Considerações sobre os requisitos para a dispensa de licitação baseada no art. 24, V, da Lei n. 8.666/93

27/04/2016 Contratação direta — art. 24, V, da Lei n. 8.666/93 — requisitos jurídicos | Temáticas Jurídicas

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Contratação direta — art. 24, V, da Lei n. 8.666/93 — requisitos jurídicosPublicado em 28 de junho de 2010

Considerações sobre os requisitos para a dispensa de licitação baseada no art. 24, V, da Lei n8.666/93[1]

Hidemberg Alves da Frota

Sumário: Introdução. 1 A ocorrência de regular e prévio procedimento licitatório. 2 A amplitudeda expressão “ausência de interesse”, à luz do art. 24, V, da Lei n 8.666/93. 3 O sentido do risco deprejuízo à Administração Pública. 4. A idoneidade da contratação direta para evitar risco deprejuízo à Administração Pública. 5. A manutenção das condições preestabelecidas. Conclusão.Referências.

Palavraschaves: Dispensa de licitação. Inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Requisitosjurídicos.

INTRODUÇÃO

Segundo preceitua o artigo 24, inciso V, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações eContratos da Administração Pública), é dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitaçãoanterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública, mantidas,nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Em outras palavras, o art. 24, V, da Lei n 8.666/93 trata do procedimento de dispensa de licitação a ocorrer emface do advento de anterior certame licitatório deserto ou fracassado[2] — ou, ainda, com itens desertos oufracassados[3] — cuja repetição seria prejudicial ao EstadoAdministração[4].

Conforme ensina o magistério de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a aplicação da hipótese de dispensa de licitaçãocapitulada no art. 24, V, da Lei n 8.666/93 requer o atendimento a estes 5 (cinco) requisitos:

“a) ocorrência de licitação anterior;

b) ausência de interessados;

c) risco de prejuízo caracterizado ou demasiadamente aumentado pela demora decorrente deprocesso licitatório;

d) evitabilidade do prejuízo mediante contratação direta;

e) manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.”[5]

1 A OCORRÊNCIA DE REGULAR E PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

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De acordo com a lição do indigitado administrativista, o primeiro requisito pertinente ao art. 24, V, da Lei n8.666/93 alude à indispensabilidade de “prévio procedimento licitatório”[6] que tenha “preenchido todos osrequisitos de validade, inclusive com a permissão de oferta de preços”[7] (grifos nossos) e “no qual não chegou aocorrer a adjudicação, em razão do desinteresse dos licitantes”[8].

“Pressupõese, portanto”[9] — dilucida Marçal Justen Filho — “uma situação que originalmente comportavalicitação, a qual foi regularmente processada”[10] (grifo nosso).

Posto de outro modo: inaplicável o art. 24, V, da Lei n 8.666/93 “quando a licitação anterior foi eivada de vício edaí derivou sua anulação”[11] (grifo nosso).

“7. Ademais, como já exposto, a licitação foi conduzida de forma irregular, prejudicando os seusresultados. Logo, o seu insucesso, por culpa da Administração, não poderia dar margem àcontratação direta. Novamente, vale citar os ensinamentos do professor Marçal Justen Filho(Idem): […].[12]”

2 A AMPLITUDE DA EXPRESSÃO “AUSÊNCIA DE INTERESSE”, À LUZ DO ART. 24, V, DA LEI Nº 8.666/93

O segundo critério do art. 24, V, da Lei n 8.666/93 concerne à circunstância em que não acodem interessados àlicitação anterior, ou seja, diz respeito aos casos de licitação deserta ou fracassada ou a situações em que houve,em dado certame, itens desertos ou fracassados.

Desertos, quando não compareceram “licitantes interessados”[13].

Fracassados, se os licitantes que compareceram não possuíam “habilitação necessária”[14] ou “propostaválida”[15] — omissão que, do ponto de vista jurídico, caracteriza falta de interesse tanto quanto o nãocomparecimento.

Sob o prisma jurídico, o particular interessado na licitação não apenas a ela comparece: além disso, apresentasecom a habilitação necessária e uma proposta válida[16]. A falta de interesse abrange, pois, os casos deprocedimentos licitatórios ou itens (de certames) quer desertos, quer fracassados[17].

Reportouse, acima, a certames licitatórios ou a itens desertos ou fracassados, porque o art. 24, V, da Lei n8.666/93 — informa Jacoby Fernandes — “é também aplicável à alienação de materiais e equipamentos, que”[18]— atentese — “divididos por itens ou unidades autônomas restaram remanescentes em certame realizado,devendo ser cumpridas todas as formalidades necessárias à alienação”[19] (grifo nosso).

O entendimento de que os casos de ausência de licitantes interessados a que alude o art. 24, V, da Lei n 8.666/93abarca tanto as situações de licitações ou itens desertos quanto as de licitações ou itens fracassados ancorase noescólio de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o qual assere que “não se pode acolher como interessadỏ aquele quecomparece sem ter condições jurídicas para contratar ou”[20], ainda, aquele que “formula proposta que nãoatende aos requisitos do ato convocatório, ou vem a ter desclassificada sua proposta, na forma do art. 48 da Lei n8.666/93”[21] (grifo nosso).

O Prof. Jacoby Fernandes, ao finalizar sua argumentação (em prol da interpretação ampliativa da acepção delicitante sem interesse atinente ao art. 24, V, da Lei n 8.666/93), lembra que, nas circunstâncias de licitaçõesfracassadas, “não raro pululam ‘aventureiros’ e comerciantes inidôneos”[22].

A propósito, na Decisão n 533/2001 — Plenário, do Tribunal de Contas da União, o voto (em parte de seu item II)do MinistroRelator Adylson Motta sublinhou que a hipótese (invocada pelo art. 24, V, da Lei n 8.666/93) de

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risco de prejuízo à Administração Pública (acaso opte por aguardar a deflagração de novo procedimentolicitatório) deve ter mira a “proteção do superior interesse público”[23] e, por conseguinte, compreender “nãoapenas a hipótese de licitação deserta mas igualmente aquela em que”[24] — frisese — “o certame fracassa porforça do comparecimento apenas de licitantes que não se revestem das qualificações necessárias à habilitação ouà apresentação de propostas”[25] (grifo nosso).

Conforme explica o votocondutor em perspectiva, tão somente por meio de tal interpretação extensiva do art. 24,V, da Lei n 8.666/93, a este dispositivo legal se propicia “um sentido que melhor responda à consecução doresultado que se quer obter”[26] (grifo nosso).

Afirma Hely Lopes Meirelles: “Caracterizase o desinteresse quando nenhum licitante acode à licitação, ou todossão inabilitados, ou nenhuma proposta é classificada […].”[27] (grifo nosso)

Pelas razões expostas pelos precitados ensinamentos de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Adylson Motta e HelyLopes Meirelles, discordase do respeitável posicionamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[28] e de DiogenesGasparini[29], os quais, com arrimo em interpretação literal do art. 24, V, da Lei n 8.666/93, apenas vislumbrama aplicação da hipótese de contratação direta (inciso V do art. 24 do Estatuto Licitatório) em comento àscircunstâncias de licitação deserta.

3 O SENTIDO DO RISCO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O terceiro critério do art. 24, V, da Lei n 8.666/93 radica na justificada impossibilidade de se repetir a licitaçãosem prejuízo para a Administração Pública.

Para se contemplar tal terceiro critério, indispensável a ausência de desídia administrativa[30], ou seja, adispensa de licitação em tela deve ter por causa “fato alheio ao interesse ou previsibilidade da Administração”[31](grifo nosso).

Tratase de medida profilática. Destinase a evitar que a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, V, da Lein 8.666/93 venha à tona como resultado, ressalta Carlos Pinto Coelho Motta, de prévio certame licitatóriocontaminado por “exigências descabidas, cláusulas discriminatórias ou publicidade ‘mascarada’”[32].

No mais, ao dar consecução à referida espécie de contratação direta, “deverá o administrador indicar os riscoscuja ocorrência temia”[33], caso fosse repetida a licitação.

O ponto nevrálgico em torno da aplicabilidade do art. 24, V, da Lei n 8.666/93 não repousa na discussão se talcomando legal se aplica apenas às situações de deserção (consoante advoga a referenciada corrente doutrináriaabraçada por Maria Sylvia Zanella de Pietro[34] e Diogenes Gasparani[35]) ou se, também, abarca casos defracasso (conforme defende o apontado pensamento doutrinal de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes[36], AdylsonMotta[37] e Hely Lopes Meirelles[38]): em verdade, o cerne da questão radica em verificar se, de fato, o aguardopela conclusão de novo certame licitatório implica risco de prejuízo à Administração Pública.

Nesse compasso, o item 82 do Relatório do MinistroRelator Ubiratan Aguiar, em sede do Acórdão n 551/2002 —Segunda Câmara, do Tribunal de Contas da União, acolhe o entendimento da Unidade Técnica do TCU, que,considerando a “divergência doutrinária”[39], buscou “arrimo na jurisprudência prevalecente desta [daquela]Corte de Contas [TCU]”, a elucidar que “a ratio juris do inciso V do art. 24 da Lei na 8.666/93”[40] consiste em“obstar a ocorrência de algum prejuízo à Administração por conta da injustificada repetição de um procedimentolicitatório, autorizandose a contratação direta quando a licitação anteriormente realizada”[41] não logra êxito,“por razões alheias à ação do Poder Público”[42] (grifo nosso).

Em sede do art. 24, V, da Lei n 8.666/93, a repetição de procedimento licitatório se evidencia injustificada

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quando, no tocante à licitação primitiva, “o desinteresse por parte dos eventuais licitantes”[43] — dilucida oeminente Ministro Adylson Motta (Decisão n 533/2001 — Plenário, do Tribunal de Contas da União, voto doMinistroRelator, trecho do item II) — “não tiver sido determinado por condições injustificadamente restritivasinseridas pela Administração nas regras regentes do certame”[44] (grifo nosso).

Recordese, nesse diapasão, o magistério de Marçal Justen Filho, ao pontuar que o “problema não é realizar alicitação, mas repetir uma licitação que já foi processada regularmente, sem que despertasse interesse dosparticulares”[45] (grifo do autor).

Portanto, ao se aventar (relativamente ao art. 24, V, da Lei n 8.666/93) o risco de prejuízo à AdministraçãoPública, se esta permanecer inerte (à espera do desfecho de novo procedimento licitatório), não se considera, emprimeiro plano, a “urgência da contratação”[46] (aspecto que seria de se indagar, de pronto, caso se estivesseanalisando a hipótese do inciso IV do mesmo artigo — contrato de emergência), mas (parafraseandose[47] JustenFilho) o desperdício de tempo, de recursos humanos e de financeiros, bem como (acrescentese) de recursosmateriais do Poder Público com o novo certame licitatório, que tende a não despertar, mais uma vez, o interessedos particulares.

Ao contrário do procedimento de dispensa alicerçado no inciso IV do art. 24 da Lei n 8.666/93, o procedimentode dispensa ancorado no inciso V do mesmo artigo tem como esteio principiológico precípuo, não os princípios daindisponibilidade do interesse público e da continuidade do serviço público, e, sim, os princípios daeconomicidade e da eficiência.

Recapitulandose: em sede do art. 24, V, da Lei n 8.666/93, para que a espera pela conclusão de novo certamelicitatório represente, de fato, risco de prejuízo à Administração Pública, mostrase imprescindível comprovar odesperdício em se encetar novo procedimento licitatório, demonstrandose a regularidade da licitação deserta oufracassada ou com itens desertos ou fracassados — em consequência, a Administração Pública, assim procedendo,traz à baila subsídios robustos a atestarem que a dispensa de licitação, realmente, foi fomentada por (rememorese o multicitado magistério de Jacoby Fernandes) “fato alheio ao interesse ou previsibilidade daAdministração”[48] (grifo nosso).

4 A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA PARA EVITAR RISCO DE PREJUÍZO ÀADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O quarto critério avultado pela ensinança de Jacoby Fernandes em relação ao art. 24, V, da Lei n 8.666/93lembra que não basta o risco de prejuízo à Administração Pública: ademais, deve (1) a dispensa de licitaçãoconsubstanciar meio eficaz para a prevenção de tal perigo e que, quando celebrada a contratação direta em tela,(2) ainda haja tal risco e, dessarte, a necessidade de evitálo.

“Ocorre, na prática, que, ao tempo da contratação,”[49] — acentua Fernandes —, “o risco já se tenha consumadoou evitado, e o agente da Administração procede à licitação, em atenção a despacho autorizador anterior, numaconduta, agora, então, sem amparo em lei”[50] (grifo nosso).

Por conseguinte, o quarto critério plasma salutar homenagem aos princípios da eficiência, eficácia eeconomicidade.

5 A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS

O quinto critério do art. 24, V, da Lei n 8.666/93 diz respeito à manutenção de todas as condiçõespreestabelecidas (aquelas presentes no certame licitatório prévio ao procedimento de dispensa), a exemplo doobjeto da avença (que “não poderá ser alterado, nem mesmo diminuído”[51]), das “ofertas constantes do convite

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ou edital”[52] e da “fixação do valor máximo”[53].

No Acórdão n 2054/2006 — Plenário (Relator, Ministro Ubiratan Aguiar), do Tribunal de Contas da União, oitem 3 do Relatório do MinistroRelator se reporta ao item 19 de instrução alinhavada por Analista daquela Cortede Contas, a qual enfatiza: “[…] qualquer novação das condições do edital original obrigará a realização de novocertame, posto que a ausência anterior de interessados poderia decorrer das condições do chamamentooriginal.”[54] (grifo nosso)

Alteradas as condições preestabelecidas (“ofertadas e exigidas na licitação anterior”[55]), descaracterizase aausência de interesse de particulares disputarem novo certame licitatório.

Ao discorrer sobre a manutenção das “condições estabelecidas no ato convocatório anterior”[56] (grifos doautor), Marçal Justen Filho observa que é incabível a hipótese do art. 24, V, da Lei n 8.666/93, se “as condiçõesestabelecidas inicialmente restringiam inadequadamente o universo dos licitantes ou retratavam contratodesinteressante para a Administração”[57] (grifo nosso).

O Tribunal de Contas da União, conforme se depreende dos trechos abaixo selecionados de sua jurisprudência,tem atuado em consonância com as balizas doutrinárias acima delineadas.

3. determinar ao responsável que: a) abstenhase de efetuar compra direta de combustível, pordispensa de licitação, sem observar as condições preestabelecidas nas licitações anteriores, àsquais não acudirem interessados (arts. 2º, 3º e 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93, e art. 37, inciso XXI,da Constituição Federal);[58]

8.3. determinar ao responsável que: a) abstenhase de efetuar compra direta de combustível, pordispensa de licitação, sem observar as condições preestabelecidas nas licitações anteriores, àsquais não acudirem interessados (arts. 2º, 3º e 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93, e art. 37, inciso XXI,da Constituição Federal);[59]

d) realize procedimento licitatório, na modalidade apropriada, conforme o caso, para a aquisiçãode combustíveis, adequandose ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 8.666/93, e, no caso de compradireta, após licitação deserta, cumpra o estabelecido no inciso V do art. 24 da citada Lei,mantendo as condições preestabelecidas no Edital, devendo, ainda, absterse, na compra de taisprodutos, de efetuar pagamento antecipado, consoante disposição nos arts. 62 e 63 da Lei nº4.320/64 c/c os arts. 38 e 42 do Decreto nº 93.872/86 e na Decisão nº 163/93 – TCU – 2ª Câmara– Ata nº 18/93;[60]

9.2.2.1. quando não acudirem interessados na licitação inicial e esta não puder ser repetida semprejuízo para a Administração, desde que mantidas as condições do certame frustrado, consoanteinciso V do art. 24 da Lei nº 8.666/1993;[61]

8.1.10. – providencie para que, nas contratações efetuadas com dispensa de licitação amparada noinciso V do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, seja rigorosamente cumprida a exigência legal, demanterse, nos casos de contratação direta com base naquele dispositivo, todas as condiçõesexigidas na licitação fracassada, em especial quanto aos requisitos para a habilitação doslicitantes;[62]

No tocante ao repertório de jurisprudência do TCU, destaquese, no Acórdão n 2063/2005 — Plenário, o item 28do Relatório do MinistroRelator Marcos Vinicios Vilaça, ao sobressair a necessidade da Administração Públicademonstrar a falta de interesse dos particulares em participar de certame licitatório anterior ao procedimento de

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dispensa de licitação estribado no art. 24, V, da Lei n 8.666/93:

“27. Alegação: A recorrente argumenta que poderia suscitar o argumento de licitação deserta,diante do desinteresse dos demais fornecedores de combustíveis em certames anteriores.

28. Análise: Não se justifica a dispensa de licitação por um pretenso desinteresse de potenciaislicitantes. Outrossim, o inciso V do art. 24 dispõe que é dispensável a licitação ‘quando nãoacudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida semprejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas’. Ora, ainteressada sequer comprovou tal falta de interesse em licitação anterior.” [63]

CONCLUSÃO

À luz da interpretação conjunta da doutrina de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e de Marçal Justen Filho, emsintonia com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, são requisitos para a aplicação do art. 24, V, da Lein 8.666/93:

(a) A ocorrência de anterior procedimento licitatório regular (desprovido de vícios), com cláusulas editalíciasadequadas (sem exigências desarrazoadas) e devidamente divulgado na imprensa oficial, a denotar que nãohouve interessados, em sede de deserção ou fracasso, por motivos alheios à vontade, ao interesse ou àprevisibilidade da Administração Pública e, ao mesmo tempo, a afastar a possibilidade de desídia administrativa,de falta de planejamento ou de má gestão de recursos públicos (em suma, de ofensa ao princípio da eficiência eseus consectários, como os princípios da eficácia e da economicidade).

(b) O risco de prejuízo à Administração Pública, ante o desperdício de tempo, recursos humanos, materiais efinanceiros do Poder Público com o novel certame licitatório, que tende a não despertar, novamente, o interessedos particulares.

(c) A dispensa de licitação aventada pelo EstadoAdministração (concernente à hipótese do inc. V do art. 24 da Leinº 8.666/93) deve ser meio eficaz para a prevenção de tal perigo e, demais disso, para que seja efetuada acontratação direta em tela, necessário se faz que tal risco de nova licitação deserta ou fracassada ainda estejapresente e, portanto, ainda seja a contratação direta do art. 24, V, da Lei nº 8.666/93 o procedimento de dispensaadequado para evitar a repetição de certame tendente ao malogro, por motivos alheios à vontade daAdministração Pública e a despeito de sua conduta diligente e previdente.

(d) A manutenção das condições estabelecidas no certame licitatório que antecedeu à dispensa de licitação emliça.

Inferese dos ensinos de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Adylson Motta e Hely Lopes Meirelles, que, quanto aoart. 24, V, da Lei n 8.666/93, a falta de interesse dos particulares participarem de licitação abrange os casos emque não compareceram (licitação deserta) e/ou, ainda, as circunstâncias em que os licitantes não contemplaram ahabilitação necessária nem apresentaram proposta válida (licitação fracassada).

REFERÊNCIAS

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<http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

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_____. _____. Acórdão n 2063/2005 — Plenário. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça. Brasília, DF, 30 denovembro de 2005 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 dez. 2005. Disponível em:<http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

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[1] Versão original do artigo jurídico: Considerações sobre os requisitos para a dispensa de licitação baseada no

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art. 24, V, da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, nº 66, p. 2025, jun.2007; Revista Zênite de Licitações e Contratos: ILC, Curitiba, v. 14, nº 161, p. 696701, jul. 2007. Revisado em 27de junho de 2010. Também disponível na plataforma PDF.

[2] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p.391.

[3] Ibid., loc. cit.


[5] Ibid., p. 391392.

[6] Ibid., p. 392.



[9] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. São Paulo:Dialética, 2005, p. 242.


[11] Ibid., p. 243.

[12] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Item 7 da Proposta de Decisão do Acórdão 1094/2003 — PrimeiraCâmara. Relator: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Brasília, DF, 27 de maio de 2003 (data da sessão).Brasília, DF, Diário Oficial da União, 2 jun. 2003. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 5 fev.2007.

[13] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação direta sem licitação. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2006,p. 394.





[18] Ibid., p. 392.





[23] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n 533/2001 — Plenário (Voto do MinistroRelator, trecho doo

http://www.scribd.com/doc/33646530/Consideracoes-sobre-os-requisitos-para-a-dispensa-de-licitacao-baseada-no-art-24-V-da-Lei-no-8-666-93


























item II). Relator: Ministro Adylson Motta. Brasília, DF, 8 de agosto de 2001 (data da sessão). Diário Oficial daUnião, Brasília, DF, 5 set. 2001. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 5 fev. 2007.




[27] MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 100.Nesse sentido: “Caracterizase o desinteresse quando não acode ao chamamento anterior nenhum licitante, outodos são desqualificados ou nenhuma proposta classificada.” (grifo nosso) Cf. id. Direito administrativobrasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 264.

[28] “A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, masnenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa de licitaçãonão é possível.” (grifos da autora) Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo:Atlas, 2005, p. 325.

[29] “Essa hipótese de dispensa de licitação não serve para justificar a contratação direta quando há interessadosno certame, mas todos por uma ou outra razão são dele alijados, situação que configura a denominada licitaçãofracassada. Em assim ocorrendo, a repetição da licitação é, ao menos em tese, obrigatória.” (grifos do autor) Cf.GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 521.



[32] MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações & contratos: estudos e comentários sobre as Leis8.666/93 e 8.987/95, com a redação dada pela Lei 9.648 de 27/5/98. 8. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 150.

[33] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Op. cit., loc. cit.

[34] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 325.

[35] GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 521.

[36] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Op. cit., p. 394.

[37] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n 533/2001 — Plenário (Voto do MinistroRelator, trecho doitem II). Relator: Ministro Adylson Motta. Brasília, DF, 8 de agosto de 2001 (data da sessão). Diário Oficial daUnião, Brasília, DF, 5 set. 2001. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 5 fev. 2007.

[38] MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 100; id.Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 264.

[39] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n 551/2002 — Segunda Câmara (item 82 do Relatório doMinistroRelator). Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, DF, 21 de novembro de 2002 (data da sessão).Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 dez. 2002. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 6 fev.2007.

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[43] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n 533/2001 — Plenário (Voto do MinistroRelator, trecho doitem II). Relator: Ministro Adylson Motta. Brasília, DF, 8 de agosto de 2001 (data da sessão). Diário Oficial daUnião, Brasília, DF, 5 set. 2001. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 5 fev. 2007.








[51] Ibid., p. 397.



[54] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n 2054/2006 — Plenário (Relatório do MinistroRelator).Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, DF, 8 de novembro de 2006 (data da sessão). Diário Oficial daUnião, Brasília, DF, 13 nov. 2006. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

[55] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Op. cit., p. 396.

[56] JUSTEN FILHO, Marçal. Op. cit., p. 242.


[58] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n 142/1996 — Segunda Câmara (parte dispositiva do aresto,item 3, caput e alínea a). Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Brasília, DF, 14 de março de 1996 (data dasessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 abr. 1996, p. 5.561. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>.Acesso em: 7 fev. 2007.

[59] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n 368/97 — Segunda Câmara (Relatório do MinistroRelator, a mencionar item 8.3 da parte dispositiva do Acórdão n 142/96 — Segunda Câmara). Relator: MinistroIram Saraiva. Brasília, DF, 3 de julho de 1997 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 jul. 1997,p. 14.940. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

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[60] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n 118/1998 — Segunda Câmara (parte dispositiva dodecisum, item 2, d). Brasília, DF, 21 de maio de 1998 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1jun. 1998, p. 27. Relator: Ministro Bento José Bugarin. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7fev. 2007.

[61] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n 2054/2006 — Plenário (parte dispositiva do aresto, item9.2.2.1). Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, DF, 8 de novembro de 2006 (data da sessão). Diário Oficialda União, Brasília, DF, 13 nov. 2006. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

[62] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n 56/2000 — Segunda Câmara (parte dispositiva do decisum,item 8.1.10). Relator: Ministro Benjamin Zymler. Brasília, DF, 30 de março de 2000. Diário Oficial da União,Brasília, DF, 11 abr. 2000. Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

[63] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão n 2063/2005 — Plenário (Relatório do Ministro Relator,citando itens 27 e 28 da manifestação da Unidade Técnica do TCU). Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça.Brasília, DF, 30 de novembro de 2005 (data da sessão). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 dez. 2005.Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>. Acesso em: 7 fev. 2007.

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