ESTADOS UNIDOS DO BR'AsrL

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL.:SEÇÁO I'

ANO XIX - N° Uli (lArlTAL FEDERAL QUINTA-FEffiA, 2"DE SETEMBRO nE 196«

CONGRESSO NACIONALPRESIDjj:NCIA

VonVOOllÇ«o ee .eNII\. ,..sJulda ,.". ~preeÍl1çl\o ee veto P".,sldencial

OIiJllla nO12014

b'lO

'I.IIII

10

Ilessio Cllnjutita.

'" Se~.ãll Legil1a.tin Ordi~àrla

, . 5" Legislatura. .~ I

~m 2.ti de setembro de 1964, as 21110ras e 30 minutosORDEM DO DIA

, .VetopresIdencial (plUcial) ao Projeto de "Lei n' 2.000-B-e. JWI, OImMa

dIllI Deputf.do& c n' 'lõ-M no Senado Federal, que instituI .Últema Jl&I'Apromover a 0011lltrul}ão de habitações de iJlterlSse social, tendo JUlatõrko.

.1IOb n' 15, de 11164, da. cemtssão MJsta. -ORlENTAÇAO PARA A. VOTAÇÃO,

Dispositivo a. que ,e refereArt. M (palavras vetadas);f l' do srt, 54 (pa.!avrllS vetadas):i 29 do art..54 (pa1avras -vetadas; ;f 3.' do' art. 54 (totalidade);

I 6' do art. 54 (totallda.de):Alínea "i" do art. 55 (totalldade);fi 2' do art. 55:Parágrafo único do art. 56;Do § 3° do art. 65 as palavras: "as Fundai;óes";Do I 3' do art. 65 as palavras: " ... em Brasilla..... I .....ee

:Brasilla...

O Presidente do senado Federal, nos: têrmos do aJ:t. 70, I ", .. OOM-~~u1qão e do art. 1', no IV, do Reglment'O comum, convoca u 4uaa OtIIu

040 Congresso NacIonal para. em sessões con.juntas a reallurem..se JlO5dIu :l3, 2lI e 24 de setembro corrente. às 21 horas e 30 mínutoe. 110 Pie­_rio da CAmara. do.s Deputados, conhecerem do veto presIdencial 10 ?ro­.)tio de Le1 In' :l.OOO-B. de 1964, na CA.ma.ra e·n' '15, de 19M. do flellAdo)4Ue IinIltltul sistema para. promover a. construção de habltaçõe.'l d4! Infle­... 800Ial.

Senado Federal, 10 de setembro de 19&!

AURO MOURA ANDI1ADs. Presidente

O Presidente do Senado Federal, nos têrmos do art. 'lO, I ao. da COJUtl­tutção e do art. 1°, nO IV. do Regimento Comum. designa a sessão conjunta• reallZar-se no dia 30 de setembro corrente, às 21 horas e 30 minutos, paraapreciação do veto presidencial ao projeto de Lei <nO 1.137'8, de 1963, naClAmara e nO 110, de 11163, no Senado) que altera o art. 189 da Lei nO 1.711.de 28 de ou~ubro de 1952, (Estatuto dos Funcloná.rlos Públicos OivIs da União)DO tocante à acumulação de cargos pelos médicos. nas autarnuías, sem pre-

. .tuJzo da matéria para essa sessão já. programadaSenado Fedcral, li de setembro de 1964.

Senador CAMILLO NbauE:IRA DA O,1.J4.6Vice-Presidente. no exercício

da PresidênciaO Presidente do Senado Federal. nos t~rmos do art. 70, I 3°. da Oons­

tltuição e do art. 1°, nO lV. do Regimento COmum. convoca as duBS Oasasdo Congresso NacIonal para. em sessão conjunta a realizar-se no dla 36de setembro do ano em curso. àS 21.30 boras. no Plená.rlo da CAmara dCllSDeputados conhecerem do. seguintes veto. presIdenciais:

- Ao Projeto de Lei aO 2.023,64 na Ollmara e aO 84-64 no Senado, queextlngue cargos • cria outros.. no Quadro da Secretarla do superior Tribo- .na! Militar e dA outras providénclu (veto parclaI) 11

- Ao PrOjeto de Lel DO1l8'1-.\-63 na CAmara e 0° 91-64 no SCnado. queelltend. para O exerll1clo di 1llelI • tlgêncla do crédito especI~ de ......"..

\

Or$ 500.000.000,00 'lqulnhentosmilllôeJ de cruzelrosl autorizado pela LeiD'..... 116. d. 1962. & Ctm de atender a despese etettorats (vet{) totat ••

. A;enaao Federal, em 'J? de agOsto de 1964. '

, Senador CALULL() l'/OOUIilII\A DA OAlnVlce-E'reslaente' no exereicie

- .da PrealdênclaO Presider-te dOSena.<l<1 Federal, nos tênnos do art. 'lO, i 3°, da 0011lltl.

talçAo.e do art. 1'. nOIV, do Regunento Comum. convoca as duas ClISas doOongreslO Nllcl(lllAI pAra., em sesEá\,: conjunta a reaUzar-se no dia 10 de ou­tubro do llno em curso, U 21,30 ll~fas. no E'lenário da Câmara dos DepU.kdOll, conhecerem dos selulntu vetao presidenciais (parcialsl; .

- aa f'roJeto de LeJ' 11' .... de 1964 IO.N.', que modifica a legislaçãocto.: impostos d~ consume • !lo ~1O e dá outras providênclas~ e .

- ao PrOJIlI)O de LeI 11' 2.067.B/64 n.. Cltmara e nu 85. de 1964, no se.nado. que al'era a Lei n. 4.131. de 3 de setembro de 1962, e dá outras pro­

c1tnCIU. -senado F-ec:.enll. em 2' de setembro de 1964.

senador CAMILLO NOOUEfn DA' GAM!Vice-Presidente. no exercíctc

da Presidência ,O Presidente do Senado Federal, nos têrmos do art '10 I 3~da 0011ll­

Utu1ção e do art. 1'. 0.9 IV. dO Regimento Comum, convocá as dllas Oasas'elo Congresso Nacional para, em sessão conjunta a realizar-se 0.0- dia '1 deoutubro. às 21 horas e 30 tnIDUtoS. no Plenário da Oãmars, dos Deputados,conhecerem dos seguIntes vel10s presidenciais:

- Ao Projeto de Lei n.' 2.098-B-64, na Câmara. e n.o 97-64, no Senado,que estabeiece normas para li 11cltllQào J;, St:tViços e obras e aquisição demateriais no Serviço Público da . UnIão. e dã outras providências;

- Ao Projeto de Lei n' 3.090-a-61. na Oâmara e n9 128-64. no senado,qUe transfere para 11 Universidade do Brasil o Escritório Técnico' da Ci­elade Unlver~ltár'a. da DivisA0 de Ediflclos Públicos do Departamento Ad•mlnlstratlvo do Serviço Públlco, e dá outras providencias. - .

senado Federal. em 15 de setembro de 1'164.

Amo. MOURA ANDRADE

o Presidente do Senado Federal, nOs têrmos do art. 'lO, § 39• da COM- ,titu1ção e do art. 19, 0.0 IV. do Regimento Comum, designa a sessão con­junta. a realizar-se no dia 7 de outubro próximo. àS 21 horas e 30 minutos,para apreciação do veto presidencral ao PrDjeto de Lei (n' 124; de 1963, no.Senado e n' 2.084-8. de 1964, na Ci\mar.:\ qUi! modifica o art. 16 do De­creto-lei n' 5.452. de 1'. de maio de 1943 (Cossolldação das LeIs do Tra­balhoj , sem prejuízo da matéria. para. essa sessão já programada

Senado Federal. em 16 de setembro de 1964.AURO MOURA ANDRADE

·0 Presidente d.o Senal!oFelleral, nos termos do art. 70. § 39, da oons­tltUição e do art. 1'. n' IV, do Regimento Comum; convoca as duas casasdo Congresso Naclol:al para em sellSão conjunta a realizar-se no dia 13 deoutunro, do ano em curso, às 21 horas e 30 minutos, no Plenário da Câ.·mara llos Deputado~. conhecerem dos seguintes' vetos presídencíais: I

- ao Projeto de Lei n' 2.14(1-B-1I4, na Câmara e n' 112-64, no Senado.que a.utorlzá a Scc!rdade Brasileira, <le Eduen<;ão a alíenar terreno que lhet<>1 .doado pela UnL'il.' Federal (veto paro;.í. .,

- ao projeto de Lei n' 104-B:'63. na Cllmara e n' 35-64. no Senado.que dá. nova redaçã'" ao § 19 do art. 7'1, da Lei n' 3.807, de 211-8-60 - LeiOrgânica da. prevIdência SocIal (veto totall. .

Senado Federal, em 18 C1! setembro de 1964.AtlllO MOURA ANDRADE

Presidente de, Senado Federal

Setembro d. 1964~El!l! :::as: _......IJ/ARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção r)

.. ~-""""""""~""""""'''''-'-~;,."",."",-''''';-'''':'''''''''''':'';:~~=-==--'''''''''';~~=-:':':::':-í6066 Quinta·feira 24

Projetos de Re~ol\lçõe.s N?s. 4á-64 e,1264.

Projetos N~s. 1.445-A-61, 2.004-A.643.559-A·61 e l.CD~-B-CO.

Projato de RHOluçflo N~ 30-B·63.Projeto N9 810-A-'59 e 1. 941.A·64.

I ra.ra rtc~bln1t'nto de Emendas emPlenlU'lo•.

Projeto n9 2.292-('4 (39 dia).Pl'ojelo N9 2.2ílJ-6i (3~ dia) •l'rojeto NO 2.294-64 (39 dia).Projeto NO 2.295.64 (39 dla.).Prójeto N9 2.295.64 (39 dia).Projeto N9 2.297-64 (39 cila).

CÂMARA DOS DEPUTADOS2(1 8~88ÃO LEGiSLA'.\'!VA OUDINÁ.HJ.t\,

DA 5~ LEGI~LATURA

'Orde;,,~ do loia' marcada ~p'el0 Sr.l Presidente para a Sessão Ex­

tra::dhláfia Matutina, dequinta-feira, dia 24 de se­tembro de 1364.

VotaçLo

E:n l'rlol'ltlade

. projetos 1'1'5. 2.171 D-64. 2.24U·A-6-l::I.249-A·G4. 2.250·A-6-l. 2.:l51-A-64.2.252-A.64. 2. 266-A-64. 2. 267-A.64.2.2G8·A-M. 2.269·A-64 e 3ULA-li3,i _

SUMAUIO181' SESSÃO DA 2' SESSÃO LEGISLATIVA ORDlNARIA

DA 5'1 LEGiSLATURA, EM ,,3 DE SETEMBRO DE 196i

(E~tl'1lordí1léiria Matutina JI -- Abertura da Sessão

Il - Leitura e assinatura da Ata dá Sessão antcnorIH - Leitura do Expediente '

COMUNlCAçoES

Das Cflw::.ras Municipais de Caeuaru - Pemambuco, de 550 Vicente ­São Paulo e 1'rts RIos - Rio de Janeiro, de tcnJolênclfls pelo Ialeclmentc doDeputado Soan Thiago Dantas.

Do Sr. Rcíssoly Santos, comualcando que, pOr ato da [ustlça, o SenhcrMinistro da Educação foi deterannado a suspensão de illterveução na Sodecl~Pré-Ifmvcrstdade de Passo Fundo - RS.

TELEGRAMA

Do Sr. Juarez Távora, Míuístro da Viaç:io e Ubras l'ubheas, de congra-."'nçõzs pela passagem do l!i~ amvcrsárío da CoOS(J{UiÇil". . -

J."RU]El'OS, 1\. IMPRIMIR.NC 2.26G-À. de 1~\'~ - Dlspõe sobre os vcucíescmcs e vantagens do Ma­

rechal J050 Ilat.sta Mas""uenhas de Morais; tendo par",c/ci: da l.:VQlI&iio deCow;tituiçiio e justiça, pela consntucíouahdade, cOm emcncas, c, ÍavortlVeis.das Comissões ele Orçamento, de F,scall:wç:lo l'ínallceira e TOlllada de Conta.e de Finanças. .

NO l.i7.3-A. de 1960 - Dá nova dellolDloaçlio ao ileropôrlo de Golllbelrlll.no Estado do t,splrlto Santo; tendo parecer favorável da Conussão de 'fra.D'-'portes, Çomul1kaçiics e Obras PúblJcas.

N~ 2.314. de 19M. do Senadc Federal, que autcrlaa o Poder Executivoa emitir sêJos comemorativos do ccntcnáno da Àssocia,iJo Comerclal do Pari._ (Às Comlssões de Constituição e [usnça, e ae '1rauspurtcs, CoDlunkaçí'iell eObras PúblJeas). ~

1'19 3.ó17-C. de 1961 - Emenda do Senado ao Projeto n~ 3.617-B, de1961 (da Cãmara dos Deputados) que determina .a arbon:açJo d<lS mllrgel1ltI"5 rodovias do Nordeste com árvores fOfrageiras, besn como a construção dentcrros-barrnpcm par,] represamento de águõl.S. - tà C.omlSSão de Transportes,Comunícaçces c Obras Pubilcas) •

i'lv 3.816·1\.·62 - Emendas do Senado ao Projeto n~ 3.816·13. de 1%1:(da CJmara dos Deputados). Que'dispõe sóbre assodmlos obrigntõrios do l:ier­vlço de ASslst81l:.ia c Serviço ::Óocla: oius Economiárlos. - _(As Comissões deConstituição e Justiça e de Serviço Público] •

N9 i.713·A, de 1962 - Autori:;:a o Poder EXeCU[iVO a abrir, pelo MI­nistério dM Rcl<lções Exteriores, o crédito (speclal de Cr~ :'00.000.000,00 des.­tinado exclUSivamente, à iJídenlzaç50 por motivos de dlspensa, de funcionário,c clIlpregndo~ brasileiros e boliVianos, da Comissáo MiSta Ferroviárin Brasileiro­I\>llvhmu: t,nclo pareceres: da ComÍJl$~n de ConstituíÇ;jo e Justlça, pela (ous--'tiluclollabdade; lavorávcis. das Comissões de Tramportes. ComunIcações •_OhHIS FúbJicils, de Orçamento e de Finanças.

N' 3."lôO-A. de 1961 - Cria o Coo>elho Nacional de Arronáullca Civil;tendo pareceres: da Comiss"o de ConstHulÇ50 e Jusliçu, pda cOlls!llucJonal1­dade, com duas eiJlCndils: contrários, das Comissões de Transportes, Comunl­ca,ües e Obras Púbtlças c de I'lnancos.

N9 4.50&.1\. de 1962 - Amplio os beneficios da Lei n~ 3.820, de 1960.que crin o Consellio Federal e os Conselhos Regionais de FarmáCia e dá outrllJl"UV".(':ll(;~S; tcu,ll;. pareceres: da COlllis"llo de ConslilUiç~o e Justiça, pelajnjur.c1jc:Jude; cc;;nlfári~s. das Comissões de Saúde e de !'Innnças.

. N? 1.086·A. de 1963 - nevoga " art. 510 dn Ccn~olidaç5" das Leis doTrobalho '(Décreto-lel nQ 5.'!õ2. de·19 de maio de 1913); tcndo pareceres: daComisslio de Ccnstituiçllo e Justl~.l, "c ... cOllztltucJonnlidade c juridtcldade: Ja­'Vortlvels. das Comissões de Leglslaç:lo Social e de Finanças.

N9 2.263·A. de 1964 - Dlsp6c 'ollbre o Quadro de PCl:Sonl da ConsultóriaGeral da Repúbllca e dr. outras I'rovid"ndns: tendo pareceres: da Comissllo deConstlluiç,'!o e lu'!iça pela ln"cn"tltl1cionnlidild~ e )1'ridic'r1M!C dI) PI·,,)eto. com

,emenda, e contrário' emendd de Pfen:'.rlo; dn Comi~sjo de O,çnm~nto, bvo_~ rlivcl aQ Projeto, COlll emend::, to CtV"~j!lc 11 em'!Dda de Plem!rio. da c.,miu!o

EXPEDIENTEDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NAC!ONAL

"..."ElTClR ~ Olt".....

ALE'e:RTO OE BRITO Pe:Re:IRA

CH.r. tJa SIiRVU;O Da PUBL.IC....etl. . CHc::I'. DA sc.çAo D. 'U:i:o..ç~.

MURILO FERREIRA ALVe:S FLORIANO GUIMARÃES

qlÁRIO DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I

llT.puco f.1I oflc!nu~ Oe~$flamenlo lle·lmçrtll.. NactOll&

BRASIL'.

: A~SINATU.A$

RErARTIÇõES E PARTICULARES FUNCI01U1UOS

CapItal e Interior CapUal 8 Interior

Semestre ••• IA ..... 41. Cr$ 50.03 Semestn .............. C11 89.00A.no ....... 41.......... Cr$ 9G.OO Ano .........••.•... tI1 76,01

Exterior ExterfDr

!nl' ................ Cr$ i30.0UiAno ......•.•.•..... ex, iOS,OI

- Exoetuadas as );lara o exterior, que Ilri10 sempre anIUlI....assinaturas poder...se-io tomtil', em qualquer 'poca, por sela mese.ou um ano.

- ! fim de possibilltar a reme,sa d. valores acompanhados d.esclarecImentos quanto fâ sua llplloavilo. solíoitamos dêem preferêncial remes.a por melo de cheque ou vaI. postal, emlUdos I favor doTcsollrelro do Departamento de huprensa Ifaclonal.

- Os SUplOmbnLOS .s edlçóas dos 6rgãoa offolal. serão fornecfdo.I/o0S .assinantes somentc-medíante solioltaoilo. "

- O custe do número atraGado ser' acresoldo d. Clr$ O,tO. paIenrciclo decorrido, cohrnr..se-Ilo lUala Cli 0.110 •

de Fiscallzação Financeira 'e Tornada de Contas, favorável ao Projeto e •emenda de Plenário; e das Comissões de Serviço Públlcô' e de FlImnças, favo-­ráveis ao Projeto e contrários à emenda de Plenário.

N9 2.S6O-A. de 1961 - Supnme a alínea b do arUgO 7~, bem COOlO te-­voga o mtlgo 505, da Consolidação das Leis do Trabalho, promulgada COm o •Decreto-lei n9 5.452. de I~ de maio de 194.3: tendo pareceres: das Comiss6e.de ConsUtuiçlió e Justiça, de Lcgislação Social e de 'Economla, pelo arqulv..menta. - (

REQUERIMENTOS DE INFORf\.tAçOES A IMPRIMIR

N' 2.3fli-64, do Sr. Edvaldo Flores, a" Pnd~'1' Executivo, através doMinistério dá Viação e Ob'3 Públicas, iióbre qual o crItério ádotado para G

'transporte do trigo em '9,;,0. objeto do ültlmo ecõrdo ele. Iorl1eclmento po(parte dos Estados Llnídos, e laz outras illdagoçôes.

N9 2.365·64, do Sr. Jorge Kalume, ao Poder Executivo, através dof.nlstério da Viação e Obras Pàblícas, sôbre funciDlU1mento de Agénelas POSI.':''l;:cIegrálicas, no Estado do Acre. e la;; outras lndogaçOes.

N9 2.366·64. do Sr. Osêas Cardoso, ao Poder Executívo, IItravu doGabInete CM! da Presidência da República. pela Comlsoão de Classificação d.Cargos. sõbre o enquadramento delinitlvo dos Guartla.FIOS do per.

N0 2.367·61, do Sr. Raymundc Aslóra. ao Poder Exccutivo, através doMinistério da Vloção e Obrllll Públicas, sõbre quais 08 ramnls ferroviârlOllconsiderados ddicltárlos, na região nordestina. e f~ outras indagações.

, N9 2.36!l-64, do Sr. Jorge Kalume. ao Poder Executivo, através do Mt·nlstérlo da fllzenda. sõbre B raz50 da'demora na instalnç50 da Caixa EconÕCIlli::.em Rio Branco, !!.stndo do Acre. -

N9 2.369-64, do Sr. Glênlo Mnrtlns, 80 Poder Executlvo, através do MI,.nistério da VIlição e Obrns Públicas.' tõbre o enquadraml!l1to dos ferroViários daEstrada de Ferro Central do Brasil.

N9 2,370-&4. do Sr. Jo~o Hercu!;110. ao Poder Executivo, atraVés do MI­nistério da Vía~llo e Obras Públicas. pelo DepartallW1to NaCional de E~tradalde Rodagem. sõbre o relnlcio da cOllStruçlío do tréclJo da nova estr:Jda .;u.IJgarâ Belo Horizonte a Sete Lagon8. na BR-7. e faz outras IndagllçOes. .

N9 2.371-6'1, do Sr. Adyllo Vianna'. ao Poder Executivo. otrnvés do M'"nlsto!rlo do Trabalho e Previdéncia Sodal, sObre o Ilmile mâximo para con-ttlbui,50 nos lAPso "

N9 2.372·64. do Sr. SUlio Maroja. ao Poder Executivo, através dos M'"n1stérios da Saúde e da Fazenda, sõbre anormalidades que vêm o<;orrendo napagamento de vencimcntos. Slllário·lamilla, grntil1caçlio adlclonal POr tempo deserviço 11 outrn. vonl"oe,,". "O pes.onl da Fundaçl!io ServIço especial de SaúdaPública (F&ESP). no Estado do Porá. '1

N~ 2.373-64, do' Sr. Djomlclo Freitas, ao Poder Executivo. atraVés do MI.ni~t"rio Q" lmtústrin ~ C"m~rdo. prla Companhlll Sidert1rglca Nacional. sObrea dl\~dn dü Est;;d" dr S,1nI~ Catarina àquela Coll'1panhll!, pelo forneélmcnto deener~ia el~tfica, desde J~ncil'o de 1961 Illé a, presente dela,. _J

Quinta-feira ~4 DlARIO DO CONGRESSO fllACIOI\iAl (Seção 1) detembro de 1964 8067 ..~ IV,.- Ordem' do Dia

O Sr. Lourival' Batista lembra ao Dlretor-Geral do nor a sua promessa'em adotar um carlmbô, especial no dia do centenário de Fausto Cardoso. que.seria usado nas agências no Estado de: Sergipe. _ -

O Sr. Emllio Gomes encaminha ao Ministro da Agricultura. documeetoelaborado JOb os auspícios da Associação Rural de Irau, -como sugestão ao

-projeto de reforma agrária. . ' I

. O Sr. Chagas Rodrigues apela ao' Ministro da Saúde,. no scntido de des-_tin.ar verbas a Casa de Saúde e Maternidade. recém criada na Capital doEstado do Píauí, _ t

O Sr. Pedroso Júnior aplaude a iniciativa do 'Governador de São Paulo,-em nomear o Deputado. Cantídio Sampaio para a Secretaria- de SegurançaPública do Estado, ,I

O Sr. Aurino Valoís protesta contra mensagem presldencíal solicitando liabertura de crédito especial destinado a _viagem de uína delegação de bisposbrasileiros ao Concilio Ecumênico emRoma, , . '

O Sr. Cl6vis Mota manifesta·se contrário às- condições de COmpra das ''llOncessionárias de enerqíaelétrlca do Pais, propostas pelo goVêrno federal. , I

O Sr, Te6fllo'Pires solicita à Mesa a designação do dia 30 do correntepara homenagear '!! memória do ex-Deputado Federal A1aor Prata; recentemente

.falecido e louva a atitude do Ministro Extraordinário para Coordenação dosOrganismos Regionais, em accmpenhar'los assessõres' do Ministério JIO estudoque visa ,8 solução dos. problemas da reqião do Vale do São Francisco. ~

O Sr. Andrade Lima Pilho elogia a honradez e a isenção dos -Intcqrantesda comissão recém-criada no Recífe.- sob os ausplcíos do Sr. General AntOnioCarlos Murici, com o-fim de apurar denúncias sõbre torturas a presos políticosno Estado de Pernambuco.' li

- U Sr. _Wilson'Chedid apela ao Ministro do Trabalho, pãra que resolva oproblemada assístêacta médica aos prevrdencíaríos do interior brasileiro e aoDiretor-Geral do DASP, no- sentido de fazer, o enquadramento definitivo dos,mtdicos da Previdência Social. ' ._ 'o Sr. Rachid Mamed s~liéita' ã ,Comissão de Economia que apresente o

seu-parecer ao projeto que concede isenção dê impostos aUandegúrios à Com--panhia Telefõníca de Cuiabá. ' -, I

, O Sr. Pecro -Zímmermànn "sugere ao governo federal .a necessidade- deque sejam ouvidos aqueles' que fazem da terra o veiculo de sua manutenção,para a elaboração do estudo do estatuto .da terra, lendo apreciações feitas pelasclasses ruraís reunidas na Cidade de Irapetlnínqa, no Estado de São Paulc , t

O - Sr. José MandeJli --flenuncia .arbitrariedades praticadas pelo CoronelComandante do Batalhão Provísõno da Brigada Militar do ·Rio Grande do Sul.na Zona Norte do Estado. - , " .

O Sr. Expedito Rodrigues apela à Mesa e às Comissões Técnicas da Casa,'no sentido de que dêem uma rápida tramitação ao projeto que estatu] a apo­sentadoria aos 30 anos de servlço ao funcionalismo publico federal. '

O Sr. W!lsori Ca1mon_apela ao Presídente da República, para que deter­,lnine aos Ministros dá Educação, da Aeronáutica e da, Víação, a realização deestudo sõbre a possibilidade de facUitar aos, estudantes meios, a fim de quep'ossam passar as férias junto aos seus parentes. - ", ' O Sr , Floriano Rubln defendi anccessídade de reformulação dos partidosp~liticos bra~ileírps., -',' -'. I

, O' Sr. Ivar Saldanha denuncia arbitrariedades -praticadàs 'pelo Gcvemadcrdo Estado do Maranhão, no municipio .de Altamíra, _ -- '.,

- O Sr. Heitor Dias apela ao Presidente da República e as altas autoridadesfederais. no sentido de que ecncretízem as medidas Já sclícltadas em favor daFeira de _Agua dos. Meninos; na Cll'jlital do Estado da Bahia,' destruída por'";in-cêndío , ' , __ ', e - -

O Sr. Ivan Lu:; comenta a' polítíca externa do Brasil, no qUe se ref~re ànossa atitude p~ra' com Portugal e o problema de suas provincias, ultramarinas.- O Sr., ~~vy -Tavares encaminha' ao Presidente. da República, moção assi­nada 'l'0r-1l1umeros parlamentares, no- sentido de que o Brasil indique o nomedo Pastor 'evanqêlíco Mártln Luther Klng Júnior, ao ~rêmio Nobel da Paz de196~'. ano da 'a~sln~tura da-Lei de ,?ireitos Civis pelos ,Estados Unidos daAmerlca. , ', .

O Sr. Noronha Pilho homenageia ,a Constituição Federal,' pela passagem.do seu aniversário de promulgação. , ' , '

O Sr. Geraldo de Fina apela ao Presidente da Rcpúbllca, no sentido deliberar as verbas destinadas à conclusão das obras da: Hidrelétrica de CachoeiraDourada e o inicio da construção da Hidrelétrica de Silo 11eHx. _

O Sr. Gil Veloso apela ao Presidente da República no sentido de atender-as reivindicações 11 ele levadas pela bancada capixaba e ao Ministro da Viaçãopara q~e determine providencias. em favor do Esplrlto-Santo.

O Sr. ~tõnio Bresolin lê ecomenta memorial que re~ebeu~da cidade deTrês de Maio" Rio Grande do Sul, em que apelam para que não' Se retire doMunicípio o pOsto do ·SAMDU. . . '

O S,r,~ Stélio-'Maroja apela aos representantes ~';mzõnicos, no sentido de'~epellrem o projeto que isenta de impostos e taxas de, Importação a sacaria deJuta. lendo tele~r~ma que recebeu do Governador do Pará a êsse respeito., ,

O Sr. Clovis Pestana comunica, que apresentará rcquerlmento de 'lnfor­maçõ~s ao Ministro da Saúde, 'referente às verbas .gastas para a construção dt>Hospital de Clinicas- de POrto 'Alegre' e às que -são necessárias para a suaconclusão. ' ' _ ,-' . - . .

., O Sr. Pinheiro. Brlsolla contesta notícia:divulgada pelo [ornal pàuftsfllcA Q.azeta:l-, sob o titulo «Brasllia é um hosplcio sem moradias e-sem dlvertio' -mentes», .

- O Sr. João Veiga critica o projet 'lu ís t d I t t d9importação .a sacaria de juta. o e:, en a e ,!!posos ~ axas

O S.. Braga Ramos comenta a resposta dada ao seu requerimento de in-­formações dirigido ao Ministério ,da Educação, li' respeito da aplicação QIlfverbas do Plano Trienal no exercícío de 1963;

1 .....Setembro de 1~

Perntunbuco

.~fqllerimelllo 1I~ 218

CM<IAEA MUNICIPAL DECARUARU

Paraná:

EmiUo Gomes - PDQ~Ivan Luz - PRI:'. 'Mário Gomes - PSD,PlInln Co~tn - PSD.WIlson Chedld - PTB

SlUlta cntarhm:

Pedro Zlmmermann - PElD.

Rio Grande do Sul:Antônio DresQ!1n _ na,:FIôres Soares - UDN.Jooé Mandelli - l''l'BRl'YSSOJy Santos - PTlJ.

Rcnd6l1Úl:Hegel MOl'hy - PiSP.

O SR. PRESIDENTE:

A Il!otn de presença acusa o oÕmpLreclme.nto de 52 'SCnhorlll Deputados.

iNá aberta a sessão.

EOn A l'n01'EçAO In: DEUEIINIClAl'UOS OS NOSSOS TRA­DALIIOS.

n - O SR. ANTÔNIO DRESOLINc

Betvlnoo como 2'1 secretário. pro­cede a. leitura da ata da BC.'lS&n ante..:cedente. .. Qual é, sem obserVIlC6eol.lLS6Jnads •

O SR. PRESIDENTE:

Pa.'lSa.-~e à. leitura ~ expealee

O SR. E~UI,10 ':;'OMESr

Suplrnte de secretário, servindo ...19 procede à leitura do aegulnl9

. UI - EXl'EDlE~TE

O/lcl08:Gab Mln Viação RIo oa293 NU 11, 16.30

Of _ Presidente R41ulerl Milr.zlmCâmara d~ Deputados

BnwUiB - DF

Nr 2006-GM de 18.9.64 Congra.:a­lome com emJneule presIdente et 'Ipor seu Intermédfo VI: com nobres co_legns Câma.ra neputadClS vg pelo

transcurso ISO a.nlversárlo COllsUtui..ção Federal vg a. tlUjo prestigIo vg de­fl'~ e llperfelçoamenw devemos dedt.carnos todos representantes povo noconcurso nacfonal pt CorcUn!s sa.uda­çõs Jun~ez Távora - M1nJatro V1«ç6.1)

ESTADO DE PlmNA1\muc.

Cílmnrn MUnJclpal de Co.r~Em 11 de setembro de 1964Oficio n~ 300

Dmo, Sr.

presidente da cAmara. Fede-ra,t

DrasfllQ - DF

Tenho 11 honra de envfar a V. ll:Xa.cópln do Requerimento 110 218, de au­toria do Vereador JIlS~ Salvador ao­brln1w. êprovndo »01 unanlmldll<l.nesta ~l1sa Ul!:Lsllltlva e que expre4-''ll o sentimento dos seus representlln.les.

Cumpre-me. ao participar li V. Ele••os votos de prOfundo pe."(l.r dêSte Le~

,glslativo. renovar meu~ protesto.s dsmnl. alta conSIderação e nttteço.

Alen,'bsllmenle, Jos~ Antônio Llbo!­rato. Pre~ldel1te.

, .Requel1'fi n Mesa. ouvJdo o plenário,lseja cOlulgn«do em ata. um '1'010 ds

,,'

(Seção I)".

181 ~ SESSÃO EM 23 DE SE·TEMBRO DE 1964

(Extraordinária matutina)PRESlDêNCIA nos ens. JOAO

VFJGA. SUPLENnJ nE SECRETA­RãO; AFFO~SO CE' SO. 1~ VICE­PR"SIDENTE; RANIFRI i\IAZ.ZIL­LI, PRESIDENTS.

I - ÀS 9 HORAS COMPAREOI!1\{ osSENHORES;

An!z Baára.

João Velga.

EmUlo Gomrs

Acre:Jorge KaJume - P5D.

Amazonas:

Antunes 01lve1ta - PTB.Joã." V€lga - PI'B.LeOpOldo Peres - PSD.Paulo coelllo - POC.Wilson Calmon ...,.. PSP.

Pará:

ArnlllJÍuo Corrêa - pan.Waldemar Oulmarãe-~ - 1"30. '$

:.!ara.nhão: "Mattos Carvalho - 1"80.OmIdo Sa.mpaio -- PSP,

plaul:Chagas Rodrigues _ PTB-'

ceará:

l"lIrtado LeIte - UDN,Rio Grande do Norte:

Clovl& Mot~ - PTIl,P«ralba:

Brvar Ollnth" - PSD.Pllnio Lemo, - UDN.

Pernambuco:

:Aderbal Jureml\ - 1"80.Dias LIns - UDN.LUlZ, Pereira. - paTo

SergIpe:

Louriva.l llnUsta - UDN.

'Bahia:, Ra •.rmndo Brlto - PTB.

V<lSCO Filho - UDN.

E'Illrllo Santo:Florla\lr, aubln - PTN,

OSWaldo Znucllo - PRP.

:Ra.ymundo de Andrade - PTN.

RIo de Janeiro:Humbert.o :b"l Jalck - PTB.Roberto Satumlno - PSB.

Guanabara:

ExpedUo Rodrigues - 1>'I'B.Noronha. }Pilho - ;pTB.

MlnlLS Gerais:

01!I\'o Costa - PSD.Orme.() Botelho - QPN.Ovldlo de Abreu _ PSD.Padre Vidlgal - PSD.:Rendon pacheco - ...DN.Teófllo Pires ,- PRoUltimo de Carvalho - PSD,Walti'r PlIS$CJ.; - PR.

l:illo Paulo:Adrião Dernardes _ PST.Aniz Badr4 - PDC.Levy T4VnmQ - 1'80.Pedraso JUnlor - PTB.

GoiáS:

CelestJno' FIlho - PSD.Geraldo de Plua - PSO.

:Mato 01'0.."-"0:

Rachid Mamed - PSD.Wilson Martlm - UO.N',

Sessão

Quinta-fE.ira 248068

Emendo. oferecidas em PlenárIo aos ProJdos us. 2.292.64.2.293-6".1.295-64 e Z.296-6'1 .

3 - Mesa (Rvlação dos Membros):

'1 -- Blocos Parlamentares '(itelações dos Membros);

5 - Lldercs c Vice-Líderes de Partidos (Rela,ões do. Membros),

6 - Comissões (Relaç5es elo. Membros das Comissões Perm31lClltel E,-peria)". Mistas c d,': rnquérito): •

, 7 ~ Atas das Ca;lI!s~Il"Sf

DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONALa_ _ . _''''''--'''''''''-_~_......:..:;.;:.~~~_~~~:......:.=::...

O Sr. Er.'dldo Pinto O'itka tS dr.cla",I~õ,·S do Mlnistro da I:.Ju~a,no are'I'~llo drlS clvlI;ões lIOS diretório. estuuanns, lIli,mundoque o povo deseja canseia manltl',,,"(tjf nas urnas a sua opinião ..

O, Sr. ,M.!l""_ R,VIS indaga da Mesa sólrre Js prOVi<r(lIclas que tomou paraa couvocuçuc ÚO ultimo suplente de l:!sWrJu d,} L""nahi>r;l, bem como I'ol'a .ercomp.ctado o numero de depuradv.

U ~r. [ose Fre.rc lê ohcio que reO"h"'J, de prol"510 LOntra a emendaconstJIIlC10,lJi11 IJ~ 3. e tece cou'ldefü',õcs sôl.rc o apelo que lêz 110 Presidenteda H~puhll'a. lia sentido de alltodzar a D,rctol'jô <lo Banco do Brasil a ampliaro [lmlre ,C10,oi ~mJl:,(·stjWO! â ~uricu1tura no l:~>.t'H.lO de' UC1ÓS.

, . U S~. 0"." Corri'a comenta carta que recebeu de uma pessoa de Píra­peüuha, Estuoo de Minas Gerais. em que comunica O rc(cbill:culu de cédulasPdl':l a sutr....~d~:JO dr seu nome.

; O Sr., Dtomíclo ~reitas sôlíçlta ao MllIiMro da Viação qUê tome provi­déuct.rs p.<l,l a .wnclu'iJO da BR·59, que trurá "30l\lICS btnehcios para o Estadode S.ml., CalilrJl1il.

O Sr. OtiÍVlO Cesárlo apela ao MIlHS!'O da VlaçZio. ;1<) sentido de voltara bJJ~lIl1lilr o trecho ferroviário entre Apuwrdllil e Araruva, no Estado dolJttfana.

o Sr, G,lberlo Campelo Arevedo tece con'idcfiJ\Ót'S sõbre o iuquéritolustaldOO na CGL pari] apurar denúncia !orlllulilda pelos Procuradores da Re­l'ublíw junto "O Tribunal Federal de Recursos,

O Sr. Cunha Bueno apresenta projeto que wHerde cldad'llIia honorária aoP!'csidente Ch,Jrles de Gaule,

() Sr , Lusto-a Sobrinho apela ao Müu!tre da Vi~:'o. no s~ntlao de mandarproS~eíll1Jr os tr..balhos de construção da estraua Pl"ri'JUo.Canto do Burltí, 80

Est.1do do P.UllI,

O Sr. D",. Menezes apela ao Chele da Casa Ch'il, no senUdo de lomar•,rovluéndw. [unto ao embaixador brasileiro DOS l!.stadOJ Unidos da América.p.lra que !.cj,HU processados entendimentos a tim de ser reaíízado no Brasll orróxilllo LOIIWC'.O da ASl'A.

O Sr , AJolphcl Olíveuc protesta contra os conceitos do relatório olielaldo Scc.r tauo <la UniAo Interparíamentar, rc1al1vamenlt à lInião UeUJocrátical'tlcJondl.

() Sr. lo;"" Herculíno apeia o projeto que concede cidadania honorária ~Pres.uente De Llauile e sohcíta ás autoridades competentes a liberação de re­cursos para o accreramearo das obras dá B.~-3I, kll<lo telegrama que recebeuela C.1lllara MUlJJclpal de Uberaba a êsse respeito.

O Sr. Antônio Almeida chama a atenção das alltoridades federais, 110

senlldo dr' >Cf aceicn"Ja a consuuçllo da BR.5\!. no Estado d~ Sama Catarina.O &r. Lacrte Vieira apela ;11' autortdades daSUNAB e -ao Prelcito do

D15,"lo b:del'al, no sentido de ntenlarCCll para O problema da falta de leite ecarnr ti p"[lul" .Jo de Brasilia.

U Sr. M"ui... de MoraIs ddenlle o Seu I'roJ"lo que visa estabelecer nor­maà par4 "s v~n(w~ a ,,"'dito.

U Sr. 10:.0 lIercullno e"põe parecer ao Projelo n9 2. 224·B. de' 19M. quefixa vencimentos de Magistrados, Jetnbros do MlIll'lcrlo Público e do ServiçoJuridlco da lIJililo e dá outras provldcncJa\.

üs Brs. AdilUto Cardoso. Ge~aldo Guedes. Amaral Peixoto e Ll110 Braun~e "bs!êm de volar o PIO)eto n~ 2.224-B, de IYÓ~. por scr do seu lllterl!sseO mesmo.

U SI'. Mpndrs de Morais. em questão de ordem. indaga da Mesa a COl!'cetlua,llo do aSseSSOJ'lunento que 11 manUdo pela Câmara dos Dcputados Juntonos pnrliunevtllrC$.

O Sr, João Her'culino contradita a questão de ordem lormulada pelo Depu-tado Melldcs de, MoraIs. .

O. Srs. P<lilcchl Barcelos. Pacheco Chaves e Wih;on Chedid encaminhama votaçuo do Proleto n9 2. 238.À, de 1961, que translorma a Compllnhla Na·C10llill de Seguro Agrícola, SoCiedade de &onomia Mista, institui da "ela uin~ 2.168, de II de j"nei", de 196i. 'lKI ~Id"de aul'írquica, e dá outras pro­videncIar.

Os SrS. Paulo Macarln!. Plínio Costa, Donr Mendes. Humberto Lucena,Peracchl Uorcdos. Pnulo Sarasatc c Rondoll Poclleco cncamlnhüln a votaÇão doProjeto n~ 2. 223-A, de 1964, que altera a ltglsloçllo rclntiva ao ImpÔlilo únicosobre lu1Jri!leantes c combustiveis \o]-luidos e gasosos, e doi outras prOVidências.

O Sr. 13rnjillnim Farah presta tsclarecltncntos ~ Câmara dos Deputados.~brc u qws(ão d" ordem formulada, anteriormente. pejo Deputado Mende. deMorais.

V - Designação de Ordem do DiaVI ~ Encerramento f' \~vantamento da

2 - Aviso:

'Dt;\RIO DO CONGRESSO NAClON/!.l '(Seçãô '1)

P.\RECER DA COMISSÃO

A C<lml.ssão de OrçllManlo em suareunião Ordlnária da Tllrma C. rea-:lízada, no dia 15 de setembro, de 1964,aprovou, unânimemente, parecer doSenhor Benedito Vaz favorável (la

Projeto n· 2.266-64. • ,:Estiveram presentes OS sellho,es

Deputndo~:Guilhermlnode oliveira­Nilo coelho - Armando cornelro ~ ,Armando corrêa - At'y Atcãntara ­Milvernes' Lima _ Benedito .Val': ­José Carlo" Teixeira - Allomur 'Ba­leeiro - GetúlJo Moura - Rcrl:lcrtLevy " Paulo Sarnsate - Dnur \\011'.:1­des - Fernando Gllmi1. - JanduhyOarnelro' - Ruy Santos - Florlcenopaixão '- Pnulà M'ecarlnl - l,<lu!·i·vaI Bapt!l;ta - Carneiro de Loyola.e Ed>:ard pereirn.

Sala d~ C<lmlss~o. em 15 de ~etem­bro de 1964. GutlTJermíno ,l~ 'Olivei­ra. Presidente - BCllerlUo Vazo Re­lator.

'AR!:CER DO IlELAl'C:l'

, 1 - Relat6r!o

O Sr. PreSidente da Repúbllcs,. ell­vlcu ao' Congresso Nacional a. Men­sagem n9 367 em que submete li apre­ciação do Poder Le;!'íslatlV\1 o projetode lei que tomou O' n9 2.266-64. E!>saprap06ição. dispõe sôbre O-~ vencimen­tos 'e vantage!1ll do Marechal cíeE,'térclto João BatIsta ,Mascarenhasde Morais. revjgOrando os têrmos' daLei' -n", 1.488, de 10 .de dezemb1'o de1001. .'A Mensagem jus~lfic9. o projeto

com a necessidade de harm~zar asdisposições da. Lei n9 1.488 com oC6dlgo de Vencimentos e Va.ntllgens.

O projeto foi djstribuIdo às Comis­sões de ConsUtulção l! JUstiça. Orça.mento, Flscallz-çiio Financeira. e FI­nanças.

COMISSAO DE F'1SCALIZAOA'o F'1­NANCEIRA E TOMADA DE CONTAS

I - Relaiório

O Poder Exccutív" mnndou a. estaCasa, do Parlamento Nacional a Men_sagem n' 367-64. acomoo.nhada de umProjeto de Lei que' dispõe sõbre osvenclmpntels e vantagens do MarechalJolío BatL<;ta Mascarenhas de Mo­rall!.

A propo.~lç!lo, dIz a MJ!nsagem. temPOr finalidade harmonizar quanto a.prClVenftlS e. sltuagão do Excelentlssl­mo Senhor Mareebal Mascarenhas deMoraj.~, que por exlgênel!l. da. Lei n91.488; de lO de dezembro de 191>1. deum lndo:ctêm' o~ venclmentoll equi­pa.rados nos de Ministro do' Supre­m" Tribunal Federal !lo dé outro ladopemlltnecex{( no serviço ativo cnquan.to 'vivo. -

Tem o projeto em estudo o eô<;Opode combInar o que dispõe a. LeI 1. 488de 10 de dezembro de 1951; ,artigo 3',com a Lei 4.3211. de 30 de IIbrll, de1964 (C6dli:o deVenclmentos dos MI­lltares) quanto i\. parte· variável,mant~não teto fixado para os magis­tradas.

II, - Pareccr

Sollcltou-me " nobre DeputadoBenja.mln :Farllh que subscrevesseuma. emenda que estendese os. bene-

11 - Parecer ffelos prneonfzados por êste Pr<)j~to. aos Mnre6da.l~ do Ar, Almirantes e

,A Lei n9 1.488 mandou investir no Marechais da ReserVa . que diz 110pOsto de Marecha.l <) COlMlldante da. emenda do Deputado-'POr fÔrça. aa.Fôrça. Expedlcionl!.rla. B~as'leira. Em Lei 1.488. de 10 de dézembro de 1951conseqüência.> reverteu êle ao serviço vinham recebendo os seus venclmen­a.tlvo do Exército e nêle deverá per- tos equiparados ao de Ministro domanccer enquanto vIver. Determl1l'oU Sllnremo TrIbuna! Federal "cujos di­alnde. aque!a lei que os' mNimentOfl 1'eltoll fG<i<ln reconhecidos em ac6r­do Marechal sejam igual~ !\OS de MI- d~o" daquela Alta COrte e Justlgll..mstro do Supremo TrJb\lnal Federal. No ensejo de atender /lue deseJa-

Argumenta a MeMl1ll'em com o fato va o Deputado. voltei à Le! 1.488. ve.de que. se não há dificuldade na de- rlficando- enh'ete.nto que é ela CS1)e­termlnação dos ven~lmenb.,\s no que cefica e Individualmente referellte a'ltange II parte fIxa; ,o mt'SlnO não Ma:rêOh.al M9&0a:renhlls de Morais qUIocorre'quanto à parte var J4,:v.el,- perU- I&. __,~-de JlO!IólU.F6l'~

J

'81\0 LIHOS E VÃO A Il\IPRIl\lIR O~ I COMJSSAO DE CONSTITUIÇJlC> 'I nente às vantagans funcionais pe-SEGUINTES PROJETOS . E .JUSTIÇA eullare[, li. natureza d:l t:tlvldaclc.

, Por ísso, estatUi IJ art. 1" qUe oProjeto nl1 2· 266-A, de 1964 Phn= DO ,Rt;!.~.r(lll Marechal perceberá vencímento baseDispõe s61Jre os vencimentos e o Projeto de lei lt<' 2.2iro-64 vica a igual acs dos Minisk<Js do SlljJl"1110

va.ntagens do Marcclla/ João Da- regularizrr li l'etrillUlçà:J pecuniária ITribullrl Federal, "-<em prejuízo dastista Mascarenhas de MoraJs; tell- do MareChal de, Exêrclti> João Batista !",'lltiflú.ções. ln1e:ljzlçô~, li lIuxlliosdo pareceres: da Comissão de Mascarenhas de Motals., 'que lhe couberem, ;1or fôrça do dls­conetttutção,e JuStiça. peJa COIIS_ A Lei nf 1All8. de W-12-51, con- posto na. Lei n~ 4, J23. de 30 da abriltituc101lalidade, com emenda; e, cedeu-lhe apenes o bãsico d~ 1\-11 als- de 1964" (Código (Ie Vencimentos efavoráveis das Comissões de or- tro do Supremo. O:lmo mllltcr, de- Vantagens).çl:mellto, 'de Fiscalização Finan-, ':er~ faz~ j~. ainda, a. quantítatívos Por sua vez. o ai't. 2' Impõe -umceira e Tomadi:/. de Contas e de '!!I'lávels previstos 11() CodlgO de ven- teto que é o "limite máxímn de 1'('-.

~ ,. cimentos e Van!agt'n~. tribulgi'~1 que.' !õr f!x1<10, para osFmanças. E' o que propõe a 1)1'. ,Ieto em causa, magistrados". '

sem Ineonstétucíonr lldade. Do exposto. ',ê-se que o projeto seBrasllla. 16 de setembro de 196·1. - enquadra 'perfeítamente no.~ crl~l'iCS

TaJ'so Dntrct, Relator. adotados pc}o Goyêl'no r. prestigl.lld';spor, esta. comíssão, nn que tange a.vencimentos do !uncionnllsmo clvll emilltar.

.Asslm, nosso parecer é favorável aoProjeto. ,

sala. da Com;s.são, 11 de setembrode 1964. - Benedito traz. Relator.

(proJe!" nq 2.266-04, a quc se referemos pereceres) ,

O Congre.s.so Nacional de<IIcta:EMENDA AO PROJETO N9 2, 2e6.

, Art .. 19 'O Marechal Joa.<l Batlata: DE 196t, ADOTADA PELA COMIS-Mascarenhas de Morais percebcr:í SãO DE CONSTlT"JIÇAO, 'vencimentos-base iguais aos de Mi- , E JUSTIÇAnlstr~ do Supremo Tribunal Federal,nos têrmos do art. 3" da Lei número Ga veneímentos e vantagens do1,488 de 10' de dezembro de 1951 sem Marechal M~sca:retthas de Moraisprlljulzo das gratificações, índentsa, serli,o os de General de Exército.ções e auxílios que lhe 'Couberem por aCreseldoo dos 20% ('liltte por cento)fôrça. do disposto na Lei número 4.328. atribuldos 1\.08 Mar~challl -da, Resl'rVtlde 30 de abríl de 196~. e as llratlf!caçóes dOS oncillis Genc-

raís da. Ativa,Art2 29 Na' execução do dlspo.,to •

nesta. Lei respeítar-se-ã o limite má- BrasUla. 16 de setembro de. 1964. -xímo de retrIbuiçãO que' fór fixado Tabosa de Almeida.. Vice-Presidentepara os M!lglsh'ados. no exereícío dà PresidênCia • .:... Tarso

DUtra. Reldor. .,Art. 3" ESta. lei vIgorará a partir

de 19 de junho de 1964, correndo lt . PAllEcm liA COMiss:\odespesa à. conta. do crédito especl!!'l' A Coml.s.sáo de O...nstJl.uição e Jus-previsto no art. 189 da Lei n9 4.328, tlça, em reunião de SUa Turma. A,de ao de abrll de 1964, revogadas 1IS realizada em 16 de Ili!t~mbro de 1964.dÍitpclSições em contrário. • opinou. contre o VOC'l dO Sr. 'Laerte

Bras!Jla, em de , de 1964. Vlj!lra. pela constItuc/onalidade, do

Excelent' ""Jl1l' o sr. Í'rimeli'ô 8ecre- Pr-'Úeto nO 2.266-64. e. contra, os vo-U;<> tos dos Eilrs. Lauro Li! tão, Ma theus

tário: . SChhnldt, Djalma. Marinho e Tabosa.Tenho à hromlo de enca.m\nh9.r a de Almeida, pela constltucll;malldade

Vossa. Excelência a. inclUSa Mensa- da emenda. anexa. .a:~escntada. nagem do Senhor Presidentj! da Repú. Comissão.bllca. relatlva o. projet" de lei. que Estiveram present~.!l 06 51's. Depu­dispõe sõbre os venclmen0S e ll'\.n. tados: Tabosa de Almeida. Vice-Pre­rogcns 'do Marechal. JOIlQ Ba lsta sldente, no exercIcv:> da PrMidência:Mascarenhas de Morro,s. , Tarso Dutro. l'!.elato~; Celestino Fi-

Aproveito li oportunidade para tre- mo, Laert.é. Vieira. Geraldo Freire,novar a. vossa. Excelência. OB pro e.'l- Ivan Luz. Arruda Cãnmra, Laurotos de mlnhe elevada ,estiml!- e eon- Leitão, Mateus SchlmHlt, Djalmaslderação. - Luiz Viana Filho, MI-' MarInho. JOSé Barbos~ e Florlcenonistro Extraordinário para Assuntos Paixão.do aablllete Civil. 1'lrrsllla.. 16 de setembro de 1964. _

N9 367 Tabosa de Almeida, VIce-Pres!denteExcelentl.ssimos Senhores Membros no exercício da. Presidência. - Tlll'SO

do congresso Nacional. Dutra, R€!ator.Na. forma do artigo 67 de qonsti. COMISSAO DE ORÇAME.."lTO

tulção combinado ~om o artlgo 49do Ato Instit.ucional dll 9 de abril.de 1964 tenho a honra de submelerà. elevada aprecl4ção de vossas Ex·celênclas o-InclUSo anteprojet" de. leique dl.::põe sóbre os venclnientos evantagens dq Marechal de. ExérclwJoão Batista Mascarenhas de MoraIS.revigorandn os têrmOB da Lei n9 1.488de lO de dezembro de 1951,

A proPoslçlío. tem por finalidadeharmonizar, quanto a proventos, a si.tuação do Exce\entJs.slino SeDhl)r,1\f.as­carenhas de Morais que, por exigên­cIa da leglslação acima citaoo. de umlado tem oS vencimentos equiparadiJsaos de Ministros do' Supremo Tribu.nal Federal e, de outro lado, perma.­necerá. no serv IÇ" ativo enquant'C vivo.Se, na parte fixa dos' venclmentos,niío oferece dificuldade tal eqUipara­ção, ,lO que tange entretanto. à Pilrtevariá.vel, pertlnenfe 11 vantagens f'm_clonai,9 peculiares à ;Jl\.tureza de ati­vIdade êsse mesmo critério se tornadl.!!crepoante. '

As rll2ões acima. aprescntAdas acon.selham portanto. no caso singular daúnlco Marechal do ExércIto da ativa,a cemblnação di lei numero 1,488 rte10 de dezembro de 1951. quant" à par_te fixa. com a lei n9 4.328 de ao deabril de 1004 (Oódlgo de vencimentosdos Mllltal'esl quanto à. parte varil!.­vel, mantendo~se, em qualquer' caso,o teto fixado para o.~ magtstrndos.

BrasUla. 3 de .',etembro de 1964.a) H. CMtel10 B'rallco.

profundo peJ>ar, pelo ralecimento dolIJeputado Federal san Thiago Dan­'tM. opllrj).So homem público queLon­rou o parlamento nacional, estudiosodos I\()S.S(Js problemas. brllhou tambémcomo representante do Bra.sll, naONU. Representou com eficiênciallOSSO Pals. em Puntn del Este. san­tiago, Dantas. foi estudado como po­litico, mas, mUit" mais alto fala 11flua cultura, que nos dias contemp<J­",:incas, era. tido como figurá seme­!lhllnte Q RuI' Barbo:a era um protes;sor emérito, cultor da. cíêncta Jurl­dica de nossa pátrIa. Se la. daelo co­nheclmento do nosso regIstro à Oã­anara Federal e à Presidência do p"r·'trdo Trabalhista Brasileiro.

sala das Sessões, em 9 de setembrode 1964. - José SalVador So1Jrinl/lJ;v"~eador.' : '

}AMARA MUNICIPAL DESAO :vrOENTE - 81'

Of. n9 588-64.são Vicente, ceUula. MateI' da. Na­

'Dionaiidade em 9 de setembro de 1964, Exmo. ,Sr.,' , ,\

.', Dl'. Ranierl .r..raZZllli 'DO. Presidente da Câmar(l Feoera.}

Brasllla - DF~'Prindil deliberação unânime dolJII!Ifário ex vi, de um RequerllnentIJdverbal do Vereador Sr. José sanchesIGonçalves, a.presentamos à Colenda~âiliura. 'Federal. pelo alto 'Interm6­'idio de 'V. Exa., a man1festaçã" elo'Illats profundo pesar da. Câmara MU-

!lIliclp1 de São Vicente. peJo passa­~ento do pranteado Deputuclo Sr.

FrancJsco Clement.luo San 'Thiago'Dantas. " ,l Com os protestos de elevada estJma• dlstint" consideraçãO, .subscrevemo­rios, Respcitos.amente, DI'. Waltcr Anti!­'Ido Me/arato. Pre<;ldente.

ESTADO DO RIO DE JANEmO, Câmara Municipal de Três RjoS;

. Of. n~ 3íl7_64' 'secret.aria da.' CÜDlara. Municipal de

!'%'rês Elos .Em 11 'de setembro de 1964

.51'. Presidente: '· 'A' Câmara Municipal de Três Rios.lO aprovar um requerimento do ve­Ir~r \Valmir Oliveira. 1ez Inserir:n li dos trabalhos dn dia. L p. poas­• o, um votD de profundo pesar pelotaleclmento do Professor San Thiagopalltas., Queira. pois, tranSmitir aos demaiSllIlembro3 dessa Oasa. o pensamentodo no'\SO Legi$lativo.

Na oportunidade llpresento-lhe osmeu.<; protestos de estima e real con·iJÍderação; - João panel/as Bar1JDi~41,~4 'Secretário da 'Câmára. .;0 SR. ,. REISSOLY 'SÁNTOS ..:.

Manda à. 'Mesa., para. ser dado C~<llidl) I) seguinte: 'ranho a. sl!tlslaçaode comunicar ao COngresso Nacionalque, por ato de Justiça. rte S. Exa.. Ql5l.'. Ministro da Educação FUlVio Suopli'cy de 1J:lcerda, foi, hoje. por Avison~ 1826, determinado .Lo Governadordo Estado 'do RIo Grande d" SUl aSuspellsão da íntervenç~o, na Socie_dade Pró-universidade da cidade deP«-sso Flllldo, naquêle E<;tado, e suaentrega aO Presidente Dl'. César san­tos. '

Vr~er:ívamos, ontem, no' pequenoexpcu.ente, o Ato Ignominioso da in­tervenção numa sociedade particularo benemérita.i VoltamOs li crer que nem tudo estê.lXirdido no nosso BrasU enquanto a~'verdade fOr. ouvida. e os sentimentos'/luperYores dos homen.~ pa,ira.rem alémlda pOlitlcalha quI,! tntellcit;a. a Nação.

8070 Quinta.,feirn 24 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Setembro de 1964

Armadas portador, legal so direito de mon, opina, por unanimidade, de exclusiva estabilidade e as garantías lação Soai.a.l di!>pondo .sôbre o estatu- I

'. permanecer n",;;erviço atívo do Exér- aeôrdo com o perecer do relator em caso de .rescísão, e inclusive: to do trabalhador 1"ural,.sendo (I pro-dto, enquanto viver. Deputado -Peraeehí Barcellos, pela a) direito aos salário-mínimo (art, pôsito aqui agora exanunado.

Quanto aos dil'eites que tErIam sido apl'Ovagão do. projeto n» 2,266-64 que 76 combinado com o art. 506); Sou de parecer que, já aprovada a.'reconhecidos pelo Supremo Tribunal "Dispõe sõore os vencimentos e '11m- . b) direito a férias (art , 129 pará- matéria peJa Câmara, deve ser ar~ I'

. Federal e outros Marecha-is do Ar, tagens do Marecha.l João :BatiBta grafo úníeor ; quívada a prnposíçâo, .Almirantes e Marecha5..<; da Reserva, Mascar,enbas de MOl'ats'.. c) aviSo prévio (art,. 487);, Brasilílía em 16 de abril de 1962., I

'Pelo Aato Institucional t;;n seu .artí- ,Sala das Sessões da Comissão de à) direito a .repouso remunerado Geralào Fre,?'e, Relato-r,g" 4~, deverá ser objeto, se deVlélo, Financas, em 15 de setembro de 1964, (Lei nv 809); .ile nova Mensagem Presidencial, _ Cêsar Prieto, Presidente. Pe-. e) seguro de acidentes do trabalho PARECER llA COMISSÃO

Nada temos a Op01" quanto ao Pro- racchi Bamelos, Relator.. (Decreto-lei n9 7,(l3S, e decreto nO A Comissão de constituição e Jus-_3ete oriundo do PodeI' Executivo, 18,809); _ tíca ém .reumâo de sua Turma "A~'

Somos pois por sua aprovação nos f) direito de suscitar díssídíos co- rêaÜzada em 9 de junho d.e 19.M, Opl~têrmos em que se acha redigido. Projete n~ 2, 860-A, de 1961 letivos,. ncu, unãnimemente, pelo l\!qUlv~men~

Sala da Comissão d", Fiscalização Por que razão excluir aos Trabalha- to do Projeto nQ 2,860-51 nos têrmostF'inanceil'a i) Tomada de C{)ntas - Sup1ime a alínea b do artigO dores Rurais o direito à estabilidade do parecer do Relator,setembro de 1964. João He:rüulino, '1~ bem como reooae o artigo e as garantias em caso de .rescísâo do Estiver.ann presentes os sennorea~elator, . 505" da Consolidação -aas Leis do contrato de ..Traba!ho?, .. De utados: 'I'arso Dutra, Pl'esidenta

PARECER ·DA C01\!IssXO Trabalho, pl'Omulgada com o De- Este" pr<?Jeto visa, assim, corrigrr _ PDjalma MarÍllho, Vice-Pl'esisdente;creto-Iei n? 5,152. de 19 de mazo uma lllJust1ça.a que "8tao. ~l.!Jeloo~ _ Geraldo Freml Relator, _ N.-anoel1 I

li Comissão de Fiscalização Finan- de 1943; tendo pareceres: das 00- uma parcela das ~1~ ponderáveís dos Taveil'G, _ Laerte Vieu'a _ A1'rudal rcaíra e TOlnada de contas. em sua 7nissó<ls de. ConStituição c Justi- trabalhadores b~as1Ieu'os, Oâmara _ NíC{)lau Tuma -"- Lauro (l'eunlão extraordínáría de 22 de se- d' I - S ·al à E o Saladas Besso.es, e.m 5 de abril de LPl·'."-O _ Wlll1'aln Ra]~ln _ Rondolll I.tembro de 1964, presentes- os senho- ÇCl, e Le!Jts agao OCI e e c - 1 P' 1li _ "" _ ~res D&put~dos Plínio Lemos, ·~resi- ..nomiCl, pelo arquiva,mento, ~61. - tuo« '1mzz, pacheco _ Matheus Schmidt - Nel~

dente, Adrlão Bernardeg - Raul de (Projeto 11~ 2Al60, de 1961, ~~. que se son oarnerro - stélio Mal'oja e :DnlUl \Góes - Theo}:lhilo Pires - Yukíshí- referem os pareceres). LEGIS:(,AOãO CrTAD_" Mendes, . "' fígile Tamura - Lourival Baptista _ . Bra",ília 9 de junho de 19=, - ,Lacôrte Vita1e - Geraldo Freire _ O congresso Nacional decreta: consolidação :Ias'Le{s do I Tarso DUtnt, Presidente. Geraltl0j,Mauricio Goulart - Enillio GlYmes - .Art, 1~ ·Fica suprimida a aimea ti. • . TrabalhO Freire, Relator,AliDma.l' 'Baleefro - Leopoldo Peres do art. 79 bem como l'evogado o ar- Legislação citada PARECER ))0 RELATOR- ;t:.udovico de ~neida.~ João H~r- tlgo 505 dà eonsolidação das LClS doeuííno .-. Antomo Cado" Magalhaes Trabalho J)mmulgada com o Decreto- An, 79 Os 'preceito, COI1St,>uv"" us I - ReZatórioe,H~milton Pr.all?, apr~vou, por una- lei n9 li..452, de '19 de maio de 1943 presente ·Consoslidação, salvo quando O SI', Deputado .paiVlL Muniz, ,em"nllnldade, o Projeto n. 2.266-64, do·· A1't 29 R"voo'amses (15 disposições fDi em cada C!l",O, expressamente de- abrií de 19ti1,. apresentou o proJ~ta Ipoo.er J!Jxec-utivo, que "Díspfie sôbre em c~ntn\.ri9~ o teTllrtn~do em contrário, não se aplí- em estudo, v~san<1.o, como'. d"'·'''roll I-:,s venClm_ent.Q$ r; vantagel1~. do Ma- Sala· das Sessões, lIlU {} de abril de cam: ' 'em- sua. jU8tJ.f1cativ~ "\l~[:gL __ ,iIl(l,l il~cha:l Joao B~tlSta Ma~calenhas de 1961 _ puiva Muniz, . a) aos empregado domésticos, ns- injustiça a que estao sUJe1tos i:l1nlll1t oraiS", nos termos do Parecer fa- ' sim considerad(},S de .um mod;o geral narcela das mais ponderá,eis dOS,vorávq do Relat.or, Deputádo João - '·.Justificativa os qUe urestam seniços de nntureza trabalhadbre.9 braslleir{)s", . !Herculmo, , D .. t ]' o não econômica à pessoa ou à famí- t d t to aue estawt o; I

Sala ,da Comissão, em 22 de set~lll' Há 18 a~10s, COI!]. o ecre 0.- .e1 n· lia no ,âmbito residenoia1 destas; En en eu; POlI' ·an 'd - ida de~er ' i'bro d,o 196', De"'utado Joa-o He"c"l,'- 5,.4~2, de,l· de mal,o d_s 194(l, 101 pro- tranalhadOl'-rura levan o v . _ ~ I

- ~" , " " O I d d I d b) aos trahaUladol'es rurais, 'ssiam A uá' 11 meio de seus :rrmaol .no. R~.lat01' ~ Deputado Plínio Lé- mtuge.{la a Dnso I aç.ao as _ "eIs o c'~n.sidel'<ldos aquêles que, exercendo dflJ."eull'<? - na, "boOMdo ao leatSlÜQol" i'mos, Presidente Tl'abalho, . . ~ uI \bras 'e1l'OS, ~"=. o " ' ... ,

. , Naquela cJX}rtunidade agindo, tal- funções diretamente 1igadas.à agric - melhor fixaçao. o qu~. !l0ncOrr811<l/,!COMISSAO DE FINANÇAS vez, eom excessiva P!'UdiJncia exclui.u tura e-a pecuária não sejam·empre- dar-lhe os meios neceSSQTlOS a uma/li

h b il d ~ndo" em atividades que, pelos ,méto- d s at'Vl'A-d"s a qUO'PARECER DO REI.ArÓn o Legi.slador os w.'a li la ~))'~.s rurals,,~ ~ para o pl'Og:resso a lu<>. ., .. 'da quase totalIdade dos dlre1tos tra- dos dt<' execução dos respectivos tra- \S6 dedicava U'illZendo-lhe i;ranqui.!i·

I - Relató1io balhistas por julgá-los ao que pare- balhos .{lU pela ílinalidade de su~s dade e bem ',estar à familia. I./ Com Mensagem n9 367,'de 3 de se- Ci>, tanto qL,e.nto ~DS &eus p~trõ,:!,>, opera<;ões, Se classifique, como indus- Ouvida a douta Oomi.ssão de ,Co~..tembr'{) de 19M. encambha' o Senhor j~latUTos para a 'pratica de leglslaçao triais ou c'Omerciais; . da tituicão e Justl"a sôbre a COnstItUClO«.Pre~idente da República o pl'ojeto de tao avançada, out.?rgou-lhe~, ~ntu- c) aos funcionários públij)~s. nalidade da pl'c:positura., na forma re. ,lei, que tomou {ln9 2,266-64 110 qual do, algUllll postule.{((}s ;io Dlr,eno do União dos Esmdos e dos M~:Cl'PlOS, gimental, nada objetou contra a m€S" i

, "'" b 11 o que '-repa1'andO os e a<?s respectivos i'xtranume!!!!lOS em m sob êsse m;pecT,o, 1TIJJ,S entendem (são fixado o os venCImentos e vanta- .l."': a 10 . ~~m ·.0· j.l ,-- servIç,o nas prõpn!lS repart1ço~s; . ui perdera sua objetividade, dada liI igens do Marechfrl. João Batista Mas_ paI(], . a m'l1.s~ensahl e51U1\ÍJH.'8.çaO d) aos se,'Vldores de .au.tarqUlas pa- <1apr o" aç" o do pro,iato Fernando Fer.. \Cfrrenha,> de '"ora;' aos seu c'Ompül1l1ê1rOS das c1da~es, Da d +.. me ' ~, 1""" ~. "- pode delXar de raestatais, des e q;Ie ~uJe10>.cl a regI nul que dispondo sôbre o EstatutO!: O projeto e",ta'Jelece vencimentos ~nesma sorle nao se , . I' ial- P,róprio de lJrot.eg~ ..ao. tr;abalh9 qu~ do T'l'a"'a'lhador .Rurel, liquidal'a com19u'ais aos de MinIStro do E!u remo l'econhecer que ao Pode! r::ub ICO . t - n io dos ''''Tribunàl Federal, nos térmo, ,dPo ar- t~vam os meio~ _ade(~1ados a ilscahza- ~hes,as~e~UTe ~' .uagao a a ga a ,o pl'ojeto, concluindo pelo seu ar.. ,

~ o de leo"slaça tao complexa que mnmonanos p'!:b1Jcos,.. . quivamento que ficou em SIlSPellS? .tigo 3Q da Lei n9 L 48B, de 10 d~ de- ça . ~' . 'O ' : AI,t, 5{)~. Sa.o aillJic.ávels.. .aos tra- 'r.O,~. abl'l·l de 1913" o S1:" Deu.u,;adQ"

o b d 19"1 ' .. ~ passar1a de prunto, a interessar à to- t =u "z'~,f r~ e, ~"sem_pre,JUIZO ~~s gra- talídade da massa' trabalhadora éin bal11ad{)res ruralS os diSpOSl lVOS CC11E- Bocayuva Ctmha, l'equereu o desar"',tlI caçoes, mueUlzaço~~ e aux1l1?S que tôda a Axtensâo do terl'itório :nacio- tantes dos Capitulos 1, n e VI do quivamento mas a comissão de JUs,"!,lhe copbe;'em n por for~a do dJSpcst>o nal, , J • • presente Titulo, tioa, em nova reuníão realiZada. :n~1:na Lel n. 4.028, de 00 de .a/Jlil de Todavia 18 anos já'são passados e diS 9 do miJã passado_ volto~Jl' 0lll.1964: ,..' o-trabalhàdor rural continua prática- COlVIISSAO DE CONSTITUIÇAO nar unânimemeute pelo arqm, 'j.P.n..

DIZ tambem a M~l.sage:;; .e o pm: mente á margem da legislação so- E JUSTIQA to, Vem, agoca, o pr€sente': _,.íeto: 1jeto C0ll1!lgna .1l9 aru~o. .<I" que se:a cial :Nada 11laiS se fêz em seu bene- para o exame da d<lUt" COffilSSà{) ~lesp~ltado o 1!11Ute maXllno de l'atn- fícla, Esse tratamento discriminató- P.\RECER DO RELATOR LegislaçÍÍ!o Social, que fot distribuídlx 1bf~lÇ~O ~ue ior fIxado para. os Ma,.. rio entre o hom€l?- do cal1).Po e o da O art, 19 suprínle a a1inea b do ao signatário dêste, Ig "tHu!O". , ,._, ,___ cidade vem propiCIando o deslocamen- art, '1~ .da Consolidação das Leis do 11 _ parecer \

II - Parecer to do primeiro para os centros mba- Trabalho 'e o "J:.t •.5.05 do mesmo es- " , '1'

nos de me.ior·d€msidade po:pulaeional tatuto. Ambos os dispositivos esta- A fmahdade !!1JneJada pelo AUtol1Está o projeto perfen&:.,,~nte jlLSti- num justo e irrepl'imível movimento belecem que o trabalhador TU1'al não dQ :presente proJet{) Deputado ,PalVl!i

ficado e encontra amparo na legisla- e."U bus"U de melho1'es condições de {>, abrangido senão .quando ~xpres- Muniz, era a de alcançaT a equlpara...ção vigente, quer com relação à leI vida I; maior,es garantias sociais para samente mencionado pela' aludida ção do trabalhdor,rm!!,l aos_~del1l;aJ4

1especial que reverteu aos que:dros da êle próprio e para sua. faml1ia, :Por Oonsolidação, COm- a supressão dos tr!\balha,dore~ ,nacl~llailS, e.."ell~da.,. atIva do Exército, o Marechal Masca- outro lado, vem agrl1valldo _os p1'oble.~ dois, os ob1'el1'os dü çaIDPO passa1'ão àquele~ os_drreltos :', deveres, ,qu, e1!

:renhas de Morais,- qUeJ: com relação mas cl'iados pelas populaçoes margl- a go.sr todos os beneficiO!'! que são Consolldaçao na!, .le15 do Trabalh0jao Córugo de vencimentos e Vanta_ 11aiS nos CelJ.tI'OS l11'banos, c011,cedidos aos, opQrários ·d~ indústria, outor.!l'a ao_QPerano em gea:_."_ " j'

gens dos MiNares (LI'( 1 328-64). '. ',' _ .' d aos comerciá1'ios bancá;rios e que.1~ A mtençao do Auto do 1)!OJew nu-_:Nestas condições sugerimos a apro- A ,mdustrl"llzaçao do. Paul eluge o quer outra classe de tra.balhador ci- meo 2,800-61 em, portanto, (\ltamen~1

vaga0 do presente projeto de lei, Governo o amparo efetivo, ao .homem tadino . t}e justiiicável, pois vilsava dar MiiSl M, J, 11:.,1e o nosso pareoer, do ~(llnpo, de modo a '1'nsplral'-lhe Quanto à constituckmalidl1de não trabalha,dar rural &f3 mesmas ga' O~,S'lla das Sess-ões da Comissão de confmça .no futu~'o ~ue o agu~rda no ode l1aver objecão, 'tias, que gozavaJ~. I? operário na in"'l

Finança",,' 15 de setembro de 1964, ~bor até agora .!UgIato ~e,alun~,ntar P A c.onsti:lm.lçã:Q estabelece a:penas dústria, o c~nerClal'lO na sua ab"lbJt1>,cjper(}:cChi Barcellos, Relat~r. ()~" se,!s compatnotM das Cldade", O preceitos básicos pal'l1 a formulação ção, etc. O mtuito. do Autor era da~:(l

p!l~ell'o passo ": ,ser dado n~ClueJe das leis trabalhístas, déxando ao la- ao.> llibnega.tlo.s e sOH'ec1ores h0;fficns da,PARECER DA COtn:sst:o sel!~do 1 sem dUVIda a. extensao. da O'islador ordinário o ouidado de com- lavoura o nivel mínimo de VIda. comi!

A Comi.';.~ão de Finanças em sua Leg:slaç~o do T~balho ao homem d<l plotá-las. conforme li necessidade do uma. remune1'ação ma;!s sub~tanci<B:1 «'li12~ ReunHiD Extra-ol'dinária, realízada LegLSlaçao do Trabalho \lD ?-?mem do trabalhador e respeitados é claro, os compativel com; o êSÍ01'ÇOdí>3Pendi<k'1jem 15 de .setembro de 1964, sob a campo sem qualquer restr1çao. direitos da emprêsa, Como -não há. !!la sua luta quotiéLi,ana de,sol ~..901. ]}'lpresidência do SenhDl' OeS<11'Prieto, EStender, pois, a Legislação Social distinção enu'e trabalhadores da ci- 3l pa,r diJ.s.5e melhor ~l~l'lo" t-Jd.ils :!,!l\Preddente e presentes o.. senhores ao trabalhador ruml é .contribuir de~ dado e o,'> do campo, ôbvÍlalnente a d=~ ~onqlÚ!Sta?. B'OClal$ que HlCll1o<Flores Soares, Clovis Pestana. -Vasco cisivamente. para 'promover o .pl'ogre.s~ lei poderá estR.1Je1ecer normas iguala tMU 11l!aIor tranqui1ídade ao opet'/iriO\.Filho, Ary Alcantara. . ';'t'lSé Freire, So das atividades a que ê1b se de- pa1'a todos, - que ~llt.a para. a sua defe,s.a <Xl1n o:~

Mário Covas, Bival' Olintho, Henri- dica. em .b(\se~ mais seguras ~. dma- Acon_tece, porem, que, após a apre· pI'ec'eiltos da CLT, _que Tumer. Hamilton Prado, l\iIDUTS douras. . sentaçao do pr(}j<íto em causa a 'Mas a transformaçao em lei, iSantos, Waidemar. Guimarães; üza- Acresce, outrossim, o ,fato da a Câmara já llpmvou 11111 OUíTO, . de PI'Ojeto do S<\udoso ex-depu~.ad(}. Fere::nam Coelho, O.sSiU'll AraTipe. Oscar Consolidação já estatuir que aos tra- 8,utorla do nobre dêputa,do Fernando ;,mndo :F:enml,.~'nOU sem '!mlXlida~Cardoso, Perac:chi Barcellos, Batist,a balhadores runis se aplicam fi'" l'e- Ferrarl, com emendas de !plenário e e&úe Jll'OJe1:D, po:,to que o E,'>1.frtut() dll/,Ramos, Ar10 Theoç]Or() e iViíson Cal- gras. básicas do C-:Jntrato de l1r'aba1ho, substituLivo da CÚ'm'~s50. de Legis. Terra veio 8uprlr a laC1.lllli qu~ S\' nO!;

I

Setembro de 1964 ',a071'~,.• $_ • --~

N? 759. !)E 1963

. Da CUl1~issão de finCtnç!18. 8(1.bre o projeto eLe te! do Senadon9 137. ele 1953. que autoriza oPoder Executivo a emItir selos 'co­memorativos do Centenário, aaAssuclação CUmeTeia• do parC!o

Relator: Sr.' Lobão d'il. Silveira.o Projeto de L,el n9 137. de 1963,

apresentado pelo nollre Senador Mar.tins Jún~or, a.utorlzs. o Poder Exe.cutlvo '_ a .emitir, pelo Ministério ~da

Viação e· Obras PúbllcBS. Departa.­mento dClll Correios e TClégraIos, um~s~rle de &!!Io~ comemoratIvos do cen­tenário da .funda~Í1o ~ AssociaçãoComercial do parã, com sede e~ B~­

Iém, Estado do Parã (artigo 1~).

2. ° llustre autor ao justificar oprojeto. e..~lareoe que !\, Msoclaçãoetm.eJclal do Parl\. fundada- em 18 defevereiro de 1804· e considerada 6i­gão de utllldalle pública mUnlciplll.'e.tadual e Ileedl'al, vem prestando

PARECERES NS, 75A E 759. DE 1963, N9- 758. DlJ: 1\)ll3

Da COmissão 40 ç"lV!titutql!o e'J'tSt'ça sõõre o Projeto d9 Lei dOSe·llaa.a 11° 137. de 1963. que au_tOl'!.a o, 1,'oder Ex~cutivo a emf­tiT .~êZus eOJnemorCtUlJos do. cen-­tená!~o da A,~30d(lção Comercta,ldo pal:á.

Relatl1l;: Sr. Ruy Cl1."11e!ro.Q Projeto de Lei' do' Se.'1!lcto-nQ ' 1:>7.

t').~a soh exame tempo por e.scôpo eu·torizar a Pàder Executivo o. emitir,pel-o MiniStérl(l de Vinção e Ohra~ Pll­bllcas - nepaIt:Imento dos Corerlose TelégraIos - uma. ~érle de 801011­posta!s. comuns e aéreos, com que seeomemo!'ará -o cellte'!1ârio 'de. A.st<oeIa-çtío Comerem1 a.o Pará. ,

A medida djl: carMor mer:ur..en,te 'autorll;ativo não envolve' matéria qlles. pos-sa invalld~r. POr injllrlólca ouInconstitueiemal. 'luer qUâI1toa.o '11.,'unto versaq(), _qufI! do ponto_de..vls.ta- da competência. -'.

Asslm. no Q.ue nos compeloe-opinare deCtoldir, somas, ~Ia l;\p·dvação d,oProje. - .

sala daS Comlssões' em 13 de 1;10'vemhro de 196~. - AIllto1n' oanlpO$,l?resluençe' _ R.uy, carneirO, Relator..~ st/ve,qtre Pêricles. - Jefferson de.AgUIUr _ Aloy~lo de Carvalho, _Eàn/.undo LeVy - Argcmlro F!gll.elre·M. _ LoMa da S'/veira, - Jasa!'hatMarInho.

DJARIO DO CONORf:550 NACroNAL· (Seção I).-;cuz u.. __ •• $4 _143_~_, .,L.l .... em

, Projeto nq 2.314, de.1964-'Autoriza o Poder Executivo a

_emitir, selos comemorattvol/ ,docentendrio da Associação Comer­cial elO Pará.

. (DO SENADO ,FEDERALl

COMISSAO m: 'DRANSPORTE:f:i,COMUNICAÇõES E OBRAS

PUBLICAS

PARECER DA C~:M15sÃo

A Oam.Jssão de Economia., em sua:lO' reunlli.o ordinãrla, rea.lizllda em 17ele B~tembro de 19tH, ' .

:Presante.s Clll sénhwes, Deputadosuniria Machado,· Pre51dente, - Es­pedito Rodrigues _ Sussumu Rlrata- osny Reg1s - Paulo Macarlni ....;Btéllo Maroja. - Otávlo Cesário ­Osmar Oràfulha - JOSé C~rlos Guer­ra e Dias Macedo, '. Apreciando o parecer do 'Relator;Deputado·Osn:v Regls, ao projeto nú­mero 2.860-61. qUe "Suprime a e.lfilea· (As Oomlssões de_' constituição eb do' art. 79, bem Jomo revoga o ar· Justiça, e de Transportes, Comuni­tlgo 505 da consolldaçlíQ -das Leis do cações e Ol?ras Públicas).'Trabalho. promulgada com o Doere- O COngresso Nacional decreta:to-lei n~ 1f.4li2 de 19 de maio de .,'1943"" ' Art. 19 1l: o Poder Exeeutlvo atuOr!.

, • , . zado, a fazer, pelo Ministério da VIa.-ResolveU, por unanimidade, aprovar ção e Obras Públicas :-. Depa,rtamen­

o parecer do Relator.- qUe concluiu to de Correios e Telégrafos - as se­pelo arquivamento do_referido projeto gulntCll_emissões de selos:

Comisslio de Economia 17, de $e- ' , - ' 'tembro de -1964. - uniria Mae1wdo, a) uma _sérIe comemora.tíve. ifll;fun-Presidente. O.~nll RI!Dfs. l'!.eléI.tor~ dacã.o, d~ Prelazla do Alto SOllmõell'

Município 'do Sáo Paulo '4e Olive.nça; --, Ínl.,,lrldo o' 'Projeto na Ordem dono Estado do Parão' com, & estampa I:iA da sessão de 1-7-64,- parn votarAo,de Pio X; 'em 29 turno. _ (

b) uma séríe comemorativa. da tun. -Em 1-7-64, por- ~i11ta de' .númcro,daç!l.o dn, AssocIaçã() ComercIai: -do deIxa. de se realizar l1, votação.Parã-. com sede em Belém, no mesmo - Em 2-7-64 deíxe de realizar-se ..Estado.' votação. por falta. de número p"ia

··t 20 OS "I s ' dé t· - ,prassel';uimento -da' sessão, I""'. - se o • que se es marao Em 3,7-64, é aprovado o Substltu-

aos serviços p~staL~, comuns_e aéreos, tivo de Plenário' e a Subémenda da'serão lançadO", em círctüaeão nos a c íssão' d C t't· -" J ti(três) meses seguintes ã. publlcação ormss o e ous, I u1çao: tIji ça..da presente leI. e siía emissão correrá a ~e ~;ereclda. I.cnndc> ~- ejud cadoà conta. de dota~ão global existente. ~ prole - " _ ;

Art. 39 DIta lei' entrará em vigor A com~~o de Redn,l!0' em 3-7-54 •.na. data, de sua. publlC9.ção; revogaiu.s Na ;essao de lQ-~'64,.; .lIdo .o Pare-M dispoolç15es em contrário. 7er n 426-64., da ~omlSS!lo de R~da.

Senado Federal. em 14 de setembro 1,&0,.~latado p~lo s\,-'lhor. Sanad1lrde 1964. _ Camillo Nogueira da Seba:st ao Arcller. Publ.cado no D.e.N.a V' 11 . " de 11-7-64. .ama. lfe-Pre.s (ente. no exerctcio Incluído o projeto na. Ordem do Dia'da Presldeoncla.- da. sessão de 8-9-64. para dtscussão ,

.em turno suplementar., "- SINOPSE F.m 8-9-64 deixa. de reattzar-sé a

PROJETO'DE LEI DO SENADO votccão, em virtude de haver sido e.l~·N° lS7 DE; 1963 sessão levantada. em homenagem de

Autoriza oPodcr EJi:ecutlvo e. P~. 9-9-64. em turno suplementar,, emitir .sêlos comemorativos do o Substitutivo -é dado como definltí--

centenário 'da Associação Comer;' vamente eprovado, nos têrmos do ar­eial "lo Pará. ' t'f:o 275-A. t li~ do Re;nll1ento Interno.

o APreseJ;ltado pelo f!enhor Sena1ior. A Câmara, dos DCPlltl1dos com o, Martlos. Júnior.. , erícío n? 912, '

'Lido no' expediente 00 - sessão de1 - Relatório 18-10-63: Publicado ,no D.C.N. de

Em homenaaem aOeminellte: ftG- 17-10-631e Distrlhuíd,o àS Com!.uões de COJlS-

mem públIco brasileiro - Eurico sa.L tltulç.ão e Justiça e de Flna~ças. emles. houve por bein o Sena.d<i FEideral 16-10-03. -

PAliECEll DO ltELATOlt ' apJ,"eSent'ar- 0- Projeto n~ 1 :Ç'l3.00, silo Na: sessão éltt.rnordlllárla (21h30l de, . ' gerindo Beja. denomiDado' "EurIco 19-11-R3 são lidos os seguintes Pa~e-

, O Deputado P'Úl'B MuniZ em. 19s.11, Salles" o AeroPorto de Ooiabelrl\. em eeres:

~l'eseJ1to~ projeto Ól!- lej pe\a,q~ Vitória, ,no Estadó do Espfrtto santo, - "leJ,'ia .IluJ,)rinúda a alínea li doo artigo Anallse.ndo 1\0 propositura, l1ch0-Ju&- -N~ '75&-63. da Comissão de Consti­

,!lO e rev<lga.<1n O artigo '5M dá COllilO- ta a llomenagent que se dClle.ie. Pfl!$- tul.çiío tt Justiça, relata,clo pel,o SenhorlJdação das' Leis do Trabalho. tnr a. um homen:. público que de1xou Senador 'Ruy Cllsnelro, peja aprova,.

ção do-111'0.\01<:1:I A cloo.da. a.llnea b tr..sa que aos tra· traças marclU1t.es· qe sua personelS- N9 759-611. da Comissão de FinançasillBllldores rural.s .n!io se aplicam os dade. - relarodo. 'Pelo Senllor Senador Lab!ío'preeellos da -Cousolldo.çlk> du Lef.s do Il - Pl!recej- da.-stlveira. pelaa.provaçlí.o do, Pro-Il'raba.lh<l, a. noo ser em oa.5O.l; expre.s- A8sIm .tendo opino peIQ. .tua aprova,- JetQ: '

,.mente d,etermlnaclilS. - ção. Publicados os Pare:eres no D,C.N.i E o art.-' S03 mll.l1da ujAm apllei- , _ . de 2O~11-6g_: . '-

l" eU! aos trabalhadores riu'als 06 dIs-, E (l meu pareçe~. Incluído o pl'ojeto na Ordem do Dl!\.,positivos co~tantes dosoaptt1;Üos I, sala 101. em 2 de lIetemoro d.e ~A~~~I~~;faí:-6.4, pll,ra o-primetro

, ~ li' Vl do TitUlo IY dG Consobda-ção' 1964: - WalãemC:r GlIhn.a.r4,e" Re' Em 29-1-6,4 ê encerrada a d!oonssáo.do oontrat.o lndlyJaual do trabalho. lato!". . • sendo adiada e. votação. pm falta de

As Comissões de Con.stJ~u1ção e Jus- PAI\!ilCEIl DA 'ÇO~ISSÃO nmnero.' "Uça. e de Leglslaçll.o social pediram 'A Con1l8ão ~e Transportes COmu. Em 30-1-64 deixa de realizar-se a" rearqulvamento do projeto, por 1&."0 :nlcaço-es e ObrM Pú"'Uc", em sua. vot.açlio. por falta de número. I

S"un to j~ ...... ,·nt'~~"o nom • " .... Em 31-1-b4 ãelxa' de haver sessão(Lue o a • .. ,~v~, A .._v.~11 ~ • reuniãQ' ordlnár'.a realizada .em, 2 de "(,el do "Estatuto do Trabalb.a.dor Ru_ setembro de 1964, "resantes os Senho- por fa1l.6 de mimero. -'nl.1'" .. Ip:utIlme.nte, em 3, 4. li, a,. '7. 10,

• res celSo Amaral, Ptesidente Vasco 11. 12. 13. 14 e 17 de fevereiro.Nós. também acompai1ho11do os pa.- FilllO Vice-Presidente. WlLldemnr Oul- Porfa1ta de rilimero de!xOu de rea-

. recereS daquela.s ComIssÕes somos pelo marães, neJator ElrJlio Gomes Cel- llmr-sE' ao votllcã(\ em ta._11 .-uivamento de "roposic;ão, por isso so Murte.' Ob-waldo Zaneno .Josaphat l'!m 24-2-64 deixa (Ie realizar-se a-.. ... de. t Borges Ja.lICll Machado Antônio BQ. l\e.'!lIã<>--uor falta de número.

. que· é matéria já aprova ~Ol' e.s a by, Ormeo Botelho Bnota Neyes.P1L Em 25-2-04 de1x!\. dE' reslizar-se a!Casa. " . n\o Costa 'e Tourinho 'Dantas, aprc- vot(lr,/ío: UO\' falt3 de número.

Comls.são de Economla.)1 de setem~ ciando 0. projeto n~ 1.473-60, do~. Igualmente ,em 26, 27 e 2$ de teve-lIro de 19114. - Dop. Osny RegIa, Re- nado FeC\eral, que "DánoVa'denoml- retro.. -Istor. ~ nação ao Aeroporto de Goiabeiras, DO Em 2-3-64, -deixa 'de haver sessão

Estado - do- Esptrlto santo", opinou por falta de mimera. ' ,peJa sus-,aprovllçl!o, cóntra os voto!. Em 3-3-M 1\ vota.riío não ,se reallza.

te per falta. de número.' ,dos 5enhol'etOrmeo:ao lho e Celso Igualmente em 4. 5, !l e 8-3-64.Murta. ~ .

Incluído o projeto na Ordem dosala 107, 'em,'-2 de.setembro de-t!l64· Dia da sessão de 18-3-64. pnra Q prl-

- Walãemar Gutmar{les. Relator - melro turno rel(lment!\1. _,toro . - Dep. Celso Amaral, J;>tes1. Em' 18-3-64. é orn'ovado o projetodente. ' - -, - em 19 tumo:-

lncluldc> Q projeto na Ordem do pia.da sessão -de 2'7-4-64, para. o segundo

- turno re~lmontnl.'_'Em 2~·4-64.' eneerra·se s. diseussão

da matérIa. que volta às OomlssõesTéenicas. a fim de aue se pronun­ciem sObre.a Ementla substitutivaaprMentadaem P1Pllãrlo.

Na sessão o áe 15-6-64 slío iidos osseguintes Pareceres:

Nq 319-64. da Comissão de Oonstl­tuJção e Jllstlça, relntad() pe!() SenhorSenador Bezerra Ne~. pela. aprova­ção. apresentando sub emenda ao ar-tip:o 29 do Substltutlyo: .N~ 320-64. da. Comfi;~áode FJ.nan­

caso relatado pejo Senhor Senador:Bezerrllo ,Neto, Dela apÍ"ovaçll.o <voto~ s-eparaclo dO Senador _Arll'eml1;ode Fll!uelredo);, . l?ll.ltIP~Oà e Inestl1n~vels serviços

Pnblfr.ndos os l'areceresno D.Q.N.' atrfloves de OOI'a9 que atendem a.osde1/1-t'!-G4, Interb!;s:l'Il detôda rell'ill.()~..

Qu!ntll-feíflt 24r-~ .tM'a, d2do Q olvido" qui. avla ~ Projeto n9 1.473-A, de 1960.~ll.do o tmbalha.dor ruraJ. ., - pu. nova denomInação ac aer~I :N'lssas condições entendo que,s.r..: porto d.e Goiabeiras,' no B.UUl,o

il,lUivado deve ser o projeto em dIs- do Espí.rito santo; tendo jlarecereussão, pelBS taz6es expostas, javonlv6Z da OUmissão fÚ Trml.B_, E' o nosso parecer, qUe" e.speramos portes, Comun'caçQes li obras pú.lIIeja. aprovado. salvo melhor juIzo bl!cas •doe Uustres e eminentes . membros (PROJETO 'N9"10473, DE 1960. fI. QuE~sta Comis.~ão, " ". I' SE RE~ O PARECER

I Sala de. Comissão em l' de julho , to . .de- 1964,' _ Deputé.do Elln.s Carmo, _Reut r. Sr. Wa.l<l~mll.1' ,GuImta-Relator. ',' _ raes. -,

PAIn:cl!ll I>A CoMISSÃO ° congres!o NacJonal decreta:

11. 'Com!ssM de Legl.slação social. Art. lO-J?,a'iSa a denominar-se "Eu-

Iem reunião' realízada em cinco d,e rIco 8all~ C! Aeroporto de Goiabei­agOsto de míl novecentos e sessenta. ras, em Vlt6rla,-no Estado do Espír!t.oe quatro, aprovou por unanimidade, Santo. "o perecer do, ~éilhor ij,elamr. Depu- Art. 29 Esta lei entral':l, em' vigor

. tadu EflaS Carmo, pelo arquivamento ne data de SÚà, publicação, revogad(lSIdo ?rolew n9 2.860, de 1.961. -- Esti,. as diposlções em éontrarío. --

Iveram presentes: o ~r: ~dJ(lio Vk\n- Senado Federal, em 17 de dezembro13a! Presl~ente, da. Oomíssão, Luiz Pe- de 1959, _ F/linto Müller. _ Cunharerre, HelIo Maghenzani. Noronha MeUó. _ GilOe:rto Marinho -Pilho, Harl'y Normaton, Gel'll,ldo_Mes- ,

,!Quita., Jol'io Alves. Fra.ncelino ·pera.ra.

IJorge Kalume, Elas Carmo, DjalmaPassos e Oeremlas 'Fontes. - ,

\ Sala. de. oomíssão. em '5 de agOsto(de 1964. - üe», Aaylio Vianna. pre­I .~dente Deputado ETiIUl carmo, Re-I \ator. .,'

OOM:ISSAÇ> DE ECONOMIA

DIÁRIO DO CO:~GRESSO NACIOr',AL (Seç.ão I) 3etembro de 1964

SINOPSE

Determina a arbortzação, dtqmargens das rodovills do NOrde.'C4com árvore., jOrrageiras. bem co.mo a cOlUltruç40 de aterros-bar_ragem para represamento dtáguas.

PROJETO. DE LEr DA CAMAltAN9 105-63

te de dlscrhnlnacão, despesas com ar~

borlzação e aterros-barragem &O lon­go dos trecho. para 05 r,llaiE se nea,tina.

IN' 3.G17-B-Gl. na Casa de Origem)

Art. 49 RE'Vogamse as disposll'õetem contrário.

Câmara dos Deputados. em 23 d.outubro. de 19G3. - Rameri lIfa::zl1ll.- Henrique de La Rocqu~.

Emenda do 5en ado ào PrOjetoâe LeI da camara, fUI! tteter1lll1UJa arborlzação das margens da.raaonto» do Nordeste, COm úrvo­res torrtiçetro», bem COntO 11 COmi._t~ução de aierros-burraçem. pareirepreSUlIlelllo .de águas.

(De.;lallue de Plenário'Ao art. l,q.

Suprima-se a expressão: "eom em­prêgo de árvores rorrazeíras".

Senado Federal, em 14 de setembrede 1964. - camiuo Nogueira da Ga..ma. Vice-Presidente. na exerclclo cllPresídênc'n,

Lido no expediente da sessão di24-10-1963 (extraordiná.rJal. Publlcadfno D.C.N. de 25-10-1963. '

DJstrlblllclo às Comissões de ConstLtUlção e Justiça. de Transportes C0­municações e Obras Públictls e d'e' F1<nnnl'l15, em 24-10-10G3.

Em 4-8-1964 são lidos os segulntelPareceres:

N9 637-64, da Comissão de Conste.tulção e Justiça, relatado pelo BenhO!~Jenador Edmundo Levl, pela COnl'tltu.clonaJldade do projeto;

N< 638-64. da Coml:;são de TraM.portes. Comunicações e Obras P6bll­cas, relatadó pelo Senhor SenadO!Ellgênlo Barros, pela rejeição do pro.'jeto;

N9 639-64. da Com1&sfio de FJnançlL!l,relatado pela Jenhor Senador WIJ,sOllGonQ!llves. pela aprovaçlia do projetol

PUhllcndo.s os Pareceres no D,C,N.de 5-8-1961.

rncluldo o Projeto na Ordem do DIaera sessão de 27-8-1984.

Em 27-8-191Y., em turno únlco. apósfiliarem os Senhores Senadoreos No­gueira da Gama e Aurélio Vianna. ,aprovado o Relju/,I'imento n9 339. dedestaljut pua rejeição de exprl!(l,!lAtlfinal do art. 1- do pro.teto. Em segui­da. é aprovado o projeto.

Na sessão de 1J.3-1964 é Jldo o PB~recer n9 942-64. da Comls.~ão de Re.dação. relatado pelo SenhClr E:enBdorW'alfredo GurgeI,

ratívos do cenlenúrlo da AssociaçãoComercial di! pj.:á.

Sala das sessões. em 9 de julho de1964, - tnx-nuu nosaâo, Presidente.- Seba3tião Arcner, Relator. - Ed­mundo Lelli.

ANEXO AO P.o\RECER' N~ 486.DE 1('64

Redaçêl" M!al do Proieto de Leido SeJUldo n9 137, cl6 1963, queautoriza o Poder Executivo u emi­tir seZos comemorativos do cente­7lário da Assoe1açiío Comere;al doPará. .

O Congre.'50 Nacional decreta:

Art 19 E' o poder Executivo afa:rer. pelo MJnislerlo da Viação eObras PÚb'lL'(lS - Departamento deCorrelus e TelÍ'4lra!os - as seguintesetJlisEóes 'de selos:

aI unia série comemorativa da fun­dação dn. Prelazia do Alt,o sonmees,Munlclpio de Sflo aPu10 de Ollvença.no El;tario ;lo Pará, com a estampade Pio X;

!lI um asérle comemorativa da fun­dação da Associação comercíet dopará com ~ede em Belém, no mes-mo Eslada. .

Art. 29 'I! seios. que se destin't:àoaos sarvlços postais, comuns e aéreos,serão lançados em eírcutacão nos J(trés) meses seguintes à pubíícação dapresente lei e sua emissão correrá. naconta de d'Jtação global I'xistenl~.

Art 3V Esta lei entrará em "Igorna da:ta de S\la publlcaçiío, revogndasas dlsposiçoe.~ em contrárjo

FIgllei:'edo entrndía que a ~:'.péCle es­ta\'a Incursa na prolbJ"iJo contlda na­quele Ato, ser.do seu ponto de \'Istadesatendído pela maíor,e dêste órgão.

Coube-no. relatar o vencido, e anteos argumentos expostos na sessão an­terior. nos quaís se acatava o crHerloadotado pHu parecer da douta Co­missão de consuturçüo e Justiça, aoomtssüo de FllLlUlras opina pelu tra­mltuçâo do p·V'ente Projeto de LeI

Sala das Coml&eõrs, 8 de junho de1964. - Argemiro. ae Figueiredo, pre­sídcntc. - nezeu a Neto. RelalO! ­lI1em de Sá - Dalliel urteoer - AU­ré/'o Viú'lllla - zunoo Reze1lde ­W.I,sOlI aoncaivee - José EI'1IlinoLeite Neto - Joao Agr.pmO.

VOTO EM SEPARADO

Da Comisão de Finanças SOMeo Proieii, de Lei do Sellado nú­lIlerú 13'1, ele 1963. que autoriza oPoder Execulivo I emitir selos co­uiemora 'i eos do celltellárlo da AI­sociaçcio comenna; do pará.

Relate,r; Sr, Argemiro Figueiredo.

O Prvjelo de Lei n9 137, de 1963.é da DUtO:'Ht do nobre senador Lobãoaa SIlveira e vlsu autorizar o PoderExeculívo a emítír, pelo MinistérIo daViação e oores PúbllclUl, Departa­mento dos correíros e Telêgrafos umaserre de selos ccmemoraüvos do cen­tenário da fundação da AssociaçãoComercial do Pará, com sede emBelém, Estauo do Porá.

O Projeto foi examíJJado pela Dou­ta COmissfw clr consMluição e Justi­ça desla 'Josa do Congresso, á Vltilado Alo Ir.stituciDnal. cujó art. "9circunscreve á competêncla privaUJ.ldo Presidente da República os proje- PrOl'elo n9 3.617-C, de 1961tos de lei que crIe In ou aumente aioS·pesas., Aqu~la !lustre comissão Téc- Emenda do senado ao proletOnica, no prupósito de asseguror a n? 3.617-B. de 1961 (da Cftma,utramitação d" Projeto Lei em vau- dos Deputados) que determIna asa, apre~entou subemendn. aO mesmo, arborização das margens das ro-

dovias do Nordeste com'árvoresdispondo que. a dcspesa eorrespon- jOl'ragelras, bem como a constru­dente à err.ls<áo dos seloS correrá pOrção de aterros-barragens pUra re-conta da dotaçâo O/aliai eXistente. O presamento de águas.próprio Relator dês te parecer subs-creveu o 1Wnto de vista da ComiS!.iia (PI'ojeto n' :' 617-B, de 19G1, emen-de Justiça. Modlflca. omtretanto, a dado pelo Senado)sua opinlãl> por entender qUe o Pro- (A ComL'\l!ão de Transportes. Comum-jeto de Lei ·no 137, de 1963. está em cações e ObrllS Públicas)conntt.o eom a letra e o esplrilo docitado ar!. 59 do Ato IlIstltucional. A O Congresso Naclanal decreta:subemelllta propalada náo o salva. Art. l' O Departamento NacionalPrimeiro, paj'que não há. nos quadros de Estrada.s de .Rodagem (DNER)do Orçàmcnto vigente, dolação glo- promoverá a arhorlzação dlUl margens/lat eS1Jccílle.. paro emissões de selos du rodoviJ1S federals, construldas ecomemoratii'Os, onde Se pudesse en- em construção nos Estados do Nor­quadrlU', propriamente. a despesa re- d'este. com emprêgo de árvores forra-lerente r.os selos comemorativos do lleirJ1S. 'centenár,10 d\l, ASl'(h}laçiío Comercial Art, 2< Os planos de arborizaçãode Belém do Pará. serão levados Q efeito nas ['lixas de

Segundo, porque, mesmo que tal domlnlo das rodovias:houvesse e. por essa forma. não se' a) pela. Divisão de Con<trução. nosreglstras.se o aumento da. despesa casos de obra em execução pOr adml­prolb!do pelo Ato Institucional, náo nlstração d'Ireta;será. possi~el negar que o prOjeto b) pelas firmJ1S construtoras nascria. despes", o que também é vedado C'bra.s empre!tada.s; •exprcssanlenle no art. 59 do refer!- c) pelas tUrtnlUl de conservllçãa.do Dlplom\'. quondo se tratar de trecho Já. cons-

PlIce ao er.po,!o. somos de parecer truido e entregue ao tráfego.contrário t. aprovação do projeto de Padágraio único. A admlnlstraçlioLei n9 137. de 1963, 'cujo conteúdo do DNER. ao elaborar o Programaenvolve matéria. pr!wtlva da compe- Anual do tral1alho da Repartição,tênci& do !'residente da. Repúbllca. consignará recursos do Funda Rodo-

E' o parecer. viário Nacional para execução dosplanos de arborlzação das faixas de<iomlnio das rodovias. tendo em vlGta rnc.lulda a R~dacão final na Ordem" dlsposro nesta leI. do Dut da sCSSRO de 11-9-1964.

Art. 2° Na construção de estrada.S· li:m 11-9-1964, nos têrrnO-'! do artigoe no melhoramento do treoho )l(lra 316-A, do Regimento Interno é CO1\.pavimentação superIor, na região nor- slderada. deflnWvamcnle aprovada adestina, .sempre que o local permitIr, ~ed'ação final conEtan!e do Parecern RapartiçAo responsável pela cxe- n' 9'!2 de 1964 'cuclo da obra cpnstrulrá It!êrro-har- : •ragem para. ,represamento ,de águDs, . A Camara doo Deputados. sendo de­

Art. 3- TMa a verba consignada slgnaáo o SenhOr Senador Eugênio deno Orçamento da Un'lC' ou decorren- Barros. para acompanhar o estudo di?te de crédlto especial, para constru- emen~ do Senado.qAo Otl pavlment>H;tío de rodovias no A CAmara dos DeputndOll c mNordede, atenderá, Jnd~pendentemen- Orle!" nu Q73 d" 14-9-64. . o o

sob rindo da, que vi-am a íncennvaz(I aproveuumcnto das nw1tt'J"lo,;-pn.mas uH produzrdas", sendo justa aeomemcrnçàc do seu centeuárío ccn­1u' 111 e propõe.

J. A connssüo de consuturçac eJU·I.:ça OUV,ÚIl a rasperto, opino» pelall(l uvação a" I-I'ôjelo, pOr jurldlc:l ee cunsntucronor.

4. No 11112 c nnpete a toSla Comls­s:üu exnuunar, nada há que poss.. sc~·

IlI'~UJan contrn ~ proposiçãO, uma veztr""JI-' c IIp medida de caráter mera,xm'l" p ~'ltOI":~:ld]. quP. o podeI' Execut.vo po<1erá. ou não atender dei":(' uo COm as suas dlpon:hHldadcs 11­11.·1l('E'~ -as .

;1. En; rnce do exposto, R C"'m~~

6:10 de Finanças opina pela aprova­ÇO'l do projeto,

Sala cac Comíssôes, em 19 de no-o vernbro de 1963. - Argem1r" d.e FI­

rJuPlreao, Pr esiuente. _ L"bao UaSI/IW'rn, Relnll,l. - Attílio Ftmlunu- Eur"co üezeuoe - Lopes da Cost«- EI/[Jt'1, o Bano' _ Wilson GCn/cai.VtJ _,El1l1l/,IO de Moraes. •

PAHECERES

ns, 3JD e 320, de 196{

N' 3l9,D.&; 11164Da ComisBáo de ConstituIção e

JUi>l;ça ao rroieto de Lei do Se­nuuo RI' 137, de 1963, que autori2ao Poder b'xecu!ivo a emitir ..ciosCOIlJel/lOi'alil'os do centenário da.Associa,ao Comercial do Pará.

Relulell: Sr. Bezerra Neto.

Com fólc projclo de lei • .sl.mplt::5­melfte auto'"I~atlvo, p',ll'a comemoraro primeiro ~ent<-llárjo da benemflJ'itaI\.~SOCJllçáo Co:nerclal jll P&'aná,Irnmcorrido !1 13 de tever ,''''0 t:: 1964J ellllnenle Senr.dor Martins Júl1ior'lIgere a eJnl!sào, pejo MVOP de se.tos alUSIVOS a eiemcnde

Cons~ante de mera autorização, epara nuo col)[1Ir num rigor interpiC­thtll'a do ali.. 59 d" Ato IlIStltu~io­11111, opina a ComlSbiio de constituIçãoe Justiça p!lla. tramitação d~te pro­jeto de lei desde que apravada estasubcmcncla ao arUgo segundo do5ubstltutivo.

Subemendn: o nrUgo segundo teráti seguinte redação:

Art. 29 Os selo.~. que se deslânarãoaos serviços postais, .comuns e aéreos,Iwriío 10llnçadcs em circuiação nos 3(tres( meses seguintes à publicaçãoda presente lei e sua emissflo correrá

1ln. conta de dotaçüo globai e:dsten_te", .

Sola das Comissões. 13 de maio delV1J4. - Alonso Arillas, Pl'esldellte. ­'Bezerra Neto, Relator. - Alovslo deCarvalho - Menezes pimentel - Ar­!lemiro FíguC'ireclo - Josaphat Marl.~"Il

N9 320, DE 1904 ..

Da Comissão ele Finanças sôb1éo Projeto de Lei do senado 1ttt­11Iero 131, de 1963. que autoriza oPoder Execlltívo a emiUr selol co­memorativos do centenário da Ás­~oelaçlio Comercíal do .!'\Irá.

RolD.tor; SI', Bezerra Neto.

O Presente PI'ojeto de Lei, de "u­taria do ilustre Senador Martins Jú­tllor, tem por objetJvo autorizar o 1'0-'der E.\:ceutlvo a emitir pela Minlsté- Sala dllll Comissões em •. de maiorio da Vlagão e ObrlUl pnb!~. selOS t,Je 1984 Argemiro Figuefredo. Re­comemarativos ao transourso do prl- !ator.Jnelro centenário da Associaçlío Co- PARECERmel'cial do Pará, li. 13 de fevereL-o N"I 486. DE 19~de 19114..' 2, A Oomlaslo WJ Constltulçãa e d<Jlt~~~ ~:~~7~od:i~:~ 4e Lei.Justiça. oferece emenda ao .trt1go Stb'.1Jundo do Projeto, para, num rIgor In- Re1.Iotor: sr. Sebastião Archcr.i~erpretat;tvo. ajusté.-lo 0.0 art. 1\9 "- .A CCm.lssilo apresenta a redação fi-Ato Inshtuclonal, de abril P,)) n.al de Projeto de Lei do Senado nú-

3. }tellltnndo o JlfàCJei80 lI4el& 00- .... 11'\f, de 11188 que aulorla o PO·mJssão o nobre Se!Illdor AJfteMlro M der l!lII:eout1'fo & emitir sé!as comemo-

Quinta-feira 24 DlARIO DO· CONGRESSO NACIONAL (Secáo I) Setembro d.i 1964 '8073-

Na· sessão de 18 de agõsto de 19Msão lidos os .seguintes Pal'ecres:

N.' 774-64, da Comissão de Legis.lação Social. relatado pelo Sr. Se­nador Antônio Carlos, solicitando ospareceres do Serviço de Assistênciae Seguro SOCial dos Economiárlos eo COliSelho Super~r das Cal.xn.s Ecç'-nômíeas. ,

N.9 775-64. da oomíssão de Legi.q­tação soeíai. relatado pelo Sr. Seria­dor Antônio Carlos, pela -aprovaçãodo projeto, com as emendas' que spre­senta iN9 1 a 7-CES) ;

.'N.9 ,'776-64. da oomíssão de ServiçoPúblIco Clvll, relatado pelo sr. Se­nador Sllvestre Pél'lcles, .favorável aoprojeto e à emendas da comis.são deLe!<L~Il1ção So~ial.

publicados nos Pareceres no D.C.N.de 19 de agõsto de 1964.

incluido o projeto na Ordem doDia da sessão de 26 de agôsto de1004. '

Em 26 de agôsto de 1964 (sessão ex­traordinária) é sem debates encer­rada a discussão da matéria. sendo.em seguida, aprovado o projeto. comM emendas de ns, 1 a 7, da Comis­.stlo ele Legislação SocUtI:

Votação do projeto: "sim" - 32;"não" - 4; "abstenção" 1.

Votação' dns einendas: ·slm" - 36"Não" _ 3: "abstenção" 2.

Na sessão de 3 de setembro de 1964é lido o Parecer n.-. 941 (da Comls­aroU de Redsção, rela tado pelo SI',Senador Walfredo Gllrgel (apresentaa redação final do 'projeto com asemendas aprovadas e mais e. de n.· 8.... .oH\ .

Publicado no D.C.N. de 4 de ~e­tembro de 1964. - Enviado o Parecer,à ImpJ'en.~a Nacío:J.al para repll'Jli­caçãb, em 9 de setembro de 1954.

Incluido a redação finaL na Ordemdo Di" da sessão de 19 de set,embrode 1964.

Nesta data é aprovada a 'redaçãofil;H1I das êmenda.~ do ~enado. ofere­cidas ao projeto nos termos do art.31\I-A. do Regimento Inferno.

À Câmara dos Deputados. com oOfício n.• '"

SINOPSE

PROJETO DE LEI DA cAMARA­N.' 19, DE 1963

<N.' 3.847-B-62, na. clsa. de orlgeml

& que seria. devida pela. Institulçãá aque, estava vinculado;"

N9 7(Da Comissão de Legislação Social)

:Mude-se para. artigo 10.9 o atualartigo 6.6 e Incluam-se os seguintesIll't!go.s 8.- e 9.°: .

"Art. 8.9 os funclonários das Ca.l­xas Econômicas Estadual.s, bem co­mo as servidores das A&soclaçõcs deCl8.Sll.e que congreguem exciustvamen­te economíáríos, serão rnscrítos noServiÇO de Asslst-ência li Seguro SO­clal dos Economiál'ios, como associa.dos facultativos, desde (júe o requel­ram n" prazo de 30 (trintal dias Itcontar da data desta lei ou da. ad­m!s5llo na entidade empregadora, pro­vem tem menos de 36 (trinta e seisanos de idade na d;tta de sua admis­são. recolham as correspondentes con,tribulções e hajam sido Julgadosaptos em exame médico procedidopelO mesmo ,Sel'Viço,"ênclasaOAoA 7890 800 .890 7890$6890ao

Parãgrafo üníco A InscriçãO dês­lSCS servidores, serA feita medlfllnterequerimento do 'interessado enca­minhado pela entidade emprega.dora.com a sua respectlva conecrdãncía e.declaraçlio de vencimentos.", "Art. 9.9 Para o efeito de aposen­

tadoria dos l\.~soci!l'do.s mencionadosno artlgo anteríor, deverll. ser eonsí­derad., o tempo de sel'\~o prestadona r.e.spectlva entidade empregadorae os beneficIos de aposentadoría eDemão serão coneedídos em funçlíoda média salárlo pago nos 11.1t1mos 24(vinte e quatro) meses, limitado oprovento ao má.Xlmo da. ,retribuIçãonue corresponder, no serviço 'PúbIlcofederal. ao atual símbolo t-c, ou aoque a é!te vier a ser, equivalente."

Senado 'Federal. 16 de séfembro de1964.- Aur" de Moura Andrade. Pre­sidente do Se..'1ado 'Federal.

ErMflla, 16 de setembm de 1964.Senhor Primeiro Secretãrio,Tenho a honra de comunicar a VOIl-

.sa. EXcelência, a fim de que se dignelevar. ao conhecimento da Câmarados Deputados, que o Scnado Federalaprovou, com emendM. o projeto delei n.9 3,ll46-B, de 1962, na Câmal'~dos Deputados, e '19, de 1963. no Se­lllldo, que altera o pltrll.gra.fo único doart. 2.' da Lei n.o 3.149, de: Zl demalo de 1957. que dispõe sÔbre Asso.clados obrfll'a.tórlos do Serviço de A~­

slstêncla e !'lervlço Social dos Eco:lO'­mlãrío~.

2. Em anexo, encaminho. a VossrE."celência os aut6~af06 referentesi\~ emendas em lI.prêço. bem como, emdevolução. um dOI! da proposição prl.mitlva._ oriunda dessa Casa.

S. Para. acompanhar o estudo das •emendas do SenadO nas Com!;;sõescompetentes da Câmar/l. dos Depu­tados, na forma do art. 39, § L' doRegimento Comum, foi designado oSr. Senador Antônio Carlos, relatorda matéria na. Comissão de Legisla·ção E;locial. '.~.

Aprovei to a óportunldade para. re­novar a Vossa Excelência os prote.~­tos de minha perfeita estima e dl.s­tinta consldera<;áo, _ Senadol' Ad@.'!lerio C. Sim(/,. 1.9 SecretãTlo, emexercício.

Art. 6.· Esta lei entrará em vigorna dataa de sua publicação, revoga­gadas as disposlçõea em conlrirlo..

Câmara dos ,Deputados; 30 de ja-­neiro de 1963,

smenaos do Senado ao Pro-Jelode Lei da C411~ara quealtera opardgrajo único do art. 2.- daLeI ns 3.149, de 21 de maio de1957, que dispõe .Mbre associadoso'brlgtlotótios do SerlJfço de Assls­t~nCfa e Serolço soeuu do.! ECO­nomicl.rios.

N.93 .(Do. Comlssã.o de Legislação 8ocla.I)An art, 2.9 ,Inclua...se, entre as pa.la.vras "acrft­

cimo" e "na- seguinte proporçAo", aexpressão: "durante - d~ (lO) &n08consecutívos."

N.o "(Da Comissão de Legislação Soelal)Ao art: 3.- -Inclua-se, entre as paJs.YrIlS "SU­

plementar" e "incidente sÓbre o ven­cimento" .. expressão: "durante dez(10) ~ consecutivos."

N.-, 5 •. (Da Comissão de Legl.s1a<;ão Social)

, O pa.rágrafo '6n1co. do arjígo '.'pa.s.sa a ter a .seguinte l'edaçaO:

"parll.grafo '6n1co - Os DIretoresdo Conselho Superior e das CaIxasEconômlcs.s Federais serão inscritosno Serviço de Assistência' e SeguroSOcial dos 'Economlárlos, como ll&S0­clados facuitatlvos, desde que o re­queiram ni) prazo má.Xlmo de 30(trinta) dlllS a contaI' da data do res­pectivo ato de nomeação, ha,lam sidojuleados aptos em eltllme médico pro­cedido pelo mesmo Serviço, e ta­nham mena.~ de 55 (cinquents. ecinco) anos de idade "

N.9,·

N.o 2(Da. Comissão de Legislação ~

cla1)Ao parágro1o IÍ1Úco do artigo 1.'.Transforme-se o parãgrafo em I 1'.'

e acrescente-se o .segUinte:", 2.9 Serão compu~dllS, pa.!"a efei­

to da flxllÇão do período de earên­eía, as contribuiç6es jã pagas pelosservidores e recolhídllll a. conta doS.A.S.S.E."

N.o' 1(Da oomíssão de Leglsla.;1\.o Soollll)A" artigo 1.' .-. .Onde se lê: "até 'a data dé 11 4e

junho de 1002";I..e1d-se: "até & data de 26 de ju­

nho de 1964".

Projeto nl! 3. 846·A, de 1962EmelUlas do Se1f/J.do ao' PrOje­

to n.9 3.846-B, de 1002' ( Da Cd·filara do8 Deputados), que d/s·'PÕe sóbre assocados o/JrigatóTtosdo Servlco de Asslst~nela e Sm\.viço socíal dos Economiárlos.

(As oomtseões de C?DStitulção e1Iu.~tlça e de Serviço Públlco). - ,, (Projeto n9 3.846. de 1962, emen­l7Ado pelo senado).

O' congresso Nacional decreta:Art. 1.° Os servidores que foram

.admitldo.s pelo Conselho Superior ecaixn.s Econômicas Federais com ida­Iide'superíor a 36 (trinta e seis) anos,/ll.tli a data de 11 de junho de 1962.

Jawcterão se.r ínserítos- como e.s.socladoofacultativos do Serviço de Assístên­ela e Seguro social dos EconomiáTlos.'desde que fiquem' sujeitos a um pe­lilodo de carência de 5 (cinco) ano.s),Ips.ra efeitos de beneficios e aposenta­/c1oria. e pensão.; Parágrafo úníco. O peTlOdo de ea­(rência é contado dia a.dia, a. partir da.rdata de inscrição. não podendo ser

\I" n tecipado, sxcetuada a concessão ,de,·~posentadorla. por Invalidez ao asso­~a.do facultativo que fOr ACometido,Ide tuberculose ativa.. lepra./ aliena-

~'~ãO mental. neoplll.S1llo maligna, ee­

eira, parnlisla, cal'diopatia grave,oenç.'l. profisSlOllll1 ou I ac!OOnte em

Iço. bem como a. de pensão at». cus dependentes. .

," Art», 2.- A eontrtbulção _slibre. o ven,'~mento dos associados menclonad06

~csta lei, conforme a. idade verWea­

éla. n.. data. da. admJs.são, sofl'erll.acréscimo na seguinte proporçllo:

4) de 36 a 40 anos - 1% (um poreentol; , .

b) 'de 41 llo 45 a.n06 - 2% (dois por(lento): ",

c) de 46 a 50 ano.s - 3% (três lJOrecnto); .

dlde 51 a 65 a.nos - 4% (quatrolIor cento). '

Parágrafo il:nioo. A igual lICI'éscl­mo de contribuição ficam sujeitas lIAen tida.des ILUtárqulcas empregadorllS.

Art. 3.- Qualquel' assoc!ado qUe noato de sua. Inscrição no Sel'ViÇO de1As8L.~íêncla e Seguro Social d06 Eco­Ilomiãrlos eonte tempo de se1'ViÇO Pú­bIlco, ficará sujelt" a uma. contribui­)l/lO suplemenw', lncldentle 8Ôbre o:vencimento, nas seguintes bllScs:

a) ,até 5 (cinco) anos - 1% (umIJOr cento):

....b) até 10 (dez) anos, - 2% (dois~r cento):'-.- e) até 15 (qUinze) anos - 3% (tre.~

por cento):dl até 20 (vinte) anos - 4% (qua­

tr" 1'lol' cento) .Art. 4.' Os provtmtos de aposent.a­

doria dos associados de .que trata o8rt. 3.9 da. Lei n.9 3.149, de 21 demaio de 1951, não poderão ser de va­110'1' superior ao fixado por .lei para o"eneimento do simbolo l-C.

Parágrafo único. A partir da pu'­bIlcação desta lei, e. posse !ios d!l'i.gentes 'referidos neste artigo depen­Ilerá do gôzo de boa saúde compro­vada. em inspeção médica a ser pro­çedida pelo Serviço de A.s.slsténcla eSe~nro Social dos Economllfrios, e:nêle não serão inscritos como a.ssocia_d",,~, de qualquer na tureia, se no ato

_lIe n'omeação verificar,se que contamidade superior a 55 (clnquenta e cin­col anos,

Art, 59 Nenhum" servJ.dOl' poderll.(;er admitido, a. qualquel' titulo." nóConselho Superior ,e nas Caixas Eco­:nômlcn.s Federais, .sem que prove termenos de 36 (trinta e seis) anos deidade e haja sido julgado apto. emIelalme médico a' ser procedido peloBcrvico -de Assistência e Seguro so­cinl dOI; Economlários,· sob pena deIlulldade de pll>no direito do ato e.II"CSpousabllida.de. elvfl, penal e ad­ministrativa dll. autoridade Que o~ticaT.

807.4 Ouinta-fe:ra 24 DII\l~IO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ÇdO I) Setembro de 1964

:E'~L'1: P (.JIlfJnt 'lill nDo Je v's., e.m conta.uma po~Eivel dCSiln orlZUÇ;IO do cru·ZC'lra e O C;JllSn~üHlte aumento dasdbr':'':~'~l tendo c nw}!:tJ Clue umaIlI!L'1de jF'Ll'le llSS mesmas d'e v e ser:rcllll,'otln. em rJ1(:~;:a bolivlanQ, me­c]ildllte eonverJlio do eru7eiro em llê60lJOllvbnu à (:J.Õ;ll do d,a do câmb!olivrc

5 .. Como Voml J!:1:ccléncla se ser­vlrrr vCJ'H!C;Jl, 11J'[;], lJorinnlo pl'oce­1lí!1'-~2, o (Juanto sntM e, lmprete­d'h'c!lJl['1Jle a:.nda no decorrer do ano(;m c tl r L o. li nfel'Jdn reorg:lllln~ãomLmJJ'otrntlvD, mo,-mente llllJ'a Glen­der 1; justa pretenslio do GOlêmo1lJ()l""'"·l.~ de nJ" c:n~r!,-lo ~:lné:a rtnds,mrr'l~llte a mmlU:en:1ío de um ope·WiriL10 Imp. J.Jlllh o., {l. A',,'m, Htl.do, e lendo em lIJslaA ol!}]:;,"- "'fio dp t"~í~t~r ntttrnncicnnl{l.E.Stlll1Jda pe~o Brns-Jl, peça V'~nla para6ol1cHnr r~ VD.':."fl J;;,c21ênc!i.. a Jinesade eneaminha.r ao Congre.'~o NnrJU1alpcdl(!o de crédJto especial. no va,fOll'll.clmn mencionado de ..Cr$ 500.000.000,00 (quJ.hentos milhõesde crll2e!rosl., dest!nado. exclusiva.­lT!ellte, à Indenização, por motJvo dedJ.Spel1Sll. de funcionárkJs e emprega...Cem prns;]olrL's e boUvlM1os 'da ::o­llJlS'1l0 Mlsia Fe'rovli1l'ia Brnsl1ero­Bollvia.na,

Allrove!lo' á oportunld..dc para re­t,o.ovnr a VOZfll E"celénela. Sr Presl­(Imite doCons~Uw. ()g protest08 do

Cr~

1311, OUU. UUO,CO

r'~lnEcr;R DO RLLATOR

1 - RelatórIO

Consutuaçóes:

O Poder Executivo enviou ti consle!fIação do Congres.-so ~dciona1 pro­11 t.: de lei acompnnhnd(. de exposl­I<áli de moUvQS do Minisi.érlo das R",­Inçoes EXterlorea, pelo qUal se autorizaa abertura de uot crédito especial de:)r$ 500.000.000,00 (qUinhPDtoS mllhõesde cruzelros), destlnado. exclusiva­mente, à Indenização por motlvo d'3:dl.\1pensa, .de tUDcionilrios e emprega­~.;.. brasileiros e bolivianos. da 00­mJ.seão Mista. Ferrovlá.rla Brasileiro­Bollv1llna.

Cabe lembrar que pelo Tratado ~Vmculação Ferrovl!r14 celebrac10 ...!Te o Bro..JI e BOl{vla.. em 25 de t~

l"O:.Jl,sb<'.O DE TRANSiJU"'TES, 00­MUNICAÇOES E OBRA:;' PÚBLICAS

'JOM!St4AO DE CONS:J1TUIÇAOJUSTtÇA

I tlJI'O de 1938, o Govêmo brasílelro res, O crédito especial de Cr$ .. , ...assumiu O comprcmísso de 'construir a OOO.OOO.Ooo,UO desüaado, exclusiva.en uvia Cl'runll.lli·Santa Cruz de La mente á lndenlzação por motivos d.

Z,!eIrll e ce entregá-Ia ao eklvêTl1a bo- díepensa, de runcíonáríos e emprega.­i'Vlano. assam que estivc,se conclutda, do" brasílerros e bolivlano.~. <>;l -Co-<

Acontece que est-ando agora aquehs missàc Mista Ferrovlárlll Bl'aslJelrCl<oobras em fase de concnisão, os doiS boliviana."Governes acordaram lla necessídade de Em E;,po.slçáo de MOUvos que acom­l':"ceder a re~Ltruturaçã.J admínístra- punha o projeto n.9 4.743-62, o senhorf,iva da Cvrn,sdio Mis!:d Ferroviária ~tro das Relações Exteriores es­Draallej!O-l::lOhv:~na. , cíareee que pelo Tratlldo de VIncula-

Isto, llJ.1portara na dispensa de cêr- ção Fcrrovlârl~ celebtado entre _ell; de rol! funCIonários daquela entí- DlllSlI e a Bollvia, em 26 de fevereirool.de rntcrnacíonal. ' ele 1938, o GOvêrno brasileiro aSSUIlllIl

Mas esaa dispensa tó podérn se ve. o compromisso de construI: a. ferrovl'l'nncar mediante o' paga.nento pré- Corllmbá-l;l.:lllta Cruz de La Sierra I\'1() ebs mdeni7.açÕl'.s previstas naa de entrega-la ao Govêrno Boltvlano,jegíSlaçócs ~rabalhistas de arncos os tão logo concluída, ,paLSes,' Tendo essa con,struçíl.o atlngldO as

t. estíma tíva parà tal fim alcança suas últímas ctapa.s. com a concessaee $l.'D1 de 01'$ 500.000.000,00 (ql1lnhen- d~ boa parte lias. obras prevlótas. re-

'J: 1<<1 milhões de cruzeiros}. presentantes dos dois governos, con-Embora pareça elevadll li. quantia llC'l'daram na lJl1periosa. neeessldade lIs

lI110ra soucrtada, a. disDensa de mn prccederv no menm: prazo pcssivei, I.r.lnlC'Lll !lO llLlJA·roR tu,c1ontll'los, pelos eálcúlOb reallzadOb, reestruturação administrativa da 90-

.... Ctlmpllnlllldo de ExpusÍl;Ílo de M'V unp1Jcará nUlUa redução de despe<::a& mISSa" Millta l"uro\llllrja Bl'n.llelr~õ.lV~" da Senllor Mlllu;tro :las t'relações de cêrca de C1'$ 1.500.JOO.000.0<I ('Jm ilOlivIana, crlllda ]leio lTllt.aclu d.1,e;>:, e,'.L... , o t'ilticI' Execu"tJvo subme- llL!nlUl e quinhentos milhões de cru. 1938, acima mencionadate li ap, cClaçáo desta Casa. do Con- Ze:lfos). A rcferida reorganlzaç/ío ndmlnis­gICLO, o j:. etente projetlt 4Ue cuJda. lGto, entretanto, SCC1 cOl1i>i"Crar UJIUl IJ1Itlva irá impI1car na-dispel1Ba cNda llOl!llW·a. dlt C1'éCllto .especlal ele... posslvel desvalorização dI) c.ruzelro f' l 000 funclOoiLrlQS daquelll cnt(cl",del~lr 5~:C.OOO.OOO,OO lqumhentos mllJlõeS :1.' lmpJJcações de 'ordem cambial. internaclonaJ. l'als d1llPClli>as só po­o. eruzelros) para OCOI'ler a ~ ....",e~lU' O M1nlstér.o tias BelaJ,6es Ex!erl~ d~ ser etetivadas 1I1I'(1,a.nl.t o pa..c.m pagament.o de 1nderi,zaçãO, por 1l',i, pedc urgência na <lpreciação da gamcnta prévio das Jnd~'1JZllçÔeS "re­'.11<tivo de dlspema de lunclóuál'l;s e ~atérla, diante da "justa pretensãO .vistu lWl legl,lBç1i~ traba:hi""as de'.Il'pl'egn:lo~ bl'3sJlelr ..s c nollvian"., da ~o Govêrno bollvlano de não onerá-to ~mbos as pa.Jsell.CúDLis.áo Mjsia Fenovlárla Bl'lIA!'eil'o· ainda mais ·mediante a manutenç!\.> .Jl e.IotlmaLlva da de.opesa. palll Lal 1\111Bdivi[ma. dI! um operartlldo Improôutlvo." é de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos

A expoolção mini. teria. alcgu. como Parecem-nos oportunas e razoavll'l.S n:Lllhões de cruzNas). AfJI'IIla. ainda;.:sLJflcução da medida. 11U{ a 'iecisAo a. pondemçóes oferecidas 110 Congre,. o Mlnl1;térlo das RclllÇôe8 Exterlore.1<'fi.Dda peJ:s representantes dos go- 5u pelo Pucer EXecutivo. . que a apJlcação ImedlMa dll.3 recurso.ynros IJraúleiro e bollvl,mo .em rees. Em verdade, apresenta-se uma .!li- i!ljUi l1011clt.ados proporci01lari ao Pa"j"LtUtar llquêle órgão nLernaclonllJ tLllçáO que reclama providências. O UUJa redução de despesas de cêrca 1.\JT,pllcal'Í\ na dispensa de d:reíl de 1.000 remédio estaria em atender as soU· J bl1hão e quinhentos mllllõc.:. 1eItt1lC100ar;os ServinDO nal./uela ComIs. citações do Govêrno e enumeradas cruzeiros.fão. e que tltis dJ!;:.en.'Illi> Iló poderã" IltTlIVés de exposição de motivos feita Encarece ainda o POder ExecutJvo':f' efetivadas medlantl! (, pagamen'o pelo então Ministro Afonso ArInos de urgência na apreciação da matéria,pl evlo dai) indenizaçóes prevlstlls nas Melo Io'rpnc<>. diante da • justa pretensão 11(:' Gov/!-r­".j~lll,ues trabalhistas de ambos ~ Tanto o Govêrno brasJJeiro como 4) no BoilViano de não onerA·lo aln.!al;<llSCS. razão por que se Impõe a ílber- Gcvêrno bollviarlo advoganl essas me- mais mediante a m'!Dutençli.o de um'Ula do neees.ár'o crMlt.o para b' dlúas, o que resultariA numa. economia cperariado Improdutivo".f'm. pl'nderável para ambos e, sobrema· Cremas que os lI1'8'umento" «lInha..

Niío havendO qualquer restrIção de r,~Jra, nwna SitUllÇáo de fat.o. dos pelo Min. <l9S Relaç6ea ElCtel'l00ülQfm constitucional ou de tlcnlca Ie- No nosso entender, não há. como rei serlío suficlentes para levar estaP1SlIJtJVU IJ. tramitação \la PI'oposiç!W !LtgJr às despesas com c pagamento Comissl\o de orçamento, aprovar oj f',r.llC1os, aBSlm, por sua aprovação', d~ Indenlzllções preVIStas, mesmo por. CTédlta especIal s011cltn.4Q no PToje!'o

Sala das Sessões, em 25 de nOVeT- q~e não seria jUStil nem humano que QUI' tomou o n11mero 4..-.43·62.Ofe, de 1963. - Max da Costa. Sa.ntos, St d~Jxassem à mingua centenas de Além do WlPtCtO soc!s,J e hUU1!U1O

PA!C.CEn DA COMISSÃO famll111S pErtencentes a funcionárlos que a. proposta gOVcrnan..t'Dllll buscaQUe servem na Oomissão Mista Fc.rrll- atender há de se reconheccl. de pIa0

A Comlsoão de eonstuulção e Jus- ,lárla BrasJJelro-Bol1vlana. no, que o B:asll não poderá deIxar de1.~a, em reunião extraord,nÍlria. de st111 11 _ concluSões l1l'nrar compromisso con&tan1.e do Tra..'Jl,rma "A", rea)jzadll. em 25-11'61, tlldo de Vinculação Ferrov'ârla cele-eq,:nou, unãnimemellte, ,pela constitu- Felta.9 esta.!! pomleraçõ<$. oplnnmos torado com 11 Bolfvia.,.'(·naJjdade do Projeto n' 4. 743-G~, tJlvors.velmcntl!.nos térmos do parecer d.v relator, E' o meu parecer. Pela. aprovação do prOjelO DOis. , o

ESthcrllm preoontes QS senhoru '" I 107 d b II r.osso parecer.C'tputad~'. Tar<o Dutr" _ President6 "a a ,em 8 e a r de 1964. S 1\' J

U~ - ~ ~ Orlando Bérloll, RElalor. • " •Tab~~a de Alme:aa "F Vice :t're;,ld~-u Max da Costa SantJt, _ Relaf.ol'. I'All.ECER DA CO.-ll1SSÁO Sala da ccmls>"u, ....... "" ....u" ..ihruda Câmara, Rondon Pachec:J. de 1964. - Aécio cunha. - ReJat·~:l,l1erte VIeira, Celestina FlIho, J:J~é A COmissão de TrADSportes, l;omU· .•SmflClt, A!tEU ae Carvalho, .van Luz nlcações e Obras PúbllcllS, em sua PARZCEB DA CO!llSSAOLcnoir Varras e Lauro l.t~ítão. ,reunJ.to arum>!r;a ICal...-ad:o em 8 de A Coml.lsão de orçamento em reu-

Brcsllía, em 25 de .nOVembro de 1963. llf:,l·U ue 1Dü1, prczen1es Os Sen.hOIllS nlão exi.rlllll'd'nária de sua Turma. ..,_ 'l'!tt&O Du/ra _ Prcsldente. Vasco Fllho, V,ce-Presidente, no eXer· ltsllzada no clia '12 de JgôSto do ~~Max u" CO.;a santOs _ Relator. c..Cl~ da pr""!dtmCla, O,ulndo .8é.t·wll. I~nte ano, a.pl'~vou.. unJinlm~men~!I.

fi"J,,!or. PliUlo CUSUl., D.I:I> ]Jl\:;nezes, parecer do senhor AecJo (JU.Lll!n favo­tI a'demar G1.'.mll1'r.es, Z!4iJJO G=e::. rt.vel ao Projeto n.9 4 743-G2.LULa Fle:te, Mllvérnes ...,l!Un, Orme:) EsUveram pre~entes OI> senho~es

rotelho, Horácio B~'-núr.Jc(, JclJ~ ileputl!dos: Guilllermí.uo lie OliveiraMaChlúfI, CeL>n Am!lrll~, G",,:.,o Po- Jr.nduhy Cll,nelro Arm:rodo COI"êll.'drc:ra o D:.>:me!o I're·tn.s op:zc'aIIdO ("odomlr MIlet .Âry Alc&ntara nauo Projelo n.9 ~,74~·ll2, ijUe "AUloríza Hendes, ~ário''l'amborlndcS'uy: B!ll.So Poder ExEcutl70 a abrir pejo Minis- Fortes, WIJl;1 n Falcão, Nilo CotJlho ce((,rIo das Relações Extarlore.s o cr.!- Joaquim Ramos.dito espee.tal de C:i 5UO.CCQ,OOO,OO '(quinhentos milhôes de Druzeiros) de.i' Sala da Comis!lÍÍo,~ 13 de ag6s~otlnado exclU&lvamente n.mdon'zações de 1064. - Gu/l]~ermtno de Ol'veira.PU! mótivO$ de dISpenSa, de fWlclon4- Plesldente. - AéCiO Cunlla., Relator.rios e empregados brllEileb os. e ball· COMISSAO D~ FINANÇasTISnas, da Comissão Ml.sta Ferrovlfu'la.Eras!leh'o-:sollviana, opinou pela sua "AllECElI DO lI::EIL.uoraprovação, unAnhncmente. 1 - Relatório

8ala107, em 8 de abril de 1964,Del'. Orlando BéTlolt _ Relator Por 6ste Projeto de Lei o POdar

• !XecuUvo é autorizado a abrir o Cú-COMISSAO DE ORÇAMENTo dito especbl de cr$ 500,000.00000

PAnca \lO ULATOR (quinhentos mJlhões de cruzeiros) ~ll)MlDistérlo do Exterior destinado n:­

Autorl:i:a o Poder ExICUtlvo a abrIr. cJUII1vamente 11 inden1Zl1ÇIo por motl­pelo Mln.lstérlo d"", RelllÇ~ EJ:t«iCl<o VOf de dispensa, de tuDéton6.r1od e

nu li prJII;llJo respeito. - Alomo Arl­1I0S de üe.u: Flanco.

l::bllbOí~S M e m b r o s do CongressoNllClOll"l

Tcnho li h o n r a de cnccennímr avessas .,;:;,c~.,mcl:!S acompanhada deexpos.çâc ele -mo t I vos do MJn:st.ériodas R~lações Exterill'l'E1S, o i n c i usoPrDj~,o Ú~ Lrl, peco qual !leal'Ja oPoder Executivo autor<!zado a abrlr,pelo rneemo MJnlst.érío. o crédito EIS­peclll de quinhentos mllhões de cru­zeires, OE,S I;:nado, excluslvamente, "·ind~n zaeao por motJvo de dispensa.de func;onârillll e lIII1pregadoo braB!­1~:rOB e ooJ'l'inno-s, da oomtssãe MIs_t.a. }'?uovJáría Bra'lIelro-Boliviana.

B,-a.<;!l:a. em ... de ... de 1962' 1419da Ind~pendência e 73Y da RepúblicA.- Francisco BrOchado da RocHa.

12.500 000,00

910.000.00000

40'7<. dos ~aJÉ!r;o,; e bc·:n1'fl" OEi sccía:$ j fi.cDmpulado um p;·o-v:í. v s I nwn'eoto. a.pilrtu de .inllmo delnm, Im b n.;c deliU% • • 561.000.000,00

4J lt~1 uns di' fi ~a~ eJUS!JbVCDt;õCS alimcn-lIelus c lWfj)Hllla-Ic!: • • ~, •••.. , .•••

mutienl,o legal dna in·rlenlZ(',,:5r"~ n pürf,lrde 1963 - nd!cio-nul por tempo de.,s,on1lço .. 0.0' o •• ,

V 11 1o l' d~ mes­mêS lllurni211çõEs emfIns ae 1963 ......

çlW Feuoviíllln' c c I e b r fi d O entre o;Bl'wl1 e a B-a IVJlI, em 25 de feverei­ro de 1538, o GOVClllo bra.sl1€uc as­SU1.l11u o e0ll'lplLUllkO ne eonsu UH afelTol'Jit (.;orwnbÍl-,sania Cruz ce LaEleJ'l'<l e de e 11 t r e g á-Ia ao avvêmobo!.v.ano tÍ10 JOgo ocncíutda ,'

2, 'I endo a g o r a essa eonstrUÇ&Oa1lJlgJôo [,s w'" últimas stapa-, C01Jl11 cone U2,,0 de bca 11l1J't~ das obrasprevístas, representantes dos dois Ov­vemos, em entendlmentos h a v. dosést:? D1Ê3, conto uarnm nn lm,r;:'.J,osaIlec~.t..õ!dn[je de PI'OCCdél'.. DO' m e D o rprazo pc<sJl'êl, fi Il~Et,ruluIa,ito admi­nístrauva dn ocmusüo Mista Ferro_vIllria 13!abile;ra-Bol:vana, c r I a d a!pelo !'ru'tnóo Ui] lD3BJ acima meneio..nado. •

3. A rcf"fida recrganlU1çào adml­~L;llauva irá [mpüoar na el'spem-a det;l:rca de 1. 000 func onár'os daqueiaonlidaue intel'1lJ!cJcna·. Tais dltpen­EUS só pouert.o ser cí~ [.iv:lc(1s m~rJlan­

'te o pagamen~o prev.o das Jnd~lliza­çõcs previstas nas legislações' traba­lhistcs de ambas os paises. O mon­{unle e.>t:maao plll'll tal fim e.evo.­se n Cr$ 500.000.000,00 (quinhentosmlllJürll úc cruzEiros!, na base dosCMClllo5 reallzuOl)l',

4. Embora se porsa Julgar, à prl­mrlla vi.;ta. mll't.o elevlldo é>se mon­tante, eom relaçíio ao. ob'etívo. scrvlcnnçlldo. cabt' aqui ponderar que 11uUl,,<llSa de mil fune:cná.rl06 ou sejade' 43% do qundrO atual. proporeio­narú' uma redu,üo de dc,Spesa cJa or­d~m de pejo mcnc< crS 584 300.000.00,dr acôrclo com r... fl··gu 'ntc- deUlon..&;tra..çfio: -

I Quinta-feira 24 mARIO DO- CONGRESSO NACIONAL (Seção!) ,Seiembm' de 1964- 8075= ~ - - " "- - -. ~ - ..., - . _.~ - _._- --==

1"Jr..pregadOS brasileiros e bolivianos d1 '[ 111) 11m representanl.e d"a superin"'ljinStituta Tecnológico de Ael"o~à\ltiCI11var-se de 01'$ 4{l,lJ{) a: 1.000,!lO. em umC( missão Mista Fen',oVÍária Brasilei- j' tendência da Moedo e do Orédíto; aTA); prepara engenheiros de alto dia, e ser Imalmente, vzndídas no 3'Í"ú-Bolivlana. 11) um representante da 'Fundação nível de padrão norte-amertcano e dia, a ors 2.i'tlO,OO e at" meus, e por­i As oomíssões de Justiça, T-ransp0J:- Bantos-Dumont; europeu, Especializados em produção, que também grupos econõmícos Inter-te~ e orçamento já se manifestaram o) um representante' dos emprega- ,motores" manutenção, operação de nacionais, dísrarçados 81~1 nacionaisfavoràve1nlente.. dos das emprôsas de -transporte aviões e eletrônica aeronáutica; interessam-se em contro.nr ao mzs-I O nosso parecer é também pela, aéreo; , . __ - a Comissão de 'Estudos Re1Jti- mo, tempo. compenmas, c,e avíação Iaprovação dêste projeto 'oriundo de p) dois representantes das emprê-: vos à Navegação Aél'e" Internacional companhias de seguros.uiensagem do poder Executivo. sas de transporte aéreo regular ; (O'ERNAD. No Brasil, graças a~ .íescortlne po-i .. - q) dots outros -especialistas.~ Ná.o se confinam porém, (\0 I\J.Iil1is'" Jítíco de Ag-runenon rt..rêtgaL~5.es apota ..

I11 - pal ecer transporte aéreo, térío da Aeronáutica, as --atividadeS de do pelo ínclito Presidente Ge.llll{;

Opinamos no sentido da. aprovação Parágrafo único. Os membros do órgãos da administração pública que Vargas criou-se o Jnsutnto de Res·íêste Projeto de Lei. Oonselho serão nomeados pelo Presí- ínteressam à aviação cívíl r , • seguros do Brasil (IRE) - Dec"ero-I ., _ " dente, da República, por mdicação Assim é que seus problemas dc l1a-. lel nO 1.136,39 e leis pcstenores _I bala das sessões ua Comlssao de Fl- d-os dmgentes dos respectivos órgãos, turrna monetária a econõmico-nnan- companhía pública que, regulanac aslanças, .em 16 de setembro de 1964. nos casos das alíneas a; a O, por livre cerra -necessítam da assrstêncín de oparaçõea de resseguros e de "ré.li... ClOVIS pesta-na, Relator. escolha nos casos das alíneas p e. q outras repartíções públicas. ,,;;r09ução, tanto de seguros zerais co-I P"RE"R DA coxnssão dêste artigo. _ .. como- já está demonstrado, a erra- movaeronáuttcos, age em defes:. tia.

l. -~.' ,Art. 39 Compete o Conselho Na- tta. polítlca aeronáutica brasíleira Ie- economia. naeíonal, nesse setor .22peci-

A Comíssáo de Fll1anças em sua 26'jciOnal de Aeronáutica Civil: vou as nossas emprêsas de -aviação à fico. 'eunião ordtnáría, realizada em 16 de '(G) fixar as diretrizes gerais de po- pré-Insclvêncla, de modo que cada ,Também ao Mmisterio das Rala­

etembro de 1964, sob a presidência da litica aeronáutica nacional e fiscali- dia maiores favores, .nnanceiros reí- Jções ExteriDl'ó;S .nteressa prorunna­bnnor oesar Prieto, PreSIdente e pre- zar -a sua execução; "VIndicam elas do Govêrno, e a, eon- mente a política a61'onáiltica, pois ésntes os Senhores Souza santos, Athiê b) promover a coordenacão das cessão dêles de;pende de estudos eô. ÓbViO . que a exploração de ltnhas 111­!oury, Jorge Said curz, .rairo El'um atividades dos órgãos da administra- pecíaíízados do .Mmistérro da .Fazenda ternacíonaís.. de rotas, de escaras eloura Santos, Tuffy N'lSSlf, Matheus ção pública que se l'elacional'em com e do Conselho Nacional de ,Economia. freqüências de viagens de emprasaschmidt, Fernando Sarna, Wilson a aviação civil; Além disso, a aquisição das moder- nac.onais no estrangeiro e ele empré­Ihedid Oscar carccsc, Al'la CheodorO, C) propor ao: govêrno a adoção de nas aeronaves e seus pertences envol- sas estrangeiras no Brasil dependem'eracehí Barcellos, Hamílton Prado, medidas suscétíveís de facilitar o ve problemas de financiàmento a Ion- çl.e acôrdos internacionais e da.otíen­~tista Ramos. Mário Covas, JO$é tráfego e desenvolver o transporte go prazo, para o que se torna neces- tação geral ó.e políuoa estertor dareíre, Gayoso e Almendra, Clovis aél'oo no Brasil; . sáría a fiança governamental e a so- Nação, sendo prlmneía, fator e. serestaria, Wilson Calmon e oarvaüio d) _ estudar G emitir parecer sôbre Iução de complexas questões monetá- considerado no jógo das mútua, con­obrínho, opina, por unanímidade, de a conveniência e oportunidade da rias, matérias de atl'lbuição do Banco cessões, e l'eivindica.ções de vál'la.5 na­côrdo com o parecer do relatol' apl'Ovação., pelo govérno bl'a.sileiro, Nacional de De<;envolvimento Econo- tlú'ezes, política e econômlc'l, entre as'bputado Clovis Pestana, pela apro- das convenções e Atos internacionais mico (BNDE) e da Superintendência 'nações envolvidas.içáo do Projeto n.9 i.'743-62 que relativos à aviação civil, _ do. Moeda. e' do Cr~dIto (SUMOC). I A política ;.eronáutica intemacionalfl.utoriza O Poder Executivo a _abrir, e) estabelecer as diretrizes ·para 01iltro Sério problema relacionado!ê táo ligada à soberania e à pOlitlCa.!lo V'"'lstério das Relilções Exterio· orientação dos delegados brasileiros com a. economia do transporie 'aéreo Igeral de uma nação, que a Holanda,ls, d,"'-.1dito. especial de or$ .. ".. aos. co-,:gressos .e Eonf~'éncias inter- é o alto, custo dos seguros ,das aero- em lace d~s recentes cliflcu.ldades1°,000.000,00 destinado, exclusiva.. naCIOnaIS de .avillçao OIvil; ns,ves, tl'lpulantes, e pa.ss~gelros. ,ll~a' u.'U acordo bIlateral de t,ráfegoente,. à índenização por motivos de "j) pxonunc1ar-se sôbre os pl"Ojetos .0 mercado nac}ona} so t.em capa- aert;.0 cOm tis Estados Ul1ldo~ e outms~pensa. 4e funcionários e emprega- oe -le1s, regr:la.lp.ent?~ e questões ati- CIdade de apsor9.ao ne ,pequena per- ~açoes. deSIgnou V.ara presldente de)& bxasilelros e bolivianos da CDmis- nentes à, aVlaçao ClVl1; centagem do valor desses seguros, ~ua companhla naclOnal R,L.M" nãolo Mista Ferroviár'a Brasileiro-Bo- 11) prOmoveI' a implantacão e o de· sendo a sua maiox parte transferida um especiallsta em tram.!Y'J'te aéreo,Mana." SenVi\lvimento da indústria aeronau- para o exttll'ior. -, mes um diplomata, hábil negociador,I tica brasilcira; Ora, no mercado internacional de seu' ex-ministro das Re1acões Exte-l3al:r da.s Sessões d~ Comissão d'€ h) estimular o de5envolvimento das seguros, embora teoricamente exp10- rimes, .UIanças, em t6 de s.e"e~nbro de !964. atividades aerodesportivas, rado em l'egilll? de. competição as Por <;utr? la,Úo, ? 1).es8nvOlvllllento·cesar Prlet , Premae.,te. - ClDV'.S Art. 49 O Reglillel"lto _do Conselho numerosas cOmllanhlas se~Ul'adoras da mdustl'1a. aeronautlca nacional éi"nG" Relator. Na,cional de Ael'O:r:áuilca Civil, a ser só Íl?m~'1alni.ente ?pera,m cDminde- m!ttfria. de ,comp~tfu:cia também do

I - balJ,ado pelo Presldente do Conselho pendenCla e em térmos de compeli- MilllBtél"lo da r.ndustrJa e Comércio ade Ministros, determinará o seu des- çáo, pois. na realidade cónstituem us quesiões de relações de emprê~o.

rl'oieto n? 3· 480-A de 1961 dobramel1to e'!,l comissõ.e.s. cada uma amplos e fechafros monowí!lo. s~lá~ios, .greves,. pr"'yidência e assjs~

, das quaIS dehberará sobre mat€rias , téncla .. saú atrlbuiçoes do Minist.él'ioCria o Uonseiho Nacional de de sua esuecialízacão. "Ê.St~ ~oncentJ;a1?: nü Fra~?a,. .r~u do Trabalho e Pr8vldênCla Social.

,Aeronáutu:a CIvil; tenão parece- Al·t. 5° 'Esta, lef entrará em 'Vigor !,ssoc:abon. Generale des "ôocletes .. _ .' .1"6S: dt' Comissão d. ConstituiçãO na dat,a de SUB. 'publicacão. revoga- ~A~?UlanCe, qon~e les A~~ldentes _Ale~ desses. ór~aoso da adnl1mstr~.­e JV~tIÇ(J" p'ela constitucional2da~ das as disposições em ~oii.trál'io, ~ec'lDn, .AVlatlD.l1 _, ,,118, ItalJa,' ~o çao p:I~lIca, mteless,,;do~ no.. soluça0

, de, COm d;,;as emendas; contrãrios, Sala das Sessões, em 6 de ê5utubro conzot~lo, It{l.1Jano; na, HolanQa. dos pIOoiem~. de avmçao ClVJ1. tra-I das Comissóes de Transportes, de 1!l61. ,_ Aloysio Nonô., 110 Ne:del'lan~scl~e LUchtvaartppol; tam da matel1a outras entidades co-

Comunicações e Obras Públicas e Justiji()W;ão - nos ~';'ISes Nor~:llco.s, n~, "ljordska mo .con~elhos au. dEpartamentos esta-de Finanças. As ativIdades da aviacáo civil co- I."ooi"n ; na. Sl1l~~, no. Pool SUlca duaIS, ue . ae!O?aUclCa. ~er~clubêS e

i . - - mercial e da.q>ortiv"t· B' sil {;!e Reassegmance • na Espanha. na suas redewçoe.<;, a AssoClaçao Brasi-~pr_oJeto n° 3A80, de 1961·a que se acham-se sob conkôl' i~~d'L~ad r Aprupacion 'de Assegur.adores -de B~lll~ f0derações, .a -,?-ssociação Bra.lerem os pareceres) . . Ministério da l\.eronáu1ica, la, o Rl€sgOS de, Avw.ciqn". . 211elra de Industrl_8. Aero;ml1tica~ Congresso Naclonal decrete.: Com efeito, o Decreto-lei nq 9.888 N'o,5 Estados Umdo~, ha. 3'Ü anqs () (ABTA), a AS.SDClétÇ'1O de Ant1gosI .. de 16 de setembro de 1946 (Le' de O ~ mercaQo Qe seguro aereo em d?mma· A!l1l10S. do ITA (AA-I\.-ITP;). e ore.u-t. _I-º_F.ca Ci:,aqp o Conselho Na- ganizacão do Ministérió da 1erenâ~- aos por 3 grup.os·de compnhals (96% ce.m-~rlado Gr~lPc! EXpcut,VO da In·nai. ç Jl.aronautl,ca Cl~" sU!Jordi-' tica). "(Umõe:' do tota1).. dusrna Ael'onaut,IC& - GmMAio dc~..amente a PresldenCla da . - • Em 19a8" havendo somente 2 grUpos. I (Dec. de 23-6-'19t>D.pública. . _ ."A.rt. }9 O J\finistérlo da Aero- o sen.ud.o prOIU?VeU L~vestigações e Os em rlrt. 2° O Conselho Nacional de nautica lllcumbe-se de todos os conclwu que, e. ll<;lmdacao do agressi- Nindi t p ega~ores grupam·se _!ia'I'onáutioo CIvil será constituído assuntos_ referentes a Aeronáuti- vo 39 grupo visou fJ: supressão 1~ ~el'o~r?a Na~onaI_ ~da~ Empr~as

seguintes membros: ~ca M!litar e CivíI, 'competindG-lhe competição, concluindo' que "WilJ1 dlcato- N~Ci~nàJ e~p'r g,:: os, nq 1Oln-D 11m !epresent,anta do Ministério cspeclalmente:. - onIy fw% ~ajc;r :pools; insurance Sindicato dos A ' °ã " _eronaUtas eI Re1açoes Ex,el'lol'€,S; rate compettion loS Vll'tua1ly elimina- elOVl no~.~ um representante do IvIillistéria " '" . .. .. •• .•.. ted, as to two markets temi to, beco- Finalmente, a. "Fundação S<tntosiTrabalho e Previdência 8ooiaJ; C) (}I'ientar, desenv{)lver' e coor. me ono" (Flight. 3-3-.61, página nú- DwuQllt" de São Paulo. entidade.) um representante do Ministério denar a AeronáutiCa Civil e Co~ mero 291) . idealista, sem intuito de lucros con-:rndústria e Comél'cio; mercial; Todos êsseE; monopõ!ios naolonals grega e1emeiltos' interessados ein es~) um representante do Conselho ã) coorden0 . t· se internaoionalizam, uiluindo para o timlllar " desenvolvimento da aero.iional de E.conomia; indústl'ias aer~' ~t· :;:cendolVaif';;s pode:.tlso "Lloyds" de Londre~, que, náutica civil, sob vários aspecto,5,I dOls representantes da DiJ:etoria . :, . " "w s. . p " ., por ato do Parlamento. de 1.'í20 de. ~ '... ~faeronáutica OiVll do Ministério da O MJlllsteno d"'. Aer,onautlcl:l; de- rem o eletivo monopólio dos se~Ul'OS C.olp-'Ü se_ "Verll~c8: dessa. Sl1sclnta ex-'Onáutica;" se'?l?enha essas. atl'lbl}lç~es por. mter- britânicos, é cuja reconhecida po~idío pOSl~a~, sa~ illl;!lt>plos 03 órga05 aai um representante da Diretoria medlO do~ seg~tes Qrgaos~, . d() ab~oluta llderança mUlldial Se deve a~'inmnstraçao ~ub}JCa e outros, envoJ­Ministério da Aeronáutica; .- a Dll'etol'la de, Aeronauti~a CI- 2, sua gl'óllldec flmübilidade e E:.'l:traor- vicl0;>~?" sol~ça~ dl!~. complexos pro-oi um repre.sentante da Diretoria vil. (1!AC) - c~ntrallza o co~trôle. da dinário' poder d& qb"orcâo b;ema;o de aVIa,ao CIH~. cUJas vmcula-:Rotas Aéreas do .Ministér· " aVlaça~ cO?1ercl!tl e desportIva; . ' ' ~ '.' - çoes, com " desen-:oh?Jllento da €GO-Oonáutica' 10 "a _ a. DlretOl'Io, de Rotas A€Teas 11:.SS'El complexo mecawsmo de se- nomla e com a, proprIa defesa nacio-1 mn ~epreEentante do Centro (~RA) .-,plll.tJ;ola ~;aeroVi~~ e iOE- ~uros "e~ gera;r, ~, :m pal'tlcUlar, de nal, são inilmlívels.nico de Aeronáutica d Mlnisté. nece a~ . facilidade~ de.~lcu].açao seguro, aerop.autlCo",. e QS grandes Es,o{l. dispe,roão de ·rgão" e-zecutlv'Id C\"l'ún 'uti' o - il€rea; lucros envolVIdos, explIcam, em par- -t c I' • o. "'.. osI a • - '" "ca.~, '. _ a Diretoria de' En,,,;enharia _ te, pol'que o domínio Qe UlTIa emurê- e ou.r()~, e;nbo.a meV1táyel•• dada fi,

. tJ?l. rcpresen"mte ~o Instltu!o constrói e Il1llnténl:' os aeropOl"tos' sa mesmo insolvente "ínteres.ã a eE1JeClalIEaçao de cada Um deles, cria~o!C';pco ,de 4el'~ná.utlca do MI- _ o .Instituto de Seleção e contrõ- grupos -.econômicos' internaciõn~u, pr?blemas ~e múlt~la, d;vergente e~lO d~ t;eron~,utica, la _ proced€l aos exames de sanida- pois, em virtude de contratos de até contmd,tóri"n orlenta!iaO íMil ~eI um leplesentallte, do Banco Na- de do pe'<Clal uavegank' OO!ll'wa com finaneiamento o pa~a- Se preverem e g~:rul:mente reconhecl-.aI de pesenvolvllllento Eoonô- ""', - , 'o. jdos,; _ o Centro 'J:\écnico de Aeronáu- mento das &1e~~dOll taxas, de seglli'os pàra corrigi'i' tã,a grave falha. "Iem: . Um representante do Banco do tica (CTA) de s§,o José dos Canrp.08, ~em ~i\ ~er l,:lLO €'I mantIdo em dia cada vez mai~ ~e e.vid61ciando a. ne­sil S,A.; faz pe3qmsM de lnterêsse da aVln- com "b..olutj1 prioridade. ce.ssidade da crlClÇítú, jlmto à Pl'€si­I um rGpre"anta:nt·e do Instítuto de Çãll, procede homo]ogeçiio das ael'O- 1ifuJ lJ.! 'iltJI':que ~ cotação das adi.es (dência dn. República, de um órgãoIsegU!(fli do Bru-sil: naves e, através do seu cOllceituado de uma em~;J'na Bôlsa pc<'e ei1:-'central de coordenação € orientação!

8076 Quinta-feira 24 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)' 5etel11bro de i 954

Onde couber:uO pesS'oal administrlltivo do Cõn­

5elho Nacional de AeronáutIca ser€!reauisitado dos quadros do Sel'VlçoPúlJlic() da união".

BrllSília, 6 de dezembl'o de 1961. ­'Ne18on Carneiro, Presidente. _1be­larrlo Jurema, Reiator.

FARECER- 1)A cO~'I!ssÃo

A Com~§ão de CDnstituição e J'US­ti<'a em reunião de sua turma B, rea'lizada em 6-12-61, opinou, unãnime·:mante, pela eonstltuciDlHildade doP;'ojcto 119 3.480-61, com unas emen­da., no.:, tennos do parecer verbai do

~~ re,ator. Estiveram presentes 05 se­:nlwres d~eputados: Nelson CaJ'neiro ­P.e'identé, Abelardo Jurema - Rela·t?l'. Guiib8rme Machaào, ArthUl' Vir­gEio, #ls'/aldo Lima Fiiho, Aderbal':-'lrCmfl, Lycio Hauer, 1'arso Dutra e:Bia,;, .FOl'tes.

Brosílla 6 da dezer_-br.éj de 1961. -,NelSon Carneiro, Pl'eddcnte. - Aõe­lm'do Jurema, Reiater.

Projeto nº 4.506-A, de 1962Amplia os benefícios da Lei mí- I

1ne1'O 3,320, de 1960, que cria (JI

Conselho Feàeral e 03 consetno« IReg~onazs de Fa1'l1laC1a e (Ui OU- \iras provtâenauis: tendo ptL1 ece-,TeS: da Com!ssão de constituição Ie Justiça, pela injuridíciclade;,concnuio«, das C01nlSSÔeS de Saú-,de e de Finanças,

(Projeto 119 4.506, de 1962, a que se,referem os pareceres) I

O congresso Nacional decreta:Art. 1° Aos Práticos de Farmácia.'

que na data da pu'aíícação desta LeI,'estejam estabelecidos em qualquenparte do terl'ltór~o nacional, possuí.-:dores de oertuicado de PI'átlco deFaa'mác1a, expedido pelo serviço Na-!cíonal de Flscalização da Medicina eFarmácia ou por órgão est-:lltXll com;'petente, é assegurado o díreito da as- isumir a 'responsabiEdade técnica dlJ.lfarmácia de que sejam proprietários.I

Alt. 2~ Os boenücios pc,cedldolllpelo artígo anterior serão estend.dos,

também, a quantos esnverem estabs-'Ieeidos, em qualquer epoca POl' maia'de 5 (cinco) anos com licenças pre-'cái,le:s permitidas em virtude do querestabeleCia o art. 58, do Decreto-leinQ 19. 6M, de 19 de Janeiro de 1931.1, A;rt, 3~ O sel'vjç~ Nacíonal da!,i:S-;calísação da Medicína e Farmacla,determinará a realfsação, em todo, oaestados, dentl'Q de 90 (noventí"~"")lias)

de prova-s de habilitação parà"',<4;:prájticos que estabelecidos antes da vi Igência da Lei nQ 3,320, de 11 de no;vembro de 1960, no.o foram por elalbeneficiados. I

Art. 4? Revogam-se ãs diSPOSJç6e.'l1em contrário.

Sala das S~ssões, em 29 de junhllde 1962, - pazva l\IU1!1z. I

Justificação

A Lei n? 3,820, de 1960, que criou oCOnselho Naciollal de Fal'mácia, per~1llltiu aos Pl'átlcos de Farmácia qu~,fôssem portadores de certificados dftHabilitação p~ofissi01Ial o direito, ou'1trOTa concedido pela Lei n9 1.472, 00.,nhecida por Lel pedro~o Júnior, dspoder assumir a responsabllldade téc~

,11ica da fOl'lllácia de que fàssemdonos I

O art. 33, porém, da Lei T1Q 3,820,onde estabeleceu condições para e conces-i

são (leSse direitc> condicôes que ne'm, todos os práticOB de fal:macia 1l1'ee-ni

cl1em, porÍJ>So que limitou a conce~,~o do bene.ficio aos prátkos com!ael't!ficadoo obtidos há mais de B(cinco) an()S·'~·i;, I

Práticos há. contudo, e ~~) ~ã(poucos, que vivel'am tôda. su», ~_d~dentro de uma farmácia &m regloe!do pais onde ainda hoje (lo assistên~cia médica, inexiste, !i onde {) práticode farmácia, por isso mesmo, c querq

de socorra a poPlüacão, e o ta.:; em ge,1raI de forma eficiente.

-Conhecemos prático" que têm 21e 30 anos dedicados à farmácia, e nã(foram ampa;-al1os, c.1nda, pela, legiS;lação pertinente, I

Nooso projet{) visa llSsim, ampurlllêste n11111ero enonne de botic,;,ri(\5 initel'loranos aue as leis anteriores têI1ldeixal10 à margem. ~ Pah,a Muniz)

LEGISLAÇÃO CITADA

Anexada pela Seção dê Com'ssóespermanente:;

DECREI'O :No 19,606 -:.. DE 19 DEJANEIRO DE 1931 , I

Dispõe sôbl'e a profissão fanna;.cêutica e se1l exercicio no Brasil!

O Chefe do GDvêmo Pl'ovi"órlo dERepú'Jlica dos Estados unidos do "Era!si!, decreta: I

Do Exercício da. Farmácia e SuaFiscal'zação

ATt, P O exercido da farmácia> errtodo -o território d:}, 'RHpúbliea. ser!

regulado -por esta leI e 'pelaÍ; d€ma!~

pARECER no RELA'f{)R

nãncía cem os ínterãsses do 'Mmlsté-rio da Aeronáutica. '

Pe)êS motivos apontados, somos pelarejeiçã" Ih projeto,

l'!: o parecer, s.m.j.Sala da Confíssão, em 19-7-53.

Dia.s li1elleõe3, Reiator,

A Comissão de Transportes, Comu­ntcaeões e Obras Públicas, err, sua.reunião ordínárra de 19 de setembrode 1963, presentes os senhores VaSCOFflho, Vice.PTesidente no eXeJ'CiClOda presidênc!a Orlando Bél'toll, vice­Presidente, Dia" MenezclS, RelatorOrmeo Botelho, Celso Amcrai, Jua­rez Távora, EmlllO Gomes, PllnloCosta, Geralâo de Plna, Clovis Pes­tana, Armando Lê'ite, Antonio Baby,Waldemar Guimarães, waldir fl1mõe.,>,Jalles Mach~.do, Gastão Pedreira eHorácio Bethõnico, aprecíanuo [)Projeto nO 3,480'61, que "ería o Con­selho Nacionnj de Aeronáutica ClVíl",concíuíu, pela sua rejeiçãll, por una­nimidade.

S9,1a 107, 19 de setembro de 1[063.- Dep , Dias Menezes, Reloator, ­vasco F'lho, no exercício da presldência.

COMISSÃO DE FINANÇAS

PARECER DO R~lTOR1- ueuuôrio

O nobre Deputado Aioísio NonôapI'eSéntou a êsta Casa Projeto querecebeu o n~ 3.480-61, proponóo <J,

criação do Conselho Nacional de Ae­ronáutioa.

A dout.3, Comissão etc Constitu.:çãO)e Just~a apr,eCland!o-o votou J,ip1asua cons lituciDnalídade, oferecendo·lhe, pOl'ém, duas emendas.

Indo, em seguida à apreciação daComisão de Transportes, COmUnl(l:J,­cões e 'Obras Públlcas, seu Reiator,Ílustre Deputado Jooé Ric>, sollcltoueselal'eclIcentos e o pl'OnUnClamentodo Ministéno da Aeronáutica sôbr~~

a maté~Ja..

Chega<las as inform(l,ções e o prO.nunciamento daquele Mm.lstérlo e naconformidade do aludldc> pronunCIa.mento, houve pOl' bem aquêie órgãOtécnico mamfü'tar-se no sentido darejeição do Projeto.

Veio pol' fim a esta Comissão,fomo& incumbid(ls ete relatá-lo.

II - ~areaer

De acôrdo 'com o pensamentú doSenhor, Milllstro da Aeronáutica,tranScrito ás folhas do presentapl'O_C&-S030, sentlmo-nos na contingência.de dar, também, parecer cpntrál'io "em çonseqilência, sugeriJr~s ao PIe·nárlo dE'sta,Comi,ssão que opíne .pele.l'ejeiçii,o do Projeto n9 3.480·61,

Sala das Sessões da ComissãoFinanças, em 12 óe agõsto de 1964.Pere4ra Lope~, Relator.

PAR];CER DA OOl:o!ISSÃoli Comissão ds Finanças em SUIi.

19~ Reunião Ordmária, realizada em12 de agêsto de 196<l, sob ~, pre>làêll..ela do Senho1' Cesàr Prieto, P: e~iden-·te e :presentes 0S senhores PereiraLopes, Mário Covas, WilSOn Chedld,Clóvis Pestana, último dl:! Carvalhtl,Cantídio sampaio J09,0 Rib€liro flo­res Soares, DJOmlcio Freitas, AureoMello, Athlê coury, Batist.a RamOS,Tuffy Nassif Ossian Al'aripe osca:.:C11l'dOso, Carvalho Sobrinho JaIroBrum e Aécb Cunha opina, por una­nimidade, ele acôrdo com o parecerdo relator, Deputado Pereira Lopes,pela rejeigão do Pl'ojeto n~ 13 ,480-ülque "oria o Conselho NacIonal de Ae"ron{i,rutiea Civil".

Sala. dias Sessões da Comi~ão deF'inanças, em 12 de -agõsto de 19ôO. -..Cesar Prieto, Presidente.- Pere1ra

Lop.ffs} . Relator

~eral de tõdas a1 ativiciadcs de avía- Ir _Toda",a, lembra Sua ,Ex~~lên~ia,!tão CIVil. I.nao se connnum, ao MlIusteno da.

.N8&€ sentido, o IV Congresso Bra- ,Ac.un"'utlCa, as atnuaues uos orgaossilclr[J de, Aerol1á.UtiCa, realizado em \ da admuustração pública que real­Sã'J PaUlo \2·30 out , de '1Bõ8), "cml- mente. interessam à aviação civil,sidcrando as vantagens que advirão sendo eles chamados a Se cnvoíver apara o pais de um órgão orientador cada passo, a rím de dar assistência,específico, da polítíca geral e SUp~-'!Dr para a solução de problemas e ques­que deve pautar, sem soluções ,de tões .ae naturez., rrronetãría, -econõ­continuidade as atividades da avia- nuoo-nnanceíra, chegando-se mesmocão civil" recomendou a criação do até à dependência da frança governa­éonselho Nacional de Aeronáutica mcntal nos caWS de compras de aero-()iv:iJ. naves no exterior., No mesmo sentido é a recomenda- Essa ausênCia de medidas coordena-ição_ do 'ilustre Deputado J'osé Jo~fily, das, que visem fac!1iüH' o desenvolvi­.êonstante do relatório da Comissão 'mcn;o da aviação civil, tem contnbuí­,FarIaments.r de Inquérito, da Câmara co mcisrvamente para o estado de<los Deputados, sôbre negü,c,lO,S da pré-Insolvência em que s': encontrama·viação, qUe a aprovou (D,ano .do as companhias de aVlaçao, reívíndí­Congresso Nacional, seção I, de 17 de eando constantemente ravôres do E;>-março de 1060). -, tado,

O anexo .pi ojeto visa concretízar En1U'\lera ainda, o nobre autor doessas sugestões. 1 etírando-se, porém, projeto, outra difículdade atinente aodo camp,o de ação do projetado Con- transporte aéreo: o alto custo do se­seího qualquer competêncta executiva, guro dos passageiros, tri,pnlações ecujo exercícío, de aeôrdo com a boa aeronaves, para o qual o mercado na­técnica admínístrattva, é íncompatí- cionai não se encontra capacítado,vel com as a tribuiçóes de orientação sendo obrigado a descarregar grandee aconselhamento, ' parte da cote, em cornlPal1hias estnm-

Sala das Sessóe~, em 6 de outubro ge~:~dO em vista corrígor essa dís-de 19úL - AloysIO Nonô. .lpcrsão de órgãos executivos, foi ela-

borado o presente projeto, objetivam»EMENDAS ADOTADAS PJ9LA coordenar tódM aS atividade,; da. aVia-

OOti.iOlSSAO ção cívn, medida essa já precomzadaI pelo IV oongresso Brasileiro de Ae-

- ronáuirca,Alterar o art. 19, substítuíndo-se a Submetido à apreciação da douta

expressão "diretamente à PresidênCIa Cc>mlssão da Cons,tituiçao e Justiça,da RE>pública", por "ao Conselho de e111 reunião realizada. em 6-12-19&1,Ministros". sua TUl'n1a "Bl1 opinou. ul1~.nime"

mente, pela constitucionalidade doprojeto, apresentando, porém, duasemendas, -A plimeira, em virtude doregime parlamentarista vigente à.é;poca, subordina o Conselho Nacionalde Aeronáutica CiviL ao Conse:ho deMinistros. A segunda, propõe seja opessoal administrativo do[)' COnselhorequisitado dos quadr08 do serviçoj:úbiico da União.

Vindo a esta comissão, em 31 di!maio de 19&2, foi aprovado Cí< requeri­mento do nobre deputado Ja"é doPYO, para qUJ iôsse ouvido a Ministé·rio da Ael'Onáutica, antes que B"quêl9llustrp relator p1'oferisse seu voto. Aapreciação do senhor Mintstro c1:a Ae­ronáuHca, recehida em 29-4'1963, fêz­~ aCOl<Lpanhar de informações jáprestadas por aquela autoridade, quan­do sollcitadns pal'a informar o pro­jeto 2,371-61, de autoria do nobredeputado .ro,'<; JofiIly. cuja finalidadtlera idêntica à proposição sob exame.

Ir - Voto

De posse doS esclarecimentos tl'!'-zi­d >5' pelo Ministério da Aeronáutica,oportunamente lembrados peJl{) então

COMISSÃO DE 'l'RAN'8PORTES, relator, deputado João do Rio, fácil liOOMUNICco\CõES E OBRAS constatar que a criação do Conselho,

PÚBLICAS pl'eVi"t\:1 nêste projeto, contraa'ia ,Qi!,1'.\RECER no RZI ',TOR interêsseB da política AeroMutlllilo

1 - Relatório Brasileira, atl'ibuição especifica da­quêle Ministério, o qual nãlO poda dis-

.Em 6 de outubro de i951 apresen- tinguir para a segm'ança nacional, .,tava, o nobre depulaJo~:AICYSlO Nonô, a'Br011áutica civil da. militar.a presente proposiç3.O, c;ue ' cria o _ Ee maies existem na aviação clYil,COnselho de Ael'Onáuti3a Civil e fixa,. não "'~ri(lm êles sanados com 9, apro­em seus artig~s, a compeUJncia dI> vação dêste projeto, pretende-ae crillJ!"Ce,nse1ho para coordenar e estudar as um órgão que fixe as diretrizc;, gera:L:ldiret:1:ize.s ger:tis da pohticá aérea _ci- da política earonáuticanaciona1 e fu'vil do país, e Ilscailzar sua execuçao. c,:tlize sua execução, invadindo atrI-

Em flLD.dam,,;] ~ada justificação, ini- buições e absorvendo atividades docir, par demonstrar seu aUtor, que as Ministõorio da Aeronáutica. Tm'se'(í.atividade.> da nviacão civil, comercial uma dualidade de comando, sUjeitan-e desportiv J no Bra.sil, acham-Sb viu_ . 6C" l"dos R~ :Mil1i-Stél'iQ da Aeronãutic,a, ,do-se llS emprêsas llereas ao l'g8.0~ ~ ~ .,'J tl5riú do Conselho, sem TIO entanto,

pcr fôrca do Decreto-lei nO 9, 880, de~ p~escindir a aviação ciVil dos serviçog1tlde .se~emb1'O de HHli, 0\1 seja, a Lei e nm'mas ditadas por 6rg&cos do 1vIi.de Organização do Miniftério d.a Ae- nistério da Aeronáutica, onde sua Jl,U­nmáutioo. toridade tem que se fazer presente,

De B.côrdo 00111 o preceituado 1'lÊs~e 80m" é o caso dos ller®Ortos, da;; vIs­diploma legal, a .Aeronáutica civi~,,2, torias na aeronave, e outro,~ serviçro

~ Comercial é ol'lentadg, ~,dezenvollda técnicos sujeitos à SU<l, :fisc~lização,através 'de vlÍrios ó,'2ãos, triC' GDmO a A !ntrnçã-o louvável do nobre depu­DiretoríR de AenH1úutic8, civil (D. lado autor do projeto, será mais O'P0r­A: C.), Di~-,toria de PJ~tas Aéreas tuna, qmndo da criação do Minlst~·(D, R. A,), Diretoria de "Em,enlUtria, Irio de TIBnsportes, onde a matMlaCentro Técri-l'.Q de Ae1'O!láutics, et<l. E€rla disciplinada em perferlta. OOOl.'JO-

Quinta-feira 24 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f) Síetembro de 1964 ·8077

gãos de Saúde Púulíea na data destaleI será feita mdepsndcntemente deapresentação de títulos, diplomas,cerürícados ou cartas registradas noMinistério da. Ed ucação ' e Oultura. ouD'epartamencos E3tadualS meuíanteprova de registro na repartição com­petente.

parágrafo Ul1lCO. Os licenciados,práticosr- habilitanos, 'Pc>ssarão a üe_­nomínar-se, em todo tsrrítórío na­cional "Oficial de FaT111ãeI.q.p.

Art; 33. Os prátícos e oficiais deFa.rmácia, já habilitados na .orma daleí, poderão .'l8r· provisionados paraassumírem' a. .responsabilidade téení­co- profissional ele uma fal'll1áci'a deSUa propriedade. desde que, 11(1) datada vígêncía desta lei, os respectivoscertificado. de habilitação tenham,sido expedidos há mais de 6 (seis)anos pelo Servico Nacional de ·FiSca­uzação da Medicína Ou pelas reparti­oões sanitárias competentes dos Es­tados e Território» e sua condição deproprietáriog de rarmácía date demais de 10 (dez) anos. sendo-lhes.porém, vedado o exercício das maisatividades privativas da profissão defarmacêutico.

, â 19 Salvo ,ao exceção prevista nesteIartigo são proibidos provísicnamentos[para quaisquer outras finalidades.l ~ 2° Não gozltrá de beneficio' con-cedido neste artigo o prático· oficial

r

ele Fal'mácIa estabelecido com fal"­n1á2Ia. s·em a satisfacáo de tôdas as

Iexigências leg.ais ou" reo;ulamentaresvigentes 11<1 data da pub1Jcação destalei.· \ '

COMISSÃO DE" CONSTITUIÇãOE JUS'l'IÇA

I"· •.......•....•Art. 63, Revogam-se as disposições

em contrário.

Rio de Janeiro. 19 de janeiro de1931; n01 da ·:rndependêscia e 43Q daRepúblic.a. - Getúlio Va7:gas.Francisco Campos. .(Coleção das Leis da República dosESt0dos Umdos do Brasil de 1931)

- voi, 1- pág, 58 - LN, 1932)T~EI N9 3.820 - DE 11 DE NOVEM:-

. BRO DE 1960 ~

CT'Ía o Conselho Federal e osConselhos Regiona'is de Fa1'1nácia.,e dá outras pl'omdênctaS ,

9~Presidente .da Rêpública,

C \ saber que o OOngreSSO NaclO­naI''tlecreta e eu sanciono a segumtelei: ..

Art. 19 Ficam criados os Oon-selhosFedemis e RegIonais de Ji\'I~'mácia,

•dotados de personalidade jurídica de(lIrel'to PÚbJICO, a.utonomia admirus.tI'ativa e fmancei!'a, destinados a. ze­lu'!' pela fiel obseTVâncla dos princi­pios da ética e da discipl\p,a da classedos que exercem ativIdades profISSio­nais farmacêutwas no País.

t,.Jels e regulamentos em vigor que nãocolidam com as disposições desta,

1""A~'~' "59" ~~s "lo~l;~a~:s"o~~:'€~um raio de mais de seis quilômetrosde dist ncia não houver farmácia el>­ta~eleClda, poderá ser dada licençapela. autoridade sanítâria competente,a uma pessoa idônea, a seu juízo, desuprir a. população local dos socorros:l!armacêuticos.· ,

Parágrafo único. ·A licença a quese refere êste artigo será sempre con­

, eedida, a título precário e cessará des­([e dístáncía não houver rarmácta, es­instale unva farmácia.

assumir a responsauítídade U mico-o cont arie preceito eon,5tHu~:mlal, in.pronssionaj de sua farll1acla., A pn- cids em Injurídícídade e não atendefieira- é a do art. 35. do citado Re·· ao lÍlterêsse l1a deontologia tarma­gulamento c, e, segunda, é a do arti- cêutíca,go 33 da Lei no 3.820-60. Aquela Nessa- conformidade, o n03S0 pro­exige que os Oficiais de Farmácda nuncíamento é pela sua rejeição,~enham sido Iícenoradn; anteriormen Brasfia, em 10 de outubro elo 1963.te à VIgência da citada Lei, j~to é, - Ltm MaTão, Relator.até 11 de março ele 1961. Essa iUS"

1\ PARECER DA· courssxo

Cl'lc'\o é feita, com base 1"), cle<Ylslac2.G~n~éri?r, e a Últi~a e~íg~ que

n

o c~r-II .A Ccn'lissâó d~ COnStit;'llÇão e Jus....l' f,cauo de habilitação tenha sido tíça, em reuniao ordmãria de suae:;.P'~d:do há ln.ais ele reis anos, pelo Turma úB", realizada em 10 -de OU"GU'·.oB,viço NacIOnal de Flscabzaça.o· da bro de 1963, opinou. unânimemente,Meúlcma ou pelas l"epartrçó€'S sanita- ,peJo. mjurídtcídace do Projeto núme ,rias competentes dos Estados ou 'I'er- 1'0 4.506-62, nos têml0s do parecertltOrlOS e a condIÇão de ser o Prãti- do Relator.co proprietárro de farmácia. há mais Es tiveram presentes os senhoresde ·10 anos. deputadcs: Djalrna Marmho no exer­

verínca-se, pois, que " o arb, 35 do cíc:o ela Pl"eBielência. pedro Marâo _,Regulamento Interno do Conselho :Pe- Rela,tor, Arruda camara, Laerte VlCI.derai de FarmáCIa e a LeI n? 3.820 ra, n.,ndon Pacheco Celestino Filhode 1960; asseguram, 13.0S PratIcos de RaynHUldo Brito, M'lx da Oosta San~Farmácia que 'preencham as exigên- tos, Guerreiro Ramos, Lauro Leitãocíus contidas nos rerencos díspositi- João lVlenezes. I

vos, o dll'eito de assumirem li respon- B" Ili 1 d t br - "sabílídade técnico-profIssionJlI de sua., ' ras a, em O e ou u 10 de .1903.Iarmácias, sem que Seja necessária --: ;:Jo;l1n~f., Ma1'Znh a,. no exe::C1C~ da.qualquer modií'icacão n),' Iezrslacãc Pre•• de'11CJa. - pedi o Jlarao, Rela-existente. - __~ l:>.. toro

Não se pode aceitar, de sã cons- COMISSÃO DE 2,.'l.úDEciência, que .reguíamenta }ima. pro- A 'fLSsão liberal. COm a eriação de seu~ P RECER DO RELA10RConselhos Federal e ReglOnaLS, pos- I O Pl'oJeto no 4,5DB-G2, do nobresa-se, aínoa, tolerar que elementos Deputado 'Parva :Mu:lÍz amplia osnão habilitados, proftssionalmcnte ve_! beneficios da Lei í19 3.&20, dE' 1960.nl1am exercer, sem a conc1usâ.\) do que "cn", o Oonsellw Fede:'ul e oscurso universItário eXIgido, as ativl- Conselhos Regionais de FarIlláciG., ~

dades pl'lvativus dos diplon1'ldDS em clá outra, providêncÍl!s", De acórdoFarmácm, com o dí"po.sto no art. 90, do Regu­

Ao. se procurar atenüer os Oficiai.;, iamento Interno desta Casa. foi ar.de Farmácia (jue não foram benefi- (jUlvado e, ém 23 de abl'll d,) cor;:en­cladoq pelos cit~dos dispositiVOS, nã,) te ano, foi desl:'qlúvado, a pe{jid::>

PARECER DO RELATOR ,se levou em cónsWeração a caPflc,ida- do <GJ,n!tado Bocayuva Cunha - In­Ide técnico-prof1sisonal déSSes cflchli', corre em injm'ldlcidade e não aten-

L ~ RelatóTio mas sim O propÓSito de se favorecel' de aO inte:·e.;:se da deontologia. faroApre,entou o nobre ,Deputado Pai. os J10VOS proprietários de farmácia macêutICa.

va MUl1lz, em Junho de 1962, proje,to que não são farmacêutIcoS. Para que 'os praticos de Farmáciade iei que objetiva assegurar, aos Somos de opinião de qUe a capaci- gozassem dos mesmos direlt<Ís CIUe o'

• ·A·rt .. '33',' Os .pr~tidos ' ~ ofiéiai'; <i.é Pl'átlCos de Fürmácia, est~bejeCldos d.ade pr?fls~ional não deVe ~er ·afe- ürm2-cêutJ~os s.ena necessál'lo, quan..J;>armácia, já habIlitados na forma da. em qualquer parte do terxitór,o n,,- nda a vlsta do faro de. o Oflclal seL' do Ir ~:s nao fosse, que perteneessemlei, poderão ser provisiona,dos para ciona,1 e possmdores de Oertlficadv o pl'Opl"etário de farmáCia e estar de- ,ao Conseiho que rege a classe. .Rssumh'em a responsa,'::lÍlidade técnJ- de Prático de Farmácia. expedido tel;mÍnado tempo. à testa do estabe- Não séria, Justo que aqueles queco-proÍlssional para farmáCIa de sua pelo Serviço Nacional de Fiscaliz;ação lecUllento, mas sim ter o interessóldo fazem o Ourso UniversitaJ~O fica~_.. ropriedade. desde que, n& data da da MedIcina e Farmácia, ou por Ól'-· concluido o eurso especializado qUt sem no. mesmo ruvel do. que, 111lut:as... ga- tad 1 . t·, d··t 1 lhe dê os conhecimentos I11dispensá- vêzles, nem o ClUsa p'!imário "05-vigência desta lei, os l"espectivos cer. o es ua. cOll1pe eme, o l1'elo {e ,~~ificadM de habilitaca-n t"'lham sidn assmnirem a. respons'lblhdade técni- veis par/lo que p03sa assumir a res- suem, Se admitíssemos, po'!" absurdo• w v = v o ... 1 d t b I' ponsabilidade do estabelecido.. essa igualdade. teriamos de concor~expedidos há mais de 6 (seis)· anos c -prons,slona e seus es a e eCImen.· Aberta esSa cômoda. porta pau os dar com o fechamento das JJ;,coI8Spelo Serviço Nacional de Fiscaliza.ção toso' to· t não habilitados, seria o mesmo qUe de Farmácia pela sua. mopera"n;,ia.tiª Medicina. ou pelas repartições sa. ar. ~? reVIgora o ar. 58, donitário " competentes dos Estados e Decreto-lei n? 19.600, de 19 de ja,nei· se promover a faJêncla, dos cursos de Não valeria a pena estudar para ..:J.

~ 1'0 d 1931 qu f"' l"e' d ei L farmácia e o desestímulo para todo,; exercicio de 111lla nroflssâo uue osTe I"'ito' l'l'O"', e su~ condiça-o de pr'O- e , e OIa voga o p a el 1 . "',~ ~ w no 3 820 d 11 d I b d 19'" Os jovens que desejam segllll' es.sa ergos exercem em ümaldade dê con-prietál'ios de farmácia data de mais ., e e seGem 1'0 C "" -lie 10' (dez) anos, sendo-lhes, porém, e, o art. 39, autorlza que o serviço .honrosa })rofis,são. dlçães. As Escolas de F>2",11l1áCia já

Nac ioll al de Fl'scaliza - d Mê A " Embora não seja de competênc1" contam com um numero redUZIdo (i~'Veclr~ \0 exercício das mais ativida. " çao a wCl-de oJ ;vativas da prOfissão de far- 11.", e Farmácia determine a realiza- desta Oomissão qualquer manif'pto- alunos, porque muitos perdem o 1*;-maiêmicos. ção, em todos (ls EStados, dentro de çáo quanto ao mérito da proposição ~imulo, Iem f·ace da .cconcorfêncla dO.3

noventa dias, de provas de habilita- sentimo-nos na obrigação, dada a pri',tICOS. .Não se pode"á subestimar§ 19 Salvo exceção prevjsta ne,~te ~ão para os Práticos eStabelecidos an_ impor.iância, do assunto. de tecer aó o sel'viço que os práticos prestam às

~rtig'() são proibido& proviswnamentos tes da vigência da Lei 119 3.820-60. consideraçóe. acima paro. o seu me- farmãcI?-. - Mas o seu trabalho de-para quaisquer outra. finalidades, que não foram por ela beneficiados,.. lho!" esciarecimento. vel'á ser controlado pelo fal111acêu-

§ 29 Não g'ozal'á do benefício conce- De acôrdo cOm o disposto no ar- A proposição em exame fere, fron- tico sempre conSCIente de sua proDs-dido neste artigo o prático ou ofícial tigO 90, do Regulamento Interno <Ies- talm€l1te, Os princípios jurídicos que são. 'rão é entretanto, o qUe se vêIti, falrmác&l. estabelecido com fa'!'- ta Casa, no .{}roposição foi arquivada asseguram, aos prOfli,sionais .libe.rais, pelo interiol' do Brasil. onde as far~

I mácia sem a satisfação de tôdas as e, em 23 do abril do corrente l!l!lO, lo a privatividade do exercício pl'Dfis· mácias, na sua maior:a ftUlclOnal11

Iexigências' legais ou regulamillStares Mesa deferiu o pedido ele desarqlÚ- sional, sem que para isso houvesse sob a responsa,bilidade dos p,·:.itico!Vigentes na daw da publicação desta vamento a,preseI1tado pelo no b r e qualquer justificação que aconselhas- nem ,<;empre €·sCI'Upulosos. Com a Me·l ei deputado ""ocaYltV Otmh- se () retrocesso da legiSlação que l'e~ dlcIna Os 1at03 são semelhantes en·

1

' ..0 a ". ,glllament9. as atividades farmacêutl. quanto as Faculdadeo restrinzem 'I

•• " •• •• •• ',' •• ,. ., " •• II - Parecer o -'I Art. 40. A presellte lei entrará em cas. núme",o de candidat09 pelo exce.ssi-I"igor. em tcdo o território nacional, A proposição, s,m.j., -perdeu a sua AprOVada a illiciaiva, "teremos, em Vo rigor 110 vestibulàr aumenta ~!120 (cemo e vmte) dias depois de oportltnldade, em virtude .da. altera- pouco tempo, um grande numero da quantidade de cill'llndeil:os em todolIl>ua publicação. revogados as disposi- çito do al't, 35, do Regulamento In. Práticos de ~armácia resp,?n.dendo os q.Ul'ldrantes do pais, praticando·!ições em contrário. terno do Oonselho Federa,l de Far- pela P!1rte técmca déu farmaclas, o MedlCll1a, como Se diplomados fCs­'I Bnsilia em 11 d e.novembr'o c1eo !ll:àcía, que admitiu a inscrição, no que não é aconselhável peJa medi- sem.1960; 1399 da Independência e 72~ da Quadro de profi.s.siol1ais, item UI, dos cina. .. .. OOIUo há mais de mil MunícípireRepública. _ Juscelino Kubitschek. Oficiais de ll'a.rmácla licenCIados an.. Essa llbe3:alIdade lI·a. nelltrallzar no B)'asll, que não possuem. médicos,- s. Paes de Almeida _ <:lóV'ts teriol'mente à data da vigência da. LeI todo o 'esfol'~ desenvolVIdo parto se as populações de.sassistlt:11S flpelalllsalgado. - AlYl'io Sales Coelho. - 119 3.820, de 11 de-setembro de 1960. org'a.mzar e regulamentar uma. da& para o que têm aue são os clllan·Peàro paulo Penido.· Podem assim, êsses Oficiais. com mais nobres profissões. c)eiros. Não possuein médicos, po~qUl(Diário 'oficial de 21.11.60 _ página base na legislação anterior, .assumir Uma vez que se acha devidamente o seu número é pequeno para um

b 'l ' d d t'· f" regulamentada a prOfissão de farma, pais· de gram.de eKtensõo ten'l·t{}l'i~115.029 _ P col.) " :t'espoIJ>5a I} a e ecmco-pro IS&IO- - t· ~ '"nal de suas farmácias. . ceu ICO, não se deve tolerar, em. m- como o no.sso. Os qlle existem prefe,

LEGlSL 4.9,[0 ClTAD) póte.s.e ~Iguma,. q';te a l'espOn~abl1J.da_ reDI as capitais e as grandes cida.. '. Essa conc",'sa-o b~nefI'cI'OU todoo 00 d t • 1 d - d'CD C o ~ e eClllco-pro,lsslOna a ...armf?Jcta es. J"01' ocasião dos elromes vest.l-

LEI ~19 3,820, CAPo VI Pl'áticos de Fal'mácia licenciados até se~a. (1tribu~da aos Práticos de _F;;tl'- bulares, o que se vê sã-o FaculdadE'l.Das Dispo~içõe9 Gerais (J 1~ de mar~~. de 1.961, ela,ta da ·vigên- maCIa, a nao ser nas duas cOllcnçoes cOm duzentas VR<Ya mai" de mil cano

Transitória' . [ela. do refoudo dIploma !egal. já autorizadas 'pel08 referidos di.~po·' didatos. ~ ~ ~o ASSIm, t.emo. duas exceçoec que au- sitivos acima. . . Há Estadai:, em que' íl<l Postos de

I .ATt. ~, A inscrição dos profíssio- Assim, temos duas exceções que AntE' o expendldo, somos de pare- .sCCÔlTO Farmacêuticos são entre!:!uelIlllais pnlticDs já l'egisl:r!Ulos nos ór, llutorizam o ·Oficial de F2,rmácia l'1 cer de que a 'proIJ{Isl~ão. e.lnbora não aos práticos, que ~ó ,podErão vendel'I

8013 Qu;nca-felra' 24; DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro ae , 9óll-

PARE~ER DA CO~!ISSXO

COMISSAO DE FINANÇAS

A Comissão de Legislação' SocIal,em' reunião realizada em B de abl"llde 1~64, aprovou" por 'unanímídade,ojiarecer dn relator; Deputado Ady­lio Vianna favorâvel ao Projeto nú-'mero 1.036.63. Estíveram presentes!os senhores: Hermes' Macedo _". no Iexerci cio da. presidência AélyÍ rla.1na, Waldemar A1Vffl, Elias b.>n-mo,Herltltio F1I'.eire, Franeelíno Pereira,Jorge Kalume Chagas Freitas, JOsé,Esteves, Hélcio Maghenzani, 'Benedio.,to Cel<queira, João Alves e WalõkSímões. - ,

Sala da Comis>são, em fl de abrilde 1964, - Herme8 .111acedO, no exer­cício da PresidênCia - Adylio Vim~nG\.Relawl·.

PARECER DO llELATOll

1 - Retatõr"1o 1,o nObre Deputado Djalma 'Ma'r1-1nno ofer'e~eU: a esta Casa ,o P'iojetoIno 1.086-63 QUe l'evoga o art. 510da Consolidação das Leis do Trabalho(Decreto_lei n9 '50452, df; 1 de malode 1943). "

Em Slla tramitação regimental me.­receu llan"ec6(l'8s fa.voráveis lla.S Co­missões de ConstituIcão e Justica êde Legis1ação Súcial; por UllalÍim.il­dade. ,I_'Il~hamOs,' realmEcnte, ju~t(} ,""'\'re­

paro propo,sJto pelo nobre a: ' ,d<>projeto em exame. ~

11- parecer

. Pela apl"O,;'açã'O; também, do Pro-IJeto 1.086,6".

Sala das Sessões da Comissão deFinanças, 12.8.64. - Pereira Lopes.Relator.

.COMISSlW DE LEGISLAOÃO'SOCL.o..L -

Fedel'ái e os Oonselhos R€gionids de Tão grande é o descalabro que jãFarmwill, ~ dá, outras providêncías", trvemos oportunidade de apresentar

projeto especifico, atualizando todosSala das Ses.,ões da Comissão de fARECER :00 RELAIOlt os valores constantes da Consolidação,

Finanças, em 1:2 de agôsto de IS6n, Relatõl.'io e dando-lhes sentido dínâmíco,.' atra-:- Cesar Priio, .Presidente. ~e- vês de uma corresnonrlêneia com o Ireira Lopes, Relator. . .~~ ilustre Deputado, Djalma Mari. salário-mínimo. • ,

~""" houve' por bem de apresentar Iprojeto que tornou o nv 1.086-63, e A- proposição, que tornou o nume,que pretende a Tevogação 'do Art. 1() 1'0 1.086-63, até hoje não logrou vínda, consolidação das Leis do Tra- a jilenárío. Vejamos a sua "VJ2..cru-1balho, aprovado pelo Decreto-lei nú- eis": - Imero 5:<152, de 19 de maio de 1943. O' projeto ora em exame é daque-]O dísposíüvo. em aprêço declara que !e~, portanto, cuja aprovação, Se raz :

"no caso de' enfermídado que precisa, Não S'B concebe continuemos I'impossibilite, aos empregados de a admitir á enfermidade, como jus- Iemprêsas t-eatrais B circenses a ta causa para a rescisão do contrato'prestação dos respectívos serviços de trabalho.,por mais' de 30 dias, poderá o Somos, poís, pela aprovação do 'Pro.,empregador rescindir o contrato [eto n Q 1. 086-63, registrandõ que foide trabalho, ficando obrigado, po-' nor nós avocado no dia 22 QG cor­ren::.. la rornecer ao empregaoo f'ente. há, portanto, apenas 6 dias.enfermo, _Pi1ssag~m de volta em Sala da Comissão, em \2D de ja­acomodação condigna e transpo!te' neírn de 1964. _ Adylw viaJina. Re-de bagagens para a' sua resídên., lator > •oía habttuat ou, na falta desta, - •para o local em que se encontravaquando foi contratado".

Indo à Comissão doe Oonstituiçãoe Justiça, esta, atenta ao parecer doeminente relator, Deputa;do (R,olandooroísíee, opinou, unãnímsmente, peI.acúnstitucionalidade e, jUl'idicidade da.pr"j:\OsiÇ!O. .

11 - parecer

!;. Consolidação das LeI!> do TJ!a­balho, instrumento jurídico da .maísalta ímportãncía ,fOi 'em verdade, acarta de alfol'Tia dos trabalhndoresdo Brasil. A época (19<11l) constituiugrande, excepcional medida de gran­de, sentido EOcial, E - o 'que é mais,impo1·tant13 - sem movimentos rei.vindicatól"!Os, mas fruto da exclusivaespontaneamente do então .Chefe daNação, Presidente Getúlio Val:gas.

DecorrldOs, porém, lnais de 20 anos;toemou,se obsolet,a. O, ·jlil.·o'cesso so­c~al evolui com muita rapidez, comgll"ande ve~Dcidade, tOT"lRUldo-se ne-'necessária a permanente :revisão dasleis que o úrfe'tltam, o que, no casobru'siieuo, ''Vem ocolTendo em peque-,na escala. Em conseqüência, a CoOI!­Eolidação' das Leis do Trabalho, qua·se que completamente' superada, cad'a.vez mais se desvincula da realidadesocial e da realidade econêmica.

E, para quem duvidar desss, asse<r­Uva. diremvs, que;' tão desatualizadaestá a Consolidação em aprêço queali se vêem ainda' muitas de valor"sverdadeiramente" ridículos, Tão l'ICÍí.cuIas que os ):',OUCOS aos -quais sãoaplicadas - poucos, em face da qua.se total ausência de fisçalização ­pagam-nas sorrindo lrônícamente ejá pensando em praticar n-ov-as ín­frações, tão baratas ,são!

Qual o valol' mínimo da 'muIta porinfração ao CapItulo "Dia DUit'ação,do Tl'abalho", cuja i.'1li]lortânci1a, é:desnecessário ref:lSaltar: 50 cfuzeirãs\Art, 75).' .

E p8>ra :aquêles qÚe infringem osdisposLtivús a l'espeito da Higiene e PARD:1llR DA COMISSÃO

Segurança d.o Traha'lho, des:re"W'eito A Comissao de Finanças em EU"que vem oca.sionando cada vez mais 19~ Relmião Ordiná'l'la, realizada emc:rescent~ número de acidentes? "O 12 de agôsto de'1964, sob a presidên_cl'uzeh"Os! (M·t. 223). eis do SenhOr Cesal' Prieto, Presi..

dente ~ presentes os Senhores Pe..E aO$ que" dtesrespeitanr a regu;- reira Lopes, Mário Covas, WilsoDl

lam'entação da profissão de Qulllll- Chedid. Clóvis pestana, último d~co, ~ambém prevISta naCunsolJdação Carvalho Calltídio Sampaio, João Rf­em causa e que tamhêm a.tua no se_ beiro, Flores Soares, Diomicio FreLtor de ,alimentos? 50 ,crUZeiros! ~Art. tas, AUl1eo Mello Athiê coury, BatiSoo351)• ta Ramos, TUffy NsSSif, OssiQn Ara-I

E ao .de!,almado que explJo1'a mise. rlpe OSCll!!' Cardoso, Carvalho Sobrl­l1fuvlelmente o SUOI" do menor? 2j)(l nho, Jairo Brl1ln e Aécio Cunha opi­'Cruzeiros e, ainda, lhe fica, assegu- na por _11l1aninlidade, de acôrdo comirado que, por maIs graves que sejam .o parecer do relator, DePutado P~Ias il1frações, a soma. das multas não ~'eira Lopes, pela 'ãprovação do Pro- :pode exceder de 1.000 Cl1.lZeü·os '"", Jet(} nQ 1. 036-63 qUll "revoga o art"ilquando feincidenti3 de 4.090 cl'uzeiros 51.0 da Consolidação das Leia do Tra": I(Arts.' 434 e SeU parágrafo único). 'lJal!J,o (Decreto_lei n~ 5.4,')2, de 1 de I'

E aos que nao :respeitam os diS- maIO d" 1943)."l1úsitiV(}/l qUB integram a Seção "Di' IProteção i\, Maternidade"; cuja sig- Sala das ,Sessões da Comi&são d~,

nificação tão evidente é que 'dispen.. Finanças; -em 12 'de agélsto de 196~;(1i<3 qualquer .COmentél'io? 1M crU:iJe:i-l- Cesar príeto~ President-e - P6ref-itoz! Uiil'~, 401)/, ~ 1'& L0'P~3 Relator., j

DECRETO-LEI N9 5.452, DE 1 DEM,:\JO DE 1~45

Art. 510. N() oaso êle- enfelmidadeque impossibilite {lús empregados deemprêsas teatra,is e CIrcenses à presotação dos respectivos ,serviços pormais de 30 dlaS"podilrá o empregadorl'escmdn' o contTato de L"'abS.lho, .fi_cando obrigado. porém, a. fornecer !l(}

empregado epfêrmo passagem de vol­ta em acomodação condlgn<l> e trans­porte de b~gagens .para a sua. resi­ilêscia l1.abitual. ou, na' falta desta,para o local em que se encontravaquando foi contratado. _

COMISoSAO D,E CONSTITUIÇÃO, E JUSTIÇA

f:::.paT2GCS. A verdade é que êle.:;não f=f .nmitam às sua; atríbuições,po.cue uescambam jiara o exerclc1o.1lE3fd da, Medicina.

t:la:'() está que os práícos não po,.(lerao, gozar dos mesmos direitos queo farmacêutico. :Para, o prático, hádoes c3mmho:':- rormar-se em 'Fanná_c.a, cu cDlltinUEtl' 001110 oficial de 1 O A 1 63Farmácla exercendo as funcôes sob Projeto n~ . 86· ,de 9(1' respcnsabtlidade do farmácêutico. - .Revoga o art.' 510' da C01lsoli-() eontrõle das' farmácias pertence. dação àas Leis do Trabalho (De7aos f.armaeêut.icos. creio-te; n~ 5:452, de 1 de maío

, São êsses os motivos quo me levam de 1943); tendo, pC!'l'eceri!3: dali cprnar contra o projeto. tJomi§são de Constituição e Jus-

Sala da Comissão de Saúde, em 11 tiça, pela constitucio1Uvlid'aãe ede dezembro de 1963. - Jueaer A~ iurisdic'duàe; faVOráveiS, Ms Co-lJGrguria, Rebitor, rn;zssões de Legislação SOcial e de

PARECER DE COlmSSÃo Finanças.

A oomíssão de Saúde, em reunião (projet~ nv 1.036. de 1963, a que ao, ordínáría, em n de dezembro de 1963 reterem os pareceres)

p:esente.s OS Senhores Deputados lia.- .N' 1 d tamilton N-cgueim _ Presidente, Ré- O oongrcsso aCIona eere =:gis Pacheco - 1fi Vice-Presid0ntJ, Arb, 1Q Fica .revogado o 00'. 510·daJaeder Albergaria - Relator, Wi..c oonsoncacao das Leis do Trabalhoson Falcão. Mário Mai3" Lauro Cruz, (Decreto-lei n9 5,452, de ;I. de rnaío:Brito Velho, Pedro Catalão, José de 1943).-,' -.Humberto, Nilo oceiho, Janduhy car, Art. 29 E-sta lei entrarã em vigorneíro, Albino Zeni, Mattos Carva.- nO! data de sua publicação, revogadaslI1ú, Leão sampaio e Raul Pila, apro- as dispqsições em contrário, "vou, por unanimidade o parecer con- Sala das Sessões, em 25 ele serem­trárío do Relator ao Projeto de lei bro do 1963. _ ,DjUlrna Jliart'nl1,u.'Xl9 4.506-62, que "amplia 'os .iene- ,1ício.s da Lei nv 3.320, de 1~60, que 'Justificação

, "cria '0 Conselho Fe,deral e os Con-selhos Regionais d13 Farmácia. e dá . Noo é possível que a enfermidade

,outras providências". seja justa-causa 'para rescisão do con-Sais. da Comissão de Saúde, em 'I trato dê trs.haIllo;

de dezembro de 1963, - HamiltonN~gl!eím, Pl"e.sldente. - Jaeder Al­qergaria, Relator.

'COMISSÃO DE FT...Nl,.NÇP..s'pARECER 00 ~ELATOR

Relatório·Foi-nos dado> a relatar nesta COo

Dussão' o Proj eto nO 4'.506-62' \j L:e"amplia OB beneficios da Lei núme~

:1"0 3.820, de 1960, que "cria ú COi'!­õeiho F.edel'al e os C~JUselhàs Ré.gIO­nais da F:o.rmácill, e d.á outras 1>1'IJVI­dé.ncias" do qual é autor o Depu!;a'CioPaiva Muniz.

De inici o, li /dou ta Comissãú deComtitmção e Justiça se manifesLou;pela injmidlcida'Cie da proposição, por.unanimidade, acompanhando o pare- PARECER DO RELATOR

. _ce:' do ilnslT0 relator. Deputado Pa-drão Marâo. _ ' Nada há de inconstitucionllJ. ou de

Entretanto, examinando-a 110 mé- Ilegal no projeto 'em ,apr.éço.rito, a ilustrada Comissão de- Sll;idt, O art, 510 do J;:lecretO-lei n9 5.452,face ao minuciosú p>arecer 'do nob~e de 1 cie maio de 1943, parece-nos CQn­deputado Jader Albergarilj., 'opin(}u traria,>; o espírito e a letra do texto:pela sua l"ejeição. t consolidado, ao>permltlr, por motivO'

de doenca a resCISão do contrato deParece]' tmbalho' dos empTegados em emprê-

Em consO~lãncla com o prGnunc!-ll,· s!'xs teatrais e circehses.menta da Oomissão de Saúde' .l..ao PIOPOl1QO' a revogação!io artlg<lvemos como dar apoiú <lO que obje.. mencionado, o prcj'elo em e;g;ame eli­tiva o Projeto 11° 4.506-62 . mlna d" consoildação um, dispo~itlvo

.Nestas circunstâncias, somos pela contrl"rio ao seu espirito " flagran-sua rejeição. ,_ temente injusto. ,,~ste o nosso parecer que snbme- Qua.ndo ao projet-o em' pauta a

temos à deliberação dos ilustres mem- aprecKlçáo ae sua legalidade conftlnbras desta OomiSliãa. de-Se com o exame do mérito, ao

~ li Sala das Sessões da Comissão de qual não podemos fugir, pela;; l1azõe5Finanças em 12 de agôsl;p de 1964. expestas; ,_ Perell'a Lopes

JRelator. EI'Mília, el11'3 de dezembro de 1963.

_ Rolenà Corblsief, Relator.J P 1-11ECER DA C01'>nssÃo

pl!.RECER ~A G01\tISSÃO;r A ConlisSã·o de Fina!\ça,s em ,ma -.19~ Teunião ordinária, reallzada em 12 A comissão de Constituição e Jus-

, de agôsto de 1964, sob a presidência tiça, em reunião. extraordinária (le<lo Senhor Cesar prieto, .presidente ,e Sua Turma "B", realizad<l> em 6 de

'presentes os Senhores Pereira Lopes, dezembro de 1963, opinou unânime­'Mário Covas, \Vilson Ohedid" Olóvis mente 1;Iela. constitucionalidRde e ju­iPestam1, Ultimo de Carvalho, Can- riscllcida,fti'l do Projeto n9 1.086-6íl,

. llidio Sampaio,' João Ribeíro, Plci'es nos·têrmos do parecer do RelQ.tor." lSoarBs,.Diomício Freitas, Áureo Mello Estiveram presentes' os Senhores',Athiê CoUry, Batiata RaxuúS, Tuffy Deputados: Turso Dutra, PJ:esidente'iNassif, Ossian Araripe; Oscar Car- - Roland C(}l"bisier, Relator - Anu­I i:loso, Carvalho Sobrinno, Jairo nrum, ds. Ci.:marâ - Nicolau Tl.~\ - L(l:u­$ Aécio Cunha opina, por unanimi. 1'0 LeJ:}!io - Duar Mendes··- Wll<;;on

~ '!inde, de acôrdo cmn 'o parecor do Martins _ Ivan Luz - .Perro, costa'iI'elator, Deputadú Pereira Lopes, pele, - Argilano Dario e Laerte VieiTa.-'I~'ejeição do Projeto :19 ,1..W6-62 que 'Br,así1il1, em 6 de deze):llhro de 1963.

, ,"amplia os benefício,g .7ll. :L~~ númel"o - Tar80 Du'tra, Pl'esidente.. .",. Ilo-­, ;'M20, de 1960, que "cnl\: I) eon.~e1h:o 1<l1!d Corb.i&(;'J)~l~:~r:

Quinta-feira 24 DI/tRIO DOCONORESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1964 8079==""""~~==,

Projeto n9 2.2GB·A, de 1964 . tem por finalidade prnnordlal aten­der o. consultas de ordem juridictl

1Jvspõl;l Bôbre o Quadro ãe peso encaminhadas pelo Presidente da Rc_soai da, Consultoria Geral da Re- pública, hem como o desempenho depública e dá outras prorridê1wias; outra., atríbuíçõss que foram defini.tendo pareceres; da comissão de das em reghnento próprlo ,constituição pela ,conBiitueiona1i~ Art. 29 Fica criado, na forma dodade e jutidicidade do Projeto, A11Jexo, o Quadro de Pessoal da oon-

".. • . sultoría G€l'al da República.co:-n emen""", e contrãrio ã e:men- Art. 3Q OS funcionários eue vãmda ce Piímário; da Comissiio de exercendo, por 'mais de 1 (11.-;11) 3.n.O,Orçamento, fav(mivel ao Projeto, até a dat't da presente Lei, -a.s fun­com emenrZa, €I contrôrio à emen- ções de Assistente do consuitor-oe­da 2e Plenário, di! comissão de ~1 dFiscalizacão Finctnceim e Toma(J.a r"", a República, designadQ,S de' aeõr­

do oom o ft.l·~ 39 do Decreto n9 52,lHJ,de ContaB, favo~áveZ ao Projeto e de 17 de junho de 1963, passam n

. à emenãa de Plenário; e, das Co' ocupar 05 caraos de ""'sistcnte Ju.missões ãe Sért.iço Público e l1e rídíeo, ora orlados, .Finanças, favoráveis ao PrOle.to. }, Parágrafo único _ Ficam extíntos,-cop,trários d; emenàaàe plenar:lO. nos QU4dr~ de Pe~l}al de SUM res-

[:(JP'ROJETO Nq 2.268-64, A ~UE.sE PGctivas reparticõM, os cargos ocupa.- REFElPvEM OS PAREOERiES) . ,do.:; pelos fun\lionários wprOV!ilit<JAlOS

- . -. na forma dêste artigo. .O oonarcsso NaclDj1al decreta: - Art. /." Fica o Poder Executl.v'"' Q.U-

- Art. 1~ A oonsnttoría-Geral da Re- torízado fI.. al>rlr o crédito e~peclalr i)11bllcQ órgão diretamente s:ubo.rdi'- no valor de Cr$ 60.000.OOMO (sessen­'iinkdo' 'UI p;.·eKldentil -da Thepúblicl1... tfl. milhões de cruzeiros). par... f4~n.

d~r, nos exercícíos fínancelros de lD61() llliJ'5, aos encargos decorrentes daexecução desta. LeI.

Art. fi? Esta L51 entrará em vigorTIl', dates de sua publicação, revogadascs dísposíções em contrário.

Justificativa

.A fiecessidade dll. criação dos car­gos de A,SSi&tente Juridlco advém dociev,,,cto número de procecsos que tra­mitam regularmente pela ConsultoriaGcr,,,1 da República todos êles caren­tes de pronunciamento técníeo umavell que englobam matéria de eleva­do teor jurídico, envólvend.o indaga­ções dos mais vanacos raro "s do di,rcltiJ.

l!;m 37 da nbríl último. U{) assumiró cargo de Con~ultor Geral da ~epú­blícc, encontrei cinco funcionário pú­blicos' h~haréls em direito, íncíusíveprocuradores ~,utárqurcos, requisitados,os quaís estavam designados na f()l'mado -tlort. a,". pal'ligrafo ÚIllCO .10 D~·.llrêto- n9 ~,~.lla, do i!l de junho de)063•.ptlrlilexel'Cer ~Ullçõe~ de ....ssís-

tsnte, c-om l'~ribulções especíricas, Ob­,ietlvando o aprimoramento de cadaum em detsnnmado setor do conne­cimento. jnrídíco.

Assim, distribui as dive~·sa.s oousul-etas, agrupando-as de acórdo com aidsntíncacão do conteúdo íurküco detne a sei d:"<:envolvida no parecer, e•em seguida, encarreguei cada um elosAssistentes de aprecíá.Jas ..;net" EmVÚJta os seus oonhecímentos especiali­zados (direito admuustratívo, dn-eitctributário, díreitoconstitur-muul, uirei.,to penal, legislação militar o "previ-oencíá:ria), , I

li. críaeão dos cargos de AssistenteJuridlco: aproveítando, na forma lopresente pl'ojéto, 3 dos cinco A&Jls­tentes que, já de longa data, vêm pres­tando servícos nos mot:' 00 dêsse 013­

quema .de tí'abalho, permitirá a eon»t'lmidRde d~ pronunciamentos emí­tldos pela conWltor1ll, em bcneríeínda uniformização da jurisprudênciaadministrativa na esfera do PúderExecutivo•

. PRESrnJ1'N0U DA,REPúBLWA· - OONSULTO;RIA GERAL DA REPúBLIOA

QUADRO DO 'PESSOAL - PJ,.RTJij PERMANENTE

I·ProvI. 1

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Anterior

NtlMJl:RO 'DE CARG05

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em eomíssãc; I(li(;n.;ull(i!' ,(jàJl'l da 1tepúbUC*', ...... "1

n - C @,rfi o " :is{ll~,dOll, d"_proY~mento efetivo: -

:.L~15tent@ JUl'idic.o .. , ..... .. ........, :

, rn - tJéritll de '01 1111 s e s: :\ i"<ci~ '" ,."', .." (-"'LU·'1.Dl\,tilógrtJ'o ;,,'1 !.F-50S, 9.li IDo.1li:I6[ll·l\fo - .!." - ,ll..voOOS. !i.I.

I

- -!:Motmjst<\ -.- : ;~o:r-O!Ol.li).!'r'Motoril5t:? .••._-.· " .. ",.1 C'l'~40L8.A I.. .- . I IlSlbli{)tecã.rIo ",,: ,~ x::é-101.ljl.,\I

-! I• 1

AuJillIs;r de :Bib1iotec:l;:rIo -. "l:0-10;l. '11 I

IGervente __.... _••_.... " .....-....... ii!.-101. i5 I

1lU. \

,:1

OBSERV490ES:OS cargos provisórios serão suprImidos à medida quo forem sendo providos os Cll.rgo.~ âo niv€ll 9.

O Ofl,rl?:Q nrovi&iil'L, &,,1'<2, &U'plim1do qu~_nao 1ôr );'n:,,,'i<lO Õ cargo vago do uiveI 10.

ecso Qui.1i:a-í€:irn 24 Dl.\F:IO DO CONGRESSO toJACIONIIl (Sr:ção I) Setembro de 1964

CO~SSAO DE ORÇAMENTO

PARF_CElt tiO :RELATOR

1 _ Relatarlo

PAIU'CER DA COMESXO

Á Cmnlssi\o de- Orçamento. '!Im reu­niúo de sua Turma "C", realizada em15 do- corrente, aprovou l'l11'ecer dOSt. Dnar Mendes, favtlrável 110 pro­Jeto com emenda ~npress1va e con­trário à emenda do plenário,

O Pollto:- Exec,·tlvO. pe to Men!age!1lo' 37(}- 84 cncamlnlJa ã Câl1'U\1'<l o Pr....je!Q n9 2.268-64 com p. ttnalldMe U'criar cargos de assIstente jurtd1co. elllface do elavado número de processosque tram!t6m rcgull1rmente pel~ Con.bultor14 ONal d4 República, todosêles €'l!iglndo conhecimentos ~cnlcOS

envolvendo indagações dOs mais va­rIados ramos de dIreito. Na sua jU-_f1catlva. a. MensAgem tranEcreve ~'vras elo atu.'ll COIUiuléor escln~eeena sltullÇl'LO eldstente e oble!!vllUao or_ganizar o Quadro <lll. Con~\11torlA OI!'<ral di> República, pora maior rc-ncu­rr..cnto d.o trabalhD IiMl.'l!M,eIJl1o US~ ftnalldades,

H - Partcer

Em face do eXpo.~Lo somos l1e pa­reeer favorável á abertura do credltlJsolicitando ele &eSSenlJ6 nuJ1l0«l 08entzelrOll que deverá a.~der nos elCI'­"lclos flnnncelTos de 64 c' S;; aOs eo.·cargos decorrentes aa ex~çllo aaleI. '

Sou pela suprw;ão do artigo 3 daprüjeto. que se me arJgura Ineonstl­~uclolUJ.l. O Poder Exeeuttvo provérios cargos na (orma da lei, sendo des.necessária R emendll. dai St'T1110S coa­trârlo a. sua aprov«ção.

E' o nosso parecL' •Snla da ComlESá(), lS de setembro

ele 1964. - Dllflr Me1lttes. Relnlor.

El.'vliElNDA AO PROJ!\o._ o :,' 2,~6S-'l~.

.ADOTADA PELA CO~nsSAO DE 'CONV'l'1'L'mçAO ~ JUSTIÇA

RediJll-se -assim v artIgo 3':

•Art. 3? Os funcionários que, ~""dan da pubUell\'ão desta lei, c,]~::­

rc,n com n.~is de um ano de exerelclcanas funções "'~ ASó*tl'!HC do CJl""JJ­lor-Oeral da República. de~gnadc._ rl"6OÔI<!O com o art. 39, do Dccrt1,.n9 l;2.11~. de 17 de junhJ de l~,j.

• <li am li ocupar os c-:,-guS de A.",,:s.ten te Ju:rlwe<> ora criado-".

Brasília, em' 16 de Mtelhbro clf19ü4, - C'?lestillo F/lho. Rel<1tor.

PAJU:<"EIl DA CO""S5~O

A ComiMão ae Constllulç:lo e Juslr.

uvo, entendemClS que, nenhum óbJ~1Jconatítuclona; Impede a. traml!aç1io d<)1projeto , com eJ'lôIendn. de redação ao 'nrt 3'''. C')l._,n+" Ú emenda de jl:ena-!rio, pelas J'lIzlks expestas, somOI pejasua, rejelClíA" ' .

3ra.sJllll. em 16 de S/'Iembro ".1964. - Celestino Filho, .Relator. I

o Quadro ele Pes.<:oal da consuitoría­Cuul ela Ri públlco .

A Pl'Opc,Jç110 se Informa em pro­postn elaborada pela Con••ultúflll-Oe­ral dn !{cfJulJJJca e espasadn ;'"1<)DASP. q'Je -'.'Elm çoncíuíu o 'C'l pa­rsccr H~bI'e o f[. sun:o:

"Nf'.'itas cl'n'U,:c,cs, tenho a honra de.ubme: __ o lo..- lJ li. elevada. uez~.s.:o

tle V" 1l.1;· c ," úPinur pela assinaturaLia il1C._~:-_'ü M~.:f,[1gem, a. ser encamí...n.hrula no Con~~.:r.;,.s_o r::,adml(llu

•

A Can-,ullc-·!;t-a~:al da R:plÍbUcn,remo,r,[,nd) C<J Decreto 9 !ffi7, de 2d~ janeiro eM ~llI' , que errou o eargo_,2 Cor ':'< .rllJ à _ .fLcpúb11cll, ale­~a que dc.rde- rntfo Dl! etrib1l1ç-ÕeS da-

• !U,:"}l'" órgã) uto ftcaJ'am cont .-'" --; ~~..SUUlLleteu V().!J;a Excelência ao mente ..e;lnt:Jsp.

-xame diste Departamenío propJbta Por nt 'J Ipd(, até /IOje. .não dts--b. consuttcría (lEral da República, põe de 0:1' .lro próprio. q • lhe per.l'elutlva a criação do respectivo Qua- míta mau. sr um assessoramento unl--Iro ur P«.'0a1. f{)rm~.

~. A .t,.. .. e~tá amplaments lu>- '1 llrfJj(';O, que se compõe l!c cinco[lfIca<la ,a l'xpos!l;ão de mottvos allre- aJ'!Jg~'. d'.rpbe:,entada ........ Senhor Consultor-Geral 1 _ S'jbDrd':tu dlre~mente BO 'l'rt'­da nl'l>llhlJca. C(llll a qual ~s{e Oe- sldenle da R~públlca a Con"ultol'la­pUrtamento se ma.nlfesta de pJen'J Gl'ra1, lnrum ,ol-U!C, l)r,morOHl:-Acordo. .

3. Com base em ~n't'r,dlmentoS ,'j. n1!'ntt', alender, a confu):ps, o,u?m çn•. em rennJão de sua Tuml;l. "A"." Jurlàlclt IDm1UladM pelo Ch~fe ~o real!lJdn em 16.11.84, opinou. unnlmc.

relas aavldo; ~om d.quclt\ COll3l1 to· Exccutvlo, b(m como desc-.,penh.l.r' mente. peJa Con"tJtucionalld.1de co ;u­'la, ê.';ie Dfparta.~:~nl(, elaborou an- lltrlbulçõ:s el-tabclecldas no seu regi. ridJcirl<1<le 110Projeto n9 2.268, de 19-..(.~p.oje!v de lei iH." .';lwe a m& mento; com emenda. de redfiPlío, e, contra o,s

-;lJ. ~1... de fiJl1l1a a. data.r o ret~~do vr~Íl' do.q la",~w .él'nlcos, s.dmlnl~f,r;"- 2 _ Cria o Quadro de pCMonl da \'o!'>, dOI! lenhores Arrud:l. Càma"ll..

tlvo! e subalt-,I:09 em número lndl~. Consultorla-Of'ral Ja RI'.publk::; WIlson Mnrtlns~ Lllerte VleJr~ _e T.l....'en ávr'~ ao -ellul:tr desempenh~ de' , ,_., ,. _ ." • bo'a. de Almel(J'-~: pela rel,Clçao d~SUalI ret,v'lnirs -t'JvIMdes 3 -. A,-U\~jl,3, lI-S cat~~ ~_.~dus emenda. de plena,lo, noa tênr..os ...

• . de AsslslRnl", Jur l.1IC'3 os ~unclol1l1rlos p.necer, do relator.~. Nr!;!ns condlçõl's, tenho a honra que vem cXCJce",d·~, por lnai.<l de um Estlveram p:f'~pn\.es os nenhores

de subme er o lU;SuntO à elavada de- ano nt:l a. ,<1.:1 da. publlca.ção da lei. deputadOS: Tarso Dutra - Preslden..cisão de Vo'-'~ I!:Xcc!ênela. e de '1linar as (unçôes de J>Sslstm!c do ConsUltor- te, C"lestmo Ftll10 - Relator. 'l'abu..pela 9- smllt'lfA da Inclusa. ,Mensagem. GeraJ da R~Í!blJca; _a ele Almeldo. Flor.ceno PaIXão. Ju-o~ se\ enrammhnda. ao o:m;;re.sso Na· 4 _ Ext.lngue nos QlIlldrc>'s de Pel;- se Barbof,a, Matheus Schm1dt, Arru~clona , • oal d ': < ti t' da. Câmara, Ivnn Luz. Oe_mldo Fre\-

Aprovelto a oportunidade para re_ s e SU<lS, I"~pec VM r~l'ar I<;oeb. re, Wilson Martins, La!rte Vlelr.... 8llO,M a Vo~sa Excplêncla os protesros lS cargos GCupa<lJll pe!<lI> fW:lc[onarlos Ülur LeJlãod" meu m41s prOfundo respeito, _ :lprweltados na forma. da p!'esente 0 111 • 16 d t' b- d 1"'-Walllc EStel'1 C pO Du t "., Brns a. em e se em ro e "'".'oerai r a am I, e or- ' ~ _ Autu1'lza. o Pode-r ExN'utlvO a - Tarso Dutra. Prp.<idcnre. - C"I~T.

• abt'ir o crédito e.>peclal ~e .... _.. ' • fno Filho, Rciator.F»\!'EJNDA DE PLENARIO Cr$ 60.000.000.00, com \·tgêl,cia nt>a

Ao Projeto 119 2 268-<14. exer~;r1v,<; de 1964 e 1965, \l.i;" IItendt'f, IWd 1.1 ~3rgoS deccrrcntes de. lei.

Substitua-se o arc: 3? do projeto Em"ndapelo ser:uInLe: .'

"Art 3? ,,- • ! ... 1 Em Plenário. o Senll<l1' De1Ju~o, . '-:" cargos cr ad!j; pc a pre- Oio '<,I Cn.r.:o.so ofereceu ao projHo~ente lei, serao providos ledlante con- emenda. subS1\tutlva ao ar~lgo 3".curs~ publico. de provl!s. _ !:: l~indo o evncu:rso jlúbllco. de prova.~

Pt. lÍ1!r~.f~ u.nlro. Nao se fnrI~i ClI para o provimellh doa C'.l.l·p. criadosregra dó. L ai L.go. o cargo Jt O nslÚ- p<'14 leI. Exclulu dSl e:dgêncfn o cargotor Geral da RC]lubllca. • de consultor-Geral da Repliblle.'\.

Juslljicoçáo 11 _ PMec~r

A emenda lem, po: tlnnlld&de deIxar .A propo~lçâo viSa 'equiparar ucla~a. a neceíslc.ade da p!'évJe. real\. pc.!.\oal necf'S!iárl() 11 COllSllI.J:la-Oe­znçao de concu"so.s PÚblicos destina.. ral da. Rl'públlca e llab!lItaT' (l Presl­dos 110 preenchimenlo .dos cn.t1los orl. dência da Rellúbllc3 :1, definir as atd.crl~dos. ,l;ulções flaq~Jelc (Jrg~o.

E o m:mcJ6mt~b Lnllt.tuclona1 Será., por assIm dlz<'f. a deflnltln(Art. l86l e pr!ne,pio geral de jus- InsLltueion.:>liM_·ào da consultoria. quetJça. já consagraoo. _ vem p~c.<tando -vallo.;)3 sl'rvlços à. lId-

Com a emt~ld~, roemo tamMm pro- m'nlstra;;áo mas sempre na depen­vld(ls por ConCutro "5 cargas dp As..~ls- dencla de' funcionários de outrostente Jurldleo, nos qllals o projeto vi- quadros.

S:l.VJ. SÍlllpl(!s;,p'!~e ;.proveitar !unc1o- A em.emlll ~ Deputado DIrceu car­n!t:-1os (jJe Ja vem exereendo as fun- do.'O Sé Imonna em princi\Jio;, solu­ço;" correspClI"dentel BOS mesmos. tarl'll de justiça administrativa. A S\1-

Tal aprtovel<amenfO. objetivado pelo le~úo do r'érlto, pO!' melo do ooncursoart. 39 do jJOJ 6 fO 1100 tem fW1dll.l11en- publico, deve ser a regra geral para ato, não está lUbtíf.cndo. quer na ex- admissão no servIço .plibllco, pntre­poslçáo do f:enhor Consultor-Geral da Lan10, no ca~o cm eSJ)?cle, ela nao temRepúb..ea, e"ex naquela que fn.z o Dl- razao de .ser, po!s QS tUlI.clonários aretor-GcraJ 'do DAS? 8<, aprovel.tado!! jâ p~~.- peja

Por ou!;r~ lIldtl, ,<;er~lJ. disposIção pt.:- prova pl'lUiea do elterclclo, por maIssonall~s/m4, vl.sando a bene!lclar cer- de um ano, na a€."lstêneln cta O<lnsul­tes tllnclonárlos, o que nlío se cO&duna torla. Assim. em vez de ,1ustiça a leicom 06 princlpll\S da elaboração 1f'[!ls- perpetra.rln u,ma lnlquldade, ~ o f;m­Illtlva, tanto mals lI1Janto refere de- C1onl!.rlo sen'la. antes da exLstên~ia docreto de designação do Executivo c,uadro, deve estar apto, também. de-

- pois de sua criação, Por outro lado,OO.MllSSAO DE CONSTlTUlCAO a constltUiçáo l6 exIge concurso parú

l!: JUSTIÇA a primeira. Investidura. em cargo decs.trelra. Nos outros. ela deIxa 11<> ar-

p~ Il() nl:L.A._ bl!;rl0 da leI (art. 186), para. que oI _ RelatóriO legislador ordlnârio a.nellse, em cada

ca.o;o, a sua conveniência.Pura ser ap.rciac1o no praza &> &t'- Assim. como devemOS J)ron'lllc1ar-

Ligo 4", do Ato rnstltutci011111, o POder nos sôbre o mérito de tôrla matérJa,Executivo erviou ao l.ongre;;so Na- por se trotar de Dlreí!Q Administra­c10nal .. llIl'e.sent.e n\\lI\sagem. lllUl crla shrdlu ete.oi shrdl ómfp~:" sllrulu:::g

Eslou .~,'..,irn. conveneco de quecumr» li um dever .nauuvct c, não se:E~ tUqu. (lJpmcnt.'U'. ('U~~1dC' peço aVr.<;.'CI ~~c?linc,a. 111' ~e in-tente. en­Vle a al!.1 dellbmicilO do Con:::res'oNae onni a ,.;ugcstão ll(Jul prOpo!tA.nos t~~rw,~ do anteprojetc que aacompenna ,

Apróv~j'o a opor:ullldade pl.:llaprese'ulUl' 11 Vu-.'tl F,,:celênc:a o~ pro­te,to'. do meu mal, auo aprêco. ­Adrna/llo MI';(f1l'fo da Costa. con.ut­ror Go. 'I) da ?..l'pública,

Em de de 1964,

Excelotl1[.!.imo S<I1l1or prc.sid~n\.e daOr,nÚl)].t'il •

Em, 4 de setembro de 1904E:,ceHntE;llno Senhor Pl'lmeÍl.' Se-

cretár.o: ~

1 C'll1o a hcnrn de encaminhar >1vossa uxce.enclu a inclusa .\1en_agemd, Senhor f'l€-'ildenle da RepUULCJ,relativa a er.scao do Quadro ue ;,,,-,­sout da consurtor.e Geral da Repu­b!lca.

ApTDvelJo fi oportunJllll<le para re­novar a. VOSca. 1t~,celênela o. prn.es­t,,- de mlIlha elC\'llda estima e COi]­sidemçiJ.u. - Ll.;. Vwna FJIIW. MI­nistro Ex~rnordlnário Para Assun.csdo Gablne,e Clvl .

N~ 370

ExcelcntlPúmos ssnnores Meml.lfosdo CDngreE,O l'/llc.JOllllJ

til- torm .. do arugo 4v do Alo iUS'tltucllJIUU de 9 de abril de lUli4, t~·

-nho . noI.rL de submeter /I< ele~mi"ap. C~lllÇá~ de VOSQlS ExculclIC.';,lnelu,o proJe:o de lei di!POndO sObrea crlaçuo do Qua.tro de Pe.l.~oaJ da()~.1J;uIWr.a veral da RepúbJlca, JUS'tHIc ~do r,!"f' ",as eXPo~H('.õP}o', Ui- mO"

tlv~ daquela Curnul10ria e do De­PMtamento Admlnlstrntivo tio SiJn.­9" PubJlco.

Brasl1lll, e~. 4 de setembro de 1951.- ai 1/. Cus/eIlo Brel!lccr.d:~:~ÍIr:,~~;roo senllDr, f'rc.sJden,,~

Tenho !I honra de sulmleter 1/.' con­slderaçáo de Vos,a Excelêucia, "ara,lic julgat oportuno. deíermlnar o cu­camlnl1nmcnto de mensagem ao Con'líreS5<) Nnclonal _ com li CxpOSlçu{Jde motivos Junta - o B.ll!.cI);oje!Q delel que crin o QUlldro pró;lrlo de pe1iO:l1 ti'cnlco da Cowmltorla Oeral da.l'L'públlca,

Até o' momento não dispõe ê,te er­1I11l> - apElSar 'de SUa exlst~ncia pro­tlcua que já se estende por .us.1s desessenta ano.~, contando ali lOngo dês­se tE'mpo, cem 0.- colllboraçi\o de ti,tulares .lIustres, eminentes figuras dos3ber jurld!co nhc1onal, - de modoa a.~- egura r-lhe a rontinuld&de a:Q!setUl trabalhO.'l e por outro 'Iado, o rit­mo e n ~er;edade decorrentes da na­turem dos seus (ncargo.;;,

Em jane1ro de 1903. por decreto le·gl!lat.lvo. foi cr'ado o ca.rgo de con­~uHor Geral da RepúbJ.clI, no GO'l~r­no RodrIgues A1ve8 /Decreto n9 967.de :I de janeiro de 19031• onde fICII­rllm sumária e llrnltadamenti! def.nl­~. algumas atrlbnlções. Os "róllriesdevnes do EEtndo Federal, eom com·preendidos sob 11 v'são da tlpora lUJmpl1nbllm. nnturnlmmte, Msim re"dl17Jdas.

PosterIormente, nÍlo cogitou a Ad­ministração de propor lU1 legl.l.ladoradefInIção Imt' Luel<:nal dêssc ór"l9.o decúpula', Incumblcto de atender laC'In'ullM d· 'rC"hlpn(e ctn R~1>ühllca

o. assIm, fixar, com pareceres queernlte e são Ilprovlldo.q, critérios '.lIlr­Inativos e ent.endlmento jurídico detl­nltlvo, na 6rb,ta ndmlnlstl'lltlvll. emtêrno dos Interê.s.ses da União. Al­guns decret.os regulamentadores bUl:­cnrnm. quando pos-~{vel. suprir ..oml.s.<li.o.

De verdade. entretanto, não con­vem permaneça B situação exdt dXU­Ja. A COlli.\lltorla Gernl da Repúbl co.deve ter o seu Quadro próprio tle pes­l10nl técnlco Q fim de que náo se in­terrompa, em meio ao cUinprlmentoTe [1:'('1''', nllamen' respon!'âvels. Rcndn substltlÚÇão do tltulnr, a nor­11Jlllldnde dos seus serviços. .

SeI, hole, que'6 l'reclso orf(flnlzar,eArlamente, em nome do Interêsse na~clonal. os trabalhos desta Consulto­r1a. A fixação de uma jurisprudên­cIa administrativa. correta. não yacl­lante. da UnIão, é lncompntlvel como serviço de ltrtezanato a. /lua LU.condenado o Consultor Geral. qu«n­do opina em centenn.~ de CllOOS. In­

1:f111'ndo, drcl.'\·r ....pnte. na" rlellbera~çlíe.~ flna.!s, do Chefe eTo Poder Exe­cutivo.

Quinta-feira' 24 orÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seç~o I) S~tj!mbrQ de ,1964 8081

COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

,PAl\ECEII IJO RELAr"~

A 'Comissão de ,Serviço Público.' emreunião ordinária, realizada. em 17 desetembro de 1964, aprovou, por una­nimidade o parecer ,. do Senhor JamilAmiden, favorável ao projeto n9 2,268de 1964, e contrário à emenda de pIe..nário oferecida ao mesmo. Estiverampresentes os Senhores DeputadosGayoso e Ahr.:endra - Presidente, Ja_ml1 Amldcn, UI.uro Leitão, BenjammFa.rah, O"éas Cardoso. Muniz Falcão,ESmerino 'Arruda, Noronha Filho,Mendes de Moraes. Arnaldo Garcez,Armando Corrêa. Brago. Ramos. Uul­clno MonteL"o e çhagas Freitas.

Sala da COmif.são. em 17 de ~eWm­oro de 1964. - Députado Gayosn eAZmendra. pre~idente; Denutado Ja­mil ~midell. .R.pjator

I - Relatório

Trata-se de Mensagem do PoderExecutivo sob o n9 370, que deu ori.gem ao Projeto n9 2.268-64, objeti­vando organizar e institucionalizar aConsultoria Geral da Repúbllca.críando-Ihe o Quadro de Pessoal cdefinindo as atribuições do órgão.

O nobre Deputado Dirceu Cardosoofereceu emenda de Plenário estabe­leceildo f. exigênoia. de concurso pú'blico de provas, para os cargos de As­sístente Juridico a. serem cl'lados emobediência .. mandamento constitu­cional. A Constituição, no art. 186Invocado, estabeleceu a obrigatorie.dade de concurso, para a primeira In.vestidura.- e..n êal'&'o de carreira. Qcargo de Asslstente Jurídico é IsOladode provimento efetivo" logo, está torada exigência constit~\l:\)lIlli. .1.'antoassim ~, qUf o art. 188 da ConstituI­ção j:leclurll que serão e.ltã7e]S os fun­cionários nomeados, .sem CtYIhlUl"sO de­pois de li .(clnco) anos. Re"eitamcs,portanto, a Emenda por êstes funda­mentos. Ademais. "im o projeto aImpedi!' aumento de despesas, apro­veitando os fUncionários requl&itados,extingt<lndo·se os respectivos cargosnas repartições de origem.. com o que.e h'luve acertadamente. '

Jl - ParecerAssim, 10U 'Jl<.11. aprovação 00 pro­

jeto que, uma 'le'!. transform.lilo emlei, dará.' il ad.\1Ínistração Púb!iea. Q

Instrumento de que carecç para ani­formiz-'lÇiio de sua' jurls)ll'uõêMh, ad­minlsCratjv:l.. 0\ Co~ultoda Oe:al caRepública sólidamente estruturada.se~á ê;(~ ínEin'mento.

Sala <la C(,mi:;.l-áo, em 17 de set~m.

bro de 1964, - Deputat1<> Jtl1l1il .4.1111­dell, Rel:a..-o:-

PARECER !IA COMISSÃO

Requerimento de InformaçõesN9 2. 365; de 1964

Solicita ao POlter Ezeeutipo,através do lII1nistério da Viação eObra0 públIcas, injonnaçõcs sil­bre flt1Wlollar",mto da .Agênclaspostais Te'egrá/icM, no Estaaodo Aore. e faz ouitas indagações.

(DO SR. JORGE KALUltfE)

De acõ:'do com o que. estabeleceo neglmento da Câmara, requeiroque seja m ~olicitadas ao Poder Exe.cutivo. p(jr intermédio do Mlnisté:-ioda Vlação e Obras Públicas, as se­r\l1ntes informações:

1 '- Se estão em normal f!.U1ciO-'namento as Agências' PostaIs tele­gráficas nas ·cldades de sena' Ma·durelra, Feijó., Tarauacà, Cruzeiro doSUl. Xapml e Brasileia;

2. - Em caso negatIvo, quais asr'$e se encontL'am praticamente pa.l'eal1sadlls e que razões justificamMSa anormalidade : '

3 - Quantas vagas de Telegra-/I~stas e, postalista existem em taisAgêhcias, inclusive .na. "'.g:ência é~

Ri Branco. Capital 'do Estado:4 - Se o O.C.T. mantém 'no Acre,

serviço de' estafeta Itinerante, entreas sedes dos municlpios e as respec­tivas vil"~ onde nr,o há agl!ncláspostai.. telgrâficas;

5 - Quais ,as providências que oD.C. T. está tomando para regula­.&.ar. ctefinltivamente, o serviçopost.oH elegráfico no Acre"

S9l< das sessões, 16 de' setembrode 1964.' - Jome Ka1llme.

IOOMISSAO DE FINANQAS ,ertlnentes, seja. oficiado o Mln1S'-"

PAllWlI:R DV :RzLATOII térío da Villçll.o e Obras Públicall ar.llJJ de prestar as seguintes ínrorme-

U Senhor Presidente' da' República, (;60.,:' ,acolhendo ExpOSrção de Motivos do .I - Qual o oritérlo adotado para!:lenhor Consultor Geral da República, o transporte do trIgo em grao, objetoencaminhou à aprecíaçâo do congre,s-' do' último e.côrdo de fornec!mllnto60, a Mensagem de número 370, de por pa.rte dos ~tados Unidqs, nroque se originou o projeto ore. em exa- fOrma dos ediWs de n98 27 e 28-64.me, o que visá. a criar o quadro de peso c1~ SUNAB, e, se llOSslvel, a cópia doSOlll daquela coasunoere , contrato celebrado entre a SUNAB

Justificando, a medida pleiteada, o e a companluía de navegação en,Sr. ConsuJtor'Geral, Dr. Adroaldo carregada. do sobremenctonaeo,MMquita da Costa, aponta avneces- transporte. .sidade imperiosa de se 'dar -àquele II Qual ou quais as companhia.• deórgão, um quadro próprio, com. pes- navegação qUe se apresentaram parasoaí qualiflcació e estável, que assesu- proceder so referido transporte com

a indicação dos nomes de seus agen­re contInuidade na execução de suas tes no Brasil.altas. tarefas, muito emboi a venna & .ser substítuído o seu titular. III - Se a bandeírado Lloyd Bra.-

Por medida. de justiça e mesmo de süeíro está sendo utilizada por em­cunveni,Çncla. para os serviços da oon- prêsas partículares, por exigência. dosultorla, estabelece u projeto, em seu aeõrdo, e, em caso positivo, q.uals~U-go 39, o aproveitamento. nos car- 11& vantagens alllkridas pelo Lloyd.gos de Assistentes Juridicos, ..lêl/!' em razão dêSStl fato.criados, dos atuais servldores que lêm IV.:.. Se afirmativa. a .res~~ .Aoexercendo aquelas funções, por .nais parte inicial do item anterior, in­de 1 (um) ano. quírí-ss: não seria. mais Iucratva a

Finalmente. como recul"sos neees- mversão do processo? Isto é o arre,saríos -à execução da Lei. solíclta, o lamento por viagem, pelo 'Lóid, utt,l'oder Executivo. o crédito de ilzando êste a praÇa do navio con-Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões dutor sõmente no transporte do trIgode cruzeiros), quanbítatívo que nos em grão, assumindo o Lóide a res­plLrece írrelevante. tendo-se em vIsta ponsablltdade dos encargos da alte­a necessidade de uma organlzação a.d'- ração. inclusive com a. entidade estl.minl~trativ"", que corresponca às ext- vadora e carregamento e descarga,gênclas daquela alta AssessOria. face às vantagens do frete, que, se.

A ConsUltoria. Geral da República gundo consta, são bastante compen­carece, além da Inteligência e do re- sadoras,eonhecído saber juridlco de seus titu- V - Que reracões possuem ou posolares, de uma Infra-estrutura runcio- suíam Os atuais presidente dt, Co·nal que lhe essesure o regular desem- míssão de Marinha Mercante e openho de suas atribuições especificas. Diretor do Lloyd Brasileiro COm a.

Este é o alcance do projeto que ora Frota. Occãni~a Bra!1leira. S. A.;examinamos e a quem dispensamos a especializada. em agenciamento.s.ulo.nifestação favorável de nosso pa- e negócios pertinentes à' navegação,recer. Quanto à emenda de Plenàriõ, e apontada como a principal beneCl-somo<!; de parecer contrário. . ciária da transação? '

Sala da COmissão de Finanças. 15 VI _ Se e..tã sendo adotado line setembro de 196.. , -' Ary AlCcl.n- mesmo processo para. o tranSlportetara, Reltao\. do café brasileiro pa-Ta, os E5tados

Pt.RECER !I.~ CoMISSÃO Unidos e outros palses.A Comissão de Finanças em süa Sala das Sessões, 16 de setembro ,-

12. Reunião Extraordinária, realizada de 1964._ - Edvaldo Flores.em 15 de setembro de ,1964. sob a pre-ll1dência. do Senhor Cesar Prieto, Prc~.idente e presentes os Senhores Flo­res SoaL·e.•. Clóvis Pestana. Va.sco F'i­lho, Ary Alcãnta1'lI, ~osé Freire. .Má­rio COV«S,. Blvar Olintho, HenriqueTurner. Hamilton Prado. Moura san­t06, Waldemar Guimarães, OzanamCoelho ossian Arat'ipe. oscar Cardo­so Peracchl Barcelos. Batisla Ramose 'Ario' Theodoro opina, pOr unanimi­dade, de acôrdo com o pareceI' do '('­lator, Deputado Ary Alcântara. pelaaprovação do Pll<ajeto n9 2.•268-64. que"dispõe ;ôbre o 'tl1e.dro ae pessoal daConsultoria Geral da Replíblica ~, ~áoutras providênr.ias", e pela rejeLçaOda emenda ao, mesmo oferecida. emPlenário. _' .

Sala das SeS6õ~ do. Comissao de Fi­nanças, em 15 de setembro de 19t34._ cesar Prieto. Presidente; .4.ry Al­cântara, Relator.

SÃO LIDOS E ~'AO A Il\1PRHIUtOS SEGUIN'J'ES REQUERIMEN­TOS DE ·INFO!t'\{AçõES:

Requerimento de InformaçõesNq 2.364, de 1964

SoUclta ao Poder ExeczefltvlA,através do Ministério da Viaçãoe Obras Públicas. 11IjOrmaçõessõbre qual o critério actotadopara o tranSPorte do trigo emgrão. objeto do último acõrao, dejornecltnento . por parte dos Es­tados Unidos, o jaz outras inaa-gllções. '

(DO SR. ED':.U,DO FLORES)

"8enhor~ Pre~!dente:

Requeiro 11 V .Ex', na conformI-dade da.. diE.DO"·cles l'egimelllllls

'Estiveram presentes 08 srs. Gm- pARECER. Dh comsslo ,,lhe±mino de olLvelra, NUo Coelho, A, Comhsão de Fiscalização Filla.n..Armando carneiro, Armando CorrM., oeira e TCJnada de contas. em sua

'AryAlcãntara, Milvernes Lima., Bene. reunião ordinária de 17 de setembrodito Vaz, José CarlOll Teixeira, Alio: d 19"4 t'mar Baleeiro, Getúlio Moura, Rer. e "'. presen es Os Senhores Depu-

tados Plinio Lemos, Presidente.bert Levy, l"aulo 5m'a.sate, Dnar Me!\. Adrlão Bernardes, Theóphilo 'Pires,des, Fernando" Gama. Janduhy Car- Yukishlgue Tamura. Souto Maior,neíro, Ruy Santos, ,Flariceno paixão, Theódulo de Albuquerque, GeraldoP1ali10 Mlaoorln1. Lmlrival Baptista, Freire, Janduhy carneiro. Humbertoc.~,rneiro de Loyola e Edgard Pereira, Lucena, Minoro Mlyamoto, costa

Sala da ComJ..s.são, 15 de setembro Lima e Ludovico de AlmeIda, aprovoude 1964. - GuillLermtno de olille/rll. o Projeto n9 2.268-64, 'do Poder Exe.Presidente. - Dnar Mendes, Relator, cutívo, que "Dispõe sôbre o Quadro

\ de Pessoal da Consultoria Ger'!.l daCOMISSAO DE FISCALIZAÇAO FI- República e dá outras provídêne'as",

NANCEIRA E DE TOMADA DE b'em como a Emenda de Plenário, nosCONTAS. têrmos do Parecer favorável do Rela-

PARECilIl. DO ULATOR tor, Deputado Thóphilo Pires.I _ Relatório Sala~ da Comissão, 17 de setembro

de 1964. - Deputado Plinlo LemosAcompanhada de Exposição de Mo- Presidente. - Deputado TheóphiZÓ

Uvcs do Consultor Geral da Repúbl1- Pires. Relator.ea, o Senhor· Presidente da Repúblicaenvia ao congresso Nacional, na foro,ma do art. •• ~ do Ato Institucional,mensggem dispondo 'ôbre o Quadrocio Pessoal da Oonsultoria Geral daRepública, e autórlamdo a abertura docrédito especial de Cr$ 00.000.000,00(sessenta milhõ~ de cruzelros) , com"igêncla em dolll exerclciO!: nnaneeí­r(Jll, destinado & atender à~ despesasflecorrent& dessa. estruturaçlio.

JustLficando a proposição, íntorma& Consultoria Geral do. Repl1bdca quea necessidade de se estruturar a íu­:risprudênc!& administrativa da união,:lmpóe a aprovaçio do projeto, coma criação dos cargas .especificadOs nallensall'em i ,

'EStã anexada ao projeto, cópia deemenda., sem \l1dicaçli() da procedên.ela, determinando que o aproveita­mento "'os Assistent& Jurldlcos, cujo.!eargos são criad03 no. proposta, sefará. mediante concurso público deprovas, em cumprImento ao manda­mento constItucional expre...<so no ar­tigo 186.

II - ParecerSôb're a constitucionalidade e Jurl­

diek!ade ela propo.slção, de"erá ma­Dlfester-se a douta ComisSãode C011ll­tltulção e Justiça, cabendo a ~te 41"­cio técnico dar seu parecer sôbre olISPecto da flscalizaçio fhmncelra.manifestando-se .s6bre 1UI nOr!'l'.las fi­I1&Dceiras que regem a matéria.

Não M no projeto nenhuma Indl.cncão sôbre o montante do 'crédlto '0­Jlcitado. estimado apeIUlll glolxtlmen­te. Parece-nos ctue a 'boa norma re­eomenda a individualizaçlio da d~spe­m, indispensável para que melhor .eaTalle sua necessidade. Acreditamo!!..e1fl Justificativa, a al1ertura de erédl­to especial com vigêncIa para dOÍllIlilCércfeioll finanoeiro", quando serialIU1iciente crédito no montante equl­Talente 111 necessidades do último trI.­mestre. d'o corrente exercIdo. provl­denclando-se os recursos pua o exer­cicIo de 1965, atrlLvés de emenda ÀProposta Orçementária. Dividindo-seO!l recursos solicitados. proporcional­mente a êUes dois exerclcios, o cré­dito deveria reduzir-se a Cr$ .... ".,.'.000.000,00., Como, no entanto. .em decorrênciado Ato InstItucIonal, a OOOrrência dedespesa passou Ao atribuIção exclusil'lldo Poder Executivo, resoonsável pe1&polftlca. econômica e' financeira datrnlAo, delxamos de apre;;entar pro­posta, para a redllÇão do crédito soli­citado.

ManIfestamo-nos. COntudo. inteira·mente favoráveis l emenda proposta.no sentido de se dar cumprimento. 1IOart. 186 da Con.~tltulcllo Federal. 01l1­!llllllOS. pois, pela aprevaçll.o da Men­IIAgem, com a emenda referida.

:l!lste. o no.'so IJ4recer.&Ia d'a.. SesslíM dn Comi.'slío. em

•.. de stembro de 1004. - Tt!ófllo,......1taWm

8082 Quinta-feira 24 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1964

Hequerlmento de InformaçõesN9 2.374, de 1964

Solícita ao p~ E~cuUIltJloatravés d'o MÍ11lstério claa Mina;e Energia, i1IJOI'1IIaf)6e, sdbr, ti.~tençáo ou 1140, do GOIJIrrw , ..derat, de promover o ret6rllO dalisubsútidrlet8 da. A],lFOIlP, ao do­mfnlo da BmP/'ha privada, t/JIJlegO scJa" eletilxuta lua compra.

(DO BR. IUATHEUB SCBr.J1DT)

Sr. Presidente.

Na forma reglmenl:.al, venho &oUcJ­f.ar se digne V. Ex~ ae encaminharao Poder ExecutJvo ,através do Mt.nlstério das Minas e Energla, pedidode informações plU:a. q?e C-S'clareça:

1 - se são verl~ as athmaçÕ6llde que o Oov&rno entregarA novame.n..te à proprlerlMe prIvada as onze em.prê::as subisldlárias da AMFORP, tlíologo esteja. efetlvad3. a compro. queestá sendo objeto de e.s tucl<ls no Con-gres,,''O Nacional: \

2 - se, por Igutll, são verd'ldelrasas informações atrlbu!!!ns ao Sr. PI'e­tidmt{' da E:letrobrAs de que esta.rIasendo estudado Um csquemllo neSS41~ent1do, Já com autorizAção de Su6Excelênc1n. o sr. Pj'C!ldenle da RepÍl-bllca., -

sala. da& Se.:stit's, la de llctem1n'ode 1964. - MathBU:I Schmldl,

Requerimento de InformaçõesN9 2.373, de 1964

,Solicita ao Poder E:rccuIIVlJ.tUravés do Ministério da. lndú3trt./I Comércio" sejam l'restcu'lel8, pc'"Companhia SfâerúrglcCJ Nacional.informações s6brl! • 'divida do Es­taii" de $rtnta Catarina lu]ue14COnt;mnhía, peto foHlec!ttlknto laenerglct etcJtrlca, descI4 ia/telro d<J1981 tt~ li prlesente data.

(DO sa. DIOIII:fCIO FREITAS)

Sr. PrCGidenle:

1tedueiro na forma regimentAl ~1.soUcltilda " C1&, SiderlÍtlllC4Naoiona.J.por intermédio do Sr. MInJ.lltroda .lIl­âllstria e Comércio a seguinte lutor.m~ll.o: quanto deve o Estado de San..to. catãdlna i. ela, illderúrglOll. :N'...CIOMI. pelo torneclmento de energiaelétrica, desde Janeiro de 1961 até.presente data, rela.clonando mês ]Í01'm&.

,s:ala dGI l!JesII6es, j6 de eeto.mbrod. 1!IM. - Dll1J. DcontJclo Fl'eltU,.

Sala da.. S~OO, 16 de setembrode 11164. - StêUo Mar"1a.

Requerlmertíc de Irrtermaçees, fJq 2.371, de 1964 '

Sol clla ao Poder rJ.cCCI/t/vo,al' ates do Mm/1l1tirlo da. ~l'talm_

-1I1Ci e PrevJddllcía Social, inJorma"fáCil sôbre o limite má.'tlmo paracoutrunuçâa nos 1Ms.(DO SR. ADYLIO VIANNA)

Sr. Presidente:O Deputado que ést.e subscreve vem,

ncs termos regimentais, solJcltnr àV. EX~ se digne de dir,gir.ee ao Po­der Executivo, a.trllVé~ do Ministériodo Trabalho e Previdência Soolal,perguníandc:

I> flendo pel'miUda, pela Le1 nú­mero 3.807, de 26 de agôsto de 1960,a aeumuíacão de tantas lIoposentAd'o­rias quantas ferem QS o.UvJdaiies VI1l­cuJaoo, a cUter~ntes lDStltutos, comolDterpretl\ o IAPE'l'C o dJ:lpositlvo dareferida lei que trata do limJte má­xIDIO pada contribuir: 6 vêzes o ia·lário.mJnlmo ém aada. Instituto ou noconjunto de ín.stltutos?

2~ làem, Idem, o IAPC?li- 1dem, Idem, o IAPM?4~ Idem, idem, o lAPI?5- Idem, idem, o IAPB?6~ Idem, Idem, o 1APFESP, IIlndo

de 10 v~zes o s111áIlo mJnlmo, paraêste? •

79 O SI', Mlnlstro eoncorda com ul'espootas dndllll aol itens 1tC1mll?

Plenário, setemb'ro di! 164. - Ali­ré/io Vianna.

c) qUal a verba ccmslantee do or- de lM4; graillic~úcs adlclonllÚl poreanrento para clta.da obra e qUl\1 li. tempo de serviÇO aos servidores queque eretlvamente irá ser empregada, se bab11ltarefn em 1963 e 1904, corres­no exercício de 1964; Iloudente.s ao penado de 19 de Janeiro

d) quiLl o prazo previsto para a 6 31 de julho de 1964: sttlárJos.!aml-conelusão das obras? lJa 4o.Y servidores que se habl11Úlram

'OI 1 d I b d 1964 em 1963 e IllG4, correspondentes 40 pe-BH1~ a, 6 e se em ro e • rlodo de 19 de janeiro a. 31 d~ julho

~ João ücrctümo, , do nno corrente? '

39 - QUe providências foram ou se­rão tomadas peja Adminlstl'ação P11­bllca. Federal, com (I finalidade de as­segurar aos aJucUdos ilervldores daFSESP a. percepção dos vencimentos.graUtlca.ções e vantagenA outras, Indi­cadas nos quesítos anteriores, tuJ1ll,vez que em decorr~ncia da terrive1intlação que a tinge o país, o atrns"nos pllgamentoo menclone.doa temacarretado graves trllnstomOiS lqueleIJservIdores?

(DO SR. JOAO DERCULINO)

JlUltlJiCCII;ãoROprescntlUldo no Parlamento Na­

cional uma regiâo Qnde lI.butam mi­Jh:ttes' de terrovlI\rlos, vlm~ aentln­do. nos últimos meses, a crescenieang(u,tla que se apossa dos traoalha­dores que de,lde jlIDho do ano pssadoacompanham a alta. do custo de vidacom os vencimentos inlllterados.

O preswte requerJ.m.ento vlsll.aclarar deflnJtlvamente o a.s.sunto det.:1nto. importflnC1n. pare Da .ferroviá­rios e que tanto desassosâgo vemtrazendo ilfJue14 laboriosa e ordeirac1&Se.

Sa1& das Sessôes, 'em selembr ode19". - Glh/lo llrailinll

ConselhO Superior das Caixas Eco­nômicas, as seguintes infotmaçóes:-

1 - Qual n óOllfa do relardumentoda tnstalaçao lia Cal:'l:a EconômiCa emRio Branco, no E,tndo do Acre;

2 - QUe pró\'ltli'ncl:llô devem Sertornadas para que Se ~Iell\ essainstalação no menor prnzo posslvel.

Sala MS S,UÓi'1;, III Ce setembro deISG4. - Jorge Rahnne,

Requerimento de InformaçcesNt! 2.36B, de 1964

SoC!r:lla CUJ Poà.er E:piJcut11JO,alfiJvé3 110 llIlnistérlo da Faull­àeJ, í,ljormaçócs séJbre a razão- dadC'lIlora _fia inst!!la~ao da Cal:t4ECOl1~7I!;G em RIO Branco, EstadoaD Aarã. •

(DO SR. JORGE lULUME)

Requerimento de IniormaçiíesNq 2.367, de 1964 ,

Requerimento de InformaçõesN9 2.312, de 1964

Solicita ao Pode:r Executlf)(),C1trQvés dos Ministértos da SillW"e da Fazmtda, in!ormU!:õ811 sdbre

C11l0rmllWiadc, que vem ocorrendo'/lO pa{jamento de 1Je1toimefttOl, sa­lárw-Jamllla, gratifÚ)li{}fío a4iolo-­lIa! 'POr tetTl-pO de scrvfgo li outral1JanlufJel1ll, ao pessoa! etd Funda­ção ScT1Jlgo Especial <k Saúd~Públioa (F,SESP), no Estado doPará.

(DO SR, 8Tl!LIO :&IAROJA)

~ Exmo. Sr. Presidente da Câmara.dos Deputados Federais:

Requerimento de Informauões o deputado no ,.fim l1.'!Ilinada, de

N9 2.370, de 1964 flcôrdo com o dispósltlvo do art. 100,IV, do Regimento Interno, vem te-

Solictta. ao Poder E:rceutlvo, querer sejam solloltada.s ao Poderatravés do MInistério da VIação Executivo, através dos MlnJstl\rws da.e Obras PtlblJcUJ, Be}U1n presta- Saúde e da. P'nunda, informações só­tadas, pelo beparUl11zento liaclo- brc o seguinte: ,nal de _Estradas de 1l0clafJ~m, ,in- '1- _ Por que não foI ainda efetua./ormaçocs sOure o rellllcío da do o pa"lImmto ao pe!SOal da Fun­cOlwtruçilo do trecho da nOva es- d~ão Serviço ESPeclai de saúlfe Pú­trCJ.àa que ligará Delo Hori%onte bUca, lotado no E.5tado do Pará 011a sete LauDas, na BR-7' e tas ou- em ouuos pontos do pois 1I3 c1Jferen.trCIII itzdagaç6eB. das de nh'els resultantes' do enqUll­

llnm~nto dCIlnitlvO, l'eIerentes aol>e.dr;do de Julho de 100 a dezcmbrode 1963, cujos lCSrJ2~tJVa.S lmJlO;tli.nclM

Senhor Presidente: se acham, aliás, relacíonaà'aG em res-Requeiro, na forma do Regimento tos 11: pagar, segundo confta aos inte­

Irüerno que o Mln1stél'io d", Vls.çlio res.'<Jclos?a Obrs.s. PÚbUCllS se digne prc.tllT as ~? - FC/: que não furam ::ié Il!lClta€sguint.es informações: P:l;;ILs ao fJfb.iOlll da aludida Funda·

çllo, n!) Pará, Ri vantagens, 62C'UJn­E;:c~l~ntl~slmo Senhor. li) se o DNER Já. inicioU a cons- tcs: cU!erenças de IalárJo RlÍnlmo de­Prc.:;ll1:llle d& Ca.:ll:lra dos l)6pUo trução do treoho da nova estrada que vidRl aos servidores de nlvel 1 a 9,

tn :Jo~. . ~~arA lo olda.de de B~lo Rorlsollte ~ relativas ao perlqdo de 20 de fevere:ro_ , ".te LngOd8, na BR-7: li 31 de maio de I!l:l4; d1!erençlls deR~queJIo. com ba.'le no Regimento salál'ü' profis',ional devidaa a méüicos,

d:l Camara, que sejam sollc1.Lild~ do 11) qttaJ It& CtUlWwJ".ísUilu &l JJOVO, d~n\io,lss e la.boratorlstas, re1aílvlls AOPodu EJ.:eoUlJ\'o. pC»' Jnterm~:lJo do tr4Ohot jlletiodo de l' de jMciro a 31 de maio

fJoX!ctla ao poder Excelittvo,atrav~s ao ]'.{17I/$l~rlo da Viaçãoe Oln'as Públicas. luformaçõess6bre q'lUlJ,s os ramaM fcrr.ov2d,..1'108 conllJaeraaos benel'ietãrios. narc~ao noraesilna, e ,aI: oIttJ'al/

U seguintes 1n!'OI'muções:

(DO SR., RAY1\fUNDO ASFóRA)

Senbor Prl!Sldentc:Re<)umo a Vosm El:ceole.ncla, na

fOl'ma do RegImento Inlerno, que se­'llm sollcltadGll ao ElllDOS. Sr, l\C­nlstTo da Vla<:~ e obras PúblicaalU! sergnlntes informações:

1~) Quals lJiio os rnmais ferravli­rios considerados defJc1tárlos, na re­giM nordestina, e, na. hipótese de SUIle;tblnção como 6C tem lMtO, qualll!lS medidas a serf'm adotadas paraqne O Nordeste nno se veja privadode suas vias de c~unlce.çiío?

Sala. das Ser.s5eS, em 18 de setem­bHl de 1064. - RIlvml/ndo Alfára,'Qoputado Fedel'al.

Requerimento ,de InformaçõesN9 2.g66. de 1964

(DO SR. oseas CARDOSO)lJ(l!jcJia no t-oucr E:Ce<llliJjvo.

atralJlis cIc Gallt/lcte CH!ll /laPrc'JJdcm'ia da l'lCjltlbllca, sejampN"/!!rlaS, pela C!o11l1sS/lo decal'flO!J, Injormações sóbre o cl1.C/uCI1tTCL"'enlo c1C'jtultlvo aos[J1J{(rdas Fios do nc»,Senhor Presidente:

n"{Juclw" nos lermos e prllZOSregllllcnlpls, ~ejom sollcltadall ao Requerimento de Informações3,'odor ExccuHvo, ntravé!l do Onbi· N02 369 d 1964:nete Civil da. presldêncla da Repú-' ", ebllca, as segulntes informações: Solicita ao poder Executivo,

1. Em que data. c stravl\s de que através do J1/hllstério da VJaçllo e,expNllente, recebeu li t<JmL,slio de ObrCU/ PúblICO,'!, informações só-OinstlflCl1Çi\o de Ca[',os 1\ proposla. bre O cnquaclrul1l~nto dos [erro-do entllladrnmenlo clefinltlvo dOS viários da EstTCUla de Ferro cen-

f3unrdn-Flos do DC"I'; • trtü do Brasil.

2, Qual a solu~rlO ,hda 00 assun- (DO SR. OLtNIO ~1ARTINS)to, li (IUal o número de beneilclárlO&do proccs,ó acima teIe' Ido: •Senhor Presidente,

3 Dlscrilullmr Cjuals as propo&tas Requeiro nos têrmes reg'lmenta18,de 'enquadramento definItivo penden- sejà en~ani1lllln.do ao Poder ExecuLl.te.• dc )larecer tia t1omlssâo de ela,- vo, através do Ministro 00 VI~â<I eslfl:!nção de Cal'llo-. discriminando- Obl'as PúbJleas, o presente requerí­ss II .dnta do recebímcnto de cada mente de ínjormaçoes com a& inda-uma; gações M1IulntCS: ,

4. Em que ordt:m de prlorldr,de es- I _ Quais os motivos do llL::aso na.tüo sendo examínuãns e aprovodM efeJ.lvação do enquadramento do pes­as pl'Dpo~tns de enqUl1dl'amento de- ~oal da ESt,rada de Ferl'O C~nt.ral doJlnitlvo encamlnlllldas à Comissão de BrQS11?CJnEsUícaçáo de cargos; " 2 _ por que o pagamento do últi-

li. Qual o critério ullllzado pela. mo Aumento de vencimento. conce­ComlI'Sâo pura nprecíar as propofllt& dido IIQ!; fUIlClonál:'IOS públl.co&, relatl­lie eUl1ouedralrlento deflnltivo que lhe vamenle 110 p~oal 'iaE.F.O.lI.,silo submetidas. c.e:llá condicionado à pw1!UcAção do

Sala das ses,.6es, em 16 de r.t'tem- !seu enquadramentO?liro de 1964. - Of.~a' C(lrOOSo, 3 _ Dentro de quanto tempo esperaP1'N-AL. o Oovêrno e!et.Jval' o enquadramenw

definitIvo do pe~soa1 da E.F.O.B.?

Quinta-feira. 24 orARIO DO CONQF{ESSO NACIONAL (Seçã.o I) Setembro de 1964 a083.-l1

Projeto :n9 2.308, d~ 1964FaCulta 40S mUitarcs, perten­

centes 11 l'eserv" remullerada ourejormartos institu!"e1r o monte.,,,10 de "alor equiva.lente a do!.pontos superiores àquele' em qlleforam reformadOs ou tra.1I8.ftrillo,para t1. reSMVt1.. . - " (

(DO SR.. MENDES DE l\IORAIS). '

. (As Comissões de Constituição ,Justiça, de Segurano;a, Naclonal' e d.FInanças). '

('l Congress<1 Nacional decrem~

Art. 10 06 mUitare" transfe,rldo.para. IL reserva. ou reformados, comm!lls de_vlnte e cinco anos de servi­ço poderão , concorrer no montepiooorresponden~ ~ dois }XIStos ac;lmn.daquele em que 1lllSSaram para a ma­thidade. ' l

'Art. 29 Esta lei entrará em vigorna data de sua. -publicacão, :revogada.all dlsposiçóes em con~io.· -

Sala: da.. Sel"oSÕM, 9 de 8~tembro de1954•. - "Mendes de. Moraes. '

-PROJETOS APRESI::NTADOSProj~to n'! 2.304; de 1964

»-stabelece currlcouw especialpara alunos de curso ginasiuZ no­turno, ma-ore» de 14 anos e quetra~alham durante o dia.

,(DO SR. ~Ul\lBERTO EL-lAICK)(ÁS Comlsões de COnstituição e Jus~

tiça.,e de Eduçação· e Oult!U'~),

O Congresso Nacional decreta:,

.Requerimento de Informações lorizaçiio Eco1l.ômioa da. Ama.zOnia. se we, re~elie seM ,vencimehtos? Em ca- çif! da fll1na e:ri que trabalha Infl)1'Y_NQ 2 .375, de 1964, ,vem tímbranrío pe10futerêsSe 'eqUi- 110'negaUvo,.quaís as razões? mando que se encontra em gôzo aa,

tativo 'que dispensa a. todos os -Esta- , JI - A, CmRASEM tem eonhecí- férias. " _ .': ,IIDlicita ao. Poder Executivo, dos ao que se estende sua. ação. To- mento de que as instalações de xs- Art. 29 Revogadas as dispoolçõell

através do Ministério das Minas davia, dada a. 1nsl.stênola. daquele ru- xIm, campos Novos, e, pôrto UniAo, em contrário, esta. lei entrará. em ,vi.e Energia, informações s6!Jre pos- mor, julgo ser de meu deverapr~. entretoutras, estilo sendo destruídaB ll'Ol' na da-ta. da sua publicação.,.'lEveI revenda das empresa» da Am tar o presente requerlmen.to, que visa pelo empo? . J Hfi H ~l'ORP, caso "provadO a sua com. Il;pená,s a. tomar conhecimento real ' 6 - Quais' OIS armazé.js le sUo! em 113 ca Vapra pelo Congresso Nacional, se.· OOS 'intenções daquela autoridade no condições de' opepar no EsÚldo de Justl!lca se sobejamente esta inl.1lJ!t7ldo declarações à imprensa fei. que diz respeito a meu Estado. Santa Catarina? A quem estão entre- olativa se atentarmos para o altotas pelo Sr. Ministro Mauro Th.l- ' S.S., aos 16 de. setembro, de 1964. gues? Em que t,;OntUções? . custo das passagens, ,em todos osvau. '-" castro Costa. ' .Sall\ das Sessoes em 15 ~e setembr~ mll!1os de trallllporte& coíetívo, e a.

-(nO SR. FERNANDO GAMA) de 1964. - Paulo Macarlm. . gravíssima sltuaçãoção- financeira em. 'd I f - ~ que ses debate o tra.balhador nos dUl4

f!,r. Presidente, Requerimento e n ormaçoes tUBls.· .. Nq 2 377 de 1964 Já -no seu tempo Olement AtUes

~ "'equ"'·o o encamínhementc aa ., t~ "'.,.,. "'"'~" w "". aeen ua'Va: "Há poucos trabBlhadlJooExmo. S1', Ministro das Minas. Ener- , Solícita ao Poder Executivo, res 'hoje, por exemplo, que se podemgía, do 'seguinte petUdc;> de ínrorma- -através do Ministério -da Educa-- permitir viajalr. A grande' maíonaçóes: ' çdo e.Cu.tura, In!OI'11W.çóes 86- tem ele ficar encerrada em seus 11m1- •

a) se são ~erfdiClLS noticias veicula, õre medidas adotadas pela Dlre- tes que ficam pouco ditooncilldo~ dosJ ••- '0 ""-tad d toria do-E1I8.ino Secundário con- lugares em que vívem, J'a.trinis tetldo

das hote nos orn~' ~ o e. tra alunos do Ginásio FranciscoSãO Paulo" e "Jornal do' Brasil" se- Barreto, de Barrt1ws, Estado de U11Ia oportunidade de ver o mundo.gundo as qaaís S. Exa., na. ~socla· S- P 1 Um sistema 'nacíonat de transpol'tesçáo Comercial de São paUlo, teria. de- ao au o. • . reorganizado, que cobre preços_,módi-clarado que -o "Govêrno brasilel:ro eD- (DO SR. AFRANIO DE OLIVEIRA) COs pelas pas..agens nas viagens portregará novamente à. propriedade pri. Senhor Presidente'. estmdas de rodagem Ou de terro, '

, vada. as onze emprêsas produtoras de aquêies que queiram passar, as suaseletricidade da. AMFORP através da Requeiro, nos têrmos regímentaís, Art, 19 O curso glnililal' nottirno férias conhecendo outra.. regiões de!EletrobráS. I&so será feito depoLs que a Vossa Excelência se digne solicitar compreenderá. dolos =iculoo: o sua' pátria, caber*' verdadei.ra. revolu­ns ernprêsas forem adquiridas, de ao Poder Executivo, através do MI- :primeiro com a duração de trM' &nos ção nn.modo pelO qual o comum dosncôrdo com projeto que está sendo nístérío da. Educação e euttura, as e apenas cinco disciplinas, (Português, trabalhadores aproveitam suas fé-discutido pelo Congresso Naci~na1·'. seguintes Informações: . Matemática. com Desenho. CIências rías" ,

b) quando e de que forma O' se- 1. Atendendo.i que determinação Natumis, História. e Geografia) e o E ê natural, que uma-medlda desta.Mor presidente da República autori- legal o Sr. Di.retor.do Enslno., SBecun- segundo com a duração de um ano natureza beneficiará inclusiVe os -em­rou ao Sr .. Marcondes Ferraz, PIesi- dlÍ.l'lo enviou telegramllo à.,. 1rlspetorla ,quarta. ~Ie ginasial) .preparatéirio pregadores e a produção, .o trabalha­dente da EletrobrÚ. o estudo de um seccíonat de São paulo e esta trans- para o segundo cicloJ com apenas dl'ill', viajando, melhor' restaurará.esquema nesse sentido, segunclo, aín- creveu ao Sr. Diretor: do Ginásio duas d1l;cljpllnas (Ponuguês e uma. suas energias e-o que é fundamen-da, notícias da imprensa: - "A pro~ Francisco Barreto, .de Barretos, Esta. língua estrangeira).: tal - abrirá seus horizontes de co- .

d Fe nhecímento. IlPóslto, o sr. Marcon es naz {!8. do de São paulo, com o seguinte teor: Art. 2~ SerlíCl'ministradas sõmen- No que se refere às emprêsas queclareceu que estuda um esquema com "rogo estimUlar matrícula quarta '$6- te dUM aulas por 'noite preferente- A"'· déo"SQ objetivo, com autori,z,ação do P~e- 1'ie ginas1s.l e terceira coleg1s.l alunos mente .de ÚlIla 86 disclpllna. sendo a conccuerll.<l esconto também, nÍlo se'

t t I m-... er to rão prejudicadllS. com a experlênciaoliden e eas e o, B~a?CC) , .., ans . 1 a. candidatos exame madureza. pt primeira llUla .de apresentação de ma- qUe' temoo, viajando com assiduidade.do "O Estado de Sao Paul~" edIÇll.O Aprovação estM Sér1{!8 corresponderá téri6 e li. Segunda -de estudo dirigido, acreditamos mesmo que as organiza-<la lG.lU964). previsto art. 99 LDBEN"? para. asslmUação. ções dê transporte serão beneficia.das

I C) nll hipótese de conl'irmailá. esses 2. Em que se amp~ou le~s.Imente, Art. 39 Esta lei entrará ~ vigor na: com esta lei. Devido o baIxíssimo po_, declarações informar de que maneira. ~fda, para. p~ divulgarão d dêsse data de sua publicação revogadas as der aquisitivo do nosso 'povo e o custo

se processaria. a revenda das emprê· o :r~el:r. do :es:omci~\(~ 3~~ dispooiçôes emconirárl? elevado dllS passagens, diminuiu con-sas. , __ _ pusesse, poara conhecimento dos In. Justljicaçtio slderàveln:.ente o mlmero das pes'ilas

'Sala das Sessões, 16 de, setembro teressado.s? O b' t. ó . d i que viajam, principalmente nos aviões.de 1954. - Fernando Gama. 3. Que fundamento legal protege o naSíar" f:otJfnré Xl:rode ~iJ~~r g~ ~~ni~;a:~~r~.c=~~t:J~~~~~

sr. Diretor. da, Diretoria do Ensino proflEsional e não e de ml11istrar 'en- número de - passageiros embora. com­Seoundárlo, que abruptamente revoga &10 acadêmico. O traba1ho M. é uma' passagem reàuzida. Além diESO o ca-

l " ta1s determinaclie,s e. er1a. o pânÍoo prátloo educativa. O perlooCl de qua- pital tem funÇ/iCl social e os grupos_Requerimento de nformaçoes, entre milhares de aluntls regularmen. tro aulas à. oUe, de periodo reduzldls· econômicos qúe exploram o transpor-.. -Nº 2.376, de 1964:,' te matrlcjllados, de acôrdo com o te~ slmo, deptlls de um dia inteiro' de teooletlvo têm obrigeção de colabo·

legrama. cit>ado? trabalhol. 1llPena.s 'com. llpre.sentação ral' na $OlUção, do. problemas funda.- Solicita ao pôder Executivo; 4. Que provldéncillS está tomando 4) de matérIas _não rende o necesário. menta.ls do-pars.'através do Minístro Extraordln4- Mi-'-téxio A_ Educ••~A e Cult"~a· Há antes uma mIStura de conheci.rio para. a coordenação dos Orga- u" d """" d -, mentos e de métodos. A carga. horA.- Esperamos. 001" isSo tudo, -que os'7iísmol/ .Regionais, informações a parl\ 8lllUlr o esespêro, leva o por taJ rIa noturna 6 prejudicial devido à. eminentes oolegllS, sobretudo os querCilpeito dn propalado fechamento medida, de que slo vítimas alunos, estafa., O estudante de cUrso notur- Integram os colendos órgãos técnicOSdo ,Escrit6rio de Repr.esent4ç6es professôres e. o Lludído esbabelec1- no precisa. de tempo na. escola' Jlara da. Casa tudo façam para abreviar oda SPVEA, no Estado de Goiás. mento de en.smo? " estuder. Faltam-lhe' +empo e 'orien- tl"am1tl\ção deste projeto que ll.ten.

('D--O.,SR. éASTRO C,OSTA) Sala das seSsões. ....: Âjrb.nio de Olt-, tação para estudar em ClLSa. Poucos derá, ao menos uma" das justas rei-veird. - dWe alunos vão ao segundo ciclo. Vlndlceçõese do.s tra.bltlhadores.

Senhor presidente.· Be.la das seseões~ em lQ de setembro Sala das sess5eS, 15 de setembro deU ,-, - de 196-!. -:: Humoerto EI-Jalck ;... 1964• .:.. Deputado Antonio. Bresolín.

\Tenho requerer à. Mesa sejam 080 ~ . Requêrimento, de Informélçoes ' Deputado. .. . " _'eitadas ILS seguintes informações ao " Nq 2.378

1de 1964,

Ministério .. do Interior: . . ., a) é Intenção do General Mál-Io ClIo- '·So/ícíta ao Poder Exeeuti1X1, Projeto n9 2 :305, de 1964",alcante promover o fechamento do atravfs do Ministério da AgriCul- Concede ' «Olf· traballÍadores,Escritório de Representação da.... tura, in!oNlUujões (la- CIBRASEM qua.ndo ên~ g6zo de fér!"s, 50%SPVE..-\ no Estado de Goiás? s6bre . li recuperaç{lo _ conclusão

, " : de silos, metáculos .no :Estado 4e ' de desconto naa passagens da Rêdeb)' se pClSitlvo, quais os moUvos de; Santa Catarina. Ferroviária Federal S. A. e das

terminantes dessa medida? (DO SR. PAULO MACAltlNI) companhias de navegação aérea,., c) !lInda, se txIsltlVll, a SP'VEÁ te- -fluvial e terrestre. '

ehará apenllS' o 'Eserltório de GClláS, Senhor Presidente: " (DO SR. ANTÔN10BRESOLIN):porventura. conserva.ndo a.bertos OIS Requeiro, nos têrm<19 regimenbals, (As Comissõtl& de constituição edoo demnls ..Estados da área ama!zõ- sejam solicitadas ao Poder Execut!· Justiça, de Transportes, comu,nicaçõesnlca? J~lstiJlca'ção' ' vo, as seguintes ln!orm!lções: . e"Obms Púb1i~~ .Il· de Fin~çaS). '

1 1 - Os aUos metáliCOS, -tipo DU O Con2Tesso Nacional dec,reta:!:lrculam rumores de que o· Escr - VENT, construidos ou em oonsl:ru- ~

tório de Representaç/io da SPVEA no ção no Estado de santa Catarina, pel~ Art. 19 E' concedido ao trabalha.,E~Uldo (le G<1iás será :fechado breve- Ministério, da' Ãgrlcultura, paSsaram dtlr, quando em gOZO de férias, 50%mente peio_ilustre General MLrio Ca. a. fazer parte dtl patrimônio da 01'- (cl.nquenta. por cento) de desconto'Vu1cante, chefe daquela Superlnten· BRASEM? : nal': p!l$Sagensda Rêde Ferroviáriad~ncia. Tal notlclas circula agora em 2;"" POSSUi a CIBRA5EM plano de NacionaiS. A. e' nllS companhias-denova. edlçãtl, dado que, no .p,a.ssado, reoopemção dcs &ilos lla.rciaJmente- navegação aérea fluv1a.l e terrestre,sempre se falou. nes~ pOSSIbilidade, destruidos e conc1us/io das obrlll> ps. no territ6rio uM~l, ~~t\nC.lia, aocomo se G<1lâS naO pertencesse à á,rea ralisadas? transporte coletivo. " -brneficiada pela SPVEA, , to tá Parágr&fo l1nlco. Para. usufrUir os

. Tenho as melhõres lníorm\l:ções 1\ \lU~;;ç::eq~:~1US~ d:~~'" ~ beneffcll?~i~~ leloo ~~al~ad~e~~respeito d-a. personalidade do Gene- - que apr"""",ww; a ar, a e nral MÚio cavalcante, cuja gest/io·na, - O 'Pessoal .noaroregado do.s al.. dade.do Wnlstérlo do Tra~alhO, de­"s.upeJ'intend~cla. do P1a.n.o ~ VII.· lo" notadamente o .~Oampoi No- 'fl,damente llJ1otada, e uma. dooIMa.-:

S084 Quinta-feira 24- ...., DIAItIO DO CONCRESSO NACIONAL-~~r -.

(15eçao I)"te' . - .,

Setembro de 1964

Tal comportamento nll.o·se justln­ea e tem sido motivo de Justa. revoltados hllb!tmtEs dê.lses Territórios, quea .udo sssisten; íneoníormados.

Il:.sses governantes tilm, geralmente,curta permanência nos seus cargos, _,quando sôo sub.stltuidO&, 1lll malorlados casos. 0& seus 8Ub5tttutos inter­rompem o seu programa de trabalho.,,"raluando em decorrência, obrasem andamento e lnlcla.ndo, na sua,eS\liO. outras, a seu modo, com Sé­rios prejulzos ao Pal.ll e, lJrlncipal.mente, à vIda TerrItorial, além deempregarem col16iderl!.veÚl &Oml1S emempreendimentos adiáveis. e mterri.empreendimentoS edlávels. em detri­mento de outros de maior urgênciae importância.

Havendo um plano de trabalho ecumprir, exigido por Lei, OS governa..dores terão, apenas, que ex-ecutâ-losem o risco de parallsar iI. sua exe-'cução, quando forem subStltnldos.

O planejamento de utUlzaçAo dudotal;6ea orçamentárias para 08 Ter­rltórlos FederaÚl, diz respeito • to.mada ele declsões controlada.s e iUr1.gldftS. Intere<!'se. que essas dectsile&sejam \bmada~ da tnQIle1ra mau ra­cional posslvel. devendo e&tar 'Volta..das para o futuro e concernentes &oestabeleelme!'lt·o de metas do fl'ovêmOeconomlznl1do, aSSIm, grande parcelá<te recul'Sos. .

&11' das Sl!ll..~cs. 15 t'!e setembro d.1964. - Deputado lIrg!'l MoJ'hV.

Pro'eto 11~ 2.31O, ~e 1964Dá 11 dC"1/omll1!Jçiio de ~Prcl('do

Em<110 S~sli" li barraljcm d~ Pur­no« do Segredo. ao nfo Jaguarl.iuo Grande do Sul.(DO SR. CLóVIS PE5TANA)

IA.• C:ml~'ões: de Con"W.ulçlío eJu~t:çtL f de Trl\tLSportes. comuntca­çô:'> e Duros Públicas).

O Congrc.'-'lo Nnclonal decrelm:AI't, 19 F'lc~ deno:nl;'l'lda pre'dla

RIIIl/:'o sesti li barragem que o Depar.trnnento Nllclon;tl ele Obras de Sr·neomento d(l Mlnlstérto de Vlnç!\o 'e(\'",. Públ.cns está construindo no;Et,tndo do RIo Grande do Sul. norio Jrguarl. no local de0;\J111nn(]o Fur­nas do Spgrêdo.

Art. 2°- Revogam-se flS dlFpo,slçõ?sem con t rárío,

JustijlCf!çtIo

,Qullndo exercla com Il1excedf"e!sdediMçã:>, nllsterldNle e eomnetêneíar s fllllÇÕCA 'de prefel~.o de JaglUlrl. oeminente 'homem lJúbllco gaúcho Sr.Em\llo Sestl desenvolveu Inten.~lt l'a'1l­pnnhll pclo aproveltam~llto bldrelé­l;t'lco do Tl'~ Jaguari, no looaJ d'llnn<oDllnrdo Furnas do segrMo. Recllbe­1119<;. nrll'n oCllSlão. veementes I1pelosdêAse polltlco C(lnti!1'l'5n~ô de Il'ran~projecão em vasta t'cgllío do RioG~C\nde do Sul. Atendendo a. ê._seJ!Iopelos. nos empM1hamos na apr()v(l,>çÍ10 de emendas orcamentárlas Mstl­nnn~o recnrsns financeiros lndlspcn­r.t\vels 1\ c:mstrueão del!<;l\ barragem.qUI! deverá 8cr denominada t'refell.oEmlllo SMU. como 11L~to. home.na.gerr.

. no seu verdadeiro Idea.l17.{ldo~ e 1111­t~ntlco camneão na lula pela suaconstrução há poucos dias falecido.e:wtnmenw Q\I.(l.ndtl e.tl\o che~(Indo

fIO r'm as obras. eula reallznc1ío I'Onll.tllul um d01'O seus grandes e maTllvl­U,nc;fl..:' ~t'nhotl.

Sdn dos n.,,·6<'s 10 de setembrode 1064. - C/OI'!; Pestuna.

Projeto n9 2,313, de 1964n'Roiie sõlJre II apllcacão da!

c1r:focôes orçamenlá,.la.r (ltrl1mldn8ClI'S 'l'crrif6rlClS Fcd·zrtt!$ e dó ou­tras pl'OL'idênc1as.

(DO SR. ilEGEL l\tORHY)

(As ComtSJ>15eG' de Constltulçáo li. JustJça. de Fisca}lzl'ÇÍÍOo Financefl'a IITomadn. de conlas e de Finanças).

O Congres.~o Naclolllll decreta:Art. 19 A utlllzsção das dotações

orçamentárfas ou de quals.luer Olltr(,l;reJuno~ flna.ncelro3 atribuldos IIOSTerritórios Fílderats pelo Govêm" asUnião. destinados li obras e empre­endimentos eCllnômlC06. obedecerá.. ri·1I'0rJ&Smente, 11- um plan~jnmento pa­ra a sua npllcaç!í.o, devendo êste snelaborado previamente e aIl-ovndopelo M1nlstt'o Extraor1lnf.t'liO para.Msunto.s de Pla.nele.mento l"!1, nafalta. tlêste, pelo Ministro da JUI\tlçae Negócios Interiores.

Art. 2~ O 1'Ianej2m~'1to da distri-buição das dOMÇ5eS or",3.Ment.árlos

> concedidas aos Terrltórlos Fedetnjs.não poderá ~er feito por wn prazoInferIor a 3 (trl!/;) anos.

Art. 3' A presente leI en~rp fIl. emvigor na dat.a. d esua publlclLllão. re·VOglldWl l1S disposições em cemtrérlo.i ' Justi/icaç!í.o

Os Ten·1t6rlos Federals sob _dI1'l1­!lIlstrado& por governadore. nomoo.dOlpelo ExIno. Sr. Presidente da R~pú·

.bllca. r€'Cnlndo a nomeação. muitas~êz!)S. em cldadl\.og sem a eXlJeriêncJeadministratiVa neeC6Sl1r!a ao bomêxito de sua miB.slío. Manipulam com,pod,êres absolutos 0$ recur<;O/l tlnan·ICêlros (ltrlbllldos aOS Território'. como~.'.entendem. sem pr"'llluprc;lío ou~Uif pla-neJ~to dt t.rab4Jho.

Jwtl/lcllÇt«JA AmllZOnla. n~ aostanre a SUa

Incn)culáve1 potencjalídcde, ainda. es­tá IMge de despertar a consclénelanacional e. por via de conseqüênclao Poder Cenr.:<tl para as SUftS re8l\~dades. eccnêmtcas. •

D!Ierentemcnte elo :Noroeste (cuiaconeentração demogrMloa dava clÍt.ros Indícl'Os ie ímmenta erupçAo sa­cial, o que alarmou não sõmente oGovêmo Fede;al. mas. também. a ll­derança do Munrlo Oll!dr.ntall, a re­g!ão alJlC1zônlca vem sendo, na prá­tica, deIxada à margem de quatc/Ul'1'e.çl\o efettva em todli~ 06 progrllJilllsnectorwÚl de desenvoN-mento

Infelizmente. ainda s~o P<iucos 0$que se apercebam de "'le o vazio po­pulacional de setentrtão, se nllo ofe­rece perspectivas de er1se social In­terna, a curto prazo, esconde J]Or eu­tro lado. perigos e ameaças de ordemJnternaclonaI•

A se,!-"Ibllldade de -alga.", IUl"tantfelos problemes brasllell'\;S tlca srre­piada, e até Ofendida. qUllndo umhomem da. Rl1éla reclama um tu­tamento especlal pera 118 E!speclalís.e\mll,s dificuldade., com que se de­frontam os habtlm1ta d.l regIão. Eos polftiCos amazônicos. mulla VEZ.alo trstado:!J com acldC% e chooanl.einjustiça. Nem sempre um<\ v'dahonrada. MJ)IUl de ntron!&' 1\ ml1-lssevera__~meticulosa da~ stndlcílnc1!llS;nem Rmpre uma rep(lt:lQ!l;) llibada,acima da suspeita dos Inim1gos ma's

P. t o rancoro.~os servem de e<!cudo e ar-

rOJe O n· 2.302, de 1964 medura IlOnb'a. OIS b.béllS. apre.....ada·1 t do mente lanÇII.dos por C1:t~~tos nll.{1 sesen a mlp66to de importa- 'detêm no dever de "eoo;nr a \)OPa

çlio, inclUSIVe taxa de despaCho cultura da. erva mlÍ. :r::' ma1s fáciladuaneiro. todo equlpameuto de,. agra.oor do que servir .. ,tlnado d Inst",jcu;ãDô.úllJnPllaçtJo e Râ quem se eSCllndallz~ 1\0 ouvir'í:0derniaclio .8 In strlll4 loca. dizer que "a A11v.lZÔnla é eS'quE'cldl1",I .adao na &17'40 Ama~6nlca e dá consldE'rando '1 repetlçáo d(I trnM co-outras prOVidências. . mo pitla e trêfega clem~go!l,1I1 pro-(DO SR. LEOPOLDO PERES) vlnclllJlJL. Em verdade. o de..bot.nd;>

(As Comlsgt)es de consmvlçào e clichê nlio diz tudo: a ADUl'!iln!a an·Jmtlça, de Economia e de Fin"nço'). tes fOEse esqnecldn. para nfí" ('ontl-" • nu~ r oondo vitima de !lm procer.so de

O O(lngresso Nsclonal decreta: vlolent"l. exploraçlio.Art. 1~ E' concedld- '.en~~A A aflrma.tlva nA.o é ;1;00'(1 e é Iacll-

A "" ,,~ do mente demonstrâvel. .ln\pôsto de Importação. Inclu.slve ta.xa de despacho adua..'1elrO, para to- I - O Art. 199 da constituição,do eQuipamento destInado à. inst.ala. que manda a. União F.DlI~ lr Pelo me­çíio. amplkl",ã<> ou ml"lernl.zaçilo 6e nos 3% da renda trlIJut!rln para aInd~strla looallzadíl. 'la Região Ama. valorlzlU;.lão econômica da. Ama7,ônla.zômca. o ê pràtlcamente letra morto'!. pois. cm

Parágrafo únlco. Ao 16ençã.o conce- gronde pa.rttl, os recur~ dele decer­dlda não abmnge materjal com slm!- rente são desvladoo para a m~nut<l?n.\ar produzido no PaÚl. ção de serviços e órgãos fede"ai... que

Art. 2" P·ara tlns prevlt.!JJs no ~r. sem a SPEVEA neces.nrlamente dlS.t1go antI"Tlol', consjderar·s~.á a IÍrea poriam - com dispõem em outras re·del1mttad4 pelo Art. fi ci.a. Lei n9 ll'16es - de dotlU:õl!ll próprios.1. 806 de 6 de j.a.nelro de 1953. Acresce a clrcunstãnt'la de Que a

Art. 3" Esta Lei entrsrA em vIgor arrecadação federal na érea. a:nazll·na data de sua publ/=a.{lio. revosada.a mce. ê bem superior 'lO que lt Un:lioas d!.slJos1çõe6 em contrll.rlo. ~embolsa JXIra a. SP;;:vEA. Etn 1902.

Sala. da.. SCSEões. em 6 de setem. por exemplo. a. AIM2:Ônla rontrillulubro de 1964. _ Leopoldo Pel'es _ par& 11 fazenda nacional com mais

LEGlSLAÇAO CITAD" de (oito) bllhtll'/l de cruzelr(l!l e reee-" beu POllCO mais de 4 (qll ~tro) bl-

LEI m 1.806. DE 6 DE JANEmo lMe.s.DE 19~3 n - O l';l,l1\érolo da regilú) com o

resto do pt:lfg revela unl quadro deDispõe .6bre fi 1'!aflO de Valo. Ult.rajante tnju.sUçn. Enquanto 0Il

rlzação Ecemó1I;fca da Amate5nia, produtOll da. Amr7,ônta.. em !lUa mórcria 11 Superintendéncla da sua parte (especinlmente II borracha e aExcC'acllo e d4 outras provldéfl.. juta). têm os seus preços controladrsckI'. pelo Oovêrno Federal. lJa.rl< efeito de

O Presidente da. n~il'ib~l~a.: troca. com os mercadoj\ sUllnC4, asF.~A saber que o CO·M._M'O Na. ma.nufaturllB que 6 obrlg!\d:l a lId-""'" .... ~ qulrlr do sul têm os saus preC)OO 11-

ck1llal decreta e eu senclollOa presen. berados. Resulta daf l1.'l1.'l cont1nuate LeI: . descaplteJlznçllo. que se tra~uz numa

Art 19 exportaçlo ele 14 bilhões de crUllc!ros.• contra. UUla Importaç!lo' que a~cend(!

Art.. 2" A AmllZÕnla. bra.sllelra. pa:a li maIs de 20 bilhões (19601.efeito de planejamento eCGnomlco e m - No plano do comércio ex!e­execução do plano defInido nesta leI. rior, então. é que se verlrle'1. sem eon­abrllillge a região compreandida pelOl tra.partlds, a l'''-11trlbulçlio d'l Amazô­Estados do ParI!. e d", AmuzonM. pe- nla para a. riqueza nacIonal. Emlos tenlt"rl06 fedel'l11s do Acre, Ama. 1961. a região produziu miA d~ 511 ml­p!, Oueporé e Rio Bro..'1co. li ainda.. a lhlles de dólares e o ~eu oon.~llm(l departe do Est.ndn de Mato GrOsso e dlvls!'s foi pouco além de 18 milh15es.tl!J,l'te do pararelo de 18~. " do ~stl- de dólares.do de GO[M a norte <10 pa.ralelo de Não é dJflcll 2.&';lm.· C"n(',l\l~r qnc13q e II do f.lllranhlio a oes~ do me~ eom ~ pllSSllr do.l ano.•. l\ lnte~cã, dorldls.no da 44·. eonsHtu!nte foi Invertida - e fi. Arnn-Ar~ If t' •.t. t ••••• t ••..u,~~.'...... !..' aO.D.ja pnssou ... dál'l nledlante cres..

cente sacrlncíos do seu p,)vo. um con­siderável auxilio para o desenvolv.•mento econômico da União.

O que & Amazônia pleltea é COm.preensão - nunca ravor,

RAZOES DO PROJETO

APi'Sl1T das distâncias que a sepa­ram da zona do. paÚl Industr,r.lllleJlt.elmll16 d,ÇSenvolvlda. o que dlflculta &!ormaçao de mão de oora eb-pec\aH_~dlJ.; apesar de. não dlsp,;,r de ener­gIa barata, como o Nord{'ste: alle.sarsa carêncIa de caplta.1s ou de órgá ....llnancisdores adequados a ....maZÓnla.vem renllzndo 11m ~igar.te.'.c(J etfôr.·co de lndUlltria)lzaçã(\, medluare ...mOblllza",ão de SUllS dl.sp'mlbilldocl~e dll,s cnergll18 c:r!edOtlls d'l. 'C\jS fi­lhos.

No ArnllZOll38 - par!. retrrsr ape­nas uma dftS dlflculdBde~ regronaís _htá jâ um parque tnd'!st.r:al. qnaI11Jt,a­Ivamente cUminuto. 'tI16 de apreciã­v~1 lmport.A.nela eíl'"nllmic.J.. que vn.lda refinaria l!e petróleo Á uslns s!:!e­n1rglca. esta 1'.!11 fase dI' Implll.nta.oil.o.

Enquanto li. Inddstria 8ulltl.1 101tnsr.a1adl1. e ..mpllllda com dólll~ prl­vilegldo. 11- baixo cmt.o. os emprl'.sá­!'los dI. Amazônia terão do:! pagar aImportação de maquinária ao nlvelatual de câmbio. '

como esperar-se. enfão. atrair In­veetimentos sem ofel'e~er lUll mIni.mo de va.ntr.ge.ns InIciais?

Não é meu propóslf.o, com êslc pro­jero. benef!clar apenas empresârtos ecaplta.listall. Para OI! que nóe me c0.­nhecem, nft.o é demais esclarece!' quenão tenho vlnculo.s com emprêsus ougrupos econômicos. que filio fllç.o davida públiCa passarela para enrlque­clmento 11fclto e. ainda. qUê nlio de­vo 9Ga poderes obrtgações. r1etlora\s.TenhO a hmra de repres\mt.1f o Ama­zonas, como Deputado Federnl, gra­ÇQS à generosIdade dOIS humlldciI. queme confiarem um In'lndato Iln\po epuro, que puro e limpo será de...ol-Vidil ao eleitorado. . '

Ao oferecer 1JroJetos C()mo ésw. 01.';'ve-me o objl'tJvo de estimular a I'CO­nomla. do m~u F;~f.ndl n tlm de 'lira­olelar novas pO~slbl1ld!ldl's d, t ~llba_11\0 nos meus conf.errllne l "; . E' dc!O­so)lldora a. consvlltaç1í'J .de qtl<' acterta. de emnrê{fl. no Amrzon{\s. épràtlcamen~ Inexlsten!.I!. Nilo raro ocuadro que se nos drplua é o do che­fe de famfila mantendo cinco ou '''''lafilhos maiores. que nl:> !~m ondencm em qlle ~rllblllha~. Ano 11. anonovos contingentes atJng('Jn 11. Idadede c,,nsutulr fllmllta. ~em que se lhesotereçam perspectiva,. de ~ t1vldaderemuneratórIa. I.sso ~udo numa unI­dade tederativa de populaçllo l'll-Te- 4felta e IlImllr dllS rlqueUlG lutentell.Ouso n!lrmar. que um pro:J(rama. dedesenvolvimento. formubdo. exe­'luta.do com serledal\e. em curto pra­zo. faria. desaparecer l!uaJqller w!Il;Ode miséria na mlnhl' rei!tAo. Em quepese o baiXO IndJoo de SlI1árlos noBre.sll. ninguém se abll,!lnçHllI. • ne­gar que o lllldrão de vida de uma fa­ml~ em que a mplorla d<'i membNIIItem receita assegurada. correellondeQlUISe A. prosperidade em comparacllocom _ de ontras em 'Iue apcnna umcomponente allfE::!'c rc'nunerjl~,1ío.

Repito rluc 1\ 7.m~l.?.6n1a pede C:'ln-preen.são e nt\o favor. Leo)JoldoPeres -

Projeto n9 2.303, de 1964Faculta eIS emprêsC18 partlcu/IJ­

res II exploraçâo de Serviços diI'Interésse coletivo do Dldflto Fe·deral. mediante ceml'ên!o com 5Prefeitura.

(DO SR. \'ALfi:RIO l\IAGALHAES)

(A Comlsslío dO Distrito FederallO COngTessD Nacional deeret4:Art. 1- Os servlço.s públicos de In.

terêJl.\e cole LI VO. tal.! como tr.mspor­teso limpeza. llúbllca. e abasl.echn~nto

UIljI Ár~~ Ul'ba,nll. subu1'bana e rluat

8085'Setembro de 1964(Seção I);UCJISJSc== uesaz

Quinta-feira 24 OlARia DO CONGRESSO NACIONALr -""',"!,"_a:~ .. ~~:=r=s:ssw=: ~ ,~::s;;::a~Ae~~z:::;;:;zzz:e.z:::::c:: SS!. . ...$1 ~-.' ~\

I,do DJstrito FtXJerl\!, podem Ser explo- obrigações e deveres perfeila; e legl\!.; Projeto n'l 2.307, de,1964 lei dÔntro do prazo de 61} días a can.rados por emprêsas pe.rticulares, me· mente estabelecidos. - - tllr da. data. de sua. publicação.

'dia.nte concessão outorgada pela Prc· sabemos todos que a capital do _.A.ute'liza. o Poder Executivo a Art. 49 A presente lei entra em vI-i :feitura, com observância dos preceí- pais cresce dia a dia e na ramo díre- ma1!lLar fazer uma réplica. da e8- gor na dat!'J de sua. pub!Jcação reve;I tos ~legais que disciplinam tais con- ta dêsse crescimento avolumam-se os '1á.tua de Santos Dumont, que se gadas as, dlsl)OS~ções em contrãri(>cessões. . encargos da Prefeitura sem que dís- encontra no ttunulo do eminente

l'arágl'a!o único. Mediante eoncor- ponha. ela de um diploma legal quc brasiteíro, pqra otetecê-ta à Fran. Justi/:cativa:rênoia pública, em cujo, edita.! serão lhe posslbilll-e delegar, e. emprêsas ça, por oc.Jsíáo da próxima v18ita Quem pcrcorr~ o pais visitando asestabelecídas as obrigações e" direitos partreulares, aiguns dos encargos a do Presidente De GlIulle. diversas Capi1<ús' dos -Estados, cono5-dos concessionários, determinará a que se refere .o ProJef:o em causa. '(DO SR. EURICO DE OLIVEIRA) tata a. SICUllÇão procáril\> de muitosPrefeltUM llSdíversas modalldades dos Somos que, da análíse desta propo- dos nossos aeroportos, ns mais das ve.serviços a serem explorados, linhas de situra, por parte de nossos ilustres (As Oom~es de con.>titU:ção e zes pOr fa.!ta de dotações especíücastrMego obrigatório para os transpor. pares, fácil será. a conclusão do acêr- Jus(,;çllJ. de Re.açõc.s Exl>eriores e de à conservação dD.5 mesmos O proje-tes coletivos. tipos de viaturas. Aari· to da pl'ovil1ência. e, em consequên- Pillimça.sJ. to visa Sl\.!UU" essa lacunlil e' se estriba;':rEIS por quilometragem percorrída pa- ci«, a sua aprovação final. em exemplos de outros países, ondeTa Clll'ga e plIsMgelros, modalidades Sala das Sessões, em 4 de setembro O COngreSSo Nac:onal decreta: existe a cobrança de uso e tráfego,de armazéns, irl~orlflcos e mercados de 196,1. - Valério Jlfa17cHllãu. ' Art. 1q Autor1za. o Poder Executi_ naturalmente com uma taxa médlca,pllrR, abastecimento à população. vo a ll1l'..ndar fazer uma cópia da Es- Neste sentido estabelecemos essa. taxa.

Art. 2q A Prefeitura. Jo DIstrito FI"- tátua de saatos pum~>nt.(IUe Se en. em 0.5% sôbre o valor de tôdas asderal 6 priOritária lU'! exploração dos Preleto n'l 2:.306, de 1964 contra 1lQ túmulo do emínent ebrasí- passagens vend!das pejas agências !le.servicos ele-Interl!sse coletIvo, não em Ieíro e ao' orerecê-íe à Franç-.a, a rim rovíárías nas linhas naclonals e in.ellráter de. monopólio. t(lcllltando a • Acrescenta um parãg!Mo ao ar. de ser colccada no pedestal em que ternaeíonaís, desde que sejam êsseslivre emprêsa, de.~de Que do ínterêsse t'I!O 588 da consolidaçao das Le!S, se enconteava antes da 2' Guerra aeroportos lIUU1tídos pe!o Governo em

'"Il'db1ico e satIsfeitas as exígêncías 11"- do Trabalho. Mundfa.!, quando tol derretid,'Õ pelo, exploração direta ou Indireta, taxa.ga}s.. :' . - , -, (D9 ~R., H_tLCIO l\i_AGHENZAN,I) Govêrnô Francês. ,. esta, a nosso ver, perfeitamente aces;' Art. 39 :A coneessão 1'9.rn. explora- '(As '~-I"'õe. 'de Co~.tltU\~",lQ e Art. 2q :E;sta lei elltrará êm vigor 'sível aos lUiulÍrlos., .e&. do servlco de IImpcza. . pública '-NU. ~ ." "~~ na ' ts. o . I' -

" JlOderá ser felta, medl'lDte cóncorrên- JllStíça. Ilía ~gLslaçfio $(X:iaJ e de cats e.sua PUOl caçao, revcgan- !'iala .das ~s."Õf)S, 6 de .Íl,góst\) de'cil'\, observadas tôdas (\smodalldades' Finanças) ; -, ' do-se as 'cilspoSlçoes em contrário. 1964. - Valérlo Magalhães.<l&.se Serviço. dentro d" .área ao Pla- -O' Congr~ N~éionaJ. decrcià: ' . ' Ju&ii/lcativa

'no Plloto"e cIdades' satélltes, por lima - -'OI! ma' s emprêsas.· .Art. 19. O art. 588, da COnsol1daçll<> 'Está:' a.nunc:ada a vínda .ao BrlUiil PrOI'eto n9 2.31,1, de 1964' :.

ParlÍ~rafJ) únieo. As emprfl.'\Qs par- das LelG do 'l"ralial"o fica acrescido de do_ J!reszdenLe 'De GaUíle. A .Françati J i'" I .,- ~. , deu a santos DumoIlJ; o títUlo ele Pai p -.. '" b d j -.cu ares Que .. exp""am.em ca.rlt.er mais_um pnrágraf<i, 0,39• que terá a. d!ll'Av;a~ão 'i: w.mbém uma esta.tua. nn"c ft ....erru a II de cauelr""de ;'erml.~slonárias, o .~ervicode tre.Il.'l- segUinte ,r~dá~o:' - _ _.' 'COme.lllOl~a.nÚo os seus felt~" e que oa em. áreas rurais do território na-iPortes coletivos. continuarão em a:t!~ .~ - "tona! c dá outras p~vidêncial'v!dade, l!uleltns, entretanto. às mCS' § 3q, O Banoo do Brasil, para enzontra.va co!oca.da. perto do "Oalll-

'mns obrll!'acões e Ilmltacões estipula- a execuçãO'do di6posto 110 Art~- \lO", em Par1s. Com a 2~ Grande (DO, SR: MEDEIROS NJ!;TTOI'dM no edItal de concorrência públl{)!l go 588 e seus parágmfos 1q -e 2q

• l1uerl'a a. e:;lilt11ll. foI-fundida e apro· (As Com!i;sões de COllStítuição e Jus-a oue concofre~!io com as, dcmals em· não poderá cobrar percentagem ventaaa como met.al parlll fazer ma· t!ça e ele Agl'ícultura' e Política.pl'il'"s aup se vierem li. orgtlnlzar. - ~ supenor a. 2% (C!o!s por cento) terkll de gueull-, can.hÕes etc. e não' Rural) •dl\l1do-.e-ll1es, entretinf:o, _preferên- ao ano (\0 total arreCl.ldad<v a' tl- 101 llostenormenLe co.oeada outra es.era, ,.Ôbre esta,., em caso de !gualda- tulo de impõsto sin<llc.al e multa Cátua 110 mesmo L\I&'ar, em Paris, Des.. O c(lngres.so Nacional. decreta::de de clrclln.s~clas. -' . de mora". ' , <ia. esCatUa o proprlo santos Dumont Art: 1.9 Fica. proibida a dperrubada

Art, 4~ lJ:sta Ipi entrará. em vijror na' Art 2q Esta lei entrará em vigor ll'!anaoU ll)l1dir runa cóp.St e cn.ocou-a de cajueiro.;;.em Meas rurais de tododltta li .. sua llublieac!iç. reyogadas as. na. dáta da sua publicação revo"'adas no C€.IDltér;o de São João Batil!ta pa.- o território nacional, salvo ""r motivo

- dl,·"I'..I~lip. ,,:m ponti'ál1o, " • . - " l'a seu túmulo 'onele se encontra. Já. ,..-S." das $p"j;ÓM, em 4 de setembro as, dispOS1ÇÕeG e~ contrá.no. tlUe O pedesútl está vazio, parece jus- de IrremlJ'vível necessidade no traço.dod<t 1964 ..:. Valério Ma{/lR.háes Sala dtl.~ Sessoes, ,1 de setembro da "" que o Br'asll ofel'e~o .. Fro'l~a u~. de estradas de terro e de l'odagem,

. ". 1""'. - lielcto Magllenzant. ,.... .. - ~ ..... ilm"ez· d bacla.s h'dr·ull'c·· ~nsJ SUl' t' oro" estátua 19ual àquc:a que esU!. no tti- >'" e . '" -, ~ -'u Ica LVc:l Justljtaaçtlo mUlo do grallde bra.sileiro, aprove;;:an. trução de açudes, _abertura. de ciUlais,

A exnlomcáo de cert<lS serviços pll· rI. O ensejo da v",,- d Pros'" nte ~etlflc~ão de cursos dágua e casosblicos dê lnterêsse coletivo nem Setft- O Banco do Brasil para receber e ftancês: ' ~'v'" o •.ue congêneres, de interl!sse público oupro satl.!'fazem e M mais das vezes credItas as imporUl.nclall,dcposItAdas Sala. das Semes, 3 de setembro de particular. prevIamente justificadosnté prpludlcam o êxito que taJs ser- a, titulo de impOSto sindICal, às en· 1964, _ Eurico de Olivaila perante a auf:oridade florestal ..'Vlcos devem ter. ,. tldndes de cloS6e de empr~gados e t MIn' t· li

Nilo <!io POUCilS llS Prefcltu1\1s que, empregact,ores, retém para. 51 a alta Ar . 2.9O lS~rio da. Agrlcu ,ura,liO InícIo de suas atividades instala.- percentagem de 6%, (seis por cento por mtermectlo co De-paríamento de~m 6rdos especificas à eXuloração ao ano) do total recolhido, anual, Projeto n9,2. 309, de '1964 Recursos Naturais RenOvável, desenvol-direta de tais serviços, as vêzes até mente. _' . verá. nas zonas adequadas do territó·em enrãter 'de 'monopôllo. para chega. _ora, liao se cOll1preende que, por CrIa taxa .de uso e trá/ego elos rio nacional um programa de prapa.:rem posteriormente ... conclusão de tao j)\JUco, caiba ao Banco do Brasil aeroportos nuclolwis. ge.nda, assistência e Incentivo ao

.. um percentual tão elevado quando plantio sistemãMc,) do ca.jueiro e apro-que prov'dêncla maIs recomendável ,'-(nO SR," VA ..ÊRiO l\IAGALUAES) veltamento racional da. matéria-prima.flerIa, lla.s.!!á-l0,~ 11. empresas pfl-rtlcu1a~ terlamos, ainda, a., oonsJdel"er que, ,a. , _ ,_rf.'.~ " Isto derx>Is de terem constatado avultada Impor~né!B reoolhià4 a, h· (Aa COntlSSOCS de Colp'tltuiçao -e e ,dos produtos dêle derivados."deficlts" sucessivos em tais ,servi- tulo de Impõsto' sindical, f:ca deposi. JusiJlça. de, Tran.sportes, COmunica· Art, 3,9 A presente lei entra cm vI.çc.~. " tada. em seus ~fres, permItindo, lô- ÇÕf'$ e Obras Públlcnõ e de Fina~as). gOl' lltI. data de sua publicação.

f 'No caso e."I'ecífléo de :BrllSfila, - g;ud~We~~~1' lotransaçõe;;; bancârlas em O conl$rê,s o N UCi01laI decreta· ,Art. 4,Q Revogam-se as' ctli'posicões!l"l'fnclnblmente no setor de t\'6;nspor- s. c . > _' _ ,'- _:. •• , _ _ '

te. coletivos, o gué se verificou, ao .A ve~é!ade é que ~e tão faiado.e Art. lq· S. eStebelec;àa a cobrll.1'lça em contrário.,frtíelo,' foI jJ1stalllente o contrário: -- oombatldo ImpOSto smdlc~1 é dividi. de' uso e tráfego nos· aeroport~ na- Ju~tijiaàçãoemprêsas J>!onelras, rob mil_ sacrlff- do sob, critério maiS absmdo, ficando C10nIlJ8, a base de \),5% sóbre o vaIor-" ,eras. or!te.nlzaram-se parI' faeUltar o parte p:l.ra o BllnCn do Brasil, o~trl> de tôda.s a.s pllf;Sl'lgens vendida pelas O fruto, que multo alimentou' ti l1\1-transporte' urbnnô e l\S ·llgações' ~o tanto para o Fundo Soclal SindIcal, agências aeroviárias nas linhass:oa.cIO. nha' cri~clce é infãncia. 1~ri;iflcou a;Plano PIloto..com Ali cldad(!.~-satéllteJ!. restando, a2S sl~dl~atos de operários nail;, c. intér:oa.cionals, desde qu.~ man- minha, Juvent,!-de e maturldac1c e ora- 'Posterlorplente: tOl organiMda li. e patr~es, Apenas 54% (cinqUenta e tidO$ pelo GOv!!rno em éoJaboração fOl'talece a minha' velhíc~, é o caju,'Companhia de Transllortes - Cblet.1vos qua.trq por cento) 'do seu totlll., ' dlre:a. ou lncl.!:reta VI-o nos cajUeiros da hucolloo' fazendaIIOb a· resPOlll!abllldade da. pr6prla LEGISLAÇAO CITADA . _ :. - , Ma.ta. Verde, pertencente li meu tio,Prefcitura; nlto sendo poUCllS·Á$l vêzes , _ ParágrMç únioo. A ta.'l:a a que se Monsenhor JoSé Dlonisio de Medeiros;que os· sens ba1an~os oferecem· "defl. -Co1lSolldagão Ms Lé!s do Traballt.o refere êste artigo é. cobrada no ato Sallorlel-o e chupei-o, também, vbidootts", n1>e.ar de consubStanclals ·auxt· Art 588 O Banco do Brasil abri- da lP>"pedl~ão do bllliete de ps.ssagem da vila do Tijuco ,em ,sergipe. seiJara-----Uos lIlIe ~Govêrno lhe -tem propor- 1'1\ uma eônta corrente especial com e.recolhida pe:.& empr&a aer~~ili.ria ~a. da. cidade de Trlllpu ~penas pelas,01onado., _ juros dó impõsto sindical em nome respectiva, mensalmente ao 'le~ouro aguns barrentas do R-l0 Sao Fr~llc15oo.

1l:nQuanto isso ocorre, os rmpr!sas de cada uma. das entidadês slndloo.ls :Nac1onaI por lntermédlo das Dele. $e 1lão nasci à. sombra. dos seCUla.resI'B'rt1cuJans vêm sofrendo uma con- que eoube o ImPôSto sindiC'l1 re- gacias FlseaJs ou lIie.l:aS de Renda. AI- ca.jueiros da.s mlll'óens sanfrnnci,;ca.corrAnela. desleltl por parte da. em- ~onheCidas P~IO Ministério do Tr'alJa- fandegárias, nas, confesso que cresci debaixo >iaspr~_o:n.. esta.t.al. da llunJ re511lta fP'aves lho Indústria e Comércio que pl\ra Art. 29 A receita provenlente da suas árvores frondosas e esgalh:Fms.prejuízos e _deslncentlvos às Inlcle.tl. êSsé filll, o clentiflcará das SegUllltes taxa menolonada Il;o artigo 10, destl- Semprc os adinirel pele paisagem Clln.VM prlvndElS. " ooorrênclas. reconhecimento fecha- na-se à ma.uutençao ,dos respectivos tinuadamente verde, com que venciamS P?t'do~tr°d llli% ro~stata~sed q~e li mcnto eleição Guspensão e'destitul- llIel'Op<ll'tos ~situados na linha !te -trá- as estiagens e verões mais rigü!'osos.

oc e ",. e l\S /lC men I! ra· ção de diretores rego onde se processou a arrecadação Como se fÕSSe a. fruteira do scr\ão, alima. (SAB), apesar dns grandes ,'an- § 19. As retirádllS na. conta. 1"01'- e será; a.plicada.,por intermédio do Mi- dar frutos ll. ricos e pobres, dopu3u- 'g'X;'llSe q~: ~~%r1:c~~~elt::a N~rii;: rente especial de impOsto sindIcal só nlstérl<;l da. Aeronãutl~. Depal"tamen_ "e-me o nativo c,aJuelro COlllo n ("'liC-Mm J1á9 satL~r~ plenamente 'M exl- Serão admitidas mediante cheque Ms!- to de Aeronáutica CIvil, ' rança. do ciclo moustrla! das frutas.lX~ela.s do ll'dbllco, daí lt neee!:Sidnde nado pelo tesoureiro da entidade sin- Pnrágra!o I1nlco' Nas linha In- compotadas do Brasi]; Quando do céui!e !le fomenta\' o abnstee\mento por dlca.l e vLsado pelo respectivo prosl- tal'"" l,,"ftls 'I' _ d _;s clam as trovos.das de dezembro, ch!!.-l\nt M" I'· tt 1 ' dente. -" .,...C VUA , li a.plcaçao a ~spe;- ma.vamo.nas Chuvas do caju. Ocor- _ôrm blgtod\r~rmasr~~j '~~~~e:é lt I 29. O Banco do Brasil remeterá tva. ta:m serl\feit31 na. manutençll.O riam, precisamente, I\('l época propicia,\lfsct$fllltr IUI Ittl~lladl'..!l ~a. P1'efeltu- anualmente -em dezembro, ao Depar- do aeroporf:o naci~nal de onde parte It. sua. floraÇão e.desenvolvimento doll'A no aue tanlle ao InterêME!' coletivo, IDment~ Nacional do Tra.!:?alho e .i\ 110. a.er~na,ve, ainda mesmo que de na· fruto. Mas -eu nao sab!,a.. naCl".la r<;_~ando-lhe atrlbulc6es para delegar :a, Comlssao. !lo rll!Pôsto I$indl~l ,$I ex-, clóna.lldades ,eSttae.~~ra. "-, . , mota ~ta.pa da m!l}ha v:tda, que o ClLJU,têrceltos al~ d~.sus l!êrvl(lOoS me- trato da eonta. especial do l.mD/\d(l Art. 39 FfCa o rvuer Executivo W· era a !rul'.l. dasaude e a r-'l.7Jío física.~l!fante ~~ púbUc& '. sob de cada. ent.ldade 6lndica.1 torlmdo ~ regulantentlur a. Drasente &o. :r{a.il.Goa "'" =~ta.nA1D

; 8086 Quinta-feirn. ~4 DlARIO DO CONGRESSO n,'ClO;~AL .(~t:?~ I) Setembro de 1964

IlDescOnheCla o too~'da s~:. t:r~p~ut1'1 O n~~so mestre ~Sls Ch'atea\lbrIami,' mél'cÍ{)-criando opOl'tunl~o<le d~ tr:l~ r.' M. S. A. todo trabalhador, índe-

~da sua lllta medícabílldade, sa- que e respcnsável por tantas campa- caíno a mílnares de opaUl'O:' ~,ejgl- pe·nClenlement.e de CI'OOO. 001'. p1orlll­

reava-o por praz.cr e por festa. :floje nnas salvadoras e regeneradcras dêste panos a sua ca1'l'e1~a quast m';!torlco, são, sexo, idade ou eondíçâo facial.á estou começando a substituir as es- pai&.! vem advertln~o -os gUlas. desta ~omo meteorlco fOI o :'eu "1I11 , d~i: § l0 Para o re.specUvo registro de

ões hídromíneraís para ir a passar naçao de que o ealueíro podera con- xa um saldo de reallzaçoes que >.el'Vlra SÕCi'l, o candidato terá q.ie apresen­Inte dias na pintur'escn Fnrnoa dos tribulr para o fortalecimento econõrnl- de eXEmplo às ilcraçÓf.s .lu, uraa e de tar a Carteira Proflssiollf I, concúção

daearus, venzo O anoiteces e o co e deie.!a smJtárln do povo brnsl; element" de confronto e a:CJJç:1O no dispensada no caso de ser Illho do só­anhccer ao pé dos meus cajueíros, Ieíro. Louvando-se nas expcriénc~as Julgamento Inexorâveí e ju..fo dos pós- elo e menor.

São vermelho>, amaretos. mancnetadcs, do estudroso nutrõlozo Silva Melo, teres, . ' . Art. 6', Cnda sõcio pagará sema­grandes ou pequenos, parccldns uns tem-se damcnstrads que o caju é 'ron- A ünpetuosldads de sua Juta era naanente, ao Instituto, uma (l) 11:l­com lJ. maçã argentínu, semelhante te de rejuvenescimento. O seu subs- bem o retrato de uma nova geração ra-díáría do seu salário. No casa daputros li bananc-pão paulista. per- tancíal tsgumento é cnpaz de o[al'~cer qU~ ajuda a despertar êsse Pau. e que. não ester empregado, t-Jmal-sc-á porcorroa minha Avenida d03 Cajueiros ao organismo humano as proteínas com as luzas da sua inteJJgêllcla e o base o salário minrmo da região.- que o provedor da H~.splt!ll Ree;lo- mais utels a sua revltall2'lílção. Ai; vir- vigor do seu J)Ilt.riotl.smJ lI1regrn.l'á a Parágrafo un'eo. Ficar,oi sem (Í1re,l­nal de "3:mtn Rita" phmtara para a tudes curatív.s e reíuvenescedoras do nossa Pátria no -cnncertc das grandes to aos, l:ienefl~lo" todo ~!,C10 que nnonC5S9, velhice - como S2 íÓ1Q ainda suco de caju são !.'io apreciáveis, para Nações. cumprir as exigências oeste artlgc,aqucln g.U:Oia criança de Tmlpu. lá Jas doenças intestinais e da pele, do In _ DA CONS'1'RUÇAOdos Idos de 1925. Tendo dito a todos pulmã" e dOJ rin, que podem substí, Projeto n\l 2.315, de 1964Os nue au me vísttam, quando dos mtr os mnís caros remédios destn épo- Art. 70.O terreno onde SCl'lÍQ cons-meus recessos partamentares, que .o ClJ, de antibióticos pantopolístas, Quem CrÍG! o IllstitUtO Nuc ol1al dos (.IwuWó os conjuntos do mst.uicc, oraBrasl] poderia transfonnar o C'ljuell'o quiser vitamina 0, que lhe seja ca- HerViços Át'Ulsos (/. v. ;" A.) crír do, será doado. obriglltór~l1mel1Le.e seus truios em base amptíadora' da paz de aumentar anos de vida, procure e o Instituto Municipat dos Ser- pela União, pelos Estad"s e MurnCl-sua economia Interna e externa. Nf> plantar no seu quintal um cajueiro. VISOS AVU/JJos' (I. },l. S. A.) c dá pios, nos iug:1(e&, em que hc.Ia neces-índia mírcnnr, para onde os pnrtuguê- Chamado pelo> Indianos de Al'Vore da outras providênCias, sídade de ateneumento ao povo. desss dos século XVl e Xv:r;r levaram Vld-a, é o cafuelro apelldad-, por Mau- (DO SR. LVIZ PEREIRA) uma área nunca ínrenor a 2.25(1 m2.as nossas castanhas, convertendo-as ra Motn, que o imortalizou, de Arvore Art. 8" Todo loteamento ou COlOlI1.em sementes para o maíor cnjueíra; do Br.asll., . (As Comissões de Con.~lHulçil< e Jus- zação com plantas e p:ll-no~ a seremda Asla. a Indústrln d:> caju e sua cas- Bala das Se.!SÕ:"S, 11 de setembro de tíça, de LegJ.zlação Social .e de aprovados em t.ocJo o Ten Itórro Nr.-tanha é dos maiores fatores de divisas 1964. - Deputado Medeiros Netto. Finanças), cíonal bem como os eX-lstcn/,zs lia da-para o país do Mahhu.'l Gandhl. O ta 'tia' ap:ovaÇllo <la preFente lei, lI,.

CongressO Nnclonal decreta: cam obrlgcdos a. doar terrol. SCll1Há poucos dias, o brilhante jornalts. ProJ'eto n9 2.312, de 1964 I _ DA ORlAÇAO qualquer ônus ao 1. N. S. A.' 0!1

'Íllo us.;,oc;ado Guribnldl Dantas, .;ab o 1. M. S, A" a saber: •titulo de "O caju enriquece a índia", Denomilla "Deputailo Euvaldo Art. l~. Orlundo desta Lei; fica a) nos cas-os de oolonl~açu:l, a área.declar.1vn o segumte :"A lndla está Dilliz" o Aeroporto Sallta MarÍ>f.l, criad;> o (I. N. S. A.) - Instlluto não p;:derá ser menor do que o es~iJcnndo rica cJm caju. O caju passou na cidade de Aracaju. EstaM de NacIonal -dos Serviços AVUlsos - que tlpuludo no Ar!. '19 da p:esénte Lei;ll. ser, llOS úlLlmos tempos, uma das Sergipe. Se deStinará a congregar em seu qua- b) nos loteamentos com mais d.maiores fontes de receito;\, do comér- , dro social tódos os trabalhadores 100 lotes, serão doa.d06 dez (lO) lo-elo e,;terior dêJite pais [sbulo.so". O (DO SR. MAOHADO RILLE1'fmERGI avulsos do Brasil. te de 1::l."i:30 l1lS. e juntos:moLivo déSse enriqueclment(J índlano (As Comissões de Con.>tltuiç.lo e Jus- . A:t. 29. O I. N. S. A. terá C<:JIl10 ~) il~.s lotoomentos que tenham de:re.sUJt.a do fato de que a cilstanha do tlça e de Transportes, comunlCl!Çóell orgao subSidiário o O. M. S. A,) 50 a 100 lotes s.erão doa:los (cincG).caju aslá se tomando o nperltJ~o unl- e Obras Públicas) Instituto Municipal dos serviçoS lotes nas dlménsõet:. do estlpulndo na.Vertfll, substituindo a tódas -!.b casta, Avulsos dos EStados Unidos do Bra-. allnéa "b" dêste artigo.llhas Cli'>'l1izada V'lndas da EW·Opa. O congres."o Nacional decreta; sil, criados me t~dos os Municípios, Art 99 Quando o 10~!Imento fõrNos Estados unldOSj a preferi'llela p~ Art. 19, Fica denomlna:l(J "D~U' pelos P:efeilos, sem nece.<sldade· de feitv 'no lugar pm que já exista. UJll~~~u~a~t~asct1~h~~&:,n!~~. lado Euvaldo Dlnlz" o Aeroporto de aprovaçao das Câmaras Munlc/ipais, conjunltl do Instltuto em funclona­avel:is e amêndoas, já começa a ser &mta Maria, na Cidnde de A1'acaju, ~em fcomdo dOll mel, para aquisição mento, será' feita na il.rea a éle ?!&oo

t ti 1 '-d ã á EStado, de Sergipe. os un os necessár os, criados por tlnada uma. complement9.çúo do a...-n-no il a pe os Impor ..... ores. N o h esta Lei, nos moldes a serem feitos dlmento asslstênclal, como seja: OmaIs coquetel el€'ilante. diz o al'tlculLs· Art. 29 Esta leI entrará em vigor para o (ir. N. S. A,). Dó!poartamente estlver fune""nandota citado, sobretudo no melo da gen- na data. de sua publJcação, revOga- Art. 39. Serão cOD,Struldo;; »01;. deficientemente no conjunto Geri

c,' te bem dos patses mais dcsenvoI7Id",.. das as disposições em cOntrário. bairros pobt:es das cidades, nos mu- transferido para o nôvo local e, noonde a cast.anha. do caju não apareça Sala das sessões, em 15 de setem- nlclplos distrltos do Brasll nj • I fal se á. lllD.como Q noz apreciada por excelência, bro de 1964. _ Machado Rollemberg. tos de ~ (3) edi1lclos d {? un(3)- caso de naol1,~er prec 50, .-Lalllen ' ''velmente, n~ Brasil, berço e . e ras "piay.groun.

wt''V I andares, que J'Uncionarl'lo assln. dls- f •,,~" n' _ Cl~pátria do caju. sômente -temos nos Just l/cação trlbuldos: Art. 10. O unc",,"",me "'-' ~preocupado, Industrialmente, com o Ao apresenLar o presente projeto de a) no 19 edillclo funcionará no 19 cursos previstos no arti~o 3",dall:i.cajueiro e seus :frutos, na faixa crIa· lei à douta consideração dOs Senha- andar, a. Escola prImária, DO 29 ano ·a... (le;;ta. leI. flcarã' a ca.crio o c~~<lora d~ Ceará. ;Naqu~le Esm.do, cujas res Deputados, façOâo no desejo de dar, o Ginásio e no 39 a~dar e Es- nistérlo da Educa.ç o e u urR,condlçoes climátICas sao ProIlIclas par. home!lRoZear o valoroso representante cola de Arte (cursos técnlros' mcea- a flscalizllção d

úniê6te.FI re.ssalvn'do

tlcularmente a. essa árvore fruillera. do povo"' serglpa.no Ex-Deputado Eu- sárlos à região) . ParâgJ:lLfo co. Clt •dos trópicos, há Indnstrlals preocupa- valdo Dlníz, lüo tr'àglcamente roubado b) no 29 ed1ffclo funciOnará no 19 JU) lmpl1clto no IlI:

I' 4

ã9, ~arf~~l~ni..

<los em converter o caju n~ segredo de, nosso convivlo, no desastre avla- andar, Creche: lÍo 29 andar Mater. Art. 11. A lns ... aç (J o I'<lesven<lado da nossa econJmla restau- t6rlo cOm o ViScounh da VASP,- na nJdMe; e ~ 39 andar. Anl'bulaLOrio mento do 'inciso no dl\rt~I~J.lé~~n:rada. Serra da Caledônia. :\oIédlco e Dentário. "b", fjcam' a,'cargo O"

O Comendl.ldor Pedro PhllomeIn E.."Plrlto« luta teve o 11m reser- C) no 39 edlIiclo func!onará 110 19 Se.úd,e. 12 p' instalação e f\lucla- ~proprietário da Fazenda Guarani. se- vad<; aos bravos, àqueles qUe toml:am andar. o Departamento·.de Aposenta.. Ar.. • a.ra

lsrt 39 allnea

gundo me a.fJrmllraJll, pos-suI cinco no cumprimento do seu dever. do11a e ~ensões ;nó 29 andar, a Ad. ~a~entot:à Inc ~s8gQ~ éom verUaamil hectares de terra cearense, ocupa- :No exercicio do manqa10 a nós can- minlstracl;lo do conjunto e o Depar- IC ;'t~3as _Y Lei de Pl'evldênci&dos por racional plantação de caju- ferIdo pelo povo brasllel"J. somos obrl- tamento Artlstico; e no 39 andar, a os"'..........a .eixos. Já começam e aparecer casta- gaeos a frequentes viagens aos no.ssos ~a~~êncla e Fi.scall~ão Adm1nls- s01ut: 13. OS recursos de verba. enha.r enIatadllll e frutas compoladas, respectivos Estados ou à CIdade do • auxílio previstos nos artjgos l~, 11 •oriundas do nôvo ciclo brasileiro da. Rio de Jl'.nelro, onde infelizmente 'Arl. 49. As matérias ao sel'em ad. 12 terão prioridade llôbre 'b.:lo.o& 6r~lndústrln, do caju, qUe se apola na- ainda se encontram lmportantu selo- m1nlstrlldas nos cursos do (I.N.s.A.) demais encargos assmnlJos pelos ~,queJc r&.Sequldo ceará dos açudes de res do Govêrno Federal, em verds.- o (I M S A) b d ,~_ ti 05orós e de Qu1x«dã. CUmpre assinalar deIras tertúlias qUe já roubarilm vl- u '.... o e ecerão às normllil glos citados nes""" ar il ' I

- I e programas do MUnstério da Edu- IV _ DO FUNCIONAMENTOque êsse exemplo pode ser imitado por das precloslIll de parlamentares e em.. ca,,50 e OUltura. bem 001110 sua fill- Art. 14. Ter' o rnsUtute NacIonaltodos os fazendeiros do Nordeste do nentes homens públicos bl'llSlIerlos. callzação e rl'i1Stro dos respectivos d.... servlM" AvuJscs: !!paIs. Não se queima. um cajueIro; Euvaldo DlnJz fOi o último dêlelll, di lo ..." """'Plantemos ca.juelros. Náo se der.rubam não sabemos qual o pr6xImo. ,f ~::,' Serão aproveitados como I _ Um .1'r~dente (l); '11m (1) Dt..cajueiros; semeemos cajueiros a gra.. Elello DeputEUlo Federal, pelo Es- PrOfes.sô1'es dO& eur"OS do I N 8 A ret.or-Técnloo, um (1) Diretor·Ad­nel. Plantando-se, em qualquer parte tado de S,erglpe, em 1958, exerceu o ou I.M.S.A. Mdas ~ pesooS <Ilplo.: mlllistlatlvo: e tantos profess~!~'dêSse pais, máXlme na.s ooclns do São seu l!]andato Indo de encontro às as· madas ou não, mediante ex8.me de quantos forem necessários (reS]lel......­FrlUlC!sco e AmaZODaS, o cajueiro nas- plraçoes de sua gente, ruão pCl1'que, capacidade a. cargo do .DA.SP" ao-se o inciso no art. 49 parágrafotlce, cersce, floresCé e dará. frutos e não ser submetido ao julg~mento po. órgão C011gênere ou J ~ 19 e 2" e pedllkls ao 'MInistério da.castanhas para a. riqueza. 'i? Brasil. O pUlar. no plelte de !9-62, recebeu a de Pro!ess6res de.slgni:i: ~Ml~- Educação e Cultura, llelo,Dlretor-Ttlc.mercado nortea.me:rlce.no adqulrlu, no mllÚl expressiva votação já alcançada. térlo da Educação e Cultura em con nlco através da. Presidência do Instí.ano passado, 2.350.000 latas de CIlI- por um part..mentar sergipllno. cord4nc1& com o "DASP'" - tutos. "tlUlhas de caju, proVe!l.!entes da índia.. A sua. votação consagradora, per- § 2" os exames de seleÇã para os Art. 15. TerA o Ins!.ltuto. Munlcf~bo Brasil recebeu. apena.'lo algumll4 centualmente. foi a moJ.s elevada l' dida'A- .1 d o pai d~s Serviços Avulsos (r.M,S.A.rtoneladas da castanha como matérIa- conseguida.' por um repre.ocntanle do cm ...... e. prwWDr o (I.N.S.A,) um Superintendente. que será sem.'Prima. nlio industrializada. Apesar de povo brasileIro. ou a. M. e. A.) lar-se·lio na loca- pre o prefeito MunlclpaJ.

,possuirmos, segundo Ariosto Peixoto, A obra de asslsMncla. .social reaJI- lIdad,e a que se destinam, aprOVe1tan.. Pa.rágrafo únlco. No caso de' fa.ZClcêrca de 50,000.000 de cajueirQS, não zada por iniciativa sua no Estado de do, tanto qu.anto POssivel. os elemen.o pol1tica. o Presidente do (IMSAl se­POSSuImos um instituto especlallza~o 6ergiale. sornrendo .. cêrca. de 60.000 tos do lugar, rá substlt1.Údo por um Interventor, &qUe cuide d a~e1eçãodo cajueiro 6:0 pesoa.s pObres, com assLslllncla m§~ § 3~ OS programas das dIversas ,1114- pedido de 1/3 do quadro social. emfuturo, como ocorre na. índia., onde DO dlce.. dentária. hospitalor, representa. térlas ficarll.o a Olll'go do Ministério oficio ao PresIdente 4Q I.N.S.lt. .•!tnstltuto AgronÔmico de Bangalore, já um trabalho meritó110 que por Si só fi. apreciação do DASP. levando ao conlteclmel1to dCJ Senhorc-onsegulrllm selecionar variedades e justlllcarla o., objetlvos da presente n _ DOS SÓCIOS Presidente da Repdbllca.qualldades tlplcas de árvores, cu.1otl propositura. . • Art. 16. Todo; 0lIl cargos do) QlIa..tl'utos impressiMaram pêlo aspec:tO. De outra Jllll'te, na campq da fnl- Art. 59 Poderi Inscrever-se ne ciro Admlnlstrativo, Inclt!In~p' o Pre-~ . . ciativa. prlvilda, na. ISdÚlltrra e Ilf C"O- quadro soelal do I. N. S. -A, 0\1 I1dente • Dlretor,a do II16t1tuf9, .... ,

áíÁR/O DO CONGRESSO ,NACIOl'JAL (i:l!ilÇão O Satembro de 1964 8087 I-~~ .......... ~~--- -~~~~-=:=:

:rão preenenídos ~O'l." pessoal espeeia- ta, as omissões e as in&tl!i{)!êllcitl<S tla) qUM;r.;;e;r pessoa I1UC exercite' suas atl- ,iu:lélj'caUl1iJ, I~z:é~lÍ~~~d~~!'~~S o~tr~ó~:ã~~J~tr: Pr~~~M'::~~\;tsx <1~J.Ç~ UlM '15• ;i~~, e~U~'K~~~dC~~l~~~~8. nO~ r;.~~,~~ ~~ PIetl'o Ubalál disse CÇID nrntt-O,eos dos três (3) Podêres CEI, RepúhlL- sístêncía maís próxíma, por assim di- nhum trabalho. isto fi esteja. desem- acsrto: "8~ Il'ilS consti UÇ?e.3. ~ neces-

f' , ,1 t h' d di t ' sàrío conhecennox a reJ"tencla d0!Jea. zer, ao necessitado, como uamuem, o prega' a eon lções es as Impossíveís a materiais a fim de não os subiueter-'_"'-rt, 17. O presidente do Institu- excretei" dessa assistência será praíd- filiação a -qualquer órgão prevíden- ,

to será nomeado pelo Senhor 'Pres!- cada. em tempo neccssàriamente breve, cíário, resístênctas esnecvnoas, dd mesmadente da República.. Os Diretores c pela asslsténeia prevísts, <le seus orga- :> - COnsiderads-.;;--as normas do Pia- forma, no ~tre',IO biológico, o mato-'.:iemai,s servidores, pelo Presidente' do nísmos executores (conjuntos) , devida nejamentc para a Cou'lt.ruç,ao dos con., ria; vivo, se possui um campo de elas-j

. Institllto, obedecendo à. crit,r)oIOgie. e totalmente aparelhados, em zodcos iuntos. 'assístcncíaís do Instituto, õste ticidade, da' resistência; que permlte",,"víts-a, no 'art, +6. os JI;.3tadoB, Muníeípíos e Distritos do se oterece sobum outro ângulo de náo momentãneumente suportar um deJ

?aís, construidos, necessàríamente, .nos menos importância, qual seja, de cons- terminado t-rabalho tem tambem se~1V .:c.- DA LOTAÇAO bairros pobres e atingindo as mais re- co..'>1stit,uir-se em fawr de grande va- valor-Iimlte. além do qual a elaS1tci~

Art. 18. A Iocação do pessoal fica- cônditas regiões populacíonaís, ,1>l'OmO- lia para a promoção e desenvotví- dade blolõgrca riao chega. UltNpa2sa."1râ assim dístríbuída: - ver?" uma vincul,sção mais Intíina, di- mento urbano nas concentrações pppu- elos flqu6!€.< limites naturais, o ~eJ:l

a) no ~Gabinet8 do Presidente: reta, entre assístêncla e assístídoa: ],.'1cionai5 mais modestas, onde forem seja homem, animai, ou vegetal,1 Secretário Part!cul!ar; 1 Oficial de disto decorrerá" percepção real e exigidos (>5 conjuntos. adoece.' A terra que é também vIva,1

'G~binete; 1 All.>:iJiar de Gabinete; 2 completa de tôdas l1S carências huma- Aproveltamos, em 11OS'O projeto, torna-se estérrl e depauperada, -como'datilógrafo;;; , _ . ,nas e a pratica4a p-010 ciclo burocrá- tanto quanto possível, o,s órgãos pú- um veidadetro doente".

b) no Gabinete do Diretor-Téc..'l1- tlc.o que v8,i desde as Delegacias, em bHoo,s já existentes e, contríbuíndo de E é Isso, precísamcnte, o que se 00.co: . alguns casos mersmente funcionais, maneira incisiva cem a. pcííüca atual ~erva sempre que se Vl,lta o int€'l:iol'

1 Secretário Particular; lJ 2 Datlió- até a. Admtnístração Cent:':J,l dR Pre- de S. Exa, o Sr, Presrdente da Repú- do pais, Sã" ;mensns arees ele terra,grafos; vídêncía ,social, prejuízo que se re- blíca, no que conceme a não serem díssemínaca., em' quase todo o rnte-

c) no Gabinet-Cl do Dh'etv,r l.dràinis- ;flcte .na dilatação do ,t6mpo para a errados novos €nellrgos ao erário pu- ríor, quo peh rmprevidênec do no-íratiVo: ' ,apiicação dos medidas 'llSSistenciais, bllco, JJmiWmOS fi omínín;o 03 cargos mem se tornaram pràneamente rm-

1 Secretário PartiCUla,; e ~ Datd- bem como na il15'Uiicléncia e, por vê- ef"tivos do Quadro I'el'manente do pl'Odut1vas, tel'l'a.~ "camadas", cornológrafo-s. zes, na "cleficicncia, das IDe.!'lllas, em I~1Stítut.(;, Í'.Qmamio p:>r base qlle gnu.- dizem os coionos.

Art. 11), Ficará I.l cargo da Dll'e~ conseqÜ:Êl!lcia de um €studo, de uma. se t-:x!os O~i ca1-go,s do quadro lifJ ~er- 'Nos últimos anos, prinéipaimente'toría. .~i:i.lpinjstratiya a crjaçao l' pr. observação e <le resoluÇÕes qUe se elis- vidores são lotr,dos );lO? pessof1.) réqui- grEl9aS à triti011ltllr'l e à pmIltlc;anda.

'I(Imla.mento dos SeniÇDs A,sijl;o;tenC1l1I, !aneiam em pl"DeeESOS trllmi!aC!o3 em 1J1t.<.<io em seu.s órgáQs técnicos, pel'_ de flrn:a" vendeGorGs de adutlD mUJ­... '1 t' 1 Gabi)1~tes onda noo v:5t>, quase ~~mpre nütindo, a::s!m SlH1 substituicã,o, uma tos 'agricultor€,s p8:ss:tram Q ll,ar fer'l"ocJa (l Recrea lVO, com o PIJssoo M 11eCessidQdes /ixatàs do ll?sisticto; vez flue n,,'í.o 5'l.,tiSfaçaln em iuas íu!'!- tl'll'z"nL",s, pro'~lll'"ndo melh::>rnl' SU~g;necessárIo, obedeCIda 2. ordem pr€l'lS- 2 d. ilist ,- b: ' -" ~ c ,~ ~ta no art. 29 (\lineas "b" l! "c". 6011-, -' essa , IUJCU).{,lê.O lô'll 'e a ne· '\l(j6!;. ASSllU obrfigados os pl'imeiros colheit-as " recuperar o solo (te suas

ce,ssidade l'ea:í e as fontes de ondu -dirJgellt,es do lnstit]1to, ':retardando o propriedadeseernente l/,,(j .Qep:j,)·t",men~ de AJ:>O'- idnanam ,\3 providência" Q~lstel1cia!Jl, &eu iuncionaínento '" onerándo u. 0& resllltado&, como é nal;ul'l11, 11emí<entadol'ia (j pensões, resp&1taCl"s M não pode ll. Previd'no ' S\1 'aI cob'ir Na"·o ~. .i::!{lrmall ;:to art. 16, bí'l'l'i.,""omo o De~ ; nn "" '" -:.J,a'~ll ':- tod lO' ';,a "bl'- " , 6 _ sempl'e iora~, sutisfatório:. o agri-

com &eU p.a v "v Wi,iS"" C1.., o ' ~ pu ICCi fi no"Ol'lO qw" 00 TgJJXI5 ~ultor na. sua boa' fé, vai Da loja se., !ll1rtamento "de .FiSc!llj:<i~ão Mlmipr~.. yasiA.J,'·t/lrritól'io pMrio, até" mais l'if. d;, Preyldênci-a Social têm Ilanido du?id,~ pela p,'op,"g:mda, e C~)!Jn;',,"

trativG., que funclQnari concontltal1- moro grupamento lluma.nó, t'llJ, c0rw3 qúase que excJlJ8.1vam-ente nas epetltestiJm€'il,t~ à Pl'"sldêll.c1", do In,tituto. C""- ."',hm"AJ'"",O.C "IA Àn~Jt"'l'- 110"1'0- 'ml'a "" " l't' j 'Ildubo, Muitas vGZ€& vai p.\Jlnl'J-r mollJo~ ~ ,. ~~.. "" .~v ~"... ">'N ~vu ~ lAJ ~ ""; Z," '",as l'a,pO~llS po I 'lcas e e noss~ M ... t . i

Àrt, 2(/. l1'íCa1'lÍ 6 ca~() íUJ. j)i7'e- lIal, dadas .<10 preea,l"lOOa.dEJ II 1neXÍlit~n. Patna em detrimento do tl'alJalllarlor, e compl'a a"ll",o para i1go e íl&S fi$o1'i" 'l'Bcnlrz 1\ p$.rte dace:qt-e dClS ela de ~oniunicaçõ(lS, como, também, fuPco que deveria I)jJl' ben~ficlado_ ocorre com outros procllltos,~lll'SOS'preylsr1J8 no >l.rt; 3·, ali-r,e", nem ,sempl'e consegue Io-;rmr el),';p" M. IDsrpe:ranqo, assim., ter cor,triP~frlo E o piOr de tudo é que enquanto !l'

'''G'', :rl',Spe~t,adas ll.s ·norP,lllS estip)11~ slstênclll. ria; pleilitude eldgl@ pelo o-:>l1). 9 miJJIJor dos sell:S esrfwç?s pa- colono 'paga llm 'ÓU10 da cMa por um(i(lll no mesmo art.igo e no !lIt, li!, éomj}JeJ~ cooJunt-o de t-oc1.os 0$ pl"olJle- ro. 1llillOrar ~_ ~Ofiment(J,~ do tallall1a- (juilo de adubo qUlm)ço, em sua pro­110m o p-1Ímero de flUJ,cionâJ;los ll00e.s-. m3<: llOCia,i.s, embora. i>lí reconheça pr~~ dor do Bl'Mll ('i as popUlações das '00- prieda-ele, por taltl1, dê' conhecimento,i'-lÍí-i\!s aD 'bl'U funcfnamento dO S~rYlço. vi&ta esse, p..ssistêncl.a wtal Il{) Plane- nlJ\> rural li U")Jana,' 'tomo a liberdade espanja yeroo~e)ras fortuna" em ;tdU.

~,.,. ri,., ""OEPO Doe'""''''''''' jamento da Pt,;yidência Sooia1; t:>! não de trazél.' à L'Oru,íderação &te uroj~to bo orgânico., .. - ~ '" ,;,",..'" =J.'el'& !la parte. do l:NI3A ou '1.\CS<A, =a vez que tem ~ido minhâ preo: Ainda; há· pouco, c!ul'ante n cam..

Art. :;U. As llormaB l1. serem !\d-él· in.~talado, por' .seus conjuntos, no pró- eupllÇã-o L,(}llEtante a c01).cretiziJ..ção d{! palll1.."l politica_ certa vez aO <"Ilegal'-~das para a matrIcuUt '" flJ!lciQna- j:lXio .meio-ambiente da Z1eee~:sida<:le nJin.'l'ln id~la, nl-DS n8. ca,~a de um agrltlUltor cn·llIlellto dQ3 lJlll\3OS criado.• pelo 'I1rt. li~ hum"na. :;entindD, "i!l 1000", 03 pro- - s..'1Ji1 (j&S S~~ões, _ Deputado Lui" c,n-)tl'{<mos (j manguei!'~o de- engOrda'~Ji..'1ea 'a". se.OO llr; ell:igida., pele. MI.. bl(lmas e tl'l1JJsXerJda parit !lÍ todos Oi) PtmJ4'a. • de" súi:rJos, c()nstnÍ1C!p li- margem d:)1D.i.~t-éJ'10 ~da ' jJlduC(l,ção 13 .cUltura. rC4:1ursps cOl':reS}lOl'ld,"lltes, pE,m l',tendi- i1JToiO a f1m <le facilitar e. 'ílmpeza

. ViI _ D4S PENALIDjU)ES Incuto e apllcação lm0diatoll. do mesmo'. Todo o este,'co, os' detrl-Art. 2Z. ';PIca vedado Q fJocb:s ()l.I "3 - NOS moldes em. que <:stá. plane- Projeto I1 Q :2,316, de '1964 tO&, restos ele IflVageps etc. a<: â;;uas

t!crvitlores, bem como no PTesidente é jad!f, JI, copstrnçoo dOI; conjllllt.o.;; do se encarregava.m ete levar. E cnqUUll..Diretores" o llW do rnstitl:!to Pj}l'3 EG- m~tituto, fMultaudo $o concretização Esfll-õelece fi corzec~são ae pre· to estâ'l'amDS '''T,ll'Jc:ancl-() ?-qnme ver-:lreculações polítioo/;, .s'Ob pens" de, exatit d" todiJz ll5 objetlvOll- a quê IW ll~io,. <l agricultores e pecuaristas dadei~'o cl'ime contrl'l (I, eCO'IJom:a da.-!Sumi,w:ialln911k, "erdexem /leU" car- pr~õe, terá " homem humilde, Ilão l1ue construIrem esft:umeims pCI_ '1 nL 010 dao le' TIro

... ~ , s"n"""te 'M;eg",,'a,do. n a.Mkt'-nCI'fj, de l'a pro"""'" arll'bo 0:)"'(ll1','co . (jue e lar e co l'a" s . .1 ,'! l ~"'.o,s, sem dil'eilio li. r.,CClurso. v ,.- ~~ ~ "~ ,~.~ v "'~~" '" • ". ' dall o o ag"'cllltor "lnha cll"""an"" • d ' I &e11S J)roplemas "uatitários (atendimen- ;;>ne '''' ..... , " '<>-purágrafo Ú1ÜCO.' ".a enuno ali i éd') T,. (DO SE. It1',"'l'ôNIQ B:RESOLINI do lki, "vend:l", cOmo se diz na cOlô-t\ll'iío llue reI' pl'OVàS materiais e ISeo o m:, leO '. em cUJa tare,$., qua.se que, { ni"" (J{jm um~ caroç,!j, de adubo quI.-~111 cili:igid~;) áO Presidente da. Re- ~xeIUSI'Van::ente, 00, e:m~cal~tram .-as ~A.s ComIssões de constitulção. e J'w;- ll"Jco.públIca, -atraves dQ Depaxt3J}lent,() de p:wc~p.açocs di\" . Pr6Vldel!;CH\IJ Soow}, ,l~, de A;;rlcultum, e Política Rural1i'igN\~ação Admin1stra,l,iv,l, do lns· -:recelk1.'a (/ pçeCli.sltad,o ,cllld<:t~o" ill!?S e d;) Finanças) , E Isso ocorre em toClo o PaiS, Nu..~tuto, ., amplOo'i, para nao dl1\'6r totaIS, maiS, . di), há- pouci)s dia'; vÜiitamos dOze mu-

ll.>.-t. 23. Est.a. lei entrará ;)jlJ Vigor .s::cil:l1nwnte ,p_roiundos qUe 0"trluwpo- O Congreseo Nacional 'dL'Cl'sta; nicíples, lnclv.sive inümero,s Ci!;l'lCUI..1Il.!I data de SUa publlcação, rev{)gaaa5 :rao da eondu!ao de ser cal"e~.e dB tm- l\.rt, 10 A União através dó M1ll1ss~ t()res, som encontrar uma flnlo,,- estru.'~ dispç.slçôeg em COllh'â.rlo. t~mçnto exc1uslvament,e fl?le.o, m!tt~- tério da AgrJcu!);ura concederá prâ- meira., ' . ' ;rJM, para um plano superJOr l'J u,p1'l. mies aos agrwultores e p,o"'Cuanstas • O 110000 coi<)no, pcr\ falta de e,fsls-

Justi!,clhtf,va mOI'l!me-nto 'intelectual, bem como de que construirem est-rumelras' em Suas tencia ·técniclt nã'l salJe como se fa.<:São as seguintes as razõw qUll iun- sadie, _:fOl'::l~ção morf\~ i) cívica, íac~e propriedades para prOduZi:r adubo ora am eztãbulo, como se !az uma pOCilga

damentam o projeto Ora apresentado: aos'dlspoq~lVlJS cstatmdo,s ~"ra ClG di- gânico, o' e, o pior de tudo. n[~ sabe 'conl0 "9Em prij11elro lugm', jlllitifiemnos a ve~sos~11JStIt~t0.3,.os quaiS atj,"1gem as Im:vünou a imporHi.nCul de uma Jn!-

(,rigem dp nome - lm:tituto N~i(;nal ~\e1"a" ~o '1.;creativ~, ,pS100]08'100, ar- parãgrn,fo ún1co, Os prêmIos pre- faz -uma cEtJ:l.lmClrEI e nem sequer~l(}.s ServJços AVulsos {lo BramI (I. tl%lco, "te" áesf,alte, o IN€>:"'- cm yistos nesta ler constarão í1e produ- ciativa desta. natureza.~, S. A,) , IJ\1'8A, aprese,nta-s,e C<:ll1.~ma ~><~ta tos qUin'!1OOS para o combate .ãs pra...

Moveu-nos li idGia de congregarmos, d~ celta modo IDa1S ahl'!u,%Jcrr, ISto é, g€lS da. lavoura ou em defesa do~ l'e- E se perslstirmos em UMr lljJenasem beneficio de sua. assistência social 11ao apenas de mera aSSIstênCIa, mM banhos sementes de árvores fnltife- adubos quim~~\lIj, em pouco. ános:0:, homens que trabalham neste Pais; de. :real ,"p~·eYldênola. Social"" $l\rjam,. l'as e oTIJ,~mentais, mudas de essenc!a;: acontecerá no Brasil o que OCO'1'eunem que tenham ligação COm fi~ma,s mas, prlllmpa,Jmente "prevelllr~ con- ilore;tais, sementes de "produtos agrí- na ,Zona sul dos EEl. UU., onas ~cOu illdústrip-s em Wl1S auadros de em- tra o naSCUllento e prolJferaçao dOS colas. observam "srengrentu& rach'.<ftl~a!i" ..preaados - 'ml1itas vêzei impossibilita- problemas humanos f<.."Slm trllnscen- na carne da te11'a, pl'Cduzlne!-o verda-dos~ de poderem contrijJuir com duas dé'l.1do do campo físíco para o CSplrl_ Art. 29.Anualmente, os técnicos do deil'o alarme nacional, como afIrma!lotas, como é previsto na Lei dePre- tual, em perfeita conso"1ância com o MInistério 4?, Agricultura, em cola- Jo.sué de Castro, em 'elr livro "Geo­vidêncIa Social, relativo aos InGtitútos lf.!m~: "meus sana in COI'pOre sano". boração com as secretalias de agri~ politica da l"'j:.le", Acontece,''''' comde APosentadoria e Pel1SÕes. 4 - Permitirá o Il\"ZA OtlmSA uma cultura dos EstaC1:J;3, prDcederão a -ye. o noss solo aquüo CJue Louis Brom·

'I'emos, por conce'P!)D,O, Íilnbalhadores al!Slst~rlCla que at,iJ1girá a toM ser rificação "in loco", l'elacionando os field ifeecreye com muita autol':c1ud()t1vulsoS, ül) empreiteiros. biscatelros, humano, sem exceção, pôsto que seu agricultores ,e pecuarhtas que cüll/!. em sua magnífica obra "Eu e a. ,T-E>r.oro. Entretanto, nã,::> é Y~dad() o in- Quadro &>cia1.à feiçáo de uma entid~- m'uiram ElS estru.mairas, clas~ifiCGn- ro": "A11o apó3 Imo - as terras ­W!'esso, no seu qua4l'O soclal, dos de- de ltgremiativa ClOmUr:l, exime-M dos do-as, íllcJuslve:' de acôl'do cOm seu foram intensamente cunivadM e, àmais trabalhadores, visto que, Incidir1a llmlt123 d~te=inados pelos organlsmos rendimento. medida q\JG '" matéria orgãnJca hem privilégio, ferindo, frout::wmente, d'e cla~se ou de Pl'l>vidência de vez que Art. 39 A:3 estnuneiras o;erijo com. gra.du'llmentG d(''l'1paract'.'n~o, .tem0Il nossos -pr1ncíplOs de humanidade. i&SDe8 COllgl.'8gam excluSlllame1lte, 0'3 truide.s de ácôrda el>m \l;i. plantas ti que !J(J~vesse qUfllque,· esforço 1JfIJ:a

O InstituliQ' Municipal dos servlr;rul íllemen.to~ adstritos;;. 'Um!! ele S€l'V!ÇO M Í1lStruçõe~ qüe serão iOl'nceld;l.S _sulJstl,ttll.la, os 1'010$ Jam produz!ndoAvulsos I. M.S. lI.., criado Cllmo Ól'~ PÚ!blicoou a um:a .F1J.npríJ<sR. pm'tlculnl'; pela Ministério da Agricultura. çolheltas cacla ve~ plOres, tanto eme'ão subsidiário, foi C<Y1ll o lntuii;() de nestas condJções, o Instituto dlU'á gua· volnmll' quantD em qU~l1dade, ~pam

=: il'Jlll!lltar o I. N. S, A. €m l>u!t ação tida, medi,mre {> critéTiQ as/lQ.~ia.tiro, Art, 4? R~'V'Ogada~ as dispO\SÍgõll!! cOl'TÍ?"ir Isso erem lanç.ad(ls ao soloooclllJ, \lOml) é 'I'iIltr5 1}D!l m't~goo do wluntirlo j;' oooidf14o de lJ"l;'lslbUitail' ll. em Gont:íl.t1O, t)St~ lei entra.l:à *m ~ ill1an:;f!s" quúntidMies lÍe -{lt!ÜÕOS quI.~J"to, 1l\lil'll"!:Ildo, ;Ü lnt1.1tl;l.n. OOl'lQ/:'e. ~ntril:;lli!l!\.l! d-ll "~miMJo, A- Ulctll, ~ ~il:r ~~ ~tI\ il\l', /!lua f,ubllcllÇão. m1~m, (l qUII~ i'llpediu qutI a. terra

,)IARIO DO CO~JGf<ESSO NACiONAL (S~~IO J) Setembro de '1964 .. '

U t Cr,i,JJll;:",'" num] li' zeue de nJ- das me is ~mndes xe,er",,",; Mbre II cuo dü nO'5o mtNi-.§(. em levar os parágl'!lJo' único. Nenhuma moeda.tro. aLniles do qual, e... 'JtI~ll)l1 'll\.U;UI- niane.ra abusn a com Que .em senco mesmos bencncios para lodo' as Es ou ccuuta poderá. ser encomendada.mente ICO~~ os liqUIdo.> _ tncHlSlve urado o adubo quím.co e u)\Jre as ,"do~ da FoJeraçao ou adquirida no estrangeiro, ressal­os Ierll!Jante, d,5"0lvldus na a;llJll de vantagens do acubo orgãnlco. Ai; plilDt.aS para as estl umel~n... se: vado apenas as partes Oe encomea-Irrtguçuo - de-rcendo li 111YrL, ("·.la O fumcso ~'Wl!lor e agrônomo Lulíl.<, •ao cll<trlbuld.ls pelo prop ia Mllll'· das já em VIa de execução.vez mais oníxos, até que Js nà~ po- BromfleJd. OCp01S de acentucr o, m. UI"IO da Agncutturl! Art. 69 O poder zsecuuvo, at:avéao:um ser rr.ill' alcançado.' l'!'las ruw,-~ convenientes do U'O abusJvo dos ter- E,pc·rvmos, V5S'ID. pcdsr eontar com Cio MinIStério da Fazenda, nxara alidas p!.llltas. Por tun c-vas eno.me- unzanres químicos, aruma que "o ,altJl compreerr ão dos eminentes condíções e as prazos dentro dos quuJ.sqllflnl!dacies de aduoo la eram de tutor fundamental para tornar ("'sr... co'e;'!;os que por certo, lltenlos à ím- serão trccadas as moedas e cénulaspequeno. cu nenhum e!f'lIO HlblC ,I., solos alt~menle prndutrvc- ~ ~p,'''as porl.áncl1l da malé:ía, fcellíl'.lrno a atualmente em etrculaçào e bem.culturas. Do-mesmo tempo que ana 11 adíçâo de substàncie oi'i\anJCll' ~m u armtacào do projeto no" mgnos tec- assim 05 prazos e descontos crescen­lIses reat.zcna« em CU,50 dagllri (;8' quant.daue suncrcnte pa'" ."chordr a nícos da CaHI. tes quo sofrerão no perícdo subse­rrdondez~,;, e em reserv.uor.os alas- estrutuin do ,010 €' para funcJon9<t os Sala das Sfs~ões, 16 de setembro qlíeme até perda totnl de seus VIL-t,,(ío, revcmva,n quant.daues. à.' ve, p:OC~W5 b~ctcl'lológleos que consu- de 10[;4, - Antonio Drcllol'n. lóres. 79 As moedas dos ant'g~zes com.~derav~!s. de tah lertlman- tuem 11 veruadeirc base:te tõ<la oi cu~h~s serão gradualmente dCV'lI11O<t-tes. JI chuva, alé mesmo a lrr:':OÇÍ!o agrlwltu:a sad.a, ~t'J1da e encrentc". dadas.abundante nmitavam-se a e COá' E o DI'. My de oastro snver-a. nOln. Projeto nQ 2.317, de 1964 Art, 8' É Iímítano em .! .ut ravés d~_,"s solo-, ""unstas que vel ngrónomo dn Secret3r_R de Agrl- Br' l.~OO,OOO.OOO,OO (um bilhão •oodn. vez Sc mostruvom menos JI'WS cllJLUla do Estado do Rio GranDe do tnstttul o Dra.,ão como unidade quinhentos milhões de brasões) oI\. absorvo; e guardar a um.dnue ne- Sul, em seu subsrsncrosn íívrmho monetària brasl/e,ra, e dá olltra$ me:o circulante, dependendo de auto.c~>.~a~ln no crevcimento de qualquer "Adubo SmteUro ou E'tl'UlLe ArUtl· prol'ícIéncías, rízação Ieglslat.va li emissão de mos-vcge!nçl'1o". cíal", parucnranza a ímpn-tânc.a do (DO SU. LAEU'n; VIEIRA) das acima do teto lixado neste ar-

I adubo orgánlco Eôbre OS seguintes e ~igo,

E do abUEO da adUbaçáo qu.n.íca tnteressantes aspectos: "para suprir (Às comíssões de Comtitl<lçáo e Jus., b d" ,1 U as "nf:c'e'llc'-s ....h ndllb"na'o ..e.de, ou tiça, de Economia e de Fmanças). Pa:agrafo único, A de.:-o ? lcncu< a.[rcornm ou 'o.;, g.UV(·S mCOllVl.l,ClJ- u •. ' ..., U.. n. o' êste artigo ImporlnrJÍ, em críme de

te.>, Pleito UbaldJ, em ;[11 IIlJgl.-tral ,empre que se Impõe uma ação ime. O congl'€<>so Nuc'onal decreta: ~ponsabilldadedO Presidente da Ro-livro ':Frngmentos de pemmhleu,o e dIata e enélglca do adubo o,gânlco, Art. 1" A unidade dO s!stema mo- nubliea e do seu MlnistIo da FllzeJ1-ele Pu >;u;''' comenta com mUlto ac-er' recor"(' se ao est.rume de ulÚmal de. netá.r;o brasileiro paH'fl a bel' o Bra' da, nos têrmos do Hem vn do artJgo

tltoln: n.:Er'~~ounlt~~daOnsl().dnaosS "(~~~~~:lsdOmfatUe: eoomlf: to e euja p.ep?raçãl' pode f.er suo. 89. e parágrafo único do ar~'go 93

~ • lo' ~ ~ C n u",., j 10 A ccnLéslma parte do Rasão da constituição Federal.rlall'j.;\J, unJlater,lJs e Igno,ar.les dos O estrume do curral, como é vulgar. denominur.se-á Centavo. Art. fi" É vedado, .sob qualquer »1'8-cqulllbrlCs sllblOS da vida. O metodo menle c::nhecldo, constitui um adu- i 2" As ImporliUlcias em dInheiro, texto. a cunhageLl de moeda: come.da agr.cUl!ura clent\flca, t"m.ca c bo azotado, mas sem que $e possa qualquer que seja o seu valor, eSCI·e,. moratlvn.mccfin,c!', depois de trr olerfocluu um prceisar. peja anlll1,e, o seu teor certo ver.sc.ão precedidas do slmbolo Br$. Art. lQ. A plll'Ur de 90 (noventlllresultado Imediato e efêmero, 'lican. n€s!e elemento. § 39 O Brasão corl'Cl'ponde'á a mU dias da data da publicação desla lei,çuu um llmltc além do QUUJ (, 'endl, t I ti' d f cruzeiros (Cr$ 1.000,001. todos os atos e fatos relativos a dl-mento H' tletém e a namreza. lllalS Ou 1'05 e emen os essene R:s II er· Ar!. 29 O melo cIrculante brasl. nhelro serão -referidos e escrlturudGII

J' " ai d ue home I ne a tíllda.de contidos no estrume, porém 't Id d na nOVa moeda,p OV.O.I1C- o q o n, g - em doses reiJUvllmcnte dlminu!dus, leiro será. cons.! u o por moe as me·se 11 tr;11Jalho. fo;çn.dos, li;Sl.e fenõ são o ácIdo fosfórlco, a por.assa e o mUcas e cédulas de papel-moeda. 'Art. 11. 'é: nulo de pleno direitomeno 'o l'evell'u, com cVldénc,a, 11a cal. Art. 3" As moedas memlJcllS sel'ão qUalquer cláusula contratual ou eslJ­O<:lulJ<lçUO qUlmlcll d«"trllldor~ (lO oae. Indubltàvelment,e, a. ação caplbl do de trêS categorias: ( pulação outra de pagamento em ouro,télias ncce,sárias à vltlllldade do ter- estnlme no solo, c, como vimos 11 a) Moedas de Ol."ro que correspon· ou em determinada es,Jlécie de moedlloIeno: Nilo propomos Que ela deva ser nh9~ atrá-~, de (pdem f18lo:. e blOlógl. derão a 100 e 5D brasões e terão as memlloa, por qt;'alquer meio tendentenoolldo, mos usada CUIT, o neleS'árlo ca I,to é. CorrJ"e determinadas dei!. seguintes cJll'acterl&tlcns: a recusar ou reS~rlDglr, nos seus efel.bom-sen"o para· que se eVitem g'aVF~ " ' Valor: Br$ lCO,OO - Diâmetro: 32 t09 o curso forçado do brasão papeldanes. cedo a palUvlj às vozt!.ô auto- ciênCIas ~lqUela. :rdem e fJlvo~ecE' o mm _ Efír'e; RUY Barbosa - PêSo: pal'ágrll!o único. Não se inclueml'lzudas, pros'cgue o em,nente pensa. desenvolv menta os m1croo:g"lYlli:mos 16grs.· , llli.S proibições dêste arligo àS obrlga-dor. Que não me acu~pm também de úteis à agricultura. Valor: Br$ 50,00 - Diâmetro: !6 ções contraídas no' exterlor .em mo&-

. vlsllo umlatertlJ. Ehrenfrtelll Pfelfier Entretanto, seu compol'talLento se nna - Eflgie: Tiradentes - Pêso: da eS~Iangelra. para serem executa.-escreve no seu liVro "A Fertlltdado conduz com evJdc'nte vantll'lem sobre S grs. das no Brasil. '[1!1 Tern~": E' nolfovlo; \, efeito Ime- qualquer combinação de adubos qUl- bl Mo~das de prata que corre.spon. Ai't. 12. O poder EXecutivo ba1xa~4.olato da lIdubaç!l.o qulmlca. .õbre o mJcos empregada em local desprovi- de:âo a 20 e 10 brasões c Lerão as no prazo de 90 (noventa) dias da.crcscnnento ltas plantas, aumc'llto dp do de matéria orgãnlca ou exl.tPnte seguintes características: data da. publlcação,' llS normas regu.­11lOdulos, arbustos túrgidos, pllrtl· em doses fl'lOOSSas. Va10r. Br$ 20,00 - Dlãmetl'o 30mm lamentares que se tornarem necessã-eularmeute se se empregam adubOs For estas razões, muitos conslde- - Elfgie: Barão do Rio Branco ~ rias à perfeita execução desta lei,artlflcials azotados. Tais resultadOS ram o CStl'ume um adubo completo e, PéSol' 12 grs., n 00 Dlã etro' 24 Art, 13. Esta lei elntr~rá em v'dgottornam os aduu~ quimlco. prefer'dos 'como tal, de<empenhando um reI&' Valor: Br Iv. - m • na data dé sua publ caça0, revoga ~

1 i lI A,,. lando os ..nnte pll"el em todos ~. proc··Ms de mm - Effg1e: Duque de Caxias 9S disn ....i"líes em conll'ârlo. 'pc 0,,' agr Cll ores. ._,no oA 11'" i I" "'" 0.>->' Pê~o: 6 grll. ,""""' I' ~n:t'.cados con~nmldol'es, a ClêncJa. fert 1211ção art!! ela , c) Moedas de outros metaís que cor. Just }teaç..oIlfllTllll. que, com tal priltlca, se ba- E depois destas ju·dJclosa.s e acerta responderão a. 1 _ 2 - l) - 10 - 20 Renovo projeto que apresentei nl.Jancelam os elementos deficle;ltes. das afirmações, o Dl'. Ary de Ca.I.rO c 50 centavos e Jerllo as segullltes sessão jegislatlva antCl'Jor e qUe foi:Entretanto. duas concIUMes vão se Silveira ren-.ata: "E' evld~te que um carneterlstleas: arquivado em virtude de conler dlll-impondo "com freqüencla ('lltre os recurso dIlEta natureza, para a agrL ' Valor _ DIAhletro _ EiígUI positiVO autorizando a abertl1l'n \laPrá lJcos que vivem e tJ'ebalham em ã"" éd" em'aI par r"eqUlpar locultum, deve merecer tôda a atenç o Br$ 0,50 27mm _ Euclides da Cunha. um er 1,0 esp a ~ _contato com a terra: pn:a manter a e ser utllízado da manelnl mais amo Bl"$ 0.20 25mm _ Oswaldo Cfl.'Z casa da Moeda. Faço.o atendidas lI.Iproduçõo no mesmo nlvel, é necersá· pia passlvel", Br" 0,10 23mm _ José BonlfácJo exigências do artígo 50 do Ato lnsu..-:rIo aumellt60r de auo para ano - Isso, aliás, é o que se verlltca em Bf$ O,Of> 21mm _ santos Dumont tuclonal, pois que esta pJ;Oposlção nãolluantldnde de adubos QuImICO.l· l! a l.odos os países adiantados do mun- :81"$ 0:02 19mm _ José de Anchl€ta .acarreta despesas para os cofres pá·estruture. do terreno se tranf"rma nO d BI'$ 0,01 17mm _ Cruz e Souza blícO!. Ao contrt\rlo, red~"Os gasto,~cntldo já mencionado 00 endar.ecl· O. Art. 40 AS cédulas de papel-moeda do Te!ouro pela. slmples l'et...çõo, ..lt:.ento e do encru.stamento'. Uballil Cumpre sallentar. 8Jl1da, :lU<', ao d • 2 5 lO milésima. parte; do VOlume fislco aocita, ainda, pela ordlm. T6.JlarlcD. lado du va.ntagens apontlldM não ggr~~~lJee;~ ~r~~ eterã;"a.s ;;. melo circulante. l'osslblllta a. utlllza..suesst'nguth, -Nlklewsky, :tenny Hans, podemos C!tquecer o tator econômico. gulnt t fsllcas' çã" de moedas metAllcas jã em de.Flppln, Elmer O .. Dreldnx. Berlese, Enquanto os homens Que cultivam I. es carao er • . sllSO. com economia para o pals. pro-BlIrtEch e outros que tambéJn conde- tl"rra em nosso pais g.u;t<lm milhOe" Valor: Br$ 1,00 - Formato: 60xl40 duz reflexos pslco16glcos tavorávell,;nam o abuso dos adubos qllímlco~ no de cruzetros por ano em adubOS qut. mm - Ellgie: Getúllo vargas no momento em que o Govêrno 1nl.campo da. agriCUltura. 1S ChlmclII 1lI1~os, !\Sses mesn:.os elemento~, por va.lor: Br$ 2,00 - Formato: 60x140 cla e põe em prática Inúmeras medi­ncentuo: uAs regIões de nova COIto fall1l de assistência por parte dos pO- mm - Eilgle; Mal. Deodoro da Fon. das deslnilacionârlas. FacUlta o

, qulsta compreendem g~ralmente os dêres públlC\l&, e.banjam ..-erdadelras seca. transporte e reduz os riscos atuallJtorrenos ricos de humus acumultidos fortunas em adubo orgânico qUe, Valor: Br$ 5,00 - Format<l: 60,,140 das transferl!nclas. FaVorece Jl con.há séculos pela vegew.ção espontJUlee.. além de não custar nada, é melhor. 11lIIl - Elígle: princesa IzabeJ. tllblllzação dos atos e fatos da ad­Se o humus não fOr relntegraoo com Ao lado -da ImportAnc1a da ln1ctat1· Valor: BEfrT l~~'~ pe~~mntol' 65"150 mlnlnt.ração ec<lnOmicll, na hora em~uflclentes adubos orgãn1cos e .!lOll1 'lia, cumpre sallento.r, alnda, qUe o mmVal-or' Bf$ 20' OÓ _ Fornlato: 65xl50 que' a reavaIlação do ativo é compuJ..llroc€S!os de formação naturaJ Me proJ·et.o é constitucional e em nada D p'0"-0 I' s6ría ~ os Indices que o Conselho de

I n" 1\ - - .'" Economia fixou chegam n valôrCllserá de~truldo em per odo m...... ou fere O Ato Institucional,) que nao valor: Br$ 50,00 - Formato: 65x150 Igt."lIls a 111 vêzes, para Os bens l1d.tnEonOs 100lCO, e entAo sucedem, lnevl· cria despesu para e Unli'lb. OS P1'6 _ D João VI qull'idos em 1938 (Resoluçlío n9 4,601'),1àvelmente, os fenômnos observadQ1l mlQ1l a serem tili;tribuldos aos e.grl. vaior: Br$ 100,00 - Formato: Slmpllflca Os blIlanços e ~ orçamen.por todos oS agrlcuttores que tenhll1n cultores ou pecuaristas - sementes, 75x165mm _ Pedro Alvares Cabral. tos das emprésllS públicas e prJvadll&.trab.alhado com adubos qU!mICll&, I"to muda de essênclais tlorest&ís anlmala Art. 5' Incumbe excluslvamen~e 11. Tôdas lIS mâqulllli.s de contabilidadeé, n mudllnça da estrutura normal ou prOdutos Quimlaos - a critél10 d.o Casa da Moeda a cunhagem de moe. registradoras, de romar e cal:ulal' fi:para o excesslvo endureclment4l dO MInlstérlo slio de produção das prÓ- das metálicas e a. feitura das cédulas cam alivIadas de zeros inúteis, O trlkterreno, a formação de eroste. na. tU- prJos 6rglios lio Minls~rlo de. Agrl.- de papel-moeda que terão, além das balho de escríturaçlio ganha. maIorperficle, o apareclmen.to de mrU1cbaa cultura.. caracterisLlcas clLadas nos arLígos lll1' rendimento. com poupanças de mate-eslérEús nos campos, a deficiência. da. Quando deputado estadual, no RIo terlorM, o pêso, titUlo, liga tolerlncla rlaI e tempo,captk1rldade, e, por con<equencl&, a Grande do SUl, apresentamos projeto da composição, lnscrlcão no reverso, EStes lIrgUmentos tanto são \'álldOldiminuição de dl$pOníbllldade htdrloa Idêntico, Que fol tranformado em leI, conUlrno, estampas, filigranas, padro. aue 11 próprio. Câmara dO!! Deoputad~• e. regressão cta fertllldade ele." .lll conforme fotocópll. inclllU A Inlcla- nRgenJl, gravl~lI8 motivos no reverso Jll. BJ;Jrovou o Projeto nq 1.646·.'\-1\4 qUI~ cltaclíes poder1am &8r multlplloa.. t41'& está tnzendo oa m&lore.. bane- e cOr eet.abeleeldu p<>r delJreto do Po- extingue li! frações do cruzeiro (cen·dAlI com 1'ae1lWl6d.es porlllHl ~ftekle "'1'& aqUêle :DIiIodo. Dal "No- der -.euth'o.. tav~) •

Qui,nta-feira 24 DrARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo I) 8etembro de 1964 8089

• ~ •••••••••••••• ;o • ;o ••• ; •••

••• l .

.......................................

..................... " : .IV - O SR. PRESIDENTE:"- Está finda a. leitura do Exoe-,

dlente. . .. ORDEJl.I DO DIA

O SR: PRESIDENTE:- Não havendo Rin<ia. múm",ro para

a votação da matéria co:,nstanre da.Ordem do Dia, ;passá'-s:~ ê. de dis-oussli.o. .

Arte .600. O pagamento do lmpôstosindical cietuado for.. do prazo dorecol1llmento referido nesta Capituló(luando espontâneo, será acrescIdo d~'J;;~multa de' mora de 10 %, revt!rtendo'a ímportãnc!ll. oorresponClente 'a' estamulta em favor do "Fundo SocialSindfcal", ficando neE.~e caso O in­frator tsent() de outra penalidade.

Projeto 09 '2.320 de 1964. , 1

Altera (1," reii;tção do artigo 600,:ZhC01lsoTldaçao das Leis do Tra­. o.

(DO SR. HÉLCIO l\IAC-\lENZANI)(Do Sr. B:élclo Maghenzan1)

(As comlssõs de Constitulção eJustiça, de Legislação Social e de" Finanças)

o COngresso NaCIonal decreta: .

_Art. 19 O art. 600. da ConsolidA-çao das Leis do Trabalho, PllSrEl av1go:ar com a seguinte redação:

"Art. 600. O pagame~to doimpôsto sindical, etetuado fora.do prazo do recol1limento refe,

, Il'ido neste Capitulo quando es.,pont4neo. será. acreseido de mul_ta de mora de 10% (dez por cen­to) • revertendo . a importAnctacorrespondente a. essa. multa emfavor do respectivo sindicato, fi·cando nesse caso o infra.tor iSen­to de outra penaJinad~'·.

~.~;.~:~~~,~,,~~,~~. ~~ .~~~~;~DE 1962

. Dá nOva redação aos U 1f e ~9do art. ~2 aa LeJj n9 3.807, de2iI! de agosto d.e 1906 (Lei org4­mca da preVidéZlcia 'socIal).

O Presidente da Repl1bllca:Faço saber que o congresso Nacio.

f:r~ decreta e eu sanciono a seguinte

Justificativa

EMla uma. Simples notificação em-·bora. administrativa, convidando 'o de­vedor a pagar, pal'll que o pagamen­to deixe de considerar·se espontâneoficando, o interessado sujeito ao di':PGSto no 'art; 98 consolidado. .

Entretanto, q\UU1do o 'JmpôSto sín­dical é recollúdo com atraso, o maiorprejulzo incide sôbre ll. entidade sín­diool que deveria tê-lo recebido. o..tato, a importância- cêlrrespan"enceao ímpôsto sindical consta da receítsorçamentária do respectivo slndlc.atoconrorma determina a lei, Assím, levidente que quaisquer atrasos venrí­eados em seu recebimento. consíde­rando-se, ainda, que o citado Impôs­to constitui a única fonte de receitadestas entidades de élasse, sejiLItlelas de empregados ou de emprega­dores, colocam-se, na .matorín • dasvêzes, em condições de dificuldade'para o solv1mento de -seus· compro~míssos. E, por Isto, não raro são com- .pclldas a lançar mão de emprésti­mos a fim dapoder arcar com ,as res­ponsafiüídades decorrentes da manu­tenção de suas ativlct.adt!. síndícnis,que Imprícam em despesas,

Por outro lado. os smdícatos, nestahipótese, passarão fi, pagar' juros só­bre o empréstlnlo cont=a.1do. o quevem onerar ainda. mais o seu orça­mento, já 'comprometido com o re­cebimento do imp6sto em atraso.

Ora. não se compreende, portanto,que a multa de mora, de que tratll.o artigo citado; seja recolhlda em fa._vor do Fundo Social Sindical, con­torme dererminll. atlUl.1mente a leiuma. vez que sôbre o empréstimo eon':traldo, em virtude das, necessidadesdo sindicato. o Fundo Social Sindicalnão .. paga nenhum juro, beneficiando_SI! apenas e indevIdamente com arenda do sindlcal,o; Além disto. de­ve-se arender que nas entidades declasses há mel1lor nproveltamentomeJ1lor aplicação e meihor fiscallza~ção do dinheiro arreC(ldndo o qut!infelizmente, não ocOrre con{ o Fun-'i'):,.do social 8lndical, onde inexiste, con';"trôle e parcimõnia. alguma. na apli­

Art. 19 Suprima-se o f 19 do ar cação dos fundos hauridos do citadotigo 32 da Lei n9 3 807 d 26 d- bnpôSto.agôslo de 1960., .• e e Estas são. entre outras. as razões

Art. 29 No § 49 do mesmo artigo do projeto, objetlv~ndo .. melhor apl!­supnma-se a expressão "com a. ida- caça0 do fundo oriundo da aplicaçãode de 55 anos e", da multá de mora de que trata o ar­

Art. 39 Os li .29, 39, 49, 59, 69 e tigo 600 consolidado, cuja alt~ração79.do mesmo artigo passam a cons ora se postula como sendo um .Impe- .titwr os §§ 19, 29, 39, 49 59 e 69 - rativo necessário à vida. e à organi."

Art. 49 Esta lei entra~ em vigor zação sindicais. ,.' ,na data de sua" publicaçào revoga_ salada ss essões, em 11 de setem-das as dtsposições em conÚArio bro de 1964. - Hélcio Magl1enzani

Brasflia 28 d •t' , .da IndepéndênJa. ar~4~ dct; J~;~bMi~ LEGISLACAQ CITADAli .r:áo Goulart - F. srochaao da Anexada pela Seçã.o de Comissões

OC a - Hermes Lima. PennanentesCONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO

TRABAL,HO

DEORETO-LEI N9 .452 - DE l' D:El'MAIO DE 1943

lOc:xamos ao Poder Ellecutlvo .. ta· f 3.9 A eomuntcação a. que se refer..,· vés da LeI ~.130. de 28 de a"'. ôsto' denta. de fiXar o período de substituI.- o parlÍgrafo antertor deverá. ser feita 196Z, foi esse limite suprimido.,~ do ~l.moeda em clrc~iío de pela FNM no prazo máxímo de 90 Ora, se na I.posentadoria por tem-erma" nao obrigar a. nt!J1huma. d~- (noventa) día.s da. lÜl.tu do reeebímen, po de servíço, tal exígêneín deixou ce

Il<Jsa 1D1edíat... to d edíd . tlr It • ~TalVilZ $C possa alegar quI! as moe-' o p 9 o. exis • mu o maIS: se justifica sua4llS de metal nobre cuja emls.são preo. Art. 4. 08 Govêrnos dos l!:stauos elimlnaçlio na aposentadoria. esp~alf.enaemog llÕDlente vão aervir &011 nu- pooerão adqtúrlr, para seu uso, .05 que é concedida lIela natureza dosinlsmatas•• estariío sujeitas .. Lei de v~lcu10S da. F.N .M.. n~ mesmas CO'1.. serviços que. para êsse efeito. foremGresham JCntretanto dado que lI& d;çõ~s Que nesta Lei sao estabelecídaa considerados penosos insalUbres ou'propomos 'com um valor lntrinseco para. os órgãos federals. depois de perlgo.sos.. '"tual multo menor do que o seu v... atendídas as necessidades dêstee. Brasllla. 16 de setembró de 19t14ior nominal, .e tal correr, e se ainda Justiflcaçao - Affonso cets« Ribeiro de castro:Ilá quem acredite que .. Inflaçiío che- '. . ' LEGISLAÇAO CITADA

.,Iará até lá. de fato não I.ltiantarã Dentre as inlbnera.!! tarefas que se .lnudar a mOt!da nem tomar qualquer Jn.poem t:o atual gavemo, surge a ae Anexada pela Seção de comísseesoutra providência pois que t1Jdo es- recuperaçao da Fá.brica Nacional de Permanentes. .&arâ perdido. . M.otores, para que sua pl'oduçlio se LEI N9 3.807 .: DE 26 DE A-GOSTO· Entretanto, sou dOll que tém vivas faça com sentido econômico e .J>O"llll . DE 1960 "• ft"ndadas razões para. acreditar qUIO ganhar o progresso e dC!'C1IVOlv1Il1en-tAl jamalll' ocorrerá. . .' j.o aicll;nçados pelas suas /)'ngêneres dl . DISpõe sàbre a Lei orgànlca aa

InIli.Stoque precisamos fl.brtcar. O inlciatlva. privada. ASlI!m sendo o al}o PreVIdênCIa SocIal. ~POSl;() próprio dinheiro. :t posslvel que vêrno ao mes.?10 tempo produtor e.'~om o inquérito que se está roallzim. consumídor, nao se compreende que • .. .. .. . .. . .. .. . • .I~o na Casa da Moeda lI!jam tomada.s nllo dê prl!ferência para a aqUiSiÇão '·Á~j"· 'ii' ·A······· ···•· .',__ providências para ",ue êste obje- de veículos da. Sua pr?pr1a rabricl.- " aposentadoria especla{.. será concedida ao segurad<l que COIL&Ivo seja alcançado. ' çkO. Esta é a. melhor "antagem que tando no mínímo 50 anos de idade eI Quanto a sujeitar o aume.nto do poderá levar sObre OS seus conecrren- l

b5anos de contribuições. tenha tra­

Inaio elrculante, aeíme de detennina- teso De outra parte é Inerwel que, eo- alhado durante 1.5, 20 c-i 25 'anu,;1'0 teto, a. autorização legislatiVa é ml' provam as Infonnaçõe~ oficiais em J:e1o ~nos. COnforme ... BJtjvicladematéria' que já vem sendo cogitada anexo (Requerimento n.9 1.371-64), profissional m iem outrll8 proposições e atende o dis. tt!rce!rolt ganhem somas. fabulosas nas êsse efeito: iorer:e~0~~~de~~3ósp~~fp:illto no art. 65. Item VI da. oonstl- compras que órgãos do govêrno fazem nossos, Insalubres Ou perlgoEos, por'Iulção Federal. a" fábricas do próprio JI}vêr'.lo. Tal D!\Cil:'elo do Poder Executivo.( Por I1ltlmo devo dIZer, para evitar é o lucro em operações de6t.i naturtza § 19 A apasetlladoria especial coni-

teterpretRÇÕl!S distorelda.s que BUrgi. que os vendedOres, como no cltadiJ tIa- tltUirá numa renda mensal· caiculada

,am no exame de minha Iniciativa so, num negócio de 9 viaturllll pueie na forma do § 49 do &.tt. 27, apl1.

~.mterior. que êste projeto não teduz ram oferecer como bonificaçãO uma cando-se-lhes. outrOSSIm, o dlSpo.sW.. ensto de vida. não combate 8. infla· c~mlnhonete chevrolet.' . no § 19 do 8rt. 20.

- • nem a mudança. de nome da. ~te projeto objetiva corrigir estas . § 29 Reger _se-à pela resp2ct1va lc~oeda por li só I. fDr'talece. Entre· falhas e, com o correr do tempo, acar- gl.8lação t!special a apOSentadoria dosítanto, se as razões retro eX/POstas .ser rttará a uniformização dos velcU1<Jl1 aer';lnaul.as e a 'dos jornalistas pro-W1lclM. elas justificam o pretendIdo, uUlizados pelas repartições pl1blicas. ftsslonals.· .• permitirão que com um volume me- com 6s beneficiOs que ~êste f!tt-o de'

IlPor de dinheiro consigamos uma correrá. ''ll1&!or quantidade de bens. Quanto ao preços de forneclmen!.o, Poderá s&!' uma l1uslo o que dese· entendemos se devesse fixar aque'ellLIllos mas auxiliará. enquanfo a rea- (lue é cobrado pela Fábrica 11.08 .ws2ldade ,fllr Mo dura como a atual1 Agentes e Revendedor& de form" que

Sala d!lll 5e8SÕe.~, em 11'> de .etem· & lei não se constItua em razllo de!Iqoo de 1064. _ Leierte Vieira. prejulzo para a indústria que ... &3tado

, ~ c',rlge e de cujo exJto é resn~mável.Ocorreu-nos igualmente pre~el a

Projeto n9 2.318, de 1964 fabrico.ção de veículos tipo ·standar",stm 08 acessórios e o acabamento de

Dispõe .Ilbre 4 COfn,prtZ, peliJE luxo dos atuats. Tal martiticaçã,> não'õTy(fos do Govb"nD, de veiculo. da prejudicará a Unha de tabricaçib daFabrica Nacional"1h Motores. e dd indÚlltria e permitirá o fornecilIlent<J

" Olttras' prOvidilncís. aI: velculos para uso Oíirrlal 1'0!' preçO. mais baixo. .

(DO SR. LAEiRTE VlEIRA) Procuramos' também, a.teitdid\l~ as(Ã Comissões de Constitnição e JUS- r..tcessidades dos órgãos federats 85·

&iça. de ,Transportes. comunicações e tender o beneficio da compra, aos Es-Obras Públlca.s e de Finanças). tados. de caminhões e auLcrnóveis

O Congresso Nacional decreta" F'MM, pelo preço reduzido. COm fatu-. ~l\mento direto da Fábrica. , 'Art. 1.9 A aqutslçlio de veículos '\a ~te projeto que entregamos aos

Fábrica .NacinR! de Motores (F.N.MJ, 110sSOS Eminentes Pares que, cena­para uso das repartições pl1blicas fe- mente. o parteiçoarão.derais, autárquicas e SOCIedades de Brasílla, DF., g de ~t!tembr{) ~eEconomia Mista, far-se-á dlretamenre 1964. - Deputado. Laerte Vieira.

-.da Fábrica. pelo preça de venda qu~..ta fixar para entrega das referldilsveiculas aos seus agentes ou revendo.!- Projeto· 09 2.319, de 19'64Gores autorizados.

ParágrafO únlco. Pllra as compras SUJ?fime o rtmtte de idáde, esta-.. <tue se refere êste artigo é dispen- be/eC/do no art. 31 da Lei m2me-lIldã a realização de concorrência pl1- ro 3.807, de· 26 de agôsto de 1900'b1Jea ou de tomada de preçOs._ (Lei Org/'tnica da P1'eVldê11Cla 80-

Art. 2.9 A Fábrica Nacional de Mo- c/al) • .tores providenciará no .sentido de. (DO SR AFFONSO' CELSO)dentro de sua linha de fabricaçii.J. . 'produzir veiculos, tipo "standard" pa- (As COmIssões de: OOnstlutição eta uso oficial, sem aeabamentos 8: Justiça, de Legislação Soeial e de 1"1-acessórios de luxo. mentação. .

Art. 3.9 Desde que a FábriCa Na- •OJ-onal de Motores possa atender as O congresso Nacional decreta:neccssidades dos órgãos referidos tiO Art. 19 Fica. eliminado o limite deartigo primeiro êstes da.rão preferên. Idade estabelecido no arllgo 31, dâo1s para a compra de velculos de 'lUa ~I 3.807, de 26 de agllsto de 1960fabricaçáo 8Ôbre quaisquer outros. independentemente de nova regula..'

~ 1.9 Para os tina do disposto nesf,r. metnação,artigo os interessados enviarão i. F'li-- Art. 29 Esta lei entrará. 'em VigOrbrica Nacional de Motores, até; o dia na data de sua publicação, revega.­BO de setembro de cada. ano, a' rela- das as disposições em contrArio.

_çâo dos veiculos que lrl'LO -necessitar . . .. .. Dc exel'ciclo seguInte. . JustifICatzva,I § 2.~ Somente após, a comunicaçM A Lei 3,807. de 26 de &gôsto depela FNM. de que não poderá atender 1900, estabeleceu que a aplleentador!ll.

IIJa ;pedidos recebidos. é que os lnterea- orQ1nárla ~ll dada com. t5Ii an<wIB40S poderão promover a 8qu!slcl\o de idade 8: 30 ou 35 de serviços, oon­

: de veiculas de outras f~nte". forme o oaro.Posterlormepte, atra-

Setembro de 1964[,lI,ARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçlio I)_ -_ tJ:!:

.S090' Quinta·feira 24i ---.......--,.~-.:-~-~ .......~~--..-.. ........._-.-;......;",.,..",....:;""",.=......_~

DlsClLSGi\o únlca das emendas eebl carta do atual DI1'€ror-Geral dOi o produto agrjcola.. pecUário ou ex- Quero, neste regls:tro, congrllltular-do Senado pedel'nl ao Projeto CorreiOS e 'l'elégrallS, General Menea· trativo llJretamente consumível , me com o Dl". João Frtlnça PIlho en° 2.172-C, do 1964. Institui o cal VllJar, que me concedeu mínuelo- ora. sr. PresIdente, ocorrem in- os seus comp1l.JJ.l1eJros que compreen-Snlâl'lcl-Eelucagão e dá ouLrlls pro.- sa expncação sõbre 11 matéria. terpretnçliea, como. P"1' exemplo. con- deram o problema e eStio procW'andoVidêlltlos. ParecerES às Emendas Neste' p~rtJcular, agredeço a. gentl. Blderar a oarno congelada, snlsacla ou rf'.!:olVt!-lo com sua t€na:cidAd&. mera,tlo Senado: da Comissão Especial Ieza daquele dirlgenl.e. clue se moatrou detwnacla, li madeira. selTada. o rarol pedora, repito, da ajuda e da coís­.favorável às Emendas de ns. 1. pronto 'a cooperar em próxima cir- desgomado ou descorticado, a plllnKL borag/LO dos Podéres públICOs~, 4 e 5 e cODtrál'Jo ! de n9 2; cunstâncla d,) mesmo tipo.. d b Ih"" Contlo em que o Sr. MLtílstro d&ela comíssão de constltUi[lIo e Estive segunda-f~a. com S. S'. que do algodão, o milho t U ....0. o ar- Ss..úde M de ser aenslve1 e, ."L " 10

1, d I ,- d h roz~e.scascado. como produtos índus- u ""''11 ....Justiça, peJa, ecnst tucíonal ade me propore onou a cer..,_ e. n.... trlallzadOS. Es6ae as dúvldas que pro- 11 há de levar na. devIda conta o es-C; jurldlc)dade das de ns. 1. 3. 4 podendo ser telto ) sêto, atender a curamos dlrImlr através da nossa su- fôrça elttraorcl~lo dês.se& ,lJomen.s.e 5 e pela rejeição da de n9 2. outro apêlo que far:nulcl ns. ocas/lia, gestão para alterar o projeto 4.299, iIlUlllA rdeglão tão pobre e que tanto

6 SR. PRESIDENTE: no sentído de não privar OS tlllltel16· que esperamos tenha boa acolhida ca.:ece e ver ~tenuado 4õte problema.tas brlUoUeiros de um earllnbo espe- nes'- Casa.. (Multo bem.) básico da mude do povo. \Multo

_ Nilo havendo oradores lnscrlu.s. cla). no dia. do eentenár,o de F'éusto .... . beui.)i\c;claro encerrada a dlscussão e adia. Cardoso que seria '1Sado nas agências O SR. CHAGAS RODRiGUESl •<I t li do n.c T no Estado de Sergipe ,. O SI'. PEDROSO JÚNI·O"'l

s. a vo rç o. conto' cérto com esta ajl.nr do DI. (Para V11U1 comun:caç4". Sem re. ...Dlscussiío única d:l Projeto nú. retar.Geral do D.e.T., que dará no- 1lisáo do Orador) - SI', t='resldel1~, (para UIJ14 colilunic~á<J - Sem re-

mero 2,23"·A, de 1964, que trans- b Uh .- f 'I J.I_:1 I b .- '- ~ receber um telegrama. oa Visão do oraüor) - sr. PrC3JdellLe.v o vo r o, "" es. v ua: es que ce oi) 1'_ BCauv embora. partlúàl'Jamente e.slJ'Bll1lc ..:formn a Comparl.'l~ N.aclQnal de renw.s em homenag!1D ao grande ser. Caplta.1 meu Estado, e deSejo tl~_ po1itica dominante no meu "'d."~Se>(m'o Agelcola., Sociedade de glpano, tornando-a maís alta. a.lnda zê·lo ao eonhecíment» :1a CIJS& e aa não "oSSO deJx&r ele re"'.'r::''''::''''ellEconomIa Mista. Inst'tulda pela em um dos setores culturais de cunho NaeJí,o. Trata-se de uma mensap;eln ." ...... - ~Ln) nO 2.168. tie 11 de janeiro de mundial, como é o dra fJ!atella. ssslDada pelo Dr. João F:allça FIlho, l1PJauso e lll.lnlut satlslaçà(l peJa me-

, 19r.1. em entidade autárquica, e As.slm, espero do Geueu1 Mene.õcal DJretor-Presidente da Cas.l ie Saúde dida, a melt ve; acertada, -do Senhordó outras pr071ddDcln~. Tendo VllJar que o carimbo venha 'a ser leito e Ma.terníClade. estando vazado nas (loveruaCJor Adhemar de Barros, coa-pareceres; da oomlesão de 0,:1116- e CIS serglpsnos. bem como os bra.s.l· segulnte& têrmos: VOCBlldo um polltico. e poJJUco IlllI1-t.llulçfiQ e Justiça. com substituo lalroo. poderão com êJe (lontar na 1_" 1anLe. liMa. ser,vlr C\.'mo se~elá.rJOtivo, adoltIJido AS Emendag de da~a. dos cem anos 1e nascimento do UPrazer comunlcar llcabo "",c- de segurança Pública de seu Govér-Plrnnr4l ns. 8 ~14 pnrtel. i2 e 13 ~rande o e ine.~queclve1 sM'glpaDO grafar Mlnls:tro 8aMe selJ'llnfe no•. Julgo, Sr. Presidente, qLU! é Che-Icom sub~m~ncln'. 15 16, 17. 18 e Fa.usto Cardoso. (Milito bem,) 'teOr partlI qWLI IlJJlclto VOSI4 inte- gada .. hora. de um entendimento19 (em par~e>, 2~. 2~-I e 27: con. '. ll'êSSe fim consegUIr Alcançar 14JS. h.u·ll1Quloso e hOl1mdo en/.re lla 1'·ô.·t.rlÍTlo n.~ Emend-ll ue Plenário O SR. EIlfILJO aO:\1ES: sa pl'etensão blP<;'?to J\P6s ler nOi!- ças Armnàas e os homens pilblloos úons 1 3 4 II 10 H e 19 (em (Para uma C011l1tn1Cll{'fJO. Sem Te- sa entrevista nleétlco moderno li· J:'lJ.Js. Não será aviltando o poder ci-

o ., , , '.' V1Wo ao orador) _ Sr. presidente. IlOIlJeamo-llOS c'lmu!1i.clIr $tamos vll, mUlto mCno. desmoralizando ftparte). 2a, 24, 29 e 30: c;, pela pre- M.' d Q v.1llf!,da)ldade dll6 de n! 2. 5 7 e ars. D.putactos, quero trazer COUlUJ terminando na capltai do "",.a o homem público que se lJá de proser-R (2' parte>, 9, 11. 21, 22. 26. 28, nicação 11 Casa. acêrca de UJU do- ma.J.s subdesenvolvido do Bmsl! vg var o regime e lIe lmpedJr aUint.o.dOl31 e 32: ao Conilssi\o de Agl'lcul. cumcuto. por mhn reputado de alta !Plaui vg prL'Ileil'l'J Ca.lIa Saúde e à (udem públ1ca. li orelem legal doIlIm e p.:'Wca aura I. com llúbs- valla. dada SUEI origem. e Que rnca- lMaternldade abraspas CAl;lAMA. PIl-i8. se os ilU6trc,s e }lQtr!ótlcos Jn-t.lfu!lvo, ndol;cnrlo ns Ell1vndns de minbo, C0l110 sUgC6tãO. a S. Exa.• o TER techaspas In~cladll Junho ano tegrantes da Marinha, da Aeronãu-Plemll'lo !lo. 4. 5, 14 e 16 (com Sr. MinIstro da Agricultura. Trata- . pe.ssa.do ·pt Obra. pioneira truto e.x.. tlca. e elo E:.úcJlo são IntegrOll 8 hon-!flodlflcal;iiesl, 10 c 11 (em p~r~e) se de documento elaborado sob os c1u.slvo inlcJaUva partlculM' pt Ca. rndoa, não são meno, 1ntegrOll, neme 30 (com nova r'd~lllí'l I conLrá· Ci.uspic:OS dn Associação !aural de I1'~- pacídade oitenta. leitos maIS qUin. menOll honraclo.s. nem meno patrio-:do n~ EtMndos de Plenário d-e tI. com a. presença. e o. cojaboraçao 28 Lndlgent-es )lt Nassos recursos t.Jl:S os home:ll,s que tazem "da vJdàm. 6. 8, 15. 23 e ~!l e. pplJI preju- de \Ul1a comissão composta de 12 Srll. setenta milhões apJlcaclo.s romeno pulJUca. um IdeaJ. de bem servir ..dlrlnlldarle da_ç l1ema'~: de aom!!- Engcnl1eJros-AgrÓl:-:-mos. que Iorne- rte construção prédio com área Nação. AJ;, Fôrças Armadaa reservousf!o de Orçamen'lJ. com ôubsLltll- cem a S. Exa. eJemenlas da major construleta cJol.s mil oitocentos me. a Pátria a. missão blslórJca de pre-t1vo adolnndo u Emenda,. de reJevâncla para o lIcérto de \Ul1a pc- tros quadrados pt Solicitamos VOS'. servar a SUa soberania e integridadIJ.Plenário M. 5. 6. li. D, 11. 14, 15. !!Wca agrllIla efetl"a e reallsta para sa co'abora.ção equipamento tlm e ao~ homens públlcO,s reservou lo!!2, 27. 29. ao. 31 e 33 (em formn eõte nocso BrasIl. . :Inaugurar parte outubro próximo C.onstltllição a missão da. admlnlstra.-de subeml'ndssl: CO!ltrárl~ 1L~ AproYeito, lambém, Sr. Prl'slól'nte pt Nesta. época de realizações e ção oivll. o exerclclo e Q dintunlca doEll1endr< de PlenlÍrlo de M. 4, 7. e Srs. Deputados, o ensejo para dar obra.s fantasmns agraclecerlamOll regime democrático.10, 12, 16, 23 e 2§ e lle'll llrejudl- oonheclmento à Casa das dlflculda- prer.ença vosso representa'l1t'e para Par isso mesmo Julgo acertada ..cla):clatle dM demais· da ComíS- des que estão tendo os fiscos esta- cert1tJcar-"llS CASAMATER é ,,-- lIomea"'ão d Jlustr n_ t d C

• s50 de :Fiscalização Flnan~'rn e dUllls no que se refere à aplicaçãO realidade de fato Ilt ll:stamos aem".: tldlo sampJo, que ~~~~:a °co~~Tomndr de coor,as. Iovo:rável no da recente Lei 09 4.299-63. QUe revo· centanelo em VO&ilO prognlma-mals ce. para ti. secretaria da. 6elluranÇlllosubstitutivo da Cnmlssã o de Cons. gou le'8 antwores e diSCIplinOU o pa- um hospital ne.~te vasto hospItal Públlca de São Paulo. A1JtJgo ofJclalt.J!.uJrofJo e JusUça. com alneo sub. gamen!C do Impôs lo de vendas e con. dependendo seu funcionamento de da Flirça Pública do meu EStado, ba- 'emendas'. da ComlS!'áo de Fioan- qlgnae oell e atribuiu, 1I0S E>tados a J to' Aj d ••• h I -'to ,-""''!lo cobl'an~. F'oram .evo~(jos 00 equ pame:n p. u e-noa Sr. N..... c Rre! em D re; • ",ve de.stacllda 11ens. com lllllJstit'Jtiv~, Incluindo q~ decretos-lei ~'. eu; e 1.061, respecU- nlstro pois nosso lema. é blpt Uma. brJlh~nte a.tuação COIllO DeputadoEm~ndas de PlenAri';) n.q. 8 Il~ \'amente de 1938 e j939, os quais. com 4<!éla em marcha ,e no.ss<d slolulns estadual. impondo-se como Lider da11l1rte) , 12, 13. '..s, 16 17 e 18 tMas as Inlhas ainda estavam re. SãO bl pt Não e;;prre faça e quem AssembléIa Leglslatlv& na oposlçáo ao~~TrlírTgbà~'~~~cl~;od;5p!e~I~ gulando II contento G materla. viver verá pt Ag~adecemos snteel. Oovêroo Jll.nlo Quadros. Elello Vice-rln da ns. 'I. 3. 4. 5. n. 7. 8 (2" A nova teJ, n9 4.299. de 23 de de- pallamente l.ôda atenção dJspenm. PrefeJto da capital de Slío PaUlo, nãoplirlp) , 9. 10. 11. 11 22. 24. 26, 2.embro de 1963. pela sua maneira. va· ~ ca.U8a pt SlIu,dn<;;5e.s Dr. se desgastou no o&tracJ.smo do ma:n-28, 20 e 30 e pela pre.ll1c11o'pl;dade ga de encarar o assunto. cria enorme Joao :r,r=ca Filho. D.rctor-Pre!á_ dato sem ação, findo o qual logrO\lldos rl!'m";s. _ Da pl:'d~r ","""'l'!- confusão ao fiSCO dos Estados cuja dente. I"le;rer-se representa-nte do elelt<lTlt-'\ID. P.,'l~lores: Srs. ATll.!:'n n~ehl\ . .economia se funda em produtos 1Jr1~ Sr. Presidente. merece leu'lnl'es, sem ao paulista nesta dnsa, Aqui. foi o.Il'l'rhert T.o.'V Nilo C('I"lll'l ,10;1,0 márlo.q, agricojas. extMt1voS e da pe- dúVida, um empreendimento dessa. mesmo Deputado atuante, atento no.slIercu)ino 'e perao;~lú B~rc:lIl)s. ~!\rla, bem como nf'S Estados Inclus· ordem :na. Capital de \Ul1 Estado do debate. dos projetos de lnterê$e pl!-

tr.llls, " Nordeste, que dUllõe de apen-~s um bllco, e as declaraçõe.q de .seu dL~cur-O SR. pnr;SIOENTE: ~ 5~bldo. Sr. Presldente. !lu, a leI h06p!ta.J geral _ Hospital GeLúll se de pOSSe vs.Jerllm cemo um hino IK)

_ 'f'em a prlMra :l s~. Mag'llhãfS faculta aos F_~tatlOO produtores de Vlll'gll8 e uma maternldad da PC?lHlco oonSâgrado à oo115a pública.I ", 1 lJfOdutos prImárIos que 110 tral1.'ferl· S· I - te . e - a e DJEse S. E:'ta.. sem tergiversar. qUII

M~~~ ~~fr;~eü;~lf"",' rem ns merc!\dor..,~ àS filiais ou àS ao V cen • p[Ttenc~nt;e a lImn. au- ! frente da Secretaria de segur~nçlconslg1llltãrlas nos outros ES(f1(1rn;. p'!. tarquJa ~tatal. Inlaatlva particular Pública seria o Secreh\rlo partidário,

O Slt, I'fmSIIlE~J'!'E: p,uem, por e"t1matlva. o lmpô'ltl> na nesse seto/ Impl>rÚlnte da &\úde s6 serJa o po1ftJco, e ftl.sou que o polltf.• t_' I orlr,~m. Ao acabar a operaçãO de ven- extste no Ptaul o Hospitaa MetlllDa. co é o homem "'ue lUllold" • situ'.

- Niin hnvendo mllO:;d orJlO~rle.~ n:- 1111 no EEt,!\llo rOllsllmldor é, entM. grlllllde obra que minha teITa d~ve rÕCE. n.... lnt~rll..~'públlco. s';m"'se a~ "crltos. deolal'l;'J C1!.c~rra a a u ~eu~s ..o fr.to o rPlIjllste do lmllMto a ser pa- I;obretuclo ao DepUtndo cl1demr Frel- • rol.'M. '(J aulrda a voLllçao. .... 'ã I I ta.s ..go, Ora. nel;_ OC1S1 o. ,11 ";Il-~e o . Tais: afirmaçõcs podem t~r e!MI1r1n.

O SIto I'll!WIDENT1!: J!.l!t'ldo po~uldor ':"Jm direi Lo a taxar De forina que esi.a, llqUi anunclndg llzado a mulfos. 'mas, nnte:s de re-_ Bnrm~ntn se R<mR1'& 1111merO ncvnmeJ1\c n me.rcad()r~a. Há aI a no telegrama é a primelra casa de temp!!J'ar lI.!l asplraçlles dOll !mpgl,sn.

1JiH!! n, vnhdln da mat~l'j(l ~:lmfanfe oCfl1'1'~'lcla da bltrlbutarao o nue na Saúde e M:ltemlclllde consthúda no tes de sua grei. valem como um con~d. Ordem dI) Dln. VOII conC'?l!!!1' P 1"0' l' P91ldade n~o ~uce~~ relo lntCrT'.·e· Piauí por lnlcia.tlva pa.rt1cular mer~ v!te a tO:!C6 os parW1os. j)ata- que.]avrn. no Sr, í omln1 Eatlst.lt 11.l\:ra tMof'! oU 1"~l8, ale~"c,"" de que o Jl~O- cedora. portanto, da ajuda e' da co- lU'sumam a~ responsnbJUdndes que loUllUl comunlcnr,,iw. dutor paga mro. paga duas vêzes. pa· 'abol'llção dos )Jl:lMre públlcos laJ JhP,s ntrlbuJu e relvJndlquem )lara.

~á lá e no F'st~10 de o:lr;em·. s. si a poc.se do poder civil como d~cor.O SIL. L(·Ur:~.MJ B,'TlSTA: Por ~sse motlvo trago à Otlsa. uma Feita a leitura- d&lte t~ll.'granw. que.- rAnela dn vlc~ncla [Ie no!'SO regime(lA! a sequlnte comuninacãol _ Se- sugestão otTavt!s .de um projeto de ro reforçar o .ap~lo felto DO Sr. Mi- democrátIco. (JI!ulto bem).

nhar Presidente. Senhores Deputados: lei que vem ofErecer maIores esc1are' nls:tt;o da Saude ~ E,cnUdo de que O Ano dIa ~7 de malo fiz desfra h-lbuna cimentos 11 Lei n9 4,299. dl'flnlndo-s: ~UXi!!e ~~Fte ~~ nvulOSOCto<'iIllIIO, "f-t SR. URINO VALOJS:vârios apelos em tôrn~ d~ e-~lebrElráo nos seus vãrlos aspectos, ass'm como um ves men e to te o (Para ::ml1 comtmlcaç60 - Sem re-do centenãrlo d..~ gran:le frrgl'\lllno fixando os cllver~os proceesos Dar que e c~~ plano pl'evê leitos para lndl- vIsão do Oradot) - ar. Presidente eFausto Csr"osV' '1ue êste ano pe cc- podem passar os produtos prJmárlos. gen--s em número ~e quInze. COJU Sr8. Deptitados. constou ds. Ordemmemam. Ent" l!le;;. aV'JlIou o feito sem que Jhes Seja EIItl!r8.da sua na· esta atitude estou. nao apenas cola. 110- Dln da _tio de ontem e de ses­cl.o D. O.T. ao qual solJcltl'1 & em1s- tureza originai. qUe aão "l'Oe~S!'Oil de borando oom o MrÔjo e o e;;plrJto 'pIo- "'õ~s al1*'.rIorea O- projeto de lei, de­diG de um têlo e.speotllI. O-rl~em mecAnloo oU mnnufl1 no sen- melro d~ médIcos. que vêm reall- corrente de men&llgem A'ove11lamentBL

tido 41' Ml evJtM a deterloracllo' co- l'AJ140 uma obra "el'oode!ramente ad- que abre o crt!dito ~clal de 1tl7 ml.Por motivos técnlco~ le dr 1"rlln4- locllr o nrOdllto em pstlldo que' fllcl- mfrá'lel. Ill.&s. tambt!m. defendendo 8. 11llSes de cl1l.eclr03. d .....trn/tdo. A vfa.­~ do D,C. T .. " ~ o nlla \lodri U~ o t·gn~l)o:te t1t~ o con~lIlnO' 0tI sa'dde do povo plauiense e ~e DIOdo gem de limA dcle~1o do lh'MI'l "O.~ ..... emJUdo. Nute senUdo, , ... aW (l 1<.lCal da !.rtlJlSlOl'tnaçlLo; toeM!' e.opecfsl da popu~!io d'8 'l'erezfna. Concilio ~Ilo _ 1tGm.... Tam. I

Quinta-feira 24 OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo I) Setembro de 1964 8091

bém há $ Casa, se são me engano Necessáz:lo se ·faz. ar. PreMidente. çâo Idênticas às do, Recife e àquelu sentido deserivolvímento trabalh<>nas comlsslíe.s. outro projeto, igual- concluindo e stas consideraçõu, r,epe- da Paraíba, que são vizinhos' nossos. aquele órgão pt Outrossim ínror-mente oriundo lie mensagem. abrín- tlr que não, desejamos ferlr .... 1\15- essa lei, nunca foi obedeeída e hoje, mo vossêncía já foi encamínhndodo crédito superior a 50 milhões de ,ceptiblUdl\.Cle.s de ninguém, ma.s a.d- quando devemos votar o projeto que Deputado Teódulo Albuquerque 'vgGrUzeiro.s para ~ o mesmo fim. vertlr ae: Ministério da. Fazenda. li ao modifica, a leglsleção do ímpôsto üní- Presidente da Com~sãoParlamen-

.Nesta hora 'por que p~ o .párs, Ministério da,s Relações Exterlore.s co de combustíveis, há uma emenda tar Vale São Franc:sço VII', roteirode compressão -de despesas: numa, qUe cumpram seu d!!,ver, respeitando que foi extra.vagantemente rejeitada. programa referida viagem pt SM •

. nalís aa determínecões da nossa COnstitui- pe!ll. Comlssáo 1IIlt.$ que de"trá mere- Oswaldo Cordeiro 'de Farias Mi-hera em, que SlI paga o .!UIlOlO ...- 9lio. (Multo 'bem).' _' cer destaque e o plenàrio certamente :nlstro Extrnordinário para Coor-mo público a prestação, em que se d - d O nIfecham hospitaiS, do &ESP, em que O SR. OL(}VIS' MOTA: irá. aprová-la.. a. da. unificação dos enaçao cs rga sinos Reg:o-

1 d do J é preços de combustíveís -em todo o naís"•o serv CO as IO v lI,s suspenso. em (Para uma C01nunicaç'ão. Sem reul~ pais. No que respeita. à eneraía elé-'lue as bOlsa. escolares .são reduzidas, 6 d d 1... -" Não me foi possível, Sr. Presldnnte,'em que verbésdestãnadas, àS institui- ' o o ora or) Sr. pre.gidenw li Se" tl"ica serão úníco' caminho para. a 60 contrário do 'que desejava. com­'ções as mais diversall nlío são l1'jera.- nhores Deputados. est! na ordem do solução do nosso problema. Preclsa- parecer a uma doas cidades r.beírlnhas, das por determinação eXpreE6a. <I. dill. de tôd:as as conversas políticas o mos unificar o preço' da 6J1ergia elé- do· Jão Francisco. em Minjl.~, para,Ministério da Fazenda, numa hora 'assunto da compra das coneessíonárías ~iCQ. para que aquêles Estados, aque- recepc.onar e aplaudir o e1:. MlUW­em que Se processam cortes das rodo- de energia. .elétrica. dêste Pllfs. Não las populações que recebem energia tro para Coorc!enação dos Orgamsmosvias ou das ferrovias por motivo de cometo a veleidade de querer entra: elétrica barata graças aos ínvestímen- Regionais. Mas pejas ínronuaçõea queeconomía do erário. o POder Executl- no mérito -de. questão no que reBpelta. tos feitos pelo Govêrno Federal, in- tenho recebido dos PrefeItos daquelasvo manda' ao Congresso mensagem, ao aspecto, da. necessidad'e ou não dcs- vestimentas êsses através dos Impostos cidades sua viagem fôra marcada pstoeom exposição de lllotiVOS do Min1s- 5& operação. Compete; sim. a. nõs arrecadados, não naquela. região. mas sentido honesto de verificar in JDCO astério' da Fazenda, prOfundamente in- ' anali~á-Ia quanto. As-suas condições. em todo Pais. possam 'servIr, distribu- necessidades e 03 problemas regicnatsconstltucicinal, corroborada par, ex- veríncemos, 110 projeto do Govêrno. tivamente para. o beneficio de todos. e adotar provldênclas para sua tms­posição de motívos do MiniStério do 'que os juros que serão pagos por essa' Isso é que devemos ter em mente O dlata solução. Cumpre-me. no' regts­Exter.lor. abrindo crédito de 107 mí- compra. são bem aolma dos juros nor- I'als não é uma seqUênc!a ~e provín- tro desta viagem. fazer. votos para que

:1hlíea, de cruzeiros destinados ,1 via;. mais bancários internaclonltf&. elas totalmente fechadas. 'E sim. um realmente dela. imlllgul'atôria que é. gem dosblspos do BraslJ ao ConclJ1o TIve ocasião, ano Pll&!lado, Sr. Pre- todo' dentro do qual devemos nos de uma nOVa meritalldalle dos ho-!:cumênlco de Roma. sídente. de requerer a esta. cesa ~ manter unidos para que possamos sair menspúbltcos que dirigem setcreS rm­

constItuição de uma. Comls.slio Paria- déste quase caos, em que nos encon- portantes da. adminislraç.~o.em nosso :Sr. 'Presidente. ,nós reconhecemos mental' de Inquérito pllTa apurar as tramas. , ' Pals, se originem' provídênc.as real-

mais do qUe nínguém a.. obrll,s ·da. Irregularidades <!le um" A._ conces- Grato ft V. -a. ("Ulto 'bem). tI '''''"tólí B lJ' W ........ ~ """ ". men e úteis e que desbravam o. nosso '

. greJa...... ca no rasn, all suas es- 1I1onárias do grupO A:MFORP, a. com- sedtão. desbravem o interior do Paiscolas, Os seUs orfanatos. ,a suntuosl-' panhía Pôr"a e Luz do Nordeste d'o· O SR. TEõFILO PIR. S: - Id d b I d a. a··A~als .... para llS realizações que és'e me-lmOa e e a e eza. ll.S SU..., c ucu.< • Brasil. Verificamos que todos ~ em- (para ullta com;;ll1caroU·o :... Se,In. re- I terl"- l' d B U' .. ~ ~ • ,n 1'1' liesde há mu' to vem espera-n-ouC uslve a e ras la, que lloS... pre- préstimos por ,essas' emprêsaS' conse- vião ao oriLàDr) '_ 'Sr. presIdente. do. (Multo bem! •eJsando eer conclufda para. gáudio. guldOS no e x,t'e r i o r o são no cumprindo o. dever ci'e comunicar à

lEi a. honra. e pa.ra beleza. dê6te Pia.- EXIMBANK: '4 1}4'"" t d nheiro O SR. ANDRADE LIMA FILHO:lto Goiano. Mas. Sr., presidente. ,a.. '0. casa. ,o passamen o· o engeesta. hora. dar .cento e sete milhõea . Acontece, n<> entanto. Sr. Presiden- AldOr Preta, ex-Deputado Federal por (LE1 a seguinte comullicação) - Sc-

i d ., te. que asemprêsas oonhecldQS pela Minas Gerais e ex-Prefeito do· an,tl- nllOr Presidente, SToS: 'Dep!ltaçlos. opara uma vagem a Roma quan o.... sigla ,de OAEEB - COmpanhia.sAuxi_ go Distrito Federal, requeiro a Vossa' caso dQ.i; todturas de r,teses-pollt cos,está a Panalr ·do BraslJ, qUe poderia na:res de Energl" Elét"jca "'o Br"'!1 """celência.a d.'I'gnação de parte ,dO ...

eder um do 'seus a,'<"asl A" es'"o W .' U - = ~ que tantc -sens.billzou' a, oplnJão pú-CI ~ ..u~ • " ... _ preferem fazer êsses empréstimos Grande Expediente de C!uarl,a.felrG bííca brasllen'lt, un.ndo adversârlos , etambém os aVIões da FAB; E por que, à própria AMFORP ,que nada mais é próxima, dia 30; para homenagem }. adeptos .da R.evolU"ão na' meEma 're- c

razão. então. se desrespeitar 9. COns- d, que e. sua m~trl'z ,no exter'or. sua' mem6t''', bem como a' eJtpedJ"aO, ~tttui~ão dêSte pais? Ora., o EStado 6 " • '" ~ pulta ao ep:.sódlll br~tltl, parece que "leigo o Estado não pode financiar Enquanto o EXIMBANK empresta. de oficio à famma. enlutada. 'I'6i ter agora, pelo menos .nQ que diz.nem subvenelonar religiões e' )&a' êsse dinheiro a 4.1}4% 'a AMFOItP P98'o Ilduzlr, Sr. Pres.dcnte, 11 ,êSte respeito 110 ·Reclfe. 'o seu cempleto eabre para nós do congresso um pre- empresta a 8%. requerimento. Q. certe7,a. de que M.nas dermitivo esclarecimento. A com~<~f1"cedente de desrespeito i Lei. Um pre- ' 81'. Presidente. n50 estou aqui para Gcrals e o Brasil se desfalc<lID,. com canstituida para apurar dev.damemtlcedente de desrespeito às normas da. condenar as emprêsas -estmngelras o passamento de Aiaor Prata, de uma at1,uêle caso. que a todos nos huil111h". ­ConstItuição. porque se a Constitui- cujos vlnculos com o Brasil são mui- das mais significativas figurllS de ,sua cNis e militares, porque avilta a pró-- ti im melho com ela. do que I 1 ti d vida públiC(!. . pria. condição hUID<ma, reprcseut\\, pe-

çao I ru. r tO rc a tViOS; e se .pu essem. llorven- O extlntc. que mllitou nas hostes do los nomes que li. Integram, li. seguran-'sem e a. ura., re rar 2lY' ou 300% do seu ca- 'velho "'~rtldo Republicano Mineiro. era.

yltal el 0~ ' o 'A-ia tê "u "a. de que os fato3 serão apurados. as"'r. Pt·esldente. "ellzes dos "ll.'SCS ~ ..... m porque m a.pe- 'igura de proa·nos mei~· admln'stra- ~ I''" • .. na ln h -ê s - te'A' ~ resporlsabJlidades del nldas e feita' aque caminham para a legalidade. para. s· .....' f e .e en men", comer- tlvos nacionais.'tendo sida Prefeito doo respeito à lei, pllra o respeito 1 clal. O que me aclmirou naquela oca- Dl.strito Federal à época, em qUe \} just!ça. E não .6outra CO""" o que e.~tá.OOnstitui"ão l sr. Presidente. o Sr:. sião e continua me admirando. é que "audoso Pre."i"'ente Arthur Bernardcs a exigir, de.sde a primeira denúncia. a

• llS utorida<f b II 1 I ~ u opinião públ1oo. jUi tamente álarmndJ.IMlnlstro da Fazenda. tão áyldo no ta. ee ras e ras aprovem a: dirigiu nosso Pais. . . . ante a~uela evidência de que c- pais sel""rte d"- su'Jven"ões e das verbu emçoes desta ordem, sabendo que ate D'op'utado ""'4dual POr mais'de uma ..,..., ..... d g ê ê há é ti ~ """" la transformando numa, vasl,a "ciLma-destln~das à. obras públicas. e. EXil. e ov mo para. g;,V mo empr s - legislatura, Deputado Federal, Alaor 1'11. de torturaG". Mas. felizmente, lo~oque afirma. que o mal da República nlOS cujos juros aao de 2% ao ano. Prata soube construir a sua vida pã-, aliv:ada. diante das" provldêncills re­São os gastos e que o Govêmo guta' ,Seguirei daqui para assistir a. expo; bllca num pedestar que hOje erigran-, comenda das pelo Sr " Presidente damais do que O.que arrecada; S. Exa. siçlío do sr. Ministro du Minas e dece a sua. r..cmÓrla. posteriormente, Repúbllca. determinanáo a cessaçãoque propaga que vai haVer uma em!&- Energia.. na. Comissão M1sta que .exa· c.prc-vàcfocomo tenho ê!se requeri,.; ób t d i ISão de trezentos bilhões de cruzeiros. mina o problema. Seguirei. para. ver mento pelo plenário. teremo.~ OpOl'tu- do ign il expedlen e as' sev c a.~.

'

8 . E!;a. quem,' numa 'exposlçlio de' se S. Exa., talvez com outros elemen- nldade de aduzir navll,s consíóerações Tendo assumIdo a responsabilidade. ltivos ao douto. prudente e ajulza- tos, 'possa' mudar' a. minha opinião. em homenagem ao sentido da vida de trazer ao conhecimento ali. Câma-

homem que; sentimo. deseja acer- Mas acho bastante dlffcll, porque· os dê03se grande'mIneiro. ra, e da Nação. através de,;ta tribuna. 'tar o Presidente Oastelo Branco, so- fatos falam mllols alto qUe ll.S' pala- Quero a.lnda. Sr. Presidente, na aquêle procedimento profundamenteIicÚa, de mão beiJada. 107 milhões vras, mesmo do Sr. Ministro da.s Ml-pa.ssagem por esta tribuna, registrar atentatól'Ío dos nossos faros de povopar.a uma delegacAo comparecer' & nlls e Energia. Na minha. Cidade, e louvc.r e. aUtude do ilustre .Minis- civIlizado. cumprimos agera o dever!tomR. como se não fôssemos um Pe-1s atua.lmente, se' paga 68 cruzeiros por tro Extraordinário para.Co~rdenaçáo de ressaltar aqul·a prabidade, a !sen­pobre, com um Erário. depauperado, qullowatt de· energia ,elétrica" Quem dos OrganLSmas Regionais, o General ção e !lo honradez dos integrantes daum Erá,lo sem expre.'iSOO do Mlnisté~ distrlbu1, oomo disse, é a. Cot;nP4nhla Cordeiro .de Fa.rlas que. na série. de oomlssão 'recém-comtituida no Recife.rio da Fazenda. falido, pois Se pro- Fôrça e Luz Nordeste do B1'6SIlque, vlaúns de IMpeção recentementerea.. sob as auspícios e ,por inic!atlv'a.' doPõe a emissão de 3110, bilhões de cru- desde hé. multo tempo, vem ,fazendo lizada AOS ESl,acfc-s do norte do Pais ilustre General Antônio Carios Mu­Miros numa. hora. angustiosa que é a geraçlio própr!ll. de energia a.través pela. Estrada. Belém-BrasiJia, encon- rlci. de quem não podemos dizer, mes­a presente. do grupo diesel. pois bem no ano. tra-se desde o dia 1'7 dêSte e lI1l per. mo que dêle ·dlscordemo.s. que não seja

Aqui sem' Qualquer prop(j;;ito' de passado houve a. ligação da energia mnneceráaté o dIa 26, na região do como homem de bem e como militar'ferir á llUSCeptlbUldade rellglosa de d~ Pau10 Afonso à rêde de dlstri)JUI- Vale doG'Ao Francisco acompanhado digno, um .exemplar seguidor dRG li­Quem quer que seja sem' propósito de. çao de Natal. Essa Companhla. que d'e B.SSe.!!õôrell do Ministério na estudo ções e dos exemplos do Patrono .doterlr a convléção de qU(t<!quer um dos ganha. ~entro· do que estipula. ~ lei que visai.· SOlução dos problemas, da Exército, llçõea e exemplos que ,sao.Ilustres membros desta cua. gosta- no máxuno 10% do ,seu fa.tll!amento. regilio; . antes de tudo, de bravura na. lutá 'eria de discorrer sôllre uma. lição a. ~ãor" U.otiUoozansa.umenoerdll'}aci~.rea..~prOefAferinonsdoo Ainda.nos últImos dias esl:êve S.' de magnanimidade na vitória. E outro

. ' It d ~ to Tr t" d~· -e ...-.. ~ uu.u ' P1 não 'é, Sr.' Presidente. para, alegriaraspe o o assun. a a-se v,~ - continu"r >A--do A~ 'eus moto-s. Ex. nas cidades mmeiras le rapora dt t1st ~ """"'" _. ,ç noosa, o sentimento da, esmaga ora

lfUln e: as Igrejas Ba as. que ,can- uma vez que :tem com.isso pelo menos e Janu~ria e recebi de. B. Ex. um_ maioria da oficf8lidade .rediada no R.e.llTegam mais de dUll-s mil organIza- 5 vê".a. m"ls· de'faturamenL normal lI.tenclooo telegrama cujo teor é o se t <.. dI t" lé i ... t nti ..... ~ "O cife. tão cltocada., qUlln o nu3. an eçves. oom co g os,, o.. nna OS e e - do .que seria aquêle se, utilizasse a. guinte: de práticas, como aquela.s, não .só

,dades vãrlns. decidiram em conven- energia. de Paulo Afonso. por outro "Prazer comunicar vossêncIa es- amesquinhadoras de nossa condiçãoção realizada 'no ano pll8Slado, que .,essos orgtmizações não pleitearão, lado. ume. IeivotG.da nesta. Cass. - tarei regI!lo Vale São Francisco humana., como também compromete-,bem desejam. nem recebem. nem pro- e lembrei-me quando estava fala.ndo periodo entre 1'7 e 26'corrente mês do)'GS do idealismo e da sinceridade.I eurllm subvenç6es ou ajuda. das Po. o Deputadb Aurino Valols daquilo que 6OOmpanhado assessOre.g dêSte Ml- com l/:ue vár105 dêSsC6 cflclais, de cuia'dêre. P11blicos porque essas subven- devemos ter. em mente, qual seja, a. :nIstérl0 'Vg onde estudaIel proble- Intinúdade tenho li. honra ,de 'privar.Itões e judllll s/ín in(lonstituclonal~ e magnitude e, a majestade das leis - mas referentes aquela. regiáo vg participaram do processo Imprõpria.~eabe It. Ilt1'eJas BatL.ta. segnlldo de- uma· leI que mandava lIe eql!lpara.sSe tomandó contato particularmente mente .dito revoluclonârló de abril 111-,cisão prOferida 'pela oonvencão. cum- o preço da energia ,elétrica AqUele do CVSF vg ora JurlsdJçlio êste MI- tlnio au até o cCndú2,lram."prir ~ Iri p~rll fl btlll ordem e a boa R.eclfe; que a dlferenor. :fÕ8Se pag'I\ nlstério pt Muito estlma:tla nesta -E' neSlllL condIção. po:s, de 'leal ad·It1o~mn. dnA fM... 11 dM Qn~Qs dêo,te pela S'UDENE !L f.lm de 'qUlt ,o meu Cportunidade receber QCllal:ioração ver.lll.rlo do que IIf ettl'l. ch3me-.s'll re·Pais. • Fstado tivesse condlç,ões de com~ti:. vg sugestlll!$ nobre parlamenmr voluçAo ou golpe de e:ii'do" que me

LuflO?_2 ,~lIinta~fei..,ra"..:,,..,,2,..4.,;,' =="-,====~D=IÁ=B-',,f=O DO, CO:-.JC:RESSO NAC!ONAL'.,

(5egno l) Setembro tlli! 19ó4

s'nto à vcntade, hoje, 'Sr. Presidente, cuttatívos uas Jonglnquas ' Iocnüdades dadas os Estados do. extremu-norte, vocado, maIs uma vez: pclils-medidaspara cnto de Justíça e de distinção brns'telms. Goiá5' c' Mato. Grosso. (MUlto bem). inadequadas, inconvenientes e!ncpm-Ulle e.;t~s, palavras encerram, na no- E' sabido qUe Os -médlcos da' pré-' 'O SR. FED.no '.11.milER:\IANN: pativeis ,mesmo pal'a o' problema 1')1.mena!:,m'o um E:':érclto que,' saldo. do vidência social ainda : recebem seus ral: tomadas por parte 'das' autorldll-povo ~ s-;:l!n '''nda· O· dc caxias; não proventos pelo padrão ant!go,' de vez (para uma eomun·caç,jo. Sem l'evi~ des responsávts, .re: p::'e ,cr nrundír, nem confundimos que' o DASP ainda não li'cc:diu dc en-: são do orador) ....;.51', pl'esidcntc, 51'S, ,Se .nntes diziamos que os progro­j:\ma;~ com 11m rcgtmento de jan'za- ouadramento dos 'médicos da Prévi~ Deputados, não t.camos vsós quando mas" submetidos a esta casa ou qU8IrS tmc'" cuum allloroeradó' d~.c:\pl- dênc:a Social.' . . 'comentávarccs, hão semanas, desta a ela ,lr;air.. ser submetidos, pelo cn­tües do mato. -Fêz bem o SI', Greneral' . Não parmlt'ndo 'a, acumulação de trlbuna,'a Inoportunídàde, ,lÍ.inapl'ó- tão P:e\ldente João Goulart eram de-

'-1I1urlc, portanto. em deferir a civís cargos, vai 'participar uma dlspensa veltabllídads o pouco cu nenhum scn- mnstadamentc radicais.. hoje podemos"sénos c j,cntrs, do porte de um De- em m(l,,~a lios médicos .credenelados, tido soc!o.l'do estatuto da terra que se declarar,' um mêdo de errar, que aaEembar'0oor Ati?ulo ,"'aia, Presidente em virtude 'da retormulação-da preyl- pretende submeter 1t ccnstderação pretensões do atual Govêrno n1i Sãodo Tribuual M Justiça, do Bacharel dênc.n scc:al no Brasil. ., . desta Ca.a. D!zíamos 'até- que Se fo.: menos. radicais e ferem a senslb\\lda~oarlcs ~1c'T:ra. Prcs:dcnte da Ordem 'Impõe-se queo Govêrno' encare com tia nccorsáría uma aproximação de rural, braslleím;' ferem o nosso .os"dos ' .'\dvo'~ cos. do Jomall.'.ta 'Rel- realidade mars êste problema, -nten- maior da parte das autoridades go- pírlto crlstão : e demoeráttco, ferém;'r.~!r.o, (":;~;?n·r,·Pres'dcnte'pa assoe-a- à'endo' àsugest1io 'apresentada pcIa verncmentaís com Os que são díreta- sobretudo, ,a economia' brnsllclra, Pot'ÍjJr 'de .Imprensu; (o, sr.. Guel'l'o ,Bar,~ Scc'ednde' de Med'eina e Cirurllia do mente mteressados. ou.seja, os lavra- Isto, nfll'ffi'3mos nosso propósito :dllreto" p.:~cl1rat\c:'-Geral 'do E>tado, ou Rio de Janei~o, que vlsn fi solúcíonnr dores, OS pccunrlSías, 'os afo:àdos os i elteradamente voltar a' êste assuntodo DOo"",,,, Fêl:re Coelho, Presiden- um problema que ameaça todo o pre- meeiros o~ arrendatârlos de: terra' en- dn.' tribuna da Cámarn:' (<1111:10 bem).

,te da A~s~mblé'a I,c?lslatiVa~ a tarera v:lienc:ár:o' J,lrnsi.1e;ro, c, aflige ainda üm, todos aquêles que Iàzerrí da' ter- .... ... i , .

ó1' e;'I!"e'e~rr, se .tõr oeaso, quando mais n: sua sltu:tçao já um tanto m~, 1'a o veiculo de sua manutenção, de O SIt: JOSÉ lUANDI:.Lr.I:fó~ o r:\'r " r,n:le Iôr o caso, euo In- sustentãvcl. . ' _ sua subslstêncla e o 'de' sua famillll. . (La .a.seoziEntc: COlllllnieaçiío)',- Sr.dllpen.'áwl I!nl1'l: dlvlsôr'a entre -uma E' O·a~lo g!le formulamos ao Ex- E dlzíamos que' não flcamos ; só~ PresIdente, Srs: Deputados; por m.Ins!'",!:-;." "Ú!l p',nH,)moo, por amor celentlf~'moSI', ,,1!nistro do TrabalhO, po:que, (lgorll n:.esmo, na cidade de .versas .vêzes ocupamos ,esta·trlbuna.'r Brn!i1, e :wn:l0 C'ue slmplcsmente nc sent!do de re;olver êsSe prOr,lema Itapelinlngn, no Esto~o de Súo Pau_ pam' 'denunciar à Naçúo as :irbitra..d:-:t"~ta:n~s, .1:01: honrarmos o' 'Exér- :m carater defln!tlvo qUe vem prco- lo as classes.rurms, rcunidas com 'au- l'iedades comelidl1& pelo Ccl; Coma.n­c"o .....' CUpa!1C!o IJ previdenc:úrlo de todo o torididc;; apreciam ê<se estatuto da da.nte de um Bat:llhão ProVisól'lo' da.

'Não fCi. COlll .mitro objetivo, Se!lhor 3ra511. , • ' terra que se pretende enelmlnhar ll. 'Brigada. Militar do Estado . do' Rio'Pr:s'dent.., nem outms razõc.". que ParaJe,lamel.,e, solicltamos,' que o Càmal'll' dos DeptlFados •. Durante a Grande do Sul.' Até hoje, infcl!zmen·daqui ,endc;~omos" de3d~ a prImeira atual C'll'etcr do DASP nbrcvle.o 05- l'eun:úo'que ~e prolcngou pOr ma!s de tc, nossas palavras ,núo eneontrarl1lll

. hom, a l'ohi'~ c~mflanha do "Corre!o tt!cio', re!atlyo ,a03 médicos da ,prevl- trsê ho'ras,' foraín,' ,anaJl~dos os 116 eco., '.As manifestações de, outros co­(',) Mnnhii ' 'ôbre as torturas, ~r~um- :l,~ne a <oc:al. a flm"de po~sibilJtar- !lens CIo' E.tatutocliagando.se às eon- legas, inclusive as de ontem, feitasdo o 1l~'50 protc.;to contm ê:scs !):'o;- 'hes, o r.ec:b'mcnto de 5eils provent~8. clusõcs, que 'fol'l1l11 transcritas no jor- pelo nobre Deputado AdH:o Mart!nscdlo< (I". c'rl1ci'ç~o humana, que, 101'1n- õençro, dr$ bases ·votadas por' esta nal"O Globo", de 22 do corrente mês Viana. vêm conf!rmar, aquilo .. qUDmnc10 o ~~v:p'ondo m'escs, não torlu- Cnsa, ,eaIlI!/o bem). e que se consúb.:tanclam no seguintes por várias 'vêzes levamos ao conheci-. ' , , ' . • ' mento do povo brasileiro. . :,r'lram e S~Vlc.arl\m RpenaS as .suas, O .SI:, 'ltACIIID )lIAlIrED: termos.'" 'Aeontec'e que-o Gtivêmo do, Estadovit'm3!'. Plas, ne!')... a própr:i\' comcl· . ' ' I eIr t t d RI G and d 5 II nt'nll In I~~G''1. de 11m povo infenso !:.~ (\roll.r;O, . (Para lâlla comunicaçãO. ,'Seín re. "Pr ol o - o E<ta u o apre-, o o r , e' o I co 1 a •fi '1"O'"llc;a c à m~ldade. '(nIlIllo bem) v,'são do orudor)' _ 'SI': 'Presidente":scnta inúmeros dados falsos,' que senslyel ante as arbitrariedades tlue.

" . . esta' 0:15a t:'az nalXl.uta de St1t5 tí'a- nada.' dizem ',sílbrea rtolllldade vêm scndo. cometidas pelo Cel..,Gon"'.O SI:. '11'11.S0::' ClIEIHD:. balhes (lli\riamente projetos de let que agrária., muna tentatlvll .de mos_ çalino Cnrlo 'de carvalho,' no. 7.on(l,

(Lê a ~e{/lIl1L/e ~Olllltli~C(lção) _ Se- ~ão por llÓS votadcs, concedendo Iscn- :trar· dados ,nnallEados em 1l.ngul03 Norte do, Estado. ,ltste Co~onel, Inves-n'llol' l'I,o,'I'.'onte e 51'S. Depulado.>:' ,ã,o ,de Imposto.~ 'aHimdt'!!:iI'lo~ às Ullliaterais"'· .. tido que fOI·pelas autorldados poli-- ,,- -. . - " _ . cials 'do, R!o Grande, está a'nda pon-'

'Nm;luclIl m:l.~ c~condc o' clima. de mais variadas fh'mas do Pais. 'Ent~e~ . E' cxatamente o que-'dé·nullciair.o\ tlficnndo' como rei nbsoluto', slinhorIns.~t'sfacllO c apl'een!Ro que vem ~nnto, desde 1062, se encontra I.esta· daqui, desta mesma tribuna.' . .. ou não das liberdades IndividuaI .. dosNusamió a, atual. polit:ca 'nnance'ra Ca<a 3. 'Mensa:;em do poder ExecutI·. ", • cidadãos residentes naquela, regi1io.'<logovê1'l1o, ,não sô,pe!os'el'fos que scus \'0 de n9 4.746, seni que até hoje te~ ,'~Segundo - o ,Estatuto nada., . ·Em seus devanelOi; etílicos, cercado're.;ponsávels vêm cCmetcndo,. como nhn.' tido O· :lIldamento desejado, ~- ,diz sôbre. a autcntlcJ. reforma pelo cordão dos bajuladores .:... qualpela adoção de _uma série de medida'. l'c projeto eslêve ,.por '.longos meses agrárin, que é aquem'· conseguida Napoleão de 'opere'",'l' continua seUsque c.tão.a se refletir'diretamente na debai~o dos braços. 'do c'x.Dejmtado por intermédio.da. difusão da cul- desmandos: ..'p:o:hlçúo"no cOlllérc:o exportador c no' Temlstócl!~es B:1tlsta, que teve seu ·tura. e do combate ao ana1!abe- . .'. .''C3t!lllulc,indispcnsitvel a sctôres.fun~ malldato,c:\ssacto.· Para a. Companhia. tlsmo;' , , , . S~dlcol como o dcmonstrou ser" por'

'<lamcnta!s na no~sa ecCnom.a. .Telefón:ca.. de Cu:abá" interessada, "3 _' Cuida largamente do aten· denuncias ou _sem·.elas, prende e en-.Cotccando eln . prática 'medidas'lna- ne~Se projeto foi obrft, de carldnde a. . dlmente' da 'te....ra que significa. carcera. eldadnos. Sua millela provi., , .• _ , ' '" s6rla;· formada por elementos recrn-

'de~uadrs, o govêrno tem. primado em cos.;açiío. do mandato daqucle Depu. ..0'/0 da emprêro l'Ur:ll. para .10". tados ,a. êsmo' põe ·em sobressalto asdelÍ1on~trnr à Na~'IO a Gim grande in- tado, porque'só n.slm a. Comlsão de' dos lavradores, sem :tcrrll, repre. famlllas que residem nas prol(lmida-

. 'senbil:dadc' no cquac'onainento dos Constituição e .Justlç!i 'pôde cmlUr '~entados . p~103 mcCll'os" a~orndos des do quartel' provisório 'quc'fol ins;ma:. vnr~ados prcblemás, com rc!le~:os parecer,naquele proc~so. O processo c, nrrendatarlos; 4 -:- cu,da de tnlada nos subúrbios' da cidade '. delieveras lament{L\'cls nos diversos setô- pol'ém, salnd~ daquel:t. Comls.ão, foi forma. superficIal do' ntendlm~n- Erechim: E quando wn pni de faml-

"l'CS ,da produção bra~i1e;ra. ,. . cair' nas unhas da. Comissúo. de Eco. to aos 80% restl.lntcs· da. empresa lia.. apresenta SUll.'l queixM pelos ve-Impondo :i ludústrla' um snerrrrelo nomla. que tan:.bém o engávetn M. rural; 5. - tem o· caráter ,.trlbtC :iames que sofrem suas -!ilhas, o fa-

cada I'e? ma:or, os responsáv~ls por vários 'meses .• cm' que os meus pedi, tárlo: e con~lsC3.tórlo; det1lrmilln mIgcrado Cel.· re.~ponde com 'palavrase5:S:\ pollt'ca desastrosa assl'3tcm, oC do~, sem'que os mcus pedidoS" som· 'decla.rnções e reajustes dO"llrço que o'decôro desta casa'não Dermltanrama do industrial' brasileiro, asfIxia. que os p.edidos dos ·meus colegas atU!l1 da propriedade. li 'fim de de. que :aqui' venham,.a. ser renroduzlda,s:,do cada "ez ma:s por uma carga, de '1ue. os, pedldc.s dos meus colegns saproprlação; I.entnndo. êsto nU-' 'Em face do .elamor publl=o ou!' seImpostos qne o deilm sem orientaçúo, c o ns I g a m faz,er',.com qUD ~nla mento' de CXlpltal na cédula "G", levantou ..naquela zona; 11 Asscmblél((núo vl'õllllnbrnn'do uma melhora capaz dai. Já. apelei a. eleemnto d'l mas onerando' de forma insolúvel Leglslatlva.,do Rio Grande. do. st6-.de aliviá-lo 'drs Inúmeros cncargos., MNa, sem o l'esultado desejado. Eô- .da. mesma. declaritção, as' proprle~ h!'uve por bem cons~ltuir uma Com's-, Não contente·,.cani êHe estado de brc' esSll prpposlção; que vem benefi- dades, através do impõsto territo- sao Parlamf!ll,tar .de I!l0uérito: " fim

·coisas, ,vem o atual ""ovêrno ameaçar clar a Comr/.l.nhia Tclefõnica de Cuia- rial'" .• de apura!' as arbitrarIedades daquel~á . , • autoridade," . ...,11111' outro selor não menos respons. - bã com Isenção. de Impo,tos nlfande- Sr. presidente, paÍ'ecD~me"mo a re- '. ° ., 'vel'pela paz c ~l'OnqUllldade' da 'fami- g4rios .quÍ!nílu di úHima vez 'qlie tive produç-o d que' as~eve"'ivamos desta Pois b.m, J;'or-Inerlvel oue pareca,lla:brasilelra -;-. a ass:GWncla. méd:.ca oportunidadc :le pl'ocurar OS elemeIL ' a. o , •• .' rererldo Cel. tem obstruIdo as, atlv!-.

',n~ prev:dência scclal, tos daquela' Cozr.Js.são" recebi a:res· tribuna. ' , ,dndc..~ daquela Comissão.: ora. nerma.·'. Todo.; sabcmos que a política' salo- post~ de que aquêle órgão técnico' la. "6 - E' inoportuna, ,pois, deve- necendo' nas an~e-salns onde !llnc!l?-

d firmnr critério para ,votação de pr~ se 'fazer primeiro o levantamcnt/), nO,ora pratIcando ato~,de ~n~Prênc'a.T:ol do governo esta dirl~ida de ma o jetos de..s'J. 'natureza. J::sse critério dn' nossn. réalidadc agrárIa, 'para: ,na triagem das pessoa- .oue ~e\'inm,n fazcr com qúe o assalariado red"uza não fot, porém, obsc!'Vado, quando 1'0- dcpols claborar o· Estatuto da pre.>lilr dcpoimento.~,,' !n7cn<1n '"comn'nda ,ma:s a sua capacIdade aqulsl- ta mos, há ,!-vucos dias; projeto 'que Terra;' .. ', que SUa' presença: vie;se cons,tranger

: tiva, dentro de um plano pré-q;tabele- o'oncede 'lseI1'~0 de impostos alfan' ,', testcmunhas,cido de atin~ir, pràtlcamenlc, c con- degúrlos' P3r~~ o. materlal de~Linad~ Mais uma vez, Sr, Presidente, n're_ . TEá poccos dias, um' lIt1~tre saeer-gelamento dos salários. sem a cow:e- à TV-Globo bem como outros ,proje. produçúo textual dns nossa. pala- dote, vIl(árlo da par6quln' S, ,Tosé, de •qUente contmpartid'a no cus,to das utl- tos, que já votamos 'nesta Dasa, que ':'f;1S.' \ T;;l'ech'm, em telegrama cnd~rec.a(jo ao

· lIdade;. ' .• ., , d c:: G d d ... t r! l' ItÁ

Com Inúmeros sindicatos sob Inter- não foram submetidos a ê,.<sc· critério "7 _. Afugenta. aJnda mais' a ,~r, ' .,overnn 01' O, ~,~ r. .0, M C .. uvenç "o, com M3emblêias contrcladas tão cl!ldndoso,' tllo, e:)lgente daquDla nossa.' agricultura !,S' 'poupanças nrovldênclas ,u'o.sentldo de·colhir ar-

~ C ls~-o .. , , i d t I i 'aI urban~' b'trnrledl\de..~ pratlcadas ..mlo· conlln-pelo Ministêrlodo Trob'alho. C!ue·· Só om a. . n us r as, comcrc; _s e a ,. gente volante, Bastou DO-a "l1e o,r:eJ.

· lllltorl7a sua realização ,quan.}o, con- 'Asslm, na. 1'rI;ee 'l1usrio dc que a Me- ' 8 -: transfere os .p:oblemas ntuals. tomas~e a l'l;vnnehe;, In!!m'lndn, l'ere.vc'm aos Sal!,· 'dc,ajos, 'o GOve'rnc vol- ble II - I e1 sem resolvê-Ios;.9 -'irln I> cllmll' 'd d t -~ " -~ sa possa o r aqu o que,nao ogr i d' 'b'lld d' r, o-sac~r o e. n llrc.~t.ar..:clerlar"r.l1P~.'ta-se, a~ora, para O· setor 'era asststên- alCançar na. .referldn.·....Cofuissão. ve- en:.oc onal a Inst:1 I. a e no Nllm!! p9.rtlcJa dc fllt~bol "ti" ~e. rea-,cia mêdlea, ameaçando. 03. trabalha- nl10 apelnr .para. V. Ex~ Sr. Presiden.· melo rural, sem' of~lt'Cer ,meia., Hzou na' cidade'. prar.n~ """llela cor-dOl'OS de serem privndos de mais um te, no sentido de Interceder. Junto aOS assistência.' técnien, c;'éci~to SUpCl'- l1oraa30 mn.~ncrnrnm vnrio~ M1P'cta-beneficio 'que lhes {J, l\-.<ser,urado 'pela membros dI' mesma. E' lembramos vlsionado e oportunld;1de' 'parR. ~ore.., demon~trando ·olla ..vp-,brl~lr,,-.L I O li I a d Pr vldên I Social à 1 b' I d que os proprietállc5 aunien!crr.. 'nente' eram bra,'os se~ll!d"-p~ rio. -eu~ , rg' n c. a e c n • que es;no res co egas qu~ o Esta o 'sua' produtividade "omnncl'ln'l; e em fnce ,rh', r~l)ulsa.Vetando o projeto' quc. perm!tta' o ti~ Mato Gl'lw..,o faz parte da Federa- ".' -,' '~a";;re~t"'l:i por 'várlo' .c'd~cl~o- '1,,-

'acúmulo de-cargo3.'nmcacaos mêd'cos ÇUOj q1.1f> Mato GroSSo também,é Bra-, .Concluindo,. queremos; nIlrmar. ,Sr.; "O~fOl'~"dris'com aO\l(>I~ c:.".tslcnloda 'previdência' soclá!. Nilo sabe,. tal- sil, como é Brasil São PaUio, Rio de Pre~ldente, 9uC maIs co quo. nunca: nll~ "'l'otps(!Irnm eonlr" nq "'o'~"c'ps:

'vez, oue o principal atingido é o tra-' JnneIro" Guanabara, Brasflill, c .. outras deve. o·· GOverno atentar p:l.rR a clr·, r".."", ,,~e.!os ..flc''lito '"O~"'1""',:';·"l.q.'balhallor, prlnc:pnhnente o· do Intcrlor unidndes que .sep1pre, cncontrom fa.. cunstAncla.. de q\le !'. P:11S: ~aminha. entra Me~'o nre..lrI.,,,,'" ri, nl-"'~-IO

" bt:.J:!SU~iro, :pcla, f!lJoo., abs.ºl.ijt~' de ~a- cl1lc!.a.~~. s~ naa., eJ:IE,on;t:am fncl!!- .. b:lUIClJ.lIleR~· P!![1l. o cxodo rIUaI. pro- . M~lclDlI.l do ParUdo Democrata Crls-

Quinta-feira 24 DfARtO DO CONORESSO NACIONAL (Seção f) Setembro de -1964 8093r ---=-',tAo.· Numa. noite fria, ,êviciaram um O' SR. WILSON CALMON: tal' atitudes novas. 06 atuaIs partídcs I . f' .epobre mendigo, que internado no • o eom pa cvras, precisamos ccana..-Iolioeplta.l de Carida.de veio a falecer (Para uma comunicação - Sem Te- polítícos, com seus vícios, suas detur- com números, com a.lgarlslnos, a fhn110 dia seguinte. I visito do orador) - Sr. Presidente, os paçoes, seUs erros e todo êsse acervo de que as provídêncíae que foram so- I

Um llustre oficial d& :Brigade Mill- estudantes pobres no Pllw passam de comprom.ssos com o passado, não licitadas sejam, quanto antes, obje-:tal' do Estado, tenente cesísnandc uma série de dificuldades e também podem contínuar existlnoo com sua t1,:ad~s em favor à'aquela pOPUlaçãO!Martins. Comandante do Destaca- Se vêem multas vêzes obrigados a dei" atual estrutura, Têm de passar por atingida. -menta policl61 do Municipio de E1'e- xar de rever seus parentes, seus "entes uma transformação radical li profun- Foram destruidos 'quase 2 mil bar-ehím, teve que fugir da 'cidade e se qU8!idos nos Eltados de que são pro- da para se adaptarem ao Br&il nevo raccs, ao lado de 800 tantas bancas, 'apresentar na de P6SS0 Fundo, pois veníentes. ' ao Brasil da revolução. (Muito bem,) o que vale dizer, loca! de trabalho pa.em sua cidade esta.va. sendo caçado Nesta oportunidade, em que se apro- O SR. IV<\R SALDANHA: ra quase 3 mil pessoas, Aodmitind'o-secomo uni criminoso qualquer, pela xíma o fim de ano. faço um spêlo ao que cada uma dela. tivesse sob sua.simples razão de ter prestado depoi- PreSidente da República, para que de- (para uma comunicação; Sem revi· responsabilidade mais 6 -pessoas, vere':mento ante e Comissão Parlamentar termine aos MinistérIos da Educação suo do orador, - sr..PrC31dente o mos queêsse sinistro atmglU quase 20'de InquériLo e ter relatado, com alti- da Aeronáutica, e da Viação e ObraS Sr3. Deputados, estou aqui na tr:- mil' pessoas. -vez e isenção, aquilo que realmente Pú1llioos a realização de um .estudo buna para proceder li. leitura do tele- Houve, Sr. Presidente, um moví-'estava acontecendo naquela zona. acurado para ver se é possível nas fé. grama que recebi dc meu El3tado as- mento de solidariedade em salvador,

Por isso tudo, Sr, Presidente e Se- rias do fim do ano facilitar aos estu~ sínado pelo Deputado Raimundo' Bo- não sõmente em decorrêncía da pl'á­~ores deputados; não deseansaremos dantes a volta a 'seus ESta.dcs de 01'1- géa, - ertencente ao Partido Social De- pria formação espiritual daquela gen-p:1d~,a~if:à~a~rotee ~i1;'~~m~ 1'3; ~~' d~ f~~~.d;r~cip=:Ie~ ~~ti~~~ ~~o1~~~~O~tP~~~~~1~00 d~~êr~J'ód~' s~~ te, mas pelas proporções ao slnístro,população daquela - zona, sujeita ao tal e o 31 de dezembro nas suas ca- nhor Nelvton B~lo. , ., que abalou roda a. velha Capital dasadismo e ã. prepotência do cel. oon- sas. _. _' O .~~l~grama cenuncia víolêneíax no Btlhia. " "ealíno. ' muni "P'o de Altami-a. As autoridades; a ecmeçar pelo Se-

Era o que tinha a, dizer. (Muito Como é ao conhecimento de V. Ex~, ". nhor Governador do Estado, pelo~m\ . ' Sr. presidente. Deputado João Veiga, E nccessárío,' Sr. Présidente que to- prefeito da capital' e reuniram em

representante que é do Amazonas. nó" dos os d.es . estejamos dennnc.ando Palâc'o com o representantes, o queO SR. -EXPEDITO RODRIGUES: daquele Estado, do E3taaó do Acre, o~ essas viClências, porque, Infelizmente vale dizer, com-e Presidente do .síndí­(Lê a Seguinte ocmunicaçãot >: SI'. do Tt;dritório de ROndônia,.: mesm? Os a l'ev~lução nU!? chegou ao Mal'"nhãó cato, e medidas foram exam.nadas e

Presidente, srs. Deputados, faço um do R:o Gr\lnde, d? SUl, tO(l~,aqueles e não_cheg?u justamente para quem encammhadas ao Sr. Pr ssidente daapêlo à Mesa da Câmara. às oomís- <rue sao pais se veem preJUdlOOdos da mais merecia ser punido, Que é o 00- Repúblloo. Devo dizer, com sati'fa­sões Técnicas da Casa e aos Senhores presença. de seusrünos no r.m do IIno vernador Newton Belo. Até llOjJ não' ção, , que o llustl'e-Marechal Ca'~telloDeputados no sentido de que o pro- devido aos, preços escorchantes das conhecemos os ,I!I0tivos por que S. Braneo logo que, recebeu o memorialjeto que estatuí a aposentadoria aos passagens '!1erens. Ex" o Sr.» PreSidente da Repúbl'ca d'o Sr. Governador do E~tadc enca­30 anos de serviçO ao funcionalismo Sr, Presidente. com boa vont~e e poupou.51 ,?overnado~ NewtO'_1 Belo rninhou-o com despacho urgente aopúblico federal tenha -uma rápida. com de.te~nunaçao do 81'. PI:esldente na ocasrao [as cassacoes dos manda- Sr. 2.l:in'stro ,da. Viação" Marech~ltramitação, a fim de que os, referidos da Republ1ca. com estudo meditado da tos .. D~nunc'am~~ com documentos as Juarez Távora, e posso neste instante

tervidol'es possam entrar sem dclon- met~l'la, o, Sr. Mi~istro de Aeronáu- violências, ~~ aroltrar,e,~ades pratiça- \ambém declarar que o assunto apre­sas nos 1;lenefícios do citado projeto, tlca. poderia, no f'im do ano. colocar das naquele. Estad'o.Nao tendo SIdo cíaão pelo Departamento Nacional de't'!sto \que, conforme díscrlmínnoãe à dlSPCSIÇão 'dCS;Sas ,dezenas de estu- punido, co,ntl~ua o GovernadOr a p'l"ü- Portos e V:as Navegáveis já teve. pelo,abaixo. todos 0., trabalhadores "da, dante.~, que prec'sam rever sem lares, tlcar vlOie:,c,os, a acobertar aquêles ~eu ilustre Diretor. o DI'. MirandaPrevidência Social já, gozam do direi. passagens na F~.B. E o 5'r. Ministro quc assa,osmam (lo_; n05~OS amigos e Carvalho de quem me aproximei- eto ri êsse beneflcioi, da V!!'Ção e O~ras PúbllCEls também correIlgiom\rtcs, Q'~ero. ne;'~a orortl!- de "uem 'tlve a melhor·das.íillpl"tJ.5s5eS,, Peço vênia para ler parte da en.rta podel.ll. determmar à Rêde FerrOVlá- mdade em um apelo dO sr. J?reSl- parecer favorável .que recebi da Comissão de Servido- ria li'edel'al facil'tasse, mediante ates- dente d') RepúbJ:ca e, muifo espeCial- _ .res" que tem o seguinte teor: ~ tados dos colégiOS de que são alUnos mente. a e.ta Casa. pn]'(\ que. na hora Mas, o que importa, St:. Presidente

" "A Comissão de ServidorES que lu- pa.ssagens aos estudante-, no fim dÓ em que fôr ~preclada e t:: qU$tãô, é que,-, as med'das ,$i) cbJetivam, !Jádireito de aposentadoria com 30 anos al10 pll.ra reverem seus pais. voltemoõ as V1i5tas parll (I' Mnmnh ·'0 neces.ldade de uma obra para' a re­de serviço e sem qualquer limite de ÊSt~' o apêlo que faço, que não é onde não temos um Qovrrnadn,,lll1S cuperaç~o da gran~e área ell}' queidade (Leis n.~. 3.807, 'de 26 de ngôs- prôprlamente meu, mns que me foi um Dltador e da"uelt<-.s fel'OZc~, ,"eJa remstalada. digamos a?Slrn, ato de 1960 e 4.130. de 28 de agôsto de transmitido por mãe amazonense que l1'.ste apêlo e esta adverténr;a são ant:ga Fein de Agua dos Meninos.1962; ultrapnssando êsse tempo, rece- tem filho estUdando no Rio OI'ande para que amanhã, não sejamos força- paralelamente urge também qUe obem n gratificação de permànência do Sul. Acredito que seja É'õte tam. dos a lazer uma revolução nc Ilo.,so lJoder público vá em auxíl!o daquelaem serviço, através dos Institutos. ,b'ém o apêlo de Mda mãe brasilelt'e Estado. pOrque - aqui fica li ddver_ gmie, abrindo crédito esoeclal, -por-

In Os militares, os professôres em, ".ue deseja, no fim do ano, ter seus tênc'll: - Se fór prorrogado. o quc não ~\1~ os prejuizo~ atín!l'em a a!9;uns bi~vá.rio.~ Estados. OS bombeirOS, os 00- fllhos a seu~ Jado, principalmente na acredIto, o mandato do Gcvernado: Ihoe~ de cruzeIros, Já qUe tudc fOllIc'ais. QS carteiros. QS taquígrafos' do festa máxima da !aml1ia. (l!fullo Newton ~eJo, fiquem certlL~ e~ta Casa de'(rtl.tdo pelaS'chamas fatid!ca3. ~ta pela extensão do direito iJ. aposen- bem). e a Naçao 4e que não teremos outro .A~UI faço apêlo. em nome daquela.tadoria aos 30 anos de serviço ao iun- O SR FLORIANO RU8IN' caminho a não ser pegar em armas' 'lente h1.b?r,io.>a. daquela, I!:ente rumil·eionllJL~mo_ público federal, jnstEI as- ,',' - -. para defender o povo humlle)e e 510- de e mcrtflooc(l oara que o SI'. Pre-píraçiio .lá. tornada reltl!dade pnra ou- (Para uma comunIcação:'" sem re- fredor, do nosso Maranhão. . ~:dente da República e' as aHas ..uto-t,os eatel';orlas profissionais, vem, v/.3ão do orador] _ Sr. Presidente a. 'Vou proceder à. leItura do telegra- I·idade. cOllnret'7.cm as medidas já so­data vêniil, eXl'lor. abaixo, a.~ razões Revolução cO,meteu algunS erros gl:a- ma,reçebldo há p~u~os hora~, que e.<tã licltaãas~\Mllito bel1i.)pelas quais S('! vem batendo pela apro- ves. Dentre eles, o mais grave, a meu vsu~crlto pela mmCJ:Jí~ ~a Camnl'a dos O SR IVAN LUZ' 'vaGão do projeto de emenda coustitu- ver é o de não ter no calor da vitó- ,ereadores d 0MUlllCIP10 :le A tamira ... ,ciona.l ora em tramitação no Con- ria,' extinguido os' partidos políticos e pelo,Deputado _Raimundo Bogéa. '(Lê o seguinte discurso) - Sr.

'

resso Nac'úl1!Il: 'brasileiros. "Solicitamos garantias 'urgentís- ~resi,!ente, 6 política exter~a do. Bra_n Todo,~ os trabalhadores vincula- ~se~ partidos, uns criad~ ne ,base sims.s para oito vereadores estão sIl, no que toca. ã. nosas atitude para

dos à previdência Social. ,lá gozam do do 'ódio, oU,troo da p,roteçao, OfiCial, impedidos reuuir Càmara' e deU':' com _PortHgal e o problema de suas~g~:r3';~e;~fêó. s;e~~:~~~arg.o; ~mti~ outros ~urgldos de d:ssidenclas e',de beror livremente Município Altll- P\"l~lncla.s, ultramarmas, volta e deve1'es contam. pa.ra ésse fim. o temo,o frustraçoes de elementos de preGtigio mira está ocupado há mais quinze vto _r, ap~ um l!eriodo de triste dL'I-

no seio dali agremiações, todos êless dias por forte destacamento PO orça0 Sofrida a... tempo do govêrnodo curso milltElr ou curso universitá- têm sens 'yicios de origem e são os licia Militar lfutado tem Invadid~ passa~o, à: eX!'ta pOSlcão !~clamada1';0 (médico. dentista; etC.) o que r~v<?nsávels pel«s grandes criGes ins- residências e espancado comercl- nel".. respeito ll; n~a tradlClonalid:;-baiXa parn 22, 21, 20 c 19 anos o tem- btuclcnais e conjuntureis d'êste País. ~ e.ntes indefeS'os sem qualquer mil- .rle hIStórica. e. as bnhas fund.amentalsPO:r&~ ~~vl{~nC!onário.~ estaduais <do Ess~ agremiações não podem mais tivo interpelações _ federais sO- qu.~ sempre_ gozsram as. hndes deF..stado do Rio de Janeiro. da Ouana- continu~r com sua estrutura. atual e a., men~e tem motivado recr.ldesci- nOli:as relaçoes com aquele gloriosobara. de São Paulo, de Sergipe, de R~voluçao p~rdeu, _C?mO disse. uma mento violências pollciais ';lI. Srs. pa . , '~inàs Gerais. de santa Catarina, do oportunidade de exhngui-ls.s, de des-' Veread'orl>3 Francisco Rodngues Os inimigas de Portugal' da suaPaTIlná. dft Bahia, do Amazonas, do truí-IM, para. das ,suas ruinlls, nasce- e.l1va - Presidente vg cantidio -cultura. da' sua missão no' mundo, --Mato Oro.s..oo e outros) ,lá gozam. pe- rell} no~as agremiações, .enquad'radas Cal'doso Macedo ~ Vlc~,Presi- d'\rante muito tempo confundiram, 'la~ resuect.ivas constltuicões esta- no eSpil'l~ da Revolução. dente vg Llvioda. Silva Campelo deli1lera.damente. a opinião pública.'dU"IS. e com inteira justiça, do di- Sr. preSidente, a reOrganização dos João. Pereira ~,Silva vri. Daniel mundial.. aliciando prosélitos a. custa. -réto dI' aposentadorIa. com 30 anos partidos políticos do Brasil é medida HenrIque Frasao Vg FrancISCO AI- da mentlra. de fraude, do ~engano,de serviço e alguns com 25 anos. que se impõe. 'Ou a- Revolução faz ve.s •da Silva vg ,Pedro Mourãet e procurando aprese!ltá-Jo aos olhos do

Poraue sõmente. então. os servido" isso oIÍ fraC6Ssará. Dlr-se-á que os Jos.e Soares cfa SfJva pt Deputaao mundo como se fora. um estada im-rc.~ civ's da União devem aguardar 35 lideres velhos -désses pa tidos - o ' na'mundo Braga". ' periallsta. colonral que estendesse. a.~. •• ". . ,r sa IU- • ' sua escravocracla sôbre territórIO.'

nnns ue scrVlço nara ~e allosen""rem, ,,'U..~eptfvelS de se l!-nquadrarem.no es- Era ~ de:l~ que querle ,trazed aO C\dliluistados e mantidos li. ferro ePo~ ouees.o;a discriminação lnjustlfi- pírlto da Revolu9ao, estão VIcIados, conhecimento da Casa. (MilIto bem). f02:0.cndo? Por que essa. situação de lnfe- estão comprometIdos com o pallSado • ,-., Q - •

rior'rl'lde para. ,o serviço público fe~ e Jlão pod'em compreender a nOVa OI'. O SR. HEITOR DIAS. , -Aos poucos a verdade fOI-se reta-n·ral? Tr'lta·se d.e uma Injust.ic.a. que dem, Digo e V. Ex. nestl! hora: cón- (para llma comuntcação. Sem TevI. zendo e, Já. hoje, 00 estorço.~ heróicosImno..'OSlbi1ita '!ervldores de atingIrem, fio na. inteligência. dos políticos bra- são do orador) _ Sr. Presidente, Se. da Nação POrtultUêsa,; lutando contraa nl1OSenl.adorHl, lima vez que. em fa- 11 I f' d d' ~ a m~Nuina publicltá:rlA de tremends:C" d" b~ixa média de vida do brQs;lel-~ ~ e_ros, con 10 no seu po er e auQl?- nhOl'es Deputados, tMa a 'Nação to- fi ~.TO, oonco.' conseguem áuferir. êsse taçaO. Acreditá nl!,58es homens e creio mOll contri!!címento, não s6 P<:!à pro- é .c\encla a serviço de lnterêsSes dcsrn'~""''''o p~êmio no fim de suas vidas na su~ re!leneraçao. Acho que êlC$ porção do in~ndlo mllG '-pelo renome tmperlallsmO;'l econômicos e ideológí­.i1"rlip,~(\(l<; Intei1'Qmente. e (luMe sem- ll~em mUlte bem_enquadrar-se no es. do loeal da destruição da tradicional cos, consegUlra.m col~ar a questlio"'ntn .. I d d F I' A d' '1. I em dados_ "cais conQl11••tando as Inte·P~" r"~ oA/'r'fl~i01'._iJ. N'1ciío". ,.. v .,a revo ne.ao, ccmpreen eu o, e.la de gua. e MenmO/l, na cap a ligêne.ias niío submetidas ao .terror-

"'~. p','""'«".,!o f"rs, D'''ll'tailM, - como compt·pendem. <rue estamo!, vi. do !~ta,do d'a_ BahJ.a. . Imnõstl'l neloo sloaans criado,. pelAr-'r r.Io,~ no "'l'q,vrO","". ,... ""cria Venr11l 11m" era nova, qUe o Brasil ves- Nao \ele a .pena, Sr. PreSIdente, demagOj1;ia a!l'arnnremente libertá.rfatrazer lJ, esta Casa. (lIfuito_ bem) . te roupagem, ~ por isEo prec,ise ad'o. descrever aqu~le espetáculj) õantesco e, na verdade, llbeTtlcida.

8094 Quinta-feira 24 DIARIO DO ÓONGRESSQ NACIONAL (Seção r)_::st_

"etembro de 1964===.

RCillmelJt?, sõbre as fôrrnulas poU.· violências, baseada na concepção de't!r.ru; da o;ra:ll2açáo do Estado 1'0..... 01'1,to - Amor - Fôrça. Há cincotU3!)ÔS, cD;1jlUlturais ou círcunstan- anos, lidera esta batalha. Prê.'O vá­C;lll"", palra, soberana, a. unidade so- rias vêzE!$, espancado outras, esra­ciolog-lca do mundo Iusíads, crlsiófl- quelldo uma vez, êste ímpresslonantelo e crtstceêntrteo, patrlrnônío de cuí- homem prossegue na busa de seu ob­tura. ~ cervo de HIst6ria. cuja guarda jetlvo - a total !lbertação do negrocompete fi Iodos que Integram essa. ar.erícano, usando a técnica da nãol111'd.'lde, 'na Asla. na Afrlca ou na violência alJva, atacando RS ínjustí­Aménen. 'I"_~'e. sr. Presidente. o ver- Ç-as e não seus agentes. Fazendo- um.'llnrl?l.o Terceiro Mundo, cujas vir- apêlo à. consciência do adversário,f,unl'tln[kq potenciais estão a espera obrlga-" a reconhecer seu pr6prlo<1e !'enl'2il~ão. I!'uardando. no maís êrro. Impllca em sofrer o que fOr:fl1nr1~ da c01l!'c'éncla coletiva da sua necessârlo sem fazer sofrer o opa­t'rumrn'd1'1M, a resposta à. blpola.rIza- nente, Implica num Amor tolal açlio que coloca o mundo diante d~ 'todos OS homens \J num reeonhecí­limo alternativa econômlca. polltlCll. e mento da dignidade humana, OmlHt.1' estranha ao senüdo uníversa- ódio está em luta com o Amor. ,Só olista do crlsHanismo autêntico. E' amor é capaa de produzir a Paz.p,'pr'F.Q, DQI~, que as tentativas poli- Martln Luther 'KIng é .um legItimotlr"s nrl.lflc'als. no sentido de sobslmbolo de amor na COnqUl.stB da:fn"~.'i lIrr,umentos, comprometer essa Paz. E' por Isto aue dizemos ser ~Ie11'lldnde, setum l'epelldns pelo Brasil. um candidato à. altura dl!ste PrêmIo.An~ola e Moçamblque, como a GuJn~. Nobel de 1064. ano da assínaturs, da-eomo Mll!:au. como Goa. hoje ta- Lei de l:>lreltos CIvis.1n<l1l 1'~10 Imperínlísmo hindu, são Quero ainda. Sr. presidente, fB­l'ro1linc~as de portugàl tanto quanto zer mínhns as peJavras do !lustTe(l Ah:nrve e o Mlnho. A descontlnul- Deputado Aurlno ValoLs, d" Estadodllr1~ geo~ráflca. não elimina a tnte- d!! Pernambuco, com relaçll.o ao crê­Il:r'dade cultural e o principio li vi.. dIto aberto pelo Ministério das Rela­lld~ para portugal oomo para os Es- clies Exteriores. objeto do Projetot!lllo.~ Unldo~. na verd!lde multo mais 2.~51-A. na. import4ncia de 1M mi­1"tlt aquple. até. do que para êstelh lt Jes de cruzelrós para oten o1pr às

O mundo eamoneano li um só. Néle d~a.s com O comparecimento dodonnem as formas transnaclona.l& EplSCopado brasileiro AO COncíllocnpnze.s de' trazer a he.nnonla e li. Ec1lmênico vaticano 11. Assim 1>1'0:­Paz aos mundos divldldos pelo ódio. coo". Sr. Presidente. pqr MO. terO Brasil o Integra e tem grave mls- telJlPo de eo~ental' Mte nrojeto ;.:.:1­S"O a enfrental' para ~al'antir o cum- presente sessao. (Multo bem).1'!imentll desta lraJ1ecendental mil- O SR. NORONHA 1 ,BO:suo. (Multo b.em.) (La lJ S/llIuinte comullicat;60) _

o SR. LEVY TAVARES: Sr. 'Presldente, Srs. Deputados, ao('L~ a seguinte comunicação) _ l51' ensejo do transcurso de mais um anl­

Presidente: Srs. Deputados. Escolhi ve.r.sárJo dA ConstJtuição pretendIa ler1Jroposltadamente o dia de hoje, 11IIlaS P<I'!cas e pálldR.!! pa,lavrlJ:!l aquando Brasfila hospeda uma das .respeito do evento. l:>lS1'OSitivos re­mala fasclnante& personalidades do gimcntal.l; entl'etanto, lmpedlr.am-memundo' afrlcano. o PresIdente-poeta de Iazê.·!o. Peço permissão. por !.&so,

,da República do Senegal. LéOpold pa.rll. lU las agora., a fim de que, CQ1lll­Sl>.n'lhor. para falar de um outro ho- tem d415 anais da CMa:roem' de côr, n1io menos llnstTe, nlio Nesw dia festivo, quando os apar­mcnnz ndrnlrado e respeitado pela tes cf'iem lugar aos apertos de mlioSUlI hrrólca luta em favor dos direitos e toàos 08 pensamentos c0I!vergemcIvis do negro amerieano. parti0 um ponto COmum, gosÜ!rla tam-

Trata-se d" pastor evangélico ne-- béni de ps.rtlclpar da alepla geral.--Irro, Mnrtin Luther King Júnior, que M4s esta festa. me leva mes!stlvel,.

teve recentemente seu nome indicado meljte para U1114 'Solenidade a que as­pe]n Noruel!ll. para concorrer ao prê- slstl na. minha juventude.

, mio Nobel da.·Paz, e que li objeto de Para celebrar llS bôdas da maisuma. moção aue eneamlnho ~ Pre- linda moça da cidade, foi feita. uma!dMnte castello Branco assinada por fo.sta memorbel. a qUe não falta­Jnúmeros parlamentareS, no sentido ram as mais austeras solteironas doclfl que seJn o Brasil a segunda 1<a- lugár, nem o velho pároco. nem o so-~iio do Mundo a indicá-lo para tão Iene juIz. 'l1onro"o laurel e ]JlI.r o ~ual tem to- E o juiz. arguto e culto, .sll,udou ados os merecimentos. . pureza 'da Jovem. E o padre. severo

e santo. enalteceu a. pureza da noIva,Nlnp:uém dMconhece QUe R. dlscrt- E as solteironas, exigentes e Imple·

mlnnrllo rnclal tem carãter nacional dosas. cantâram a pureza da moça.nos EE.UU.• embota. se apresente de :Mas 1IS solteironas, o padre. o'juizfotmn mnw aguda nos EstadOs do e todOl!l os convldado sabiam que a/;u1. Nestes 6 vedado lias pretoi; fre- noiva nlio estava mal's em estado deoUrotarem locais pdbllcos, E' mter- pureza.t1!lncln também ti freqUêncla a Cel'tM Não' $ei pol'que, e.sh, que festeja­lojas, restaurantes, caréll. A barre1- mos hoje me leva I\quela festa darn,. é mais severa ainda nos hotéis. minha. juventude.,.JllEClnM e prroa.s; E ainda. por In· Um colega. disse. aquf, ontem qu.ecriveI que pareça., um grande número "não é matando os passarlnhOll quede Igrejas recUSlt a en~lIda' a Pt!S-:' se acaba com a prímavera.".E eut'.oa.s de cÔr e niio hesitam chamar I gostaria. de acrescentar que, se nAopoUcla. nal'a impedi-las. Por fôrça das é o galo que produz a aurora com oclrcunslâ.nela.q. o.~ negros habitam &eU canto não seri a arremetida dosbn.lrroo aue lhe .silo reservAdos. Em búfalos contra o sol que h~e ocas­'VArlo.~ 'Estados o negrO não I§ Id· slonar o ocaso oU desabar o crespúJ­mitlrlo na me.<mla escola e un1versl- culodado dos brancos. - . Rétenhamos na memória. OS prd-

Apesar de tMa esta odlosa. !ll.qcrl- melros acórde.s d" hino de 18 de se­mmaçlio. o negro americano, normal- tembro. aInda vibrando em nasso an­mente nlío reage. -.selo: "Nós, os representantes do po....o

No nno de 1955. entTetanto. surgfu brasileiro, rPlln1dos. sob -a Pl'oteç!io deo pastor MartinS Lullier 'KIng" que Deus..... decretamos ql1e" ... tododedicou r.rlUlde parte de seus I'studQS poder emann do povo II em seu nome

,fi l,eolOtllll slslemlHlca e à. filosofia,· serâ exercido."t1esfraldando lt bandeira na luta pe- AllfUDS artigos estlio mortos.. paulos dlrelt~ civis do negra americano sempre. mas os parâgratos do sonhoe oontra " odiosa dlscrlmln4l',lio l'f.- e a.s allnl!ll.!l da espel'ança abrlrAAlelal, sempre bMeado, porém. na eam!nho para lt gt'lUlde con.""lldaçll.ocDnvlccllo ~ que a me.~ma deveria das leis dl\ vida, que revogarão. naser tl'avnda; sem v/olênéras. data de seu advento, !Mas B.'l dispo-

k',n foi II t~cnlcn de luta l!!lcaz .s/ções em contrário, .n!l TPdeIlÇ1l" do nelO'O e encarnada PorQue o capIm nllo cre.~erA ln-

IOr Martin ~llier B:lng. A luta sem de~lnldamente 1\1 senda da. liberdade

nem Os caV!lI:OO comerão tôdaa as 1'0­SM do jardim demoerétíco.

outros 18 de setembro vlrúo. (I>!uj·to bem).

_-O SR. GERALDO DE rINA:

(Lê a seguinte comunic~ão)

81'. Presldente e srs, Deputados.As obras da Hidrelétrica de Ca­

choeira. :Dourada, que obtiveram, fl­nalrnente, a consignação de vultosaszecursos financeiros da União para asua conclusão. graças ~ compreen­são e espirlto público da sr. PresI­dente da República e ~ patriótica co­laboração do Sr. Mlnlstl'O das Minase Energia, necessitam agora ser com­plementadas, com a construção si­multânea de linhas de transmíssão,subestações transformadoras e rêdesurbanas de dlstTlbulçlio. que permi­tam, efetlvemcnte, levar a energIagerada a. tõds a população da zonade Int'luêncla de Cachoeira Dourada.COntamos mais uma vez com o apolodo Sr. Pl'esldente da Renúbllca e doEngenheJr" :Mauro Thlbau, no sen­tido de que as eonslvnvrões existen­tes no orrmnento d.'\ Unl!ío, paraaquela finalidade, tenham tambémtra.nsmitaçlío prIorltá.rla pare. efeitode recebimento.

Outro ímnortante projeto. Sr. Pre-'sldonte. que ent1:'nrl'''1O!1 da maioratualidade. li o inicIo <1a construc~oda Hidrelétrica do São Felllr; no RIoTOCântln-s, situada a RPcnas 2'70 km.de Brnsflla. DIzemos "apenas", 'POl'­que Cachoeira l:>ourada está 11 450km e Três Marias a distAncia apl'o-ximadamente Igua.l. '

Além da proxlmldade da Capital.'Federal, Sã" 'Fellx está a 130 km dasrlca..~ jazldll.~ de Nlquelândlo.. Loca­lizada dentro da ret:lllio amazônica,em pleno centro ge<lOTltflco do Pais,a COIUltruel!o dessa hldrel~trlc-ll. alémde con.~ollda.r deflnltlvamente lt Ca­pilal Federal do Planalto aolano epl'oplcllr pleno aproveitamento dasjllzldas de nlque1, permillrfl Integrnruma llTande llrea no terrlt<'\1'lo naclo­Dal. def-entora dos mais baixos Jndl­ces de progresso, n", nl'''ceS~o de de­senvolvimento econômico do pn/s.

Sr. PresIdente, as Cent.rals Elétrl­008 de Galãs S,A,. com sua prescn­ça atuante no eqllllclonlJ-mal1fo doproblema enel'gé\lco de um 'F..~t!ldn emdesenvolvimento como Clnifts, adl'llll­riu extrRordln!rla eXl1cr!ênda técnica.e li dmlnJstrlltlva. que lhp permite ar­car com a respon.mbllldnde da exe­cuç,ão da I!'rande l~~lnll' de Silo Fellx.Esta capacidade já foi • MtA. sendodemonstl'ada em Cachoeira. Douradae na elaborado de p..;;!udos e proje­to de São Fellx, que .se enconl:1'aprQnto. bastando, para a execuçio daobra.. a boa vontade do ;M'arechalCastello Branco e do EngenheiroMauro Tlllbau, com a nual anslMa~mente (I ])Ovo goiano espera contar.,(Multo ,bem) • .

O SR. GIL VELOSO:(Para U1ll4 c07nunlcaçi1lJ. .sem rI!­

vl8/fo do orador) - Sr. Presidente e­Srs. :Deputados. o PresIdente ClJ,Stel­lo Bl'llnco recebeu' an l.oontem em au­diência especial. obtida gra\lll.!l l gen_tileza do tlustl'e Senador DanielK1'leger. Llder do <3<lvêrno··no Se­nado. 'a bancada capixaba nas' duasCllSlI4 do Parlamellto Nacional. Pe­rante r;. l!:xa., ·essa bancada apre.sen­teu relvlndlcll(áes de absoluto Inte­rê..'l8e do EsPlrlto santo, quaLs !lejam:a I!ll'talaçllo de UlDa usina de açúcarno munlclplo de Colatina. como com·pensação à erradlcaclío _dos cl\féB da­quela zona' e a. crJacAo e lnStlllll(lI.ode mais duas delegacias do SAMDU.uma. em Cachoelro d" It~pemlrlm e,out.ra. t&mb~m, no munlclplo de 00­latina.

Quero, neAte momento. fazer umsincero ~ veemente npêlo ao Sr. Pro­.sldenfe da Il.epdbllca. nO,~sentid., aenio fawer "ouvldos de mercador" aeslas Jusl:at relvlmllc~r1.íe.s do peque­no Estado do Espírito· Santo. Ao

mesmo tempo, endereço ao Sr,' MI·nístro JU8.1'eZ Távora sollclta.ção,também multo enérgíea, no sentídcde que S. Exa. Sll lembre do Estadodo Esplrito santo. determínandd aOlórgãos competentes ~ seu Ministé­rio llberem a verba restante do .saldoda Indenização dJl, Estrada de 'Ferrot.eopoldlna, devido pelo Govêmo Fe­dél'al. na ordem de quase um bl1hliode cruzeiros.

O Espirlto Santo ,se debate, eômosempre e como todo Estado pequenoda 'Federação. em situação flnancel­rn angustíosa, Não seríe, portanlQ,nada de mais que o <3<lvêrno Sederatcumprl.sse essa. obrlgaçAo que tempa.ra com o nosso pequeno Estado.mandando pagAr " saldo relativo aoprocesso da Estrada de Ferro Leo­poldlna Ral1way. (Multo bem).

O ::;P. ~ONlO BRESOLIN:

(Parll U1lUl: comunicação. sem re­vl8ão do orlllfor) - Sr. Pre.sldente e81'S. Deputados. acabo de receber dacidade de Trl!$ de Malo memorIal as­,slnado por quase-uma centena de fi.guras das mais lIustre.s daquele mu­nlcoiplo: o Prefeito Munlclpal, oPresidente da CAmara de Verendore.s,a As!oclaçiío Comercial. as represen­tant-es de entIdades síndícals, os di­retores de estabelecimentos de l!nsl­no, OS expoentes da indústria e docomércIo. enfim, flgurllS de de8t.aqueque atuam nOll nutls dlfel'entes se~tores da atl.vld!lde humana, fazendoveemente apêlo no aentldo de queniíb seja. retirado daquela clciade oPõsto do SAMDU. o

Estamos aqui para nos solidarizarIntegralmente com 111 autoridade.~ p0­líticas e li POPUlllçio de Trê.s de Malo.Se o Dlrefor-Gel'a.l do SAMDU temInterê.s.qe em criar uma. unidade. des­sa Importanti! organlzaçlio em outracidade qUe o faça. e oontarll C(JlJl

no.s-ro caloro~ aplauso.Santa. ROIlR e outTas comunas 1m·

portantes daquela região também ne.cessllam dêsse Servlço. MtlS o quenão .se jU$tlflca. é que o· Diretor-Ge­raI do SAMDU. prejudlcando os lu­terêsse.s de celltenas e centenas detl'abalhadore.', de' gen~ humilde doMunlc!plo Trê.$ de Melo, retire daI[tão importante 6rgoo que tnntos .ser­viços vem pre.q\ondo àquellL laboriosagente.

Quando trazemo.s aqui n065a lnte­Ilral .solidariedade ao povo de Três deMal" fazemOll tamb~m veemenbtapêlo ao Diretor-Geral do S.UID'l1no .seJ}t!do de que nAo se deixe guiarpor êste ou aquêle, ou ]:lOI' l!Jlf& 0'.aquela InformBçlílJ. mas proeure aUllllcultar de perto as legltlmll.!l Mplra­cõe~ e nece.s.sldade.1 da ])OpuIaçAo d.Trê.~ de Maio e nAo reBre daqtlellcomuna o p6sto do SAMDU.

Vou ler, para figurar 110& Afiall dtC<IS&, o memorial recebido e que esUconsubstanciado nos seguintes têr­mos: -

'''Os:que esta. subSCTeVem. autorida­des constlluld.a.s. representante.s dipopulação do munlclplo de Três deMaio e também de t6das as classy,vem mui respeUosamente por intel'<médio dêste. a presença. de Vo''I1lll Ex­celência., solicitar a. sua interferênolajunto aos podêri!.tl compet.ente.5. par.que pos.~amOll oontar com a. manu­tenção dos .servIços do SAMOU nestemunlclplo. o qual jA vem J)rl!l;tandll.sl'U8 servlÇ"os hi muitOll anos. Atual­mente está-se pr('opalando que o mes­mo irA Ser transferido. se se ooncre­t1zAr tal medldt, flcarllo os contri­buintes de lnl;tltuf-os e os menllS fA­vorecidos pela sorte, COn1pletammtldesamparados sem assisiêncla m6die«gl'lltulta.

Esperamos do Ilustre pa trfclo o em­penlt" neee.ssârlo, para que tal me·d!da n§o se concretlze. pelo llUR.l re­novamos a Vossa Excelência. C\'l n_&tIS protestos de· estIma. e oonslderl1.­çllo.

Tr~-$ de Maio, 1.0 de ag6sto de 1964.8eguem-fie VA.;\III uslnatW'u

Qu;ntf1.-fe1ra 24 DIARfO QO CONGRESSO _NAC!ONAI.:. (Seção I)::AlU12S SJiU&Ji -- 4

Setempro de ,1964 f!99;i,

As indagações formuladas. peloDeputado Ewaldo Pinj:o e qU!l da. ­tam de dezembro do ano p,assadol5líO mais pOrmenorizadas e Ile de­ienvolvem em Ui longos itens (fls.14. A do processo 233 1!l9-63).

Esta 4ssessoria tem envidado~Odos OS e.s-r-orçcis- a.o seu alcancepara. obter - 08 dados aesejados ",pelos dois parlamentares" solici-

- -tando-os aos órgãos que, _diretaou indi~etamente, interferiram noproblema da erradicação do anal­fabetismo. (fls. 3, ~ e~). _

Os expedientes foram rei tera­dos, acrell~lclos de, pOrmenores co­lhidos com o DEputado EwaldoPinto, por haver no dooumento

_orlginal cerÍG ConfU5ãv- na. no­menclatura..dos serviços orgs.nlza.dos nesta Secretar/li, de 'Estadopara: o combate .!lo analfabetisnlo(fls. 9 a. 13).

Pa:r~eu a esta AsseSsoria que88 respostas en\'iadãs' erain in­completas e não atendiam, demodo' Satlstatóiio. âi; '1ndagaçõesfeJtas de rorma: tãó objellya, noR.eQuerimento· . '. .

A8-novoB reiterações retruca.,ram' os órgãos Informantes rrpor­tandd-se aos pronW1cl8.mentos an­teriores (flI;. $2 e 28). Assim,'não possui, ainda., esta. Asses­sorla. dádos suJ'iclent~s para en.'­caminhar ai Câmara dos Depu-tados, .

Re<;entemente, rol repeLJdo parao D. N. E. o pedido de pronun­ciamento. tendo em vista. q~e oacervo ,da' extlnta Campanha deCultUI'a. Populnr fOi' i recolhidoàq'l)ê le órgo.'ii1:,

Jj)' o ~p~e'l.. que f,ransmito ao ílus- vldade inestimáveis servl90S. Rá pro- êsse tít!!lo pejorativo - que Brasilla' O SR. BRAG4- Jl,Al\fQS:tre- Diretor-uerlÚ 40 SAMOU, na tunda. ansleda.de nêsse sentldo- , Jlor é um haspiclo. S. Ex. apenas diz, (Para. uma comunicação _ Sem re,certeza de que S. sa. há de acolher, parte dos porto-alegrenses. . oomp médtcg que é, Ilue _90% dos 1J/Sáo do orador) _ senhor Presl­~ justa. pretensão. (Muito ~em.l Irei apresentar aínda esta. tarde, disturblos. sao prodll?d?3 pela talta dente, o temPo vai-se escoando e, ao

SenhOr Presidente, pedido de Infor- de moradia, de l'esiden<l1a. Eu diria, que parece esta. CGSa. ficará sem asO, SR. ,STtLIO MARO~A; m!1l1Ões ao 'ExmO'. senhor :MlnJstco acrescentando iJ. ~ormação de S. S., i.n!(jrmaçõeS' do Mlnistél'lo da Edu­·(Para uma comunicaçtLo - Sem re- da salide, IIQ sentido de que S. Ex. que, talvez, tambem pelo desajusta- cação a respeito da apllcação das vet_

'/JÚláo' do oraâon ' - senhor presl- !lSclareça a ,esta. 0a.8l!-' há quantos mento eeonômlco, 'bM do PIEtno :trienal no exerclcíodente, seDhores -Deputados, recebi, anos o Hospital de Cllmcas de Porto Há pouco tempo, no pr~cipio dês te de 1963. '_

. tem do G'ovemndor do Parâ o se. Alegre está em construção; quanto ano, esta cidade foi ímpressíonnda pol';. . ," _~Inte' telegrama.:· , . . - ,Já se gastou e qUe quantia ~cIa pre- acontecimento trágico e doloroso; um EFsa pe.."C\\ÚSll. decorrería, Se, rõsse

~ císa . para- que possa, 'ser- Inaugurado, chefe de fa.mllia, simples e modesto, tomado a sérlo oussunto, ,de um pe-. - "APelo prezado amigo. mál~o Estou certo de que o eminente Se- earreíro, sofrendo, naturalmente, pro~ dido de .in!o~ll.çoes que dirIgi ~quele

empenno evitar a.jJrovll.ç1W p """,. nhor M!n1stro da Saúde não -Irá es- funda perturbação mental, matou sua Mln1sMrlo, dIas antes de se desenea­rio projeto Deputa<lo 4t n1é oourr quecer a conclusão das obras do -Hos- mulher, seus guatI) filhos e até o dear no -pa1.s o movJmen;o revolu­lsel!laIldo Im~to et WXils !mpor- pltal.de Ollnlca.s de Pôrto AlellTe, pois anímal que:-puxava sua carreça e de- cíonãrío. -Até onte~ noticia. algumatacão socarla juta p~ Ref~~~O ,também .estou convencido ,de que, pois se sulcídou, Trata.-se, evidente. ha.via. ,eu rectlbi~ a respejto daqueleprojeto Jah aprovado GOm"""ao dentre as obras que esb:'ío em -vés- mente. de uma perturbação mental, requerímento jde intonnaçoes. HojeJu&tiça C~mar~ Deputados repre- pelflS' de conclusão, no-Minlsté!"io 00. decorrente não tanto dá falta .de re-' chegou-me às mãos oficio da asses­senta- goJpe ;n~rt'l.l, economl~ área Baude, nenhuma tem justlflcaUva sídêncfa, porque .êsse homem tinha SQIiQ parlamentar do Ministério daArilazi}nla pt -80S ATa Ten ccl eoonômIca, e socla) maJs alta do que onde morar. embora rõsse um barraco, Educação, dizendo que at~ o momentoJarbas passarinho - ~vernador a do Hospital de Ollnleas de Pôl"to mas do desajustemento ,econômico iol imp~ivel àqUele órgão da adml-do Es~ado do Pa.rah". ' Ale..re, (Muito bem.) . Não ganhava o bas~ante para fazer Distração pública. .coletar os dados ne....

. senbor PreSidente, não ch~guei '" 1?~r8Jlte -o discurso dOl'lenhgr face às despesas doméstíeas, . ~:;'~f:s P:!l.I1d:~~8r~e~~le;::~tomar conhecimento dos. têrmos do Clovis pestana o senhor Joao Desta .rorrna, quero lançar aqui 'meu Para colaborar 'com V- -Ex. Senhor:Projeto 'Athlé OOUr}'o' m,llS é evidente . Veiga, Suplente· de Se<:ret4rlo protesto, Pois soudaquetcs que en~n~ Presidente, vou.' a.penas .comUnIt:a.r -1\que, um proj!!to dessa natureza con- deixa. a cadeira, da presídéncía, dem qUe 'Brasl1la deve ser de!in1tlva- Casa que é a. próprli 'assessorIa: par-,tral1at!rd!~nda!Uent~08DurterêElleBi: que é ocupada P,elo senhor -~- mente co~Jidada.E· possJv.e1 q!,le. lamentar do-MiniStério dã Educaçãoc:conomll~ ILllUlzonica, a.~=, a !lJn.so .ceLso, 19 vlee-Pr~idente, a falta de residência trag1l- inqwetaÇ\l(} que. slJ';;cre ao Minlstrpda Edllcaçãoesta op<>rtun1dade parI!- t li -no O si 'PRI'SIDENTE' e de.>assos.sêgo. mas é verdade que es, e -Cultura Senhor Flavio :Lacerda, a~u.,tre !lancada. de no.s.sa. eg o i .' . -, .. ' .' ' ,-' tamosvendo a const"uç/ío de mais constitui9lÍ.o· de um 'p;rupO de -trabaIho~t1~ po repúdio fi. .~~a sffP":o~ '.Fem _a !J').1avra o Senhor Plnhelrl;l de ~~ g~ndes .bl~ ~m. que militas que tenha' como fuiss4Q exclusiva ave-qll~. de fato, represe!1""r.. r o ,~rlZ:1la., ' iamllias encontrarao 5UG resid~ncla. - rigulÍr onde foram - parar' os b,ilhões'l economíaplaIlicltrla. . ' SR l'rl';IIErlto llf>ISOLLA.' Há mcsmo colell'llS, Deputados, que de cruzeiro:; distribuídos no ano pas-

-4- InclustrJl!.lIzaç/io .<in. jut!!- y.em-:: 9.,., I. " _.·..:r - '. '~.. " - , -, ainda nã.~ eonseguiI:am seu ap,arta- sado aoS EStados e- ate hoje se!ri com.:fallepqo ~ cu&~, de ~~~tl uJJadllr~is (Para uma C01nU1Ucll{lao - gem re. mento, E' fato natural nUmll. CIdade pl'ÓVação alguma ae sua 'aplica9ão. 'Oi96. ~r!l1taJ1?96 14 as w, ,C_'j:t - L'!são /Ú) 'iJ-rador) _ Senhor Pl'e&1- de ontem. IniellzmeIlte, o GovérllO' - ,~~!9rl~ das ~ aUbdesenvo vld~~, dePt-e, ~enhore.s Ooputados. de ~ da Repúbllcl1. -de Í11icio; quando tran.s. senhor Presidente, V!lIl' ler ares­4entre outres li- falta. de energIa, põs~ sagem; agora, pekl. ca.pítal 4e l?!lO feriu a. C«pital.fez questão de tra3e1' post~ ao meu requerim~lf<j !1!!, Infor­que; cento é SDbejamflnte çonhecido, li. Pàw<i .regresJlaúdo da minha llldade _ o Parlamento~e o Poder JudicIário maçoes, *' fim de ,que tJS ~ores,energia na. região amaZônIca' vem BaurtÍ _ Dude fui por motlvOlS -de 1.... e.~quecelldo-se do Poder ExecutiVo', peputac.!IJs saj!>am el'l1tPJl-.:ente Q quelIl'1l,!o ~el?;uida li. cuaw Pflbl.~!VO míIla., t.f"ê oportullldade de a.dq~jr pQl"9l!e àst-e, de ia~, 'ainda' não está. está ~!lrrendo coll'f rela9iio !lo ~I)!l1'It o Jie.~envo~vpnento In lJRtld~: l1p1 f1X~pllj-1' de "4 Gazefu.",vC6per- 4eflnltivllmcnte em BrasDia. pois o matéfla:pomo. poj&!od'l\dwlY! lJ~m.~.ln ve tmo brIlhante de São Paulo" e, ao corpo dca Ministérios ne\n sempre séfda. çOP.I . ,Ofi .....,es 1"-"'~"""'" - nz:esmo'teuwp, .senti uma Impresdo acha em B1'\1sllia.. mas aindâ no :aJo "Sel1hor Oht.'fe do GabInete

, Ilha. ~ ~er no 111ercà4.o n~lCiopaJ a dê deS2.S1"ado aó ler o· ca.beçalilo .de de Janeiro. infelizmente, 4- noticIa, 4trav~ dós ReQuerim,ent98 d$IOnco~nei.a ,de jll,(iMtfiIl.!l ~strl!ngei: teleg'r~'a. qult '~,J1lprestl1-va .. ~~ ca- pois, é W1n;bsurdo: O 'mé<jico, o il!!s- Jntorml1ções h941 1.2;19, de 196-3 eJ'@S \)ellllli?arel!taa!l6~ ~m la.rlf!l- ex pltaJ SIttiaçtjO emlU!!ntémente peto- tr! seeretârI(} de S~úde d4 Prcfeítur.a 1.1132, de 1964,~ ,8ell!lores Depu~per~pht7 ~·a.tlva. . -.' - -. . nãO <!1&Se que BraslJia é um hospício tado.; E;waldo p~to e JlrJ!g!l Ra.•

. - &e o pl'<ljeto. 4~ ço~ lllfrar l 'l'ra.la.-se. 'Senhor presidente, de uma, Bem moradia e sem cUvertlmento. !:sSe mQS ~oJJcítarlUt1- resppc&iyronente,IrPJlQT1.lIçM fte SlIC§I"!a CS!" ge rll. r - notj.cla '~I;t~' me parece transmlt4ãa título nl!<l pi18l;a 'de maIs uma Imi- a oote, Mlnls~o, qados e <lcpoi-PTf1.Sentsr~, 4(e fa~d;.•!l?lPe die

Omoirdtee iiquelll.c jornal pelo seu represelltan~ naaçiiQ 4e um Inimigo desta. bela cl- mentos relatlvament-e à exeeug,io '\

besta nascen e /Il "'1 ....1& n~, nf! nesra capitall

encimada por êsse tI- dade. que há de ser eternamente a do programa d!l ,alfabetiZaçãoIlbra,s. . , 'tulo: "Bras lia é .um hoopiclo sc'!1 Ollpltal do no.."I;o grande Brasil, pelo s!stt!ma conhec!4o por "!?aulo

pirlj!>, ppis. §en,hj:lr presid~nte,.· u~ mm'adillS e sem' dIvertimentos". To- (Muito 1lel1l) , - . FreIre". '~ a. l<O<los 9s !1O!e~as dJ!. repr-- dos l1quêles que lêem noticia desta. na- o _ ' '. .Jt',l1tâç~o ~i1lça, !fiçlusive ~. V' tu reza. em que se procura tra.nst'or11lar ,S{t, JQ1~1) lf,IGA,I:x', que tem sido sen~pre n~'(;a.vlmc~~ esta ,linda e formosa ,capltal- ~um (Para umaco?Jtunicacão _ Sem re_.Ir<!orpro defenso~ !lo desenv en r grande rccolhin1ento de m6lúcos, em visão do oradOr) - 'Senhor Presl­~glonal. no &entI4dQI~.•~1J f~en~~ que não existe a: menor especle de di- dente, estou atendendo. nêste momen..'UItla. frente única .~""" a _ ru a_ vers.lo para o p<>vo, h~b- de .HnfJr 00., à challlada qUe fêz o Deputado'• projeto do noble D~put~o dlt re que o~ nosso grande PaIS -não, tem StéllQ MaroJa, dI\. ·bancada do Pa.rá.preB~_ptação plt~l.ta·tad Es:;~ cer~ mais cabeça., porque a cabeç.'\, que é para que todos n6.~,da Ain8wnla nas'f.OII ue que o l)cpjsu brl0lh o tes' ~~ a capital, nada mais é do qUe um unnmbs a fim de repelir e repudiardúvida um, dos ma f.anã- an

dSã' depoolto de; loucos. o projeto Athlé Cur!. ".

grant.es da represen.....,. o.. e O' - . _ ,. .'._Paulo nÍ\o atentou bem para as 00%1- ~ essa notícia, Senl"or presl!fente, Nao sei, Senhor, Pre;;Idente, ondelICQüê~clas de unia -~al propOSição. foi calcada. numa ent-revistaconcedl_. ésse colega estava com a ea!)eçaPai. !:lenhor 'Presidente, Ú"azer, êste r11$ por ilustre JunCi<:nal'jo integranje quaO(jo se lembrou da Amazónla para

E'PC. 'lo aos m!lus colegas d~. represt'n- do ~oyêrno do ,Distr1t~ Fect,eral. Nií,() ma."Sac!á-la. Acretldo mesmo que nem. çáp dps ];:stados e. ':l'emt.orlos nor- conheço PessDl1lmente o s~rihor Se<:re- de av~ao tenha S" Fx. llO!>revoado '

ta~; (Muito bem.) . Urio 4e ~aúj1e dG DistrIto Federal. aqu~las,paragens, porgue,·se WCouJ'QS-., Estou inrol'1lUldo-. pOI'ém, de queu se melhOr, estudar o c~o yeria que

O Sr;. CLQYJS PEs1'4N4: trite. de médico· do ~als' alto gilpa- não só no 'Pará como n;;; Amazonas:(Para uma comu.uieaçtío - Sem re- rito,. que. pel,,: sua cUltura, pel.a sua temos fá!Jrlcas de sacaria de juta. E

'/JÚláo do orador) - Senhor presi- inteligência e' pela sua. dedlcaçao a, o projeto Athlé Curl. 'jfi aprovado naciente; Senhores Deput-ados, che6'uel esta terra, a. esta Capital. não pc- Comissão de constitUição e Justiça

, ontem' de P6rto' Alegre, onde rUi pro- d,7ria -ter usado as el>'Pte>sões .que ~e deBt~ Casa, isen!a !le fmppsto.s e tã­eurildor por elementos de grande pro- sa.o emprestadas por êsse vespertino xas de Importaçao a reJ'erida-sacaria.~e<;ão na. sociedade p<>rto-a!eg.;ense ,e pau,lls4tno. , q governa!l0r do Pa.rá, porém

yiten­

que me, llpresentara)ll reclam!lç:áo que EIS,~!! palavras atriblÚdas peio to a êsses proble!11as·que atlrigein 8Ille parece prOfundamente procedente. órgao de imprensa a qUe }De reteri ao economia amazôruca, )ILllÇOU de i1ne-

. O Hospital de ,_CIíIÚCas está em cens- i1~<;tre !)ecrHárlo !le sa\lde da Pre· cllato o llTito de alerta Ao pa.npi do EiS­truçúo há. 2() anOS e se enoontr,!l prà.- feItura' do plstrito F~eral: - ta.elo do Pará, o que quer/amos flzes-ticalnehte ,cPncllÚdo. ~ nao hfL - "Brasllla, 21 _ O SeCretário de s(' também ~ Governa<jor Ar,tur' Reis,~ímelra~n~ mo~o de con.segulJ::-se sa.üdeó-da prefeitura do DJ.strlto do Amaz<?nal!. 14.uS. Ex.oSenporque ° ,qovrrno Federal o' a;pa.relhe Federal declarou que' a 'faltn. de Artur R.e18, que so se !l~m i\_polideap:u'a que po.'sa proporclona.r A; .faDpU- morad!Qs em Brasi1ia é a princi- m~squ!npa de perl;egwça-o, nao -toma.]Ação lnenl1s

c!n.vol'eClda da Oapl _aI de "pal caUsa de maJ.s de 90 % das sequer conheci!llento de problenw.s

lJIeu 'Estádo Inestimável servlç.o. A , distúrbl:>s que estão prejualcando m!lgIl~ como sol ser o atual., Santa- qnsa-.de Pôrto AlellTe nao tcm a saúde da. populnção da p;l:pítal Dal. em nome do 'AmazonllS, em

mais;IíOslbJlid<tde de a1tende1'to.sao.s Inú- d,a-.Repbfica; salientando Ser ur. nome do povo do meu Estado, in~r-meros ~Jleell{lOB , dos , e e~e!.l pobres gente a necesslde.ôe de se resolver pretando o p~l1samcnto de tõda aIil,a' SOCiedade.,. A f.011clusao .do Has- llSse' problema. seín cuja .solução bancM!:! amazonense nesta Cil.~a re-pltal de Oltmcas é da maIS a.b.so- "1113.0 se pode pensar na 00ns01l- pudlar eu de público'o proleto Áth!iluta necessidade Numa época de in- d - d B ~li . têrm~ I eurl 'nação, há neCé$ldade de se dar prlo- t!aça?, e rRSlia em pos - , que representa um g<>]pe morta.!

,rldh:le àquelas obras que com mais vos . " , , ' ~ economIa da_ Am.a~ônil\" - -um pouquinh() de dinheiro podem ii- -Senhor Presiden te, as ,palav:rns a.trl- Era. o. qUE' Unha ll. dizer. por en­citr conclllldas habllltarldo, por conse. bl)l<\as.ao,ilustre sec~etári~ de saúde quanto. ~nhor Pn'.~ldente.' (l'rf1J.ttDtulnte, o hocllital a llI'estnr à colet!- nno autOrIzam sejam ~nclmadas J)Ol bem).

8096 Quin~a-feira 24 DIÁRIO DO CONGRESSO J\iACIOi\iAL tSeç~o I} Setembl'.> d .. 10L.l

Llwrad~res de sete mu.n!cJplasgoianos, com os seus pedidos dO)empréstimos deteridCl6. com .uwslaVOl:rllS derrubadllll. quelmadal licercadas, não puderam ser aten.dldDS em suas JILStas preteM6eaporque. nos Informou o gerenteda. .AgêncIa do Banco do BruI!.êle SÓ dls;lunha de oitenta. mí­lhÔCS para atender A tôda aque:11Ivasta Teg!ão do' Estado de OOiã:J.

E, salientou aquêle blforma.nte:"Já tomos obrIgados a sustar o:empréstimos l\ pecuária. porqusnão havia posslblUdade de a~t·

dê-IC16 com tão parcos J;'eCursos".E. para nossa maior iJ'.,te7."

confirmamos as Inrormacõas d<JGerente daquele estabetecunentoeredJt:eia da govêrno e een tat ...mos o despr~zl) com que o .Bane'"do BraSil olha parca o, no&!""all'rlcul teres,

Senão vejamOAJ,O Relatório· a.pre.seJ1tado à. Assem'bléia. Geral ordinárIa dos acio­nlstllJl do Banco do Bnu;J\, rete­rente 1IO ano de 11163. demons­trou que a carUllra de Ol'édltoGeral. num montanl<! de ......cr$ 430.35ll.900,tJOO,OO. desl;lnado~

a emprélltlmos, a atividades eco·nômlcM, efetuados uslm:Para o comércio 118.468,800.000.rA,para li, IndÚstrl .. 229.489,800.000,00para .. Lavoura 'll:I.535.300.ooo,OQparlL .. pC<lul\rl& 9.244000.000,IlG

O quadro ..cima. d!Spell-"a co-mentártos,. I

Já no que coneeme a Carteirade Crédito Agrioola • IndustrJaJ.<11 crédltoa ooncedldOi somaramCr$ 2114.1155 milhões. corr~olloden~ a tormalização áe 4O'l.&:il'contratoo, com predomln!Dei~:dãStacou ~ cItado relatóri", JWdIvalores blUtoa dos empréstimos t.pecuáriá e .. agricUltura; law,.nt."'IIl montante de ll.penas ...... ICr$ 2&1.955 m ill1õCl do& crédltlJ.lconcedidos por aquela carteira.

Dal couc1ulrmOlll que o Blln!'Qdo Brasil não wm dando o mees.sàrlo n.poio as atlvldadcs agrope·cuár\ss do nOSSo Pais. que ,- l!.lIoBenclalmente agropastorll.

Temos certeza de que esl<! n~so aPêio, juntud<l ao apêlo doPrefeito MunIcipal de Ponte Altllido Bom Jesus, ar. Waldemarcarlos de França, lido daquI nJlsessão dfl ontem. será ouvido naGuanabara. e ql."e o.~ nossos lavra.doru serão atendidos em SUM JM"ta reivindIcações, I

Acreditamos que nfío serã dift.eU a ampliação do teto plelteadtle que a DIretorIa do Banco doBrasll fornecerá mais cinquenl.mill1ões de cruzeirOs para 81 Agên­ela do Banco do Brasil, na eIdaa.de Arralall, para. que POSSIl 110-

1correr li, laVOUl"a daquela regi( •que pericllta e lIJl1eaça de grave.!!preJulz05 pllra a economIa JlOla.o)na, por faltll de maiores e~réJI.

~OII. •

E'. o lK'g\;"nte o oficio por mImreterldo:

Df. 428

ExceientJ$Slmo BenItor Depu..tado José FreIre - Congrl'.$o Na.­cional - Bras!lla - D, ~'.

Tenho a honra de levar l\O co­nhooimento de Vossa. ExcelêncJaque aS Egrégias CAmarllll Reunt.dM, deste COlendo Pret6rlo. emsua sessão de 12 do corrente, t0­mando ciência dos !irmos cont'dlWno oflclo,clrcular n9 8.4.64, ori­undo do Tribunal de Justiça doEstado da Gtulnabllra. del1bCra.­ram. por unânlmldade de votos.emprestar total apolo 1 refioluçãDdesse Trlbunai, com reterênoia ll.inlelativa. de emenda constltl:ulo­uaJ uAntaM a- detarm1na.ndo lI4ull.

SUl PClIfOS e :;indll sei que nao 'oi 101­;lugnado o n'~:S1 1'0 de sua candlda­.urn,

Convocado pela Câmara a assumir oseu mandato, até p~r edital. S. Ex'Jll1~{ndou no sentida de obter o dí­plcrua junto no TJIl.lllnal RegionalEleitoral do ES!{ldo ~a. GuannblU"a.Entre,anto o Senhor proeuradJr doTriblln;ll daquele Estado teria ínror­mado, ba.eado em lleha do DOPS. queo Senhor Mlg:lcl Batista não poderiaEH diplomado porque era comu­nísta.

S"nh:r pr,~Jden:e. preceitua a oons­titulç .o, no arllgo 1'>2 e, ainda no ar­Ligo 00. • ~". qUe não pode háv~r di­mínuíçâo do número de Deputa.:lost:xndo por lei, ora de 409 par« esta,casa do Congresse :Nacional, Deler.mina também (J a.rUgo ~ que. se fll1­tr-rem mats de 9 meses para o tér·mino da sessão legislativa. bf1jfl eleiçãoa fim de se ...reencher a vaga ocorrida

Desejo saber. Senhor PresIdente,quais as pr~idêncJas que a Mesatomou no ceso do Sr, MIguel Ba­tista dos Santos e se. ainda nos tb'.mo.! do f 2". do artigo 56. a Me.<:&comunicou é.sse deSfalque de que serc.<;;;ente ao TrIbunal SuperIor EleIto.ral, para. nns de marear eleIção emRoraima. E:ste Terrilórlo era aquirepresentado pelo entã.o Deputfldo GU·berto Me.~kinho. Cassado o seu man­eJato, velo. em SUbEtJtulção, o SCnh!l'l'Félix Valois, CaSrSado também '0 ~.dato dêsse, ex·parlamentar, dita UnI.tiade não está. representada nesta ca­sa,. no Congresso porta:nto. No prl.melro caso. do' senhor Miguel Ba.­tlsta dos Santos, a nÕ,s nos parececaber wua. prcovldéncla da Mesa. Nose;:undo caso, também nos IJarece, quecompete à MCS1l comnnIcar o fato aoTribunal Superior Eleitoral. para quemarque eleição DO Território de Ro.ralma. Ulndo ês.<>es doIs ta!<JI - •ainda mais um, de Peroombuco - di!­sequlllbrado, li- representação propor­cionaI, Eollcitel â Mesa. SenhOr Pre·sidente, não ap~nas tl4 provldênciuqUe os ct!SDS requerem, como tambémas iniormações necessárias para quepc&amos fIcar orlentadO.:l neste senU­do. (111ulto bem) •

O SIt, JOSe FRElItE:(Para Uma COInUll1caçi!o - Sem re­

Visão do orador) _ Sr. p:'eslclen~COl:n o pedido de que seja trnnscrilónos anais dos nossos trabalhos de ho­je, com referêncIa à lnlclatfva deemen!)a constitucional no 3. paEEam~àS mllOS de V. Exa, o ofIcio nf 428que protesta contra li. gritante Jrre~guJarldade c pUgna por que prevaleçao, principio constitucional de Irredt."'tl·bllídllde de vencimentos da .m.'1gistra.­Jura. de vez que os Juizes não sãofunclOllá.rios públlc<JB no .sentido pr6­Pt'io ou reõtrll.o da expreasão, tnlIS ór­gãos do POder Judiciário, conformeest9belcee o artigo 94 da ConstltuiçãoFederal.

Outro assunto, SI', Presidente:"ontem fizemos daqui um a,pêo

lo. d1rJgldo ao Excelentisl;lmoSenhor Presidente da RepúbJlcano sentida de qt."'e aut.ol"Iza.sae ~Dlretorla do Banco do Brasil SÁa ampliar o llmlte dQ& empréStf.mOs à ag'rlcUltura no Estado decolM.

Naquela oportunidade pedimos atranserJçáo nos Anais da Casa daTelegrama, vIa Telex, em'qUe oPrefeito MunicipaJ de ponta. Altado :Bom JesILS, no Estado de GoIásapela ao Marechal Castelo Bran:co no sentido de aumentar 09 re.eursDS poslos à dlsposlçáo daAgêncJa do Bane<> do BrllSlI nacidade de Arra4ls.

Rã poucos dias. vlsitamoll aque·la cidade e sentimos de perto aangústia dos agricultores da Jl,.rl.sàlção abrAngida por aquataAgêncIa do BIUlCO do Brasil,

•••••••••••••••••••• # •• ., ••••••••• ,

e .

mL'bÍlC> de cultura populnr e oPi ograma Naelonal c.e comenteao Analfnbc tlsmo, nbjr!ivando asrespcstas aos flcqm rlmeutos delnforma<;óes sõbre o assunto for.mulados pe.os DcpuladuS EwaldoPinto e Br:,,,o RJlm'lS.

A:t. 2? Para compor o Grupode Trabalho rerer.do fil':> dasígna­dos os senhores ..... , ... , .......

(présid'er;t~'J' '. '.'•., '; '.': '." •. '.': : ':, .•••••

::::.:':::::::::::::' '(S:ec'r'e'tá~i~;:Art. 3". E' de 30 dias o prazo

conced'do para apreaenlacão doretar s io dos trabalhos '~'lVec·

tll'o.;;. 'Art. 49• O,; servidores meneio­

na~os no artJg.:> 29 !lcam dlpen­sados de suas demais atrtbutções,sem preJuizo d{Js dIreitos e van­tagens a que fizerem jus.

Art. 59. Esta POrtnrla entraráem vigor na data de sua. ,pllbll­cação. revogl.ndn-se as dl"posl­ções em contrãrlo",

Atenciosamente. - Sylvia Bas­tos T/gre, As~ell."Óra Parlamm\ar".

Era o qua desdaya dizer, (Muitobem) •

o sn. EWAI,DO PINTO:

(Para wna comunicação - Sl'lIt re­t>jacU> elo orCldOr) - sellÍlor presi­dente. Senhorc." Deputados. desejomanl!estar minhA mais tormal e ve­emente opo3Jção, meu espanto mesmodiante de declarações formuJadllS peloSenhor MinIsü'o da Ertucac;áo e CUl.tura, a p~opóslto de eleições nos di.retóri;)s acadênlclos de diveTSlU fa·culdades.

SeglUldo se noticiou. Senhor Min.I.s·tro da Educnç..1o pretende propor ouJá prl);:JÔ6 ao Senhor Prl'$ldente da.República determlnaçócs no sentidode que não sejam reaIlllalas eleiçõesplU"a. a nonnaUzaçií" das lltivtda,je.~dos grt'!mlos das dJversaa tacUldlldC$

O al'zumento de S. Ex' é rcalmen·te l'-'1>antooo quando se atenta para.o falil de vir d? MJlIlsl.1·o da. Educaçãoe Cuitun de um pois onde existeme:lucadorefl, .socibl:>gos. elenl.lstas domnls alto 1l6barlto. de renome Inter·nl1cionll1, DIz o srnllor Ministro daEducação quc é perigOSa realizar elel.çõ(',s porque OS esquerdlbtas venceriam.O&<;Sa. maneira temos que riscar o pro­ceSEO eleItoral. Niio podemos realizar0." eielções. CUldadoi Olhe que 011eSQuerdlsi.a.s ganham a.s eleições I Nadade eleiçõesl"

Esperamos todos Que oSenhor Pre­sidente C'astelJo Branco não embarquenl!l!8a canoa que ihe pr~ara o SnehorMInIstro da Educação e OuHIl1"8 AopInK'io pública anseIa. pela normal!•zação da vida nas unIversidades, aopinião públlca deseja que &e ponh..fim à onda de machartlsmo que tan·tos preJuiros vem causando A demo­cracIa., A eiêncla e l eultura em nM­SI) PaIs. Queremas eleIções. Bastade prorrogações. Eleiç5es no.s munI­clplos, eleições nos Est-ado.~ Nada. deprorogoçiío de ma.ndll.tos de Prefeitosde governadores. Vamos às urnas. dpovo anseia. por manifestar nas urnasa. sua. repulsa aos fa.lsãrlos da. demo­cracia., que envergonham 1llI· institui­ções e a Nação. (Multo bem, Palma.!), ,

O SIt. l\fiLTON RIiIS:

(Para uma comunicação - Sem re­viSão do oraMt) - senhor Presi­dente. não conheço o Senhor MJguelBa.t18ta dos Santos nem sei quantosvotas l.en S. Ex' por oca.~láo das lU­Umas e1eiçõC$, como C3Itdldalo quefoI a Depule.do fedel·al. Sei, entre­tanto. que o Senllor Miguel BaUsta dOoJS4ntQs nAo tevfl"aeus direltca polltloOt

n "Comu,são de Oultura popUlar"que, no Ministério da Educaçãoe cultura. era o órgão responsálo

vel pela. apllcação do rceterldo mé­todo de aifabetlzatllo~

c) li- IneXlstêneJa. nos serv1~

llermlUlentes do M. E .C., de es­tudos _Sôbre O sJstema. pauloFreire e de IlSSentamento sõbreverbns despendJda.s com sua. apll­cnç!io ou de outros dados rela­tivos à ComIsSão de CUltura 1'0­pullU" e ao Programa. Nacional deCOmbate ao Anaifabet.lsma;

d) o empenho do atual Govêr·no em inionnar o Leglsllltivo sô­,bre as re!eridas a~lridade.s queenvolvem o.spectoa do tnIlis alto1ntemse nacIonal. resolve:

Art. 19. :el' lnstrUldo no M.EO.11111 Grupo de Trabalho com a in·cumbêncla ~oo.itlca de procederlIo\lS levanta.m.lll.os I investigaçõeS'reJac!onados com o SJs~ma. deA*befJzllçio Pa.1ÜO Freire, a. 00-

"O MJnlstro de Estado dn, Edu­caça0 e cultura. no u.so de suasatrIbuições c con&lderando:

1\) A complexidade das Inda·gll.çõell contidas nos R~quel'.imell­

tos de Informações n?s 1.239 de19&3 e 1.532, de 1004 re.;pecth'a·mente dos Senhorc.~ DeputadosEwaldo Pinw e Braga Ramos,f;6bre o siStema de Al!ab&tizaçãol'aulo Freire:

b) Tel" sido extinta em ......• • • • • 4 ~ ••••••••••••••••••••••••••

SltUllçiíp análoga &e rerlficacom relação I\{\ Reql1eriulento doD' putaco Braga Ramos.

D.ilBdJ de 1 de abril, deu mo­tivo nos expedientes desta A;..,e.s­serra nvs 117, de 10 de abtll. àD. orcamento, 148, da mesmadata ao D, N ,E. e 149 à co­IlIÍ'SÚO de cuuu' Q popular,

. 'Tals pedldos foram reiterados('111 IY de Junho, peJo ortcío z;JOe em 23 do mesmo mês, p~IJS deu''s 303 e 3\l6. •

A falta de atendímento peloMmlswrlO aos pedidos em ques­tào tem motívadc InterpelaçõEs aoSenhor MinIstro da trIbuna daCâmara e foi uma dos caILSas de­termmadas de MUI recente con-

• vocuçf';J ltquela casa do CllJlgres·so.

LevJUla. ~:uda, pela d~eJo drdcsc"brir outros meles para outeros dados requeridos, fui ,,<I Riode Janeiro entrevístar pessoas JI.gae".,; às comissões de llIí1uéritJque no l\lInJstér~o ínvestígarn a!atívídades das gestões nmerrores.

Nessa pesquísa de ImO!mações,tive noticia dn l''I1Mêncla de Wlll'eia tório eJahorlldo pelo CoronelE,plrllo BlInto I'õilre os sUvldadesela COmls~iio de CUltura Popu·lar. além de oUlro~ dados em po­der do Assessor (o S..nhor MllIis·trn, Dr. Amlldo Mcna Ba ...·et.oFilho, clt'111ent,os '\;;C8 ca'pazes dscontribuIr pum a cluclúRl,'ÍlO don:slInto.

A vl~la do C'IpOStO e con'·lde.runti') 6re do Ilherés&e da aLuallldmln!l.tração eEcJsrecer conveni.entlmente as qUMtões levantadaspelos cItados dfputl1dos e relaclo.­nada3 com a llÇ'10 desenvolvida.pele. COmslsão de Cultura Popu~

1(11", e considernndo, ainda a lne­x1Stêncla de estudos (! assenta­mentos sõbre o llo'l!llmto. nos ór­gãos permanentes dêste Ministér!opercmJta-me sugerir a convcniên·Cifl de ser constltuJdo, pelo Se­llh<lr MinIstro. um Grupo de Tra·balho lncumbldo de \>rocedcr aOll1evnntllmrntos melo;sários aontrndlmento dos Rcquerimentollde lnfonnaçÕe.5 nqs 1.239 de 1953e 1.532, de 1964,

Suumel" à con,ldCl'açÍlo de V.E.~~ II 1U1CXa minuta de porta·ria:

Quinta-feira 24 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL, (Seçáo I) Setembro de 1964 8097

te Colegiado, ademala !os.sem en­cemínnadas of10100 aos deputaú',<la. bt1Jlcadá. goiana, no Oongr~s.SO, e ao Excelso su,premo Tribu­nat Federal protestando contra agritante irregularidade e pugnan.do por que preval~a o princlpiGconstitucional de .irredutibilidadede vencimentos dll. :M.agistratura.,uma vez que os -J4"'Úles não ,"lofuncionários públicos no sentidopróprio ou restrito da ex;pressilo,mas órgãos do Poder Judiciário,

-conforme estabelece o a.rtigo 94,da. COnStitui~ão Federal.

Rea!irmo a. Vossa Excelência..à opartunidade, os protes tl\s deminha estíma. e elevada' consíds­ração. - Desembargador AntôniODiuritli! Ramcs Jube".

Era o que deseja."a dizer. (.Vuito'II<lm) •

O ~R. OSOAR CORns::A.:

(Para UI;la c<»1lunlclJÇão - sem re­~Iao do orador) _ Sr. presidente,6rli. Deputados, sei que não causarianenhum espanto à Casa. fizesu eu da­ql11 o elogio mal.s tranco ao Departa­rnento dos 00l'reios e Telég:l'lIfos doBrasil. ~t60 aBIIl!gurlU' 'lo V, Exa..que em nenhum pais do mende teráoeorrtdo, por certo. prova tão evíden­te da honestlda.de de ~ Doparta..mento do;; oorreiro.s, como' aquela que

.n.qUI oc~rreu.

Com satisfação, Sr, presidente, re·_oebi no dia. 17 de setembro dêste anouma. carta que-come..ava IUlIlim;

"Deputado OSCll1' I2:ia.í Corrêa,SMldações. Acuso o recebimentoda sm\ estimada. carta, C.Ilpeandqcédulas' com seu nome para. Depu·tado Federa.! no próximo pIei.to... " .

SI' . presidente, àntes que pUdesseaeluir adiante, Üesde logo lUtem),"uci·me qual d. nós dois estava comlU! faculdades mentais de!lçlentes: $eo ml.$lvista. que me ll4!Tadecia. a..re·messa das cédulas, ou se/'eu qu", porInadvertência ou excesso de previsão,llJl houvesse' euviado com algUl11 tempode antecedência., FOi, então, que medei ao trabalho do ler a data da ear.ta e eslava escrito. como est-ã:,"plra,;petJnga. 17 de setembro de 1962.

ar. Presidente, do!s anos depOis dehaver eu enviado ao ilustre e C.Ilroamigo, e!&itor de Pirapetlnga, as 00·dulo.s para o pleito de 7 de outubrode 1962, envla.va·me aquele amIgo

~Ieltor a carta, avisando o recebi­ento dll.~ cédul..'ls. o que demonstra

. a hone.stldade do COrreio brasileiro,que em v€'rdllde fêz chegnr ~s suasmüos o que eu lhe enviara, Mas, 1,"é SÓ 'lssa o que demonstrn hOnestl;:la­de; a.indtt assim, fêz a. carla., comatrllSo embora, .chegar As minhILSmiios, comprovando Que OI! 10 votooqU'e eu havia l'ecebldo em plrapetln­ga. tinham um ,dono certo, que eraexatamente o mlssivishl. Com isSO, lIedemonstra lt honestidade, a fidelidadedo Correio brasllelro. -que pode, tal"rtar. 81', presidente mns não falhanunca. CRiso). (Multo bem), .

o SR. DIOMIOIO DE FREITAS:

(L~ a lIegutnte 'comunicaMo)Sr. Presidente 151'8, De.putados, de te­greseo de santa Catarina, trago. ao CO­nhecimento da Ca.sa e da Naçllo.·ocllm9. . de desoontentame:pto reinanteentre o povo daquele Estado. Tiveoportunidade de ouvir uma. série dereclamacõ25 e q4"f)!xas a respeito -damoros'dade com que está sendo con·duzida. a c011$trução da BR·~9, Inicia.­da há cêrea de 20 anos e até hojen!lo concluíc!a. _

A banCada catarlnense, incorpora­da, em ação conjunta, já formuloureclamaçiio e mesmo súollca, nos MI­nistrO!! da Viação e obras PúbllcasdOll governos passados '1'11.1'1\ que aobra chegasse ao seu fIm, não obten­.... t>oonhl1Jll ICe&lUtado catlsfat6rlo.

com a. p~e do eminente M,nlstro Pará. UI) entanto, os MinístrO$ que sados, a rim de que o cóngre.s.so 4aJ'Ullrtl$ Távora no MVOP. 1\$ esperan- concediam limllJares no TnbUlla.1 li'e- ASrA, llll1 1965, p<JiSSa ser celebr&doçu voltaram li. l10rir no COl'lIÇao da. dera.l de Reool'ISoll nem sequer JlQS no Brasil. . _gente barriga-verde, certa. de ql.'I; permitem saber para onde vamqfl e' Eram ILS con.sJderaç6e.i qWl de.....aquela lmportallte rodovia iria final· qual .será o resultado dísso tudo. MI11. trazer ao conhecimento da~ MI-mente ter rápido andamento e 0011- to obrirado. (Multo bem). te momento, (Multb bem),clulda definitivamente. '

Qual, não fOi porém. sua. decepção, O SR. CUNHA BlJENO: O sa, ADOLPBO OLIVEIRA:pois aalá& 8 meses as obras quano go· '(para uma c»mu71icaç/i.o - seni re- (Para Ull14 comuntcaçoo,_ Bem rc-'vêmo passado haviam sldo ímcíaaas msão do orador) _, Sr. PreSidente e viaão elo ora4«) _ ar.' Presldent..'em tóda. lUa. extensão contInuam 6Itl. DepuCilldos, scillcltei a. pa.!a.vnl srs. 1)EQ1."'tad0lJ. gostaria de solicitarprá.ticamente para,llzactas, com grande para encaminhar to Mesa projeto de .a atençll.o de V. Exa. e, prf1lçl,pa1­prejuízo para o Estado e, pOr v1a re- lei no sentido de conceder cidadanIa mente, do Pces1dente RanIeri MazziIll"tlexa, para toda a Nação, lmpedindo hOJlorária ao Prl!sldente Cha.r1es de que é o Presidente da União loter.o desenvotvímento econõmíco e social Gaulle, 'que deverá, visitar, nos pró. parlamentar, para a. dlVl11gaçáo feitadaquela. unldade da Federação. _ xímos d\.a.s, nosso pais. noje, a.través lias colunas do "DIá.~

Sr." 'presidente ignoramos o motivo Meu objetivo, Sr. Pre.<l.dente, aO en- de N~ticlas'~, na prestig,osa Seçaodo despl·êzo que nutrem os responsá- caminhar essa prop()Slção, é sign1f1· "Telescópio", de obServaçoe& que cons-

a<- 1 .~ doví Á-i fede!' I cal' a homenagem do congrese.o Na- tam do' re.Iatórlo, oficial da UnJãô Jn.V~.. pc o setor 1"0 OVI,," o a ao eíonal, não só à pessoa do 6r

TPre&l- tel"parlameuta.r • eue são altUJnentapovo catarlnense, :. ..

Embora geogn1àf!camente pequeno, dente da i Re>plibhca da F'raD9a, mas desabonadoras ao nosso pais,' â R&4S o EStado de Santa catarina Q sexto também à tradícíonal amlzade qUI! voíucão de 31 de março e, na pl\rt.colocado Cln arrecndaçâo para. os co- através dos séculos tem vlnculadc no.s· que nos toca mais diretamente e ma-Arres públicos federais, e o quarto em 50S do:;; pawes espedaimente, ao meu Partldc, "contrJ.1Juição "per eaplta,.' para o imo Era o que tinha a .dizer, Sr, presl· Uniào Democrátlc~ Nacional,pôsto de renda; Merece, portanto' o dente. (Multo bem>, Quero deixar consignado o meu ma.allOVO do .meu E!lta.do melhor atenção 0- SIt. LUSTOSA SOBRINHO veemente protesto contra OS cvilCelUJ,sdo OOvêmo F€'del'a.! e do ar. Miniet:.-o • : do retatórío oficial do Secretái'lo da.da Viaçiio e obras públicas para.' que (para U7l14t comunicação - Sem Til· União Inte:-par1a.mentar rela11vam5lI-seja' atendida a maior a&Plração que ·visão ,do OradOr) - sr. presidente, há te à. UDN, que é classi!ica.da da Ii(}o

o meu EStado reivindica. nestes longos muítos t1JlOS, está sendo comtrulda. no guínte maneira:20 anos, qual Beja, a. conclusão da pia.ul li. estrada que va.I de Floriano ".".;>õs se mencionar o pedldo de~, Quanto maIs náo seja, a. líga- a. canto do BlITltl. para surprêsa do reformas de base pelo eX-}:'l'E,sí.ção dos trechos de terr3lPlanagem povo daquela região. o peSS?ll que es- denle João Goúlart, as Iõrçns d$pll,ra I) lin-c trdnsito, Isto é, o trecho fava na construção. dessa estrada. estA dll'eita. notadamente o pile ,""uI!de Içara li. Tubarão, para CUja.s obras agora sendo remOVIdo p~rll outro l~- conservador, a UDN - Un.ao Dc-nem .sequer foi abertá, ÇQncorrência ~ do me.'mlo EStado. Tlata-se de 1'8- lllocrát ca Nacional _ reagíram'públlca,_ <Multo bem). > glao_ próspera, onde hit. g,:ande pro- negativamente às iniciativas !lu,

O SR .. OTAVIO C"8.'''10'. duçao de algodão, e de farmha, .a.lém Che!1! de EStado-'," e>.n de gre.nde crlatóno de gado. Nao se .

(Para uma cOIlW!tlcaçiío _ Selll re_just1!ica, port&;1to, que, quando a es· Ora, S:. pre.:. dente, js;;oê uma.'."'_ A_ 8 P ld te trada. já está quase a 12 quilômetros g,o_"''''''illla putlSlll1.,.- .J{J1liue " v·.

VI...., do ora"",-) - r. rC8 cu • dft Cidade A • .... . 0'0 do B".itl, uja João Gouiar.L, ex·presldente aa ULlhl-h' ma14 de um ano, a Al\!lociação co. ~ "'" ..,.. , ~ ~merclal e Industrial de Apuca.rllna, Interrompida sua construção paro sel' bl,ca. JamaiS desejou fazcL' ;-efo.•llaassim como todos os municípios, vêm recomeçada não se sabe qun.ndo. algúma De8te paIS. E, em bCgU:luOreívindlcoodo do SI', MínÚltro da· DaqUI. poL( envio, em nome do. po- lugar. 11, partiCipação da Umao D!).Viação e Obras PúbIcas o funciona- pulação de .Canto do Burlt1. veemen- m~a!"ca ,Nll'C10llllJ em to.ClOS iu.esmento da Estrada de FelTO no.trecho te apelo ao SI', Ministro da Viação, eplsodlOS fOI IUWlmente, POSitIva em.Apucarana-Araruva. . para que mande w-ossegu!r Q3 1mb!\- lugar de ncgat.lva. _

ÃOOntece que a. estrada. ne.s.se trecho lhos de colI&trn~ão da estrada Fio. E' de estranhar qUe mande o BJ"ll.·

Id in I sl dano a Canto do Buritl e, conse· sll uma das mais num\:rusas \: brl.'está pronta, cstá conclu a, e, cu - qUente, .. São Raimundo Nonato. lhantes delegacóes ao Congresso Ull've j6. funcionou mas por U'Illa dessas i I- t 'coisas com que ninguém pode ll.Una.r, (ll'1u to bem), ün ao lnterparlamet} ar e essas r'"<;-del- ou A_ trabalhar, com grande "rI!- O SR DIAS ".II'NE·ZES renc-as constem de rela41rlo of.~,al

h ..., ..."T' . ~ " : daquele 01:;:anlsmo in tern!.IeJOllAl, "emJU120 pa.ra aquela região. Recebi um ti d Ioffclo da referida A.sMc1nção. com (para uma comumcação - Sem re- que veEse, des e ogo, sidO reC,1a·a.pêlo 0.0 Sr. Ministro dI!. Vlaçlo, para visãO do oradOr) - Sr. PreSidente e· çada e.s.sa miSé':~~ de a utoria de um

t h Srs, Deputados, -muito temilS discuti- ir.cllviduo qUe poue ter conhecimentoque vol e a funcionar llq\lêle trec o do. nesba Casa sóbre a relevãncla do de outros aESunl-GlS, mas ignora o t .Jda Estrada de Fllrro entre A:[mcara· problema. do tur1..'mo brasileiro: -Slm- seja o Brasil, Ignora o que seja (J , •

na. -e Arar4"Va, uma das reA"IMs de pó~lo.s.- mesmo,' têm sido realizados cracla, Ignora o papel clue não u!,~maior produçllo de cerea.l.ll do norte prla Câmara dos Dcputados, com o nas nós. da UDN, mas· toõos os de­do Paraná.. Assim, lJe S, Exa. estiver propósito de alertar O Govêrno sôbre mocra~as etlclarecldos de...'in. Na,ãoImpo.<slbilitado de fu.'!-la funcIonar a importância de que sc reveste 'pará deseml>COharll.m para que o B:'1Sil nãllainda. ~Ú' sno, " o.Pêl0 é para que, I d! ...pelo menoS.- resf.'"lbeleça seus lIerviços a N~ão o de.senvolvim€'n.lo de ação ca S5e~ numa tadura para que o .,ra.até ma;rço de 1965 o que traxá. grandC!'J que venha a. propiciar uma lndilstria s!l nno cat.s.se num abismo de ondebeneficIos para aquela r~Ad e. nota- de turismo em bases efetivnmente jamat.- pOderia sair •

á concretas. ~ Era a reclamaçáo que d:!Sejava fa·damente. para. o 1"'tado do Paran Sr, Presidente, entendo que, no' 1110- zer., (Muito bem)., 'e 1I3ra lodo o Brasil.

ltste o .a.pé!o que tiel~ \\qui, em mento, nenhum trabaUl? melhOr em O SR JOAO I1EROULINO'meu nome e no da Assoc1açllo Co- favor do turl.smo bra.~llelro poderia' ,milrnlal e Indnstrlal de_ Apuracana: ser feito, do que o Govêrno (la Repll' (Para uma comunicação - Se1r. rI.'­_ (Milito bCml. bllca realizar o maior esrOr90 no sen- visão do orador) _ 81'. Presld~DLe,

tido de que a próxima convenção srs. Deputados, o nobre DeputadoO Bit. olLBERTO OAMI Et,O AZE· mundial dos agentes de vi-agens ];IC$- cunha Bueno a.presentou um projeto

VEDO: 5a m' a .ser celebrada no Brasil. 00 sentIdo conceder o titulo de "~Cio. Reúne-se, no próximo dia 4, em dadão :Honorário" ao General DI'

(Para um.a comunicação - Sem TIJ- Miami, nM Estados Unidos,' o Con. G3U'lIe, a ser entregue por ocasião daVÚlão do Orador) - SI'. Prl.'6ldente e selho Diretor da ASTA, a AEs<lCia.ção sua visita ao Brasil.8rs. Deputados, mais ou menos há Amerl~ana dos Agen.tes de Viagens. Sou grande admirador do Generaldom meses, em virtude de denúncia. Nessa oportunldllde, uma pala.vra. do De Gaulle. Lembro'-me do tempo emformuI-ada pelos ProotIradores da- a.e- êm B li i tr Á. d I t f to .pública junto ao Tribunal Federal de Gov o ras e ro. a av"", o nosso que eu, cr ança. recor ava o grafHuRecursOll. foi Instalado inquérito na Emoo.txador em "l,iash1ngton, teria daquele grande Chete_do Exérc!totomls&«~ Geral de InVéStlgQflões., grande tôrça. para se ,obter que na- Francês que empolgava todo·o muno

l'V ...... qUl'1e col1clave fós.se examinn.da a via- do. 'Curioso· é que, até hoje, não tenha.- bllldo.de da realização dessa 'conven· SI', Presidente, só há um risco nl's-

mas nenhum resultado a respeito do;; ção no Rio de Janeiro. em 1965. ' sa inlcia.tiva: pode vir outro. Revolu-depoimentos a.ll pres.ta.dos. E, msis 'A' ASTA é integrada., ,Sr: Preslden· ção amanhá e êa!ie titulo ser ret.ira­curioso ·ainda, sabemos que ,Ministros te, por mllis de cinco mll associa.- do. Nlmca Vi na minha vida como.que Ioram depor na C.G.I. alterll- dos e pelo menoo dois, mll agentes nestes últimos dois I!.nos, tantos «­l'am despachos anteriormente profe- eomwn'ente se reunem na.ç'con~EnçÕ-e5 tulos de cidadão honorário serém ou.ridos e. ainda mais, eónslderaram os mundiais. < Seria altari(énte proveito- torgMo' tantas condecorações seretndt'nunelaJltes como ineptos, Além dls- 50 para o Brasil que, no ,a.no doeen- concedidas e tantas condecorações e '00. o '':1'rlbuna l Federal de Recursos tenárlo, da Guanabara. ê.s:te cónc!h títulos de cidadão honorário seremestá pràticamente parado, ,Já' que o ve 'viesse a ser efetuado na Cidnde do reUrados de um momento para outro.Subprocurador Geral da Repúbllca Rio de Janeiro. Dal -formular apêlo ~ As homenagens aos homens vivo,encontra-se' impedido pelo referido Chefia da Casa.' Civil' da presidência têm &se gl.~nde deleite e êsse l!'l'llVeTribunal. • ' da República, no ~nMdô de que to" perigo. Mas. votarei aqui a favOr da

E' o caSo de dizer-se, Sr. presiden- me providências junto aO Embaixador medIda, certo de que .lamai.. p minhate: a revOluçlíO eas.çou. direlt.Ols poll- BresUeiro em Washington. o emlnen- palavra ou a minha aeão Irão con­tloos e mandatos de prefeitos e ve· te Dr. Juraci Magalhães, paril que O!I t.ribui.,. para ~op;ar e."l'a hllmena-rrnrea.dorn do Interior !lo - Estado do entent~dimcnlos venham a ..ser llroceS- OIi .. se lll'esta' realmente a 11!ll O"''lO•

80~8 Quinta-feira 24 DIÁF;IO CO cow:':!F,SSO .NAC!O~Ul (S'lcáo I) Setembro de 1954

de cdudâo do mundo. não a \.'111 cio Corre em 13rRGflla R notJCtll de que cemprego, 1>0 não forem' permitídos Iocks modernos que viveu! a. tripadadão da França. estão desencalxc.tsnrlo equipamento v6 ,.~Uolj" incr.veis ue tele ,.soes, rá- forra, custeando pllglnll& ínteíras de

Sr. Prnsldente, desejo trazer ao de uma US1M de ;J2stcurlZuçllo ad- mos e apa, einos eJtroll.CCil ce VIl- jornais e programas de televl.>aoqueconhecimento desta Casa. um onc.o quírída há multes !lHOS e que esta- IOf llldw,,, 'dJ ue QUZ_IJLvS UW cru- aungcm a ulilis de vinte e trUItaQue lecebl do Presidente da Cámarl:l 'la abandonada, M'IS só anunciar o zeJrús VCJIWCtos em "crewalJU,' a 38 znílhors seJUtlnllÍJ paro sonegaçiío doMun'clpal de Vberaba. Dr. Randolfo tato não é resolver o problema da e 40 ple.s'''Ç''.,; nrcnsa s que eievam o impôs to ue renda, Quem paga tudo1:!Drge~ JúnIor. 'E' o seguJnte o teor POPUlação. nem culder do abasrrci- e.eu p,i.ço u . mazs aa um mo/háO de Isto, Sr. Pl'c,;,J[lente? Não sao (l;;sesdo documento: mento do Ieíte, O llroci'H'J. snteríor- eruzeuos. AIl!Umas dcws p.estações probrl1slnho, 'das favelas que, em lu-

men te, vendido a 95 cruzeiros o 11- sao /loje hla,OI'es elo que o próprIo gar de darem prestações de 2U e 30"Em atend'mento ao requeri. tro, teve seu preço aumentaao parA <i<Jlar,lJ-lnm mo. mil oruzerzos mensais para Um ter-

manto número 410, de autoría do 135. mas contínua o abastecímaato l'iiio se \0, ;:,r. presidente, por mo- reno, pura \lI11U ca.'l6 para os seusSenhor Vereador Dr. Satyro ae- 8 nilo existir convenJe;lt"mente, p.,r tlVo, 'I'10VIQJ; e de exploraçíio, ma.ls, lllhos, estão enchendo o barraco deneüícto de oliveIra, aprovacío em que outr0l' latlclnb:i5 sã" tabelados, <In quarquer casa de art.gos eltTO- tevês e rádíos que, ao termlnnrem osesrão ontem realizada por esta tals como a mantelg n o Clueljo, e o dcmesueos, o preço áo artIgo à viBta pagamc nto. já precísam ser sunstr-ed Jldvde. vimos soliCItar de, V. p.odu.cr tem mals vantagem em ven- e nem sequer o número ae presta.- ruídcs, encJ.lacrando-os cadn vezEu!. para p1e!telllr com veemsn, do? é'~E'> al'll''lIlS do q1,lc em fO':"~ ções pal'a que o pobre runcionano ou malal .ela elo Govêrno Federal (Senho· necer )elte A popul,,';;;';', operaria r que esclarecido, mas sim SeI, Sr, PrC$ldente, que fui mexerr~5 Presidente.da República, MI, Problemrs como ~ste ~50 l'éT,os. seduzido com o fato de poder per em uma caro de marlbOnd<ll>, seí don st ro da VllIcao e D,lreior Gemi pois dizem respeito 11 alImentação .do quinze. v.me o usnnta mU cruzel- tremendo poder econl\m1co e d4 dia­cJfJ n~partllmento Na.c.o1l61 de ,'Es- povo. Alimentos essenc Id Is ecmn o ros, OU mesmo sem entrada alguma.' létlca dessa gente· Jn(l& não esmere­trurJa.<; de Rodagem) a ímedlata 1<:ltc- e carne precísam ter seu abas- Ievar, desde logo, para o seu lar, pa- ço e, 'convencido de que e"tou preta­lJlwroção de. recursos para acele- j"l1Ol,anto I~m náo ocorer. a popula- ra a sua esposa e seus fIlhos, uma gendo as classes menos favorecidasr'ar us obras da. BR'31 IVltQria. tecímento solucionado com llrgêncIa. b~la TV. Uma máquina de lavar rOU- acabando Com essa lnlpledosa expio­:B,elo ,Horlzonte.AraxA· trberaba- eão comeÇlt a Rdqulrir o prodlllQ tm pa ou uma geladeIra, para depoIS So- ração, eSpero que o meU projeto, cor­Sso Simão} bem como o urgente pó, e.speclalmenlt' o leite Ninho. pa- freI' durante 38 e .w meses o pêso rigldos as seWl excesos ou Imperfcl~~IJllx!lecJment() de f.odas as gando 850 cruzei,,:s iI lata, com a Inexorável das prestaçõL6 em seu or- çõrs. venha a ser aprOVlldo•:r~entes de, lS'abalho paral'sada.s. (lual se pode olJter rt"l~ Iitro.~ de lel- çamento. acabando por ter 4e recor- DIzem que eu pretendo ncaW-lr comInclusive o trecho Araxá'VberaQa te. Há cêrca de dois m,~3!'S não exia- I'er no pl'óprlo crediáI1o. como Já a.~ creálàriós/ verdadeira estuJtlce,

. (duns frentes), Q ql."e Rgradece. te leite em BrR!.i1\a. ocorre hoje, no Rio, pal'n' &1Imentar- !'lr. pre,ídente. Ele ê necessário, limos penhorados. Apelamo.s. portAnto, par~ as auto- se, porque todos o:,; seus recursos Já um f(\to de bem-estar SOClall mas

"em mal~. no momento fll'ma. ,.ld9de.- da SON~B., pa:·.l o Pre(elto !olalD. lfltrcgues, pclo engôdo e pelll preclM. ser morallzado. disoip llllldo,{ i I t d d cuidem seduçllo Crlmm0S6, aos mllgnatas dAs e (.ornado decente.

1TI0·llo..Q de V. Exa. atene osamen· Munic pIl, 1lI.~ sen I Q (',que 'd' B. Moreira, dos Reis da Voz, doo Ooncebc'.se Sr. Pre61dente que umate, dé-<le ASsunto 'lue é pr,)h,rma do 18 ,v dln rln dona de C~F{l Não~!Hnta Ponlos Frlo.s e de outras arllpucas que mercadorl\! eletrodotnéBtlca do custo

a\ DI', Randolfo Borges Junior, loll"jr.r I'F l'rcoos c vennos " 'Produto por 81 proli!eram, enchendo de aI· de' duzeuto.q mil cruzelI'OIl po.ssa serPresidente.'. d-:-l'nparcrer. E' llrecls" que êlP, ex}s- ga2arra e de propaganda custosa "QS vendioo. ~ praw pOr 800 ou 900 mil

SI'. Presidente com ~.;. veem'"niB

tlI: que Il ,co:,nsumldar tenha meJCJ6 tle rllaS cta eldàde concorrendo para R cruzeiros? Isto eu próprio eOl1lltl'lte1, .",,~ ç ç trá ",., P l'ÇOS filmáveis se Inflação e sonegando Imposros l\e em uma casa na rua do 0llvidor; ~

Interesse, com o mnls 'lotaI cmllCnqo encon '-N. por r. . t' hA consumo e de renda, a trl'\Co do 84- em 01ltr118, nrtlRos com 3q prestllçótWhmsmito ê..se pedIdo ao 'Sr. Pr('s1. posslve~,., e, ~ol!retlllio. qne sr. C~II_ crlfíclo das classes !IJenn.~ f8vorecl· de 42 mll c'ruzelros saindo a. merco.-dente da ReplÍbl1ca, ao MInistro dn "m "h ~,;clmbnto regular no me· das no acúmulo de fortunas lncMvet.s, dorla. por nUI16 l\e milhão de cruzel-Vlaclio ao Sr. Direwr do Depnrt~. do.' (MIlito em). em transaçõe;s mens!l16 Que lazem ln· ro.sl . ,ltH''110 Naclonal d(' El\'tradttll de RO' O SR. l\lENDES DE "fORA1S: vej{t a mlUI<:l orçamento cstadull1. -Desejo gue se acabe com o negO-dn(lcm. parn que façam jUstiça nó IZé a seguJnte C071lUlllCaç(JO) Houye um dêlfS, 51'. PresIdente, em do, com a má fé do preço mensal -11()~n 110 '!'r'An1l'l.lo MineIro e ,lo F.,'l- 61'. 'prC6ldente pllvndo dos órgaos de en'trevUlta li ummatut:no contra o desojamos que o al'tll1'o sew. expostopfr.to Snntn OIIu!to bem). dlvulgnçíLO e de pulJllcld<Ide, parll li meu projeto: declarou ser 'Imposslvel ~ o seu pr~ço 4 vIsta para que o° SR. ANTÔNIO Af,1\fEJPA: defew ete meU projeto de prole<;qo lllllltllr as suas transações em relo- comprl1dor ,\'I'J8.1'! !latbs. com o nú-

T - . aos crearartslas. tal o poder eoon.,.. Cão ao capItal 8ocllll, de vez que, -em mero de prcstaçoes mettsals quo.ntoI~(j (( llm!! f'011lunJcac;/i., _ Se re, micq dos ca~dumes da; E1IQS, Abra- 8el6 meses do corrente MO. com o ~I pagar a malll po1' êSSe pI'OC~l

"':(10 f1~ omdor) - Sr. Presidente e ões. Jacobs e 8telns e.spal!IadOtl pOr caplt~l toOClUl de qooirocemos ml- rst-<> p querer acebar com o credlt­S;". D, \lutados. deseb qlzer dllas i)ste Brasil IIfora, detendo em suas lhões havia faturado OIIZ1J bJ//lões de rio? Não. CU qUero é evitar o furlo,Í',IJnllr~e apenns, para. aF••ínrlflr Q"~ mãos "1l()(Jero.~ll6 todos os melos de cruzelro$ leln seis mese.s{). mll!b cio 11 exploração.fi 13l'l-nQ, M meu mst.\tlo. n;1O reJlt~- divulgação, em uma propllganoo. soe2:, que o orÇ<l1nento de quatro ~tados T-Imltarel l!Il~ 12 a 16 as -presta­~~Il1" ,,'\mnnte rlea-nne eennõmJco I'n- sordJda, tendenclasa e mentirOSa /I. do Nor!.e c do N!>rdeste do BrasilJ E t;Pe1l mensaly pa.ia evitar qUe se ee­!'" S:'l"t~ Catarina. m,ls A tamb~m de respejl() da referIda. Pl'OPosiçi\.O, ve· 1&to Sr. "Presidente, é arra~cRdo <los cravlze. o pllbrezlllho. por 40 meBe$ egl'lHle 1111~rê."«! pua. o .Brrsil. nho r,eoner' It c.stra tr:buna, como rIcos? NljO. é dé&ses pobres.llhos que pelo rllSto de sua eXistência porque

VárIo. oradore< têm reclamado 1'-1,- o meio que me, resta. p.ara. o escla. d!es tanto apertam 11 oorda ao pes- qU9lI1 cal rio credllrio nunca. mel&- 1;0I11A'1fp n Pltraltso('.ão dn c.on""r1,1" :1" l'~c, lmento da. OPlUllío publlc~ 16. ffnflS- , coço, '4Iegnm, de.sl,!lvadamente, ~r. se desvonc'lha. da prestação ecred1to,

d~ fm.59, n';\ scntído de que '""ph~ \)d,to d1J .sua benéflC4 e soe a a- Presidente. que nao podem rellll2ir a que ~e escravlzllu pelo remi> da.II """e~lllmE'nto ~ re';'J~l\ttlva~ tra- IId"d~. . . os seus lucros e nem os seus prazos, vida.ll"(1~q. re.'sllltou o !lIto d equ~ .~ó 11(1 Eu não SDU, Sr. Presidente, COmO porque· obt-êm dlnhel~q nlls bancOS!1 Como Iremo.s causar o dllSemJfre-bnlho~ elE;.< faaem C'l'er. contrll o Sltltema. de & e 6% ar! més. Alem de confesse· l!:uismo. COID o no.<;o,s projeto ~ que

N-:"ltt1ln orador, 110 cntanto. !tIl! cre<Uário; pelo co'nl.rlu·j<l. acho que a. rem II prática. cle.ssll trangresslíQ da nào per~ebo. Entá'l b nece.~lrlo qneCf' Vel'no do Sr. João aoulart ,_ e t;ua existênCIa é \lma necesll:1(laqe lei da !l5Ura, tomam pllten!e que êle.s o lucra seja ~scandaloso e de&SJt 01"­1~~o ,,,,,!ter Illlue!e Gn~rr.~ _ Il~ parll permltlr' a Ilquíslção de artlg06 hoje SilO meroo Intermedlarl03 ell re dem para aUe ~e pOi;l;a manter à cus­ohrr" (lq RR-59 'lo meu E..tIlM ~:_ eletro.dluué;;tlcoo li Dutros

jhoje ln- 06 produtore.., o.~ bancos e Il& clas· tll do~ eredlnrlrlag - oS pO\lrezlnhcs

'L'prnm omlamMlto pee!erac!'l Trnllo diJ;pensavelS em qualquer ar. O que ~ menos faval'ecldas que pagam em e favelados _ eSSl\ coorte de empr",.~,t<, tp"'pmunho sem a pl"eoeup·~ilo CU pretendo é discIplinar, II}oraUzar trlp)o e às vêZes em maior. êE6es ju. lIado.~ e eml'rer!adas que 08 casas {de bnjll'ar quem quer Que seja m>;lfo êSse comercio que atingiu hOJe a um ros. êsses lucros. llênero ostentam na pl"lfuslio de IImono, o PartIdo Tr~baJhlst~ Brasilei- verdadeiro 'descalabro, em mlltérla Somente & confissão dêsse mQvl- ,zes e de \'OZC8 dentro de tod06 ostn n (l,llP não per/meo, Mas replta, de pr.(',os de lucros e de praZ(!tl. e mento de traIlSação lDeD6lIJ, a mais UDnlos frlO!! to quentes da cidade?quere' f~zer IUsUça nesta .!)!'ll.' frio que se ~ol1S~I!ui elD ImpIedosa ex- de do1s bilhões por mês, é o atesta- Protcl(er o comércio humano e dls­!"lndo C"1I~ fOi no Govêmo '1<' Senho~ plorllçilo dll5 classes menos favore- tado ma:" contundente de que êles clplínar o desOneswl O comercIo •J0"n ("nulor! oUe' II .BR.-59 teve c!das para o enrJqueclmenw de pe- são meros ,depósitós de amostras dos os coml'l'ciárl(;~ sempre se mantlve­ncentuodo o ritmo de trsbalhJ quenos grupos de negociantes que IndustrIais, pOSto que as sua;; peque- ram. e, (lI .ntao A~ C9~ns que n~o ne-

não se pejam de exploro.f ~sses mes- nas lojas não têm espaço e nem os KOC'llm COm o sl.'tem ll• as industrial;(1U~arr,;,;llrf7,c~fl:dr;: 'lSMp·r.:P1eePmU.,I~dd(f mos "pobreúnhos" que êles de!en· seus dep6slt~s capacidade de arnl(J,- não produ7.11"Í10 menOS. porque Pdor

"U .. ~ clem lançando na propage.hda régla- :zennrnento de estoques para aUmen· hte ou Aquêle nroces<;o a. ll1'ocurn e~:'~~~r~ha' g~~t)oqUBer"nn':o'l~IlVmérnoo mente paga como o dinheiro dêles, Inr um tal mnvtmento de vendns. artlo:os dom"stlco~ nfio deeanarece .

.. ,' falsidndes cOmo R de que pretende- POr Isto, Sr, Prl!6idmte. é que II Entre os elLSM dn Rio mu\t.as há nUE's~, .TUDN'Z 'I'J\.vorn A, frente do Mi- mos ncabar com os crediárIos e evt- n03Sill nrn"n"lç!ía viSA llmJtilr I) vulto mantêm pra7a<l de trê.~. sel" e dP:r.:n'~t~rlo ria Vlaeá<:> e Obrrs Pílbllc.1S trrr que os pobres possuam geladel- das transatões li determinado núme- meses - pntre e11l~ p~'M cItar asa BR-59 teve tota\mp.nte parSlllz:lda ff1~ rád'OS TVs e máquinas de 'lavar 1"0 de ve"CI o capltãl social. para E';edll Moderno r""1n 1q ""~M noI) """ con'trm~o. ~t.e ê um fr..o rou'p;l á\éin de prop;llarem que o ev1far Que certos aventureiros. abrln- RIO}: JfY;p Silvo A E:<tlo'lr5n e 0"­tme nlio te oode neglir e para o q\1~1 meu projeto ca(t;llrn o desemprego fi do nequenas lojas de mo..tTuárlo.> das IrM Q\le nã., cobr~m mnls ife 1""'0<levo 'er l''hnmada a. eT2 nçl !l:> do nl1m1 "c'lhará com- a ln<lústr1n de arf.tgos Ind(J$trlas eletrôntcar:' ,realizem nas .,\111"1' n orel'''' i\ vis!!! - o. s"u" nJ'fl-'Govl!rno, no sentido de Cl'lP venhn n,l f''l lro-doméstloos. costas dOll Incautos operárlOJl. trRn- nrletlirloso li! Mlií" rlcfl1; P f(ll~"(lO'lpncont,ro cf(l/; Interê$.es de Santa ('~. , sa~óes mil vezes superlol'es à~ suas <.em e'lnl0rAr ml""~~vplml'nt,. 011 po-t.rl'Oo, com p POll"t~IC5.o ela nR-50. Veja, .~r. Preitldente. com ts.1s re- poslbllldades financeiras, reallzlIndO hw," pnr, ol1h-n 1.~" flFcolI7"mO. OS

.(J1~/I~"n ,11:[o;:~;~IR'A: ;i:~oS ~~g~;~n~~.rPfnt':re~:=; en;: ~~~~~ J;~:z~ú1Jr~~r~~~~qU~e~: War;;:~~~':..~i~nc9;:;';r.;",~a~I';h:~~, a Uvaram, contra o projeto: tOda a. tanw defendem e coneorendo des" com o.• "CT..rll~r'f"" n ROl'!. 1'10 IIno e

, IP('l'(' lima romunic,lc/io - Sem rI'- cklFse médIa ,para baixo, os empre- bragadament4. para o Gllravamento qf;é. mais: limlt0111"" ti. nr._~l"r.õe.~ a"r:/{1('l do orador) - 13r. Presll:!erite, Il'ados na Industrla. e noo a.rtlgos ele- da vertigem inflacIonária no Pals.,,~ mE'...., o~ Illcro~ ao' m~'(lmo ti ..dp~"j, ,lo rptornor de slla vl~"enl 1t tro·doméstlcO$ e Os pr6pri!'S Indus- Estlcllm e ampliam as prazos e as 10"", .õhre o nTI'''1l ;, "I,qtn " no tron­)l]p'nrmha ckverá sssumlr a dlreciio trl~ls e .comerel,mtes pouco esclare- meD8aJldaaes. com o objetivo -de dt· .ar6M·A 1,m i".t" llmlt" np d." vP •

ll~ RtTNAB o ~r. BorKoft. em I"ubs!,j- eM'M. Nao vejo. Sr. Pri!5ldente, como mlnulr o ,valor dn llrestacão mellS(ll, 7-es o conll.A1 • .,.1111 ,tA~eMP< "..,."Ulof;lllpií" o~ Sr ""tve!rll. EtIl1l1Bl1to isto o mru prnJeto. que Apenas pl'j>Cura engodando I' sE'cl1l2;lndo o Incauto Que "Oq ne"Mlnl1t~~ hOTls.t"" (l1'c'nllT1l\­tl~ -.-~I:t'~mon (I" nbnsl,eclmento lIe 'tlnHar () lucro· extorstvo desa gente, lhes cal nas mãO« e de que nunca <1(> " com~-p'~ ,'0 ~,r.AIA~I", A Ao1irp­l!ll"rOVl\m, f'.$TI"cln'mr1'\te lIl1Uêle.< 0111> ,d1.~c'pllnllndt1 a matéria. e lIepar:tndo mais se llberlll.. posto que. tudo em ",do defp,,,'"""'" ... rl>tl.",.,,/rt'OT 111'"dl7"m r.........lto lIo ror"e~lmpn'n I~ o cnmêrclo honesto do explorador. sr.u lar desde o ferrn d. enl!omJlr. 0< {ff,,~_'ri'''~ .,,,,,, fMI"llN D ml·t'Rl'11f' p lplto? ~., \"'':l1l1ro~·.~ nrhnn"" nodcrJ\ urelndlca:r aI; classl'.S mtno!l óculos o rbrt',O. a TV at'" n all111P11- 1'\1\0, ~ Tl"~~lv,,l. ~ nOr1Tlltl~ (1 ••""noII aO," ~randes crntros con~nmklorrs, fn"O!'rri~n.s da 10rtun(l, e ca\l.!<lU' o ~ tanS" ".1 cair l1(lB mfio~ d~j;..es Snhl. m'e ai a<f:l. h. vida de tlldos tt<ll. tll:~

Quinta-feira 24 orARIO' 00 CONCRESSO NACIONAL (Seção I):!:'!!:::::X~

Setembro, de 1964 8099

O SR. PRESIDENTE:A lista de presença acusa o com­

parecimento de 295 Srs. Dputados.Vai-se proceder à votação da ma­

téria. constante da Ordem do Dia., Votação, em. 2t (f'U!cussão do

Projeto nf 2.224-:S, de 1964i

que-Fixa Vencimentos 'de Mag stra­dos, membros 'do Ministério PÚ- ,

. büco e do ServiÇO Juridlco da.União e d~ outras provídênclas;ParecereS 16 emendas de Plená­rio de 2' discussão: da Com:SSÍlo 'de consütuíçêo e ausnça, comsubstitutivo; favorável às em.n­das de números 1, 2 (em parte).3 (em parte), 6- 7 - 9 - lA- 15 e 17 (2t parte) j eontrãrto,

" , às- emendas de nümeros 8 -- ,13- 16- 19 - 26 e à emenda.apresentaôa, na. Comissão, p"IoSr. Nicole.u Tuma; pela prejudl-'clalidade das emendas de núme­l'OS 4 -' I) - 10 - '11 - 12 -'17 e respectiva subemendn e 18;'da comissão de orçamento, favo­rável !l.s emCndas de números 1- 2 - 3'- 4 - 5 - 9 - 12._ 14 e 15: contrário às de nú­meros 7 -'- 10 - 17 _ 18 _ 19e 20 e.. pela. incompetlIDcia' -da

'ComIssão, às de números' 6 - 8- 11 - 13 e 16; de com'ssão deFinllnça.s, favorável 110 tlUbB~tu­tlvo da. Coml.ssão de (l{)nstltul.­ção e Justiça, Pendznte de pa-

. recêr da- Oomlssão de FIscaliza­ção FinanceIra e Tomad-3. de Cano'tas: Relatores: Srs. La-erte VI­eira, Benedito Vaz e ozancmCoeihO. ..

o SR • .PRESIDENTE:.ao 'projeto a COmissão de Constl-'

tutção e Just:ça. orersceu 'o seguín-te: .

o SU:aSTlTUTIVO• - (Rêdação para 2" Di5c1.16sãóJ,

O Congresso Nacional' decreta:Art. 19 OS vencl.n1entos dos magls­

" I tr<ldos, dos" membros dos Tribunais

Ide Contas d\l União e do Dlstrlto-'Fe­, dera1, do Ministério P,ú.ÍlUco Federal.

I'e do Senoiço J<triàico âa União, sãOfllredos nós anexos 1 a IV desta Lei,

. .. : observados' os prIncipias da bierar-'. qula .funcionaL _ , - ' 1 .'

§ 19 Os vencimentos d os Julzes,Proourador'es, 'Adjuntos' de Procura_odores e Advogados de Oficio. do' Tri·buns.l Marltimo, dos membrOs doConselho Nacional de Economia, dosProcuradoree dai! Autarquias. da pre·feitura. 'do Distrito 'Fedeml, bem comode Companhia Urbanlzadora da NovaOapital do Brasil e da. FundaçãoBrasil centrei (arts. 40 e 42. da LE'1número 4.242, de 17 de julho de1963). sãO fixados os anexos Vil aIX desta Lel. .

§ 29 A partir da vlgênljla des!a Lei, .cessarão pagamentos 'de abonos, rea­jUJtes e aumentDs de _vencimentos de.correntàs' dá execuç{ío daI!: Leis ns.3.531. de 19'de janeiro de, 1959; 3.780.de 12 de julho de 1960; 3.826. de 23de novembro de 1960: 4.069, de 11 dajunho de 1962 .e 4.242, de 17 de ju­lho de 1963. ,_ . -, Art. 29 Aos .servidores llmpelradosIlo.r esta 'LeI' fioo assegurada umagartíficação adiclolUll por tempo deserviço, na' base de 5% (cinco porcento) 'por qüinqüênio do efetiVO~xerc!c'õ. até 7, (sete) l\U!l:JqUênlos(Lei n" 4.345, de.26 de junho de 1964,arl. 10 e parâgra'lOs):' .

Pllrágre.fo único. Fica revogedo _oart. 12 da, Lei n9 '3.414. de 20 deJunho de 1958, e ·proibida 1\ uercep-

.' ção de quaisquer outros gratifIcaçõeSpOr temJ!o de se1!Vfçó. além da psthpulada. -neste artigo. seja qual IM oseu titulo ou denQmlnacão.·, 1Irt. '39 Os servldOl'es a aue aludee5t~ Le! fazem jus à percencão de

,. Slllário-famfifa.' na conformldlJde dasnorm"/! e valores Il!ltatuidOg para o

,'... funolonnl'smo tl1lbIlco..' Aré.. 49. As dlii,l'lns mevlstps TI" T"'1

, n9 4.019, de 20 de tlezembro'-de T9iU-

· ·SIl.o Pa.uIo~

. Afríi.nio de- Oliveira - UDN:Alceu da carvalhO - PTl}.Amaral Furlan - PSD.Antõ.nlo FellciJl,no - PSDAthié Coury r--: PDC.Batista: Ramos - Fl'B.BrOca Filho - PSP•.Oampos vergal ...;; PSP.Carvalho Sobrinho - 1'SP.Celso Amaral _ PTB..Ounne, Bueno _ PSD•Dias Menezes - 'PTN.Derville Al.1egretl - MTREwaldo Pinto :.... MTR.Hary Normaton - PSP.Hamilton Prado -, PTN.

o Hérclo MagheIWlni - PTE,Herbert Levy - UDN.·Italo F'itipaldi - pSP.rvete Vargas _ PTB.José Barbosa - PTB.José .Menck - FOC.José Re.segue - PTB.Lacôrte Vitale - P'I'B.MlIrio COvas _ PST:Mauricio .GoUlart '- .PTN. - .

· NiooIau Tuma ._ UDN.'l'aCheco Chnve& - paD.Pedro Marão T PTN'.Pinheiro :BriEolla - PSP.'PIlnlo Salgado - PRP ..Teófilo Andrade - DO. "Tu!y Naslllí - PTN•..Ul~es Guimarães - PSD.Yukish1gue.. Tamurl1. -P5D

Goiá.s:',Benedito. Vaz - pSD._castro· costa _ PSD. 'Haroldo Duarte - - PTE.·.Jales Machado -r- UDN,José Freire - pSD. .L1sboo Mac1lado - UDN.Ludovico de Almeida .- p;,pPeixoto de. Silvelra - PSD.Rezende Monteiro - PTB.

_ . Mato GrossO: ' ' "

'\ Miguel' MlU'cond~' - PTB:. PIúladelP.ho Garcia - PSD

PonCa de 'Arruda -' ESD.

I"ParlÚlá: . , .. Antônio' AÍm!beul -' PTB' ., ,

II AIltônio. Baby - PTB.'Braga. ,Ramós -'UDN..Fernando Gania - p·I'B.

I, Joãó' Ribeiro' _ PSD.~, Jorge Curi - UDN. .'I' José :aicha - pDO.: ,Lyrio Bertolll .....:. PSD ~ I

Mltia. Neto - pTB. ..,- Miguel 'BuW~re. - PTB.., ,OctavIo Cesllrio - UDN.

'Renato CeUdônlo ....:.. PTB'.,- Santa datarlna:Alblnt> Zenl -UDN,,Alvaro Catão ...;. UDN.AntônIo AlmeIda _ PSDAroldo Carvalho - UDN. -

Icarneiro de'Loyola - UDN., ' Diomic.lo de :Freitas -" m:>N

Doutel de, AlÍdrnde - PTB-j Laerte. VieiM - UDN..';1. Orlendo'-BertoIl - pSD-"', Osni Regls'...;. PSD.

Paulo Yacarinl- PTB.I' RIo Grande' do Sul:, .

'1' Adllio Viana - PTB ... Afonso 'AIlEc1lau - pmBrito Velho ..:... PL. '

I Cesar Prieto ..:.. PTB. 'Cid Furtado·':"; PDC. '

I,Clovis Pestana - PSL

. Euclides Trlches - PDC.I Floriceno -Eabtão - PTB;vGlordano Alves - PTB.

Jairo Brum -MTR.Llltiro 'Leitão - PSD.

· Lino Braun - PTB.'Matheus Schmidt - PTB

: Osmar Orllfullia. - PTB.

IPeracehl Barcelos - PSD

, RAul Pila ...:. PI.. ', Tarso Dutra - PSD.

· Unlrio Machado _ 1'T11,,. ZalreNl!U.es - PT.Êl.· .

Amapã: ,nálton LIma - UD~ (24()l

'."

o'EspirItó S&nto: .

Argilano Dario -:' PTADuleíno Monteiro - UDh'.

G1'l Velooo ..:. UDN

JOOé CarlOll - UDN.M"aga.Ih!ell Melo - UDN'Nilo Coelho - PSD.QSwaldo Lima.. 'Filho _ PT.B.Souto MaiOr - PTB.

Alagoas:

Osé!lS cardoso - ~Seglsmundo'Andrade - Uv:f..

sergipe:..Arlosto' Amado .:- PTB.Arnaldo. Garcez _ PSO'Fianclsco 'Macedo - :P'I'l.JOSé C4rlas Telxeira. - 1"80'Ma.chndo Rollemmg - UD1fWalter :BatisM. - PSD.

'Bahia:Antônio Cãrlos Magalhâe6 - 't:tP-!!I'.Aloisio de castro - P5D.crcero Dantas - PSI',

'Clemens Sampaio - P,TB,Edgard Pereira. - PSD._GastãO J:'edrelra. - PTB.

·Heitor Due.s - UI>N •.Henrlque Llmd _ ps:o.João Alves - PTB.Josaphat Borges - 1>8])Luna Freire - PTB.Manoel Nova€8 - l'TlJ.Nonato Marques _ 1'80.,Oliveira Brito - psD.Pedro CatalãO - PTB.Ruy santos - UDN. '.'TeódUlO de Albuquerque - JOTa.Tourinho Dantas - UDN.Vieira de .Melo ..., PSD..'WIlson Falcão -' UD:N'

. 'RJo de.Janeiro:AdOlpho Ollvelre. - UDN L' •

Ale.lr Ferreira _ PSD. .' '. Amaral' peixol<T~ .pSD.ArlD Theodoro - PTB. ,Augusto De·.Gregório - FT.B.Bernardo Bello - PSP. ,Daso· Coimbra _ PSD.Edilberta, de Castro - UON'..GetúlIo Moura: - PSD.

Guanabara.: 'Adauto Cardoso - .UDN.Allomar Bnlelro - UDN

'Arnaldo Nogueira - UDJAureo Meio -- PTB ..Btieta Neves - r'I'B. .

Benjamin FIlrah .:-. PTBEreno de. Silveira - PTB.oardoso de Menezí!S - UDNOhagas' Fr~ltas - PSD.Hamilton NogUeira - UDlr.•.­Jamil :Amiden - P'I'B.Mendes de' Morilil -;:;.1'SD.Waldir ,Simões -, p,~J:).

:M:lnllS Gerl!I.s:,'Abel :FrofaeI ....,. PRP.

Aécio Cunh& - PRo .Bento Gonçalves -' PSP•Blas Fortes _ pSD. \

'Bilao Pinto - UDN.oe,rlos Murilo ,- PSDcelso Murta - PSD.celso PnssCle -,UDN.,Dnar Mendes - UDN.Prancellno Pereira - UD2f.GeraldO Freire - UDN.Guilherme Machado - UDllHoráclo.BethOniCO - UDN,Jaeder Albergaria _ PSD,JoãO.Hercullno - PTB. _Manoel -ne 'Almeida· - PS'LManoel Tavelra ....: UDN. 'murloiõ de Andrade - PSD,Nogueira de Rezende ..:.. PR.OSoor Corrl!a -. UDN. -

[ ; ozililani coelho ,_ PSlipadte Nobre - PTB./,

, PedroAlelxo _ UDN,.. Pinheiro Chagas - p~

Renato Azerédo :... PSD. '. SI1Í1ã.o da CUnha - UDN"Tancredo Neves -PSD'Milton :Reis

1aloraÇãO 19nóbU, êsse ClO11cluio !%Ide­eente entre a profusAo de bancas ede cred1l1rlQS armado.s para & extor­s!o desmecMda e lmped(\!jQ. d4. econo-Jnle popUlar. -. '

O comércio honrado me compreen­de! li: a. oãmars também. (Muftobem. palmaS)'

Durante o dJscurSo do sr.JIofen­das de-Moraes o Sr. Affonso Sa,­Ies, 19 Vlce-Preildente deixa &cadeira. da presidênCla, que ~Ollupadapelo Sr. ,'Ranier1 MAlzr;l.-'li, ·Presidente.

O SR. PRESIpENTE:Já. há. "quorum" para. a vota.çAo da

matéria constante da Ordem óOUiQ..

OOl\lPARECEM l\IAI~ OS SRs.laanierl MazzllliAfomo ceieoLenolr Vargas-José BonífllcioHenrique La ROllqualluben Alves 'Dirceu oardosoCl<\briel Herine.s

Acre:,Marinho Monte - PT.l:t.

- Romano Eva.ngellSta. - ~.t:ar.

Wanderley Dantas - P8D.Altino Machado '

AmBzqnas:Djalme. Passos - 1""J.1I:).

ParlÍ: f :', .,;" .,QUberto e«mpeIo Azevedó - ~.-JoAo Menezes _ ,PSD, .Lópo Oastro - PSP. -,Stéllo Maroja - PSP

Maranllão: ,.

Artur Evarlsto - PSP. -.Cid carvalho -'PTB.Eurico Ribeiro .:... PSD

-!var Sáldanha - PTllJ06é Burnett - PSD.

-José sarney - UDN.; Ll6ter Caldas - PTB.

Luiz COelho - PSD. l.;Renato Mchar.- PSD.

> "PIe.m: .

Gayoso e Almendra ~ P8D.Lustosa. Sobrinho - UDN.João'Mendes olimpio':'" PTBMilton Bom,dão "Moura Santos -- PSD. '

ceará:CostAl. Lima. - UDN.... .Dager SemI, _ PTB~ .Edllson M~lo Távora - uD'N.F..smerino Arruda - pST.Euclides Wicnr - "PSD,Francisco Adeodat'o - PTN.Leão -Sampaio - UDN..Martins Rodrigues - P5D.MüI'eiM da 'Rocha _ pTB.Os.slan Ararlpe - UDN. -

Paes de Andrade .- PSD,·Paulo SaraSate - UJJN. '

, Wilson Rorlz - PSD; .'!Rio·Grande do Norte~

'Djalma 'Marinho - ~.' •-Odllon Ribeiro COlltlnho - ?DO.Vingt Rosado - UDN.

Paraíba: .' ,~- -

.Flavlano, Ribeiro - UD~.. Humberto Lucena""; PSD. ' "

Je.eob Frantz _ PTB.Jandul Carnelro- - PSD.João Fernanâes_- 1'50.LUlz Bronzeado -' UDN:iRaymundo Allfora·'- PTl'lTeotllnlo Nelo _ PSD-Raul de Gois.

Pernambuco:Aldé Sampaio - um•.Andrade Llm~ Pilho - PTBArruda Cãmarn -~,PDO.Aurlno Valols - P'I'B.Bezerra Leite ..:.. P'I'B.costa"'cavalcantl - UDN.aereJdo Guedes -,PSDRerâCllo Rêgo - -PTB.

5100 QuiIlÚl.-feÍl"a, 24 OTARIO DO CONCRESSO NACIONAL: (Seção I)'"0:5 _ ::::: CII

Setembro, de 1964

'l) ,Mlnl~tro do Tribunal de Contas 'do Dlstrlto J;'ederal " ... I. ,.670.000,00'2) ',Audltor junto ao T:ibunal de Contas do .D1StI;tto.'Federal .500.000,00

670.000.00530;000,00·450.60U.00

5OO.000,po

840.000,00710.oo0.0u,450.000,00

. 3BO.600,OO320.00000270.000,00:

716.000,00

.530.000.00

710.,060,00,500:000.00, 420.000,00

i,350.(lltO,OO

710.000,00. 530.00U,OO

500.000,00420.000,00350.000,00310.000,00

.' 28Ó.000,00

'Í10.DOO,OO. 530.000,00

i 10 O ca1to de COnsultor-JurldloOdo COllSelllo Nacional de Pesquisas,.quando vagar, ficará. traniormado :emcargo de provlniento em' coml.ssflo deProcurador-Geral. .

§ 2~: Nos demais órgãos -autârquí­cos, quando vagarem, serão exl, Itosos cargos de consuttor-aurtdtco, e As'slstente Jurldlço ..

Art: '17. O~ Tribunais Fede'rals rn­tegrantes do poder Judlch\rt9 e OsTribunaIs 'de Contas. remeterão aoPoder Competente. dentro -do prazode 30 (trínta) dias, pronosta-de- 'au­menta de. vencimentos dos servido­res, de suas Secretarias.

§ . 10 _o\s propo ã as, Car-se"úo aC0!l1~panbar dos quadros dos servldorcs CS-'pecítícando-se Os vencimentos e 'van­tagens ,qu.e estíverem , per.eebendo.

> 2q Nenhum pagamento .será ere­tüado. pelo Tesouro Nacional, que se.refira .a. atternçüo de· veneimentos o.vantagens, sem que. tenham sIdo con·'cedidos por lei especial e sejam cor-'rcspl>ndentcs a c<Jrgos regularmente'criados por lcl.

ANEXO V

ANEXO IV

'TribimaZ dI! Coma~ ·aa. Unillo'

Mintslério:Plibllco FccicraZ 11cr.al1te 'a. Just!ça C:cmwn

lIItntstério' Pübl:cD Fclteml fIm/o' t\ Justiça rto ·lJfstr.fto"1!'Cltcraz c Territórios

ProeurlÍdor-Gera1- da JustIça do Trabalho .-..-;.Procurador do Trabalho de 1&' Categórla ~.: , ..

.Procurador do Trabalho de 2~ Categoria .;, ..Pr()curador '.:\<ljunto : ; : •

,ANE5cC:i II!

Justiça cio DIstrito l!.eitcral :c' aos l'efntó~loS

Dc,;eí;lbarga<:or ;.••••. ;: , ••••••~Juiz do DIreito ;. " •• " "Ju!:: Substituto e JuIz do RegIstro Clvll ••••.. ;.;: ••.•..•

. Auclltor da' Audltorlit. da Poliria. MilHar e. di> COrpo de:~ombejros : .. : • .(•••••••: .••• : : .' :.•••••.

I lIfiltlsMrlo Pllbltco, Felteral jllnto ao :í'r/bunaZ .lte Conlas.. da Uniiio,

Procumdor-Geral ;.~ ~

Adjunto de Procurado;: ,. ~ ,' .

1) :WIIl.stro dQ TrI6uri~! de' Cunta,; da Urt~ão "1:1"2) -,\udltor junto ao T.lbunnl de Contas.da Uniao : ...

• 7'rlbul1a(lic. Contas do pisiruo. Fcrteral

. 'Ministérlo ~Pllbltco E:cdbrlll JIlntá à JUstl!!tI; .,ftlllar

.ll • p~oéurador-Geral t1a. Ju~tiçl\. :MlJltar : .. : ' ..2) Subprocuraoor-Oeral .' tf .3\ PrOmotor ao 1~ Categori.t. . ! ;.-••• ;.:••• ó ..

4)" Promotol" de 2~, Oatogorla ;, •••:5) Promotor dé. '3~ Clltegoria. .. : ...6) Advogado de Oficio de' 2~ Entrllnc!a. .•• : ;7) . AdvpgadO de' Oflelo do .1q : Entrãnela. ,'

"Ntnisiérlp Pllbitco l"Cct.er!l1 fltllto à Justiça do TralJalllo'

,-n,.2)

3).0

l)' Procllrllelor-Geral da Repuhlicr. ,. .'2). ·Subprocurador-Oeral. dà Repilblioo : : .3). Procllr~or'da RelJúbllca 'de 1~ Categllrill :14) Prócurado, -da República de 2~ C;Itcgoria .5)' Proelll'Udor dn~ Rep(lbJ~ca: de' 3~ categoria. : .

. f,) ",Procurador Adjunto ,. '••. ; ••...•... -.: .

rl:i Júrld!ea,' chefínda por um Con~su.tor-Junorcc. .'§ 19 ExlSOllto um só cargo de pro­

vlmento crcnvo, quando' vagar, seráautomaticamente" transformado. emcargo de. provtmento em eomtssão,

~ 2~ Na hlpótcse "de hB:ver, atual­mente, mais de um cargo de provi­mento eCeth'o' do COllSultor-Jurldlco,serã; . automàtícamente e.'ttlntos osvagos ou que' se -vagarem, exceto oúltimo que vagar no. qual, se',o.p!Jca­1'1\ a norma 'do ]XU'ágra!o anterior.

~ .39 NOS demais órgãos da o.dll11­nlstração direta ou' autárquica, emque houver cargos de consuttor, Ju­rídíco.rsérão êstes extintos quando va-garem. .~: '

§ '49' No M!nlstérlo da Fazenila., Ouórgão de Consulta Jurld!ca-contlnua­rã sendo' a Procuradoria-Geral ,daFazonda Nacional, mantidas as d!s­posições 'da Lei n9 2.642, de 9 de no­vembro de. 1955.

Art. 16 As Proeuradorla;; dos' ór"gf,os nutárqulcos serão chefiadas porUm Procurador~Goral. mantído o ca­ráter do cargo ele provimento em eo-mlsEúo. . " .. '

I, 2 e 3. 'lJ,2)

J)t~O -cr.::vo exc:c:c~o em I3~'ê;:n;a, t.:!.g~ns sUP~:·",?,.:~s aos fIxadOs nestaOJ....da , ,o l··eU'lill, 'scr"o C3lCUllldllll Lei. ,EOll.·, lJ-S vencimentos nnter.orcs n t- ~ 19 "'5 dcc.sões dos Tribnnais emCL". :...~., dsduzidas as parieras absor- PIOCCESOs ··aCllh.n!:itl·at.vos, .. que' Im­~lna~. . portem eleWtçüo .de vencímentos . v

.' _" Con.;jdcr·:\~sc venclmentcs, pa- vantagens, nao obrIgam o ·L·c.sourora 0 0 ereuos dêste artigo, Os r.xacos Naeiollal a 'ereuiur Õ p~gam:\lto rc­

. p~.;;. Lei 119 3.414, de 20 de Junho d~ sultantetia decisão, ~

1!J3~,' aerescrdoc exclusívnmente ..dos . §. 29 . O runc.onarto ' ou' autoridadeflb:; .. cs, reajustes e aumentos de que 'que l'equ:sit(lr, :ou, autorizar :'ad!nnta­tl'::V.Jll as Leis números 3.531, de 19 mento à conta de crédito orçamenta­de Ja,lcl'o de 1958 tart.: 29, alínea 1'.0' ou ad,c.on!'.l para atender o pa­ull'·'. 3.326. de 23 de novembro de gam,nto dc uaspesa deeorrents da1930 (al·t.· 69·0U 79 e lJ9) e 4.U69, ,de declsf'o"declaratára' adminIStrativa11 lia junho de 1962 rurts.. 69, § 19 eontl'ar:a ao <i~sposto neste artigo, In­t: :4; . . . cídírá nas' scnções do art. 315 elo Cá-

,.~ :'9 O :'vlinlstérlo da Justiça e. Ne- digo Penal, .além da devoluç:io dap;U.~.> mzenorcs d;vulgará, no' pra- qua'!tla pn~)\, e ,. demals cominações5'(;. U~ 20 rvínte) dias a cont~r do lcgnís, ' .P<lo::.c).çúo desta Lei a. v.1b~la. cor- -'\rt. 11., As d:spos!çóes lcgaís re­rcp:mlente às d'árias ,pl'ev~s~n!; ,n,s- latlyas à 'm').Jomção de venclmenjos.te' :.1'":'0 observado o crítérro índí- do -runc oncnsmo público em geral(;~:iJ a~ 'p'a;'lIgl'afO nnteríor.; ' simiante se 'al>!içanio . aos servídores

. lI:t. 59 Os Vogais das Jlln~;s' do a!lrangJdos por esta' Lei se a êlet; ex-Cc:!c.ElJçfIO c. Julgamento. receberão, pressaments se referirem.· ,,'~;,~ secsão a que comparecerem, 1/~0 Art;· 12. E::c,tllados 'os casos de.(l::ll·. tr.nto nvos) do vancímrnto base aeulllulaçib c::r,t!tucional, ós 'm'lg:G':de,; JuIzes - ·Prc.s:cl~ntcs das rCG- trados e· se:'v:d_Ol'es . públicos c1v16 elPe~~;v~s ,JuntaS. até .0' máximo de 20 mllltares . não poderão,' auferir • no(v.llte) SC2SÓOS monsals. pais mensalmente,' do.s cofrcs publl­. /.rt. 61 Os Presidentes 'dos Trlbu- cos· 1~ conta de' quaIsquer rendas ouri·~ s o cs númbl'(r, do '~IlnlstérJo' Pú: talias,. :.' s1no part'c!paçúo em multa;

1 bl:c) e elo ,s,\'\':ço JurldJco da. Un..":,,, lmj:'o:·tf,"·c:a t~!']1 Guperfor aos venci­a s::;u;r '.. enllme,ados, 'porc~bor.,o Illmt~s f::'lllado:; para·os· Ministros 'de'm~n,]!I11~nte, a titulo de repr,e:enta- Estado. .ç-o, ",,5' se:,;u!n't"s gmtf!lcaçócs: , l 19 P:cn:n, excluldas do. I1mlte acl-

I -PrtS:Cl,nte do Supremo,' Trl- m:l. ej;tlpu!<ldO'somente as 'soguintesbt'il"'l F~de:·nl•. P4·o~uro.dor-Gcr::'1 cU vnntngcll.':: . " -. IF..ej::bl!ea . e consultor-Oeral da. Rc- a)' ,s;-'IÍl':o-Camflla:.púb':C:l. - Cl'S 59.000,00. b) gNt!rtcnçi\o ad'c~onal POr tem-

Ü _ l'te21dmte do i'.illlm':lI, Fe-. po eto,SC\,\'!ço,prc\'zstn no art. 29 dcs-l! .' oe H. cu".os e Suo-1'.o"u.·allol:- ffi Le,: . , '. 't;:~: oa H.0P'I~ill C'l' Pn,'d~m:e do ,e), dlfll'l~s, (art'-'135 da Lol' nume-''";',:~,~ . -,IC m;ai ' de", - ~eonomla. 1'0 1. ~ll. de 28 de outuhro de 1952);

;,t:;;;:;~~(,e i.~ ~upcl':or ·l'r:bunal:l.1.\- d). ajud',l do _custo; e. 1)J.::,:' ~···J>:O':'I:·(!dOI'·üeral. da.· JustIça 9C) ~~nti~~e~çoes prevIstas nos arts. 2)

'll!;!.'::'-: .l'1·C:ildellte do Tribunal I::u- 6. e.j ct.:.t!l ,Le;. . ,3).,. ':> ',L' 'aball'o t: 'Pl'ocurnoor-Ge- < .29 ,.D.•ntre a. vantagens el'clul- .~)

P:;'" °Ju'c1ç>\ d; 'rmbalbo' Prcsi- das do IUIlHe. Clxado neste ·art!g!l.,, r~.' ~a, :' o"uru(!or.üel'lll !lO' '':rlbu- c0;-J.,tmtes elo pam..r~fo ~nterlor, In-

0 ••:._.," ctó~Jt~s'da Unf'io" Prc-~ldente cIUl-.,e. par:! os lVX'm:\'OS' do Supre-oIlJl .c'7bunal" de JustlÇ.l.' do 1)jstrlf'P mo TI'lbunal Fedo:nl, as dlli.rlas pelo.t.~., ,~;:~ . p" éur.ador-ue"al 'da mes- ecet!~o ·exerclclo.· em 'B:aslha. ,obser­l-.,I_.~ e .0. . ' . vado o disposto no parágrafo únIco111· ,.hlst:Ç~; PresIdente ~ P.~cu~~- ilo 111'· 6q d'l.· Emonda COllStituelona1'.:J:-.~.e;·al co .?-'r:bun~l .de'd~gr~as dg n9 3. ~de 1961. - :I .••• 1lO Fed<.al, e PICS· s 39 O Ihnlte/fl'mdo nC5te artl~o'l ~;.JU~al SuperiOr Ele,ltoral no que ~ se l'ofere à: pl!rtlclpação '~mC'ií13'~C'l?~~slelentes ',dos T:.llui1J.ls mullf.ls,. deve' ser ,considerado anual-

. 'EJ ·to· I' dw T"W~nl's monte. "~cg Dlln.s e~, l.a s e ~ 6 • • § 4,9 FIca revogado o nartigrafo íln~-l~.:~.?~al~ do Tl·abalho - co do art. 5q da Lei n9 3:4J4, de 2~0,., ~~.Ol.O,OO.. "d de junho' dn lU58 '!ic3:rlo e,,'retan-. A"; iQ 03 memb(()..; c. Pl'ocurn 0- " .. . 'R" "li '

.: d' -' '1' bUllais Ele:torms \Jz;ce- to, os· Procuradores da, Epub ca ,e:te;; o" r. • _ .' ~ cs Procu~(ldOres da Fazenda Naclo-·

b:. ; uma gratlfle9.ça!' pOI ~~s~o ri" nal 6Ujeltos, ao texto estabelecido'que eomparecerem. ,ato o mà ...mo c ncs'te artigo' ' " .-1.; (:,u!nze) por 'mes, nas s~:;uint-.s Art; 13. Os' membros dos Trlbu~b~.cs:" " . I S n.' . nais Regionais do Trabalho' terno. a

l!..'. Juízes .d0 .Tl'ib.una• Up~.. OI de)lomlnaçiio do' julzCS, vedado o uso:Elehora~ o PloclU<ldol-Ge.al - .... do tltulo' de 'D~Gembargador, que éC;S ·7.ono,oo; .• d - d· T I: privativo dos.. lntegrantes dos Trlbu-

b) JUIZO;; c Plo.ura ores as, r, nais de JusUçá ilos Estados. .bunal.s Reg!onal;; - Cr$; 6.QOO,OU. :Art. 14.. A Lel.n9 4.345, de-26 de

Art. 89 _I\. unHio pagará a~ mag:s-, jw:tho' de 1964. não se apUC{l, aostrados e membro$ do· :.Ii!lnlsterJo t'ú- membros da Maglstl'Qtura. do Mlnis­brco do antl";o ·D!strito Fed~ra1 que. térloPúblloo Federal. do ServlçO,Ju­c"m a mudança da CaplV-lI, pa~a- ridico .da União; e demais funcloná­mm a. servir no' ESIi.JJ:!O da Ouanaba- rios de qUe trata esta Lei, salvo1a, vencimentOS e ,,~.~~ gens pecunlã- quanto ,às normas c.on;;tantcs, dos dls­rias Iguais aos flxa.\'s nesta Lal para pos!tlvos a. seguir: Indieados ,no que(;oS servidores de catego:l:\.> ~OrrC3JlOn- couber:

• dcn:ts na Justiça do atu3.1 DI~~rlto §§ '19, 2~ e 59 do, art.. I9.:F~d~ral, el'ecuU1dns 'l1S parcel~s re- . §§ 29' e~ 3" do llrt. 29;1'erontcs às dhírlas pelo exerelc.o em Art. 69 letra "b" ,.' ftetlSDrasUla e observadas' as norma.s CO?- e pará«Í'afo 'únlco' -tjd,s. no § 59 do art. 97, da Lei nu- " ".mero, 3.754 ,do 14·dc· abr!! de 'lUSO e Art.' lO e s,eus parligr!lCos.'DO § .59 dó. art. 21 da. Lei 119 4.345, Art. 14 o seus, parãgrafos. quaÍltode,26. de jun~o de ~~64. ,~'t 'n te aos' membros do Serviço Jurldieo ela

ParngraCo~ ,unlco. O d~p"tr' °d c.s União lotados em Repllrt!çOes doIlrtlgo eo npllc" aos magls .a °s· e Ministério da Fazenda; .IlOS membros ~9 MinIstérIo Público. do Art. 15 e respeetlvos . Itens e parã-Ilntlgo Territól'lo.do Acre, 'bSerVa~'1. grnfos; , . ,1) ,pri)curªdor-aeral da Justiça : : 670.000.00'R'norma do paragraCo primeiro ~ Art. 16 e .parágraCOG: .: 2) Procurador ; : .. ~........ 630.000.00.nrt. .!J9 <la LeI l,l9. 4.070, .dc. 13 Art: 17 e parágrafo ~nlco;' li) Curador, ; ••• :.: ;.;.. S3C1.000,OOjnlh!l do 1962. "d § 29 do·art.22· ' 4)/ Promotor Públlc, ... : •••.::.;•••• : ; ::............ 450.000,00

Art. 'so Os proventos dos servo ores Art 23 c seu Pal'llgmCo 1'\nlco; 'S) Promotor substituto: ~............................... 380.000,00rr.f,rldos nest:l. Lcl. que se cnc~ntJ;a:r Art' 29' ' 6) Defemor "'Públlco ; _ :.; ~~ 310.000,0011a lnal\vlclade. serão rMjuS!?,os, e Art' 36' 7) :PromOtor Junt:. 1I lId!torh~' 'da 'Polle!a :Ml1ltllr e do COl'J!O'

. flcôrrl" com os valores e' erltcr:os .,OTn . ào nombelrro : , : :. "... '360.000,00, cr''l''c!ccld<>;. '.' Art. 15. Em cada MJnlslkrlo e no R) 'Jldvocndo el~'Ofjclo ',juntÁ! ~ Auditoria' da Pollc!a.MlIltnr e.

, P-l. 10. Em IlCl1!moil a. h:uot!:se 1'0- Deparlamenfo AdmlnlstTlltlvo do Bel'- , '. 350.~,oo.lier"-o, ser p~gos V(lncllllen~ 8,.van:.,vic.o p~1>lle~hlIvlll'A. UmB OOllllldto- do Corno· 110 Bo.mbelroo. .;-- "' ~ ..

Quil1ta-fei~ 24 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1964 8101

• (Para uma questão de Drde!'. R/ihrea votação - Sem revisão do OIudor)Sr. Presidente, como' Procuraderaposentado tenho 'n~erêsse na maté­rIa que va-i ser votada. de forll'? quepeça ~ V. Exa. que consigne 'i!111 '\taa. minha abst-enção. AMuít::J bem).-

I O SR: PRESIDENTE:

(Ranleri Mazzillll - SerA ·con..il1'­nada. ao abstençã'ól do n-(>b~o DeputadoAdauto Cardoso quanto a matéria.

O SR. PRESIDENTE:Vai-se proceder à ch!lmad~ e ecn-,

sellllente votação.Os Srs. Deputad"squE' vota~m Il

favor; deposilê.rÍÍ? na .urlla a~ so­brecartas contendo as 'cé1ulas Sim eos que v{))orem contra aqueia~ con·tend,oas cédulas Não.

O SR. JOAO VEIGAr ,

Suplen!c de Secretirlo. serVÍn-d~ de19 procede à. chamam nominal"

O SR. PRESIDENTI1::RespClnderam: Il chamnola nmn'r')

e' v'~tara.m 257 Srs. Deputad<}s ~P"J,oencontrado Igual nÚ-'l1e.'Il de ~ll'l, c­came De. mesa.VOTARAM OS SRS. DEPUTtillC3

AcreJorge Kaiume -~ PSDMarinho Monte - p.rlJ {~"t·il;U·)

, Romano Evangellst.a ~ PTH' - .':Jde setembro de 1954) .

Wanderley Dantas - PoSD S deoutubro de 1964)

Altino :Machado - PTBAl1uizonas

4ntunes Oliveira -;- '!'TB -2B de ou-tubl'l:' de 1954) , ,

Djalma PalSOS - ?TE .João Veiga - t''IBLeopoldo Peres - PSD

novembro de 19"4)WlJson CalmOll - PSP _ 25 de

ParáArimmdo Corrêa - PiSó

'Gabriel Hermes - UDN' 'G1}berro,campelo Azevedo - !'~

(Art. 12 ..§ 2q Dentre' {'s vantegens es­

colhida do limite fixationeste ar.tlgo. constanl ~s ·10 t anterior, in.Cllli-se para os Memlll"JIJ da Ma·g15!.raturll e do TribuDG1 doe Con­tas da. União, IIS dIárias pelo efe·tivo exercício em BrasH:l o"~tr.'

vado o disposto no paragrafo Únt­co do artigo 69 da. Emenda cns·tituclOrull 119 3, de' 1961" •

Sublmlenaa :,9 2

Acrescente-6e ao ..ulls~ituUvo o se­guinte: ,~

"Art, ... A:; perunhgens devJdltSnos Procuradl:o:res da RepúbliCa.. 1í0llProcuradores da Fazen1.'\ Nacional,nos COnsultores e .A<!si,;t~nfes Jurldl-'cos do Serviço Jurldl~o da" União' eelas AutarquillS, Proln~t;1rCS Pl'iblícOl'.pelo. cobrançá judici:ll d.. divich1. ati-'va da União. passam" a 1..1' "'''IlCle.pelo executado.

§ 19 No Distrit" l"ad~!',11 e' !los Es­tados da Guanabara. o &b Pa,u)o apercentrgem, scrá de' 1% para cndaProcurador. riãC\ ,podendo exceder" o

MO.OCO,OO710.000.00450.{JOO.oO3BO.OOO,OO320.000,004Sl.l. 000,00

380.ooo,UO

710,000,00

530.000,00

454l.oee ,00380.000'.00

350.000,00,

670.000.00500 .000 00450.QOO,oo

840.000,00

,710.000,00670.000.\JO

Vencimento.mensa,].

Cr$

...............

ANEXO VII

ANEXO VIII

Trj/lUllo/ MarlttmO

~NEXO VI

serviço Jurldieo da U!!iaO

.............. " ~.,. ,. ~ .. , -. _ .

••• , •••••••i •••••••••• ,. •••••••••••••••••••••••••••••••JlÚZ

Procurador lO , •• '" • lO ..

Adjunto de Procuraaor ~ :- ..Advogado' de Ofício ..

, .l'NEXO I

Supremo T1iIJunal Federal

t1), Ministro do SuprfnlO Trl1:;un~l .Fed!1al - .

ANEXG IX

Serviço iuridico elas AutarqUIas aa pre/éltura ao Dlsiro Fe·(leTai, da Compall/lla ,Ur!la-ntzadora da Nova. CapItal ~BraSIl (art. 40 ela L"t nq 1 242, dg. 1963). e da FundaçaoIJrClS11 ccntuu (art.,42, du Lei n~ 4.2~, de W63).

TrtÕlt7l1J1 jo'erteral de RecursOs

1) Ministro' do Tribunal Federal de aecur~

Justiça' lI!ilitar

1) Minlstrô do. SuperIor Tribuna-l Mll1tnr ..2) Au<1Jtor-CorregeClor ,.••• .-1 -.,. ..

3) Auditor de 2' \ Entrãncla .4) Auditor de 14 Entrância. ' ..

:0 Consultoria-Geral da República ~' .2) Consultor Jurldlco e Procured(lr·Geral da. Fazenda. Nacional3) Procurador da Fazenda. Nacional de 1. categoria ..•..•.•4) Procurador da Fazenda. Nacional de 2' Categ<'Xla. •......•5) Procurador dI1. Fazenda. NaC'lonal de 3. Categoria .6) ASsiStente Juridlco e Prpcurador do MinlsÍétio da F'azendp.'7) Asessor de Direit:> Aeronáutico e AudItOr da Fazenda

Nac:onal #' #,.,.,.,,.,.,. ••• • • .•.... ; •••~ ••• • • • • • • • • " ••

1) 'Membl'o

Justtça. do- Traballlo

1) Ministro do Tribunal Supeü9r do TrllOlllnO ..2) Juiz dOf;, Tribul111!S Regionais, .

~ Jl11!lislério PúblICO Feaera/ 1unto ao Tribunal de conlas, , ' da DiStf.ito FelIeral

1) 'J'OrocurndOll'-Geral _.. J , ••• • '••• , -

2) P1'llcuraClor AdjUnto _ .,4) JuIz-Presidente Substituto ,~~,,"';"""""""'"

o SR. PRESIDENTE: ~imite de 10% por eatezona No.!' de.Tem lo palavra o 'Sr. João Herc~g- mau; Estados a percenraeem será ali

no 'para. proferir parecer .como rela- 6%' para Os Procuradores da Repú.ror da ColItissão de F'isca!!zação F'L blicn e 6% pará Os/ Procuradores da.nlllllcclxa ~ Tomada de Contas. fllzenda N<lc1onal;

1 2· O total das p~rcentagcn$ es-O SR. 10AI) HERCULINO: tabelec:das 00 pa,rágra[o cntertor ~e.

(LI! O seguinte d{scllr~o) Sr. ~ dlVldlld,

em aqUOlê.s ilSL)laiS, entre os'Presidente. ao Projeto 2.224 ,que veio .roeura ores a Replib iCi\ ou Pru­a esta Casa. scompaona-to da MenSd- curadores da Fazenda' Nacional cmngem 303-64 do Poder Executivo, que, exercícja no Distrito Federal ou fu­dispõe sôbre venelmemos de Magís. tados, cll1de se processar a execucáo; "trados, MembrOll do Ministéri',) Públi- a minha abstenção. (Muito bem).co e do Serviço JurldiC{) 'a União e § 4q Os Pl'I."mlotore~ Públicos íaeJodá óutras providêncIas. foi apresen- jus a percmtagem de G% pera ',-:!­tado nôvo substitutivo petl douto re- branca judicial da divida atiVr elaiator da. oomrssêo de Com.{,ltulção' e União. ou das -autarquías fedel·,q.s,_Justiça, Depulê.d<> t.aerte Vieira. nas comarcas do ínterior aos l"..sf.a-,

o parecer é do &er.uln'~ t,eor: dos.concordamos cem o relator em seu - § 5· Em nenhuma hlp6tes~ a 11' f-'substitutivo, acomp'nhando-o.e à oentagem será paga :,OS PI'O-Clll':'ciu_Coml.sslio de COn:.;ti:llIclio e .1ustxs res - ou Prrmob::.-res antes do, recolhi.no e::ame e decísão .õbl'e " Emen- mente ans cofres públtcos da divida.das de um o. vinte apresentadas em objeto da execução .

-"rio. , _ S. S .. em 23 de setembro de 1924.Julgaml:\S entretanto, 9 fim de, sa- - Deputado João ttercuuno, Rela-

'110.000.00 nar aos lapsos do subshttJL'\'O que toro -acertado serA que essa Comlssão os o sn. PRESIDENTE:corrija- através di: subemendas que' Em 'h - ' t'fJ::,mo & iniciativa de apresentar. votaçao o SU!JsL,ill IVO otercct-

VIsam elas: " do pel~ Com1ssão de Constltulci,o eA primeira. ou ne 1 _ restabete- JustJça e as Subemendas ,J'erecldRS

cer o texto da Mensagem do F'oder pela Comissão de FiscaihHçi\o F'innn­Executivo, quando. em seu arlJgo 15. celrn e Tomada d~ Con~s.puágrafo 19, letra 'cL',', exclui do 11. , Atendendo aO dir.i1osto no Re~imen"

1) Procurador-Geràl ~....... lHO.OCO,CO mire máximo de venctmentos as dlá- to Interno, a votação será PI-;cedicfS:2) procurador de l~ oategona "'........... :~8:g~g:Sg rías de Brasília. pelo efetivo exer- por cicrutinio secreto. _',3) Procurador d~ 29 Categor~l\ 320.000.00 cfcÍl(l nesta Capital. mvidas aos ,Mem- O SR. ADAUTO OARDOSO:4) procurador de 3. oategorJll. b,ros da Maglstratur!l e do 'l'ribunal

. ' de oontas da União. O &ubstituti. Sr. Presidente, peço a pcbvra pe-Art 18 O membros do poder Ju· se. a (I;nomJuu·,se de AsiGtente ':;u- vo mudando o espi'tito do, que preten- la ordem.

dl'cl"r'lo doS M1n·'té.'11O púfifico <la ridico mantenco-se as mesmas con- d t b I Poder Ev cutí o nãoa..... d ld ti t 1 d e es a e ecer o .,e -IV. O 'mo PRES,IDENTE:Ull'ão de que trata li La! n9 3.414. dições e IgUll a e es aOI; eco as na fucIu! uOs M-embros do Tribunal de

de '20'de junbO ele 1958 bem como 00 reterida Lei. ' D.?ntM da União", crhndj uma dis- Tem a pllavra o nobre Deputado.íProcuro(1()I'es ela. l"azenela Nacional, . Art. 20. Aos p~ocuradores das QUo puidade onde não ,é ela po!'Sivel ou O SR. ADAUTO CARDOSO:dl16 autarquias e demaiS ,eqUIparados, tarquills federaU! fIca asegurada, nas admissivel. ~que em virtude de t1.plicaçuo ,dO '!ls- mesmas ba.ses flX~d(lS ,pua. o:; prO' A segunda., ou n9 2 ...:. tem %1' oh­posto nesta, Lei, vellÍ1am « fazer JUs, cur«dor~ da. ii-epubilca e da F'azen- jetivo também corrigir um'- de,iguai­mensalmente, a. um total de venci. da Nac.onaJ, uma. percentagem Sô- dade que estabeleceria. o substittulvomentas e vantagens inferior ao tol/a.l bre a. cobrança. da divido. ativa das Laerte.Vieira tôsse llDrovado em suade venCImentos e Vllnta[_ que j~ rt:Spectivas autarquias, observado o integra.. deixe,ndo 06 - Cunsultores evinham percebftndo por lu, ça de. lei dISposto no ut. 12 e i 4Q• Assistentes Jurídicos do Sel'viç.o daou decisao judicial translta•.a. em Jul- Art. 21 E' o poder Executivo au- União sem 09 ben~fícios ~a pe<e,en­gado, terão dire:w éI. um complemen- tol'izndo a abril:. ao MinlStét10 d a.Fa- tagem dp. cobrança dl'!. dIvida aLva,to igual QO vaior da diferença en- zenda o créditD especll1i de o que seria ponoo t:pco~~ndá\'ei deire os dois totais. Cr$ 800.000.000,0() (oitocentos' mIlhões vez que êsse substlotltlVn o:msagrou

§ 1q O complemento de que trta de cruzeiros) para. atender ôlOs en- tal beneficio para ~s ?rccuradores dasêste UtlgO, decresc!-,'Í progressiva- cargos resultantes da apllcação desta Autarquias FederalS. • •mcnte ou se extinguirá em iace de Lei o qual depols' de reglstrado pelo Cnm estas duas modi!lc~çoes que

- tuturO$ reajustamentos, -Pl'(}moções e Tribunal de' Contas será distribilldo ju)gamos de justiça somo:s c"e P8~ecf'rao Tesouro Naclonaí que deva ser aC\:'.lh!do o substitUt!-

acessos. _,' vo da. COnllssão de con;tituiçãD e§ 21 Na el'ccução dêSte artIgo serãO Art. 22 Ellm Lei entrMá em vigor Just.lça..

considerado o dlsp<Jsto no nrtlgo 12. na data de sua publicação, rctroaglU. Era. o que eu tlnha a dizer (J1!uf.ela presente Lei. do quanto (lOS seus efeitos e vanta- to bem).

Are.' 19 O cargo de Assessor Jurl- gens financell'as, a 19 de' junho de - ~ .cliw, que ,fIgura entre os membros do 1964 revogadas as d:i6poSÍções em COMISSãO DE FI<::íCAL1Z-'~ÇAO

""'bll d U "0 " dlcQdo contr/irio. ,FINANCEIRA E TOMADA I:'EServiço "" co a n1a , lU -hr~'llla, cm 22 de setembro, CONTAS-'no Item UI, do, artigo 14, da 'Lei ., = dell~, 3-.414 de 20 de jUnho de 1958•.pils- 1964. - Lacrte VIeira, ReIat{)r, Suõemenda- n9 1 -!lO S!liJ~tllutivo ao

, PrOjeto n9 3,221-6,1 .... ..SubstUua-se o par1erafo 2· d~ ar­

tigo 12 do Substitutil'::J peio !:eguin·te:

o SR. PRESIDENTE: Estão aprovados o Sulislift'tlvo e <18 Subcmendas.

239­1

13-t

251

Setembro ele 1964

OEDLARACA6 DE VÇ1D

I 257 I

o SR. LlNO BRAUN:

(Pela ordem - Sem' revtsllo doorador) ,;.. ar. Presidente, na forll16do Reglmento abstenho·me de votàrêSse projet.o. por ser Procurador deAutal'quí'a. -

O SR. PRESIDENTE: ..

(Ranieri ]lfazzi/ll) - A abstençliode V. Exa. será reglsttada. em Ata,.

5a::,::e f"" "-::1.

Albino Ze;ü - lJD:l\

Alvaro catão - U'DN

.Ant&1lo Almelda. - PStA1\)1do ClU'vaJho - UD~

Laerte Vie1l'a - UDN

Orlando :BertoU - P$D

0StI1 Regls - PSD

,Paulo Macarinl - ?I'll

Pedro Zlmmermann -e-; PSD

RIo Grande do sul

Adillo Viana - PTB.Afonso Anschau - PRP..Antônio Brésolln - P'l'3cesar Prieto - ?I'BCid Furtado - PDCClovis Pestana - PSDEuclltloes Trlches - PD oF)ôres SDoares - UONFlorlceno palxii.o - 1'TBGlordano AlVeG "~' P'I'BJairo Brum - M'I'RJosé Ma,ndelli - 71'SLlno Braun - l?TB - AbstmçloMlÜheu.~ Schmldt - PTB

, Oscar' Gra.fuUla, - PTBPemechl BarceJOS - PSD:Raul pUa, - PLTaroo Outra. - P80Unirfo M8Chr.do - ?TBZa.lre Nunes - PTB

Amapll.DalÚ!n LIma. - UON - (25 de .a­

i tembro de 1964)

(24 de

Rondônia.Regel Morhv - PSP

O" SR. PRESIDENTE.Convido os Senhores DeputadO.l

João VeIga. e l",n1l1l0 Go,mes paraservirem de' escrut!nadcres.

Procedida a apuração da urna, foi verificado e

257

25111-t

I I. I I

SUBSTITUTIVO: SUBEMENDA 1 :SUBEMENDA :zI I

I IT 239 II 1! 'I

TOTA.L ~ .. !

VOTOS

SIM \"NÃO .EM BRANCO •••ABSTENÇAO •••NULOS .

'Antônl"l ÁlUllbelU - PTJAnWUlO Baoy - PTBBraga. Ramos - UDNEmlJi() Gomes ,- PDCFernando Ganu - PTBIvan Luz - PRPJoão IUbeiro - paDJorge Curi - UDNJOSé Richa - PDCLyrio Bertolli - l'SD!Mala. Neto - PTB .:Már~ G<>mes - PSD:MJguel Bulfam - ?TaOCtavio Cesárlo - UONPlinlo Coo\3 - E'SDRenato Celldônlo - .PTBWIlson Obedid - PTB

O SR. PRESIDENTE:seguinte resultado:

José Barbosa - PTBJosé Menck - PDCJ06ll Re.segue - PTBLacõrte Vllale - i?TlLecy 'ravare.s - PSO!Mário Covas - pS'rM3urlclo <kIulart - PTNNJcoulau Turno. - ODNPacheco Chaves - PSDPedro Maláu - PT~

Pedro JunJor - P'l'BPInheiro BrisoUa - PSfPlf.nio 8aJrgado - P.RP'TeóflJo Andrade _ PDCTufy NllSSlf - PI'NUlysses Guimarães - PSUYuklshlgue Tamura - PoSD

Goiás

Benedltc Vaz - PSDcastro costa - PSDGeraJd.,) de Fina - PSDJales Mechado - UDNLISbõa. Mach3 elo - UDN -

novembro de 1004)Ludovlco de Almeida. - PSP

- Peixoto da. SUveira - PSI'Ma~ Grosso

:MIguel Maroondes - PTliPolJce Arruda _ PSDRaclúd Memed - Pl:lDWUson Martlns - ODIol

Ptranà

DurlUlt-e a chamada foram le:vanl<t·das lI.!l seguintes questões de ordem:

O SR. GEltALD(, GUEDES:'(Pela Ordem - Sem reVISão do

omdor) - Sr. Presidente, quero ape.JlM peillr a V. Exa.. que faça. regls.trar em Ala a minha ab:;lenção. poissendo Procuraclor de Aut,arqula nãotenho condições de 'votar essa men.sa.gem. (Muito bem)

O SR. PRESlflENTE:

(Ran:erl Ma:o;~mi) - Será reg' ·tra. Vem ã. meSa a seguJnte:da em Al<t a ab.,t,enção de V. Exa.

O SR. AMARAL PEIXOTO:

(Pela Ordem - Sem revisão do Senhor Presldenle da Câmara dosorador) - Sr. PresIdente, faço l'dên.. Deputádos:tlea. declaração de voto. Como o Depu.tado Geraldo Guedes, abstenho.me de Sendo procurRC'Or e tratando·se devotar. <Multo lIeml . matérÜl de In'clOse peMoa1. solIcIto

a V. Exa, computar f\ meu voto apeO SR. PRESIDENTE. l!las para. eff~.'o t!p "quorum". •(Ran1er! Ma~zi/li> - Ser' regJ1ltra- Sala das SCs.!'l>es. em 23 de setembro

da em A,a a Rb~tenção de V. Exa.· de.196~. _ W;J!l1l1r.SimiJes.

VieIra. de Melo - l'SOw.isen F'l!lcíi.o - UDN

Espirlto santoArgllitno O" ) _ P'rBDIrceu CaruU.,o - 1'.3DDulcino Monttdro - tJDhFlorllUJo RUblo - prNGil Ve)..,o - crONO-waldo zancno - PRPRl1ymundo de Andr;t(\e - P'l'N

RIo de Janeiro

Adolpho onveirs - UD~Afonro ceiso _ PTB

_ Arnrrll.1 Pejxoto - pao - All8un­ção

Bernardo Bello _ pSPOM.o COimbra - PSDEdj)berto ele oastro - UONCk>túllo 'Moura - P5Õ(~ 1'\ ~ t "', 'I t us _ P'TBHumberto reI Jalrk - PTaRo,erJo S'Jlumino - PSH

GlluI13bar2

Adauto Cardos,) - UD~ Abs.tenção

1 . ,~" ti" "'elro - UDNAmarnl Neto _ UDNArnaldo Noguelro - UDNA:Jrco Melo - PTB

":a'eta Neves _. PTBBetJlam;n F'arah - PTBB:'?no da Silveira - PTI3Cardoso de Meoezes - UD14Ch~gall FreitQfl, - PSDElqledlto Rcdrlgues - PTBHaml)lon NogU<!ira - UDNJ~ndl Amhl~\1 - PTBMend!'1l de Moralll - PSDNoronha FlIho - PT.P

Mloas GeraiS

Milton ReIs - PTBAbrj Rrfael - Pl\l'Aécio Cunha - PR_~"st ege lb de Mpndonça 1"I'BBento Gonçalves - PF'"Blas Forte,;; - :"5DBllac pInto - 'UD~Ce!&.;) Murla - PSOCel'o P(l~fOS - OONDnar Meocl-o..,s - \JDNFrllnceÜlo Pereira. -- UDNGeral<1o Freire -- fJDNGlll:>ert,o Farls - PS":)Guilherme Machado - OONHorácIo B!'thônlco - 0017Jaeder Alber~arla. - 1'9DJoGo H..rcullno _ PTBManoei de Almeida. - PSDM~noel Tllvelra _ UDNM~ urjcl~ de Andrade - PSlNogueira de Rezpnde - 1'1Olavo Cnsta - L>SOOrm"u Botelho - aDNOocar Corrêa - UDNOvldlo de Abreu - PSDOz9nam Coelho - PSDPadre N~ ,bre - PTBParire Vidil:zl - PSDPedro' Aleixo - UDNPI:!Jh!'h'o Ch9s:as - PSDRenat<) Azrredo _ PSDlH>nrlon Pacheco - UD N'S,mão da Cunho. - U:DNTaneredo Neves - PSDToMllo Pire. - PRúltimo de carvallto - P5IJ'"Waltér Pr&'os - PRAqulles Dlnlz - PTB

Sã:'! PauloAdl'lão Hernardes - PS'l'AfrAnio de Oliveira. - UDNAlceu de Carvalho - PTBAmeral Furlan - 1'SDAn!6nlo Fel\ciano - Par'Athié Coury - PDOBa.tlsta Ramos - PTB:Broe."l Filho - ?SP,Campos Vergnl - PSi'Carvalho Sobrinho - 1'81Celw Amaral - PTBCunha BU€M - PSDDia.5 Menezes _ P'1'NDervme Ale~rettl - MTREwaldo Pinto - M'l'RRery Normnlon - 1'51'Italo Fitlpaldi - i?SP (17 da .tu­

bro d<il 1964)Ivef.e Vargas - P'l'B

B102 Quinta-feira 24.---João Mep·~ze.q - ?SOSltll'3 MOloju _ PSP

MJlranhão

Arlur Evar1610 - PTBCid Cannlha _ !'TBEurico Rlbe;J"o - PSO:Henriqup La Roque - PSPbar 8v Idnnha - PT1:lJosé Bumrtt - ?3DJ"'lÍ S- rnrv - UDNLi·' tr-r ('~ 'rlas -. PJ13Lu z r'CP11]o _ PSI) _T,','}· E':,"na~do - PSl>Mnlt0s r.~I·vJlho -- psrO:l:Jelo Snmpc:lo - PSf

Plauí-

Ch,lgl'q Rllclrh::ur.s __ PTB('1,v o>;o e A1IIJEndra - paoJ "_-100

" !'n\Jrll'ho - UDNJ01.' M' ",l°., Olimp·., _ PTE1\1 '~!lTI Ern'llliioM:IUfn SPP'os - PSD

Crará

Cost.:J Uma - TJDN-~"!g!1r ~'r"'a - lJlB _ 29 de no­('''''ürrn dt' 19fj·1 \r'J'I,'on Vll'b t' ," l-R _ 'lDNFl'~H",l{"!"'n 4tl!"odaro - PTNF' jdmh {.~lte - ODNL~iJ'_' SDmp~'D - nD~~/Cil'f 11'i '10+" "'-!UE'S ~ P~D

() l'h"" ,'" ,..., .. .-,0 - üD~

1'2P5 d'; An-lrade - P51:'RI,) C;:::~d? do Nll!te

Clnvls M 1lln - !>TEIVoilll- M~r'nh" _ (lDMn'!'1"n l1'h""o COU·':ltJo - PDCVm"~ R'",odo _ ODN

Parnlb,

Flavlnno .Rlbp]n, - !1Tlt:Humbrrfo Lucena .- PSU;re;;"lll li' ....T] . ." ""- PTB _ 6 de no..

t'cmbro de íbll4)

JomJU' (1rrll'!!ro - PS'lJo§o Frl'nnndes - Pf:;D1"'17 n·o'17"ndo _ P')NP1fnl0 Ú"mop - UDN'')'potô~lo Ne!l.' - PSDR<1Ul de rló!!S - tlON

Pernnmbuco.

A'rfp !':"ITJP~!o - DUNAndrAde Lima Filho - PTt:>A"rudn C1imnrn - PD::'Bo,prrj\ t.~H" _ PTBCcstn. Cav(l"'~ntl _ aONGernldo Guedes - PSD - A:Jsten.

,Ao

Flrrlll'11n Flf>"Io - P'J'llJmé Crtrlos'_ UONLlIi, PCff'h'a -" P~l'Mn;;;rlhfire Melo _ UDNNilo ('! .lho _ "SDSouto Major -- P'I'B

Sr'rgipo

Ar\oLto Am'ldo - P'J'1Arnaldo Ga~c~z - PSDFrallc'eco Ml~edo __ PSD ",1 'I! CO"r'" 'I'plxelre, _ PSD1"'''lr1.:11 IhfJSI'll - ODNMarhrdo Rcme:nbl'rll' - UOI,Walter Batista _ l'SO.

BahIa.

Antônio Carks Mut!'allf.{cs - UDNAloisio c1~ Castro - Pdt'Cfeero f"'"nt~s.- PSPEd~ard rerelra - ?SO:EdvnJdo Fiores - UD~Gw.Jr,o Pedreira. - P'l'.?Rf'lIor n'lI~ - UDNHenrlque Lima - P50Jolio _~Ivr.q - PTBJoão 1-Irndrs ._ UDNJO';QPhnt B~l'ges - !"5DLuna. Freire - PTB1\I{rnoel Novaes -' P'l"BNonut{) Mnrque~ - ?SDOliveira Brito .:.. !?soPeàro C.'tn"~o - PTB ':Rlllmumlo BrJt('l - PTBJ?uv SRlJl,,, -~ UDNTourinho D~nt·.1s - UDNt't'\-,~, '-11'~'" ~~q _A1\-."r'jj!h:qüe _ l"I'BVare';' FUho - UD!'1

Quinta-feira 24 DIÁRiO DO CONGRESSO NACIONAL 1\ Setembro de í 964 8103----=

o SR. PRESIDENTE;

Vem à meso. e vou submeter li. vo­tos, a seguinte

. Redação Filial ~o Projeto n9 2224-B.de 1964, oue fixa Venciment6s de Ma­gistl'ados,' membros do IIÍmisterio PÚ­blico e do Serviço JUl:ftlico da União" dá outras ·providências.

O SR. PRESiDÊNTE: .

Os Srs. que aprovam queiram fiCárCI',.l110 estão. (Pausa) .

Aprovada, Vai ao Senado p,,-ãeral. .

v SR. i'RESiDEr~

.Há .sobre li mesa e vou s\lbl'neterl::. votos o seguinte:

REQUEIÜIÍllik.ro

81'. Presldente,RequeirQ nreferênci., para a. voté,,­

ção dos projetos ns. 2.1'12 e 2.238,de 1984.

gB" em 23.9.04. - uonâo» PMne-'ro.. .

o SR. PRES!Dl;'"Nl'E:

0,, srs. Jlue aprovam queiram n­Cal: como estão. (patwrt)

Aprovado.Votaçãõ em. discl1ssfio única d~s

,'-"lendas do ..Setlado ..pedel·&. ao·-...~,lojeto nQ,l1.172-f de 1jJG4 qü,: "118­

titui o Saláriio'-Eáucaçao e da OU-t.ra~ providências. Pareceres 1t.EEmendas do Senado: ds. ComiB­são Especial favorável às el11;.en..das de ns. 1, 3, 4 e 5 e contrarlOà de n9 2; da. Comissão de COUR­tituiçfi.o e JU5ti~~, .plHa corutítu­cionalidade ti jur1dlcJdaàe das deus, 1, 3, -:, e 6' " pelr, l'ejr.!lção dade n91l.

O SR. PRESmEN'l'E:A fiste proieto (j senado 'Federal ofe~

teceu M t>eguiIlte,~

EME.c'fDf...s

!.'Iii 1r;..v tt.r"tl. :19 \

Dê-se ti seguinte reàe.(iáo ao citadoF.rtigo:

"Art., iq ]J' institufdo t:l üàhll'!O-edtL."ação ti.evido Jle~as emprêSas vmculu,..da.1 a Previdencia Sociai, represqula­do pela importãncia COI1'8Spondcn t<:<lO cW5tO do ensino primár!" dos i~­lh08. dw seus empregados em idadode l' '\J1al'lzaç[io pbrig'atórla e desti­:niJ,Il~---: suplementar as daQp0SaIl ptt..blillas com 8. educação".

1'f'l_2

Iv. art. 49.suprima-se o § 2/), passando ~. SOl'

pa~ág:rafo único o atual 3 19, com :J.fi0guinte redação:

"Prcrá!'J'afó 1).nico, 0.3- racur~fJS de. quo trata a' letm a), serãe> aplkadm:n03 ;E:stlido:; € .U" Distrito :Federal, de

Iacônlo com planos est·alJ~iecidos pelos

Iirespec!ivos c:.0nselJ:.Oq ffisl[',Q.luds, o.u,Dnde a~les n80 8'tloSl1rem, pelos' re B,­pactivOoS Governos. li2(!\l1do, anuul·

:DIante, fl5 percentagens!! "erem apli-

Icada, em cu<;teio do en.:inr>e €ll} cor18-

Itruções e equipament"J~ de salH.3 deaulas.· Em l'elacão aos Territórioc e

!"R:>S l'eem'sos previsto.3 na letra b, cabe!ac Oonselho Federal de Educação fl­:xar os planos e a distribuição dé per­;centagens a que se refere êSt~ pa­~\'"ágr~fo.u< N~ S

_fl.o1

art. 139 ~ seu parágrafo único.Supl'ima.-õe.

N?,4

, Ao ew:t. 1~ ~. ào !IX;, h9 letra 4'irilltWr!!ll'\lÍl-.s~ M paíà\."1'!.l/!: • J1id"w.~~, l>Ome:n~tl\l.~ 'Ill ,;,!il'loolM"I

N9 6 evitar essas .íntromíssõe, de um pO{\<lir tl - lO --, 14 ~ 19 (em par-nr; competência de outro (Muito bem). te), 23 - 24 - 29 e 30i e, pela

Acreseente.se onde convier, (,\ IW- O ElR. JOAO HERCULINO: prejudicialidade das de ns, 2 _guints artgo: - 5 7 8 (,2tt parte) n 11

"Art. - Os Cons8Ii1os EstaduaIS (86Me a questão àl) orãem _ Sem. _ 21 --22 - '26 - 28 '-31 iJde Educa,Ção, ou onde não exl~tlc~O, rBVisão do ol'adoN _ SI', presidente, 32; da Comissão de .Agncultura!X; goV>C1'll03 dos Estll.d{'.s, pe.d61·~ de- sei que o nobre Deputado Me.lld,;,s de e Polltica Rural, com substltutí-legar o recebimento e fi, aplícaçao Morais levanta .esta questão de or- vo, adotando as emendas de Ple-tal ou parcial da eontrrbuíção de ;.ua dem em vírtude de íntormaçãc que nário ns. 4 - 5- 14 e 16 .íCo..ntrata a letra a) dó art. 4° desta lei, prestei ao nobre Deputado BenjamIm rnodífreaçôes) , 10 -e 1; (em par-a fundações educacíonats que, sem Farah, Il, respeíío da Em-enda que me te) e 30 (-com novaredacã{»);fjn.s lucrativos, com sece nos respec- pediu apresentasse à Comissão de Fls- contrário às emendas de PlenáríotivoS Estados, tenham por objetivo Ó catízaçâo Financeire. ao proleto que de -ns, fi __ 6- 8 - 9 - 11 _custeio do ensino primário oU a cúns- estabelece os vencimentos do Mare- 14 - 15 ---' 22 _ 27 _ 29 _ 30~ução de prédio~ epcol~res (I, serem ohal Ma.soal'enhas de Morais. _ 31 _ 32 (em forma de sube-doados e Incorporados >I rêde esta- mendasi ; eontrárto r às emendasdual ou muríícípal da lnstruçilo pú.. . d Pl .. li 'blrca primária, ou a realIzaçw de A bem da V61·d:;J.de, eu, que tenho e enano ce ns, ~ - 7 - 10 -obraJ de conservação e reparação dos aqui comostitío QS excessos e as In- -:- 12 - l{) - 23 e'28 e pela pre-mesmos prédios". trómlssões dos militares nesta c!J.sa e judiciaJidade das 'demais; da 'To-

que nunca permítí isso, devo d;>cla- missão de Fiscalização F'inancvu'aO SR. PRESIDENTE: rar que; para dar parecer, sebre quee- e TOmada de Cautas, favorávelV,ou cubmeter a votos o. Grupo do tão ligada ao Marecha.i Mascarellha~ ao substitutavo da Comissão de

de Morais, em mensagem que o Pre- Col1stituiçáo e'JUstiça, com 5emendas de no/! 1, 3, 4 e 6, COIn pa- sldente da RepúblÍlJ.a havia manda- subemendaa; da Comíssâo de Fi-recer tàvol'áveJ.· . do a esta Casa, acheia que poderia nanças, com siiustãtutivo, íncíuín-

Aprovadaa, buscar, no Gabinete! Militar,' escla- do as emendas de Plenário nO 8reclmentos, que me faltavam para' CF'c parte), 12 - 13 - 15 .: 16

O SR-, PRESIDENTE: aquêle tim,_Na melhor boa ~ f~ )ledi, - 17 e 18 (com subemenda) , 20Em 'Votação a emenda no 2, com realmente, ~, u meoronel do Gabmet.(J - 25 e 27; contrarío às emendas

parecer contrário. Mllitnr me explíeasse .se não acarre- de Pleuál'io de ns, 1 - 3 - 4 -: Rejeitad9,. taría novos ônus, se não críszía nova 5 - 6 - 7 .=. 8 (2~ parte), 9 -

situação. e tui informado, então, de 10 - 14 - 22 - 24 - 26 - 28O SR. PRESIDENTE; que o projeto estava correto tal qual - 29 e 30 e .p'Clfl pl'ejudíCl"l!<:hieci-projetC\ vai à, redação tiuil.!, dan- fóra enviado a esta Casa.. .das demais. Do POdeI' El'ecut!YD.

do-se ciênol'a -do ocorrido ao Senado. . Relatores: srs, AIJ,'sio Rocha, Rer-Não houve, pois, influência de mí- bert LeV:l', Nilo coelho. João Hcr-

O flR. PRESIDENTE: lítares neste partíoular, mesmo po~- cuünoPeraccní Baroellos.';;",i .Jbre a. mesa ~ vou submeter D. quenã,o a admik a hlterferêncla de O"R PRE<'ID"'NTE~.... oU ~, ~ quem quer que seja em meus parece- 5.. '" '" ,;

votos o seguln~e,: l'es, Houve, isto sim, aoe!te.çr.o da inl.. Tem a balavr!l. o PerE.cchi B:ll'ce-REQUERIlimNTO nha part&. do esc!areelmento ~!le ped.1, los, para êúca.minÍlar a votação,

e que mó foi prestado com dignida-Sr. presidente, . de. Não se trata, portanto. de inter- O <iR. PERACCm BAROEllOS:Requeiro a V, Exa.~ .dil;pensll d[\ . li .

publicuçãQ ua. ;r·cdação.final· <fo pro- vellÇ o. ,pardo eneumi1üulr u votação --Semjeto n~ 3,172-E, para liuediata VO~~ Interiençi'io ne.ste. Casa,' Sr. presl- remsão do urador~' - sr. li'resideme,çáq. , dIJnte, .di~'Om os jornais. estll. sen{lo é profun(],amentc·lamentâ.vel que pro-

a. B., em WUJ.B-L - Rondoa Pu- (eita através de Deputado,; de outro~ jctc da repercussão do que vamos vo-checo. partidos, que usam o nome do MI. tal' agora tenha tido a discussão en-

nistro do, Guerra titn:a influencl!J.r na cerrada de ;forma tão VIolenta. A im­O SR. PRESIDENTE: escolhi do LideI' do PTB, partido In- pm;tãncia do projeto está caracterl­03 S~S. que aP"ovam queiram fiCAr dependente, qtle náo a(leita ii1tel'ven- zada. inclu,sive. pelo números de Co-

come estão,' !pa1loSa) <;orlo de fora, parta de quem partir. missões q\Je sôbre êle falaram e pelo'''''0. - núme.ro de substitutivo<; ápresentados.

Apwvacto. - Sr. priJsitiente, estas as palevras qu~ ;Esta Casa, até .hoje, aJnda não 001),- .() git'. PRESmEN'rEI eu queria. pi·Oferir.: (Muito bem). ;seguiu definirr reiatlvamBnte a proje..;Ém votação a seguinte o ~R. PRESIDÉNT.l!:: tos para cá encaminhados pelo Poder

(Rani~I'l' ...."zzill·I') '_ ""'rato. a qt\~- Executivo e também aos de- orige.lIlREDAÇAO ]'INAL. .,,« .1-. ~ '" legl.Slativa, qUál a ,Comissão de mé-

tíLCI dê ordem levantada 'pelo nobre Tiro para..pronunciar-se, SO]lretudoRedaçuo FInal do Pl'ojeto n9

., Deputado Mendes de Morais do ,.sses. nes.te Projeto 2.238-11., pa:t;ece-me, ter­2.172-0. de 1964 que ir'.stlt,ui o Sa.- soramento a Deputados, whmatéria se-ia de fato muito dlficuldatie paralátio-Educaçã" e dá outrlUJ p1'O_ leglslat!ya.. A Presidência pode Ies_ caracterizar, a Comissão de mériw,vidências. , ponder ao nobre Depútado Mendes de tw complexo Indiscutivelmente êle I!.

() 8It. PRESIDENTE: M'orals, e o faz sem evidentemente in· Eie tem com a agricultul'a. êle temc1uir nesta decisilio quaisquer concei- com as fmànças, êle tem Mm o 01'­

05' 81'S. que aprovam queiram ti= tos sôbre a matéIia trazida pelo no. çamento, êie tem com.a economi,1,como estáo. (,Pausai bre Depuf..aoo J'oão Herculino - S e tem me.smo com 0.8 serviço.s públi.

Aprovàda, Vai à .sanção. Exa trouxe qUB5t~o de oomportamen· cos, porque tem disposições rela,tiv,1,-() SR. :&lE:aDE8 DE MÕRAUh to pessool - o segülnte: não 1)á,-no mente a funcionários..Mas a Comis_

Regimento da Casa, a figura do as- são de Serviço Público nem iol ouvi- .&, Pl'esldente, peç·o a paiavra pGla sessol' a. Deputa{!o, O Deplltado 1'8- da. ]]lle t~nr, Sr, presidente, 61'S. Depu-

ordem., . . COrl'e às fontes que ente:nde, Gomo tado,s, um cbmplexo que abrange, semO SR. I'RESIDEl'JTE: ,jui" da conveniência da conzulta. dúvida n.onhuma, tôdas as comiEs5?3Tem I:!, palavra o nobre Deput,,{\o. Apeoos I,>;'So. As pe.ss6lís que têm ,técniMs desta' Casa..E é lamentável

O SR. lUENDE8 DE 1I10RÀIS'. encargos de contato comta cda:.a, e. qUe que não tenhamos podido discuti-1Qaqui acompanham irssUll .-os e Mll11,s. neste pJ~nârio, como deveríamos fEL­

(para uma quectão de ordem _ Sc'1n tél'ios, civi, e militares, o 1azeID na zer.revisiío do oradOr) _ SI'. Pl'cidentc;, qll!'.lidad~ de agentes de rela~õ6E pú- E eu, exatamente porqu;>, em facaeu desçjava um ewlarec1menw, e ao 11licas. sômentG. Portanto, não popc d,> premência do tempo, não posr;o ex­mesmo tempo levant{] Um!! fjuEStEiO d8 h:wer mtanifest.ac5.0 de cRTâter formal por melho}' os motivos qne levaram I)

ordem, a respeito (:a ccncntuação do pO,r parte de agéntes de relações pó- Govêmo à pl'OpElSição da transior..aEse~sm:amento m2cntic1o ror €Eta Cá. bllcas na eMa. ·M'lS os Sr.s. n~pu- ma,ão da Companhia Nacional de Se­mara junto ao,g E!rs. Deput8d{);.;, t"GJl) rec{)uem R quem ~em ente;}- gUIO.; Agricolas em In,tituto Nacio-

Asse3:Ôl'eS considero ()~ técnicos do~ dem, comq legisl.ad-ores, !mze.s qU.e s8'o. zer que deveria ter preferência odiverScE ~;fini.sté1'i3s, 12m partillular da convelllênaia das consult.as que de- nal de SeJuros AgriçOlGs, ousaria. di­dos 1t1inlsthi03 'Miiitare~, que ""els- s~.lllm fazer. subStitutivo da ComissãD de Finan-r€cem os c DepuJ.ado,s "'elatores sôllre Votaçfio, em di':Cussão única do ÇM, não pOl'que seja êste o órgãodeterminadas.matérias ou mesmo sô- projeto n9 2.238-..\, de 1ll84, que .c()mpetente p3ra falar sôbre o méritobre .a opiniãO do Podm' Executivo. O transfOl'ma a Companhia. Nacio- do assunto, mas porque essa prcipo.-gue vem 'ocorJ'endo na Cã.Tnal'a, m· nal do seguJ'O Agricola, Socieda,- siÇão engloba o substitutivo da 00-trô~anto, uãp ti bl')m htl}. .l\J;se,ssôr~ de de Eoonomia Mista, instituf- missáo de JllStiga, adotado tambémmilituTes 4lstão :Interferindo nas Co- da pclt, Lol n 9 2,168. dü '11 de Ja- pelá Comissão de Contas e Fiscaliza-missões. jUlfto !lo.:; re~lltores. pllrlI re· 'néiro de 1964. em entidade lLutár- çãó Fina.nceira, .jeição d{). emendas, sob o flmdam,;nto , J;tu!ca, " dá I)utrnil providências, Aquêle substitutivo encarna, semde. que <l Govêrno i;, 'ôla·9 se ópôo, . Tendo plll'ê"eres~ da Comissão dê dúvida, o espil'iw da, 'proposição go-

Ora, .liSo não deixa de ser uma df- Constituição li eustiça, com 8Ub:::- vC1'namental, no que lle relaciona cOmminuiçâ;o das nóssas Íl~rtbUlçÕésf. d.;;i. tltut!yo. !lQiJ.tal'ldo 1\1\ emendas 'i" () 1l1'Mito agl'!cola.próprià solierania. do Congresso. ÂF... l'lellárlo M. II (1~ ~!tl'ttl), 1;;:"": O SUbetltut.!Vo d!t Comissão de 01'-film,e.cho que ÍI M"k'lt poderia €ilt1l.- ,til, (= 8U~m(lnda), l~ - l-i;· ·çam."nto q; (l Su,bstitutlvo da Comissão1:l,o}ec~ norma.!l relatlvM ao "'.~\lll1'" - ~'f - lil: .- 11) (Ilm 1->al.'t'.l), dll Agrioultura desvirtuam lntelra-l%111e-nto tl.!le é pi'ClitMlO aQ/;. SeM\}, .':tI _. liM 'il ik'l'; C:@ill~~11) &; -!'.J.l~.\'l~ mi:líl,W i; projeto dó G<!vêrM, O C..-v..~~ ~lltado~ oo~ cAm&.ríi., ~_'- ~_~, ~:.,j:;; ~ Íh ... i1 - , v.;rn<> "-'ll'u.m1\:nt!t qÜb ~t.a Compll.-

81ct.· Q~;~n',a-teira :<:4' .. .)11.f/iO co CONGRESSO NACIONAL (SEção I) .ôetembro de 1964,

·t'~ÚI. fl'lcassou nos .s:iUs dez .anos de O SR: rmêSn;E:\'TE: I'di> Banco do Brosil, que' esta Com- dos convênIo com ll:I entídadcs r re-c;;~'15ncln que as' compnnhías prí'a~' . panhla Nac!onal de Seguros Agrlcol.e& glonals, lncumbldns. da. ElpllcElçiio de(h.; nunC:i. uverum ínterêssé - e -aão 'Os", Senhores que aprovam quc1r,am cujo maíor capital é do Danco do verbas consUtucJonaIs, nos quaIs tlCll-o têm - pelo sezuro agrícola. E Isto ficar, como estão. (pausa) Brasil,: não. vem atendendo às neceM!. do, estabelecidos' os "quantltatlvosr.ecu prevadc quando, nesta casa, lul -:Allrovado; : dall.es da lavoura e da peéuãrla bra- postas à disposição -da .Companhíap~ccu~ado por agentes de companhias O ,SIl: 1'lmSIDENTE: 16l1eitllll; O projeto encaminhado pelo Naclonal de Seguro AgrícolEl., quor:~lv:~das que me deeln.raram, na.' horlÍ Benh'or Executivo, em parte, viria 'eorrespon. irlio íntegrcllzar o seu Funelo de Esta-em' que 'relatava a matéria na Co- Tem a pa!l.vrn· o Pacheco der 'aOQ anseios' lia 11'.\"Dura,·<14 bllízação, com rubricas própríns quem,;~::o de Finanças, não se mteressa-: 9hlWes. ' , pecuárta, d(l. pro'dução nactonul.. caraeterízam cndo.,regllio. ' ,

'nm pslo seguro agrícola. QuerlllJll. O: SR., I't\CHECO CHAVES: E agora, no !in:tl 'dn sessão, estamos Panigflifo único. 10: eontrlbutçüo'purêm, que retlrãssemos do projeto do • ' aqui 1'0 dJs:cutlr 'o mérito no que toco. de cada' 6rgão 11. ,que' re rerero êste.,xp:'e;.,õElS relntlv,as 110 seguro de bens '(Para encaminhar a- votllÇ4o. il. oplnfão de UIÍlll. ou de outra co- artigo não '}loderil. ser. inferIor am:.vclS c imóveis rurais, porque, êstcs Sem revisão do orador) - Sr. Pre- mfssiio, sem.levar em conta a rele-' 1/2% (melo Ilor cento) do total. daz m, IhM eonvlríam, . sídente, Srs. Deputados, 'embora con- vMcla da. matérla, Seria. de se Ilpillilr rubrlca que lhe eoub~r anualmente

, ,S~. Presldenté, creio -que o Oovêr- corde com as observações do nobre' il. liderança 'do Govêrno no sentIdo de' no orçamento do. Unlao.no ,está certo na proposlçíio quando Deputado Pcracch1 Bnrcelos 'a.,respe1- que nos desse' 'tempo, maior -,para Art. 5~ A 'Companhia Nacional da~:. tende' transtormar . a Companhia to da. dlf.iculdade. defronta<14 por 'toda estudar com, mll.!s profundidade êste Seguro Agrícola, DOS. têrmos da Leil:~c~cnal em rnstltuto' e dar ao se- esta. Casa para. definir a comJ.sslío projeto. Pelo que soube, e pelo que nümero :2.268, do 11 de janeiro ~aFU:o Ilgrlcoll1 um carãter de asslstên:- competente púa. apreelar oméríto de pude observar, a. proposição do, 00-, 1954, operará na cobertu~l1, dos ríscõse.a-sccíal, Por Isso, se propõe o 00-' matérIas que evídentementa envolvein vêrno ,tol' completamente mutllnda, peculiares às 1nvouras e rebanhos. 0,,'kno a. assumir os Ônus inclusive dn :. ·responsabllldade, de vários órgãos a.lteroda., mando ,novos ônus e pràtl-, nos demaIs, ramos, atrnvés de retro­manutenção do Instituto Nae!onnl de técnlcos l!esta casa, eu, daÚl velÍlll, camente deixando 11 Compnnhlll Na-, cessão do, Instituto de Resse3u~05 doSquro A3rlcola. J' não posso, conclulr di!.'mesma., forma clonal de Seguro Agrícolllr do JeIto Brasil, , .

Sr. p.res~dente, innrl.terel o' meu pa- que B. Exa.,' porquanto acrecilto que que éstil., sem poder operar em favor Parágrafo' único. O Instituto derec"r,' o parecer da comíssãe de FI- êste.projeto dízendo respeito'éspeelfi- dos lavradorC3. dos Ilgrlcultore5, d05 Resseguros .do Brllllll flcn.rá obrigadoncnças, pois (ui o Relator naquele camente aos Intcrêsses da agrIcultura, pecuaristas. ,a Incluir ,a Companhl a , Nacional de

_ ór ;iio e tive o propósIto de atender caberia à. Com1ssão ne Agricultura e Projet06 Como este,' Sr. Présldente, Seguros, Agrlcolas entre as suas re-ucs objr tívos, para. mlm justos e mais PoUlJca Rurnl a competênclo.parll. '(I. niío podem lSO!rer uma votação como troecsslonArlas, nos ramos em que elom!~quados ao OOvêmo, de, através apreiléntaç/io do substltutIvo com pre- fio que se. está }irocessando, pala enTol:- o solicitar e-enquanto esta o des~jnr.~o ,se"'uro agríoola,' se promover o teréncla. de ,dlscussão' nesta Casn. vem grandes interêsses" como ÍI. DO- Art .. 69 As concilç6es. das apollce:!m:l or "dessnvolvlmento da ngrlcultu- Tanto IlSlsm que. na. própria ,proposta" gurançll. do .nos.ro· rurlcola. dêslla fi' rcspectlvas tar1lllS de 'prêmio .dam e da pecúl\rla no }lQ1s. governamental, se !fga, a autarqwa ou homem que tmbalh& sem outro 5el\1I1'O' seguro agrlcoIa. seriío e1llborodas pelo

• ',' ' . es1d te 11. çompanhlll.·. - NacIonal de, seguro que não o seguro agrário, para 'garan- Companhia Nacloll!11 de SeguroNo, p.•rtlcular, sr. Pr ~n,. niío Agrlcola.,ao Mlnlstérfo da. AgrIoultura. tlr.; lleu esfôrço. ' • Agrlcola. o.provados pelo Depnrtamen-

m2 IUtere~ 11. mim e MO devem A opção tol feIta. pelo nr6prlo Poder Não" po •• lv"l "udJr o o-<-ul'-, .- N"c!onal d" Seguros Pl'hndos L.in:eresror ao País- as convenJênclas 'ti 'j "'I ti" """~. .. ........ .... .... ~ ~ ,~das entidadES privadas.. Ai deve do- Execu vo na .us....ca VII. e ,no texto tazendo-o Dupor,queestll.mOl votlul.do C&pltallzBçfio 'e posta.s em vigor n:minar EI n~ssa poslçáo n= matéria da. lei enviada. a 0Ilta. Casa•.com um seguro nurário, quando"bem04 diante portarIa.. do' ~lnLstérloo ,impe:nllvo' do desenvolvimento relaç!ío 110 mérito dA questllo. devo que I.t!so não 6 rell.11dnde., eMuUo AgrlcultÍlra. 'ma~or d3' agrIcultura e' da pecul\rla. ,dizer quo 11. Com1ssão de Agricultura bem).' ".,Art. '1'1 Caberá la. Companhia Na-E o s:guro osslstenclnl socla1, como e Polltlca. Rural aceItou o parecer do clonal de Seguro Agrlcola. oplnupr~tsr.-1e o Govêrno, evidentemente nobre, Deputado-Rcla,lor, ,iJr' Herbert O ,sn. l'nE8IDEI\j~E:, sObre .. Il.utorlzação p~ll o' flmclonn-.~ o que Vll.1 'cstlniulll.1' inclusive o cré· Levy e o. seu -subslJtutlvo. EntreU!nto, Vou subméter 11. vof.os o sub.SUlutlvo mento dlUl Doeied1l.des coopemtivas quadito a-.t1celn e o desenvolvimento dcs- observa~oes posteriores 11. execuçllo e dA Comlsslo de"Orçamento. desejarem operr.r em seguro a3rlco!:tDl!., atividades. J;:sse crédIto não tem à votaçuo do substitutivo lia Com1ssllo O Presidente da República: no Pais. ' "sido até hoje procurado 'porque nego- ~e AgrJcultura fizernm oom que êste Faço l!l1ber'que o COngresso Nllclo-' § 19 Quaisquer seguros realizadosdo por t-odo mundo, em. virtude de orgito se rellll!sse, I~ormalmente, com =1, decreta. e eu siUlclono a. 8eguJn!4l pelas socIedades cooperativas autorl­n::o haver garantias. Além do ma.f.<;, membros da. Comlssao de Orço.mento Lei: I " , zlldas a operar em seguró agrlcoln nll.o p~'oleto do GOVêl'tlO vem no encon- ,que, nlnda não tinha elaborado '.seu " Art. l' Fica elevado paro. ........ !ornia. ~dêste. nrlJgo.. oobrlndQ resp<!lI~tro' de outro projeto Importante, vo- substltutlvo" e, aperfelçOlUldo o texto Cr$ 1:000.000.00,00 (hum bilhão de' ~l\bllldade.; superiores nos·lImlt.es dewdo pelar esta' Casa e que se·man., anteriormente propD1!to, aeello e \'0-; cruzeiros) o cnplta.t . da., Companhia L.wS oPj!ntções, seráo obrlgalôrlllJUen­té11 até hoje no Senado, sem aprova- tado pela. Comissão de Agricultura.. Nacional de Seguro Agrlcoln, socledll.- 1', CO!SegurndllS IIBo'Companhia Na-

/ çf, 'l. 1':' o, projeto de crédito rural, chega-se, em pleno acôrdoi.depols de de ,de economia I11Lsta, crlnda. peln I: ):1<11 de seguro: Agrícola, il. qualpróljEtól' Importante com essa mesma dois dias de debates, em que De IlDVOI-, Lei n9 2.168, de 11 de Janeiro de 195(. c luerá fixaI" &tes llmItes. '.!õ::al:dade. Os substltutlvOll da Comis- veram também as ,lideranças da Ca.sa § 19 A dlstrlbulção do capital oon. ~ ,29 Para. os efeitos de resseguros~f o de Orcnmento e da. ComIssão de e os elementos enyindos pelo Oovêrno, tlnuarl\ a. mesma prevista. nCS8a Ler. <: relrocessão ete soguro agrlcoln pre-'O:"'ó'meitLo' e dl Comlssito de Agrlcul- representativos, do seu :ponto ,do vista . '§ 29 A subscrIção do aumento de, ',llccen\ o' cllsposto no nrt. '5~' dn.,ra romplleam demais, envolvem as a. respeito desta. mntérla. A eonelusã,o ,capital Por' compnnhlns de 'seguro e :',~i ,n~ 2.168 e seu parligrnfo únIcO.eC:lloanhlns privadas, o Instituto de foi consubstnneln.da no ,substitutivo l!4 eapllallzaçito será. considerada. cumo Art. 8~- A Companbla, NacIonal der:::se:;ure~, a Companhia. Nacional. Comissão de orçamento. Por 1.'lS0 Investimento dJreto e altern(l.th·o no U;;uro Agrlcola. estlmulnrá a organl..,P'ocurnm ,e;Umular 'as coopel'lUvas, mesmo, no presente momento, aquelas Banco' Nacional do Desenvolvimento : -ção de' cooperativas ou ndaptnçfioC'~!II, uma n!rle de Intermediários reIvindicações que podlnm sernos,sas, Econômlco,nos têrmos dEI Lei n~ 2.973, d:~. já existentes, p'ilra. operarem noJ'Jra' a. realização de um seguro· que de preferência. pn.ra o 'substitutivo da. de 26 de novembro de' 1956. ~ ra:no de segnro agrícola, observado or,o:Ie ser. fe~to dIretamente 0001 o Ins· Comissão de , Agrleultura ..e PoIltlca Art. 29 O 'FUndo de EstabUldade cllsposto nestn Lei o nas demnls pertl­t~:uto. sem mnlores ônus para o se..' Rural se transferem para O, da Co- do 'Seguro' Agrário, instltUÍdo de' nentes ao llS~unto'e em pleno vlg9'f.~\l~aclo. diml~ulndo consequentemente 'missão de 'Orçnmento que representa acôrdo com o Art. 89 da. LeI n9 2.166 Ar~. 99 O Poder Público coci.....>1:; tarl(as. nosso penromento dentro de um ponto citada, será. ,completado' por dotações derá, emprés~hnos; Eltravé.s dos bancos

Estvu 'advertido por V. Ex~. Se· de vista de hnrmonln e de aparrelçoo- orçament/irias anuais, durnnte' os oficiais, a juros bnL'tos, às eoopemtlvll!'n;lOr Presldenle, sõbre meu tempo. menta do texto: Inlelnl. 'próxfmos - 10 (dez) nnos. até nUnglr que se orgnnizarem nos têrmos desta>~~mento tEnha. pnssado dois !lla;s,.até, Eram êstes os esclarecimentos ,que quanlJa anual 'náo húerlor a... ..... Lei pam ncudlr às suas ,despesnsqu:u:e 'Il.s cinco horas da. matiliu, de- queria trazer li Casa. na votação de Cr$ 100.000.00.00 (cem mIlhões de, InicIais de. orgnnlznção.

, bruçado sóbre >a pr9poslção do 00- mntéria. de tanta: Importànclll, não cruzeiros) ou o 'necessárlo para. cobrir . Art. 10. As cooperativas' - qUI'vê~no e sóbre os elementos que coligi. sômente,pn.ra esta. Cnso.como e sobre- o dc/iclt operacIonal do' exerc[clo operarem no rllJllo ,de seguro agl'ieolaN:io me socorri, evIdentemente, de tudo p~ra" a. agricultUra, brll.5nelra. an~erlor. ' flcam sujeitas às condições de,caber­~s~c.."Sorlas. AlláS.! nito ,hâ r.ealmente (,1euito'beln),. parágràfo único. Aliida no trans-. tum. e às' lnl'ffns ele Ilrêmlo estabele.,n~;t(l Cll..oa. a ,nao ser .pn.ra duns ou (para erzealni1l1iar avotação _ Sem correr dêsle' exerc[clo, abrir-se-á um cidas pela. Compa.nhla Naclo;1al det:c<; banc~das, o prlvfléglo de asses7 I - d 'd' S Pr Id te crédito de' Cr$, 100.000.000.00 (eem Seguro Agrlcola.. ,mia té~~.ca. r:I~~~tiv~I~:n~:;>DProfêto ~: 2e~38' milhões de cruzeiros), pnra, atender ' Art., 11., As cooperativos ~ que'>Lamento, Sr: preslçlente, me ttDh(, ue transformo. a' Cla.. Naolonai d~ ao disposto neste nrtlgo.,' _ operarem.no ramo de seguro ngl'lcolad~tldo bnto e durante tanta.; horllS, ~e uro Agrfeola' soclcdnae de Econo- Art .. 3~ O Fundo de Establllzaçao constltulruo pnrlli cada modal!da.de deaté a madrugnda, no estudo d~ um ml~ Mista. em 'entidn.dé autárqulro é Instituído na forma do Art. 27 da Lei seguro, pam a qual forem nutorlz~dasproJ2to que, evídentemente, não é dn mawr!ll. que envolve interesses milito n9 2.168 j6. oJlada, será Integrolzado a operl)r, reservas·e fl!ndos téenIcos,mInha especialidade, ma.s que me foi 'des prlnclpnlmente da nossa. pelli qunn~n d~ Cr$ ·1.oo0,00D.ooo,OO no. forma ,ql!e fôr, estabelecIda pela.con(flldo, para eliegn.r a esta Casa e granura' ..,., (hum bUbao de cruzelrqs) atra~é.s de Companhia. ae Seguro Agrfco!a.não pede!'. sêquer, dl<;cu!l·lo. (1lflllto lll.~cred·llo que a Climaro, preclplta~ crécilto espee!al nbert,o pela. U~loo na ..Art. 12. As reservas, e., ~und05.bem: ,mUlto bem. pal~ClS). d mente ·ESIl!. discutindo projeto ,que forma desta,Le!. ., tecnlc~s de ,tõdas as, sooledndes, sem,

, ." a 'Ito !l.' '0 Í'ltla Po.rágralo úlllCO., Anualmente, du- e:(cessao, que vierem a. opernr emIlSR, PRESIDENTE: , diz resr . ll. lavoura C! pe u , 'rànte dezl.ll1os consecutivos, o,' partir scguro agrícola, quel', "dh'etruncnte,Há sôbre a MC3a e vou submeter a. prnsllcl as. de 1965, o Orçamento-Oeral da. União quer' o.~l'avés de resseguro ou retro-

votos o seguinte' . l!: de se lamentar tenhamos tIIo consignará, no sub-anexo do' Minis- cessão. deverão ser totalmente npllea-. REQUERL'\l:ENTO' póuco tempo ,pnm, eqUaelonnr, um' térlo da. Agricultura. dotações, orça- das em operaçóes finnneeiros direta-'

problema que atende, ,profundamente, .mentárlas. nunca. >.inferlo~es a. ,2.500 mcnte vinculadas 'i!. ngrl~ulturo e 11Senhor Presidente: ao Intcrês5e de uma ·economfa. csteIq' (duas mna quinhentas) vezes o maior pecuárln, sou ." fiscallzaçuo,da ~om-

, I da. nossa. Nnção. . salirlo 'mlnlmo, vigente. no Pais. plIra. panhia. Naclonnl de Seguro' Agrtcol:l. •. ~uelro a. V. Exll.. prorrogaç!ío 'Beria maIs prudente, ,o. esta IÍltura; Integrallznção do Fundo' de Estnblll- Arf. 13. >Verlflcnda. ll:exlstênela. de~ presen1te 8e&l1í.o ~~im :~l:n:~ 'que 11. própria' Ilderanlla. da Maioria" zaçlío citado nbste nrtlgo.· , saldo pOSltiVO nas op~rações realiza-r o Il.prece a ma e , a. titulo de colaboração, ooneordll.$e , Art. ~~ 'Parll. melhor nssegura~ um .das" pelas,'-cooperalJvas 'lle segure,prdem do Dia; em, rever' o assunto, pela s\la tra.ns- sistema operacional que eubra, equlla- agrícola, 50% (cinqUent<'., por 'cento)

Bala, das sesE/les, em 23 de 5Ctembro oendental' importAncla. Conte.s60 a' t1\'llmenle. I\S ,virias regiões geo-eco- dl!ste 'saldo .serã., dlstribu[do llO.'!

,,~, 19M. - .Ronaon l"OOhecG ,V. Elta.. D,II c:W.; como :f\mclonâr1o> nõmlel1ll do palÍl, ~e,,:erão seI' rea1!m- coop~rad"C?5~ na proporção dos prêmías

'I,'I

Quinta·feira 24 OlÁRIO DO COi~GRESSO NACiONA~~o "')

~a de plenário r'· 6 e con- único sôbre lubrificantes e com-j;1'irio àS demcís. - 00 Pvder busttveís liquides e gasosos".Executivo. Relatores: S1'5. PlinioCosta e nnar,Mendes. Inclua-se no art. '19 (primeiro). um'

parágraro sob o .n9 4. 'O SR.. l'REsm'ENTE: i 4fI Da renda auferida com -oAo projeto. Quando em Ul"cuS!>ao. Impõsto sôbre o Petróleo bruto 11l1pOr-

forll.lD oferecidas ss 'seg::j'Qtes . tado e prodUZll'9 no pais. ccnsu.u.copela PETROBRAS bem como ca

EMENDAS renda resultante da índustr.auzacao,'N" 1 5% (cinco por cento), no mm.mo,

serão aptícados nos planos de rr.aus­KInclui um parágrafo SOb o trialização do Xisto, através da

n' 4 da ..t. l~ da lei que altera Superintendéncla da lndustrialil'\~uo.. _legÍl5]Qç~O relativa ao impõsro do Xisto. .

, Nq 2

.A;I. percentagens constantes do art. 19 passam a ter as "eg'.llHte~percentagens segundo o produto':

Nl'9

O item n do art. /iq terá a seguiu taredação:, ,

Item •n - 40% (Quarenta. porcento) à pa.vimentação de .rodovlasexistentes e constantes do Pla.no R0­doviário No.ciona.l e, quando necessárIOaos serviços de melhoramento In~

pensáveiS para. torná-las em condlç6~

de receberem pavimento. ' -

'Sala. das SC'lSÕes, 2tl de agõsto 11'1964, - pa.ulo Macarrnt.

Acrescente-se liO art. 6q o seguinteitem: ' ' ,

Item XII -'1% (um por cento) emfavor da Cooperativa. dos Servidorelldo Departamento Naolonal de F.stra.­.!IM de Rodagem.

135701157030%

570

35701001011070250%,,,150%

15%SO'7025%

I' A partir de,

I 1-1-65

c

,I

1I

30%100%1701025\1%150%50%80%

. 20%

13ll%- 110%·

n~",4J~I~

3%

Até 21-12-64

Onde se lê:Letra. a) 11% (onze pOr cento)

- Letra. b) 89% (oitenta e nove porcento) .. ,

Leia-se:Letra. a) 10% (dez por cento)Letra b) 90% (noventa por cêntoí

Nq 1

Acresc<:nte-se o seguinte parágrafoao art. 3Y:

Parágrafo: OS Esta.dos e MUnI,cipIO'só receberão as percentagens cCl!J.'>(un.tes dêste arlago quando cou.pruva: emperante o D.N.E.R. a aplicação tiMquotas recebtdas snteríormente,

N9 8

O ítem X do art. /i~ passará a tera, seguinte redação:

I - 11% (onze por cento) 'ao reves~timento primário OU à pavimentação.e quando necessário, 60 melhoramen·to e à construçko de estradas de ro­dagem. destinadas R. sub.sti~uiçâCl de ,­ferrovias ou trechos ferrOVIáriosfederais. recotihecidamente álltleconô­micos. observ~ e. legislação emvigor.

PRODUTOS

Gú llquérelto de petróleo ••••••••Gasolina de aviação .Querosene de a.viação ..Gasollil& sutomotãva 'tipo A ..Gasolina automotiva tipo B IQuerosene .óleo diesel , tóleo combusnvet (Fuel OU) ••• • '/61~0 lubrlfteante em· geral - a

granel .••..•.•. : ..•..•..•...•.•.óleo lubriticante embalado .....•.•Petróleo bruto ímportedo •••••• -•••

"Petróleo bruto produzido no Pais ••

Acrescente-se 'um parágrafo aoart. 2q:

Parã:gra.ro: Na composíçao do p-eçoOIF o 01!Sto do frete' nunca poderáser sunenor ao do mercado interna­cionaJ.

N9 4

O art. 3q passará a ter a seguinteredação:

Ar': 3' Dllc receita. ro..uttants doimpõsto " que se re'ere esta Lei:

X- 3li% (trinta e cinco por cento)pertencem li União;

_lI - 45% (quarenta e cinco porcento) pertencem aos Estados e aoDistrito Federal. dístríbuídos de acôr­do ('''lU as normas stuaís- c

.m - 20% (vinte por cento) per­tencem aos municípios. dlstribuidosentre êstes de acôrdo com a. legisla-çil.o vigente. -

I 19 No caso do Distrito Federale de -EIltad06 que não se 13ubdlvidemem Municfplos. será. acrese')!a à quota.Que lhes couber a percentagem de20% oocrespondente aos MuniclplOS.

I 2' .A União. os Estados, o-Distri­to Federa.l e os Municipios destinarãode suas quotas na receita do impôsto... que se retere esta Lei:

a) 11% (onze J,lor e-ento) aoaumento do ca.pltal social da RêdeFerrovié.rla Federal S.A. nos termosda legislação em vigor;-

b) 89% <oit<lnta e nove por cento)aOl> seus programas rodoviários, atra,.vés do Fundo Rodoviáric Nacional,nos têrmos da legisltlÇi\o vigente.

, N'1 5 '

Dê-se ao ,art. 3q a seg,ulnte redação:

Art. 39 Dareeeite. resultante doImp65to a que se refere esta. ld:

I ....:. *%, pertencem li Unilio;

1lI - 40% pertencem aos Estados;m - 20% pertencem aos Muni·

c{pi08.Ao I 2', do art. 39 :

, Art. 20. Dentro do prazo máximode 90 díes, a Pal·tir da. Integralizaçãoefetiva. do aumento do capital a quese refere o art., 19 desta Lei. serãoliquidados 06 Sinistros pendentes, daNacional de Seguro Agrícola que nãoforem objeto de contestação.

Art. 21. . É o Poder E."ecu~ivoauto­rizado a abrir. pelo Ministério da Fa­zenda, os seguíntes créditos especiais:

X - Cr$ 900.000.000,00 (novecentosmilhões de cruzeiros) para atenderli participação do Tesouro Ne.cionalna subscrição do aumento do capitalda -Companhia Nacional de SeguroAgrlcola' prevista no art. 19;

II - Cr$ 100.000.000.00 (cem mí­Ihões de cruzeiros) . destinados acompletar o FUndo de Estabilldade doSeguro Ãgrário na forma do pa.rágra-fo do art. 2q; •

III - Cr$ 1.000.000.000.00 (humbilhão de cruzeiros). visando li inte­gralização do Fundo 'de Estabilizaçãoda. Companhia Nacional de SeguroAgricola, conforme dispõe o ar;t 3'.

Parágrafo único. O, saldo, sehouver, da dotação prevista no Incl.soI dêste artigo. será debitado M Fundode Estabilização da companhia Na.­cíonaj de Seguro Agricola..

Art. 22. Esta Lei será regulamen­tMla dentro do prazo de 60 (sessenta)dias a parnr de sua. pubücação,

Art. 23. EsJa Lei entrará .em vigorna. data de sua publicação. ficandoexpressamente revogados . os artigos39• 49• 14 e 15 'da ,Lei n9 2.168, de'11 de janeiro de 1954. com seu' res,pec.tlvos parágrafos. e demais dispo­sições em contrário.

O SR. PRESIDENTE:

Os Srs. que aprovam o sUOS[à~UtlVOqueiram fiOOr coma estão. (pausa).

Aprovado., Vaí li redação firial.

O SR. PRESIDENTE:

Há. sôbre a 'Me:l'l, e vou submeter avotos o seguinte

REQUERI1\1ENTOSenhor Pl'esldente:

Requeiro a V. Exa.. dispensa. dapublicação do. redação final do Pro-jeto n9 2.223-A. de 1964. '

Sala das, Sessões; 23' de setembrode 1964. - Ronctonpachcco.

O SR. PRESIDENTE:

OS srs, Que aprovam queiram :!l~...rcomo estão. (P<lUlla.). .

Aprovado.

O SIt: PRESIDENTE:

Vem à ,Mesa a seguinteRl!.'DAÇAO FINAL

Redáção ,F!nal do Projeton9 2.23B-A. de 1964, que tr&nsfor­ma a Companhia, Nacional deSeguro AgncoIo., Sociedade deEconomía, Mista. institulda pelaLei n9 2.168, de 11 de Janeiro de1964, em entidade autárquica.. edi outras providências.

O SR. PRESIDJ,;,VTE:

OS 81'S. que aprovam queiram noorcomo estão. (Pama).

Aprovada. Vai ao Senado Federa!.

Votação 'em discussão única.. doProjeto n9 2.223-A, de 1964, quealtera 8 legislação relativa aoimpôsto úníco sôbre lubrificantes'e combust1veJs líquidoe e gasosos,e dá. outras providênoias; 'tendopareceres: da Comissão EspeclaJcom sUbstítutivo; da Comissão deConstltulção e Justiça, peJa cons­tltuclonalidade, e juridlcidade dosubstitatlvo da Comissão Especialexceto dos seguintes artigos: i 19_do art. 29; Item n e 11 19; ,2\' e 39do art. 79; art. 99 (as expressões"e dos órgiíos rodoviários doe Es.tados"). eam parecer fllvorávAl It.,

e seguro -por êles pagos. no perlodocorrespondente, O restante déstesaldo serã Ievado a Crédito de umFundo de .Prevísão obrlgatõriamenteconstruído em cado. cooperativa, atéa~ingir um montante igual a. 100ve~e~ o seu limite de operação.

§ 19, Se o saldo fôr negativo, a.ímportãneta correspondente ao dejicitserá levada R débito do Fundo dePrevisão.

, §' 29 Se o Fundo de pJ\evisáo nãotIver recurso para, suportar o dejicita díferença, entre o saldo negativoe o montante das disponibilidadesdaquele Fundo na data da avaliaçãocorrerá. por conta do Fundo de Esta~bíllzacão da Companhia Ne.cional deSeguro Agrícola.

Art. 14. As cooperativas. em suasoperações de seguro agrJcola epecuniário. gozarão' de tetal isençãode quaisquer tributos.

Pllragrafo único. É ainda assegu­rado aos associados das cooperativasde seguro agrícola, e pecuário, reduçãonas taxas de juros dos ernpréstímosque lhes forem concedidos por ínstí­tutos Oficiais, assistência financeira.para aquisição de sementes seíeclona­das/ adubos, máquinas e implementosagrícolas e assístêneía técnica efetivano. parte agronômica e veterinária.

Mt, 15. Os lavradores e criadores

•- ão se organizarem -em coopera-.

de seguro agrícola terão SUG.illavouras e rebanhos cobertos direta­mente pela _companhia Nacional deSeguro Agrícola ou por uma das so":ciedades priyadns autorizadas a operarno "amo.' - '

, Art. 16. Os"estabeiecímentcs ban­cárdos da União ou em que esta iôracionista ou 'venham a concederrmanctamentcs li agríeultura e lipecuária' deverão promover, concomi­tante e automàtícumente, os contratosde flnnnciamento e de seguro agrlcola..

§- 19 O seguro ficará. limitado aovalor do financiamento. sendo llbrlga­tório a instituição do banco rínancís«dor como beneficiário do seguro até.. concorrência de seu crédito.

§ 29 Pam o fim do disposto nesteartigo os estabelecimentos _bancários

, ao 'Companhia NaCional de SeguroAgrlcola, obrigando-se, a 1inac14r 08prêmios de seguro, que serão incor­porados como despesa de custeio aosrespectivos contratos de mútuo.

§ 39 Nos convênios a que Se refereo parágrafo anterior. poderá se esta­b_r. também que .os órgãos finll.l1-el es f'icarão Incumbidos. medianteIn zação adequada das inspeçõesprévias e verificadas de sinistros. casonão posso. fazê-lo, diretamente.' com­panhia. Nacional de Seguro Agrlcoia.

§ 49 05 ba.ncos a q\le se refere êsteartigo deverão enviar li companhiaNacional de Seguro Agrícola. mensal­mente. um resumo dos financiamen­tos concedidos, como subsidio paraos estudos que deverão seI' promovi­dos, para a implantação ou o' aper­feiçoamento do seguro respectivo.

§ 5~ O excesso de Investimentoapliéado na atividade agropecUária equé ultrapassar o va.lor do financia­mento concedido, poderá Bel' motivoda emissão de apólice. complementarde seguro agrícola, no resguardO dointerêsse do segurado.

Art.' 17. Continua em. vigor !lolegislação sôbre seguro agrário, naparte em que não colidir com as nor­mas gerais estabelecidas nesta Lei.

Art. 18. A Companhia Nacionalde Seguro Agrícola gozará. de isençliotributária ampla e irrestrita de quais­quer impostos, taxas e emolumentosfederais. inclusive de sêlo fede1"GJe li: i 11 i v e I em apólices, papéis edocumentos em que ela seja J)Il~ou interveniente. .

Art. 19. A Companhia Nllcional deSegura Agrícola ficarA. sob a Jurlsdl­João do Ministério da AgricUltura..

Quílit.a-fe'ira 24- Jlft.RiO DO CONORESSO NACIONAl- (Seçãç n .:letembro de 1964._.-:-~~••~~~~~~_.._ ....._ :::;:!::$Z -:::e::::::::!!( ....~~__ • .~.... " ......~_......,.,.....~.~-!~~~_~'!.....~~.~

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Até

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B5%'i5%2(;%

31-12-196'1

Co()fj()ien~il mu1tipllC:l.ilore.s- d~

cusj:o Clli' d{) petróleo bruloPEODUTO -

PP,ODU'I'·;:'

1ij0 22

Acreseente-se onde COUlY.!I:

'1 :ijQ 2~ I O sn. }'ltESIDEN'.!!E: .Acr,escente-s·e um artae o nos seguín- J. COmissáo Especial, aorecíandn a

te.~ têrmos: - mataria, ofereceu o seguinte' iE' o CNP autorízado a 'az~ novas Art. E' cri·;.do um ~mpG5t(} ?-c1i- . SUBSTITUTIVO I

normas par? a Proteção Fi.seal ~ô- eíonal sôl;re. ~~ rerim-ias prtvadas Art. 19 O impôsj;çl(J..iÚCO S()V, 'Ore o petrólae bruto e seus derivados, que contríbuírão ÇO)1l 10 % do seu brincantes ~ combust.ív"" líaUld~:"';j. t '1 I I' ·.r1 exclusiva -lr~n'" ríestinu - ...... v". . ~ 1 ...deGetmín"ndo maior éO:J. rlJ e f.ntre (l ?'Cro. I~;ll:'.,a,. _" '~>~:'~"'~ .~>,' c- gasosas, qualquer que .>ejr> :;1 prc-ce1proteção fiscal e os lucros ;ias refi_ ao,> 11 e.•plu. açao e V'cuuçao ao pe- dêncía do petróleo bruto e ai' seusnanas priyadas,- ' tróleo nacíonaí. o derivados, será "ad valerem", c:JJ.j

W" 23 N-. 30 ciüado Fôbre o preço ..ex t't-fína-ria'iFlcam manüdas as distríbuíções d" (art. 2°), 110 caso de reftmdos, ou

[receita do ímuôstn único sóbrf> íubrl- 3ÔO,ril o custo CIF médio de unporta-]Iicanyes c co;i1bustiveis liQuidos e gu- ção no caso do petróleo bruto, naasosos eonstt9..ute,s da Lel n~ ;6.975, de 5e~UíntE:S percentagens, se.Plnfi-Q o27 de novembro de 1956 produto: J

I.>

"Art, O D.N:E.R. promoverá lirevrsão - do atual Pla.no RodoviárioNaçíonaj de que trata. o artigo 2() daLei n" 2.975, de 27 .de novembro de19505 e eJoerações subseQ.üentes a' nmde serem do mesmo excluídas quajs­quer :rodovia~ que nÚD atravessemmaioS de um Estado da Federação 0&quais deverão se integrar aos pianosrodoviários dos' respectivo,). EstadosMuntcípios ou Distrrto Feder"l"

o impôsto único será debitado pelarefinaria aos di~tril)lú<iorç em umatatma separa!h da do c1ll1..ll unitário"ex Refina.ria". O iml'ó~to único será.recOOll1do d:elltrO de 00 (sess"nta)dias da. data da l'lltr6gll. da merra­dOlia pelá refinaria \lU por esta em­barca,h :par outro põrto no~ têrmosdo lJ.l'L. 6° d~ Lei P.9 2,975, de 11156. _______~_L . _

Qã.:; 1iq1tefeito /Gasolina de aviaj;ão ,Ga-solina tipo A " ~ !Gasoli.J:41, mpo B - IQuerose-ne df aviaçã'Ü \ IQuerOEf:ne . . .. ~ ~ o •• f;fl-

óleo Di:.;sel H j()leo combustível :- 1ÓleQs lulmf:cante-? .. ; ;. I I

j !Art. Fica (;I O:lr.:P. ti1.l.wrú:a~ a i 19-0-"-.-c-j}-er-j-Ci-e-n-te,s-;--e-n-um-e-r-a-d-o,,- !ll:{.'ÇQ "e:r--te1i.na1'ÜS", exclusi;;e o ím~

".;:tua"r nova. oompO'~i<.illc di)' prcçoo 1l1i:;;1'e lI,,"tigu ])Q[leri',o ser G.í>vados pel? ll(}sto únIrlO /iut> l} :integra, será df1ter-:para, os del'iv!l4(}E; dl) pcltrólt!;) b'.iSea- iC'.'N.P" .110 uso de lnJ.aI3 atrlbu1ç6ea Itllmaôo de acOrdo com as segu1ntei1:1<1. . apenai! Dil- .w;:nlJ, "I) l1'UIfIOOo á,,"J ~2i'- 1~. 1l:\orm~: Iportação dQ eru «rm i/J cw;toO re1l1!.:l1- ~ l'j? o cust{) OI))' (io petróleo bruto ,a) ô custo "m moeda €~trangeÍ1·a.t1!m~. ~ '~,o):t't d~ l,lllbl; :1>"'1:1> caieul:lil' " ~ @, media. J)oOnde:raólll ~ J::,l:~'. I

NV 14

."-0 art. ll~ ~ :plI,rágr&I"";Suprima-se: -

Acrescenta.se o art. llI', D seguinteparágralo:

§ 39 O ulano d'l1i' a;pUcaçião dos re­eu.sos de que tratu éste artígo, fi serelaborado pelos órgãos competentesdo Mlnlsténo da Aeronliutica, abran,gerá obngatõríamenta obras em todosos Estaclos.

Ao art. '19:

c,upnm:l,se o n~ II d<> llJ't. '19 •

N~ 11

O tem TI do art. 7? J>W3sarr, li>ter ar seguinte red~9~io:-

Hem TI - 3% (oito por cento).!:lc pavimentação do Plano Preferen­i:ial ap. evado por Decreto do Pr<osi.....'nte 9.:1' RepúiJlicR.

N? 12

Acrescente-se' ao art.(Xll'ag~aro:

Quando o frete d!lvido pelo L1."ans­jlOrte do petróleo. bruto fôr superiol'r< média dos fretes de portos estran­reiro.s ,de uma mesma !Írea para 'ospor~o.'l nacionais, em virtuCíe da. pp­!;ição geográfica do põrto de desca.r.\ia e seu oalado ou de diti<:tlldades00$ operações .portuárÍM, a diferen­~2 a maior será acrescida ao pl'ec.:>Ue- venda ao oonsumidor em parceiaI.'SpecIfica, que será paga.. , diretamen-te. à F'rota NacioJla.1 de Pe~roleiTos. . Acr~scentt'-;;e o se;."Uinte !\rtigo:

Será também twrescido ao preçu!.la v?l1da ao consümidor, ·em parce· ./l.l'tlgo. O Plano Pr,!erencnal liela específica, o 'Custo do t.nmsporte Opra,<; Rodoviárias. ela\lore.do pelo De­Ilo petróJ~o bru~,? d'1 pôrto de des-. p~rtámeúto Ncw.onal de ~:;;;radlli.' del''';l'ga a.té ,ri, re"~al'la .• qU~~d~ eSR'I Rodagem serií submetido {, l1.proI'S­paiO e.~PIV€'r ,ocallzada nQ .ltol!\) do l(ão do: OO;ngre.<...Xí 1<1"!l10llal.J;K\ s. '

N9 21

) art. 15, passará a ter a L'€{i:tunte.red~.çáO:

O mi;. lU, 'O::;. I1reço.s do v~nd,",

tanto para o atacado COmo para va·f~jo ,fixado pelo Oonselho :!'Iaci»nalli'.o P"trólí!o, llstaTii.1J 8j.\j"{toIl li, l\(j..~l~,F'ǪP do SW'!UOO' F'rf:i;ld"nt;; nlloJ'!IU\Jllca

II

Giis liqm,faíto de -;P?!Jóko ((XI.P) •• I.l'Lt'.1.-...-rn,..-..:;:n(,u;-m! onde couber: QucrC\se-ne de av~çãD .: • • •" .

Ga.wlina autcmctiva tipo A ••••• ;"Art. Integram a réde prj,o;n"arlll Gasn'infl automoüva tipo B ••••. ,

S\l.pstitua-s{) fJ ~rt.lll 110 Projeto básica, de pavimen·taS:l.Q, par"> \l ereí- Q\l~l-asene.. ' ..pelo seguinte: to de assím serem executadas pref~- picQ Diesel , .

Ar > '3 De ,,-'-,,- reuciaimente com recUl"SOIl ~rr~ild[l,- ÓI",o C(im\Justjy~l '(fuei oil) .•• .' S""-''''''" l!. prover Te- " írtud d t 6'e.~," l,llbl';.fíca.ntes, simples co,m",-'s-Ieursos pare. investimento, nas rodo- "os em 'Vil ,ú. e .9, pre.o;ene l",j, as • ..... *- ,.-

'Vl&s federaill, fica. ínstítuída a taxa est.rada., de !.lgaç:io rodoviárias das tos ou emulsívos, "sigpal oíl", lide rodágío, a .ser o:lbraoo e.os usuá- capitais dos Esta·dos. do l{oTt(') e No,- granel, ... , ; .•... " ..•...••.•...• I'~'ti.os de rodovias pawinlentada.s' do cJ.F,,~e il. Brasília e àE cápitaúi dos !dem, ;dõln, (;miJal0,d.,~ _·:··········.·1Plano RodOVIário Nacional. a part1i: Estado,s" do Sul do 1".:<1.:;. . Petróleo ):J.ruto impo.~"'(l() .de l0 dé, janeiro de 1965. Id.ejn, produzid'2"no Pais : .. '.•• , ,I

Nlf 2~Parágrafo úníco. C<\):lerii ao Con- !-.~ ....! _

telho Rudoviári\:r NacioIlal' pro.tlOr ao AoCt(;Scenw-sc, Ol1de COli1'ieI, 0 iN}- -iChefe do Poder Executivo 11 regula·· guhlte artigo: f 1~ Paro os combustíveis Cl lul:irl_ !X!'r ~sp9cíiie.:tções téci!licas bail:ad-"itIll,nt"ção e as taihelas rcJ.ativll<','0, ~. t d '" ",j 1 C lb Y . :JJ. rl P t,tlq ,mxiJ.. 'Artigo. Os parágrafos p.nmcl:ro e /!Jll.'!1. e.s .~ &vu;-ça-p. '!.~o lT:an~ .M. llJl pe o ç.':IJse o ~aC1on {l Co'u eo,

N'I 16 segoodo do artigo ~3 da Lei n9 2,004, P'~~s ",as condlço:.S p,evl~~as f1a (01"1'), nfl,o S(l aplic:l!..ld!J ar; d\sp0s!-ide Si de outubro de lm!3 pa&3í.\l'ão ll. 1m. n' 1.8,:5, d? 1~ (til f~\'ereJr{) ~e çM.g nesta Lei áo,~ dema.iG 'dfri1i<tdDc'l

Suprlma-s6 o al't. 13 cio Projeto, ter !lo IJ'lgllint redação: . 1~53, 11l,:lllE,v.e qUMH10 s;!a .mpol·taç.ao d" pe[;róie() que :não s~ enquadfl;ml" e for .re&iiz'".M pela Petro!eo BI'llSllel1'O !rigorosamente naqué;a.3 €QPee)f;cnç(5es.

N~ ,13 § 1" A Tecl\'fu resultante dúi pro- S.A. -PlL'TROB1;y.AS, 1> qtial ficam '§,59 'Da rç'nda a,tferidl1, 'com o'Suprimam-se do art, 13 M expre~- dtttos ele mv.(iÍlil\-primll. melon:}l, de >estendidas•. nr,ste cà.so, as mesmas impô,Sto só1:tre o petróleQ bru\{) impor-!

tõe.s: ' aCô)'dÇl çom o § 29 do iH·tlgo15 da íse.'1çÕes e conc1ições, tado e prodt1Z!l'io J;lO Pai,;, COl1SUIU!dol~ ,_ OIlILstitu.iç(io Federal llel'á distlilJu1da § 2~ A is~!lção prevista. n<> p:lJr~- pelJl, J?E.'1.'):tOBRAS bem comÇl da reu.

C"mlllhoe" de ll1:"1$ de 3,fll? qut- proporcionallnente li SlF:\ .suP'i'r11cie, grato a..'1teri01' li teLmlJém ·cCincediq.a da rçzu)ta.nte Õ;~ iiidu.sbuJlzB"ão,1los ,da 1lt'SO' unitál'lo ã %, C!.1V3tOS populaçáo, consumo. o produção de quando ~e trata,r de {lombl1stiv",i. ê 5% (r.ineo pçrJ:' çenW), no mínimo,1tnecamc,~ de mai;; de 3, llQ(lquilos de óleo C!,., de P~[} ou de :>mto, OU ain- lubrificantes de avj~9ã,p r'foduzidos" no Serf\D ap;lca:q?S nos p1all0s de ind11S-1pêso lIDlcáTlo 5%" e "Reboques e jll.. da dê cOlldel?sados. País. .. trjal1zacáo do ltis\...'l, lJ.trSY~,S fuiIll.antas de mais de $.000 quilos de. . . " iI 3~ O inllíÔsto wi:ae pet·rÓ]w nruto ,superlntendfulcla d3. rnd\1s1;ri~'1.!i7."dí.O!peso UlUtárlo li %", ~ 2q A :r~Ié!t", resultante d", «el!. ímportado e produzídÓ 110 'PaÍS ,;-on- do Xi.>to ,'. ,. - .,

N9 19 vad0.s 1>1\ J?rO!illZldoa~ ~m óleo cyu sumido pela. PE1'ROEP",áS, será 1ll1la Art, i~' O pr€Q.()'unit!ni'Ü "llx-r\"fl-import,g,do ,~era. da ):U_sm" fOrnJ.<l. dis- mnomo leva"- à conl' d ti . ~ " I' , +.. I

se "'nte tnbuíd2. aos EstadÜ's e. Dístrito Fe- "w, ~:. "u.v . '. ,~ as e,pe,s",s na1'la , exc UStve IInI)ÔS"O u1\1ll0 que}luprima-se, do art. ,13, l;. g..... derG.I, pl'O,pO,rcianülmentê :~ ,mfl. .nu"""",_ de opor.a~ap ~ OOl1Stlj;1;ll.á t.u:x.'.a .rese~'Va: 'O integra, dcs derivados de petróleo'~...lnea; líci~, 1)oz>u1.a~ã.o (,I cons.'1m~o . v-y- ~ ser. ut:ihzada na amOltlZação dos ta·pelados. e produzidos no PafC'L, E~r~1

"Oaminhões de mr>!,;; de 3.4{)í) d~ " . ' á~1'esti1nentos.empesquisas e explora- :f:!li<'1.ctO periÕ(lJcmment·e pelo ri 'pó'. ,Ic(\So unitário _ 5%'~. . N9 26 çoe;s e tambem par!+ ):Uelhol'i<'l nas media.nte a multipl1ca.gí\o· do«-..A}efi~'

'1ll1iç!,9!des de refina9ão de .>nas refina- cient{'s mínimos a segui1' enumCl'a.dos.'lias, possibi1iL2.ndoobtençãa de maillr 'pclo. médift, Ç!o Custo CIF em mo~d!\1percenttl,gem de ,díJrlVtld(ls nobres. nacím!al, por unidade de volume. dai

§ 4~ O,~ produtos mBneio;nados<,n.:J,.. pet;]:óleo hrutoimpo~'Í9:do no' trim€SoTa,bela d>3ste w:rtif\o' serão definidos ti-e o.1"1te,lo:-: .

Setembro de 1964 81071,

exrrcem a atividade de distribuição;c) ,parceia de ressarcimento das

dezpesas de transferência de produ­tos por vias Internas; .

à) a. parcela referente às despesasgerais e à, remuneração ptarímoníaldos postos e estabelecímentos de, re­v~).'_a dos produtos 'aos' eonsumído-,res.

n ~ Outros custos:a) as despesas de transrerêncía de'

produtos por cabotagem, íncíusíveportuários e correlatos, dos derivadosde" petróleo tabelados produzidos' noPJs; I •

li) a parcela relativa à mistura deálcool anídro às gasolina automotl­va,,' ,

ci a.-parcela déstínada a atenderao ressarcimento, das diferenças novalor de Importação dos derivados depetróleo, realizadas de acõrdo comllll cotações internacionais e se vert­ficado pelo Conselho Nacional do,Petróleo que o respectivo preço C1Fde importação tenha -resultado supe­rior ao -correspondente preço, ex-re­finarlll vigente no Pais, estabelecidona forma prevista no art. 29 dC§ta.Lei' ". .

di '--a parcela. de valor correspon­dente !l 0,2% (dois .décímos por cen­to) dos preços - ex-refinaria para.atender às despesas de tlscallzaçãoadmíntstração e atividades técnicas e'cientificas correlatas, a cargo dooonsonio Nacional- do Petróleo;

e)_ uma. parcela: adicional no 'preçode combustível de baíxo ponto defluidez,' correspondente a 5% (cincopor cento) do 'preço ex-refinaria;

f) outras parcelas - aditivas quevierem a se tornar necessárias, nostêrmos da legislallão vigente e nosli... l;es ds. competência. do ConSelhoNacional de :Petróleo;

g) uma parcela resmrcitlva noápreços deIS derivados relativa às dife­renças de fretes de transporte doPetróleo, bruto sôbre o valor OIPmédio estabelecido para cálculo dosPT"!'ÇOS, conforme prevê. a artigo 2.9,quando tnis diferenças aferem,;amarp;em de lucro das refinarias" re­dwl1do-a a nlvels inferiores aos per­mitidos pelo Conselho Nacional dePetróleo: -

h) uma parcela necessária a atl'i­buin aos Estados produtores e cqul­vBJente 1lI 6% (seis por cento) do va­lor do petróleo bruto de produçãonacional, verificado trimestralmente,nos têrmOl!l desta Lel, pe.ra aplicaçãod" no mínimo 80% (oUenta por <len­to) na. construção e pavimentação deestradas 'de rodagem. ..

Art. 14. Os preços de venda, tan­to para o atacado como para o' va.·rejo, fixados pelo COnselho Nacionlilde, Petróleo; não estarão sujeitos I.homologação_ de qualquer órglío- con­trolador ,de abastecimento - e preçosou entidades de finaltdade análoga.

",rt. 15..Flca o Cous,,1l1O Nacionalde Petróleo autorizado a arrecadar osrecursos correspondentes às parcelasgrupadas no-Item JI do art. 13. manotendo-os em, contas bancárias espe­ciais que o mesmo Conselho movi­mentará a, vista de 'documentaçãoa:, Ipriada.

I 1°, Floo o conselho Nacional dePetróleo autorizado a. arrecadar asdlferençasque ocorrem entre ospreços derivados de~.' petróleo qusvierem a ser importados parll com­plementar o abastecimento nacloriaIe -"fi respectivos preços ex-refinaria.estabelecidos nos têrmos dos arl;s. 1°e 29 desf$Lei. ..

I 2'1. Os ,recursos previstos 'no pa­lág'rafo' antenor serão destinados aosfins previstos, na alínea c do item IIdo art. 13 da. presente Lei.' ,

J 3°., As importâncias conespon­d6.l..k.S à arrecadação' de que trata a.allnea e da item n do art. 13, da.presente Lei serlío aplicadas, porintermédIo . da Pel:róleoBrasileíroS,A. - PETROBRAS, no financia.­mento do "Iparelhamento dos distrl~

buidores, tran~rtad{)res e con.~umi-

ciQtlal, os Esta.dos cUj~· oondiçõ~. 10_ca.ls exijam o desenvolvimento de ou,trlll> vias, meios e terminais de trans­porte,a.lém do ro<\(>viárlo, ou nos quais!UI condições .do s!Stema de telecomu­nicações emprestam aos investimen­tos nesse setor, priarldade Jgullli oumaíor 'do que determinadas rodovias,poderão apUcar a.té 10% da sua re­ce:ta no' Fundo Rodoviário Naciowem investimentos fixos, em outrasvias, meícs e térmirials de transpor­tes, ou em Jm;tall!'Cões de telecomu-nlcacões. "

§ 5'1 Os Jinvestimenkis em telceo­munícações previstos no parágrafo an;teríor deverlio ser prêvIamente apro­vados pelo conselho N~cional de Te·lecomunicações. para. asseg;llrar a suacoordenação com 0$ Investimentos fe-derals no setor. ' ,

Art. 89 O Departamento Na~io~lde Estrllda,s de ROdagem e 0,5 oraaosrodovíáríos dos Estadoo. e do D:.stritoFederal poderão, a juizo dos respec­tivos conselhos RodOViários, despen­der até 5% (cinco por cento) da suaquota. do Fundo .Rodoviário Naclonal,na. construção ou -me!horilll 4e estr~­das de rodagem de -relevante finali-dade turistlca.. . ,

Art. 9~ Durnnte OS' exercícíos de1965 a' 1969, 4% (quatro,poI cento)das quotas do DNER e dos órgãos ;ro­doviárielS dos Estados no Fundo Ra­dov!ário Nacional, serão aplicados naconstruçãe melhorllll, pavimentação eInstalações' de aeródromos, aeroportose sistena. de. segurança daS opera.­ções e de proteção ao vôo. '

I 19 ,A-percentagem.referJda nesteartigo será apllcn.da pelos órgãos com­petentes do Mini&tério da Aeronáuti­ca, diretamente ou mediante convêniocom os Estados, e delegaçlío, nos mes­mos, de obras federais. c ,

§ 2l' A percentagem do impllstopreviste. neste artigo será- aplicada 'emconstrução pavlmentação ou_ melho­ria de aeroportos e suas instalaçõese· DÁ 1mpla.nta.çãAl e manutenção dossistemas de segurança' e proteção aOvôo. ' ,-

§;q Terlio prdoridade para ap!icll­ção de 50%, no lIlfni:nlo, dos recursosde que tra.ta. &te art!go, os aeropo;­tos que servem a. ~de de :rntegraçaoNaclonal, com' linhas regulares, na .se­guinte ordem:

a) Os existentes; .b) Os demalor tráfego aéreo.Art. 10. O Dep~ento Nacional

de Estradas de Roâagem e os DepM:­tamentos ROdoviários Estaduais ouórgãC16 equiva.lenf.eS, não poderão em.pregar mais de 10% de sna quota noFundo Rodovifi.rio Nacional em paga­mento de pessoa.1, permanente ou tem­pol'árlo, de administra-;ão dos respec-1Iivos órgãos. . , .

Art, 11. Pam receber asquotM doFundo ROdoviário Nackmal~ os Esta­doo, o Distrito Federal e Os Municl­piOS deverão documentar a observãn­ela. do dispo.sto nesta Lei e na legisla­ção especial em vigor, relativamenteà destinação cl& sua pa.rt:icipaçlío nareceita 'doimPÔSf<! único, . ,

Art. 12. :A indicação de pontos depassagem priricipa1s das rodovias cons.ta.nte~ do Plano ROdoviário Nacional,não Jmpol'ta. necessAriamente na fi.xaçlio dos respectivaS traça,d'ns que'proc1,U1lJ'ão ss soluções técnlco.econÔ­mieM mais vantaJooas. demonstradasnos estudos, levantamentos e proje-'bos. . . .' ,,Art. 13. O conselho Nacional, do

PE)jaoó1eo tl'xa.rá,Qs preços de venda aoconsumldar dos derivados do petróleotabelados, 8i1lclonando ao respectivopreço unitárfo "ex·rerinaria'~, calcula.do nos têrmos das a.rt.s. 1'1 e 029 desta.Ler. M segulnte parcelas: "

I - ousto- d& dtstribuiçlío e re-venda' _. - -, a) :parce1ll. referente -As desPe5Ugerais de dIStribuição:' '.

bl 10.narcela referente li remunera·ção .lo/imoníal de6 elIlprêsas que

DfARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)=== I..."~~ ......_...,...~":",;,;~;";";,,,,;;,,;,,,,,,,~,;,,,,,,,,,,::,,,:,,,;,;;,,,,Quinta-feira 24

CIF v~rificados nas lInportaÇÕes de Os encarscs de juros e amortizaçõespetróleo bruto, no trimestre anterior; dos empréstimos referidelS no inciso L

b) a conversão para a moeda na- § 29 OI recursos creditados pelocíonaí será feita à taxa cambl!lIl pre; Banoo do Brasíl à Rêde Ferroviária.'Vista pare. o período de ,vigência dos Federa.l (R.F.F.S.A.) nos iêrmosnovos preços . desta. Lei serão por esta mantidos em

§ 39 Os preços "ex-relinaria" serão conta ou contas especiais no'.mesmoIrevistos, ao menos de, três em três :Bs.nco, ou suas agências, as quais sõ­meses, e o Conselho Naciona~ de ,pe- mente poderão ser movimentadas, IlllJI_Itróleo, tendo em vista as ,dlierenças vo transfel'?nc1as entre as mesmas,de especificação técnicS!. estabelecerá, para. pagamentos que atendam ao dls­dentro dos íímítes previstos neste ar- posto no presente artigo e seu I 19.It!go, o coeficiente para cada tipc de Art; 69 O Departamento Naelonalóleo lubrífioonte. . 'de Estradas de Rodagem de,st!:tW:á,-

§ 49 Na. oomposíção do preÇO C~ obrígatõrtamente, da quota. do Funl\.oI() custo de- frete nunca poderá ser Rodoviário Nacional qUe constitui suasuperior ao do mercado internacional. receita:

Art, 39 Da receita resultante 00 . I -' 11% (onze por cento) , até oampõsto ll. que se refere esta Lei: exercícío de 1971, ao revestimento prí­, I -:- 4.0%_ (qua'1'enta por cento) per- mãrio, ou à, pavimentação, e qUll'l1do!tencEm à União; , . necessário, ao melhoramento e à cons-:

II ..c. 46% (quarenta e oito por ceu- trucão de estradas de rodagem, des­to) pertencem aos EStados e ao -Dis· tinadas à sribstitulção de ferrovias ourtrlío Federal, dístríbuídos de acõrdo trechos ferroviários federais, Teconhe.com as normas legaiS vigentes; cídamente antíeconõmrcos, observada

lU - 12% (doze por cento) per- a Ieglslação em vigor. - ,- . 'tencem ' aos municípios ,d!.stribuid06 n - 30% (trinta POr cento) à,p!ll­entre êstes-de acôrdo com a legislação vímentação de rodovias existentes' evigente" • constantes do Pla.no 'Rodoviário, Na­

, § 19 No caso do Distrito Federal e cíonal, e, quando necessário, aos ser­de EStados que não se subdividem em vlÇ<)s de melhoramento indispensáveismuniclpm, será acrescids> à quota para torná-las em condições de rece-que lhes couber a percentagem de berem pavimento. ' -' ,'12% corr<õpondente 'aos ~unicipios. § 29 Não será elaborado projeto de

... § 29 A unlão, os EStados, o Distrl. supressão de ramats llll1tiecoTIÔmicos~ Federal e os Municlpios destinarão em relação aos quals houver, propos­

de suas quotas na 'receita do impôsto tia, técnica e econõnucamente aceitã-_.a que, se refere esta LeI, até o, exercí; vel, apresentada por emprêsa ldônea

cio de 1971, inclUSoive:' de transporte que se dl.sponha. a ex-a) 11% (onze Por cento) iilo,_au- pIorar o trecho sem o levantamento

mente do capital social da. Rêde Fer- da. linha férrea. -roviáricl. 'Federal S.A., nos têrmos ds. § 39 Se não houver proposta ace!.legislação em vigor;' tável para- a 'exploração do trll.lJ.SP01'te

to) sôbre trilhos. o Eiecuti'\o poderá su.s-, õ) 69% (oit~ta e nove por cen pender o tráfego no trecho, desde queaos seus programas rodoviários, atra- pte 'a te ,... ....,.,...0 tvi';) do Fundo Rodoviário Nacional. VJ men assegur.....o o ., ..._,. r eIll

" •. têrmn. da le<rlolação vigente. rodoviário de pqssageir0s e carga., em~ ~"- .. ca.ráter permanente e para todos os§ 3? A partll: de 1'1, de janeiro ...e núcleos- populacionais servidos' péla

11972, a receita rBSUltante do lmpõsto ,linha férrga a. levantar após a auto.B. que se relere esta Lei. deduZida a rizaoç60, 1eg'!slativII, 'quota de 10% assegurada. aos Estados § 4'1, No 'caso. previsto neste artigo,!produtores de ~etróleo, será. Incorpo- o trecho ferroviário será. desllgado damda ll>O Fundo Rodovillrio Nacional. rolde ferrovlárls a. que pertencer.

§ 49' Os EStados e Municlplos -056 § 5'1 Anualmente o' Departamentoreceberão as percentagens constantes NacIOnal de Estradas de Rodag'enidêSte artigó quando comprovarem pe- ,empr!!ga.r!\., da sua quota, em obrasII:aJlte_ o DNER a aplicação das quotas rodoviárias nos Territórios Federais,Irecebidas a.nterl.ormente. quant.1 -" in! í ~ t

'. -t. 49 •• r~61"s provenientes dlll a. ""'o er or .. quo a. que ca-..... - ~~... berfa. li e«cl& um, como Se EstadOl!lIU'recadação do impôsto único a que tôssesm, tomando-se por base a lU1Te­5e refere esta. ~ sernodlà.r!amente ca.dação do ano anteriorrecolhldag pe~as Alfândegas, Mesas de Art, 79 Os Estâdos e óD!strlto Pc-

_ enda., Recebedorias e ooletorias FEl- deral destinarão obrigator1amente dase:aJs ao Banco do Brasil; medla'l1te quotas'Uo Fundo Rodoviário Nacio-

'Uia. naJ que constittúrem sua recelta: ,Parágrafo único. De cada. recebi-

mento pelB$ estações aJ.'['ecadadaratl I - 20% (vinte·por cehto) no mi.IDOS têrmos d&te 8;rtigo, o Banco do nimo em calda' exercício, à pavlmen­IBrASlI S A. eredítalrá.: tação, melhoramento. ae traçado, cons­

,1 - A' percentagem pertencente ao trução ou refôXço de obras de ar~IFlUÍdo RodoV!.ário Nacional, à conta· especiais e seus· BCéSS<l$ das' rodoviase ordem do Departamento Naéí<mal existentes e constantes dos respectl.­

. de E-~das de Rodagem, para ~ vos Planos RD?oviádos Estaduais;distribuida na forma da legislação em II - 8%. (Oito por-cento) da llITe-rvlgor' . cadação dura'l1te os exercfclOS de ....fi :- A percentagem per'tencente A. 1971, na pavimen~ão do_Plano Pre­

lRéde Fer:rovlfuia, Federal 5" A., à ferencial aprovado por Decreto dO~01lta. e ordem desta, para. aplicação Presid.ente da República.' " ,:nos têrmos da. legis!ação em vigor. § 19 Os Estados que" não tenham

Art. 59 A Rêde Fl:1ToviárIa Federal em seu te1TitórioTodovlas incluidas6 A aplicará" os recursos do'impôsto no Plano Prererencie.I, apUcM"ão a re­úDrcO recebidos nos têrmos desta Lei ferIda percentagem em estradas ,deexcluSivamente' ' rodagem previstas no Plano Rodovlá-

1-" No pa"ulúriento ne Juros e amor· rio Nac1onal, objetivando um progra-tizações de empréstimos, compras ti_ nia. de pa.vimentação. '.lhancla.clas e contratos' para executar I 29 Os reCtlrSCIS correspondentes I.o prOt!l'lUlIa de reaparelhomento da.s 1>.ercentagem referldllo.no inciso II se_!luas iilsis>laçlíes, equipamentos ou ser- ,rão aplie«dos, peios Estados, em con­'Viços' , - , vênlo com o DNER, mediante· dele-

Ir '_ Em investimentos, em inEta-, gação das obras federa.is. ~..Itnções fixll$. e 'equipamentos. .' §' 39 :f!:saes'l'ectlrSCIS serão transt'e­

" § 19 A Rêde Ferroviária Federa.l ri('log para conta' espec1al' do DNERS,A,(R.F.F~S.A.) aplicarâ em in- no ;Banco do Brasil S.A., que oomen­lVestJmentos em remodelações de linha, te poderá ser movImentádo parai en·retificação de traçado, refOrço de pon.. traga. aos EstadM, . como -:reembôlso!tes. construções de varlantes e cons- 'lie dispêndio!! na. execuçlío de amasitrução de armazéns sUos e frigOrlfi- fedem.fs rea-llZ3.das mediante conv&.COS, no mfnimo de 80% do SBlldo-' daS nlo ou delegr.cáo do DNER. . "rooUl'SOS anualmente recebidos' nos § 4~ Mediante,' ju.~tlfkatlvlt apre­têrmos de.sta. lA! deDOls de deduzldoa sentadlll ao OllDSell1o Rodoviário Na-

o SR. Dl'\!AR !ViENDE~:

custo de vida, e diminui, por Co.SS(;.quêncín, o poder aquisitivo das elas­ses trabalhadoras. (i'lIuito bem).

O SR. PUNIO COSTA:

(Para encaminhar ootacão. - SC"revisão do oraâor; - SI;. Presiden­te, corno Relator, na Comissão Espe ...cíal, do Projeto 2.223-A. queria quea Mesa acolhesse uma retdncação ao§ 3° do art. 6°, com a supressão daexpressão "após autorização legisla­tiva". do rererído §-39, (,ue não obe­deceu ao aprovado pela Comissão,Dada II pressa da elaboração da' re­dação final, para ser ímpresea. .ficouo dispcsítívo acrescido dessa Irregu­laridade.

O SR.' RRESIDENTE CRanieri)I!azzilli) - Se se trata de érro deimpressão ou datilográfico, .pode serfeita t1 retificação, mas só nesse ca­50,' por que estamos em fase de vê!·tação , '

O SR. PLíJ:<J:O COSTA - Foi oque aconteceu.

O SR. PRESIDENTE (RalLierjj',[azziílO - Tratando-se de érro ma­teríal de' Inclusão de texto que de­veria. I ser omitido, será feita a l'e­tificação.

SUB&",""1i~DA AO };Ji.T. 19, ~ 5°

(Supre.s.siva)

Supriman1-.se, in tine do ! !)Q doartigo 19, as expressões: "Através daSuperintendência. da Isdustriallzaçãodo xisto". -

II - SUBEIfENDA AO ART. ~, ~ 1°Suprima-se {J § lOdo art. 2g do

Projeto e seu corresnondente no Su-bstitutivo. -

SuprImam,-se, em seu camit, ae ex­pressões "e' do" ó:gãos rodoviáriosdos .Estados" 4

!II - SUBE1\mh"DA AO ART. 39 §2°, LErR.AS ~'a" e J'b", DO

PROJETO E DO SUBSTITUTIVO.(MOdificativa)

Redação proposta:Letra. (Ia,." - 1.0% ao aumenro...Letra "o" - 90% aos seus progra­

mas ...

VnI - SUBBdENDA AO ART. 16DO SUBSTITUTIVO

(SUPRESSIV11)

. (Supressiva)

Suprimam-se o item II e os n 19,2g e 3° do art. 7° do Substitutivo fi-do Projet'O.

V - SÚBE1<<IT:hT])A .AO ART. 9g noPROJETO E DO SUBSTITUTIVO

XI - SU.BEMENDA AO ART. 19 DOSUBSTITUTIVO

No àrt, 19 do substitutivo. substi­ttúr as expre..«.:;ões; "30 dias", :por"60 dias".

O SR. PA.ULO I\'lACARINI:

Sr. P~esidente, peç·o a pa.laV1'apela ordem.

O SR. PRESIDENTE:

Artigo 16 do Sub,stitutivo -IX - SUBEMENDA AO ART. 17 DO

SV;BSTITUTIVO'(Supressiva)

ArtIgO 17 do SubstitutiVOX - SUBEIVIENDA AO ART. 1&

th~~'Pl'il11a;se o art. 18 do Substitu·

(Para ltlna questão de- ora-,«.' or.."Uri.-­

VI - SlJBEMENDA AO ARTIGO 13 revisão do orador) - Há uma retí.Substitua-se;- na alínea g, in fine, ncação a ser feita 50 art. 19. 6rid6-~'

se diz "'tJ.:inta dias", deve-se diz.erdo inciso II do artigo 13, do Substi- "sessenta dias". Quando a omanrlatuttvo, a expressão ",;,ernutidos pelo fala em "sessenta dias", só se refereOonselhc Nacional do Petróleo ·pO? a 11.'11 artigo. - Esqueceu-se de se re­"assegurados pelo Conselho Nacipnal ferir ao outro, na publicação. Aodo Petróleo", nos têrmos da Iagisla., ínvés -de "trinta dias", deve constarção vigente l '

• I t.IEessen a .d.as", era ambos os artí ....VII - SUBEl\fENDA AO § 60 no gos, 19 e 20.

.\RTIGO 15 O SR. F'RESIDENTE manier!(MODIFICATIVA)· JJtIa"zillí) - Trata.se também de êr

Justificação 1'0 de impressão. Os originais serãocompulsacos, para o efeito da re..

O parágrafo 6~ do artigo 15 do tífícaçâo necessária.substitutivo, contém redação insatis-fatória para os fins da tributação do O Sr:. IftTi',ffiERTO LUCENA:ímpôsto único. (Pnra. encaminhar a votacão. Sem"'Á ma.téria está reguladà pelo De- "@visão ao. orador) :.... Sr. Presidente,

m'eto número,53.m2 de 11 de mai() Srs. Deputados, voto pessoalmentede 1904. Prop9mos a substituição de com restrições o llrojeto ora objetoredacli.o dêste pela seguinte. de apreciação :pela Cámum dOos

§ 60. Os estoques de petróleo e seus Deputados pelas l'azões que há poucaderivados -existentes e!n poder das aqui fO!'Gm. expostas pelo nobrecompanhias distTibuidoras e das em. Deputado Paulo Macarini. Acho queprêsas permi.ssionárias de reflllAçâ6 a carga tributária que e.stá l'ecaindode petróleo, bem como das indústrias sôbre o povo é r.ealmente mo.ito pe-de env"tsilhamento de óleos lubrifi- .sada diante do aumento cresceste

do custo de vida que está ai a0l>~

oih~s de ~o,dGs·. M~s como a votaçãl ·1sel'a Sln1Dollca-; 50 Dl.e l'e.sta_ f.aze-... ·-eSSa declaração.

Não posso deixal' passar o enséjode congratular-me, ·.por outr() lado,com o noo1,'e Relator, Deputado DnarMendes, que na Comissão de Justl.ça houve por bem, pelo menos, dlL~um parece!'. em que defends corilveemência a.s verbas destinadrll: aosEstados através do Fundo Rodoviá­~o ,Na~io:::tal. O projeto do govél'llopret.;€ndlQ que êsses recursos, denhode detel'minados percentuais, fôssemaplicadas en1 obras federais. deixs.n ... ·do ass:m as unidades da fedel'acãobraslleíra. inteiramente (l. ,descobertodos recursos necessários p3i'a a COl1S_tl'Ução e pavimentacão das obras dosPlanos RGdoviários' :gstadu::lis. Def01'ma Que o nCbre Relator' mineiroandou aCErtado. e merece aplausosda Oàn~3ra dos DeputadDs, que es­tou C2l'l() vai acompanhar o pare­cer de S. Eza. na Comis"ão deGonstituicào e Justiça, ne~se 'pontoa que acalliJ de me referir. (Muitobem).

O SR, PERACCm BARCELOS.

(Para encaminhar a votação Semj'evisilo do orador) - SI', Pre~ic1en'te. a douta Comissão de Constitui,çãG e Jlwtiça, aoolhendo parecer dIrelator, o nobre colega.Dnar MendesJ;1ouve por bem considerar inconsti.tucional I' inclusão no "l'Sllut" dl

o SR. PRESIDENTE:

após totalmente concluída a· paví- Imr-ntação das seguintes' rodovias:(BRS.- 29 - 17 - 13 - 14 - 22- 21 - 52 - 44 - 13 - 11 - 12- 23 - 25 - 26 - 27 - 5 .- 47 -31 - 41 - 3 - &5- - 2 - 34 - ·35- 104-- 59 - 89 -·37 e &1._. § 4~, A União, os F.stados, o D15­trtto Federal e- 08 Municípios destí­narão, a partir de 19,]2, 15% de suasquotas na Receita do ímpôsto a quese rerere esta lei, para constituiçãodo "Fundo Naciona~ de Pavimenta­ção" .

Art. 18, O art. 6° da Lei nO 2.975,de 27-XI-56, fica acrescido do SG­gumte parágraro, que será o 3°:

"§ 3°. N{),~ documentos de i111);101'­taçâo de petróleo, se a ímportaçâoIôr feita pela Petróleo Brasileiro SA. - Petrobrás, se fará constar adestinação da carga: se para a in­dustrialização em refinarias da em­prêsn estatal, cu se para emprêsas IV - SUBEMEJNDA AO ART. 79de propriedade particular".

Al't. 19. O ímpôsto único "sõbreprodutos .naeíonaís será recolhidopor verba, devendo o pagamento sereertuado na repartição arrecadado­ra no Estado em que estiver locali­zada a fábrica vendedora,', no prazomáximo de 30 (trinta) dias a contarda entrega ao primeiro comprador.

Art. 20. O recolhimento do imopôsto único sôbre produtos importa­dos será feito à Alfândega ou Mesade Renda do põrto de desembarque.com base nas quantidades efetiva­mente descarregadas, sendo 'um têr­ço no desembaraço alfandegário, eo restante após 30 (trinta dias, acontar daquela formalidade.

Art. 2'1. No.s processos que se for­marem em repartlções públicas e ór­gãos ou entidades com runcão fisca­lb::.dora da União, não se exigiráda PETROBRÃS prestacão de ga­rantia. real ·oufidejus.sória, Inclusivepara interpretação de recurso.

Art. 22. O querosene e os óleosdiesel e combustível para emprêgono setor agropecuário, serão isentosdo impõsoo único constante de.stalei. -

g 1°. Para o efeito 'da isenção aser dad2. na distribuição dos produ­tos a que alude êste artigo, o Con­selho Nacional do Petróleo fixar{ianualmente, a quota, a ser distl'ibul•da a cada importador ou distilador .

§ 2~. J!: dIstinção dos combustiveisliquidos destinados exclusivamenteao setor agropecuário, far-se-á pormeio de vasilhames esneciais ou co­lorantes, ou, ainda, pôr outros pro­

·cessos e meios a critério do Con­selho Nacional do Petróleo.

§ 3". O Conselho Nacional do Pe­tróleo baixará instruções sôbrepro­vidências previstas neste artigo eseus parágrafos, podendo adotar asmedidas.. indispensáveis à' sua fielexecução.

Al'L 23. O Ministro da Viação eObras Públicas providencial'á, den­tro do praz() de 60 (sessenta) dias aOl'ganização 6 regulamento do trans­pOJ:te rodoviário, cabendo ao DNERa supel·vi.são das medidas determina-das. '

Art. 24. A pre-sente lei entrará-emvigor na data da. sua publicação re­Vogadas as disposições em cont.rá­rio.

(lores de óleo coml:ius~ível, pará uti­~lz.aç&O dêsse 'pl'cduto com ,lt.o pon­t-o de fluidez,

§ 4". Os refínadores, dísbrIbuldores.:!t'rar",portadores e eonsumídores fi­ram obrigados a, dentro do prazo deum ano, se aparelharem para a pro­eesssmcnto, distribuição, transporte~ consumo de combustível de altoponro de fluidez.

§ 5°. O Presidente do Conselho Na­cional' de Petróleo comprovará pe­rante o Plenário do COnselho, até 30ele junho do exercício seguinte. ao~eClclmento, a admtnístraçâo das

· eontas ilancárias previstas neste ar­tigo.. S 6? O.S estoques de produtos exís­bent?s em poder de firmas ou com­panhías Importadoras ou dtstríbuído;'ras levantadas na data da promulga.~fo desta, estão sujeit-os ao pagamen­ito. da tributação resultante desta!:,,81. .

Art, 16. O DNJJlR manterá emí':ada Distrito Rodoviá.rio Federal um

-"Serviço de Fiscalização Rodovlária'Ilhefiado por engenheiro da Autar­Quia. com transporte e: pessoal técm,Iéo própríos, COIU a íncumbêncía ex-

"tlusiva de fisoolizar a aplicação dos!recursos do FUndo Rodoviário Naeío.,nal e de recursos da, União para\Phras Rodoyiárias entregues aos Es­l'l,dos \l Municípios., § 19. Em caso de comprovada írre­F,ularidade na aplicação dos recursosí<l-o Fundo Rodoviário. Nacional por

fart e de qualquer Estado ou Muni­ípío, o chefe do Serviço de F'iscali­

, ação Rodoviária comunicará a ceor.,,\~llncia diretamente ao oonseino no­

i1oviário Nacional.• § 2°. Cabe ao Conselho Rodoviário~.':racional, em face da. comunicação a!lue S6 refere o parágrafo anterior.~f1eterminar a suspensão da entregaJ!!os Estados e Municipios das quotas'no Fundo Rodoviário Nacional e dosg~ecnr&O.5 da União para obras ro­liovlárias .

§ 3°. Os editais de concorrênciapública. para execução de obras e~Cjuisição de equipamentos à conta:uos recUl'SOS da União para obras~Todoviárias en tregues aos Estailos eJl,1unicipios, serão préviamente apro­''i1Mias pelo Chefe de, Serviço de Fis­"llalizacão Rodoviária.;1 § 49. O pagamento- de obras I exe­.cutadas por firmas empreiteiras à.~nta de recur,sClS destinados pelatinHio aos Estados e· MunicÍnios, só­'tente serão efetuados após me<!ições, varIas a efeito por comissões nas· uais figure um represéntante doberviço de Fiscalizaçf.:> 30doviária.

§ 5°. O Chefe do Serviço de Fisca­:!t..ção Rodoviál'ia será nomeado pelo.....iretor do DNER me<1iante indica­'i;ão do Presidente dQ Oonselho Rudo­!VJário Nacional.I § 6°. Sômente com' afastamell,to deI;10is anos poderá voltar.à Ohefiã de:'lJma. Divisão, Seção ou Serviço do~.N.E,R. ou da R.F'.F.S.A., aquê­i~e que tenha exercido :por q\tatrobnns, seguidos ou não, essa. :função.I ,Art. 17. Fica criado' o FU1'ldo Na­:bional de pavimentação que será[f<plicado pelo DNER. de acôrdo com'i, legislação que regulam'o'nta'l1 apli­'cação do Fundo Rodoviário Nado­~Ial. sendo vedado pagamellio de pes­~;;:;oal pel'm~nente ou temporário à!:lonta dos seus·l'ecur~os. '.~ § 19. O orç~mento da. União con­eignará quantia lloUl1Ca inferi{)r a. % do total, da Receita prevista paralP exercicio, para a c{)nstltuição do . A Oomissão ·de Constituiçao e .Jus­l'Pundo NQcional de Pavimentl1cão de tiça, opinou, unânimemen~e, pela~ue trats, êstil al'tiO'o. • constitucionalidade e juriclicida-de do Tem a palavra o nobre Deputado,I § 2°. O Fundo l~aci{)nal de Pav).· SubstitutiV{). da Comissão Especi2l O SR. PAULO l'iIACARTh'I: .-.tnentação será aplicado na pavimen- sóbre o Projeto n Q 2.223-64, execeto . _htacão superior de estradas de acór- os seguintes artigos: parágrafos 19 . (!'0.ra enca'rmnhar votaçao ..Sem['ao' com planos apl'ovad<!s '~lo .Can· do artigo 2°; item II e pará[;rafos 10, remsao do orador) - 8r. presld.en-

!~elh O Rodoviário Nacional ou em 2Q e 39 do artigo 9° (as express.ões te, o PTB vot.a. contra o PTOJetoll'oclovia.s de relevante finalidade tu· "e dos ór~ãos .rodoviários dos Es- n9 2.233-A, de. 1964. q~e a~tera a le­iristica. tados) j .artlgos lu e 17; aprova as (g!Slaçao r,el.atlva ao lmposto ú.m~o

9 39. Sómente podel'áo ser apliNlo- subemendas que se enoontram Rne- sob~e lubriflCRllteS 6, combu.stlv8lSdos recursos do Funuo Na.cional de "as, nos têrmos do parecer do rel,a- llqUldos e gas,Ci~em v11'tude -de 1'e­'lPavimentacão em 1"Odovias conEttan- toro Quanto às emendoo de plenáno, presentar ~mals Impostos, o que c{)n_~s dó p1lÍno rel&rldo n~ a.",,\illO, a Col1lÍ&Sáo opioou, :f&voráveJm;mte. corre Pal'" o galopante llUl11ento do

Quinta-feira 24.-AMwsW

DIARIO 00 CONGRESSO NACIONAL (""0 I)" Betemb~o d. 15»64 810f ':ç

.O SR. PRESIDENTE: "OS Sr.. que apNV'allt o I 59 do Jor.

tigo 1(;9 quelrll.lll ficar como estáo.(pausa). . •

Rejeitado.O SR. PRESIDENTE:Em votação' o I 3~ do Artigo 11.\

destacado.O SR .. PRESIDENTE:OS Sra.' que aprovam o f 39 dO Jor.'

tlgo 179 queiram ficar como estio••(pausal,

Rejeitado.. O SR. PRESIDENTE;Em votação o I 49 do Artill'ó 1".

destacado. '

O SR. PRESIDENTE:Os Sr~. -que aprovam o I 49 do Ar~

tlgO 17q queiram ficar como estio.(pau.sa).· . •

Rejeitado.

apoio ao mérito da questão levantada.pelo nobre Deputado Peraechi Barce­los, S. Exa. cltA coberto de Í'6zõcs,quando entende que o assunto precisa.ser reexamínado no Senado para en­contrar-se uma solução convenienteao ínterêsse público. Cheguei ao fimde slUl oração e não sei se êSSe aspectodo problema .foi focallzado. Posso, 'o­rém, adíantar que a. proposta orça­mentária do Ministério da Aeronáuti­cá sofreu um corte.da ordem precisa­mente de 20 bilhões de cruzetroa, se­gundo estou informado, em face deter sido atrlbuído, neste 'projeto, ­àquele Minlstério, pam 'os objetIvosaqui referidos. uma. quantía, corres­pondente ou até um pouco superiora. êste corte. Hã, portanto, . Que re-emmínar o assunto no Senado. uma.vez 'tlue na elaboraçlío orçamentâr1(ljá não ê mais posslvel cuidar dêle ,

De uma forma ou de outra. o' MI.nf.stério da Aeronáutica precIsa dêssesrecursos para. atender' a. emoreendí­mentos:' da maior utlll&de. Tanto éll.tll, hoje, viajar 'por' terra. como éI1til viajar por ar, e sem bases para.1.\ nossa víação em todo mtmor doPais não é posslve1 qlle se llnnetreneste inter'ior através da aeronáutica.

PortantO. taco minhas as pll.1avrMdo nobre Detlutada· peMCClhl Bnl'cl'1nsno sentIdo de que a Senado ree"9~1­ne o problema, '8 lhe dê a. M!,.-liomala, conveniente QQ Int..r~e públi-co: {1.fuito bemY. .

,O sn. RONDON :'ACRECO;(Para; cncam!nhCl" /I »otacõo, sem

revlS/io elo, orador) - Sr. Pl'esldente,apenas, atendendo' ao preeão de nus..tres Deputados quê desfilaram poresta. tríbuna, desejo Informar ~ Casaque V. Elea., neeessArJament.e, "01'imperativo reltlmental, devm'j;, sub­meter A votação prévIa M tnconstitu­cionalldades aff4uldas unanimementepela. douta comíssão de Constltuicãoe JustIça. Assim sendo, Ílo nOIl pro­nunciarmos sôbre cssas lnconstItuclo­ne.lldades. proclamamos que no Sena­do certamente a matérlJt sofrerft re·exa.me. (1\:fuító bem) .

O SR. PRESIDENTE:A Comissão de constituição e .ru.~­

tlça. opilla pele, IncOnstitucionalidadedos seguIntes dlS'lloslt.lves do Substi-tutlvo:, '

Parágrafo 19. do lIrtlgo 2°,Item Ire parágrafos 19, 2~ e 3~ do

a.rUgO 7~.

As eX\lreMões no eQPut de llXtl~O99 "e do.s 6rgli.0§ rodo\-iá,rlo.s dos ~"

ta.dos". '"Artigos 16. e 17 do SubstitutIvo.O SR. PRESIDENTE:Em votação o pa1'ooer pela Inconsti­

tucionalidade do § 19 do Artigo:".O' SR. PRF:SIDEN'l'E:Qg Srs. que 'aprovam o' parecer

'queirmn ficar como etlt!lo. (l'CH/sa).Aprovado;

O' SR; PRESIDE'NTE~

Em vol:açl'io o parecer pela ineonstl­tuclonal!dade do It.em n e pa.rágrafos19, 29 e 39 do Artigo 79.

O sn. PRÉsmgN~'E:

REQUERIlIIENTO

~ 8&. PRESIDE~'TE:

OS Sr&. que aprovam o' Parecerqueiram fica.r como estão. (PauSa),'

ReJeiW1o.O SR. PRESIDENTE:Em votação o parecer pe:" íncons­

tituc!onalidade do Artigo 17.

, O SR, PRESIDENTE:

Os Sra. que e:proval1'.. o Pa.recerqueiram ficar como estão. (Pausa).

Rejeitado.O' SR. PRESIDENTE:-HI!. sóbre a mesa e são dererídos os

seguintes .REQUERl1\lEN'IOS

Sr. Presidente:Na forma .regímentaã, reql2elro des­

taque para o I 2g e I 39 do artIgo gg;I 59, do artigo 16; I 3'1, I (9 do artl.go 17. , ' ,

8a1a das sessÕes, 1'T de retembro delQ64••- B'HIdon Pacheco. O SR. 1'••ESlDENTE:'

• Senhor Presidente: , Em votAção o ArtIgo 1G9, desU\catfo.RequeIro destaque do artigo 10 do O SR. PRESIDENTE:

Substitutivo da oomíssãc E3pecial, do Os Srs. que aprovam o ártigo I."Projeto n9 1,223-64.' quetrsm flca.r como estão. (Pull~~a)~

Em 17 de 'setembro de 1964. _ PII_ Rejeitado. '-n/o Costa. Deputado.. o SR. 'rRESlDENTE:

Destaque o Art. 23 do' Su~titutlvo 'Em votlWão o Artigo 239, destacada.dl.\ Comlsslo ESpeelal ao Projeto M' .mero 2.223-1964.' O SR. rRESIDENTE:

Sala das sessões, '17 de setembro de Os S1'S, que aprovam o artigo 2~1964. - NlooIau Tuma. queiram ficar como estão. (Pausa)';

BrasOln, 17 de setembro de 1964. Rejeitado. .s

Senhor PreSidente: O SR. l'RESIDENTE;' \.Com a. anuência do nobre relator da Em votação as Subemendas ofereci."

Comissão de Constituição e JUJltica, das na Comissão Especial, re.'lSaivadorequeiro & V. Ex\'. na. forma do re- o destaque requerido.glmento, destaque do mlllgo' 2.1 do O SR. PRESIDE."!TE:SubstitutIvo da. Comlslio Especlll\' -tlare. o efeito de njeltá-Io. _ cesar 0$ Srs. que aprovam as Sllbemen....prieto. das. ressP1vado o destaque queiralll<

81'. Presidente: ficar vamo estão. (Pausa).Aprovadas.

Requeiro. nos Urines reglmrntais. S Sdestaque para o a.rt. 23 <'JI Sub..~Wll- O. R., PRE IDENTE:tivo, pam votaeão ~ pa,rte. (Proleto Em votação a Subemenda n~ 6, dc~..n9 2.223 de 1964). - Unlrio Maclta- lacadtL .M.' O SR. rRESIDENTE:

Sr. Pres!dente;", ~.. Sr8. que aprovam a SubemendaRequeIro dcst.naue da. Subeml'nda n9 6 queiram firor éomo estão. (Pau-

n~ VI da Comissão de COllStit.uiclio e sa).· •Justiça do substItutivo da C. Eo;pe- Aprovada.ela!. o "R. PRESIDENTE:

Em 17 de setembro de 19M - PIC- O projeto substitutivo hi à. redaçãonio COBta. final. "

osn. PRESIDENTE: o SR. PRESIDENTE:Em ,votação o SubstltuU"o oferecIdo Há' sObre a mesa e vou submeter a.

pela Cotnlssão ESpecIal, ressll1vados' votos o seguinte. 'os destnques requeridO!!. , .

O SR. PRESIDENTE: REQUERIl\IENTO

oS Srs. que ap~vam ó Substltuti- o Slt. PRESIDENTE,VO. re.o;se.lvados os destaques queiram Requeiro a V. Exa. desp~, da re_fleu como estão. (PaIlSa). dação tlnal do Projeto n9 2.238- B, de

Aprovado. 19114, pa.ra SUI.\ imediata. Votação.

O BR. PRESIDENTE: S.S .. em 23 de setembro de 1904.- Rondou Pacheco. .

Em votação o f 29 do Artigo *", des- O SR. PRESIDENTE:tacado

O SR.• PRESIDENTE: Os' 81's. que aprovll.lll queiram ficucomo estão. (PIlUSlI).

Os 'Sra. que a.provam o pa,eeer Os 6rs. que aprovam o ~ 2g ,do Ar-' A"rovado.queiram ficar como estil.o. (Pausa). ti 9 i ti t~ ..

, A....ovado. go ~ que ram CAI' como etl ..o. O SR. PRESIDENTE'... (paUSa).

O SR. PRESIDENTE' Rejeitado. V~m à. Mesa ~ s~gulnte:

Em votacllo o "nreccr pela. Incons- O SR. PRESIDENTE: RED.AÇAO FINALUtucionalidade dlUl expressões no Em votação' o § 39 do Artigo g~, Redação'final do ProJelo n9 Z.2~3-A"Cll,put" do Artigo 9~ e dos órgãos 1'0- deslocado '". d 19114 lt l' I -doviArios dos Estados". ~ _ e . que a era a eglSc'çao rellttl-

O SR PRESID"'.....,., va ao impõsto I1nlco sôbre lubri,l'iean-O "'R. PRES[DENTE~ • EU' ....: t b ti ls 1I id '" . • _ es e com u.s vc qu os e garosoll,

0$ Srs. que a.provG.lI1 o f s~, do Ar- e dã outru providênck1s.OSelr Srs·flcaque 'mapro!~To o(pPa~;Seac)er tlgo 99 queiram' ficar como estão.

qu am r C(l o ,",,0<' • ... (pauSa). O SR. PltESIDENTE:Aprovado. " Rejeitado. . Os Srs, que aprovam 'a re<la~~~ fI-

O SR. PRESIDENTE: _ I O SR. PRESIDENTE:" 'In~1 9l1eb'am ficar como esião, , (Pau·1".m votllçl\n o parever pela. incons-, Em votação 'o I 5t do ArtigO, 169 sa,. , ,

tltucionaJ!d2,de do Artigo 16. . destacado. '.' .• ,Aprovada.' Vai ao Senado Federa!',

art, 99, do substitutivo aprovado, 11-expressões "e dOli I)(lpartamenLos ro­doviários dos Estado5' e dos 'l:erritó­rios". alegando que o percentualatríbuído aos Estados são pode, evl­óe,ntemente, ser consignado a órgãosíed~rals, sem. que isso constitue in­vasao na autononua dos Estados enté comprometimento do principioXooeratlvo.

Sr. presIdente, Srs. Deputados,trata-se do art. 9°, que manda COII­slgnar nos quantitativos da União,'dos EStados e dos Municípios - nocaso apenas Estados - 4% a seremll.plicaaos em aeródromos, em aero­portos, em Instalações de segurança,de vôo etc, através do Ministério, da.AerOl1úutlca, diretamente 011 em CO<1­vênío,, Nilo conheço o lnterêsse dê' otitr?5Esl:6dos. Sr. Presidente, mas creIoque' o Rio Grande do Sul não farianenhuma objeção a essa. disposiçãolegal. .. Alega-se que a.. 'anião, Interferin.

, do, assim, num fundo que se destinaespecificamente ao Estado, Incide 'eminconstltucionalidade e que os Esta.dos; que já têm tremendas díficulda.­de:l de ordem financeira, não, pode.riam cIJ.<;por dêSSes meios para outro..tins que não os do' seu interêssepróprio. .

Não me parece que a melhoria dosaeroportos, a construção de aeroaro..moS e as instalações relativas a lI'd..

~rantía da segurança de ~ÕO não se­,Jo.m,' do . ínterésse dos' Estados.

Sei, SI'. Presidente, Que, a esta al­tUI·a.. já nada mais poderemos Maffizer neste plenárío, a não ser queli. liderança do Govérno concorde emrejeitar o parecer da ComisSão loConst.ituiçiio e Justiça. para resta­belecer o projeto do Govêmo. Seisto, '6 n LI'e ta n to, nao ocorrer,

Sr. presidente. teremos ainda allPortunidllde de. a.través de, emendasdo Senado. encontrar' uma soluçãoQue harmonize 04 lnteré.sses da aero­Illlutica brasileira e os ·interésses dosEstados. '

Não sou constitucionalista, SenhorPresldente, sou leigo, mas lUnda nãome rendi aos argumentos do DeputadoPinar Mendes. A Constituição, quan­do manda. e,trlbulr à qnião. .!lOS Es..tedos e aos munlcipios determinadopercentual do impOsto sllore eomlnul­tiveis liquidas e iubrificantes, declara.Que essa aplicação se fará. de aeõrdocom o que di.~pu.ser a. lei. Ora, restallpenas pergunta.r: Que lei é esLa, fe­'derll.l ou esl:6dunl? E' e. dúvida que5usclta a. questão. Se é' li. Constitui-

, &O federal que determina., parece-meue a lei deveria dispor sobre a ma­ria. seria. a lel fedetal.Ao mesmo pllSoso, ontem, d!scutlndo

com o nobre Relator da Comissão ,deConstituição e Justiça, perguntei àS. Exa. por que e. letra. ua", do § 29,do Item 3. do art. 39, do substitutivonão fôra t-ambém conslderadoincons.tituclont\l.- se' ela manda que das per­centagC'l18 da. União, dos Esl:6d08 e dosmuniclpios sejam retIrados 11% paraconstituir o capital da Rêd~ Ferro­vill.ria. Se {; Inconstitucional atribu­ir ao M!nL~térj(l da. Aeronáut!cn 4%para aeroport<lS,' pare. aeródromos.para Instalações que venham l(arantirmaIor segurança ao vôO. Inconstitu·clonal o é também. Sr.~ Presidente. aletra a, do fi 29• do Item 3. d' "rtlgo39 do substitutivo. Logo, susclt.ou-meessa dúvida o parecer que considerainconstitucional um dls"osWvo l1%ua1­zlnho a outro que passou como cons­t1tuclonaJ.

SI'. Pl'cl<'dente. Srs. Detlutndo.q, eume permitiria pedir à lIderanca doGovêrno que examinasse bem ê<!1' as­sunto. Se não puder-mos rl'_~"Jv'-to

l!gom, aquI. que no" aludI' n encaml­nhâ-Jo melhor no Spnado Federal.(Jl,fuito lJr.m; multo bem) •

O SR. rAULO SARASAT&(P<l/'a eneamíllhar a ''VotaMo - ,CJem.

rei'do ,do or(l'tltlfj '- 81'. 'P"";Jlcienle,duas, pa!ara.~ ape.nM,' para eIa:-, o meu

8110 Quintü-íe\'a 24 OlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1964

DEIXAM DE COi\IPARECER OSSENlIOnES

Acre:Geraldo Mesquita - PSD.Valérlo Magalhães - paD.

Amazonas:Abraão Sabbá ~ PSD.

Pará::Armando Carneiro - .t"tB.EMas Sa.leme - PSO.EpllogO Campos - UDN.Maranhão:Alberto Aboud - P'I'B.Joe1 Barbo~a - PSDLuiz Fernando - PSD.Pedro Braga - PTB.

plaul:Dyrno Pires - PSD.Souza santos - UDN'.

Ceará:Alvaro Lins - PTB.Armando Falcão - PSO.Aud1zio Plnhelro -PTB.Marcelo Sanford - PTN.Oslrts Pontes - PTB.RaUl Carneiro - PTB.

Rio Grande do Norte:Alnl~io 'Bezerra - PSD -'Aristofanes ,Fernandes -:. p])(1.XavJer ;Fernandes - PSD.

Paralba:. Ernany Sátiro - UDN.

Vital do Rêgo - UDN.pernambuco:

Adelmar Carvalho - PSD.Augmto Novl1es - UDN.Clodomir Leite - PTB.José Meira - UI»<,Mllvel'nes Lima. - PTBNey Maranhão"':' PTB,:Tabosa. de Almeida - PTB.

Alagoas:_o\branhão Moura - PTBAlo.vslo Nonõ - PTB.Medelrós Neto - PSO:

'Melo Mourão - PSP (6-11-64).Muniz FAleão - PSP.Oceano Carleíal - UDNPereira Lúcio - UDN. •

êste arUgo poderá ser alterada. d.ano em ano, sendo licito à btttltul­Ção, a que fôr 1'lllado o seguradoratificá-la em qualquer tempo, desdéque tal ,Çleclaração' seja. eivada '.dolo e nao possa ser comprovada. a.sua exatidão." .

Art. 29 Esta. lei entrará em VIgOr'na data ~l! sua publicação, rrvogllda.as dlsposlçoes em contrãrío,

Senado Federal, em 9 de setembrode 1964. - Camillo Nogueira aaGama, VIce-Presidente no exercíeíoda. Presidência. '

o SR. PRESIDENTE: . IDesigno os Deputados Celestino

FilhO, Áureo MelO, Arruda CAmaraWilson Rorlz, Alceu Carvalho e Flo':res Soares, 8. fim de Integraremre,paot1vamente as COmissões Mla...&tas destínadaa a. relatarem os vetosaJ?OStos pelo se. Presidente da.' Re.publica aos Projetos de Lei número:l.MO-B. de 19D4, na Câmara. e nú­mero 112, de 1964, no Senado, q,ueautorfza a. Bocledade BrawleJra dlc'Educação a alienar terreno que lhegfol doado pela União Federal e den9 l04-B de 1983, na Cá.ml:ra e nü,mero 35. de 1964, no Senado qUe dá.nó!a. redação ao ~ 19 do art. 77, d..Let nO 3,807. de 2tl de ailôsto de1900 (Lei orgãnica da. Previdênciasocíai) •

O SR. PRESIDENTE:Nada mais havendo a tratal', vou lIII

levantaI' a sessão. lIII

A2forlza a Sociedaae brll8 tld-rade Educação a alienar terrenoque 11le 101 doado peta Un'úo Fe­deral.

O Congresso Nacional decreta-Art. _E' a aoéledade Brasllel~Q de

Educsçao aut~rlzad(1 li alienar com Mbenfeltor~as eonstruídas o·terrenoque JlJe foi doado' pela ÚnJão, nos têr:mos do necrete-ieí nO 8.340, tie 10 dedezembro de 1945, com a área de dezfl' metros quadrados (10.000m2) S!­uado no BallTo Cidade Jardim no

perlmetro urbano da cidade de-iJ IHorizonte. Estado de MlIuts erais e o

Art. 29 O preço da alienação Será~o gt~mo. o que fôr e<tabelecldo pe~

e egacLa do Se'rvlço do Patdmô­nío da. Unlao no Estado de Minas Gbraís. ...1 ,,:rt. 39 O produto da allenacão domovei, na fcrma do artlg anterior

deve:á ser deposltado emoconta 'pecía), no Bnnco do BrasIl S es­,ó poderá. ser aplicado na. Obi:a

A.'r;'letad a, mediante tlscaiJzação da ~

egacla do patrlmôn:o da Uni-oBelo HorJzonte. a , emE:ft;.. ,40 A Soc.lednde DrasJlelra de

ucaçao se obrlga a a<segurar er~al1entemen!e a gratutld-ade de Jlen:mo para 100 (csmt alunos c

vada sempre a condição dé ~ro­dos benef;ciárlos. vv reza

Art, 59 Esta lei entrará em vigor 'nad~kl de sua publieaçâo, revogadascl.spo<lções em eon/'ário l!l!

Senado Fede~al, em 8' de setembro~a19~. - C/Jm'1I0 NIJ(fuoira· da Ga.Pr~SjX~;~;::esJd€'1lte, no exerclclo da

N 9405

Excelt'!ltisslmo Senhor Pres1d tdo Sena do Federal ' en e

Tenho a hon'a ao co 'sa Exeelê la' mumear a. Vos­b I - ne que, no uso das atrl-

u çocs que me conferem o~ artí os

d70, §l 19, e 87, II da ConstJtlúção j,e­erll , resolvi n€".:ar sa •

slderá-Io contrárIo aosn~g;r= con·eionals, ao Projeto de Lei da cC: na.n9 104-13/13'63 {no Senado no 35t!j::,aque dá nova. redação ao § 19 do 'tlgo 77. da Lei :09 3 807 d ar-agôslo de 1960 ('L I n.:..ã' e 26 deId' I e ~' .. nica da Pre·v enc a SOclal) em face dM -que passo a expor: razoe.~t Torna-sI'> Inoportuna' qua1quer e.1eração na Lei nO 3.807 de 26 8 60·

lI:at

vez que sUa reformulaçã~ ;!n~c n ra·se em fe.se de estudo~ltl~ados. POr outro' lado.' ~ ~~:;~o ustelo. em cuja parte se encon~a a. contrlbuJção declarada. de qu;

atl,l, o Proje~, está sendo revisto., Consl~er/), amda, inconvenlente apretensao dl:t poder ser alterada anual­mente _a declaração para fim de con­trlbulçao, lima vez que Isto como es­tá. ln:,Plfcito na 'Própria justificaçãoque alVitra o. poSSIbilidade dOs IA sretlf1carem dE<clarações IneXatas, e~­<ejtllrã. aumentos. Indevidos nos cál­cu os de beneficios que fataIme.nteserJalll proVDrados para se ll,justaremap perlodo exatamente Igual do sa-lada benefícJo '

São estas 11&' -ezões :jue me levarama negar sanção ao projeto em causa·1If q_uals ora submelo à elevada apre~c nçaq dos Senhores Membros doCongresso Nacional.

Brasllla. em 15 de setembro de1964. _ lI. aast{'l1o Bra1lCo.

Dá nova redação ao § 19 doart. 77, da LeJ n9 3.007, de 26OUõsto ae 1900 (Lei orgânica daPrevidência Soctal).

O Congresso Naclonal decreta:Art. 19 O § 19, do ~rt, 77, da. Lel

n9 3,807, d.. 26 de agOsto de 1960,passArá, a ter 8, seguinte redação:

Ar.'t. 77 , ..

Aprovado.

o SR. PRESIDI! IlTE:Há sõbre 1\0 mesa. e vou submeter

Illo votes o seguinte:

o SR. PRESIDENTE:OS 51'S, que &'Provam queiram ficar

como estão. (Pausa,)

o SR. BENJAi'nN FAR.AH:

Sr. prc.oJclente, pelo a. 'palavra pejaordem. '

,!'ôm a palavra o nobre Deputado.

o SR. PRESIDENTE:

DOU conhecimento 11 Casa do seguIn.te ofiCio:

CN/64Em 18 de setembro de 1004

senhOr PresidenteTenho, a honra de eneamtnhar a

Excelência, em- anexo, Cópias dasMens~gens pelas quais o Senhor pre­sidente da República dá conhecimen­to ao Congresso NaclollBl dos seguín,tos vcto~ que, acaba de proferir.

- ao Projeto de Lei (n9 2. 140-B,de 1964, na Câma:'a e n~ 112 de1~64 no Senado) que autoriza. a' So­eledade B;'oslleira de Educação aalíenar terreno que lhe foi doado pe­la tm.ão Federal;

_ ao projeto de Lei (n9 1M-B, de-963, na Cânura e nO 35, de 1964, noSenado) que dá. nova redação ao J 19do art. 77 da Lei n9 3.807, de 26 de

O SR. BENJAi\nN FAltAR: ag6'to de 1950 (Lei Orgânica. da PIe(PUra uma rectcmaeão, sem relll- vldêne'a E'Oclan, ­

'eilo do oraüor; _ Sr. -J?resldente. ela- 2. A 1im de conhecerem dêsses ve­bQl'el elllenda estendendo 115 benericros tos, acabo de convoca- as duas Casasdo PIOjet.O 119 2,266. de Jjl64, que dís- do cone.esso Na~ional para, 5e~'ã"póe sobre os vencimentos e vanta- conjunta. que se realizará no día 13güllS do Marechal João Baptls~ MsS- ae cutuoro do ano em curso, às 12 ho­c:rrenJ= !la Morals. Minha emenda ras e 30 minutos, no l?lenâriQ da Câ·era. no senudo de estender ê.3Ses be- mar; dos Deputados.!Je!Jclos II outros mareehals. Quolldo 3, Pa:a os ComJEsões Ml.tas que osclaoornmos, em 10.12.51, ale: nú- d~vel'ão relatar foram feitas as se-InClO 1.488. equiparando os venermen, C,uinti:> destgllBÇões: 'tos de marechal aos de munstro OsO\!LrOs marechaIs tiveram a extctÍsão - quanto SI) prímelro veto os Se-desses benencío; através de declsâo do nhores senadores: 'l?llprcl;'O . Tribunal Fetlera!. Assim, Jelfeaon de Aguiar - PSDrles ja tem 11 equiparação. Eis por Jaé Ermlrlo - P'l'Bque elaborei a emend~. Conversando Antônio Cal'los - UDNn respeito do assunto com o Depu- - qllanto ao segundo, os Senhorasft,ndo Jolío Hereullno. dIs.>e-me S. ExII. Bezerra Neto - PTB"'er ReJator da matéria na ComlSSão Mem de Sá - PLde ;'JECnllzaçÍJo F1nance!ra. Portan- Heribnldo Vieira - BPI'to, poderia apl'ESentM' a. emenda na­(!ue'a Com'~.são e seu parecer seria 4, Rogo se dIgne- Vossa ExcelênciaU,worável. FUl, porém, surpreendido, de d:!,r conhecimento des<a comunl­alOje, por S. EXil .• qUll!ldo informou ooção à Câmara. dos Deputados,'que _a Comlssã.o rejeitara a. emenda. hproveito a oportlunidade para Te­IBntão. comentando com o Marechal novar a VoSla Execelência os protes·Mendes de Morals () destino da emen- tos da minha alta' estima 9 mais dls­da. naqu~le órgão técnico, S. EXa. tlnta consider<u;ão.- - Auro J,!oura

velo à ,tr1l:mna e levantou questão de Anarade, Pre,ídente.Ordem l!: reopei!o da relação ou dasatrlbuiçoes dos asseuôres mmtares. E NQ 404V. Exa .. Sr. Presidente, respondeu 'Excelentissimo Senhor Presidenteflue a posIÇão dêles é apenas consuI- do SE'n~do Federal­tlva e .não decisiva. Mas (I que meI>ll~prcendeu foi que o nobre,Depuln.clo Tenho a honra de comunicar a VosJoao He.rculino. ficou Irritado com !li SlIo EJtcelêncla que, no USo dasatri­qucstão de ordem do Deputado Men- bulç5es que me conferem as artigosdr,'; de Moral.S.' , 70, § 19 e 87. n, da Constituição Fe-

deral, rf'bolvl vetAr parcialmente porOra.. Sr. Presidenie, 'ConteMO li. V. con<ide:'áJo contrário aos 1nterêSses

lExa. qUe já elaborei nesta Cnsa. ai. nacionais, o projeto de Lei da Cã·"limas dezenas de projetos, muitos mal'a nO 2.14O-B/64 (no Senado nft'dos, qnaIs tl'ansformados em leis. con. mero 112-64), que autoriza. li. Socle­itra todos os pareceres dos órgãos m!. dade Brasileira de Educação ., aIle­!ltn;.."s. E3tou•.pois. sinceramente sU1'- nar terreno que lhe tol doado pelallrêso, porque est.a<,a certo de que o união Federal.nobre Deputado Iria dar parecer !a.'Vorável naquela Com:.ssão. Portanto: Incide o veto s6bre: no art. '9 li.ruio precisa ficar Irritadó. quando o palaV1a "ptmnllnentemente"tleputado Mendes de Morais pediu Razões:uma df-clsão da Mesw a respeito dn1nt.erIcrência dos assessôres rnllittlfes, A manutenção da palavra ,elada:Nem sempre sIgo a xJentac;ão dos llb- cl'iaria um ônus perpétuo que a So_~rssôres. porque multas vêzes elas cledade BI'aslle1ra. de Eduoação nãonã" coinc:dem com os Interaes das poderia suportar pçr mlúto tempo.~róprlllS, FÔ";9S Armadas. lUT.oll. vez que o educandário mantido

Sr. prrsldente, lamen'~ qUe _'_1.. por a(/uela lnstltuJçlío sustentacse. emW u ........'" g;,ande pa.rte, com Q. arrecadação da~

~ll1enda tenha- sido derrotada naquela mensalidades pagas pelos alunos.Contl.s.~ão. Sou lJ1stt"l'elto e tenho au­toridade para prOlll>r a extensão dês- A reIerJda Socledado "em realizaD."rs beneftclos lUlS demais marechais. do eloglâvel tarefa que permitiu fÕ5­Sc durante vinte uno;; t.enho aqui de- se reconhecida sua: utilidade pt1bllMtendido so'd:1jJac;, cabos, sargenlas através, ele decrero do poder Executl­!unclonârl~. enfim, servldores subal~ vo, razão pela qUll.1 deve reciproca­ternos ttJ!lltares e cJvJs, posso JguRi. mente ser aPoiada 'Pelas autoridadesmerlte defender os graduados. La. governamentalq.menta portanto" repito _ lIqueIa São estas as raz6as que me levaramderrota no mene:onado órgão técnJ- oi fetar, 1larclalmente, o projeto emco, e qu~ro Informar que, se tiver ei1USa, as quaJa ora 5ubmto à ele­opOJ'tunldade. eont1nuarel' a lute J),'lM vaeIA. aprecll'lçllo doa Senhore& :Alem..YJ. cotl.%j('Ull' a vitória de rnlnh:1l emen· bros do Congl'El!lflO NaclornJ,l.ela, ll!jul ou na Olfl'll C~$a do Poder Brasill... em li de lettombro de~~!~t,;\'o. (11~~!t+ bem.) _~~4. -= H. ~llo BI'"'IUP ·Á"i"·A·d.~iã.i-~Çt'<;"·d~"qÜ;·t~a·~

REQUERIl\IENTO

Reqllel.l'O a convocação de uma ses;s~o amanhã, pela tl.umhã, para voln­çao do llrojelo n9 2 171.

_ Sllla das Sc!'sões. 22,9.64 -.: CTlll­fias Freitas - lW1ldOn Pacheco.

.tulnfs.-feir/t 243M U

'DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAl.. (Seção f). '

Setembro da 1964 8111

17.Segunda dl.sellssáo do projeto n~

mero 1.fl90-A, de 1960. 'que.dá !lovaredacllo no artigo 19 da LeI n 03.'l2S,

de 28 de dezelnbro de 1959. que alte­ra os llmltes de Idade previstos, naLei, n9 2.870. de 9 de dezembro d'1959 - Inatlvldade dos Mllitarell.

18Primeira discussão do' projeto de

Resoluç!ío n9 30-B, de 1963, que esta­belece normas. especiais para 'trami­tação de elnendas consMtuclonalsftendo pa.recer, de. Coml&qo de Con.,..t1tul~1lo e Justiça. pele constltuciQna.­IIdade e aprovar,lío. com emenda. .Pa­reCe1'M à..~ emendai! de Plenãrlo:' .dll,Mesa,. p~la prejttdlc!dade -da. ~enda

15

Disc\lSSão única do m'ojeto nl).,nero2.094-A, de 1964. modifica A Lei n'U!84, de 20 de novembro de 1963, qu'erla. O' IIMtltuto de Prevldmc!lI dOIOongresslstlUl llPC): tendo pareCe­

,res: da Ooml.!são de 'Constltutcâo eJllStll)!l. com sub3t1tutívo: da 'Com!Jl­são de Legislação SOCIal. favomvel 80lIubstitutivo da Coml!l8llo de Oon~tr­ttri~iío e Ju.~tiça e. da Comisslio dI!!I"lnanças. favorável ao 8Ubstitutlvoda Comissão de Comtitute/io e Jus­tiça, ('-am dUM subemendllS. 00 P~der Exectltivo. R.elatores'; Srs. OGoles­t.tno Filho. JOão 'Fernandes e JOoSIf'rclre. " ,

16Dil<cUSSli" ónlea ,do projeto nmnero

B.559-A. de 1961; que autoriza ao Po­der Executivo,a conceder l~enr;!o detributos a1flUldegárias A. ErlDson doBrMl1. Comércio, e IndlÍstrla, S',A .•pam importaclio de mate1'la1 dest!..Ilado A TelefônIca de 8et~ Lal"~MII1!lS: tendn pareceres: dM COtnJ&oo'são de Finanças. 'favorável ao'SUM­tltutlvo ~ COml'lSão de Ec:onomia,com suliemenda. Th Poder' Exeeutivo- Relatores: Srs.' carneiro de t:.oyo­la êOznnam'Coelho. ,

. 9

ri!scussão l1n1es.' dó proj~to nt1mero2. 26G-A. de 1964,que dispõe sObre osvencimentos e vantagens do MarechalJoão Batista M:asoarenhas de Mor-als.tendo pareceres: da Comissão deCOJl5Stltulção e Justiça, pela consti­tucionalidade. com emenda e, favorã­ve!s, das comJsslle.s de'Orçaml'nto, deFiscallzação Finance!ra: e Tomada deContas e de Finanças. Do Poder Exe.cuUvo; Relatores: Srll, _Tar~o putra,Benedito vazo João· Hercu1ino e' Pc'racclrl BllnleIl{)8. . .

,8

Executivo .. Ilbrlr. pelo MJnlstério .dab 11 .RelaçÓllS Exteriores. o crédito especUl,/ , IsOu.ss§.o Un1c& do projeto núMel'Odê t:r$ 107.484.ooo,O(J, .para aténder àS. :h~A, de 1003, que )aén~ do Üll.JlÔS':'despe.su eom o OOIl1parecilnentó do to de linportaçlio exclusfve a taxa dolllplscopado braslleJro ao Oonc11lO despacho aduaneIro' equipamento ,d~Ecumênie" Vaticano U: tendo pare- finado" fmtauraçilo de uma fábrIca.ceres: da oom1sslío de Const.ltuição e de leite em jlÓ em Beló Rorlz.onte.,Justiça., pela comt1tucionaJidade e ju- MInas Geral.ii; ,tendo' pareceres: .da.rIdlcltiade; com auhstltutlvo da C~ Com1ssAo, de constitUiçãO e JustIça,.míssão de orçamento:' favor4vêls, das "ela constltuclonlllidade e juridiclda.-Comlsslles de Flscalli:açfio F'lnancélra .. • '--á d o11 Tomada de contas e 'de Finançllll. de, favor..veI da CDm_ o e Ec no­_ Do Poder Executivo _ Rel,t.or,es: mia e, favorável, com emenda do co-

t missão de FInanças. Do PDder Exe--Sra. Geralrlo Freire - Rui San os - êutll'o. ReIatoréS:, Sra. Lenolr Var-1.eopoldO Peres e Batista itamos. gas. Lln

nMorgantl e PeraechlBar-

' . , '6 . celtos. . , ". 1z . ' .

Di.scll.úão :1Ínica .doproj~to niunéro,. . ,:í 25.2-A de 1964 que autoriza 0- PO- Dl.scuW(o únk:a do projeto de Re.­der Ex~cUtlvo a a.1li'lr, pelo MinistérIo solução nO 45. de 1964, que aprova a.tda EducaçãO e Culturl\. o crédito es-' conclusões do relatório na parte Te­pecial de Cr$ 600.000.00.00, p.!Ira aten- letiv.a a refino. da COmls.s!Io parla­der àll despesas com a desaproprlacllo lnerttar de Inquo!rlt(j destlIiadn a nros­dos bens da Fundação Gafree-Guin- segJ,tlrse(tulr 1l<ls trabalhd~ inlcJadosle; tendo pareceres: da CO!nI.~são de' pela CP! sóbre Petróleo (Art',55,,'eonstltui!lOO e Justl~ pela. constüu- 8~ do ttel\'!mento :rnttenol. "Rela.tor:clOna.lldadé e jurldleldade: favorá'l'eJ. Sr. Theodulo de Albuquerque.com emenda, da COmissão de OrÇa- 13mente e, !avorú'vel. com emenda. da, .ComisSão de OrçfUnento e, 'favorll.vels'Dlscusslio únlca. do projeto de .Re-'das Comissões de Sat1de, de Flscal!-, solução n' 6~, de 1964. que apr<lvl\ asmção FInanceira e Tomada de con- COncl)lsões da. -.eom~ll.,., Parlamentarta.<! e de Finanças. - Do Poder Exe· de Inquérito' destinada a. In,ve.~tll\"lI1'cutlvo. Relatores: 8rs'- Ovidio de problemas relacionados COm a lndl1s­Abreu.Om! Regls, Janduhy Carneiro, tria de artefatos de borracha. ReIa-Leão Sampaio, Ludovieo de Almeida t.or; Sr. Gabriel Hermes. .e Flores Soares. I Í4

7Discuss:'io 11nlca. do )lrojeto hl\mero

1. M5-A, de 1964. que isenta dos im­,po.~tos de ImporÚlçl\o e de' COl)SumO<I navio "Brasileiro" a ser Importado)leIo. . flrma Peixoto, Gon~lv!!s NaVe­gaçllD B.A'.; ,tendo pareceres: da Clt­ml~sáo de Economia com emenda aollrtlgf) ,19 e da Comlsslio de FlnanCiUl,com substitutivo ao projeto do PodP.t'Executivo. P,)!latores: SM. carneiro,Loyola e ~ulz Bronzell.t'lo.

v - O 82. PRESIDENTE I

Lel'anto a sessão de&igna.nClo pa:ra" extra.ordhu\rie. d4l lIoIIlanhl la •horu. .. seguinte

ORDEM D ODU

SMsftc de ~n de setembro dá 10U(Qulnta.-:feira)

(Extraordinãrla. Matutína.)Votnç!o' , ,

.Em PrIoridade

1, Votll\lãO. em dlsc~ (mica. dasemendas do ,senado Fedem ~ proJe.to 2.171-D-64, que autoriza. o I f!:rla.n­clamento de papel para !mpressao dejornais, revistas e livros. p.arecerea ê.semendas do 'senado: da CQJlÚEJlão deCoi1st1tulçAo e Justiça, pelá constltu.clonalldade das emendM de ns. 1 a lié contra I) voto' do Sr. Ulysses au1~mar1iéS. da. de' n 9. '1: fa.vorlÍvel laemendas dé 2uI. :; ..;.. 3 ~ 5 e parteda 7, elrclu8lve o • 1 déStâ illtlma CO.'1­,ttãr1o às en1énd!lil de IUi. i e ao I 19da emendá. nO 7, da. Comlsslí<l de Eco­nomia. favorável 'b emendas ns. 2- 3 .: 4 - 5 - e '1 e contrário ! de'n9, 1, da ComlSSl!o de 1"inan~. :Re-latores: 8rs: 1)jalma MarInho, SMlioMaroja e Mano covas.

2

Discussão única do Projeto n\1me­ro :I.24S-A, de 1964, que autoriza. oP<lder Executivo a. abrir, )leIo M1n1s.térJo da. Fazenda -' SuPerinfendmcú!'.d;. Plano de Valorização Econôrnlca.<fã Am.azônia __ o crédito especla.l deCr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões "'eeruzelros). para. atender às d~eSllll

que especifica com a. BR-14 (BpJém­Brasflle.): tendo pareceres: da Co!1rls­8/io de Comtitulç/ío ,e Justiça, pela.constituciona.lldade e juridicidade doProjeto, pela. reJelçiio'dasemendll8 deplenário de ns. 1 e 3 e, favorávelicom subemenda, " de n~ 2: favoráve40 Projeto pela impertinência. daemenda'de plenãrlo· n9 I e. contrárioàs de ns. 2 e 3, da ' COmissão. de Dlscussl 11nfca do projeto 'nl'UneroTransportes, . comunica~ões e Obras 2.267-A, <re 1964, que dIspõe sóbre aPúblicas· com substitutivo da. Com1&- unificação de freqllêncJa de correntesão de árçamento: favorável ao Pro- elétriea 110 Pais: tendo '!larCileres: da'jato, eontrário M emendas de plenã.- Comissão de Con.s~!tulçiio e Justiça.do de ns. 1 e 3 e favol'âvel 1 de 'n9 pela' constltuclonalldade. fa:vorávela, das ComlJJsões de FiscallZll.ǧo F1- com emenda., da Comissão de Minasnance!ra e Tomada. de contall e de e Energia, contra o voto veIÍcldD dO$Finançu. - Do Poder Executivo. - Senhores GastA0 'Pedreira e ErllIllonRelatores: Srll. ,Wilson Martins - de Melo Tú'vora; favorável da Com1.'l:­Vasco FllhD - Guilherme de-Oliveira são de FlnlU1Cas. 00 Poder Executivo.- Gabriel ,Rennes e José Freire. Relatores: 81"8. Gemido Freire. 01"-

3 . m~ B<ltel1:lo e Marto Oov~, : .

Discussão única do Projeto número:t.249~A, de 1964, que regula. 'A tribu­tação pelo impôlltó de renda., dos di- Discussão única-do projeto ,númeroreitos de autor. da remuneraç!o de 2,2118-A, de 1964, que' dispõe .sôbre oprofw6res e Jornalistas e' dos venci- Quadro de Pe.s.sool da C<msultorlamentos doS magistrados:' tendo pare- Geral da Repúbllca e dá outras )lro­ceres: da. Com!s.sl[o de Constituição e, vidmcias; tendo pareceres: da Coml.s.

. í. Justiça. . pela. constltuclona.lldade e silo de Comtltuição e Justica pela,urldlcldade do, projeto ,e pela ,rejel- constitucionalidade e jurldlcidade doção das emend&<i de Plenlino: com projeto. COI\l emenda, e contrário aosubstitutivo. da- Coml..<são de Econo- emenda. de Plenãrio; da Comls.~lio demia: favorável ao projeto e CO!ltrãrlo Orçamento. favorl1vel ao Projeto. comàs emendlUl de Plenúlo de 1l.!f,. t..= emenda. e eontrárto ~ emenda-dea e à subemenda do relator a ""... Plenár!o. da Comiss/io de Flscalizn.c:.ãoapresentada. e, favorãvel A. emenda de Financeira e Tomada de Contas, fa~nO's, com subemenda qUe 'POSSa ado- vorlivel ao Projeto e à emenda detar. da ,Com!sl;lio de Finanças. Do PlenárIo. e dM eomlssõe.s de ServiçoPoder 'Executivo. ,Relatores: ·Gera.ldo, Pt1bllco e'de Finanças. favorável.il aoF'rclre, Paulo Macarlnl e,. Hamtltonpro.!eto e contrários '~ emenda dePrado. PlenárIo. Do Poder Executivo. ReJa-

4 fores: Celesttno Filho, Dnar Mendell.Di~eussão única ~do Projeto n1lnlero 'I'heOfIln. Peres. Jamil Amlden"e Ary

2. 25ll-A, de 1964, que retifica. lIem A1cft.ntara. 'ônllS, ,a Lel.n9 4.295. de 16 ee dezem· 10bro de -963, que estiJ;l1a a Receita, e , .fixa a De·~pesa da União )lara o el(er- 'Discu.sSáo I1.hJca -do projeto númerociclo de 1964; tendo, pa.recer, com Z.269-A, de 196', que modifica o ar·substitutivo. da Comlssã/'lde Orça- tigo n9 1. d& Lei n9 3.056-56, quemento. ~ Do Poder Executivo - Re- a.tua1!z& a. contribuição mensll1 doslatores: Senhores 'Armando Corrêa -, MInisl:r<l8 :do, SuPremo Tribunal, )leIa.P!lniD Costa. e Dnar Mendes. constltucfonaJldade ,e juridlcldade:

5· , favorlivel& du Comlssl5ea de Le!rlsla-c!o &eial e de FInl!.11ÇIS. Do Poder

OlscllSBllo'dlrlcado projito ntlmero Executivo. l'<!latores: 81'11. l'lAvrnun·)2.251·.A. de 19M, que autor1l'~ o Poder 'do Brito, Hamilton Prado '

LucIano Machado - 1"80.

:Marcial Terra.. - 1'80.·.worberto Schmldt - PL,

Victor 1&$ler '- l?'1"B,

J3ahla.:

Edvn1do F,loreS - trDN.Rermógenes Pr1nOIpe - PSD.Manso Cabral - PTB. .....

. MarIo píva. - PSI'>.Necy Jqova.es - PTB,Oscar Cardow - 'ODN,Regls pacheco - PSD.

'Ei;}jlrlto santo:

'JOão Calmon - PSD.

Rio de JillleJrõ:

Carlos Werneck - :PDC.Emanoel Wltisl:ilaím - PTB.

, Fontes Torres _ PSB.Gerernla& Fontes - Pro.Glenlo MarUns - 'PTa'.Josemaria. Ribeiro - PTB.Màrio TlUn1jorlnd~.- ,PSD.Rnylnuíldo Padllha. '- UDN. 'Slíld eur1- ~ PTB (:12·11-84).

Guanllbllra: ' '

Amarál .Neto, - UDN.EUrico oliVl!lrg ....: J?'I'B.Nelson OarneJro - PElD.Rubens Berardo - ,PTB.

:Minall Gera!JI:

Amlntas de BarroJl - PSDAntônio Luciano - FSD.Au.~treges110 de Mendonça - PTB.EJllI.!l Carmo - UDN.

C lbe1"to Fa.till. - PSD. . '_ hennlnQ de Oliveira' - PSD.",

Gustavo Ca.panema: - PSD.

Pais de Almeida - PSD.Pa.Ulo Frelre _ P'I'B.Aqulles Dlnlz _'!JDN.

São Paulo: .

'Adib clllmmlllS - PSP.Antõnlo 'de Barros - PSP.Arnaldo CerdeJra - PSP.Ferraz Ell'reja -:- UDN."Fl'llnco Montoro' - PDC.:Francisco searpa. ..:. PSDGernllnal Feij6 - PT.B. ,Renrlque Turner - pro.'Rugo BorghJ - PRT.Lau110 Cruz '- VDN.Llno MorgAnti - PRT.Lu1!1,; :FrancISco - PTN.Ml1lo Cammarosano - PT:B.OrtlZ Monteiro - :rI''''.padre GOCI1nho "":' Cu~.Per~lra. Lopes - UDN._

Alv Amaral ;- PRT.W;sumo Hirata. - ~N.

0016&:'

Alfredo Nasser - UDN.AnisIo Rocha":' 1'80.

Mato aroESO:CorreIa. da. Costa. - UDN. ,

Edls<>n Gareia - tl'DN.

SaldlUlha. Del'll{, - UDN.

Paraná:Accioly Filho - PDC.JDllás N'aele - PTB.Hermes Macedo - UDN.Wllnoro MlylUI1ofo - PDe.

, Newton 'Carneiro - tlDN.PaUlo Montam - PSD.,Petrônio Femal -, PTB.Rafael Rezende - PSD.

snu,tll Cat~rlna:

Joaqlllm ~amo$ - 1'8D.

RJo Grande do sul:

8112 Quinta·feira 2·. orARIO DO CONGRESSO NACiONAL (Seção I) Setembro de; 1964.~-... ,.

Projeto n9 2.295, de 1964(EMENDA OFERECIDA EU

PL,I>NARlOJ

Acrc.'cente·se o segulnle artigo:Artigo '" Observado dísposto no

artlgo 43, da lei 4.320 de 17 de mnrçode 1964, o crédito especial de quetrata a presente lei será Tegistradono Tribunal de Contas e distrlbuldoao Tesouro Nacional.

Sala das Sessões, 23 de setembrode 1964. - paulo MUcaWll.

Projeto n9 2.296, de 1964(E~IENDA OFERECIDA EJ\I

PLENARIO)

O Parágrafo único do artigo 19passará a ter a seguínte redação:

Parágrafo únJco. O crédito espe,cla.1 de que trata. llste arUgo seráregistrado pelo Tribunal de Contase distrlbuldo ao Tesouro NaCIonal,uma vez observado o disposto no ar­tlg 43 da Lei nümem 4.320, de 17de março de 1964.

Sala das Sessões, 23 de setembrode 19S4. - PauTo Macarllll •.

Projeto n9 2.293, de 1964"(El\fENDA OFERECIDA E1\J: .

l'LENARIO)

Acrescente.se o seguinte artigo:Artigo ... Observado o disposto no

artigo 43, da lei 4.320, de 17 demarço de 1964, o crédito especial deque tra ta a presente lei será regis­trado pelo I'rlbunal de Contas lidLstribuldo ao Tesouro NacIonal.

Sala elas Sessões, 23 de setembrode 1964. - Paulo Macarilli.

AVISOProletcs •

Ns.2.2B9, 2.299 e 2.~U.. de 1964

(NÃO FORAl\1 OFERECIDASEMEN9AS El\l PLENARIO)

20

Proíeto n9 2.292, de 1964 Projeto n9 2.294, de 1964(El\IENDA OFERECIDA. EM (E1UENDA OF'ERECIDA. EM

PLENARIO) PLENÁRIO)n .Acrescente-se o ~lnte a.rt.!go: Acrescente-se o seguinte artigo:

Primeira di.scussã" do projeto nú- Artigo. . . Observado o dlsposbO ArUgo. .• Observado o dlspostJornero 1.941-A, de 1964, que Institui I no llJ'tlgO 43, da. lei 4.320 de 17 de no artigo 43, da lei 4.320, de 17 de"Dia da , Declaraçiio Universal dos Março de 1964 o crédito espec1al de março de 1.964, o crédUo especial deDireitos do Homem" tendo parecer que trata a presente lei será regls. que trata a presente eí serd. regis-

, trado no Tribunal de COntas e dis- trado no Tribunal de Contas e d!s'da COml&!ão de COnstituição e Jus- tríbuído ao Tesouro Nacional. t:-Ibuldo ao Tesouro Nacional.t.iça, pela' constitucionalidade e, no Bala das Se_sões, 23 de setembro de Saa das BesTões. 23 de setembromérito, pela aprovação. Do Sr. Cunha. 1964. - paulo Alacar1ni. Ide 1964. - pauo Macarlnl.

Primeira d1scussão do projeto nú­mero 810-A, de 1949, que revoga dls­posttlvos do' Código Pena.!; tendo pa.­recer favorãvel da comíssão de oons­!lluleão e JustIça. Do ar. ArrudaCâmara,.

n9 I. contrário ls de ns, 2 e 3, favo- I Bueno. Relator: Sr. FlorLsceno PaI­rável à emenda da Comissão de COn-· xão.Utu;';ão·e Just.lça. e adoção da emen- VIII - Levanta·se a sesslio /lsda ofereeida. pelo Rela.tor; e, da Co- 13 horas li 36 minutoS.mtssão de constituJção e Justiça,pela prejudlclaJldade das emendas ns.I e 2, de Plenário, conLrãrlo li de n9

3 p favorável li emenda apresentadapela Mesa.. Do Sr. MartilUl Rodr,l.p:ues. Relatores: Srs, José Bonifáclile r.auro LeItão,

Quinta-feira ~ .. ' OIARIO DO CONCRESSO N'ACiONAL (Seç.lo I) Setembro de 1964 8113

RaUl Pila

Vlce-L1deresBrito Velho .Norberto SCbm1dt

MTlI

L1derEw1lldo Pinto

Vlce- L!dlllwJlI1ro B.nun~e Allegrettt

PBP

LIde1PI1nIo Snlgado

Vice-LId_o Abel Ralael PInto

IrAD LUIOswaldo t.anelloA!to1lilO Ansclle.u

P(I

LIder

Olemena sampaIO·Ohagas RodriguesAlceu de CIlJ'Vn1boPlluJo MI10B rlrn

lJ'PNUder

El'nlUlJ SáUro

V Ice-LldertlCorrêa l1a Costa .Ma.nueJ TavelraPadre GodlnhoOelSo ;'asso;DlaJnia 1lI1IlJ'1Illlo'·Aroldo Carvalho'Ellll3 OarmoAdolfo Oll,VelrllWilson Martln~Tourinho Dantas

l'sPI.JdÍlr

ArnaJao oerdeíra

. VIc ....uderuC3.l1t1dlo SlU11paioBtél10 MarojaMuniz FlIilcâoBento GDnÇAJve••

t>UO

LIdetEuclides Trlches

Vlc e- Lldere.Henrique I'urnerJ,osê Rleha'ThoopbllQ AndradaOeremla.< Font.esOdllon OOOtlnho.

P'1'N

CHEI·EI-cl?Mf XAVIER MAltQlJES

VIce-

Roberto TOrres HOl-

ODN - GuIlhllT1l18 Maehado, ~.; aidente.

ComlssAo do Distrito Federal

rURMA -A"PSO - VaJérlo Mag9Jhaes,

PrésldentePSD - Peixoto dII 811vell'aPSO - VagoPSD - Marlo GOmesPTB - Joio BArcul1M

REUNIOES

Turma -A" - A: rerças-felru ulSb :rom. '

I'Urmll -B" - .As Qutntas-telra.\A8 15h 110m. .

PlenArtaa - As Quartas-fetfu, ia15b 30m. ' '.

Sala 202 do 'Edl!lclo PrIncIpal,secretArio: Paulo 'Rocha, '

A'CClo.lyFllho,

S lll.'LEN'J'ES

eaD ACerba.! Jurem&,PSD AlllSlO RochtiPl>D OlliliB.> ~'l'eltas.PSD 1tenato Azere<1o.PSD GeclUto Moura.PSlJ Lauro LeltaoP$O - GeraJOO Gue<!es,ps.u - OSni aeg4\Pf;l,D - PtiêE ce Arlantde.E'TB .. OSWlllOO I.ilma t"Uho.P'I'B ...: 41Wlo Machaao.· 'P'rB '-. ÁrgUa,no Darlll.PTB - Alceu de CarvalhoPTB - MAnSO CaonuE"fB - MlgUeJ' a~ara.PTa - FtorlCel1(; PIl1Kâ~.P'rB - Jorge SIlIó (..'UryUUN - aliomlll aareeíre•UOl'o! -. Unal Mendei.UDN - ETlIllnJ Sátiro.DUN - Pedro 4JelxoUDN - Guilherme MllchadGOD1'i - Ntcolll.u 'rumaODN - Simão da Dunba,PSP - MunJ7 fl'aICAoPSP :.. Stéllc Maroja.OoUgaçàc PS7 - PRP - PSB

Ivan LUZCOl1gaç/Ul PTN - MTR - PRT _.ruty .Nassti •Poo - Franco Montoro .E'OO - Theóph!1o de Álldrad4.

PR - \VaJter P8.'lsoa.

Comissão de ConstituiçãoeJustiça

Comissão de AgrIcultura e -, - :rt1U~lA -D" '.' ,Poütica Rural ',PTB - Tab08a de AlInelda - V1e..

, PresIdente,. , ,PSD - JOSô Surnett

PSO - Panl1eco Chaves, E'resld~nte PSD - ov!dlo de Abreu 'E"l'B - RelUtto Celldllnlo, Vice- eao _ (JILsse" GU1lnarâe.

PreõldeJ1te ' ,PSO - WUllon RorlZ •OON ..,. AUgusto NovulS; Vlce-Pre- P'l'B _ MaDuel Barbuda

sidente PTB .;.. Raymundo Brito. •PSD - VlIll'0 PTa - AUflllq Va.Ul.lPSJJ - Ar1laJdo Qa.rces 00111 - Mll.lWeI raVelra.PSD' - Moura Banto.!l OIJN -' LaertA! Vle1l'llP60· - MlUloel AlmeIda 00111 - Wu.sOJ:l M!lJ'tln4•PSU - PaWu Montan,.; , PSI? - Alfredo NlWSer.paO - Pedrc Zlmmermal1J1 OOllgaçao PTN - MTR - PRT -PTB - Abrabão Moura Pea.r(l Ma.rãoP'I'B - Bezerra Lime " C<Jllll'ação PST - PRP - PSB _P'l'a - Mllodeb F'Uho ' VagoPl'B - Ney Maranhão POCPTB - Llno BraunUDN - cor-ea da COstaUDN - Furtado LeIteUDN - lIetbert LeVyUDN - JlIJes MachadoPSP - Adlb ChllmmasPOC - Puuio CoelhoPTN ...: Joõaphal Azeredo 'PRT - Lloo MOrgantlPRP - Ivan LU7

SUPLtlfTEs

PSO - CelestÍDo FUbo1'80 - Gayoso e Almendr&'PSD - Luciano M~hlldoPSD - Ma.rclaJ ferra·PSO - oeanam Coelh;:PSO - AlalI FerreiraPSO - Valérlo MagâJhAeS

'PTB - Alceu de CarvalhoPTB - ChagB.!- !UldrlguesPTB ..: Manoel Bârbun"f".'B - João Mendes ollr.:.~10PTB - Lui7 Coelho 'ODN - Arranlo de Ollvelr&UDN - Newton Carneiro

, UDN - Ed.l.son GarclaUDN - Guilherme MachadoUON ~ Perelrll LOclbPSP - AJeltandre CostaPOC - Ath1e CouryPSB - Roberto SaturntnoPS'f - Vago1'RP - VagoPRT - Vago

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, Vlee-Uàerea'UDN - Ruy santosPL - RaUl E'1lIal'L - Brito Ve.IhoUDN - Herbert LeVJ' '

. UD:N - BUaa pmt.oUON - Adeuoto CardosoUDN - OSllar Corres. '

BLOOO' eARLAMENTAR1'50 _ PRT

td.d'rea1'80 - Mart\llB Rol1r~9PRT - Hugo sorgb!P5P .- pTN - eM - 1'11. - MTR

'- E>OC .Llder

PTN - Ranúlton PradoVice-Uderea

POC - l!;ucU<1es rrtc.he.PSP - Arnaldo CerdeiraPST - MérlC CovuPR - NogueIra dC Rezende '

( M'1'R - ,Ewaldt PlDto _

LIDERES DE PARTIDOS.PSDLldllll

MarUns RodrliUCIlVlce-Llderell

Loopoldo t'ereaJoão Menezes1'1'1'1 Saldanha.AlUIZIo BezerraJanduhY carneiroAloisIO de CastroGe,ulk MOuraUltimo de CarvalhoAntonio Fellc\lIJIOOastro CostaPlínio OoatnPera<:chl BarcelJ~Matos Cllrvnlho

P'1'B

LlderDourei de Andrade

Vlce-Llde~ "Z8.1re NunesPedro Brllll'!l

Setembro de 1964DIÁRIO 00 CONCRE.SSO NACIÕNAl. (Seçll.o I)._....;""..--=-....;.............,.".",,-------

8114 QuInta-feira 24

f' l'H - AntunJU til ~~uJIl11"1'a - PauJo FreIreEf.B - GJ<lrdlln~ AJ\es(JUN - ArDaldo NuguPlra'01JN - E'al1re U<>dlnfl<tJDN - Magarhãe. MploPSP - Ludovleo de AJme:da

ruRMA -a-PTB - areno ela suva, V:cc,Pl'esl.

dente1'SD - VagoPSD - Carlos MurlloPSD GustIlV'O C'opanema

_ 1':;1) - VagoPTB - Necy Novar.1"1'11 - Rezende MonulroUDfj - Epllogo de CamposUDN - EInlval COladoPDC - JOSé MenekCollgacAo - p$T - PSB - MTR

VagoCoJJgnçhO PTN - PItl MAroelO

l!lonford.

• Suplente.s .

PSD - A.lÍISlo RocnaPSD - Armando LeJtePSD - Da.so Coimbra

. PSD - DltoC',l Ca.rclQl,oPSD - LD.1lJ'O LeltàcPSD - Moura SanWsPSD - Gza.nam CoelhoPSD - RachId Mame<1P'I'B - tIerfl.ello R~;oPTB - lvet!' VargllSPTB - MlIton RPl."PTB - Bezerra Ullep'rB - Saeta NevesPTB - DjlÚma PfISStUlPTB - BaroJoo buarteUDN - AdOlfo O/1velra'OUN - AfrAnlC Oliveiraoo:r - Edison Garcia •UDN - FrlÚ1ce.llnc PeretraUDN _ N1colau !'umeUDN - W\lJlon MartlnsPSP _ cervalbo. SObrinhoPOO - aeremlM FontesCollll\iCA<l - 1'ST _ PSB - M'rnMàrlc CovasColigado - P'I'N - PRT ~ Mau·

rlclo ocuJart

1teUll16esTurma "A" - QuJn-'u-felru, ta H

horas.Turma -B" - QuartlUl·relras. as lz

horas!LOCal! COrredor para o fUturo Ane·

lro das ComJssõea. .

Secrcl!rla: Carmen Caram,

Comissão de Economiap'rB - I1nfrlo Machado "':_ Prul·

:lente. .

I'URMA -A"

l'SD - TancreQ" Nevea Vice-Pre.sldente

PSD - Cunha Bueno.PSO - M!rlc I?lva1'SO - L.vrIo 8erioJ1.PSD - Osn! Rég1a.PTB - Aud1zlo Plnbe1ro.P'I1i - Mflton C4br~.PTB - VagoUDN - Adolfo OUl'etra.UDN - Jost carllll!UDN - I'OUrlnbo Oaut88.UDN - Octávio Cesàr10PSP - Bernardo BellePDC - Carlos WerneckPTN - F1orltlno Rublm

reMA "U"'l1DN ;.. AJvero catA0 - Vfoe-!'n-

lllde1lte.PSD - Geraldo GuedesPSD - D1u MacedoPSD - Jor;e ItlÚume.PSC - Marcial rerraP80 - Teot6n1c N'eto.PTB - JIlXpedJte Rodrfl!'UtIlPTB - AuglI8to ele Gregórll.P'.l'a - V48'oP'l'Jl - OSlrW orafulba.lJD!I\f - 81mAc di 0UIlha.U01C - 8WlMlmU B1rIlta.

P"I' - SIPIlO MarolllPDO -. Franco MontoroP~b RUDf'l'f-O :::U&tHflJlDO

E'8D - AJulzio aezerra.l'ló.IJ - HenrIque Uma.

- f>::;D - Jus. Menezeb.PSD - AJall FerreirafltiL, - L 'JclRDO Mlu'nado.Y::'W - ovunc de ADreu.t'>ll.l - t'"rhe.,., Uha V6!>.P81.1 PDWt Mon~.

PlóL> Pfllfe i/am",~rm8nn.

P.-,1.J - Pelxo\A: Cls "1.'fUí<.E"I H - ArWst(, AmaoúI:'TB - Pa'Ho Macarll11.PJ b~ - ti...J'~j ....:.arnt!1rtP'1)j .. k'~rli;T.. _( -rue,PTB - Olodomll I,PltenB - Anwulc Bre.'ollDPTB - Jost Barbosal'TB - JOóe HeTcuJlnot:l!.JN - A,Ot Sempalo.UDN - Ella, carmoODN' - [O' ,rtnor I•• 't/!UDN - Rertn~ Mec.do.ODN _ Mahoel rn"ptre.UDN - Oscar COTTl'em)N - Ellllmllndr 1'1ltllJhe.PSP - ae"T(j Ooncajn~

PSP - C.TVRlllll Sol'lnnhoPDC - The6phlJo ie wdrBdePDC - JCIS. ItlchePST - Esmertno ArTuda.Pl'rr - UI'IO- "l.1"rl!'Rrít1.

REUN10ES

rurtne "A": Q.:l'ú"tSs-le1rea ta If110111."

I'urma -B": QUiD tas--te1ru ta 11noras

secretárío: Ant.onlo Dias RIbeiro.

Comissão de Educação eCultura

f'rea1dente: Oeputado Lauro 01'uf- ODN

Vlce-E're,o;ll1ente:Deputado Daso Coimbra a.>sD1.

EFIl:'l'IVOS

fOSO

1. Aderb!Ú Jurema lPB) •:lo AnUlDlO Al.lnejd~ .EC),3. Oast. Colmbr. 'RJl.''. Dirceu CardOS/, ESl.&. Elenrlaue.J.J.ma lBA).8. Law:o LeJIAo mas).'1. YU1<I.hlg;le T~mura 8Pl.

I'TB1. Lvar saldanha2. E!lab Nàcle ,PRI.

li. Padre Nobre IMO).I. RarJ, carneIro tOE).5. M1I10 cammarosano8. Djalma PllAAOf

IJlJN

L Braga Ramo.. lPR) •2. Brftto Velho moS).I. CaNuo de MeDezes (OB).oi. Oceano Culelral (pL).

.PSP1. Oampos Vergll.l (SP).

E'DC

1. 4~ RIcha. (PR).

lI4TR1. DervUlp Allegrettl (SP).

SUPLENTES

PSOaera1ú Mesqlllta IA01'tl).J08J Sa.rbosa 1-).Ma.rt1n.t Ro<\r1gtte11 lOi:) o;

Mede1rcu Netto fAL). c'

Orlando Sert.oll (10). ''Pinheiro OhllCU ll4G).Ary AlcAnWa

PTS

.!V tõnro AnnlbeJlI IPRI.Lacórte VltlIUerde.sIO Nunes,J.JGé BarbosaNel'4' NovaIS 'BAI.

_ Paulo Frelre

LJDN"

AlbIno Um 'SOl,Francel no Pereira 'MOI.,J~ Carlos Gurrra ,PS).OSSlan Ararlpe.Paulo sasarare ,(lEI.

,PSP

811\110 MaroJa IPAI •

1"00Carlos Werneck

MTR

Ewaldo Pinto IOP>.Reuntõ~: T(;r\;lls.fclras li quintas­

feIras ás 1530 -110' "secretérro: ..ad hoc", Marta Cllélla

(" .... '.

Comissão de FinançasI?TB - Ce,,:u PrIeto - Presidente.

l'URMA ~A"

UDN - Pereira Lopes, Vlce-Prem-QeDU

E'SD - A.llIara.! FUrll\IlPSD - Ary AicanWlraPl;lU - Mam; 1811HlorIDdeCQ

'E'S1.J - OzallaUl Oue1hGPSlJ - W <lICll!lD3J .iwmuAetP'fB - I\.rlc rtl.eodoroP'l'B - Manso oallra1PTB - Wl1lIon OhedidODN - e'lore! SOtue.eUDN - SOIlU ~lWLOIUDN - OSS1au Arar1P4'pgp - CauUdlo Sampaio"PST - M4rlo Covas

I'URMA ~B"

I?SP - CarvllJ1lo SObrlnbct. V1cI-PrelJldente

E'SD - BlVIU Ol1ntoP60 - JoáC: RJbelroPlID - PeracliJ BarcelotlPSD - JOSé ~eE'TB - Bat1súl RamosPTB - Áureo de MelloPTB - ArgUano Dano

O1JN _ EdJIIOI'I GarclaUDN - F!ev1a.Do F'belrOUDN - AJII(',S Mael"lSoODN - O&ca.l .:la.rc1lM1o1'00 - Athlé COtU'7P'1'N - Tul)' Na.sslfPR - Vego

l4TR - Jelro Bnlm

Suplentt!ll

PSD - Clon. I'estanaPSU - OOberto Farial'.SD - LeVJ ravereaPSU - aaroso e A1mendr&PSD - Moura &lDtoeP80 - OrlaDew BertoJlPSD - PlUIJo CostaPSD - Valérfo MagaJh!luPSD - 0It1mD de OarvalboPTB - EmmllDuel WalSmllD1PTB - BéJc10 Maghenzatl1E'TB - ClemeI1! 'Jl1JnDa1oPTB - Teódu1c de 'AlbuquerquePTB - Mateus SCfunJdIIPTB ~ aast1~ '>edrel1'aPTB - ZWe NunesUDN - EzeqUllU CostaODN - José SaJ'De!tl'DN - Raul dI! GóesODN - ·Va.sco Ftlh"ODN - Manoel ra9llÚ'8o-ODN - Pllnlo Lemas

ODN - Clom1clc F1'eltUpsp - WUson Ce.lJnOl1E'SP - rtalo P1tJpaJIUE'OO - Benrlque 'l'II111erPSB - Vago. 'C:~~Il\O - PTN - M'm - PJtT- ton PnIdoOol1gaçAo - PST - PSB - PKP_ Vago

'PR - Aée60 CuDhI

ReunIões

As ~Uarta! e qumtas-retras la 11 h0­ras e 110 mmutos

Secretárhl: Db~'I() C'lIardla de Dar.valho. ,-'

Comissão de FiscalizaçãoFinanceira e Tomada de Contas. UlJN - PUma Leu,,,. - Preside.llte.

TURMA cA,

!"TB - Clov" Mo"a - ·Vice-Pre.sJcieuie.

PSD - Gcruldo Mesquita'PSD - 1..eor',ldo l'e1'e.; •P;;,J) - Paes :le Almeida:PTB - I'.dr. Braga;Pf:=! - LW';l Qrwe,PTB - 1'b.ódulo Albuquerque:UDN - Gabriel Hermes;

PL - Norberto SchnUdtlPSP - Ludovlco de Almeida:PTN - Mauricio Geulart,

1"1l1~IA <.Ib

PSD - ~ú~o M.nc::~s - Vlce-Pte.sideute;

PSD - Humberto Lucena,PSD - VagoPTl3 - Lacone V:taJleE'TB - Vago;UDN - C... ta LIma:UDN - AutO,"~ .carlo. Meg,Ubl"lPDC - Minoro M,yamolo:PR -' I'Mophllo Pites:PST -' Adrlfic' BerlJ4tdes.

•-'!l'LEu"l'[1:.:"

PSD - AJul1.JO l:lnCtI'lI:PSU - Gilberto «,arla;l'SI" - jlUldulJy '-arlldrolPSD .-. OVldio de Abreu;PSD - Phlladelpbo GnrcJalPSD - Wllldmlw GUlpJarae'lPSD - Yu/dslJ,gur f8lllUtlllPTB - Joâ... tlcrcUJmoPTB - Bar.-" <l3111Ol11PTB - C sar Prkro.PTB - CleDlcn> ~IIlPllJ.O

FTB- Rubf'm 'A1veJlPTB - Souto Mnlor;UDN - A1101ll~1 8aledrolUDN - l:!zequlas Ü)stalUDN - Geraldo t'r~lu:UDN - !:.ourlva! BatlllbllUDN - Raul de .Gód;PSP - C1odomll Millctll'OC - 1ml!lo Gome8lPTN - Hamilton PredocPR - Vago;PSl - &menna /LI'rut1a

·r.tárla. SleUa Prata da SUva te­pcs (ad hoc):

Asslsrelltes: Maria Geraldo Oft'IcoPupak , Darkc Oliveira de Albuquer­que.

Reunl!!.s: •'ullltas.lelras,' ls 15 horas.21' andar do anexo.

Comissão de Legisla'Oão SocialPTB - A.dyUo VIlIl1tla. I?rts!dentepso - Gilberto FlJ,I'laou~ .- BermC6 MaceQo, V1Ce-Pres1~

dentePSD - Joa.o lI'el'DS.naell!'aD - An1s1o Rochaf80 - José Esteve. .PSD - PInbe1ro Obag..PTB - OSC8J NorOIlilaPl'B - BelC1t MaghenllSD1PTB - JoAc AlyYfTB - R\I3' LlnoP'l'B - GlêD10 MartfnsODN - l!:UlIlI CarmoODN - Francef1no PereffaODN - Gera1tfo D'relreODN - He1toI ' Dias.I?SB - Fontes f6rr.

,PST - Lutz pel'e1ra•PRT - Ruy AmaralPSP - Muniz FalcliDPDO - Gerem1u Blinltell

Quinta-feira 24=

DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL Setembro de 1!i64 8115

,

. VICe.

,

Corn~são de Saúde-UON - Hamilton Noguelra, PreaI<

cientePSD - RéIt1! Pacheco. Vlee-E'«IJo, ciente .

.E'TB - Vago _ VIce-Presidente., f'SO - Maooa Carvalho'

p.sLJ ... João RIbeiro .PSD - Jael1el Albergaria ~PSO'- Vago' .PTB - MIguel Marconde4 fi",PI'B - MarIo Mala' ,·PTB - 'Austregesl!o'cle Mendonça.PTB '- Miguel BUffara •PTB - Vlngt RosadoUDN - Carvalhc' Neto

·l1DN -' Albino ZemOUN - José Humberto.; ,

.UUN - L-eào SampaIoPSP - Lapa de Ca.stroPOe - ArlStórane, 1"ernandea.'MTR _ VagoP'I'N - vagcPSR - Vagb

Suplente. '

PSD - Arma.tido Lelt6'PSO.- Nilo Coelho "

, PSD - Janduhy CartlelroPSD - DaSO CoimbraPSD - Oullherm1no de OliveIraPTB - Francl.sco MacedoPTB - Renato .OelldOnfoPTB - João AlvesPTB - Jo!oVelgaE'TB - Lu12 CoelhoPTB - José ResegueIlDN - Lauro Oruz-UDN - ,Oceano .Cadela)UON '- Epllogo de Canlpo,lPl - l3rito Velho· ,

UDN - Wilson FalcãO 'PSP - DaltoDLlma1'00 -' Minoro Mlyamot. I

MTR - Vago .PTN -; FlOr~lLD). RublmPSB - Vago' ,~c~etl\rllJ: Sft.er A. r. MDI't/>~

./e Barros.' .Reunlõea~ Quartas-felm; U '-U.3Q

M<1tw. Im Ill~ -a.nl!&r - JUuV

Comissão de Sequrança. " NacIonal- -.

'&nrtVD8

.E'Sp. - Broca Filho - Presidente

UON - COsta cavalcantI V1cllo, _ 'PresIdente

PTB - BeOJaJ111JD, FarahPresidente

PaO ~ antônio -LuctBn(,P8D--Edglll E'ereira· ­

PSD - lI1z ~'ernando

PSD - ucaDo Machadl.PSD - EucUdes Wlcar .PTB - Antôno Anntbell1PTB - Arnaldo a.rayettePTB - ael! RJbeiró·PTB - Herácllto RêgoPTB ~ Rubens- Berardo0'D1II - Helto! cavaJda.nUUDN '- Jolio Mendes 'ODN - Pereira LQcioUDN .... F,errll2 EgrejBPTN - l!'ranclsoo AdeodallO

MT - aU7 Ama.ra.1

iPTB - Renato CelldônloPTB -BarolClo DuarteUDN - Adolpho 'Qlfvelral1DN - Costa Oavalcantit1DN - 01as LinSOPN - Leão-Sampaio'UDN - Newton Carneiro,UDN - Louriv81 BaptistaUDN - Corrêa da CostàPSP - Alfredo NasserPDO - JOSé Menck

l10ru PDO - José mchaOollgação - PTN - PST - PR.!!

noras _ DIas Menezes _ Aclrlão ,Bernardl!laorae Oollr"'Cl'ío - MTR ~ PSB ,"" PR1

_ Vago ~

noras Seeretâr1o: José M!rló Blmbato.Man_ ReUDÍões: QuartB8-felras, às .l5.~

horas, no .139 andar - Aneo,

_. Comissão de RedaçãoPS11 _ MC<le.tros Neto, k'reSlt1ente ­UUbI - GU lIel0s0. vice- ...rllSlClente

. E'S1) - Renato AZereClOPl'B - Oloclomlt leite

'1>'I'B - ~100 Ribelr, oSllplllnlea '

, 1'60 - Mart1tIa Roarllroes1'50 - VagoP'J:H - Arnaldo Latayê~te

Pl'B - RUI LIDoOUN - UDar. Mendes ' ,8ecret&rlo - Antônio de PárlUa. Rl-

beiro. ". 'Reuniões: Qulntas~fe!ras. às 16;no-

1'GS.

. '.Comls'soes de:·Rela~utl.

. , .ExterioresUDN - ~ymunClo E'adilha., _ 'PTe-° • sldente' ..

, "PISO - aenato Archer - Víae.,E'r't­

5ld!lnte

m - lvete Vargas - V:ce-!"re5!­<Iénte

pSO ..,.. AClC.llllal clÍrva1ho. P60 - Mendes de Mu/'aLi

FSD - Amaral Peixoto1'50 - Hermogent::! ti~.nCI"PSO - João CaJnlun'pSD - Levy raVB!'e5 ,pSD - O!s.vc Co.$taP60 - ,FrBnalScO SCSl'paPTB - A.Itlnu-MaonucoPTB - Jose Rsegul:FI'B - Waldyr S1mÕesPTB -opetrô.llJo FeroalPTB - Zlllre NunesPTB ":" Oroaay de OliveiraE'T.B - Jose MariaODN - Odauoto cardosoUDN - JOSé Sarneyt1DN' - ArOlllo OarvalhotlDN' - Oscar Oorrt!áUDN. -'RaUL de oDesUDN - SeglSmundo Andradt~SP - Antoll!o de BarrOSpsp - oa.rvaJho SobrlnlloPDO -,Xbeopb1lQ de Andrade

, 'PoO -. Henrlgue 'I'urner,

. co'bgacâO - .J?'l'N -' PST ....,. P1Ú',Vago . . .: .

Col1gação :- MTl'l - 1'513 ~ PR'I- Ewaldo Pinto - augo Borghi; .

SIlPL.EN'Wa

,pso - AlUlz!oC1e Cli8th'PSO'- Paes de -AndradeP60 - Jes!6 Freire'P60 - Aí"mando L.eltePSD - Leopoldo PeresPSO - Mal1ticlo de Andrade'E'SD - Perachl BarcelosPSD - Rll.I'ae1 Rezende1'60 - ,Ounba 3ueno .PSD - Valéria Magalhâe..PTB ..,.. Oswa.ldo Uma B'llhoE'TB.- Manuel SlU'budaPTB - Benjll4U1n Farab .PT.B' ~ Milton Oabral

,Pl'B -'Dja1Jl:la Passos..E1la-~ Da~

"

. psp -' ArnllIldo OerdeirllPSP - LudOVico de Almeld.t.!'SP - MW11Z Palcão1'00 - .Minoro Mlyamoto

,i 1'00 - J05é Menck.I PTN .- Floriano RubllnI MTR _ Ja1rO arum

PST -,Mário Oo\!as ,~R - Nogueira de Rezellu"

.REUNIOES,IPlena: quarta.Uell'lIIl ás laTurma A terças-feiras _as 15

I Turma B 'qUartas-telrRS' as lU

xurm.a C qU11lta.U~a.s as !li

Secretl1rl0: Matl1eus OCr.aVIOVle&-Pre8l- , da.rlno

AUXlllarea; SB!vaaor. RlbelrO May­l111K. , 'Ant1erson. ~ ernan,:les Douraao e aurenaacLOpes cançaClo.

PSP - WIls011 Calmon VíOl-Prts1-, l1ente.'

'PSD - .lesse FrelI.. -PSQ - Antonio FeJ1clanqPSU - Oimo E'1rellPSU ... Geilllio MouraP60 - Joe] Barbosa.

, PSU- 'JaDCluny oarnelrtPTB - Mllverneli tllma.Pl'B - Mala NetoPTB - Oswaldo J:dme. FIlhO.I?TB- MUton EtelI.PTB - Alceu de CarvaJl:MlUUN - Alde SampaIQUDN - Allomar Bll,Iee!ro

DDN - auy Santosl1DN - Oarnelro de LoyollPST -' EsmerlnO· Arl'Úw.

-SapientesPSD - Abrahflo Sabbi.PSO - Ar! à1cantara

, PSO ...,; Martins RodrlgU~

PSD - Jorge KalumePSD - Humberto. l(pcena1?6O - Ohagu FreItas1'60 -EdgBl' 'l?ere1nlP60 ~ PUnio Oosta.PSO - Euclides Wlcar'PSO - JOSé Carlo.s L'efXefnlPSD - João Oalmon '.(PSD - LaUlO l..eitão. °

P60 - MaJJOet de AIme1tIa ' ' ~PElO .;.. Már10 l'ambor.lDd~

. PSO - OsnJ Régia -'c 1'SD _ Yuklsblgue 'TSlmUlWPTB - -AbrallâO MouraPI'B - aloisio NonO 'PTB - ArgUano DB11DPTB - Chagas RodrlSueSPTB - Elias Nac.1ePTB - Vago .E'TB - JO$ll Re.segue.PTB - OSI11lU Grafulboona - PalUo coellw'PTB - atIJ Lbilna - Aurlno Valo"na - Xeódlúc AlbuquerqueE'TB - t1nlr1c Machado J

PI'B - Clóvla Motta.. '. PTB - Tabesa de AlmeldllUDN -. AlblDo z;em ,-/.UDN - AntoniO Oart05M~

, UDN' .:.. 'AUgusoo' Novae.s .UDN - eorrêA da OOStl

DDN - .EmlVIl1 CaIa.doODN _ Furtado LeiteD'DN - Gabriel ~B:ermea .,UDN - HeItor oa"ll1canflUDN - Berbert L..~ODN - José SarneyUDN - 1>erelra [,0010·'UON - Pllnlo t.emoIlImI' - ~ oura

PSD - cíovts PestanaPSD --Nilo cceuioE'SO - ponce de Arl'U&;J?TB - PernlUldo OamaPI'S - ArmlUldo Oame1rOPTB - Manoel NovaIS' •

, J?TB - OZlrea PontesPTU - PaUlO Macarl11ttlUN .;..' Atrân10 ele Ollveli.UuN - Bfilie Pinto .UUN _ LoUl1val BatistaO'DN - WIJSon 'Falcão

,,' . PDC - Odilon Coutlnnó'. PTN - Hamilton Prado

PsP - Clodomlr M1llet

PTB -- Souto'MaJor;. .dente

PSO - Armando CorrêaPSU - BenedJto Vu 'E'SD - JOBgUÍIl1 Ramas

DJO .PSD- Paes cle AndradeE'SJ.) - Raphael trezenallPTB - Ruoen.s AlvesPTB - Antonto BabyJ?TB - OlemetlS'SampaIoPTB - I1'lortooeno !:'a.JxQoOU1II :.. DIUll MendesUDN - Lu12 sronzfCl.àoUDN - Newton Carnélro

~ OUlII '- Saldallba ueroPDO - Cid FurtadoPSP ..;. Bento Oonçalll~

l - Pl'l - Aécio 'Cunha. .. - ,- ,/.- .T~~Q

. De Minas li EnergiâIlDN - Ed11s6~ Meto Távora, Pi-est­

c1en~

I TURMA 'tA" ",PSO - ~mtaa de sarros,

PnlsldentePSD - Amaral, F!U'11UlPSO - Nonato Marguea, ,IPSD - Rac.I11d Mamed .•P'TB - Haroldo· DuartePTB - Old, Carvalho'!'TB - EInIUIuel Walsmasm

UUN - Dtas UnsDDN - Ormeo BotelhoPRP - Pll!úo ,SaJgadOPl'l - Walter Passos

'!'tÍl'lMA ..sto!F'FB - Liste: ,Q\I<lBSf!'SO - Abrallâo Sabbápso - ttltlmo de carvalhoPSD - Moura Santos. _

.PTB ~ Andrade" LIm& FilhoPTB - Gem1nal \Felj6UUN - OelSO PassosUDN - Jorge CUl1PDO - FrIU100 Montoro

, pSP _ Clcero DantasPTN - Raymundo de Anclrua

, Suplentes

PSD - Chagas FreltlLbPSD _ Oera1l1o MesqUitaPSD - Jorge KalúmePSU - Moura santosPSD - TatIlO Dutra .PSD - WUson RemPTe _ Breno ela SUve1raPTe _ DJalma PassOIP'1'B - Flortsceno E'alxAQP'I'B -. lIiIAr10 MalaP'I'B _'Milton OabraJP'I'B - WUson OhedldUUN - ~doJpho OUve1raUDN - Braga RamosOUN - Lu12 Bronzeado

UUN - Slmlio da ounnatroN - Sussumu Blrata lPSB _ Vago. ~.

POO - Oduon aout1n.hoPST - VagoPSP - Wilron CalmonReun10ea: Quartss-rel1'al ..

,40~:retái1a: rzaUn Teixeira'...........-. I

Suplentes .- 'PSO - Celeatlno F11hQ

PSD - João CalmonPSO - TeotOnIo Neto

·P$D - WUSOD Rortz •PSD _ HenrIque UmlPSD - Pll!úo OostaPSD - CarlosMUriloPTB - Paulo MaearlnfPTB, - Chagu RodrlgUe.tPTB - Má.rlo MalaPTB - CIllvla MottaPTB - Olênio MartlnaPXB ... Gastâo PedrelnUDN - Bf.1ao E'lntoIJDN .:. AlvarO catA0!1DN - Horâcfo BetbOn\CO'IJDN - Doar MendesllDN -. Gil VellosoPDO - Euclides I'rlche4PSP -- Alexandre costa ....,pa - Noguelr& de Resenef.PRP - VagoPTN - MauricIo aolúart

,," , ,'J1eUD1*.: . ..-~a "Ali - àS lIuàrtas-feb'a, lllIt boràs. '

Turma '"e" - às qUSnta&-felral, Asm.horas. . . .

, 'secretátlo; Lucllla Amar1nho on-,eira. '."~ ~,-q~i\íii~,

ComIssão de' Orçamentô ,pso - OUllbr.rtnlno de p'UveJra,

E'rmdente ,~ t ~;:Fc

'l'tJRMA ',"i.." "'I"',;t""'··'

l1DN - PAulo Sll.fâsate, V1c"~dente

. PSD - Slu FortesND - Al9.Y8IG de outl'G

8116 Quinta feira 24 DIÁRIO 00 CONORESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1964

COMISSÃO DO POLlCONO DAS S~CAS

COMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO

EMENDAS CONSTITUÇIONAIS

O. D. N,'

P. T. B.

P. S. P.Janari NUDeI

P. T. N.

oséas 'Cardosc

La.uro •

SUPLEN'l'ES

P. S. D.

Paes de AlmeJdaRenato Awedo

--OUveU'a BritoBlva.r olynLo

p. J . .8.lI411vernes LImaArnalelu LafayetteClodomlr Leite

U. O. N.JOSé MeiraDIIIS LIns

P. S P.Xa.vier Fernandes

P. O, O.ArIStófanes Fernsnlles

e. R. P.OSWa.ldo Zllnello

U. O. N.

Jl.~ Slmtos

SVPLEN:rES

P. S. D.

Manoel de AlmeIdaAdelma.r carvalhoMa.uricio And ..RdeJos9tlhat Borges

O. D. N.

Seglsmundo Andradesimão da CunJ1aJosé Carlos

P. J. B.

AbrlL\1ão Múura'MUvernes LlnuJoão Berculino

Jorge CouryAlbIno Zen!Corrêa (!a costa

P. S. P.Allredo Nasser

Clemem Sam]l6;o

SVPLENTES

P. S. DLuciano· Machado~hid MamedePllnlo coota 'Pedro Zlmmermann

P. T. a,Miguel Maroondet.PetrOnio FernaJ

M

Pre-

TITl:LAltES

COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DAFRONTEIRA SUDOESTE

TITULARES

'1'. S. D.I, lAuro Leitão - presidente

Para dar parecer à emenda Constitucional nl? 6, de '1l:10D, que"Suprime o parágrafo ónico do art. 432 da ConstituiçãoFederal", de autoria do Senhor Deputado Benjamin Faráh.

TITULARES SUPLENTES

P. S. D. 1'. l:l. D.1. paes de Andrllde - PresIdente

P. T. B.I. ChaglLll Rodrigues - Vice-Presi­

denteli. Un1rl0 MachQdo - Relato!

P.'S. O.4. D1reeu cardoso

D. D. N.'••~ 8âtlro

j). D. N.2. F1res Soares - Vlcc-PresldPnte3. ~..roldo Carvalho4. Edson Garcia

P. S. D.5. l,yrlo Berteli6. Pl1JJadelpbo GarcIa'1. Antônio Almeida

P. or. B.8. Paulo Macarlnl9. Antônio :BreaollJ

lO. Ant.õn'

P. S. p.11, Ludovico de Almeida.

P. S. P.

11. :Bento GonçalVes

P. D. C.12. Arruda Câmara

TITJLARi:SP. T. B.

I 1. Theódwo de AlbuquerqueI sídente

P. S D.2. Edga.r Pçrelra - ,Vice-presidente3. Renato Azeredo .4. Medeiros' Neto5. José Carlos Teixeira.

O. O N.6. Oscar Corrêa.'1. Alves Mncpdn8. Antônio carlos ·l\1ltl;I.......'"

P. r. B.9. Alo}'Sío Nonõ

10. Paulo Freirp

I

Suptrntes

SVPLENTES, p, S, ,o.

Abral!ão Sabbl\·Jooé FrS1reValérJ" MagalhãeS

P, 1. 13.

Manoel BarbudlRena.to MedeJw!.Armando Carneiro B u"',­!lOS

0.0: NEmlvaJ t'4lad..EplJogo de Ca.mpllfJB.les MlI(lhad<l

p S P.LOpO de OaS1(rll

p, D. O,Odllon Ribeiro oout1Jlhc

P. T. N,~undo de .AndNdt'

n. o: N. ,1. l"rancellno Pereira - Presidente

1:'. ::lo O.3. Arnaldo Oareez - Vlee-Pre;sldenteS. Carlos MarHo4. Mouru Sanws5. Plle.<l de Andrade

P. 1. d,6. João Mendes OI1mDllJ'1. Aurino Valol!'8. Ney M~anbar

Co~~~~::ge~ee ~;~~WJg~~as 9. cos~.·~a:·10. MunIz Falcão

fi, O c.11. Ribeiro COutinho

P. R13. Teófll" Pires

PSD - el0\'1> t'eS'aDllPSD - N()O'"Lo Marques

Pt;1J - (jecald.. Ml!SCIUllllPSIJ - JoM 8ume,PtilJ - Paulc Monl.aflllPSD _ R.1rl1lo MamedP8D - \Vllldernlll UUJmar-

- OUN - Aldr ':3ampaloO1.IN - JaJe.' MachadoOUN dor!!e cunOUN - Orme, BUlelhoOUN - rounnnc Uant.Uporl:l - Mala NekPTB - J~ MarIaPTH - AnUlnl< ~1l,1l)

PTH - Luna Freirepore - \"'aIOIl '3lm~PTB - GPnJ1!naJ FeIJ/)P!'IP - Oawaldr t.aneUoPSP - Bpnto GonçalvesPOC - Jooé. Richa

Reunlõe. Il.s quartas-felru. Ia 14tloras

Secretária: Annlta Cruz Lopes deSlqUeirll.

j Pl'l:l - ceue Amaral - freslc1enteUUN - VascL 1"Uno. VlcePres1denttE'~u - Urlando l:IérLoU. Vtce~j>r.

sldelltePl:5U - Arruando LeitePtiU - Celsl Murtat'l:llJ - UerlJ.ld, de PlnsE'tilJ - JUSlJ.ohal ~rgesp~U - MuurlclOO e AndradePl:5D - PJlflIC OostaUIJN - U'<lnllClO 9'reltaBOUN Htlraclo l:lethonlooUUN - Marnadc RnllembeJ'1lUUN - N1CUJav I'Uma'PTI:l ArloSto AmadopTB - lagoPI I:l - O""l.ào PedreiraPTB _ Ba.fta NevesnB - VagoPI N _ Dtas MenezesPSP _ Alexandre costapua - Emlllc Oome.

PTB - Noronha FUho• ODN H,"g .. ~m....

1

OUN Luunval 8tiwt&UUN - P"are OodlllÍlO.UVN - P\iUIC :õ4rll.5ate.IJUN - rourinnc uentaA!'SP - M tmJ2 ~'alcáo

IPuo i\flstpteJes Fernandes.PST - V"goP1'N - oseas Cardoso.

I Sec··e:.árla: Maria da Glór1a Pe..,7To' eJJy

ft~U1JI(les: rerçlU,-lelrll8, às 16 hOras,na !.ele 211

COMISSõES ESPBCIAIS, MISTAS,E EXTERNASCHEFE: José lIlarla Valdelaro Vianna

LOCAL: 16" andar do Anexo

Ramais: 152 e ~GO

COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO '::CONôMICA DA AMA7 ...."'r...

Fnc Euclides l'r1chesPRP - OSIVaJoo zaneuc

Sl11'l.EN'l'ES

PSD Armânoo Corrê.. ,PSlJ - Al·ofl.ldo Oarcez.~SD _ Lauro LeItão.PiiD - VagoPSD - Mendes de Moore:.PSU - Moura Sfl,nr.ospor!! - BenJaml1l l"e.rah.PTBo - Luna Freire.PTB - E'.Irlce RJbelrcPTB _ lIlecy Novaes.PT'B - Va~o •

IPSD - Antdlllu AlmeidaPSD _. uayuso e, A1I11endrap,tilJ - Jvse BlU1le'~P::;U - Lyrlo l:lertullPTB - Joao Mendes Ollmp!uPT8 - Pedro magaPTl:l - PetrOnJ(, Ii'ernalp'fJ;l - Rezende 'l1onteiroPTB - Ruoem serardoPTl:l - VlDgI RosaooUlJ!Il AdaucLo caruosenUN - Amaral NeltonUN - Ellas CarmoUUN - Zacarlas seiemeUUN - VagoP8l"' - BentO GonçalvesPR'! - Lino Mor~ant,l

PTN - Josapoat Azev-dopuc - Atl1ié COUI1'PRP _ Affonso snseneu,SetlrNl'lr1o: Ocorges do Regu ua.-

tlIlcantl Silva-AuxIliares: l:lylVlo Carlos DldJer e

!.Ma S~rl1'" V'centmlReuniões Quartns-felrBS t\ll 15 no­

WI1S, no 220 andar do Anexo.

~omlssão de Servir.o Públícopsu _ Oa.voso e Almendra Presl­

dentePTI:I _ Jamll Amlden. Vice Presi·

dente IDUN - EZeQulu Costa. Vice PreAI­

dentePf;O - AJall l"errelra

, PSD ~ Vago.f'SU - 8urlamal!uJ de MlrandsPl:5D - ChaRa,. FreltaEPSD - n!L,mr de Carvalh"pTI:I - Alvarc L!n.'"P'l'l:l - Ed:lblo NunesP1'1l - Joãc VeigaP'I'B - JOão Mendes Ollmplop11:l - Pedre CaUlliloUUN - Casta L,lm"UDN Oule!nc Monteiro de castroUUN - gdllbert<: de cut!'<IUU;'ol - Alve, MacedoPSP _ oanuotc S9mpalo.PUO - AtOle '-'UMPST - E~rnerlnc Arruda.PTN ruf}' Nll..~lt.

Tl'l'VLARES" P. 1. B.LiSt.er caldas _ PresJdenw

O. O. N.2 Gabriel Bermes - Vlce-presiaente

P. S. O.11 Burlamoqul de Mirandaoi Jose EsCeves(; Rachid Mamed() Matos Carvalho

p,·r S.'1 Américo SilVallo Aurpo de Mello e Gllberto C9......

pello0, D. N.

11. Correa da Costa10. .'ooé Sarney

P, S P.11 StélJo Marojr.

P. D. C.12, paUlo Coelho

P. S. T.L JBemerlno ,AIruda

Qulnta·feira 20\ DrARIO DO CONGRESSO NAêlONAL (Seção I) .Setembro de 1964' '8117

Para dar parecer à -emenda Constitucional n9 2, de 1959, que

"Substitui os artigos 132 e138 da Constituição Federal",

de autoria do Senhor Deputado Rui Ramos ...

Para dar parecer à Emenda çonstituciol1al n'l 12, de 1961, qU(I

"Dispõe sõbre a orração do Tribunal Federal de Menores (I

determina outras medidas complementares", de autoria doSenhor Vasconcelos Tôrres. .

SUPLENTES

P 8-:"D.

tr , 'I. B.

P. S. O.

P. T. B.

AlOYSIO l 'c! ro

U D. N.

João Mrncl~5

No. 'o

Et.

SUPLENTES

P. &/D.

antonio Fellclano

P. T. B.Arma.ndo Carneiro

• U. D. N. ,Cel 0·"5

U. O. N.

Fla.viauo RIbeiro

VagOir. O. N.

cJorrea da Costa

SUPI.I,;l/TES

P. S. D.

Chagas Freltns

SUPLENTESP. S. O.

"'~óvfs .Pe, tana .

P. T. B.O.nlz

P. T. B.

•José Reseguti ..

U. D. N.

Plfnio Lemos6. Vago

TI'J'Ul.ARESP. S. D.

1. Arnaldo Ollrcez - l'rc;lQomeP. T. B. '.'

2, Necy Novaes - Vice-pre~,àentel

O. D. N: '3. Pedro Alelxo ~ Relnt"F

P. S. D.•. Medeiros Netto

P. T.'B.

TITllLARES

P.T. a.:t. Manoel Barbuda - Presidente

P. S. D.2. Paes de Andr.ade - Vice. Presl.

dente, O. D. N.

3. E,1mão da Cunha - Relatorp, S. D

4..' An r 't1n

P. T. B.·5. Matheus SchmJdt

'l'ITULARES

U. D . x,1. Corrêe, ~ Costa. _ Presidente

1:'. s .... ,2. Benedito Vaz - Vlce-Pr~iaente3. .alas Fortes .

P. T. B.4. Gnstão Pedreira.5. coaracy de OUve~ra

TI'l'ULARES

P.tI. O..1. Aloysio de castro - V.ce-Presi­

denteO. D. N.

2. Rond'on Pacqeco - Relator

P. S. o.a. LderbaJ Jurema

e, T. B•4. Milton Reis11. Chagas Rodrigues

Para dar parecer à' Em,enda Constitucional n9 17, dê '1961, quê,"Altera o parágrafo-39 do art. 70 da Constituição Federal",

- de autoriado Se~or Sérgio Magalhães. .

TITUlARES SUPLENTESP. S. D." -'.'

1. Ohagq Freitas - Presidenteu. o. N.· .

2. EdilSon TIl.vora. - F.eJatorP,. S. O.·

3. AnUlnlo AlmeIdaP. T. B.

4. Pedro BragrÕ. Wilson Ohedld

Para dar parecer' à Emenda Constitucional n9 15. de 1961, "Quedã nova reda;"'() acfs artlgoe ".'39 e 140, da Constituição fI..deral", de autoria do S.enhor Humberto Lucena.

"

Para dar parecer à Emenda Oonstituclonal n'l,14, de 1961, qUI'!Modifica o art. 152 e o'parágraío 1'1 do art. 153 da ~""S~

tituição- Federal, e a êste acrescenta dois ..,qrágratos. Quetomarão Os """:'mer::; 2Ç e :!q. passando os atuais parágra­fos 29, 39 e 4'1 a se enumerarem. respectivamente. 4<1. 5?e 6'1. tudo dispondo sôbre o Regime Dominial das RiquerasMinerais do Pais e sua exploração", de autoria do Senhor.Gabriel Passos. ,

Para dar .parecer à Emenda Constitucional n913; de 1961, que"Altera a redação (lo art. 141. par ágrafc 28. da COll', ,'1,

.ção Federal", de autoria do ~enhor Cuilhermino de OllVt!ll a,

P. S. O.,

U. O. N.

SUl'LEN'l'ES

P. S.·u

P. T. B., ,

SUI'LJ;;N'JES

, p' S. D.

Pa es de A" ;"adeP. r. !:l.

No.unn, " .noO. D, N.

U. D, N.

JaJes Ma<:Mdo

SUPLEN'l'ES

·P. S.....

J~ Carlos Tellmra

P. T. B.

OSmar Gr"rtilh!lo'

João M'

U. D. N.

Corrêa da.

,SUPLEN'l'Q

P. S. D.Leopoldo Pere.s ,

P~ T. B.

Vago \ '

U. D.No'

Manoel 'l'avel:ra

P. T. B.Arg1!ano Dario

'" 'JTl'ULARES

, ,P. S. D.1. Aderool Jurema - Presidente

. O. D. N.2. Ernâni Sàtlrc - VIce-Presidente

, . P. 'I'• .a.~. Chagas Hodl'!gUes - Relator4. Vago·

. . P. S. D.li. Humberto Lucena.

Para dar parecer à emenda Constitucional n'l 3. de 1959, que"Dá nova redação aos artigos 44 e 45 da Constituição Fe­deral", de autoria do Senhor Deputado Vasconcelos Têrres.

TITVLARES

P. S. O.1. ll.wyalo de castro' - Presidente

·P. ·r. B. .2. Alcell Carvalho - Vice-Presidente·

. O. D. N.3. Laerte VIeira - Relator

P. S. O.4. Dirceu Cardoso

P. T. B.5. TabosB de .Almeldtl

\=Iara dar parecer à emenda Constitucional n9 4, de 1959, que. "Acrescenta ao art. 48 da Constituição Federal, mais umparágrafó dispbndo sôbre perda deinandato", da, autoriado Senlior Valério Magalhães. '

TITúLAREi ' SUPLENTES

P. S. O.l, Gustavo capanema -- Presidente

P. T. B. Humberto Lucena. .I. Tabosa de AlInelda - Vice·Pre·

sidente e ReJater3. Altino Machado

P. S. O.4. Paes de Andrade

U. O. N.5. José sarney

Para dar parecer à ElT1enda Constitucional n9 7, de 1960, qu~

"Acrescenta ao art. 41 da Constituição Federal, um inciso

normativo da reunião em Sessão Conjunta da Câmara eSenado", de autoria do Senhor Valérlo Magalhães.

Para dar parecer à Emenda Constitucional n9 8, de 1960, que

"Modifica' o art. 195, da Constituição Federal (Shnbolos

Nacionais)", de autoria do Senhor Oscar Corrêa..

TITULARES

P. S. D.I. ouunenníno de Oliveira - ne­

sldenteP. T. B.

2. seuto Maior - Vice-PresidenteO. D. N.

3. Edl1.son Távora _ RelatorP. S. O.

4. Tarso Dutra '.' P. T. B.

• Batlste Ramos

, 'TI1.~LAnES

P. '1'. B. ." .1. Padre Nobre - Pres::den~

U. D. N.2. Furtado Leite - Vlce-pres,ldente

P. S. D. .S. Dasn c,: 'V - Rf!1ator4. Aloísio Bezerta

P. T. B.ó. Antônio Brcs<llín'

• 1..10-

811 S' Quinta-feira 24 lJfÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (S€'Ção I) Setembro de 1964

Para dar parecer à Emenda Ocnstttuclonal nll 18, de 1961. que"Estabelece o mesmo critério de c lassificação de cargospara os servidores das Câmaras e os civis do Poder Exe­cutivo", de autoria do Senhor Menezes Côrtes.

Para dar parecer à Emenda Constitucional nl? 23, de 1961, que

"Suprime no' parágrafo 16 do art, 141, a expressão "ou

por interêsse social", de autoria do Senhor Hélio Cabal.

rlTULAsssU. D, N.

1. Paulu sarasate - Pres'denteP. I, ~.

:I Glol'dano Alves - Vice-Presidentep, S. D.

3 DIrceu Cardoso - Relator4. Vago

1:', s. B.5, Miguel Buiara,

SUPLENTES

p. 3. D.

'Valérlo Magalhães

P. r. s.Vaco

O. D. N.

Fia viano Ribeiro

I'ITULARES

P. S. LI. ~

1. m,sses Guimarães - Presidente2. ..'elsou Carneiro

P. 1. B.li. João Herculíoo4. Clóvis Motta

O. D. N.5. ErnanJ SátIro

SUPLENTES

P. S.' u.Getúlio Moura.

P. T. B.

Doutel de Andrade

O. D .....

OSC'll:r OOlTêa

Para dar parecer à Emenda Constitucional nll 24, de 1961, quelO Altera os artigos 139 e 140 que dispõe sôbre ine-Iegibili•dade", de autoria do Senhor Uriel Alvim , .

Para dar parecer à Emenda Constitucional nQ 19, de 1961. que. "Dá nova redação ao parágrafo 16 do art. 141, da Oons­

tituiçâo Federal", de autoria do Senhor Sérgio Magalhães

l'I'rVLAREs 8UPLENl'r;:S

P. "" u.

t1 OlYS'CE nulmarães - Pre~'dente P. S. O.

U, O. e-!. 'rarso uuIra3. PUnIU Lemos - Relat.or

I• P. oS. LJ.P. 1'. B.

3 Bencdrtu Vaz '-'outel de Andrade1'. 1. B. •• U, D. N.4. Baela Neves

Ó. Mál/o Mala Geraldo rreire

TI'l'llLARES

P. S. D. \1. Hum berto Lucena - Presidente I

O. D. N.2. Dnar Mendes - Relator 'I

P. S u,3. Val:"o

P. r. B.4. MUtou Reis5. Baeta. Neves

SUPLENTES

P. S. D.

ClIIltro Oosta..

P. T. B.

Armando Carneiro

O. D. N.

Raul de Góis

Para dar parecer à Emenda Constitucion:ll nll 20, de 1961, que"Altera o art , 193, da Constituição, proibindo seja os pro­ventos da tnanvrdade do servidor público superiores aosvencimentos da atívld,ade", de autoria do Senhor Luiz Fran­'cisco,

Para dar parecer à Emenda Constitucional nll 25, de 1961, (Ato

Adicional), que "Estabele prazo para o Congresso Nacio·nal, em tªrmos de Constituinte, promover a reforma geral

da Constituição". de autoria do Senhor Sérgio Magalhães.

Para dar parecer à Emenda Oonstituoional n9 22, de 1S161; que"Dá nova redação ao parágrafo 16 do art. 141, dispondosôbre o direito de proprledads" I do autoria do Senhor Av­rélío Viana.

P. S. O.

Oviqlo de Abreu

P. r. B.Zalre .Nunes

SQPLENTES

O. D. N.

Gabriel Hermes

P. S. o.Vago

l? T. B.

Paulo Macarlne

SUPLENTES

U. O. N.Geraldo Freire

'nTULARES

P. S. D.1. U1ysses Guimarães - Presidente·

O. D • .N.:I. Francellno Pereira - Vlce-Prest.

denteP. T. B.

3. DouteJ de Andrade - Relator4. lllmnlanuel Walsmann

P. b. D.5. Nelson t'Jame!ro

Para dar parecer à Emenda Constitucional nll 26, de 1~b " que

"Reestrutura o Poder Judiciário". de autoria do SenhorHélio Ramos.

, .Para dar parecer à.Emenda Constit.ucional nl? 27, de 1961, que

"Revoga o item "I" e o parágrafo 132, que dispõem sôbrealistamento eleitoral dos analfabetos e 'dasp1'a9as de pré",tf. autoria do Senhor Femando Ferrarl..

TITULARESP. S. D. "

1. Tarso Dutra - Presidente •O. D. N.

2. ll:lJas do Oarmo - VIce-PresIdenteP. I', B.

3. Chagas Roúrl,gues - Relator•• Manoel Barbuda

P. s . p,11. Aderbal Jurema

SUPLENTES

P. S, O,

SUPLENTES

p, S. 1".

Henrique Lima

P. I'. B.

Waldir 51mbes

O. D. N.Oscar Oorrêa

U. D. N.

Aroldo Oarvalho

P. T. F.

Raimundo de Brito

J osé Oarlos Telxe.1ra

l'ITULARES ,

P, S. U, . I1. Gullbernlno ~e Oliveira - Presi­

denteP. i', u,

2 Jamil Arolden - Vice·PresidenteU. D N,

3. Ojalma Marinho - RelatorP 's. O.

4. Getúllú MouraP. 1. 1:1.

fi Eiélclo Maghenzanl

Para dar parecer à Emenda Constituciçlllal nll 21, de 1961, que"Proíbe- a acumulação' de proventoa de inatividade, ape­sentadoria ou reforma com estlpêndios, vencimentos, salá­nos, subsidios e vantagens da atividade", de autoria doSenhor Adaur' Cardoso.,

, rlTu!<ARES

P. s. D.1. NelsüU Carneiro - Presld"nte

1"'. r, B. ..li. Adyllo Viana - VIce-Presidente

O. D. N.3. Oscar Oórrl!a - Relator

P. d. u.4. Peracchl Barcelos

P. I. B.Breno da SilveIra.

TITU(,ARES, P. 'I'. B.,1. Doutel de Andrade ~ Pre ldenteI O. D. N.•. AlIomal Baleetro - Vlce-Prest-

I dente e ReJa'.orI P. S. D.,11. Gustavo Oapanema.'li. l'lysses Gulmarlíes

P T. BL J. João Hercullno

SUPLEN'l'Ji:S

P. a. D.

Nelson varneetro

P. T. B.

Olóvis Motta.

U. O. N.

Pedro Alelxo

TITULARES

P. S. D.

1. Antonio FellcJano - PresidenteI. Bllflamaqul de MIranda. - Vice·

PresidenteO. o. 110.

J. PIOre, Soares - RelatotP. T. B.

4. JOIIé Maria5. Chagas RcdrlguClJ

SUPLENTES

'fI-. S. D.

\'adre Vldlgal

P. 1'. B.AÍll'eo de Melo

u, O. N.

Adolfo de Oliveira '

, Quinta-feira 24 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL, (Seção I)h _:A::::z_

Setembro de 1964 8119

Para dar -nreoer à Emen~a Constituci,onal n9 29, de 1962,' que, '~Alfera o.parágrafo 1'9' do art', 191' da, Constituição Federal., facultando aos' funcionários poJlJlicos da.Unlãc requerem

aposentadoria" ap6s '30 anos de serviço" I de autoria do Se-nhor Vasconcelos T6rres.: ','

Para dar parecer à Emenda C'_111titucional n9 '36; de 1962, que"~Itera disposit1vo do Ato Adicional que ín'stitul o slstemararlamentar de Ciôvêrno, de autoria do Senhor Ede:ar Be·zerra ,~eite.

TITULARES

El. S. D.

P. 'I. B.Pedro 0atalAo

,e. s~- D.Cunha BUe1>Q

. P. T. B.Manso Cabral

"

, .o. o. N.

, Geraldo Freire,

vlee~Pres!-

SUPLEN:rEll

SUPLENTES

U. O. N.

Luiz Bro~eado

OIrno ,PIr~a

P.,T. B.

Paulo· Freire

.. ; 8. O;

Waldemar Gu~ara~,',-:,-

,'P:.T.B.

Flortemo PaixAo, U.,D. N •

:allae pinto"

O. O. N.

,1. Rondon pacheCo - Vice-Bre.sl-dente

, fi. T • .6•• "2. Manoel Barbuda - Relator3. Alceu Carválho ..

P. S. D,4. Humberto Lucena O. D. N.

, 5. Nelson Carneiro' DJalma Marinh..

Para dar parecer A, Emenda Constitucional n9 37, de 1'962. que"Revoga dispositivos da Emenda Constitucional nll 4. dis'

Para dar parecer" à: Emendai Constitucional n9 31.'de 1962, que I . põe-sõbre 'o exercício do "ugo de Presidente da República,' "Dispõe sôbre elegibilidade do presidente' e d"emaii mem- até 1966 e estabelece a .vigência do sistema Parlamentar

bros para o Parlamento", de autcrla-do Sênhor Nelson Car~ de Ciov~rno". deautcrfa do Senhor Croacy de Oliveira,nelro:

TITULARES SUPLENTES, P. s; D.,_, ,

1. Gustavo o.alllinemti'·- PresJd'ente"u, D.'~. - .

:I. Rondon' ">aeheeadente

P.-T. a."3. Llno Braun~. Antanlo BresolID

P. S.L!.a. Nelson Carneiro

Tl'rULARES

o. D. N.1. Pedro Aleixo - Presidente

P. r. a.li. Luna Freire - Vice-Presiden~

.1'. í), D.li. José' Burnett -,-, Relator'•• Carl , MurUo

. P. T. :a.a. Edézlo Nunes

rI'tuLARE8 '

, P. s: o.1. Nüsoll Rorlz -' Presidente

U.,O. N.2. Afrânio de Ollvelra .:... Vlce-PreJ1-

'dente '

•'P. 'l'. a. '

. . Marioel 'Barbuda - Rcllttor'•. Petr6nlo Fernal

P. S; O.11. JoAo Menezes

Para dar parecer à Emenda Consttiucional n9,32, de HJ62. que"Fixa data para realização do Plebiscito a que 'se ref~re oUo Adicional'n9 4", de autoria do S~~hor Fernando ~errarf.

Para dar parecer à Emenda Constitu'cíonaf' n9' 3. de 1963, que"'M, nova' redaçã, aos arti]~ 141, parágrafo 16 e 1'47 daConstitlliçáo Federal", de autoria d.o Senhor Ferro posta~,

Pará dar parecer à Emenda Constitucional n9 33, de 1962~ que"Dá nova redação ao ~ .gra.f· 16 do,art •. 141 .da Constl~

tuiç110 Federal, que dispõe sôbre o Direito de Propriedad....de autoria do Sen~or Maia Neto.

Para dar parecer à Emen'da : :lstit~cional 119 34,_de 1962, q~e"Dtí .uova rer'ação aoart. 69 da Constituição Federal, quedispõe 'sôbre a competência" legislativa Estadual". deautoria do Senhor Maia Neto. ,-',... ..

Par~·dar ·pa.recer li Emenda Constitucional n9 5. de 19153. qui"Altera a redação dos artigos 141. parágrafo 16 e 147 da .Constituição Federal", de al''':~ria do Senhor Plfnlo Sampaio.

I -' I

.SUPLENTES

, (P. S: O.

Martins R0W;lgues

P. T. a".Doutel. de Anctrade

O. O; N.

Oscar Corrêa

·IUPLENu.

P••• D.Benedito' Vu

-. P. ~'.. B.

Vall'!'

U. D. 1'.­Altomar l!I&leAlm

O.D.N:Afrânio de Oliveira'

P. S. D.-­

A':ler~al Jurema

P. 'L'. B... .r0lio. Ol1mplo

'I'~TULA,RES

P. S.O.

1. mySsCS Guimarães3. Gustavo ,Capanem...

P. ·L. 'a.3. OSwaldo Lima FlÍho4. Vago

U. o. N.'5. Allomar Baleeiro

Pa~a lidar parecel;,~ ~menda Constitucional n9 4, de':'Y63" que- Acrescenta ,"Cl~O ao art. 1S, altera a ,redàção do parã­

fi/aio Sll do referido artigo e do inciso "I" do art. 29 daConrtituição Federal", de ,aJ,ltoria do Senhor Armando Rol­lemberg. '._

-TnULA,REI

P; b. o.'1. Guílhermína de' Ollve!ra. - Vice­

Presidente

U.O. N.2: Geraldo Frelrc.- Relator

~1'. L. B'-3. ·F'ernando Gama4. Aurlno Valola

.. -l:'o 8;'0.

'5. - Pacheco Chavel

TIT~LARES

P. S. o.·1. Ulysses Gulnlarliel

'~. Martins Rodrlgulll

2. '1. 8,' , '.

I. Old Càrvalho .4. ChAgu Rodrlguea .

U.'O: N.I. Ernanl Sátiro

SUPLÉNTEiI' --

" '

&UPLENTES

U.O. N.Me.noet TaftÚ'l

P. 8. D.Geraldo- Mesqu1tlI

- P~ T. B!Ruy L1no •

P. 5. D,

Ovidlo de Abre.

SUPLENTE~"

,1". S. O.Benedito VQ

.,P. T. B.

Manso ~~br&l

U. D'. N.

Rondo Pacheco

P. T.B.Doutel .de' Andrade

U. D. N.- Ernanl Sátiro

rlTULtmES'

r.S D,.

1. Matos C.c:~vt.1ho - PresidenteP: T. El.,

2. Paulo Freire - VIC(l·Presid....",3. Armando Cnmelrq

P. r" D.,L Paes de Andrade

U. D. N.5. JM$ OIlrlo.

1'l'X'ULA:RES

F. S. D;1-" mysses Guimarães2. Gustavo CapanelIlA

P.:1-. B.3. Cid Cal valho.4. Chagas &drigue.

,U. D. N.5. oce-: Corrêa

rITU~ARES

e. s. O.1. LlI.ur,o Leitão - Presidente

U. O. N;:lo Djalma Marinho -' Viee~Preei-

,denre . .P. T. B.,'

:{ Manoel Barbud'a - Relator.~ Alceu Oarvalho

P. S. O.IS. Antonio FellelfJ.no

8120 Quillta-feira 24 OlARia DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1964

SUPLENTES

SUPLENTES

e, S. o.Armanclo Correia.

'l.'. S. D.Leopoldo Peres

P. 'r. B. ,Hélclo Mnghellzanl

U. D. N.José Meira.

P. T. B.Croacy de Oliveira

U. D. N.

'1oSé sarney

~. S. D.Aderbal Jurema

P. '1'; B.PaI lo MaclIrtnl

O. D. 1'l.

Laerte Vieira

'SUPLENTES

P. S. O.

Lamo Leitão

P. f. B.Ohagas ROdrigues.

tJ. D. N. .

WlJRon J101arUns

tr. 3. V.

1. 0Unha Bueno2. Levy Tava.rcs

e. 1'. ~.

I. Luna Freire4. Mala Neto

U. O, N.6. Oscar Corrêa

e, S. D.1. Humberto LeItãoI. PeracchJ Barcelos

P. 1. 1;\.S. AJ:ltonto AnlbelJl•• Alceu de Cnrvalh"

O. 4J. N.6. Alvaro CatAe

'fl'l'lILAltE!

P. S. U.

1. Casl.ro OIlSIa2. Vlelra de M~lo

P. 1. lJ.3. Aloeu de ClIrvalllO4. Raymundo d~ Bnto

O. lJ. N.6. José Meira

Para dar parecer à Emenda Constitucional n9 13, ~e 1963, que

"Acrescenta um parágrafo ao art. 70 da Constituição Fe­deral e altera a redação do parágrafo 39 do 112esmo artigo", '

de autoria do Senhor Anisio Rocha.

Para dar parecer à Emenda Constitucional I,q 14, de 1964, que"Acrescenta ao art. 87 um inciso, dispondo sôbre a remes­sa pelo Senhor Presidente da República ao Congresso Na­cional, dentro de 180 dias após a posse do Plano de De­senvolvimento Econômico e Social, corr",pondente ao seuperlodo de OovArno", de autoria do Sr •. Ouerreiro Ramos.

TI1'VLAIU::S SUPLEN'.rRJi

Para dar parecer a Emenda Constitucional n9 15, de 1964, que"Modifica a redação do art. 20 da Constituição Federal",

da autoria do Senhor Franco Montoro.

Comissão Especial designada para dar parecer à EmendaConstituciollal n9 16, de 1964, que "altera a data d.eleição do Presidente e Vice-Presidente da República e dáoutras providências". de autoria do Sr. Deputado EdilsonTávora. \d

TITULARESP. 8. D.

1. Antonio Fellcíano11. Luciano Machado

.p. 'lo d.8. Germinai Fcljó•• Baeta N9vell

U. D. N.I. José Cartas

SUPLENTES

SUPLENTES

P. '1. B.

P. S. D.

U. D, N.

U. D. N.

U. D. N.Wilson ~iartinl

Aurlno Valol!

U. U, N.

Lacrte Vieira

P. :.l. D.

Celestluo Filho

Geraldo Mesqult ...

,P. 'L. B.

:l'.url.,,, Valols

P. r. B.

AW'lno Valols

r. S. D,

ceresui.c Pilho

P • .~. o.1. Blas Fortes - Presidente

O. D. N.2. Aúnoel FaveJra - Vlce·Presldente

? .l. s.3. ohagas Rodrigues - Relator4. Manso O'dblal

P. S. 1).li. Jose BUl'uctt

Para dar parecer à Emenda Constitucional n9 11, de 1963, que"dispõe sôbre o reajustamento dos subsidias e ajudas-de­custo dos membros do Congresso Nacional, do Presidente edo Vice-Presidente da República, para correção do PoderAquisitivo da Moeda, segundo coeficientes que o ConselhoNacional de Economia fixar, e dá nova redação ao art. 47 I

da Constituicão Federal", de autoria do Sr. Paulo Freire.;','l'JTULA~ES SUPLENTES:"I

P. 8. D. P. D. D.

1. Renato Azerêdo Aderbal Jurema.2. Gullherrnlno de Oliveira. .

fo. r', B. P. 'L B.3. Paulo Freire Vago4. ~imllndo Brito

O. D. N.6. Laerte Vieira.

Para dar parecer à Emenda Constitucional 119 7, de 1963, que"Dá nova redação ao parágrafo 49 do art. 182 da Consti­tuição Federal, dispondo sôbre a trallsferéncia para a Re­serva do Militar da Ativa que aéeitar cargo eletivo", deautoria do Senhor Magalhães Mtllo.

t11'VLAUllR sm-i.exrr«P: s o.

1. Blas Forl es ...,. Prcs'àcnteU. D .•'<1.

2. Manoel l'avelra - Vlce-Prcsldcnt<P. L lJ,

3. ClIagds Roúrlgue, - Relatolt. Man:,,, Cahral

P. v' U,11. Jose Burnett Laerte V.eira

Para da' parecer à Emenda Constitucional n'l 80 , de 1963, que"E-stende aos militares da reserva e reformados a acumula­çâo de cargos, previstos no art. 185, da Constituição Fe­deral e dá nova redação ao parágrafo 59 do art. 182", deautoria do Senhor Antônia Bresolin.

~·I'.rl)LA1lES

P. 8. U,1. Oayoso e Almendra - PTesldenftl

U, D. NI. Culll·lI Cavalcante _ Vice'PrelS­

denteP. T. B.

8. M-.-qo Oabral - (telator1~. S U.

4. Peracchí Barcelos• l? 'I'. B

11. Chagas RodrIgues Eplláclll C:Uctelra

Para dar parecer à Emenda Constitucional nC1 10, de 1963, que"Modifica os artigos 182 e 132, parágrafo único, da Cons­tituição Federal; dâ nova redação ao parágrafo 49 do art.,182 e acrescenta um par',igrafo ao mesmo artigo", f1e au­toria do Senhor Magalhães Melo.

TITULARES

SUPLENTESP. S, D.

José Burnett

'P'. T. B.Chagas Rodrigues

U. D. N.

Adolfo de Oliveira

Comissão Especial designada para dar parecer à Emenda Cons­

titucional ".917, de 1964, que "Dá nova redação ao art.}163 da Constituição Federal, qUe disciplina o casamento",

de autoria do Senhor'Deputado Nelson Carneiro.]

Para dar parecer à Emen'da Constitucional n9 12, d. 1963, queaorescenta ao título IX da Constituição Federal, dispClsiçõesvisando organização e execução de um plano de aproveita­mento do Rio Paraíba. ; seus aflllliH'.tes", de autoria doSenhor Oetúllo Moura.

TITULARES, P. S. D.

I. GetúlIo M"ura6. Ponee ae ArrudaP.'T. B.

8. Milton Cabral4. Arilaldo LnfayetteI U. D. N.u. Raimundo Padllhn

TITULAltES

P. S. D.1. Anto...do Almeida.a. DJrceu Cardoso

P. T. 8.8. Flll.vio Marelllo,. Laoorte VltalJe

O. D. N.11. Geraldo Frell'e

SUP~ENTES

P.S. .,. Ovidlo de Abrl'..l

P. r. S.Pedro Catalão

U. D. N.Raul de Góea

~uil1ta-fe:ra 24 OlÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL l Seção I) ; Setembr'o de 1964 8121"

SUPLEN'l'ES

P. T. B.

P. S. D.

U. D, N.

P',D. O.

e; S. P.

Fernando Gama

Mãrlo Plva

Paulo MacaMII

Raul' de 'G6e1

Broca FilhlJ

Aceioly Filho

P. 8. D.

Manu.l de A1melua

P. T. ~•.

ITu saldanha

O. D. N.

B'Am1ltoD NorueIn

P. S•••

StéUo.Marol.I

P. D. O.

JotI6 :EUeh&. '

P.T.K

-aa:vmuado de AnlU'aill

Secretário: I. Ne:r I'lIssOll lIantlUl.SenadoFederal - Diretoria ctas Co­

míssões. - 11° andar do Anexo ­Tel.: 2-4633 RamaIs 38 e 245.

AlIresentaçfio de emendai, peranteComissão. dIas 16, 17, 18, 19 e 20 docorrente, mêJ •.

_.

Comissão Mista para estudo do Projeto de Lei nl? 5. de 1964(~. N. ), que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.,A.- ELETROBRÁS a ~dquirir, por compra, ações de emprê--sas concessionárias de Servinos Públicos que menciona edá outras p,rovidências.JJ

Comissão Especial designada para dar parecer ao projeto nú­

mero 2.172, de ~964, que" Institui o Salário-Educação e dáolJtras providências';, tio Poder Executivo.)

nlPLENTEli

·Para dar paracer ao proj'eto 0 9 15, de 1963, que "Dispõe s;ôbra_.J" - ',1

a política, lIi instituições monetárias, bancárias e credití..

cias, cril o Conselho Mc:;etário Nacional e dá putras provi.dênclas", do Poder .ExecuÍ:·"o.

TITULARES

P•.T. B. '.1. Cesar Prieto - Presídente

U. D. N.li. FlOres soares

P. S. D.S. 1J'lysses Guimaràest. osní ReglE5. Tancredo 'Neves.

· 8. Luciano. Machado7, Ovldlo de Al,)reu

1:'. 'L HI. Wilson CheCl,d9. Renato CeJJdOnlo

lll. Oswaldo Lima Filh~

· O. D. "-.H. Herbert Levy -13. R.almundo .Padllha13. Wilson Martms

P: D.U..16: HenrIque TurneJ

P. S. P.11i. Italo 'FitlpaJcIi

P. S. D. u. D. N.'1. Senador Walfrcdo UU11te - Tre· li. Deputado Tourluno Dnntu

Ildente' . li Deputado Jales MllChlldo. 17. Senador Antônio Carlol

P. T. B. 18. Senador Cortês Pereira2. Deputado Manoel Novaes _ Vice· 19. Senador- Martins Junior

PresidenteU. D. N. P. S. P.

a. Deputl!d'o Flores Soares _ Rela.- 20. Dep~tado Cleero DIl?tu~ . P.D.~

P. a. D. 21. Dejiulado Teófilo de Andrade4. Deputado Getúlio Moura B. P. 'I.li. Deputado Bias 'Portes i6. Deputado Dirceu Cardoso 22. Senador ~uréll0 V anns7. S.enador José Guió:nard8. Senador Victorino Freire". Senador Slgefredo PachecQ

P. 'r. B.10. Deputado Ollagas Rodrlgue.11. Deputado Oswaldo .LIma Pilho1:1. Senador Deslré GuaranJ13. Senador JOSé ErmJr1014. senador Vivaldo Limt

i , TITULARES

Ir . T. 8. .

I. Padre Nobre - Presidente

l U. D. N. .I. Lauro Cruz - V1ce-PresldO

, P. O, c. ,I. P'ranoo MO:ltoro - Relator

; P. S. O., 4. Aderbal Jurema, •• Oliveira Brllio

\t. AntonIo AlmeIdafo Medeiros Neto

. 8. Lauro LeitãoI P. T. B., 9. Noronha FUho10. pedroso Jl'lnlOl'11. S0c4 &esegueU. Paulo MacarlnJ

O. D. N.a. 'flOr_ Soareslf. rt\uJo Sarasate11. lUul de Góes

'JiI. S. P.1'. LOPO·de CastNl

P. T. N.~ 17. 'Pedro Marão

P. T. B.

U. D. ",,'

M. ,T. R.

P. S. P.

O. D. N.F1aviano Ribeiro

SUPLENTES

P. S. D.Lauro I,;eitão

P. T. B •.Argilano Dario

P; T. B.Romano Evangelista

P. T. a.FlávIo Marcf!1o

SUPLENTES

P. S. D.Ovfdlo de Abreu

F1oriceno l'JlúJrII,.

Laerte Vieirl

Muniz Fa.J...I<

Derv1Ue .Allegrettl

Geremlas Ponteio Relator doProL n' 1.4B3. de t08J .

Comissão Especial designada para dar parecer à Emenda Cona·titucional nl) 18, de 1964, que "Modifica a redação ao pa­rágrafo primeiro do art. 58 di Constituição Federal, e dáoutras providências", de autoria do Benhor DeDutado Car-valho.Netto. '

TITVLAI:E&

P. S. D. ~

1. Pmheiro Chagas2. Benedito Vaz

P. r. B.3. Rnymundo Brito4. Matheus Schmldt

0.0. N..IS. Allomar Baleeiro

Comissão EspeCial designada' para dar parecer à Emenda Cons­titucional I'il) 19, de 1964, que "'Itera a redação do art.,199 da, Constituição Federal, suprimindo-lhe o parãzrafeúníco", de autoria do S.mhor José Esteves.

'f1TULAiU':s SUl'LENTESP. S. D. P. S. D.

1. GeraldQ Mesqullf . Matos Carvalho2. João Menezes '

1:'. 1. t ,3. Ivar Saldanha4. Djalma Pas.SaII

O. '0. N. . U. O. N.5. Gabriel Hermea JoSé Sarney

I.missão Especial aeslglll1da para apreciar .à Emenda Constl... tucíonal nCl20,de 196~. que "Altera a redação do artigo

20 da Constituição Federal", de autoria do Senhor Nlcolau-Tuma.

TITUlARES

P. S. D.1. Cunha Bueno2. Levy Tavarer

P.'I'''B.3. Luna FreIra4. Mala. Netto

O. D. N', U.' D. N.6. OScar Corrêa Albino Zen!

Comissão Mista designada para apreclar Os projetos referentesà Reforma Administrativa

1.482/113 - "Que dispôe s6bre .. 111 oreAllJ~ do sistema admlnl.sf;rativo fe­deràl" •

1.483/ti3 - "Que reorgan1za o $1stema de material do servioo plÍblico a1Ylle cIà outras' provid/lJ:lcJas"• . "

1.484/63 - "Que dispõe sllbre o slstana do méríte no servioo civil brasileiro"1.48n/63 - "Que aitera a Lei OrgAn1ca do Tribunal 4e contu, ao 830, 4e

23 de setembro de 1963". . .1.486163 - "Que dLspõe sObre. organ.\zac!o 'administratiVa dD Disf;r1t.o. ...

deral"., _

TJTlJLARES SUPLENTES.E'. S. O. , .

1. Dep. Gustavo Oapanema - Pre­sidente e Rela.tor do Proj. nüme­ro 1. 482. de 1963. .

S/LegoJ. Seno Josaphat MarlnllO - Vice­

PresidenteP. s. D.

!t. Seno Leite' Neto - Rela.tor do'Projeto 09 1.484, de 1003

P. '1'. B.4. Seno VlIIlconcelos TOrres - Rela­

tor do Proj. nO 1.485, de 1963O. D. N•.

5. Dep. Arnaldo Nogueira - Rela-tor do proJ. nO 1.466, de lU63

P. S. D.CI. Seno Sigefredo Pacheco .'to Seno wilson Gonoalvea8. Dep. Aderbal Jurema

P. T. B.9. Seno Edmundo Le~

10. Dep. Old carValho11. Dep. ::lésllr. Prieto

U. D. N.12. seno Adolfo e'ranco13. Seno João Agripino14. Dep. Heitor Dias

P. S. B.15. Sen. Aurél10 Viana

P. S. P.16. Dep. clcero Dantas

M. T. R.1'1. Dep. Ewaldo Pinto

P. Do C.18•.'VagO

. 8122 Quinta·feira 2-. orARIO 00 CONliKI:.5S0 NACIONAL (l5e-çi\c> I) «Setembro de 1964 '

Para dar parecer ao projeto n'l 1.405, de 1963, que "Dispõe.óbre o Código de Contabí1!dade da Vniã,o", do Poder Eu-:utivo. 'r.

SUPLltN'rE&

P. T. N.

EnúJlo GomeJl

Floriano Rubim

8 Vl'Lf>.!'j'TES

PSD - .000000llD ooeJhcPrB - Jacob J'r1lJJlii:

l"DO - 1l:m1l1", Gomes.t1DN - OSCAr Corrêa.

PSP - Vago.

Sll"PLENT:ES

PSO - Renata arcl:ler

PTB - JOSé Rl!6ea-uePTB - JOSé aeaegueUI)1II - Alde 8aJnpa1o

P8P - Bl1lea PillIo

SVI:'L"'NTll:~

J?5D - ÀIIIa.rIJ Fw'lalO

1'TB - Femándo GllJll&.

OON - Ra1munoo PiWllhl

I?SP - Vu.go.

.Re.sOI··~ nÇ 82-&&

Prazo: ate 10 de dezelllbro de 11164<prorrOgável por mals 00 dJU,.

PSl:> - Anf,Slo aoc1J& - Pres1denw

PTB - WaJd!r Simões - V1Df-PJ'eoS1dente

'ODN_- Tourlnho DantllS - ;gela,.tor

. PSP - Clodollllr MIllet _ :s.eIatJ:lrSubstituto

PSD - Joaquim RamaPTB - auy Llno •

ODN - Edl1.sOD Távora

Comissão Parlamentar de In­quérito Incum' Ida cfe verin..car a situação em que se .n-­eontram' as populações stln­Idas pelo represamento deFUn'-~ Minas Oerals.

RESOWCAO t{~ aa·6S

!'rUo: a~ .. de outubro de UI«lprorrogl\veJ lIOr tn&Ja U ltleIlie8l.

i'SD - Manuel de Almeida - PIe-lJdentt.

ND - DIrceu oa.~ND - Rena.t.o bWdo.Pl'Iil - MJlto11. Rels.YI1l - J~ Alve.ll _ V'lU-o.rraou-

dente.

1J'DN - Geraldo ~.ODN, _ Manuel 1'ave1N.I'SE' - Benl'<t Qonçal"cw

flor.

JtDO - Oh! Pu7t&do

Comlsslio Parlamentar de In..quérito para Invt':tlgar ascompras do Lloyd Brasileiroe Ilfretamento de navios

()lJEFE~ ttOLANDA MEND~:S

Loea1: 16" andar 40 &Deso - Klun:tl IlIi.

COMISSõES DE INQUÉRITO

Comissão Parlamentar de In­.quértto destinada a prosse­guir nos trabalhos Iniciadospela CPI sôbre petróleo.

'1'I'l'lJLARES

p, o, C111. sucllde~ l'l'1ChC8

e. 1. N.16. Rnymundo de Andrade

P. a, 1'.1',. 'Alfrl!<lo N'a.s.sl'r

Prazo: Até 18 De novembro cie 1964,impror:rogll.vel.

PSD - NelsoD Oameú'o _ E'r88t­deDte.

00111 - AntônJo CUlGl M:.q&IhAes_ V1ce-Pre4tdl>nte

f'TB - 'l'heoáuJo de AlbuquerqueRelator.

!'SI) _ GerlÚl\to 41 PlnL

I'BJ) - MendtI !Se~

I'lm - N1l.o 00eIb0.i'IIO _ l'era.chI Buce!lol.

I'TB - Man.so Oabral

ODN - lldJlJl<lD rAY11.....ODN - AJIDInlU B&!HUO.

ODN - ltMIiUIJ SAtJTO.PIlO - Pat1JO OoW!oP'1'D - JC8é 84leequt c

P1'B _~. I4árlO R1llelrc

l'8P - VIIgO.

SUPLENTES

DDN - eawo $ara.sa.~l'SP - Jana.r, NImf6,i'DO - reóWo 41 ~.E'IID - Yaao-PTB - Mandem R'1llJo

i .I Comlssâo Parlamentar d. fn·. quérito para apurar as oau.-

aa8 que originam o oonstan.te aumento do contrabando~e ouro e pedra. preciosas.

. Re.so1ução D' 64-64

prazo: até 3.1.1965 -' prorrogavclpor maia 3 meses. '

PSO - Renato A.Zeredo - E'rest­dente.

I'TB - Llno Braun - VIce,.Pres1­dente.

psp - oantldJo sampaio - Re­" ;ator.

UDN - Wilson FaJclIo - RalatorSUbstituto.

PSD - Lauro Leltào. PSD - AbraMo Sabbá

PI'B - Abrahlio MouraVDN - Jales Macbado

1'00 - Mário COva..SUPLENTES

I'SD - Tenrlque L1ulaUDN - Lourival Baptista.PSP - Ludovlco de Almeld..

PTB :.. "rUo da 8U"eira

JUl'LENTES

P. T. B.

P. S. P.

P. S. D.

Oswaldo LIma Filho

SUPLENTES

P. S. O.

"'-ml Re,,~

P. T. B,Alceu de Carvalbo

U. O. N.

BIJac Pinto·

Muniz Falcão

P. D. 0,

Jooé Rlc1U1

SUP.LENTEBP. 8. D.

Dirceu Oordoso

11. D. N.Dnar Mendes

P. S. P.·OCtávio BrlwJa.

'P. D. O.Ath~ cou.ry

P. '1'. B.B~Jclo .~a.ilbenzanJ

,J{JI;é FrI1re

O. ti. N.Adollo de Ollve1nl.

P. 8. P.8tél1o Maroja

P. D. O.

Emillo Gomu

:Ii'. S. O.

.tlenedlto Vai

P. T. B.

,Mário ecvsrs

III

II'i

e. O. N.

Ill'our lnb O Oantal

P. S. P•.

11- ) é' Itãlo P'.Itlpaldt

P. O. O.

Para estudar a Legislação Cafeeira" de autoria dlSenhor Fernando Cama

Comissão Especial designada para apreciar o Projeto nll 2.223,fie 1.964, que altera a legislação relativa ao impôsto (micosôbre lubdificantes e oombustivliis liquidos e gasosos.

Para organizar projeto de lei ref'3rente ao problema de Hablt&­ção e Reforma Urbana (I.r1s;os 147. 148, 163 • 1641 cI&Constituição Federal), v ...

'.tITUL4RES J 4' bUPL~"'TES

P. O. 0,1. Jl'ranco UOJJtoro - .PresJdmw

P. S. D.,. ClLrlas MuriJo - V1ct-PrllldenteI. Aderba.l Jurema~ Iqrlo Bertolll

1'. T, B.l, Mário 4alaG. F1orlceno l'abtllo,. MUton Cabral

0'. O. N.8. Padre cntdJnholi. Casta LIma.D. Vago

1'. S. P.11. Carralbo Sobrinho

TrTULARES

P. S. D.• 1, Pacbeco abaie.

2 {,Unio costaI. Vego

I . P. T. B., 4. Rena to Celldônlo'li. Fernnndo GamaI, U. ::J. 1\.

8. l!erbert Lev-o '1. Raimundo Plldllha

P. S. P.•. Gerlltdo de Barros

P. D. O.fi Mlnoro Mlyamoro

'l'Il:ULARESP S, 1),

Oullbermlllo de Oliveira:l João Ponee de Arruda.i 3. Wí,ldemnl' Ouímarâes

; f, Vogo. li. ~lJ() COelhoI P. I. S.í 8. Arlo rheodoro

1'I. fo'ernando Gani.Il oesar Pneto11. Raimundo de grite"

u. D. N.10. FlOre.s Soares1], Laerte Vieira12. Cllrnelro de LoyOla.13. Allomnr Baleeiro

P. S. 1'.14, Bento Gonçalves

p. O. V.15. Geremlas Font.1'8

TITULARES

, n. 0-. N.1. .RUY Santos - 1'realdente

F? 'l'. B. •I. TheóduJo de Albuquerque - VIce-

I PresidenteP. 8. D. -

'8. PUnlo C<Jsta - RelatolI'. NUo Coeiho6. último de Carvalhoti. Aloysio de OlIst.r<.o,. Mário TamborlndegllJ

1'. '1. B.8. César Prieto9. Paulo MlIcar1n1

lO. W!1son ChedJd11. Olóvls Motta

U. L. N.

E.Edilson Melo Távora

li. Costa Onvnl"antl. João Mendes

, '

I:ílUlllta-Telra 24 , , orARIO DO' .c,ONGRESSO NACIONAl- (Seçlio.l) Setembro de 1964 ~1!le

SVPLENTE,'il

PSD - Edgarcl I:'er~a

PT.B - RaJmundo Brito:]UDN .- WIlson Falcl!.o,PSP -: 9icero Dantas

Comissão Partamentar ali ~quérito 'destinada a, Investlot.gar a situação' do 8iste~1

Bancârlo Nacional. ., "RESOLOQAO N" 19-64

prazo: ate 14 'ae outUbro d. •(prorrogável Dor mais 90 diu).

PSD - OVid1o de AbreuPSD - Jose' OUJol8 l'e1xe1l'a

, PSD - Gel'll.1do csuedes ' ,PTB .... WilsoD Ched1c1 ,PTB -Alceu de oarvalho;UDN - Laet'tie Vleu-aUON - WilSon Mart1nI,PSP - 0arva.1hD SObrmh... ,1'00 - Rt!nrlQue 1'urneJ'

~ SUPLENTES

PSD - OSn. ReglSPTB ..;. FernatlDg GomuUDN - Ma.DDel rave1l'8.PSP __LudoVicD de A.lmeehfa

, POO - Em1l1o GOme&.

Comissão Parlamentar de In';quérito d~.-tjnada a verificar,in loco. as origens, naturezae profundidade da agitação.uina:rte nos meio.. rurais deGovernador Valaljares, emMinas Qer~is, e em qualquer;outro ponto do 'Território Na~clcnal. '

ReGolUcllo 119 51-64Prazo: ate 6 De novembro de' 19111

lprorrogàvel POr lnal8 li meses);'eso- CUnb. ,BUeno - pesldenteOU:. _ Oscar ColTea - VIce·Pr..

sIdente. , I

E'TB - PeuIo Freire -: Relator. I

P1)tJ - ..Iuse Rlcbs" - Relator-SUbStituto. . '

l?SI; - Manoel ·de Almeld&.t'<, ,) ... Burlamaqm je M1rlJJld~.

PTB - Austrl'géSD f Ol1on\:&.' ...PN - DJalme ~IlArlnho. ' ",paI' - Bento Gonçalves.

Suplentes: 'PSD ú1l'l,- .l3ertoill.UDN - RaUl' ie Góos,

, PSP _ LUQoVfr../'l (fp Almelc!s.'E>l>O _' ~rl~tMa!1('.' L"ernalldaol..PTB -.Aurl.1lq VaJoll

Comis'sllo Parlamentar • tn­quérito destinada a: apuraras razões da demora da obrade' aplicação dos recursosgastos e a convenlênev dac-nclusão da ngação' ferro­vlãrl~ da Estrada de FerroCentral i:lo Biasil com a Rêde

, Mineira de Viação. de Juiz deFora a Bom Ja···'m de Minas.

PSD- Burlamaqul M M1randt"":"P'1'B - GUberto campello di __

vedo.PElp - Stéllo Maroja

PDO - WnGN M1l11:1:1o~J

PSD - Ml1.ttos Carvalho, _ Pre&l­, dente,

UDN ... Gabriel Hermel _ Y1C" Comissão Parlamentar' de. In-PresiDente . quérito destinada a apurar

.fDO - Em1l1<. uomef; ~ ReIatl) '1'1. irregularidades verificadas n~E'TB - DJalma PUSOI _ Rel@otor 1 allllcaçAo das verbas do 4

S1:bstituto - 'd '. ! Distrito do DepartamentoPSD - ÂrmaJil10 corr.. I 'Nacional de Obras Contra asPSD - vaÍêr10 Maga.lh§.l!I Sêcas (DNOCS), sedi&Jo naPTB - Rezende' Monte1rf Bahfa. 'uDN - Jos6 Sa.rn8) UsOLUQAO Ni 48-64

PSP - Mun1I Falcão Prazo: ate 17 ae outubro de 1964(prorrogável Dor ~ 3 meses).

PSD- MAno P1Va 'PSD - Medeiros Neto_ Vioe·Pre-, sidente. 'PTB - Manso Oabral - Relator.P'I'B - Lona li'relre. " •DDN - ~r Cardoso Prw-

dente. '" UDN - OSBian ArarlJl{", l PSP - MuniZ F.aJCi\O-

,PSD ~ Antonio. Fellcianó

PTB - VaiOUDN - Ferrl\!, EgrejuPSP - Clodomlr Millet

PSD - Plln10 Costa - V1c»Prea.dente

UDN -EpllOio dt campO.! - Re-Jator '

. PSD'- LeVJ ravarea "!"' Relatorsubstituto

PSD - Oranao l3ertoll1

PTB - pedroso Júllíor

PTB' - Helc1o, Maghe!lZlJllODN, - Dnar Mendea

l'SP - .srocaFllho·" BtTPLENTI';lI .REsoLUCAO Nt' 47-64

Prazo: até 15 de outubro d, 1964,PSD _ Rt!llatcj Ueredo.PSD ~ Ge~ Plna.PSD" - Abel Rafael - Relator

. PTB, - MJ1ton ReJa. , '

" P'l'B - Austreg!suo de Mendonça, ' - Plesldej1te. ', VDN '- Clamell ,Botelho'

Comissão Parlamentar de In- UDN _ DinarMende.s _ f'retll-

quérito para apurar a sitUa· .dente. '~ão exata da construção da PSP _ Ben~ Qonçalve&,estrada BR.14 - Belém· PDO.,.. A,ClO11 FUho~Bra~fIja (Rodobrãs) , SUPLE.\'II:fES

ReSOlução D9 55-84 PSJi -Antôruo ·Almeldai".1'B - PaUlO Frl!U"e •

Prazo: até 21 de setembro 4. 1984 UDN _. oscar ' Corrêa."<prorrogável por mllà 60 dJu). 'PSP _ Ludovico de Almeida.

PDO - Mino", MYamo~

SUI'LEN7E8 '

PSD - LeOpOI<10 t'erllf,PTB - Rubem Alve.UDN - DUlc1no MonteiroPSP - Pinhel.ro Brlzola

Comissão Pa~iamentar, d. In­quérito para apurar Irregu.

larldades na utilização "deterrenos de marlnha", queestariam ocorrendo prlncl.palmenta nos munlcfpios de

, Santos, São Vicel'!t. , Oua.rujâ,

Comissão Parlamentar da In.quérito para apurar as cau­sas que estãe Impedindo accnsolldacãc de Brasma co­mo Capitãl do Pais e as me­didas que devem ser adeta­das para a solução de impas­se em que se encontra a ad­mlnistraçâb públlca, em de.corrênola do atual funciona­mentto da Capital federal.

.ResOlução ,n9 61·64

Prazo: a~ '10 de setembro de 1964tprorrogâvel por mala 45 dias).

"UDN - Ntcolau Tuma ,- Pr881­dente

PSD - Vle1I'a de M;elo - VWe-Pr.sídente '

PTB - Breno d. Silvelra - Rela..tor

PSP - !:UI10VICo de À1meldà - SI', ~ lator Sustitbuto

PSD - pelltoto da SUvelrl

E'TB - Baeta Neves'

UIJtL- EdilsoD Garcia

ResoluÇão 11" 54-8f

l'razo~ 4 de outubro d. ,1981 Um-Iprorrogável) .

l. PDO _ D1U u""~ _ Pras1dentl

(Se-ção f)DIARIO DO CONGRESSO NACloroJALbluil"ta, feira 24·i124 Setembro de' 1964~ "-'I

t':iSCURSO DO 8R DEPUTADO GE" Elc'/; Araguaia. Garças, alca~anl1J I t,l'~nadúr. cr íador, dtIcll50r e estímu- Do Vn.le dos Sonh.os ,lcspertacnoslMLDO FREIRE PRO!"ERlDO NA r:f'.<teriormente as margens do RIo das lacor, que 101 João Aloerto LlI1fl dz l,,,ra li. realtdado de A"'IA1r~a.s, Emf,ESSii.O VESPERTINA DE 21-9-64 ..11I'tes. no local onde ..e ergue hoje Parros. ll!4~, quando ali acampou a Expcdiçãol' QUE, EN'l'REGUE AO OFlADO!! o Centro de Atividades João Alberto" , Roncador-Xfngu, não passava. duml·,'lRA REVISÁO, SERIA PUBLI· :la antiga Vila de Xavll.ntma. Pros.s.f;O, sr. PIes.dente: t~I1trO de garimpos, constituído de 'i04..'ADO OPOR'I'UNAMEN'I'E. 05 J)rimelro resultadlls foram tão lU> "Com efeito. Sr. presldenie, I;allJoças, construções rudimentares 1.O SU, GERAI,DO FREmE: il7'edlatos.e positivos Que o Preslden'e €tt!vcmos em xavantlna, hoje Centro garimpeiros e falsclldores

"bIgaS procUl'OU ampllar os llndes da de AtIvidades João Alberto. Situado Hoje é uma cidade de 10 mil habl-(L<J D seçutnte d.JLcurtuJ: Fxpedlçao, tranSfOl'lnand.o-a, naquere • beira. do -Rio dns Mortes é o nü- tantes à beira. do Aragunla. na jUrl-

m-tante, numa Pltndaçao COcere'o- c eo dinamlzador do cieso\'avamento ação com outro rio, o Rio elas Garças.~Senl,or PresIdente. Srs. Dcputnao< LeI f!.? 5.8711, de 4~10.53), a Fundllçáu o'a colonização de vnsla área regional. A Fundação fêz dnll a sua base deRf't,-mu.ndo o curso das observações l:!r~sll central. c.ü.1as destinos confiou ~ t. 'oram organizados e postos a operações, Com efeito construiu Hos-

"[," ilJ;:aa fi respeíto jus problema" t total t J "'-,' ........ t I PÓ t d Pu I urt ra G u o.. t e ~n rellou, "'....men e, 11. eao P..- tunclonar os serviços fundamentais PIll, 5 o e er c tura, r IIt~;~~~~l1 cen rlll,~e.spe('l" hojc',eon- bPlõQ Lms de Barros, para execução dum larg" plano agro. EI.eolar, Gablnet.! Dentarlo, Igrell,

fliZla cu. r-o encerrar-se a ECSS:O 1;'01 dai por diante. Sr. Preslden·.e, Industr!al, Mas, agora, Põsto de Baú- Eotel Omnde Olaria e oeràmícs,'lU. se projetou IL figura do grande de escola oficinas mecànlcas serra- Sf.n-ari:i, Parque de M>iqulllas, Esta.­

flL5.,ada, que a Ilha elo Banana: deve ploneíro que foi JoíLo Alberto, osiu- ria., Centro SocIal e má;julnas' de be- ~ão() do Tratllmento d' Agua. Centroíf.f eompretudas as suas "bras e qu~ r.u.do pelas mais tô,l'}lcs. InjúrIas, vi. n~"clnr arroe estão a ......Ir pronta de Hortlcultura, Fllzenl!as, pontes 'Iu 'g( 11 elllboraçíio da Lei Org/mlca dl,~ l' di d r.' -" .. ""'l<, ~ r. d G ft estas ob"' Ara.

I I I pen a o e persel!'l11do por uma. se'll e rLplda reCUperll"~-, senão se per- El!.ra as. raças w ..... ras uS v)Cu a" Bra61e ros, ou seja o Es- to. d dlf - 1 i li ,UV f I e nd muito e fllzendot. t UtO do mdlo, 11 sua Cur;.(l· dL' A',_ con e amaçoes e de ca un as, dero totalmente Seria enfadonho dl- garçlls o 1'1' sce o'!C,e"", no entanto, pass'l.r por cima ser a esta Casa'o estado de abandon'J crescer maís a:~ uma cidade nova.

fl,n 'D, em que se lhe preservando a tõd t dA" d ,I <- ft~o verdadel'ra C11.01'1"linl'1a cultura o SfU modo de ses ue as essas o ensas e esbravar a ""e l!s&es bens fcram relega.dos, ~em qhe e~pcn ....~ '. -o só"u "status" 'a sua técnica de vld; '11I caminhos, realizando llS obras de ru;i',humá. justificação d~tinltlva. Vi- tal dos sertões de Mato Gros~o qU~ éfie lhe garanta a sobrevivência. se-n SUl\ .çruzada. redentora e democr!tlc". sltamos Igualmente a Olarht e o Cam- Barra do Garças, situada do out-ocJ perlgo das assimílaçoes "!olentall e ~lI"ando vias de tote;ro, rompendo po de Horticultura, aUm das insta- ltdo da confluência. dos Rios AraguaiaúQB chorjUcs al'mlldos, ob.:ervados, tan- t ~res~ vIrgens, atra1essando rios lw;ôcs peeul\rlas, conjun'.o que o atu!ll e Garças.to quanto possível, o e"llo e 00 nurm"" cludalaso8. subindo montanhas e 4es- d da Fundaçno DI' Ro- Enquanto nel1tes \'I1tImOl! anos BarraI" - em '.J1do cerrados domlnando f e r a s o Encarrega o nd 'reajustar .10 GlIrços vem crescendo, Aragar~lI't.1l1> PI:esldem e ~orte.llm o. tr.!1balho~ vfl1cendo AS moléstias tropicais, lns- J111ldo, ali está tenta o on; ~al declinando, porque tombém :le~.htammte patrlÓ.Jcos dos lrmaos VI- ta'l.ndo postos de contacto e cans. ~ara obter rendas, ~u~ ~;;~d; 11'1- Cl',IloU verticalmente o Interê;'Se do.11.!j,,:~~S'agora SI' presidente" à· Jl'- t'u'ndo campos de pouso, fazendo le· !:~~~~dod~o:~~nco ~Olldl da. Olaria acImin!strlldores da. Pllllc:!;lti'iO pejo seu

" ,. .' • "pntamenlos topogr9.tlcos e locando • d . tr ordem destino.. li!:l1nda parte de nossas ub.>ervaçoes. 'l l1.ttlrllS roclovtas Quando morreu em oftrece um barro e pune a telh!I!Í CaUlia desá.u!mo, quando não, m-t~J1tativa de compl'ecndeI e fixar 1Ill- 6relro de 1955 pobre endividado'del de boa liga. para !abrlCa~llOltd~ tuna revolta. verificar-se o estado dDpc, tos da Fllndllçáo Brllsll Clln~ra1 ~ondo à famlI!11 um~ viuvez sem le: e tJjolos que serao a.pri'lve B ~ era seu parque dc Máquinas, Por exem-

Em 1037, em Gencbra, na Socledar.e &~clos e uma orfandade sem heran li. conptrUções novas que a FlUt a.ç .,'0 moto-nIveladoras, tratores mã~da. Nnçc.es, cllscutla-se ~ l-roblem'l (aJvez se houve.s.se !lenudo imen~~ prr,jeta, e na vent IL ter1~I:os, O qwnas pesadas, jipes, camlnhõfs lo­(lo" excedentes da populatl1.o mundIal. mente feliz vendo ue deixava ara 'PHque de HOl'tleul 1'0. se s uo. nu.: t'ú1l desvllldos de seus fins. Uns ve':l-

rl',?~ I~ ~~~tlva do ~del?resedntante do JlI- () seu pais. a preclos: rlquezl1·de h~"er aos melhortecs recaiil~~s :r~r~~õe' dlQOS. como sucatas, Il l'a7~io. de Cr$;lI., g wu·se Il I eli~ e que as na- clHbravado o BrosJJ Central ti ál!1la corren em ti d ''100 o qu!lo' outros trllbalhando em

çi\es que dispusessem de grandes ter. ' pon - "r~st9ndo-se assim ao cul vo uma fàzoodlLS ttcutares' váriQ' 'nutll':z.ar~~ inexplorada!), cot,no e,a o caso dll ~~~~?t~~ :ed:l~g:as,e d~t;o~~:bd: :men.~a variedade de hortaliças, de 1e· clo~, lOga::: à margêm, s~ 'qualcÍul!;:B .asll, devenam Cede-los 11. o,!tros );Ial- uI! olarias, de pontee e de eampa,s de gumes e de frutas. ti Im- medida de recuperação, O Hotel roltb. mfil3 densamente povo....os e ca- pl'tlSO I ta d 10 Ir Sa1mos, de Xavan na com a dJTendado a terceiros mas tal o es.Iil<z€S de explorá-Ias, ~m provz!to 9' semet;te~ d~ ~á~~fOfu%rR ne os pre.ssão de que a. sU~lequena. ~~\~- t.\do de deslnterêsse é de sujelrll. el1llJ'~P;I~ e no dde oulros J)ovo.s clv:!l- -"Hole temoo a J]rof~nda aleg...la de çlio confdlallIllSdme:a. ~:s'~U:sr, arde: lltias 1115talaç~es, que tol ped!da emI:a_o.s o !Dun o, ci'zer que estamos do I tro Cor e 1'0 e r juizo a rcscl!'.llo do contrato no obje~

i! eS.'!!l te.'J<', l\ que não 1lllta,'am os ven germ nar a Mndo. em consonâncIa rigorosa. com t·vo de ser readaptado e pó~er atln-r)j~tex~s ma~ stlgesl.íves e aca~êDlI. t~~~a~~;:lsoJen:l:s~ ~eos ;~~9AJ~ os mlll& jlL~}:OS reclamos da.lr~ l!'ir. plenamente, os seUS objetivos. AcOo, 10..0 aderIram a lta~'l e u Ale- I)"'sn Terrltór\P sp ç ·A FlUtdaçao Brasll Centra p f tCC marla. CJltâ capacitada. para produz1cUlloba, com a doutrina engenhosa- F o. _ o Vale dos sonhos, nos contra 01' f!A ',10 mil tijolOS mas tem sIdo tanto,~fi~nl~el~~~d~adfc:e~E~JO d~it~él\.t ~l"a~~~s~:~moa~~~:~n~~~~~~n~ i;'eaS~"3l::J'h~~~:en~r~~ ~~~ <:'s embaraços

t~rlhadjOS à sua opoderl\ç~~

I d · , . - pptr1mOnlo que 8 Fundacáo Br:'lSU ' lê c' de re ql'e se eocon ra o e com a pr uç"",1.llde ProPQgteQn I;l nnz1s1a, e quc mais ("Diral signifIca. e o houvéssem dei. tel'ldl! fazer ,uma

de1:i. n;r Kibut; reduzida. A Serraria. precisa ser am~

mo crnDJnen , sob outro.> aibiUlcC9 ;\~d ab d 11 ê 1 Corma agr ...r a, aar o d p~ada e melhorada de modo a dnrI~s~urJl'lu através da IdêJll. 'da Hllé'.. ~ ••j'od:~aso Il~ o:' IE~ la~,eg g nc a, L'<l'aelense dadas ll!I A:.'Xcelênelos "c,tnta dUnla tarefa \'ItI1 ao progl'ClI.."Oi.lT'aZonlca, amparada. I'OS elJt~ndl- ' ' p r. G-~lc. ti abundância de "!;;UB e as coo- da Fundarão· qual seja. prepamr ma-lDel'to.> IJltcrnllclCnni~ da Unesco. O Sr. campos Vergal - Permlh· rJi.:ões do clima. Há poucos a~os (·e-rll.~ para venda nos mereados pró-

E:el1tlndo o perigo que o dc.ellvol. ""C, nobre Deputado. V, Ex- está eu- atn't5. parece que em J961, de faoo "lmos":UlcntQ ~l!l;sn douuina repre.;eDl11 f,1 ta.nd.o em assunto verdadeIramente f"ram 1nlcladM Il mont'l.gem e a Ins· .pllra n soberania da nação br~~iJe:,"j, I'II'polgllnte para nós, brasileiros. tIl19(lão do núcleo e Ce1to o loteament~ A Estaçlio de Trataml:nto d'água,(I Prl:flldcnte GetúlIo V.trgas féz de" Peço a V. ExA nuo 00 esqueça dp. de- Ulda a área. Constru'ram-se Cllm- rogulda. ao lado po Araqullla. se ~.S/encadear, em 1943, a "Marc~" pUla (:u antes da II Grande Guerra Muu- ro de pouso. Põsto de 6nllde. a EscOlll. cOI:tra em concllçoea preearlSl;l~as 0 ....0

·0 Oesic", procurando Incorporar, se"1i olal, quando Se procurava fazer tam- e as casas <1.'\ futura comunidade, es- vrlendo !.Desmo qualque1 csfl'rço dO!tardança à clvlllza~fW uma. área I>fn), na França a partilha das te-. l'lalhadll.'l dentro dum pertmetro que rl~tauraçuo. pola as bombas de re­Imensa do país, aquele 'vácuo que -e Ta, da.~ grandes naç6es entre r)S povoa COllStltul o nlicleo de (óda.s as' gle- ()9Jq~e, não funcionam mais, fIlj cons­fLrmuva entre a costa Po,'olida e li.' fr(f.into.s de terras, o Brasil foi lemo b:>~. OorrversDcnos com diversos hab); t!lçoes estouradas e partJdas e 'l.ó

-Llillas demarcatórias de outr:l.l subI'- brado csrlnhOSl9mente. ('riou-se aquêle tn:rtes. Todos êles - desiludidos. NIL~ .tanques a céu aberto, acumulandol P lJla,S - e que e o Br\lS,1 cent!'al. ln..tlJuto da HlIéla Amazônica.. Então acredItam em nada qUe venha do GO~ llgua pútrida. e quente, ~em a·m!nl~",

'1l. 'Marcha para o Oeste" clelx:wa, - 'I/qul entra meu pedldo _ peço a vl'rno. :ll:sses vârlos. com os quais fa llrJ1a de potnbllldade. " P

. tntão, "ele ser a legenda dUlll lIlovi. ;r, 'l!:x' coloqUe ao lado dêsses gran. ,ei, sentem-se desconcertados. Em- O HOspItal agora el!tá a func:onar,'multo que naf.cla, o slmoolo dWlla d'- des e !lustres brasllelros que acabOU blo1'a a pessoa do Mlnlstro, i\I3 con· eepols de haver rccebldo urgentes re--

.• fetrlz oolonizaã()ra, para COllurtc"'l'e de êlta.r. o nome gra.ndloso de Ar- v~rsa simples e sll'lcera, traduzisse a paros, ma!! assim m~Ul1o pcecisandt»,IHd" Imperativo Imediato de 'Jobtta. I Ut Bernardes e do Senador Augusto presença de autorldncles maL~ respon- de multa coisa. que nao pÔde ~er ~e­lllD. NacionaL Era precls.J deter a all1- M~lra. (Multo bem). A<'~Ur .Berna'· s:o,'cls pelo futuro da. locnlldade. jâ li do Il. falt.a de recursos Mesmo B.SS mb:ção 1'11 cobIça que eS1l1enç~va11 po- (p, numa 'das vêzes, ac'lava-se bas- se sentem tão frufrtmdos e de.sengaDa- '~m aten~ldo à populac~o local, gn­(I~TOEOS grupos mundlrns dc CUTJCjuís. IRr,le enfêrmo lá em SUa terra natal dos que não confIam em ninguém. çnr!lOS OI.forços dos seus médicos, en­tiwOr"-'l, Com ês.ses propós!tos M de. e rl.ê não engano Viçosa delxot! ~ 1il'Mm IaJ'1ío para 1Ero. Se 9S seus fl~ fe·melras e func\oIlárlos,1H'der grande parcela do P!,~jr.lUlll0 leito e velo eorrentlo para. o 1/.10, FÍl- !lIOS crescem, sem Jn.strtlçao, porque Ko se!.or agropecuárIo e:.tão tral.ad_1'1.c1011111 amellçado, para l:íelivJ!Ml!le 1~!1 as :nals altas nulor'tlallas do Pll.S: não hâ professOras em numero sufl. do de reconstltul-lo pois até as espé"orl'pn-1o, de&bravá-Io, pu 'oá·lo cuJo- fo, convidado pelo cb le MIlltar li cleIlte (3 ltl'enas VI por lá jlal'll. um ele.. de fruticultura e hortJcultura, In.Il ~n-!o e desenvolvê-lo é que Jo'io ,'oallz9.r um confcrêncla a lea1l20u um ~deflclt'· dJáril> de 3~O crl~Jlças): GjJ lf_rO;,t4lntes 11. regilío foram arranC1~,11/)01'to Lins de Barres, r'IJUío Ocorde- t:'sbalho lmportsntfrslmo .~bre a Hj. li. malár'.a. pode atacar a ~aude de lO- c'h~ e lançadas ao largo O rcpresen­llildor da Moblllzll!,'ão ENnllmlca, ph. )é'a Ama26nlca e.. o per1l!o que tl~S dos êles, pois o PôSto 1líío dispunha tonte da Fundação, DI'. Jervy E,;.r.cjou, organIzou e dJrlglU a execu~ã'J currl1-:nos de perdê·la. :6'''1 ai coad- de r('c=os para. espantá·la: Se a en~ t>'êla. vem lutando como nunca pararl~Sf,iJ. marcha de novos bandelra'ltes,lu"ado brilhantemente p':r @?te tam- tre~ das glebas. do gad,? e dos 1Ds- r~llor tudo aquilo em seus devidos lu­<ontreganao o scu destino a 40 b,o,l. 1'.(;"\1 11ll!1\:re e magnitlco orasllelro, eX trumentos de trabalho nao tem pas- g;;.res, e poder depols·nlclar o tra­leh'os sob o comando do Coronel F!G- ~rr,ador All!:n<to Meira, que alndo saqo de co:wersps e de discursos: ~e bhjho que almejou, com o seu entu­:r.ano de Ma,tos vanlque, e cOm o ·.~rR felicidade nOMa, se encontra E'n- tU!!/) ISSO acontece, convenhamos, nau sll:!Emo e teu Ideallm1o.Il"~e de "ExpedIção Roncador-X'!1- tre n(\~. I\fn't~ obrll'ado. rPalmasl. hã boa vontade que resi<;ta... Do outro lado do Rio está Barmgu , consIderada. de Interêsne milita" C SR. GERALDO GUEDES _ Quero dizer, entretamo que uma do Garças, cidade novlssima, qllepU! fórça do Decreto-Icl nQ 5.81l'1, de Hufto a9'mdlÍl'o ao nobre Deputado SPlle de prOVidências es~ão s~ndo te. YJ'Ospera duma maneira sUrpreendeu­B de setembro de 1943, ('ampos Vergal sua contrlbuiçlío ge- ll'l1ullS no sentido de que nM fe!1e- te. para lá convergem as atividades

.A "expedição Roncador·Xlngu" ~c ne1'Clflll a.o meu d'.scllrro. Noutl'a, opOl'_ çem as últimas espera'Jças daqueljl ugropa"torls duma. Imensa !res muuIr,l.clou cem uma missa no MOll;"lro h>lfldade. procurarei salientar o slg. 'povo e que a nossa prc~enÇa teuha IJ1l'lpal /22.000km2). Ainda não te..n<lI! São Bento, em Sâc Paulo, trnno;- nlf;cIIdo da. operosldade do eX-Pre.st- ~'ao um sinal de que nem tUdo ainda (JOIS meses qUe foi Instalada a agên­pondo-se. depois, os seus comp:mentl!s dp",l:e Arthur Bernardes, J1il. llrganl- eFté. pe.rdldo. Nesse sentido o Dou" cla local do Banco do Brasil, pl)'splU'a Oberlândlll; que foi o ponto de ~Mão" na l";ndação e na Inst1tUlç!'íO for Jerry Allegreti pre:eHd~ Instal'lr bem. Disse-me o gerente que o mo­lll1rtlda. . <:!a' Hl'<!la Amazônica. Por enquantn no vllle duas mil famll!ns com atlv!- V:mento da agência nestes dois meses

De lá, a expedição fi!z a F(Jn prl. f/:"jro-me apenu A parte da. Funda.~ clMes agrloolas e de pec']Qrla leltel·a, já passa de Cr$ 350,000.000,001 l!lmelro. arrancada atlnglnc'l Rio Verde, ct'l Brasil Central, "eptrallzando em MtI sintema. de cooperativa de nrodu- c-als movimento não operou porquedepois Aragarças, 11'8 confluência dos f N' llÚ\:leo a figura. do uu grande pro· çli.o e de cousumo.. Coletoria Federal está fechada., A

0,

Setembro de 1964- 812!...__ " • J , ... " '-" .._

.:âTA DAS COMISSõES

,DIÁRIO, DO CONORESSq NACIONAL-., (S~çiio f).. . 1 .15. L.H_. _ daI 1 li =:::e::z j: .19_

fl\ltll de fu.nclonárloi 'de que .deearre 'A riqueza: mineral do:Xi.n,,"U fl supe­Ill'eJulzo para. todo.s;inoluslve. para. 11 :rior à de Minl1<l Gerllls. Basta djzprNaçüo. ' quo' a/ regUlo do Xlngu possuí todO! . C . - Cf' C titul - - - ,'\Exccutlvo, a cm1t1r':,uni. sêlo Postll.l

O Prerelt do munlc!plp é um he- M míneraís que' existem no mundo. omlssao e ,ons I Ul~a~ e, comemorattvo do quarto centenãríeroem novo,o fOITlldo de mentalidade E' colsl1 Interessante, . JUstIÇ~' da Cidadc do Rio de Jll.n,elro. "plogresslsta. Deelllrou-nos que o' pro- O' SR. 'GERALDO GUEDES' - O Senhor Deputado Tllrso ~~Itra: ATA DA 15. REuNIAO ORD1Nl\RlAgresso do seu munícípío é vegehülvo, J;grndeço' o nparte de V, E.'t'.' Presidente, têz, .em 18 de setembro DA TUR.1VIA "B" I .' Iísto ' é, vem' da fôrça. do descnvo~vi- " ' , : I t' do 1064 11 se"u1n'- rAdlstrlbulçiio' ' '" \mente espontâneo de todos os fat:}- " lLê): Dizia. eu, .Br, !,res den e, Que " D "''', • Ao. dezessete di!!B' lo mês .de s~ I

rcs de produçlio., E" verdade .que o ':êmos ter 11., ~frej;uldao ~os manas, Avocado pelo Presidente teul.'.>ro de mU novecentos c sessentapnmeíro movímento velo da FUnde.- ROS eo.nehavo!!, às repartl~~es, às ne- Projeto n~ 1.021-63 - Do Senhor e quatro, às quinze horas e trinta.Ilide BrasU 'Central mas áepols do im- g,)~illç~es de lotes, nos coroes da ral· Arthur. Lima - Altera o dispositivo minutos, reuniu-se esta COmlssüo, em, 'pulso Iniciai poucO se rem valído d) snícnção de',novos titulos à.s demar- da Jei nQ 3.149, de 21 de mnlo de sessão' ordJnál:la de sua. Turma "B".GovOmo da' ,Uniiio.· ' '':~~ões flctlclas, aos balcões de p\Jbll • 19&7, que dlsp~e SÕbre n Orglln::.tçãG' sob 'u. presídêneía do Senhor rienu-,

. __ cídade, Vamos. ver agêncías , abertas do serviço de ,Asststêncla'e S,'glllo ifodc. 'l'arso' Dutra' presentes os se- I,

, A estrada DR-41-que" 6 a. vIa. 1á em Nova Iorque.' Londres. paris. LIs·' SOcial dos' Economlárlos e, 060 ou- nhores Deputados. TabO.ro dcAlmel.escoamento -ce tôdll li, prcdução, li- boa e. se deixarem, até em MOSCOU, tTlIS ·provldênclns., dn e' Djnlma l\1llrlnho _ Vlce-prcsl~ lCOlido. Aragarças e Barril do ..Garças- vendendo terras de Mato orosso, . I U Flll dentes. Ulysses Guimarães, NlcoJ..o\IlCulallã, está por terminar. CO:Jeluf- E'o . o.~el~Ó?' E o ~ltI'\Irte? E I> ~O' Dep. -ce e~, no ' 10: Tuma, Muniz Flllciío, Laerte Vleirll.·

'd"- esta, ninguém pode pr:ver o .que lono? ~ o ludlo natural 'senhor déÍa? Projeto·.n~ 4.113.62 - do .SenliOr Aderbal Jurema, osnr: Regfs. Dnar.'acontecerâ com OI! ,sertões do 13~:,ull 'E o rurlcola? E o camponês qUe trl\- Waldemar pes~.oa -Dlsplie sli'<re 11 Mendes, JOsé Barbosa. Florlcen'o pal­Central, poís se~ .duvida hã.. d'3 ·!Ver b&lha? Que 'aCI'edltou no Govêrno Fc- exercícío da J'rol'l~o de. Técnlco de :;'\0" ~V\Lqon Rerlz, Ra3'muudo Brito.

,com Plenltude,! a. ,ejl:~ do deBcn"olvl-, aerol. sitiando-se 1\11 com a mu1hf'r, LaborMórlo, o d:\.' outras pr~vl~ên- S!máo d,:. Cunha. Ivan Luz. Geraldo" IDento a que az u.. e os rnnos, 'naquele pedaco de cMo eras. Guedes,,' Geraldo Freire, Chaglls Ro-',_ Pa.l'n luo 6' prec!só que se cuidem, que lhe ent.r'eg'!J'atP'para' viver com. , Dep. Osnl Regls:' drlgues, Gelúllo Moura.- Wilson Mar-luze de certos problemas, como·o das a famnla? Se nno I!e cuídae ,logo. Jé ' :. " . uns, Lauro Leitão, Láceu de carva-telTas. Deparei-me no Gnblnetp do :lnteveJo 11.sua Ílorte. \Tão sair de. lá P:ojeto', n~ 1.12L-G3 .,... ~ Senhor lho, Ovidlo. de' Abreu, pedro Mnrlio I)

·Sr. Gerente do Banco 'do Brasil com ~rorrlléndós pela, polfclll., Terão seu~ M11ton Dutra e LIIuro Leilão - A1~, Celestino Filho. Lida e aproVlldllo lIo,extenso mapa. de loteamento rlns ter· lf'banhos queImados, suas'" roças: des- terll. a lei nQ2.016, de 28 ,de novem- at1,da reunião 'anterior forem aprc-,

~ 'ras, d,e lotes IndIviduais de 10 1~1 heo,' mildn.~ SilO. famoia. tangido.' a t'InU bro de 1956, qlle dispõe ,sôbre o. Pl~.: cJndns lis, seguintes, p:oposlçõCs: 1),tares cada um, tenda 08, respectivos porquc' êle.s, ml.serllveis e anoita"oelM' no de ValorlzaçIlO" Economlett. ,d:l, pr~jeto n9 960'de 1963 - do Sr. Llnonl,mes dM' proprJetãrJos, muitos dos !gnorantes' das' leís c do.'!' códigos, ui\(! Fronteira SUdoesle.do Pais. Morgnntl - DJsp5c: sõbre.a criaçãoqual~ pOss\l'eln1ente, circulam n~ ,abendo quc"erll;preel8o rei)uerer;nlio. Dep.' Wilson 'RGrlz: . do FUn~o ESPecial do Amparo Clne.

'Plll1llS de copacabana. Nu Estado d' tequcretilnl'c pn..<:saram 11. ser "J)O!'l!c\- ,'. -...' matograflco c, ao,; D;portes. 'Relato-,.. ,l-Jato GrOSSo, Fllndllç{(o possula·mllls ro.t Intrusos" Conformar-so-lio 'com Projeto nQ 2.287-64,:- ,Do' Senado lor: .sImão dn' Cunha. Parecer pelll,

de 150.0001'.m2 (quinze mühões deh!lC- 1"'01 Por cert~ que ufio' Federal . ....:. ,Reguh o exercicio. à" constltuc!on<111dáde. apl.'Ol·ndo unn.nl-·trores) .dlstrlbuldos pelas lfíargens 'do .• _ ',' :' ,'. ~ . " . proIlssfio dc'"Técni~o de Admlnlstra-, memcnte: 2) 'Projeto n~, 316 de 1963',-"T\l~iIala, CO :lOngu. Em 194'1 e 1960 ,Defenderão sem duvido., com o'pró. çAo. . _ do Sr. Tufy Nasslr -,Acrescenta.

tb GO'l'ernos: de MIIto:Grosso e Par:i 1""11\ vldo.,as. poucas br:!lja,s 'de man- Sal da Cóml"ão" em 18 'de se- dJsposlUvo' à, Lei m'1.'111 de 28 de'rêtomnTllm as terras !lolldll!!; sob 11 dloea., os InUmos plantIOs,·de on'Oll., temb:O de 1964·- " .' outubro de 19&2 (EStatutoS. dos Fun-

'llJeglição de que não .estnvam, ser.do as pOUCAS, cabeças', de. gildo, ,os tr~ '. • '. " cJoná.rlos PlillllcOlI ClvJ.~ da União).,'cl.mprlda9as' condições estllllelec!das i!t:JI'qulnhos, o rancho de saplL Dererr- O Senllor.oDellutado Tarso, Dllt,ra, considerando ,enmo de. efetivo ,exerci.

, !:lM decretos de cessiío; , Gf;rflO 09 mhos, e a esp~. a nolva.e Presidente, fêz em 18 de ,set~;nbro' elo lIcençns para. trl1tnmento .de 'saú-. r. OS irmÍlos, ,0.0; 'pais' e P3,renk.~, MIlG de, 1054; ':o.: seguint~ dlslrtbulçi\o de de' llã" exc'dentes de tré,<; -anos. em

'f A rn::tçu,~, r~clll~o~ ,em juízo c r.iít ~uportarão 'a fôrça l'l1nada élO1 l\Ien~agelll ~o peder ExecutIvo: cnda dól~ decên:os; Relator: 'Simão''. azen o epo", um a r o com o, Go~ novos capitães, eSl!Udada no' dlrAlto, -' ' dl\ ClInha pal'côer pela constltuéio-,,':,êrno~dc Mato Gr~~o que, !n.c~lan~e C!S lel,cl\l!uca,' contra o direito dO.fato Dep. 05111 R;Cts: ll~Údadc, npro\'ado unlinlmemente•.aesl&tcncln dl\ aça,?, fê~ eesslIO ~~ soclol. Viío 'morrer. um 11 um, CO'110 ,prOJQto nQ 2.2G9-6~ '- I:;"O poder 3) Ofrclo II~ :I 679 de '1903 _ do Trl­~Vll d~~? F~~dJÇ'l~ d; 9J~'~ he'l- Já estilo lllol1endo no EsI.'1do do Ps- Executlj'o. _ Mensagem n~ .400.64 :.... ~lInal neglollai Eleitoral de'Mlnas Oe-'véfne•S• cr 'eenad °d pOllel aA·llee IRIln1éel COL!! - Itlnn. Quem viver, verã.. Autoriza o ,poder ,Executlvo '1\, e.brlr, rals _ Encamlnlu,,' anteprojeto 'de leI

o r cr a o n ss m n e- . .. iI . Mlnl.!térl da. Fazenda o' crédito 1'1" d b t d édito" 'J'1:l1s1Rtiva; em 1952, mllS em 105!l o ,:tste, Sr, Presidente, 1\ ,meu ver !!.n o ,. o • • ' ~o ('.•~n o a er ura e er sup e·'OL'vêrno .do Estado" seUl prtvla de.' llllll maIores problemas do Brasil Cen- especial d~ Cr$J 707.004.3~:O~! para men[ar. de Cri;, 4.927.~20,OO, (quatro'l1únela do Convênio nem' pronuncia- tr:liI.' A frente do setor do, GOY}rllO ~tender às dcsp~as de ,,c !>t_IO ,dos milhões, novecentos e vinte e· setls:mento· da ~ Assembléia, cal'Sou' tôdas ql/r. cuidará dêstc campo, está um 1-)"1.' .ervlços mec.mlzados do referido, mll. t,reeznt.os c vinte ~1I7.f.'lros?, para.1:11 cess1íés. ' . . ",rm Que tôda. Nação conhece. R~- Mlnlstérl~. ,atender às despesns com ,: 0.' "Lei

.. , ' l'clllclonárJo de nasoença, . como dIze- Snlà 'da Comissão em 18 ,de se- lIc 4.2-12 ele 17.de julho de 1963. Re- .. RcsUtulndo-sD .l\Sslm na po.'\Se d:l.- tr.o.' no,Nordeste, pa.lmUhOu'éste Psls, témbro dc 1904:" ", lator: Sfmful clClo,CUnha.. i'Mecer peloQUelas 1~1~nsnS llre.'ls o .oovêrno dr ilOr'dlfel'entes vêz,es, em jornaMs q'lP. , " n' , ~1"9ul.\'tmento, nl1:'ov~do IIndnlmemen.'Mato Glm;so já deve ter feito dlver~ Ihr cobriram de .glórlas. Exerceu ~O, O SenhOr ~-pu<ado Tarso DUt!ll., te: 4) .l\Iensngem nc 32-63 ""'.do'Trl­6os,lotea!"entos das mesmas, dos QUa.1S nlllnrlos mlUtnres dos mols, 'l'Bl'ln:h111 Presidente. tez ,em 18 de :setembro Ilunal neglonal Elcl!cral do' CenrA -um seja o quo vi em Br.rra do Gar~, tIpos, trazendo da Guerra, ri. experl- de ,1964, a., segu.nte dlstrlolllçlío; . Propne a erlaQiío de' cal'go em suB.çns. Mas ac~ntcce que .várias porçó!!s ~ncla. IndL~pensável dos novós tempos Dep Castro" Costa: Secretaria. Relator:. slmlío da., Cu-C1~5Sl!S terras loram' ce'!ldas à Fund9.-' oue 8urldam. Governou dois dos maIs '~ _., nhl\. Reqllertl!a- audiência. do· '1'rlbu-çllo :quc-por .sua v~z' eXJ)cdl!1 tltulo~ 'Importantes Estados do Brasil" E' PC:- D~roj~~b~ 2.::a '~í fi ,~~s~:~;~o: nal, super!or Eleitoral: Deferido'." 5)aos seus posseiros, 1108 seus colono~. jn..Iar porque é simples, sem ,vaidades ~It I -' ; Edltô Sll, ~ I -I 11 Projeto n~, 2.132-04'-: do sr. AutO,:O que vai, lle,ontecer, Sr .. Preldente? e sem preconceito. Intellgentlsslmo e ~ter~ ç~~vo; e dl\ra.Outr~~ o~~Oo;i_e n!o' de. Barroo' - Altera 11,rcdnção' dlt, Com 11 BR:41 entregue no trli.fego,' capaz:tcm uma 'soma de eonhecimen~ d~ Ins ' --' afL ,5Q, do Deereto-Iel n~ 9.534. ds,I!F.'as terras vao ln!1aIDaI" ~ coblça"dOl! 10<., dc exper!ênclll",de vi'l'~ncla hu- n," ", ' . • '.' ,',2 de janeiro de 1946•.e,c1n. outens pro';~PecuL'Idor~. Tomilr-se-uo ·Hlllosls- mr,na, que.a poucos foi dado merecer. Dep. Chaglls,P.od.lgues. ,vldênclas. Rel~tor 'RlIl'ntundo: Brito.

,61MBS. Entilo vamos ter o ~'ru.~h" pnm FolE bem.: cemo' dI?: o Evnnllel!Stll, . Projeto n9 2.277.64: - 'Do Se,nhor l'l\1'ccer pelo arQuivamento 'e eomu-li araguaia ~ Xingu. ,como tlvcmo~ o 9"r :1, quem. multo 'foI' dado' II mtJetO Padre NObre -, EStende, nos radlo. nlcar,iio no MlnlstérlO'da <Edúcaçlio' ~"",sh" do. Norte do' Paraná, e o sera pcct.dO. parecer. que', não. 6 por loglstas, miUtnres !la ,;aoto.gen.s: ~e-' CuUur.l\.' Aprovndo: uniLnltnentcnte.

'''fllSh'' de Bras1lla~'. cO~eldênela. _que velo' 11, cair ,soh ,& vistas no art; 34 ela' Lei;n9• {.3t5, de, 6) rro~to nQ 1.804-64-'do sr. Athl&'0 Sr.' Ultimo', de,'éarval1lo -.0 jhl:lSdlção do seu MInistério s. solnç:l!, 25 de junho de ,196,1.. ooury _ Altera :\; rednçi\o do. MUge

diScurso que V. Ex" estli pronunclan. (\e~tl\ demanda que estll. nnscendo- e Dep. '-Plorleeno P~lxfto: 6~ e seu pnr/i!!.rnCo, nnUo;' d() Deere·du é, de alto Interêssc nnclcnal . E llllC pode tingir de rubro, o,chllo n· ',' , - I;o.lel no B.GO~, de ,14 de janeiro' d.oqusndo V. Ex" fala 'ogora no "nisl-)" &'1;ndo da ~pcrllnça e ~ll fltrtU11l.. ~ Projeto n~, 2.2G2-~{ - :00 Senhor 1946. que rixa o pagllmenl;o,peJll.3'cm-'Jlara o. Xlngu; desejava lembrar 'n O' General Cordeiro ;'de 'FIlrlas viu Eurico de. OliveIra, - Altera o l\:~IItO prêsns de novegaçiío.'dos, serviços e.~-­.V, Ex" que deslln regliío que 'V.:-EY.', o que é o,Brasil CentraJ. os' seus prO)- 19 da Lei n~ 2.683, de 12 de nO.tml- tr<lordln/ilio~ nas;·Alf/indeen.9, de ql18cItou, ,de Barril rlo Garça, n.té o toz blemas fUlll!amentals, aB soluções.'N55 ~ro~e 19~3,.:que regula ~,lIberdade trata.:o pcereto-lel nQ 3.37.1, de 25.d!lelo nJo Aragunla, !lo Tocantins,' afio que.o aeompanhamos d'i!putados Jor- e lprensa. , outubro de '1941. 'Relator Rnymundoor.lstc, uma ponte nem uma .bn.ls9.· nlollstns, flÍnclonftrlos' I! eompanheiroi, Dep.Geraldo Frcli-e: nrlto. Parecer peJa constltuclonnll-!'!wn '):'10 que tem em médIo I' qu:Jô- p!e.<tamos t\ste ,depOimento à NnçãO) . ,.. , ,dade e Jurl(lIclda~e, aprovado unanl·!netro.~ de largura. ,Para ê.sse ace,so Brasileira' dé que' i!le trabaJhou muito ~o~e.to dn~ 6ü28i , 6! - .P~b Senbo.. memente; .7)Prolelo n9 4.47D-02 -­lle Xingu a que V. EX" se refe~iu, ""quelos dias e deseja Que o Brasil rjc~ e VI! rfL ~ d.O. e. a e:-.l, do f\.r. al\to.~ Llm!l Toma obrl~nlórlll.J:rec!sa o G0v./lrno .providencIar 11IIe- ('el1trol seja o ,Dutra --Brasil, aquele blg:O ll& t'IIme5 [alndos etn IIl"JUo. em foclo o Pol.~. n crln~i1o do "TlrOi:~t!.1r.tamentc, nao digo a .:onstruçl'i~ de t.,rceiro que núo coube no livro' da es ,ange a. , ' de· ('1".IPrm" na~ eldl\de.< sedeo de, mu-um~ ponte. poIs demoraria muito, nl'l~ /lriltessoÍ' Jnequcs Ccmbert: 'Dep. Josl! Meira: nlclplos,' pclo ~érclto 'BrMl!elro. 'Rc~li eonstruçlio de uml! balsa em- Couto ' ' , , ' . :ntor: R:lVll1un<,() 13rllo. Parccer" 'PI!11loMI1!.!alhúc9, I1gando esta cidade:1 pn~a Isso. de Imediato, n6s pedl- Projeto. n~ ~.283-64 -:-' Do Senhor constltuclonnlldade e· Jllrldlcldnde.COllcelção,do Arllgualn.'Todo acesso llloS,qllc complete 11 Operação Ba111l1•. Corraa. da costa. - Concede Isenção aprova.do unlinlmement<!, R) .pr01eto

. &0 Xlngu terá de ser !elto ntrnvénla '1IaJi nos ajude a. fazer o'JF5tntuto do de direitos/de ..lnlPo~taçlio e de, mais in~ 4.583-62 - do sr. EdvaJdo Flôre.-­,Br.lém-13rasfllo, 'de .uma ,loealldnde índ.o e assegure nos hum.Ides -hobl- , tons ,nduanel.a.o;. e <le lmpl}sto de.:..... Inclui ·no Polleono d~9 Sêcnll, ochamilda Gllará a 'Couto"MngalIlúCS, ~nles do BraGll Central li- terr,ll; ondo consumo ,para. os materlals 1mporta'!i\IUnlC[1l10 de VJtórln' da Conqlllsta.,1\ mll.rgcm dlre'tn do R!o AI'~'!!Jnln:, e mo~rejou, onde,-vêllJ ~s s~us fIlhos dOS, pelll3, Centrais ~ét:t:lcas Mato· no, Estado da ,B(t-hla. ReJator: Ila1~de Coneelçiió no ·Xlngu, ele onde dlst!l J:ascend.o. onde II Pntna se ,pretende, gro"~nsas S. A, mmldo Brllo', Pnrreer nela cónstltu-e~rca ,de 200' qunômetr~'. pelo· cn rcnJI?1.I', 'na \"il.!o~cão. dD:l selLç'ldeal.'i : Del'. ' Lnuro. Leltúo: e!nnnlldnde e .IurhlIchiade., ftllrOvnd()'f.bcclplenlo' l'{ue· tenho,' (loL~' já sob:e. ,,!' Direito, ele ~lIstlÇO, de liberdade e ' , . . , , . unllnlml!lp.cnte. (I' prl)leto n? J.90J-5iJ'V~I,n re!!:üo. D. XJIIl!lI- é lImR' rC'<Hío rl!' 'Dcrnocrnclll' .' (,~rult? bcm; ,mu!ro ~'Projeto n? 2.2Bl.64 :- Do Senhor ,J-' do sr. AluIzio ,o\lve~ _ As"!!"ur:t;~o :'f:JtIlsll.dns mais rlcas.emmlnm.l.', ,be1ll: .P~lmllS) , .._ _,/orouM 1"l1J,IO :-:- Auto~' o Poder ,\0:~l dUl :xUntl1;" emp~ •. IJ,.

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8126 Quinta-feira 24 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção f) Setembro de 1964

Ilha Aérea Trunsi/'Iântica Italiana ao ptdltlo. com Pr~ícto de lei anex~. Rela./or, Deputado Paulo Freire •. A(LATI), e da cu. Au.'illlar Rádio _'l.p.(/,'atlo uuannnemente. 19) Men- lJQn1J.!,sao coaciu.u peld aprovaçãoEmi:,sOl'll. do Brasli (CTREB). a con- ~lIgem nv 3 ue 1964 - do Trlb. .Reg. unamme 00 parecer 00 Relator: Pro­tagem' como serv.ço púbLeo federal. ao UllOlllllo lia ;/, Reglao - SollCl[a jeto 1.U"2 ue lllb:J. do ::;cuadO FedemJ,para Iod<ls os efeitos. elo periodo de abertura de credJl.o.;; suplementares uue "LJlSpOe soore a elaboração detrabalbo prestado naqllPllls entidades no total ele ()J$ 83'.J.500,UUU.00 (oito- UIll Plano JJir~lor UevJonaJ ao qualpri~adas. RPiator: Arruda Câmara. cemo, e l.l'1V1~ e GOlS milhões, qui- L.cará. suoo.o,uaoa a.~ uUllzaÇào 11MO Sr.. Djalma Marlllllo. que tlnba pe- llileJJ,<.1S mil c.uze.roSJ. c.l.est.IMdO$ ao arcas qUe eonsc.ruem o L/l.!itrllo 1"e­díno VIsta, deyoJvt'U o PWCe5'o. ~(lla- pagamento Cle ulIerenca decorrente derar, e da eutras prOVldl:nCIQS". Aela I!' votação. 10) Projeto n9 675-59 do.:; novos veucimentos. Relator: Ní- ccm.ssao upruvuu por unanumcaue o- do sr, JOSé BOnifácio - Dispõe eoíau fuma. Parecer favorável ao pe- parecer do Relator. Deputauo Márioaôbre O reconhecimento federal da d.do com Projct<l de lei anexo. Apro- VOVlW. à emenua de PlenJil'lo. do se­Escola. Superior de Ciêncill Domésu- v" unammemente. ;,:U) P'oJeto numero Jlhor 1Jspu.aao .N1coJau ruma; Pro­caso da Universidade Rural do Estado 3.550 de 1961 - do Sr. Floriceno pal- jeto 2.;J1l1 ce l1l60. ao l:'ooer Execut!­de MJro& Gerais. Relator: Dja1ma xã/} :- Ao/escema pllrágrafo ao ar- vo, que "(.:rJIl, em l3rl1SJJ.a, a Recebe­:Marinho. Parecer peja ínennstítuc'o- LIgO 116 aa L.el n·, 1./l!. de 28 de ou- dOLl6 Feoeral e (la outras provídên­nnlldllde e arquivamento da emenda cunro de JY5a t~La'Ulo dos Funcio- eras", Em czseussae, 11 OOmlsslÍo opí­de plenál'w. face à ne.solução n9 50-64. nados l'tí'Jllcos C/VoS da Utllão). ae- JlOU. unannnememe, peJa aprovação,Aprovado unâmmemence. 11) Proje- lMor: OVl!J10 Oe Abr~. Parecer pela do Projeco, ue acordo com o parecer'to n9 2.233-64 - do sr , Eurlco de constttucíomu.aaue e juridlcldade, UO 1<eJalo., lJepullldo (310ldllllo Alves;Oliveira Modlf1ca a. Bandeira Nacia- aprovado unanimemente. 21) PrOjeto projeto 11\0 lIJIl ue 111ti~ uo Senhornal. Relator: Wilson Martins. Pue. nv 1.5W de 1963 r-: do sr. Hélc.io :Ma- JJepUtl\CJo rour.aao .!JJUtab. que "DL~­cer pela. mcnnsntucícnanaaue, apru. ghenzsm _ EStabeJece regime espe- póe soare a lSeJ1ÇllO iJ.ScaJ, prevê me­vado unãnímemente. 12) Mensagem eial de trabalho para o conservado- uiuas para o de.>t:nvQ!v'mento e coa­n. 2-64 - do Tribunal Regional Ele!- res de estações telefõnl~M. Relator: , roJJua~_o.oe J:lraslila, e dá outras pro­toral do Distrito Federal - solicita. OvidlO de Abreu. Parecer pela. coas- VldcnCJUo!.'. com parecer favoráveL. do..':leItura de crédito suplementar de títucíonalíuade e jurídíeídáde apro- R.elator. Depur.atlo Arnaldo 1'!oguelfa.Cr$ 2.507.880,00 (dols milhões. qul- vado unãn.rnemente. 22) Proj~to nú- rejC)tlluo pClll comíssa«, que designa­nhentos e sete mil. oitocentas e oi_ mero 2.243 da 1964 - do Sr. Euclides ra o sennor Deputaoo 1'4lUio Covas,tenta cruzeiros). para relôr(o de sub. Wlcar _ Dtspôe sôbre a transferên- para redlgll' O VenCldo, O qual tolconslgn~o que especifica. Relator: ela elo Pessoal da SUPRA. Relalor: <lprovaao por unolLllUdaae. 8eg~emLaerte Vieira. Parecer favorável 80 OVldlo de Abreu. pareces pela cons- O~ Pi'oJew" ,a U••eLona de COIDWots.ped'do, com Projeto-de-Iei anexo. tituclODaJldade e JurldJcíllade apro- .e:m dJScU&.Jao o Pl'oJelo 2.189 de 1V63.Aprovado unr.ntmemente. Ig) Men- 'lado nnânlmtJT.enko. 23) proj'eto nÍ!. ao Poder ElIecutJvo, que "Orça aRe­llageIls nq 6 e 7-64 - do Tribunal Re· mero 2.196 de 1964 _ do 6r. EUrico Celta e fIXa a Despesa do DJ.Strllo Fe­glonal do Trabalho da l' Região - de üliv!)!!!!. _ Torna obrIgatório em dera! para o exercicl() flnfrDceJrO deOllclta abertura de crédito suplemen- todos os eurrlculos, de ensino m'édlo 1065", o Senho.· PreBltlente comunicatar de Cr$ 228.404.750.00 (duzenlos e a dlscJp1llla "Instrução Moral e C1~ que o o~çamento da. .Pre!eJtura dovinte e oito milhões. quatrocentos e, vica" Relator' Ovldl0 de Abreu Pa.. JJJ.strito loeueraJ Já se InlCla com umljIuatro mu' setecentos e clnquenta recer' peja cOli~tltnC10nalldade ê lu- "dp1Jc.t" de Cr$ 'li.~OO.OOO.ooo.uo ­cmze1rOS). para atender. DO presente ridlcidatte, aprovado unAnimemente.· (selenta e cinco bllhoes de cruzeJI'OS)exerclclo. ao pagtl'mento de grlltlfi- As dezoHo horas e vinte minutos foi e lDforma que Ja enorou em enlend.!·cllÇáo adicional aos juizes e funcio- encerrada a reunião. E, para: constar, mentos com o Senhor Pre1eito nonl.rJos de seu Quedro de Pessoal e eu, Roberto l'ó~res Hollanda, pelo Se_ sentido cle se corrIgir tal anomalia,do crédito suplementar de '1.426.000.00 crelArlo, lavrl'l a presl'Dte ata, que. luturllDleute. Outro.sslD1. comunica o(sete milhões. quatrocentos e vInte e após lida e aprovadll. será a.ss111ada SpJl!1or Presidente que. apesar das.eIs mll eruzeJros>. pll1'a atpnder. no ptlo Senhor Pw:ídpn/e. g~Ules feItas por êle junto â COmJs-presente exerclclo financelro ao pa- sao de orlla.mentQ, a fim de que o seuàamento do slI1ário-famllla de juizes Com'lssa-o do DI"slrl'lo Féderal Presidente e Relator lWmparecessem• funelanários do referido Trlbun&!. a. êste órgão para. em reunião .com:Relalor: Laerte Vieira. Parecer fa- ATA DA 7. REUNIAO ORDINARIA seus membros. tratarem todos dasvorâvel ao pedido com Projeto de lei aubvençôes para. Brasilla, viMndo wa.nexo, llpro~do undnlmeo:.ente 141 Aos dezeESt'is doe. do mês de se· consolidação e. prlncipailnente, aoskensagem n~ 3 de 1964 do Tribunal tellÜlro do ano de mil novectJltQS e problemaq de educação náo conse.~Ional. do Trabalho da l' Região &essema e qUlttrO, reunJu-~e. eIro sua. gulu Seu mtento. tendo ambos. Pres!­- SolJclta. abertura do crédito suple- Sala de ReUnlõl'S, a Comissão do Dis- dente e Relatar, argumentado quelDent.ar de Cr$ 500.000.00 (quinhentos trilo Federai, sob ao presidência do 1lSS1In procedendo teriam também queIn!! eruzelros). pera atender ao pa. senbl>r Deput,ado Guilherme Macha- comparecer .. outras Comissóes. taisgamento de diárlas. dev!dllS a .magis- do - Presll:lente presentes os sellllo- como a. de Educação e de Satlde, otrad08 e funcionários daq,uele Trlbu- res .Deputados Blleta Ncves, Ludovico que não serJa. pos.sive1 por :Celta. ab.na!. :Relator: Laerte VIeira. parecer de Almeida. Paulo Freire. QQ:r10\S Mu- 1IOluta de tempo. APÓ9 lUversa. con­pelo arquivamento aprovado unânl- rilo. Haroldo Duarte, Arnaldo No- slderaçãeS e wgpslões apresentadaslIlemeDte. li) projeto nq 1.309 de guelra, Peixoto da Silveira, Marcelo nll,s discussões sôbre o Orçamento da.

1963 - do Sr. lJélclo Maghenzi - sanford e Magalhães Mello. Abertos PDlI' pelo. membros da COmlasãopre..nstltul o -DIa.·da Telefonl.sW' e do os trabalho! às dezesseIs horas e sentes à reunIão, pas.sou-se à dls­

"Tra.balhador TelefõlÚco". Relator: qumZl't mmutos, procedeu-se a. !eltu!'a cl1llSão e votação dos seguintes Ane.Ulysses au1marííes. Parecer pela da. ata da reunião antedor. a qusJ xos: 1) ffilbinete do PrefeIto _ Re_constitucionalidade e jurldlcldade. fOi aprovada sem restrIções. Expedi- lalor: Deputado Mãrll) Gomes. comaprovado. O Sr. Laerte Vieira vo- ente: O Senhor PresIdente deu clên- parecer pela eprovação da proposta!ou apenas pela constitucionalidade. ela à Comissão da seguinte COrrespon- tal como está: 2) Procuradoria. Geralcontm a jurldícldidade do projeto. dêrlcia. (I out.rO$ documentas recebi- e OODsultorla.: aeral _ Relator: Depu­18) Projeto n9 1.177 de 1963 - do dos. aos qU!Ú6 déu o eompe~te des- tado PaUlo FreIre, com parecer paraer. MedeirOS Netto - Cria. o DIa. do pacho: oficio do Senhor Deputado que lle aprove o Anexo tal como está:~ordestlno. e dA outras providências. Marcelo Slln!ord aollcit&ndo pelUdo 7) Superintendência. Geral de Eeoaelalor: mysses Gullnarães. Pal'ecer de au~êncla li. TOB, através da Pre- nomla. _ Relator: Deputado Peixotopela constitucionalidade e juridiclda. leitura do DlSl;rlto·Federal sôbre re- da e1Iveira, com parecer que' moditi.de. O Sr. Geraldo Freire .8 Wilson querlmento de usUários daquela or- Ca algumas dotações naquela Supe­Rmiz. sugerIram "Dia, do sertanej(l". ganlZação. DeferIdo e enoanuDhallb' rintendêllclll. sem aumento de despe­AIJl'D"/ad() unAnimemente. 17) I'roleto Mesa; documentação 1'eferente a pe. sas, beneficiando ê COlIll&!o dos Va.n~ 1.811 de 1964 - do Poder Elle- dldo de Jntonnação do Senhor Depu· IM elo Araguala e Tocantls _ OIVAT:cutlvo -. Estabelece noV'OS normas Wldo Magalhães Mello ao Ministério 10) _ DelJllrtamento de Estradas depara. a cO!lStrucão fiscalização de dOI Justiça e NellóclO$ Interiores, 8Ô- Rodagem _ Re1a.tor: Deputado Mar­COOperatlva de Cr~lUto. ou com a Se· bre o Projeto nq 2.4S1 de 1960. de que ceio Sanlord. com parecer pera. que('ão de Crédito. I;lefinlndo a compe.. é Rela.tor - encaminhado ao' inte- seja aprovado o OrÇaJl1ento lal comoténeJa da 9UMOC tJSra pronunciar- re.!lSlldo: documentliçlío referente & foi apresentado na. Mensagem; 13)le qMnto aOs a.spectos econ/lmlcos. pedido de informações do 8ellllor Tribunal de COni.a.!l e ProeUl'lldoria.mcnet4r1os e operacionais das ativ!- Deputado Mário Cotas ao Conselho Geral _ ltelator: Deputlldo Ludovicoidades. daquelas organ1zltçôes. ReJa- Nacional de Economla, sôbre o Pro- de "AlmeIda com parecer que altera lifur: Ulysses Guimarães. Requerida. jeto n9 1.970' de 1960, de que é El.e. "r"""s'- 1 .. - dota õ elatl"udlêncla do MInistério da. 1!'lIzenda. lator - encaminhado l\j) interessado. ~a,;,,; ';es~:~~~~ros ~~Uc1';'Deferido. 18) Mensagem nq 1 de 1964 OrtleIn 'do Dia: Em discussão a Men- combustlvels e publlco.c:6es. sem ha­..... do Trlbunlll ReglODêl do TrabSlho ssgem n9 2 de 1963, do Tribunal de ver, flod,will. acréscimo de despesa.,da. 2'" R'!glllo - SO!1cItll, abertura de Justiça do Distrito lI'ederal, que "So· pois em relal:ão a !lecas. acessóriOs eIrM1to.:; suplementares. num total de licIta a aber..ura de crédIto suplemen. a.rteflllos para m4etulna. foi feita a,UM.954.000.00 (oltoeentoa e clnqUent& !.ar de Cr$ 6.520.000.00 <seis. mllnlle6 reduç!lo que compensa o acréscimo..\I quatro ml1Mn. novecentos e eln quinhentos e vinte mn C1"\1lllIU'O&) em Encerrada a. !Íiseussão e volaclio doslíUentl. e quatl'l) mil DrU2elt'os), dMU. re!/lrço i\. SU.'Jcof)Signlt.çllo 1. t .12 - exos fOr&m Os parecere aprovadoSjJlados • $uprlrem insu!lclêDc1a.!l de salárlo-fnmfile da Verba. 1.0.00 - unAnlmeml'nte pl'la ComIsSão Dispo­Iotac/l!s d.o Anel(O 5, do Orcamento Custeio. Conslgnaçáo 1.1.00 - Pes- .s!clles 1"lnals' O Senhar PresidenteJ!efal ~ República. para 19&1. 1'/l'1'" ,oal Civil. do Oreamento 1'lgJZl.te". unlcou qtÍI I. dlscUSdo e vOÍil\ÇlIo.... Ms" ,... ....~~..~ ~!P Ar4!lU!!'I!I(-' _-_ .... .t6llIIIaI J 11".....

próxin1a reunião marcada para o dia23 do corrente. Antes de encerrar /lisessão. o Senhor Presidente deu co­nhecímente à CoIDJSsão de que seachava em fase flD.lll a. elaboração doanteprojeto' de organi2:ação Adminls­trativa de Brasilla.. que deverá. serencaminhada ao Senhor Presidenteda. República. Nada. mllÍS havenDO atratar, às dezessete horas e trinta nn­nutos foi levaDWlda a sessão. E, paraconstar, eu, Secretá,rw. lavrei .. pre­sente Ata. que, depOis de Ilda e apro­vada. será. assinada. pelo senhor Pre·sídente,

Comissão de FinançasATA DA 2'~ REDNIAO ORDINARlA.

REALIZADA NO DIA 17 DESETEMBRO DE 1964

AJt, dezes:sels horas do dia dezessetedo mês de setembro dó ano de mil DO­vecentos e sessenta e quatro. sob allresldênc1a do Senhor (lesar Prieto,Presidente e presentes os SenhoresWilson Calmon - Pereira. Lopes­Clóvis Pestana - Mário Covas ­Ãl'io Theodoro - Souza, Sanloo ­Blvar OIlnto - Wl1son Chellid ­aastão Pedrcira - Jairo Bmm - AryAlcântara. -Matheus SchmJdt ­Dlom1cio Freitas _ l'êracehl Barcel.los _ Aécio Cunha - ozanam Coelhoe Atblê Coury. reunP-Se em sua Balade Sessões. a. Comlssáo de Finançasem sua vigésima sétima reunião or­dInária. Ata: - LIda e aprovada ada. sessão anterior é. em seguida, rJI­slnada pplo Senhor Pres1dpnte. Expe­dlente. - O Senhor Presidente co­mun1ca que recebeu do Senhor IJepu­tado Valérlo Maglilhães noticias quedavam conWl de haver Sua. El«1., pormotivo de enfermidade. se haver re­colhido 110 Hospital dos Servidores doE.~tado para. tratamento. Assim, .dAcomo justificada sua ausência às reu­nIões da ComlAs1ío. deternilnando ASpereta.rla. lIue agradeça li comunlca­cão recebida e envie um telegrama vi­sitando o !lustre deputado. formulan­do votos 'Pelo seu pronto restabelecI­mento. ORDEM DO DIA: - E' dadalnlcllllmente a. palavra ao Senhor Má­rIo Covas que rplata co mparecer fa·vorável o Projeto n~ 2.26'1-64 que"Dispõe sõbre a unillca.ção de fre­ouêncla da. corrente elétrlca no palA<Mensagem nv 3(19-04)". A Comis­são. de a.côrelo com o pa.recer do re­lator. ,oulna. por unanhrtídade. pelaa'Prov~o do Projeto nl' 2.267-64. ­Tem ,o. palavra aosenhor PeracchlBarcellas Que relata com pareeer con­lrá.Jolo. o Proleto nl' 4.492-58 que _

lm"Isen ta de dlreitúS de lmportaçáo. do

p/lsto de consumo e de taxas adua­neIras. exe1ulda a de previdêncIa so­cIal, os adubos e minérIos. desemba.raçados. mediante assinatura. de têr.mo de responsabilidade". A COmis.do. de acllrdo com o parecer do te.1ator. o)lina. por unanimidade, pelarejeição do Projeto nq 4.492-5&. _ Aseguir h dada a palavr& ao SenhorPereira Lopes que relata com pa.recerfaVorável o Projeto nl' 4.8S1·/lS que"Concede Jsençáo de licenças, Impos.tos e taxas de- ImporWlf)ào e consumopara os ma tel'laJa ho.spitalart'S doadllSpelo. EVaJ1ll'ell.<;Che Zentrsls!e1lp])'Õ1'Entwicklun-,shUfe E. VI. da RéP'd.bllca da Alemanl1a, ao Hospital Evan­gélfco da Bahla" A Comissão. dallPõrdo com o tlarecer do relator. opi­na. por unanlmlda.de. pela .provaçãodo Projeto n9 4.881-63. - Tem a pa­lavra o Senhor Aécio Cunha que re.lata com parecer favorJ\vel. comSubstitutl.vo, o Projeto n9 209-63 que"Altera a Lei n~ 3.857, de 22 de de.zetnbl'o de 1960. que crla a Ordem doeMUsico.s êlo Brasll dlsplle sôbre o. re­gulamentação do exercícIo da pro!ls­s!o de mtlslco, e dtl. outras providên­cla&", sugerindo, ainda, seja ouvldstambém a. Comlssll.o de Educaçáo •Cultura, a qua.l não :foi distrlbtúdo ~projeto. l!lm votAlção. é a;provaliaJ~ do 8eI1hor Jo'elo CuI1h&.

Setembro de 1964 8127

Comissão Parlamentar de In"".quérito inoumbida deverificara situação por que passa aCafeicultura Brasileira. :

Nada.' mitls ha.vendo a tratar, o Se­nhor .Presidente encerrou a reunião.E, para constar, eu, Ros€ll1a de Ca.r­vallio, secretária, lavrei a. pre,entea~ qUe depoLs de lida e aprovada..será assll1a.da pelo Senhor Presiden..te" - Rosália de Carvalho.

Comissão de ValorizacãoEconômica da Frontéira

Sudoeste

DISTRIBUIÇAO EM 16 DE SETEM-. BROPE 1904 .

Projeto de lei n' 2.252.64, ,que "au­torl~ o Poder Executivo a úbrlr, peloMlnl.stério' aI> Educação e cultura, ocrédito especial de 01'$ 6BO.00ll.OOO,00,para atender às despe.sáscom n dc­I>aproprlação dos bens da 1"ulld<:tçl1oGafírée-Guinle., AO Deputado LeãoSamparo~

O,lÁRIO DO CONGRESSO NACIONA'L" 2eç!o I)

Comissão de OrçamentoPa.uta par~ a' diScUllSáo e votlloll.o

do Projet" n9 ·2.200-64, que "EStimaa Receita e Fixa a Despesa da Uniãopara. o exerclc!\)-financeiro de 100S" _

Dia 23.de setembro de 19114'1 - Departamesto oAdm:lnistrativo

do Serviç" Público (D~)

, :I - COmissb", de Readapi;a.çli.o 400Inoopaze.lJ' das Fôrças Armadas' ,....(CRilFA) .

S - Tribul1ll1 4e Contas• - Conselho Nacional de !leonoln!&5 - Conselho Naci<mal de Teleco..

munloações "

6 - Poder JucllclárloSala" ds. domi:sslío. '22 de setembro

de 1964. - Matheus OctávIo 'Ma1lda­rino, secretárIo.

DI5TRJBUIQAO' FEITA PELO ~NHOR PREj)IDENTE, EM 22.9.1964

AO- Sr, Deputlld<lAr~ando Corrêa

Projeto n9 4.867-02'- que UAuto­rlza Q.poder E::ecutivo s. abrir, peloM!nt<;tério da Marinha, o crédito as­pecilll- de Cr$ 400.060.000,00, paro. IoODStruçlí'o do Quartel de 1PuzUeirooNavais. de Brasflis.".

Saia da Oomlssão. 22 de setembrOde 1964. _ Matheug 'Octá!llo Ma.nda.rfnn, 5 ecretárlo. -

Comissão de Legislação SocialDISTRJBorQAO EM 16.11."

a.tB. da.reunJá,(1 anterior, o Senhor pre- tOi~ <1Jspensada., a.leitut~ da ata an-­sldente .teceu breves comenteríos sô- teríor,: sendo _a mesma consideradabre .. vJagem que a Comissão realí, aprovada. O' sr. Presidente .comuní;mu no Estado de São Paulo. em vJsltl\. cou aos seus Pares lt inStalação de.

ilho M índústnas farmacêuticas, l'cssal- Sala dos trabalhos da' comissao, filiAo Deputad" Noronha. F tan4c.a imporl,dnela. da. visita, para os 219 andar, do Anexo, que se encontra

, deputados da Comissão de Saúae, pelo ;\ disposIção de seus Membros..A seprojeto 1.107_03,- Dá nova reda.- conhecimento que tiveram não só pelo guir,' O Senhor Presidente paSsou ..

ção ao .Art. 142. da Lei 3.807, de ll/l que vêm realizando os laboratórios !lO fazer larga exposição -sôbre o Planode agôs".o de 1960 (Lei Ol'll', Previd!J1- campo de pesquisa. como também .la de Valorização Econõzr.!ca. da FronocrI!', Social). ajuda. ao Il'ovérll<t no setor da saúde leire. Sudoe.ste. salientando 11. neces-

AUtor: ~Ulo .Macar\n1 pública. ESc!lu:eceu ainda que darll. sl~ade de sua. atualização. para queconecim'ento prévio da. comiSsã,; do lX'SS& conseguir seus objetivos. Depo~Ao Deputado Joã_o AlveIJ discurllO que laré. oportunamente Só-bre a. referida viSita. A seguir. a co- de rnzer um amplo estud" 'sObre ai

Projeto 2.2<12·64 - Altera o I l' .. ... áreas situadas ao Sudoeste da Estra.-do art; ,111 da Lel :0.9 3.807. da 2$ de mi&ão estudou, as segumtes propOSI- ds de' ..,~o do ""o ,Orn'nde do S'", çÕês ccnstantes da, paute dos 'traba- ~ .,~. Lú' ~ .....

agôSto de 1960 (LeI orgtlníca de. pre- lhos: 1), Projeto de lei nO :2 .186.64, concluirEI. pela. inclurão dêsse.s Muni-vidêncill. Social). que' "desaproprIa. as santas Casas de olpios' na ,Regilío da. ,Fronteira' 5u-

.Autor: se. Adyllo Vianna. Misericórdia existentes em todo o doeste do País. para o que. elaborara, PaLs. e as íntegra, com seus BOSpl- um anto.p;ojeto.de.de lei. Ap6~ vá.-'

Ao Deputado Hélc1" Ml1ghenm.n1, ta.is no Mlnl.stérío da Saúde", 'Reia- rías "ugestoes dos Membros presentes,'Projeto 2.206-64' _ Dá nova. reda.- tor:' Deputado Mattos carvalho. :pa- ticou resolvido que seria. elaborado

ção ll. alfne~ a. do Art. 513 da. ,Col1. recer eontrãrlo, mantido por unanímí- sõmente um projet().de-Lel f!óbre ~sondação das Leill do Trabalho. dade' 2) Projeto de lei :0.9 1.972-04, ln:,térilL, que abrange.se os Estados ~

. que :'declara de utilidade pública o IUo Çl-raude dO SUl. paraná, S«nt.QIAutor: senaC10 Feâerel. Instituto BorgtS da Costa, de Belo Catarma e Mato Grosso. Os Senha.

Avoondo pelo se. presIdente, Dep. _Horizonte", Rela.tor: Deputado José res. Aroldo de Carvalho e Paulo Ma->, RaSe e parecer contrário,. mantIdo OOi1'1ni solícítaram ao Senh01' Prl>'l!-

Aoyllo V1àmía. . por ~aÍúnúdade: 3) Projeto de lei nO, dente que fizesse. um a.pêlo ao Sen,hOl'Projeto 3.291-61 _ Dispõe 'SÔbre o 3,034_61, que "regula .o exerclclo das Ministro .da Fazenda para que llbe-

cí ofls li d ' b"'-'tã- r""issões de" orícial-Barbeiro e- ,de rasse as dotações dos anos antenores .exerci o da pr s o e pu -- OfP~'.'-cabeleireiro,' ,Institui o, salárlO- e dêste ano. atribuidas ll. Supetlnt""río e dá outras provldênclas. "".... • ~mlnimo respectivo, ,e ,dá outras pro- d~ncia da. Valorização Eeon,omlca cillo

Autor; 61'" Almino MOnso: vfdências", Relator: Deputado Miguel Fronteira, Sudoeste e que, no mesmoSal& da Comissão. em 16 de satem- Marcondes. Parecer favorável com sentido, _houve..o:.se um' entendimento

bro de 1954. _ Izau1'a Teixeira. se- três emenlÚls, sendo aprovado, o pro- com o Simhor MInistro Oswaldo Cor-ere/ária. , jeto juntamente com as emenda,s 1 e deiro de Farias. , ;

3, tica.ndo prejudicada (I. de n9 ,2; 4)Projeto de lei nQ 2.<l41.64õ que "al­tera a redação' do art. 12 e suprimeo f 19 do IJ,rt. 33 ambos da Lei 3.820,da 11 de novembro ,de 1900 (que criao Consclho Federal e os Oonselho;lReglonalS de Farmácia), c dã outrasprovidências", Relator: Deputado Jae.der ,Albergaria. parecer contrário,mantido por unanimidade; _5) Pro­jeto de lei n9 2,()19·04, que "prorro-ga por 5 lUlOS o prazo tlxado :no A 't.1Q da. Lei nQ 3.640, de lO de outubrode 1959, que dtspõe sõbre os exames dehabllrteção, -para oS Auxillares de' En­fermagem e Parteiras Práticas" iRe.lator: Deputado pedro Catalão. pa-recer favol-ável; com emenda, ma.ntl­do por unanimidade: 6) Projeto de lein9 2.254-64 qUe "autorlM o Poder ATA DA 104REUNIAO, REALIZAD'!.Executivo. li abrir, pelo MinistérJo da A i7 DE SETEM:BRO DE 1964Edueação e cultura, o crédito cspeclaIde Cr$ OOO.OOO.OOO,(jO, para .,tender àSdespesas com a de>Saproprfaçáo dosbw.s ali. Fundação Oaffréc-olilnlé",Relator: Deputado Leão Sampaio. pa­recer favorável. mantido por unanLnUdade. Nada mais havendo a 'tra­tar. o Senhor Presidente levantou (I.

sessâo à.ol quinze hOras e trInta minu­tos. Para constar lavrei a presenteata 'que será a.sslnada pelo" SenhorPresidente; uma vez lina e aprova­ds.. Heber A. T. Monteiro de Bar-ros, Secretário. .-

'Quinta-feira 24

blmI como o Pro~etoll~ 209·63. -nostêrnlos do seu Substitutivo. plLSSaudoD. Com'lssão ll.adotã-Io. - A õegulr éti.aüa. a. paJ,a'l3:8. ao senhor wuwnCalmon que. na qualidade ,de relatorsubstítuto do Senhor Cilntldio Sam­paio, passa. _ s: relatar _as seguintesjj}roposições: - ,_ Projeto n9 l.OOO-53que "Autoriza o Poder' Executivo 11.'!lbrlr ao MIniStério da Guerra o eré­dlto espcclnl de Cr$ 1.527.798.000.00(hum bilhão, qulnhenttos e vinte '4lsete milhões setecentos e noventa eOIÚl mil cruseíros) para. atender Asde.~pesM 'com I!', -aquisição de viaturase elementos afins". com parecer:fa.­vorável: Projeto n9 771-63 que "AU­toriza o Poder Executivo ri abrir, peloMinIstério da Viação e Obros Públi­cas, o crédito especial de Cr$ ......300.000. 0ó0,00 (trezentos' milhões decruzeiros), destinado à. aqilJslção declnqüenta vagões-tanques pam. otransporte de derivados de Petróleona. Estrada de Ferro santos-Jundial",com porecer faVOI·á.vel e Projeto nll­mero 2.013-00 que "Autoriza a aber­tura. pelo Ministério do Trabalho, !n­dústrla. e comércio, do crédito de cr$17.400.DOD,OO, para pa!!'amento de di­ferença salnda] n Marltimos e dá ou­tros providências"; COm parecer fa­vorável, A C0II11Esão: de acllrdo como pronunctamento do relator, opIna,por Utllllúmldade. pela. aprovação dosProjetos ns. 1.006-63. '771-03 e 2.013.dl! 1900. - Projeto n9 2.191-58 que

....Autoriza ° Poder Executivo. pelo Te­~ouro Nacional. a receber em paga-

mento dGo dívld'a do Instltuto'Naelo­~mlll do Sal 26.000 lições da Compa­nhIa Naclonlll de Alcalls, de BUli. pro­priedade e dá. ontms provldênciss".requerendo audU!ncla do MI:n1lltér10d~ Fal'enda, 11 ql1a! é, pelo SenhorPresIdente, 'deferido; Projeto núme­'1'0 58-1-A·55 '({ue "Dispõe sObre a co·brança da divida ItUv!\, da Fazend~em todo o território nacional". '­Emcndlldo em PlenárIo' - seu pnreceré contr€lrlo às emendM 1 - 3 - 5 ­6 _ 7 - 8 e 9 favorável às de 2. , e10. Em dlscuss§.o BUgereo SenhorPeracchi Barcellos sejnm ouvidO/! sll.me. a matéria lt Proctirádorla Oeralda Fazenda Nacional, ~m como osórgãos técní{)OS: De1i\al·tamentO/! doImpOsto de :Renda, das Rendcs Inter­n«s:e Rendas Aduaneiras. DecIde ...Comissão. de ac6rdo com o relator,sejam feitas IIS dlllg(!nclas propostas,ficando nssim, sobrestade. a votacão As dez horas e trinta minutos dodo Projeto n9 llM-A-55. :Relata, aln- dill dezeEsete de setembro do (l.no de<la, o. Senhor Wilson Calmon o PrO- mU novecentos e sessenta eqÍiatro;jeto n9 1.ll67-63 que"Altera li artigo na. saIa. da Comlosão Parlamentar ele102 do pecreto-Iel n9 9.698, de 2 de Inquérito mcumblda de verificar ..

litembro de ,146, Estatuto dos M11lta- situação por que pas~;l a eafelcultura

's", com parecer contrãrlo. Â Co· brasileira, para. -,elaboração 'de nõvO'lss!io. de ac6rdo com o parecer _do roteiro: presentes OS Senhores Fer~

relator, opina, por unanlnúdade, pe- nando Gama, Relator. Mai.a Neto, Jo~la rejeiçll.o do Projeto n9 1.067-03. ~ Sé Barbosa., JOI:é RIcha e'Otávlo Ceio'Pede a palavra, o Senhor Dlom!eio sárlo. sob a presidência do Sehhol'Freitoas que ,solicIta sejam reiteradas Ferraz Egreja. Vice-presidente, no.as audiências propostas pelo Depu. exerc!cio da .Ptesldênclo,. ATA: Lida,tàdo AécIo ClIDM. referentemente llO aprovada e lLSSlnllda 'a da reunião a1looprojeto n9 314-63, do qual é relator o terlor. Iniciada 8; segunda. parte da.1ln~putado Peracchl Bn.rcellos: Presen- trabalhos, o' Senhor presidente In.to o senhor peracchl Barcellos, - torma. aos membros j:l.a Comissão que

'acrescenta. que pas..~dos são,dols me· o Senhor Ministro da Indústria e Co.ses e se não forem cheg:ad!l.'l as Infor- mércio SÓ poderl\' deP<lr perlUlte Anlaç6l'8 solicitadas até a próxima VPl no próximo dia. trinta;, 'POr êste:reunião a matéria deverá , ser apre- motivo submete à del!beraçáo du pio.clada e votada. Í1e.~ta ComisSão, 'P0t'- Comissão de Saúde nárJo o cancelamento da ida da Co-qulUlto não v6 qualquer obstãculo· lr"issão (lO RIo•.vl.."llndo a. tomada damais que o impeça. - As dezoito ho. ATA DA 5. RE01'lIAO, OlIDINAltIA todos os depoimentos ~prevlstos. em.-as o Senhor Presidente encerra.: os RE.<\UZÁDA EM 16 DE 6EI'1!:MBRO um só deslocamento. Encamlnllandotrabalhos e levanta a sessão.' E para • Dl![ 19G4 ' a votação, falarllmtodos os membros.

, consíll.r. Eu, Dyhío Guardla 4e Cllr- As dézessels horas do dia dezesseIl b ~enhor Fernando Gama, Relator..\ valho, Seoret.ário, 10.'13:0 !\,. presente de setembro de mil novecentos e ses- propõe que seja i votação adlllda, pa..

Ata. que; depois de ll{!a e .arn-ovada. senta e quatro; reuniu-se, ordiD.àrío.-' Ta a parte da. tarele. a. fim de serem; serti. assinada pelo Senhor Presidente. mente, a OomiSSã" de saude, em SUIlo, conf1nnadllS as pre,llenças doo outrjlS,Tôdas as proposIções constrtntes desta. sala de reuniões, sob (I, Presidência do depoentes, o que tornaria. oportuno o.:Aro que tiveram SUl!. votação ultlma- Deputado Hnmllton Nogneira _ Pre- , AOs dezessete dIas do mês de se- de~locamentO da Comissão, mesmo',da serão cnClunlnhadns à Feolío de sfdente. 'compareceram' e.iIldo. os se- tembro de núl novecentos e ses~enta sem ouvir o Senhor Mlnlstro. ,A pr~I ·Coml"sões. O PrC',let-o n- 2'OD-e3 de nhores -Leão Sampaio,- Britto Vellio. e quala'o, às 16 horas, runiu·se a Co-' "oslÇão é aprovada POr unanlrr..idã-o,:acOrdo com a dceisúo da COrilll:sllo MI MI to r_ C J 'mIssão de Va.orizn~ão'Econllmica da d,e.OSenhorJoSé'BarboSapedeane.Gerá cncamlnbRdo com Ofíclo ao Se- noro yamo, .....uro ruz, aelo rder Albergaria. :MIguel Maroondes; Fronteira Sudoeste, sob a presidência xação aos autos de cópiaS de fatur;,:nh01' Preslde-nte. a fim de que sejam Wilson Falc1\o 'Das" Coimbra, 'Go1- do Senhor Lauro Leltil.o. Estív~mm nhor Fernando Oama pede anexnç1i~)tomadns as pl'ovldêncll15 no sentIdo de lhermIno de Ollvelra,Lopo ,dq Cas- presentes O~ ,Senhores PaUlo Macar1- número' cento e oitenta, de ootorze,(!ôbre o mesmo !tllnr a l"lomls!lfío dé tro. ,Matto.; Carvalho' e José IteSe- m, Ara1do carvalho,: Philndelpho G4r de novembro de sessenta e três. eml;.,\iEducaç!o e Cultura.. - Cesar Prieto, gue. ApÓ4 to lei~ e s.P1'ovaçAo 4& cI& • Plinlo Costa. AbertQ.a. sessão, tlo!a pela AlIt-áUl'l. cc.m~ o InstitutoPresidl!llto. . -

8128 Quil1ta·t':!lra 14 D!ARrO 0(, CONGRESSO NACIONAL (Seção I) .setemhro de 1964

As dez horas do dia dezessete desetembro de mil novecentos e sessen­ta. e quatro, presentes os SenhoresBlvar Ollnlho, Tourinho Dantas, WaJ.dJr Slmõe., a ComIsSão Parlamentarde Inquérito para InvestJgar lIIl com­pras do 1.61de 13rnsílelro e afretamen­to de navios. _ ATA - Lida, aprO'

de sures.ões e de cópia de telrg'amll' Tf:HMO DA ATAenvíndos à Comissão pelo Sel!hor 1

r As quinze 001.15 do dia deze'lSeteFJCl;JVnl .s.uletta, que depôs em 5an· ,tos. O Presidente defere 0\ pe(lj(jos. ,1e setembro do uno de míl nevecen-Nada mats havendo a tratar, o Pre. los e sessenta e qiatro compareceu àsidr-níe dele c IJS pedidOS. Nada mais "ala de reuniões das CPIs O Senhor1m vendo a tratar, O Presidente con- Ferre.z para. uma reunião -da ComI$.voca outra reunião para. hoje, li.{ ,ão Parlllmenf.n. de InquérIto íneum­qu.nze horas, e encera os trllbalh().' blda de verlf.car a sítuação POr que1\- doze horas. E, par4 COnsta', eu passa a cafelCuJl.UJa brasUlllra que

1 I1 . N raelll "I to ori entretanto, deixou de ser realtzadl'lAII[JUS o . cnnquc a ~ n . por zr..otlvo de fõ ~a maior. E. paraeíaí LeglslotJvo, servindo de Secretã- constar, eu, AU(Justo HenrIque Nar.rto, lavrei a presente ata, que depoís dom Pinto, Ofielal 'LeglslaUvo, ..rvln.de lida, se aprovllda, será a,ssJnadl1 IdO de Sc-ercUrrio, JavreJ o presenteJj~JD Senhor presldcnte. • têrmo de ata ,

-IComissão Parlamentar de In- vada e assinada passou 11 palavra IA(

• it ' . t' senhor Relator. Sua Excelência r-wquen O para mves Igar as quereu q Comissão o adiamento ~si:dé

compras do Lóide Brasileiro dfe" da reunião marcada para~e a1-etfln- ·,,'0 de navios Dhã, dia 18, no Rio de Janeiro, ei{

, ,.. l • virtude de sua. participação COMQimembro eíetlvo na Comi'>São M.ls~

ATA DA 6' REUNIAO. REALIZADA sõbre as concesstonãrtas. O Senh .&.14 17 DE SETEMBRO DE 1964 Presidente subrceteu o requenmea

A. apreCIação dos presentes, sendo timsmo aprovado por, unanlmJdade.~

Nada maIs. havendo a tratar, a reUlo'nião fOI encerada àS 10,20 horas, "Ipara. constar, eu Edmo Frossard Pai.do, serviDdo de Secretário, lavrei .1presente ata que depoif. de \Ida e ..pro­vada será ~$lnada pelo senhor Pr..~sldente, •