@PCP 18/00136029 - Aguas Frias

PROCESSO: @PCP 18/00136029AUTUADO: 12/03/2018 PROTOCOLO: 6797/2018

RELATOR: AUDITOR Gerson dos Santos Sicca

UN. GESTORA: Prefeitura Municipal de Águas Frias

RESPONSÁVEL: Ricardo Rolim De Moura

INTERESSADO: Neuri Alberto Fontana, Prefeitura Municipal de Águas Frias

ESPÉCIE: Contas anuais do Município Prestadas pelo Prefeito

ASSUNTO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2017

EXTRATO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS

Município: ÁGUAS FRIASData recebimento das informações: 12 de March de 2018

Descrição ArquivoSituaçãoContador

DataExecução

CPF ContadorSituaçãoGestor

DataExecução

CPF Gestor

Anexo 1 - Demonstrativo da Receita eDespesa segundo as CategoriasEconômicas

Assinado 01/03/2018 983.644.489-00 Assinado 01/03/2018 526.680.889-68

Anexo 2 - Receita Segundo as CategoriasEconômicas


Anexo 2 - Resumo Geral das Despesas Assinado 01/03/2018 983.644.489-00 Assinado 01/03/2018 526.680.889-68

Anexo 2 - Natureza das DespesasSegundo as Categorias Econômicas


Anexo 6 - Programa de Trabalho porÓrgão e Unidade Orçamentária


Anexo 7 - Demonstrativo de Funções,SubFunções e Programas por Projetos eAtividades


Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa porFunções , SubFunções e Programasconforme o vínculo com os Recursos


Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa porFunções , SubFunções e Programasconforme o vínculo com os Recursos


Anexo 10 - Comparativo da ReceitaOrçada com a Arrecadada


Anexo 11 - Comparativo da DespesaAutorizada com a Realizada


Anexo 12 - Balanço Orçamentário Assinado 01/03/2018 983.644.489-00 Assinado 01/03/2018 526.680.889-68

Anexo 13 - Balanço Financeiro Assinado 01/03/2018 983.644.489-00 Assinado 01/03/2018 526.680.889-68

Anexo 14 - Balanço Patrimonial Assinado 01/03/2018 983.644.489-00 Assinado 01/03/2018 526.680.889-68

Anexo 15 - Demonstração das VariaçõesPatrimoniais


Demonstração do Fluxo de Caixa Assinado 01/03/2018 983.644.489-00 Assinado 01/03/2018 526.680.889-68

Demonstração das Mutações doPatrimônio Líquido


Relatório do Órgão Central do Sistema deControle Interno

- - - Assinado 12/03/2018 526.680.889-68

Relatório do Conselho do FUNDEB - - - Assinado 09/02/2018 526.680.889-68

Notas Explicativas do Balanço Assinado 28/02/2018 983.644.489-00 - - -

Parecer do Conselho Municipal de Saúde - - - Assinado 09/02/2018 526.680.889-68

Parecer do Conselho Municipal deAssistência Social

- - - Assinado 08/02/2018 526.680.889-68

Parecer do Conselho Municipal de - - - Assinado 14/02/2018 526.680.889-68

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Alimentação Escolar

Parecer do Conselho Municipal do Idoso - - - Assinado 08/02/2018 526.680.889-68

Parecer do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente - FIA

- - - Assinado 08/02/2018 526.680.889-68

Anexo 13 - Balanço Financeiro - Prefeitura Assinado 22/02/2018 983.644.489-00 Assinado 22/02/2018 526.680.889-68

Anexo 14 - Balanço Patrimonial - Prefeitura Assinado 07/02/2018 983.644.489-00 Assinado 07/02/2018 526.680.889-68

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Florianópolis, 12 de March de 2018

Sr. Presidente

Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminho por intermédio do presente, e em

atenção ao previsto no artigo 20 da Resolução TC n.º 16/94, e alterações posteriores, as

Demonstrações Contábeis e quadros demonstrativos do exercício encerrado, de forma

Consolidada, nos termos dos anexos estabelecidos nos artigos 101 da Lei n.º 4.320/64, de 17

de março de 1964 e alterações posteriores, com abrangência ao exercício de 2017.

Sendo o que nos apresenta para o momento e colocando-nos à disposição para

informções adicionais que se fizerem necessárias.

Cordialmente,

RICARDO ROLIM DE MOURA DIRCEU CASSOLPrefeito Contador - CRC

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Município de ÁGUAS FRIAS

Competência: 2017

Títulos R$ Títulos R$

RECEITA DESPESA

Receitas Correntes 14.072.413,14 Despesas Correntes 12.470.042,89

Receita Tributária 652.537,05 Pessoal e Encargos Sociais 6.613.060,93

Receita de Contribuições 103.823,03 Juros e Encargos da Dívida 133,68

Receita Patrimonial 135.520,97 Outras despesas correntes 5.856.848,28

Receita Agropecuária 0,00

Receita industrial 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00

Receita de Serviços 46.264,00

Transferências Correntes 13.031.730,36

Outras Receitas Correntes 102.537,73

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00

Déficit Superávit 1.602.370,25

Total 14.072.413,14 Total 14.072.413,14

Receitas de Capital 232.576,31 Despesas de Capital 976.326,06

Operações de Crédito 0,00

Alienação de Bens 50.350,00 Investimentos 972.632,08

Amortização de Empréstimos 22.943,89 Inversões Financeiras 0,00

Transferências de Capital 121.908,00 Amortização da Dívida 3.693,98

Outras Receitas de Capital 37.374,42

Despesas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00

Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00

Déficit 743.749,75 Superávit

Total 976.326,06 Total 976.326,06

RESUMO

Receitas Correntes 14.072.413,14 Despesas Correntes 12.470.042,89

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00

Receita de Capital 232.576,31 Despesas de Capital 976.326,06

Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00 Despesas Intra-Orçamentárias de Capital 0,00

Subtotal 14.304.989,45 Subtotal 13.446.368,95

Déficit Superávit 858.620,50

TOTAL 14.304.989,45 TOTAL 14.304.989,45

e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/18 - 21:42 1/ 1

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Exercício de 2017

Código Especificação Desdobramento Fonte Categoria econômica

RECEITAS 16.779.534,19

10000000 Receitas Correntes 16.546.957,88

11000000 Receita Tributária 671.460,54

11100000 Impostos 579.631,48

11120000 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 427.702,22

11120200 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 110.501,32

Recursos Ordinários 66.300,83

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 27.627,20

Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 16.573,29

11120400 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 220.620,46

11120431 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 220.620,46




11120800 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de DireitosReais sobre Imóveis

96.580,44




11130000 Impostos sobre a Produção e a Circulação 151.929,26

11130500 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 151.929,26

11130501 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 151.929,26




11200000 Taxas 58.929,06

11210000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 37.669,06

11211700 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 7.154,16


11212500 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,Indústrias e Prestadoras de Servi

27.656,00


11212900 Taxa de Licença para Execução de Obras 1.620,27


11219900 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.238,63


11220000 Taxas pela Prestação de Serviços 21.260,00

11229000 Taxa de Limpeza Pública 21.260,00


11300000 Contribuição de Melhoria 32.900,00

11300400 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 32.900,00


12000000 Receitas de Contribuições 103.823,03

12300000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 103.823,03

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 103.823,03

13000000 Receita Patrimonial 135.560,12


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Exercício de 2017


13200000 Receitas de Valores Mobiliários 135.560,12

13250000 Remuneração de Depósitos Bancários 135.560,12


Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 39,74

Convênio de Trânsito - Militar 70,29

Convênio de Trânsito - Civil 225,60

Convênio de Trânsito - Prefeitura 76,30

Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. do Magist. emefet exercício na Ed. Bá

5.309,12

Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados àeducação/saúde/assistência socia

14.287,82

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 3.821,59

Salário-Educação 6.200,54

Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação– FNDE (não repassadas p

415,84

Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 7.280,86

Transferências de Convênios – Estado/Educação 1.828,83

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 1.254,93

Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 3.784,95

16000000 Receita de Serviços 46.264,00

16004500 Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 46.264,00


17000000 Transferências Correntes 15.440.557,36

17200000 Transferências Intergovernamentais 15.302.295,10

17210000 Transferências da União 8.358.400,14

17210100 Participação na Receita da União 6.962.126,25

17210102 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 6.383.374,71

Recursos Ordinários 3.830.024,47

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.595.843,84


17210103 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregueno mês de dezembro

576.562,27



17210105 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 2.189,27


Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 547,35

Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 328,46

17212200 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração deRecursos Naturais

74.148,89

17212270 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 74.148,89

Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de CompensaçãoFinanceira pela Exploraç

74.148,89

17213300 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –Repasses Fundo a Fundo

807.177,85


17213400 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –FNAS

302.104,98

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 302.104,98

17213500 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento daEducação – FNDE

182.132,80


7



Exercício de 2017


17213501 Transferências do Salário-Educação 121.964,64

Salário-Educação 121.964,64

17213503 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional deAlimentação Escolar – PNAE

30.286,00


30.286,00

17213504 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional deApoio ao Transporte do Escolar – P

29.882,16


29.882,16

17213600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 18.322,80




17219900 Outras Transferências da União 12.386,57


17220000 Transferências dos Estados 5.872.051,90

17220100 Participação na Receita dos Estados 5.656.706,40

17220101 Cota-Parte do ICMS 5.173.941,54

Recursos Ordinários 3.104.362,61



17220102 Cota-Parte do IPVA 390.467,56




17220104 Cota-Parte do IPI - Municípios 75.850,60




17220113 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 16.446,70

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 16.446,70

17223300 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde –Repasse Fundo a Fundo

197.353,04

Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 197.353,04

17229900 Outras Transferências dos Estados 17.992,46


17240000 Transferências Multigovernamentais 1.071.843,06

17240100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoda Educação Básica e de Valoriza

1.071.843,06


643.105,85

Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outras despesas daEducação Básica)

428.737,21

17600000 Transferências de Convênios 138.262,26

17620000 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de SuasEntidades

138.262,26

17620200 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas deEducação

128.606,77

Transferências de Convênios – Estado/Educação 128.606,77

17629900 Outras Transferências de Convênio dos Estados 9.655,49

Convênio de Trânsito - Militar 3.379,48


8



Exercício de 2017


Convênio de Trânsito - Civil 3.379,48

Convênio de Trânsito - Prefeitura 2.896,53

19000000 Outras Receitas Correntes 149.292,83

19100000 Multas e Juros de Mora 65.939,81

19110000 Multas e Juros de Mora dos Tributos 2.405,86

19113800 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU

533,55

Recursos Ordinários 320,03



19114000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza – ISS

1.007,40




19119800 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria 277,20


19119900 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 587,71



19130000 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 14.916,59

19131100 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana –

2.422,55




19131300 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza – ISS

8.956,44




19139800 Multas e Juros de mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria. 2.528,22


19139900 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos 1.009,38


19150000 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas 48.051,72

19159900 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas 48.051,72

19159901 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas –Principal

48.051,72


19180000 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 403,37

19189900 Outras Multas e Juros de Mora 403,37

19189901 Outras Multas e Juros de Mora - Primárias 403,37


19190000 Multas de Outras Origens 162,27

19199900 Outras Multas 162,27


19200000 Indenizações e Restituições 15.323,58


9



Exercício de 2017


19220000 Restituições 15.323,58

19229900 Outras Restituições 15.323,58


19300000 Receita da Dívida Ativa 31.980,28

19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 26.398,53

19311100 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU

4.997,11




19311300 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza – ISS

11.182,16




19319800 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria. 6.611,25


19319900 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 3.608,01

19319901 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos – Principal 3.608,01


19320000 Receita da Dívida Ativa não tributária 5.581,75

19329900 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 5.581,75

19329901 Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas – Principal 5.581,75


19900000 Receitas Diversas 36.049,16

19909800 Outras Receitas Eventuais 2.962,27


19909900 Outras Receitas 33.086,89

19909901 Outras Receitas - Primárias 33.086,89


20000000 Receitas de Capital 232.576,31

22000000 Alienação de Bens 50.350,00

22100000 Alienação de Bens Móveis 50.350,00

22150000 Alienação de Veículos 19.100,00

Alienações de Bens destinados a Outros Programas 19.100,00

22160000 Alienação de Móveis e Utensílios 250,00

Alienações de Bens destinados a Outros Programas 250,00

22170000 Alienação de Equipamentos 31.000,00

Alienações de Bens destinados a Outros Programas 31.000,00

23000000 Amortização de Empréstimos 22.943,89

23008000 Amortização de Financiamentos 22.943,89

23008001 Amortização de Financiamentos de Bens 22.943,89


24000000 Transferências de Capital 121.908,00

24200000 Transferências Intergovernamentais 10.711,06

24210000 Transferências da União 3.000,00


10



Exercício de 2017


24210100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 3.000,00


24220000 Transferências dos Estados 7.711,06

24229900 Outras Transferências dos Estados 7.711,06


24700000 Transferências de Convênios 111.196,94

24720000 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suasEntidades

111.196,94

24729900 Outras Transferências de Convênio dos Estados 111.196,94

Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionadosàeducação/saúde/assistência socia

111.196,94

25000000 Outras Receitas de Capital 37.374,42

25500000 Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos eFinanciamentos

37.374,42


DEDUÇÕES DA RECEITA 2.474.544,74

10000000 Receitas Correntes 2.474.544,74

11000000 Receita Tributária 18.923,49

11100000 Impostos 18.923,49

11120000 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 18.327,80

11120200 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 17.675,89




11120800 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de DireitosReais sobre Imóveis

651,91




11130000 Impostos sobre a Produção e a Circulação 595,69

11130500 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 595,69

11130501 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 595,69




13000000 Receita Patrimonial 39,15

13200000 Receitas de Valores Mobiliários 39,15

13250000 Remuneração de Depósitos Bancários 39,15


17000000 Transferências Correntes 2.408.827,00

17200000 Transferências Intergovernamentais 2.408.827,00

17210000 Transferências da União 1.280.776,99

17210100 Participação na Receita da União 1.277.112,43

17210102 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 1.276.674,60


17210105 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 437,83



11



Exercício de 2017


17213600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 3.664,56


17220000 Transferências dos Estados 1.128.050,01

17220100 Participação na Receita dos Estados 1.128.050,01

17220101 Cota-Parte do ICMS 1.034.787,25


17220102 Cota-Parte do IPVA 78.092,63


17220104 Cota-Parte do IPI - Municípios 15.170,13


19000000 Outras Receitas Correntes 46.755,10

19100000 Multas e Juros de Mora 45.389,86

19110000 Multas e Juros de Mora dos Tributos 26,33

19113800 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana – IPTU

10,00




19114000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza – ISS

6,85




19119800 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria 3,04





19130000 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 3.139,84

19131100 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana –

727,99




19131300 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza – ISS

282,36




19139800 Multas e Juros de mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria. 1.552,80


19139900 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos 576,69


19150000 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas 42.207,80

19159900 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas 42.207,80

19159901 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas –Principal

42.207,80



12



Exercício de 2017


19180000 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 15,17

19189900 Outras Multas e Juros de Mora 15,17

19189901 Outras Multas e Juros de Mora - Primárias 15,17


19190000 Multas de Outras Origens 0,72

19199900 Outras Multas 0,72


19300000 Receita da Dívida Ativa 1.346,21

19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.346,21

19311300 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza – ISS

1.346,21




19900000 Receitas Diversas 19,03

19909800 Outras Receitas Eventuais 19,03


TOTAL GERAL 14.304.989,45


13



Competência: 2017

Unidade Gestora: (Legislativo) Câmara Municipal de Águas Frias

Código Especificação Desdobramento Elemento Categoria Econômica

Unidade Orçamentária: 1001 - Camara Municipal de Vereadores

3.0.00.00 Despesas Correntes 581.261,85

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 496.361,79

3.1.90.00 Aplicações Diretas 496.361,79

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 409.674,74

3.1.90.13 Obrigações Patronais 86.687,05

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 84.900,06

3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 11.700,00

3.3.50.41 Contribuições 11.700,00


3.3.90.14 Diárias Civil 6.749,21

3.3.90.30 Material de Consumo 10.005,48

3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 1.955,89

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 51.129,48

3.3.93.00Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos eEntidades dos Orçam. Fiscal e da Segurid

3.360,00


4.0.00.00 Despesas de Capital 5.240,00

4.4.00.00 Investimentos 5.240,00


4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 5.240,00

Total Unidade Orçamentária 586.501,85

Unidade Gestora: (Executivo ) Prefeitura Municipal de Águas Frias


Unidade Orçamentária: 2001 - Gabinete do Prefeito








3.3.90.14 Diárias Civil 18.055,40




3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 215,82


4.4.00.00 Investimentos 82.700,00





14

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código 6D8B7


Competência: 2017


Unidade Orçamentária: 3001 - Departamento de Adm. e Planejamento

3.0.00.00 Despesas Correntes 1.795.067,79


3.1.71.00 Transferência a Consórcios Público 38.836,22

3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 38.836,22


3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 73.214,81

3.1.90.03 Pensões 28.024,23



3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil) 13.156,78

3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 133,68

3.2.90.00 Aplicações Diretas 133,68

3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 133,68



3.3.50.41 Contribuições 136.951,00




3.3.90.14 Diárias Civil 8.422,18


3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 8.007,00

3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 767,14

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 16.370,64


3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 146.770,32

3.3.90.93 Indenizações e Restituições 470,00


2.145,00



4.4.00.00 Investimentos 332.192,24



4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 300.000,00

4.6.00.00 Amortização da Dívida 3.693,98


4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.693,98

Total Unidade Orçamentária 2.130.954,01


Unidade Orçamentária: 4001 - Departamento de Educacao


15



Competência: 2017


3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 1.803.164,27

3.1.90.00 Aplicações Diretas 1.803.164,27

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 377.598,92

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 1.143.808,96





3.3.90.14 Diárias Civil 2.826,62






3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.485,03


4.4.00.00 Investimentos 183.332,12





Unidade Orçamentária: 4002 - Departamento de Cultura







3.3.90.14 Diárias Civil 576,87


3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 243,36




Unidade Orçamentária: 4003 - Departamento de Esportes








16



Competência: 2017



3.3.90.14 Diárias Civil 1.038,37


3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 12.109,64





Unidade Gestora: (Executivo ) Fundo Municipal de Saúde de Águas Frias


Unidade Orçamentária: 5001 - Fundo Municipal de Saude









3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 1.567.350,75




3.3.90.14 Diárias Civil 15.979,24


3.3.90.32 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 315.540,07






300.164,33




4.4.00.00 Investimentos 88.896,55




Unidade Gestora: (Executivo ) Prefeitura Municipal de Águas Frias


Unidade Orçamentária: 6001 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCE


17



Competência: 2017




3.3.90.14 Diárias Civil 692,24





Unidade Orçamentária: 6002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL









3.3.50.43 Subvenções Sociais 33.500,00


3.3.90.14 Diárias Civil 8.133,97








4.4.00.00 Investimentos 94.930,53


4.4.90.51 Obras e Instalações 83.780,01




Unidade Orçamentária: 7001 - Fundo Municipal do Desenvol. a Agropec.










18



Competência: 2017

3.3.90.14 Diárias Civil 1.038,33



3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 164,95





Unidade Orçamentária: 8001 - Departamento de Obras e Servicos Urbanos













22.738,88




4.4.00.00 Investimentos 122.365,98





Unidade Orçamentária: 8002 - Departamento de Transporte














19



Competência: 2017

4.4.00.00 Investimentos 62.974,66





Total Geral 13.446.368,95


20



Competência: 2017

Código Especificação ElementoNatureza da Despesa porModalidade de Aplicação

Categoria Econômica






3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 73.214,81

3.1.90.03 Pensões 28.024,23



3.1.90.13 Obrigações Patronais 1.049.702,85


3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 133,68

3.2.90.00 Aplicações Diretas 133,68

3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato 133,68



3.3.50.41 Contribuições 148.651,00

3.3.50.43 Subvenções Sociais 33.500,00




3.3.90.14 Diárias Civil 63.512,43

3.3.90.30 Material de Consumo 2.155.505,61

3.3.90.31Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas eOutras

20.360,00




3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 2.315.277,41

3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 149.979,19


3.3.90.93 Indenizações e Restituições 470,00


328.408,21





4.4.00.00 Investimentos 972.632,08




4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 300.000,00

4.6.00.00 Amortização da Dívida 3.693,98


4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.693,98


21

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Competência: 2017

Código Especificação ElementoNatureza da Despesa porModalidade de Aplicação

Categoria Econômica

Total Geral 13.446.368,95


22



Competência: 2017

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Águas Frias

Código Especificação Operações especiais Projetos Atividades Total

Unidade Orçamentária: 02001 Gabinete do Prefeito

4 Administração 0,00 82.700,00 279.985,15 362.685,15

4.122 Administração Geral 0,00 82.700,00 279.985,15 362.685,15

04.122.0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 0,00 82.700,00 279.985,15 362.685,15

04.122.0002.01.000002 AQUISICAO DE VEICULO 0,00 82.700,00 0,00 82.700,00

04.122.0002.02.000002 MANUTENCAO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 0,00 0,00 279.985,15 279.985,15

Total da Unidade Orçamentária 0,00 82.700,00 279.985,15 362.685,15


Unidade Orçamentária: 03001 Departamento de Adm. e Planejamento

4 Administração 0,00 329.567,24 1.539.146,84 1.868.714,08

4.122 Administração Geral 0,00 329.567,24 1.539.146,84 1.868.714,08

04.122.0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 329.567,24 1.539.146,84 1.868.714,08

04.122.0003.01.000003 AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS 0,00 29.567,24 0,00 29.567,24

04.122.0003.01.000005 AQUISICAO DE IMOVEL 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00

04.122.0003.02.000003MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS EPLENEJAMENTO

0,00 0,00 1.539.146,84 1.539.146,84

6 Segurança Pública 0,00 0,00 18.416,58 18.416,58

6.181 Policiamento 0,00 0,00 18.416,58 18.416,58

06.181.0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 18.416,58 18.416,58

06.181.0003.02.000004 MANUTENCAO DA SEGURANCA PUBLICA 0,00 0,00 18.416,58 18.416,58

28 Encargos Especiais 243.823,35 0,00 0,00 243.823,35

28.843 Serviço da Dívida Interna 3.827,66 0,00 0,00 3.827,66

28.843.0014 ENCARGOS ESPECIAIS 3.827,66 0,00 0,00 3.827,66

28.843.0014.09.000001 PAGAMENTO DE DIVIDAS E ENCARGOS 3.827,66 0,00 0,00 3.827,66

28.846 Outros Encargos Especiais 239.995,69 0,00 0,00 239.995,69


23

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código 36347


Competência: 2017


28.846.0014.09.000002 PAGAMENTO DE APOSENTADAS E PENSIONISTAS 101.239,04 0,00 0,00 101.239,04

28.846.0014.09.000003 RECOLHIMENTO DO PASEP 138.756,65 0,00 0,00 138.756,65

Total da Unidade Orçamentária 243.823,35 329.567,24 1.557.563,42 2.130.954,01


Unidade Orçamentária: 04001 Departamento de Educacao

12 Educação 0,00 269.500,97 2.377.715,16 2.647.216,13

12.306 Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 78.837,15 78.837,15

12.306.0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0,00 0,00 78.837,15 78.837,15

12.306.0004.02.000011 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 41.004,17 41.004,17

12.306.0004.02.000012 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR PARA EDUCACAO INFANTIL 0,00 0,00 37.832,98 37.832,98

12.361 Ensino Fundamental 0,00 250.281,01 1.774.765,42 2.025.046,43

12.361.0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0,00 250.281,01 1.774.765,42 2.025.046,43

12.361.0004.01.000007AMPLIACAO E MELHORIAS NA ESTRUTURA FISICA DA REDE MUNICIPAL DO ENSINOFUNDAMENTAL

0,00 66.188,89 0,00 66.188,89

12.361.0004.01.000008 AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 160.500,00 0,00 160.500,00

12.361.0004.01.000009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS 0,00 22.832,12 0,00 22.832,12

12.361.0004.01.000011CONSTRUCAO/REFORMAS E MELHORIAS DE ABRIGO DE PASSAGEIROS PARA ALUNOSDO TRANSPORTE ESCOLAR

0,00 760,00 0,00 760,00

12.361.0004.02.000005 MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 79.283,60 79.283,60

12.361.0004.02.000007 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 0,00 0,00 666.509,72 666.509,72

12.361.0004.02.000010 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 0,00 430.231,45 430.231,45

12.361.0004.02.000013 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 0,00 0,00 598.740,65 598.740,65

12.364 Ensino Superior 0,00 0,00 10.485,03 10.485,03


12.364.0004.02.000015 MANUTENCAO DO ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 10.485,03 10.485,03

12.365 Educação Infantil 0,00 19.219,96 513.627,56 532.847,52

12.365.0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0,00 19.219,96 513.627,56 532.847,52

12.365.0004.01.000006 REFORMA E AMPLIACAO DA REDE FISICA DO ENSINO INFANTIL E CRECHE 0,00 19.219,96 0,00 19.219,96


24



Competência: 2017

12.365.0004.02.000008 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - FUNDEB 0,00 0,00 399.700,54 399.700,54

12.365.0004.02.000009 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL NO MUNICIPIO 0,00 0,00 113.927,02 113.927,02

Total da Unidade Orçamentária 0,00 269.500,97 2.377.715,16 2.647.216,13


Unidade Orçamentária: 04002 Departamento de Cultura

13 Cultura 0,00 0,00 54.617,97 54.617,97

13.392 Difusão Cultural 0,00 0,00 54.617,97 54.617,97

13.392.0006 PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURA 0,00 0,00 54.617,97 54.617,97

13.392.0006.02.000017 MANUTENCAO DA CULTURA NO MUNICIPIO 0,00 0,00 54.617,97 54.617,97

Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 54.617,97 54.617,97


Unidade Orçamentária: 04003 Departamento de Esportes

27 Desporto e Lazer 0,00 0,00 201.513,10 201.513,10

27.812 Desporto Comunitário 0,00 0,00 201.513,10 201.513,10

27.812.0005 ESPORTE É VIDA 0,00 0,00 201.513,10 201.513,10

27.812.0005.02.000016 MANUTENCAO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 0,00 201.513,10 201.513,10



Unidade Orçamentária: 06001 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCE

8 Assistência Social 0,00 0,00 10.483,56 10.483,56

8.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 10.483,56 10.483,56

08.243.0009 SEGURANÇA AO MENOR 0,00 0,00 10.483,56 10.483,56

08.243.0009.02.000029 ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 0,00 0,00 10.483,56 10.483,56


Unidade Orçamentária: 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


25



Competência: 2017


Unidade Orçamentária: 06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

8 Assistência Social 0,00 94.930,53 682.908,24 777.838,77

8.244 Assistência Comunitária 0,00 94.930,53 682.908,24 777.838,77

08.244.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 94.930,53 682.908,24 777.838,77


08.244.0008.01.000034CONSTRUCAO DA ESTRUTURA FISICA P/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

0,00 83.780,01 0,00 83.780,01

08.244.0008.02.000025 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 503.143,28 503.143,28

08.244.0008.02.000026MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - ALTACOMPLEXIDADE

0,00 0,00 9.000,00 9.000,00

08.244.0008.02.000027MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - MEDIACOMPLEXIDADE

0,00 0,00 1.000,00 1.000,00

08.244.0008.02.000028 MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - PAIF 0,00 0,00 169.764,96 169.764,96



Unidade Orçamentária: 07001 Fundo Municipal do Desenvol. a Agropec.

20 Agricultura 0,00 0,00 1.126.069,25 1.126.069,25

20.606 Extensão Rural 0,00 0,00 1.126.069,25 1.126.069,25

20.606.0011 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 1.126.069,25 1.126.069,25

20.606.0011.02.000033MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIOAMBIENTE

0,00 0,00 490.119,53 490.119,53

20.606.0011.02.000034 APOIO AO PRODUTOR RURAL 0,00 0,00 635.949,72 635.949,72

Total da Unidade Orçamentária 0,00 0,00 1.126.069,25 1.126.069,25


Unidade Orçamentária: 08001 Departamento de Obras e Servicos Urbanos

15 Urbanismo 0,00 63.132,28 561.685,28 624.817,56

15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 63.132,28 0,00 63.132,28


26



Competência: 2017

15.451.0013 URBANIZAÇÃO DA CIDADE 0,00 63.132,28 0,00 63.132,28

15.451.0013.01.000030 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS 0,00 63.132,28 0,00 63.132,28

15.452 Serviços Urbanos 0,00 0,00 561.685,28 561.685,28

15.452.0013 URBANIZAÇÃO DA CIDADE 0,00 0,00 561.685,28 561.685,28

15.452.0013.02.000036 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 0,00 0,00 561.685,28 561.685,28

22 Indústria 0,00 74.143,70 0,00 74.143,70

22.661 Promoção Industrial 0,00 74.143,70 0,00 74.143,70


22.661.0013.01.000031 CONSTRUCAO DE BARRACOES INDUSTRIAIS 0,00 74.143,70 0,00 74.143,70



Unidade Orçamentária: 08002 Departamento de Transporte

26 Transporte 0,00 62.974,66 1.652.757,04 1.715.731,70

26.782 Transporte Rodoviário 0,00 62.974,66 1.652.757,04 1.715.731,70

26.782.0012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 0,00 62.974,66 1.652.757,04 1.715.731,70

26.782.0012.01.000033 PAVIMENTACAO DE VIAS RURAIS 0,00 62.974,66 0,00 62.974,66

26.782.0012.02.000035 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 0,00 0,00 1.652.757,04 1.652.757,04


Total da Unidade Gestora 243.823,35 976.949,38 8.505.298,17 9.726.070,90

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Águas Frias


Unidade Orçamentária: 05001 Fundo Municipal de Saude

10 Saúde 0,00 85.799,50 3.047.996,70 3.133.796,20

10.301 Atenção Básica 0,00 85.799,50 2.896.075,72 2.981.875,22


27



Competência: 2017

10.301.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 85.799,50 2.896.075,72 2.981.875,22


10.301.0007.01.000018 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA SAUDE 0,00 17.999,50 0,00 17.999,50

10.301.0007.02.000020 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA - ATENCAO BASICA EM SAUDE 0,00 0,00 961.057,30 961.057,30

10.301.0007.02.000021MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA EM SAUDE - ASSISTENCIAFARMACEUTICA

0,00 0,00 26.592,30 26.592,30

10.301.0007.02.000023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SAUDE 0,00 0,00 1.908.426,12 1.908.426,12

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 114.000,00 114.000,00

10.302.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 0,00 114.000,00 114.000,00

10.302.0007.02.000038MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA EM SAUDE - MEDIA E ALTACOMPLEXIDADE

0,00 0,00 114.000,00 114.000,00

10.304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 6.287,25 6.287,25

10.304.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 0,00 6.287,25 6.287,25

10.304.0007.02.000019 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITARIA 0,00 0,00 6.287,25 6.287,25

10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 31.633,73 31.633,73

10.305.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 0,00 31.633,73 31.633,73

10.305.0007.02.000018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EPIDEOMOLOGICA 0,00 0,00 9.955,45 9.955,45

10.305.0007.02.000024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA E PROMOCAO DA SAUDE 0,00 0,00 21.678,28 21.678,28


Total da Unidade Gestora 0,00 85.799,50 3.047.996,70 3.133.796,20

Unidade Gestora: Câmara Municipal de Águas Frias


Unidade Orçamentária: 01001 Camara Municipal de Vereadores

1 Legislativa 0,00 5.240,00 581.261,85 586.501,85

1.031 Ação Legislativa 0,00 5.240,00 581.261,85 586.501,85

01.031.0001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0,00 5.240,00 581.261,85 586.501,85

01.031.0001.01.000001 AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA CAMARA MUNICIPAL 0,00 5.240,00 0,00 5.240,00


28



Competência: 2017

01.031.0001.02.000001 MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0,00 0,00 581.261,85 581.261,85


Total da Unidade Gestora 0,00 5.240,00 581.261,85 586.501,85

Total Geral 243.823,35 1.067.988,88 12.134.556,72 13.446.368,95


29



Competência: 2017


01 Legislativa 0,00 5.240,00 581.261,85 586.501,85

01.031 Ação Legislativa 0,00 5.240,00 581.261,85 586.501,85

01.031.0001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0,00 5.240,00 581.261,85 586.501,85

01.031.0001.01.000001 AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA CAMARA MUNICIPAL 0,00 5.240,00 0,00 5.240,00

01.031.0001.02.000001 MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0,00 0,00 581.261,85 581.261,85

04 Administração 0,00 412.267,24 1.819.131,99 2.231.399,23

04.122 Administração Geral 0,00 412.267,24 1.819.131,99 2.231.399,23

04.122.0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 0,00 82.700,00 279.985,15 362.685,15


04.122.0002.02.000002 MANUTENCAO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

0,00 0,00 279.985,15 279.985,15

04.122.0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 329.567,24 1.539.146,84 1.868.714,08

04.122.0003.01.000003 AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS 0,00 29.567,24 0,00 29.567,24

04.122.0003.01.000005 AQUISICAO DE IMOVEL 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00

04.122.0003.02.000003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO,FINANCAS E PLENEJAMENTO

0,00 0,00 1.539.146,84 1.539.146,84

06 Segurança Pública 0,00 0,00 18.416,58 18.416,58

06.181 Policiamento 0,00 0,00 18.416,58 18.416,58

06.181.0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 18.416,58 18.416,58

06.181.0003.02.000004 MANUTENCAO DA SEGURANCA PUBLICA 0,00 0,00 18.416,58 18.416,58

08 Assistência Social 0,00 94.930,53 693.391,80 788.322,33

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 10.483,56 10.483,56

08.243.0009 SEGURANÇA AO MENOR 0,00 0,00 10.483,56 10.483,56

08.243.0009.02.000029 ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 0,00 0,00 10.483,56 10.483,56

08.244 Assistência Comunitária 0,00 94.930,53 682.908,24 777.838,77

08.244.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 94.930,53 682.908,24 777.838,77


08.244.0008.01.000034 CONSTRUCAO DA ESTRUTURA FISICA P/ SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL

0,00 83.780,01 0,00 83.780,01

08.244.0008.02.000025 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

0,00 0,00 503.143,28 503.143,28


30

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código D577E


Competência: 2017


08.244.0008.02.000026 MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - ALTACOMPLEXIDADE

0,00 0,00 9.000,00 9.000,00

08.244.0008.02.000027 MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - MEDIACOMPLEXIDADE

0,00 0,00 1.000,00 1.000,00

08.244.0008.02.000028 MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - PAIF 0,00 0,00 169.764,96 169.764,96

10 Saúde 0,00 85.799,50 3.047.996,70 3.133.796,20

10.301 Atenção Básica 0,00 85.799,50 2.896.075,72 2.981.875,22

10.301.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 85.799,50 2.896.075,72 2.981.875,22


10.301.0007.01.000018 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA SAUDE 0,00 17.999,50 0,00 17.999,50

10.301.0007.02.000020 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA - ATENCAO BASICA EMSAUDE

0,00 0,00 961.057,30 961.057,30

10.301.0007.02.000021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA EM SAUDE - ASSISTENCIAFARMACEUTICA

0,00 0,00 26.592,30 26.592,30

10.301.0007.02.000023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SAUDE 0,00 0,00 1.908.426,12 1.908.426,12

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 114.000,00 114.000,00

10.302.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 0,00 114.000,00 114.000,00

10.302.0007.02.000038 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA EM SAUDE - MEDIA E ALTACOMPLEXIDADE

0,00 0,00 114.000,00 114.000,00

10.304 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 6.287,25 6.287,25

10.304.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 0,00 6.287,25 6.287,25

10.304.0007.02.000019 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITARIA 0,00 0,00 6.287,25 6.287,25

10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 31.633,73 31.633,73

10.305.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 0,00 31.633,73 31.633,73

10.305.0007.02.000018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EPIDEOMOLOGICA 0,00 0,00 9.955,45 9.955,45

10.305.0007.02.000024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA E PROMOCAO DA SAUDE 0,00 0,00 21.678,28 21.678,28

12 Educação 0,00 269.500,97 2.377.715,16 2.647.216,13

12.306 Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 78.837,15 78.837,15


12.306.0004.02.000011 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINOFUNDAMENTAL

0,00 0,00 41.004,17 41.004,17

12.306.0004.02.000012 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR PARA EDUCACAO INFANTIL 0,00 0,00 37.832,98 37.832,98


31



Competência: 2017


12.361 Ensino Fundamental 0,00 250.281,01 1.774.765,42 2.025.046,43

12.361.0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0,00 250.281,01 1.774.765,42 2.025.046,43

12.361.0004.01.000007 AMPLIACAO E MELHORIAS NA ESTRUTURA FISICA DA REDE MUNICIPAL DOENSINO FUNDAMENTAL

0,00 66.188,89 0,00 66.188,89

12.361.0004.01.000008 AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 160.500,00 0,00 160.500,00


12.361.0004.01.000011 CONSTRUCAO/REFORMAS E MELHORIAS DE ABRIGO DE PASSAGEIROSPARA ALUNOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

0,00 760,00 0,00 760,00

12.361.0004.02.000005 MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 0,00 79.283,60 79.283,60

12.361.0004.02.000007 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZACAO DO MAGISTERIO- FUNDEB

0,00 0,00 666.509,72 666.509,72

12.361.0004.02.000010 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 0,00 430.231,45 430.231,45

12.361.0004.02.000013 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 0,00 0,00 598.740,65 598.740,65

12.364 Ensino Superior 0,00 0,00 10.485,03 10.485,03


12.364.0004.02.000015 MANUTENCAO DO ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 10.485,03 10.485,03

12.365 Educação Infantil 0,00 19.219,96 513.627,56 532.847,52

12.365.0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS 0,00 19.219,96 513.627,56 532.847,52

12.365.0004.01.000006 REFORMA E AMPLIACAO DA REDE FISICA DO ENSINO INFANTIL E CRECHE 0,00 19.219,96 0,00 19.219,96

12.365.0004.02.000008 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - FUNDEB 0,00 0,00 399.700,54 399.700,54

12.365.0004.02.000009 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL NO MUNICIPIO 0,00 0,00 113.927,02 113.927,02

13 Cultura 0,00 0,00 54.617,97 54.617,97

13.392 Difusão Cultural 0,00 0,00 54.617,97 54.617,97

13.392.0006 PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURA 0,00 0,00 54.617,97 54.617,97

13.392.0006.02.000017 MANUTENCAO DA CULTURA NO MUNICIPIO 0,00 0,00 54.617,97 54.617,97

15 Urbanismo 0,00 63.132,28 561.685,28 624.817,56

15.451 Infra-Estrutura Urbana 0,00 63.132,28 0,00 63.132,28


15.451.0013.01.000030 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS 0,00 63.132,28 0,00 63.132,28

15.452 Serviços Urbanos 0,00 0,00 561.685,28 561.685,28


32



Competência: 2017


15.452.0013 URBANIZAÇÃO DA CIDADE 0,00 0,00 561.685,28 561.685,28

15.452.0013.02.000036 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOSURBANOS

0,00 0,00 561.685,28 561.685,28

20 Agricultura 0,00 0,00 1.126.069,25 1.126.069,25

20.606 Extensão Rural 0,00 0,00 1.126.069,25 1.126.069,25

20.606.0011 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 1.126.069,25 1.126.069,25

20.606.0011.02.000033 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

0,00 0,00 490.119,53 490.119,53

20.606.0011.02.000034 APOIO AO PRODUTOR RURAL 0,00 0,00 635.949,72 635.949,72

22 Indústria 0,00 74.143,70 0,00 74.143,70

22.661 Promoção Industrial 0,00 74.143,70 0,00 74.143,70


22.661.0013.01.000031 CONSTRUCAO DE BARRACOES INDUSTRIAIS 0,00 74.143,70 0,00 74.143,70

26 Transporte 0,00 62.974,66 1.652.757,04 1.715.731,70

26.782 Transporte Rodoviário 0,00 62.974,66 1.652.757,04 1.715.731,70

26.782.0012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 0,00 62.974,66 1.652.757,04 1.715.731,70

26.782.0012.01.000033 PAVIMENTACAO DE VIAS RURAIS 0,00 62.974,66 0,00 62.974,66

26.782.0012.02.000035 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 0,00 0,00 1.652.757,04 1.652.757,04

27 Desporto e Lazer 0,00 0,00 201.513,10 201.513,10

27.812 Desporto Comunitário 0,00 0,00 201.513,10 201.513,10

27.812.0005 ESPORTE É VIDA 0,00 0,00 201.513,10 201.513,10

27.812.0005.02.000016 MANUTENCAO DO ESPORTE MUNICIPAL 0,00 0,00 201.513,10 201.513,10

28 Encargos Especiais 243.823,35 0,00 0,00 243.823,35

28.843 Serviço da Dívida Interna 3.827,66 0,00 0,00 3.827,66


28.843.0014.09.000001 PAGAMENTO DE DIVIDAS E ENCARGOS 3.827,66 0,00 0,00 3.827,66

28.846 Outros Encargos Especiais 239.995,69 0,00 0,00 239.995,69


28.846.0014.09.000002 PAGAMENTO DE APOSENTADAS E PENSIONISTAS 101.239,04 0,00 0,00 101.239,04


33



Competência: 2017


28.846.0014.09.000003 RECOLHIMENTO DO PASEP 138.756,65 0,00 0,00 138.756,65

Total Geral 243.823,35 1.067.988,88 12.134.556,72 13.446.368,95


34



Competência: 2017

Código Especificação Ordinário Vinculado Total

01 Legislativa 586.501,85 0,00 586.501,85

01.031 Ação Legislativa 586.501,85 0,00 586.501,85

01.031.0001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 586.501,85 0,00 586.501,85

01.031.0001.01.000001 AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARACAMARA MUNICIPAL

5.240,00 0,00 5.240,00

01.031.0001.02.000001 MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL DEVEREADORES

581.261,85 0,00 581.261,85

04 Administração 2.231.399,23 0,00 2.231.399,23

04.122 Administração Geral 2.231.399,23 0,00 2.231.399,23

04.122.0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 362.685,15 0,00 362.685,15

04.122.0002.01.000002 AQUISICAO DE VEICULO 82.700,00 0,00 82.700,00

04.122.0002.02.000002 MANUTENCAO DA ESTRUTURA DO GABINETE DOPREFEITO E DO VICE-PREFEITO

279.985,15 0,00 279.985,15

04.122.0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.868.714,08 0,00 1.868.714,08

04.122.0003.01.000003 AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS 29.567,24 0,00 29.567,24

04.122.0003.01.000005 AQUISICAO DE IMOVEL 300.000,00 0,00 300.000,00

04.122.0003.02.000003 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DEADMINISTRACAO, FINANCAS E PLENEJAMENTO

1.539.146,84 0,00 1.539.146,84

06 Segurança Pública 11.005,66 7.410,92 18.416,58

06.181 Policiamento 11.005,66 7.410,92 18.416,58

06.181.0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL 11.005,66 7.410,92 18.416,58

06.181.0003.02.000004 MANUTENCAO DA SEGURANCA PUBLICA 11.005,66 7.410,92 18.416,58

08 Assistência Social 578.314,69 210.007,64 788.322,33

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 10.483,56 0,00 10.483,56

08.243.0009 SEGURANÇA AO MENOR 10.483,56 0,00 10.483,56

08.243.0009.02.000029 ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.483,56 0,00 10.483,56

08.244 Assistência Comunitária 567.831,13 210.007,64 777.838,77

08.244.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 567.831,13 210.007,64 777.838,77

08.244.0008.01.000019 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS 4.467,00 6.683,52 11.150,52

08.244.0008.01.000034 CONSTRUCAO DA ESTRUTURA FISICA P/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

83.780,01 0,00 83.780,01

08.244.0008.02.000025 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

412.132,92 91.010,36 503.143,28

08.244.0008.02.000026 MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAOSOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE

9.000,00 0,00 9.000,00

08.244.0008.02.000027 MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAOSOCIAL ESPECIAL - MEDIA COMPLEXIDADE

1.000,00 0,00 1.000,00

08.244.0008.02.000028 MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAOSOCIAL BASICA - PAIF

57.451,20 112.313,76 169.764,96

10 Saúde 2.133.155,87 1.000.640,33 3.133.796,20

10.301 Atenção Básica 2.133.155,87 848.719,35 2.981.875,22

10.301.0007 SAÚDE PARA TODOS 2.133.155,87 848.719,35 2.981.875,22

10.301.0007.01.000017 AQUISICAO DE VEICULO 67.800,00 0,00 67.800,00

10.301.0007.01.000018 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARASAUDE

15.004,50 2.995,00 17.999,50

10.301.0007.02.000020 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA -ATENCAO BASICA EM SAUDE

141.925,25 819.132,05 961.057,30

10.301.0007.02.000021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA EMSAUDE - ASSISTENCIA FARMACEUTICA

0,00 26.592,30 26.592,30

10.301.0007.02.000023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SAUDE 1.908.426,12 0,00 1.908.426,12

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 114.000,00 114.000,00

10.302.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 114.000,00 114.000,00

10.302.0007.02.000038 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA EMSAUDE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

0,00 114.000,00 114.000,00


35

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código 4B7B0


Competência: 2017


10.304 Vigilância Sanitária 0,00 6.287,25 6.287,25

10.304.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 6.287,25 6.287,25

10.304.0007.02.000019 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIASANITARIA

0,00 6.287,25 6.287,25

10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 31.633,73 31.633,73

10.305.0007 SAÚDE PARA TODOS 0,00 31.633,73 31.633,73

10.305.0007.02.000018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIAEPIDEOMOLOGICA

0,00 9.955,45 9.955,45

10.305.0007.02.000024 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EPROMOCAO DA SAUDE

0,00 21.678,28 21.678,28

12 Educação 1.191.755,47 1.455.460,66 2.647.216,13

12.306 Alimentação e Nutrição 48.424,27 30.412,88 78.837,15

12.306.0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS 48.424,27 30.412,88 78.837,15

12.306.0004.02.000011 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOSDO ENSINO FUNDAMENTAL

27.967,43 13.036,74 41.004,17

12.306.0004.02.000012 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR PARAEDUCACAO INFANTIL

20.456,84 17.376,14 37.832,98

12.361 Ensino Fundamental 1.036.514,69 988.531,74 2.025.046,43

12.361.0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS 1.036.514,69 988.531,74 2.025.046,43

12.361.0004.01.000007 AMPLIACAO E MELHORIAS NA ESTRUTURA FISICA DAREDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL

11.050,75 55.138,14 66.188,89

12.361.0004.01.000008 AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTEESCOLAR

160.500,00 0,00 160.500,00

12.361.0004.01.000009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS 1.900,00 20.932,12 22.832,12

12.361.0004.01.000011 CONSTRUCAO/REFORMAS E MELHORIAS DE ABRIGODE PASSAGEIROS PARA ALUNOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

760,00 0,00 760,00

12.361.0004.02.000005 MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 49.411,00 29.872,60 79.283,60

12.361.0004.02.000007 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL EVALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB

0,00 666.509,72 666.509,72

12.361.0004.02.000010 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 214.152,29 216.079,16 430.231,45

12.361.0004.02.000013 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCACAO

598.740,65 0,00 598.740,65

12.364 Ensino Superior 10.485,03 0,00 10.485,03

12.364.0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS 10.485,03 0,00 10.485,03

12.364.0004.02.000015 MANUTENCAO DO ENSINO SUPERIOR 10.485,03 0,00 10.485,03

12.365 Educação Infantil 96.331,48 436.516,04 532.847,52

12.365.0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS 96.331,48 436.516,04 532.847,52

12.365.0004.01.000006 REFORMA E AMPLIACAO DA REDE FISICA DO ENSINOINFANTIL E CRECHE

4.300,96 14.919,00 19.219,96

12.365.0004.02.000008 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - FUNDEB 0,00 399.700,54 399.700,54

12.365.0004.02.000009 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL NOMUNICIPIO

92.030,52 21.896,50 113.927,02

13 Cultura 54.617,97 0,00 54.617,97

13.392 Difusão Cultural 54.617,97 0,00 54.617,97

13.392.0006 PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURA 54.617,97 0,00 54.617,97

13.392.0006.02.000017 MANUTENCAO DA CULTURA NO MUNICIPIO 54.617,97 0,00 54.617,97

15 Urbanismo 472.732,51 152.085,05 624.817,56

15.451 Infra-Estrutura Urbana 14.910,00 48.222,28 63.132,28

15.451.0013 URBANIZAÇÃO DA CIDADE 14.910,00 48.222,28 63.132,28

15.451.0013.01.000030 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS 14.910,00 48.222,28 63.132,28

15.452 Serviços Urbanos 457.822,51 103.862,77 561.685,28

15.452.0013 URBANIZAÇÃO DA CIDADE 457.822,51 103.862,77 561.685,28

15.452.0013.02.000036 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTODE OBRAS E SERVICOS URBANOS

457.822,51 103.862,77 561.685,28


36



Competência: 2017


20 Agricultura 1.126.069,25 0,00 1.126.069,25

20.606 Extensão Rural 1.126.069,25 0,00 1.126.069,25

20.606.0011 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.126.069,25 0,00 1.126.069,25

20.606.0011.02.000033 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

490.119,53 0,00 490.119,53

20.606.0011.02.000034 APOIO AO PRODUTOR RURAL 635.949,72 0,00 635.949,72

22 Indústria 74.143,70 0,00 74.143,70

22.661 Promoção Industrial 74.143,70 0,00 74.143,70

22.661.0013 URBANIZAÇÃO DA CIDADE 74.143,70 0,00 74.143,70

22.661.0013.01.000031 CONSTRUCAO DE BARRACOES INDUSTRIAIS 74.143,70 0,00 74.143,70

26 Transporte 1.562.161,45 153.570,25 1.715.731,70

26.782 Transporte Rodoviário 1.562.161,45 153.570,25 1.715.731,70

26.782.0012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 1.562.161,45 153.570,25 1.715.731,70

26.782.0012.01.000033 PAVIMENTACAO DE VIAS RURAIS 0,00 62.974,66 62.974,66

26.782.0012.02.000035 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTODE TRANSPORTE

1.562.161,45 90.595,59 1.652.757,04

27 Desporto e Lazer 127.313,26 74.199,84 201.513,10

27.812 Desporto Comunitário 127.313,26 74.199,84 201.513,10

27.812.0005 ESPORTE É VIDA 127.313,26 74.199,84 201.513,10

27.812.0005.02.000016 MANUTENCAO DO ESPORTE MUNICIPAL 127.313,26 74.199,84 201.513,10

28 Encargos Especiais 243.823,35 0,00 243.823,35

28.843 Serviço da Dívida Interna 3.827,66 0,00 3.827,66

28.843.0014 ENCARGOS ESPECIAIS 3.827,66 0,00 3.827,66

28.843.0014.09.000001 PAGAMENTO DE DIVIDAS E ENCARGOS 3.827,66 0,00 3.827,66

28.846 Outros Encargos Especiais 239.995,69 0,00 239.995,69

28.846.0014 ENCARGOS ESPECIAIS 239.995,69 0,00 239.995,69

28.846.0014.09.000002 PAGAMENTO DE APOSENTADAS E PENSIONISTAS 101.239,04 0,00 101.239,04

28.846.0014.09.000003 RECOLHIMENTO DO PASEP 138.756,65 0,00 138.756,65

Total Geral 10.392.994,26 3.053.374,69 13.446.368,95


37



Competência: 2017

Unidade Orçamentária / Função de Governo Legislativa JudiciáriaEssencial à

JustiçaAdministração

DefesaNacional

SegurançaPública

01001 - Camara Municipal de Vereadores 586.501,85

02001 - Gabinete do Prefeito 362.685,15

03001 - Departamento de Adm. e Planejamento 1.868.714,08 18.416,58

04001 - Departamento de Educacao

04002 - Departamento de Cultura

04003 - Departamento de Esportes

04004 - Departamento de Turismo

05001 - Fundo Municipal de Saude

06001 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA EADOLESCE

06002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06003 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL

07001 - Fundo Municipal do Desenvol. a Agropec.

08001 - Departamento de Obras e Servicos Urbanos

08002 - Departamento de Transporte

98098 - Reserva de Contingencia

Total: 586.501,85 2.231.399,23 18.416,58

Unidade Orçamentária / Função de GovernoRelações

ExterioresAssistência

SocialPrevidência

SocialSaúde Trabalho Educação

01001 - Camara Municipal de Vereadores

02001 - Gabinete do Prefeito

03001 - Departamento de Adm. e Planejamento

04001 - Departamento de Educacao 2.647.216,13




05001 - Fundo Municipal de Saude 3.133.796,20


10.483,56

06002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 777.838,77



08001 - Departamento de Obras e Servicos Urbanos



Total: 788.322,33 3.133.796,20 2.647.216,13

Unidade Orçamentária / Função de Governo CulturaDireitos daCidadania

Urbanismo Habitação SaneamentoGestão

Ambiental





04002 - Departamento de Cultura 54.617,97


38



Competência: 2017

Unidade Orçamentária / Função de Governo CulturaDireitos daCidadania

Urbanismo Habitação SaneamentoGestão

Ambiental








08001 - Departamento de Obras e Servicos Urbanos 624.817,56



Total: 54.617,97 624.817,56

Unidade Orçamentária / Função de GovernoCiência e

TecnologiaAgricultura

OrganizaçãoAgrária

IndústriaComércio e

ServiçosComunicações












07001 - Fundo Municipal do Desenvol. a Agropec. 1.126.069,25




Total: 1.126.069,25 74.143,70

Unidade Orçamentária / Função de Governo Energia TransporteDesporto e

LazerEncargosEspeciais

ReservaContingência

Total

01001 - Camara Municipal de Vereadores 586.501,85

02001 - Gabinete do Prefeito 362.685,15

03001 - Departamento de Adm. e Planejamento 243.823,35 2.130.954,01

04001 - Departamento de Educacao 2.647.216,13

04002 - Departamento de Cultura 54.617,97

04003 - Departamento de Esportes 201.513,10 201.513,10


05001 - Fundo Municipal de Saude 3.133.796,20


10.483,56

06002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 777.838,77


39



Competência: 2017

Unidade Orçamentária / Função de Governo Energia TransporteDesporto e

LazerEncargosEspeciais

ReservaContingência

Total


07001 - Fundo Municipal do Desenvol. a Agropec. 1.126.069,25


08002 - Departamento de Transporte 1.715.731,70 1.715.731,70


Total: 1.715.731,70 201.513,10 243.823,35 13.446.368,95


40



Competência: 2017

Código Especificação Orçada ArrecadadaDiferença

Para Mais Para Menos

RECEITAS 18.054.500,00 16.779.534,19 0,00 1.274.965,81

10000000 Receitas Correntes 17.845.500,00 16.546.957,88 0,00 1.298.542,12

11000000 Receita Tributária 856.500,00 671.460,54 0,00 185.039,46

11100000 Impostos 719.000,00 579.631,48 0,00 139.368,52

11120000 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 442.000,00 427.702,22 0,00 14.297,78

11120200 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 90.000,00 110.501,32 20.501,32 0,00

Recursos Ordinários 54.000,00 66.300,83 12.300,83 0,00

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 22.500,00 27.627,20 5.127,20 0,00

Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 13.500,00 16.573,29 3.073,29 0,00

11120400 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 270.000,00 220.620,46 0,00 49.379,54

11120431 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 270.000,00 220.620,46 0,00 49.379,54

Recursos Ordinários 162.000,00 132.371,78 0,00 29.628,22

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 67.500,00 55.155,32 0,00 12.344,68

Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 40.500,00 33.093,36 0,00 7.406,64

11120800Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reaissobre Imóveis

82.000,00 96.580,44 14.580,44 0,00



Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 12.300,00 14.486,99 2.186,99 0,00

11130000 Impostos sobre a Produção e a Circulação 277.000,00 151.929,26 0,00 125.070,74

11130500 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 277.000,00 151.929,26 0,00 125.070,74

11130501 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 277.000,00 151.929,26 0,00 125.070,74




11200000 Taxas 57.500,00 58.929,06 1.429,06 0,00

11210000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 36.500,00 37.669,06 1.169,06 0,00

11211700 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 7.000,00 7.154,16 154,16 0,00

Recursos Ordinários 7.000,00 7.154,16 154,16 0,00

11212500Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,Indústrias e Prestadoras de Servi

15.000,00 27.656,00 12.656,00 0,00


11212900 Taxa de Licença para Execução de Obras 8.000,00 1.620,27 0,00 6.379,73


11219900 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 6.500,00 1.238,63 0,00 5.261,37


11220000 Taxas pela Prestação de Serviços 21.000,00 21.260,00 260,00 0,00

11229000 Taxa de Limpeza Pública 16.000,00 21.260,00 5.260,00 0,00


11229900 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00

Recursos Ordinários 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00

11300000 Contribuição de Melhoria 80.000,00 32.900,00 0,00 47.100,00

11300400 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 80.000,00 32.900,00 0,00 47.100,00


12000000 Receitas de Contribuições 150.000,00 103.823,03 0,00 46.176,97

12300000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 150.000,00 103.823,03 0,00 46.176,97


41

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código B79D4


Competência: 2017



Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 150.000,00 103.823,03 0,00 46.176,97

13000000 Receita Patrimonial 89.000,00 135.560,12 46.560,12 0,00

13200000 Receitas de Valores Mobiliários 89.000,00 135.560,12 46.560,12 0,00

13250000 Remuneração de Depósitos Bancários 89.000,00 135.560,12 46.560,12 0,00


Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 500,00 0,00 0,00 500,00

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 0,00 39,74 39,74 0,00

Convênio de Trânsito - Militar 800,00 70,29 0,00 729,71

Convênio de Trânsito - Civil 800,00 225,60 0,00 574,40

Convênio de Trânsito - Prefeitura 800,00 76,30 0,00 723,70


5.000,00 5.309,12 309,12 0,00


1.000,00 0,00 0,00 1.000,00

Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados àeducação/saúde/assistência socia

0,00 14.287,82 14.287,82 0,00

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 6.000,00 3.821,59 0,00 2.178,41

Salário-Educação 6.500,00 6.200,54 0,00 299,46


3.000,00 415,84 0,00 2.584,16

Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 11.600,00 7.280,86 0,00 4.319,14

Transferências de Convênios – Estado/Educação 6.500,00 1.828,83 0,00 4.671,17

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 0,00 1.254,93 1.254,93 0,00

Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 0,00 3.784,95 3.784,95 0,00

14000000 Receita Agropecuária 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00

14900000 Outras Receitas Agropecuárias 6.000,00 0,00 0,00 6.000,00


16000000 Receita de Serviços 59.000,00 46.264,00 0,00 12.736,00

16000300 Serviços de Transporte 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00

16000399 Outros Serviços de Transporte 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00


16004500 Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 10.000,00 46.264,00 36.264,00 0,00


16009900 Outros Serviços 39.000,00 0,00 0,00 39.000,00


17000000 Transferências Correntes 16.528.000,00 15.440.557,36 0,00 1.087.442,64

17200000 Transferências Intergovernamentais 16.383.000,00 15.302.295,10 0,00 1.080.704,90

17210000 Transferências da União 9.005.000,00 8.358.400,14 0,00 646.599,86

17210100 Participação na Receita da União 7.503.500,00 6.962.126,25 0,00 541.373,75

17210102 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 7.000.000,00 6.383.374,71 0,00 616.625,29

Recursos Ordinários 4.200.000,00 3.830.024,47 0,00 369.975,53

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.750.000,00 1.595.843,84 0,00 154.156,16

Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.050.000,00 957.506,40 0,00 92.493,60

17210103Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mêsde dezembro

500.000,00 576.562,27 76.562,27 0,00



17210105 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 3.500,00 2.189,27 0,00 1.310,73


42



Competência: 2017




Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 875,00 547,35 0,00 327,65

Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 525,00 328,46 0,00 196,54

17212200Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de RecursosNaturais

150.000,00 74.148,89 0,00 75.851,11

17212270 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 150.000,00 74.148,89 0,00 75.851,11

Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de CompensaçãoFinanceira pela Exploraç

150.000,00 74.148,89 0,00 75.851,11

17213300Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – RepassesFundo a Fundo

825.500,00 807.177,85 0,00 18.322,15

Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 825.500,00 807.177,85 0,00 18.322,15

17213400 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 221.000,00 302.104,98 81.104,98 0,00

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 221.000,00 302.104,98 81.104,98 0,00

17213500Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento daEducação – FNDE

207.000,00 182.132,80 0,00 24.867,20

17213501 Transferências do Salário-Educação 125.000,00 121.964,64 0,00 3.035,36

Salário-Educação 125.000,00 121.964,64 0,00 3.035,36

17213503Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional deAlimentação Escolar – PNAE

37.000,00 30.286,00 0,00 6.714,00


37.000,00 30.286,00 0,00 6.714,00

17213504Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio aoTransporte do Escolar – P

45.000,00 29.882,16 0,00 15.117,84


45.000,00 29.882,16 0,00 15.117,84

17213600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 35.000,00 18.322,80 0,00 16.677,20




17219900 Outras Transferências da União 63.000,00 12.386,57 0,00 50.613,43


17220000 Transferências dos Estados 6.168.000,00 5.872.051,90 0,00 295.948,10

17220100 Participação na Receita dos Estados 6.047.000,00 5.656.706,40 0,00 390.293,60

17220101 Cota-Parte do ICMS 5.300.000,00 5.173.941,54 0,00 126.058,46

Recursos Ordinários 3.180.000,00 3.104.362,61 0,00 75.637,39

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.325.000,00 1.293.486,40 0,00 31.513,60


17220102 Cota-Parte do IPVA 560.000,00 390.467,56 0,00 169.532,44




17220104 Cota-Parte do IPI - Municípios 106.000,00 75.850,60 0,00 30.149,40




17220113 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 66.000,00 16.446,70 0,00 49.553,30

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 66.000,00 16.446,70 0,00 49.553,30

17220199 Outras Participações na Receita dos Estados 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00


17223300Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – RepasseFundo a Fundo

97.000,00 197.353,04 100.353,04 0,00


43



Competência: 2017



Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 97.000,00 197.353,04 100.353,04 0,00

17229900 Outras Transferências dos Estados 24.000,00 17.992,46 0,00 6.007,54

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 24.000,00 17.992,46 0,00 6.007,54

17240000 Transferências Multigovernamentais 1.210.000,00 1.071.843,06 0,00 138.156,94

17240100Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valoriza

1.210.000,00 1.071.843,06 0,00 138.156,94


726.000,00 643.105,85 0,00 82.894,15


484.000,00 428.737,21 0,00 55.262,79

17600000 Transferências de Convênios 145.000,00 138.262,26 0,00 6.737,74

17620000Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de SuasEntidades

145.000,00 138.262,26 0,00 6.737,74

17620200 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 125.000,00 128.606,77 3.606,77 0,00

Transferências de Convênios – Estado/Educação 125.000,00 128.606,77 3.606,77 0,00

17629900 Outras Transferências de Convênio dos Estados 20.000,00 9.655,49 0,00 10.344,51

Convênio de Trânsito - Militar 7.000,00 3.379,48 0,00 3.620,52

Convênio de Trânsito - Civil 7.000,00 3.379,48 0,00 3.620,52

Convênio de Trânsito - Prefeitura 6.000,00 2.896,53 0,00 3.103,47

19000000 Outras Receitas Correntes 157.000,00 149.292,83 0,00 7.707,17

19100000 Multas e Juros de Mora 57.500,00 65.939,81 8.439,81 0,00

19110000 Multas e Juros de Mora dos Tributos 18.500,00 2.405,86 0,00 16.094,14

19113800Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana – IPTU

4.000,00 533,55 0,00 3.466,45


Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 1.000,00 133,88 0,00 866,12


19113900Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de BensImóveis – ITBI

500,00 0,00 0,00 500,00

Recursos Ordinários 300,00 0,00 0,00 300,00



19114000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 4.500,00 1.007,40 0,00 3.492,60




19119800 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria 4.000,00 277,20 0,00 3.722,80


19119900 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 5.500,00 587,71 0,00 4.912,29

19119901 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 5.500,00 587,71 0,00 4.912,29


19130000 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 18.500,00 14.916,59 0,00 3.583,41

19131100Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana –

4.000,00 2.422,55 0,00 1.577,45




19131200Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis –

500,00 0,00 0,00 500,00



44



Competência: 2017





19131300Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza – ISS

4.500,00 8.956,44 4.456,44 0,00



Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 675,00 1.343,30 668,30 0,00

19139800 Multas e Juros de mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria. 4.000,00 2.528,22 0,00 1.471,78


19139900 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos 5.500,00 1.009,38 0,00 4.490,62


19150000 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas 5.500,00 48.051,72 42.551,72 0,00

19159900 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas 5.500,00 48.051,72 42.551,72 0,00

19159901 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas – Principal 5.500,00 48.051,72 42.551,72 0,00


19180000 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 5.500,00 403,37 0,00 5.096,63

19189900 Outras Multas e Juros de Mora 5.500,00 403,37 0,00 5.096,63

19189901 Outras Multas e Juros de Mora - Primárias 5.500,00 403,37 0,00 5.096,63


19190000 Multas de Outras Origens 9.500,00 162,27 0,00 9.337,73

19192700 Multas e Juros Previstos em Contratos 5.500,00 0,00 0,00 5.500,00


19199900 Outras Multas 4.000,00 162,27 0,00 3.837,73


19200000 Indenizações e Restituições 9.500,00 15.323,58 5.823,58 0,00

19210000 Indenizações 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00

19219900 Outras Indenizações 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00


19220000 Restituições 5.500,00 15.323,58 9.823,58 0,00

19229900 Outras Restituições 5.500,00 15.323,58 9.823,58 0,00



19300000 Receita da Dívida Ativa 70.000,00 31.980,28 0,00 38.019,72

19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 50.000,00 26.398,53 0,00 23.601,47

19311100Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana – IPTU

9.000,00 4.997,11 0,00 4.002,89



Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.350,00 749,47 0,00 600,53

19311200Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de BensImóveis – ITBI

1.000,00 0,00 0,00 1.000,00




19311300 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 10.000,00 11.182,16 1.182,16 0,00


Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 2.500,00 2.795,58 295,58 0,00


45



Competência: 2017



Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.500,00 1.677,31 177,31 0,00

19319800 Receita da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria. 20.000,00 6.611,25 0,00 13.388,75


19319900 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos 10.000,00 3.608,01 0,00 6.391,99

19319901 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos – Principal 10.000,00 3.608,01 0,00 6.391,99


19320000 Receita da Dívida Ativa não tributária 20.000,00 5.581,75 0,00 14.418,25

19329900 Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas 20.000,00 5.581,75 0,00 14.418,25

19329901 Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas – Principal 20.000,00 5.581,75 0,00 14.418,25


19900000 Receitas Diversas 20.000,00 36.049,16 16.049,16 0,00

19909800 Outras Receitas Eventuais 0,00 2.962,27 2.962,27 0,00

Recursos Ordinários 0,00 2.962,27 2.962,27 0,00

19909900 Outras Receitas 20.000,00 33.086,89 13.086,89 0,00

19909901 Outras Receitas - Primárias 20.000,00 33.086,89 13.086,89 0,00


20000000 Receitas de Capital 209.000,00 232.576,31 23.576,31 0,00

22000000 Alienação de Bens 149.000,00 50.350,00 0,00 98.650,00

22100000 Alienação de Bens Móveis 109.000,00 50.350,00 0,00 58.650,00

22150000 Alienação de Veículos 17.000,00 19.100,00 2.100,00 0,00

Alienações de Bens destinados a Outros Programas 17.000,00 19.100,00 2.100,00 0,00

22160000 Alienação de Móveis e Utensílios 6.000,00 250,00 0,00 5.750,00

Alienações de Bens destinados a Outros Programas 6.000,00 250,00 0,00 5.750,00

22170000 Alienação de Equipamentos 16.000,00 31.000,00 15.000,00 0,00

Alienações de Bens destinados a Outros Programas 16.000,00 31.000,00 15.000,00 0,00

22190000 Alienação de Outros Bens Móveis 70.000,00 0,00 0,00 70.000,00


22200000 Alienação de Bens Imóveis 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00

22240000 Alienação de Imóveis Rurais 8.000,00 0,00 0,00 8.000,00


22250000 Alienação de Imóveis Urbanos 16.000,00 0,00 0,00 16.000,00


22290000 Alienação de Outros Bens Imóveis 16.000,00 0,00 0,00 16.000,00


23000000 Amortização de Empréstimos 60.000,00 22.943,89 0,00 37.056,11

23008000 Amortização de Financiamentos 60.000,00 22.943,89 0,00 37.056,11

23008001 Amortização de Financiamentos de Bens 60.000,00 22.943,89 0,00 37.056,11


24000000 Transferências de Capital 0,00 121.908,00 121.908,00 0,00

24200000 Transferências Intergovernamentais 0,00 10.711,06 10.711,06 0,00

24210000 Transferências da União 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00

24210100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00

Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00

24220000 Transferências dos Estados 0,00 7.711,06 7.711,06 0,00


46



Competência: 2017



24229900 Outras Transferências dos Estados 0,00 7.711,06 7.711,06 0,00

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 0,00 7.711,06 7.711,06 0,00

24700000 Transferências de Convênios 0,00 111.196,94 111.196,94 0,00

24720000Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suasEntidades

0,00 111.196,94 111.196,94 0,00

24729900 Outras Transferências de Convênio dos Estados 0,00 111.196,94 111.196,94 0,00

Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionadosàeducação/saúde/assistência socia

0,00 111.196,94 111.196,94 0,00

25000000 Outras Receitas de Capital 0,00 37.374,42 37.374,42 0,00

25500000Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos eFinanciamentos

0,00 37.374,42 37.374,42 0,00

Recursos Ordinários 0,00 37.374,42 37.374,42 0,00

(...) DEDUÇÕES -2.609.900,00 -2.474.544,74 135.355,26 0,00

10000000 Receitas Correntes -2.609.900,00 -2.474.544,74 135.355,26 0,00

11000000 Receita Tributária -9.000,00 -18.923,49 0,00 9.923,49

11100000 Impostos -9.000,00 -18.923,49 0,00 9.923,49

11120000 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda -9.000,00 -18.327,80 0,00 9.327,80

11120200 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -9.000,00 -17.675,89 0,00 8.675,89

Recursos Ordinários -5.400,00 -10.605,61 0,00 5.205,61

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -2.250,00 -4.419,94 0,00 2.169,94

Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde -1.350,00 -2.650,34 0,00 1.300,34

11120800Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reaissobre Imóveis

0,00 -651,91 0,00 651,91

Recursos Ordinários 0,00 -391,15 0,00 391,15

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 0,00 -162,98 0,00 162,98

Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 0,00 -97,78 0,00 97,78

11130000 Impostos sobre a Produção e a Circulação 0,00 -595,69 0,00 595,69

11130500 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 0,00 -595,69 0,00 595,69

11130501 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 0,00 -595,69 0,00 595,69




13000000 Receita Patrimonial 0,00 -39,15 0,00 39,15

13200000 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 -39,15 0,00 39,15

13250000 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 -39,15 0,00 39,15


17000000 Transferências Correntes -2.600.900,00 -2.408.827,00 192.073,00 0,00

17200000 Transferências Intergovernamentais -2.600.900,00 -2.408.827,00 192.073,00 0,00

17210000 Transferências da União -1.407.700,00 -1.280.776,99 126.923,01 0,00

17210100 Participação na Receita da União -1.400.700,00 -1.277.112,43 123.587,57 0,00

17210102 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -1.400.000,00 -1.276.674,60 123.325,40 0,00

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -1.400.000,00 -1.276.674,60 123.325,40 0,00

17210105 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -700,00 -437,83 262,17 0,00

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -700,00 -437,83 262,17 0,00

17213600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 -7.000,00 -3.664,56 3.335,44 0,00

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -7.000,00 -3.664,56 3.335,44 0,00


47



Competência: 2017



17220000 Transferências dos Estados -1.193.200,00 -1.128.050,01 65.149,99 0,00

17220100 Participação na Receita dos Estados -1.193.200,00 -1.128.050,01 65.149,99 0,00

17220101 Cota-Parte do ICMS -1.060.000,00 -1.034.787,25 25.212,75 0,00

Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação -1.060.000,00 -1.034.787,25 25.212,75 0,00

17220102 Cota-Parte do IPVA -112.000,00 -78.092,63 33.907,37 0,00


17220104 Cota-Parte do IPI - Municípios -21.200,00 -15.170,13 6.029,87 0,00


19000000 Outras Receitas Correntes 0,00 -46.755,10 0,00 46.755,10

19100000 Multas e Juros de Mora 0,00 -45.389,86 0,00 45.389,86

19110000 Multas e Juros de Mora dos Tributos 0,00 -26,33 0,00 26,33

19113800Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana – IPTU

0,00 -10,00 0,00 10,00




19114000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 0,00 -6,85 0,00 6,85




19119800 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria 0,00 -3,04 0,00 3,04


19119900 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 0,00 -6,44 0,00 6,44

19119901 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos 0,00 -6,44 0,00 6,44


19130000 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 0,00 -3.139,84 0,00 3.139,84

19131100Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana –

0,00 -727,99 0,00 727,99




19131300Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza – ISS

0,00 -282,36 0,00 282,36




19139800 Multas e Juros de mora da Dívida Ativa das Contribuições de Melhoria. 0,00 -1.552,80 0,00 1.552,80

Recursos Ordinários 0,00 -1.552,80 0,00 1.552,80

19139900 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos 0,00 -576,69 0,00 576,69


19150000 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas 0,00 -42.207,80 0,00 42.207,80

19159900 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas 0,00 -42.207,80 0,00 42.207,80

19159901 Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas – Principal 0,00 -42.207,80 0,00 42.207,80

Recursos Ordinários 0,00 -42.207,80 0,00 42.207,80

19180000 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 0,00 -15,17 0,00 15,17

19189900 Outras Multas e Juros de Mora 0,00 -15,17 0,00 15,17

19189901 Outras Multas e Juros de Mora - Primárias 0,00 -15,17 0,00 15,17


48



Competência: 2017




19190000 Multas de Outras Origens 0,00 -0,72 0,00 0,72

19199900 Outras Multas 0,00 -0,72 0,00 0,72


19300000 Receita da Dívida Ativa 0,00 -1.346,21 0,00 1.346,21

19310000 Receita da Dívida Ativa Tributária 0,00 -1.346,21 0,00 1.346,21

19311300 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 0,00 -1.346,21 0,00 1.346,21




19900000 Receitas Diversas 0,00 -19,03 0,00 19,03

19909800 Outras Receitas Eventuais 0,00 -19,03 0,00 19,03


Totais 15.444.600,00 14.304.989,45 0,00 1.139.610,55


49



Competência: 2017


Código TítulosAutorizada R$

Créd. Orçam. e Suplemen. Créd. Esp. e Extraord. TotalDespesa Realizada Diferenças

02001 Gabinete do Prefeito 397.700,00 0,00 397.700,00 362.685,15 35.014,85

02001.04 Administração 397.700,00 0,00 397.700,00 362.685,15 35.014,85

02001.04.122 Administração Geral 397.700,00 0,00 397.700,00 362.685,15 35.014,85

02001.04.122.01.000002 AQUISICAO DE VEICULO 82.700,00 0,00 82.700,00 82.700,00 0,00

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 82.700,00 0,00 82.700,00 82.700,00 0,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 82.700,00

4.4.90.52.52 veículos de tração mecânica 82.700,00

02001.04.122.02.000002MANUTENCAO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DOVICE-PREFEITO

315.000,00 0,00 315.000,00 279.985,15 35.014,85

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 235.000,00 0,00 235.000,00 233.258,19 1.741,81

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) 193.062,25

3.1.90.11.01 vencimentos e salários 193.062,25

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 40.195,94

3.1.90.13.02 contribuições previdenciárias – INSS 40.195,94


3.3.90.14.00 Diárias Civil 18.055,40

3.3.90.14.14 diárias no país – civil 18.055,40

3.3.90.30.00 Material de Consumo 17.528,31

3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 15.160,72

3.3.90.30.04 gás engarrafado 120,00

3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 2.093,59

3.3.90.30.44 material de sinalização visual e afins 154,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 5.957,13

3.3.90.33.01 passagens para o país 5.957,13

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 4.970,30

3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 1.400,00

3.3.90.39.69 seguros em geral 2.992,30


50

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código F719D


Competência: 2017



3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 578,00

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 215,82

3.3.90.47.10 taxas 215,82

03001 Departamento de Adm. e Planejamento 2.458.900,00 0,00 2.458.900,00 2.130.954,01 327.945,99

03001.04 Administração 2.157.000,00 0,00 2.157.000,00 1.868.714,08 288.285,92

03001.04.122 Administração Geral 2.157.000,00 0,00 2.157.000,00 1.868.714,08 288.285,92

03001.04.122.01.000003 AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS 30.000,00 0,00 30.000,00 29.567,24 432,76



4.4.90.52.06 aparelhos e equipamentos de comunicação 1.699,00

4.4.90.52.24 equipamentos de proteção, segurança e socorro 2.231,76

4.4.90.52.30 máquinas e equipamentos energéticos 1.120,00

4.4.90.52.34 máquinas, utensílios e equipamentos diversos 1.790,00

4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 7.217,00

4.4.90.52.42 mobiliário em geral 15.509,48

03001.04.122.01.000004 CONSTRUCAO/REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


03001.04.122.01.000005 AQUISICAO DE IMOVEL 300.000,00 0,00 300.000,00 300.000,00 0,00


4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 300.000,00

4.4.90.61.03 terrenos 300.000,00

03001.04.122.02.000003MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DEADMINISTRACAO, FINANCAS E PLENEJAMENTO

1.827.000,00 0,00 1.827.000,00 1.539.146,84 287.853,16

3.1.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 39.000,00 0,00 39.000,00 38.836,22 163,78

3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 38.836,22

3.1.71.70.01 Participação em Consórcio Público 38.836,22



51



Competência: 2017





3.1.90.11.43 13º salário 51.860,97



3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil) 13.156,78

3.1.90.16.01 outras despesas variáveis – pessoal civil 13.156,78

3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 150.000,00 0,00 150.000,00 136.951,00 13.049,00

3.3.50.41.00 Contribuições 136.951,00

3.3.50.41.02 despesa com manutenção de outras entidades de direito privado 136.951,00

3.3.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 11.000,00 0,00 11.000,00 3.013,78 7.986,22




3.3.90.14.00 Diárias Civil 8.422,18





3.3.90.30.05 explosivos e munições 2.450,00

3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 13.581,66

3.3.90.30.15 material para festividades e homenagens 1.780,72

3.3.90.30.16 material de expediente 7.798,90

3.3.90.30.17 material de processamento de dados 9.631,55

3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 1.410,62

3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 4.318,17

3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 4.057,80


52



Competência: 2017



3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 8.542,47

3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 540,00

3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 7.490,37

3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 3.770,18

3.3.90.30.29 material para áudio, vídeo e foto 826,00

3.3.90.30.31 sementes, mudas de plantas e insumos 215,00

3.3.90.30.36 material hospitalar 439,20


3.3.90.30.42 ferramentas 35,85

3.3.90.30.44 material de sinalização visual e afins 1.485,00

3.3.90.30.99 outros materiais de consumo 321,97

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 8.007,00

3.3.90.31.99 outras premiações 8.007,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 767,14

3.3.90.33.01 passagens para o país 767,14

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 16.370,64

3.3.90.36.23 fornecimento de alimentação 16.370,64


3.3.90.39.01 assinatura de periódicos e anuidades 8.230,00

3.3.90.39.05 serviços técnicos profissionais 69.795,00

3.3.90.39.11 locação de softwares 90.300,00

3.3.90.39.12 locação de máquinas e equipamentos 600,00

3.3.90.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis 6.445,00

3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 1.697,00


3.3.90.39.36 multas indedutíveis 2.666,40

3.3.90.39.43 serviços de energia elétrica 8.315,62


53



Competência: 2017



3.3.90.39.44 serviços de água e esgoto 955,01

3.3.90.39.47 serviços de comunicação em geral 12.727,55

3.3.90.39.48 serviços de seleção e treinamento 5.475,00

3.3.90.39.50 serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial 378,00

3.3.90.39.58 serviços de telecomunicações 16.892,30

3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 4.860,00

3.3.90.39.63 serviços gráficos e editoriais 22.535,47

3.3.90.39.69 seguros em geral 600,68

3.3.90.39.81 serviços bancários 11.507,26

3.3.90.39.88 serviços de publicidade e propaganda 33.473,50

3.3.90.39.95 manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados 10.625,00

3.3.90.39.99 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 72.981,90

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 8.013,67

3.3.90.47.10 taxas 5.557,87

3.3.90.47.18 contribuição previdenciária sobre serviços de terceiros - PF 2.455,80

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 470,00

3.3.90.93.02 restituições 470,00

3.3.93.00.00Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidadesdos Orçam. Fiscal e da Segurid

5.000,00 0,00 5.000,00 2.145,00 2.855,00



4.4.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00

4.4.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00


1.000,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00

03001.06 Segurança Pública 42.400,00 0,00 42.400,00 18.416,58 23.983,42

03001.06.181 Policiamento 42.400,00 0,00 42.400,00 18.416,58 23.983,42

03001.06.181.02.000004 MANUTENCAO DA SEGURANCA PUBLICA 42.400,00 0,00 42.400,00 18.416,58 23.983,42



54



Competência: 2017




3.3.90.30.01 combustíveis e lubrificantes automotivos 240,00

3.3.90.30.16 material de expediente 290,28

3.3.90.30.22 material de limpeza e produção de higienização 449,58

3.3.90.30.26 material elétrico e eletrônico 709,80

3.3.90.30.28 material de proteção e segurança 960,00




3.3.90.39.16 manutenção e conservação de bens imóveis 220,00

3.3.90.39.17 manutenção e conservação de máquinas e equipamentos 305,00

3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 722,00


3.3.90.39.81 serviços bancários 189,60



4.4.90.52.30 máquinas e equipamentos energéticos 350,00

4.4.90.52.33 equipamentos para áudio, vídeo e foto 1.883,00

4.4.90.52.35 equipamentos de processamento de dados 392,00

03001.28 Encargos Especiais 259.500,00 0,00 259.500,00 243.823,35 15.676,65

03001.28.843 Serviço da Dívida Interna 4.500,00 0,00 4.500,00 3.827,66 672,34

03001.28.843.09.000001 PAGAMENTO DE DIVIDAS E ENCARGOS 4.500,00 0,00 4.500,00 3.827,66 672,34


3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 133,68

3.2.90.21.99 outros juros da dívida contratada 133,68


4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.693,98


55



Competência: 2017



4.6.90.71.99 outras amortizações da dívida contratada 3.693,98

03001.28.846 Outros Encargos Especiais 255.000,00 0,00 255.000,00 239.995,69 15.004,31

03001.28.846.09.000002 PAGAMENTO DE APOSENTADAS E PENSIONISTAS 105.000,00 0,00 105.000,00 101.239,04 3.760,96


3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 73.214,81

3.1.90.01.06 13º salário - pessoal civil 5.713,19

3.1.90.01.01 proventos - pessoal civil 67.501,62

3.1.90.03.00 Pensões 28.024,23

3.1.90.03.01 civis 25.837,41

3.1.90.03.03 13º salário - pensionista civil 2.186,82

03001.28.846.09.000003 RECOLHIMENTO DO PASEP 150.000,00 0,00 150.000,00 138.756,65 11.243,35


3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 138.756,65

3.3.90.47.12 contribuição para o PIS/PASEP 138.756,65

04001 Departamento de Educacao 3.188.125,77 0,00 3.188.125,77 2.647.216,13 540.909,64

04001.12 Educação 3.188.125,77 0,00 3.188.125,77 2.647.216,13 540.909,64

04001.12.306 Alimentação e Nutrição 94.500,00 0,00 94.500,00 78.837,15 15.662,85

04001.12.306.02.000011MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINOFUNDAMENTAL

44.000,00 0,00 44.000,00 41.004,17 2.995,83



3.3.90.30.04 gás engarrafado 1.722,00


04001.12.306.02.000012 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR PARA EDUCACAO INFANTIL 50.500,00 0,00 50.500,00 37.832,98 12.667,02



3.3.90.30.04 gás engarrafado 1.884,00



56



Competência: 2017



04001.12.361 Ensino Fundamental 2.341.625,77 0,00 2.341.625,77 2.025.046,43 316.579,34

04001.12.361.01.000007AMPLIACAO E MELHORIAS NA ESTRUTURA FISICA DA REDEMUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL

74.000,00 0,00 74.000,00 66.188,89 7.811,11





3.3.90.30.42 ferramentas 132,00



4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 4.000,00 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00

04001.12.361.01.000008 AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 162.000,00 0,00 162.000,00 160.500,00 1.500,00



4.4.90.52.52 veículos de tração mecânica 160.500,00

04001.12.361.01.000009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS 40.000,00 0,00 40.000,00 22.832,12 17.167,88



4.4.90.52.12 aparelhos e utensílios domésticos 4.906,00

4.4.90.52.33 equipamentos para áudio, vídeo e foto 5.551,00




04001.12.361.01.000010 CONSTRUCAO DE GINASIO DE ESPORTE 25.000,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00


04001.12.361.01.000011CONSTRUCAO/REFORMAS E MELHORIAS DE ABRIGO DEPASSAGEIROS PARA ALUNOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

7.000,00 0,00 7.000,00 760,00 6.240,00


3.3.90.30.00 Material de Consumo 460,00


57



Competência: 2017



3.3.90.30.24 material para manutenção de bens imóveis 460,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 300,00



04001.12.361.02.000005 MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL 185.500,00 0,00 185.500,00 79.283,60 106.216,40








3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 3.924,00



3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 963,66








3.3.90.36.07 estagiários 12.232,61





58



Competência: 2017





04001.12.361.02.000007MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZACAO DOMAGISTERIO - FUNDEB

718.995,45 0,00 718.995,45 666.509,72 52.485,73


3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 290.624,64

3.1.90.04.01 professores substitutos 243.278,65

3.1.90.04.04 obrigações patronais 47.345,99



3.1.90.11.43 13º salário 25.784,16



3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil) 854,95

3.1.90.16.01 outras despesas variáveis – pessoal civil 854,95


04001.12.361.02.000010 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 484.130,32 0,00 484.130,32 430.231,45 53.898,87




3.1.90.11.43 13º salário 9.371,57









59



Competência: 2017







3.3.90.39.26 serviços de transporte escolar 56.281,66

3.3.90.39.69 seguros em geral 20.236,36


3.3.90.47.10 taxas 884,53

04001.12.361.02.000013 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 645.000,00 0,00 645.000,00 598.740,65 46.259,35

3.1.71.00.00 Transferência a Consórcios Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00




3.1.90.11.43 13º salário 35.931,97





3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



3.3.90.14.00 Diárias Civil 2.826,62





3.3.90.30.17 material de processamento de dados 435,00


60



Competência: 2017



3.3.90.30.19 material de acondicionamento e embalagem 180,00






3.3.90.30.42 ferramentas 54,15


3.3.90.30.46 material bibliográfico não imobilizável 2.850,00




3.3.90.39.01 assinatura de periódicos e anuidades 740,00






3.3.90.39.63 serviços gráficos e editoriais 798,60

3.3.90.39.69 seguros em geral 1.227,84



3.3.90.47.10 taxas 79,25


500,00 0,00 500,00 0,00 500,00

04001.12.362 Ensino Médio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

04001.12.362.02.000014 MANUTENCAO DO ENSINO MEDIO E PROFISSIONALIZANTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



61



Competência: 2017




04001.12.364 Ensino Superior 15.000,00 0,00 15.000,00 10.485,03 4.514,97

04001.12.364.02.000015 MANUTENCAO DO ENSINO SUPERIOR 15.000,00 0,00 15.000,00 10.485,03 4.514,97



3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.485,03

3.3.90.48.01 auxilio financeiro a pessoas físicas 10.485,03

04001.12.365 Educação Infantil 737.000,00 0,00 737.000,00 532.847,52 204.152,48

04001.12.365.01.000006REFORMA E AMPLIACAO DA REDE FISICA DO ENSINO INFANTIL ECRECHE

35.000,00 0,00 35.000,00 19.219,96 15.780,04








04001.12.365.01.000012 CONSTRUCAO/MELHORIAS E AMPLIACAO DE PARQUE INFANTIL 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00



04001.12.365.02.000008 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - FUNDEB 515.000,00 0,00 515.000,00 399.700,54 115.299,46







3.1.90.11.43 13º salário 26.012,46


62



Competência: 2017






04001.12.365.02.000009 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL NO MUNICIPIO 177.000,00 0,00 177.000,00 113.927,02 63.072,98














3.3.90.36.07 estagiários 36.784,24





3.3.90.39.44 serviços de água e esgoto 9.094,17



04002 Departamento de Cultura 94.500,00 0,00 94.500,00 54.617,97 39.882,03

04002.13 Cultura 94.500,00 0,00 94.500,00 54.617,97 39.882,03


63



Competência: 2017



04002.13.392 Difusão Cultural 94.500,00 0,00 94.500,00 54.617,97 39.882,03

04002.13.392.01.000015 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


04002.13.392.02.000017 MANUTENCAO DA CULTURA NO MUNICIPIO 94.500,00 0,00 94.500,00 54.617,97 39.882,03







3.3.90.14.00 Diárias Civil 576,87

3.3.90.14.14 diárias no país – civil 576,87



3.3.90.30.15 material para festividades e homenagens 848,00

3.3.90.30.23 uniformes, tecidos e aviamentos 422,00

3.3.90.30.99 outros materiais de consumo 4.627,00

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 243,36

3.3.90.31.01 premiações culturais 243,36



3.3.90.39.23 festividades e homenagens 500,00





04003 Departamento de Esportes 310.000,00 0,00 310.000,00 201.513,10 108.486,90


64



Competência: 2017



04003.27 Desporto e Lazer 310.000,00 0,00 310.000,00 201.513,10 108.486,90

04003.27.812 Desporto Comunitário 310.000,00 0,00 310.000,00 201.513,10 108.486,90

04003.27.812.01.000013 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


04003.27.812.01.000014 CONSTRUCAO DE CENTROS ESPORTIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


04003.27.812.02.000016 MANUTENCAO DO ESPORTE MUNICIPAL 310.000,00 0,00 310.000,00 201.513,10 108.486,90







3.1.90.11.43 13º salário 2.518,34





3.3.90.14.00 Diárias Civil 1.038,37










65



Competência: 2017





3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 12.109,64

3.3.90.31.04 premiações desportivas 12.109,64


3.3.90.33.99 outras despesas com locomoção 1.651,00


3.3.90.36.99 outros serviços de terceiros – pessoa física 4.735,05




3.3.90.39.47 serviços de comunicação em geral 532,72





04004 Departamento de Turismo 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00

04004.23 Comércio e Serviços 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00

04004.23.695 Turismo 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00

04004.23.695.02.000039 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO NO MUNICIPIO 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00

06001 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCE 31.000,00 0,00 31.000,00 10.483,56 20.516,44

06001.08 Assistência Social 31.000,00 0,00 31.000,00 10.483,56 20.516,44

06001.08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 31.000,00 0,00 31.000,00 10.483,56 20.516,44

06001.08.243.02.000029 ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 31.000,00 0,00 31.000,00 10.483,56 20.516,44




66



Competência: 2017



3.3.90.14.00 Diárias Civil 692,24

3.3.90.14.14 diárias no país – civil 692,24





3.3.90.39.48 serviços de seleção e treinamento 300,00



06002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.037.800,00 0,00 1.037.800,00 777.838,77 259.961,23

06002.08 Assistência Social 1.037.800,00 0,00 1.037.800,00 777.838,77 259.961,23

06002.08.244 Assistência Comunitária 1.037.800,00 0,00 1.037.800,00 777.838,77 259.961,23

06002.08.244.01.000019 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS 35.000,00 0,00 35.000,00 11.150,52 23.849,48



4.4.90.52.12 aparelhos e utensílios domésticos 1.679,00



06002.08.244.01.000034CONSTRUCAO DA ESTRUTURA FISICA P/ SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL

83.800,00 0,00 83.800,00 83.780,01 19,99


4.4.90.51.00 Obras e Instalações 83.780,01

4.4.90.51.98 obras contratadas 83.780,01

06002.08.244.02.000025MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL

632.000,00 0,00 632.000,00 503.143,28 128.856,72






67



Competência: 2017



3.1.90.11.43 13º salário 20.350,61






3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 33.500,00

3.3.50.43.02 transferências a instituições privadas de assistência social 33.500,00



3.3.90.14.00 Diárias Civil 6.057,29










3.3.90.30.21 material de copa e cozinha 2.961,22






3.3.90.30.39 material para manutenção de veículos 834,00


68



Competência: 2017




3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.779,24

3.3.90.32.03 gêneros alimentícios 3.020,94

3.3.90.32.99 outros materiais de distribuição gratuita 7.758,30





3.3.90.39.12 locação de máquinas e equipamentos 3.430,00




3.3.90.39.23 festividades e homenagens 4.000,00

3.3.90.39.41 fornecimento de alimentação 675,00






3.3.90.39.69 seguros em geral 2.312,84



3.3.90.47.10 taxas 81,53




06002.08.244.02.000026MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL -ALTA COMPLEXIDADE

10.000,00 0,00 10.000,00 9.000,00 1.000,00


69



Competência: 2017





3.3.90.39.53 serviços de assistência social 9.000,00

06002.08.244.02.000027MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL -MEDIA COMPLEXIDADE

15.000,00 0,00 15.000,00 1.000,00 14.000,00




06002.08.244.02.000028 MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - PAIF 262.000,00 0,00 262.000,00 169.764,96 92.235,04




3.1.90.11.43 13º salário 3.956,53




3.3.90.14.00 Diárias Civil 2.076,68






3.3.90.30.14 material educativo e esportivo 909,77







70



Competência: 2017









3.3.90.33.99 outras despesas com locomoção 850,00





06003 FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL 23.000,00 0,00 23.000,00 0,00 23.000,00

06003.16 Habitação 23.000,00 0,00 23.000,00 0,00 23.000,00

06003.16.481 Habitação Rural 16.000,00 0,00 16.000,00 0,00 16.000,00

06003.16.481.01.000022 CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS RURAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


06003.16.481.02.000031 REFORMA DE CASAS HABITACIONAIS RURAIS 16.000,00 0,00 16.000,00 0,00 16.000,00




06003.16.482 Habitação Urbana 7.000,00 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00

06003.16.482.01.000021 CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


06003.16.482.02.000030 REFORMA DE CASAS HABITACIONAIS URBANAS 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00





71



Competência: 2017



06003.16.482.02.000032 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE HABITACAO 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00


07001 Fundo Municipal do Desenvol. a Agropec. 1.172.600,00 0,00 1.172.600,00 1.126.069,25 46.530,75

07001.20 Agricultura 1.172.600,00 0,00 1.172.600,00 1.126.069,25 46.530,75

07001.20.605 Abastecimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

07001.20.605.01.000026PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS COM INSTALACAO EAMPLIACAO DE REDE DE AGUA

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



07001.20.606 Extensão Rural 1.172.600,00 0,00 1.172.600,00 1.126.069,25 46.530,75

07001.20.606.01.000024 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


07001.20.606.01.000025 AQUISICAO DE VEICULO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


07001.20.606.01.000027 APOIO A TELEFONIA E INTERNET NA AREA RURAL DO MUNICIPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00



07001.20.606.02.000033MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

520.000,00 0,00 520.000,00 490.119,53 29.880,47




3.1.90.11.43 13º salário 26.237,99






3.3.90.14.00 Diárias Civil 1.038,33


72



Competência: 2017















3.3.90.30.42 ferramentas 82,50



3.3.90.33.01 passagens para o país 164,95









3.3.90.39.69 seguros em geral 1.359,46

3.3.90.39.74 fretes e transportes de encomendas 1.200,00



73



Competência: 2017




3.3.90.47.10 taxas 237,75

07001.20.606.02.000034 APOIO AO PRODUTOR RURAL 652.600,00 0,00 652.600,00 635.949,72 16.650,28




3.3.90.30.04 gás engarrafado 7.289,00







3.3.90.32.04 sementes 28.500,00







3.3.90.39.47 serviços de comunicação em geral 220,00

3.3.90.39.69 seguros em geral 4.650,00

3.3.90.39.74 fretes e transportes de encomendas 7.200,00


08001 Departamento de Obras e Servicos Urbanos 967.222,29 0,00 967.222,29 698.961,26 268.261,03

08001.15 Urbanismo 778.222,29 0,00 778.222,29 624.817,56 153.404,73

08001.15.451 Infra-Estrutura Urbana 108.222,29 0,00 108.222,29 63.132,28 45.090,01


74



Competência: 2017



08001.15.451.01.000030 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS 98.222,29 0,00 98.222,29 63.132,28 35.090,01




15.000,00 0,00 15.000,00 14.910,00 90,00








0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

08001.15.451.01.000032CONSTRUCAO DE PONTES E CANALIZACAO DO CORREGO NO SETORURBANO

10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00


08001.15.452 Serviços Urbanos 670.000,00 0,00 670.000,00 561.685,28 108.314,72

08001.15.452.02.000036MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS ESERVICOS URBANOS

670.000,00 0,00 670.000,00 561.685,28 108.314,72





3.1.90.11.43 13º salário 9.949,23








75



Competência: 2017





3.3.90.30.03 combustíveis e lub. p/outras finalidades 10,00








3.3.90.30.31 sementes, mudas de plantas e insumos 2.295,00

3.3.90.30.42 ferramentas 2.508,12






3.3.90.39.19 manutenção e conservação de veículos 194,00

3.3.90.39.28 coleta de lixo e demais resíduos 189.203,32




3.3.90.47.10 taxas 780,92


12.000,00 0,00 12.000,00 7.828,88 4.171,12





76



Competência: 2017




08001.22 Indústria 189.000,00 0,00 189.000,00 74.143,70 114.856,30

08001.22.661 Promoção Industrial 189.000,00 0,00 189.000,00 74.143,70 114.856,30

08001.22.661.01.000031 CONSTRUCAO DE BARRACOES INDUSTRIAIS 189.000,00 0,00 189.000,00 74.143,70 114.856,30




08002 Departamento de Transporte 2.251.842,60 0,00 2.251.842,60 1.715.731,70 536.110,90

08002.26 Transporte 2.251.842,60 0,00 2.251.842,60 1.715.731,70 536.110,90

08002.26.782 Transporte Rodoviário 2.251.842,60 0,00 2.251.842,60 1.715.731,70 536.110,90

08002.26.782.01.000028AQUISICAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS,CAMINHAO E VEICULOS

120.000,00 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00


08002.26.782.01.000033 PAVIMENTACAO DE VIAS RURAIS 309.142,60 0,00 309.142,60 62.974,66 246.167,94





10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00

08002.26.782.02.000035MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DETRANSPORTE

1.822.700,00 0,00 1.822.700,00 1.652.757,04 169.942,96




3.1.90.11.43 13º salário 34.286,21





3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.262.700,00 0,00 1.262.700,00 1.109.485,56 153.214,44


77



Competência: 2017





3.3.90.30.04 gás engarrafado 7.785,00



3.3.90.30.25 material para manutenção de bens móveis 1.316,40


3.3.90.30.42 ferramentas 195,00


3.3.90.30.51 materiais para conservação e manutenção de bens de uso comum dopovo

19.700,00







3.3.90.39.69 seguros em geral 4.234,05



3.3.90.47.10 taxas 396,25

98098 Reserva de Contingencia 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00

98098.99 Reserva Contingência 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00

98098.99.999 Reserva Contingência 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00

98098.99.999.02.000037 RSERVA DE CONTINGENCIA 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00

9.9.99.00.00 A Definir (ou Res.Contingência) 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00

Total da Unidade Gestora 11.942.690,66 1.000,00 11.943.690,66 9.726.070,90 2.217.619,76


78



Competência: 2017

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Águas Frias



05001 Fundo Municipal de Saude 3.433.100,00 20.000,00 3.453.100,00 3.133.796,20 319.303,80

05001.10 Saúde 3.433.100,00 20.000,00 3.453.100,00 3.133.796,20 319.303,80

05001.10.301 Atenção Básica 3.262.800,00 0,00 3.262.800,00 2.981.875,22 280.924,78

05001.10.301.01.000016AMPLIACAO, MELHORIAS E REFORMAS NAS UNIDADES DE SAUDEMUNICIPAL

10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00



05001.10.301.01.000017 AQUISICAO DE VEICULO 72.000,00 0,00 72.000,00 67.800,00 4.200,00



4.4.90.52.48 veículos diversos 67.800,00

05001.10.301.01.000018 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA SAUDE 35.000,00 0,00 35.000,00 17.999,50 17.000,50



4.4.90.52.08 aparelhos, equipamentos, utensílios médico-odontológico, laboratorial ehospitalar

2.640,13


4.4.90.52.33 equipamentos para áudio, vídeo e foto 800,00




05001.10.301.02.000020MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA - ATENCAO BASICAEM SAUDE

989.000,00 0,00 989.000,00 961.057,30 27.942,70




3.1.90.11.43 13º salário 58.034,75


3.1.90.13.01 FGTS 6.276,53


79



Competência: 2017









3.3.90.30.09 material farmacológico 5.944,15





3.3.90.30.35 material laboratorial 139,00

3.3.90.30.36 material hospitalar 71,48



3.3.90.32.02 medicamentos 86.629,44









30.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00 0,00


3.3.93.39.50 serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial 30.000,00

05001.10.301.02.000021MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA EM SAUDE -ASSISTENCIA FARMACEUTICA

40.800,00 0,00 40.800,00 26.592,30 14.207,70


80



Competência: 2017





3.3.90.32.02 medicamentos 26.212,30



05001.10.301.02.000023 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SAUDE 2.116.000,00 0,00 2.116.000,00 1.908.426,12 207.573,88







3.1.90.11.43 13º salário 31.987,05









3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.035.000,00 0,00 1.035.000,00 1.013.941,69 21.058,31

3.3.90.14.00 Diárias Civil 15.979,24




3.3.90.30.04 gás engarrafado 1.989,13


81



Competência: 2017




3.3.90.30.09 material farmacológico 9.300,48

3.3.90.30.10 material odontológico 19.081,85



3.3.90.30.19 material de acondicionamento e embalagem 450,00








3.3.90.30.35 material laboratorial 7.190,72

3.3.90.30.36 material hospitalar 13.719,79


3.3.90.30.43 material para reabilitação profissional 806,59




3.3.90.32.02 medicamentos 199.578,13

3.3.90.32.99 outros materiais de distribuição gratuita 536,90




3.3.90.39.01 assinatura de periódicos e anuidades 782,00



82



Competência: 2017













3.3.90.39.69 seguros em geral 23.684,06




3.3.90.47.10 taxas 532,82




265.000,00 0,00 265.000,00 240.164,33 24.835,67


3.3.93.36.30 serviços médicos e odontológicos 15.534,11





0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

05001.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 135.000,00 0,00 135.000,00 114.000,00 21.000,00

05001.10.302.02.000038MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA EM SAUDE - MEDIAE ALTA COMPLEXIDADE

135.000,00 0,00 135.000,00 114.000,00 21.000,00



83



Competência: 2017






30.000,00 0,00 30.000,00 30.000,00 0,00




05001.10.304 Vigilância Sanitária 16.000,00 0,00 16.000,00 6.287,25 9.712,75

05001.10.304.02.000019 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITARIA 16.000,00 0,00 16.000,00 6.287,25 9.712,75




3.3.90.30.11 material químico 230,00

3.3.90.30.17 material de processamento de dados 210,00









100,00 0,00 100,00 0,00 100,00




4.4.90.52.34 máquinas, utensílios e equipamentos diversos 496,00


05001.10.305 Vigilância Epidemiológica 19.300,00 20.000,00 39.300,00 31.633,73 7.666,27


84



Competência: 2017



05001.10.305.02.000018 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EPIDEOMOLOGICA 13.300,00 0,00 13.300,00 9.955,45 3.344,55



3.3.90.30.13 material de caça e pesca 48,30




3.3.90.30.35 material laboratorial 578,00





100,00 0,00 100,00 0,00 100,00


05001.10.305.02.000024MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA E PROMOCAO DASAUDE

6.000,00 20.000,00 26.000,00 21.678,28 4.321,72

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 20.000,00 20.000,00 18.955,28 1.044,72



3.1.90.11.43 13º salário 2.532,93





Total da Unidade Gestora 3.433.100,00 20.000,00 3.453.100,00 3.133.796,20 319.303,80

Unidade Gestora: Câmara Municipal de Águas Frias




85



Competência: 2017



01001 Camara Municipal de Vereadores 805.000,00 0,00 805.000,00 586.501,85 218.498,15

01001.01 Legislativa 805.000,00 0,00 805.000,00 586.501,85 218.498,15

01001.01.031 Ação Legislativa 805.000,00 0,00 805.000,00 586.501,85 218.498,15

01001.01.031.01.000001AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA CAMARAMUNICIPAL

55.000,00 0,00 55.000,00 5.240,00 49.760,00




01001.01.031.02.000001 MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 750.000,00 0,00 750.000,00 581.261,85 168.738,15





3.1.90.11.43 13º salário 8.354,01




3.3.50.41.00 Contribuições 11.700,00

3.3.50.41.02 despesa com manutenção de outras entidades de direito privado 11.700,00



3.3.90.14.00 Diárias Civil 6.749,21



3.3.90.30.07 gêneros de alimentação 380,65





86



Competência: 2017








3.3.90.30.50 bandeiras, flâmulas e insígnias 434,00




3.3.90.39.01 assinatura de periódicos e anuidades 1.962,00




3.3.90.39.44 serviços de água e esgoto 738,16

3.3.90.39.47 serviços de comunicação em geral 4.220,00


3.3.90.39.59 serviços de áudio, vídeo e foto 280,00


3.3.90.39.95 manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados 200,00



10.000,00 0,00 10.000,00 3.360,00 6.640,00






5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00

Total da Unidade Gestora 805.000,00 0,00 805.000,00 586.501,85 218.498,15


87



Competência: 2017



Total Geral 16.180.790,66 21.000,00 16.201.790,66 13.446.368,95 2.755.421,71


88


Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Saldo

(a) (b) (c) (d)=(c-b)

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 15.444.600,00 15.444.600,00 14.304.989,45 -1.139.610,55

Receitas Correntes (I) 15.235.600,00 15.235.600,00 14.072.413,14 -1.163.186,86

Receita Tributária 847.500,00 847.500,00 652.537,05 -194.962,95

Receitas de Contribuições 150.000,00 150.000,00 103.823,03 -46.176,97

Receita Patrimonial 89.000,00 89.000,00 135.520,97 46.520,97

Receita Agropecuária 6.000,00 6.000,00 0,00 -6.000,00

Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita de Serviços 59.000,00 59.000,00 46.264,00 -12.736,00

Transferências Correntes 13.927.100,00 13.927.100,00 13.031.730,36 -895.369,64

Outras Receitas Correntes 157.000,00 157.000,00 102.537,73 -54.462,27

Receitas de Capital (II) 209.000,00 209.000,00 232.576,31 23.576,31

Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens 149.000,00 149.000,00 50.350,00 -98.650,00

Amortização de Empréstimos 60.000,00 60.000,00 22.943,89 -37.056,11

Transferências de Capital 0,00 0,00 121.908,00 121.908,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 37.374,42 37.374,42

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00

SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 15.444.600,00 15.444.600,00 14.304.989,45 -1.139.610,55

Operações de Crédito / Refinanciamento (V) 0,00 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00

Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00

Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00

Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00

Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI =IV + V)

15.444.600,00 15.444.600,00 14.304.989,45 -1.139.610,55

DÉFICIT (VII)

TOTAL (VIII = VI + VII) 15.444.600,00 15.444.600,00 14.304.989,45 -1.139.610,55

Saldos de Exercícios Anteriores

Recursos Arrecadados em Exerc íc iosAnter iores

0,00 0,00 0,00 0,00

Superávit Financeiro 564.825,77

Reabertura de créditos adicionais 0,00

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12


Competência: 06/2017

128/02/2018 - 21:42e-Sfinge Web - Gerado em:

89

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DespesasEmpenhadas

DespesasLiquidadas

Despesas PagasDotação Inicial DotaçãoAtualizada

Saldo da Dotação

(g) (h) (i)(e) (f) (j) = (f-g)

13.446.368,95DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 13.446.368,95 13.446.368,9515.434.600,00 16.191.790,66 2.745.421,71

12.470.042,89Despesas Correntes (IX) 12.470.042,89 12.470.042,8913.987.300,00 14.469.125,77 1.999.082,88

6.613.060,93 Pessoal e Encargos Sociais 6.613.060,93 6.613.060,936.930.500,00 7.285.827,95 672.767,02

133,68 Juros e Encargos da Dívida 133,68 133,6820.000,00 500,00 366,32

5.856.848,28 Outras Despesas Correntes 5.856.848,28 5.856.848,287.036.800,00 7.182.797,82 1.325.949,54

976.326,06Despesas de Capital (X) 976.326,06 976.326,061.447.300,00 1.722.664,89 746.338,83

972.632,08 Investimentos 972.632,08 972.632,081.387.300,00 1.718.664,89 746.032,81

0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,0040.000,00 0,00 0,00

3.693,98 Amortização da Dívida(*) 3.693,98 3.693,9820.000,00 4.000,00 306,02

Reserva de Contingência (XI) 10.000,00 10.000,00 10.000,00

0,00 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (XII) 0,00 0,000,00 0,00 0,00

13.446.368,95SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X +XI + XII)

13.446.368,95 13.446.368,9515.444.600,00 16.201.790,66 2.755.421,71

858.620,50Superávit (XIV) -858.620,50

14.304.989,45TOTAL (XV = XIII + XIV) 13.446.368,95 13.446.368,9515.444.600,00 16.201.790,66 1.896.801,21

Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00

(*) Incluída a Amortização daDívida/Refinanciamento

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12




90


Despesa Empenhada Despesa PagaDespesa Liquidada

0,00 Amortização da Dívida Interna 0,000,00

0,00 Dívida Mobiliária 0,000,00

0,00 Outras Dívidas 0,000,00

0,00 Amortização da Dívida Externa 0,000,00

0,00 Dívida Mobiliária 0,000,00

0,00 Outras Dívidas 0,000,00

0,00 TOTAL 0,000,00



AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO


91


Inscritos

Em 31 deDezembro do

Exercício Anterior

Liquidados Pagos SaldoEm Exercícios

AnterioresCancelados

(b) (c) (d) (f) = (a+b-c-e)(a) (e)

0,00 0,00Despesas Correntes 0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00Outras Despesas Correntes 0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00Despesas de Capital 0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00Investimentos 0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00Inversões Financeiras 0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00Amortização da Dívida 0,00 0,000,00 0,00

0,00 0,00TOTAL 0,00 0,000,00 0,00

EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS




92


EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS



Inscritos

Em ExercíciosAnteriores

Em 31 deDezembro do

ExercícioAnterior

SaldoPagos Cancelados

(a) (b) (e) = (a+b-c-d)(c) (d)

0,00 0,00Despesas Correntes 0,000,00 0,00

0,00 0,00Pessoal e Encargos Sociais 0,000,00 0,00

0,00 0,00Juros e Encargos da Dívida 0,000,00 0,00

0,00 0,00Outras Despesas Correntes 0,000,00 0,00

0,00 0,00Despesas de Capital 0,000,00 0,00

0,00 0,00Investimentos 0,000,00 0,00

0,00 0,00Inversões Financeiras 0,000,00 0,00

0,00 0,00Amortização da Dívida 0,000,00 0,00

0,00 0,00TOTAL 0,000,00 0,00


93


BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13



INGRESSOS

Exercício Atual Exercício Anterior

Receita Orçamentária (I) 14.304.989,45 13.437.220,18

Ordinária 8.388.897,71 10.490.517,15

Vinculada 5.916.091,74 2.946.703,03

Transferencias Financeiras Recebidas (II) 3.157.454,44 2.633.162,26

Transferencias Recebidas para a Execução Orçamentária 3.157.454,44 2.633.162,26

Transferencias Recebidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00

Transferencias Recebidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00

Recebimentos Extraorçamentários (III) 915.835,47 829.821,19

Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00

Inscrição de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00

Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 910.392,01 829.821,19

Outros Recebimentos Extraorçamentários 5.443,46 0,00

Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 1.376.216,03 1.477.690,16

Caixa e Equivalentes de Caixa 1.376.216,03 1.477.690,16

Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados 0,00 0,00

Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo 0,00 0,00

TOTAL(V) = (I + II + III + IV) 19.754.495,39 18.377.893,79

Página 1 de 1128/02/2018 - 21:43e-Sfinge Web - Gerado em:

94

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código 382D7


Despesa Orçamentária (VI) 13.446.368,95 13.538.694,31

Ordinária 6.520.033,53 10.229.301,64

Vinculada 6.926.335,42 3.309.392,67

Transferencias Financeiras Concedidas (VII) 3.157.454,44 2.633.162,26

Transferencias Concedidas para a Execução Orçamentária 3.157.454,44 2.633.162,26

Transferencias Concedidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00

Transferencias Concedidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00

Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 915.835,47 829.821,19

Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00

Pagamentos de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00


Outros Pagamentos Extraorçamentários 5.443,46 0,00

Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) 2.234.836,53 1.376.216,03




TOTAL(X) = (VI + VII + VIII + IX) 19.754.495,39 18.377.893,79

DISPÊNDIOS





95




Receitas Orçamentárias segundo as Fontes de Recursos - Anexo 1 ao Balanço Financeiro

Código Especificação Valor

6.2.1.2.0.00.00 RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS

00 - Recursos Ordinários 8.446.096,71

Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 8.446.096,71

6.2.1.2.0.00.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação 3.307.366,42

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.897.931,58

07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 16.446,70

08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -COSIP

103.862,77

10 - Convênio de Trânsito - Militar 3.449,77

11 - Convênio de Trânsito - Civil 3.605,08

12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 2.972,83

18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. doMagist. em efet exercício na Ed. Bá

648.414,97

19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outrasdespesas da Educação Básica)

428.737,21

34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados àeducação/saúde/assistência socia

14.287,82

35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 305.926,57

36 - Salário-Educação 128.165,18

37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação – FNDE (não repassadas p

60.584,00

38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 817.458,71

39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes deCompensação Financeira pela Exploraç

74.148,89

62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 130.435,60

64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionadosàeducação/saúde/assistência socia

111.196,94

65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS/Estado

26.958,45

67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 201.137,99

89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 50.350,00

Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 8.333.437,48


96





TOTAL GERAL (I + II) 16.779.534,19


97




Deduções da Receita Orçamentária segundo as Fontes de Recurso - Anexo 2 ao Balanço Financeiro

Especificação ValorCódigo

DEDUÇÃO RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS6.2.1.3.0.00.00

00 - Recursos Ordinários 57.199,00

Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 57.199,00

DEDUÇÃO RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS6.2.1.3.0.00.00


02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 3.193,30

Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 2.417.345,74

TOTAL GERAL (I + II) 2.474.544,74


98




Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro

Código ValorEspecificação

6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS ORDINÁRIOS

6.520.033,5300 - Recursos Ordinários

6.520.033,53Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I)

6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS

586.501,8500 - Recursos Ordinários

1.153.303,0101 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação

2.133.155,8702 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde

16.446,7007 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

103.862,7708 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -COSIP

3.440,4210 - Convênio de Trânsito - Militar

670,0011 - Convênio de Trânsito - Civil

3.300,5012 - Convênio de Trânsito - Prefeitura

1.066.210,2618 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. doMagist. em efet exercício na Ed. Bá

74.199,8434 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados àeducação/saúde/assistência socia

178.734,0435 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS/União

165.628,3636 - Salário-Educação

65.056,1237 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação – FNDE (não repassadas p

812.200,6438 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União

74.148,8939 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes deCompensação Financeira pela Exploraç

158.565,9262 - Transferências de Convênios – Estado/Educação

111.196,9464 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionadosàeducação/saúde/assistência socia

31.273,6065 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS/Estado

188.439,6967 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado

6.926.335,42Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II)

13.446.368,95TOTAL GERAL (I + II)


99




Saldos em espécie do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro


CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS ORDINÁRIOS1.1.1.0.0.00.00


Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 644.105,45

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - RECURSOS VINCULADOS1.1.1.0.0.00.00



12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 643,38


17.995,45


249.994,00

35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS/União

75.337,90



4.472,12




21.892,61


Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Vinculados (II) 732.110,58

TOTAL GERAL (I + II) 1.376.216,03


100




Saldos em espécie do exercício anterior - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 4.2 ao Balanço Financeiro


1.1.3.0.0.00.00, F DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOSORDINÁRIOSTotal de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - RecursosOrdinários (I)

1.1.3.0.0.00.00, F DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOSVINCULADOSTotal de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - RecursosVinculados (II)

TOTAL GERAL (I + II)


101



Saldos em espécie para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro





Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 1.424.164,66






28.937,37


193.077,98


202.530,43




17.577,46




TOTAL GERAL (I + II) 2.234.836,53


102



Saldos em espécie para o exercício seguinte - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 5.2 ao Balanço Financeiro



DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOSORDINÁRIOS

1.1.3.0.0.00.00, F

Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - RecursosOrdinários (I)

DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOSVINCULADOS

1.1.3.0.0.00.00, F

Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - RecursosVinculados (II)



103


Saldos em espécie para o exercício seguinte - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes deRecursos - Anexo 5.3 ao Balanço Financeiro.



ValorCódigo Especificação

1.1.4.0.0.00.00, F INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -RECURSOS ORDINÁRIOSTotal de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -Recursos Ordinários (I)

1.1.4.0.0.00.00, F INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -RECURSOS VINCULADOSTotal de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -Recursos Vinculados (II)



104



BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14


ATIVO Exercício Atual Exercicio Anterior

ATIVO CIRCULANTE


Créditos a Curto Prazo 14.866,59 37.553,46

Créditos Tributários a Receber 14.866,59 37.553,46

Clientes 0,00 0,00

Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00

Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00

Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00

Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00

(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00

Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00

Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00

Títulos e valores mobiliários 0,00 0,00

Investimento do RPPS 0,00 0,00

Aplicações em segmentos de Imóveis 0,00 0,00

(-) Ajustes de Perdas e Investimentos de aplicações temporários 0,00 0,00

Estoques 118.623,51 231.766,80

Ativo Não Circulante Mantido Para Venda 0,00

Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 34.135,95 31.196,53

Total do Ativo Circulante 2.402.462,58 1.676.732,82

ATIVO NÃO CIRCULANTE

Ativo Realizável a Longo Prazo 304.440,97 353.237,31

Créditos a Longo Prazo 304.440,97 353.237,31

Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00

Clientes 0,00 0,00

Empréstimos e Financiamentos Concedidos 26.265,51 60.793,35

Dívida Ativa Tributária 111.015,88 100.571,89

Dívida Ativa Não Tributária 194.224,60 214.224,85


105

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código D4764




(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -27.065,02 -22.352,78

Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00

Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00

Estoques 0,00 0,00

VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00

Investimentos 0,00 0,00

Participações Permanentes 0,00 0,00

Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 0,00 0,00

Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00

(-) Redução ao Valor Recuperável de Participação Permanente 0,00 0,00

Propriedades para Investimento 0,00 0,00

(-) Depreciação acumulada de Investimentos 0,00 0,00

(-) Redução do Valor Recuperável de Propriedade para Investimento 0,00 0,00

Investimento do RPPS de Longo Prazo 0,00 0,00

(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento do RPPS 0,00 0,00

Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00

(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento - Demais 0,00 0,00

Imobilizado 16.371.780,07 16.537.239,60

Bens Móveis 6.962.123,97 6.773.247,09

(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis) -1.708.101,52 -1.187.946,42

(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Móveis 0,00 0,00

Bens Imóveis 12.345.258,67 11.776.139,02

(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas Imóveis -1.227.501,05 -824.200,09

(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Imóveis 0,00 0,00

Intangível 0,00 0,00

Diferido 0,00 0,00

Total do Ativo Não Circulante 16.676.221,04 16.890.476,91

TOTAL DO ATIVO 19.078.683,62 18.567.209,73


106





PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício Atual Exercicio Anterior

PASSIVO CIRCULANTE

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a CurtoPrazo

813.818,22 515.855,68

Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 3.693,98

Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 0,00 0,00

Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00

Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00

Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00

Total do Passivo Circulante 813.818,22 519.549,66

PASSIVO NÃO CIRCULANTE

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a LongoPrazo

0,00 0,00

Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00

Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00

Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00

Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00

Provisões Matemáticas Previdenciárias 0,00 0,00

Demais Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00

Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00

Resultado Diferido 0,00 0,00

Total do Passivo Não Circulante 0,00 0,00

TOTAL DO PASSIVO 813.818,22 519.549,66

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00

Reservas de Capital 0,00 0,00

Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00


107





Reservas de Lucros 0,00 0,00

Demais Reservas 0,00 0,00

Resultados Acumulados 18.264.865,40 18.047.660,07

Resultado do Exercício 244.724,87 966.138,02

Resultado de Exercícios Anteriores 18.050.814,13 17.098.289,69

Ajustes de exercícios anteriores -30.673,60 -16.767,64

outros Resultados 0,00 0,00

(-) Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00

Total do Patrimônio Líquido 18.264.865,40 18.047.660,07

TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 19.078.683,62 18.567.209,73


108



QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES


Exercício Atual Exercicio Anterior

ATIVO (I)

2.234.836,53ATIVO FINANCEIRO 1.376.216,03

16.843.847,09ATIVO PERMANENTE 17.190.993,70

19.078.683,62Total do Ativo 18.567.209,73

PASSIVO (II)

0,00PASSIVO FINANCEIRO 0,00

813.818,22PASSIVO PERMANENTE 519.549,66

813.818,22Total do Passivo 519.549,66

18.264.865,40SALDO PATRIMONIAL(III) = (I - II) 18.047.660,07


109



QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO


Exercício AtualATOS POTENCIAIS ATIVOS Exercicio Anterior

0,00Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00

0,00Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00

0,00Direitos Contratuais 0,00

0,00Outros Atos Potenciais Ativos 0,00

0,00Total dos Atos Potenciais Ativos 0,00

Exercício AtualATOS POTENCIAIS PASSIVOS Exercicio Anterior

0,00Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00

0,00Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00

244.623,69Obrigações Contratuais 112.364,89

0,00Outros Atos Potenciais Passivos 0,00

244.623,69Total dos Atos Potenciais Passivos 112.364,89


110


DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO




Exercício AtualFONTES DE RECURSOS Exercício Anterior

1.424.164,6600 - Recursos Ordinários 644.105,45

1.347,5410 - Convênio de Trânsito - Militar 1.338,19

6.978,9211 - Convênio de Trânsito - Civil 4.043,84

315,7112 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 643,38

28.937,3718 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. doMagist. em efet exercício na Ed. Bá

17.995,45


249.994,00


75.337,90

44.952,5936 - Salário-Educação 82.415,77

0,0037 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação – FNDE (não repassadas p

4.472,12

211.863,7838 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 205.805,21

0,0062 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 28.130,32


21.892,61

52.740,0967 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 40.041,79

50.350,0089 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 0,00

2.234.836,53TOTAL 1.376.216,03


111




DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15


VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 686.446,57 615.693,85

Impostos 601.028,79 446.890,81

Taxas 66.404,64 44.673,00

Contribuição de Melhoria 19.013,14 124.130,04

Contribuições 103.823,03 120.312,15

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00

Contribuição de Iluminação Pública 103.823,03 120.312,15

Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00

Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 67.138,41 43.937,84

Venda de Mercadorias 0,00 0,00

Venda de Produtos 0,00 0,00

Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 67.138,41 43.937,84

Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 202.896,67 129.461,48

Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00

Juros e Encargos de Mora 45.681,40 18.553,51

Variações Monetárias e Cambiais 0,00 11.192,05

Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00

Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 135.520,97 99.336,92

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras 21.694,30 379,00

Transferências e Delegações Recebidas 16.326.416,38 15.133.214,01

Transferências Intragovernamentais 3.157.454,44 2.633.162,26

Transferências Intergovernamentais 12.081.795,30 12.180.629,30

Transferências das Instituições Privadas 0,00 0,00

Transferências das Instituições Multigovernamentais 1.071.843,06 319.422,45

Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00

Transferências do Exterior 0,00 0,00

Execução orçamentária delegada de Entes 15.323,58 0,00

Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00

Outras Transferências Delegadas Recebidas 0,00 0,00

Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 17.582,06 50.133,72

Página 1 de 4e-Sfinge Web - Gerado em: 28/02/2018 - 21:43

112





Reavaliação de Ativos 17.582,06 21.401,40

Ganhos com Alienação 0,00 0,00

Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 28.732,32

Ganhos Desincorporação de Passivos 0,00 0,00

Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 0,00

Reversão da Redução do Valor Recuperável 0,00 0,00

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 41.871,46 54.641,39

Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00

Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00

Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 20.402,50

Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 41.871,46 34.238,89

Total das Variações Patrimoniais Aumentativas (I) 17.446.174,58 16.147.394,44

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS

Pessoal e Encargos 6.774.048,22 6.082.199,92

Remuneração a Pessoal 5.664.024,93 5.102.438,89

Encargos Patronais 1.110.023,29 979.761,03

Benefícios a Pessoal 0,00 0,00

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,00

Benefícios Previdenciários e Assistenciais 268.662,02 94.708,12

Aposentadorias e Reformas 67.501,62 68.491,68

Pensões 25.837,41 26.216,44

Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00

Benefícios Eventuais 0,00 0,00

Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00

Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 175.322,99 0,00

Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 6.407.972,36 5.741.408,89

Uso de Material de Consumo 2.659.017,19 2.324.294,46

Serviços 2.768.071,60 2.384.023,18

Depreciação, Amortização e Exaustão 980.883,57 1.033.091,25

Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 133,68 1.903,39

Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 133,68 1.903,39


113





Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00

Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00

Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Financeiras 0,00 0,00

Transferências e Delegações Concedidas 3.392.255,44 2.972.463,45


Transferências Intergovernamentais 0,00 147.265,99

Transferências às Instituições Privadas 182.151,00 162.035,20

Transferências às Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00

Transferências aos Consórcios Públicos 52.650,00 30.000,00

Transferências ao Exterior 0,00 0,00

Execução Orçamentária Delegada a Entes 0,00 0,00

Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00

Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 181.748,34 2.557,43

Reavaliação, redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 109.338,28 1.791,27

Perdas com Alienação 0,00 0,00

Perdas Involuntárias 23.341,46 0,00

Incorporação de Passivos 0,00 0,00

Desincorporação de Ativos 49.068,60 766,16

Tributárias 149.979,19 142.461,84


Contribuições 141.212,45 138.136,82

Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dosServiços Prestados

0,00 0,00

Custo de Mercadorias Vendidas 0,00 0,00

Custo de Produtos Vendidos 0,00 0,00

Custo de Serviços Prestados 0,00 0,00

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 23.496,40 143.553,38

Premiações 20.360,00 19.457,50

Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00

Incentivos 0,00 0,00

Subvenções Econômicas 0,00 0,00

Participações e Contribuições 0,00 0,00


114





Constituição de Provisões 0,00 0,00

Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 3.136,40 124.095,88

Total das Variações Patrimoniais Diminutivas (II) 17.198.295,65 15.181.256,42

RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (I -II) 247.878,93 966.138,02


115




DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA

Exercício Atual

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

Ingressos 18.183.077,47

Receitas derivadas e originárias 1.078.057,20

Transferências correntes recebidas 13.031.730,36

Outros ingressos operacionais 4.073.289,91

Desembolsos 16.543.332,80

Pessoal e demais despesas 12.287.758,21

Juros e encargos da dívida 133,68

Transferências concedidas 182.151,00

Outros desembolsos operacionais 4.073.289,91

Fluxo de caixa líquido das atividades operacionais (I) 1.639.744,67

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS

Ingressos 73.293,89

Alienações de bens 50.350,00

Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos 22.943,89

Outros ingressos de Investimentos

Desembolsos 972.632,08

Aquisição de ativo não circulante 972.632,08

Concessão de empréstimos e financiamentos 0,00

Outros desembolsos de investimentos 0,00

Fluxo de caixa líquido das atividades de investimentos (II) -899.338,19

FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO

Ingressos 121.908,00

Operações de Crédito 0,00

Integralização do capital social de empresas dependentes 0,00

Transferências de capital recebidas 10.711,06

Outros ingressos de financiamentos 111.196,94

Desembolsos 3.693,98

Amortização/Refinanciamento da Dívida 3.693,98

Outros desembolsos de financiamentos 0,00


116

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código AF8C8

Fluxo de caixa líquido das atividades de financiamento (III) 118.214,02

GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA (I + II + III) 858.620,50

Caixa e Equivalentes de caixa inicial (*) 1.376.216,03

Caixa e Equivalentes de caixa final (**) 2.234.836,53

(*) Incluído os valores referentes aos Investimentos temporários a curto prazoinicial, atributo F(**) Incluído os valores referentes aos Investimentos temporários a curto prazo final,atributo F


117



QUADRO DE RECEITAS DERIVADAS E ORIGINÁRIAS


Exercício Atual

RECEITAS DERIVADAS E ORIGINÁRIAS

Receita Tributária 652.537,05

Receita de Contribuições 103.823,03

Receita Patrimonial 0,00

Receita Agropecuária 0,00

Receita Industrial 0,00

Receita de Serviços 46.264,00

Remuneração das Disponibilidades 135.520,97

Outras Receitas Derivadas e Originárias 139.912,15

Total das Receitas Derivadas e Originárias 1.078.057,20


118



QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS


Exercício Atual

TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS

Intergovernamentais 11.821.625,04

da União 7.077.623,15

de Estados e Distrito Federal 4.744.001,89

de Municípios 0,00

Intragovernamentais 0,00

Outras transferências recebidas 1.210.105,32

Total das Transferências Recebidas 13.031.730,36

TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS

Intergovernamentais 0,00

a União 0,00

a Estados e Distrito Federal 0,00

a Municípios 0,00

Intragovernamentais 0,00

Outras transferências concedidas 182.151,00

Total das Transferências Concedidas 182.151,00


119




QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAISDESPESAS POR FUNÇÃO

Exercício Atual

569.561,85 Legislativa

0,00 Judiciária

0,00 Essencial à Justiça

1.682.180,99 Administração

0,00 Defesa Nacional

15.791,58 Segurança Pública

0,00 Relações Exteriores

659.891,80 Assistência Social

0,00 Previdência Social

3.044.899,65 Saúde

0,00 Trabalho

2.463.884,01 Educação

54.617,97 Cultura

0,00 Direitos da Cidadania

576.595,28 Urbanismo

0,00 Habitação

0,00 Saneamento

0,00 Gestão Ambiental

0,00 Ciência e Tecnologia

1.126.069,25 Agricultura

0,00 Organização Agrária

0,00 Indústria

0,00 Comércio e Serviços

0,00 Comunicações

0,00 Energia

1.652.757,04 Transporte

201.513,10 Desporto e Lazer

239.995,69 Encargos Especiais

0,00 Outras Despesas não identificadas

12.287.758,21Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função


120


QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA



Exercício Atual

Juros e Correção Monetária da Dívida Interna 133,68

Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0,00

Outros Encargos da Dívida 0,00

Despesas com Juros, Correção Monetária e Outros encargos da dívida, nãoclassificados na Função 28

0,00

Total dos Juros e Encargos da Dívida 133,68


121


DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO



ESPECIFICAÇÃO PatrimônioSocial e Capital

Social

Adiantamento para FuturoAumento de Capital (AFAC)

Reserva deCapital

Ajuste deAvaliação

Patrimonial

Reservas deLucros

DemaisReservas

ResultadosAcumulados

Ações/Cotasem Tesouraria

TOTAL

Saldos iniciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.047.660,07 0,00 18.047.660,07


Aumento de capital 0,00 0,00 0,00

Resgate/Reemissão de Ações e Cotas 0,00 0,00

Juros sobre capital próprio

Resultado do exercício 247.878,93 247.878,93

Ajustes de avaliação patrimonial 0,00 0,00

Constituição/Reversão de reservas 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros 0,00 0,00

Dividendos a distribuir (R$ ... por ação)

Saldos finais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.264.865,40 0,00 18.264.865,40

122

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código CEBE6

RELATÓRIO DO BALANÇO GERAL CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE

ÁGUAS FRIAS, SC INCLUÍNDO AS NOTAS

EXPLICATIVAS 2017

Águas Frias – SC, 31 de dezembro de 2017.

MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, SC

123

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu CassolPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código 4FB79

Município de ÁGUAS FRIAS,

SC.

Dados do Município de ÁGUAS FRIAS, SC

Dados do Município

Aspectos Financeiros

Análise das Demonstrações Contábeis

Notas Explicativas

DIRCEU CASSOL CONTABILIDADE CARLOS ALBERTO DAGA CONTROLE INTERNO JANETE ROLIM DE MOURA DAGA VICE-PREFEITO RICARDO ROLIM DE MOURA PREFEITO

124


DADOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS EM 2017, SC.

PODER EXECUTIVO

Prefeito

RICARDO ROLIM DE MOURA

Vice -Prefeita JANETE ROLIM DE MOURA DAGA

INFORMAÇÕES MUNICIPAIS

Prefeito(a): Ricardo Rolim de Moura Vice Prefeito(a): Janete Rolim de

Moura Daga Microrregião: Microrregião do Oeste

de Santa Catarina Aniversário: 12/12 Habitantes: 2.408 (IBGE/2015) Eleitores: 2.374 (eleição 2016) PIB: R$ 117.203.008,00 (IBGE/2013)

PODER LEGISLATIVO

Presidente: Neuri Alberto Fontana Secretaria: Jessica Duarte Contadora: Ângela Giacomin

CÂMARA DE VEREADORES Endereço: Rua Sete de Setembro, 241, Centro, ÁGUAS FRIAS Fone/fax:(49) 3332-0291 CEP:89.843-000 E-mail: câ[email protected] Site: http://camaraaguasfrias.sc.gov.br/

VERADORES Neuri Alberto Fontana Ilson Cassol Lauro Gonçalves da Silva Clovis Antonio Alves Derli Jose de Conte Jandir Cristolfi Panis Jose Vicente Barbora Lido Isotton Simoni Ballena

125


MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, SC Endereço: Rua Sete de Setembro, 512 , Centro, ÁGUAS FRIAS, SC. CEP: 89.843-000 Telefone: (49) 3332-0019 Fax: (49) 3332-0019

A distância de 600 km da Capital,

Florianópolis, região Oeste do Estado

de Santa Catarina, localiza-se o

Município de Águas Frias. Esta rica

região agrícola, fazia parte

anteriormente do Município de Coronel

Freitas e União do Oeste.

São um tanto vagos os dados

históricos sobre os primeiros habitantes

que desbravaram o solo de Águas

Frias. Tem-se conhecimento de que

por volta do ano de 1947/48, aqui

chegaram as primeiras famílias de

origem brasileira e italiana, vindas do

Rio Grande do Sul, fixando-se em

vários pontos do município, e mais

tarde, outras famílias vieram aqui se

estabelecer e fundaram várias

comunidades , dentre elas, Águas

Frias, sede do Município.

A colonização oficial, ocorreu no

município por volta de 1949, com a

divisão dos lotes rurais de uma área de

terra que pertencia ao Coronel Ernesto

Bertaso, que residia em Chapecó.

Vitório Alberti era intermediário para a

venda destas terras.

Sempre em busca de novas fontes de

trabalho e riquezas de novas áreas de

trabalho, essas e outras famílias foram

penetrando no interior, fundando novas

vilas, formando assim as comunidades

hoje existentes.

Com trabalho destes labutosos

desbravadores, a região foi crescendo

e desenvolvendo-se. Em razão disso,

pela lei N 8477 de Dezembro de 1991,

criou-se o Município de Águas Frias.

Em 1 de Janeiro de 1993, tomou posse

o 1 prefeito eleito por direto.

Fonte: www.aguasfrias.sc.gov.br

Histórico – IBGE: As Cidades de

Guaporé e de Marcelino Ramos, no Rio

Grande Do Sul, foram colonizadas por

Apresentação do Município

126



Italianos,mas seus descendentes

buscaram outro destino.Na década de

1950,liderado pelas Família Bertasso,

um grupo de Migrantes estabeleceu-se

na Região De Águas-Frias Ali foi

encontrada uma Vertente de Água

Gelada que deu nome à localidade.

CARACTERÍSTICAS: Data de

fundação - 12 de dezembro de 1991.

Data festiva - Novembro (Festa da

Nossa Senhora da Saúde), setembro

(Semana Farroupilha) e 12 de

dezembro (aniversário da cidade).

Principais atividades econômicas -

Agricultura. População - 2.037

habitantes. Colonização - Italiana.

Principais etnias - Italiana.

Localização - Oeste, na microrregião

de Chapecó, a 582km de Florianópolis.

Área - 75,162 km2.

Clima - Mesotérmico úmido, com verão

quente e temperatura média de 18,7°C.

Altitude - 345m acima do nível do mar.

Cidades próximas - União do Oeste,

Coronel Freitas, Chapecó, Nova

Erechim e Pinhalzinho

O Distrito foi criado com a

denominação de Cairu ex-povoado,

pela Lei municipal nº, de

11/05/1957,desmembrado do distrito de

Itaberaba, subordinado ao município de

Chapecó. Em divisão territorial datada

de 01/07/1960, o Distrito de Cairu

figura no Município de Chapecó. Pela

Lei estadual nº 763,de 06/10/1961, é

feita a transferencia do Distrito de Cairu

do Município de Chapecó para o

Município de Coronel Freitas. Em

divisão territorial datada de 31/12/1963,

o distrito figura no Município de Coronel

Freitas. Pela Lei Municipal nº 35,de

19/11/1975,ratificada pela Lei Estadual

nº 5.446, de 15/06/1978, o Distrito

passou a Denominar-se ÁGUAS-

FRIAS. Fonte: Histórico do

Município/www.aguasfrias.sc.gov.br;

https://cidades.ibge.gov.br/painel/histori

co.php?codmun=420055.

127



Município de ÁGUAS FRIAS -

2017.

Aspectos Financeiros.

1 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

2 – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

3 – LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

1 - PLANEJAMENTO E

ORÇAMENTO O Plano Plurianual do Município para os exercícios financeiros de 2014 a 2017 foi aprovado pelo poder Legislativo dando origem a Lei Municipal nº 1.067 de 27 de agosto de 2013, e alterados pelas leis nº 1.108/2014, 1.163/2016 e 1.191/2017.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017 foi aprovada pelo Poder Legislativo dando origem a Lei Municipal 1.169 de 27 de setembro de 2016, estabelecendo as diretrizes para elaboração do orçamento municipal. A Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício financeiro de 2017 foi aprovada pelo Poder Legislativo dando origem a Lei Municipal nº 1.176 de 05 de dezembro de 2016, em R$ 15.444.600,00.

128



2 - EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS 2017

A execução do orçamento consolidado do Município de ÁGUAS FRIAS em 2017 apresentou os seguintes resultados:

RECEITA CONSOLIDADA 2017

Descrição Previsão Realizada Saldo

Receitas Correntes 15.235.600,00 14.072.413,14 -1.163.186,86

Receitas de Capital 209.000,00 232.576,31 23.576,31

15.444.600,00 14.304.989,45 1.139.610,55

R$15.235.600,00

R$14.072.413,14

R$209.000,00

R$232.576,31

PREVISÃO

REALIZADO

Receitas de Capital

Receitas Correntes

129



DESPESA CONSOLIDADA 2017

Descrição Dotação Inicial

Dotação Atualizada

Despesas Empenhos

Despesas Liquidadas

Despesas Pagas

Saldo Dotação

Despesas Correntes

13.987.300,00 14.469.125,77 12.470.042,89 12.470.042,89 12.470.042,89 1.999.082,88

Despesa de Capital

1.447.300,00 1.722.664,89 976.326,06 976.326,06 976.326,06 746.338,83

Reserva de Contigência

10.000,00 10.000,00 10.000,00

TOTAL 15.444.600,00 16.201.790,66 13.446.368,95 13.446.368,95 13.446.368,95 2.755.421,71

R$13.987.300,00

R$14.469.125,77

R$12.470.042,89 R$12.470.042,89

R$12.470.042,89

R$1.447.300,00 R$1.722.664,89

R$976.326,06 R$976.326,06

R$976.326,06

Dotação Inicial DotaçãoAtualizada

DespesasEmpenhos

DespesasLiquidadas

Despesas Pagas

Despesas Correntes

Despesa de Capital

Reserva de Contingência

130



3 - LIMITES

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida

como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

estabeleceu regras e limites para uma gestão fiscal

responsável, visando ao equilíbrio das contas públicas.

Nesse sentido, a LRF impôs o estabelecimento de metas

de resultado primário e nominal a serem atingidas e fixou

limites para as despesas com pessoal, endividamento,

operações de crédito, garantias e contragarantias, bem

como para inscrição dos restos a pagar.

Para verificação dos limites estabelecidos pela LRF, o

parâmetro é a Receita Corrente Líquida (RCL). A RCL

compreende a soma das receitas correntes do Estado,

tais como receitas tributárias, de contribuições,

patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,

transferências correntes e outras receitas correntes,

deduzidas as parcelas entregues aos municípios e ao

Fundeb por determinação constitucional ou legal, bem

como as contribuições dos servidores públicos ao regime

próprio de previdência, a compensação financeira entre

os regimes geral e próprio de previdência e as

restituições de receitas.

Em 2017, a RCL do Município de

ÁGUAS FRIAS, SC, totalizou R$

14.072.413,14 milhões.

131



Para verificação da aplicação desses valores, utiliza-se

como base a Receita de Impostos e Transferências. A

receita de impostos e transferências soma todas as

receitas de impostos municipais e as transferências

constitucionais e legais recebidas do Estado e da União,

referentes à divisão dos impostos.

No exercício de 2017, a Receita de

Impostos e Transferências do

Município de ÁGUAS FRIAS, SC,

para fins de cálculo da saúde, foi

de R$ 12.631.580,27 milhões.

Saúde

No exercício de 2017, o total aplicado na área da saúde foi de R$

3.133.796,20, sendo R$ 2.133.155,87 recursos provenientes de impostos e

R$ 1.000.640,33 recursos vinculados. Esses recursos financeiros foram

convertidos em aquisição de medicamentos, atendimentos médicos e de

enfermagem, exames, transporte de pacientes, equipamentos, folha de

pagamentos entre outras.

No exercício de 2017, o percentual de

aplicação em Saúde do Município de

ÁGUAS FRIAS, SC, foi de 16,89%,

representando R$ 238.418,83 acima do

limite mínimo constitucional.

132



Educação

Para garantir a aplicação de um valor mínimo em

educação, a Constituição Federal de 1988 determinou

que estados e municípios aplicassem 25% das receitas de

impostos e de transferências na manutenção e no

desenvolvimento do ensino.

Em 1996, com a Emenda Constitucional nº 14/1996, foi

criada uma subvinculação desses recursos ao ensino

fundamental, por meio do Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização

do Magistério (FUNDEF), no âmbito dos estados e

municípios, para partilha dos recursos com base no

número de alunos do ensino fundamental atendidos em

cada rede de ensino.

Já em 2006, a Emenda Constitucional nº 53/2006

substituiu o Fundef pelo Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com o Fundeb,

essa subvinculação passou a ser de 20% das receitas dos

impostos e das transferências dos estados, do Distrito

Federal e dos municípios, e a utilização dos recursos foi

ampliada para toda a educação básica.

Os recursos do Fundeb são compostos, em cada estado,

pelos percentuais de receitas dos estados e de todos os

municípios, formando o montante total de recursos. Esse

montante é dividido entre o Estado e seus municípios, na

proporção do número de alunos atendidos na educação

básica da rede pública. Ou seja, os municípios recebem

recursos do Fundeb com base no número de alunos

133



matriculados na educação infantil e no ensino

fundamental, e o Estado com base no número de alunos

matriculados nos ensinos fundamental e médio. Nessa

divisão, verifica-se o atendimento da parcela mínima de

recursos por aluno.

Em 2017, o Governo Municipal de ÁGUAS

FRIAS, SC, arrecadou R$ 1.077.152,18

referente recursos do FUNDEB e destinou

ao Fundo R$ 2.408.827,00, demonstrando

perda do FUNDEB de R$ 1.336.983,94.

O Município de ÁGUAS FRIAS, SC, recebeu R$ 188.749,18 em

recursos vinculados a Educação, da União e Estado, como

Salário Educação, PDDE, PNAE, PNATE e outras transferências

do FNDE, R$ 130.435,60 em convênios na, totalizando R$

319.184,78.

A Receita de Impostos e Transferências

que compõe a base de cálculo de

aplicação em educação somou R$

13.208.142,54 em 2017, e o Município

aplicou o total de R$ 3.512.735,80

milhões em despesas para fins de limite

em Educação, alcançando 26,60%

sobre a Receita de Impostos e

Transferências.

134



As despesas na educação foram aplicadas em merenda escolar,

transporte escolar, folha de pagamento, manutenção, ampliação, reforma

e manutenção de unidades escolares, espaços esportivos, materiais

didáticos, mobiliário, equipamentos de informática e também na formação

e na remuneração do magistério.

Despesa com Pessoal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 169, determinou que a “despesa

com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”.

Esses limites foram estabelecidos na LRF, em seus artigos 19, 20, 22 e 59, que

versam sobre os limites de despesa com pessoal de cada poder e órgão em

relação à RCL.

Em 2017, o Município de ÁGUAS FRIAS, SC ficou abaixo do limite legal das

despesas com pessoal estabelecido pela LRF. As despesas com pessoal do

Poder Executivo representaram 43,47%, e o Poder Legislativo 3,53% da RCL

(R$ 14.072.413,14), respectivamente.

135



Dívida Consolidada Líquida

A Dívida Consolidada Líquida corresponde ao valor da Dívida Pública

Consolidada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os

demais haveres financeiros, que são valores a receber líquidos e certos. Os

limites da dívida são definidos pela Resolução nº 40/2001, do Senado Federal,

conforme estabelecido no artigo 52 da Constituição Federal de 1988.

136



Operações de Crédito

De acordo com a LRF (artigo 29, inciso III), a Operação de Crédito corresponde

ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito,

emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento

antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,

arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso

de derivativos financeiros. O Município de ÁGUAS FRIAS não contratou

operação de crédito em 2017, e não possui operação de crédito a pagar.

Garantias e Contragarantias

O Município de ÁGUAS FRIAS, SC, não concedeu nem recebeu garantias ou

contragarantias em 2017.

137



Inscrição dos Restos a Pagar e

Disponibilidade de Caixa Os restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até o término do

exercício. Dividem-se em restos a pagar processados (despesas liquidadas e não

pagas) e restos a pagar não processados (despesas empenhadas e não liquidadas).

138



Resultado Primário

O resultado primário é a diferença entre a receita primária e a despesa primária. De

forma simples, pode-se considerar que as receitas e as despesas primárias são

aquelas típicas de operações do Governo Municipal, não sendo inclusas aí as

receitas e as despesas financeiras. Portanto, do lado das receitas, não são

considerados recursos obtidos com aplicações financeiras, operações de crédito,

amortização de empréstimos concedidos ou alienação de bens. Do lado da despesa,

não são considerados os gastos com o pagamento dos juros e a amortização da

dívida, bem como as concessões de empréstimos.

No ano de 2017, o Município de ÁGUAS FRIAS, SC, apresentou o seguinte

resultado:

139



140



141



Resultado Nominal

O objetivo do Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida entre o

exercício anterior e o exercício atual.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro

Nacional, a dívida fiscal líquida corresponde à dívida consolidada líquida somada às

receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos decorrentes de um deficit

ocorrido em exercícios anteriores. Já a dívida consolidada líquida (DCL) corresponde ao

saldo da dívida consolidada, deduzido o ativo disponível (disponibilidade de caixa bruta) e

os haveres financeiros, sendo esses últimos líquidos dos restos a pagar processados.

142



Município de ÁGUAS FRIAS - 2017.

Análise das Demonstrações

Contábeis do Balanço Consolidado

1 -Análise de quocientes do Balanço Orçamentário

2 -Análise de quocientes do Balanço Patrimonial

3 -Análise de quocientes da Demonstração das Variações Patrimoniais

4 -Análise de quocientes do Balanço Financeiro

5 -Análise de quocientes da Demonstração dos Fluxos de Caixa

143



Análise das Demonstrações Contábeis

A análise das Demonstrações Contábeis do Balanço Geral tem por finalidades a

obtenção, a decomposição e a interpretação de valores constantes nos

demonstrativos para gerar informações úteis que possibilitem o entendimento das

contas do Município, auxiliando no processo de tomada de decisão. Essa análise ob-

serva a evolução de indicadores nos últimos dois anos.

Os indicadores estão divididos em cinco partes:

a) Indicadores do Balanço Patrimonial

b) Análise da Execução Orçamentária

c) Análise do Balanço Financeiro

d) Análise das Variações Patrimoniais

e) Análise da Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Os valores desses indicadores têm como base as Demonstrações Contábeis, que

apresenta os valores consolidados do Município.

A seguir, apresentam-se alguns conceitos definidos pelas Normas Brasileiras de

Contabilidade Aplicada ao Setor Público, pela Lei nº 4.320/64, pelo Manual de

Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e por outras literaturas da área,

com o objetivo de propiciar uma melhor compreensão da metodologia estruturada

nas Demonstrações Contábeis do Balanço Geral.

Ativo – compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de

eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios

econômicos futuros ou potencial de serviços. Abrange as disponibilidades, os

direitos e os bens, tangíveis ou intangíveis adquiridos, formados, produzidos, re-

cebidos, mantidos ou utilizados pelo setor público, que este seja portador ou

represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerentes à prestação de

serviços públicos.

Passivo – compreende as obrigações presentes da entidade, derivadas de

eventos passados, cujos pagamentos se espera que resultem para a entidade

144



saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de

serviços. Compreende as obrigações assumidas pelas entidades do setor público

para a consecução dos serviços públicos ou mantidas na condição de fiel

deposÁGUAS FRIASrio, assim como as provisões.

– é o valor residual dos ativos da entidade depois de Patrimônio Líquido

deduzidos todos os seus passivos.

– é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, Patrimônio Público

onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou

utilizados pelas entidades do setor público, que este seja portador ou represente um

fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou

à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

Ativo Circulante – compreende os ativos que atendam a qualquer um dos

seguintes critérios: sejam caixa ou equivalente de caixa; sejam realizáveis ou

mantidos para venda ou consumo dentro do ciclo operacional da entidade; sejam

mantidos para fins comerciais; sejam realizáveis dentro dos doze meses seguintes à

data da publicação das demonstrações contábeis.

Ativo Não Circulante – compreende os bens e direitos realizáveis após os doze

meses seguintes à data de publicação das demonstrações contábeis.

Ativo Permanente – compreende os bens, os créditos e os valores cuja

mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

– compreende os créditos e os valores realizáveis, Ativo Financeiro

independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.

Passivo Circulante – compreende as obrigações pendentes ou em circulação

exigíveis até o término do exercício seguinte ao da publicação das demonstrações

contábeis.

Passivo Não Circulante – compreende as obrigações conhecidas e estimadas,

cujos prazos estabelecidos ou esperados situem-se após os doze meses seguintes

à data de publicação das demonstrações contábeis.

Passivo Permanente – compreende as dívidas fundadas e outras que dependam

de autorização legislativa para amortização ou resgate.

145



Passivo Financeiro – compreende as dívidas fundadas e outros compromissos

exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária como os restos a

pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria

(operações de crédito por antecipação de receita).

Variações Patrimoniais – são transações que promovem alterações nos

elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter

compensatório, afetando ou não o seu resultado. Elas são divididas em quantitativas

e qualitativas. As variações patrimoniais qualitativas alteram a composição dos ele-

mentos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido, determinando modificações

apenas na composição específica dos elementos patrimoniais. As variações

patrimoniais quantitativas decorrem de transações que aumentam ou diminuem o

patrimônio líquido, subdividindo-se em Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e

Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD).

Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) – são variações patrimoniais que

aumentam o patrimônio líquido (receita sob o enfoque patrimonial).

Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs) – são variações patrimoniais que

diminuem o patrimônio líquido (despesa sob o enfoque patrimonial).

Balanço Patrimonial – evidencia qualitativa e quantitativamente a situação

patrimonial da entidade pública. É estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio

Líquido.

Balanço Orçamentário – evidencia as receitas e as despesas orçamentárias,

detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as

suas alterações com a execução, e demonstrando o resultado orçamentário. É

estruturado de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução

orçamentária.

Balanço Financeiro – evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, bem

como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados

com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do

exercício seguinte.

146



Demonstração das Variações Patrimoniais – evidencia as variações

quantitativas (VPAs e VPDs), o resultado patrimonial e as variações qualitativas

decorrentes da execução orçamentária.

Demonstração dos Fluxos de Caixa – permite aos usuários projetar cenários de

fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da

capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos. O fluxo

de caixa das operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas

originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os

demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento.

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – objetiva demonstrar: a)

o deficit ou superavit patrimonial do período; b) cada mutação no patrimônio líquido

reconhecida diretamente nele; c) o efeito decorrente da mudança nos critérios

contábeis e os efeitos decorrentes da retificação de erros cometidos em exercícios

anteriores; e d) as contribuições dos proprietários e distribuições recebidas por eles

como proprietários. Ressalta ainda que alterações no patrimônio líquido de uma

entidade entre as datas de duas demonstrações financeiras consecutivas refletem o

aumento ou a diminuição da riqueza durante o período.

147



1 -Análise de quocientes do Balanço Orçamentário

Quociente do Equilíbrio

Orçamentário

Previsão inicial da receita 15.444.600,00 1,00

Dotação inicial da despesa 15.444.600,00

Quociente de execução da

receita

Receita realizada 14.304.989,45 0,92

Previsão atualizada da receita 15.444.600,00

Quociente de desempenho da

arrecadação


Previsão inicial da receita 15.444.600,00

Quociente da execução da

despesa

Despesa executada 13.446.368,95 0,83

Dotação atualizada 16.201.790,66

Quociente do resultado

orçamentário


Despesa empenhada 13.446.368,95

Quociente da execução

orçámentária corrente

Receita orçamentária corrente 14.072.413,14 1,12

Despesa empenhada corrente 12.470.042,89

Quociente financeiro real da ex. orçamentária


Despesa paga 13.446.368,95

2 -Análise de quocientes do Balanço Patrimonial

Liquidez imediata Disponibilidades 2.234.836,53

2,74 Passivo circulante 813.818,22

Liquidez Corrente Ativo Circulante 2.402.462,58

2,95 Passivo circulante 813.818,22

Liquidez Seca

Disponibilidades + Créditos a Curto Prazo

2.249.703,12 2,76

Passivo Circulante 813.818,22

148



Liquidez Geral

Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo

2.706.903,55

3,32 Passivo Circulante + Passivo

Não-Circulante 813.818,22

Índice de Solvência

Ativo Circulante + Ativo Não-Circulante

19.078.683,62

23,44 Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante

813.818,22

Endividamento Geral

Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante

813.818,22 0,04

Ativo Total 19.078.683,62

Composição do Endividamento


1,00 Passivo Circulante + Passivo

Não-Circulante 813.818,22

A Liquidez Imediata indica a capacidade financeira da entidade em honrar

imediatamente seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas

disponibilidades, ou seja, os recursos disponíveis em caixa ou bancos, no caso do

Município é de ÁGUAS FRIAS é 2,74.

A Liquidez Corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em recursos a curto

prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas circulantes

(fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar, etc.), no

caso do Município de ÁGUAS FRIAS é de 2,95.

A Liquidez Seca demonstra quanto a entidade poderá dispor de recursos circulantes,

sem levar em consideração seus itens não monetários como os estoques,

almoxarifados e as despesas antecipadas, para fazer face às suas obrigações de curto

prazo, no caso do Município é de ÁGUAS FRIAS 2,76.

A Liquidez Geral, ou índice de solvência geral, é uma medida de capacidade da

entidade em honrar todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com os seus

recursos realizáveis a curto e longo prazos, no caso do Município é de ÁGUAS FRIAS

é de 3,32.

149



O Índice de Solvência. Uma entidade é solvente quando está em condições de fazer

frente a suas obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua

sobrevivência no futuro. No caso do Município de ÁGUAS FRIAS é de 23,44.

O Endividamento Geral demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete

também a sua estrutura de capital. No caso do Município é de ÁGUAS FRIAS é de

0,04.

A Composição do Endividamento representa a parcela de curto prazo sobre a

composição do endividamento total. Geralmente é melhor para a entidade que suas

dívidas sejam de longo prazo. No caso do Município é de ÁGUAS FRIAS é 1,00.

3 -Análise de quocientes da Demonstração das Variações

Patrimoniais

Quociente do Resultado das

Variações Patrimoniais

Total das Variações Patrimoniais Aumentativas

17.446.174,58

1,01 Total das Variações Patrimoniais

Diminutivas 17.198.295,65

O Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais indica outra forma de se

evidenciar o resultado patrimonial (Superávit ou Déficit Patrimonial), ou seja, para cada

R$ 1,00 de variação diminutiva, o Município obteve R$ 1,01 de variação aumentativa.

4 -Análise de quocientes do Balanço Financeiro

Quociente Orçamentário do

Resultado Financeiro

Receita Orçamentária – Despesa Orçamentária

858.620,50 1,00

Variação do Saldo em Espécie 858.620,50

Quociente do Resultado dos Saldos

Financeiros

Saldo que passa para o Exercício Seguinte

2.234.836,53 1,62

Saldo do Exercício Anterior 1.376.216,03

150



5 -Análise de quocientes da Demonstração dos Fluxos de Caixa

Quociente do fluxo de caixa líquido das

atividades operacionais

Caixa Líquido Gerado nas Operações

858.620,50

3,46

Resultado Patrimonial 247.878,93

Quociente da Capacidade de Amortização de

Dívida

Caixa Líquido Gerado nas Operações

858.620,50

1,05

Total do Passivo 813.818,22

Quociente da Atividade

Operacional

Caixa Líquido Gerado das Operações

858.620,50

1,00 Total da Geração Líquida de

Caixa 858.620,50

O Quociente do fluxo de caixa líquido das atividades operacionais em relação ao

resultado patrimonial indica a dispersão entre o fluxo de caixa operacional gerado e o

resultado patrimonial do exercício.

O Quociente da Capacidade de Amortização de Dívida indica a parcela dos recursos

gerados pela entidade para pagamento da dívida.

O Quociente da Atividade Operacional indica a parcela da geração líquida de caixa

pela entidade atribuída as atividades operacionais.

151



Este documento é dos Aguafrienses A Notas Explicativas não são só uma obrigação legal ou uma formalidade. É por meio deste documento que o Governo Municipal presta contas aos cidadãos Aguafrienses.

152




Notas Explicativas às

Demonstrações Contábeis

Consolidadas 2017.

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

BALANÇO PATRIMONIAL

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

BALANÇO FINANCEIRO

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

153



RELAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS

1 Base de elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis

2 Relação dos Órgãos e Entidades

3 Detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias, quando

relevante

4 Utilização do superávit financeiro, excesso de arrecadação e da reabertura

de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no

resultado orçamentário

5 As atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes e após a

data da publicação da LOA, que compõem a coluna Previsão Inicial da

receita orçamentária

6 Procedimento adotado em relação aos restos a pagar não processados

liquidados, ou seja, se o ente transfere o saldo ao final do exercício para

restos a pagar processados ou se mantém o controle dos restos a pagar não

processados liquidados separadamente

7 Disponibilidades

8 Execução Orçamentária

9 Créditos

10 Estoques

11 Imobilizado

12 Obrigações

13 Patrimônio líquido

14 Ajustes de exercícios anteriores

15 Variações patrimoniais diminutivas

16 Variações patrimoniais aumentativas

17 Receitas e despesas orçamentárias

18 A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

154



Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor

Público e principais práticas contábeis

1 - Base de elaboração e

apresentação das Demonstrações

Contábeis

As Demonstrações Contábeis

consolidadas deste Relatório

Técnico foram elaboradas com base

nos dados extraídos no sistema

informatizado do Município e

incluem os dados consolidados do

Poder Executivo e Legislativo

Municipal.

São compostas pelo Balanço

Orçamentário, Balanço Financeiro e

Balanço Patrimonial, e também pela

Demonstração das Variações

Patrimoniais e Demonstração dos

Fluxos de Caixa.

Essas demonstrações foram

elaboradas de acordo com as

orientações do Manual de

Contabilidade Aplicada ao Setor

Público, 7ª edição, aprovado pela

Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de

22 de dezembro de 2016, que

observa os dispositivos legais que

regulam o assunto, como a Lei nº

4.320/1964, a Lei Complementar nº

101/2000 e, também, as disposições

do Conselho Federal de

Contabilidade, assim como as

Normas Brasileiras de Contabilidade

Aplicadas ao Setor Público.

Desde a adoção do novo PCASP, em

2015, foi realizado grande esforço da

equipe técnica, para implantação de

controles e procedimentos

contábeis, entre eles, estão: o

reconhecimento pelo regime de

competência dos créditos tributários

a receber; a reavaliação patrimonial

(bens móveis, imóveis e intangíveis);

registro contábil da depreciação;

apropriação de despesas pagas

antecipadamente; o cálculo da perda

da dívida ativa; e o controle de

estoque.

As Notas Explicativas fazem parte

das Demonstrações Contábeis e

contêm informações relevantes,

complementares ou suplementares

àquelas não suficientemente

evidenciadas ou não constantes nas

demonstrações contábeis. Nas

Notas Explicativas estão incluídos

155



os critérios utilizados na elaboração

das demonstrações contábeis, as

informações de naturezas

patrimonial, orçamentária, legal e de

desempenho, bem como outros

eventos não suficientemente

evidenciados ou não constantes nas

referidas demonstrações.

Nas páginas a seguir você é

convidado a acompanhar os

resultados da gestão orçamentária,

financeira e patrimonial por meio da

análise dos Demonstrativos

Contábeis do exercício de 2017 e

das Notas Explicativas relacionadas.

Sempre que possível, as

informações apresentadas nesta

prestação de contas são descritas

em linguagem clara e acessível, de

maneira que todos possam

compreender como foram utilizados

os recursos públicos no período. O

objetivo principal dessa ação não é

o de somente cumprir uma

obrigação legal, mas o de

oportunizar e ampliar os canais de

comunicação entre a população e o

Governo Municipal, transformando

dados complexos em informações

compreensíveis. Desse modo,

queremos dinamizar o controle

social para propiciar que a

sociedade esteja mais ciente das

ações do Governo Municipal.

A missão cabe ao Setor de

Contabilidade do Município,

responsável por organizar e

consolidar os dados contábeis,

oriundos do sistema informatizado

de contabilidade e dos atos de

gestão do Governo Municipal.

A contabilidade atua como o

interlocutor entre o poder público e

a sociedade. Assim, transforma os

dados em informações úteis tanto

para a tomada de decisões dos

gestores públicos como para os

cidadãos, de tal maneira que estes

possam acompanhar a arrecadação

e as despesas do Governo. Esse

papel se revela fundamental para a

promoção da cidadania plena.

Acreditamos que ela só será atingida

quando gestores e administrados

tiverem posições simétricas

relativas às informações advindas

do setor público. Em outras

palavras, quando um número deixar

de ser somente um número e

fornecer uma perspectiva de análise

e julgamento da ação

governamental.

156



Seguindo o propósito de

aperfeiçoamento contínuo e de

maior transparência e qualidade na

prestação de contas do Governo

Municipal, o Setor de Contabilidade

não tem medido esforços a fim de

aderir às boas práticas de

transparência contábil, atendendo

os preceitos da Lei Federal

Complementar nº 131, de 27 de maio

de 2009 e da Lei Federal nº 12.527,

de 18 de novembro de 2011,

disponibilizando informações na

página do sitio oficial do Município:

157



2 Relação dos Órgãos e Entidades

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES

158



BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e

origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita

realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou déficit de arrecadação. Demonstrará,

também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa,

discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas

empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.

A execução do orçamento do Município de ÁGUAS FRIAS em 2017 apresentou os

seguintes resultados:

RECEITAS CONSOLIDADA 2017

Descrição Previsão Realizada Saldo

Receitas Correntes 15.235.600,00 14.072.413,14 -1.163.186,86

Receitas de Capital 209.000,00 232.576,31 23.576,31

15.444.600,00 14.304.989,45 -1.139.610,55

R$15.235.600,0

0

R$14.072.413,1

4

R$209.000,00

R$232.576,31

PREVISÃO

REALIZADO

Receitas de Capital

Receitas Correntes

159



DESPESA CONSOLIDADA 2017

Descrição Dotação Inicial

Dotação Atualizada

Despesas Empenhos

Despesas Liquidadas

Despesas Pagas

Saldo Dotação

Despesas Correntes

13.987.300,00 14.469.125,77 12.470.042,89 12.470.042,89 12.470.042,89 1.999.082,88

Despesa de Capital

1.447.300,00 1.722.664,89 976.326,06 976.326,06 976.326,06 746.338,83

Reserva de Contigência

10.000,00 10.000,00 10.000,00

TOTAL 15.444.600,00 16.201.790,66 13.446.368,95 13.446.368,95 13.446.368,95 2.755.421,71

R$13.987.300,00 R$14.469.125,77

R$12.470.042,89

R$12.470.042,89

R$12.470.042,89

R$1.447.300,00 R$1.722.664,89

R$976.326,06 R$976.326,06 R$976.326,06

Dotação Inicial DotaçãoAtualizada

DespesasEmpenhos

DespesasLiquidadas

Despesas Pagas

Despesas Correntes

Despesa de Capital

Reserva de Contingência

160



3 Detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias (quando relevante)

Não houveram receitas e despesas intraorçamentária, apenas transferências

intraorçamentárias:

Entidade concedente Entidade recebedora Valor

Prefeitura Fundo Municipal de Saúde 2.133.956,37

Prefeitura Câmara 804.999,96

Câmara Prefeitura 218.498,11

4 Utilização do superávit financeiro, excesso de arrecadação e da reabertura

de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no

resultado orçamentário

Foram utilizados R$ 564.825,77, em recursos de superávit financeiro para abertura de

créditos adicionais no exercício de 2015.

Foram utilizados R$ 192.364,89, em recursos de excesso de arrecadação para abertura de

créditos adicionais no exercício de 2017.

Não foram reabertos créditos adicionais no exercício.

5 As atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes e após a data

da publicação da LOA, que compõem a coluna Previsão Inicial da receita

orçamentária

Não houveram atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes e após a data

da publicação da LOA.

6 Procedimento adotado em relação aos restos a pagar não processados

liquidados, ou seja, se o ente transfere o saldo ao final do exercício para restos

a pagar processados ou se mantém o controle dos restos a pagar não

processados liquidados separadamente

O Município transfere o saldo ao final do exercício para restos a pagar processados, no

exercício seguinte.

161



7 Execução Orçamentária

A execução orçamentária trata da utilização das receitas orçamentárias arrecadadas no ano

para o atendimento das despesas públicas que foram fixadas na Lei Orçamentária Anual,

buscando suprir as demandas da sociedade.

A execução orçamentária demonstra os valores da arrecadação da receita e da execução

da despesa empenhada em determinado período. O confronto desses valores origina o

resultado orçamentário, que pode ser positivo (superávit) quando as receitas arrecadadas

forem superiores às despesas empenhadas, ou negativo (déficit) quando ocorrer o inverso.

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 2017

RECEITAS Valor

Previsão Inicial da Receita 15.444.600,00

Previsão Atualizada da Receita 15.444.600,00

Receitas Realizadas Líquida 14.304.989,45

Déficit Orçamentário 0,00

DESPESAS Valor

Dotação Inicial 15.444.600,00

Créditos Adicionais 757.190,66

Dotação Atualizada 16.201.790,66

Despesas Empenhadas 13.446.368,95

Despesas Liquidadas 13.446.368,95

Despesa Paga 13.446.368,95

Superávit Orçamentário 858.620,50

BALANÇO PATRIMONIAL

Ativos

8 Disponibilidades

As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original. As aplicações

financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original,

162



atualizadas até a data do Balanço Patrimonial. As atualizações apuradas são contabilizadas

em contas de resultado.

O Disponível contempla o numerário e outros bens e direitos com maior capacidade de

conversibilidade em moeda e está segmentado em moeda nacional.

a) Caixa e equivalentes de caixa

Conta Descrição Valor

1.1.1.1.1.01.00.01 Caixa 1.1.1.1.1.19.xx Banco conta movimento e vinculada 12.271,36 1.1.1.1.1.50.xx Aplicação financeira 2.222.565,17 Total 2.234.836,53

O saldo da disponibilidade passou de R$ 1.376.216,03 em 2016 para R$ 2.234.836,53.

9 Créditos

Os direitos, os títulos de créditos são mensurados ou avaliados pelo valor original. Os riscos

de recebimento de direitos são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou

anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. Os direitos, os títulos de

crédito prefixadas são ajustados a valor presente. Os direitos, os títulos de crédito pós-

fixadas são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de

encerramento do balanço. As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em

contas de resultado.

a) Direitos, créditos e valores a curto prazo

CONTA DESCRIÇÃO VALOR

1.1.2.1.1.xx Créditos tributários a receber 14.866,59 Total 14.866,59

As Variações Patrimoniais pagas antecipadamente somaram R$ 34.135,95 em 31 de

dezembro de 2017 e se referem a seguros e, assinaturas e anuidades a apropriar durante o

exercício de 2018.

163



A partir de 2017, o Município manteve a dívida ativa registrada apenas em longo prazo.

b) Direitos, créditos e valores a longo prazo


1.2.1.1.1.03.xx Empréstimos concedidos a receber 26.265,51 1.2.1.1.1.04.xx Divida ativa Tributária 111.015,88 1.2.1.1.1.05.xx Divida ativa não tributária 194.224,60 1.2.1.1.1.99.xx Ajustes de perdas de créditos -27.065,02 Total 304.440,97

Observa-se que 30,96% dos créditos em longo prazo referem-se a dívida ativa tributária, e

54,17% a dívida ativa não tributária.

Os empréstimos concedidos a receber referem-se a empréstimos concedidos para reformas

e melhorias de casas habitacionais.

10 Estoques

Os estoques são demonstrados ao custo médio de produção, aquisição ou valor de

mercado, entre esses o menor. O custo de estoques abrange todos os custos de compra,

26.265,51

111.015,88

194.224,60

-27.065,02

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A RECEBER

DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

AJUSTES DE PERDAS DE CRÉDITOS

Direitos, créditos e valores a LP

164



conversão e outros custos incorridos referentes ao deslocamento, como impostos não

recuperáveis, custos de transporte e outros, referente ao processo de produção.

Nos casos em que o estoque for distribuído gratuitamente, os estoques são valorados a

custo.

O Município de ÁGUAS FRIAS não possui estoques de animais e de produtos agrícolas e

extrativos.


1.1.5.6.1.xx Almoxarifado 118.303,51 1.1.5.8.1.xx Outros estoques 320,00 Total 118.623,51

O estoque almoxarifado refere-se a:

DESCRIÇÃO VALOR

Material de consumo 31.887,39 Autopeças 80.955,78 Material de expediente 5.460,34

11 Imobilizado

O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é mensurado ou

avaliado, inicialmente, com base no valor de aquisição, produção ou construção e, em se

tratando de ativos imobilizados obtidos a título gratuito, o valor resultante da avaliação

obtida com base em procedimento técnico ou o valor patrimonial definido nos termos da

doação.

O ativo imobilizado é reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou

construção. O Município de ÁGUAS FRIAS possui ativo imobilizado com vida útil econômica

limitada, e por isso se sujeita ao cálculo da depreciação.

O Município de ÁGUAS FRIAS não obteve em 2017 ativos do imobilizado obtidos a título

gratuito. Ativos obtidos a títulos gratuito devem ser registrados pelo valor justo na data de

sua aquisição, considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em

procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação.

165



a)Formação de comissão do patrimônio

Por meio do Decreto nº 16/2017, de 20 de janeiro de 2017, foi criada comissão permanente

de servidores, responsáveis pela atualização do patrimônio, bens móveis e imóveis,

denominada, comissão para realizar os procedimentos contábeis patrimonial do Município

de ÁGUAS FRIAS,SC.

b)Reconhecimento dos ativos

Em atendimento ao princípio da Oportunidade, as transações foram reconhecidas e

registradas integralmente no momento em que ocorrerem e os registros da entidade, desde

que estimáveis tecnicamente, foram efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável

certeza de sua ocorrência. Os registros contábeis das transações das entidades do setor

público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e

patrimoniais, prevalecendo, nos conflitos entre elas, a essência sobre a forma. Para

reconhecimento dos bens como ativos, ou baixa dos mesmos, foram consideradas

necessárias às características de ser resultado de um evento passado, gerar benefício

presente ou futuro, inerente a prestação de serviço público ou a exploração econômica, e,

ser controlado pelo Município de ÁGUAS FRIAS,SC.

c)Mensuração

Consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis

devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis. Normalmente, o

valor contábil abaixo do valor de mercado se deve a perda do poder aquisitivo da moeda

desde a data da aquisição dos bens. Por sua vez, o valor contábil acima do valor de

mercado, se deve ao não cálculo da depreciação, mantendo o ativo, sempre o valor original

e não seu valor histórico. Em atendimento à orientação prevista nas normas, principalmente

aos princípios do valor original e da continuidade, relativos ao assunto, o Município de

ÁGUAS FRIAS,SC, adotou, para fins de ajuste inicial, o valor justo como custo atribuído do

ativo imobilizado dos bens que apresentavam valor contábil substancialmente superior ao

seu valor justo, com base em pesquisa de mercado, considerando ainda a sua data de

aquisição. A pesquisa de mercado encontra-se em poder do setor de patrimônio.

166



d)Depreciação

Vale destacar que a administração pública municipal não praticava até o exercício de 2015

procedimentos para preservar o valor original adequado dos ativos, fazendo com que estes

permanecessem com valores históricos, não configurando uma base monetária inicial

confiável para a aplicação dos procedimentos de depreciação.

Somente após mensuração do valor dos ativos, para fins de ajuste inicial, pelo critério do

valor justo como custo atribuído do ativo imobilizado dos bens, o Município de ÁGUAS

FRIAS,SC, adotou o método de depreciação linear, com estabelecimento de valor residual e

vida útil dos bens, de acordo com cada classe, atendendo ao disposto nas Normas

Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e elaborada com base em pesquisa

de mercado. Segue tabela de depreciação do Município, válida a partir do exercício de 2015:

MASCARA DESCRIÇÃO VIDA UTIL

VALOR RESI- DUAL

1.2.3.1.1.01.00 MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

1.2.3.1.1.01.01 APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 10 5

1.2.3.1.1.01.02 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO

5 5

1.2.3.1.1.01.03 APAR., EQUIP. UTENS. MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES

10 5

1.2.3.1.1.01.04 APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES

8 2

1.2.3.1.1.01.05 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO

10 5

1.2.3.1.1.01.06 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 15 20

1.2.3.1.1.01.07 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 10 20

1.2.3.1.1.01.08 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS 10 10

1.2.3.1.1.01.09 MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA

10 20

1.2.3.1.1.01.10 EQUIPAMENTOS DE MONTARIA 10 5

1.2.3.1.1.01.12 EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS

8 5

1.2.3.1.1.01.16 EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO

5 5

1.2.3.1.1.01.18 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL

10 10

1.2.3.1.1.01.19 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS

10 20

1.2.3.1.1.01.20 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS 20 30

167



RODOVIÁRIOS

1.2.3.1.1.01.21 EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS 10 10

1.2.3.1.1.01.99 OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

10 10

1.2.3.1.1.02.00 BENS DE INFORMÁTICA

1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

5 5

1.2.3.1.1.02.02 EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

5 5

1.2.3.1.1.02.03 SISTEMAS APLICATIVOS - SOFTWARES 5 5

1.2.3.1.1.03.00 MÓVEIS E UTENSÍLIOS

1.2.3.1.1.03.01 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 8 5

1.2.3.1.1.03.02 MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO 10 5

1.2.3.1.1.03.03 MOBILIÁRIO EM GERAL 10 10

1.2.3.1.1.03.04 UTENSÍLIOS EM GERAL 10 10

1.2.3.1.1.04.00 MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO

1.2.3.1.1.04.01 BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS 5 5

1.2.3.1.1.04.02 COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS 5 5

1.2.3.1.1.04.03 DISCOTECAS E FILMOTECAS 5 5

1.2.3.1.1.04.04 INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 10 5

1.2.3.1.1.04.05 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 5 5

1.2.3.1.1.04.06 OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA EXPOSIÇÃO 0 100

1.2.3.1.1.04.99 OUTROS MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO

10 10

1.2.3.1.1.05.00 VEÍCULOS

1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL 8 20

1.2.3.1.1.08.00 BENS MÓVEIS EM ALMOXARIFADO

1.2.3.1.1.08.05 BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS 0 5

1.2.3.2.0.00.00 BENS IMÓVEIS

1.2.3.2.1.00.00 BENS IMÓVEIS - CONSOLIDAÇÃO

1.2.3.2.1.01.00 BENS DE USO ESPECIAL

1.2.3.2.1.01.03 EDIFÍCIOS 35 50

e)Redução do valor recuperável (impairment)

O Município de ÁGUAS FRIAS adota as tratativas das NBCASP, e manterá o valor contábil

dos ativos de vida longa, principalmente o imobilizado a ser mantido e utilizado nas

operações, com o objetivo de determinar e avaliar sempre que eventos ou mudanças nas

circunstâncias indicarem que o valor contábil de um ativo ou grupo de ativos não poderá ser

recuperado.

168



Redução a valor recuperável é o ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes

para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil. É o reconhecimento de

uma perda dos benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviço de um ativo,

adicional e acima do reconhecimento sistemático das perdas de benefícios econômicos

futuros ou potenciais de serviço que se efetua normalmente.

f) Valor econômico do patrimônio

Apresenta-se o valor econômico do patrimônio do Município de ÁGUAS FRIAS, atualizado

por classe de bens, em 31 de dezembro de 2017:

CONTA DESCRIÇÃO SALDO EM 31/12/2017

123110101 APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 12.823,69

123110102 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO

49.937,45

123110103 APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES

91.105,16

123110104 APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES

96.147,27

123110105 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO

2.231,76

123110106 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 9.460,50

123110107 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS 13.483,96

123110108 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS 280,00

123110109 MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA

4.859,00

123110119 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS

922.849,88

123110120 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIARIOS

2.050.450,00

123110121 EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS 2.100,00

123110199 OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

830,00

123110201 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS

103.540,04

123110202 EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

159.761,96

123110301 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 72.125,38

123110302 MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO 2.567,78

123110303 MOBILIÁRIO EM GERAL 329.945,79

123110304 UTENSÍLIOS EM GERAL 167.807,51

169



123110402 COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS 2.450,00

123110404 INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS 35.965,45

123110405 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 109.419,89

123110499 OUTROS MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO

14.492,30

123110501 VEÍCULOS EM GERAL 2.464.289,20

123110503 VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 243.200,00

123210103 EDIFÍCIOS 6.782.527,06

123210104 TERRENOS/GLEBAS 2.617.302,19

123210413 TERRENOS 300.000,00

123210500 BENS DE USO COMUM DO POVO 2.645.429,42

123810101 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA MAQ. APARELHOS E EQUIP.

844.351,15

123810102 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA BENS DE INFORMATICA

66.339,29

123810103 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS

124.920,85

123810104 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MATERIAIS CULT. EDUCAC.

40.479,55

123810105 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE VEÍCULOS 632.010,68

123810200 (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS IMÓVEIS 1.227.501,05

TOTAL 16.371.780,07

g)Intangível

O Município de ÁGUAS FRIAS não possui bens intangíveis em seu patrimônio.

Passivos

12 Obrigações

As obrigações são mensuradas ou avaliadas pelo valor original. As obrigações pós-fixadas

são ajustados considerando-se todos os encargos incorridos até a data de encerramento do

balanço. As provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de

reconhecimento para os passivos. As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados

em contas de resultado.

Saldo das obrigações para 2017:

170



Passivo Circulante

2.1.1.1.1.01.03 Férias 674.491,15 2.1.1.4.1.01.01 RGPS – salários e remunerações 138.120,83 Total

Nota-se que as férias representam grande parcela das obrigações do curto prazo. Férias

são passivos derivados de apropriações por competência, decorrentes de serviços

recebidos, mas que não tenham sido pagos.

O Município de ÁGUAS FRIAS registrou passivos por competência como férias e décimo

terceiro, durante o exercício de 2017. As informações foram recebidas do Departamento de

Recursos Humanos do Município.

13 Patrimônio líquido

Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos. Quando o

valor do Passivo for maior que o valor do ativo, o resultado é denominado Passivo a

Descoberto. Neste caso, a expressão Patrimônio Líquido deve ser substituída por Passivo a

Descoberto.

14 Ajustes de exercícios anteriores

Os ajustes de exercício anteriores referem-se principalmente pela mudança da nova política

contábil.

Esta conta recebeu valores em relação retificação de erros de exercícios anteriores, pois

anteriormente o patrimônio imobilizado não possuía seus valores atualizados a preço justo,

e, pela mudança de critério contábil pela movimentação da conta estoque.

R$674.491,15

R$138.120,83

Férias RGPS – salários e remunerações

171



DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

15 Variações patrimoniais diminutivas

CONTA DESCRIÇÃO VALOR %

3.1.1 Remuneração a pessoal 5.664.024,93 32,93 3.1.2 Encargos patronais 1.110.023,29 6,45 3.2.1 Aposentadorias e reformas 67.501.62 0,39 3.2.2 Pensões 25.837,41 0,15 3.2.9 Outros benefícios assistenciais 18.901,03 0,11 3.3.1 Uso de material de consumo 2.659.017,19 15,46 3.3.2 Serviços 2.768.071,60 16,10 3.3.3 Depreciação 980.883,57 5,70 3.4.1 Juros e encargos de empréstimos e

financiamentos 133,68

0,00 3.5.1 Transferências intragovernamentais 3.157.454,44 18,36 3.5.2 Transferências Intergovernamentais 156.421,96 0,91 3.5.3 Transferências a instituições privadas 182.151,00 1,06 3.5.5 Transferências a consórcios públicos 52.650,00 0,31 3.5.7 Execução orçamentária delegada 0,00 0,00 3.6.1 Reavaliação, redução a valor recuperável e

ajuste para perdas 109.338,28

0,64 3.6.3 Perdas involuntárias 23.341,46 0,14 3.6.5 Desincorporação de ativos 49.068,60 0,29 3.7.1 Impostos, taxas e contribuições de melhoria 8.766,74 0,05 3.7.2 Contribuições 141.212,45 0,82 3.9.1 Premiações 20.360,00 0,12 3.9.9 Diversas variações patrimoniais diminutivas 3.136,40 0,02 Total 17.709.197,38 100,00

O gasto com pessoal representa 39,38% em relação as Variações Patrimoniais Diminutivas.

O montante de R$ 2.768.071,60 de serviços, refere-se a R$ 130.645,18 serviços de pessoa

física e R$ 2.573.913,99 serviços de pessoa jurídica, como transporte, serviços médicos,

hospitalares, odontológicos e laboratoriais e R$ 63.512,43 em diárias.

No exercício de 2017 o Município de ÁGUAS FRIAS registrou R$ 49.068,60 de

desincorporação de ativos, o que representa 0,29% do total das VPDs.

172



16 Variações patrimoniais aumentativas CONTA DESCRIÇÃO VALOR %

4.1.1 Impostos 601.028,79 3,45 4.1.2 Taxas 66.404,64 0,38 4.1.3 Contribuições de melhoria 19.013,14 0,11 4.2.3 Contribuições de iluminação pública 103.823,03 0,60 4.3.3 Exploração de bens e direitos e prestação de

serviços 67.138,41

0,38 4.4.2 Juros e encargos de mora 45.681,40 0,26 4.4.5 Remuneração de depósitos bancários e

aplicação financeira 135.520,97

0,78 4.4.9 Outras variações patrimoniais aumentativas

Financeiras 21.694,30

0,12 4.5.1 Transferências intragovernamentais 3.157.454,44 18,10 4.5.2 Transferências intergovernamentais 12.081.95,30 69,25 4.5.4 Transferências das instituições

multigovernamentais 1.071.843,06

6,14 4.5.7 Execução orçamentária 15.323,58 0,09 4.6.1 Reavaliação de ativos 17.582,06 0,10 4.9.9 Outras variações patrimoniais aumentativas 41.871,46 0,24 Total 22.486.036,34 100,00

Nota-se que as transferências inter governamentais representam o maior valor entras as

VPAs, 69,25%, o que torna o município refém do Governo Estadual e Federal.

BALANÇO FINANCEIRO

17 Receitas e despesas orçamentárias O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os

ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício

anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

R$1.376.216,03 R$2.234.836,53

2016 2017

173



Observa-se variação de aproximadamente 62,39% no saldo em espécie, quando comparado

2016 e 2017, aumento de R$ 858.620,50 no saldo.

As transferências intraorçamentárias representaram R$ 3.157.454,44, envolvendo Entidades

como a Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Câmara de Vereadores.

A movimentação extraorçamentária Recebimentos de R$ 910.392,01 referem-se a depósitos

restituíveis e valores vinculados e outros recebimentos. Os Pagamentos no montante de R$

910.392,01, refere-se ao pagamento de depósitos restituíveis e outros pagamentos.

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA

18 A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) identificará:

a. as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa;

b. os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e

c. o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.

Esta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e

equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades.

R$1.629.152,91

R$(888.746,43)

R$118.214,02

atividades operacionais atividades de investimento atividades definanciamento

174



Observa-se que o Município obteve geração de caixa das atividades operacionais da

Entidade no montante de R$ 1.629.152,91, que provém do esforço do Município em manter

um resultado econômico favorável.

As atividades de investimento demonstram que houve uma redução do capital circulante

líquido da Entidade, que investiu recursos líquidos de R$ 962.040,32 em Ativo Não

Circulante. Os ingressos de receita representaram R$ 73.293,89.

As atividades de financiamento obtiveram resultado superavitário de R$ 118.214,02, que se

refere principalmente a transferência de capital R$ 121.908,00 recebidas em comparação

com amortização/refinanciamento da dívida no montante de R$ 3.693,98.

Não houve contratação de operação de crédito no exercício.

Considerações Finais

As demonstrações contábeis foram elaboradas atendendo a Lei Federal 4.320, de 17 de

março de 1964, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público,

conforme exigências do Tribunal de Contas de Santa Catarina, TCE/SC.

ÁGUAS FRIAS, 31 de Dezembro de 2017.

175


ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS

RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE

INTERNO DO PODER EXECUTIVO QUE ACOMPANHA A

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO (Art. 8º)

MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS – CONSOLIDADO

PORTARIA N.TC-0608/2017 que trata das prestações de

contas relativas ao exercício financeiro de 2017, a serem

apresentadas em 2018.

Art.1º Excepcionalmente para as prestações de contas

relativas ao exercício financeiro de 2017, a serem

apresentadas em 2018, fica prorrogada a remessa das

informações constantes dos anexos da Instrução

Normativa N. TC-20/2015, enunciadas no art. 1º, incisos I

a VII, da Portaria N.TC-0106/2017, de 20/02/2017.

2017

176

Esse documento foi assinado digitalmente por Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código 3EE29


RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE

INTERNO DO PODER EXECUTIVO QUE ACOMPANHA A

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO (Art. 8º)

MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS

1 INFORMAÇÕES E ANÁLISE SOBRE MATÉRIA ECONÔMICA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E SOCIAL RELATIVA AO MUNICÍPIO, INCLUSIVE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INDICADORES QUANDO DEFINIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DISPONIBILIZADOS EM SEUS SISTEMAS ELETRÔNICOS

História da Colonização

A distância de 600 km da Capital, Florianópolis, região Oeste do Estado de

Santa Catarina, localiza-se o Município de Águas Frias. Esta rica região

agrícola, fazia parte anteriormente do Município de Coronel Freitas e União do

Oeste.

São um tanto vagos os dados históricos sobre os primeiros habitantes que

desbravaram o solo de Águas Frias. Tem-se conhecimento de que por volta do

ano de 1947/48, aqui chegaram as primeiras famílias de origem brasileira e

italiana, vindas do Rio Grande do Sul, fixando-se em vários pontos do

município, e mais tarde, outras famílias vieram aqui se estabelecer e fundaram

várias comunidades , dentre elas, Águas Frias, sede do Município.

A colonização oficial, ocorreu no município por volta de 1949, com a divisão

dos lotes rurais de uma área de terra que pertencia ao Coronel Ernesto

Bertaso, que residia em Chapecó. Vitório Alberti era intermediário para a venda

destas terras.

Sempre em busca de novas fontes de trabalho e riquezas de novas áreas de

trabalho, essas e outras

famílias foram penetrando

no interior, fundando novas

vilas, formando assim as

177



comunidades hoje existentes.

Com trabalho destes labutosos desbravadores, a região foi crescendo e

desenvolvendo-se. Em razão disso, pela lei N 8477 de Dezembro de 1991,

criou-se o Município de Águas Frias. Em 1 de Janeiro de 1993, tomou posse o

1º prefeito eleito por direto.

Histórico – IBGE: As Cidades de Guaporé e de Marcelino Ramos, no Rio

Grande Do Sul, foram colonizadas por Italianos, mas seus descendentes

buscaram outro destino. Na década de 1950,liderado pelas Família Bertasso,

um grupo de Migrantes estabeleceu-se na Região De Águas-Frias Ali foi

encontrada uma Vertente de Água Gelada que deu nome à localidade.

CARACTERÍSTICAS: Data de fundação - 12 de dezembro de 1991. Data

festiva - Novembro (Festa da Nossa Senhora da Saúde), setembro (Semana

Farroupilha) e 12 de dezembro (aniversário da cidade).

Principais atividades econômicas -

Agricultura. População - 2.037

habitantes. Colonização - Italiana.

Principais etnias - Italiana.

Localização - Oeste, na microrregião

de Chapecó, a 582km de Florianópolis.

Área - 75,162 km2.

Clima - Mesotérmico úmido, com verão quente e temperatura média de 18,7°C.

Altitude - 345m acima do nível do mar.

Cidades próximas - União do Oeste, Coronel Freitas, Chapecó, Nova Erechim

e Pinhalzinho. O Distrito foi criado com a denominação de Cairu ex-povoado,

pela Lei municipal nº, de 11/05/1957, desmembrado do distrito de Itaberaba,

subordinado ao município de Chapecó. Em divisão territorial datada de

01/07/1960, o Distrito de Cairu figura no Município de Chapecó. Pela Lei

estadual nº 763, de 06/10/1961, é feita a transferência do Distrito de Cairu do

Município de Chapecó para o Município de Coronel Freitas. Em divisão

territorial datada de 31/12/1963, o distrito figura no Município de Coronel

178



Freitas. Pela Lei Municipal nº 35, de 19/11/1975, ratificada pela Lei Estadual nº

5.446, de 15/06/1978, o Distrito passou a Denominar- se ÁGUAS-FRIAS.

Fonte: Histórico do Município/www.aguasfrias.sc.gov.br;

https://cidades.ibge.gov.br/painel/historico.php?codmun=420055.

DADOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS EM 2017

PODER EXECUTIVO

RICARDO ROLIM DE MOURA

Prefeito

JANETE ROLIM DE MOURA DAGA

Vice-Prefeita

INFORMAÇÕES MUNICIPAIS

Endereço da Prefeitura: Rua 7 de Setembro, 512 - Centro, CEP: 89843-000

Endereço da Câmara de Vereadores: Rua 7 de Setembro, s/n°, CEP:

89843-000

Criação do Município POR LEI: 12 de dezembro de 1991

Instalação e Fundação OFICIAL de governo: 1 de janeiro de 1993

Data do aniversário: 12 de dezembro

Lei de criação: 8.477 de 12 de dezembro de 1991

PODER LEGISLATIVO

Presidente: Neuri Alberto Fontana Secretaria: Jessica Duarte Contadora: Ângela Giacomin

CÂMARA DE VEREADORES

Endereço: Rua Sete de Setembro, 241, Centro, Águas Frias Fone/Fax: (49) 3332-0291 CEP: 89843-000 E-mail: câ[email protected] Site: http://camaraaguasfrias.sc.gov.br/

ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO

Liquidez imediata Disponibilidades 2.234.836,53 2,74

Passivo circulante 813.818,22

179



Liquidez Corrente Ativo Circulante 2.402.462,58 2,95

Passivo circulante 813.818,22

Liquidez Seca Disponibilidades + Créditos a Curto Prazo

2.249.703,12 2,76


Liquidez Geral Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo

2.706.903,55 3,32


813.818,22

Índice de Solvência Ativo Circulante + Ativo Não-Circulante

19.078.683,62 23,44


813.818,22

Endividamento Geral


813.818,22 0,04

Ativo Total 19.078.683,62

Composição do Endividamento

Passivo Circulante 813.818,22 1,00


813.818,22

A Liquidez Imediata indica a capacidade financeira da entidade em honrar

imediatamente seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas

disponibilidades, ou seja, os recursos disponíveis em caixa ou bancos, no caso

do Município é de ÁGUAS FRIAS é 2,74.

A Liquidez Corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em recursos a

curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas

circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a

pagar, etc.), n o caso do Município de ÁGUAS FRIAS é de 2,95.

A Liquidez Seca demonstra quanto a entidade poderá dispor de recursos

circulantes, sem levar em consideração seus itens não monetários como os

estoques, almoxarifados e as despesas antecipadas, para fazer face às suas

obrigações de curto prazo, no caso do Município é de ÁGUAS FRIAS 2,76.

A Liquidez Geral, ou índice de solvência geral, é uma medida de capacidade da

entidade em honrar todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com os

180



seus recursos realizáveis a curto e longo prazos, no caso do Município é de

ÁGUAS FRIAS é de 3,32.

O Índice de Solvência. Uma entidade é solvente quando está em condições de

fazer frente a suas obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que

garanta sua sobrevivência no futuro. No caso do Município de ÁGUAS FRIAS é

de 23,44.

O Endividamento Geral demonstra o grau de endividamento da entidade.

Reflete também a sua estrutura de capital. No caso do Município é de ÁGUAS

FRIAS é de 0,04.

A Composição do Endividamento representa a parcela de curto prazo sobre a

composição do endividamento total. Geralmente é melhor para a entidade que

suas dívidas sejam de longo prazo. No caso do Município é de ÁGUAS FRIAS é

1,00.

ASPECTOS SÓCIO-ECONOMICOS

Eleitores: 2.113 eleitores (fonte: IBGE / ano 2010)

IDHM: 0,745 (fonte: PNUD / ano 2010)

FPM: 0,6 (fonte: STN / ano 2011)

ICMS: 0,1120511 (fonte: SEF - SC / ano 2011)

PIB: R$117.203.008,00 (fonte: IBGE / ano 2013)

População: 2.408 habitantes (fonte: IBGE / ano 2015)

Fonte: http://portaldocidadao.tce.sc.gov.br/homesic.php

ASPECTOS GEOGRÁFICOS Localização: Microrregião do Oeste de Santa Catarina

Localização Geográfica: 26°52'49 S, 52°51'34 W

Altitude: 345 metros

Município de origem: Coronel Freitas e União do Oeste

Municípios limítrofes:

Distância até a Capital do estado: 600 km

Área: 75.162 km² (fonte: IBGE)

Gentílico: Aguasfriense Fonte: http://portaldocidadao.tce.sc.gov.br/homesic.php e http://www.agua frias.sc.gov.br/

181



2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DOS PROGRAMAS DO ORÇAMENTO FISCAL,

DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS, COM INDICAÇÃO DAS

METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PREVISTAS E EXECUTADAS DE

ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LOA, OBSERVADAS AS UNIDADES

DE MEDIDA CONCERNENTES A CADA AÇÃO

Facultado pela Portaria N.TC-0608/2017 que trata das prestações de contas

relativas ao exercício financeiro de 2017, a serem apresentadas em 2018.

3 - INFORMAÇÕES E ANÁLISE SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO

PLURIANUAL E PRIORIDADES ESCOLHIDAS PELO MUNICÍPIO NA LDO,

BEM COMO A EXECUÇÃO DAS METAS ESCOLHIDAS PELA POPULAÇÃO

EM AUDIÊNCIA PÚBLICA;



4 - ANÁLISE DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA

SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS EM QUE O

MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO

CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO;



5 - ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A PROGRAMAÇÃO E A EXECUÇÃO

FINANCEIRA DE DESEMBOLSO;



6 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR, LIQUIDADOS E NÃO

LIQUIDADOS, EXISTENTES AO FINAL DO EXERCÍCIO, BEM COMO

SOBRE AS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REGISTRADAS NO

BALANÇO GERAL



182



7 DEMONSTRATIVO DOS VALORES MENSAIS REPASSADOS NO

EXERCÍCIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PAGAMENTO DE

PRECATÓRIOS, SE FOR O CASO



8 EM RELAÇÃO AO DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO, APRESENTAR

DEMONSTRATIVOS: a) da dívida ativa do município; b) das ações de

recuperação de créditos na instância judicial, com quantitativo e valor; c)

da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança

administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de

créditos nesta instância; d) das medidas adotadas para incremento das

receitas tributárias e de contribuições; e) das providências adotadas no

combate à evasão e à sonegação de tributos; f) do montante das

renúncias de receitas concedidas no exercício, por espécie prevista no

art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; g) dos créditos baixados

em razão de prescrição;



9 DEMONSTRATIVOS DOS INDICADORES FISCAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, RELATIVOS A DESPESAS COM PESSOAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ENDIVIDAMENTO E DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, INDICANDO AS RAZÕES DO NÃO ALCANCE DAS METAS FISCAIS OU DA EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES, BEM COMO INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA MELHORIA DA GESTÃO E EQUILÍBRIO FISCAL E PARA RETORNO AOS LIMITES QUANDO FOR O CASO;

Comparativo da Despesa com Pessoal

Em 2017, o Município de ÁGUAS FRIAS, SC ficou abaixo do limite legal

das despesas com pessoal estabelecido pela LRF. As despesas com

pessoal do Poder Executivo representaram 43,47%, e o Poder Legislativo

3,53% da RCL (R$ 14.072.413,14), respectivamente.

183



Demonstrativo de Operação de crédito

O Município de ÁGUAS FRIAS não contraiu operações de crédito no

exercício, não excedendo, portanto, o montante das despesas de capital (R$

976.326,06), sendo cumprido o previsto no art. 167, III da Constituição Federal

de 1988.

Demonstrativo da Dívida Pública Consolidada

O Município de ÁGUAS FRIAS, não possui Dívida Consolidada Líquida,

cumprindo o limite de 1,2 vezes a RCL, previsto no art. 3º, inc. II, da Resolução

nº 40/2001do Senado Federal.

Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação

MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS - 2017

Até o Bimestre Prevista na LOA Realizada até o

bimestre Diferença Percental da meta

1º Bimestre 1.950.000,00 1.851.181,09 -98.818,91 94,93

2º Bimestre 4.050.000,00 3.727.955,36 -322.044,64 92,05

3º Bimestre 6.200.000,00 5.832.757,16 -367.242,84 94,08

4º Bimestre 8.300.000,00 7.886.654,86 -413.345,14 95,02

5º Bimestre 11.200.000,00 9.747.497,65 -1.452.502,35 87,03

6º Bimestre 14.150.000,00 12.320.908,30 -1.829.091,70 87,07

Fonte: e-Sfinge Informações preliminares, antes do julgamento das contas anuais, de acordo com os dados remetidos pelo Município através do e-Sfinge.

10 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE

APLICAÇÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E FUNDEB, PREVISTOS NOS ARTS.

198 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 60 DO ADCT

a) Demonstrativo da aplicação em Educação

A receita de impostos e transferências que compõe a base de cálculo de

aplicação em educação somou R$ 13.208.142,54 em 2017, e o município

aplicou o total de R$ 3.512.735,80 milhões em despesas para fins de limite

184



em educação, alcançando 26,60% sobre a receita de impostos e

transferências.

Demonstrativo da aplicação em Saúde

No exercício de 2017, o percentual de aplicação em Saúde do Município de

ÁGUAS FRIAS, SC, foi de 16,89%, representando R$ 238.418,83 acima do

limite mínimo constitucional.

Demonstrativo da aplicação do FUNDEB

Em 2017, o Governo Municipal de ÁGUAS FRIAS, SC, arrecadou R$

1.077.152,18 referente recursos do FUNDEB e destinou ao Fundo R$

2.408.827,00, demonstrando perda do FUNDEB de R$ 1.336.983,97.

11 INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES ANUAIS DAS DESPESAS

REALIZADAS REFERENTES AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE BENS E

SERVIÇOS, POR MODALIDADE DE LICITAÇÃO, BEM COMO AS

DECORRENTES DE DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO;



12 INFORMAÇÃO SOBRE O QUANTITATIVO DE SERVIDORES EFETIVOS

NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E EM COMISSÃO NÃO

INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO



13 INFORMAÇÃO SOBRE O QUANTITATIVO DE CONTRATAÇÕES POR

TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA

DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CONSTITUIÇÃO

FEDERAL), NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INDICANDO AS

NORMAS LEGAIS AUTORIZATIVAS, COM INDICAÇÃO DO VALOR ANUAL

185





14 INFORMAÇÃO SOBRE O QUANTITATIVO DE CONTRATOS DE

ESTÁGIO COM INDICAÇÃO DOS VALORES MENSAL E ANUAL



15 INFORMAÇÕES REFERENTES AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

DE MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM

DETALHAMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO, RESPECTIVAS

FUNÇÕES E VALORES MENSAL E ANUAL



16 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA POR MEIO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL



186



17 RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM UNIÃO E ESTADO REALIZADOS NO EXERCÍCIO E OS PENDENTES DE RECEBIMENTO,

INDICANDO O NÚMERO DO TERMO, DATA, VALOR ACORDADO, VALOR REPASSADO, VALOR A RECEBER, RESPECTIVOS RESTOS

A PAGAR INSCRITOS EM RAZÃO DO CONVÊNIO E DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES

RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII)

Exercício: 2017

Ente Federativo

Órgão/Entidade concedente

Número do Convênio Data

Assinatura

Valor Previsto para o

Convênio

Valor Previsto para o

Exercício

Valor Recebido

Valor a Receber

Despesas Liquidadas

Restos a Pagar

decorrentes do

Convênio

Estado Agência de

Desenvolvimento Regional – Chapecó

2016TR1558 01/12/2016 R$ 99.997,82 R$ 62.974,66 R$ 62.974,66 R$ 0,00 R$ 62.974,66 R$ 0,00

Estado Agência de

Desenvolvimento Regional – Chapecó

2016TR001631 01/12/2016 R$ 69.996,72 R$ 48.222,28 R$ 48.222,28 R$ 0,00 R$ 48.222,28 R$ 0,00

União Ministério do Esporte 837646/2016 20/12/2016 R$ 249.994,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 74.199,84 R$ 0,00

Total

R$ 419.988,54 R$ 111.196,94 R$ 111.196,94 R$ 185.396,78

18 RELATÓRIO SOBRE EVENTOS JUSTIFICADORES DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, COM OS REFLEXOS ECONÔMICOS E SOCIAIS, BEM COMO DISCRIMINAÇÃO DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS REALIZADOS PELO ENTE PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO AO EVENTO, INDICANDO NÚMERO DO EMPENHO

Não houve eventos justificadores de situação de emergência ou calamidade pública no exercício de 2017.

187



19 MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM RELAÇÃO ÀS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS EMITIDAS NOS PARECERES PRÉVIOS DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Não houve no exercício de 2017, recomendações por parte do TCE. 20 DEMONSTRATIVO DOS VALORES ARRECADADOS DECORRENTES DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE IMPUTARAM DÉBITO A RESPONSÁVEIS, INDIVIDUALIZADOS POR TÍTULO, COM INDICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS PENDENTES DE EXECUÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO



21 AVALIAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS METAS E ESTRATÉGIAS PREVISTAS NA LEI (FEDERAL) Nº 13.005/2014 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PNE) E NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME).

O Plano Municipal de Educação de ÁGUAS FRIAS (PME) – 2015/2025 – é o

principal instrumento norteador da política educacional do Município, com vistas ao alcance de patamares adequados de qualidade e equidade na Educação. Elaborado no período de 2014 a 2015, a partir dos debates realizados na Conferência Municipal de Educação (CONAE).

As conclusões obtidas, a partir dessa análise, contribuíram para uma visão global e sistêmica da Educação municipal, possibilitando que fossem estabelecidas metas e estratégias voltadas às prioridades do Município de Águas Frias. Com necessidade de intervenção a curto, médio e longo prazo, estas metas têm como objetivo garantir o direito à Educação de qualidade para todos.

A versão preliminar do PME de Águas Frias foi submetida à análise do Fórum Municipal de Educação de Águas Frias (FME), do Conselho Municipal de Educação de Águas Frias (CME) e, após a síntese das contribuições dessas instituições, o documento foi encaminhado ao Chefe do Executivo e enviado à Câmara dos Vereadores de Águas Frias, para sua aprovação.

A Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública a fim de ampliar o debate sobre as metas e estratégias, coletar contribuições e fazer ajustes posteriores no texto do Plano. Este foi submetido à aprovação, em plenária, pelos vereadores, no dia 09 de junho de 2015, sob a Lei nº 1.134, e sancionado pelo Prefeito do Município de Águas Frias em 09 de junho de 2015.

O Plano Municipal de Educação de Águas Frias está assim estruturado por 17 metas. Com sua aprovação, a Secretaria Municipal de Educação passou a executar programas e ações com o objetivo de alcançar as metas e estratégias do PME. Nesse sentido, em seu primeiro ano de vigência, a SME adequou seu planejamento e deliberou que todos os setores e escolas elaborassem os planos de trabalho alinhados ao PME, tendo como principal ação a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhorar a qualidade da educação e a valorização dos profissionais da educação.

A Secretaria Municipal de Educação, organizou a metodologia do monitoramento e instituiu a Equipe Técnica, com o objetivo de monitorar

188



continuamente as metas e estratégias do Plano, a partir de levantamentos, sistematizações e análises dos dados e informações referentes à execução do Plano. Essa equipe é constituída por técnicos da SME vinculados aos setores de Educação, Planejamento, Financeiro e da Câmara de Vereadores, totalizando 6 profissionais.

A função desta Equipe é apoiar tecnicamente a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Águas Frias, conforme estabelecido na Lei nº 1.134/2015, e de contribuir para o planejamento e a gestão educacional. 22 OUTRAS INFORMAÇÕES PREVIAMENTE SOLICITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

O controle interno municipal efetua um a acompanhamento mensal quanto as Receitas e despesas, Aplicação dos Recursos Próprios de Imposto e Transf. de Impostos em Educação, recursos do FUNDEB, movimentações do Fundo Municipal de Saúde, e da aplicação dos Recursos Próprios de Imposto e Transf. de Impostos em Saúde, Despesas de Pessoal, Créditos Orçamentários, Despesas da Câmara Municipal de Vereadores, despesas com a frota de veículos e máquinas, Licitações e Contratos, Divida Ativa Tributaria e Divida Publica, Adiantamentos e Diárias, entre outros.

São estes os principais movimentos e atos administrativos que julgamos

necessário merecer registro no exercício de 2017, neste relatório.

Por fim observa-se, que o Município de Águas Frias vem atendendo quanto aos

Princípios Constitucionais, legais e demais normas e legislação pertinente ao

Executivo Municipal de Águas Frias.

Águas Frias - SC, em 12 de março de 2018.

189


190

Esse documento foi assinado digitalmente por Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código 7A650

191

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192

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193

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194

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195

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196

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197

Esse documento foi assinado digitalmente por Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código 1DFC7

198

Esse documento foi assinado digitalmente por Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código 21F13

199

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200

Esse documento foi assinado digitalmente por Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código CE2D4

201

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202

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203

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Unidade Gestora: (374 / Prefeitura Municipal de Águas Frias)


INGRESSOS


Receita Orçamentária (I) 13.286.392,75 12.535.299,40

Ordinária 8.388.897,71 10.489.750,99

Vinculada 4.897.495,04 2.045.548,41

Transferencias Financeiras Recebidas (II) 218.498,11 104.695,26

Transferencias Recebidas para a Execução Orçamentária 218.498,11 104.695,26

Transferencias Recebidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00

Transferencias Recebidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00

Recebimentos Extraorçamentários (III) 625.890,30 587.555,46

Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00

Inscrição de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00


Outros Recebimentos Extraorçamentários 5.443,46 0,00

Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 1.130.369,03 1.374.015,83




TOTAL(V) = (I + II + III + IV) 15.261.150,19 14.601.565,95


204

Esse documento foi assinado digitalmente por Dirceu Cassol, Ricardo Rolim De MouraPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o número do processo 1800136029 e o código 8C39D


Despesa Orçamentária (VI) 9.726.070,90 10.355.174,46

Ordinária 6.520.033,53 8.357.922,09

Vinculada 3.206.037,37 1.997.252,37

Transferencias Financeiras Concedidas (VII) 2.938.956,33 2.528.467,00

Transferencias Concedidas para a Execução Orçamentária 2.938.956,33 2.528.467,00

Transferencias Concedidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00

Transferencias Concedidas para Aporte de recursos para o RPPS 0,00 0,00

Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 625.890,30 587.555,46

Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00

Pagamentos de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00


Outros Pagamentos Extraorçamentários 5.443,46 0,00

Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) 1.970.232,66 1.130.369,03




TOTAL(X) = (VI + VII + VIII + IX) 15.261.150,19 14.601.565,95

DISPÊNDIOS





205






6.2.1.2.0.00.00 RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS


Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 8.446.096,71

6.2.1.2.0.00.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS


02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 1.897.931,58

07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 16.446,70

08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -COSIP

103.862,77



12 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 2.972,83


648.414,97

19 - Transferências do FUNDEF/FUNDEB - (aplicação em outrasdespesas da Educação Básica)

428.737,21


14.287,82

35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 305.926,57



60.584,00

39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes deCompensação Financeira pela Exploraç

74.148,89


64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionadosàeducação/saúde/assistência socia

111.196,94


26.958,45


Total das Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 7.314.840,78

TOTAL GERAL (I + II) 15.760.937,49


206




Deduções da Receita Orçamentária segundo as Fontes de Recurso - Anexo 2 ao Balanço Financeiro


DEDUÇÃO RECEITA REALIZADA - RECURSOS ORDINÁRIOS6.2.1.3.0.00.00


Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I) 57.199,00

DEDUÇÃO RECEITA ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS6.2.1.3.0.00.00


02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde 3.193,30

Total das Deduções de Receitas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II) 2.417.345,74

TOTAL GERAL (I + II) 2.474.544,74


207




Despesas Orçamentárias segundo as Fontes de Recurso - Anexo 3 ao Balanço Financeiro

Código ValorEspecificação

6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS ORDINÁRIOS

6.520.033,5300 - Recursos Ordinários

6.520.033,53Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Ordinários (I)

6.2.2.1.3.00.00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS - RECURSOS VINCULADOS

1.153.303,0101 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação

16.446,7007 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

103.862,7708 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -COSIP

3.440,4210 - Convênio de Trânsito - Militar

670,0011 - Convênio de Trânsito - Civil

3.300,5012 - Convênio de Trânsito - Prefeitura

1.066.210,2618 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. doMagist. em efet exercício na Ed. Bá



165.628,3636 - Salário-Educação

65.056,1237 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação – FNDE (não repassadas p

74.148,8939 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes deCompensação Financeira pela Exploraç

158.565,9262 - Transferências de Convênios – Estado/Educação

111.196,9464 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionadosàeducação/saúde/assistência socia


3.206.037,37Total das Despesas Orçamentárias - Recursos Vinculados (II)

9.726.070,90TOTAL GERAL (I + II)


208




Saldos em espécie do exercício anterior - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 4.1 ao Balanço Financeiro




Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 644.105,45






17.995,45


249.994,00


75.337,90



4.472,12



21.892,61


TOTAL GERAL (I + II) 1.130.369,03


209




Saldos em espécie do exercício anterior - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 4.2 ao Balanço Financeiro


1.1.3.0.0.00.00, F DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOSORDINÁRIOSTotal de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - RecursosOrdinários (I)

1.1.3.0.0.00.00, F DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOSVINCULADOSTotal de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - RecursosVinculados (II)



210



Saldos em espécie para o exercício seguinte - Caixa e equivalente de caixa - Anexo 5.1 ao Balanço Financeiro





Total de Caixa e Equivalentes de Caixa - Recursos Ordinários (I) 1.424.164,66






28.937,37


193.077,98


202.530,43



17.577,46



TOTAL GERAL (I + II) 1.970.232,66


211



Saldos em espécie para o exercício seguinte - Depósitos restituíveis e valores vinculados - Anexo 5.2 ao Balanço Financeiro



DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOSORDINÁRIOS

1.1.3.0.0.00.00, F

Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - RecursosOrdinários (I)

DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - RECURSOSVINCULADOS

1.1.3.0.0.00.00, F

Total de Depósitos Restituíveis e Valors Vinculados - RecursosVinculados (II)



212


Saldos em espécie para o exercício seguinte - Investimentos e aplicações temporárias a curto prazo, segundo as Fontes deRecursos - Anexo 5.3 ao Balanço Financeiro.



ValorCódigo Especificação

1.1.4.0.0.00.00, F INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -RECURSOS ORDINÁRIOSTotal de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -Recursos Ordinários (I)

1.1.4.0.0.00.00, F INVESTIMENTOS E APLIC TEMPORARIAS CURTO PRAZO -RECURSOS VINCULADOSTotal de Investimentos e Aplic. Temporários de Curto Prazo -Recursos Vinculados (II)



213





ATIVO Exercício Atual Exercicio Anterior

ATIVO CIRCULANTE



Créditos Tributários a Receber 14.866,59 37.553,46

Clientes 0,00 0,00

Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00

Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00

Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00

Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00

(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00

Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00

Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00

Títulos e valores mobiliários 0,00 0,00

Investimento do RPPS 0,00 0,00

Aplicações em segmentos de Imóveis 0,00 0,00

(-) Ajustes de Perdas e Investimentos de aplicações temporários 0,00 0,00

Estoques 103.452,61 76.632,74

Ativo Não Circulante Mantido Para Venda 0,00

Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 21.744,20 22.184,87

Total do Ativo Circulante 2.110.296,06 1.266.740,10

ATIVO NÃO CIRCULANTE

Ativo Realizável a Longo Prazo 304.440,97 353.237,31


Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00

Clientes 0,00 0,00

Empréstimos e Financiamentos Concedidos 26.265,51 60.793,35


Dívida Ativa Não Tributária 194.224,60 214.224,85


214





(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -27.065,02 -22.352,78

Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00

Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00

Estoques 0,00 0,00

VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00

Investimentos 0,00 0,00

Participações Permanentes 0,00 0,00

Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 0,00 0,00

Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00

(-) Redução ao Valor Recuperável de Participação Permanente 0,00 0,00

Propriedades para Investimento 0,00 0,00

(-) Depreciação acumulada de Investimentos 0,00 0,00

(-) Redução do Valor Recuperável de Propriedade para Investimento 0,00 0,00

Investimento do RPPS de Longo Prazo 0,00 0,00

(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento do RPPS 0,00 0,00

Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00

(-) Redução ao Valor Recuperável de Investimento - Demais 0,00 0,00

Imobilizado 14.819.278,59 14.952.388,47

Bens Móveis 6.240.453,36 6.136.409,74

(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis) -1.541.367,96 -1.078.016,45

(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Móveis 0,00 0,00

Bens Imóveis 11.181.465,77 10.612.346,12

(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas Imóveis -1.061.272,58 -718.350,94

(-) Redução ao valor recuperável do imobilizado - Bens Imóveis 0,00 0,00

Intangível 0,00 0,00

Diferido 0,00 0,00

Total do Ativo Não Circulante 15.123.719,56 15.305.625,78

TOTAL DO ATIVO 17.234.015,62 16.572.365,88


215





PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício Atual Exercicio Anterior

PASSIVO CIRCULANTE

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a CurtoPrazo

605.313,59 371.221,23

Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 3.693,98


Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00

Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00

Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00

Total do Passivo Circulante 605.313,59 374.915,21

PASSIVO NÃO CIRCULANTE

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a LongoPrazo

0,00 0,00

Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00

Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00

Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00

Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00

Provisões Matemáticas Previdenciárias 0,00 0,00

Demais Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00

Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00

Resultado Diferido 0,00 0,00

Total do Passivo Não Circulante 0,00 0,00

TOTAL DO PASSIVO 605.313,59 374.915,21

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00

Reservas de Capital 0,00 0,00

Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00


216





Reservas de Lucros 0,00 0,00

Demais Reservas 0,00 0,00


Resultado do Exercício 461.924,96 759.344,87

Resultado de Exercícios Anteriores 16.197.450,67 15.454.873,44


outros Resultados 0,00 0,00

(-) Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00

Total do Patrimônio Líquido 16.628.702,03 16.197.450,67

TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 17.234.015,62 16.572.365,88


217



QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES



ATIVO (I)

1.970.232,66ATIVO FINANCEIRO 1.130.369,03

15.263.782,96ATIVO PERMANENTE 15.441.996,85

17.234.015,62Total do Ativo 16.572.365,88

PASSIVO (II)

0,00PASSIVO FINANCEIRO 0,00

605.313,59PASSIVO PERMANENTE 374.915,21

605.313,59Total do Passivo 374.915,21

16.628.702,03SALDO PATRIMONIAL(III) = (I - II) 16.197.450,67


218



QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO


Exercício AtualATOS POTENCIAIS ATIVOS Exercicio Anterior

0,00Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00

0,00Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00

0,00Direitos Contratuais 0,00

0,00Outros Atos Potenciais Ativos 0,00

0,00Total dos Atos Potenciais Ativos 0,00

Exercício AtualATOS POTENCIAIS PASSIVOS Exercicio Anterior

0,00Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00

0,00Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00

244.623,69Obrigações Contratuais 112.364,89

0,00Outros Atos Potenciais Passivos 0,00

244.623,69Total dos Atos Potenciais Passivos 112.364,89


219


DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO




Exercício AtualFONTES DE RECURSOS Exercício Anterior

1.424.164,6600 - Recursos Ordinários 644.105,45

1.347,5410 - Convênio de Trânsito - Militar 1.338,19

6.978,9211 - Convênio de Trânsito - Civil 4.043,84

315,7112 - Convênio de Trânsito - Prefeitura 643,38

28.937,3718 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB - (aplic. remuneração dos prof. doMagist. em efet exercício na Ed. Bá

17.995,45


249.994,00


75.337,90

44.952,5936 - Salário-Educação 82.415,77

0,0037 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação – FNDE (não repassadas p

4.472,12

0,0062 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 28.130,32


21.892,61

50.350,0089 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 0,00

1.970.232,66TOTAL 1.130.369,03


220



DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

OFICIO CIRCULAR TCE/DMU nº 92/2018 Florianópolis, 25, de abril de 2018 REF: Informações sobre o Plano Diretor do Município

Sr(a). Prefeito(a), Cumprimentando-a cordialmente, requisito com fulcro no artigo 123, § 3º da

Resolução TC- 06/2001 – Regimento Interno do Tribunal de Contas, informações acerca do Plano Diretor do Município previsto no artigo 182 da Constituição Federal e regulamento pela Lei Federal n.º 10.257, de 10/07/2001 – Estatuto das Cidades, o que segue:

1 – Lei e alterações que instituíram o Plano Diretor no Município (n.º da lei e

data);

N.º LEI DATA (XX/XX/XXXX)

“Não há informação”

N. º DAS ALTERAÇÕES DA LEI DATA (XX/XX/XXXX)

“Não há informação”

2- link para acesso da respectiva e lei e alterações; 3 - As informações solicitadas devem ser encaminhadas em meio digital ao

Tribunal de Contas, por meio da Sala Virtual no evento específico para este fim que estará disponível ao Controle Interno.

4 – Caso não existam informações a prestar deverá ser aposto, dentro do

quadro a seguinte expressão: “Não há informação”. As providências com vistas ao suprimento das informações solicitadas acerca da

questão, deverão ser encaminhadas a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o artigo 124, § 1º da Resolução TC 06/2001 – Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Informamos ainda, que o não atendimento no prazo determinado sujeita o

responsável à cominação de multa prevista no artigo 70, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c artigo 109, inciso III do Regimento Interno.

Respeitosamente,

Moises Hoegenn Diretor de Controle dos Municípios

221

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VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS


Impostos 601.028,79 446.890,81

Taxas 66.404,64 44.673,00

Contribuição de Melhoria 19.013,14 124.130,04

Contribuições 103.823,03 120.312,15

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00

Contribuição de Iluminação Pública 103.823,03 120.312,15

Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00

Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 67.138,41 43.937,84

Venda de Mercadorias 0,00 0,00

Venda de Produtos 0,00 0,00

Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 67.138,41 43.937,84

Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 202.896,67 129.461,48

Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00

Juros e Encargos de Mora 45.681,40 18.553,51

Variações Monetárias e Cambiais 0,00 11.192,05

Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00

Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 135.520,97 99.336,92

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras 21.694,30 379,00

Transferências e Delegações Recebidas 16.326.416,38 15.133.214,01


Transferências Intergovernamentais 12.081.795,30 12.180.629,30

Transferências das Instituições Privadas 0,00 0,00

Transferências das Instituições Multigovernamentais 1.071.843,06 319.422,45

Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00

Transferências do Exterior 0,00 0,00

Execução orçamentária delegada de Entes 15.323,58 0,00

Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00

Outras Transferências Delegadas Recebidas 0,00 0,00

Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 17.582,06 50.133,72


222

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Reavaliação de Ativos 17.582,06 21.401,40

Ganhos com Alienação 0,00 0,00

Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 28.732,32

Ganhos Desincorporação de Passivos 0,00 0,00

Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 0,00

Reversão da Redução do Valor Recuperável 0,00 0,00

Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 41.871,46 54.641,39

Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00

Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00

Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 20.402,50

Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 41.871,46 34.238,89

Total das Variações Patrimoniais Aumentativas (I) 17.446.174,58 16.147.394,44

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS

Pessoal e Encargos 6.774.048,22 6.082.199,92

Remuneração a Pessoal 5.664.024,93 5.102.438,89

Encargos Patronais 1.110.023,29 979.761,03

Benefícios a Pessoal 0,00 0,00

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,00

Benefícios Previdenciários e Assistenciais 268.662,02 94.708,12

Aposentadorias e Reformas 67.501,62 68.491,68

Pensões 25.837,41 26.216,44

Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00

Benefícios Eventuais 0,00 0,00

Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00

Outros Benefícios Previdenciários e Assistenciais 175.322,99 0,00

Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 6.407.972,36 5.741.408,89

Uso de Material de Consumo 2.659.017,19 2.324.294,46

Serviços 2.768.071,60 2.384.023,18

Depreciação, Amortização e Exaustão 980.883,57 1.033.091,25

Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 133,68 1.903,39

Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 133,68 1.903,39


223





Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00

Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00

Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Financeiras 0,00 0,00

Transferências e Delegações Concedidas 3.392.255,44 2.972.463,45


Transferências Intergovernamentais 0,00 147.265,99

Transferências às Instituições Privadas 182.151,00 162.035,20

Transferências às Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00

Transferências aos Consórcios Públicos 52.650,00 30.000,00

Transferências ao Exterior 0,00 0,00

Execução Orçamentária Delegada a Entes 0,00 0,00

Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00

Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos 181.748,34 2.557,43

Reavaliação, redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 109.338,28 1.791,27

Perdas com Alienação 0,00 0,00

Perdas Involuntárias 23.341,46 0,00

Incorporação de Passivos 0,00 0,00

Desincorporação de Ativos 49.068,60 766,16

Tributárias 149.979,19 142.461,84


Contribuições 141.212,45 138.136,82

Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dosServiços Prestados

0,00 0,00

Custo de Mercadorias Vendidas 0,00 0,00

Custo de Produtos Vendidos 0,00 0,00

Custo de Serviços Prestados 0,00 0,00

Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 23.496,40 143.553,38

Premiações 20.360,00 19.457,50

Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00

Incentivos 0,00 0,00

Subvenções Econômicas 0,00 0,00

Participações e Contribuições 0,00 0,00


224





Constituição de Provisões 0,00 0,00

Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 3.136,40 124.095,88

Total das Variações Patrimoniais Diminutivas (II) 17.198.295,65 15.181.256,42

RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (I -II) 247.878,93 966.138,02


225


Prestação de Contas de Prefeito – Município de Águas Frias – exercício de 2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO

EXERCÍCIO DE 2017

Município de Águas Frias

Data de Fundação – 12/12/1991

População: 2.387 habitantes (IBGE - 2017)

PIB: 73,38 (em milhões)

(IBGE - 2015)

226

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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

Prestação de Contas de Prefeito – Município de Águas Frias – exercício de 2017 2

S U M Á R I O

INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 4

2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ................................................................. 5

2.1 Indicadores Estatísticos .............................................................................................. 5

2.2. Plano Diretor ............................................................................................................. 6

3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ......................................................... 7

3.1. Apuração do resultado orçamentário ....................................................................... 8

3.2. Análise do resultado orçamentário ........................................................................... 8

3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias ........................................................ 9

4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................. 16

4.1. Situação Patrimonial ............................................................................................... 17

4.2. Análise do resultado financeiro .............................................................................. 18

4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes de recursos .......... 18

4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira ......................................................... 21

5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES ................................................... 24

5.1. Saúde ....................................................................................................................... 24

5.2. Ensino ...................................................................................................................... 26

5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências ............................... 26

5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 28

5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 31

5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município ............................... 31

5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 32

5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 33

6. CONSELHOS MUNICIPAIS .............................................................................. 35

6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS –

FUNDEB) ..................................................................................................................... 35

6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)................................................................... 36

6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente .......................... 40

6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) .............................................. 40

6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) ......................................... 41

227





6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa

Idosa) .......................................................................................................................... 42

7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E DO

DECRETO FEDERAL N° 7.185/2010 ................................................................... 43

8. POLÍTICAS PÚBLICAS ..................................................................................... 47

8.1. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde – Pactuação Interfederativa 2017-

2021 ............................................................................................................................ 47

8.2. Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação - PNE .................... 50

8.2.1. Monitoramento da Meta 1 do PNE: Educação Infantil .................................... 51

8.2.2. Taxa de atendimento em Creche .................................................................... 52

8.2.3. Taxa de atendimento na Pré-escola ................................................................ 53

9. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2017 ................................................................. 54

CONCLUSÃO ......................................................................................................... 55

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ............................................................... 57

APÊNDICE ............................................................................................................. 58

228





PROCESSO PCP 18/00136029

UNIDADE Município de Águas Frias

RESPONSÁVEL Sr. Ricardo Rolim De Moura - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2017

RELATÓRIO N° 361/2018

INTRODUÇÃO

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas competências

para a efetivação do controle externo consoante disposto no artigo 31, § 1º, da

Constituição Federal e dando cumprimento às atribuições assentes nos artigos

113 da Constituição Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n° 202/2000,

procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Município de Águas Frias,

relativas ao exercício de 2017.

O presente Relatório abrange a análise do Balanço Anual do exercício

financeiro de 2017 e as informações dos registros contábeis e de execução

orçamentária enviadas por meio eletrônico, buscando evidenciar os resultados

alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições do

artigo 7º da Instrução Normativa nº TC-20/2015 e artigo 22 da Instrução Normativa

nº TC-02/2001, bem como o artigo 3º, I da Instrução Normativa nº TC-04/2004.

A referida análise deu-se basicamente na situação Patrimonial,

Financeira e na Execução Orçamentária do Município, não envolvendo o exame

de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, o resultado de eventuais

auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar

processos específicos, a serem submetidos à apreciação deste Tribunal de

Contas.

No que tange a análise da situação Patrimonial e Financeira foram

abordados aspectos sobre a composição do Balanço, apuração do resultado

financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a análise dos

resultados ao longo dos últimos cinco exercícios.

Registre-se que a média regional indicada no presente relatório

corresponde à respectiva Associação de Municípios que abrange Águas Frias,

sendo que as médias do exercício em análise foram geradas em 13/06/2018

conforme base de dados constituída a partir das informações bimestrais

encaminhadas pelos municípios através do Sistema e-Sfinge e as médias dos

exercícios anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por

este Tribunal.

229





Com referência a análise da Gestão Orçamentária tomou-se por base

os instrumentos legais do processo orçamentário, a execução do orçamento de

forma consolidada a apuração e a evolução do resultado orçamentário, atentando-

se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no

ordenamento jurídico vigente.

2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

2.1 Indicadores Estatísticos

O Município de Águas Frias tem uma população estimada em 2.3871

habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,752. O Produto Interno

Bruto alcançava o valor de R$ 73.379.336,003, revelando um PIB per capita à

época de R$ 30.473,15, considerando uma população estimada em 2015 de 2.408

habitantes.

Gráfico 01 – Produto Interno Bruto – PIB

Fonte: IBGE – 2015

No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo

IDH/PNUD/2010, o Município de Águas Frias encontra-se na seguinte situação:

Gráfico 02 – Índice de Desenvolvimento Humano – IDH

1 IBGE - 2017 2 PNUD - 2010 3 Produto Interno Bruto dos Municípios – IBGE/2015

0.00

100,000,000.00

200,000,000.00

300,000,000.00

400,000,000.00

500,000,000.00

600,000,000.00

Média AMOSC MUNICÍPIO

538,382,248.85

73,379,336.00

PIB EM REAIS

230





Fonte: PNUD – 2010

2.2. Plano Diretor

O Plano Diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal, foi

regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das

Cidades, cuja obrigatoriedade está definida no artigo 41 e o prazo para revisão

consta do § 3º do artigo 40, a saber.

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o

instrumento básico da política de desenvolvimento e

expansão urbana.

[...]

§ 3º. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo

menos, a cada dez anos.

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações

urbanas;

III – onde o Poder Público pretenda utilizar os instrumentos

previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou

atividades com significativo impacto ambiental de âmbito

regional ou nacional.

VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas

suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande

impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou

0.72

0.72

0.73

0.73

0.74

0.74

0.75

0.75

0.76

BRASIL SANTA CATARINA Média AMOSC MUNICÍPIO

0.727

0.744

0.740

0.750

231





hidrológicos correlatos. (Incluído pela Lei nº 12.608, de

2012)

De acordo com os enquadramentos que tornam a elaboração do Plano

Diretor obrigatório e respectivo prazo de revisão, tem-se configurada a seguinte

situação:

LEI DATA REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO (Incisos do art. 41 da Lei Federal nº

10.257/01)

PRAZO PARA REVISÃO

Não informado Não informado

II, IV Não informado

Fonte: Resposta do Ofício Circular TCE/DMU n.º 92/2018, fl. 221 do Processo.

Apesar da exigência da Lei Federal n.º 10.257/2001, o Município não

possui Plano Diretor.

3. ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

A análise da gestão orçamentária envolve os seguintes aspectos:

demonstração da apuração do resultado orçamentário do presente exercício, com

a demonstração dos valores previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo;

apurando-se quocientes que7 demonstram a evolução relativa do resultado da

execução orçamentária do Município; a demonstração da execução das receitas

e despesas, cotejando-as com os valores orçados, bem como a evolução do

esforço tributário, IPTU per capita e o esforço de cobrança da dívida ativa. Por fim,

apura-se o total da receita com impostos (incluídas as transferências de impostos)

e a receita corrente líquida.

Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicáveis ao exercício

em análise, as datas das audiências públicas realizadas e o valor da receita e

despesa inicialmente orçadas:

Quadro 01 – Leis Orçamentárias

LEIS DATA DAS AUDIÊNCIAS RECEITA ESTIMADA

15.444.600,00 PPA 1067/2013 13/05/2013 LDO 1169/2016 01/02/2016 DESPESA

FIXADA 15.444.600,00

LOA 1176/2016 21/09/2016

232





3.1. Apuração do resultado orçamentário

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou

no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 858.620,50,

correspondendo a 6,00% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado, Superávit de R$ 858.620,50,

é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal,

Superávit de R$ 839.863,63 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades

Municipais Superávit de R$ 18.756,87.

Assim, a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada,

sinteticamente, da seguinte forma:

Quadro 02 – Demonstração do Resultado da Execução Orçamentária (em Reais) – 2017

Descrição Previsão/Autorização Execução % Executado RECEITA 15.444.600,00 14.304.989,45 92,62

DESPESA (considerando as alterações orçamentárias)

16.201.790,66 13.446.368,95 82,99

Superávit de Execução Orçamentária 858.620,50 Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

3.2. Análise do resultado orçamentário

A análise da evolução do resultado orçamentário é facilitada com o uso

de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstrações

contábeis são relativizados, permitindo a comparação de dados entre exercícios e

Municípios distintos.

A seguir é exibido quadro que evidencia a evolução do Quociente de

Resultado Orçamentário do Município de Águas Frias nos últimos 5 anos:

Quadro 03 – Quocientes de Resultado Orçamentário – 2013-2017

ITENS / ANO 2013 2014 2015 2016 2017 1 Receita realizada 10.466.707,99 12.622.479,71 11.816.618,23 13.437.220,18 14.304.989,45

2 Despesa executada 9.008.492,70 12.826.434,31 12.153.412,93 13.538.694,31 13.446.368,95

QUOCIENTE 2013 2014 2015 2016 2017 Resultado Orçamentário (1÷2) 1,16 0,98 0,97 0,99 1,06

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado e análise técnica.

O resultado orçamentário pode ser verificado por meio do quociente

entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. Quando esse indicador for

superior a 1,00 tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário (receitas

superiores às despesas).

233





Gráfico 03 – Evolução dos Quocientes de Resultado Orçamentário: 2013 – 2017

Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados e análise técnica.

3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias

Os quadros que sintetizam a execução das receitas e despesas no

exercício trazem também os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo

Municipal, de forma que se possa avaliar a destinação de recursos pelo Poder

Executivo, bem como o cumprimento de imposições constitucionais.

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida

como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$

14.304.989,45, equivalendo a 92,62% da receita orçada.

As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os

arrecadados são assim demonstrados:

Quadro 04 – Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em Reais): 2017

RECEITA POR ORIGEM PREVISÃO ARRECADAÇÃO %

ARRECADADO

Receita Tributária 847.500,00 652.537,05 77,00

Receita de Contribuições 150.000,00 103.823,03 69,22

Receita Patrimonial 89.000,00 135.520,97 152,27

Receita Agropecuária 6.000,00 - -

Receita de Serviços 59.000,00 46.264,00 78,41

Transferências Correntes 13.927.100,00 13.031.730,36 93,57

1.16

0.98 0.97 0.99

1.06

0.00

0.20

0.40

0.60

0.80

1.00

1.20

1.40

2013 2014 2015 2016 2017

Município Média AMOSC Média dos Municípios

234





RECEITA POR ORIGEM PREVISÃO ARRECADAÇÃO %

ARRECADADO

Outras Receitas Correntes 157.000,00 102.537,73 65,31

RECEITA CORRENTE 15.235.600,00 14.072.413,14 92,37

Alienação de Bens 149.000,00 50.350,00 33,79

Amortização de Empréstimos 60.000,00 22.943,89 38,24

Transferências de Capital - 121.908,00 -

Outras Receitas de Capital - 37.374,42 -

RECEITA DE CAPITAL 209.000,00 232.576,31 111,28

TOTAL DA RECEITA 15.444.600,00 14.304.989,45 92,62 Fonte: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral

consolidado.

Gráfico 04 – Composição da Receita Orçamentária Arrecadada: 2017

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

O gráfico anterior apresenta a relação de cada receita por origem com

o total arrecadado no exercício. Destaca-se que parcela significativa da receita,

91,10%, está concentrada nas transferências correntes.

Tributária 4.56%

Contribuições 0.73%

Patrimonial 0.95%

Serviços 0.32%

Transferência Corrente91.10%

Outras Correntes 0.72%

Alienação de Bens 0.35%Amortização de

Empréstimos 0.16%

Transferências de Capital 0.85%

Outras de Capital 0.26%

235





Um aspecto importante a ser analisado na gestão da receita

orçamentária pode ser traduzido como “esforço tributário”. O gráfico que segue

mostra a evolução da receita tributária em relação ao total das receitas correntes

do Município.

Gráfico 05 – Evolução do Esforço Tributário (%): 2013 – 2017


Relativamente às receitas arrecadadas, deve-se dar destaque às

receitas próprias com impostos no exercício da competência tributária

estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, destaca-se no gráfico a seguir a evolução do IPTU

arrecadado per capita nos últimos 5 (cinco) anos.

3.31

4.30

3.66

4.36 4.64

0.00

2.00

4.00

6.00

8.00

10.00

12.00

2013 2014 2015 2016 2017


236





Gráfico 06 – Evolução Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2013 – 2017

Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados, IBGE e análise técnica.

A Dívida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exercício em

análise:

Quadro 05 – Movimentação da Dívida Ativa (em Reais): 2017

Saldo

Anterior

Inscrição/Transferências/

Atualização Recebimento

Transferências/

Outras Baixas

Saldo

Final

314.796,74 143.889,29 85.629,16 67.816,39 305.240,48

Fonte: Demonstrativos dos Balanços Gerais consolidados.

Importante também analisar a eficiência na cobrança da dívida ativa ao

longo dos últimos cinco anos. O gráfico seguinte mostra o percentual de dívida

ativa recebida em relação ao saldo do exercício anterior:

Gráfico 07 – Evolução do Esforço de Cobrança da Dívida Ativa (%): 2013 – 2017

17.59 19.22 22.33

26.35

38.89

0.00

10.00

20.00

30.00

40.00

50.00

60.00

70.00

80.00

90.00

2013 2014 2015 2016 2017


237






No tocante as despesas executadas em contraposição às orçadas

(incluindo as alterações orçamentárias), segundo a classificação funcional, tem-

se a demonstração do próximo quadro:

Quadro 06 – Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e Executada: 2017

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO

01-Legislativa 805.000,00 586.501,85 72,86

04-Administração 2.554.700,00 2.231.399,23 87,34

06-Segurança Pública 42.400,00 18.416,58 43,44

08-Assistência Social 1.068.800,00 788.322,33 73,76

10-Saúde 3.453.100,00 3.133.796,20 90,75

12-Educação 3.188.125,77 2.647.216,13 83,03

13-Cultura 94.500,00 54.617,97 57,80

15-Urbanismo 778.222,29 624.817,56 80,29

16-Habitação 23.000,00 - -

20-Agricultura 1.172.600,00 1.126.069,25 96,03

22-Indústria 189.000,00 74.143,70 39,23

23-Comércio e Serviços 1.000,00 - -

26-Transporte 2.251.842,60 1.715.731,70 76,19

27-Desporto e Lazer 310.000,00 201.513,10 65,00

28-Encargos Especiais 259.500,00 243.823,35 93,96

99-Reserva de Contingência 10.000,00 - -

22.68

41.56

26.58

19.26

27.20

0.00

5.00

10.00

15.00

20.00

25.00

30.00

35.00

40.00

45.00

2013 2014 2015 2016 2017


238






AUTORIZAÇÃO¹ (R$) EXECUÇÃO² (R$) % EXECUTADO

TOTAL DA DESPESA 16.201.790,66 13.446.368,95 82,99

Fontes: ¹Dados do Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento e ²Demonstrativos do Balanço Geral

consolidado.

A análise entre despesa autorizada e executada configura-se

importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prévio, permitindo

identificar quais funções foram priorizadas ou contingenciadas em relação à

deliberação legislativa no tocante ao orçamento municipal.

O gráfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas

autorizadas e executadas segundo as funções de governo. Trata-se de uma

representação gráfica do Quadro anterior.

Gráfico 08 – Despesa Orçamentária por Função de Governo Autorizada x Executada: 2017

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.

A evolução das despesas executadas por função de governo está

demonstrada no quadro a seguir:

72.860.0087.340.0043.440.0073.760.0090.750.0083.0357.800.0080.290.000.000.000.0096.030.0039.230.000.000.0076.1965.0093.96

0.00 1,000,000.00 2,000,000.00 3,000,000.00 4,000,000.00

01-Legislativa03-Essencial à Justiça

04-Administração05-Defesa Nacional

06-Segurança Pública07-Relações Exteriores

08-Assistência Social09-Previdência Social

10-Saúde11-Trabalho

12-Educação13-Cultura

14-Direitos da Cidadania15-Urbanismo16-Habitação

17-Saneamento18-Gestão Ambiental

19-Ciência e Tecnologia20-Agricultura

21-Organização Agrária22-Indústria

23-Comércio e Serviços24-Comunicações

25-Energia26-Transporte

27-Desporto e Lazer28-Encargos Especiais

99-Reserva de Contingência

AUTORIZAÇÃO

EXECUÇÃO

239





Quadro 07 – Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em Reais): 2013 – 2017


2013 2014 2015 2016 2017

01-Legislativa 374.555,47 353.978,23 393.901,64 553.158,35 586.501,85

04-Administração 1.342.997,71 1.546.355,50 1.589.127,61 1.703.384,40 2.231.399,23

06-Segurança Pública 6.124,15 10.977,65 12.910,08 18.917,43 18.416,58

08-Assistência Social 479.370,93 589.334,48 635.305,42 874.642,78 788.322,33

10-Saúde 2.129.180,23 2.344.561,26 2.644.363,24 2.630.361,50 3.133.796,20

12-Educação 1.702.295,82 2.215.131,29 2.135.345,38 2.274.246,78 2.647.216,13

13-Cultura 22.837,27 25.098,74 34.052,18 29.492,12 54.617,97

15-Urbanismo 469.573,20 1.068.179,32 1.130.863,38 1.642.820,29 624.817,56

16-Habitação - 16.000,00 20.000,00 4.000,00 -

20-Agricultura 1.075.299,84 1.662.244,32 1.308.755,01 1.295.634,14 1.126.069,25

22-Indústria - 373.528,12 296.620,45 63.550,00 74.143,70

26-Transporte 923.305,00 2.126.451,61 1.490.147,80 2.071.001,66 1.715.731,70

27-Desporto e Lazer 229.744,23 243.760,00 205.023,59 112.012,74 201.513,10

28-Encargos Especiais 253.208,85 250.833,79 256.997,15 265.472,12 243.823,35

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 9.008.492,70 12.826.434,31 12.153.412,93 13.538.694,31 13.446.368,95


No quadro a seguir, demonstra-se a apuração das receitas decorrente

de impostos, informação utilizada no cálculo dos limites com saúde e educação.

Quadro 08 – Apuração da Receita com Impostos: 2017

RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de impostos)

Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 92.825,43 0,70

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 151.333,57 1,15

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 220.620,46 1,67

Imposto s/Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis

95.928,53 0,73

Cota-Parte do ICMS 5.173.941,54 39,17

Cota-Parte do IPVA 390.467,56 2,96

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 75.850,60 0,57

Cota-Parte do FPM 6.383.374,71 48,33

Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art. 159, I, alínea “d” da C.F.

576.562,27 4,37

Cota-Parte do ITR 2.189,27 0,02

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. nº 87/96 18.322,80 0,14

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 14.833,06 0,11

240





RECEITAS COM IMPOSTOS (incluídas as transferências de impostos)

Valor (R$) %

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos

11.892,74 0,09

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a Educação)

13.208.142,54 100,00

(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no mês de dezembro) - art. 159, I, alínea “d” da C.F.

576.562,27

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de cálculo para a Saúde)

12.631.580,27 100,00


O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importância na

gestão orçamentária municipal, eis que serve como denominador dos percentuais

mínimos de aplicação em saúde e educação.

Da mesma forma, o total da Receita Corrente Líquida (RCL),

demonstrado no quadro seguinte, serve como parâmetro para o cálculo dos

percentuais máximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Quadro 09 – Apuração da Receita Corrente Líquida: 2017

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 16.481.240,14

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 2.408.827,00

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 14.072.413,14


4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

A análise compreendida neste capítulo consiste em demonstrar a

situação patrimonial existente ao final do exercício, em contraposição à situação

existente no final do exercício anterior; discriminando especificamente a variação

da situação financeira do Município e sua capacidade de pagamento de curto

prazo.

241





4.1. Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município está assim demonstrada:

Quadro 10 – Balanço Patrimonial do Município de Águas Frias (em Reais): 2017

ATIVO 2016 2017

PASSIVO 2016 2017

ATIVO CIRCULANTE 1.676.732,82 2.402.462,58

Caixa e Equivalentes de

Caixa 1.376.216,03 2.234.836,53


Créditos Tributários a Receber

37.553,46 14.866,59

Estoques 231.766,80 118.623,51

Variação Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente

Ativo Não Circulante Mantido para Venda

31.196,53

-

34.135,95

-

PASSIVO CIRCULANTE 519.549,66 813.818,22

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 515.855,68 813.818,22

Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo

3.693,98 -


ATIVO NÃO CIRCULANTE 16.890.476,91 16.676.221,04

Ativo Realizável a Longo Prazo

353.237,31 304.440,97


Empréstimos e Financiamentos Concedidos

60.793,35 26.265,51


Dívida Ativa Não Tributária

214.224,85 194.224,60

(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo

-22.352,78 -27.065,02

Imobilizado 16.537.239,60 16.371.780,07

Bens Móveis 6.773.247,09 6.962.123,97

(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas - Bens Móveis)

-1.187.946,42 -1.708.101,52

TOTAL DO PASSIVO 519.549,66 813.818,22

Bens Imóveis 11.776.139,02 12.345.258,67

(-) Depreciação, exaustão e amortizações acumuladas Imóveis

-824.200,09 -1.227.501,05

PATRIMÔNIO LIQUIDO 18.047.660,07 18.264.865,40


Resultado do Exercício

966.138,02 244.724,87

Resultado de Exercícios Anteriores

17.098.289,69 18.050.814,13

Ajustes de exercícios anteriores

-16.767,64 -30.673,60

TOTAL 18.567.209,73 19.078.683,62

TOTAL 18.567.209,73 19.078.683,62

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral Consolidado.

Obs:. Registra-se que a diferença entre o Resultado do Exercício apresentado no Balanço

Patrimonial – Anexo 14 (R$ 244.724,87) e o apresentado nas Demonstrações das Variações

Patrimoniais – Anexo 15 (R$ 247.878,93) refere-se a lançamentos indevidos no saldo inicial da

conta Superavit ou Deficit do exercício.

4.2. Análise do resultado financeiro

242





Dentre os componentes patrimoniais é relevante no processo de

análise das contas municipais, para fins de emissão do parecer prévio, a

verificação da evolução do patrimônio financeiro e, sobretudo, a apuração da

situação financeira no final do exercício, eis que a existência de passivos

financeiros superiores a ativos financeiros revela restrições na capacidade de

pagamento do Município frente às suas obrigações financeiras de curto prazo.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício

encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 2.234.836,53 e a sua correlação

demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros existentes, o

Município não possui dívida de curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$

858.620,50 passando de um Superávit de R$ 1.376.216,03 para um Superávit de

R$ 2.234.836,53.

Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superávit de R$

1.970.232,66.

Dessa forma, a variação do patrimônio financeiro do Município durante

o exercício é demonstrada no quadro seguinte:

Quadro 11 – Variação do patrimônio financeiro do Município (em Reais) – 2016 - 2017

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 1.376.216,03 2.234.836,53 858.620,50

Passivo Financeiro 0,00 0,00 0,00

Saldo Patrimonial Financeiro 1.376.216,03 2.234.836,53 858.620,50 Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes

de recursos

A situação financeira analisada neste item tem como objetivo

demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigações

financeiras, segregadas por vínculo de recurso.

Referida análise atende ao que determina o artigo 8º, 50, I da Lei de

Responsabilidade Fiscal – LRF, ou seja, vincular os recursos a sua disponibilidade

específica.

Para o cálculo utilizou-se os seguintes critérios:

a) FR – Fonte de Recursos: refere-se à discriminação das

especificações das fontes de recursos, conforme tabela de destinação de receita

deste Tribunal de Contas;

243





b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos

financeiros (caixa, bancos, aplicações financeiras e outras disponibilidades

financeiras) em 31/12/2016, segregados por especificações de fontes de recursos;

c) Obrigações financeiras: representa os valores, igualmente por

disponibilidade de fontes de recursos, dos depósitos de terceiros e resultantes de

consignações, cauções, outros depósitos de diversas origens e dos restos a

pagar, sendo que, este último refere-se às despesas empenhadas, liquidadas ou

não, e que estão pendentes de pagamento.

Ressalta-se, todavia, que em razão da análise técnica decorrente de

auditorias, levantamentos, ofícios circulares encaminhados aos jurisdicionados,

entre outros instrumentos de verificações, poderá haver ajustes na disponibilidade

de caixa e nas obrigações financeiras apresentadas pelo ente.

d) Disponibilidade de Caixa líquida/resultado financeiro: evidencia o

resultado financeiro por especificações de fontes de recursos, apurado entre o

confronto dos recursos financeiros e as obrigações financeiras, levando-se em

consideração os possíveis ajustes.

No tocante à Câmara Municipal, ao Samae - Serviço Autônomo

Municipal de Água e Esgoto, Autarquias e Empresas Públicas, suas

disponibilidades de caixa serão consideradas como recursos vinculados, mesmo

que registradas contabilmente com especificação de Fonte de Recursos 00 -

recursos ordinários. O mesmo procedimento será adotado com relação às

obrigações financeiras.

A seguir, expõe-se resumo da situação constatada do Município de

Águas Frias, sendo que no Apêndice, deste Relatório, encontra-se o cálculo de

forma detalhada.

Quadro 11- A – Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificações de Fonte de Recurso.

FONTE DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA /

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Superávit / Déficit

RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinários 0,00 SUPERAVIT

01- Receitas e Transferências de Impostos - Educação

0,00 SUPERAVIT

02 - Receitas e Transferências de Impostos - Saúde 0,00 SUPERAVIT

03 - Contribuição para Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT

04 - Contribuição para Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) 0,00 SUPERAVIT

05 - Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial ao RPPS 0,00 SUPERAVIT

06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos 0,00 SUPERAVIT

07 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 SUPERAVIT

244





FONTE DE RECURSOS




08 - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP 0,00 SUPERAVIT

09 - FIA Imposto de Renda 0,00 SUPERAVIT

10 - Convênio de Trânsito - Militar 1.347,54 SUPERAVIT

11 - Convênio de Trânsito - Civil 6.978,92 SUPERAVIT

12 Convênio de Trânsito - Prefeitura 315,71 SUPERAVIT

18 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício) - R$ 28.937,37

28.937,37 SUPERAVIT

19 -Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) - R$ 0,00

31 - Transferências de Convênios – União/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT

32 - Transferências de Convênios – União/Educação 0,00 SUPERAVIT

33 - Transferências de Convênios – União/Saúde 0,00 SUPERAVIT

34 - Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) 193.077,98 SUPERAVIT

35 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União 202.530,43 SUPERAVIT

36 - Salário-Educação 44.952,59 SUPERAVIT

37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (não repassadas por meio de convênios) 0,00 SUPERAVIT

38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 211.863,78 SUPERAVIT

39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 SUPERAVIT

40 - Royalties de Petróleo – Educação - Lei nº 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT

41 - Royalties de Petróleo – Saúde - Lei nº 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT

42 - Outras Transferências Legais e Constitucionais – União 0,00 SUPERAVIT

61 - Transferências de Convênios – Estado/Assistência Social 0,00 SUPERAVIT

62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 0,00 SUPERAVIT

63 - Transferências de Convênios – Estado/Saúde 0,00 SUPERAVIT

64 - Transferências de Convênios – Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) 0,00 SUPERAVIT

65 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado 17.577,46 SUPERAVIT

66 -Transferências Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educação 0,00 SUPERAVIT

67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 52.740,09 SUPERAVIT

68 - Outras Transferências Legais e Constitucionais - Estado 0,00 SUPERAVIT

80 - Outras Especificações 0,00 SUPERAVIT

81 - Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT

82 - Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT

83 - Operações de Credito Internas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT

84 - Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT

85 - Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT

86 - Operações de Crédito Externas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT

245





FONTE DE RECURSOS




87 - Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica 0,00 SUPERAVIT

88 - Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde 0,00 SUPERAVIT

89 - Alienações de Bens destinados a Outros Programas 50.350,00 SUPERAVIT

93 - Outras Receitas Não-Primárias 0,00 SUPERAVIT

95 - Antecipação de Depósitos Judiciais 0,00 SUPERAVIT

TOTAL RECURSOS VINCULADOS 810.671,87

00 - Recursos Ordinários 1.424.164,66 SUPERAVIT

TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.424.164,66

Fonte: e-Sfinge

4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira

A presente análise está baseada na demonstração de quocientes e/ou

índices, os quais podem ser definidos como números comparáveis obtidos a partir

da divisão de valores absolutos, destinados a medir componentes patrimoniais,

financeiros e orçamentários existentes nas demonstrações contábeis.

Os quocientes escolhidos para viabilizar a análise da evolução

patrimonial e financeira do Município, nos últimos cinco anos, estão dispostos no

quadro a seguir, com a devida memória de cálculo:

Quadro 12 – Quocientes de Situação Patrimonial e Financeira – 2013 – 2017

ITENS / ANO 2013 2014 2015 2016 2017 1 Despesa Executada 9.008.492,70 12.826.434,31 12.153.412,93 13.538.694,31 13.446.368,95

2 Restos a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3 Ativo Financeiro 2.018.439,46 1.814.484,86 1.477.690,16 1.376.216,03 2.234.836,53

4 Passivo Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

5 Ativo Real 10.406.532,23 11.718.443,29 17.720.635,66 18.567.209,73 19.078.683,62

6 Passivo Real 123.544,94 593.368,05 622.345,97 519.549,66 813.818,22

QUOCIENTES 2013 2014 2015 2016 2017 Resultado Patrimonial (5÷6) 84,23 19,75 28,47 35,74 23,44

Situação Financeira (3÷4)

Restos a Pagar (2÷1)*100 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


O Quociente do Resultado Patrimonial é resultante da relação entre o

Ativo Real e o Passivo Real.

Não há um parâmetro mínimo definido, mas se o resultado deste

quociente apresentar-se inferior a 1,00 será indicativo da existência de dívidas

(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.

Gráfico 09 – Evolução do Quociente de Resultado Patrimonial: 2013 – 2017

246






Como demonstra o gráfico anterior, no final do exercício de 2017 o Ativo

Real apresenta-se 23,44 vezes maior que o Passivo Real (dívidas).

O Quociente da Situação Financeira é resultante da relação entre o

Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de

pagamento de curto prazo do Município.

O ideal é que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois

assim indicará que as obrigações financeiras de curto prazo podem ser cobertas

pelos ativos financeiros do Município.

Gráfico 10 – Evolução do Quociente da Situação Financeira: 2013 – 2017

84.23

19.75 28.47

35.74

23.44

0.00

10.00

20.00

30.00

40.00

50.00

60.00

70.00

80.00

90.00

2013 2014 2015 2016 2017


247






Como demonstra o gráfico, a situação financeira do Município

apresenta-se superavitária, sendo que no final do exercício de 2017 o mesmo não

apresentava saldo em seu Passivo Financeiro.

O Quociente de Restos a Pagar (processados e não processados)

expressa em termos percentuais à relação entre o saldo final dos restos a pagar

e o total da Despesa Orçamentária.

Quanto menor esse quociente, menos comprometida será a gestão

orçamentária e o fluxo financeiro do Município. Aumentos significativos deste

quociente podem indicar que o Município não está conseguindo pagar no exercício

as despesas que nele empenhou.

A situação apresentada pelo Município de Águas Frias é demonstrada

no gráfico a seguir:

Gráfico 11 – Evolução do Quociente de Restos a Pagar (%): 2013 – 2017

0.00 0.00 0.00 0.00 0.000.00

2.00

4.00

6.00

8.00

10.00

12.00

14.00

16.00

18.00

2013 2014 2015 2016 2017


248






Verifica-se no gráfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar

corresponde a 0,00% da despesa orçamentária do exercício.

5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES

O ordenamento vigente estabelece limites mínimos para aplicação de

recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com

pessoal.

5.1. Saúde

Limite: mínimo de 15% das receitas com impostos, inclusive

transferências, de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o

exercício de 2017 – artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias - ADCT.

Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$ 2.126.895,97

em gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 16,84%

da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de R$

232.158,93, representando 1,84% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o disposto

no artigo 77, III, e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -

ADCT.

A apuração das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,

pode ser demonstrada da seguinte forma:

0.00 0.00 0.00 0.00 0.000.00

1.00

2.00

3.00

4.00

5.00

6.00

7.00

2013 2014 2015 2016 2017


249





Quadro 13 – Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: 2017

COMPONENTE VALOR (R$) %

Total da Receita com Impostos 12.631.580,27 100,00

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.133.796,20 24,81

Atenção Básica 2.981.875,22 23,61

Assistência Hospitalar e Ambulatorial 114.000,00 0,90

Vigilância Sanitária 6.287,25 0,05

Vigilância Epidemiológica 31.633,73 0,25

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde*

1.006.900,23 7,97

Total das Despesas para Efeito do Cálculo 2.126.895,97 16,84

Valor Mínimo a ser Aplicado 1.894.737,04 15,00

Valor Acima do Limite 232.158,93 1,84

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado. *Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.

O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da

aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde:

250





Gráfico 12 – Evolução Histórica e Comparativa da Saúde (%): 2013 – 2017


O gráfico anterior demonstra que o Município de Águas Frias em 2017

aumentou seus gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em termos

percentuais, quando comparado ao exercício anterior.

5.2. Ensino

5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências

Limite: mínimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a

proveniente de transferências, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino (exercício de 2017) – art. 212 da Constituição Federal.

Apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 3.530.331,89 em

gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a

26,73% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de

R$ 228.296,25, representando 1,73% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o

disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

A apuração das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:

17.01 16.45 16.39 15.49 16.84

0.00

5.00

10.00

15.00

20.00

25.00

30.00

35.00

2013 2014 2015 2016 2017

Município Média AMOSC Média dos Municípios Limite

251





Quadro 14 – Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 2017


Total da Receita com Impostos 13.208.142,54 100,00

Valor Aplicado Educação Infantil 532.847,52 4,03

Educação Infantil 532.847,52 4,03

Valor Aplicado Ensino Fundamental 2.025.046,43 15,33

Ensino Fundamental 2.025.046,43 15,33

(-) Total das Deduções consideradas para fins de apuração do Limite Constitucional*

-972.437,94 -7,36

Total das Despesas para efeito de Cálculo 3.530.331,89 26,73

Valor Mínimo a ser Aplicado 3.302.035,64 25,00

Valor Acima do Limite (25%) 228.296,25 1,73

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica. *Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.


aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:

Gráfico 13 – Evolução Histórica e Comparativa do Ensino (%): 2013 – 2017



aumentou seus gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em termos

percentuais, quando comparado ao exercício anterior.

25.14

26.14 27.72 25.55 26.73

0.00

5.00

10.00

15.00

20.00

25.00

30.00

35.00

2013 2014 2015 2016 2017


252





5.2.2. FUNDEB

Limite 1: mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na

remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício – art. 60, XII, do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT c/c art. 22 da Lei nº

11.494/07.

Verificou-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.048.214,81,

equivalendo a 97,31% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a

remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, CUMPRINDO

o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo

exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:

Quadro 15 – Apuração das Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício –

FUNDEB: 2017

COMPONENTE VALOR (R$)

Transferências do FUNDEB 1.071.843,06

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 5.309,12

Total dos recursos oriundos do FUNDEB 1.077.152,18

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 646.291,31

Despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício aplicadas com Recursos do FUNDEB

1.048.214,81

Valor Acima do Limite 401.923,50

Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e da análise técnica.


aplicação em despesas com Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício:

253





Gráfico 14 – Evolução Histórica e Comparativa – 60% do FUNDEB (%): 2013 – 2017


Limite 2: mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no

exercício financeiro em que forem creditados), em despesas com Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica – art. 21 da Lei nº 11.494/07.

Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.048.214,81,

equivalendo a 97,31% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, CUMPRINDO o

estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A apuração das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da

seguinte forma:

Quadro 16 – Apuração das Despesas com FUNDEB: 2017


Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1.077.152,18

95% dos Recursos do FUNDEB 1.023.294,57

Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica aplicadas no exercício com recursos do FUNDEB *

1.048.214,81

Valor Acima do Limite 24.920,24


Obs.: * Apuração efetuada com base na execução orçamentária (despesas empenhadas, liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exercício com disponibilidade financeira, considerando-se ainda as possíveis exclusões relativas às despesas impróprias, entre outras).

98.01 98.80 99.12 98.16 97.31

0.00

20.00

40.00

60.00

80.00

100.00

120.00

2013 2014 2015 2016 2017


254






aplicação em Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com recursos

oriundos do FUNDEB:

Gráfico 15 – Evolução Histórica e Comparativa – 95% do FUNDEB (%): 2013 – 2017


Com relação às despesas com Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica custeadas com recursos do FUNDEB, no exercício em análise,

o Município de Águas Frias reduziu sua aplicação, quando comparado ao

exercício anterior.

Limite 3: utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício seguinte ao

do recebimento e mediante abertura de crédito adicional - artigo 21, § 2º da Lei nº

11.494/2007.

O Município utilizou, no 1° trimestre mediante a abertura de crédito

adicional, conforme Decreto n° 39/2017, anexo da Instrução, Documento 1, fl 1,

integralmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB, no valor de R$

17.995,45, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007.

Superávit financeiro do FUNDEB em 31/12/2017: No tocante ao

controle da utilização dos recursos do FUNDEB para o exercício seguinte

apresenta-se o Quadro abaixo:

98.01

98.8099.12

98.16

97.31

92.00

93.00

94.00

95.00

96.00

97.00

98.00

99.00

100.00

2013 2014 2015 2016 2017


255





Quadro 16A – Controle da utilização de recursos para o exercício subsequente (art. 21, § 2º da

Lei nº 11.494/2007


Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2017 28.937,37

(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e em exercícios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exercício, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB

0,00

(=) Recursos do FUNDEB que não foram utilizados 28.937,37

Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica.

5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)

5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município

Limite: 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal

do Município – art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 19, III da Lei

Complementar nº 101/2000 (LRF).

Quadro 17 – Apuração das Despesas com Pessoal do Município: 2017


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 14.072.413,14 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.443.447,88 60,00

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

6.116.699,14 43,47

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

496.361,79 3,53

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO

6.613.060,93 46,99

Valor Abaixo do Limite (60%) 1.830.386,95 13,01

Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

No exercício em exame, o Município gastou 46,99% do total da receita

corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no artigo

169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das

despesas com pessoal do Município:

256





Gráfico 16 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Município: 2013 – 2017


O gráfico anterior mostra a redução dos gastos com pessoal do

Município de Águas Frias, quando comparado ao exercício anterior.

5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder

Executivo

Limite: 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal

do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas

Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Quadro 18 – Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2017



LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 7.599.103,10 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 6.116.699,14 43,47

Pessoal e Encargos* 6.116.699,14 43,47

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo

6.116.699,14 43,47

Valor Abaixo do Limite (54%) 1.482.403,96 10,53

Fonte: * Sistema e-Sfinge/4Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

4 Apuração da Despesa de Pessoal: conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscais publicado no endereço http://www.stn.fazenda.gov.br

45.52 47.16 50.93 47.44 46.99

0.00

10.00

20.00

30.00

40.00

50.00

60.00

70.00

2013 2014 2015 2016 2017


257





O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder

Executivo gastou 43,47% do total da receita corrente líquida em despesas com

pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar

nº 101/2000.


despesas com pessoal do Poder Executivo:

Gráfico 17 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2013 – 2017


Da análise do gráfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder

Executivo reduziram, quando comparado ao exercício anterior.

5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder

Legislativo

Limite: 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do

Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº

101/2000 (LRF).

42.23

44.20 47.9243.85

43.47

0.00

10.00

20.00

30.00

40.00

50.00

60.00

2013 2014 2015 2016 2017


258





Quadro 19 – Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2017



LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 844.344,79 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

496.361,79 3,53

Pessoal e Encargos* 496.361,79 3,53

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo

496.361,79 3,53

Valor Abaixo do Limite (6%) 347.983,00 2,47 Fonte: * Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.

O Poder Legislativo gastou, no exercício em exame, 3,53% do total da

receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida

no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.


despesas com pessoal do Poder Legislativo:

Gráfico 18 – Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2013 –

2017


O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Câmara expõe que

houve uma redução do percentual quando comparado ao exercício anterior.

3.282.96 3.01

3.59

3.53

0.00

1.00

2.00

3.00

4.00

5.00

6.00

7.00

2013 2014 2015 2016 2017


259





6. CONSELHOS MUNICIPAIS

Os Conselhos Municipais são considerados órgãos públicos que

contribuem de forma significativa na execução de políticas públicas setoriais.

Podem ser de natureza obrigatória ou discricionária, ou seja, os de

criação obrigatória são exigidos por leis federais, cujas funções são definidas

como deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva;

enquanto que os discricionários são decorrentes de legislação municipal.

O artigo 7º, § único, da Instrução Normativa nº 20 , de 01 de março de

2015 exige a remessa dos pareceres dos conselhos obrigatórios, juntamente com

a prestação de contas anual, quais sejam:

a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,

previsto no art. 24, da Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.

b) Conselho Municipal de Saúde, previsto no art. 1º, caput e § 2º da Lei

Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

c) Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente, previsto

no art. 88, inciso II da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de junho de 1990;

d) Conselho Municipal de Assistência Social, previsto no art. 16, inciso IV,

da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

e) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, previsto no art. 18 da Lei

Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009;

f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6º da Lei Federal n.º 8.842,

de 04 de janeiro de 1994.

6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do FUNDEB (CACS – FUNDEB)

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

Fundeb está previsto no artigo 24 da Lei Federal n.º 44.494, de 20 de junho de

2007.

Referido órgão tem a função de acompanhar a correta aplicação dos

recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

(PNATE), bem como supervisionar o censo escolar anual.

O Conselho Municipal do Fundeb é autônomo, não é subordinado ao

Poder Executivo e seus membros não são remunerados. No entanto, deverá ser

criado por lei específica municipal, e sua composição deve obedecer ao que

prescreve o art. 24, § 1º, IV e § 2º da Lei n.º 11.494/2007:

260





Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

§ 1o Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

[....]

IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

§ 2o Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho

de 1990, indicados por seus pares.

Em consulta ao processo eletrônico gerado através dos dados

encaminhados pelo Município de Águas Frias, constata-se que o Parecer do

Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas.

6.2. Conselho Municipal de Saúde (CMS)

O Conselho Municipal de Saúde – CMS está previsto no art. 1º, inciso

II da Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Trata-se de um órgão colegiado composto por representantes do

governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na

formação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde,

261





inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão

homologadas pelo chefe do poder executivo municipal5.

Compõe-se, conforme prescreve a terceira diretriz da Resolução n.º

453, de 10 de maio de 2012:

a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;

b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de

Saúde;

c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços

privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

O Conselho Municipal de Saúde tem as competências elencadas pela

quinta diretriz da Resolução n.º 453/2012:

Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional,

Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm

competências definidas nas leis federais, bem como em

indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:

I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS,

mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na

defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o

SUS;

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras

normas de funcionamento;

III - discutir, elaborar e aprovar propostas de

operacionalização das diretrizes aprovadas pelas

Conferências de Saúde;

IV - atuar na formulação e no controle da execução da

política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e

financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos

setores público e privado;

V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e

deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas

situações epidemiológicas e a capacidade organizacional

dos serviços;

VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do

relatório de gestão;

VII - estabelecer estratégias e procedimentos de

acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os

demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social,

5 Viana, Luiz Cláudio. O papel dos conselhos municipais na gestão pública [monografia]; orientadora, Maria

Eliana Cristina Bar. - Florianópolis, SC, 2011. p. 26

262





meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura,

idosos, criança e adolescente e outros;

VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar

projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo,

propor a adoção de critérios definidores de qualidade e

resolutividade, atualizando-os face ao processo de

incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área

da Saúde;

X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta

o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de

governo, para que faça a prestação de contas, em relatório

detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da

saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o

montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias

iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e

a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada

ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no

141/2012.

XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e

convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde

Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado

credenciado mediante contrato ou convênio na área de

saúde;

XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde,

tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei

de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do

processo de planejamento e orçamento ascendentes,

conforme legislação vigente;

XIV - propor critérios para programação e execução

financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e

acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios

de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo

de Saúde e os recursos transferidos e próprios do

Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no

que a lei disciplina;

XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com

a prestação de contas e informações financeiras,

repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do

devido assessoramento;

XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações

e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos

respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme

legislação vigente;

263





XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de

irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre

assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde,

bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do

Conselho nas suas respectivas instâncias;

XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e

organizar as Conferências de Saúde, propor sua

convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a

comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e

programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente,

convocar a sociedade para a participação nas pré-

conferências e conferências de saúde;

XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos

de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições

públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas

sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao

desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e

incorporação científica e tecnológica, observados os

padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento

sociocultural do País;

XXIII - estabelecer ações de informação, educação e

comunicação em saúde, divulgar as funções e

competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e

decisões nos meios de comunicação, incluindo informações

sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação

permanente para o controle social, de acordo com as

Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente

para o Controle Social do SUS;

XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento

sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público,

Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como

setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em

pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão

do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXVIII - acompanhar a implementação das propostas

constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de

Saúde; e

XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o

Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos

Conselhos de Saúde (SIACS).

264





Salienta-se que os membros do Conselho não são remunerados e suas

funções são consideradas de relevância pública. Conforme consta do processo eletrônico gerado através dos dados

encaminhados pelo Município de Águas Frias, a análise do Parecer do Conselho

Municipal de Saúde indica que as contas foram aprovadas.

6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Constituição Federal trata do dever da família, da sociedade e do Estado, em caráter prioritário, em assegurar à criança e ao adolescente uma série de direitos, conforme pode ser constatado em seu artigo 227:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nessa linha foi promulgada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata sobre a proteção integral desses.

A referida Lei prevê em seu artigo 88, incisos II e IV, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção de fundo especial, respectivamente. Esse fundo, no caso dos Municípios, deve ser criado por lei municipal, obedecendo ao disposto no artigo 167, IX da Constituição Federal e artigo 74 da Lei nº 4.320/64.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em consulta ao processo eletrônico gerado através dos dados

encaminhados pelo Município de Águas Frias, constata-se que as contas foram

aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Registra-se que não foi encaminhado o Plano de Ação e/ou Plano de

Aplicação e/ou a avaliação de cumprimento dos referidos planos.

6.4. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

O Conselho Municipal de Assistência Social está previsto no art. 16, inciso IV da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

265





Citado órgão tem a competência de acompanhar a execução da política de assistência social, e seus membros não são remunerados. No entanto, conforme parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 8.742/93 as despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições devem ser custeadas pelo órgão gestor da Assistência Social.

Conforme consta do processo eletrônico gerado através dos dados


Municipal de Assistência Social indica que as contas foram aprovadas.

6.5. Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar está previsto no artigo 18 da Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009:

Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte forma:

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

§ 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo.

§ 2o Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.

§ 3o Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 4o A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 5o O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.

§ 6o Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios informar ao FNDE a composição do seu

266





respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

A sua atuação está prevista no artigo 19 da citada lei:

Art. 19. Compete ao CAE:

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o desta Lei;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Conforme consta do processo eletrônico gerado através dos dados


Municipal de Alimentação Escolar indica que as contas foram aprovadas.

6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa Idosa)

O Conselho Municipal do Idoso está previsto no artigo 6º da Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994.

Suas competências estão previstas no artigo 7º da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 10.741/2003:

Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do

idoso, definidos nesta Lei.

Conforme consta do processo eletrônico gerado através dos dados encaminhados pelo Município de Águas Frias, a análise do Parecer do Conselho Municipal do Idoso indica a existência de atividades desenvolvidas ao longo do exercício em prol do Idoso.

267





7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E DO

DECRETO FEDERAL N° 7.185/2010

A transparência da gestão fiscal, entendida como a produção e

divulgação sistemática de informações, é um dos pilares em que se assenta a Lei

Complementar n° 101/2000.

Para assegurar essa transparência a Lei Complementar n° 131/2009

acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilização, em

tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e

financeira, referentes à receita e à despesa, da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, bem como definiu prazos para a implantação.

O artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000

alterado pelas Leis Complementares n° 131/2009 e 156/2016, assim determina:

Art. 48. [...]

§ 1º A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

Os conteúdos das informações sobre a execução orçamentária e

financeira, liberados em meios eletrônicos de acesso público, são definidos no

artigo 48-A, I e II, da Lei Complementar n° 101/2000 incluído pela Lei

Complementar n° 131/2009, a saber:

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

268





Quanto aos prazos para o cumprimento das determinações dispostas

nos referidos artigos a Lei Complementar n° 131/2009 estabeleceu:

Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.”

O sistema integrado de administração financeira e controle – SISTEMA

mencionado no inciso III do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000

alterado pela Lei Complementar n° 131/2009, foi regulamentado por meio do

Decreto Federal n° 7.185/2010, que em seu artigo 1° assim determina:

Art. 1° A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação referidos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será assegurada mediante a observância do disposto no art. 48, parágrafo único, da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.

Dessa forma, o referido Decreto também estabeleceu requisitos com

padrão mínimo de qualidade necessário para assegurar a transparência da gestão

fiscal, onde se extraiu os seguintes:

Art. 2° O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade.

§ 1° Integrarão o SISTEMA todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.

§ 2° Para fins deste Decreto, entende-se por:

I – [...]

II - liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data

269





do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;

III - meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso; e

IV - [...]

Art. 4° Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito de cada ente da Federação, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do SISTEMA:

I - [...]

II - permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e

III - [...]

Art. 7° Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira:

I - quanto à despesa:

a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;

b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;

c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e

f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;

II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:

a) previsão;

b) lançamento, quando for o caso; e

c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.

A análise, por amostragem, do cumprimento das normas estabelecidas

na Lei Complementar nº 101/2000, alterada pelas Leis Complementares n°

131/2009 e 156/2016, em conjunto com o Decreto Federal n° 7.185/2010, pelo

270





Município de Águas Frias, no tocante aos dados relativos do exercício em exame

é demonstrada no Quadro a seguir:

Quadro 20 – Cumprimento da Lei Complementar n° 131/2009 e do Decreto Federal n° 7.185/2010

I – QUANTO À FORMA Disponibilização de informações de todas as unidades

municipais (art. 2°, § 1°, do Decreto Federal n°

7.185/2010)

CUMPRIU

Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da

sociedade, em tempo real, de informações

pormenorizadas sobre a execução orçamentária e

financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (art.

48, II, LRF alterada pela Lei Complementar n.º 156/2016)

Análise prejudicada em razão da

Lei Complementar n.º 156/2016, art.

27, que alterou o art. 48, II da LRF

Disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo

acesso público na Internet, sem exigências de

cadastramento de usuários ou utilização de senhas para

acesso (art. 2°, § 2°, III, do Decreto Federal n° 7.185/2010)

CUMPRIU

Permitir o armazenamento, a importação e a exportação

de dados (art. 4°, II, do Decreto Federal n° 7.185/2010) CUMPRIU

I – QUANTO AO CONTEÚDO

DESPESA

(art. 48-A, I, da Lei Complementar n° 101/2000 e art. 7°, I, do Decreto Federal n° 7.185/2010)

a) o valor do empenho, liquidação e

pagamento CUMPRIU

b) o número do empenho CUMPRIU

c) a classificação orçamentária,

especificando a unidade orçamentária,

função, subfunção, natureza da despesa e

a fonte dos recursos que financiaram o

gasto

CUMPRIU

d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do

pagamento, inclusive nos desembolsos de

operações independentes da execução

orçamentária, exceto no caso de folha de

pagamento de pessoal e de benefícios

previdenciários

CUMPRIU

e) o procedimento licitatório realizado, bem

como à sua dispensa ou inexigibilidade,

quando for o caso, com o número do

correspondente processo

CUMPRIU

f) o bem fornecido ou serviço prestado,

quando for o caso CUMPRIU

271





RECEITA

(art. 48-A, II, da Lei Complementar n° 101/2000 e art. 7°, II, do Decreto Federal n° 7.185/2010)

a) previsão CUMPRIU

b) lançamento CUMPRIU

c) arrecadação CUMPRIU

Fonte: Site da Prefeitura Municipal – Portal da Transparência – Data de acesso: 15/02/2018.

8. POLÍTICAS PÚBLICAS

Segundo SECCHI6, podemos conceituar política pública como: “uma

ação elaborada no sentido de enfrentar um problema público”.

As políticas públicas estão presentes principalmente nas áreas de

saúde, educação, segurança, habitação, transporte, assistência social e meio

ambiente, as quais existem em todas as esferas de governo (federal, estadual e

municipal). Sendo que, utilizam-se dos instrumentos de planejamento (Plano

Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária anual

– LOA) para executá-las.

Neste universo serão realizadas avaliações quantitativas no que se

refere as ações nas áreas de saúde e educação, por meio do monitoramento do

Plano Nacional de Saúde - PNS – Pactuação Interfederativa 2017-2021(Lei n.º

8.080/90, art. 15, VIII) e do Plano Nacional de Educação – PNE (Lei Federal n.º

13.005, de 25/06/2014), respectivamente.

8.1. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde – Pactuação

Interfederativa 2017-2021

No âmbito das políticas públicas de saúde, o Plano Nacional de Saúde

- PNS está previsto na Lei n. 8.080/90, art. 15, VIII e deve ser elaborado em

conjunto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente

alinhados com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA).

A vigência do plano é plurianual (2017 – 2021), e se constitui na base

das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de

Saúde – SUS, com previsão para realizações das despesas nas Lei

Orçamentárias Anuais.

6 SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas

272





Para o período de 2017-2021, as diretrizes, objetivos e metas da saúde

foram definidas por meio da Pactuação Interfederativa, a qual inclui 23 indicadores

que foram definidos em reunião ordinária pela Comissão Intergestores Tripartite7,

em novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro

de 2016, por meio da Resolução n.º 8, de 24/11/2016.

Esta pactuação se dá pela conexão entre os três níveis de governo,

contemplando, inclusive a constituição de redes de atenção à saúde, numa

negociação consensual entres os gestores, oportunidade em que se define a

agenda de prioridade, traduzidas pelas diretrizes, objetivos, metas e indicadores

O monitoramento e avaliação das diretrizes mostram-se fundamentais

para o acompanhamento da execução em nível local quanto ao cumprimento das

metas pactuadas, as quais são avaliadas por meio dos indicadores previamente

estabelecidos.

Nesse sentido, apresenta-se a avaliação das metas pactuadas pelo

Município de Águas Frias, referente ao exercício de 2017.

Quadro 21 – Cumprimento Avaliação das Metas Pactuadas no Plano Nacional de Saúde: 2017

INDICADORES META 2017 RESULTADO SITUAÇÃO

VERIFICADA

1 – Mortalidade Prematura: Para município e região com menos de 100 mil habitantes: a) Número de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas. b) Para município e região com 100 mil ou mais habitantes, estados e Distrito Federal: Taxa de mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas).

4.00 ND Análise Prejudicada

2 - Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados.

100.00 100.00 Atingiu

3 - Proporção de registro de óbitos com causa básica definida. 100.00 100.00 Atingiu

4 – Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada.

95.00 25.00 Não Atingiu

5 – Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação.


6 – Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das cortes.


7 – Número de casos autóctones de malária. Não aplicável à SC

Não aplicável à SC

Análise Prejudicada

7 Lei Federal nº 12.466/2011 e Decreto Federal nº 7508/2011

273





8 – Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade.


9 – Número de casos novos de aids em menores de 5 anos. 0.00 ND Análise Prejudicada

10 – Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez.

100.00 142.62 Atingiu

11 – Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária.

0.90 1.10 Atingiu

12 – Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária.


13 – Proporção de parto normal no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar.

40.00 50.00 Atingiu

14 – Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias 10 a 19 anos.


15 – Taxa de mortalidade infantil. 0.00 ND Análise Prejudicada

16 – Número de óbitos maternos em determinado período e local de residência.


17 – Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica.

100.00 100.00 Atingiu

18 – Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF).


19 – Cobertura populacional estimada de saúde bucal na atenção básica.

100.00 100.00 Atingiu

20 – Percentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano.

100.00 100.00 Atingiu

21 – Ações de matriciamento sistemático realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica.

N/A N/A Não aplicável

22 – Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue.


23 - Proporção de preenchimento do campo “ocupação” nas notificações de agravos relacionados ao trabalho.


Fonte: http://www.saude.sc.gov.br/cgi/tabcgi.exe?PACTO_2017-2021/DEF/pacto_2017-2021 Última atualização fevereiro/2018 e levantamento da DIN/TCESC

Paralelamente as Políticas Públicas da Saúde delineadas no Plano

Nacional de Saúde – PNS, o Governo Federal aderiu a Agenda 2030, aprovada

em Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas – ONU, denominada

“Transformando Nosso Mundo”, a qual estabelece 17 (dezessete) objetivos de

Desenvolvimento Sustentável – ODS, divididos em 169 (cento e sessenta e nove)

metas, sendo que, na área da saúde temos o objetivo 3 – Saúde e Bem Estar.

Em outubro de 2016, o Governo Federal por meio do Decreto n.º

8.892/16 criou a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento

Sustentável com a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao

processo de implementação da Agenda 2030. O envolvimento no âmbito

municipal é enfatizado pelo referido diploma normativo, que inclusive reserva, nos

termos do art. 3º, a participação de 1 (um) representante, titular e suplente, do

nível de governo municipal na Comissão Nacional.

274





Considerando tratar-se uma diretriz nacional, alinhada a uma agenda

global, proposta para melhoria do desenvolvimento sustentável do planeta a longo

prazo, é de suma importância que os Municípios adotem medidas para incluir em

suas políticas públicas de saúde, além do planejamento e execução do Plano

Nacional de Saúde, também, contemplem os Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável – ODS.

8.2. Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação -

PNE

No contexto das Políticas Públicas o Plano Nacional de Educação- PNE

teve a sua importância reconhecida principalmente após o advento da Emenda

Constitucional n. º 59/2009, onde passou a ser exigência constitucional com

periocidade decenal, tornando-se assim o norteador do Sistema Nacional de

Educação, uma vez que, todas as esferas do governo (União, Estados e

Municípios) devem pautar as suas ações em Educação alinhadas ao PNE.

Referido Plano teve a sua aprovação pela Lei Federal n. º 13.005, de

25/06/2014 com vigência de 10 anos e apresenta 10 diretrizes, 20 metas e 254

estratégias com abrangência em todos os níveis de ensino.

Sendo que, as diretrizes foram estabelecidas no art. 2º do PNE e são

as seguintes:

- Erradicação do analfabetismo;

- Universalização do atendimento escolar;

- Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na

promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

- Melhoria da qualidade da educação;

- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores

morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

- Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em

educação como proporção do Produto Interno Bruto- PIB, que assegure

atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

- Valorização dos (as) profissionais da educação;

- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à

diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

275





As Metas e Estratégias estão discriminadas no Anexo da referida Lei,

todavia, considerando a complexidade das mesmas e prazo de dez anos para

executá-las, tem-se que no exercício em análise será efetuado o monitoramento

da Meta 1 – Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as

crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação

infantil em creches de forma a atender, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das

crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

Os dados populacionais foram estimados e atualizados a partir de

estudo técnico realizado por auditores fiscais de controle externo da Diretoria de

Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC.

Destaca-se que a metodologia aplicada para os monitoramentos

encontram-se discriminadas nos itens seguintes.

8.2.1. Monitoramento da Meta 1 do PNE: Educação Infantil

A educação infantil tem sua conceituação e finalidade definida no artigo

29 da Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional – LDB). Constituindo a “primeira etapa da educação básica, tem como

finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus

aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando ação da família

e da comunidade”. É oferecida em “creches, ou entidades equivalentes, para

crianças de até três anos de idade” (art. 30, I), e “pré-escolas, para as crianças de

4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade” (art. 30, II).

Para avaliar a primeira Meta prevista da Lei Federal n.º 13.005/2014, e

em respeito ao que dispõe o art. 4º da Lei do PNE, passa-se a apresentar o cálculo

das taxas de atendimento em Creche e na Pré-escola no Município de Águas

Frias.

Ressalta-se que os dados das matrículas em Creches (crianças até 3

anos em 2017) e na Pré-escola (crianças de 4 a 5 anos em 2017) foram extraídos

do site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Legislação e Documentos (Inep), mais especificamente das Sinopses Estatísticas

da Educação Básica.

Registre-se que a taxa de atendimento não se confunde com a

demanda por vagas na rede pública. Para o cálculo daquela leva-se em

consideração o número de matrículas e o percentual previsto no Plano Nacional

de Educação, enquanto que a demanda toma em consideração o número de

crianças que solicitam vaga em Creches e/ou Pré-escolas. A título exemplificativo,

um Município pode ter cumprido a meta prevista no Plano Nacional de Educação

e em seu Plano Municipal e ainda assim ter fila de espera por vagas, na hipótese

276





de que o percentual mínimo de atendimento previsto em Lei não ser suficiente

para atender toda a demanda.

8.2.2. Taxa de atendimento em Creche

O atendimento da educação infantil em Creche, em regra, deve-se dar

para as crianças de até 03 (três) anos de idade e a parte final da Meta 1 do Plano

Nacional de Educação define que o ente deve: “ampliar a oferta de Educação

Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3

anos até o final da vigência deste PNE”.

Para avaliação do alcance da parte final da Meta 1 do Plano Nacional

de Educação, calculou-se a taxa líquida de matrículas em Creches, ou seja,

apenas os matriculados que estejam na faixa etária (0 a 3 anos de idade) prevista

no PNE, por meio da seguinte fórmula:

INDICADOR 1B: CRECHES Fórmula de cálculo: População de 0 a 3 anos que frequenta a Creche X 100 População de 0 a 3 anos de idade

Assim, com base nos dados estatísticos do Município de Águas Frias,

a Taxa de Atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade, que frequentaram as

Creches no referido Município, em 2017, foi de 43,27 %, estando FORA do

percentual mínimo previsto para a Meta 1 do Plano Nacional de Educação.

Gráfico 19 – Taxa de atendimento em Creche (%): 2016 – 2017

Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC

46.23

43.27

41.50

42.00

42.50

43.00

43.50

44.00

44.50

45.00

45.50

46.00

46.50

2016 2017

2016 2017

277






Diminuiu sua taxa de atendimento em Creche, em termos percentuais, quando

comparado ao exercício anterior.

8.2.3. Taxa de atendimento na Pré-escola

O atendimento da educação infantil na Pré-escola deve-se dar para as

crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e a parte inicial da Meta 1 do

Plano Nacional de Educação define que o ente deve: “universalizar, até 2016, a

Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade”.

Para avaliação do alcance da parte inicial da Meta 1 do Plano Nacional

de Educação, calculou-se a taxa líquida de matrículas na Pré-escola, ou seja,

apenas os matriculados que estejam na faixa etária (4 a 5 anos de idade) prevista

no PNE, por meio da seguinte fórmula:

INDICADOR 1A: PRÉ-ESCOLA

Fórmula de cálculo: População de 4 e 5 anos que frequenta a Pré-escola X 100 População de 4 e 5 anos de idade

Assim, com base nos dados estatísticos do Município de Águas Frias,

a Taxa de Atendimento de crianças de 4 a 5 anos de idade, que frequentaram a

Pré-escola no referido Município, em 2017, foi de 150,00 %, DENTRO a Meta 1

do Plano Nacional de Educação.

Gráfico 20 – Taxa de atendimento em Pré-Escola (%): 2016 – 2017

132.56

150.00

120.00

125.00

130.00

135.00

140.00

145.00

150.00

155.00

2016 2017

2016 2017

278





Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC


Aumentou sua taxa de atendimento na Pré-escola, em termos percentuais,

quando comparado ao exercício anterior.

9. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2017

Quadro 22 – Síntese

1) Balanço Anual Consolidado

As demonstrações contábeis demonstram adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial, não apresentando divergências relevantes entre as peças que o compõem.

2) Resultado Orçamentário

Superávit R$ 858.620,50

3) Resultado Financeiro Superávit R$ 2.234.836,53

4) LIMITES PARÂMETRO MÍNIMO REALIZADO

4.1) Saúde 15,00% 16,84%

4.2) Ensino 25,00% 26,73%

4.3) FUNDEB 60,00% 97,31%

95,00% 97,31%

4.4) Despesas com pessoal

PARÂMETRO MÁXIMO REALIZADO

a) Município 60,00% 46,99%

b) Poder Executivo 54,00% 43,47%

c) Poder Legislativo 6,00% 3,53%

4.5) L.C. N° 131/2009 E DEC. N° 7.185/2010

CUMPRIU

CONCLUSÃO

Considerando que a apreciação das contas tomou por base os dados e

informações exigidos pela legislação aplicável, de veracidade ideológica apenas

presumida, podendo o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha

a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu

entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que a análise foi efetuada conforme técnicas apropriadas

de auditoria, que preveem inclusive a realização de inspeção in loco e a utilização

de amostragem, conforme o caso;

279





Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito

Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da

responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a

atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em

processos específicos;

Considerando que foi efetuada a análise pelo Corpo Técnico quanto ao

cumprimento dos incisos IX e X do Anexo II – Relatório do Órgão Central do

Sistema de Controle Interno da Instrução Normativa TCE/SC n.º 20/2015;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, para efeito de

emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº

202/2000, referente às contas do exercício de 2017 do Município de Águas

Frias.

Diante do exposto, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de

Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir por:

I - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme

prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa

do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

É o Relatório,

DMU/Divisão 8, em 26/06/2018.

DANILO VASCONCELOS SANTOS

Auditor Fiscal de Controle Externo

280





TERESINHA DE JESUS BASTO DA

SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 8

De Acordo

Em 26/06/2018.

SALETE OLIVEIRA

Coordenadora de Controle

Coordenadoria de Controle de

Contas de Prefeito

Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessária manifestação.

Moises Hoegenn

Diretor

Diretoria de Controle dos Municípios

281





INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Deduções das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Descrição R$

Despesas Empenhadas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços de Saúde

1.000.640,33

Despesas excluídas por não serem consideradas como de Ações e Serviços Públicos de Saúde

6.259,90

Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município 1.006.900,23

Deduções consideradas para fins de Limite Constitucional: Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Descrição R$

Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação Infantil

36.815,50

Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental

322.022,02

Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

399,36

Resultado líquido das transferências do Fundeb -1.336.983,94

Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb 5.309,12

Total das deduções consideradas para fins de Limite Constitucional -972.437,94

282





APÊNDICE

Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Saúde:

Fonte de Recurso Ano Sub Função Valor Empenho (R$) Valor Liquidação (R$) Valor Pagamento (R$)

38 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União 2017 301 665.279,66 665.279,66 665.279,66




67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 2017 301 183.439,69 183.439,69 183.439,69

67 - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado 2017 302 5.000,00 5.000,00 5.000,00

TOTAL 1.000.640,33 1.000.640,33 1.000.640,33

Despesas excluídas por não serem consideradas como de Ações e Serviços Públicos de Saúde:

Unidade Fonte de Recurso

Sub Função

Nº Empenho

Data Empenho

Credor Valor Empenho

(R$)

Valor Liquidação

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histórico

Fundo Municipal de Saúde de Águas Frias

02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos: Saúde

301 230 12/04/2017 ABSOLUTO DISTRIBUIDORA LTDA

116,48 116,48 116,48 ABACAXI Perola de 1 qualidade grau medio de amadurecimento casca sa sem rupturas tamanho medio limpo devidamente acondicionado estar livre de odor anormal enfermidades insetos e sujidades nao estar danificado por qualquer lesao de origem fisica ou mecanica que afete a sua aparencia A polpa devera se apresentar intacta e firme nao sera permitido manchas ou defeitos na casca peso minimo de 1 kg realCAFE SOLUVEL GRANULADO instantaneo com tolerancia de 1 de impurezas como cascas paus etc com ausencia de larvas parasitos e substancias estranhas nao contendo gluten acondicionado em embalagem de vidro de 200g original do fabricante com especificacoes do produto informacoes do fabricante data de fabricacao prazo de validade e lote amigoMACA VERMELHA Fruta in natura tipo maca especie vermelha nacional apresentando tamanho cor e conformacao uniforme devendo ser bem desenvolvida e madura com polpa intacta e firme sem danos fisicos e mecanicos oriundos do manuseio e transporte realPIRULITO sabor morango e caramelo com recheio mastigavel sabores diversos Pacote com 24 unidades Pacote com 480g neugebauerdestinado para realizacao de lanches quando nas reunioes com gestantes e diabeticos conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 62017


02 - Receitas de Impostos e Transf de

301 232 12/04/2017 SCS COMERCIO LTDA 65,35 65,35 65,35 ACUCAR BRANCO PACOTE COM 05KG ristal branco de 1 qualidade acondicionado em embalagem plastica de polipropileno transparente e resistente original do fabricante com 5 kg aspecto granulado de fino a medio isento de materia terrosa livre de umidade e fragmentos estranhos contendo aproximadamente 993

283






Sub Função

Nº Empenho

Data Empenho


(R$)

Valor Liquidação

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histórico

impostos: Saúde

de carboidratos por porcao devera ser de origem vegetal fabricado a partir de sacarose de cana de acucar livre de fermentacao de parasitas e de detritos animais e vegetais nao contendo gluten Na embalagem devem constar informacoes do produto prazo de validade de no minimo 12 meses e lote ESTRELABANANA CATURRA de 1 qualidade grau medio de amadurecimento cascas sas sem rupturas isentas de sujidades nao estar danificadas limpas devidamente acondicionadas Nao serao permitidos manchas ou defeitos na casca REALSUCO CONCENTRADO com nectar de frutas Sabores diversos Caixa com 01 litro PURITYdestinado para realizacao de lanches quando nas reunioes com gestantes e diabeticos conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 72017



301 558 08/08/2017 SCS COMERCIO LTDA 69,08 69,08 69,08 ACUCAR BRANCO PACOTE COM 05KG ristal branco de 1 qualidade acondicionado em embalagem plastica de polipropileno transparente e resistente original do fabricante com 5 kg aspecto granulado de fino a medio isento de materia terrosa livre de umidade e fragmentos estranhos contendo aproximadamente 993 de carboidratos por porcao devera ser de origem vegetal fabricado a partir de sacarose de cana de acucar livre de fermentacao de parasitas e de detritos animais e vegetais nao contendo gluten Na embalagem devem constar informacoes do produto prazo de validade de no minimo 12 meses e lote ESTRELALEITE INTEGRAL longa vida Leite de vaca tipo UHT integral Leite Longa Vida Integral Tetrapak caixas de 1 litro A embalagem devera conter externamente os dados de identificacao procedencia informacao nutricional numero de lote data de validade quantidade do produto e o numero de registro no Ministerio da Agricultura SIF DIPOA e carimbo de inspecao do SIF Deverao atender as especificacoes tecnicas da portaria n 369 de 04091997 do Ministerio da agricultura e do Abastecimento e do Regulamento da Inspecao Industrial e Sanitaria de produtos de origem animal Validade minima de 120 dias a partir da REALTASUCO CONCENTRADO com nectar de frutas Sabores diversos Caixa com 01 litro PURITYdestinado para preparacao de lanche quando na realizacao de reuniao com o grupo de gestantes e grupo de tabagismo conforme Licitacao Pregao Registro de Preco n 12017 Processo n 32017 Ata n 72017



301 485 20/07/2017 SCS COMERCIO LTDA 50,54 50,54 50,54 ACUCAR BRANCO PACOTE COM 05KG ristal branco de 1 qualidade acondicionado em embalagem plastica de polipropileno transparente e resistente original do fabricante com 5 kg aspecto granulado de fino a medio isento de materia terrosa livre de umidade e fragmentos estranhos contendo aproximadamente 993 de carboidratos por porcao devera ser de origem vegetal fabricado a partir de sacarose de cana de acucar livre de fermentacao de parasitas e de detritos animais e vegetais nao contendo gluten Na embalagem devem constar informacoes do produto prazo de validade de no minimo 12 meses e lote ESTRELALEITE INTEGRAL longa vida Leite de vaca tipo UHT integral Leite Longa Vida Integral Tetrapak caixas de 1 litro A embalagem devera conter externamente os dados de identificacao procedencia informacao nutricional numero de lote data de validade

284






Sub Função

Nº Empenho

Data Empenho


(R$)

Valor Liquidação

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histórico

quantidade do produto e o numero de registro no Ministerio da Agricultura SIF DIPOA e carimbo de inspecao do SIF Deverao atender as especificacoes tecnicas da portaria n 369 de 04091997 do Ministerio da agricultura e do Abastecimento e do Regulamento da Inspecao Industrial e Sanitaria de produtos de origem animal Validade minima de 120 dias a partir da REALTASUCO CONCENTRADO com nectar de frutas Sabores diversos Caixa com 01 litro PURITYdestinado para preparacao de lanches para ser servido quando na realizacao de encontros do grupo de gestantes e grupo de Tabagismo realizado pela Secretaria Municipal de Saude conforme Licitacao pregao Registro de Preco n 12017 Processo n 32017 Ata n 72017




661,10 661,10 661,10 Alcool etilico hidratado 928 em liquido Embalagem com 01 litro ILHAEsponja para lavar louca Esponja multi uso dupla face para limpeza confeccionada em manta nao tecido de fibras sinteticas unidas com resina a prova d agua impregnada com mineral abrasivo e aderida a espuma de poliuretano com bactericida medindo 110mm x 20mmPacote com 3 unidades cada pacote BETANIMSACOS PARA LIXO 30 LITROS ROLO COM 50 UNIDADES picotadas ROLLPLASTSACOS PARA LIXO COM CAPACIDADE DE 50 LITROS ROLO COM 50 UNIDADES PICOTADAS ROLLPLASTSAPONACEO EM PO 300G CLASSVASSOURA DE PALHA Material das cerdas palha material do cabo madeira comprimento das cerdas 60 cm com 03 costuras com cabo de madeira Altura da vassoura completa sera de aproximadamente 145m COLONIALDestinado para manutencao da limpeza e higiene na Unidade Sanitaria Mista e Posto de Saude Tarumazinho conforme Licitacao Pregao Registro de Preco n 232017 Processo n 382017 Ata n 482017



301 862 14/11/2017 CONSUL E ASSES EM GEST DOS SERV PUBLIC DE SAUD

3.000,00 3.000,00 3.000,00 ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA para juntamente com a equipe do Fundo Municipal de Saude orientar e elaborar o Plano Municipal de Saude Anual 20182021Despesa empenhada referente prestacao de servicos de Assessoria e Consultoria destinado para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saude de Aguas Frias para elaboracao do Plano Municipal de Saude conforme Contrato Administrativo n 732017



301 391 14/06/2017 SCS COMERCIO LTDA 70,87 70,87 70,87 BANANA CATURRA de 1 qualidade grau medio de amadurecimento cascas sas sem rupturas isentas de sujidades nao estar danificadas limpas devidamente acondicionadas Nao serao permitidos manchas ou defeitos na casca REALLEITE INTEGRAL longa vida Leite de vaca tipo UHT integral Leite Longa Vida Integral Tetrapak caixas de 1 litro A embalagem devera conter externamente os dados de identificacao procedencia informacao nutricional numero de lote data de validade quantidade do produto e o numero de registro no Ministerio da Agricultura SIF DIPOA e carimbo de inspecao do SIF Deverao atender as especificacoes tecnicas da portaria n 369 de 04091997 do Ministerio da agricultura e do Abastecimento e do Regulamento da Inspecao Industrial e Sanitaria de produtos de origem animal Validade minima de 120 dias a partir da REALTAMAMAO formosa Fruta in natura

285






Sub Função

Nº Empenho

Data Empenho


(R$)

Valor Liquidação

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histórico

tipo mamao formosa Caracteristicas de primeira livre de sujidades parasitas e larvas tamanho e coloracao uniformes bem desenvolvido com polpa firme e intacta sem danos fisicos e mecanicos oriundos do manuseio e transporte acondicionado em embalagem plastica flexivel atoxica resistente e transparente REALSUCO CONCENTRADO com nectar de frutas Sabores diversos Caixa com 01 litro PURITYDestinado para manutencao de lanches quando na realizacao de reuniao com diabeticos e gestantes conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 72017



301 306 09/05/2017 MERCADO E PANIFICADORA BOLFE LTDA ME

83,12 83,12 83,12 BISCOITO SALGADO TIPO CLUBE SOCIAL Pacotes com 156g contendo 6 embalagens Composicao basica farinha de trigo enriquecida com acido folico e ferro gordura vegetal hidrogenada acucar e outras substancias permitidas acondicionado em embalagens impermeaveis com 6 de 156g fechadas As embalagens devem conter externamente os dados de identificacao procedencia informacoes nutricionais numero de lote data de validade quantidade de produto Validade minima de 6 meses a partir da data de entrega MarilanCUCA ALEMA BolfeGROSTOLI SALGADO tam pequeno massa fina BolfeDestinado para realizacao de lanches para as pessoas participantes das reunioes sobre tabagismo realizado pela Secretaria Municipal de Saude Conforme Licitacao Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 52017




43,66 43,66 43,66 BISCOITO SALGADO AGUA E SAL tipo agua e sal consistencia crocante sem corantes artificiais acondicionadas em embalagem plastica de polipropileno original do fabricante Valor nutricional na porcao de 100g de aproximadamente minimo de 70g de carboidrato 10g de proteina e 125g de gorduras totais O biscoito devera ser fabricadas a partir de materias primas sas e limpas isenta de materias terrosas parasitos livre de umidade fragmentos estranhos e em perfeito estado de conservacao serao rejeitados biscoitos mal cozidos queimados e de caracteres organolepticos anormais nao podendo apresentar excesso de dureza e isabelaCAFE SOLUVEL GRANULADO instantaneo com tolerancia de 1 de impurezas como cascas paus etc com ausencia de larvas parasitos e substancias estranhas nao contendo gluten acondicionado em embalagem de vidro de 200g original do fabricante com especificacoes do produto informacoes do fabricante data de fabricacao prazo de validade e lote amigodestinado para preparacao de lanche quando na realizacao de reuniao com o grupo de gestantes e grupo de tabagismo conforme Licitacao Pregao Registro de Preco n 12017 Processo n 32017 Ata n 62017




45,22 45,22 45,22 BISCOITO SALGADO COM SEMENTES DE GERGELIM Embalagem de 400g com 03 pacotes isabelaBISCOITO SALGADO AGUA E SAL tipo agua e sal consistencia crocante sem corantes artificiais acondicionadas em embalagem plastica de polipropileno original do fabricante Valor nutricional na porcao de 100g de aproximadamente minimo de 70g de carboidrato 10g de proteina e 125g de gorduras totais O biscoito devera ser fabricadas a partir de materias primas sas e

286






Sub Função

Nº Empenho

Data Empenho


(R$)

Valor Liquidação

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histórico

limpas isenta de materias terrosas parasitos livre de umidade fragmentos estranhos e em perfeito estado de conservacao serao rejeitados biscoitos mal cozidos queimados e de caracteres organolepticos anormais nao podendo apresentar excesso de dureza e isabelaCAFE SOLUVEL GRANULADO instantaneo com tolerancia de 1 de impurezas como cascas paus etc com ausencia de larvas parasitos e substancias estranhas nao contendo gluten acondicionado em embalagem de vidro de 200g original do fabricante com especificacoes do produto informacoes do fabricante data de fabricacao prazo de validade e lote amigoDestinado para manutencao de lanches quando na realizacao de reuniao com diabeticos e gestantes conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 62017




84,98 84,98 84,98 BOLO SIMPLES COM COBERTURA nos sabores de chocolate formigueiro coco BolfeCUCA ALEMA BolfeDestinado para manutencao de lanches quando na realizacao de encontro para gestantes conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 52017




618,75 618,75 618,75 BOLO SIMPLES COM COBERTURA nos sabores de chocolate formigueiro coco BolfeCUCA ALEMA BolfeESFIRRA fechada de carne de frango e carne bovina moida Tamanho pequeno e massa fina BolfePALITO SALGADO frito BolfePASTEL frito recheado com mcarne de frango e bovina moida massa fina tamanho pequeno Bolfedestinado para preparacao de lanche quando na realizacao de reuniao com o grupo de gestantes e grupo de tabagismo conforme Licitacao Pregao Registro de Preco n 12017 Processo n 32017 Ata n 52017




269,30 269,30 269,30 BOLO SIMPLES COM COBERTURA nos sabores de chocolate formigueiro coco BolfeCUCA ALEMA BolfeESFIRRA fechada de carne de frango e carne bovina moida Tamanho pequeno e massa fina BolfePALITO SALGADO frito BolfePASTEL frito recheado com mcarne de frango e bovina moida massa fina tamanho pequeno Bolfedestinado para preparacao de lanches para ser servido quando na realizacao de encontros do grupo de gestantes e grupo de Tabagismo realizado pela Secretaria Municipal de Saude conforme Licitacao pregao Registro de Preco n 12017 Processo n 32017 Ata n 52017




144,88 144,88 144,88 BOLO SIMPLES COM COBERTURA nos sabores de chocolate formigueiro coco BolfeCUCA SIMPLES BolfeESFIRRA fechada de carne de frango e carne bovina moida Tamanho pequeno e massa fina BolfePALITO SALGADO frito BolfeDestinado para manutencao de lanches quando na realizacao de encontro para gestantes e para pessoas participantes dos encontros sobre tabagismo conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 52017


02 - Receitas de Impostos e Transf de


83,18 83,18 83,18 BOLO SIMPLES COM COBERTURA nos sabores de chocolate formigueiro coco BolfeESFIRRA fechada de carne de frango e carne bovina moida Tamanho pequeno e massa fina BolfeDestinado para manutencao de lanches quando na

287






Sub Função

Nº Empenho

Data Empenho


(R$)

Valor Liquidação

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histórico

impostos: Saúde

realizacao de encontro para gestantes conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 52017




102,83 102,83 102,83 BOLO SIMPLES COM COBERTURA nos sabores de chocolate formigueiro coco BolfeESFIRRA fechada de carne de frango e carne bovina moida Tamanho pequeno e massa fina BolfePALITO SALGADO frito BolfeDestinado para manutencao de lanches quando na realizacao de reuniao com gestantes conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 52017




69,03 69,03 69,03 BOLO SIMPLES COM COBERTURA nos sabores de chocolate formigueiro coco BolfePALITO SALGADO frito BolfeDestinado para manutencao de lanches quando na realizacao de encontro para gestantes conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 32017



301 823 26/10/2017 LOURDES ISOTON ME 162,29 162,29 162,29 BOLO SIMPLES SEM COBERTURA nos sabores de chocolate formigueiro coco lanchonete isotonENROLADINHO SALSICHA Massa fina Tamanho medio lanchonete isotonEsfirra fechada de carne de frango e carne bovina moida Tamanho pequeno e massa fina Tamanho pequeno e massa fina lanchonete isotondestinado para preparacao de lanches para a reuniao de gestantes conforme Pregao Registro de Preco n 292017 Processo de Compra n 492017 Ata n 662017




77,97 77,97 77,97 CAFE SOLUVEL GRANULADO instantaneo com tolerancia de 1 de impurezas como cascas paus etc com ausencia de larvas parasitos e substancias estranhas nao contendo gluten acondicionado em embalagem de vidro de 200g original do fabricante com especificacoes do produto informacoes do fabricante data de fabricacao prazo de validade e lote amigoMELAO de 1 qualidade amarelo casca sa firme sem rachaduras sem danos fisicos ou mecanicos Devendo estar bem desenvolvidos e maduros devendo apresentar 80 a 90 de maturacao Embalagem em sacos plasticos resistentes conforme quantidade solicitada apresentando na embalagem etiqueta de pesagem realPIRULITO sabor morango e caramelo com recheio mastigavel sabores diversos Pacote com 24 unidades Pacote com 480g neugebauerDestinado para manutencao de lanches quando na realizacao de encontro para gestantes e para pessoas participantes dos encontros sobre tabagismo conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 62017




209,16 209,16 209,16 CUCA ALEMA BOLFEErva mate 100 Nativa sem acucar Moida grossa Ervais nativos do Parana e Santa Catarina Embalada a vacuo pacote com 01 kg A data de fabricacao nao podera ser superior a 30 dias a contar da data da entrega Moida grossa Ervais nativos do Parana e Santa Catarina Embalada a vacuo pacote com 01 kg A data de fabricacao nao podera ser superior a 30 dias a contar da data da entrega SABADINSUCO DE UVA INTEGRAL Com boa qualidade sem adicao de acucar sem gluten sem lactose nao fermentado Recipiente de vidro contendo 15 litros VIANGrostoli salgado tam pequeno massa fina Tam pequeno massa fina BOLFEdestinado para preparacao de lanche quando na realizacao de reuniao com

288






Sub Função

Nº Empenho

Data Empenho


(R$)

Valor Liquidação

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histórico

o grupo de gestantes conforme Licitacao Pregao Registro de Preco n 292017 Processo n 492017 Ata n 632017



301 463 05/07/2017 JACO EMILIO WICKERT ME

85,71 85,71 85,71 ENROLADINHO DE SALSICHA massa fina Tamanho medio PANIFICADORA MY HOUSEPASTEL DE FORNO ASSADO assado recheado com mcarne de frango e bovina moida massa fina tamanho pequeno PANIFICADORA MY HOUSEDestinado para lanche quando na realizacao de encontros com gestantes e diabeticos conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 32017



301 272 28/04/2017 JACO EMILIO WICKERT ME

85,00 85,00 85,00 ENROLADINHO DE SALSICHA massa fina Tamanho medio PANIFICADORA MY HOUSEPASTEL DE FORNO ASSADO assado recheado com mcarne de frango e bovina moida massa fina tamanho pequeno PANIFICADORA MY HOUSEDestinado para manutencao de lanches quando na realizacao de encontro para gestantes conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 32017



301 231 12/04/2017 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

61,40 61,40 61,40 ERVA MATE 100 Nativa sem acucar Moida grossa Ervais nativos do Parana e Santa Catarina Embalada a vacuo pacote com 01 kg AnzolinREFRIGERANTE ZERO ACUCAR diversos sabores Unidade com 02 litros Fantadestinado para realizacao de lanches quando nas reunioes com gestantes e diabeticos conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo N 32017 ata n 42017

TOTAL 6.259,90 6.259,90 6.259,90

Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas à Educação Infantil:


36 - Salário-Educação 2017 365 36.815,50 36.815,50 36.815,50

TOTAIS 36.815,50 36.815,50 36.815,50

Despesas com Recursos de Convênios e/ou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental:


36 - Salário-Educação 2017 361 128.812,86 128.812,86 128.812,86

37 - Outras Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (não repassadas por meio de convênios) 2017 361 34.643,24 34.643,24 34.643,24

62 - Transferências de Convênios – Estado/Educação 2017 361 158.565,92 158.565,92 158.565,92

TOTAL 322.022,02 322.022,02 322.022,02

Despesas excluídas por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:

289





Unidade Fonte de

Recurso Sub

Função Nº

Empenho Data

Empenho Credor Valor

Empenho (R$)

Valor Liquidação

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histórico

Prefeitura Municipal de Águas Frias

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação

361 2640 19/10/2017 SCS COMERCIO LTDA

89,34 89,34 89,34 Abacaxi Perola de 1 qualidade grau medio de amadurecimento casca sa sem rupturas tamanho medio limpo devidamente acondicionado estar livre de odor anormal enfermidades insetos e sujidades nao estar danificado por qualquer lesao de origem fisica ou mecanica que afete a sua aparencia A polpa devera se apresentar intacta e firme nao sera permitido manchas ou defeitos na casca peso minimo de 1 kg grau medio de amadurecimento casca sa sem rupturas tamanho medio limpo devidamente acondicionado estar livre de odor anormal enfermidades insetos e sujidades nao estar danificado por qualquer lesao de origem fisica ou mecanica que afete a sua aparencia A polpa devera se apresentar intacta e firme nao sera permitido manchas ou defeitos na casca peso minimo de 1 kg REALBANANA CATURRA de 1 qualidade grau medio de amadurecimento cascas sas sem rupturas isentas de sujidades nao estar danificadas limpas devidamente acondicionadas Nao serao permitidos manchas ou defeitos na casca REALMAMAO formosa Fruta in natura tipo mamao formosa Caracteristicas de primeira livre de sujidades parasitas e larvas tamanho e coloracao uniformes bem desenvolvido com polpa firme e intacta sem danos fisicos e mecanicos oriundos do manuseio e transporte acondicionado em embalagem plastica flexivel atoxica resistente e transparente REALMELANCIA Fruta in natura tipo melancia especie redonda Caracteristicas grauda 1 qualidade livre de sujidades parasitas e larvas tamanho e coloracao uniformes devendo ser bem desenvolvida com polpa firme e intacta pesando entre 8 a 12kg cada unidade REALdestinado para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educacao quando na realizacao de atividades de integracao para professores da rede municipal de ensino conforme Licitacao Pregao Registro de Preco n 292017 Processo n 492017 Ata n 652017



361 1673 19/07/2017 SCS COMERCIO LTDA

215,57 215,57 215,57 ACUCAR BRANCO PACOTE COM 05KG ristal branco de 1 qualidade acondicionado em embalagem plastica de polipropileno transparente e resistente original do fabricante com 5 kg aspecto granulado de fino a medio isento de materia terrosa livre de umidade e fragmentos estranhos contendo aproximadamente 993 de carboidratos por porcao devera ser de origem vegetal fabricado a partir de sacarose de cana de acucar livre de fermentacao de parasitas e de detritos animais e vegetais nao contendo gluten Na embalagem devem constar informacoes do produto prazo de validade de no minimo 12 meses e lote ESTRELAALFACE verderoxa especie americanacrespalisa nova fresca firme intacta de primeira qualidade folhas sas sem rupturas livre de sujidades e insetos acondicionada em embalagens plasticos transparentes ou a granel desde que convenientemente protegidas REALBANANA CATURRA de 1 qualidade grau medio de amadurecimento cascas sas sem rupturas isentas de sujidades nao estar danificadas limpas devidamente acondicionadas Nao serao permitidos manchas ou defeitos na casca REALBOMBOM PACOTE 1KG com casca de wafer coberta com camada de chocolate recheado com creme de castanha de caju amendoim Pacote com 1kg Bombom com 215g cada Cada bombom devera

290






Sub Função

Nº Empenho

Data Empenho


(R$)

Valor Liquidação

(R$)

Valor Pagamento

(R$)

Histórico

conter 215g e a embalagem com um lacre em adicao as laterais enroladas O objetivo embalagem e manter o chocolate crocante por mais tempo LACTALEITE INTEGRAL longa vida Leite de vaca tipo UHT integral Leite Longa Vida Integral Tetrapak caixas de 1 litro A embalagem devera conter externamente os dados de identificacao procedencia informacao nutricional numero de lote data de validade quantidade do produto e o numero de registro no Ministerio da Agricultura SIF DIPOA e carimbo de inspecao do SIF Deverao atender as especificacoes tecnicas da portaria n 369 de 04091997 do Ministerio da agricultura e do Abastecimento e do Regulamento da Inspecao Industrial e Sanitaria de produtos de origem animal Validade minima de 120 dias a partir d




94,45 94,45 94,45 BOLO SIMPLES SEM COBERTURA nos sabores de chocolate formigueiro coco BolfeESFIRRA fechada de carne de frango e carne bovina moida Tamanho pequeno e massa fina Bolfedestinado para preparacao de lanche para ser servido na realizacao de reuniao com servidores da Secretaria Municipal da Educacao conforme Pregao Registro de Preco n 12017 Processo n 32017 Ata n 52017

TOTAL 399,36 399,36 399,36

Cálculo Detalhado do Resultado Financeiro por especificações de Fonte de Recurso

A - RECURSOS VINCULADOS

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA / INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (A - B) SUPERÁVIT/

DÉFICIT

VALOR REGISTRADO

DEPÓSITOS E OUTRAS

OBRIGAÇÕES

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

AJUSTES COM RPPS DO RPPS AJUSTE RPPS EXCLUÍDO RPPS

00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

291





07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

10 1.347,54 0,00 0,00 0,00 0,00 1.347,54 0,00 0,00 1.347,54 SUPERAVIT

11 6.978,92 0,00 0,00 0,00 0,00 6.978,92 0,00 0,00 6.978,92 SUPERAVIT

12 315,71 0,00 0,00 0,00 0,00 315,71 0,00 0,00 315,71 SUPERAVIT

18 28.937,37 0,00 0,00 0,00 0,00 28.937,37 0,00 0,00 28.937,37 SUPERAVIT

19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

34 193.077,98 0,00 0,00 0,00 0,00 193.077,98 0,00 0,00 193.077,98 SUPERAVIT

35 202.530,43 0,00 0,00 0,00 0,00 202.530,43 0,00 0,00 202.530,43 SUPERAVIT

36 44.952,59 0,00 0,00 0,00 0,00 44.952,59 0,00 0,00 44.952,59 SUPERAVIT

37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

38 211.863,78 0,00 0,00 0,00 0,00 211.863,78 0,00 0,00 211.863,78 SUPERAVIT

39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

61 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

65 17.577,46 0,00 0,00 0,00 0,00 17.577,46 0,00 0,00 17.577,46 SUPERAVIT

292





66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

67 52.740,09 0,00 0,00 0,00 0,00 52.740,09 0,00 0,00 52.740,09 SUPERAVIT

68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

81 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

89 50.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.350,00 0,00 0,00 50.350,00 SUPERAVIT

93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUPERAVIT

T. 810.671,87 0,00 0,00 0,00 0,00 810.671,87 0,00 0,00 810.671,87

B

RECURSOS ORDINÁRIOS

FR

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (A)

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (B) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA / INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (A - B) SUPERÁVIT/DÉFICIT

VALOR REGISTRADO

DEPÓSITOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

AJUSTES DISPONIBILIDADE DE CAIXA AJUSTADA

0 1.424.164,66 0,00 0,00 0,00 0,00 1.424.164,66 SUPERAVIT

T. 1.424.164,66 0,00 0,00 0,00 0,00 1.424.164,66

293


Parecer: MPC/1289/2018

Processo: @PCP 18/00136029


Assunto:Prestação de Contas referente ao exercício de2017

Número Unificado: MPC-SC 2.2/2018.1387

Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal

de Águas Frias - SC, relativa ao exercício de 2017.

Foram juntados os documentos relacionados à prestação

de contas em comento às fls. 2-225, e anexos.

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou o

Relatório n. 361/2018 (fls. 226-293) verificando, ao final, a inocorrência

de restrições.

Após a detida análise de toda a documentação acostada

aos autos e o devido exame do referido relatório técnico, este Ministério

Público de Contas destaca as seguintes conclusões a partir dos dados

relativos aos pontos de controle realizados pela instrução.

1. Plano Diretor

Consoante já destacado na análise das Prestações de

Contas de Prefeitos do exercício anterior, na realização da incumbência

constitucional de defender a ordem jurídica e, mais precisamente, em

sua missão de fiscal da execução da lei, este Ministério Público de

Contas identificou1 que considerável parcela dos Municípios

catarinenses não cumpre determinação legal expressa do Estatuto da

Cidade, em afronta, assim, a uma obrigação constitucionalmente

prevista.

1 A partir de estudo realizado no início de 2017.1

294

Esse documento foi assinado digitalmente por Cibelly FariasPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 1800136029 e o codigo: A7BE1

Com efeito, no capítulo destinado à política urbana, a

CRFB/88 consignou o seguinte:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo PoderPúblico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem porobjetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais dacidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatóriopara cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumentobásico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atendeàs exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas noplano diretor.

Mais de uma década após tal deliberação do poder

constituinte, finalmente pôs-se fim a uma arrastada tramitação

legislativa com o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto

da Cidade, de cujo capítulo destinado ao plano diretor destacam-se as

seguintes estipulações:

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quandoatende às exigências fundamentais de ordenação da cidadeexpressas no plano diretor, assegurando o atendimento dasnecessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiçasocial e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadasas diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumentobásico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamentomunicipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e oorçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nelecontidas.

§ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município comoum todo.

§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos,a cada dez anos.

§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização desua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipaisgarantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participaçãoda população e de associações representativas dos vários segmentosda comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informaçõesproduzidos.

§ 5º (VETADO)

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

2

295


I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentosprevistos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividadescom significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreassuscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto,inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicoscorrelatos.

Analisando-se tais circunstâncias que tornam a

elaboração do plano diretor obrigatória, observa-se tranquilamente que

na esmagadora maioria dos Municípios do Estado de Santa Catarina já

deveria ser constatada, há bastante tempo, a existência do relevante

documento em questão, que pode ser considerado, aliás, como a

principal ferramenta de participação popular nos destinos de uma

localidade.

Neste contexto, a análise de cada processo de Prestação

de Contas de Prefeito revela-se como oportunidade única na atividade

de fiscalização do controle externo, mormente se considerando o teor

do acima transcrito art. 40, § 1º, da Lei n. 10.257/01, que vincula o

plano diretor às leis orçamentárias.

Muito pertinente, portanto, que esse Tribunal de Contas

adote procedimentos para verificação do cumprimento do ideal de

política urbana trazido no texto constitucional e materializado no

Estatuto da Cidade. Nesse sentido, elogia-se a inclusão da discussão em

comento no relatório técnico da Diretoria de Controle dos Municípios a

partir das análises das Prestações de Contas de Prefeitos do presente

exercício, o que representa um primeiro passo para uma ampla

avaliação dessa Corte de Contas acerca do desenvolvimento urbano e

da efetivação de políticas públicas traçadas como prioritárias em cada

município catarinense.

3

296


Em uma futura etapa, será imprescindível avaliar o

cumprimento ou não do art. 41 da Lei n. 10.257/01, o que seria medida

de vanguarda dessa Corte de Contas no sentido de ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar

de seus habitantes2, assegurando o atendimento das necessidades dos

cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao

desenvolvimento das atividades econômicas3.

Enfim, no caso específico das contas ora apreciadas,

destaca-se que o Município não possui plano diretor, em dissonância,

portanto, ao art. 41 da Lei n. 10.257/01, conforme verificado na

tramitação da Notificação Recomendatória n. MPC/GPCFC/21/2017 e,

também, na análise da área técnica, razão pela qual este órgão

ministerial acrescentará, na conclusão deste parecer, sugestão a fim de

que esse Tribunal de Contas delibere pela recomendação ao Município

para que adote os procedimentos necessários para a elaboração e

aprovação do plano diretor, sem prejuízo da remessa de informações ao

Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

2. Gestão Orçamentária, Patrimonial e Financeira

Com relação à análise da gestão orçamentária do

Município, destaca-se que o confronto entre a receita arrecadada e a

despesa realizada resultou em superávit de execução orçamentária.

No que tange à análise da gestão patrimonial e financeira

do Município, observa-se que o confronto entre o ativo financeiro e o

passivo financeiro do exercício encerrado resulta em superávit

financeiro, cumprindo-se, assim, o princípio do equilíbrio de caixa

exigido pelo art. 48, alínea “b”, da Lei n. 4.320/64, e pela Lei de


Por sua vez, salienta-se que, em relação ao exercício

anterior, ocorreu variação financeira positiva.

2 Art. 182, caput, in fine, da CRFB/88.3 Art. 39 do Estatuto da Cidade.

4

297


Quanto à análise do resultado financeiro por especificação

de fontes de recursos, com o objetivo de demonstrar o confronto entre

os recursos financeiros e as respectivas obrigações financeiras

separadas por vínculo de recurso, concluiu-se que o Poder Executivo

Municipal apresentou situação superavitária – disponibilidade de caixa

líquida – tanto com recursos vinculados como com recursos ordinários,

em consonância, portanto, ao que determinam os arts. 8º e 50, inciso I,

da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Limites

Normas constitucionais e legais estabelecem limites

mínimos para aplicação de recursos nas áreas da Saúde e da Educação,

assim como limites máximos para despesas com pessoal.

Na área da Saúde, observa-se que foi aplicado, em ações

e serviços públicos de saúde para o exercício de 2017, percentual da

receita com impostos, incluindo transferências, superior ao limite

mínimo de 15% estipulado no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012,

à luz do art. 198 da CRFB/88.

Por seu turno, na área da Educação, observa-se que foi

aplicado, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino

para o exercício de 2017, percentual da receita com impostos, incluindo

transferências, superior ao limite mínimo de 25% estipulado no art. 212,

caput, da CRFB/88.

Também na área da Educação, com relação ao FUNDEB,

observa-se que foi aplicado, na remuneração dos profissionais do

magistério para o exercício de 2017, percentual dos recursos oriundos

do FUNDEB superior ao limite mínimo de 60% estipulado no art. 60,

inciso XII, do ADCT, c/c o art. 22 da Lei n. 11.494/07.

Igualmente no que toca ao FUNDEB, observa-se que foi

aplicado, em despesas com manutenção e desenvolvimento da

educação básica para o exercício de 2017, percentual dos recursos

5

298


oriundos do FUNDEB superior ao limite mínimo de 95% estipulado no

art. 21 da Lei n. 11.494/07.

Ainda quanto ao FUNDEB, observa-se que o Município

utilizou integralmente o saldo do exercício anterior do fundo mediante a

abertura de crédito adicional no 1º trimestre, cumprindo, portanto, o

mandamento estipulado no art. 21, § 2º, da Lei n. 11.494/07, o qual

determina a abertura de crédito adicional no 1º trimestre do exercício

subsequente para a utilização do saldo remanescente do referido fundo.

Por sua vez, no que tange aos limites máximos para

despesas com pessoal, observa-se que o Município gastou, do total da

receita corrente líquida em despesas com pessoal no exercício de 2017,

percentual inferior ao limite máximo de 60% estipulado no art. 169 da

CRFB/88 e regulamentado pelo art. 19, inciso III, da Lei Complementar

n. 101/2000.

Também com relação aos limites máximos para despesas

com pessoal, observa-se que o Poder Executivo do Município gastou, do

total da receita corrente líquida em despesas com seu pessoal no

exercício de 2017, percentual inferior ao limite máximo de 54%

estipulado no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n.

101/2000.

Finalmente, ainda com relação aos limites máximos para

despesas com pessoal, observa-se que o Poder Legislativo do Município

gastou, do total da receita corrente líquida em despesas com seu

pessoal no exercício de 2017, percentual inferior ao limite máximo de

6% estipulado no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar n.

101/2000.

No presente caso, portanto, o cumprimento dos limites

em questão pode ser sintetizado na seguinte tabela:

Limite: Fundamento Legal: Resultado:

Saúde: ações e Art. 7º da Lei Complementar n. Cumpriu6

299


serviços públicos de saúde 141/2012

Educação: manutenção e desenvolvimento do ensino

Art. 212, caput, da CRFB/88 Cumpriu

FUNDEB: remuneração dos profissionais do magistério

Art. 22 da Lei n. 11.494/07 Cumpriu

FUNDEB: manutenção e desenvolvimento da educação básica

Art. 21 da Lei n. 11.494/07 Cumpriu

FUNDEB: saldo remanescente Art. 21, § 2º, da Lei n. 11.494/07 Cumpriu

Despesas com pessoal Art. 19, inciso III, da LeiComplementar n. 101/2000

Cumpriu

Despesas com pessoal (Executivo)

Art. 20, inciso III, alínea “b”, da LeiComplementar n. 101/2000

Cumpriu

Despesas com pessoal (Legislativo)

Art. 20, inciso III, alínea “a”, da LeiComplementar n. 101/2000

Cumpriu

4. Conselhos Municipais

Na análise das contas dos Prefeitos Municipais no

exercício de 2017, a Diretoria de Controle dos Municípios continuou a

análise mais detalhada do cumprimento da legislação federal que

determina a criação dos Conselhos Municipais de Acompanhamento e

Controle Social do FUNDEB, de Saúde, dos Direitos da Criança e do

Adolescente, de Assistência Social, de Alimentação Escolar, e do Idoso,

iniciativa esta que merece destaque diante da importância dos referidos

Conselhos e também em virtude do advento da Instrução Normativa n.

TC-0020/2015, que confirmou a obrigatoriedade de remessa dos

pareceres emitidos pelos aludidos Conselhos junto com as prestações

de contas anuais dos Prefeitos.

No presente caso, os documentos acostados aos autos

demonstram que não foram devidamente remetidos a esse Tribunal de

Contas os Pareceres do Conselho Municipal do Idoso (o documento de fl.

201 informa que a municipalidade não conta com o Fundo Municipal do

Idoso) e dos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar e dos Direitos

da Criança e do Adolescente (os documentos de fls. 199-200 e 202 não

7

300


apresentam uma manifestação conclusiva a respeito das contas de

2017), caracterizando o descumprimento do que dispõe o art. 7º,

parágrafo único, incisos II, IV e V, da Instrução Normativa n. TC-

0020/2015.

Registre-se, ainda, que a ausência do Fundo Municipal do

Idoso se revela muito grave, pois implica o comprometimento (e

possivelmente a não-aplicação) de parte da despesa que deveria estar

direcionada às políticas públicas voltadas à pessoa idosa, gerando um

prejuízo sem precedentes à efetiva política de sua defesa, razão pela

qual será sugerido ao final deste parecer a abertura de autos apartados

para verificar tal irregularidade.

5. Transparência da Gestão Fiscal

Consoante já exaustivamente destacado por este órgão

ministerial na análise das Prestações de Contas de Prefeitos dos

exercícios anteriores, seguindo a tendência cada vez mais inexorável de

produção e divulgação sistemática de informações da administração

pública, as Leis Complementares n. 131/2009 e n. 156/2016

incrementaram a questão da transparência no art. 48 da Lei de


A referida Lei Complementar n. 131/2009 também dispôs

sobre o prazo para a administração direta adequar-se a estas novas

regras, ao incluir o art. 73-B na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por sua

vez, o Decreto n. 7.185/10 regulamentou as mencionadas inovações,

estabelecendo um padrão mínimo de qualidade necessário para

assegurar a tão almejada transparência da gestão fiscal.

No presente caso, de acordo com as informações

prestadas pela Diretoria de Controle dos Municípios às fls. 271-272, a

Unidade em comento cumpriu todas4 as regras estabelecidas pela nova

4 A análise da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, emtempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária efinanceira, em meios eletrônicos de acesso público restou prejudicada em razão do art.27 da Lei Complementar n. 156/2016, que alterou o art. 48, inciso II, da Lei de

8

301


legislação no que se refere à disponibilização, em meios eletrônicos, de

informações sobre a execução orçamentária e financeira, em

observância ao disposto na Lei Complementar n. 101/2000, alterada

pela Lei Complementar n. 131/2009, em conjunto com o Decreto n.

7.185/2010.

6. Políticas Públicas

Como novidade na análise dos processos de Prestações de

Contas de Prefeitos do exercício de 2017, a Diretoria de Controle dos

Municípios iniciou o monitoramento de políticas públicas relacionadas à

saúde e à educação mediante a avaliação quantitativa de ações, de

acordo com os ditames do Plano Nacional da Saúde (Pactuação

Interfederativa 2017-2021 – Lei n. 8.080/90) e do Plano Nacional de

Educação (Lei n. 13.005/14).

No que se refere ao atual Plano Nacional de Saúde,

elaborado de maneira conjunta por União, Estados, Distrito Federal e

Municípios para o período 2017-2021, a chamada Comissão

Intergestores Tripartite definiu, a partir da Resolução n. 8/2016 do

Ministério da Saúde, as diretrizes, os objetivos e as metas da saúde por

meio de 23 indicadores, sendo que, das informações colhidas pela área

técnica, observa-se que o Município em questão não atingiu a maior

parte dos indicadores que lhe eram aplicáveis para o exercício de 2017.

Por sua vez, quanto ao Plano Nacional de Educação,

aprovado por meio da Lei n. 13.005/14 para o período de 10 anos – no

formato de 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias –, a Diretoria de

Controle dos Municípios optou, na análise das contas de 2017, pelo

monitoramento da Meta 1, relacionada à educação infantil, subdividida

no atendimento em creches e em pré-escolas. Assim, a área técnica

informou que o Município em questão está fora do percentual mínimo

previsto para a Meta 1 no que tange à taxa de atendimento em creche e

Responsabilidade Fiscal (fl. 271).9

302


está dentro do percentual mínimo disposto para a Meta 1 com relação à

taxa de atendimento em pré-escola.

Dessa maneira, esta representante ministerial sugere a

expedição de recomendação à Unidade Gestora para que efetue as

adequações necessárias ao cumprimento de todos os aspectos de saúde

e educação avaliados no presente exercício quanto às políticas públicas

municipais, de acordo com o disposto na conclusão deste parecer.

7. Outras Considerações

Conforme exaustivamente alertado por este órgão

ministerial na análise das Prestações de Contas de Prefeitos de

exercícios anteriores, a Diretoria de Controle dos Municípios não avaliou

a problemática do controle interno de cada Município, situação com a

qual este Ministério Público de Contas não pode compactuar, diante da

omissão em analisar algo cujas deficiências ainda são consideradas

falhas gravíssimas a ponto de fundamentar a emissão de parecer prévio

recomendando a rejeição das contas prestadas por Prefeitos5.

No mesmo sentido, também de acordo com o que vem

sendo defendido por este Ministério Público de Contas na análise das

Prestações de Contas de Prefeitos de exercícios anteriores, a área

técnica excluiu o exame da regularidade do funcionamento de cada

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Destaca-se que durante cinco anos a área técnica dessa

Corte de Contas trouxe análise pormenorizada das inúmeras

impropriedades encontradas em praticamente todos os Fundos

espalhados pelo Estado, Fundos estes que possuem um regramento

bastante específico na tentativa de melhor resguardar a aplicação de

recursos tão caros a esta expressiva parcela da sociedade e que agora,

ao arrepio de uma fiscalização mais acentuada desse Tribunal de

Contas, inevitavelmente restará prejudicada. Ressalta-se que são

recursos públicos em que não raras vezes constatou-se desvirtuamento

5 À luz do art. 9º, inciso XI, da Decisão Normativa n. TC-06/2008.10

303


dos nobres fins para os quais deveriam ser destinados, situação que

tende a se agravar com a ausência de uma vistoria ordinária dessa

Corte de Contas.

Neste contexto, esta representante ministerial sugere que

a Diretoria de Controle dos Municípios promova o retorno da análise das

deficiências do controle interno na apreciação das contas prestadas por

Prefeitos, as quais permanecem, como visto, como causa de rejeição

delineada no art. 9º, inciso XI, da Decisão Normativa n. TC-06/2008,

bem como que volte a apreciar as nuances relacionadas a cada Fundo

dos Direitos da Criança e do Adolescente, tudo conforme o disposto na

conclusão deste parecer.

8. Restrições

Observa-se que não foram assinaladas quaisquer

irregularidades pela Diretoria de Controle dos Municípios diante dos

ditames da Decisão Normativa n. TC-06/2008.

Salienta-se, todavia, que, quanto às já abordadas

impropriedades nos pareceres dos Conselhos Municipais e na questão

do plano diretor, este órgão ministerial - além de sugerir a abertura de

autos apartados para seu pormenorizado exame - encaminhará tais

informações, ao final da apreciação das Prestações de Contas dos

Prefeitos, por meio de Relatório Circunstanciado, ao Ministério Público

do Estado de Santa Catarina, em atendimento ao previsto no item 2.1,

alínea “c”, do Termo de Cooperação Técnica n. 005/2016, celebrado

entre aquele órgão e este Ministério Público de Contas, para ciência dos

fatos e adoção das medidas que entender cabíveis.

9. Conclusão

Analisando todos os dados apresentados nestes autos em

confronto com o disposto na Decisão Normativa n. TC-06/2008 tem-se

que a ausência de impropriedades inviabiliza a possibilidade de rejeição

das contas apresentadas.

11

304


Ante o exposto, o Ministério Público de Contas, com

amparo na competência conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei

Complementar Estadual n. 202/2000, manifesta-se:

1. pela emissão de parecer recomendando à Câmara

Municipal a APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Águas

Frias, relativas ao exercício de 2017;

2. pela DETERMINAÇÃO para que a Diretoria de Controle

dos Municípios promova o retorno da análise das deficiências do

controle interno na apreciação das contas prestadas por Prefeitos, as

quais permanecem como causa de rejeição delineada no art. 9º, inciso

XI, da Decisão Normativa n. TC-06/2008, bem como que volte a apreciar

a problemática relacionada a cada Fundo dos Direitos da Criança e do

Adolescente, conforme o disposto no item 7 deste parecer;

3. pela DETERMINAÇÃO para formação de autos

apartados com vistas ao exame da ausência de remessa dos pareceres

dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de

Alimentação Escolar e do Idoso, bem como das impropriedades

relacionadas à questão do plano diretor;

4. pela RECOMENDAÇÃO para que o Município adote os

procedimentos necessários para a elaboração e aprovação do plano

diretor;

5. pela RECOMENDAÇÃO no sentido de que a Unidade

Gestora efetue as adequações necessárias ao cumprimento de todos os

aspectos de saúde e educação avaliados no presente exercício quanto

às políticas públicas municipais;

6. pela REMESSA DE INFORMAÇÕES ao Ministério

Público do Estado de Santa Catarina para ciência das impropriedades

relacionadas à questão do plano diretor;

7. pela SOLICITAÇÃO descrita na conclusão do relatório

técnico.

12

305


Florianópolis, 31 de julho de 2018.

Cibelly Farias CalefProcuradora

13

306


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA

PROCESSO Nº: @PCP 18/00136029UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Águas FriasRESPONSÁVEL: Ricardo Rolim De MouraASSUNTO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2017PROPOSTA DE VOTO: COE/GSS - 704/2018

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃOCAPAZ DE ENSEJAR A REJEIÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.A inexistência de restrições, previstas no art. 9º da Decisão Normativa nºTC-06/2008, capazes de ensejar a emissão de Parecer Prévio comrecomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito é razãosuficiente para recomendar a aprovação das contas.

I – RELATÓRIO

Tratam os autos de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Águas

Frias referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Ricardo Rolim de Moura,

ora submetida por este Relator ao Egrégio Plenário do Tribunal de Contas de Santa

Catarina, em virtude da competência prevista no art. 31 da Constituição Federal, pelo art.

113 da Constituição do Estado de Santa Catarina e pelos arts. 1º, II, e 50 da Lei

Complementar (estadual) nº 202/2000.

Em atenção ao disposto no art. 7º da Instrução Normativa nº TC-0020/2015, o

Prefeito Municipal de Águas Frias remeteu a este Tribunal o balanço anual consolidado e as

informações dos registros contábeis e de execução orçamentária do Município, os quais

foram analisados pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), por meio do Relatório

Técnico nº 361/2018, cujo exame terminou por não identificar restrições nas contas, razão

pela qual sugeriu o seguinte encaminhamento:

I - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas

comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão,

conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive

com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da

Câmara.

O Ministério Público de Contas, em Parecer, assim se manifestou:

Processo: @PCP 18/00136029 – COE/GSS - 704/2018 1

307

Esse documento foi assinado digitalmente por Gerson dos Santos SiccaPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 1800136029 e o codigo: B66BC




Ante o exposto, o Ministério Público de Contas, com amparo na

competência conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei Complementar

Estadual n. 202/2000, manifesta-se:

1. pela emissão de parecer recomendando à Câmara Municipal a

APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Águas Frias, relativas

ao exercício de 2017;

2. pela DETERMINAÇÃO para que a Diretoria de Controle dos Municípios

promova o retorno da análise das deficiências do controle interno na

apreciação das contas prestadas por Prefeitos, as quais permanecem como

causa de rejeição delineada no art. 9º, inciso XI, da Decisão Normativa n.

TC-06/2008, bem como que volte a apreciar a problemática relacionada a

cada Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto

no item 7 deste parecer;

3. pela DETERMINAÇÃO para formação de autos apartados com vistas

ao exame da ausência de remessa dos pareceres dos Conselhos

Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Alimentação

Escolar e do Idoso, bem como das impropriedades relacionadas à questão

do plano diretor;

4. pela RECOMENDAÇÃO para que o Município adote os procedimentos

necessários para a elaboração e aprovação do plano diretor;

5. pela RECOMENDAÇÃO no sentido de que a Unidade Gestora efetue as

adequações necessárias ao cumprimento de todos os aspectos de saúde e

educação avaliados no presente exercício quanto às políticas públicas

municipais;

6. pela REMESSA DE INFORMAÇÕES ao Ministério Público do Estado de

Santa Catarina para ciência das impropriedades relacionadas à questão do

plano diretor;

7. pela SOLICITAÇÃO descrita na conclusão do relatório técnico.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO


308





O resultado da análise efetuada pela Diretoria de Controle dos Municípios

desta Casa, consubstanciado no Relatório Técnico nº 361/2018, demonstra que o Município

de Águas Frias apresentou no exercício sob exame:

Receita arrecadada (realizada) da ordem de R$ 14.304.989,45,

perfazendo 92,62% da receita orçada (estimada) na Lei Orçamentária Anual (LOA); e

Despesa realizada (executada) pelo Município foi de R$ 13.446.368,95, o

que representou 82,99% da despesa autorizada na LOA e respectivas alterações

orçamentárias.

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no

Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 858.620,50, correspondendo a 6,00%

da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado orçamentário consolidado, qual seja o superávit

de R$ 858.620,50, é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura

Municipal, Superávit de R$ 839.863,63 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades

Municipais Superávit de R$ 18.756,87.

O confronto entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício

resultou em Superávit Financeiro de R$ 2.234.836,53, e a sua correlação demonstra que o

Município não possui dívida de curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 858.620,50

passando de um Superávit de R$ 1.376.216,03 para um Superávit de R$ 2.234.836,53.

Considerando a unidade Prefeitura Municipal de forma isolada o Superávit foi de R$

1.970.232,66.

Quanto à verificação dos aspectos constitucionais e legais que devem nortear

a atuação da administração pública municipal, relativamente ao cumprimento dos limites

mínimos e máximos exigidos para aplicação dos recursos públicos, tem-se, a partir de

informações extraídas do Relatório Técnico nº 361/2018, que no ano de 2018 o Município

de Águas Frias observou todos os ditames normativos pertinentes, resumidamente

apresentados na tabela infra:

MANDAMENTO CONSTITUCIONAL/LEGALCUMPRIU? Mínimo/

Máximo(R$)

Valor Aplicado(R$)

SIM NÃO


309





SA

ÚD

EAplicação em ações e serviçospúblicos de saúde do produto daarrecadação de 15% dos impostos

X1.894.737,04

(15,00%)R$ 2.126.895,97

(16,84%)E

DU

CA

ÇÃ

O

Aplicação de, no mínimo, 25% dasreceitas resultantes dos impostosna manutenção e desenvolvimentodo ensino (art. 212, da CF/88).

X3.302.035,64

(25,00%)3.530.331,89

(26,73%)

Aplicação de, no mínimo, 60% dosrecursos do FUNDEB parapagamento da remuneração dosprofissionais do magistério daeducação básica em efetivoexercício (art. 60, XII, do ADCT eart. 22, da Lei n° 11.494/2007).

X646.291,31(60,00%)

1.048.214,81(97,31%)

Aplicação de, no mínimo, 95% dosrecursos do FUNDEB emmanutenção e desenvolvimento daeducação básica no mesmoexercício do recebimento (art. 21da Lei n° 11.494/2007).

X1.023.294,57

(95,00%)1.048.214,81

(97,31]%)

GA

ST

OS

CO

MP

ES

SO

AL

Gastos com pessoal do Município,limite máximo de 60% da ReceitaCorrente Líquida (art. 19, III, da LCn° 101/2000).

X8.443.447,88

(60,00%)6.613.060,93

(46,99%)

Gastos com pessoal do PoderExecutivo, limite máximo de 54%da Receita Corrente Líquida (art.20, III, b, da LC n° 101/2000).

X7.599.103,10

(54,00%)6.116.699,14

(43,47%)

Gastos com pessoal do PoderLegislativo, limite máximo de 6% daReceita Corrente Líquida (art. 20,III, a, da LC n° 101/2000).

X844.344,79

(6,00%)496.361,79

(3,53%)

As considerações contidas no item 6 do Relatório Técnico nº 361/2018

tratam da atuação dos Conselhos Municipais, os quais possuem a atribuição de

acompanhar o planejamento e a execução das políticas públicas em cada setor.

Esta Corte de Contas, em face do contido no art. 7º, III e parágrafo único, da

Instrução Normativa nº TC-0020/2015, exige relatórios e pareceres em meio eletrônico dos

seguintes Conselhos Municipais: a) de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, b)

de Saúde, c) dos Direitos da Infância e do Adolescente, d) de Assistência Social, e) de

Alimentação Escolar f) do Idoso.

Os Conselhos Municipais destinam-se, sobretudo, a efetuar o

acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, primando sempre pela

participação de representantes da sociedade civil, verificando questões econômicas e

financeiras, bem como aspectos estratégicos de cada área abrangida por cada órgão

colegiado, sendo ferramenta essencial para o controle social e o accountability.


310





Ao verificar o encaminhamento dos pareceres dos Conselhos supracitados, a

DMU constatou a entrega de todos os documentos.

A análise feita pela DMU, constante do item 7 do Relatório Técnico nº

361/2018 decorre do cumprimento da Lei Complementar (federal) nº 131/2009 e Decreto

(federal) nº 7.185/2010, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar (federal) nº

101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – visando a dar transparência à gestão

fiscal.

O Município de Águas Frias, por força do art. 73-B, III,1 acrescido à Lei

Complementar (federal) nº 101/2000, está obrigado ao cumprimento das determinações

dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e 48-A desde o exercício de 2014,

concernentes na disponibilização de meios eletrônicos de divulgação das informações sobre

a execução orçamentária e financeira.

A DMU analisou por amostragem o cumprimento dos dispositivos normativos

supracitados por meio de pesquisa ao Portal da Transparência no site da Prefeitura

Municipal e, no que tange à disponibilização dos dados relativos ao exercício em exame,

verificou-se que houve cumprimento de todos os pontos analisados quanto à forma e quanto

ao conteúdo das informações apresentadas, tanto em face das despesas quanto das

receitas do Município.

A Diretoria de Controle dos Municípios, deste Tribunal, no exame das contas

públicas municipais, a partir da apreciação da Prestação de Contas do Prefeito referente ao

ano de 2017, avaliou quantitativamente aspectos específicos das políticas públicas voltadas

para as áreas da Saúde e Educação, respectivamente, os monitoramentos do Plano

Nacional de Saúde (PNS): Pactuação Interfederativa 2017-2021 (art. 15, VIII, Lei Federal nº

1 Lei Complementar nº 131/2009. Art. 2o A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa avigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C: “Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaçõesdispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000(cem mil) habitantes; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil)habitantes; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.


311





8.080/90)2 e da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE): 2014-2024 (art. 9º da Lei

Federal nº 13.005/2014)3.

Oportuno registrar que todo o ciclo orçamentário municipal deve alinhar-se às

diretrizes, metas e estratégias dos Planos Municipais de Saúde (art. 15, X, da Lei Federal nº

8.080/90)4 e de Educação (art. 10 da Lei Federal nº 13.005/2014)5, de modo a possibilitar a

avaliação e o acompanhamento exato da execução orçamentária e garantir o respeito ao

princípio da transparência. Ainda, ressalta-se que esses planos devem estar em

consonância com os planejamentos estadual e nacional.

A partir do atual Plano Nacional de Saúde 2016-2019, a Comissão

Intergestores Tripartites (CIT)6, na reunião ordinária de 24 de novembro de 2016, definiu a

pactuação interfederativa de 23 (vinte e três) indicadores para os anos de 2017-2021,

publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 12 de dezembro de 2016, por meio da

Resolução n°0087, de 24 de novembro de 2016.

Desses indicadores previamente estabelecidos, no subitem 8.1. Monitoramento do

Plano Nacional de Saúde – Pactuação Interfederativa 2017-2021 do Relatório DMU nº

2 Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbitoadministrativo, as seguintes atribuições:[...]VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

3 Art. 9º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para osseus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivosâmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando,quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

4 Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbitoadministrativo, as seguintes atribuições:[...]X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade como plano de saúde;

5 Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar aconsignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias destePNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

6 Instância de articulação e pactuação na esfera federal que atua na direção nacional do SUS,integrada por gestores do SUS das três esferas de governo – União, estados, DF e municípios. Temcomposição paritária formada por 15 membros, sendo cinco indicados pelo Ministério da Saúde(MS), cinco pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e cinco peloConselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A representação de estadose municípios nessa Comissão é regional, sendo um representante para cada uma das cinco regiõesno País. Nesse espaço, as decisões são tomadas por consenso e não por votação. A CIT estávinculada à direção nacional do SUS. Disponível em:<http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_az_garantindo_saude_municipios_3ed_p1.pdf>.Ver também: Leis (federais) nos 8.080/90 e 12.466/2011 e Decreto (federal) nº 7508/2011

7 . Dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021,relacionados. Disponível em: < http://www.conass.org.br/wp-content/uploads/2016/12/RESOLUCAO-N_8_16.pdf>.


312





361/2018, a DMU verificou no Quadro 21 o alcance das metas pactuadas para a saúde no

Município de Águas Frias em 2017.

Da avaliação das metas pactuadas para saúde de Águas Frias em 2017,

apresentada no Quadro 21, tem-se que o referido Município não atingiu as Metas 4, 12 e 14,

razão pela qual, acompanhando a manifestação do Parquet, entendo que, no caso em tela,

deve ser recomendado ao Município a adoção de providências tendentes a garantir o

alcance das supracitadas Metas pactuadas para saúde de Águas Frias, observados os

Planos de Saúde: Nacional e Estadual, naquilo que for de sua competência, e o Plano

Municipal de Saúde, bem como respeitada a Pactuação Interfederativa 2017-2021.

Quanto ao direito à Educação, o art. 214 da Constituição Federal prevê que o

sistema nacional de educação atuará em regime de colaboração e suas ações serão

orientadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE)8. Este foi aprovado pela Lei (federal) nº

13.005/2014, que instituiu o PNE para o período 2014-2024 e fixou diretrizes, metas e

estratégias para a política educacional. Posteriormente, o Estado de Santa Catarina aprovou

o Plano Estadual de Educação por meio da Lei (Estadual) nº 16.794/2015. No Município de

Águas Frias, está vigor o Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei (Municipal) nº

1.134/2015.

O Tribunal de Contas, em cumprimento a sua missão constitucional e aos

termos do Acordo de Cooperação Técnica Operacional firmado entre a Associação dos

Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), MEC, FNDE, e Instituto Rui Barbosa,

para a fiscalização dos planos de educação e aprimoramento da transparência na aplicação

dos recursos públicos da educação, passou a incluir a avaliação do cumprimento da meta 1

do Plano Nacional de Educação (Educação Infantil) nas contas anuais, como primeiro passo

para o monitoramento das metas dos Planos de Educação.

A medição realizada toma por base estimativa populacional elaborada pelos

técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas, baseadas em

dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o número de matrículas,

obtidos os dados disponibilizados pelo Instituto de Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira

8 Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo dearticular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos,metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensinoem seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicosdas diferentes esferas federativas que conduzam a: I - erradicação do analfabetismo; II -universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para otrabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do país; VI - estabelecimento de metade aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).


313





(INEP) nas Sinopses Estatísticas da Educação Básica. Quanto à creche, levou-se em conta

o percentual da meta estipulada no Plano Nacional de Educação. Todavia, deve-se

considerar que esta é apenas uma referência mínima para os Municípios, especialmente

porque cada Plano Municipal fixou o percentual de sua meta. Em relação à pré-escola (4 e

5), deve haver identidade entre o percentual da meta do Plano Nacional e aquele descrito no

Plano Municipal de Educação, diante da obrigatoriedade da oferta de ensino nesta etapa.

Ainda quanto à metodologia adotada, cumpre destacar que a mesma repete a

que foi adotada para o acompanhamento da meta 1 em relação ao exercício de 2016, e que

consta no link http://www.tce.sc.gov.br/sites/default/files/Educa%C3%A7%C3%A3o%20-

%20Creches%20e%20Pr%C3%A9-escola.pdf.

Ademais, o Município de Águas Frias deve estar atento para o fato de que a

sua legislação orçamentária deve estar adequada ao Plano Municipal de Educação. As

estratégias relacionadas às suas metas devem servir de parâmetro para os orçamentos

públicos. Assim, a partir das contas de 2019 (orçamentos aprovados até o final de 2018), os

Municípios deverão informar ao Tribunal de Contas a vinculação entre a Lei Orçamentária

Anual (LOA) e o Plano Municipal de Educação, conforme orientações repassadas no XVIII

Ciclo de Estudos da Administração de Controle Público da Administração Municipal,

realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina no mês de julho deste ano.

Do cálculo da Taxa de atendimento em Creche no Município de Águas Frias,

em 2017, tem-se que 43,27% das crianças de 0 a 3 anos de idade estão matriculadas

em Creche, estando FORA do percentual mínimo previsto para a Meta 1 do PNE.

Observo, contudo, que o prazo para implementação da meta é aquele previsto no Plano

Municipal de Educação, sendo adequado que a Unidade fixe metas intermediárias para

garantir a evolução do atendimento e, por conseguinte, o alcance da meta ao final do Plano.

Do cálculo da Taxa de atendimento na Pré-escola no Município de Águas

Frias, em 2017, tem-se que 150% das crianças de 4 a 5 anos de idade estão

matriculadas na Pré-escola, estando DENTRO do percentual previsto para a Meta 1 do

PNE. O percentual é estimativo, de modo que a verificação de eventuais distorções e ou

circunstâncias que levaram à indicação de uma taxa superior a 100% poderão ser

apreciadas em procedimento de fiscalização específico, bem como pela atuação da própria

Municipalidade.

Diante disso, sugere-se a seguinte recomendação.


314





Recomendar ao Município de Águas Frias que adote providências

tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o atendimento em creche,

observado o disposto no Plano Municipal de Educação e na parte final da Meta 1 da Lei

(federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE).

Ainda, com objetivo de reforçar as orientações – acerca da necessidade de

compatibilidade do orçamento público com os planos de educação – contidas no Ofício

Circular nº TC/GAP- 007/2017, de 26 de julho de 2017, da lavra da Presidência desta Casa,

e abordadas no XVIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal

deve-se:

Recomendar à Prefeitura Municipal de Águas Frias que formule os

instrumentos de planejamento e orçamento público competentes – o Plano Plurianual (PPA),

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – de maneira a

assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e

estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação

(PME), a fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei


A DMU, no item 2.2 do Relatório, identificou a inexistência de Plano Diretor,

considerado obrigatório no Município de Águas Frias, nos termos dos incisos II e IV do art.

41 da Lei (federal) nº 10.257/20019.

O Ministério Público de Contas destacou que a obrigação decorre do

comando constitucional acerca da política de desenvolvimento urbano que o poder público

municipal deve exercer. Inferiu que a maioria dos Municípios Catarinenses deveria ter tal

instrumento. Acrescentou ainda que a Prestação de Contas de Prefeito seria também

oportunidade para que o controle externo atue com base no art. 40, § 1º, do Estatuto da

Cidade, que vincula o plano diretor às leis orçamentárias. Asseverou, ainda, a pertinência de

9 Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:I – com mais de vinte mil habitantes;II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 daConstituição Federal;IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impactoambiental de âmbito regional ou nacional.VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência dedeslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicoscorrelatos.


315





que a Corte de Contas adote “procedimentos para verificação do cumprimento do ideal de

política urbana trazido no texto constitucional e materializado no Estatuto da Cidade”. Diante

disso, opinou pela realização de recomendação ao Município de Águas Frias, para que tome

providências no sentido de elaborar e aprovar Plano Diretor, bem como remeta informações

ao Ministério Público de Santa Catarina.

O instrumento básico de desenvolvimento urbano que regula a utilização do

solo e o direito à cidade é o Plano Diretor, aliado aos demais planos municipais setoriais,

como de Mobilidade, Gestão de Resíduos Sólidos e outros. Eles devem ser elaborados pela

sociedade e pelo poder público, por meio de processo participativo. A importância do Plano

Diretor para a gestão pública municipal é externada pelos instrumentos da política urbana

definidos no Estatuto da Cidade, dentre eles o planejamento municipal, que abarca a

legislação orçamentária e a gestão orçamentária participativa. Por sua vez, os arts. 40, § 1º,

e 44 do Estatuto da Cidade assim definem:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico

da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento

municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o

orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele

contidas. (grifei)

Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que

trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de

debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano

plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual,

como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

(grifei)

Portanto, é imperativo legal a necessidade de vinculação da legislação

orçamentária. Tudo o que é decidido no Plano Diretor traz consequências para os gastos

municipais nos mais variados âmbitos, desde obras públicas, as quais pressupõem estudos

prévios de necessidade e demanda, até a consecução de estrutura de mobilidade urbana e

prevenção de desastres naturais.

Todavia, para que tal mecanismo funcione, necessário, preambularmente, a

existência de Plano Diretor vigente no Município. Conforme trazido pela DMU o Município de


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Águas Frias se enquadra nos incisos II e IV do art. 41 do Estatuto da Cidade, o que exige a

existência de Plano Diretor em vigor.

Diante do exposto, acolho a sugestão do Ministério Público de Contas, pela

recomendação ao Município de Águas Frias para que tome providências no sentido de

elaborar e aprovar o seu Plano Diretor. Quanto ao pleito do MPC para ciência ao Ministério

Público Estadual, tendo em vista que o levantamento da existência de Plano Diretor abarcou

todos os Municípios, de modo que a matéria está sendo apreciada na generalidade das

contas, a medida terá melhor utilidade se for desencadeada pela Diretoria competente ou

pela Presidência do Tribunal de Contas, que poderá informar em lista os Municípios que não

dispõem de Plano Diretor, a despeito de obrigação legal.

O Ministério Público de Contas apontou ainda a ausência de exame pela

Diretoria de Controle dos Municípios das circunstâncias relativas ao controle interno da

Unidade Gestora, sendo que a deficiência de tal aspecto comprometeria a regular

fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e

indireta e direta, em afronta a mandamento constitucional, e é passível de rejeição de contas

à luz do art. 9, inciso XI, da Decisão Normativa nº TC-06/200810.

Pertinente a provocação do Ministério Público quando reclama a análise da

atuação do Controle Interno, sendo este o segundo exercício em que o Parquet pontua tal

questionamento. Destaco a importância de se verificar os elementos básicos relativos aos

órgãos de controle interno dos municípios, concernentes na estrutura, atuação mínima

dentro das obrigações legais e competências e responsabilidade pelo seu funcionamento,

além das funções concretamente desempenhadas.

Contudo, no atual estágio processual, e tendo em vista que a análise das

contas segue um padrão de análise previamente definido, a posição ministerial deve constar

como referência a um elemento a ser considerado para o aprimoramento das futuras

análises.

O Ministério Público de Contas também verificou que a DMU, nas contas do

exercício de 2017, não realizou a análise nas irregularidades relativas ao funcionamento e

aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e

destacou a importância da fiscalização neste âmbito, haja vista ser prioridade absoluta a

10 Art. 9º As restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação derejeição das contas prestadas pelo Prefeito, dentre outras, compõe o Anexo I, integrante destaDecisão Normativa, em especial as seguintes: [...] XI – CONTROLE INTERNO – Ausência de efetivaatuação do Sistema de Controle Interno demonstrado no conteúdo dos relatórios enviados ao Tribunalde Contas, ou em auditoria in loco.


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defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme define o texto constitucional11 e,

consequentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não obstante o exame do funcionamento do FIA no âmbito das Prestações de

Contas de Prefeito não seja decorrência de mandamento legal, tal fiscalização ocorreu, por

iniciativa da DMU a partir das contas de 2010, e teve como propósito principal orientar o

gestor para o aprimoramento os atos praticados em matéria de proteção dos direitos da

criação e do adolescente.

Entendo ser genuína a preocupação do Ministério Público de Contas, haja

vista o efeito positivo que a fiscalização dentro das Contas de Prefeito teve nos exercícios

de 2010 a 2014 no sentido de orientar as Prefeituras, assim como identificar e recomendar a

correção de irregularidades na aplicação de recursos do FIA, direcionando os valores ao fim

precípuo desta fonte de recursos, qual seja a promoção dos direitos da criança e do

adolescente.

Nesse sentido, é salutar que a Diretoria, avalie continuamente a pertinência

de adentrar na seara do funcionamento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do

Adolescente no âmbito das contas do Prefeito ou adote outras medidas de fiscalização

igualmente eficazes, tendo em mente a importância impar que esta área carrega, e o dever

constitucional que o Estado Brasileiro, como um todo, tem para com a proteção da criança e

do adolescente, por força do art. 227 da Constituição Federal.

Saliento, por último, que o balanço geral do Município representa

adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de

dezembro, bem como, as operações analisadas estão de acordo com os princípios

fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública municipal, devendo-se

asseverar que a apreciação mediante Parecer Prévio por este Tribunal não envolve exame

de responsabilidade do Prefeito quanto a atos de gestão, os quais estão sujeitos a

apreciação em processos específicos.

Diante de todo o exposto, restam presentes os requisitos que autorizam a

expedição de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas ora analisadas.

11 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e aojovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão


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III – PROPOSTA DE VOTO

Ante o exposto e com fulcro no art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da

Constituição do Estado de Santa Catarina e arts. 1º, II, e 50 da Lei Complementar (estadual)

nº 202/2000, bem como art. 88 do Regimento Interno deste Tribunal, PROPONHO ao

Egrégio Plenário:

1 – Emitir Parecer Prévio recomendando à Egrégia Câmara de Vereadores a

APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de Águas Frias, relativas ao exercício de

2017.

2 – Recomendar à Prefeitura Municipal de Águas Frias a adoção de

providências tendentes a garantir o alcance das Metas 4, 12 e 14 pactuadas para saúde de

Águas Frias, observados os Planos de Saúde: Nacional e Estadual, naquilo que for de sua

competência, e o Plano Municipal de Saúde, bem como respeitada a Pactuação

Interfederativa 2017-2021.

3 – Recomendar à Prefeitura Municipal de Águas Frias que adote

providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o atendimento em

creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação e na parte final da Meta 1 da

Lei (federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE).

4 – Recomendar à Prefeitura Municipal de Águas Frias que formule os

instrumentos de planejamento e orçamento público competentes – o Plano Plurianual (PPA),

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – de maneira a

assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e

estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação

(PME), a fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei


5 – Recomendar à Prefeitura Municipal de Águas Frias que tome

providências no sentido de elaborar ou revisar o seu Plano Diretor, por meio de processo

participativo, proporcionando o acesso do cidadão e da sociedade civil em todas as fases da

elaboração ou revisão do documento, em atendimento ao art. 41 da Lei (federal) nº

10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

6 – Recomendar à Prefeitura Municipal de Águas Frias que, após o trânsito

em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em


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meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar

(federal) nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

7 – Solicitar à Câmara de Vereadores de Águas Frias que comunique ao

Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito

Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000,

inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara;

8 – Dar ciência do Parecer Prévio ao Presidente da Câmara Municipal de

Águas Frias; e

9 – Dar ciência do Parecer Prévio, do relatório e proposta de voto do Relator,

bem como do Relatório Técnico nº 361/2018 e do Parecer nº MPC/1289/2018, ao Sr.

Ricardo Rolim De Moura, Prefeito Municipal de Águas Frias no exercício de 2017.

Gabinete, em 12 de Setembro de 2018.

Gerson dos Santos SiccaRelator


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SECRETARIA GERAL – SEG

Processo n.: @PCP 18/00136029Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2017Responsável: Ricardo Rolim De MouraUnidade Gestora: Prefeitura Municipal de Águas FriasUnidade Técnica: DMUParecer Prévio n.: 21/2018

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, emSessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e50 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe oRelatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:

1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO dascontas do Prefeito Municipal de Águas Frias, relativas ao exercício de 2017.

2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Águas Frias:

2.1. a adoção de providências tendentes a garantir o alcance das Metas 4, 12 e 14 pactuadas parasaúde de Águas Frias, observados os Planos de Saúde: Nacional e Estadual, naquilo que for de suacompetência, e o Plano Municipal de Saúde, bem como respeitada a Pactuação Interfederativa 2017-2021;

2.2. que adote providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o atendimentoem creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação e na parte final da Meta 1 da Lei(federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE);

2.3. formule os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes – o PlanoPlurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – demaneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas eestratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME), a fim deviabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei (federal) nº 13.005/2014 (PlanoNacional de Educação – PNE);

2.4. tome providências no sentido de elaborar ou revisar o seu Plano Diretor, por meio de processoparticipativo, proporcionando o acesso do cidadão e da sociedade civil em todas as fases da elaboração ourevisão do documento, em atendimento ao art. 41 da Lei (federal) nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);

2.5. após o trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio,inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar(federal) nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

3. Solicita à Câmara de Vereadores de Águas Frias que comunique ao Tribunal de Contas oresultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art.59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata dasessão de julgamento da Câmara;

4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Àguas Frias.

5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e doRelatório DMU n. 361/2018 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Águas Frias.

Ata n.: 68/2018Data da sessão n.: 08/10/2018 - OrdináriaEspecificação do quórum: Luiz Eduardo Cherem, Luiz Roberto Herbst, José Nei Alberton Ascari,Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC nº 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n.202/2000)Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias

Processo n.: @PCP 18/00136029 Parecer Prévio n.: 21/2018 1

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Esse documento foi assinado digitalmente por Gerson dos Santos Sicca e outros.Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 1800136029 e o codigo: 101CA


SECRETARIA GERAL – SEG

Auditor presente: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ EDUARDO CHEREMPresidente

GERSON DOS SANTOS SICCARelator

Fui presente: CIBELLY FARIASProcuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Processo n.: @PCP 18/00136029 Parecer Prévio n.: 21/2018 2

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Esse documento foi assinado digitalmente por Gerson dos Santos Sicca e outros.Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 1800136029 e o codigo: 101CA

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOSECRETARIA GERAL

Of. TCE/SEG Nº 17793/2018 Florianópolis, 24/10/2018

Senhor Prefeito Municipal,

Comunico a V. Exa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal em sessão de 08/10/2018,quando do julgamento do Processo n. @PCP 18/00136029 - Origem Prefeitura Municipal deÁguas Frias, que trata de Prestação de Contas referente ao exercício de 2017; exarou decisão queestá disponibilizada no endereço virtual.

A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/visualizador/publico/processo, digitando a seguinte chave:Chave de Acesso: 02B5EC93-8, Processo: 1800136029

Atenciosamente,

FERNANDO AMORIM DA SILVASecretário Geral e.e.

Assinado eletronicamente

Senhor Prefeito Municipal

Ricardo Rolim De Moura

Of. Nº 17793/2018 @PCP 18/00136029

Rua 7 de Setembro, 512, A/C Prefeitura Municipal de Águas Frias, Centro, CEP 89843000, Águas Frias, SC

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Esse documento foi assinado digitalmente por FERNANDO AMORIM DA SILVAPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 1800136029 e o codigo: E3E3F

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOSECRETARIA GERAL

Of. TCE/SEG Nº 17794/2018 Florianópolis, 24/10/2018

Senhor Presidente-,

Comunico a V. Exa. que o Egrégio Plenário deste Tribunal em sessão de 08/10/2018,quando do julgamento do Processo n. @PCP 18/00136029 - Origem Prefeitura Municipal deÁguas Frias, que trata de Prestação de Contas referente ao exercício de 2017; exarou decisão queestá disponibilizada no endereço virtual.

A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/visualizador/publico/processo, digitando a seguinte chave:Chave de Acesso: 06039C30-9, Processo: 1800136029

Atenciosamente,

FERNANDO AMORIM DA SILVASecretário Geral e.e.

Assinado eletronicamente

Senhor Presidente-

Neuri Alberto Fontana

Of. Nº 17794/2018 @PCP 18/00136029

Rua 7 de setembro, s/nº, Centro, CEP 89843000, Águas Frias, SC

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Esse documento foi assinado digitalmente por FERNANDO AMORIM DA SILVAPara verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 1800136029 e o codigo: 64506

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Documents

@PCP 18/00136029 - Aguas Frias