100 QUESTÕES | DETONANDO PM -CE

100 QUESTÕES | DETONANDO PM-CE | PROF. EMERSON CASTELO BRANCO

CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222 CURSO PRIME CENTRO – Av. do Imperador, 1068 – Centro – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208.2220

CURSO PRIME PARANGABA – Av. Augusto dos Anjos, 1915 (Instalações do Colégio Jim Wilson) – Fone: (85) 3208.2210 1

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CRIMINOLOGIA 01. Sobre a criminalidade da mulher, assinale a alternativa incorreta.

a) A quantidade inferior da criminalidade feminina não é compensada qualitativamente pela natureza do crime praticado, por sua forma ou meio de execução, assim como em relação a seu elemento subjetivo, pela grande intensidade do dolo – e mesmo alta perversidade – que revela. Em muitas situações, a criminalidade feminina encontra-se mascarada, oculta, como acontece nos inúmeros abortamentos, praticados e não descobertos, muitas vezes não sendo descobertos.

b) As estatísticas em inúmeros países demonstram que a criminalidade das mulheres em relação aos homens encontra-se somente em torno de 12%, sendo, desta forma uma cifra inferior. A cifra é inferior não somente nas nações desenvolvidas como também nas nações em desenvolvimento.

c) No mundo contemporâneo, devido à participação cada vez maior da mulher na vida social e econômica, ao contrário do passado em que ficava reduzida à vida familiar, doméstica, sem quase contato com o mundo exterior, tem ocorrido um visível aumento de sua criminalidade.

d) A partir de 1960, chegando aos dias atuais, aumentou a participação das mulheres em crimes que exigem o uso da violência, de força física, de intensa ação corporal, fenômeno não encontrado nas pesquisas anteriores sobre criminalidade feminina.

e) Cientistas têm evidenciado que, em certas fases fisiológicas da mulher – que muitos denominam de “crises” – como menstruação, menopausa, gravidez, existiria uma maior inclinação, por razões biopsíquicas, ou relação entre as mesmas e certos delitos cometidos pela mulher.

02. Na literatura, muitas mulheres foram apresentadas como envenenadoras, como a célebre Marquesa de Brinvilliers – e a maravilhosa descrição da alma criminosa da mulher feita por Shakespeare, no personagem Lady Macbeth, como verdadeiro símbolo a tal respeito.

Sobre o perfil criminológico da mulher criminosa, assinale a alternativa correta. a) Somente a partir do século XXI a mulher criminosa

passou a desenvolver mais intensamente crimes que envolvem atos de intensa violência.

b) Pequenos furtos nas grandes lojas e supermercados e crimes contra a honra alheia não possuem qualquer fundo biológico.

c) Na criminalidade feminina, não há de se falar de interpretações de natureza sexual, porque a maior inclinação é para as razões biopsíquicas.

d) Conforme a doutrina criminológica, a mulher criminosa é mais dissimulada como acontece com as envenenadoras, mas é tão executora e direta na sua ação quanto o homem, numa estatística criminógena menor, porque cometem menos crimes, comparativamente.

e) A mulher reincide muito menos que o homem, fato comprovado nas estatísticas criminais. Afora isso, a mulher é muito mais uma delinquente ocasional que habitual ou profissional.

03. Sobre o estudo da etiologia criminal feminina, assinale a alternativa correta.

a) Proporcionalmente, na Justiça Criminal, o número de absolvições da mulher é equivalente ao número de absolvições dos homens. Pesquisas em várias nações demonstram que as mulheres cometem menos crimes, sem dúvida. Contudo, quando são julgadas pelos mecanismos de controle formal do sistema de justiça, não recebem mais benevolência ou mais indulgência pelo fato de serem mulheres.

b) Na história da evolução da pena de morte, observa-se que raramente era aplicada à mulher e jamais se estivesse gravida, como uma tradição universal.

c) O álcool e a embriaguez figuram como fator determinante da criminalidade feminina, principalmente nos delitos de sangue e sexuais.

d) Raramente a mulher tem participação direta nos crimes de homicídio passional e por envenenamento.

e) Antes não se tinha preocupação de estudar a criminalidade feminina como apresentando características especiais no quadro do fenômeno geral da criminalidade. As análises e pesquisas específicas iniciaram no século XXI a partir dos estudos contemporâneos da criminologia.

04. É o homem produto do atavismo, isto é, um criminoso atávico, exteriormente reconhecível, correspondendo a um homem menos civilizado que os seus contemporâneos, representando enorme anacronismo. Referida descrição corresponde ao criminoso

a) nato. b) louco. c) passional. d) neurastênico. e) violento. 05. Inúmeras são as escolas da criminologia que encaram o crime como fato social. Acerca das escolas sociológicas da criminologia, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com a Escola de Chicago, o meio social desempenha papel relevante e se junta com a predisposição criminal individual latente de certas pessoas. Logo, a predisposição pessoal e o meio social fazem o criminoso.




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b) A Escola da Criminologia Crítica inicia um processo de estudo de antropologia urbana, ou seja, tem no meio urbano o seu foco de análise principal, constatando a influência do meio ambiente na conduta delituosa e apresenta um paralelo entre o crescimento populacional das cidades e o consequente aumento da criminalidade.

c) A Escola Clássica avalia o crime como fenômeno social, defendendo a ideia de que a harmonia social decorre da força e da coerção, onde há uma relação entre dominantes e dominados, não existindo voluntariedade entre os personagens para a pacificação social, a qual decorrerá de imposição ou coerção.

d) A Escola de Lyon, também conhecida como escola antropossocial ou criminal-sociológica, teve influência da Escola do químico Pasteur, razão pela qual Alexandre Lacassagne utilizava-se do micróbio para explicar a importância do meio social na gênese da delinquência. Sua tese fundamental é no sentido de que o criminoso é como o micróbio ou o vírus, algo inócuo, até que o adequado ambiente o faz eclodir.

e) Na perspectiva da Escola Correcionalista, a sociedade está sujeita a mudanças contínuas, sendo ubíquas, de modo que todo elemento coopera para sua dissolução. São exemplos dessa escola sociológica a teoria do conflito, a teoria crítica ou radical e a teoria do etiquetamento ou labelling approach.

06. O pesquisador belga Adolphe Quetelet, em 1835, na busca da sistematização de dados sobre delitos e delinquentes publicou a obra “Física Social”, onde desenvolveu três importantes preceitos:

a) a prostituição feminina equivale à criminalidade masculina; os criminosos natos são antropologicamente diferentes dos outros indivíduos, apresentando características de mongolóides e adricanóides; e a prostituição feminina equivale à criminalidade masculina

b) existência de criminosos natos, mal terminados; a epilepsia é fator preponderante na origem da criminalidade; e o crime é um fenômeno biológico.

c) o crime é um fenômeno social; os crimes são cometidos ano a ano com intensa precisão; e há várias condicionantes na prática delitiva.

d) o crime seria resultado de fatores antropológicos; fatores sociais, econômicos e políticos considerados importantes na análise da delinquência; e predisposição criminal individual latente de certas pessoas.

e) os fatores físicos e biológicos podem influenciar a atitude do criminoso; o meio social tem papel predominante no cometimento do crime; o delinquente nasce delinquente.

07. Sobre as atividades repressivas, preventivas e educacionais para diminuir os índices de criminalidade, assinale a alternativa correta.

a) O Brasil precisa enfrentar a coordenação entre a política nacional com a política criminal par a prevenção e a

repressão da criminalidade. Tem de haver um planejamento para uma ação de política criminal em tal sentido, especialmente devida ao fato da necessidade de obter-se dados precisos de estatística criminal sobre o índice de criminalidade do país. A estatística não falha, porque baseia-se na realidade, diferentemente do Direito, que não passa de abstração, ideal normativo.

b) A prevenção criminal é realizada através de estatística, porque, na criminologia, não há delito oculto ou desconhecido, mas sim delito não denunciado. Se foi cometido, deve ser descoberto. Exemplo disso é o crime de aborto. Podem escapar à repressão policial por falta de elementos de informação, mas não ocultos.

c) Estatísticas demonstram que em torno de 90% dos crimes de estupro são denunciados, daí não se pode perder de vista a importância da repressão criminal para inibir novas ações criminosas. Exemplo disso é Nova Iorque, nos EUA, cidade que conseguiu reduzir drasticamente crimes de estupro em razão de um dos mais eficientes programas de política criminal do mundo, denominado de “Tolerância Zero”.

d) Não importando outros fatores como condições políticas, morais e culturais, na prevenção ao fenômeno do crime, o método mais útil e eficaz para combater o crime e a criminalidade é a melhoria das condições materiais de vida.

e) A prevenção pelo progresso socioeconômico pode reduzir a criminalidade quanto a algumas espécies de delitos, mas outras formas de delinquência surgirão inevitavelmente em virtude dos novos aspectos da nova ordem socioeconômica.

08. Na “nova sociedade”, como é denominada por muitos criminólogos, é nitidamente materialista, mecanizada, pragmática e técnica. Em tal sociedade, o homem não somente afastou-se, perdeu contato com a natureza. Não tem a possibilidade de encontrar o seu próximo, porque este é encarado como seu inimigo, o seu obstáculo em tudo na vida. A partir da reflexão apresentada e sob a perspectiva criminológica, assinale a alternativa correta.

a) Se a violência, o dinheiro e o sexo são erguidos como valores principais na busca do status dentro desta “nova sociedade”, não como negar condições propícias aos crimes patrimoniais, mas não um aumento contínuo e universal da criminalidade.

b) Na “nova sociedade”, o comportamento agressivo do homem ao volante do seu veículo, no tráfego neurótico das grandes cidades, por mais que seja um indivíduo comumente tranquilo, evidencia a agressividade mais biológica ou instintiva que social.

c) Devido às necessidades ou exigências materiais, artificias do status socioeconômico que o indivíduo tem de atender – o “ter” e não o “ser” – para integrar-se devidamente à “nova sociedade” a fim de poder viver ou mesmo sobreviver no ritmo avassalador dos nossos dias, surge a frustração biopsíquica que leva facilmente à




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agressividade humana dentro da sociedade e em função desta.

d) No estilo de vida da “nova sociedade”, a violência termina sendo menos sociológica e passa a ser inerente ao homem, assim considerado biologicamente como produto das pressões que precisa enfrentar. Esse mesmo homem desumanizado é levado a ser agressivo.

e) Na “nova sociedade”, agressividade e violência são diferentes. O primeiro termo indica abuso de força, arbítrio sob qualquer forma, física, moral, psicológica. O segundo termo significa disposição ou traço natural, inerente à personalidade.

09. Sobre a problemática da criminalidade no mundo, assinale a alternativa incorreta.

a) Nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento – ou subdesenvolvidos, constata-se como fenômeno incontestável, de ordem geral, o aumento da criminalidade, com o crime em contínua expansão.

b) A tese de que a melhoria dos padrões de vida – progresso material ou social – elimina ou ao menos diminui o delito é uma certeza, porque, no mundo, os países altamente desenvolvidos tiveram uma diminuição da criminalidade.

c) Se a melhoria material das condições de vida pode reduzir algumas espécies ou formas de delitos, não é menos verdade que cria outras, frutos do progresso simplesmente material, algumas mais graves do que as existentes anteriormente.

d) Em parte, a violência no mundo atual pode ser explicada pelo maior desenvolvimento material, das condições de vida, porque maiores são as esperanças dos indivíduos de participar de tal desenvolvimento e como não conseguem, surge a frustração, o conflito de interesses, a agressividade social. Exemplo disso é nação como os Estados Unidos, que ainda não conseguiu superar o delito como um grave problema social.

e) O fenômeno criminal no mundo parte de uma ideia narcisista, isto é, em algumas sociedades uma pessoa pode vir a se sentir superior a tudo e a todos.

10. Sobre o crime como fato social e a análise criminológica dos seus motivos determinantes, assinale a alternativa correta.

a) A Criminologia, como ciência, representa um saber absoluto e definitivo sobre o problema criminal, não podendo ser relativizado, limitado e provisional, pois, com o tempo as teorias se superam.

b) A sociologia criminal se destaca pela ausência de estudo sistematizado sobre o crime e o criminoso e o crime como pecado, avaliado em termos éticos e morais.

c) O crime como fato social abrange a visão do criminoso como uma personalidade diabólica. Procura-se a explicação do mal por intermédio da existência do demônio.

d) O criminoso e o crime são considerados produtos de um destino inexorável ao qual não se pode escapar.

e) O crime deve ser analisado como reflexo da própria sociedade. Relaciona-se com desorganização social e com a pobreza.

11. O método sociológico de avaliação do crime se destaca

a) pelo da aparência externa do indivíduo, numa relação entre o corpo e o psíquico.

b) por localizar cada um dos instintos e inclinações humanas em uma parte determinada do cérebro.

c) pelo livre arbítrio, isto é, produto da vontade livre do agente.

d) pelo exame do criminoso em suas interdependências sociais.

e) pela análise biopsicopatológica. 12. A moderna criminologia se dedica, também, ao estudo do controle social do delito, tendo este objeto representado um giro metodológico de grande importância. Assinale a alternativa correta:

a) a família, a escola, a opinião pública, por exemplo, são instituições encarregadas de exercer o controle social primário.

b) a polícia, o Judiciário, a administração penitenciária, por exemplo, são instituições encarregadas de exercer o controle social informal.

c) a polícia, o Judiciário, a administração penitenciária, por exemplo, são instituições encarregadas de exercer o controle social formal.

d) a família, a escola, a opinião pública, por exemplo, são instituições encarregadas de exercer o controle social terciário.

e) a igreja, a família, a escola, a opinião pública e a Polícia são instituições encarregadas de exercer o controle social formal.

13. Sobre as causas institucionais da criminalidade, assinale a alternativa correta.

a) As quatro causas mais comuns da criminalidade são: a falta de condições de subsistência; a falta de condições de educação; a falta de condições de vigilância e a falta de justiça.

b) A influência do fator biológico na prostituição é admitida pelos mais gabaritados estudiosos do assunto, figurando entre os criminólogos Flamínio Fávero. Parece irretorquível que as causas mais importantes a influenciarem a prostituição são aquelas de natureza psíquica. As causas psico-orgânicas (biológicas) representariam a parcela maior na origem do meretrício: 80% a 95% aproximadamente.

c) No Brasil são numerosíssimas as vítimas de estupro e de exploração sexual de criança e adolescente, abandonadas por seus violadores e desamparadas pela família, não possuindo o Estado responsabilidade,




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porque atos de violência sexual não são cometidos por inadimplência de sua função social.

d) Não há correlação positiva entre o índice de criminalidade per capita e a população, principalmente para os delitos patrimoniais.

e) O subemprego, através do baixo salário numerário auferido, por si insuficiente para a manutenção da própria família, não pode ser atribuído ao aumento da criminalidade.

14. No Estado Democrático de Direito a prevenção criminal é integrante da agenda federativa passando por vários setores do Poder Público, não se restringindo à Segurança Pública e ao Judiciário. Com relação à prevenção criminal, assinale a afirmativa correta:

a) A prevenção primária se orienta aos grupos que ostentam maior risco de protagonizar o problema criminal, se relacionando com a política legislativa penal e com a ação policial.

b) A prevenção secundária corresponde a estratégias de política cultural, econômica e social, atuando, por exemplo, na garantia da educação, saúde, trabalho e bem-estar social.

c) A prevenção terciária se orienta aos grupos que ostentam maior risco de protagonizar o problema criminal, se relacionando com a política legislativa penal e com a ação policial.

d) A prevenção secundária tem como destinatário o condenado, se orientando a evitar a reincidência da população presa por meio de programas reabilitadores e ressocializadores.

e) A prevenção primária corresponde a estratégias de política cultural, econômica e social, atuando, por exemplo, na garantia da educação, saúde, trabalho e bem-estar social.

15. Na atualidade se observa uma generalização do sentimento coletivo de insegurança nos cidadãos, caracterizado tanto pelo temor de tornarem-se vítimas, como pela preocupação, ou estado de ânimo coletivo, com o problema do delito. Considere as afirmativas e marque a única correta.

a) O incremento dos índices de criminalidade registrada (tese do volume constante do delito) mantém correspondência com as demonstrações das pesquisas de vitimização já que seus dados procedem das mesmas repartições do sistema legal.

b) A população reclusa oferece uma amostra confiável e representativa da população criminal real, já que os agentes do controle social se orientam pelo critério objetivo do fato cometido e limitam-se a detectar o infrator, qualquer que seja este.

c) O fenômeno do medo ao delito não enseja investigações empíricas na Criminologia por tratar-se de uma consequência trivial da criminalidade diretamente proporcional ao risco objetivo.

d) O medo do delito pode condicionar negativamente o conteúdo da política criminal imprimindo nesta um viés de rigor punitivo, contrário, portanto, ao marco político-constitucional do nosso sistema legal.

e) As pesquisas de vitimização constituem uma insubstituível fonte de informação sobre a criminalidade real, já que seus dados procedem das repartições do sistema legal sendo condicionantes das estatísticas oficiais.

16. A relação entre Criminologia e Direito Penal está evidenciada de forma CORRETA em:

a) A Criminologia aproxima-se do fenômeno delitivo, sendo prescindível a obtenção de uma informação direta desse fenômeno. Já o Direito Penal limita interessadamente a realidade criminal, mediante os princípios da fragmentariedade e da seletividade, observando a realidade sempre sob o prisma do modelo típico.

b) A Criminologia e o Direito Penal são disciplinas autônomas e interdependentes, e possuem o mesmo objetivo com meios diversos. A Criminologia, na atualidade, erige-se em estudos críticos do próprio Direito Penal, o que evita qualquer ideia de subordinação de uma ciência em cotejo com a outra.

c) A Criminologia tem natureza formal e normativa. Ela isola um fragmento parcial da realidade, a partir de critérios axiológicos. Por outro lado, o Direito Penal reclama do investigador uma análise totalizadora do delito, sem mediações formais ou valorativas que relativizem ou obstaculizem seu diagnóstico.

d) A Criminologia versa sobre normas que interpretam em suas conexões internas, sistematicamente. Interpretar a norma e aplicá-la ao caso concreto, a partir de seu sistema, são os momentos centrais da Criminologia. Por isso, ao contrário do Direito Penal, que é uma ciência empírica, a Criminologia tem um método dogmático e seu proceder é dedutivo sistemático.

17. Do ponto de vista criminológico, o criminoso fronteiriço é aquele que é considerado.

a) inimputável pela lei penal, pois seu estado psicológico situa-se na zona limítrofe entre a higidez e a insanidade mental.

b) semi-imputável pela lei penal, também conhecido doutrinariamente por idiota.

c) imputável pela lei penal, tendo sua conduta caracterizada pelo transporte de produtos controlados, tais como armas de fogo e drogas ilícitas, do exterior para o Brasil ou vice-versa.

d) inimputável pela lei penal, também conhecido doutrinariamente por oligofrênico.

e) semi-imputável pela lei penal, pois seu estado psicológico situa-se na zona limítrofe entre a higidez e a insanidade mental.




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18. O fato de viverem à margem da sociedade, sem emprego, longe da família, sem moradia, divorciados completamente da vida comunitária sadia, faz deles associais de perigosidade latente e que desempenham papel acentuado de associabilidade delinquencial nas cidades. Referido conceito está presente numa análise:

a) biopsicossocial do crime. b) social do crime. c) biológica do crime. d) psicológica do crime. e) genética do crime. 19. No Brasil, são milhares as vítimas de abusos sexuais, estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual, assédio sexual, posse sexual mediante fraude, corrupção de menores, exploração sexual de crianças e adolescentes. Vítimas abandonas pela família e pelo Estado, este último incapaz de cumprir sua função social. Diante da situação exposta, é correto afirmar:

a) As causas mais importantes a influenciarem a prostituição não são aquelas de natureza socioeconômica.

b) A miséria facilita a corrupção sexual das mulheres. Contudo, o decorrente aumento da miséria e da promiscuidade não se tornaram fortes estimuladores da prostituição, segundo dados estatísticos.

c) A mobilidade de um grupo de pessoas de um país para outro influi no aumento da criminalidade sexual.

d) Empregados de prostíbulos, bordéis, boates, casas de jogos não costumam ser traficantes de drogas, mas facilitam o cometimento de crimes sexuais.

e) Não se pode relacionar diretamente o desemprego ou o subemprego, através do baixo salário auferido, com crimes sexuais.

20. Segundo a teoria sociológica da criminalidade denominada associação diferencial, é correto afirmar que

a) é o grau de autocontrole apresentado por um indivíduo que irá determinar sua maior ou menor propensão ao crime, autocontrole esse que é adquirido por meio da socialização familiar.

b) nos termos propostos por Sutherland, a conduta criminosa não é algo anormal, não é sinal de uma personalidade imatura, de um deficit de inteligência, antes é um comportamento adquirido por meio do aprendizado que resulta da socialização num determinado meio social.

c) a tensão entre as metas socioculturais recomendadas pelo sistema social e as reais condições de alcançá-las pelos meios legítimos, sobretudo para certos indivíduos, cria um rompimento por meio do qual as normas sociais entram em conflito com os valores de um indivíduo ou de uma subcultura exigindo um comportamento ilegal para alcance do fim legítimo.

d) diferentes atos criminosos são intercambiáveis, porque estes mostram as mesmas características como o imediatismo e o baixo grau de esforço. Assim, as diferenças entre crimes instrumentais e expressivos, ou entre crimes violentos e crimes não coercitivos, “são sem sentido e enganosas”.

e) as diferenças de aspirações individuais e os meios disponíveis, as oportunidades bloqueadas e a privação relativa são fatores que, articulados, ocasionam a prática de crimes.

21. De acordo com a teoria de Sutherland, os crimes são cometidos

a) em razão do comportamento das vítimas e das condições do ambiente.

b) por pessoas de baixa renda, exatamente em razão de sua condição socioeconômica desprivilegiada.

c) em razão do comportamento delinquente herdado, ou seja, de origem biológica.

d) por pessoas que sofrem de sociopatias ou psicopatias. e) por pessoas que convivem em grupos que realizam e

legitimam ações criminosa 22. O comportamento criminal é aprendido, mediante a interação com outras pessoas, resultante de um processo de comunicação, ou seja, o crime não pode ser definido simplesmente como disfunção ou inadaptação de pessoas de classes menos favorecidas, não sendo exclusividade destas. Trata-se, nesse texto, da ideia que é base da teoria sociológica da criminalidade surgida em um ambiente pós-Primeira Guerra Mundial e denominada como

a) Anomia. b) Teoria Ecológica do Crime. c) Associação Diferencial. d) Subcultura Delinquente. e) Labeling approach ou “etiquetamento”. 23. Leia o texto a seguir e responda ao que é solicitado.

“Os irmãos Batista, controladores da JBS, tiveram vantagem indevida de quase R$73 milhões com a venda de ações da companhia antes da divulgação do acordo de delação premiada que veio a público em 17/05/2017, conforme as conclusões do inquérito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O caso analisa eventual uso de informação privilegiada e manipulação de mercado por Joesley e Wesley Batista, e quebra do dever de lealdade, abuso de poder e manipulação de preços pela FB Participações”. Jornal Valor Econômico, 13/08/2018. Com relação à criminalidade denominada de colarinho branco, pode-se afirmar que a teoria da associação diferencial.

a) sustenta como causa da criminalidade de colarinho branco a proposição de que o criminoso de hoje era a criança problemática de ontem.




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b) entende que o delito é derivado de anomalias no indivíduo podendo ocorrer em qualquer classe social.

c) sustenta que o crime está concentrado na classe baixa, sendo associado estatisticamente com a pobreza.

d) sustenta que a aprendizagem dos valores criminais pode acontecer em qualquer cultura ou classe social.

e) enfatiza os fatores sociopáticos e psicopáticos como origem do crime da criminalidade de colarinho branco.

24. É correto afirmar que Edwin H. Sutherland desenvolveu a teoria da

a) labelling approach. b) associação diferencial. c) crítica e autocrítica. d) escola de Chicago. e) subcultura delinquente. 25. Na atualidade se observa uma generalização do sentimento coletivo de insegurança nos cidadãos, caracterizado tanto pelo temor de tornarem-se vítimas, como pela preocupação, ou estado de ânimo coletivo, com o problema do delito. Considere as afirmativas e marque a única correta.

a) O incremento dos índices de criminalidade registrada (tese do volume constante do delito) mantém correspondência com as demonstrações das pesquisas de vitimização já que seus dados procedem das mesmas repartições do sistema legal.

b) A população reclusa oferece uma amostra confiável e representativa da população criminal real, já que os agentes do controle social se orientam pelo critério objetivo do fato cometido e limitam-se a detectar o infrator, qualquer que seja este.

c) O fenômeno do medo ao delito não enseja investigações empíricas na Criminologia por tratar-se de uma consequência trivial da criminalidade diretamente proporcional ao risco objetivo.

d) O medo do delito pode condicionar negativamente o conteúdo da política criminal imprimindo nesta um viés de rigor punitivo, contrário, portanto, ao marco político-constitucional do nosso sistema legal.

e) As pesquisas de vitimização constituem uma insubstituível fonte de informação sobre a criminalidade real, já que seus dados procedem das repartições do sistema legal sendo condicionantes das estatísticas oficiais.

26. “As provas indicam que a polícia decidiu 'partir para cima' da população de forma abusiva e indiscriminada, matando mais de 100 pessoas, grande parte em circunstâncias que pouco tinha a ver com legítima defesa. Ademais, policiais encapuzados, integrantes de grupos de extermínio, mataram outras centenas de pessoas. Esses policiais realizaram 'caças' aleatórias de homens jovens pobres, alguns em função de seus antecedentes criminais ou de tatuagens (tidas como sinais de ligação com a

criminalidade) e muitos outros com base em mero preconceito. Identificamos 122 homicídios contendo indícios de terem sido execuções praticadas por policiais naquele período."

São Paulo sob achaque: corrupção, crime organizado e violência institucional em maio de 2006. Human Rights Program at Harward

University e Justiça Global. O relato acima sobre os “crimes de maio de 2006 em São Paulo" é exemplo de

a) criminalização primária. b) direito penal subterrâneo. c) criminalização dos movimentos sociais. d) direito penal do inimigo. e) encarceramento em massa da pobreza. 27. A política criminal atuarial

a) baseia-se na função de prevenção especial positiva da pena. b) incentiva as práticas de liberdade condicional

supervisionada (parole boards). c) indica que os presos devem ser organizados de acordo

com seu nível de risco. d) pauta-se na tentativa de compreensão das causas do

crime. e) é contrária à inocuização dos indivíduos perigosos. 28. Considerando a atual conjuntura da política criminal brasileira, é correto afirmar que

a) a eficiência do trabalho policial pode ser verificado pelo baixo índice de letalidade e o alto índice de prisões efetuadas.

b) o processo de encarceramento em massa no Brasil alavancou-se no período de vigência da Constituição Federal de 1988, apesar desta ter como seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

a) a construção de presídios tem sido uma política eficaz de redução do encarceramento em massa.

d) o crescimento da população prisional é isonômico no aspecto de gênero.

e) a proteção de direitos humanos tem sido o principal resultado da política criminal brasileira, uma vez que o aumento da população prisional demonstra que os bens jurídicos estão sendo cada vez mais protegidos por meio do direito penal.

29. Sobre a relação entre o preso e a sociedade, segundo Alessandro Baratta, é CORRETO afirmar:

a) A reinserção do preso na sociedade, após o cumprimento da pena, é assegurada a partir do momento em que, no cárcere, o preso absorve um conjunto de valores e modelos de comportamento desejados socialmente.

b) É necessário primeiro modificar os excluídos, para que eles possam voltar ao convívio social na sociedade que está apta a acolhê-los.




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c) O cárcere não reflete as características negativas da sociedade, em razão do isolamento a que são submetidos os presos.

d) São relações sociais baseadas no egoísmo e na violência ilegal, no interior das quais os indivíduos socialmente mais débeis são constrangidos a papéis de submissão e de exploração.

30. Trata-se da assunção das atitudes, dos modelos de comportamento, dos valores característicos da subcultura carcerária. Estes aspectos da subcultura carcerária, cuja interiorização é inversamente proporcional às chances de reinserção na sociedade livre, têm sido examinados sob o aspecto das relações sociais e de poder, das normas, dos valores, das atitudes que presidem estas relações, como também sob o ponto de vista das relações entre os detidos e o staff da instituição penal.

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 184-185.

O fenômeno retratado pelo trecho acima é chamado de

a) criminalização da pobreza. b) prisionização. c) direito penal do inimigo. d) criminologia crítica. e) encarceramento em massa. 31. Assinale a alternativa que concilia os princípios do Estado Democrático de Direito com a necessidade de prevenção da infração penal, sob a ótica do atual pensamento criminológico.

a) A violação aos direitos fundamentais do preso, ainda que com a intenção de prevenir crimes, acaba por provocá-los.

b) A pena indeterminada em abstrato e aplicada de acordo com a gravidade em concreto do fato, a livre critério de cada juiz, é mais eficaz em termos de prevenção criminal.

c) A superlotação carcerária demonstra um deficit de aplicação da Lei de Execução Penal, contudo pode até contribuir para a prevenção de infrações penais.

d) A conduta do policial que, em legítima defesa própria ou de terceiros, provoca a morte de alguém que se opôs a uma intervenção legal deve ser equiparada aos crimes de homicídios a fim de que seja destacada a letalidade policial.

e) Os limites impostos pelos direitos fundamentais na investigação do crime são obrigatórios nos termos constitucionais, mas reduzem a eficácia da prevenção criminal.

32. Sobre a política criminal e penitenciária brasileira nas últimas duas décadas,

a) medidas de combate à corrupção têm mudado significativamente o perfil da população prisional brasileira, reduzindo a seletividade do sistema penal.

b) a política de construção de presídios tem se mostrado ineficiente na redução da superlotação prisional.

c) a implementação de medidas descarcerizadoras resultou em sensível redução da criminalidade e na melhora dos presídios.

d) a utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos penitenciários aumentou o poder das facções prisionais.

e) o encarceramento feminino cresceu em virtude da falta de investimentos em presídios que considerem a questão de gênero.

33. Considerando a atual conjuntura da política criminal brasileira, é correto afirmar que

a) a eficiência do trabalho policial pode ser verificado pelo baixo índice de letalidade e o alto índice de prisões efetuadas.

b) o processo de encarceramento em massa no Brasil alavancou-se no período de vigência da Constituição Federal de 1988, apesar desta ter como seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

c) a construção de presídios tem sido uma política eficaz de redução do encarceramento em massa.

d) o crescimento da população prisional é isonômico no aspecto de gênero.

e) a proteção de direitos humanos tem sido o principal resultado da política criminal brasileira, uma vez que o aumento da população prisional demonstra que os bens jurídicos estão sendo cada vez mais protegidos por meio do direito penal.

34. “O atestado de que a prisão fracassa em reduzir os crimes deve talvez ser substituído pela hipótese de que a prisão conseguiu muito bem produzir a delinquência, tipo especificado, forma política ou economicamente menos perigosa − talvez até utilizável − de ilegalidade; produzir delinquentes, meio aparentemente marginalizado mas centralmente controlado; produzir o delinquente como sujeito patologizado".

O trecho acima, extraído de Vigiar e punir, sintetiza uma importante conclusão de Michel Foucault decorrente de suas análises sobre a prisão como uma instituição disciplinar moderna.

Para o autor, a prisão permite

a) objetivar a delinquência por trás da infração e consolidar a delinquência no movimento das ilegalidades.

b) classificar a delinquência em suas categorias e erradicar a delinquência do meio social.

c) reduzir a delinquência através do controle e controlar a delinquência por meio da repressão.

d) combater a delinquência por meio da punição e erradicar a delinquência do meio social.

e) controlar a delinquência por meio da repressão e diferenciar a delinquência da periculosidade.




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35. Assinale a alternativa correta sobre o atual estágio de desenvolvimento dos estudos criminológicos, em relação ao conceito de prevenção da infração penal e ao respeito ao Estado Democrático de Direito.

a) Não há evidências ou estudos que demonstrem que investimentos tecnológicos nas polícias contribuem para a redução dos crimes.

b) Não há evidências ou estudos que demonstrem que o aumento do número de esclarecimento de crimes e prisões contribuiu para a redução dos crimes.

c) Campanhas de orientação às vítimas de crimes sexuais com o objetivo de que denunciem os agressores acabam por aumentar a vulnerabilidade das vítimas.

d) As mortes decorrentes de oposição à intervenção policial não devem ser equiparadas aos homicídios dolosos em geral para fins criminológicos, em virtude de relacionarem-se a condicionantes criminais diversas.

e) Medidas destinadas a priorizar atendimento policial a determinados tipos de crimes ou vítimas em decorrência da gravidade ou vulnerabilidade não devem ser adotadas sob pena de violação à igualdade de todos perante a lei.

36. No Estado Democrático de Direito a prevenção criminal é integrante da agenda federativa passando por vários setores do Poder Público, não se restringindo à Segurança Pública e ao Judiciário. Com relação à prevenção criminal, assinale a afirmativa correta:

a) A prevenção primária se orienta aos grupos que ostentam maior risco de protagonizar o problema criminal, se relacionando com a política legislativa penal e com a ação policial.

b) A prevenção secundária corresponde a estratégias de política cultural, econômica e social, atuando, por exemplo, na garantia da educação, saúde, trabalho e bem-estar social.

c) A prevenção terciária se orienta aos grupos que ostentam maior risco de protagonizar o problema criminal, se relacionando com a política legislativa penal e com a ação policial.

d) A prevenção secundária tem como destinatário o condenado, se orientando a evitar a reincidência da população presa por meio de programas reabilitadores e ressocializadores.

e) A prevenção primária corresponde a estratégias de política cultural, econômica e social, atuando, por exemplo, na garantia da educação, saúde, trabalho e bem-estar social.

37. Assinale a alternativa que indica a correta relação da Criminologia com a Política Criminal, Direito Penal ou com o Sistema de Justiça Criminal.

a) O Direito Penal é condicionante e moldura da criminologia, visto que esta tem por objeto o estudo do crime e, assim, parte em suas diversas correntes e

teorias, das definições criminais dogmáticas e legais postas pelo Direito Penal, e a elas se circunscreve.

b) A Criminologia, especialmente em sua vertente crítica, tem como incumbência a explicação e justificação do Sistema de Justiça Criminal que tem por finalidade a implementação do Direito Penal e consequente prevenção criminal.

c) A Política Criminal é uma disciplina que estuda estratégias estatais para atuação preventiva sobre a criminalidade, e que tem como uma das principais finalidades o estabelecimento de uma ponte eficaz entre a criminologia, enquanto ciência empírica, e o direito penal, enquanto ciência axiológica.

d) A Política Criminal é condicionante e moldura da criminologia, visto que esta tem por objeto o estudo do crime e, assim, parte em suas diversas correntes e teorias, das definições criminais dogmáticas e legais postas pela Política Criminal, e a elas se circunscreve.

e) As teorias criminológicas da integração ou do consenso apontam o sistema de justiça criminal como fator que pode aprofundar a criminalidade, deslocando o problema criminológico do plano da ação para o da reação.

38. A criminologia reconhece que não basta reprimir o crime, deve-se atuar de forma imperiosa na prevenção dos fatores criminais.

Considerando essa informação, assinale a opção correta acerca de prevenção de infração penal.

a) Para a moderna criminologia, a alteração do cenário do crime não previne o delito: a falta das estruturas físicas sociais não obstaculiza a execução do plano criminal do delinquente.

b) A prevenção terciária do crime implica na implementação efetiva de medidas que evitam o delito, com a instalação, por exemplo, de programas de policiamento ostensivo em locais de maior concentração de criminalidade.

c) No estado democrático de direito, a prevenção secundária do delito atua diretamente na sociedade, de maneira difusa, a fim de implementar a qualidade dos direitos sociais, que são considerados pela criminologia fatores de desenvolvimento sadio da sociedade que mitiga a criminalidade.

d) Trabalho, saúde, lazer, educação, saneamento básico e iluminação pública, quando oferecidos à sociedade de maneira satisfatória, são considerados forma de prevenção primária do delito, capaz de abrandar os fenômenos criminais.

e) A doutrina da criminologia moderna reconhece a eficiência da prevenção primária do delito, uma vez que ela atua diretamente na pessoa do recluso, buscando evitar a reincidência penal e promover meios de ressocialização do apenado.




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39. A instalação, na cidade de São Paulo, de câmeras de videomonitoramento que possuem a funcionalidade de leitura de placas de veículos e cruzamento com banco de dados criminais, com o objetivo de identificar veículos utilizados ou que foram objeto da prática de crimes pode ser definida, no âmbito do conceito de Estado Democrático de Direito e dos modernos conceitos de prevenção criminal do crime, como uma medida prioritariamente de prevenção

a) secundária. b) básica. c) quaternária. d) terciária. e) primária. 40. É correto afirmar que os programas de apoio, de controle de meios de comunicação, de ordenação urbana estão inseridos como medidas de prevenção. a) secundária. b) primária. c) imediata. d) terciária. e) controlada. 41. Dados publicados em dezembro de 2017 pelo Ministério da Justiça mostram que o Brasil tem uma taxa de superlotação nos estabelecimentos prisionais na ordem de 197,4%. Agência de Notícias, Empresa Brasil de Comunicação. Sob o enfoque da prevenção da infração penal no Estado democrático de direito, a superlotação carcerária aludida no fragmento de texto anterior é um problema que prejudica a

I. prevenção primária. II. prevenção secundária. III. prevenção terciária. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo. b) Apenas o item III está certo. c) Apenas os itens I e II estão certos. d) Apenas os itens I e III estão certos. e) Todos os itens estão certos. 42. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de política de prevenção criminal prioritariamente terciária.

a) Previsão do direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, mediante trabalho, estudo ou leitura.

b) Instalação de câmeras de videomonitoramento em um estabelecimento que foi alvo de diversos roubos.

c) Melhoria na regulação do sistema financeiro para prevenção às práticas de lavagem de dinheiro.

d) Programas de educação aos jovens para prevenção ao uso de drogas.

e) Instalação de iluminação pública em locais com alto índice de criminalidade.

43. É correto afirmar que as medidas voltadas à população carcerária, com caráter punitivo e com desiderato na recuperação do recluso para evitar, por meio da ressocialização, sua reincidência,

a) integram a prevenção primária, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, diminuindo-se os indicadores criminais.

b) são relevantes para a criminologia, impactando na diminuição dos indicadores criminais, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção.

c) são relevantes para a criminologia e integram a prevenção terciária, visando à recuperação do criminoso.

d) são relevantes para a criminologia, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção.

e) são relevantes para a vitimologia, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção.

44. O saber criminológico, no Estado Democrático de Direito, tem por objetivo evitar a ocorrência do delito; portanto, são aspectos importantes de prevenção terciária

a) o policiamento, a assistência social e o conselho tutelar. b) a educação, a religião e o lazer. c) a laborterapia, a liberdade assistida e a prestação de

serviços comunitários. d) as posturas municipais, a classificação etária dos

programas televisivos e o civismo. e) a cultura, a qualidade de vida e o trabalho 45. Considerando que, para a criminologia, o delito é um grave problema social, que deve ser enfrentado por meio de medidas preventivas, assinale a opção correta acerca da prevenção do delito sob o aspecto criminológico.

a) A transferência da administração das escolas públicas para organizações sociais sem fins lucrativos, com a finalidade de melhorar o ensino público do Estado, é uma das formas de prevenção terciária do delito.

b) O aumento do desemprego no Brasil incrementa o risco das atividades delitivas, uma vez que o trabalho, como prevenção secundária do crime, é um elemento dissuasório, que opera no processo motivacional do infrator.

c) A prevenção primária do delito é a menos eficaz no combate à criminalidade, uma vez que opera, etiologicamente, sobre pessoas determinadas por meio de medidas dissuasórias e a curto prazo, dispensando prestações sociais.

d) Em caso de a Força Nacional de Segurança Pública apoiar e supervisionar as atividades policiais de investigação de determinado estado, devido ao grande número de homicídios não solucionados na capital do referido estado, essa iniciativa consistirá diretamente na prevenção terciária do delito.




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e) A prevenção terciária do crime consiste no conjunto de ações reabilitadoras e dissuasórias atuantes sobre o apenado encarcerado, na tentativa de se evitar a reincidência.

46. A modalidade preventiva que cuida da diminuição das oportunidades que influenciam na vontade delitiva, dificultando a prática do crime, é chamada de prevenção

a) geral. b) qualitativa. c) especial. d) quantitativa. e) situacional. 47. Assinale a alternativa correta sobre o atual estágio de desenvolvimento dos estudos criminológicos, em relação ao conceito de prevenção da infração penal e ao respeito ao Estado Democrático de Direito.

a) Não há evidências ou estudos que demonstrem que investimentos tecnológicos nas polícias contribuem para a redução dos crimes.

b) Não há evidências ou estudos que demonstrem que o aumento do número de esclarecimento de crimes e prisões contribuiu para a redução dos crimes.

c) Campanhas de orientação às vítimas de crimes sexuais com o objetivo de que denunciem os agressores acabam por aumentar a vulnerabilidade das vítimas.

d) As mortes decorrentes de oposição à intervenção policial não devem ser equiparadas aos homicídios dolosos em geral para fins criminológicos, em virtude de relacionarem-se a condicionantes criminais diversas.

e) Medidas destinadas a priorizar atendimento policial a determinados tipos de crimes ou vítimas em decorrência da gravidade ou vulnerabilidade não devem ser adotadas sob pena de violação à igualdade de todos perante a lei.

48. No que se refere aos métodos de combate à criminalidade, a criminologia analisa os controles formais e informais do fenômeno delitivo e busca descrever e apresentar os meios necessários e eficientes contra o mal causado pelo crime.

A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A criminologia distingue os paradigmas de respostas conforme a finalidade pretendida, apresentando, entre os modelos de reação ao delito, o modelo dissuasório, o ressocializador e o integrador como formas de enfrentamento à criminalidade. Em determinado nível, admitem-se como conciliáveis esses modelos de enfrentamento ao crime.

b) Como modelo de enfrentamento do crime, a justiça restaurativa é altamente repudiada pela criminologia por ser método benevolente ao infrator, sem cunho ressocializador e pedagógico.

c) O modelo dissuasório de reação ao delito, no qual o infrator é objeto central da análise científica, busca

mecanismos e instrumentos necessários à rápida e rigorosa efetivação do castigo ao criminoso, sendo desnecessário o aparelhamento estatal para esse fim.

d) O modelo ressocializador de enfrentamento do crime propõe legitimar a vítima, a comunidade e o infrator na busca de soluções pacíficas, sem que haja a necessidade de lidar com a ira e a humilhação do infrator ou de utilizar o ius puniendi estatal.

e) A doutrina admite pacificamente o modelo integrador na solução de conflitos havidos em razão do crime, independentemente da gravidade ou natureza, uma vez que o controle formal das instâncias não se abdica do poder punitivo estatal.

49. Em busca do melhor sistema de enfrentamento à criminalidade, a criminologia estuda os diversos modelos de reação ao delito. A respeito desses modelos, assinale a opção correta.

a) De acordo com o modelo clássico de reação ao crime, os envolvidos devem resolver o conflito entre si, ainda que haja necessidade de inobservância das regras técnicas estatais de resolução da criminalidade, flexibilizando-se leis para se chegar ao consenso.

b) Conforme o modelo ressocializador de reação ao delito, a existência de leis que recrudescem o sistema penal faz que se previna a reincidência, uma vez que o infrator racional irá sopesar o castigo com o eventual proveito obtido.

c) Para a criminologia, as medidas despenalizadoras, com o viés reparador à vítima, condizem com o modelo integrador de reação ao delito, de modo a inserir os interessados como protagonistas na solução do conflito.

d) A fim de facilitar o retorno do infrator à sociedade, por meio de instrumentos de reabilitação aptos a retirar o caráter aflitivo da pena, o modelo dissuasório de reação ao crime propõe uma inserção positiva do apenado no seio social.

e) O modelo integrador de reação ao delito visa prevenir a criminalidade, conferindo especial relevância ao ius puniendi estatal, ao justo, rápido e necessário castigo ao criminoso, como forma de intimidação e prevenção do crime na sociedade.




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LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE 50. Sobre o sistema penal e a questão racial, é correto afirmar:

a) A criminalização secundária do racismo no Brasil conseguiu reverter o quadro histórico do preconceito na sociedade brasileira.

b) A injúria racial impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

c) O racismo é característica estrutural do processo de criminalização secundária no Brasil.

d) A despeito do grande número de pessoas negras presas no Brasil, não se pode afirmar que o sistema penal brasileiro atue de forma discriminatória em virtude dos princípios constitucionais.

e) Apesar da previsão constitucional de imprescritibilidade do crime de racismo, sua aplicação prática é inócua diante da falta criminalização primária dos crimes de racismo.

51. A Lei Maria da Penha se tornou um importante mecanismo contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e nos tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. Os Tribunais Superiores já se manifestaram várias vezes sobre importantes teses jurídicas a respeito da Lei Maria da Penha, que estão listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

b) A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar.

c) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

d) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

e) É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

52. Aparecida é dona de um restaurante e dispôs como regra em seu estabelecimento comercial a recusa no atendimento de clientes de raça negra ou cor preta. Nessa hipótese, Aparecida pratica

a) crime de injúria preconceituosa. b) um indiferente penal, mas terá responsabilidade civil e

caberá indenização. c) crime de racismo. d) crime contra as relações de consumo. e) crime de calúnia preconceituosa.

53. Acerca da Lei 13.620/2016, que disciplina o terrorismo, assinale a alternativa correta.

a) Configura ato de terrorismo sabotar o funcionamento de instituições bancárias com o objetivo de provocar terror social, servindo-se de mecanismos cibernéticos.

b) Não constitui crime de terrorismo realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito de consumar tal delito, pois cogitação e atos preparatórios não são puníveis.

c) Para a prática de terrorismo exige-se a atuação de mais de um indivíduo.

d) É possível tipificação de terrorismo à conduta coletiva de pessoas em manifestações políticas com propósitos reivindicatórios.

e) Aquele que presta auxílio a organização terrorista não pratica crime descrito na Lei 13.620/2016.

54. Em 2013, foi a editada a Lei 12.850, que estabeleceu a definição de organizações criminosas, crimes, procedi-mentos relativos a investigação criminal, meios de prova etc., revogando a antiga lei que tratava do tema – 9.034/95. De acordo com o disposto na lei em vigor sobre o tema, assinale a alternativa que contenha o correto conceito de organização criminosa.

a) Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

b) Considera-se organização criminosa a associação de 5 (cinco) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

c) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

d) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.




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e) Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

55. Sobre a Lei de Combate às Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se organização criminosa a associação de 3 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

b) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

c) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

d) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

e) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, diretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

56. Sobre a Lei de Combate às Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta.

a) Aplica-se às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

b) Aplica-se às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.

c) Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa é crime com pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

d) As penas do crime de organização criminosa aumentam-se até a metade se a atuação desta envolve o emprego de arma de fogo.

e) A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, desde que pratique pessoalmente atos de execução.

57. A pena do crime de organização criminosa será aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

a) se há participação de criança ou adolescente; e se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

b) se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.

c) se a vítima for pessoa idosa ou incapaz. d) se a organização criminosa mantém conexão com outras

organizações criminosas independentes. e) se as circunstâncias do fato evidenciarem a transna-

cionalidade da organização. 58. Sobre a Lei Antiterrorismo, assinale a alternativa correta.

a) O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos de graves ações, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

b) São atos de terrorismo usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos com o propósito de cometer crimes de roubo.

c) Configuram protestos sociais democráticos as ações de sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento.




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d) O atentado contra a vida ou a integridade física de pessoa é o suficiente para configurar crime de terrorismo, respondendo o agente a uma pena de reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

e) Configuram terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

59. Enquanto realizava compras em uma famosa loja de grife da cidade, Roberto iniciou discussão com a vendedora Joana, vindo a afirmar, na presença de quinze clientes, que o mau atendimento só poderia ter sido causado por uma “negrinha que deveria estar comendo banana”. Joana ficou envergonhada com toda a situação, optando por ir para casa e não contar a ninguém sobre o ocorrido. Contudo, a proprietária do estabelecimento compareceu em sede policial e narrou os fatos.

Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que o delegado:

a) deverá instaurar inquérito policial, pois o crime em tese praticado foi de injúria racial sem causa de aumento, que é de ação penal pública incondicionada;

b) não poderá instaurar inquérito policial, pois o crime em tese praticado foi de injúria racial majorada, que exige representação da vítima;

c) deverá instaurar inquérito policial, pois foi praticado crime de racismo, que é de ação penal pública incondicionada;

d) não poderá instaurar inquérito policial, pois foi praticado crime de injúria racial simples, que é de ação penal privada;

e) deverá instaurar inquérito policial, pois o crime praticado foi de injúria racial majorada, que é de ação penal pública incondicionada.

60. Ao realizar a manutenção da rede elétrica na casa de um cliente, o eletricista Servílio inadvertidamente entra em um quarto que pensava ser o banheiro. Lá encontra fotos do dono da casa fantasiado de Adolf Hitler, além de um diário. Ao folhear o diário, Servílio descobre vários escritos nos quais o dono da casa manifesta seu desprezo por um vizinho, por ele denominado “judeu sujo". Servílio, então, leva o fato ao conhecimento do vizinho, que, sentindo-se ofendido, noticia o fato em uma delegacia policial. Ouvido o dono da casa, este revela ser simpatizante do nazismo, usando o referido cômodo para dar secretamente vazão à sua ideologia. Outrossim, o diário seria uma forma de extravasar suas inquietações sem ser descoberto por terceiros.

Considerando o caso concreto, é possível afirmar que a conduta do dono da casa:

a) configura crime de difamação. b) configura crime de injuria por preconceito. c) configura crime de injuria. d) configura crime previsto em lei especial. e) é atípica. 61. Uma jovem de vinte e um anos de idade, moradora da região Sudeste, inconformada com o resultado das eleições presidenciais de 2014, proferiu, em redes sociais na Internet, diversas ofensas contra nordestinos. Alertada de que estava cometendo um crime, a jovem apagou as mensagens e desculpou se, tendo afirmado estar arrependida. Suas mensagens, porém, têm sido veiculadas por um sítio eletrônico que promove discurso de ódio contra nordestinos.

No que se refere à situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor.

a) Independentemente de autorização judicial, a autoridade policial poderá determinar a interdição das mensagens ou do sítio eletrônico que as veicula.

b) Configura-se o concurso de pessoas nessa situação, visto que o material produzido pela jovem foi utilizado por outra pessoa no sítio eletrônico mencionado.

c) O crime praticado pela jovem não se confunde com o de injúria racial.

d) Como se arrependeu e apagou as mensagens, a jovem não responderá por nenhum crime.

e) A conduta da jovem não configura crime tipificado na Lei n.º 7.716/1989.

62. A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria, entre outras atribuições, mecanismos para coibir a discriminação contra as Mulheres, como também busca prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher.

Assinale a alternativa que identifica o tipo de violência entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir:

a) Violência física. b) Violência psicológica. c) Violência moral. d) Violência dramática. e) Violência patrimonial.




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63. Sobre as providências a serem tomadas pela autoridade policial, entre outras, conforme previsto legalmente, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, considere as afirmativas a seguir.

I. Buscar a conciliação entre as partes por meio de audiência a ser designada com presença da autoridade judicial.

II. Encaminhar a ofendida à autoridade judicial para que preste depoimento e seja instaurado o processo criminal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. 64. Sobre a Lei Maria da Penha e a orientação dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) O STJ entende que a retratação da ofendida não pode ocorrer na Delegacia de Polícia, mas poderá ocorrer em audiência específica para esse fim, ou então em cartório, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato.

b) A ausência da relação de hipossuficiência ou de inferioridade prevista pela legislação a acarretar o subjugo relacionado ao gênero não impede necessariamente a aplicação da Lei Maria da Penha.

c) A mulher possui na Lei Maria da Penha a proteção acolhida pelo país em direito convencional de proteção ao gênero, que depende da demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou financeira

d) A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher.

e) De acordo com o entendimento do STJ, a agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã não incide na hipótese de violência praticada no âmbito familiar, tipificado na Lei Maria da Penha.

65. Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher é possível afirmar que:

a) Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não admitem transação penal, mesmo que a pena máxima cominada não ultrapasse os dois anos.

b) Em qualquer hipótese, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

c) A caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher exige que agressor e vítima coabitem ou ao menos tenham coabitado.

d) A suspensão condicional do processo, por não ser aplicável somente às infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nada obstante a vedação estabelecida pela Lei Maria da Penha.

e) O crime de lesão corporal leve praticado contra mulher no âmbito doméstico e familiar enseja a propositura de ação penal pública condicionada à representação.

66. Joana vive em união estável com Augusto há três anos. O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário com a justificativa inicial de ajudá-la a gerir suas despesas, mas nunca o devolveu. Durante o relacionamento, Joana sofreu constante vigilância de Augusto, que exigia que ela o mantivesse informado dos locais que frequentava e das visitas que fazia. O controle de Augusto começou sob a justificativa da violência urbana, mas culminou em controle estrito e no afastamento de Joana de seus familiares. Determinado dia, enfurecido porque Joana havia visitado a mãe sem avisá-lo, Augusto rasgou os documentos e as roupas de Joana. Ao se deparar com a situação, ela registrou a ocorrência na delegacia.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha, Augusto cometeu contra Joana violência a) física e moral. b) patrimonial e de imagem. c) social e sexual. d) sexual e física. e) patrimonial e psicológica. 67. A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado

I. pela autoridade judicial. II. pelo delegado de polícia, quando o município não for

sede de comarca. III. pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o

município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas os itens I e III estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos. e) Todos os itens estão certos.




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68. Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I. As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.

II. Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.

III. O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item III está certo. c) Apenas os itens I e II estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos. e) Todos os itens estão certos. 69. O marido de Cláudia pratica condutas que lhe causam diminuição da autoestima e que visam causar humilhação, manipulação e ridicularização. O companheiro de Regina pratica condutas que ofendem a sua integridade e saúde corporal. A namorada de Silvana pratica condutas que configuram destruição total de seus objetos e documentos pessoais. A respeito das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa que representa, respectivamente, as formas de violência a que Cláudia, Regina e Silvana estão submetidas.

a) Moral, física e patrimonial. b) Moral, sexual e não configura violência, considerando

que os atos são praticados por mulher. c) Psicológica, sexual e patrimonial. d) Física, física e não configura violência, considerando que

os atos são praticados por mulher. e) Psicológica, física e patrimonial. 70. Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a

Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial. Contudo, somente a Autoridade Judicial poderia decidir pela prisão, em vista do quebramento da fiança.

b) É errada a concessão de fiança a Tício, pois somente a Autoridade Judicial pode conceder fiança em crime de descumprimento de medida protetiva.

c) É errada a concessão de fiança a Tício, pois o crime de descumprimento de medida protetiva é inafiançável.

d) É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial, já que se trata de crime apenado com privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos.

e) São corretas tanto a concessão de fiança quanto a posterior decretação de prisão pela Autoridade Policial, em decorrência do quebramento da fiança.

71. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.

II. É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei n° 11.340/06.

III. A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

IV. É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.

Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) II e III. c) I e IV. d) III e V. e) IV e V. 72. Frederico encontrava-se custodiado pelo Estado em medida de segurança legalmente imposta. Permaneceu por vários dias soli citando atendimento de um médico porque apresentava febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Foi atendido apenas por auxiliares de enfermagem que se limitaram a recomendar a interrupção do cigarro. Ao final do décimo dia teve um desmaio e foi hospitalizado. O médico deste nosocômio prescreveu-lhe antibióticos em razão de um processo infeccioso avançado nos pulmões. Tal medicação, entregue pelo médico que a prescreveu, jamais foi administrada pelos funcionários do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, onde cumpria a medida




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de segurança. Frederico acabou morrendo em decorrência de um abcesso causado por pneumonia.

As condutas dos funcionários amoldam-se ao seguinte tipo penal: a) homicídio culposo porque agiram com imprudência,

negligência e perícia. b) homicídio doloso porque a eles incumbia o dever jurídico

de agir para evitar o resultado. c) conduta atípica, por superveniência de causa

absolutamente independente. d) crime de tortura por submeterem pessoa sujeita a

medida de segurança a sofrimento físico e mental, omitindo-se, quando tinham o dever de evitá-lo.

e) crime de omissão de socorro qualificada pelo resultado. 73. Fernando, agente policial, empregou métodos truculentos contra Pedro, sua vítima, causando-lhe intenso sofrimento físico, a fim de obter confissão acerca de um suposto crime de homicídio que ele teria praticado. Como decorrência, embora o agente policial não tenha agido diretamente com a intenção de matar, Pedro veio a óbito. Lucas, agente policial superior imediato de Fernando, podia e devia ter agido para evitar o ocorrido, já que a tudo assistiu; entretanto, preferiu se omitir para “não se incomodar".

Nesse caso, que delitos foram cometidos pelos agentes Fernando e Lucas? a) Homicídio qualificado pela tortura em concurso de

pessoas. b) Homicídio qualificado pela tortura e omissão de socorro,

respectivamente. c) Tortura seguida de morte em concurso de pessoas. d) Tortura dolosa e homicídio doloso como garantidor,

respectivamente. e) Tortura seguida de morte e tortura por omissão,

respectivamente.

DIREITO PENAL (PROCESSO PENAL)

74. Jorge, engenheiro, e José, policial militar, efetuaram a prisão em flagrante de Paulo, conhecido por furtar objetos no centro da cidade. Na sua última investida, ao tentar furtar o celular de Jorge, este saiu em perseguição a Paulo, juntamente com o policial militar José, que, presenciando o fato, também saiu em disparada no intuito de capturar o criminoso, o que foi feito. Levado para a Delegacia Policial e apresentado à autoridade, esta determinou a oitiva do condutor/testemunha José, da vítima Jorge e do conduzido Paulo, determinando seu recolhimento à prisão. Acerca das

disposições sobre prisão em flagrante no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos três pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

b) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, os prazos serão contados em dobro.

c) Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

d) Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

e) Transcorridas 48 (quarenta e oito) horas após a prisão em flagrante sem a realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

75. Jorge foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo. Durante as investigações, descobriram-se mais vítimas dessa prática criminosa, angariando-se mais documentação que comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge. Como se sabe, esses autos são enviados ao Ministério Público, que é quem tem, por lei, a função privativa de promover a ação penal pública. Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

b) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 20 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

c) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 20 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

d) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

e) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 15 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.




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76. A Lei 13.964/19, o chamado “Pacote Anticrime”, incluiu na legislação processual a figura do Juiz das Garantias, que será responsável pelo controle e legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais durante o inquérito policial, separando, finalmente, a fase de investigação da fase de julgamento, a fim de que o magistrado que atue no julgamento não seja contaminado pelo que foi produzido na fase anterior.

Acerca do que foi determinado na Lei 13.964/19 sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Competirá ao Juiz das Garantias o julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

b) A competência do Juiz das Garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo.

c) O Juiz das Garantias será informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

d) Se o investigado estiver preso, o Juiz das Garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

e) Obedecendo à estrutura acusatória, o Juiz das Garantias funcionará na fase investigativa, enquanto o Juiz de Julgamento funcionará do oferecimento da denúncia em diante.

77. O conceito clássico do inquérito policial dado pela doutrina é que se trata de um procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade. A investigação realizada pela Autoridade Policial faz parte da persecução penal.

Acerca da persecução penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.

b) A notitia criminis pode ser de cognição imediata, cognição mediata e cognição coercitiva.

c) A delatio criminis ocorre quando qualquer do povo comunica à autoridade policial a existência de um crime de ação penal pública (art. 5º, §3º do CPP).

d) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

e) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá continuar a investigar o fato, a não ser que ocorra o desarquivamento.

78. Têm sido recorrentes no Judiciário questionamentos relativos aos autos de prisão em flagrante lavrados pelas Autoridades Policiais. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar várias vezes sobre a prisão em flagrante, deixando registrada sua posição sobre diversos pontos importantes. Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA no tocante à posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

a) No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, uma vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrativa por parte do agente policial.

b) Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante.

c) Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

d) Ocorre nulidade no auto de prisão em flagrante quando da ausência de assistência por advogado e não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, ainda que a autoridade policial registre os direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal.

e) Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado.

79. Analise as afirmativas a seguir:

I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal. III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Assinale a) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. d) se todas as afirmativas estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.




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80. Considere que em determinada situação o prazo decadencial de seis meses para oferecimento de queixa-crime comece a correr em 8/1/2021, uma sexta-feira. Considere também que, em outra situação, o prazo da prescrição da pretensão executória de determinado delito seja de três anos e comece a correr em 19/7/2018 (quinta-feira), estando o condenado foragido.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

a) Na primeira situação, a queixa-crime deverá ser oferecida até o dia 7/7/2021 (quarta-feira), sob pena de decadência, e, na segunda situação, o condenado poderá ser capturado até o dia 19/7/2021 (segunda-feira) para começar a cumprir a pena.

b) Na primeira situação, a queixa-crime poderá ser oferecida até o dia 8/7/2021 (quinta-feira), e, na segunda situação, o condenado poderá ser capturado até o dia 19/7/2021 (segunda-feira) para começar a cumprir a pena.

c) Na primeira situação, a queixa-crime deverá ser oferecida até o dia 12/7/2021 (segunda-feira), sob pena de decadência, e, na segunda situação, o condenado poderá ser capturado até o dia 20/7/2021 (terça-feira) para começar a cumprir a pena.

d) Na primeira situação, a queixa-crime poderá ser oferecida até o dia 7/7/2021 (quarta-feira), e, na segunda situação, o condenado poderá ser capturado até o dia 18/7/2021 (domingo) para começar a cumprir a pena.

e) Na primeira situação, a queixa-crime deverá ser oferecida até o dia 12/7/2021 (segunda-feira), sob pena de decadência, e, na segunda situação, o condenado poderá ser capturado até o dia 19/7/2021 (segunda-feira) para começar a cumprir a pena.

81. Durante uma festa muito lotada, Márcio e Jorge se esbarraram sem querer, e Márcio começa a discutir com Jorge, proferindo termos e frases que caracterizariam delitos contra a honra de Jorge. Posteriormente, Jorge registra a ocorrência na Delegacia Policial e, em seguida, procura um advogado para que lhe seja esclarecido o procedimento correto a se seguir no tocante à queixa-crime. Acerca do procedimento da ação penal privada para ingresso com a queixa-crime é correto afirmar que

a) o prazo não é decadencial, mas sim prescricional de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o último dia.

b) o prazo decadencial é de três meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia.

c) o prazo não é decadencial, mas sim prescricional de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia.

d) o prazo decadencial é de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o último dia.

e) o prazo decadencial é de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia.

82. Sérgio foi surpreendido em sua residência com a visita de agentes de polícia com um mandado de busca e apreensão determinado pelo juiz da Comarca, a fim de que fossem apreendidos instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos. Ao final de cumprimento da diligência, após a saída dos policiais, Sérgio procura um advogado para que lhe forneça informações sobre o procedimento supramencionado.

A respeito do procedimento de busca e apreensão determinado pelo Código de Processo Penal, NÃO é correto afirmar que

a) a busca domiciliar poderá ocorrer quando fundadas razões a autorizarem para prender criminosos e para apreender pessoas vítimas de crimes.

b) enquanto a busca domiciliar só pode ser realizada com a expedição de mandado, a busca pessoal independerá de mandado judicial.

c) as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

d) não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

e) recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

83. Pedro se desentendeu com seu melhor amigo, José, em virtude de posições políticas antagônicas e, ao se encontrarem, Pedro, completamente descontrolado, praticou os crimes de injúria e ameaça contra José, o que foi presenciado pelo policial civil Ricardo, que passava pelo local onde os fatos ocorreram.

Com base na hipótese narrada acima, em relação à prisão em flagrante, o policial civil Ricardo

a) não poderá efetuar a prisão em flagrante, tendo em vista que os crimes são de ação penal privada.

b) não poderá efetuar a prisão em flagrante, tendo em vista que os crimes são de ação penal pública condicionada a representação.

c) poderá efetuar a prisão em flagrante, desde que haja manifestação de vontade da vítima, já que se trata de crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação, respectivamente.




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d) poderá efetuar a prisão em flagrante, desde que haja manifestação de vontade da vítima, já que se trata de crimes de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal pública condicionada à representação privada, respectivamente.

e) poderá efetuar a prisão em flagrante, já que presenciou o cometimento de crimes, e o instituto da prisão em flagrante nada tem a ver com o da ação penal.

84. No curso de investigação criminal para apurar a prática de crime sexual por parte de Adonis, a autoridade policial notou que o investigado apresentava sinais de insanidade mental. Nesse sentido, havendo dúvida sobre a integridade mental de Adonis, a instauração de incidente de insanidade mental:

a) não poderá ser determinada na fase de inquérito, pois incabível nesse momento;

b) poderá ser determinada na fase de inquérito diretamente pelo delegado de polícia, de ofício;

c) poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, mediante representação do delegado de polícia;

d) poderá ser determinada na fase de inquérito diretamente pelo delegado de polícia, mediante requerimento da parte;

e) poderá ser determinada na fase de inquérito pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou representação do delegado de polícia, devendo a autoridade policial nomear curador ao investigado.

85. No curso de inquérito, a autoridade policial intimou Pedro a, na qualidade de testemunha, prestar informações sobre determinado fato delituoso. Na condição de testemunha, Pedro:

a) não estará obrigado a comparecer à delegacia para prestar informações, tendo em vista a ausência de poder da autoridade policial para tal intimação;

b) estará obrigado a comparecer à delegacia e prestar informações com o dever legal de dizer a verdade, ainda que possua relação de parentesco em linha reta com o investigado;

c) não estará obrigado a comparecer à delegacia, podendo se valer do direito ao silêncio, ainda que não tenha relação com os fatos;

d) estará obrigado a comparecer à delegacia, mas, independentemente da relação com o investigado, não terá a obrigação legal de dizer a verdade, por ainda não haver denúncia;

e) estará obrigado a comparecer à delegacia, mas não precisará responder às perguntas formuladas que puderem resultar em autoincriminação.

86. Concluídas investigações de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Francisco, sem envolvimento anterior com o aparato policial ou judicial pela prática de crimes, como incurso nas sanções penais do delito de lesão corporal de natureza gravíssima (Art. 129, §2º, CP –pena:

reclusão de 2 a 8 anos). Tendo Francisco confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal na delegacia, o acordo de não persecução penal, no caso em tela:

a) poderá ser proposto pelo delegado, considerando a confissão e a pena mínima cominada ao delito;

b) não poderá ser proposto, diante da natureza do delito imputado;

c) não poderá ser proposto, pois a pena máxima cominada é superior a quatro anos;

d) poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, considerando a pena cominada e a confissão em sede policial;

e) poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, e, havendo concordância do indiciado e de sua defesa técnica, independerá de homologação judicial.

87. A autoridade policial recebeu denúncia anônima sobre a existência de um grupo que se destinava a praticar roubos a agências bancárias. Diante da notícia recebida, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, a autoridade policial:

a) terá discricionariedade para instauração ou não do inquérito policial;

b) não poderá adotar qualquer medida, por tratar-se de denúncia anônima;

c) deverá realizar diligências preliminares para averiguação, antes de instaurar o inquérito policial;

d) deverá instaurar imediatamente inquérito policial para apurar o fato;

e) poderá dispensar o inquérito policial e encaminhar as informações recebidas ao órgão ministerial para o oferecimento imediato de denúncia.

88. O inquérito policial é procedimento administrativo que possui características próprias destacadas pela doutrina e pela jurisprudência. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode ser instaurado de ofício ou a requerimento, tanto nos crimes de ação pública quanto nos de ação privada, mas o oferecimento da ação penal dependerá da vontade da vítima nesse último caso.

II. Contra a decisão que indefere o seu requerimento de abertura, cabe recurso ao Poder Judiciário.

III. Pode ser requerida sua abertura, ainda que não seja possível identificar o autor do fato naquele momento.

Está correto somente o que se afirma em: a) II; b) III; c) I e II; d) I e III; e) II e III.




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89. Considerando as afirmativas abaixo, é CORRETO afirmar que:

a) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

b) Se o Ministério Público julgar necessário maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requerê-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

c) As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de três anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

d) É direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. Porém, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver confirmado comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

e) Todas as alternativas são falsas. 90. De acordo com as normas processuais penais vigentes no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O inquérito policial que tramitar perante a Justiça Estadual deve ser concluído em trinta dias caso o investigado esteja solto, podendo ser prorrogado após decisão do magistrado responsável.

b) Não se tramitam inquéritos policiais perante a Justiça Federal.

c) De acordo com a Lei de Tóxicos, o inquérito policial que apura o crime de tráfico de entorpecentes tem os mesmos prazos de conclusão previstos no Código de Processo Penal.

d) Se o investigado estiver preso, o prazo de conclusão do inquérito policial será o mesmo de quando ele estiver solto.

e) Nos crimes contra a economia popular, o prazo para conclusão do inquérito é de cem dias caso o investigado esteja preso.

91. Sobre as regras legais do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) A lavratura de boletim de ocorrência pelo ofendido não é meio hábil para iniciar o inquérito policial.

b) A autoridade policial não poderá mandar instaurar inquérito após comunicação verbal de suposto crime feita por pessoa do povo.

c) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, só caberá recurso para o governador.

d) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado sem a própria representação.

e) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

92. Sobre o inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá receber ordens superiores para iniciar a investigação.

b) A autoridade policial fará sucinto relatório do que tiver sido apurado no inquérito e enviará autos ao promotor competente.

c) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, serão leiloados após fotografados.

d) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

e) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá prender o indiciado.

93. Acerca das modificações introduzidas pelo chamado “pacote anticrime” ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

b) O processo penal terá estrutura inquisitória, vedadas a iniciativa do juiz na fase instrutória judicial e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

c) Em todos os casos em que policiais civis ou militares forem investigados, deverão ser citados da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até quarenta e oito horas a contar do recebimento da citação.

d) Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público deverá impor sigilo ao procedimento.

e) O inquérito policial terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.




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94. Analise a seguinte situação hipotética: Por intermédio do noticiário televisivo, Fulano soube que estaria sendo investigado por envolvimento em crimes de fraude à licitação na compra de equipamentos para a Prefeitura de Belém-PA. Cautelosamente, decidiu contratar um advogado para acessar os autos de inquérito policial. Munido de competente procuração, seu procurador se dirige à Delegacia de Polícia para ter vista dos autos da investigação e o servidor que o atende nega acesso ao procedimento, por conveniência policial. A atitude do servidor é

a) correta, pois o sistema investigativo tem discricionariedade para manter-se hígido em relação a interesses privados.

b) equivocada, pois todo inquérito policial deve ser público e acessível a qualquer do povo.

c) correta, pois o princípio constitucional administrativo da publicidade não se aplica ao inquérito policial.

d) equivocada, pois o advogado é indispensável para a administração da segurança pública e da seguridade social.

e) equivocada, pois é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

95. Sobre o conceito de Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.

b) Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais, entre outros.

c) Seu destinatário mediato é o Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) ou o ofendido (nos crimes de ação penal privada), que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa. Por outro lado, o inquérito tem como destinatário imediato o Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para julgar.

d) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

e) O inquérito policial não se confunde com a instrução criminal. Por essa razão, não se aplicam ao inquérito os princípios do processo penal, nem mesmo o contraditório, pois o inquérito não tem finalidade punitiva, mas apenas investigativa.

DIREITO PENAL MILITAR 96. O Código Penal Militar, em relação ao estado de necessidade, adota a teoria diferenciadora, prevendo expressamente tanto a figura do estado de necessidade como excludente de culpabilidade quanto o estado de necessidade como excludente de crime. Considera-se em estado de necessidade excludente de culpabilidade aquele

a) que, pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não seja legalmente obrigado a arrostar o perigo.

b) que, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa.

c) que, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atingir uma pessoa em vez de outra, o qual responderá como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.

d) que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

e) que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, seja, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

97. Em relação aos crimes militares de dormir em serviço e embriaguez em serviço, é correto afirmar que

a) a conduta culposa de dormir em serviço só se caracterizará como crime militar se o serviço exercido for o de sentinela.

b) no caso de o militar ser surpreendido embriagado em serviço, não restará caracterizado o crime de embriaguez em serviço se for demonstrado que o militar se embriagou antes de assumir o serviço.

c) para a caracterização do crime militar de embriaguez em serviço é necessário que seja demonstrado o perigo concreto provocado por esse estado do autor.

d) o crime militar de dormir em serviço só admite a modalidade dolosa.




231-21/EP

98. Assinale a alternativa que descreve uma conduta que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 9° do Código Penal Militar.

a) Durante uma discussão sobre times de futebol, um Cabo da Polícia Militar, reformado, pratica o crime de lesão corporal contra outro Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se encontrava de folga, em um bar.

b) Um Sargento da Polícia Militar, da ativa, durante a folga, utilizando arma da Instituição Policial Militar, pratica o crime de ameaça contra seu vizinho, civil, em virtude de este ter proferido palavras ofensivas à sua filha adolescente.

c) Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, em serviço, efetua, intencionalmente, um disparo de arma de fogo para o alto em um lugar habitado, praticando o crime de “disparo de arma de fogo”, previsto no Estatuto do Desarmamento.

d) Durante uma discussão sobre times de futebol, um Cabo da Polícia Militar, da ativa, de folga, pratica o crime de lesão corporal contra outro Cabo da Polícia Militar, reformado, em um bar.

99. Considere hipoteticamente que, em 11 de junho de 2020, o PM Cabo J. C. e o soldado G. F. iniciaram o serviço de policiamento ostensivo. Ao notarem que a viatura, a qual conduziam, estava abastecida com 80 litros de gasolina, de comum acordo, resolveram seguir para o Posto Caveira, localizado em uma BR próxima, para retirarem parte da gasolina da viatura, vendê-la por R$3,00 o litro e dividirem o lucro que auferissem com a venda. Enquanto enchiam o galão, foram surpreendidos pelo Capitão A. R., o qual lhes deu voz de prisão pela prática do crime militar de furto qualificado, previsto no art. 240, § 6° , incisos II e IV, todos do Código Penal Militar (CPM). Com base no fato descrito e nas regras previstas para o concurso de agentes no CPM, assinale a alternativa correta.

a) O PM Cabo J. C. deve ter a pena agravada e, portanto, maior que a aplicada ao soldado G. F., porque coagiu este a cometer o crime.

b) O PM Cabo J. C. deve ter a pena reduzida e, portanto, menor que a aplicada ao soldado G. F., porque a participação dele no crime é de somenos importância.

c) O ajuste entre o PM Cabo J. C. e o soldado G. F. não é punível porque o crime não foi consumado.

d) O fato descrito caracteriza crime de autoria coletiva necessária; logo, o PM Cabo J. C. deve ser considerado o mentor e receber pena maior que a aplicada ao soldado G. F.

e) O PM Cabo J. C. e o soldado G. F. agiram em coautoria e, segundo o CPM, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

100. Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, estavam de serviço em uma mesma guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas da manhã, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz, caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de suas ocupações habituais, conforme laudo pericial juntado aos autos da ação penal ajuizada. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Pedro, Fábio e Francisco devem responder por lesões corporais graves na forma comissiva, uma vez que todas as circunstâncias do crime, nesse caso, se comunicam.

b) As lesões corporais sofridas por Abel não são de natureza grave, uma vez que não resultaram em incapacidade permanente para o trabalho.

c) Francisco cometeu crime de lesões corporais graves tipificado no CPM, mas Pedro e Fábio não devem responder por referido crime, uma vez que não participaram das agressões.

d) Não se trata de crime militar, uma vez que Abel é civil e não se encontrava em ambiente militar.

e) Pedro e Fábio devem responder por lesões corporais graves por omissão em concurso de agentes com Francisco, que responderá na forma comissiva.

GABARITO

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 A E B A D C E C B E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 D C A E D B E B C B 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 E C D B D B C B D B

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 A B B A D E C D A A 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 B A C C E E D A C C

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 E C A D D E C A B E

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 C B C D A E E B E B

71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 A D E D A E A D D D 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 D B C C E B C B A A 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 E D A E C B D C E E

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