132 Provas Do Cespe

132 Provas Cespe-UnB Nveis Mdio e Superior 2009-2011

Antnio Carlos Alves

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COLETNEA DE PROVAS COMPLETAS

CESPE-UnB 2011 - Professor Antnio Carlos Alves

COLETNEA DE PROVAS COMPLETAS CESPE- UnB 2011 NVEL SUPERIOR

SUMRIO

01-CESPE-UNB-2011-TRF-3 REG-JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO-PROVA E GABARITO................................................p.02



04-CESPE-UNB-2011-TJ-ES-JUIZ SUBSTITUTO-PROVA E GABARITO..............................................................................p.77

05-CESPE-UNB-2011-TCU-AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO-PROVA E GABARITO.........................p.100

06-CESPE-UNB-2011-SESA-ES-SUPERIOR-CONHECIMENTOS BSICOS-PROVA E GABARITO..............................p.108

07-CESPE-UNB-2011-SEDUC-AM-NVEL SUPERIOR-CONHECIMENTOS GERAIS-PROVA E GABARITO...............p.113

08-CESPE-UNB-2011-IRB-DIPLOMATA-PROVA E GABARITO..........................................................................................p.119

09-CESPE-UNB-2011-EBC-REPORTAGEM CINEMATOGRFICA-PROVA E GABARITO.............................................p.126

10-CESPE-UNB-2011-EBC-GESTOR-PROVA E GABARITO................................................................................................p.132

11-CESPE-UNB-2011-DPE-MA-DEFENSOR PBLICO 1 CLASSE-PROVA E GABARITO.............................................p.138

12-CESPE-UNB-2011-ECT-NVEL SUPERIOR-CONHECIMENTOS BSICOS-PROVA E GABARITO.........................p.160

13-CESPE-UNB-2011-BRB-ANALISTA DE TECNOLOGIA DE INFORMAO-PROVA E GABARITO......................p.165

14-CESPE-UNB-2011-ASSEMB.LEGIS.-CE-SUPERIOR-CONHECIMENTOS BSICOS-PROVA E GABARITO...........p.173

15-CESPE-UNB-2011-TJ-ES- NVELSUPERIOR-CONHECIMENTOS BSICOS-PROVA E GABARITO.......................p.177

16-CESPE-UNB-2011-ES-SEGER-NVEL SUPERIOR-CONHECIMENTOS BSICOS-PROVA E GABARITO...............p.182

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CESPE/UnB TRF 3. Regio

Cargo: Juiz Federal Substituto da 3. Regio 1

Nas questes a seguir, marque, para cada uma, a nica opo correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidasmarcaes, use a Folha de Respostas, nico documento vlido para a correo das suas respostas.

Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significao associada a cada uma delas, da seguinteforma: ADI = Ao Direta de Inconstitucionalidade; ANATEL = Agncia Nacional de Telecomunicaes; ANP = Agncia Nacionaldo Petrleo; BACEN = Banco Central do Brasil; CDC = Cdigo de Defesa do Consumidor; CF = Constituio Federal de 1988; CLT= Consolidao das Leis do Trabalho; CONAMA = Conselho Nacional do Meio Ambiente; CP = Cdigo Penal; CPP = Cdigo deProcesso Penal; CTN = Cdigo Tributrio Nacional; DF = Distrito Federal; EIA = Estudo de Impacto Ambiental; GATT = AcordoGeral sobre Comrcio e Tarifas; IBAMA = Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis; ICMS =Imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicaes; INSS = Instituto Nacional do Seguro Social; IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados;MERCOSUL = Mercado Comum do Sul; MP = Ministrio Pblico; OGM = organismos geneticamente modificados; OMC =Organizao Mundial do Comrcio; ONU = Organizao das Naes Unidas; OSCIP = Organizao da sociedade civil de interessepblico; RGPS = Regime Geral de Previdncia Social; RIMA = Relatrio de Impacto Ambiental; SFN = Sistema Financeiro Nacional;STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justia; TRF = tribunal regional federal; TSE = Tribunal SuperiorEleitoral.

BLOCO I

QUESTO 1

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, instrumentos

de tutela desses direitos e inafastabilidade do controle judicial,

assinale a opo correta.

A O MP deve acompanhar a ao popular, cabendo-lhe apressar

a produo de provas e promover a responsabilidade civil ou

criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em

qualquer hiptese, assumir a defesa do ato impugnado.

B O texto constitucional determina que a lei no pode excluir da

apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito, seja

ela proveniente de ao ou omisso de organizaes pblicas,

seja originada de conflitos privados; como corolrio do

princpio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante,

de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdio em

todos os feitos e instncias.

C O direito de petio direito fundamental de carter universal,

assegurado generalidade das pessoas fsicas, brasileiras ou

estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas no s

pessoas jurdicas, que no dispem de legitimidade para valer-

se desse instrumento de defesa de interesses prprios ou de

terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder.

D A jurisprudncia do STF considera que o princpio do direito

adquirido se impe a leis de direito privado, mas no a leis de

ordem pblica, pois estas se aplicam de imediato, alcanando

os efeitos futuros do ato jurdico perfeito ou da coisa julgada.

E O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro no

podem ser extraditados por crime poltico ou de opinio, mas,

no que tange prtica de crime comum, a CF veda por inteiro

apenas a extradio de brasileiro nato ou naturalizado,

admitindo-a para o cidado estrangeiro.

QUESTO 2

Com relao a poder constituinte originrio, tipologia das

constituies, hermenutica e mutao constitucional, assinale a

opo correta.

A Quanto ao contedo, considera-se constituio formal aquela

dotada de supremacia, que, como norma fundamental e

superior, regula o modo de produo das demais normas do

ordenamento jurdico.

B As normas constitucionais so espcies de normas jurdicas, e,

como tal, sua interpretao baseia-se em conceitos e elementos

clssicos da interpretao em geral, no sendo possvel

afirmar, portanto, que, no campo hermenutico, as normas

constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam

das demais normas.

C A mutao constitucional ocorre por interpretao judicial ou

por via de costume, mas no pela atuao do legislador, pois

este age apenas editando normas de desenvolvimento ou

complementao do texto constitucional, dentro dos limites por

este imposto.

D Conforme determinao expressa do Ato das Disposies

Constitucionais Transitrias, cabe aos estados, ao DF e aos

municpios exercer o poder constituinte decorrente, entendido

como a capacidade desses entes federativos de se auto-

organizarem de acordo com suas prprias constituies,

respeitados os princpios impostos, de forma explcita ou

implcita, pela CF.

E O poder constituinte originrio a expresso das decises

soberanas da maioria de um povo, em dado momento histrico;

esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte

soberana, responsvel por inaugurar uma nova ordem jurdica.

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QUESTO 3

Acerca da organizao e das competncias da justia federal,


A A remoo ou permuta de juzes dos TRFs, bem como a

determinao de sua jurisdio e sede, ser disciplinada por

resoluo do Conselho da Justia Federal.

B Aos juzes federais compete processar e julgar os crimes

praticados por ndios, tanto em caso de crimes comuns quanto

de crimes que envolvam disputa sobre direitos indgenas.

C No mbito da justia federal comum, cada unidade da

Federao deve constituir uma seo judiciria com sede na

respectiva capital; a localizao das varas federais deve ser

estabelecida em lei ordinria.

D Cabe ao Conselho da Justia Federal, ainda que suas decises

no tenham carter vinculante, exercer a superviso

administrativa da justia federal de primeiro e segundo graus,

com poderes correcionais.

E Conforme o disposto na CF, as competncias da justia federal

de primeira instncia so fixadas apenas em razo da matria.

QUESTO 4

Considerando as disposies constitucionais sobre indenizao por

dano moral, direito imagem, direito de inveno e sigilo de fonte

e de dados, assinale a opo correta.

A No se reconhece a reparabilidade do dano imagem social de

pessoa jurdica, pois somente as pessoas fsicas detm os

atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida

em sociedade.

B Cumpre lei assegurar aos autores de inventos industriais

privilgio permanente para a sua utilizao, bem como

proteo com prazo indeterminado s criaes industriais,

propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros

signos distintivos, tendo em vista o desenvolvimento

tecnolgico e econmico do pas.

C A proteo constitucional do sigilo da fonte impede que um

jornalista seja submetido a sanes penais, civis ou

administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou

o local onde conseguiu a notcia, mesmo que esta se caracterize

como informao maledicente e unilateral.

D A jurisprudncia do STF pacfica em admitir que os sigilos

bancrio, fiscal e de registros telefnicos possam ser quebrados

por comisses parlamentares de inqurito.

E A indenizao por danos morais cabe tanto em relao

pessoa fsica como em relao pessoa jurdica, mas no em

relao s coletividades, j que os interesses difusos ou

coletivos no so passveis de ser indenizados.

QUESTO 5

A respeito das disposies constitucionais sobre a ordem social,assinale a opo correta.

A O casamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio, apsprvia separao judicial por mais de um ano, nos casosexpressos em lei, ou comprovada a separao de fato por maisde dois anos.

B O dever do Estado com a educao efetiva-se mediante ocumprimento de vrias garantias, como a garantia educaobsica obrigatria e gratuita s crianas de zero a seis anos deidade.

C A CF veda toda e qualquer censura de natureza poltica eideolgica, mas prev a regulao estatal de diverses eespetculos pblicos, dispondo que cabe ao poder pblico,entre outras atribuies, informar sobre a inadequao de queesses eventos ocorram em determinados locais e horrios.

D Como a justia desportiva rgo de natureza administrativae no integra o Poder Judicirio, a ela compete julgar, comexclusividade e em carter terminativo, a disciplina e ascompeties desportivas, de maneira a esgotar, na prpriainstncia administrativa, a apreciao das lides relacionadas aodesporto.

E admitida a participao de pessoa jurdica no capital socialde empresa jornalstica ou de radiodifuso apenas no caso deo capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente abrasileiros, no podendo a participao exceder a trinta porcento do capital social.

QUESTO 6

Acerca da nacionalidade, da iniciativa popular de lei, do plebiscitoe da disciplina constitucional sobre os partidos polticos, assinale aopo correta.

A A perda de nacionalidade, em virtude de atividade nociva aointeresse nacional, procedimento administrativo cujo trmiteocorre no Ministrio da Justia.

B A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no mbitofederal quanto nos mbitos estadual e municipal, fixando asregras e os procedimentos relativos apresentao do projetode lei.

C Nas questes de relevncia nacional, compete ao CongressoNacional, mediante decreto legislativo, convocar plebiscito; nocaso da incorporao, subdiviso ou desmembramento deestados, a competncia pertence s assembleias legislativas dosestados envolvidos.

D Os partidos polticos com registro no TSE tm direito a acessogratuito ao rdio e televiso, mas apenas os partidos comrepresentao no Congresso Nacional podem receber recursosdo fundo partidrio.

E A nacionalidade secundria adquirida por meio danaturalizao, que pode ser requerida tanto pelo aptrida comopelo estrangeiro. Mesmo que eles satisfaam os requisitos paraa obteno da naturalizao, o Poder Executivo dispe decompetncia discricionria para conced-la ou no.

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QUESTO 7

Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre odireito ao trabalho, sade, previdncia social e segurana,


A A filiao ao RGPS obrigatria para todos os que estoinseridos no mercado de trabalho, razo pela qual a CF veda

por completo a adoo de quaisquer requisitos diferenciadospara a concesso de aposentadoria a seus beneficirios.

B Conforme a CF, a segurana pblica visa preservao daordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio,

sendo rgos por ela responsveis a Polcia Federal, a PolciaRodoviria Federal, as polcias civis, as polcias militares, os

corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.

C A garantia ao salrio mnimo nacionalmente unificado, sem

diferenciao entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma oude outra regio, no se aplica aos trabalhadores que, pela

natureza da atividade que exercem, recebem remuneraovarivel.

D A assistncia sade livre iniciativa privada, mas asinstituies privadas, com exceo das entidades filantrpicas

e sem fins lucrativos, no podem participar do Sistema nicode Sade.

E O seguro-desemprego direito garantido ao trabalhador quefoi demitido sem justa causa, mas no ao que voluntariamente

pediu demisso.

QUESTO 8

Em relao organizao e s atribuies do Poder Legislativo, aoestatuto dos congressistas e perda de mandato parlamentar,


A atribuio privativa do Congresso Nacional autorizaroperaes externas de natureza financeira, de interesse da

Unio, dos estados, do DF e dos municpios.

B As matrias de competncia exclusiva do Congresso Nacional

so disciplinadas por meio de decreto legislativo e dispensama manifestao, mediante sano ou veto, do presidente da

Repblica.

C O membro do Congresso Nacional perder o mandato se deixar

de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte dassesses ordinrias da Casa a que pertencer, salvo licena ou

misso autorizada. A perda decidida pela Cmara dosDeputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria

absoluta.

D A Cmara dos Deputados compe-se de representantes dos

estados e do DF, eleitos em nmero proporcional populao,de forma que nenhuma unidade da Federao tenha menos de

oito ou mais de sessenta deputados.

E Os deputados e senadores, desde a posse, somente podero ser

processados e julgados pelo STF, prerrogativa de foro que valeapenas para as infraes penais, no se estendendo, portanto,

aos crimes eleitorais e s contravenes penais.

QUESTO 9

No que concerne organizao poltico-administrativa do Estadobrasileiro, interveno federal e ao processo legislativo, assinale

a opo correta.

A A matria constante de projeto de lei rejeitado poderconstituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa,

mediante proposta da maioria absoluta dos membros dequalquer das Casas do Congresso Nacional.

B Somente por emenda constitucional admite-se a alterao daforma federativa de Estado, para que o Brasil venha,

eventualmente, a assumir a condio de Estado unitrio.

C Os denominados princpios constitucionais sensveis, que, uma

vez descumpridos, podem dar ensejo interveno federal,incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o

pluralismo poltico e a prevalncia dos direitos humanos.

D Para efeitos administrativos, a Unio pode instituir regies

metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies em ummesmo complexo geoeconmico e social, visando a seu

desenvolvimento e reduo das desigualdades regionais.

E O presidente da Repblica pode solicitar urgncia para

apreciao de todos os projetos de lei que julgar relevantes aobom funcionamento da administrao pblica, com exceo

dos projetos de iniciativa privativa dos rgos do PoderJudicirio.

QUESTO 10

Considerando a sade, a assistncia social, os princpios e a

interpretao das normas da seguridade social, assinale a opocorreta.

A No clculo da renda familiar per capita, para efeito de

concesso do benefcio assistencial de prestao continuada, computado o benefcio de mesma natureza j concedido a

outro membro da famlia.

B Caso o reajuste dos benefcios previdencirios, feito

anualmente na mesma data do reajuste do salrio mnimo, sejacalculado em ndice abaixo da inflao, haver violao dos

princpios constitucionais que garantem a irredutibilidade e apreservao do valor real dos benefcios.

C O aposentado que continue a exercer atividade laborativa temdireito apenas ao salrio-famlia e reabilitao profissional,

quando empregado; ainda assim, deve recolher contribuioprevidenciria referente quela atividade, o que se justifica no

princpio constitucional da solidariedade.

D Os tratados, convenes e outros acordos internacionais de que

Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejampartes e que versem sobre matria previdenciria sero

interpretados como norma geral (lex generalis).

E A inscrio e a filiao so institutos que se aplicam a todas as

reas da seguridade social; por essa razo, somente o seguradoe seus dependentes, nos termos da legislao previdenciria,

tm direito aos servios do Sistema nico de Sade.

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QUESTO 11

Assinale a opo correta, a respeito do RGPS.

A Suponha que Mrio seja titular de aposentadoria concedida em

20/11/1996. Nesse caso, no h prazo para o INSS revisar de

ofcio a renda mensal inicial do mencionado benefcio, o que

pode ser feito a qualquer tempo, desde que observado o prvio

contraditrio.

B A comprovao do tempo de servio para obteno de

benefcio previdencirio exige incio de prova material, sendo

assim considerada a declarao prestada pelo ex-empregador,

quando contempornea aos fatos alegados.

C Considere que Joo, carregador de bagagem em porto, preste,

sem vnculo empregatcio, servios a diversas empresas por

intermdio do sindicato da categoria. Nessa situao, Joo

segurado obrigatrio na condio de contribuinte individual.

D A dependncia econmica dos pais em relao aos filhos no

presumida e deve ser comprovada com incio de prova

material, no sendo admitida a prova exclusivamente

testemunhal, salvo na ocorrncia de fora maior ou caso

fortuito.

E Conforme jurisprudncia do STF, a majorao do limite

mximo do valor dos benefcios previdencirios (tambm

conhecido como teto) efetivada por emenda constitucional no

tem aplicao retroativa aos benefcios concedidos com limite

no teto anterior.

QUESTO 12

Acerca de segurados, benefcios e servios do RGPS, assinale a

opo correta.

A O salrio-famlia devido ao segurado empregado, exceto ao

domstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporo do

nmero de filhos e independentemente da renda do segurado.

B Suponha que Jos, segurado facultativo, tenha recolhido sua

ltima contribuio previdenciria em janeiro de 2011 e

falecido em 17/9/2011. Nesse caso, Jos perdera a qualidade

de segurado antes da data do bito.

C A renda mensal inicial do auxlio-doena de 91% do salrio

de benefcio, que corresponde mdia aritmtica simples dos

maiores salrios de contribuio relativos a 80% de todo o

perodo contributivo, multiplicada pelo fator previdencirio.

D O servio social, que compreende a orientao aos segurados

e dependentes sobre seus direitos e deveres perante a

previdncia social, prestado de forma gratuita e sem

prioridade a qualquer beneficirio.

E Todas as empresas esto obrigadas a preencher um percentual

de seus cargos com trabalhadores reabilitados e s podem

dispensar um trabalhador reabilitado aps a contratao de

substituto de condio semelhante.

QUESTO 13

Assinale a opo correta no que se refere a benefcios do RGPS e

contribuies sociais.

A O adicional noturno e o referente prestao de horas extras

pagos habitualmente pelo empregador ao empregado tm

natureza indenizatria e, por isso, no sofrem incidncia de

contribuio previdenciria.

B Consoante jurisprudncia do STF, compete justia estadual

processar e julgar as aes em que se pleiteie a acumulao de

aposentadoria por tempo de contribuio com auxlio-acidente

decorrente de acidente de trabalho.

C Consoante jurisprudncia do STJ, compete justia federal

processar e julgar as aes em que se pleiteie penso por morte

decorrente de falecimento do segurado em razo de acidente de

trabalho.

D A renda mensal referente a auxlio-acidente concedido em

virtude de molstia surgida em 2005 no integra o salrio de

contribuio para efeito de clculo do salrio de benefcio da

aposentadoria por idade requerida em 2011.

E Incide contribuio previdenciria sobre a remunerao paga

pelo empregador ao empregado durante os primeiros

quinze dias de afastamento em virtude de incapacidade para o

trabalho.

QUESTO 14

Assinale a opo correta a respeito de aes previdencirias no

juizado especial federal.

A O prvio requerimento administrativo de prorrogao de

auxlio-doena requisito para o ajuizamento de ao em que

se pleiteie o restabelecimento do benefcio previdencirio,

importando sua ausncia na extino do processo sem

resoluo de mrito.

B A relativizao do formalismo processual nas aes

previdencirias, que tm ntido carter social, permite que o

segurado interponha recurso perante o juizado especial federal

sem estar representado por advogado.

C Em ao previdenciria no juizado especial federal, na qual

o autor no seja beneficirio da justia gratuita e haja

necessidade de prova pericial mdica, os honorrios do perito

nomeado pelo juiz sero antecipados conta de verba

oramentria do respectivo tribunal.

D Os valores de benefcio previdencirio recebidos pelo segurado

em razo de antecipao de tutela que, por ocasio da

sentena, tenha sido cassada por improcedncia do pedido, so

considerados indevidos e, por isso, devem ser restitudos.

E O MP federal deve intervir obrigatoriamente nas aes

previdencirias que envolvam interesse de menores incapazes

ou de idosos, sob pena de nulidade da sentena proferida no

juizado especial federal.

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QUESTO 15

Acerca dos regimes especiais, assinale a opo correta.

A A reparao econmica em prestao mensal, devida aoanistiado poltico no valor igual ao da remunerao quereceberia se estivesse na ativa, no isenta de contribuioprevidenciria nem pode ser acumulada com outros benefciosde natureza previdenciria.

B Somente o ferrovirio admitido na Rede Ferroviria FederalS.A. pelo regime estatutrio e que no tenha feito a opopelo regime celetista tem direito complementao deaposentadoria para equiparar os proventos da inatividadecom a remunerao que receberia se em atividade estivesse.

C A penso especial aos portadores da sndrome da talidomida,cujo valor calculado com base nos pontos indicadores danatureza e no grau da dependncia resultante da deformidadefsica, no pode ser reduzida em razo da aquisio decapacidade laborativa ocorrida aps a sua concesso.

D O direito de reverso da penso de ex-combatente da SegundaGuerra Mundial para a filha mulher, em razo do falecimentoda prpria me, que recebia a penso especial, regulado pelasnormas em vigor na data do bito da genitora.

E Os seringueiros que contriburam na produo da borrachadurante a Segunda Guerra Mundial, conhecidos comosoldados da borracha, tm direito penso mensal vitalciano valor de dois salrios mnimos, intransfervel aosdependentes.

QUESTO 16

Considerando o regime prprio de previdncia social dos servidorespblicos estatutrios, assinale a opo correta.

A O cmputo do tempo de atividade rural anterior a 1991, parafins de contagem recproca com o perodo prestado naadministrao pblica sob regime estatutrio, visando aposentadoria estatutria, s pode ser feito mediante orecolhimento das contribuies previdencirias relativas aotempo de atividade rural.

B O pensionista portador de doena incapacitante isento dacontribuio sobre os proventos de penso recebida no mbitodo regime prprio de previdncia dos servidores pblicosestatutrios, ainda que os proventos superem o dobro do limitemximo estabelecido para os benefcios do RGPS.

C O regime prprio de previdncia social dos servidores pblicosestatutrios observa, assim como o RGPS, critrios quepreservem o equilbrio financeiro e atuarial, mas, por expressadisposio constitucional, no admite a aplicao subsidiriadas normas do regime geral.

D Suponha que Joo, procurador aposentado da fazenda nacional,seja convidado a ocupar o cargo em comisso de diretor desecretaria da Vara Federal de Execues Fiscais do estado deSo Paulo e aceite a proposta. Nessa situao, em relao atividade de diretor de secretaria, Joo estar vinculado aoregime prprio de previdncia dos servidores pblicosfederais.

E O servidor pblico ex-celetista que tenha exercido atividadeespecial e passado para o regime estatutrio por fora da CFno tem direito a contar o tempo de servio com o acrscimolegal, dada a vedao constitucional da contagem de tempo deservio fictcio, para fins de aposentadoria estatutria.

QUESTO 17

No tocante s situaes derivadas da hiptese do erro em direito

penal, assinale a opo correta.

A De acordo com a doutrina majoritria, incorre em erro de

proibio indireto aquele que supe situao de fato que, se

existisse, tornaria a ao legtima.

B Nos termos do CP, no erro de execuo, no se consideram,

para aplicao da pena, as condies ou qualidades da pessoa

contra a qual o agente queria praticar o crime, mas as

condies ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi

praticado.

C De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, preciso

distinguir, em relao a causa de justificao, entre erro de

proibio indireto e erro de tipo permissivo.

D O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B, mas, por

m pontaria, atingir mortalmente C, que est ao lado de B,

caracteriza o denominado, de acordo com o CP, erro sobre a

pessoa.

E Segundo a interpretao doutrinria dominante do CP, o erro

de tipo, vencvel ou invencvel, pode recair sobre qualquer

elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configurao

do tipo subjetivo doloso.

QUESTO 18

A respeito dos crimes contra o patrimnio, da legitima defesa, da

aplicao da lei penal, do dolo e da culpabilidade, assinale a opo

correta.

A Pelo princpio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal

brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro

a bordo de aeronave da fora area brasileira, quando em

pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espao areo

correspondente.

B Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de

culpabilidade so conceitos normativos.

C O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao

permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a

permanncia, sendo ela ou no a lei mais benfica.

D Responde somente por estelionato o sujeito que preenche

cheque de terceiro e, por imitao da assinatura, obtm seu

pagamento ou compensao, ficando a falsificao absorvida

pelo crime patrimonial, segundo entendimento consolidado.

E No se admite, por incompatibilidade terica, a legtima defesa

como justificativa da ao que repele agresso praticada em

legtima defesa putativa.

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QUESTO 19

No tocante s respostas que a dogmtica penal contempornea

oferece acerca das teorias do crime e da pena, assinale a opo

correta.

A Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputao

objetiva, para atribuio do tipo objetivo ao agente, a criao

ou o incremento de um risco proibido insuficiente quando o

resultado no provenha diretamente desse risco.

B Para a definio das fontes do especial dever de agir,

fundamento da posio de garantidor, adota-se, no CP, o

critrio material puro.

C A pena criminal implica reprovao, expressa na ideia de

retribuio de acordo com a culpabilidade, preveno especial

como intimidao e manuteno da confiana na ordem

jurdica e, finalmente, preveno geral como neutralizao e

correo do autor do crime.

D A aplicao da pena de multa ocorre em duas fases: na

primeira, determina-se o valor do dia-multa; na segunda, a

quantidade de dias-multa, atendendo-se, sobretudo, situao

econmica do autor.

E O conhecimento das caractersticas descritivas tpicas da

posio de garantidor suficiente para fundamentar a omisso

dolosa e dispensa a representao da possibilidade de

realizao da ao ordenada pelo preceito normativo.

QUESTO 20

Assinale a opo correta de acordo com o entendimento atual

dominante no STJ no que diz respeito interpretao e aplicao

do direito penal.

A A gravidade abstrata do delito circunstncia que, sozinha,

possibilita a determinao de regime prisional mais severo,

mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mnimo legal.

B O STJ admite a extino da punibilidade pela prescrio da

pretenso punitiva com fundamento na pena hipottica, mesmo

antes do oferecimento da denncia.

C Entende esse tribunal superior que a utilizao de arma de

brinquedo no apenas configura como tambm qualifica o

roubo.

D O lanamento definitivo do crdito tributrio condio

objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art. 1. da Lei

n. 8.137/1990 (que define crimes contra a ordem tributria,

econmica e contra as relaes de consumo).

E O concurso de agentes, no furto, condio majorante, e no

qualificadora, da infrao.

QUESTO 21

A respeito do delito de lavagem de bens, dos crimes contra a f

pblica e contra a administrao e dos regimes de pena, assinale a

opo correta.

A O funcionrio pblico que concorre para a subtrao de

dinheiro ou bem mvel, pblico ou particular, em proveito

prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona

a qualidade de funcionrio, ainda que no tenha, em razo do

cargo, a posse dos referidos bens, responde pelo crime como

autor e no, como partcipe.

B A gesto fraudulenta, a sonegao fiscal, o contrabando e o

descaminho so crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou

ocultao de bens, direitos e valores.

C O crime de moeda falsa formal e, por isso, no admite

tentativa.

D Quem trabalha para empresa prestadora de servio contratada

pela administrao pblica , para efeitos penais, equiparado

a funcionrio pblico, consoante o CP.

E No se admite, em nenhuma hiptese, a progresso do regime

de cumprimento de pena antes do trnsito em julgado de

sentena penal condenatria.

QUESTO 22

A respeito da Lei n. 11.343/2006, que dispe sobre as drogas,


A A mencionada lei no contm previso expressa para o agente

que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada

preparao de pequena quantidade de substncia ou produto

capaz de causar dependncia fsica ou psquica, para consumo

compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com

pessoa de seu relacionamento.

B Os tribunais superiores no admitem a substituio da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos

previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primrio, de

bons antecedentes, no se dedique a atividades criminosas nem

integre organizao criminosa.

C O agente primrio, portador de bons antecedentes, que no se

dedique ao trfico e no integre organizao criminosa tem

direito atenuao da pena fixada pela prtica das condutas

descritas na referida norma.

D Aquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal,

planta destinada preparao de pequena quantidade de

substncia ou produto capaz de causar dependncia fsica ou

psquica, responde por trfico, dada a ausncia dos verbos

semear, cultivar e plantar na descrio do art. 28 da referida

norma.

E O trfico entre estados da Federao e a transnacionalidade do

delito so circunstncias agravantes das penas previstas na Lei

n. 11.343/2006.

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QUESTO 23

Com referncia ao penal, assinale a opo correta.

A De acordo com smula do STF, a ao penal por crime contra

a honra de servidor pblico, em razo do exerccio de suas

funes, condicionada representao do ofendido, que no

tem legitimidade para propor queixa.

B A ao penal de natureza pblica, mas sua iniciativa , em

alguns casos, atribuda por lei ao particular em regra o

ofendido , por intermdio de queixa ou representao.

C O direito de representao, em caso de morte ou ausncia do

ofendido, passa ao ascendente, descendente, cnjuge ou irmo,

nesta ordem.

D A queixa pode ser dirigida autoridade policial, ao juiz ou ao

MP.

E A ao penal por injria consistente na utilizao de elementos

referentes a raa, cor, etnia, religio, origem ou condio de

pessoa idosa ou portadora de deficincia, se no configurar

crime de racismo, pblica condicionada.

QUESTO 24

Relativamente jurisdio e competncia, com base no

entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opo correta.

A da competncia da justia militar julgar o servidor militar

por abuso de autoridade praticado em servio.

B A justia federal tem competncia para julgar os crimes

cometidos por servidor pblico federal em detrimento de bens,

servios ou interesses da Unio, mas no, para os crimes

praticados contra o referido servidor, ainda que relacionados

ao exerccio da funo.

C Compete ao STJ decidir conflito de competncia entre juizado

especial federal e juzo federal da mesma seo judiciria.

D Compete justia federal processar e julgar prefeito municipal

por desvio de verba sujeita a prestao de contas perante rgo

federal.

E A regra expressa no art. 78, inciso II, alnea a, do CPP

aplica-se aos crimes conexos de competncia federal e

estadual, preponderando a competncia da jurisdio qual

couber o julgamento da infrao punida com a pena mais

grave.

QUESTO 25

Com referncia aos direitos fundamentais, aos recursos e ao

procedimento da ao penal, assinale a opo correta.

A Por falta de disposio legal expressa, no se aplicam fase

inicial do procedimento previsto para o trfico de drogas as

disposies do CPP referentes absolvio sumria, rejeio

da denncia e citao do acusado para responder por escrito

acusao.

B Nos termos do CPP em vigor, a prescrio circunstncia que

pode conduzir rejeio da denncia e no, absolvio

sumria.

C A ampla defesa, como efetiva participao no processo,

compreende o direito a defensor tcnico habilitado para todos

os atos processuais, incluindo-se o interrogatrio, no sendo

admissvel a ausncia de manifestao da defesa nos momentos

relevantes, como nas alegaes finais, cuja inexistncia ou

deficincia impossibilitam a prolao de sentena.

D Em nenhum caso ser admitido, por intempestivo, recurso

especial interposto antes da publicao do acrdo de

julgamento dos embargos de declarao.

E No processo penal, em regra, o interrogatrio realiza-se antes

da abertura do prazo para apresentao de defesa prvia.

QUESTO 26

No que tange ao procedimento da ao penal, priso preventiva

e mutatio libelli, bem como emendatio libelli, assinale a opo

correta.

A Na mutatio libelli, o prprio juiz pode alterar a acusao, no

ficando adstrito aos termos do aditamento.

B dispensvel a citao pessoal de ru preso, seja por mandado

ou precatria, sendo suficiente a citao por edital, desde que

o acusado no esteja preso na mesma unidade da Federao em

que o juiz exerce a sua jurisdio.

C Independentemente da quantidade da pena mxima cominada,

se o acusado for reincidente, a priso preventiva tem

cabimento nos crimes dolosos.

D Segundo o entendimento doutrinrio dominante, a justa causa

tanto pode referir-se a questes tipicamente processuais, como

ausncia de lastro probatrio mnimo para a denncia, quanto

a questes pertinentes ao prprio mrito da ao penal, como

a atipicidade manifesta.

E A emendatio libelli providncia que pode ser adotada em

qualquer grau de jurisdio e no se submete a limitao

alguma em segundo grau, mesmo na hiptese de ausncia de

recurso do MP.

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QUESTO 27

Assinale a opo correta, no tocante aos recursos em processo

penal.

A Com a extino do protesto por novo jri, no mais possvel,

pela via recursal, que o ru seja submetido a novo julgamento

perante o tribunal do jri.

B O agravo de instrumento o recurso cabvel contra a deciso

que no admite recurso extraordinrio ou especial, e a carta

testemunhvel, o recurso apropriado contra a deciso que

denega a apelao.

C Da deciso de pronncia cabe recurso em sentido estrito; da

impronncia e da absolvio sumria cabe apelao.

D O recurso em sentido estrito cabvel apenas contra a deciso

do juiz que concede a ordem de habeas corpus, pois da que a

denega tem cabimento outro habeas corpus.

E O CPP prev o recurso em sentido estrito contra a deciso que

receber ou rejeitar a denncia ou a queixa.

QUESTO 28

Acerca do mandado de segurana no processo penal, do habeas

corpus, da prova testemunhal e da ao penal nos tribunais, assinale

a opo correta.

A Computam-se como testemunhas que s partes permitido

arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem

dizer sobre os fatos componentes da acusao.

B No se deferir o compromisso de dizer a verdade do que

souber e lhe for perguntado s pessoas que, em razo de

funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo.

C Nos crimes de competncia originria de tribunal, apresentada

a denncia ou a queixa, o acusado ser notificado para oferecer

resposta no prazo de quinze dias, e, na sequncia, no sendo

apresentados novos documentos com a resposta, dever o

relator deliberar sobre o recebimento ou rejeio da denncia

ou da queixa ou sobre a improcedncia da acusao, se a

deciso no depender de outras provas.

D Nem mesmo em tese cabvel mandado de segurana contra

deciso judicial de indeferimento do pedido de habilitao de

assistente do MP no processo penal.

E Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus

quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos no

estejam diretamente sujeitos a outra jurisdio ou quando a

matria criminal for de sua competncia, independentemente

de o ato coator haver sido praticado por delegado de polcia

federal ou estadual.

QUESTO 29

O STF, na ADI n. 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da

medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para

o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados

em favor dos estudantes matriculados regularmente nos

estabelecimentos de ensino de So Paulo. Acerca do princpio da

livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opo correta.

A A liberdade de comrcio e de indstria representa um dos

corolrios do princpio da livre iniciativa, marco no decreto

dAllarde.

B De acordo com a posio vencedora, o Estado s intervir na

economia em circunstncias restritas, devendo estar os outros

princpios da ordem econmica e constitucional subordinados

livre iniciativa.

C A livre iniciativa no tem vnculos com o princpio da

legalidade e significa, em verdade, um limite para a ao

pblica, em termos de estado de direito.

D A livre iniciativa implicitamente fundamento da Repblica e

um dos desdobramentos do princpio da liberdade.

E A interferncia do Estado na deciso de formao de preos

deve estar embasada no princpio da livre iniciativa,

prescindindo-se de outros princpios de ndole social.

QUESTO 30

A respeito do SFN, assinale a opo correta.

A No so consideradas instituies financeiras as pessoas

jurdicas que tenham como atividade acessria a coleta,

intermediao ou aplicao de recursos financeiros prprios ou

de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custdia de

valor de propriedade de terceiros.

B Compete Comisso de Valores Mobilirios definir a poltica

a ser observada na organizao e no funcionamento do

mercado de valores mobilirios.

C Por estar sujeito ao regime prprio das empresas privadas, de

acordo com o art. 173, 1., II, da CF, o Banco do Brasil S.A.

no tem competncia para executar poltica creditcia e

financeira do governo federal no SFN.

D So membros do Conselho Monetrio Nacional, rgo

executor do SFN, os ministros da Fazenda e do Planejamento,

e o presidente do BACEN.

E Entre as atribuies do BACEN, esto a de emitir papel

moeda, a de receber depsitos compulsrios das instituies

financeiras e bancrias e a de estabelecer as condies para

exerccios de cargos de direo nas instituies financeiras.

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QUESTO 31

Considere que uma empresa de laticnios, detentora de 15% do

mercado de processamento e pasteurizao de leite tipo C em

determinado estado da Federao, venda o produto abaixo do preo

de custo. Nesse caso, correto afirmar que, para se decidir pela

existncia, ou no, de infrao ao direito de concorrncia, deve-se

analisar, necessariamente,

A a delimitao da dimenso material do mercado relevante, que

consiste em definir os bens e servios que tm elasticidade em

sua substituio, sob a perspectiva dos produtores.

B possvel justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato

de o produto ser perecvel, estando iminente a expirao de sua

validade para consumo.

C o alcance, em razo do ato praticado, de pelo menos um dos

seguintes efeitos/resultados: prejuzo livre concorrncia ou

livre iniciativa; dominao do mercado relevante de bens ou

servios, aumento arbitrrio dos lucros; exerccio de forma

abusiva, de posio dominante.

D a suspeita de a empresa ter posio dominante correspondente

a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o

art. 20, 3., da Lei n. 8.884/1994, suficiente para exclu-la

da prtica de infrao, j que a empresa em questo tem apenas

15% do mercado.

E a delimitao da dimenso geogrfica do mercado relevante,

entendido como o territrio onde a empresa est sediada.

QUESTO 32

No que se refere ao comrcio internacional e suas instituies,


A O GATT no reconhece acordos regionais, sob o fundamento

de que eles so utilizados para impor barreiras ao restante das

partes contratantes.

B A atuao da OMC estende-se a mercadorias, servios e

direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de reduzir

barreiras comerciais e tratamentos discriminatrios.

C No MERCOSUL, h direito comunitrio, sendo as normas

oriundas de rgos comuns e dispensada a internalizao,

conforme as regras de direito internacional.

D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir

o comrcio internacional.

E Por constituir tratado multilateral, cujas partes atuam em

posio de igualdade, o GATT no apresenta condies

especiais para os pases em desenvolvimento.

QUESTO 33

Considerando a definio de consumidor e fornecedor de produtose servios, de acordo com o CDC, assinale a opo correta.

A Para efeito da aplicao do CDC, os bancos no sofornecedores de servio.

B A definio de consumidor no abrange relaesextracontratuais, visto que o CDC se refere aquisio doproduto ou servio.

C Em casos de vulnerabilidade tcnica, jurdica, ftica ouinformacional, a pessoa jurdica pode ser consideradaconsumidora, ainda que por equiparao, de servios pblicos.

D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefinio de consumidor, no que se refere a pessoas jurdicastomadoras de servios pblicos, sem perquirir outrascircunstncias fticas.

E Para que algum seja considerado fornecedor de servio, necessria a prestao de servios remunerados diretamentepelo consumidor.

QUESTO 34

Assinale a opo correta, levando em conta a defesa coletiva, emjuzo, dos consumidores.

A cabvel a propositura de ao civil pblica em matriatributria ou previdenciria para defender direitos individuais.

B admissvel a propositura de ao civil pblica em que hajadeclarao incidental de inconstitucionalidade, em face defundamento ou questo prejudicial constitucional.

C So caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais, de natureza indivisvel, cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato.

D O MP no tem legitimidade para promover ao civil pblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares.

E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais, de natureza indivisvel, cujo titular sejagrupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contrria por relao jurdica base.

QUESTO 35

A respeito de clusulas abusivas, assinale a opo correta.

A A nulidade de uma clusula contratual abusiva invalida ocontrato quando, apesar dos esforos de integrao, a suaausncia acarreta nus excessivos para qualquer das partes.

B O rol de clusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC exaustivo.

C necessria a m-f do fornecedor para a caracterizao daabusividade de clusula, de acordo com o que dispe o CDC.

D Da nulidade das clusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaes decorre somente sua invalidao, no sendopossvel o juiz modificar o contedo das disposiescontratuais.

E Conforme dispe o CDC, so vlidas as clusulas quedeterminem a utilizao compulsria da arbitragem.

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BLOCO II

QUESTO 36

Considerando demanda promovida pela Unio contra advogado de

seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra

deciso desfavorvel em mandado de segurana e permitiu o

trnsito em julgado da referida deciso, assinale a opo correta.

A A reparao possvel tem carter moral e exige prova de que

a imagem pblica da autoridade identificada como coatora foi

atingida.

B A reparao devida em razo da procedncia da ao dever

abranger danos materiais atinentes possibilidade de sucesso

perdida pela no observncia do prazo recursal.

C A responsabilidade do advogado objetiva, j que atuava em

nome da administrao pblica no momento em que perdeu o

prazo para o recurso.

D O provimento do pedido deve prever a reverso aos cofres

pblicos exatamente daquilo que foi perdido em razo do

trnsito em julgado da deciso no recorrida.

E No existe direito reparao de danos caso no reste provado

que a jurisprudncia se encontrava uniformizada em sentido

contrrio ao da deciso no recorrida.

QUESTO 37

Considerando que Paulo resida com sua famlia em Ja ! SP, seja

scio-proprietrio de uma empresa de construo em Marlia ! SP

e trabalhe como corretor de imveis em Bauru ! SP, assinale a

opo correta no que se refere ao domiclio, em face da discusso

da validade de modificao do contrato social da empresa de

construo.

A Qualquer um dos trs municpios pode ser considerado

domiclio.

B Deve ser considerado domiclio o municpio de Ja, local da

residncia de Paulo, visto que, na legislao civil, adotada a

teoria da unidade de domiclio.

C Bauru ser o domiclio adequado caso a corretagem seja a

principal atividade profissional de Paulo.

D Ser domiclio o local em que Paulo for efetivamente

encontrado quando da discusso da questo.

E Como a questo envolve o contrato social da empresa de

construo, Marlia deve ser considerada domiclio de Paulo.

QUESTO 38

Joo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil

reais, sem que fosse lavrado documento entre os dois. De posse da

joia, Joo foi, de txi, at um restaurante, tendo o motorista, ao final

do trajeto, emitido recibo de pagamento do servio no valor de

vinte reais. No restaurante, Joo encontrou-se com Maria, a quem

presenteou com a joia. Maria recebeu o presente e saiu do local,

sem sequer agradecer o agrado. Muito triste, Joo voltou para casa

e reuniu a famlia, na presena de dois amigos, para dizer que

pretendia viajar por um ano e, caso algo lhe acontecesse, seus bens

deveriam ser distribudos entre seus sobrinhos.

Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta.

A A doao da joia a Maria contrato inexistente por no ter

ocorrido a devida formalizao da aceitao do objeto.

B Ainda que o motorista no tivesse emitido o recibo pelo

servio prestado a Joo, o contrato seria vlido, porm, de

prova impossvel, dada a inexistncia de documento.

C A declarao de Joo a seus familiares, mesmo expressa e

testemunhada por duas outras pessoas, no vlida, por vcio

de forma.

D O contrato firmado por Joo e o motorista do txi s pode ser

considerado plenamente vlido porque se formalizou com o

recibo emitido.

E A compra e venda ocorrida entre Joo e Carlos invlida,

porque o valor do negcio impe a forma escrita.

QUESTO 39

Publicada lei de vigncia imediata que revogou normas

anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei

declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicao.

Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta.

A Para preservar a segurana das relaes, deve-se, como regra,

manter a exigibilidade do ttulo fundado na lei declarada

inconstitucional.

B Em razo do princpio da obrigatoriedade simultnea, a lei teve

vigncia, por dois meses, em todo o territrio nacional e em

outros pases.

C A declarao de inconstitucionalidade deve afetar os atos

praticados durante a vigncia da lei, visto que, na hiptese, se

admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinao.

D A declarao de inconstitucionalidade afeta a vigncia da lei

assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do

prazo nas leis temporrias.

E Dada a declarao de inconstitucionalidade, a deciso afeta os

atos praticados no perodo da vacatio legis.

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QUESTO 40

Acerca da aquisio e registro da propriedade imobiliria, assinalea opo correta.

A A retificao correcional a via adequada para promover acorreo necessria de vcio capaz de anular o registroimobilirio e afetar terceiros.

B Com a escritura pblica de compra e venda, deixa o alienantede ser proprietrio, respondendo, a partir desse momento, oadquirente.

C A posse transferida pelo poder pblico na implantao deprograma de habitao popular pode gerar registro,independentemente de matrcula anterior.

D Ainda que juridicamente possvel, a cesso de direitoshereditrios por instrumento pblico no pode ser levada aregistro.

E O registro de escritura pblica de compra e venda goza depresuno absoluta de veracidade e s pode ser objeto deretificao pelo juzo corregedor dos servios registrais.

QUESTO 41

Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz, casada com outra que ainda notenha completado 16 anos de idade, assinale a opo correta.

A Se a causa de impedimento do casamento no for suscitadaantes da celebrao, o casamento vlido e o regime deve sero da comunho parcial.

B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento, dever ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial, no qual no se admiteinterferncia dos pais.

C Por ser nulo de pleno direito o casamento, a penhora no serpor ele afetada.

D Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhoparcial de bens aplicvel hiptese, ser necessrio averiguara data em que o bem foi adquirido.

E Em razo da menoridade de um dos nubentes, o regime deveser o da separao obrigatria, sendo necessrio identificar adata de aquisio do bem.

QUESTO 42

Ao solucionar questo relacionada origem de dvida dedois mil reais contrada por um dos cnjuges, durante o casamento,em comrcio prximo residncia do casal, o juiz, diante daausncia de outros elementos de prova, tomou o dbito comocontrado a bem da famlia.

Com base nesse caso, assinale a opo correta.

A inadmissvel utilizar presuno para resolver a questo, dadaa possibilidade de prova oral.

B Cuida-se de presuno hominis, decorrente da experincia davida.

C A deciso tomou a condio de casado como indcio depresuno comum absoluta.

D A condio de casados determina presuno legal relativa decomunho da dvida.

E Aplica-se ao caso a presuno legal absoluta de comunho dadvida.

QUESTO 43

Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a So Paulo,fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa,conveniada primeira, assinale a opo correta.

A Sendo a gratuidade, na hiptese, apenas aparente, caracteriza-se o contrato de transporte tpico.

B Por ser gratuito, o contrato descrito no se caracteriza como detransporte.

C Configura-se o negcio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento.

D Trata-se de simples contrato de prestao de servios, porqueo transporte, no caso, cumulativo.

E No existe contrato na situao descrita, mas simples atojurdico no negocial.

QUESTO 44

No possvel que oficial de justia de comarca vizinha e contguaproceda penhora e depsito de bem em comarca diferente da sua.Tal afirmao diz respeito ao princpio da jurisdio denominado

A territorialidade.

B inevitabilidade.

C juiz natural.

D investidura.

E indelegabilidade.

QUESTO 45

Em processo no qual se discutia a obrigao de pagar taxascondominiais, o ru resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locao seria possvel identificar a atribuio dopagamento das taxas ao autor. Durante a audincia de instruo ejulgamento, apresentaram-se o autor e suas testemunhas, bem comoo ru, seu advogado e sua testemunha, no arrolada. O advogado doautor ausentou-se, sem justificativa. Iniciado o ato, o ru esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signatrias docontrato e, apesar de no conhecer detalhes do instrumento, fariaprova de sua existncia.

Em face dessa situao, assinale a opo correta.

A Ainda que se discuta apenas a interpretao do contrato, atestemunha do ru ser ouvida por estar presente ao ato.

B Em razo da ausncia injustificada do advogado do autor, ojuiz dever ouvir as testemunhas como informantes.

C O arrolamento da testemunha feito para possibilitar suaintimao, de modo que sua presena espontnea tornadispensvel a formalidade.

D A inquisio das testemunhas do autor ser objeto de avaliaojudicial, dada a ausncia do advogado.

E A ausncia injustificada do advogado do autor tornaimpossvel at o depoimento de seu cliente e determina ojulgamento antecipado da lide.

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QUESTO 46

Assinale a opo correspondente a situao que de competnciada justia federal.

A pedido de modificao do registro de brasileiro naturalizado

B ao de alimentos proposta em favor de alimentando residenteem outro pas contra alimentante residente no Brasil, conformea Conveno de Nova Iorque

C qualquer causa que verse a respeito da violao de direitoshumanos

D pretenso reparatria decorrente da aplicao da Conveno deMontreal, que regula o transporte areo internacional

E pedido de abertura de inventrio realizado por indgena paratratar de bens deixados por antecessor falecido

QUESTO 47

Assinale a opo correta acerca dos princpios do processo civil.

A Observa o princpio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial, antes de indeferi-la.

B Ao inverter o nus da prova em ao que trate de direito doconsumidor, o juiz orienta o processo de acordo com oprincpio da garantia de durao processual razovel.

C A possibilidade de o relator de ao rescisria definir prazosuperior a quinze dias para o ru apresentar resposta indicainfluncia do princpio da adaptabilidade.

D Quando o juiz converte o procedimento sumrio em ordinriopor detectar maior complexidade da prova tcnica, ele estaplicando o princpio da cooperao, sob a tica doesclarecimento.

E A considerao pelo juiz da possibilidade de existncia depropsito protelatrio do ru indica anlise da situaoconforme o princpio da boa f processual, sob o nguloobjetivo.

QUESTO 48

Ajuizada ao de execuo para entrega de coisa certa, oexecutado no a entregou no prazo que lhe foi assinalado,constatando-se que o bem estava em poder de terceiro.

Considerando essa situao, assinale a opo correta.

A A converso em execuo por quantia certa o caminhopossvel devido a constatada posse por terceiro.

B Verificada a situao descrita quando j litigiosa a coisa, deve-se expedir mandado de busca e apreenso ou imisso na posseda coisa.

C Constatada a realizao de benfeitorias no bem, s serpossvel a apreenso aps o depsito do seu valor,independentemente de liquidao, apurando-se eventualdiferena em ao parte.

D Estando o bem em poder de terceiro, ao exequente resta proporao especfica contra o atual possuidor para provar a fraude.

E Como o bem no se encontra mais sob a posse do executado,este no poder manejar embargos execuo.

QUESTO 49

No curso de processo de execuo, tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito, este foi extinto,independentemente da anuncia do executado, que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente.

Com base nessa situao, assinale a opo correta.

A A extino do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da matria nelesdiscutida.

B A viabilidade da providncia tomada pelo condutor do feitoguarda relao direta com o princpio do desfecho nico doprocesso de execuo.

C A situao descreve equvoco do condutor do feito, quedeveria extingui-lo apenas com a anuncia do executado.

D O encerramento precoce do feito principal no afeta o apenso,no qual seguem tramitando os embargos.

E Nada de errado h no pronunciamento judicial, que se fez comsuporte no princpio do menor sacrifcio possvel doexecutado.

QUESTO 50

A competncia para a ao de consignao em pagamento

A do foro do domiclio do devedor, por ser a ao de seuinteresse.

B no se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso noseja oposta a exceo.

C do foro do domiclio do devedor, em se tratando de dvidaportvel.

D do foro do local do pagamento, em detrimento mesmo doforo de eleio.

E segue a regra geral, de modo que do foro do domiclio doru.

QUESTO 51

Em relao ao procedimento comum sumrio, assinale a opocorreta.

A Durante a audincia de conciliao, o ru deve apresentar tantoa contestao quanto a reconveno, em aplicao subsidiriado rito ordinrio.

B Finda a instruo, as alegaes finais devem ser apresentadasna forma oral, vedada a possibilidade de memoriais.

C O no comparecimento do autor audincia de conciliaoimporta em extino do feito sem julgamento do mrito.

D A ausncia do ru audincia de conciliao no gera revelia,ainda que seu advogado, presente ao ato, no tenha poderespara transigir.

E Ausentes o ru e seu advogado audincia de conciliao,operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido.

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QUESTO 52

Com referncia obrigao de fazer, determinada por sentena dejuizado especial federal, assinale a opo correta.

A O incio do procedimento de cumprimento da sentenanecessariamente depende de pedido da parte interessada.

B O cumprimento mediante ofcio torna a expedio, porexemplo, de mandado de busca e apreenso, incompatvel como procedimento.

C Descumprida a ordem emanada da sentena, cabe a imposiode multa autoridade comunicada por ato atentatrio aoexerccio da jurisdio.

D A intimao dirigida autoridade citada no processo no suprea necessidade especfica de ofcio, em se tratando decumprimento da deciso.

E A pendncia de recurso interposto da sentena que determinea obrigao no afeta o cumprimento da deciso.

QUESTO 53

Considerando que, proferida sentena em desfavor de ente pblicoque integra a relao processual, tenha sido interposta apelaoapenas contra parte da deciso, assinale a opo correta.

A Por estar sujeita ao procedimento recursal, a deciso daremessa obrigatria est sujeita a embargos infringentes.

B A interposio de recurso pelo ente pblico limita o reexameda matria parte impugnada, visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatria.

C A parte no recorrida ser objeto de reexame necessrio;contudo, como no se trata de recurso, no haver relatordesignado.

D Ao examinar o recurso do ente pblico, o tribunal limitadopelo princpio da vedao da reformatio in pejus, o que noocorre quando examina a parte sujeita remessa necessria.

E At mesmo na parte sujeita remessa obrigatria, o relatorpoder reformar a sentena caso esta esteja em manifestoconfronto com smula do STF.

QUESTO 54

Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a medidaconstritiva cautelar fosse substituda por cauo. Considerando essasituao, assinale a opo correta.

A Dado o pedido e considerado o motivo de substituio damedida por outra menos gravosa, aplica-se a fungibilidade.

B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatria, processo admitido atualmente pela leiprocessual.

C impossvel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposio de agravo da deciso que deferiu a medida.

D Cuida-se de pedido de revogao da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado jurdico-substancialpor meio diverso.

E Apenas se o autor concordar, ser possvel a modificaorequerida, visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse.

QUESTO 55

Determinado documento foi apresentado, como cheque, aocaixa de instituio financeira localizada no Brasil para

recebimento, em espcie, do valor registrado. O caixa dainstituio, todavia, devolveu o papel ao apresentante informando-o

de que, legalmente, aquele documento no valia como cheque.

Tendo como referncia essa situao, assinale a opocorrespondente a hiptese prevista para a devoluo do referido

documento.

A A instituio financeira em que trabalha o caixa no , de fato,banco, mas, apenas, a ele equiparada.

B No documento est escrito a palavra check, em lugar dapalavra cheque, por pertencer aos Estados Unidos da Amrica

o banco de origem do documento.

C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela

mecnica.

D No h indicao, no documento, do lugar de pagamento.

E No h indicao, no documento, do lugar de emisso.

QUESTO 56

Assinale a opo correspondente a exemplo de sociedade simples.

A empresa limitada destinada ao comrcio de alimentos aosconsumidores

B sociedade destinada ao exerccio de profisso intelectual naforma de sociedade por aes

C sociedade limitada destinada ao comrcio de miudezas aosconsumidores

D sociedade cooperativa de produtores rurais

E sociedade por aes destinada a atividades artsticas

QUESTO 57

Trs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade

econmica informal venda de camisetas com pinturas exclusivas.Uma passou a cuidar das compras e administrao (o

administrador), outra, das pinturas (o artista) e a outra, das vendas(o vendedor). O negcio cresceu e, aps o vendedor dar

expressamente sua aceitao a determinada encomenda, no foipossvel cumprir os prazos estipulados para a entrega. O

comprador, ento, decidiu ajuizar ao para reaver os prejuzos.

Com base nessa situao, correto afirmar que a responsabilidadecabe

A aos trs, pois so solidrios no negcio.

B ao administrador e ao vendedor, em razo das funes quecada um exerce no negcio.

C pessoa jurdica que representar a sociedade.

D ao vendedor, pois foi ele quem assinou a aceitao da

encomenda.

E ao administrador, pois ele o gestor do negcio.

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QUESTO 58

Os dez scios que detm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fuso com outra empresa.

Nessa situao, em conformidade com o Cdigo Civil,

A no h necessidade de reunio ou assembleia para a tomada dedeciso, se todos os scios decidirem por escrito.

B a deciso deve ser tomada em assembleia.C a assembleia ou a reunio destinada discusso do assunto s

pode ser instalada com a presena de todos detentores docapital social.

D a assembleia ou a reunio destinada deliberao sobre amatria vincula os scios que no estiverem presentes.

E a matria pode ser deliberada pela diretoria, desde que com apresena de algum dos scios.

QUESTO 59

Uma das caractersticas do mundo globalizado a adoo denormas internacionais em diversos setores da sociedade. Na rea dacontabilidade, por exemplo, houve, nos ltimos anos, alteraessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Aes. Noque se refere classificao dos componentes patrimoniais, assinalea opo correta com base nas normas legais atualmente aplicveis.

A Os direitos realizveis aps o trmino do exerccio seguintedevem ser classificados no grupo realizvel a longo prazo.

B O que antes era contabilizado no grupo investimentos passoua s-lo no grupo imobilizado.

C O grupo ativo imobilizado manteve-se como parte do grupoinvestimentos.

D As despesas pr-operacionais devem ser registradas como partedo grupo diferido.

E Todos os ativos que no devam ser contabilizados no ativocirculante devem s-lo no ativo no circulante.

QUESTO 60

Considere que determinada empresa, constituda no estado de SoPaulo e em fase de franca expanso, decida abrir estabelecimentoem municpio do estado do Paran. Nessa situao, a instituio dafilial no Paran, no que se refere formalizao no registro pblicode empresas mercantis, deve ser

A registrada necessariamente em ambos os estados.B registrada em So Paulo ou no Paran, a critrio da empresa.C apenas averbada em So Paulo.D apenas registrada no estado do Paran.E registrada no Paran e averbada em So Paulo.

QUESTO 61

Caso pretenda expandir seus negcios, determinado bancocomercial que j opera no Brasil poder agir, sem necessitar deautorizao do BACEN, para

A abrir agncia no Brasil, se for banco de origem estrangeira.B alterar seus estatutos.C realizar operaes de recebimento de depsitos vista.D realizar operaes de cmbio.E abrir agncia no exterior, se for banco de origem brasileira.

QUESTO 62

Andr, Bruno e Csar realizaram uma mesma inveno,

respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e maro de 2011.

As invenes foram depositadas para registro de patente nos meses

de abril, maio e junho de 2011, respectivamente, por Bruno, Csar

e Andr, tendo sido informada, em cada registro, a data de

concluso da inveno. Os processos administrativos iniciados com

o depsito foram concludos em julho, agosto e setembro de 2011,

correspondentemente, para Csar, Andr e Bruno.

Nessa situao hipottica, a patente deve ser concedida

A a Csar, cujo processo foi concludo primeiramente.

B a Andr, por ser o primeiro inventor, e a Bruno, por ter sido o

primeiro a fazer o depsito.

C aos trs inventores, porque todos eles depositaram no

mesmo ano.

D a Andr, por ter sido o primeiro a inventar.

E a Bruno, por ter sido o primeiro a depositar.

QUESTO 63

Se uma autarquia receber, mediante determinao da lei

oramentria, dotao insuficiente para determinado projeto,

A ter de reduzir o valor do projeto para adequ-lo dotao.

B deve requerer a abertura de crdito suplementar pelo valor que

falte, caso necessite acrescer o valor.

C deve requerer a abertura de crdito especial pelo valor que

falte, caso necessite acrescer o valor.

D deve requerer a abertura de crdito extraordinrio pelo valor

que falte, caso necessite acrescer o valor.

E pode gastar acima do valor da dotao, at o limite permitido

na lei oramentria.

QUESTO 64

Acerca da classificao da receita pblica, cujos parmetros

independem de sua natureza jurdica, assinale a opo correta.

A As contribuies sociais classificam-se como receitas

tributrias, assim como as multas tributrias.

B A obteno de recursos financeiros decorrentes de operaes

de crdito classifica-se como receita de capital, e as multas

tributrias no so classificadas como receitas tributrias.

C A obteno de recursos financeiros decorrentes de operaes

de crdito classifica-se como receita de capital, e as

contribuies sociais, como receitas tributrias.

D A obteno de recursos financeiros decorrentes de operaes

de crdito classifica-se como receita corrente, assim como o

recebimento de amortizao da dvida.

E O recebimento de amortizao da dvida classifica-se como

receita de capital, e as multas tributrias, como receitas

tributrias.

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QUESTO 65

Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulao de qualquer pessoa de um municpio para outro,atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justific-lo, informe que amaior parte da receita ser destinada a construir nova estrada entreos dois municpios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado

A constitucional, porque s o estado tem competncia parainstituir ICMS.

B inconstitucional, por motivos de competncia e de vinculao.

C inconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendoservio a ela vinculado.

D constitucional, consistindo em contribuio de melhoria quebeneficiar os proprietrios da rea.

E constitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.

QUESTO 66

Em setembro de 2011, a Unio editou decreto determinando aelevao das alquotas de IPI sobre a importao de automveis einstruo normativa determinando a prorrogao do direito dededuo, sobre o imposto de renda anual da pessoa fsica, dacontribuio previdenciria paga a empregado domstico. Emambas as normas, h clusula de vigncia para o dia da publicaodesses atos normativos. Acerca desse aspecto, correto afirmar, emconformidade com a CF e com o CTN, que

A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1./1/2012, e osda instruo normativa, a partir da publicao.

B os efeitos do decreto produzem-se aps 90 dias contados dapublicao, e os da instruo normativa, a partir da publicao.

C os efeitos do decreto e da instruo normativa produzem-seaps 90 dias contados da publicao.

D os efeitos do decreto e da instruo normativa produzem-se apartir de 1. de janeiro de 2012.

E os efeitos do decreto e da instruo normativa produzem-se apartir da publicao dessas normas.

QUESTO 67

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidadeessencial seja a prestao de servios populao mediantepagamento de tarifas pelos beneficirios, a prestao dos serviosno configure explorao de atividade econmica regida pelasnormas aplicveis a empreendimentos privados. Nesse caso, aautarquia

A deve pagar as contribuies sociais de natureza previdenciriasobre a folha de salrios de empregados regidos pela CLT.

B imune ao pagamento da contribuio social sobre o lucrolquido.

C imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.

D deve pagar o imposto sobre a transmisso onerosa de bensimveis caso venda algum imvel.

E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissoonerosa de bens imveis caso compre algum imvel.

QUESTO 68

Determinado cidado comprometeu-se a assinar em 2012,

como comprador, escritura de compra e venda de imvel,

submetendo-se condio de que, se o Brasil ganhar a Copa do

Mundo de 2014, as partes desfaro o negcio em julho de 2015. O

mesmo comprador firmou, tambm, como vendedor, contrato de

promessa de compra e venda, com outra pessoa, por meio do qual

se comprometeu a vender o mesmo imvel se o Brasil no ganhar

a Copa. No segundo contrato, o comprador pagar o preo total em

dezembro de 2016, e o vendedor firmar, no mesmo momento, a

escritura de transferncia da propriedade do bem.

Nessa situao hipottica, seguida rigorosamente a cronologia

acertada, o fato gerador do imposto sobre a transmisso onerosa

sobre o primeiro contrato ocorrer em

A 2015, obrigatoriamente.

B 2014, obrigatoriamente.

C 2012, obrigatoriamente.

D 2015, se o Brasil no ganhar a Copa.

E 2014, se o Brasil no ganhar a Copa.

QUESTO 69

Uma lei que crie determinada anistia tributria atender ao que

dispe o CTN se, expressamente, anistiar

A infraes resultantes de conluio.

B atos praticados com fraude, mas no considerados crimes ou

contravenes.

C as infraes cometidas antes e depois de sua edio.

D tanto as multas tributrias quanto os crimes de sonegao.

E atos praticados com dolo, mas no considerados crimes ou

contravenes.

QUESTO 70

Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo

tributrio contra contribuinte, a autoridade tributria pode requerer

informaes sobre os bens, negcios e atividades desse

contribuinte a

A cartrios, mas no a bancos.

B cartrios, mas no a empresas de administrao de bens.

C bancos, mas no a cartrios.

D bancos, mas no a empresas de administrao de bens.

E bancos e cartrios.

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BLOCO III

QUESTO 71

Com relao aos recursos hdricos, assinale a opo correta.

A De acordo com a Poltica Nacional de Recursos Hdricos, em

situaes de escassez, o uso dos recursos hdricos deve

restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilizao para

qualquer outra finalidade.

B A gua bem de domnio pblico, portanto, todo e qualquer

uso dos recursos hdricos est sujeito a outorga pelo poder

pblico.

C A outorga de direito de uso de recursos hdricos no implica a

alienao das guas, que so inalienveis, mas o simples

direito de seu uso.

D O poder pblico apenas o gestor dos recursos hdricos, no

lhe sendo facultado cobrar por sua utilizao, visto que a gua,

elemento que compe o meio ambiente, no considerada bem

econmico.

E A gesto dos recursos hdricos deve ser centralizada, cabendo

ao Ministrio do Meio Ambiente promover a articulao do

planejamento de recursos hdricos no mbito nacional, regional

e estadual, bem como com seus usurios diretos.

QUESTO 72

Considerando a efetivao da proteo normativa ao ambiente e o

papel do MP na jurisdio civil coletiva, assinale a opo correta.

A A celebrao de termo de compromisso de reparao do dano

ambiental com pessoas fsicas ou jurdicas responsveis por

atividades causadoras de degradao ambiental somente pode

ser feita em juzo.

B Da sentena que concluir pela carncia ou improcedncia da

ao popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, restrito

ao autor da inicial ou ao MP.

C Tanto na ao popular ambiental como na ao civil pblica

ambiental, o MP atua na condio de tpico substituto

processual.

D Na ao civil pblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja

o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz

poder determinar que o executado cumpra a prestao da

atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar

multa diria, desde que haja requerimento do autor.

E Aplicam-se s aes coletivas ambientais, no que for cabvel,

o sistema processual do CDC.

QUESTO 73

Acerca da minerao e dos produtos txicos em sua correlao com

o ambiente, assinale a opo correta.

A A Unio, os estados e o DF tm competncia concorrente para

legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

B Os agrotxicos, seus componentes e afins s podero ser

produzidos, exportados, importados, comercializados e

utilizados se previamente registrados no rgo federal

competente.

C Constitui responsabilidade exclusiva do poder pblico estadual

a instituio de programas educativos e de mecanismos de

controle e estmulo devoluo das embalagens vazias pelos

usurios.

D A concesso de lavras e a realizao de trabalhos de pesquisa

em reas de conservao dependem de autorizao do

IBAMA.

E Compete Unio, com exclusividade, registrar, acompanhar e

fiscalizar as concesses de direitos de explorao de recursos

minerais em todo o territrio nacional.

QUESTO 74

Considerando a Lei n. 6.938/1981, que dispe sobre a Poltica

Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio

Ambiente, assinale a opo correta.

A O Sistema Nacional do Meio Ambiente constitudo pelos

rgos e entidades da Unio, dos estados, do DF e dos

municpios, bem como pelas fundaes institudas pelo poder

pblico, responsveis pela proteo e melhoria da qualidade

ambiental.

B O CONAMA o rgo central da Poltica Nacional de Meio

Ambiente, de natureza consultiva, ao qual cabe planejar,

coordenar, supervisionar e controlar as diretrizes

governamentais fixadas para o ambiente.

C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservao da

Biodiversidade exercer, em carter exclusivo, o poder de

polcia ambiental para a proteo das unidades de conservao

institudas pela Unio.

D Como regra, cabe ao IBAMA conceder licenciamento prvio

para construo, instalao e funcionamento de

estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais

e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores,

restando aos rgos estaduais o licenciamento em carter

supletivo.

E A fiscalizao e o controle da aplicao de critrios, normas e

padres de qualidade ambiental sero exercidos

prioritariamente pelo CONAMA, de forma conjunta com os

rgos estaduais e municipais competentes.

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QUESTO 75

Relativamente responsabilizao por dano ambiental e ao poderde polcia ambiental, assinale a opo correta.

A O prejuzo do dano ambiental alcana o prprio ambientee terceiros, e, nesse sentido, o poluidor obrigado,independentemente da existncia de culpa, a indenizar oureparar os danos causados em razo de sua atividade.

B Na aplicao de penalidades como a advertncia e a multa, aautoridade competente dever observar to somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislao ambiental, sem consideraes deordem pessoal como, por exemplo, a situao econmica doinfrator.

C So autoridades competentes para lavrar auto de infraoambiental os funcionrios de rgos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuio parainstaurar o processo administrativo pertence, privativamente,aos dirigentes dos rgos ambientais, conforme definido emlei.

D A responsabilidade das pessoas jurdicas, na esferaadministrativa, civil e penal, por infrao cometida por seurepresentante legal ou contratual, ou por seu rgo colegiado,em benefcio da entidade, afasta a responsabilidade daspessoas fsicas coautoras ou partcipes do mesmo fato.

E A prestao de servios comunidade pena restritiva dedireitos aplicvel s pessoas fsicas, mas no s jurdicas, squais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspenso parcial ou total deatividades, a interdio temporria de estabelecimento, obra ouatividade e a proibio de contratar com o poder pblico, bemcomo dele obter subsdios.

QUESTO 76

Assinale a opo correta, no que diz respeito s reas depreservao permanente e s unidades de conservao.

A As florestas nacionais, como reas com coberturas florestais deespcies predominantemente nativas, so de posse e domniopblicos, devendo as reas particulares nelas includas serdesapropriadas.

B As unidades de conservao de proteo integral visam manuteno dos ecossistemas livres de alteraes causadas porinterferncia humana, proibido o uso, ainda que indireto, dosseus atributos naturais.

C A legislao permite a supresso parcial e nunca a total de florestas de preservao permanente quando necessria execuo de obras, atividades ou projetos de utilidade pblicaou interesse social.

D O acesso de pessoas e animais s reas de preservaopermanente terminantemente vedado, como forma de nocomprometer a regenerao e a manuteno, a longo prazo, davegetao nativa.

E Considera-se rea de preservao permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural, necessria ao usosustentvel dos recursos naturais, conservao e reabilitaodos processos ecolgicos, conservao da biodiversidade eao abrigo e proteo de fauna e flora nativas.

QUESTO 77

Acerca do licenciamento ambiental, assinale a opo correta.

A Compete ao CONAMA determinar, quando julgar necessrio,a realizao de estudos das alternativas e das possveisconsequncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradao ambiental, e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder pblico.

B Compete ao rgo ambiental municipal, ouvidos os rgoscompetentes da Unio, dos estados e do DF, quando couber, olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local, bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convnio.

C Pertence ao IBAMA, em carter exclusivo e indelegvel, acompetncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de mbito regional.

D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetao natural de preservao permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais dacompetncia do rgo ambiental federal.

E So idnticos os prazos de validade da licena prvia, dalicena de instalao e da licena de operao, etapasinextinguveis do licenciamento ambiental.

QUESTO 78

Assinale a opo correta a respeito do EIA.

A No EIA, deve ser desenvolvido diagnstico ambiental da reade influncia do projeto, considerados o meio fsico, obiolgico e os ecossistemas naturais, sendo deresponsabilidade do RIMA a anlise do meio socioeconmicoe das relaes de dependncia entre a sociedade local, osrecursos ambientais e a potencial utilizao futura dessesrecursos.

B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei, podendo o rgoambiental competente, a seu critrio, exigir a apresentao doEIA/RIMA em outras hipteses que julgar relevantes.

C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA,verificada a necessidade de complementao dosesclarecimentos prestados, o rgo ambiental competentepoder, de modo unilateral, independentemente da participaodo empreendedor, exigir providncias suplementares, cujodescumprimento implica o indeferimento sumrio do pedido delicena.

D A audincia pblica no etapa que deva precederobrigatoriamente a realizao do EIA, sendo necessria apenasquando solicitada pelo rgo ambiental responsvel pelaconcesso do licenciamento, o nico que dispe delegitimidade para requer-la.

E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberao ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA, sujeitando-se, ele e os profissionais que subscrevam os estudos, responsabilidade nas instncias administrativa, civil e penalpelas informaes apresentadas.

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QUESTO 79

No que diz respeito ao patrimnio gentico e proteo jurdica doconhecimento tradicional associado, assinale a opo correta.

A Compete Comisso Tcnica Nacional de Biosseguranadecidir sobre a liberao no ambiente de produtos contendoOGM ou derivados.

B Cabe aos rgos e entidades fiscalizadores da administraopblica federal exercer diretamente, sem possibilidade dedelegao, os servios relacionados atividade de fiscalizaodas atividades de pesquisa e de liberao comercial de OGMe seus derivados.

C Entre outros critrios, consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos ndios as que so necessrias sua reproduofsica e cultural segundo seus usos, costumes e tradies.

D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizao social, costumes, lnguas, crenas e tradies dosndios, e de proteger e fazer respeitar os seus bens, cabendo Unio a demarcao e proteo das terras indgenas.

E As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados,relacionados manipulao de organismos vivos, pesquisacientfica e ao desenvolvimento tecnolgico, somente soadmitidos no mbito de entidades de direito pblico ou privadoe de pessoas fsicas em atuao autnoma que mantenhamvnculo empregatcio com pessoas jurdicas.

QUESTO 80

Com relao ao controle da administrao, aos instrumentosjudiciais que o embasam e responsabilidade por improbidadeadministrativa, assinale a opo correta.

A A ao civil pblica mecanismo judicial que se destina tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando j seconsumou a ofensa a tais interesses, razo pela qual no admiteao de natureza cautelar.

B Em havendo fundados indcios de responsabilidade pelaprtica de ato de improbidade, a comisso processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode, deofcio, decretar o sequestro dos bens do agente pblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimnio pblico.

C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobreos Poderes Executivo e Judicirio e sobre sua prpriaadministrao, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio,alcana as pessoas fsicas e as pessoas jurdicas que utilizam,arrecadam, guardam ou gerenciam dinheiros, bens e valorespblicos, desde que detentoras de personalidade de direitopblico.

D Para fins de impetrao de mandado de segurana, consideram-se autoridade coatora os agentes p

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