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18/11/2011 212 XIX * UM STF MENOS CONSERVADOR - p.16 * Trabalho infanl legalizado - p.24 * Táxi custa R$ 140 mil em BH - p.03

18 Nov 2011

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18/11/2011212XIX

* UM STF MENOS CONSERVADOR - p.16

* Trabalho infantil legalizado - p.24

* Táxi custa R$ 140 mil em BH - p.03

HOJE EM DIA - p. 13 - 18.11.2011DO lEItOr

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Promotores e procuradores de Justiça de Minas Gerais e de 19 ou-tros Estados promoveram um tor-neio de futebol em área cedida pelo senador e presidente do Cruzeiro, Zezé Perrella (PDT-MG), alvo de investigações do próprio Ministério Público Estadual (MPE) de Minas e da Polícia Federal. O evento teve patrocínio da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), cujo titular, Mar-cio Lacerda (PSB), também é alvo de pelo menos uma ação judicial promovida pelo MPE, além de in-vestigações realizadas por promo-tores mineiros.

O 10º Torneio Nacional de Futebol Society do Ministério Pú-blico, promovido pela Associação Mineira (Ammp) em parceria com a Associação Nacional (Conamp) do Ministério Público, foi realiza-do durante o feriado prolongado na Toca da Raposa I, antigo centro de treinamento do Cruzeiro, na região da Pampulha. O clube é presidido há anos por Perrella, que anunciou desistir de uma nova candidatura apenas depois que assumiu uma vaga no Senado no lugar de Itamar Franco (PPS-MG), morto em ju-lho.

Além dos campos de futebol cedidos pelo investigado, o torneio, para o qual era cobrada inscrição, recebeu recursos da Belotur, órgão de fomento ao turismo da prefeitu-

ra. O órgão cedeu R$ 10 mil a título de “auxílio financeiro” para o even-to, que não foi aberto ao público. Segundo o edital da Belotur, seriam patrocinados “eventos de potencial turístico” na cidade.

Perrella é alvo de pelo menos duas investigações do MPE. Uma delas é por suspeita de enriqueci-mento ilícito. Os inquéritos trami-tam na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Hori-zonte. Responsável por conduzir as investigações, o promotor Edu-ardo Nepomuceno assegurou que o evento “não repercute em nada na apuração” contra o senador do PDT de Minas Gerais. “Não tem relação nenhuma entre uma coisa e outra. A organização do evento é da Conamp. É uma entidade privada, composta por associações de classe e o Cruzeiro forneceu o espaço. E não teve, até onde eu saiba, nenhu-ma interferência da pessoa do Zezé Perrella. Ainda assim, mesmo se houvesse, nada interfere na investi-gação que está sendo levada aqui”, disse. A reportagem não conseguiu ontem contato com o senador. A re-portagem também tentou falar com Gelton Pinto Coelho, presidente do conselho da Belotur, mas ele não retornou os recados deixados com sua secretária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Agencia Estado

ClICA BrAsílIA - DF - CONAMp - 18.11.2011

Investigado, Perrella cede campo ao MP

sUpEr NOtíCIA - p. 4 - 18.11.2011

lagoa santa

Água de “ótima qualidade ao povo”A Justiça determinou, por decisão liminar, que a Copasa forneça à

população de Lagoa Santa, na região metropolitana de Belo Horizonte, água em condições para o consumo humano e resolva as constantes in-terrupções do abastecimento.

A tutela foi antecipada ao Ministério Público de Minas Gerais, que ingressou com uma ação civil pública. A companhia foi condenada ain-da a apresentar relatório mensal da composição e qualidade da água de acordo com os critérios do Ministério da Saúde, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

IlEGAl

TÁXI CUSTA R$ 140 MIL EM BELO HORIZONTEMPE denuncia que venda de placas no mercado negro movimenta R$ 70 milhões por ano

O tEMpO - p. 2 - 18.11.2011A pArtE

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O tEMpO - p. 25 - 18.11.2011

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EstADO DE MINAs - p. 2 - 18.11.2011

táxis - Aumento da frota Com a entrada do Ministério Público estadual no processo de ampliação de placas

para táxis em BH, há a perspectiva de que a medida venha a ocorrer com mais urgência que o esperado. Há muito tempo fala-se no aumento da frota, mas por enquanto nada. Mais taxistas operando significa menos carros particulares nas ruas. Além disso, 500 ou 900 carros de aluguel a mais não representam nada para uma cidade que já tem frota de cerca de 1,3 milhão de veículos. Outra medida defendida pelo MP é a regularização imediata dos táxis que circulam sem permissão regular.

EstADO DE MINAs - p. 3 - CUltUrA - 18.11.2011 MÁrIO FONtANA

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HOJE EM DIA - p. 21 - 18.11.2011

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HOJE EM DIA - p. 22 - 18.11.2011

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ClArIM - 1ª p E p. 3 E 4 - ArAXÁ, 11 DE NOvEMBrO DE 2011

Comissão Processante é suspensa

Defesa do prefeito consegue suspender Comissão Processante junto ao TJMG

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CONt.... ClArIM - p. 3 E 4 - ArAXÁ, 11 DE NOvEMBrO DE 2011

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CONt.... ClArIM - p. 3 E 4 - ArAXÁ, 11 DE NOvEMBrO DE 2011

Garrado quer desligar-se da Comissão Processante

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CONt.... ClArIM - p. 3 E 4 - ArAXÁ, 11 DE NOvEMBrO DE 2011

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MINAS GERAIS 7JUSTIÇA

O magistrado defendeu o

comprometimento do juiz com a metodologia apaqueana

PÁGINA PREPARADA PELO CENTRO DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

Juiz tem papel fundamental em ApacAvanço no cumprimento da pena em São João del-Rei foi destacado em palestra

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Aula aborda trabalhoe reinserção social

O juiz Ernane Barbosa relatou o apoio da comunidade e dos órgãos oficiaisà execução da pena no município

MINAS GERAIS 7JUSTIÇA

O magistrado defendeu o

comprometimento do juiz com a metodologia apaqueana

PÁGINA PREPARADA PELO CENTRO DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

Juiz tem papel fundamental em ApacAvanço no cumprimento da pena em São João del-Rei foi destacado em palestra

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MINAS GERAIS 7JUSTIÇA

O magistrado defendeu o

comprometimento do juiz com a metodologia apaqueana

PÁGINA PREPARADA PELO CENTRO DE IMPRENSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

Juiz tem papel fundamental em ApacAvanço no cumprimento da pena em São João del-Rei foi destacado em palestra

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Aula aborda trabalhoe reinserção social

O juiz Ernane Barbosa relatou o apoio da comunidade e dos órgãos oficiaisà execução da pena no município

CONt...MINAs GErAIs - p. 7 - 17.11.2011

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JOrNAl AqUI - p. 3 - 18.11.2011 Golpe

ESQUEMÃO DA CNH

DIÁrIO DO COMérCIO - p. 26 - 18.11.2011 tribunais

TRF em Minas deve sair do papel

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AGêNCIA CAMArA - DF - CONAMp - 17.11.2011

Procuradoria da Mulher inicia em SP o projeto Mutirão da PenhaA Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados deu iní-

cio ao “Mutirão da Penha” na semana passada, em São Paulo. O projeto, realizado em conjunto com governos estaduais, tribunais de Justiça e Ministério Público, consiste em visitas a todos os es-tados para estudar formas de acelerar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) em no País. “Para que a Lei Maria da Penha seja cumprida, é preciso ver como está a rede de proteção à mu-lher”, disse a procuradora da Mulher, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).Deputadas federais e estaduais de São Paulo se reu-niram com o presidente da Sessão Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ciro Pinheiro. Elas tomaram conhecimento de que o estado levou cinco anos, desde a regulamentação da Lei Maria da Penha, para instalar as varas especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

“Hoje, o estado possui apenas uma vara especial implanta-da e completa”, informou a procuradora adjunta, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Segundo ela, considerando-se o tamanho do estado de São Paulo, a estrutura é muito deficiente. Em São Paulo são registrados os maiores índices de violência contra a mulher. A cada hora, pelo menos oito mulheres são agredidas, segundo dados

da Secretaria de Segurança Pública.Elcione e Flávia explicaram que, com o “Mutirão da Penha”

a Procuradoria pretende identificar os obstáculos e buscar ajuda junto dos governos estadual e federal para ampliar o atendimento especializado para as mulheres vítimas de violência. As procura-doras foram informadas de que serão inauguradas mais seis varas em São Paulo no dia 21 de novembro.“A falta de dados específicos sobre a violência contra a mulher é uma deficiência comum na maioria dos estados. Com a ajuda dos poderes Executivo, Judiciá-rio e Legislativo e dos ministérios públicos de cada estado podere-mos mudar essa realidade e passarmos a ter um controle efetivo da incidência de violência contra as mulheres”, disse a procuradora.próXIMAs vIsItAs

A comitiva do “Mutirão da Penha” ainda visita neste ano o Distrito Federal, no dia 28 de novembro; Goiás, no dia 5 de de-zembro; e o Pará, no dia 15 de dezembro. A partir de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, a Procuradoria da Mulher vai dar continuidade ao projeto visitando os demais estados.

Da Redação/WSCom informações da Procuradoria da Mulher

HOJE EM DIA - p. 17 - 18.11.2011

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CONt... HOJE EM DIA - p. 17 - 18.11.2011

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IstO é - p. 52 - 16.11.2011

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IstO é - p. 33 - 16.11.2011

E AINDA... GErAIs

Disque AntiviolênciaDe janeiro a outubro, em Minas, foram recebidas 1.774

ligações com relatos de violência contra crianças e adoles-centes. Registros lideram a lista de denúncias do Disque Direitos Humanos (DDH) – 0800.031.1119 – no estado. Desse total, 653, ou 73%, se referem à violência física den-tro da própria família e 641 à negligência e abandono. No período, o serviço recebeu 2.728 denúncias de violação. A violência contra o idoso é a segunda mais denunciada, com 775 registros, dos quais, quase 60% estão relacionados a maus-tratos familiares (446). Houve 118 ligações, a maio-ria sobre agressão e maus-tratos (61). O DDH foi criado em 2000 pelo governo de Minas. As ligações são gratuitas e sigilosas e podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h.

EstADO DE MINAs - p. 2 - 18.11.2011

EstADO DE MINAs - p. 10 - 18.11.2011GIrO pElO BrAsIl

Investigação

Justiça reconhece denúncia anônimaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou ontem o reconhecimento do

valor da denúncia anônima para iniciar uma investigação, desde que acompa-nhada por elementos para embasar a abertura do inquérito. A Quinta Turma do STJ negou habeas corpus a um fiscal preso durante a operação Propina S/A, re-alizada pelo Ministério Público estadual em 2007, no Rio. O esquema, segundo o MP, enviou para o exterior US$ 33 milhões. O relator do caso, ministro Jorge Mussi, entende que é admissível a denúncia anônima para dar início à investiga-ção, quando complementada por outros elementos de prova. O fiscal é acusado de formação de quadrilha e crime funcional contra a ordem tributária. Sua defesa alegou que a ação penal seria ilegal, já que teve origem a partir de delação anô-nima. No habeas corpus os ministros verificaram que o MP realizou diligências para averiguar a veracidade das informações anônimas. Por isso, o relator não encontrou impedimento para o prosseguimento da ação penal.

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O tEMpO - p. 6 - 18.11.2011

DA REDAÇÃOA Polícia Civil de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, identificou os

cinco suspeitos responsáveis por invadirem, na quarta-feira da semana passada, a fazenda do juiz Luiz Flávio Kretli com a intenção de matá-lo. O magistrado é o mesmo que, no fim de setembro, foi alvo de um plano de execução elaborado por traficantes que seriam julgados por ele. Os criminosos teriam ligação com Bruno Rodrigues de Souza, o Quen-Quen, considerado um dos bandidos mais procurados de Minas e que foi preso no início de outubro.

Os nomes dos suspeitos de invadirem a propriedade não foram di-vulgados. Na hora do crime, o magistrado estava em sua casa em Teófilio Otoni. Segundo informações do delegado Alberto Tadeu, os criminosos

mantiveram o caseiro da fazenda e seis familiares reféns por mais de uma hora, sob a mira de revólveres. O caseiro foi espancado com um pedaço de pau. Na fuga, os criminosos levaram R$ 2.000.

A invasão à fazenda de Kretli aconteceu um dia antes de ele julgar dois integrantes da mesma quadrilha por tráfico de drogas e homicídio. Os réus são Wadson Pereira Ferraz, conhecido como Gambá, e Marco Auré-lio Nogueira. O julgamento foi interrompido às 20h25, depois que agentes da Polícia Civil informaram ao juiz sobre o crime em sua propriedade, localizada próximo ao distrito de Mucuri, na noite anterior.

Kretli leu uma nota no fórum, informando que não tinha condições emocionais para dar continuidade à sentença. O juiz ainda ressaltou a pos-sível ligação dos suspeitos do assalto com Quen-Quen.

O tEMpO - p. 29 - 18.11.2011

Operação Trucatto. Ex-vereador mantinha 20 empresas fantasmas

PF prende quatro em Juiz de Fora por fraude em licitações

teófilo Otoni.

Polícia identifica suspeitos que queriam matar juiz

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por Wilson Aquino Adetenção de três jovens fumando maconha no cam-

pus da Universidade de São Paulo motivou a rebelião dos estudantes – que terminou na delegacia – contra a polícia nas últimas semanas. Como tratar a questão das drogas é um tema sempre polêmico no Brasil, por isso a experiência internacional pode ser útil para o País. Atualmente, Portugal tem um dos melhores modelos do mundo de prevenção e combate aos entorpecentes. Apesar de a descriminalização do consumo ser o item de maior visibilidade, o sucesso do programa passa pela criação de uma rede específica para o dependente. “Faz mais sentido tratar uma pessoa doente no sistema de saúde do que no prisional”, afirma o médico português João Goulão, 56 anos, presidente do Conselho de Administração da Agência Europeia de Informação sobre a Droga (OEDT) e do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) de Portugal. Para o especialista, só descriminalizar o consumo não resolve. “O fenômeno da droga tem de ser abordado por um órgão, a Justiça ou a Saúde. Não podemos retirá-la da Justiça e não ter as respostas da Saúde”, diz ele, que há 30 anos trabalha na recuperação de viciados.

“Quanto mais cedo prevenirmos o consumo de álco-ol, menor a probabilidade de a pessoa se tornar viciada em qualquer coisa”

“Antes tínhamos 100 mil usuários de heroína, hoje não chegamos aos 30 mil.As drogas eram a primeira preocupa-ção dos portugueses, hoje ocupam o 13º lugar”

Istoé - Qual a porta mais comum para o jovem entrar nas drogas?

João Goulão - A escalada começa com bebida alcoóli-ca, cigarro e maconha. Mas não é, necessariamente, sempre assim. Hoje, as pessoas têm procurado direto as drogas mais prestigiadas: estimulantes, como a cocaína e o ecstasy. Fe-lizmente, a heroína está desprestigiada; os jovens assistiram à destruição das gerações anteriores, a depauperação física e mental, e a rejeitam. Infelizmente, o perfil do usuário da heroína é bastante semelhante ao do crack no Brasil. O fato é que, quanto mais cedo prevenirmos o consumo de álco-ol, menor a probabilidade de a pessoa se tornar viciada em qualquer coisa.

Istoé - Maconha é uma droga leve? João Goulão - Maconha não é mais uma droga leve. A

maconha hoje tem uma concentração do seu princípio psi-coativo, o THC, muito maior do que dez anos atrás. Aliás, nenhuma droga pode ser considerada leve. O que realmente interessa é a importância que a droga ganha na vida da pes-soa. Se for dependente da substância, pouco importa que ela seja leve ou pesada. Por isso descriminalizamos o consumi-dor de todas as drogas.

Istoé - Como a lei da descriminalização do consumidor foi implantada em Portugal?

João Goulão - A descriminalização foi proposta por uma comissão da qual fiz parte, passou no Parlamento e a lei entrou em vigor em 2001. O impacto das drogas na vida da comunidade baixou drasticamente. O problema da toxi-dependência era tão devastador que, quando aconteceu a descriminalização, o povo apoiou, pois quase todos tinham dependentes na família. Costumavam dizer: “Meu filho não é um bandido. É um desgraçado.” Antes tínhamos 100 mil usuários de heroína, hoje não chegamos aos 30 mil. A cri-minalidade ligada à dependência baixou. Tanto que, hoje, as drogas, que eram a primeira preocupação dos portugueses, ocupam o 13º lugar.

Istoé - Antes da lei o que era feito com os dependen-tes?

João Goulão - Iam para o tribunal. Na maior parte dos casos, não eram condenados à prisão. Os juízes optavam por penas alternativas ou tratamento compulsório em unidades terapêuticas. Não existe nada pior do que uma lei que não é cumprida. A lei determinava a reclusão, mas os dependentes não eram condenados à cadeia.

Istoé - O sr. acredita que Brasil esteja preparado para descriminalizar o consumo de drogas?

João Goulão - Eu diria que no Brasil há uma carência de respostas públicas. O fenômeno da droga e da dependên-cia tem de ser abordado por algum órgão, a Justiça ou a Saú-de. Não podemos retirá-la da Justiça e não ter as respostas da Saúde. As próprias autoridades policiais, ao terem uma abordagem mais amigável em relação aos usuários, neces-sitam de estruturas de saúde que possam se ocupar deles. Senão, fica o vazio: nem há perseguição policial nem oferta de tratamento.

Istoé - A tolerância com as drogas no mundo do entrete-nimento não é uma influência negativa para os jovens?

João Goulão - É um mau modelo. Procuramos contra-balançar isso convidando alguns artistas para participar de campanhas. O problema é que depois se descobria que eles também eram usuários. O nosso trabalho preventivo é per-mitir que as pessoas façam suas escolhas informadas. Usar ou não usar é uma questão individual. Mas consciente dos riscos.

Istoé - Como funciona a política de drogas em Portu-gal?

João Goulão - O sistema de cuidados com a saúde dos toxicodependentes é dos mais perfeitos do mundo. Pena que somente seja referida como exemplar a questão da descrimi-nalização, que está longe de ser a nossa melhor estratégia. É apenas um componente importante, mas só demos esse pas-so depois de termos fixado a responsabilidade de lidar com o problema no Ministério da Saúde mais do que no Ministério da Justiça. O dependente é doente, precisa de ajuda médica e não de prisão. O interessante da descriminalização foi tor-

IstO é - p. 6, 10 E 11 - 16.11.2011JOãO GOUlãO

“Maconha não é mais uma droga leve”Formulador da política de entorpecentes portuguesa, considerada uma das melhores do mundo, diz que a

maconha está quimicamente mais potente e afirma que o Brasil não está preparado para a descriminalização

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nar nosso sistema coerente. Temos uma população de dez milhões de habitantes e uma rede de saúde dedicada apenas aos usuários de drogas que envolve cerca de dois mil profis-sionais, 70 unidades de ambulatório em todo o país e mais de 100 unidades terapêuticas com cerca de dois mil lugares disponíveis. Tudo gratuito.

Istoé - E qual é o papel da polícia nesse processo? João Goulão - É assim: o usuário está consumindo a

droga e é interceptado pela polícia. Dali, é conduzido à de-legacia, onde é identificada a substância. Se tiver mais do que a quantidade considerada para uso pessoal, presume-se que seja tráfico e ele vai para o sistema criminal. Existe uma tabela para cerca de dez dias de consumo que dá 15 gramas de maconha, cinco de haxixe, uma de heroína, etc. Se tiver menos, é usuário e será intimado pela polícia a se apresentar em uma comissão do Ministério da Saúde chamada Comis-são para Dissuasão da Toxicodependência, constituída por um jurista, um psicólogo e um assistente social. A pessoa é obrigada a se apresentar em três dias. Primeiro, avalia-se se é um dependente ou um consumidor de ocasião. No caso do dependente, a comissão o convida para se tratar. O de-pendente vive dividido entre o desejo de parar e a vontade de consumir. Um pequeno empurrão pode ser determinante para que se aproxime do sistema de saúde ou da droga.

Istoé - Não fica o registro da passagem dele na polícia? João Goulão - Se o dependente aceitar o tratamento, o

processo é suspenso por alguns meses e não é aplicada ne-nhuma sanção. Se nesse período ele não voltar a ser inter-ceptado pela polícia consumindo droga, o processo é extin-to, sem deixar rastro, registro criminal, sem mancha alguma na vida pregressa dele.

Istoé - E se for pego novamente? João Goulão - Aí pode ser aplicada uma penalidade.

No caso do dependente, nunca é multa em dinheiro. Pode ser proibição de frequentar determinados locais, privação de benefícios sociais, pode ser proibido de viajar para o exte-rior, de dirigir. É uma lista longa, que inclui ainda trabalho comunitário. Prisão nunca.

Istoé - Não há internação? João Goulão - Quem assumir o acompanhamento do

dependente discutirá com ele qual a melhor via de tratamen-to, e a internação é uma delas. O nosso problema principal é a heroína e, neste caso, trata-se da terapia de substituição pela (medicação) metadona. Há várias outras modalidades terapêuticas.

Istoé - E quanto aos consumidores recreativos? João Goulão - A equipe técnica tenta identificar quais os

fatores que levam a pessoa a caminhar para a dependência. É avaliada a história familiar, social e o perfil psicológico do indivíduo. A intenção é interromper o mais precocemente possível esse trajeto.

Istoé - E se eles voltarem a se drogar? João Goulão - Se reincidir no período de suspensão do

processo, terá a obrigação de se apresentar periodicamente ao sistema, onde será avaliado. Se continuar, pode ser mul-tado em até 500 euros e receber outras penas.

Istoé - Vocês tratam somente os usuários flagrados pela polícia?

João Goulão - Não. Essa é uma das vias de acesso ao nosso sistema de tratamento.Tratamos por ano sete mil pes-soas encaminhadas pela Comissão de Dissuasão. E temos por volta de 50 mil pessoas em tratamento nos nossos cen-tros. Muitos vão voluntariamente, enviados por médicos ou pela família. É um sistema forte. Nosso orçamento é de 75 milhões de euros por ano. Atualmente, estamos com algu-mas dificuldades em função da crise econômica, mas temos conseguido sucesso. Tanto que há três anos estendemos nos-so programa aos dependentes de álcool.

Istoé - E a reação dos policiais? João Goulão - A polícia não via sentido em prender

viciados. Ela não tem mais que instruir processo nem fa-zer investigação sobre dependentes. A polícia passou a ter mais tempo para se dedicar às investigações sobre o grande tráfico. A eficácia aumentou enormemente na apreensão de carregamentos de drogas.

Istoé - Não se prende o usuário, mas como ele compra o que é proibido?

João Goulão - Os traficantes passaram a fazer mais via-gens. Em vez de andar com grandes quantidades, carregam o mínimo. Caso sejam interceptados, alegam que é para con-sumo próprio. Mas, se a polícia tiver evidência de que era para venda, mesmo com as quantidades toleradas, ele vai para o sistema prisional. Assim como pode ocorrer o contrá-rio. O sistema é flexível.

Istoé - Na Holanda existem cafés e bares que vendem maconha. Em Portugal existe isso?

João Goulão - Não. A Holanda não descriminalizou o consumo. Foi uma tentativa de separar o comércio das dro-gas ditas leves das pesadas e para isso foi autorizada a venda das chamadas drogas leves. Mas a coisa não ocorreu como se esperava. Muita gente ia para a Holanda somente para se drogar, é o turismo da droga! Os holandeses já determina-ram que pessoas de outros países não podem mais comprar maconha no coffee shop. Mais dia, menos dia, haverá proi-bição total.

Istoé - Qual a sua avaliação sobre o modo como o Brasil trata seus dependentes?

João Goulão - Parece-me necessário um esforço extra para haver respostas de saúde dirigidas à população depen-dente, como acesso facilitado a tratamentos. As instituições de saúde generalistas não têm capacidade de atender esse público. É complicado uma mesma unidade atender uma grávida e um drogado. No Brasil seria bom criar uma ampla rede de centros, mas pelas dimensões do País é difícil. Cada Estado ou município deveria assumir essa responsabilida-de.

Istoé - Menores das Cracolândias são internados à for-ça. Como avalia isso?

João Goulão - O tratamento compulsório é complicado. Poderiam ser criadas instâncias em que fosse trabalhada a motivação para o tratamento.

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CONt... IstO é - p. 6, 10 E 11 - 16.11.2011

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FOlHA DE sp - p. C5 - 18.11.2011

profissão

Câmara regulamenta catador e reciclador

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câ-

mara dos Deputados aprovou ontem projeto que regu-lamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. A proposta segue para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Segundo o texto, o catador é o profissional autô-nomo ou associado de cooperativa que cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda ou uso próprio. E o reciclador é aquele que recicla papel para venda ou uso próprio.

O projeto diz ainda que os profissionais podem atu-ar de forma autônoma ou integrar-se a cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado à ativida-de, desde que registre-se na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. O registro será concedido me-diante apresentação do documentos.

O tEMpO - p. 11 - 18.11.2011

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DIÁrIO DO COMérCIO - p. 26 - 18.11.2011

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MEtrO - p. 06 - 17.11.2011

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Por Solange Azevedo Mais de 4,3 milhões de crianças

e adolescentes trabalham atualmente no Brasil. Dedicam-se a tarefas insalu-bres e degradantes – em lavouras, car-voarias, nas ruas – em troca de alguns reais. É uma vergonha para um País emergente, que se tornou a 7ª economia mundial recentemente e assinou acor-dos internacionais se comprometendo a erradicar o problema. O contraditório é que, além de conviver com esse tipo de ilegalidade, o Brasil tem sido obri-gado a tolerar também o trabalho in-fantil autorizado pelos tribunais. Entre 2005 e 2010, juízes deram permissão para 33.173 cidadãos de 10 a 15 anos atuarem em toda sorte de atividades. “Grande parte foi para setores como construção civil, agricultura, olarias e oficinas mecânicas”, afirma Luiz Hen-rique Lopes, chefe da Divisão de Fisca-lização do Trabalho Infantil do Minis-tério do Trabalho. “Além de contrariar a legislação – que proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na con-dição de aprendizes e a partir dos 14 – esses juízes estão colocando em xe-que o compromisso assumido pelo País internacionalmente.”

De acordo com Lopes, não se pode dizer que as empresas que se valem dessa mão de obra estão em situação ir-regular, uma vez que as crianças e ado-lescentes contratados têm a chancela do Judiciário e recebem os direitos traba-lhistas. Em 2005, primeiro ano em que o Ministério do Trabalho pediu essas informações, as empresas declararam que havia 1.283 menores de 16 anos na ativa. De lá para cá, o número de auto-rizações cresceu quase cinco vezes até 2010. “Por força desses alvarás judi-ciais, as empresas conseguem se livrar das multas. Mas o Brasil não se livra dessa chaga social”, diz o procurador do trabalho Antonio de Oliveira Lima, da Coordenadoria Nacional de Comba-te à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Cordinfância). “Boa parte da sociedade não compreende a importância de erradicarmos o traba-lho infantil. Como as famílias precisam

complementar sua renda, muitos juízes acreditam que as estão ajudando. Mas não se pode querer resolver o problema da pobreza violando direitos.”

Quando a Justiça autoriza o traba-lho infantil, sob a justificativa de que os ganhos ajudarão no sustento da família, inverte-se a lógica de proteção. A lei brasileira é clara: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar todos os direitos das crianças e dos adoles-centes – inclusive à educação, à saúde e ao lazer. “Em pouco tempo, a nossa legislação evoluiu consideravelmente”, diz o procurador Lima. “Mas a cultura de uma sociedade leva bem mais tempo para mudar.” O próprio procurador é um egresso do trabalho infantil. Dos 9 anos até completar o ensino médio, pe-lejou em lavouras cearenses. Até 1988, adolescentes tinham permissão legal para trabalhar a partir dos 12 anos. A Constituição Federal alterou a idade mínima para 14 e, uma década depois, subiu para 16. “Muitos desses alvarás são genéricos. Os juízes não especifi-cam quais tarefas estão autorizando, a carga horária e nem que a pessoa deve continuar estudando. Empresas con-tratam crianças e adolescentes por ser mais barato e porque eles questionam menos”, relata Luiz Henrique Lopes, do Ministério do Trabalho.

Já houve ocasiões em que o Judici-ário cassou alvarás porque fiscais foto-grafaram menores de idade em ativida-des perigosas ou insalubres e apresen-taram as imagens no tribunal. “Essas autorizações têm sido concedidas pela Justiça comum, que não está acostuma-da às peculiaridades do direito do traba-lho”, afirma Gabriela Tavares Miranda Maciel, procuradora no Estado do Rio de Janeiro. “Infelizmente, muitas pes-soas entendem que crianças e adoles-centes pobres têm de trabalhar porque, se ficarem ociosos, vão fazer o que não presta ou virar bandidos.” Segundo o Ministério da Saúde, nos últimos dois anos, 2.487 menores sofreram aciden-tes de trabalho no País e 37 morreram.

Os casos de multiplicam pelo Bra-sil.Em Patos, município de 100 mil

habitantes no sertão paraibano, um promotor autorizou adolescentes a re-colher material reciclável num lixão. “Três mães me procuraram apavoradas dizendo que seus filhos estavam enve-redando pelas drogas. E, como o Esta-tuto da Criança e do Adolescente per-mite que sejam aprendizes a partir dos 14 anos, eu autorizei”, afirma o pro-motor Newton Carneiro Vilhena. “Não tem de haver aprendizes apenas em fá-bricas grã-finas. Nada mais correto do que esses meninos seguirem a carreira de suas mães.” Ele garante que, caso seja provocado no futuro, não hesita-rá. “Se for para tirar adolescentes das drogas, vou autorizar novamente. Não vejo nada de mais. Não é trabalho es-cravo”, argumenta. A postura de Vilhe-na provocou a ira de Eduardo Varandas Araruna, procurador-chefe do Trabalho na Paraíba. Ele afirmou à ISTOÉ que entrou com uma representação contra o promotor na Corregedoria Nacional do Ministério Público. “Dizer que tra-balhar é melhor do que estar nas dro-gas é criminoso. Melhor é não estar em nenhum dos dois”, reclama Araruna. As autorizações dadas por Vilhena não estão computadas nas estatísticas do Ministério do Trabalho porque foram verbais e não é atribuição funcional de ele tomar sozinho, sem a chancela de um juiz, esse tipo de decisão. Mas esses casos ilustram bem o que ocorre País afora.

Um juiz da Comarca de São Joa-quim, interior de Santa Catarina, auto-rizou uma menina de 14 anos a traba-lhar na colheita de maçãs numa jornada de 8 horas diárias. O magistrado alegou que, além de contribuir para a renda familiar, a adolescente não pediria es-molas, ficaria longe das ruas e de ações delituosas. Em Cláudio, município mi-neiro de 25 mil habitantes, um juiz per-mitiu que um garoto de 14 anos atuasse numa empresa de usinagem e tornearia porque tinha “porte físico avantajado” e ficava com “vergonha” de ser sus-tentado pelos pais. “Falar em trabalho infantil é um equívoco”, defende Evan-dro Pelarin, juiz da Vara da Infância e

IstO é - p. 58 A 60 - 16.11.2011

Trabalho infantil legalizadoEntre 2005 e 2010, mais de 33 mil autorizações judiciais foram concedidas para crianças e adolescentes de 10 a 15 anos trabalharem no Brasil. Saiba por que magistrados de todo o País andam contrariando a Constituição

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da Juventude da Comarca de Fernandó-polis, interior de São Paulo. “Em geral, essas autorizações são para adolescen-tes e, além do critério financeiro, tem um caráter pedagógico. Pais diligentes querem que seus filhos aprendam uma profissão. Por que ninguém vai atrás de crianças contratadas para trabalhar na tevê?” Pelarin calcula ter concedido mais de 200 autorizações. Ele garante,

no entanto, que o trabalho dos adoles-centes é constantemente fiscalizado pelo Conselho Tutelar.

“Mesmo atividades permitidas apenas para maiores de idade, como em oficinas mecânicas e na colheita de la-ranja, têm sido autorizadas para adoles-centes”, relata Bernardo Leôncio Mou-ra Coelho, procurador do trabalho em São Paulo. “Depois da expedição do al-

vará, raramente há algum tipo de fisca-lização.” Em maio passado, o Conselho Nacional do Ministério Público baixou uma resolução determinando que todas as decisões – contrárias ou favoráveis ao trabalho de crianças e adolescentes – devem ser comunicadas ao órgão. Em meio ao crescente problema, foi uma tentativa de conhecer a dimensão do problema e coibir eventuais abusos.

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