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diário do comércio - p. 12 - 23.11.2010 LEGiSLATiVo

PT protocola ação contra leis delegadas em MinasRepresentação no MPE contesta projeto de resolução que autoriza reforma administrativa sem aval da Assembleia

delegação

PT e sindicatos recorrem ao Ministério Público Estadualo TEmpo - p. 5 - 23.11.2010

Sem força para oferecerem resistência ao projeto de de-legação de poderes que tramita na Assembleia, os deputados estaduais do PT entregaram, na tarde de ontem, uma representa-ção no Ministério Público Estadual (MPE) contra a proposta que dá ao governador a prerrogativa de alterar a estrutura da administração pública sem aprovação legislativa. Outras duas representações, de autoria de sindicatos de servidores públicos, também foram entregues ontem ao MPE. O procurador de Justiça Waldemar de Arimateia confirmou o recebimento dos documentos e, por meio da assessoria de imprensa do órgão, informou que o material será analisado e que, por enquanto, não

há previsão para um parecer.O deputado eleito Rogério Correia (PT) disse que o que

motivou a representação é a inconstitucionalidade da delegação. “Servidores de carreira teriam tratamento diferenciado daqueles servidores indicados pelo governador. Isso é inconstitucional”, argumenta.

Outra reclamação dos petistas é que o projeto já recebeu parecer favorável em três comissões, mesmo sem ter sido apre-sentado o detalhamento da proposta. “As leis delegadas estão sendo usadas como barganho pelo governo. Ele oferece cargos em troca da aprovação”, acusa Rogério. (Pedro Grossi

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Isabella Souto - O projeto de resolução que autoriza o governador reeleito, Antonio Augusto Anastasia (PSDB), a elaborar leis modificando a estrutura da administração direta e indireta – sem precisar do aval dos deputados estaduais – che-ga hoje ao plenário da Assembleia Legislativa. Cientes de que dificilmente conseguirão aprovar a matéria na primeira ten-tativa, os governistas asseguraram a convocação de sessões extraordinárias de hoje a quinta-feira para encerrar o prazo re-gimental de seis reuniões para esgotar a discussão do projeto. Dessa forma, ele poderá ser votado no mais tardar na reunião de quinta-feira à tarde.

A oposição promete, no entanto, usar todos os mecanis-mos para atrasar ao máximo a votação. O líder do PT, Padre João, avisou ontem que o partido vai adotar todas as medi-das previstas no regimento para tentar impedir a aprovação do texto. Entre elas, a apresentação de emenda prevendo que as leis elaboradas pelo governador deverão ser remetidas à Assembleia para análise pelos deputados. Embora reconheça que dificilmente a modificação passará pelo plenário, já que os governistas são a maioria na Casa, o parlamentar justificou que a simples apresentação de emenda já atrasa a votação, pois faz com que o projeto retorne para apreciação nas comis-sões temáticas.

Também ontem, parlamentares eleitos do PT e sindicalis-tas foram até o Ministério Público protocolar três representa-ções contra a delegação ao governador. Nos documentos, eles questionam a necessidade da medida e o fato de não ter sido apresentada ao Legislativo fundamentação ou motivação para as leis delegadas. Argumentam ainda que o uso de leis dele-

gadas é um “autoritarismo”. As representações serão encami-nhadas ao procurador-geral Alceu José Torres Marques, reem-possado para o cargo semana passada por Anastasia. No início da tarde, o governador afirmou estar “tranquilo” com relação à constitucionalidade da delegação de poderes. Ele lembrou que as regras serão as mesmas adotadas em anos anteriores. “Tem exatamente os mesmos limites, o mesmo objeto e até a mesma redação. Da mesma forma, tivemos delegação legis-lativa em quase todos os últimos governos de Minas. Então, não vejo aqui nenhuma dúvida sob o ponto de vista formal. Certamente, há alguma questão de ordem política, que aí é uma espécie de, talvez, alguma reclamação política, mas sem nenhum efeito sob o ponto de vista formal e jurídico. Vamos deixar a Assembleia, com sua autonomia, com sua maioria, decidir sobre a delegação”, argumentou. Anastasia completou que a lei delegada está prevista nas constituições Federal e mineira – aprovadas pelo Legislativo.

O projeto de resolução autoriza o governador a elaborar leis até 31 de janeiro do ano que vem. Elas poderão tratar da reestruturação das administrações direta e indireta, limitada à criação, incorporação, transferência e extinção ou alteração de órgãos públicos ou unidades da administração direta ou mo-dificação da estrutura orgânica de entidades da administração indireta. Também pode haver alterações em relação às vincu-lações delas. O Executivo também poderá criar, transformar ou extinguir cargos comissionados e funções de confiança, além de modificar gratificações e parcelas remuneratórias pa-gas aos ocupantes desses cargos.

ESTAdo dE minAS - p. 8 - 23.11.2010 Transição em minas

Estratégia para aprovar lei

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Brasília. Governadores eleitos de todo o país se reúnem hoje em Brasília com a Mesa Diretora da Câmara e os líderes dos parti-dos para discutir e pressionar os deputados a aprovarem o projeto de lei complementar que prevê que a União continue a ressarcir os Estados pelos créditos da Lei Kandir. Par-ticipam o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de Minas, Anto-nio Anastasia (PSDB), e do Rio, Sérgio Ca-bral, (PMDB), entre outros da base aliada e da oposição, que brigam para que o governo federal destine R$ 7,2 bilhões do orçamento de 2011 para repassar aos Estados. De acor-do com a Lei Kandir, os Estados são obriga-dos a devolver o ICMS que recolhem sobre tudo que é exportado, de matérias primas a produtos manufaturados.

No ano passado, depois de um impasse, a União destinou R$ 3,9 bilhões do orça-mento para este fim. Agora, os governadores ameaçam não repassar aos exportadores os créditos devidos caso o governo federal não inclua a verba no orçamento de 2011. Desde 2006, a União alega não ter mais obrigação de fazer os repasses, uma vez que a Emenda Constitucional número 42, que prevê a trans-ferência da verba, condiciona o pagamento à aprovação de uma nova lei complementar. O movimento dos governadores será feito para que essa lei finalmente entre na pauta das votações e seja aprovada.

“São receitas fundamentais para o equi-líbrio de contas e a manutenção dos orçamen-tos equilibrados dos nossos Estados”, disse o deputado federal Duarte Nogueira(PSDB-SP), depois de se reunir com integrantes da equipe de transição de Alckmin. De acordo com ele, o projeto de lei complementar já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana retra-sada e precisa ir a plenário para receber uma emenda já acordada pelos líderes das banca-das. “Essa prorrogação precisa ser estendida para que a União possa continuar ressarcin-do os Estados que tem créditos a receber por conta da Lei Kandir”.

Também hoje, em Brasília, às 14h, Al-ckmin se reunirá com o atual governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), o prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab

(DEM), e todos os 70 deputados federais eleitos por São Paulo. O objetivo é discutir e eleger os projetos prioritários para o Estado e para a capital para que sejam incluídos no orçamento de 2011. “As prioridades de São Paulo vão ser colocadas na reunião, como sempre é feito nessas reuniões preparató-rias. Não é uma reunião conclusiva”, adian-tou Nogueira.

dinheiro

Repasses devem ser menores

Brasília. Um erro de cálculo do go-verno federal ameaça o caixa de Estados e municípios neste último ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode criar pressão adicional sobre a equipe da presidente eleita, Dilma Rousseff.

Em alguns casos, a receita de Estados e municípios pode ser insuficiente até para o pagamento do 13º salário do funcionalismo.

A saída tem sido cortar investimentos e interromper obras, principalmente as volta-das para infraestrutura.

Depois de cinco estimativas, a área eco-nômica volta a avaliar os repasses da União para as unidades da Federação neste ano em R$ 8,6 bilhões abaixo da previsão feita em agosto de 2009 e base para os orçamentos elaborados por governadores e prefeitos.

O Tesouro não comentou a frustração dos Estados com a receita, mas afirmou que, em 2010, o repasse de recursos até outubro foi de R$ 38,7 bilhões, 7,1% superior ao do mesmo período em 2009.

A situação mais grave é a dos municí-pios que esperam até o próximo dia 10 de dezembro um repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se o recurso não for transferido pela União, pre-feituras já informaram que não terão condi-ções de pagar o 13º salário do funcionalismo público, que vence em 20 de dezembro.

Municípios com pequenas populações dependem quase que exclusivamente do re-passe do FPM para pagamento de suas con-tas. E a situação fica ainda mais grave nas administrações municipais em que o Execu-tivo é o maior empregador da cidade.

o TEmpo - p. 4 - 23.11.2010Reunião.Objetivo é garantir a previsão da verba na Lei Orçamentária

Estados já cobram compensação pela perda da Lei KandirSão Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro estão mobilizados

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Tobias Almeida Depois de quatro meses e 14 dias de manobras polêmicas e

desentendimentos com policiais, testemunhas e membros do Ju-diciário e Ministério Público, o advogado Ércio Quaresma está fora do caso Bruno. Ontem, o criminalista paranaense Cláudio Dalledone Júnior, até então defensor de Luiz Henrique Romão, o Macarrão, comunicou que assumiu a defesa do goleiro. O estopim para a queda de Quaresma foi a divulgação, na semana passada, de um vídeo em que ele aparece consumindo crack em um aglomera-do de Belo Horizonte. O vício, além de tirá-lo de cena, pode gerar outra reviravolta, a anulação do processo, baseada na alegação de que o jogador Bruno Fernandes, um dos acusados pelo sumiço e suposta morte de Eliza Samudio, teve prejuízo na defesa. A hi-pótese é controversa. Enquanto alguns criminalistas acreditam na possibilidade, outros a descartam. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fez uma ressalva: o fato isolado do uso de drogas não dá margem para a petição de nulidade, pois há a necessidade de uma comprovação concreta de dano, como perda de prazos ou abandono do cliente.

Um renomado criminalista mineiro, que preferiu manter o nome sob sigilo, admitiu que os cochilos do advogado durante au-diências dos réus, até mesmo enquanto Bruno falava, podem se transformar na requerida prova. “Isso leva a tal avaliação, porém, fica em uma cota de subjetivismo”, opinou. Quaresma chegou a dormir em duas audiências no Fórum de Contagem no início do mês. Ao roncar, foi advertido pela juíza Marixa Rodrigues. Ele atribui a medicação controlada por causa do vício no crack.

O novo defensor de Bruno, que deixará Macarrão, antecipa que seguirá uma das linhas adotadas por Quaresma, a de apelar para perícias independentes. “Sobre o ponto de pista técnico e pe-ricial, teremos grandes surpresas. Vamos iniciar um grande debate sobre o tema”, sinalizou. Ele afirmou que já convocou profissionais para a elaboração de novos laudos e confirmou que usará também as conclusões do perito George Sanguinetti, contratado por Qua-resma, e que classificou a acusação como “homicídio virtual”.

Dalledone descreveu seu modo de atuação como “discreto” e disse que não entrará em “rota de colisão” com ninguém. Segundo o criminalista, as irregularidades que identificar no processo serão questionadas dentro das medidas cabíveis. Porém, enquanto ainda defendia Macarrão, Dalledone se envolveu em discussão com a juíza Marixa Rodrigues para, intencionalmente, interromper o de-poimento do cliente.

A troca foi anunciada na tarde de ontem, após Dalledone ter sido chamado por Bruno à Penitenciária Nelson Hungria, em Con-tagem, na Grande BH. Desde a divulgação do vídeo, Quaresma submergiu e não foi encontrado para comentar sua saída.

Julgamento A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mar-cou para 30 de novembro o julgamento de Ércio Quaresma no Tri-bunal de Ética e Disciplina da Seccional Mineira. O criminalista responde a procedimento disciplinar de suspensão preventiva, ins-taurado depois da divulgação do vídeo em que aparece consumin-do crack. Ele pode ser suspenso preventivamente e ficar impedido de advogar até que a análise do procedimento seja finalizada, perí-odo que pode durar até seis meses.

ESTAdo dE minAS - p. 24 - 23.11.2010 caso Bruno

Quaresma cai após escândalo do crack

o TEmpo - p. 28 - cidAdES - 20.11.2010 Betim

Motorista é salvo por uma caneta durante assaltoPolícia Civil vai usar imagens de câmeras de segurança para identificar suspeitos

DAYSE RESENDEUma caneta no bolso da camisa sal-

vou a vida de um motorista em Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte. A vítima, que é funcionário do Ministério Público Estadual da cidade, saía de um banco, na tarde de ontem, com R$ 4.000 em dinheiro e, durante uma tentativa de assalto, foi baleada. O tiro atingiu a cane-ta, do lado esquerdo do peito, e o motoris-ta não se feriu.

A vítima começou a ser seguida por dois suspeitos em uma moto quando saiu do banco, com o dinheiro de seu fundo de garantia, e seguia para o prédio do MPE. Ao tentar estacionar o veículo, em frente ao prédio em que trabalha, ele teve o vi-dro do carro quebrado e foi atingido por um tiro. Em seguida, o motorista foi abor-dado pelos suspeitos, que fugiram depois que um vigia do MPE efetuou um dispa-ro. Não se sabe se algum dos suspeitos foi atingido.

Violência. O vigia contou que a vio-lência é recorrente. “Trabalho há oito anos como vigia e os crimes estão cada dia mais assustadores. Estava trabalhando quando vi meu colega de trabalho chegar, tentar

Saidinha de banco. A tentativa de assalto aconteceu em frente à sede do Ministério Público Estadual

parar o carro e ser surpreendido por dois homens em uma moto. Na hora, eu reagi, mas eles ainda conseguiram fugir”, disse.

Para a promotora Giovana Ferrei-ra, que chegava ao estacionamento no momento do crime, a ação foi audaciosa. “Eles o seguiram até aqui já com o intuito de roubar. Foi muita audácia dos suspei-tos tentarem agir na sede do ministério e perto de um quartel da Polícia Militar”, disse.

Conforme o delegado Félix Magno, a Polícia Civil já começou as investiga-ções sobre o crime e as câmeras de segu-rança do prédio podem ajudar a identificar os criminosos. “Ainda não temos nenhum suspeito. O que sabemos é que eles fugi-ram em uma moto amarela”, afirmou o delegado.

Entidades se unem por mais segurança a clientes

Diante do alto número de ocorrên-cias de saidinha de banco, a Confedera-ção Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Confede-ração Nacional dos Trabalhadores Vigi-lantes (CNTV) vão encaminhar uma pro-

posta para a Câmara Municipal de Belo Horizonte com ideias para combater a modalidade de crime.

O projeto de lei prevê a ampliação dos equipamentos de segurança das agên-cias e postos de atendimentos de bancos, com portas giratórias com detectores de metais antes do autoatendimento, câme-ras de filmagem em tempo real com moni-toramento externo nas áreas de circulação dos clientes, calçadas e estacionamento, vidros blindados nas fachadas e divisórias individualizadas entres os caixas. (Karina Alves)

FOTO: JOÃO LÊUS

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FILIPE COUTINHO - DE BRASÍLIA Uma decisão sem precedentes, que contraria entendimento anterior

e posterior do tribunal, poupa as principais empreiteiras brasileiras da mais ampla investigação policial já desencadeada sobre irregularidades em obras públicas no país.

Levantamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) feito a pedido da Folha mostra que é inédita a decisão da presidência do tribunal que, desde janeiro, suspendeu a Operação Castelo de Areia.

A ordem para interrupção do processo levou a assinatura do então presidente do tribunal, Cesar Asfor Rocha.

A justificativa de Asfor para a decisão foi o uso de uma denúncia anônima para pedir autorização para instalar escutas telefônicas “gené-ricas”. A Procuradoria de São Paulo sustenta que houve investigação preliminar.Segundo a pesquisa feita pelo STJ, foram tomadas até hoje 33 decisões liminares (urgente e provisória) pela presidência do tribunal que citam denúncias anônimas.

Mas nunca o presidente da corte suspendeu uma ação penal nessas situações, exceto no caso dos empreiteiros. O pedido deles foi aceito, e a Castelo de Areia foi travada.

Esse inquérito da Polícia Federal apura fraudes em concorrências, superfaturamento de contratos e pagamentos de propina, além do uso do dinheiro arrecadado pelo esquema para irrigar o caixa de partidos e mais de 200 políticos. A operação foi suspensa a pedido de uma das constru-toras investigadas, a Camargo Corrêa.

Um dos advogados da empreiteira é o ex-ministro da Justiça Már-cio Thomaz Bastos, conselheiro do presidente Lula para nomeações no STF (Supremo Tribunal Federal). Bastos é um dos articuladores para que Asfor Rocha seja indicado ao STF.

hiSTÓricoO próprio Asfor Rocha tem histórico de decisões no sentido de dar

prosseguimento às ações. Antes de analisar a Castelo de Areia, como presidente, ele deu sinal verde a um inquérito fruto de denúncia anôni-ma. Ao todo, Asfor analisou 12 casos e em 11 deixou o processo correr.

“Eventual reconhecimento das nulidades impõe valoração de ele-mento, o que é defeso em habeas corpus, cujos estreitos limites não per-mitem”, apontou o ministro em decisão de 2009.

Na Castelo de Areia, porém, Asfor Rocha afirmou que era melhor suspender tudo até a decisão final sobre a validade das provas. Argumen-tou que o processo contra as empreiteiras causaria “efeitos particular-mente lesivos, por submetê-los a processo penal aparentemente eivado de insanáveis vícios”.

Estranhamente, 15 dias após barrar a operação da PF, o ministro re-tomou o entendimento original. Negou dois habeas corpus, dizendo que não poderia discutir casos de denúncia anônima em liminar, mesmo com a defesa alegando que o grampo não teve autorização judicial.

No total, os 33 casos levantados pelo STJ passaram por cinco pre-sidentes-a quem, nos períodos de recesso, cabe decidir os pedidos emer-genciais. Todos os cinco magistrados deixaram as ações penais prosse-guirem até o julgamento do mérito.

A jurisprudência disponível no STJ traz informações desde 1999. Há apenas uma única situação prevista pela presidência do tribunal para invalidar casos de denúncia anônima: quando se trata de foro privile-giado.

O entendimento é que há ameaça ao Estado democrático de direito: “fragiliza-se não a pessoa, e sim a instituição”. No caso da Castelo de Areia, o pedido de suspensão partiu de um empreiteiro - sem foro pri-vilegiado. O julgamento do mérito do pedido da Camargo Corrêa está parado, após a ministra Maria Thereza Moura dar o primeiro voto no caso, pela ilegalidade dos grampos. Houve pedido de vista.

FoLhA dE Sp - p. A4 - 22.11.2010ESTAdo dE minAS - p. 26 - 23.11.2010

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Decisão inédita do STJ beneficia empreiteiras

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Landercy Hemerson Expectativa e temor de encarar nova-

mente um pesadelo que ainda não terminou. É o que enfrentam hoje moradores de pré-dios do Bairro Anchieta interditados desde a queda de um muro de contenção nas obras de expansão do Shopping Anchieta Plaza, na Zona Sul de Belo Horizonte. Enquanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais prepa-ra-se para retomar o julgamento de recurso que decidirá se as famílias devem voltar aos seus imóveis, documentos a que o Estado de Minas teve acesso com exclusividade demonstram que o risco se mantém e pre-ocupa até mesmo a Defesa Civil municipal (Comdec/BH), o mesmo órgão que, em maio, havia autorizado a desinterdição dos prédios. Ofício da Comdec alerta sobre mo-vimentações no terreno de um dos edifícios, o Ouro Preto II, e perícia particular mostra rachaduras de mais de 10 centímetros de lar-gura, pisos e paredes trincados e ruptura de encanamentos, em um quadro que preocupa ainda mais com a chegada das chuvas.

Em julho do ano passado, depois de constatados problemas estruturais no Edifí-cio Ágata, devido às obras de expansão do shopping, seis famílias tiveram que deixar seus apartamentos. A situação se compli-cou em abril, quando um muro de conten-ção cedeu e deixou expostos os pilares do prédio, que passou a ameaçar outros quatro: os edifícios Ouro Perto II, Mônica, Lenise e Érika. Atualmente, segundo informações do Condomínio Villaggio Anchieta, responsá-vel pelo empreendimento do centro de com-pras, 34 famílias estão vivendo em imóveis alugados pelo grupo, depois de inicialmente ficarem instaladas em flats.

Na tarde de hoje, os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas julgam dois dos recursos do grupo empreendedor contra a decisão que favore-ceu moradores dos edifícios Ouro Preto II e Lenise. O advogado Gustavo França, do escritório Oliveira Filho, que representa moradores dos edifícios Ágata, Ouro Preto e Lenise, explica que em abril conseguiu li-minar determinando o depósito caução de

R$ 4,5 milhões para garantir o patri-mônio dos proprietários do primeiro prédio. “Decidimos pedir também o depósito cau-ção, de R$ 5,2 milhões, para sete moradores do Ouro Preto, e de R$ 3,2 milhões para ou-tros sete do Lenise, principalmente depois da desinterdição da Defesa Civil. Na mesma ação, requeremos a garantia do pagamento de aluguel para as famílias desalojadas. Conseguimos liminar favorável”, explica. Os empreendedores recorreram ao TJ.

RISCO - Para o advogado, a decisão da Defesa Civil ao desinterditar os edifícios

ESTAdo dE minAS - p. 21 - 23.11.2010Ameaça do Anchieta nas mãos da Justiça

Tribunal prepara-se para decidir se famílias retiradas de prédios na Zona Sul devem voltar para casa. Laudo particular que mostra rachaduras de mais de 10 centímetros de largura preocupa a própria Defesa Civil, que havia suspendido interdição de imóveis

foi prematura, teve base em pareceres téc-nicos unilaterais e superficiais emitidos por engenheiros contratados pelos empreendedo-res, sem ouvir os moradores e seu assistente técnico, sem execução de cálculo estrutural e sem investigação geológica do local. “Nosso escritório já fez três laudos que apontam as irregularidades, o mais recente no último dia 17, rico em detalhes. Temos encaminhado to-dos à Justiça e à Defesa Civil”, afirma o ad-vogado. Em ofício enviado ao Condomínio Vilaggio Anchieta, em 21 de outubro, o ge-rente técnico da Comdec/BH Eduardo Peder-soli Rocha parece reconsiderar os riscos das edificações. Segundo o documento, depois de análise de laudo de uma empresa de servi-ços de engenharia referente às condições de segurança das estruturas de concreto do Ouro Preto II, constatou-se uma “preocupação com a estabilidade do edifício, uma vez que as obras para recuperação das áreas de circu-lação e garagem, previstas em projeto, ainda não foram executadas”. No documento, o ge-rente técnico destaca o rompimento de tubu-lações de abastecimento e o agravamento de rachaduras, além de manifestar preocupação com a chegada das chuvas. Constatações se-

melhantes aparecem no laudo encomendado pelos advogados dos moradores.

Em nota, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) informou que moni-tora os trabalhos no local, para evitar aciden-tes com perdas humanas. “Ressaltamos que todas as intervenções que visam a assegurar a estabilidade dos edifícios estão sob a res-ponsabilidade dos empreendedores do centro de compras. Em novas vistorias, caso sejam detectadas irregularidades ou riscos, a Com-dec tomará as medidas cabíveis.”

Já o Condomínio Villaggio Anchieta informa que aguarda a decisão de hoje para se pronunciar. Sobre a situação das famílias desalojadas, esclarece que vem arcando com todas as despesas de moradia dos moradores dos quatro edifícios vizinhos ao Ágata (Ouro Preto, Lenise, Mônica e Erika). Em relação aos prédios, os empreendedores dizem ter contratado empresa que está desenvolvendo um plano de recuperação e reforma de todos os danos comprovadamente relacionados à construção do shopping. O Villaggio Anchie-ta reforça que a decisão sobre o retorno dos moradores deve ser tomada e analisada pelos órgão competentes e não pelo condomínio.

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Weser Francisco Ferreira Neto - Delegado de Polícia Civil (Corre-gedoria Geral de Polícia), professor de direito penal e processo penal da Faculdade Estácio de Sá/

Levantamentos realizados constam que a Polícia Civil de Minas Gerais não conseguiu apurar a autoria de 5.419 assassinatos ocorridos em décadas. Registra-se o fato de que há homicídios de diversas nature-zas que realmente são de difícil elucidação. Em Nova Lima, Região Me-tropolitana de Belo Horizonte, por exemplo, no início de novembro, um suspeito matou um homem e estuprou a sua companheira. Dias depois, o suspeito deste duplo crime foi encontrado morto com vários tiros. Ora, casos como este e vários outros delitos (brigas de gangues envolvidas com o tráfico de drogas e armas) acabam por prejudicar a elucidação das autorias, haja vista que, neste círculo vicioso de mortes por disputa por pontos de vendas de drogas e outros ilícitos, muitos autores de homicídios de hoje, amanhã são mortos por rivais. Logo, com a morte do autor do ho-micídio anterior, não se tem como punir o falecido e prejudicadas ficaram as investigações policiais. Os dados estatísticos aumentam e vão sempre gerar índices de homicídios a serem apurados. Na realidade, seus autores possivelmente já morreram. Também, outra triste realidade são os homi-cídios que ocorrerem por própria culpa dos envolvidos, ou que também aumentam as estatísticas daqueles por acidentes de trânsito.

De um total de 45 mil presos no estado, apenas 3.201 estão reclu-sos por homicídios. Entre 2003 e 2010 foram contratados pelo governo mineiro 16 mil agentes penitenciários para atuar na Superintendência de Assuntos Prisionais (Suapi) e assumiram a guarda dos presos, lembrando-se que a Polícia Civil de forma indevida, mas solidária à sociedade, era quem tomava conta dos detentos, em prejuízo das investigações policiais. A Polícia Civil sempre teve seu quadro oscilando entre 10 mil e 11 mil policiais atuando na repressão à criminalidade, mas também tomando conta dos presos, em número maior ao quadro de policiais. O fato é que o governo estadual, sabedor destes problemas enfrentados pelos delegados de polícia, que acumulavam suas atribuições como diretores de estabe-lecimentos prisionais e em investigações policiais, vem, diuturnamente, determinando transferências dos presos da Polícia Civil para a Suapi e liberando os delegados de polícia para fiscalizarem as investigações e as

prevenções. Registra-se que somente este ano foram 22 unidades carce-rárias que deixaram de ser administradas pelos policiais civis, agora, re-manejados para as atividades de investigação, na apuração de crimes de trânsito, tráfico de tóxicos, contra a vida e o patrimônio e outras diversas modalidades delitivas, sempre com responsabilidade.

Ademais, os delegados da Polícia Civil ganharam este ano o status de carreira jurídica, sabedores das peculiaridades da função híbrida: co-nhecedores da segurança pública e atuação sob respaldo da lei, têm sua função precípua presidir investigações policiais, sendo certo que, se há 45 mil presos, todos passaram pelas mãos das autoridades policiais, que presidiram o inquérito policial, com provas objetivas e subjetivas, a fim de que o titular do controle externo das funções policiais, o promotor de Justiça pudesse, enfim, subsidiar suas convicções, com o oferecimento da peça acusatória em desfavor dos agentes criminosos. O juiz de direito, por fim, condena. A Polícia Militar de Minas Gerais, com 60 mil integrantes, tem a função de prevenir o crime e presente está nas ruas, com blitzes intimidando a ação dos criminosos.

Há necessidade, sim, de cada vez mais serem instaurados inquéri-tos policiais pelos delegados de polícia para apurar autorias de crimes, o que se estende aos crimes do colarinho branco. Recursos técnicos e investimentos estão sendo feitos na Polícia Judiciária de Minas Gerais, outras melhorias virão com novos concursos e reajustes salariais. Entre-tanto, o fato de homicídios não serem apurados em Minas não é motivo para culpar a instituição policial (Militar ou Civil), ou mesmo os repre-sentantes do Ministério Público ou Poder Judiciário. Temos o objetivo de unir forças na busca destas provas, com a contribuição ou participação das testemunhas, caso existam, para que realmente possamos identificar e responsabilizar seus autores. É bom lembrar que a segurança pública em Minas caminha bem e, num total de 1 mil delegados de polícia no esta-do, muitos estão noite e dia trabalhando, em ampliações de competências em municípios diversos, mas jamais “jogando a toalha” ou deixando-se desanimar, mas, sim, permitindo que um clima de segurança venha a pre-valecer no estado. Afinal, bandido em Minas Gerais não tem vez e temos que fortalecer a Polícia Civil.

ESTAdo dE minAS - p. 11 - 23.11.2010

Em Belo Horizonte, a cena é muito comum: cidade afora, pes-soas abusam do uso da água, lavando calçadas, passeios e carros. Mesmo sendo o Brasil o grande reservatório de água doce do mundo (11,6% do total disponível, com cada brasileiro, em tese, dispondo de 34 milhões de litros por ano, embora possa levar vida confortável com 2 milhões de litros anuais), tem na distribuição o seu maior gargalo: 80% concentram-se na Amazônia, onde vivem apenas 5% da popu-lação do país, com os 20% restantes abastecendo 95% dos brasilei-ros. Várias cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Goiás e Minas Gerais convivem com oferta anual inferior a 2 milhões de litros por habitante, para uso direto e indireto. O consumo per ca-pita dobrou em 20 anos, enquanto a disponibilidade de água ficou três vezes menor. Para piorar esse quadro, há muito desperdício: cerca de 30% da água tratada é perdida em vazamentos nas ruas do país – só na Grande São Paulo o desperdício chega a 10 metros cúbicos de água por segundo, o que daria para abastecer cerca de 3 milhões de pessoas diariamente. Sem falar nos hábitos culturais inadequados como deixar a torneira da pia aberta, tomar banhos intermináveis ou usar a água como vassoura.

Segundo o Ministério do Planejamento, perdem-se até 40% dos 10,4 milhões de litros distribuídos anualmente à população do país. Um dos problemas é a concentração urbana, o que prejudica a capaci-dade de fornecimento de água de boa qualidade. Na América Latina, 30% da população vive em cidades com mais de 1 milhão de habitan-tes, aglomerados que geram situações de gerenciamento complexo.

São 92 milhões de pessoas sem acesso a água potável (32 milhões na área urbana) e 122 milhões sem esgoto sanitário (56 milhões nas cidades). Outro grande desafio para a gestão dos recursos hídricos está na agricultura e na pecuária. A atividade agrícola irrigada é a que mais desvia água da natureza, utilizando 70% do volume total extraído do sistema global de rios, lagos e mananciais subterrâneos. Os 30% res-tantes destinam-se a fins diversos como consumo doméstico, ativida-de industrial, geração de energia, recreação, abastecimento e outros.

Atualmente, a agricultura irrigada ocupa 17% das terras aráveis do planeta, sendo responsável por 40% da produção mundial de ali-mentos. Estima-se que até 2025 a atividade agrícola com uso da irri-gação vai crescer de 20% a 30%. No Brasil, calcula-se que 50% da água captada para uso é destinada para irrigação, em apenas 5% da área total. Um dos grandes desafios hoje é ampliá-la, adotando téc-nicas e equipamentos mais eficientes, pois apenas a metade da água irrigada chega às raízes das plantas. As condições de saneamento bá-sico também continuam muito precárias. Não adianta a pessoa receber água tratada e ter péssimas condições de higiene em função dos resí-duos sólidos mal acondicionados, mal coletados ou mal destinados. Mais da metade do esgoto produzido no país não recebe tratamento e é despejado diretamente nos rios, no mar, em lagos e mananciais. Urge a busca de soluções imediatas para evitar o desperdício de água e a contaminação dos mananciais. Para isso, a contribuição de todos é fundamental.

ESTAdo dE minAS - p. 10 - 23.11.2010

Homicídios em Minas De um total de 45 mil presos no estado, apenas 3.201 estão reclusos por homicídios

Negligência com a água cerca de 30% do produto tratado é perdido em vazamentos nas ruas do país

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