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Jornadas de Higiene e Segurança no Trabalho– 13 e 14 de outubro de 2016

A Engenharia de Segurança e o Ensino / Fernando Nunes 1

A ENGENHARIA DE SEGURANÇA

E O ENSINO

Fernando Nunes (ISEL)



Lei-Quadro da SHST (Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro) -

adoção da Diretiva n.º 89/391/CEE:

CAPÍTULO IV - Outros instrumentos de ação – Art.º 16.º - Educação,

formação e informação para a segurança, higiene e saúde no

trabalho.

Integração dos conteúdos de segurança, higiene e saúde no

trabalho nos currículos escolares deve ser prosseguida nos

vários níveis de ensino… e nos programas de formação

profissional;

A formação técnica necessária ao exercício das atividades

técnicas será definida pela entidade competente e a

qualificação adquirida será objeto de certificação.

Referenciais legais do Ensino da Segurança



O Regime Jurídico da SHST/Lei Quadro (Decreto-Lei n.º

441/91, de 14 de Novembro), ao exigir a estruturação de

serviços de prevenção nos locais de trabalho, previa já o

seu enquadramento por profissionais qualificados na área

da SHT.

O Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, ao

regulamentar o regime de organização e funcionamento

dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho,

veio concretizar os níveis de qualificação necessários ao

exercício das atividades de SHT.

Referenciais legais do ensino da Segurança (cont.)



O Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho de 2000

estabeleceu as Condições de Acesso e Exercício da

Profissão de Técnico Superior de Segurança e Higiene do

Trabalho -> Manual de Certificação da Formação (2001,

2.ª ed. em 2002).

O Decreto-Lei n.º 110/2000 incluiu ainda as condições de

atribuição do Certificado de Aptidão Profissional (CAP),

nível 5, nos termos previstos no Decreto Regulamentar n.º

68/94, de 26 de Novembro.




Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho

2008-2012 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008)

Objetivos operativos: ações a desenvolver… No âmbito de

políticas públicas coerentes e eficazes - Objetivo 3. Incluir, nos

sistemas de educação e investigação, abordagens no âmbito da

segurança e saúde no trabalho.

Medida n.º 3.4 - Dinamizar a consolidação da integração dos

conteúdos de segurança e saúde nas estruturas curriculares dos

cursos de licenciatura, com prioridade para as áreas do

conhecimento mais diretamente ligadas aos sectores de atividade

nos quais se verificam maiores índices de sinistralidade e promover

a formação universitária em segurança e saúde, no quadro do

processo de Bolonha.





2015-2020 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015 de 18

de setembro)

Objetivo 1. Desenvolver e implementar políticas públicas de

segurança e saúde no trabalho

Medida 1 — Promover a inclusão de matérias referentes à

segurança e saúde no trabalho na aprendizagem em todos os

graus de ensino, incluindo uma sensibilização permanente ao

longo de todo o percurso escolar




Dificuldades na inclusão de matérias referentes à SST em

todos os graus de ensino:

Recuo nos Curricula do Ensino Profissional…

Ensino Superior – adaptação dos cursos ao Processo de Bolonha

Obs.:

redução da carga horária (horas de contacto) dificultou a

arrumação das matérias das respetivas especialidades;

maior dificuldade na introdução dos temas de SST, uma vez que,

normalmente, implica a introdução de uma nova área científica.




Tornou-se assim uma das poucas profissões com

CAP e com o respetivo perfil profissional publicado.

A Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, veio redefinir as

condições de acesso à profissão substituindo o CAP

pelo Título Profissional (TP), com os níveis 6, 7 e 8.

Certificação Profissional



Desenvolver, coordenar e controlar as atividades de prevenção

e de proteção contra riscos profissionais:

Planear e implementar o correspondente sistema de gestão;

Desenvolver processos de avaliação de riscos profissionais;

Participar na organização do trabalho;

Gerir o respetivo processo de utilização de recursos externos;

Assegurar a organização da documentação necessária;

Promover a informação e a formação dos trabalhadores;

Promover a integração da prevenção nos sistemas de comunicação da organização;

Dinamizar processos de consulta e de participação dos trabalhadores;

Desenvolver as relações da empresa com os organismos da rede de prevenção.

Perfil Profissional do Eng. de Segurança



Decreto-Lei n.º 110/2000 Lei n.º 42/2012

CAP de Técnico Superior de TP de Técnico Superior de

Segurança e Higiene do Trabalho Segurança do Trabalho



Proposta de Lei n.º 65/XII – Presidência do Conselho de Ministros



Em Espanha

REAL DECRETO 39/1997, de 17 de enero que aprueba el Reglamento de los

Servicios de Prevención (alterado pelos Reais Decretos: 780/1998, 688/2005,

604/2006, 298/2009, 337/2010, 598/2015 e 899/2015).

El programa formativo de nivel superior constará de tres partes:

I. Obligatoria y común, con un mínimo de 350 horas lectivas

II. Especialización optativa, con un mínimo de 100 horas lectivas, a elegir

entre las siguientes opciones (como profundización en los respectivos temas

contenidos en la parte común):

Seguridad en el trabajo

Higiene industrial

Ergonomía y psicosociología aplicada

III. Realización de un trabajo final o de actividades preventivas en un centro

de trabajo acorde con la especialización por la que se haya optado, con

una duración mínima equivalente a 150 horas.

-> Total: 600 horas lectivas (450 lectivas + 150 trabajo final)

Ejemplo de oferta de curso: Tecnicatura Superior en Higiene y Seguridad en el Trabajo con orientación en la Industria de la Construcción



Acesso ao exercício da profissão:

Acesso e Exercício da

Profissão (CAP ou TP) de

Técnico Superior de

Segurança (e Higiene) do

Trabalho

(Decreto-Lei n.º 110/2000

revogado pela Lei n.º

42/2012)

Uma Licenciatura ou

Bacharelato + Curso

homologado com um

mínimo de 540 horas

Licenciatura, Mestrado ou

Doutoramento em SHT

reconhecida pelo ME e

aprovado pela entidade

certificadora (A3ES)

Reconhecimento de título

ou certificado de país da

UE ou outro

(reciprocidade)



Perpetivas Técnico-Legais:

•Inerentes à Certificação Profissional (CAP/TP);

•Resultantes de imposições legais para o exercício de

atividades específicas ou competências legalmente definidas.

Perspetivas Profissionais em Serviços Internos ou Externos

de Entidades Públicas ou Privadas:

•Exercício da atividade enquadrado pelo perfil profissional estabelecido (ex. Técnico Superior de SHT propriamente dito,ou

atividades especializadas de avaliação de riscos, consultoria,

formação, etc.);

•Exercício de atividades adjacentes e conexas, em resposta às

solicitações do mercado (ex. Sistemas de Gestão Ambientais e da Qualidade).



Exercício da Profissão:

A afetação dos técnicos às atividades de SHT, por empresa,

foi introduzida pela primeira vez no art.º 242.º, da Lei n.º

35/2004, de 29 de Julho e mantida no art.º 101.º, da Lei n.º

102/2009, de 10 de Setembro, com os seguintes critérios:

a) Estabelecimentos industriais (*) - até 50 trabalhadores, 1 técnico, e,

acima de 50, 2 técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou

fração, sendo, pelo menos, um deles técnico superior;

b) Outros estabelecimentos - até 50 trabalhadores, 1 técnico, e,

acima de 50 trabalhadores, 2 técnicos, por cada 3000 trabalhadores

abrangidos ou fração, sendo, pelo menos, um deles técnico superior.

(*) Não definido para as entidades públicas na Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.



Exercício da Profissão (cont.):


para o período 2008-2012.

(Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, de 1 de Abril).

Medida n.º 9.1 -> “… privilegiar e incentivar a organização

de serviços internos.”

... Mas que enquadramento existe atualmente?




REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ACTIVIDADES DE

SHST (ENTIDADES PRIVADAS) – Após as variantes estabelecidas pelo

Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro (com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 7/95 de 29 de Março), os atuais critérios

foram definidos pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho e

continuados na Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.

***Obrigatoriedade de Serviços Internos (fazendo parte da estrutura da empresa

e funcionando sob o seu enquadramento hierárquico) quando:

O estabelecimento ou conjunto dos estabelecimentos situados num raio de

50 km a partir do de maior dimensão, tenha 400 ou mais trabalhadores ou;

O estabelecimento tenha 30(*) ou mais trabalhadores a exercerem

actividades de risco elevado.

(*) A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou o Código do

Trabalho, tinha baixado de 50 para 30 o limite para a permissão de

serviços externos.




REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ACTIVIDADES DE

SHST (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) - Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de

Novembro (Aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e

saúde no trabalho à Administração Pública), revogado pela Lei

59/2008, de 11 de Setembro, que não redefiniu novos critérios.

***

Obrigatoriedade de Serviços Internos (“Serviços próprios ou comuns”)

quando:

O estabelecimento ou conjunto dos estabelecimentos situados na mesma

localidade ou em localidade contígua, tenha mais de 800 trabalhadores ou;

O estabelecimento tenha mais de 200 trabalhadores a exercerem atividades

reguladas por legislação específica de risco de doença profissional.



Competências especificamente reguladas:

Permissões/Restrições (e indefinições) para as atividades

inerentes às suas competências profissionais:

Indefinição sobre a “pessoa competente” para as verificações e

ensaios dos equipamentos de trabalho previstos no Decreto-Lei n.º

50/2005, de 25 de Fevereiro;

Credenciação para a realização de vistorias e de inspeções das

condições de segurança contra incêndio em edifícios - SCIE

(Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro).

->ANPC / OE, OET e OA;

Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Construção

(Anteprojeto de 9 de Junho de 2003).

Regulação do Exercício da Atividade de Coordenação em

Matéria de Segurança e Saúde na Construção (BTE de 5 de Junho

de 2009); Previsto já desde o Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho.



A Profissão e os novos desafios

A abordagem tradicional da SHST partia das imposições legais.

Atualmente, a legislação faz recair sobre o Empregador o ónus de

identificar os Perigos e avaliar os Riscos decorrentes da sua atividade

e implementar as Medidas/Acções Corretivas e Preventivas

adequadas.

Princípios de boa Gestão e desenvolvimento de Sistemas de Controlo

(Sistemas de Gestão)

Estratégia Nacional 2008-2012 - Medida n.º 9.8 -> “Conceber e

implementar um sistema de avaliação da qualidade dos serviços de

segurança e saúde no trabalho.”



Operacionalização da Estratégia Nacional 2008-2012

Medida n.º 9.9 -> “Simplificar o modelo de relatório anual

das atividades dos serviços de segurança e saúde no

trabalho, podendo encarar -se a sua fusão com o modelo

de notificação da modalidade dos serviços.”

-> O resultado final foi o Anexo D do Relatório Único que inclui

também o Balanço Social e o Relatório Anual da formação

contínua (Art.º 166.ª, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho);

-> A Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro acabou também por

revogar a Portaria 1179/95 (Notificação sobre a modalidade

adotada para os serviços de SHST).



Relatório Anual (Portaria n.º 288/2009, de 20 de Março)

Aspetos positivos em relação ao de 2002:

1. Entrega do Relatório:

1.1. Web-based com autenticação do utilizador;

1.2. Obrigatoriedade de todos os empregadores, terem de

o entregar diretamente ou autorizar explicitamente a sua

entrega por terceiras entidades;

2. Informação exigida:

2.1. Simplificação e coerência da informação;

2.2. Abandono de informação não processável.



Relatório Anual (cont.)

Reporte da Identificação, Avaliação e Controlo dos riscos ->

Simplificado mas mais objetivo e com a informação mais

estruturada e alinhada entre os vários tipos de fatores de risco:

1. Riscos Físicos

2. Riscos Químicos

3. Riscos Biológicos

4. Riscos para o sistema músculo-esquelético (Ergonómicos)

5. Riscos Psicossociais e Organizacionais

6. Outros (Situações de trabalho com risco de acidente)

-> Inclui a indicação do n.º de trabalhadores expostos, do n.º de

avaliações efetuadas e das medidas de controlo aplicáveis que

foram adotadas.





Vigilância da Saúde dos Trabalhadores

Na senda do atual reconhecimento de uma menor focalização dos

sistemas de gestão da SST sobre os aspetos relacionados com a

Saúde no Trabalho, a Estratégia Nacional 2008-2012 materializou

essa preocupação. Por exemplo:

Medida n.º 9.14 – Dinamizar e apoiar a formação de médicos do

trabalho, em colaboração com a Ordem dos Médicos e a

Direcção-Geral da Saúde.

Medida n.º 9.15 – Elaborar, com a colaboração da Direcção-

Geral da Saúde, um guia geral e ou guias setoriais de orientação

para as atividades de vigilância da saúde dos trabalhadores.



Vigilância da Saúde dos Trabalhadores (cont.)

Relatório Anual

Exames Complementares com indicação dos tipos de risco a que

estão associados -> Estabelecimento de protocolos objetivos;

Clarificação das Ações de Promoção da Saúde.

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro

Artigo 110.º

“4 – A ficha de aptidão deve ser dada a conhecer ao trabalhador,

devendo conter a assinatura com a aposição da data de

conhecimento.” -> Novo Modelo de Ficha de Aptidão (Portaria n.º

71/2015 de 10 de fevereiro).



… ficaram por alinhar as classificações dos Exames de Saúde

Ocasionais:



Muito obrigado pela atenção

dispensada

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