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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
VANIA MASSAMBANI
A PROTECcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA PREVISTA NO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
PONTA GROSSA 2011
VANIA MASSAMBANI
A PROTECcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA PREVISTA NO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
Dissertaccedilatildeo apresentada como requisito parcial para obtenccedilatildeo do grau de Mestre pelo Programa de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Ciecircncias Sociais Aplicadas da
Universidade Estadual de Ponta Grossa Paranaacute Orientadora Prof
a Dra Lucia Cortes da Costa
PONTA GROSSA 2011
RESUMO
A pesquisa aborda a proteccedilatildeo previdenciaacuteria dos trabalhadores dos paiacuteses signataacuterios do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL este que foi assinado em 15 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1ordm de junho de 2005 No Brasil o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e promulgado pelo Decreto nordm 5722 de 13 de marccedilo de 2006 O acordo Multilateral de Seguridade Social (AMSS) coordena as distintas legislaccedilotildees nacionais que tratam sobre Seguridade Social sem criar um direito ou regra comum aos Estados Partes apenas cria um procedimento para reconhecimento do tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria no trabalho realizado em qualquer dos Estados Partes A pesquisa objetivou discutir a garantia do direito a benefiacutecios previdenciaacuterios aos trabalhadores que circulam com suas famiacutelias nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL tem como objetivo tambeacutem analisar os avanccedilos na aacuterea da seguridade social no contexto da integraccedilatildeo regional sob o ponto de vista da proteccedilatildeo previdenciaacuteria discutir os avanccedilos e limites da proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista no Acordo Multilateral de Seguridade Social e apresentar as normas vigentes para o acesso aos benefiacutecios atraveacutes do Acordo A pesquisa eacute qualitativa e os dados foram coletados em bases documentais e atraveacutes de pesquisa bibliograacutefica organizada em 3 capiacutetulos discorrendo sobre a integraccedilatildeo regional e a construccedilatildeo do MERCOSUL os acordos internacionais de Seguridade Social os organismos internacionais de Seguridade Social assim como as normas operacionais do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
Palavras-chave Seguridade Social Previdecircncia Social MERCOSUL Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
ABSTRACT
This research addresses the social security protection for workers from countries signatory to the MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security which was signed on 15th December 1997 and entered into force on 1st June 2005 In Brazil the agreement was approved by Legislative Decree No 451 of 14th November 2001 and promulgated by Decree No 5722 of 13th March 2006 The Multilateral Agreement on Social Security (AMSS) coordinates the various national laws that deal with Social Security without creating a common law or rule for the member states apart from creating a procedure for recognition of pension contributions on time worked in any of the member states This research discusses the guarantee of the right to social security benefits to workers who move with their families within the MERCOSUL countries and it also aims to examine the advances in the field of social security in the context of regional integration from the point of view of social security protection to discuss the strengths and weaknesses of social security protection under the Multilateral Agreement on Social Security and to present the standards for access to benefits through the agreement The research is qualitative and the data was collected in databases and through bibliographical research The research is organized into three chapters which discuss regional integration and the establishment of MERCOSUL the international agreements regarding international Social Security the international organizations relating to Social Security as well as the operational standards of MERCOSULrsquos Multilateral Agreement on Social Security Keywords Social Security Workersrsquo Rights MERCOSUL MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security
LISTA DE SIGLAS
ALADI ALALC ALCA AISS BENELUX BID CAJAI CISS CCSCS CE CECA CEE CEEA CEPAL CES CMC DAT DCB DDB DER DIB DIC DID DII DIP EFTA EUA EURES FCES FSE FOCEM GATT GMC INTAL IPEA MERCOSUL NAFTA OAB OEA OISS OIT ONU Pacto do ABC PESC PIB PICE POP RGPS RPPS
Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo Associaccedilatildeo Latino-Americana de Livre Comeacutercio Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social Uniatildeo Econocircmica formada pela Beacutelgica Paiacuteses Baixos e Luxemburgo BID ndash Banco Interamericano de Desenvolvimento Cooperaccedilatildeo no Acircmbito da Justiccedila e dos Assuntos Internos Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social Coordenadoria das Centrais Sindicais do Cone Sul Comunidade Europeacuteia Comunidade Europeacuteia do Carvatildeo e do Accedilo Comunidade Econocircmica Europeacuteia Comunidade Econocircmica de Energia Atocircmica Comissatildeo Econocircmica das Naccedilotildees Unidas para a Ameacuterica Latina e Caribe Comitecirc Econocircmico e Social Conselho do Mercado Comum Data do Afastamento do Trabalho Data da cessaccedilatildeo do benefiacutecio Data do Despacho do Benefiacutecio Data da Entrada do Requerimento Data do iniacutecio do benefiacutecio Data do iniacutecio das contribuiccedilotildees Data do iniacutecio da doenccedila Data do iniacutecio da incapacidade Data do iniacutecio do pagamento Associaccedilatildeo Europeacuteia de Livre Comeacutercio Estados Unidos da Ameacuterica Rede Europeacuteia de Serviccedilos Foro Consultivo Econocircmico e Social Fundo Social Europeu Fundo para a Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul Acordo Geral de Tarifas e Comeacutercio Grupo Mercado Comum Instituto para a Integraccedilatildeo da Ameacuterica Latina Instituto de Pesquisas Econocircmicas Avanccediladas Mercado Comum do Sul Acordo Norte-Americano de Livre Comeacutercio Ordem dos Advogados do Brasil Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Pacto do Brasil Argentina e Chile Poliacutetica de Exterior e Seguranccedila Comum Produto Interno Bruto Programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo Econocircmica entre Brasil e Argentina Protocolo de Ouro Preto Regime Geral de Previdecircncia Social Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social
SIACI SUSS SGT TAUE TCE TCEE TEC TJCE TUE UE ZLC
Sistema de Acordos Internacionais Sistema Uacutenico de Seguridade Social Subgrupo de Trabalho Tratado do Ato Uacutenico Europeu Tratado da Comunidade Europeia Tratado da Comunidade Econocircmica Europeia Tarifa Externa Comum Tribunal de Justiccedila das Comunidades Europeias Tratado da Uniatildeo Europeia Uniatildeo Europeia Zona de Livre Comeacutercio
LISTA DE TABELAS E QUADROS
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL 28
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL 43
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social 52
Quadro 1 Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco 25
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses 66
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 10
CAPIacuteTULO 1 13 1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES 13 11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO 13 12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL 16
121 Fases da Integraccedilatildeo 16 122 Antecedentes Histoacutericos 18 123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais 21 13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL 24
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas 26 132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL 32 CAPIacuteTULO 2 44 2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 44
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL 48 23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE
SOCIAL 51 24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 53 241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral 56
CAPIacuteTULO 3 60
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MERCOSUL 60
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 62
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS 64
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 69
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade Social 74
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios 74 333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo 76
CONCLUSAtildeO 80
REFEREcircNCIAS 83
ANEXOS 93
Ao Emerson pelo incentivo ao estudo Aos professores Marco Antocircnio Ceacutesar Villatore e Lenir Mainardes da Silva pela colaboraccedilatildeo tatildeo valiosa na conclusatildeo deste trabalho
Agrave minha orientadora Lucia Cortes da Costa pela disposiccedilatildeo atenccedilatildeo e rigor no acompanhamento e construccedilatildeo do trabalho
Ao meu pai matildee irmatilde e irmatildeo que satildeo fontes de estiacutemulos para continuar sempre lutando
10
INTRODUCcedilAtildeO
Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificaccedilatildeo das
relaccedilotildees entre os Estados os Tratados e os Acordos se converteram na fonte
principal do Direito Internacional e assumem atualmente a funccedilatildeo similar agrave que eacute
exercida pela legislaccedilatildeo interna dos Estados pois regula as relaccedilotildees legais mais
diversas entre paiacuteses e organizaccedilotildees internacionais nos campos mais variados das
relaccedilotildees humanas
O fenocircmeno da globalizaccedilatildeo econocircmica e o surgimento de sistemas
regionais de integraccedilatildeo fizeram crescer de forma acentuada o fluxo migratoacuterio de
matildeo de obra para os mais diversos paiacuteses em busca de boas oportunidades
profissionais e de melhores condiccedilotildees de vida
O Brasil conta com uma grande quantidade de cidadatildeos que natildeo habitam e
natildeo exercem suas atividades laborais em seu territoacuterio nacional da mesma forma
que recebe muitos trabalhadores provenientes de outros paiacuteses
Todo este movimento traz como consequecircncia o fato de que muitos
migrantes ao contribuir para sistemas previdenciaacuterios de diversos paiacuteses
eventualmente natildeo completem os requisitos para conseguir sua aposentadoria ou
para obter outros benefiacutecios contando somente o tempo de contribuiccedilatildeo de um dos
paiacuteses nos quais trabalhou
Na esfera da seguridade social temos que destacar a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros a qual foi aprovada pelo Brasil em 24 de agosto de 1968
No artigo 7ordm da Convenccedilatildeo se estabelece que os paiacuteses signataacuterios teratildeo de se
esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento de direitos de
seguridade social Este sistema deve principalmente prever a totalizaccedilatildeo dos
periacuteodos de trabalho para a contabilizaccedilatildeo previdenciaacuteria de trabalho ou residecircncia
os de aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo de direitos bem como para o caacutelculo
das aposentadorias Desta forma eacute indispensaacutevel por em praacutetica poliacuteticas puacuteblicas
para a consecuccedilatildeo de tais direitos
No presente trabalho apresenta-se um estudo sobre o Acordo Multilateral de
Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da perspectiva da livre circulaccedilatildeo de
trabalhadores no bloco atraveacutes do desenvolvimento de sua dimensatildeo social e a
11
internacionalizaccedilatildeo dos sistemas de previdecircncia social que passam a ter um papel
importante para viabilizaccedilatildeo de todo esse processo
Na pesquisa o objeto problematizado foi a proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista
no Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL qual a garantia em
relaccedilatildeo agrave manutenccedilatildeo da renda para os trabalhadores que durante sua vida de
trabalho vinculem-se a mais de um sistema previdenciaacuterio dentro do bloco regional
Para desenvolver a pesquisa a metodologia utilizada foi qualitativa
pesquisa documental bibliograacutefica e baseada em decisotildees judiciais
O texto foi dividido em trecircs capiacutetulos o primeiro aborda as informaccedilotildees
referentes agrave integraccedilatildeo regional e seus impasses como a construccedilatildeo do
MERCOSUL e assimetrias no bloco regional Retrata as dificuldades do processo de
integraccedilatildeo ocorrido entre os paiacuteses que hoje compotildeem o MERCOSUL
Neste capiacutetulo a investigaccedilatildeo parte da anaacutelise do Tratado de Assunccedilatildeo
documento marco na constituiccedilatildeo do MERCOSUL abordando as fases de
integraccedilatildeo econocircmica para o Mercado Comum do Sul quais sejam a zona de livre
comeacutercio uniatildeo aduaneira e mercado comum
O segundo capiacutetulo apresenta o processo de celebraccedilatildeo de acordos
internacionais que tratam de mateacuteria previdenciaacuteria como um fruto do fenocircmeno da
globalizaccedilatildeo e do aumento do fluxo migratoacuterio Os acordos internacionais satildeo
instrumentos que expressam a vontade dos Estados em texto escrito com o
objetivo de originar efeitos juriacutedicos na aacuterea internacional onde constam os direitos
e as obrigaccedilotildees reciacuteprocas
Diante disso foi assinado o Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL no dia 15 de dezembro de 1997 e que entrou em vigor em 2005 cujas
legislaccedilotildees no Brasil satildeo o Decreto Legislativo nordm 451 de 15 de novembro de 2001
e o regulamento Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo de 2006
A importacircncia social deste Acordo desponta a partir do momento que o
trabalhador dificilmente tem a possibilidade de optar por um tipo de viacutenculo de
trabalho em regra tendo apenas a preocupaccedilatildeo de obter e manter um emprego O
problema de como manter a renda do trabalhador na inatividade apresenta-se na
hora de se aposentar momento em que natildeo sabe como proceder e nem a quem
recorrer principalmente se transitou por paiacuteses com diferentes sistemas
previdenciaacuterios
12
A partir daiacute apresentamos os Acordos bilaterais de Previdecircncia Social
realizados pelo Brasil e especialmente o Acordo Multilateral de Seguridade Social
no MERCOSUL
Jaacute a partir do terceiro capiacutetulo passamos a analisar a aacuterea previdenciaacuteria
dentro dos objetivos inicialmente aspirados por Brasil Argentina Paraguai Uruguai
a partir das normas operacionais para eficaacutecia do Acordo Multilateral de Previdecircncia
Social Analisamos o Regulamento administrativo abordamos os oacutergatildeos de ligaccedilatildeo
e os processamentos de informaccedilotildees sobre os trabalhadores cobertos pelo Acordo
assim como a forma de solicitaccedilatildeo de benefiacutecios totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de tempo
de contribuiccedilatildeo e as normas operacionais voltadas agraves empresas e aos trabalhadores
no deslocamento temporaacuterio de trabalhadores nos paiacuteses pertencentes ao bloco
13
CAPIacuteTULO 1
1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES
11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO
O Mercado Comum do Sul MERCOSUL desenvolveu-se por fases de
integraccedilatildeo e atualmente eacute uma Uniatildeo Aduaneira e seu objetivo eacute evoluir agrave condiccedilatildeo
de Mercado Comum Muito embora o Tratado de Assunccedilatildeo seja um acordo
internacional de cunho marcadamente econocircmico sua assinatura significou um
projeto estrateacutegico regional em que os alicerces que enquadram as relaccedilotildees entre
os Estados Partes representa acima de tudo um acordo poliacutetico
O MERCOSUL pode ser considerado um fator de estabilidade na regiatildeo
pois gera uma trama de interesses e relaccedilotildees que torna mais profundas as ligaccedilotildees
entre os paiacuteses tanto econocircmicas quanto poliacuteticas
Os responsaacuteveis poliacuteticos as burocracias estatais os trabalhadores e os
empresaacuterios tecircm no MERCOSUL um acircmbito de discussatildeo de muacuteltiplas e complexas
facetas em que podem ser abordados assuntos de interesse comum1
De acordo com More a regionalizaccedilatildeo pode ser compreendida como segue
Regionalizaccedilatildeo pode ser definida numa oacutetica econocircmica como o conjunto de medidas tomadas pelo Estado para aumentar ou diminuir os obstaacuteculos agraves trocas aos investimentos aos fluxos de capitais e aos movimentos de fatores entre os grupos de paiacuteses envolvidos Numa perspectiva juriacutedica eacute o fenocircmeno resultante da composiccedilatildeo dos interesses econocircmicos atraveacutes de acordos internacionais que visam delimitar e fixar positivamente os objetivos e os meios de realizaccedilatildeo destes interesses
2
Para Praxedes e Piletti3 regionalizaccedilatildeo e globalizaccedilatildeo satildeo dois processos
simultacircneos que estatildeo ocorrendo no mundo atual Enquanto a globalizaccedilatildeo consiste
no processo de dissoluccedilatildeo das fronteiras entre os paiacuteses para facilitar a atuaccedilatildeo
1 Sobre o MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwmercosurorguygt Acesso em 10032010
2 MORE Rodrigo Fernandes Fundamentos das Operaccedilotildees de Paz das Naccedilotildees Unidas e a
Questatildeo de Timor Leste Dissertaccedilatildeo para obtenccedilatildeo de tiacutetulo de mestre em direito na Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da USP 2002
3 PRAXEDES Walter PILETTI Nelson O Mercosul e a Sociedade Global 8 ed Satildeo Paulo
Aacutetica 1997 p 58
14
das empresas transnacionais a regionalizaccedilatildeo consiste na formaccedilatildeo de blocos
regionais para defender as empresas jaacute instaladas na regiatildeo contra a concorrecircncia
de empresas de outras regiotildees ou paiacuteses
Apesar de estes dois movimentos interagirem natildeo deixam de ser
contraditoacuterios jaacute que a globalizaccedilatildeo aposta na livre circulaccedilatildeo em niacutevel mundial
enquanto a regionalizaccedilatildeo une paiacuteses para fortalecer geralmente com praacuteticas
protecionistas quando se trata de comeacutercio exterior4
De acordo com Kol5 citado por More
6 observamos que existem pelo menos
trecircs modalidades de regionalismo em relaccedilatildeo ao desenvolvimento do comeacutercio
mundial formaccedilatildeo de blocos regionalismo e polarizaccedilatildeo
A formaccedilatildeo de blocos refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo do comeacutercio
internacional entre paiacuteses membros de um acordo formal de livre comeacutercio ou outro
acordo formal de integraccedilatildeo econocircmica O Regionalismo que expressa vontade
poliacutetica dos Estados refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo de comeacutercio
internacional entre paiacuteses que satildeo parte de um grupo de Estados com
predominacircncia do elemento de proximidade geograacutefica
Nesta perspectiva a regionalizaccedilatildeo eacute um fenocircmeno natural diretamente
ligado ao fator proximidade geograacutefica tal como ocorre entre zonas fronteiriccedilas E
finalmente a polarizaccedilatildeo apresenta-se como um caso especial de regionalismo
entre paiacuteses em diferentes estaacutegios de desenvolvimento Eacute uma relativa
concentraccedilatildeo de comeacutercio internacional de um grupo de estados em
desenvolvimento com um grupo de Estados industrializados em proximidade
geograacutefica
Percebe-se desta classificaccedilatildeo de Kol que o termo regionalizaccedilatildeo eacute distinto
do termo regionalismo Para a proposta de Kol o fenocircmeno de regionalizaccedilatildeo
explica movimentos naturais da economia que ao longo do tempo foram a proacutepria
razatildeo do aprofundamento e alargamento dos processos de integraccedilatildeo pelos de
4 PEREIRA Joseacute Adriano Mercosul em Movimento II In Liberalismo econocircmico e processo de
integraccedilatildeo na Ameacuterica Latina Porto Alegre Livraria do Advogado 1999 p 100 5 Estudioso da Integraccedilatildeo Econocircmica Internacional na Universidade Erasmus de Rotterdan
6 KOL Jacob Regionalization Polarization and Blocformation in the World Economy Revista
Integraccedilatildeo e especializaccedilatildeo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Coimbra 1996 p 17 apud MORE Rodrigo Fernandes Integraccedilatildeo econocircmica Internacional Jus Navigandi Teresina ano 6 n 59 outubro 2002 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto3307integracao-economica-internacionalgt Acesso em 24102010
15
acordos formais seja para formaccedilatildeo de aacutereas de livre comeacutercio bilaterais ou de
proacutepria formaccedilatildeo de blocos econocircmicos
No mesmo sentido Ana Maria Stuart entende regionalismo como construccedilatildeo
de uma nova dimensatildeo poliacutetica econocircmica e social na qual se processa a
transformaccedilatildeo do Estado-naccedilatildeo em especial de seus atributos de autonomia e
soberania e regionalizaccedilatildeo eacute a integraccedilatildeo com base crescente de interdependecircncia
econocircmica e na resoluccedilatildeo dos problemas colocados pelos mercados7
Soares aponta que a constituiccedilatildeo de um mercado comum afina as relaccedilotildees
comerciais poliacuteticas cientiacuteficas acadecircmicas culturais e tem como dentre outras
as seguintes vantagens
- maior variedade de bens finais agrave disposiccedilatildeo dos consumidores o que representa um incremento em seu bem estar maior concorrecircncia que implica entre outras coisas maior qualidade dos bens e serviccedilos oferecidos menores preccedilos e uma atribuiccedilatildeo de recursos mais eficiente uma importante economia de recursos que inicialmente se destinam agraves reparticcedilotildees aduaneiras - melhor atribuiccedilatildeo de recursos - reduccedilatildeo dos custos de transporte e comunicaccedilatildeo pela integraccedilatildeo fiacutesica dos Estados Partes que contempla o MERCOSUL
8
Ocorre que o processo de integraccedilatildeo natildeo pode se resumir a uma integraccedilatildeo
com conotaccedilatildeo apenas econocircmica pois para dar certo a economia haacute
envolvimento de trabalhadores e portanto o processo de integraccedilatildeo deve viabilizar
uma integraccedilatildeo em todos os seus aspectos econocircmico poliacutetico e tambeacutem e tatildeo
importante o aspecto social Neste sentido ainda comenta Soares9 que a
participaccedilatildeo dos Estados eacute decisiva para a integraccedilatildeo dos blocos econocircmicos
visando ao processo poliacutetico para a criaccedilatildeo do mercado dentro de paracircmetros
democraacuteticos
As relaccedilotildees poliacuteticas internacionais e a formaccedilatildeo dos blocos econocircmicos
vecircm a ser uma estrateacutegia organizada pelos Estados O MERCOSUL constitui-se
7 STUART Ana Maria A construccedilatildeo de um novo regionalismo In MENDES Jussara Maria Rosa
et al (Orgs) Mercosul em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 107
8 SOARES Maacuterio Luacutecio Quintatildeo MERCOSUL direitos humanos globalizaccedilatildeo e soberania Belo
Horizonte Del Rey 1997 p 86 9 Ibid
16
como um bloco intergovernamental que resulta de decisatildeo poliacutetica dos governos
dos Estados Partes na busca pela integraccedilatildeo regional10
Estudando a formaccedilatildeo e o desenvolvimento do MERCOSUL observamos
que para que uma integraccedilatildeo ocorra eacute necessaacuteria vontade poliacutetica nas questotildees de
desenvolvimento social promoccedilatildeo de intercacircmbio cultural e laboral preocupaccedilatildeo
quanto agraves questotildees de direitos humanos seguridade social entre outras
12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL
121 Fases da Integraccedilatildeo
No dia 30 de novembro de 1985 Argentina e Brasil inauguram um novo
esquema de integraccedilatildeo mediante a Declaraccedilatildeo de Iguaccedilu com a qual inicia uma
comissatildeo mista de alto niacutevel integrada por representantes dos governos e
instituiccedilotildees empresariais cujos trabalhos deram lugar agrave assinatura da Ata para
integraccedilatildeo argentino-brasileira de 29 de julho de 1986 A Ata estabeleceu um
programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo econocircmica entre as duas repuacuteblicas
Segundo Jaeger Junior11
ldquonascia nesse momento o embriatildeo do bloco regional do
Cone Sulrdquo
Em 1988 eacute assinado o Tratado de Integraccedilatildeo Cooperaccedilatildeo e
Desenvolvimento entre Brasil e Argentina que se deve ao fato de buscar um espaccedilo
econocircmico comum a ser concretizado na eliminaccedilatildeo de todas as restriccedilotildees tarifaacuterias
e natildeo-tarifaacuterias ao comeacutercio de bens e serviccedilos A inflaccedilatildeo que accediloitou ambos os
paiacuteses em 1989 e 1990 e o fracasso de seus respectivos planos econocircmicos
austral e cruzado desembocaram para que uma vez mais as poliacuteticas comerciais
voltassem a ser restritivas estancando-se os avanccedilos da integraccedilatildeo regional12
10
COSTA Lucia Cortes da Poliacuteticas sociais no MERCOSUL desafios para uma integraccedilatildeo regional com reduccedilatildeo das desigualdades sociais In COSTA Lucia Cortes da (Org) Estado e democracia Pluralidade de questotildees Ponta Grossa Ed UEPG 2008 p 139
11 JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Dissertaccedilatildeo (Mestrado
em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 1999 Disponiacutevel em ltwwwbuscalegisufscbrmercosul20e20a20livrelaccedilatildeogt Acesso em 20092010 p 30
12 KUME Honoacuterio PIANI Guida Mercosul o dilema entre uniatildeo aduaneira e aacuterea de livre-comeacutercio
Revista Economia Poliacutetica Satildeo Paulo v 25 n 4 OctDec 2005
17
Com as mudanccedilas de governo que se produziram e novos enfoques poliacutetico-
econocircmicos com objetivos similares entre os que cabiam a desregulaccedilatildeo e abertura
de suas economias o processo se revitalizou assinando-se a ata de Buenos Aires
em julho de 1990 que decide estabelecer um mercado comum entre os dois paiacuteses
Outro passo a mais foi a assinatura do Acordo de Complementaccedilatildeo
Econocircmica nuacutemero 14 que reuacutene num uacutenico corpo todos os acordos vigentes antes
celebrados entre os Brasil e Argentina adota o programa de rebaixas alfandegaacuterias
gerais lineares e automaacuteticas previsto e adota uma seacuterie de outras medidas
complementares recolhidas depois no Tratado de Assunccedilatildeo do qual o acordo
Argentina-Brasil eacute claro procedente imediato13
O Tratado de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 aproveita todos os
embasamentos estabelecidos no Acordo Argentina ndash Brasil somando-se aos
propoacutesitos de estabelecer um Mercado Comum do Sul Paraguai e Uruguai em
igualdade de direitos e de obrigaccedilotildees A integraccedilatildeo regional apresenta-se sob
diferentes fases como a zona de livre comeacutercio uniatildeo aduaneira mercado comum
uniatildeo econocircmica e monetaacuteria e integraccedilatildeo econocircmica total
Inicialmente no processo de integraccedilatildeo haacute a fase de Zona de Livre
Comeacutercio De acordo com Jaeger Junior14
a ldquozona de livre comeacutercio eacute a eliminaccedilatildeo
atraveacutes de um acordo dos obstaacuteculos tarifaacuterios e natildeo-tarifaacuterios agraves exportaccedilotildees e
importaccedilotildees comerciais dos produtos originaacuterios dos estados-membros integrantes
desta livre zonardquo Conforme o artigo 1ordm do Tratado de Assunccedilatildeo (1991) ldquoA livre
circulaccedilatildeo de bens serviccedilos e fatores produtivos entre os paiacuteses atraveacutes entre
outros da eliminaccedilatildeo dos direitos alfandegaacuterios e restriccedilotildees natildeo-tarifaacuterias agrave
circulaccedilatildeo de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalenterdquo
Em seguida haacute a fase da Uniatildeo Aduaneira em que os Estados Partes ao
reconhecerem as assimetrias entre as economias nacionais adotam uma tarifa
externa comum (TEC) em que ocorre a aboliccedilatildeo das tarifas alfandegaacuterias nas
relaccedilotildees comerciais no interior do bloco econocircmico que eacute aplicada aos paiacuteses fora
da uniatildeo15
13
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDe
faulthtmgt Acesso em 10022011 14
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 38 15
Ibid
18
A fase posterior se daacute pela caracterizaccedilatildeo de Mercado Comum que aleacutem
da liberalizaccedilatildeo comercial estabelece a circulaccedilatildeo de pessoas serviccedilos e capitais
com liberdade fundamental sem barreiras para entrada ou saiacuteda dos cidadatildeos dos
Estados Partes Conforme Jaeger Junior16
eacute necessaacuteria nesta fase agrave adoccedilatildeo de
procedimentos quanto agrave
[] harmonizaccedilatildeo das questotildees trabalhistas e previdenciaacuterias incluindo a assistecircncia social Para os Estados Partes recebedores desse contingente de pessoas seratildeo necessaacuterias as garantias de manutenccedilatildeo da ordem da sauacutede e da seguranccedila puacuteblica
Essas liberdades eacute que permitiratildeo a consolidaccedilatildeo da integraccedilatildeo plena entre
os parceiros estatais envolvidos Neste mesmo contexto Costa17
afirma que eacute
preciso que se estabeleccedilam a harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo em diferentes aacutereas
entre as quais a legislaccedilatildeo trabalhista e a regulamentaccedilatildeo profissional e criar
mecanismos efetivos de aplicaccedilatildeo de direitos sociais os direitos trabalhistas e
previdenciaacuterios e tambeacutem a equivalecircncia nos diferentes niacuteveis de ensino como um
caraacuteter mais homogecircneo de serviccedilos educacionais
Ainda existe a fase da Uniatildeo Econocircmica e Monetaacuteria que ocorre quando o
mercado comum eacute combinado com a adoccedilatildeo de poliacutetica monetaacuteria e moeda uacutenica
Esta fase eacute caracterizada pela supressatildeo de restriccedilotildees sobre movimentos de
mercadorias combinada com a harmonizaccedilatildeo das poliacuteticas econocircmicas nacionais
tornando-as o mais semelhante possiacutevel18
Por fim a fase de Integraccedilatildeo Econocircmica
Total momento em que se passa a adotar uma poliacutetica monetaacuteria fiscal e social
para a unificaccedilatildeo de poliacuteticas de seguranccedila interior e exterior sendo a fase mais
profunda da integraccedilatildeo19
122 Antecedentes Histoacutericos
Apesar de jovem o MERCOSUL eacute o resultado de um processo lento de
16
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 357 17
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 33
18 JAEGER JUNIOR Op cit p 39
19 GOIN Marileacuteia O processo contraditoacuterio da educaccedilatildeo no contexto do MERCOSUL uma
anaacutelise a partir dos Planos Educacionais 2008 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Serviccedilo Social) ndash Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 45
19
amadurecimento histoacuterico que ao longo do tempo levou seus Estados Partes a
substituir o conceito de conflito pelo ideal de integraccedilatildeo20
Tal integraccedilatildeo
internacional de cunho significativamente econocircmico significou tambeacutem a coroaccedilatildeo
de um projeto estrateacutegico regional de natureza poliacutetica
Na deacutecada de 1980 o avanccedilo das ideias liberais a democratizaccedilatildeo dos
governos de vaacuterios paiacuteses por sendas constitucionais e o progressivo
desaparecimento dos governos militares geraram modificaccedilotildees importantes na
economia perderam terreno as poliacuteticas de auto-abastecimento e aumento do
comeacutercio sub-regional e introduziu-se em seu lugar a ideia de complementaccedilatildeo e
globalizaccedilatildeo das mesmas para otimizar a eficiecircncia no uso dos fatores e competir
melhor no comeacutercio mundial
Com a globalizaccedilatildeo e as expectativas no enfrentamento da nova realidade
econocircmica mundializada o Brasil a Argentina o Paraguai e o Uruguai
estabeleceram um pacto de se constituiacuterem em um bloco econocircmico regional
integrado por Estados da Ameacuterica do Sul formando o MERCOSUL
O MERCOSUL tem como fonte inspiradora algumas normas de instituiccedilatildeo
do Tratado de Montevideacuteu de 1960 criador da ALALC21
do Tratado de ROMA22
do
Tratado de Montevideacuteu de 1980 criador da ALADI23
e da Convenccedilatildeo do
BENELUX24
No Brasil a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 4ordm paraacutegrafo uacutenico
ao relacionar os princiacutepios que devem nortear as relaccedilotildees internacionais deixa clara
a intenccedilatildeo de buscar fortalecer a integraccedilatildeo dos povos na Ameacuterica Latina com o
intuito de formar uma comunidade latino-americana de naccedilotildees No entanto deixou
omisso qual o modelo de integraccedilatildeo a ser adotado ficando assim como uma mera
aspiraccedilatildeo poliacutetica do paiacutes em formar uma comunidade regional
20
Fonte extraiacuteda do site lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011
21 A Associaccedilatildeo Latino Americana de Livre Comeacutercio (ALALC) foi criada em fevereiro de 1960 e seu
Tratado encontra-se subscrito por Brasil Argentina Chile Uruguai Meacutexico Paraguai e Peru e posteriormente por Colocircmbia Equador e Venezuela tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
22 O Tratado de Roma assinado em 25 de marccedilo de 1957 influenciou na forma e nos propoacutesitos
estabelecidos na formaccedilatildeo do MERCOSUL 23
A Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo (ALADI) foi constituiacuteda em substituiccedilatildeo agrave ALALC subscrita pelos paiacuteses membros dessa integraccedilatildeo em 12 de agosto de 1980 tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
24 A Convenccedilatildeo do BENELUX foi firmada em Londres em 5 de setembro de 1944 e ampliada pelo
Protocolo da Haia de 14 de marccedilo de 1947 entre os Estados da Beacutelgica Luxemburgo e os Paiacuteses Baixos os quais pretendiam atingir a etapa de uma integraccedilatildeo de uniatildeo econocircmica
20
A efetivaccedilatildeo do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de
Assunccedilatildeo em 26 de marccedilo de 1991 pelas Repuacuteblicas da Argentina do Brasil do
Paraguai e do Uruguai constituindo-se em uma estrateacutegia defensiva da Ameacuterica
Latina frente aos paiacuteses desenvolvidos objetivando o fortalecimento de sua
economia como mecanismo de defesa frente ao projeto da ALCA25
dando a estes
paiacuteses um melhor posicionamento no cenaacuterio mundial
Pelo consenso entre os Estados Partes o MERCOSUL busca adesatildeo de
novos membros com o objetivo de fortalecer o processo de integraccedilatildeo regional e
intensificar as relaccedilotildees com os paiacuteses membros da ALADI Associaccedilatildeo Latino-
Americana de Integraccedilatildeo Os Estados associados do MERCOSUL tecircm como
paiacuteses participantes a Boliacutevia o Chile o Peru a Colocircmbia e o Equador
Boliacutevia Equador Colocircmbia e Peru integram a Comunidade Andina (CAN)
bloco com que o MERCOSUL tambeacutem firmaraacute um acordo comercial26
O status de
membro associado se estabelece por acordos bilaterais denominados Acordos de
Complementacatildeo Econocircmica firmados entre o MERCOSUL e cada paiacutes associado
Em processo de inclusatildeo como membro efetivo do bloco estaacute a Venezuela mas
para que um paiacutes integre o bloco como membro efetivo eacute necessaacuterio que todos os
Estados Partes ratifiquem de maneira unacircnime a entrada deste no bloco
A Venezuela ratificou o protocolo de entrada em 4 de julho de 2006 Em
2005 na XXIX Conferecircncia do MERCOSUL em Montevideacuteu outorgou-se em status
de Estado membro em processo de adesatildeo que na praacutetica significa que tinha voz
mas natildeo voto27
Para a efetivaccedilatildeo da Venezuela no Bloco soacute falta a aprovaccedilatildeo do
Paraguai pois o Brasil a Argentina e o Uruguai jaacute aprovaram o protocolo de
adesatildeo28
25
ALCA ndash Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas As origens da ALCA remontam ao ano de 1990 quando o entatildeo presidente George Bush lanccedila a ldquoIniciativa para as Ameacutericasrdquo uma proposta de liberalizaccedilatildeo do comeacutercio hemisfeacuterico e de eliminaccedilatildeo das restriccedilotildees para os investimentos das mega-empresas norte-americanas que criaria um espaccedilo privilegiado de ampliaccedilatildeo das fronteiras econocircmicas dos Estados Unidos A ALCA eacute tambeacutem uma iniciativa que procura consolidar uma zona monetaacuteria para o doacutelar e contrabalanccedilar o impacto da formaccedilatildeo de outros grandes blocos regionais na Europa e na Aacutesia
26 Fonte extraiacuteda do site lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em
29032011 27
Ibid 28
Conforme Folha Online (2009) o Paraguai natildeo aprovou a entrada da Venezuela por analisar que o Presidente Hugo Chaacutevez coloca em risco a democracia do bloco que se constitui como princiacutepio inerente para o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional conforme Protocolo de Ushuaia de julho de 1998 Disponiacutevel em lthttpwww1folhauolcombrfolhabrasilult96u666908shtmlgt Acesso em 20092010
21
Entretanto isto eacute uma questatildeo de tempo porque trecircs paiacuteses jaacute aceitaram
123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais
O MERCOSUL objetiva a integraccedilatildeo dos paiacuteses no sentido da expansatildeo do
mercado interno da ampliaccedilatildeo dos meios de produccedilatildeo da circulaccedilatildeo de riquezas
Com isso pretende o transbordamento das perspectivas de crescimento que deve
ocorrer em harmonia por meio das competiccedilotildees empresariais elevando o niacutevel de
emprego propiciando a melhoria das condiccedilotildees de vida e o desenvolvimento social
dos povos29
Em 1991 o Tratado de Assunccedilatildeo estabeleceu apenas uma estrutura
institucional provisoacuteria que natildeo conferia personalidade juriacutedica ao MERCOSUL uma
vez que seus oacutergatildeos eram totalmente dependentes dos Estados Partes Assim em
decorrecircncia das intensas negociaccedilotildees os Estado Partes decidiram a partir da
entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto assinado em dezembro de 1994
atribuir ao MERCOSUL personalidade juriacutedica de Direito Puacuteblico Internacional
conforme o previsto nos artigos 34 e 35 do referido protocolo30
Portanto o MERCOSUL dispotildee de personalidade juriacutedica de Direito
Internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34) A
titularidade da personalidade juriacutedica do MERCOSUL eacute exercida pelo Conselho do
Mercado Comum (artigo 8ordm III) O Grupo Mercado Comum pode negociar por
delegaccedilatildeo expressa do Conselho do Mercado Comum acordos em nome do
MERCOSUL com paiacuteses terceiros grupos de paiacuteses e organismos internacionais
(artigo 14 VII)
Suas principais fontes juriacutedicas satildeo o Tratado de Assunccedilatildeo e instrumentos
adicionais ou complementares as Decisotildees do Conselho do Mercado Comum as
Resoluccedilotildees do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissatildeo de Comeacutercio31
29
MAGALHAES Maria Luacutecia Cardoso de A harmonizaccedilatildeo dos Direitos Sociais e o MERCOSUL Belo Horizonte Editora Revista dos Tribunais 2000 p 59
30 Art 34 do Protocolo de Ouro Preto ldquoO Mercosul teraacute personalidade juriacutedica internacionalrdquo Art 35
ldquoO Mercosul poderaacute no uso de suas atribuiccedilotildees praticar todos os atos necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de seus objetivos em especial contratar adquirir ou alienar bens moacuteveis e imoacuteveis comparecer em juiacutezo conservar fundos e fazer transferecircnciasrdquo
31 Fonte extraiacuteda da Secretaria de Estado da Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do Mercosul ndash
SEIM Disponiacutevel em lthttpwwwseimprgovbrmodulesconteudoconteudophpconteudo=32gt Acesso em
10072010
22
O Protocolo de Ouro Preto definiu a estrutura do MERCOSUL da seguinte
forma
a) Conselho do Mercado Comum (CMC) eacute o oacutergatildeo maacuteximo do
MERCOSUL ao qual cabe a conduccedilatildeo poliacutetica do processo de
integraccedilatildeo e pela tomada de decisotildees para garantir o cumprimento dos
objetivos e prazos estabelecidos pelo ldquoTratado de Assunccedilatildeordquo O CMC eacute
formado pelos Ministros das Relaccedilotildees Exteriores e da Economia dos
paiacuteses membros
b) Grupo Mercado Comum (GMC) eacute o oacutergatildeo executivo do MERCOSUL
coordenado pelos Ministeacuterios de Relaccedilotildees Exteriores de cada paiacutes eacute o
principal oacutergatildeo de implementaccedilatildeo dos objetivos do MERCOSUL e de
supervisatildeo de seu funcionamento examinando as questotildees em niacutevel
mais profundo que o Conselho O Grupo Mercado Comum eacute
assessorado em suas atividades por Subgrupos de Trabalho Reuniotildees
Especializadas e Grupos ldquoAd Hocrdquo cada um desses foros auxiliares trata
de temas especiacuteficos
Subgrupos de Trabalho (SGT) SGT 01 - Comunicaccedilotildees SGT 02 -
Aspectos Institucionais SGT 03 - Regulamentos Teacutecnicos SGT 04 -
Assuntos Financeiros SGT 05 - Transportes SGT 06 - Meio Ambiente
SGT 07 - Induacutestria SGT 08 - Agricultura SGT 09 - Energia e Mineraccedilatildeo
SGT 10 - Assuntos Trabalhistas Emprego e Seguridade Social SGT 11
- Sauacutede SGT 12 - Investimentos SGT 13 - Comeacutercio Eletrocircnico SGT 14
- Acompanhamento da Conjuntura Econocircmica e Comercial
Reuniotildees Especializadas Ciecircncia e Tecnologia Cooperativas Turismo
Mulher promoccedilatildeo Comercial Municiacutepios e Prefeituras Infraestrutura da
Integraccedilatildeo e Drogas Prevenccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo de Dependentes
Grupos ldquoAd-Hocrdquo Accediluacutecar Relaccedilotildees Externas Compras Governamentais
e Concessotildees Integraccedilatildeo Fronteiriccedila Comitecirc de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
Grupo de Serviccedilos Comissatildeo Soacutecio-laboral (Secretaria de Estado da
Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do MERCOSUL ndash SEIM)
c) Comissatildeo de Comeacutercio do MERCOSUL (CCM) eacute o oacutergatildeo encarregado
de assistir ao Grupo Mercado Comum na aplicaccedilatildeo dos instrumentos de
23
poliacutetica comercial comum para o funcionamento da uniatildeo alfandegaacuteria
(CEFIR 2010)32
d) Comissatildeo de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)
que reuacutene as reapresentaccedilotildees diplomaacuteticas dos Estados membros
(CEFIR 2010)33
e) Parlamento do MERCOSUL eacute o que representa a legitimidade e
democracia em termos de representaccedilatildeo poliacutetica do processo o
Parlamento eacute o lugar ideal para o debate para a expressatildeo das
diferentes visotildees para a enunciaccedilatildeo da opiniatildeo da maioria mas tambeacutem
para a possibilidade de expressatildeo das minorias (CEFIR 2010)34
f) Foro Consultivo Econocircmico Social (FCES) eacute o oacutergatildeo de representaccedilatildeo
dos setores econocircmicos e sociais composto por representantes dos
setores empresariais sindicatos e entidades da sociedade civil Tem
funccedilatildeo consultiva elevando recomendaccedilotildees ao GMC
g) Secretaria Administrativa do MERCOSUL eacute o oacutergatildeo de assessoria e
apoio teacutecnico operativo aos outros oacutergatildeos do MERCOSUL Tem sua
sede permanente na cidade de Montevideacuteu
Os oacutergatildeos institucionais do MERCOSUL35
satildeo de natureza
intergovernamental cujas decisotildees tomadas estatildeo vinculadas a procedimentos
internos de cada Estado Parte do bloco portanto satildeo decisotildees tomadas por
governos nacionais que estatildeo sujeitos ao controle dos seus respectivos
parlamentos36
32
Fonte Curso ldquoTodos Somos MERCOSURrdquo ndash CEFIR ndash Plataforma de Integraccedilatildeo 2009 Disponiacutevel em lthttpneccintwordpresscomdireito-internacionalarena-de-ideiasmercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulgt Acesso em 02012011
33 Ibid
34 Ibid
35 No Anexo 2 seraacute apresentado um organograma da estrutura Institucional do MERCOSUL
36 KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees
constitucionais 2000 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2000 Disponiacutevel em lthttpwwwbuscalegisufscbrarquivosMercosul20e20supranacionalidade20-202000pdfgt Acesso em 20092010 p 30
24
13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL
As assimetrias satildeo um dos principais
obstaacuteculos para o avanccedilo do processo de integraccedilatildeo
do MERCOSUL Os paiacuteses menos desenvolvidos
tendem a ter menor capacidade para se apropriar dos
benefiacutecios do processo de integraccedilatildeo Sobre as
assimetrias no bloco regional Costa37 aponta ldquoa
diversidade culturalrdquo entre os membros do
MERCOSUL de acordo com
[] o niacutevel de desenvolvimento da economia o tamanho da populaccedilatildeo a diversidade interna o grau de desigualdade entre os diferentes segmentos sociais o poder poliacutetico entre as classes sociais e entre os diferentes Estados que compotildeem o bloco
As assimetrias socioeconocircmicas em que se encontravam os paiacuteses apoacutes a
assinatura do Tratado de Assunccedilatildeo dificultaram a coordenaccedilatildeo das poliacuteticas
macroeconocircmicas que aliadas agrave vulnerabilidade externa das economias
oriundas das estrateacutegias neoliberais de financiamento privatizaccedilotildees e
abertura brusca de seus mercados ocasionaram aos Estados novamente um
endividamento externo devido agrave reprimarizaccedilatildeo das exportaccedilotildees38 Afirma
Vasconcelos39 que a falta de prioridade da integraccedilatildeo na formulaccedilatildeo das
poliacuteticas internacionais acabou gerando insatisfaccedilatildeo por parte dos soacutecios
menores a exemplo da ameaccedila do Uruguai em deixar o bloco eou realizar
um acordo bilateral com os EUA
37
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 30-31
38 VASCONCELOS Pedro Paulo Lima Indicadores soacutecio-econocircmicos do MERCOSUL um estudo
sob a Eacutegide da Economia Poliacutetica Internacional In SIMPOacuteSIO EM RELACcedilOtildeES INTERNACIONAIS DO PROGRAMA SAN TIAGO DANTAS I nov 2007 p 10 (UNESP UNICAMP e PUC-SP)
39 Ibid
25
Quadro 1 - Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwbrasilescolacomgt Dados referentes ao ano de 2010
40
Tambeacutem o IPEA41
vem estudando as assimetrias no bloco apresentando
dados estatiacutesticos e aspectos importantes relativos agraves desigualdades entre paiacuteses
integrantes do bloco De acordo com os dados do IPEA42
e reforccedilando a Figura 1
apresentada observa-se o desniacutevel existente entre o Brasil e os demais paiacuteses do
bloco em termos populacionais e econocircmicos
Com uma populaccedilatildeo que representa quase 80 daquela do MERCOSUL e um PIB superior a 75 do PIB do conjunto de paiacuteses do bloco o Brasil desponta agrave primeira vista como o gigante liacuteder do processo de integraccedilatildeo com indicadores que destoam de forma significativa do restante do bloco
Neste contexto e reconhecendo as assimetrias existentes foi criado em
2004 o Fundo de Convergecircncia Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)43
pela decisatildeo
CMC nordm 4504 e nordm1805 e regulamentado pela decisatildeo nordm 2405 visando agrave reduccedilatildeo
das diferenccedilas entre os Estados Partes e com o seguinte objetivo
40
Fonte de pesquisa MERCOSUL e paiacuteses integrantes Disponiacutevel em lthttpwwwbrasilescolacomgeografiamercosul-paises-integranteshtmgt Acesso em 18102010
41 IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de
Integraccedilatildeo no MERCOSUL (Ver MELLO e SOUZA Andreacute de OLIVEIRA Ivan Tiago Machado GONCcedilALVES Samo Seacutergio IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de Integraccedilatildeo no MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwipeagovbrsites0002publicacoestdstd_1477pdfgt Acesso em 18102010)
42 Ibid
43 O FOCEM eacute um fundo para investimento conjunto dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL que
visa agrave diminuiccedilatildeo das assimetrias entre os Estados-Partes por meio de financiamento de projetos (MERCOSULCMCDEC nordm 2405)
BRASIL ARGENTINA PARAGUAI URUGUAI
EXTENSAtildeO TERRITORIAL
8514876 kmsup2 2766889 kmsup2 406752 kmsup2 177414 kmsup2
POPULACcedilAtildeO (habitantes)
193205783 40276376 6348917 3360854
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
16 trilhotildees de doacutelares
328 bilhotildees de doacutelares
16 bilhotildees de doacutelares
322 bilhotildees de doacutelares
PIB PER CAPTA 6060 doacutelares 6040 doacutelares 1710 doacutelares 6620 doacutelares
26
Financiar programas para promover a convergecircncia estrutural desenvolver a competitividade promover a coesatildeo social em particular das economias menores e regiotildees menos desenvolvidas e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo (MERCOSULCMCDEC Nordm 2405)
Nesse sentido entra em discussatildeo a possibilidade de estender a proteccedilatildeo
social para aleacutem dos limites do Estado nacional de acordo com o FOCEM
O Fundo derivou-se da premissa de que o Mercosul deve ser uma via para o desenvolvimento econocircmico e social de seus ldquoEstados-Partesrdquo Complementarmente tem-se por princiacutepio que a solidariedade internacional impulsiona a integraccedilatildeo regional favorecendo a formaccedilatildeo do mercado comum e que condiccedilotildees econocircmicas assimeacutetricas impedem o pleno aproveitamento das oportunidades geradas pela ampliaccedilatildeo dos mercados
44
Cria-se a partir de entatildeo o objetivo de promover a convergecircncia estrutural
dos Estados-Partes do MERCOSUL e principalmente o desenvolvimento da
competitividade econocircmica dos Estados-Partes com o favorecimento da coesatildeo
social no MERCOSUL aleacutem do fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional e
da estrutura institucional do bloco
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas
As experiecircncias de integraccedilatildeo por um imperativo da realidade tendem a
provocar muacuteltiplos efeitos entre os quais as consequecircncias sociais ocupam um
lugar preeminente Algumas dessas consequecircncias especialmente as mais
demoradas tendem a ser positivas expondo-se como resultados beneacuteficos das
transformaccedilotildees macroeconocircmicas o melhoramento das condiccedilotildees da economia de
cada um dos paiacuteses e maior defesa da produccedilatildeo integrada no mercado
internacional
Em funccedilatildeo disso uma vez consolidados os lucros econocircmicos o
desenvolvimento e o crescimento produtivo gerando um maior nuacutemero de empregos
a tendecircncia eacute a melhora dos salaacuterios e das condiccedilotildees de trabalho fortalecendo os
44
Manual para apresentaccedilatildeo de Estudos de Viabilidade Socioeconocircmica com vistas agrave apresentaccedilatildeo para a obtenccedilatildeo de recursos do Fundo de Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do MERCOSUL (FOCEM) Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Planejamento e Investimentos Estrateacutegicos Disponiacutevel em lthttpwwwplanejamentogovbrsecretariasuploadArquivosspiprogramas_projetofocemFocem_Manual_02pdfgt Acesso em 20092010
27
atores sociais consolidando-se as relaccedilotildees trabalhistas como efeitos
transcendentes do processo de integraccedilatildeo
Acordos de livre circulaccedilatildeo beneficiam tanto os trabalhadores que buscam
novas oportunidades de emprego quanto as empresas que exploram novos
negoacutecios
Em 2009 foi promulgado o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos
Estados Partes do MERCOSUL45
assim como o Acordo sobre Residecircncia
MERCOSUL46
Boliacutevia e Chile Ambos permitem a solicitaccedilatildeo de residecircncia com
procedimentos simplificados e isenccedilatildeo de pagamento de multas e quaisquer outras
sanccedilotildees independentemente de estarem em situaccedilatildeo migratoacuteria regular ou
irregular47
Os estrangeiros no Brasil beneficiados com os Acordos ou os nacionais
nesses paiacuteses possuem igualdade de direitos civis no paiacutes de recepccedilatildeo Deveres e
responsabilidades trabalhistas e previdenciaacuterias satildeo tambeacutem resguardadas aleacutem do
direito de transferir recursos direito de nome registro e nacionalidade aos filhos de
imigrantes48
O visto MERCOSUL tem por objetivo facilitar a circulaccedilatildeo
temporaacuteria de pessoas fiacutesicas prestadoras de serviccedilos no territoacuterio do Bloco
viabilizando a ampliaccedilatildeo dos negoacutecios e do comeacutercio de serviccedilos A iniciativa
beneficia gerentes e diretores executivos administradores diretores ou
representantes legais cientistas pesquisadores professores artistas desportistas
jornalistas teacutecnicos qualificados ou especialistas e profissionais de niacutevel superior49
A aquisiccedilatildeo de residecircncia temporaacuteria assegura os direitos de entrar sair
circular e permanecer livremente no territoacuterio do paiacutes de recepccedilatildeo bem como o
direito de exercer qualquer atividade profissional nas mesmas condiccedilotildees
estabelecidas para os nacionais do paiacutes de recepccedilatildeo Os acordos de aquisiccedilatildeo de
residecircncia regulamentados pelos Decretos nordm 6964 e nordm 6975 ambos de 2009
estabelecem ainda a igualdade de direitos civis e de reuniatildeo familiar o tratamento
45
Decreto nordm 6964 de 29 de setembro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos Estados-Partes do MERCOSUL
46 Decreto nordm 6975 de 7 de outubro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais
dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul MERCOSUL Boliacutevia e Chile 47
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 48
Ibid 49
Informaccedilatildeo constante do livro BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Brasiacutelia MRE 2007
28
igualitaacuterio em mateacuteria trabalhista e os direitos de transferecircncia de remessas
pecuniaacuterias e de acesso agrave educaccedilatildeo puacuteblica
Neste sentido o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego apresenta anualmente
desde 2006 no site oficial do oacutergatildeo as autorizaccedilotildees de trabalho concedidas para
pessoas signataacuterias dos Estados Partes do MERCOSUL conforme se a Tabela 1
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL
2006 2007 2008 2009 2010
ARGENTINA 661 653 671 571 482
URUGUAI 120 35 52 50 51
PARAGUAI 35 32 39 47 23
CHILE 202 243 327 347 241
BOLIVIA 74 103 170 118 67
VENEZUELA 259 299 360 374 433
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmtegovcomgt
50
Situaccedilatildeo em 30 de setembro de 2010
A Tabela 1 apresenta autorizaccedilotildees por parte do Ministeacuterio do Trabalho e
Emprego aos trabalhadores oriundos do MERCOSUL e paiacuteses associados
Observa-se que de maneira geral houve oscilaccedilatildeo das autorizaccedilotildees dos
paiacuteses integrantes do bloco de 2006 a 2010 Evidencia-se que a quebra de
barreiras aduaneiras demonstra avanccedilo econocircmico mas natildeo garante
proteccedilatildeo social de forma imediata Eacute preciso coordenar accedilotildees nas aacutereas
trabalhista e previdenciaacuteria para favorecer e dar seguranccedila aos trabalhadores
que circulam dentro do bloco
Diante disso observa-se que o progresso social natildeo constitui uma
consequecircncia automaacutetica da integraccedilatildeo econocircmica existem fatores como as
crises econocircmico-financeiras nos Estados Partes condicionadas por
problemas de distintas naturezas pagamento da diacutevida externa taxas altas
de inflaccedilatildeo elevaccedilatildeo de taxas de juros corrupccedilatildeo institucionalizada abalos nas
50
Site do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego Coordenaccedilatildeo Geral de Imigraccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmtegovbrgt Acesso em 20112010
29
Bolsas valorizaccedilatildeo cambial baixo crescimento econocircmico os quais geraram
impactos poliacuteticos e sociais negativos que se manifestam mais imediatamente no
plano do emprego e da previdecircncia social51
Se os anos 1980 foram chamados de ldquodeacutecada perdidardquo os anos 1990
tambeacutem natildeo foram muito promissores e o iniacutecio do seacuteculo XXI manteacutem a sina
negativa52 Neste sentido inclusive segundo Simionato53 o avanccedilo natildeo foi
observado em termos de justiccedila social
[] com o Tratado de Ouro Preto assinado 1994 efetiva-se a regulamentaccedilatildeo juriacutedica da integraccedilatildeo regional proporcionando o avanccedilo das poliacuteticas comerciais aduaneiras e agriacutecolas natildeo se observando o mesmo em relaccedilatildeo agrave perspectiva de ldquojusticcedila socialrdquo e agrave dimensatildeo democraacutetica do processo
Sobre essa questatildeo Costa54 menciona que no MERCOSUL ldquoo que se
internacionaliza eacute a economia e natildeo a proteccedilatildeo socialrdquo diante disso a autora aponta
que ldquoproteccedilatildeo ao trabalho compotildee os custos da atividade econocircmica e que o tema
laboral natildeo pode ser ignoradordquo Apesar dessa afirmaccedilatildeo pode-se inferir que a
regionalizaccedilatildeo acarreta convergecircncia nos sistemas previdenciaacuterios Na organizaccedilatildeo
econocircmica um dos primeiros custos a serem atacados satildeo os trabalhistas por sua
incidecircncia no preccedilo final dos produtos ou serviccedilos Isso gera diferenccedilas das
condiccedilotildees de trabalho e dos salaacuterios em termos comparativos Vale frisar que os
custos previdenciaacuterios fazem parte dos custos trabalhistas em questatildeo
Trata-se de um ciacuterculo vicioso jaacute que ao diminuir a contribuiccedilatildeo por efeito
da reduccedilatildeo da populaccedilatildeo ocupada e do eventual descenso dos niacuteveis salariais (que
conformam a base da contribuiccedilatildeo) tende a crescer o desfinanciamento dos
sistemas de previdecircncia social
Eacute inevitaacutevel que toda integraccedilatildeo regional deva enfrentar a dimensatildeo social
tanto para administrar ordenar e redistribuir no longo prazo os benefiacutecios e
vantagens econocircmicas que se procura obter com tal processo como tambeacutem para
dar respostas imediatas e amortecer os efeitos negativos que se geram a partir da
51
WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94
52 Ibid
53 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis v0 n 5 2001 p1 54
COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais UEPG 18 e 19 de junho de 2009 p 2
30
transformaccedilatildeo das estruturas econocircmicas e da abertura ao comeacutercio internacional
dos paiacuteses que conformam um bloco
Diniz aponta a mundializaccedilatildeo da oferta de trabalho como um dos efeitos da
globalizaccedilatildeo O indiviacuteduo poderaacute ser facilmente transferido de um paiacutes para outro
orientado pela oferta de emprego Como fenocircmenos decorrentes dessa globalizaccedilatildeo
da matildeo de obra aparecem a constituiccedilatildeo de um exeacutercito de reserva com grandes
contingentes de trabalhadores transnacionais o aumento da rotatividade da matildeo de
obra nos empregos e nas regiotildees o alto nuacutemero de migraccedilotildees internas dentro
destes blocos a existecircncia de um proletariado altamente qualificado o crescimento
do desemprego e do subemprego em virtude da automaccedilatildeo acarretando aumento
da economia informal55
Natildeo se pode deixar de mencionar quando se fala em circulaccedilatildeo de pessoas
principalmente trabalhadores o fato de o MERCOSUL natildeo ter sufragado plenamente
ainda os estaacutegios anteriores de Zona de Livre Comeacutercio e Uniatildeo Aduaneira
pressupostos do estaacutegio de Mercado Comum quando entatildeo ao menos em tese
estaria consagrada a liberdade de circulaccedilatildeo de trabalhadores Eacute notoacuterio que a
questatildeo social natildeo eacute a prioritaacuteria quando se pensa em integraccedilatildeo econocircmica mas
ela surge agrave medida que haacute uma evoluccedilatildeo natural para os estaacutegios que pressupotildeem
maior grau de integraccedilatildeo56
Segundo Chiarelli a livre circulaccedilatildeo de trabalhadores eacute condiccedilatildeo para a
formaccedilatildeo de um Mercado Comum que soacute estaraacute perfeito ao garantir a livre
circulaccedilatildeo da forccedila de trabalho respaldada por normas juriacutedicas que balizem as
relaccedilotildees econocircmicas e sociais O trabalhador de cada um dos paiacuteses do
MERCOSUL deveraacute com o tempo assumir o papel de trabalhador comunitaacuterio com
a consolidaccedilatildeo da faculdade de deslocamento nos paiacuteses do bloco em busca de
ocupaccedilatildeo57
Eacute fato e haacute que se admitir que mesmo a passos lentos o MERCOSUL
desenvolveu ao longo dos anos mecanismos em prol da livre circulaccedilatildeo de
55
DINIZ Cleacutelio Campolina In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL GLOBALIZACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL CENAacuteRIOS PARA O SEacuteC XXI Painel Recife SUDENE 1997 p 64-65
56 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Paranaacute PUC-PR Curitiba 2005 p206
57 CHIARELLI Matto Tota CHIARELLI Carlos Alberto Gomes (Coord) Temas de integraccedilatildeo com
enfoque no Mercosul v 1 Satildeo Paulo LTR 1997 p 149
31
trabalhadores Neste sentido Jaeger Junior58
anotou que ldquoo MERCOSUL jaacute esteve
diante de vaacuterias propostas com vistas ao incremento do processo de
estabelecimento de uma livre circulaccedilatildeo de trabalhadoresrdquo
No acircmbito do MERCOSUL para efetivar as poliacuteticas de mercado de trabalho
eacute necessaacuterio que se estabeleccedila um padratildeo para a qualificaccedilatildeo da forccedila de trabalho
sistemas de intermediaccedilatildeo de matildeo de obra aleacutem de apoio agraves pequenas empresas
que incentive medidas voltadas para a elevaccedilatildeo do niacutevel de investimento
econocircmico59
O Conselho do Mercado Comum CMC atraveacutes da DECCMCMERCOSUL
nordm 46 de 16 de dezembro de 2004 criou o Grupo de Alto Niacutevel para elaborar uma
Estrateacutegia MERCOSUL de Crescimento do Emprego O Grupo eacute integrado pelos
ministeacuterios responsaacuteveis pelas poliacuteticas econocircmicas industriais laborais e sociais
dos Estados Partes e tambeacutem com a participaccedilatildeo das organizaccedilotildees econocircmicas e
sociais que integram as seccedilotildees nacionais do Foro Consultivo Econocircmico e Social e
da Comissatildeo Sociolaboral do MERCOSUL
Tendo em vista a circulaccedilatildeo de pessoas especialmente trabalhadores no
interior do bloco a Previdecircncia Social vem recebendo atenccedilatildeo especial dos Estados
Partes O reconhecimento da importacircncia do tema tem sido acompanhado por accedilotildees
efetivas que garantem benefiacutecios sociais e melhores condiccedilotildees de vida aos
trabalhadores e trabalhadoras da regiatildeo O Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL em vigor desde 2005 jaacute permitiu que oito mil brasileiros60
que
mantiveram empregos em qualquer um dos quatro paiacuteses do Bloco ao longo da
vida se aposentassem e recebessem os benefiacutecios devidos
O Acordo permite que o tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria de quem tenha
trabalhado em mais de um paiacutes do MERCOSUL seja somado para fins de
aposentadoria Atualmente cerca de 700 mil brasileiros61
residem nos Estados-
Partes e poderatildeo se beneficiar do acordo
58
JAEGER JUNIOR A Temas de Direito da Integraccedilatildeo e ComunitaacuterioSatildeo Paulo LTr 2002 p 59
59 COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO
DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais Op cit p 28 60
BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Op cit p 104
61 Ibid
32
O ecircxito alcanccedilado com o Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL
estimulou a assinatura de Acordos Multilaterais Similares como por exemplo o
Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social62
firmado em 2007 quando ratificado
pelos parlamentos nacionais ele beneficiaraacute cerca de cinco milhotildees de
trabalhadores imigrantes da Argentina da Boliacutevia do Brasil do Chile da Colocircmbia
da Costa Rica de Cuba do Equador de El Salvador da Guatemala de Honduras
do Meacutexico da Nicaraacutegua do Panamaacute do Paraguai do Peru da Repuacuteblica
Dominicana do Uruguai da Venezuela de Portugal da Espanha e do Principado de
Andorra
O processo de globalizaccedilatildeo da economia fez crescer o movimento migratoacuterio
de trabalhadores e consequentemente trouxe reflexos na organizaccedilatildeo dos sistemas
previdenciaacuterios Indiviacuteduos que tecircm cobertura pelo sistema de previdecircncia social do
paiacutes de origem em que desenvolvem suas atividades e que faccedilam um movimento
migratoacuterio para outro paiacutes estaratildeo sujeitas agrave legislaccedilatildeo previdenciaacuteria do paiacutes de
destino onde estiverem exercendo nova atividade
132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL
O direito agrave seguridade social no Paraguai estaacute previsto no artigo 95 da
Constituiccedilatildeo com as informaccedilotildees
De la seguridad social El sistema obligatorio e integral de seguridad social para el trabajador dependiente y su familia seraacute establecido por la ley Se promoveraacute su extensioacuten a todos los sectores de la poblacioacuten ndash Los servicios del sistema de seguridad social podraacuten ser puacuteblicos privados o mixtos y en todos los casos es taraacuten supervisados por el Estado ndash Los recursos financieros de los seguros so ciales no seraacuten desviados de sus fines especiacuteficos estaraacuten disponibles para este objetivo sin perjuicio de las inversiones lucrativas que puedan acrecentar su patrimonio
63
No Paraguai natildeo existe um uacutenico sistema de seguridade social sendo
diversos sistemas administrados por intermeacutedio de ldquoCaixasrdquo de previdecircncia 62
Faremos um breve estudo sobre o acordo Ibero-Americano de Seguridade Social no item 22 do segundo capiacutetulo deste trabalho
63 Traduccedilatildeo livre A Seguridade Social O sistema obrigatoacuterio e integral de seguridade social dos
trabalhadores e de sua famiacutelia seraacute estabelecido por lei Iraacute promover a sua extensatildeo a todos os setores da populaccedilatildeo - Os serviccedilos do sistema de seguridade social pode ser puacuteblico privado ou misto em cada caso eacute supervisionado pelo Estado - Os recursos financeiros do seguro social natildeo seratildeo desviados de seus objetivos especiacuteficos e estaratildeo disponiacuteveis para esse efeito natildeo obstante os investimentos lucrativos que podem aumentar seu patrimocircnio
33
As instituiccedilotildees e normas de previdecircncia social estatildeo vinculadas aos
trabalhadores empregados ou seja aquelas que estatildeo vinculados ao
empregador Neste sentido Cristaldo64 declara que
Se entiende que la expresioacuten ldquoseguridad socialrdquo en El artiacuteculo 382 de coacutedigo Laboral estaacute utilizada en un sentido restringido limitada exclusivamente a la proteccioacuten del trabajador en relacioacuten de dependecircncia y sus derecho-habientes contra los riesgos de caraacuteter general y especialmente los derivados del trabajo mediante un sistema de seguros sociales De ahiacute lo adecuado en vez de ldquoseguridad socialrdquo hubiera sido utilizar en El Coacutedigo Laboral paraguaio la expressioacuten maacutes exacta y precisa de ldquoprevision socialrdquo para denominar El Libro IV de esse cuerpo legal
65
O Paraguai tem um sistema de previdecircncia social fragmentado com vaacuterias
instituiccedilotildees independentes que administram os fundos de pensatildeo O sistema eacute
organizado em oito instituiccedilotildees que natildeo tecircm viacutenculos entre si nem satildeo
supervisionadas por uma entidade superior do governo66
Natildeo foi encontrada na pesquisa realizada nenhuma informaccedilatildeo legislaccedilatildeo
ou referecircncia a reformas do sistema previdenciaacuterio paraguaio como os demais
Estados Partes entretanto eacute o uacutenico dos paiacuteses do MERCOSUL a organizar um
regime de previdecircncia privada complementar de aposentadorias parecido no seu
aspecto de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria ao Regime Geral de Previdecircncia Social
brasileiro de caraacuteter nacional obrigatoacuterio e legal67
O Instituto de Previdecircncia Social (IPS) principal oacutergatildeo previdenciaacuterio foi
criado em 1943 abrangendo atualmente duas aacutereas a) aposentadorias e pensotildees
b) sauacutede da populaccedilatildeo68
64
CRISTALDO M Jorge Dario La Seguridad Social y la Previsioacuten Social em el Paraguay In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 129
65 Traduccedilatildeo livre Entende-se que a expressatildeo seguridade social prevista no artigo 382 do coacutedigo
de trabalho eacute usado em sentido restrito limitado exclusivamente agrave proteccedilatildeo dos trabalhadores com relaccedilatildeo de emprego que tenham riscos ambientais de caraacuteter geral e especialmente do trabalho atraveacutes de um sistema de seguro social Desta forma o mais adequado em vez de seguridade social deveria ser utilizada no coacutedigo de trabalho paraguaio a expressatildeo mais exata e precisa de previdecircncia social no Livro IV do corpo legal
66 GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al
(Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 188
67 OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes
do MERCOSUL 2008 Tese (Doutorado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 145
68 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003
34
O sistema utilizado no Paraguai eacute um sistema de reparticcedilatildeo simples que eacute
regido pelo formato contributivo sendo pago pelo trabalhador e pelo empregador O
Paraguai eacute o paiacutes com menor cobertura previdenciaacuteria da Ameacuterica do Sul com uma
taxa que chega a apenas 25 de seus trabalhadores sendo inferior inclusive agrave
cobertura previdenciaacuteria da Boliacutevia A contribuiccedilatildeo para o sistema eacute muito baixa
apenas os que tecircm salaacuterios meacutedios ou altos eacute que contribuem e os trabalhadores
em atividades rurais natildeo estatildeo assegurados pela previdecircncia social tendo em vista
que natildeo haacute nenhuma forma de contribuiccedilatildeo69
Os benefiacutecios concedidos aos segurados satildeo auxiacutelio doenccedila benefiacutecio
pago ao trabalhador quando de sua incapacidade derivada de acidentes e doenccedilas
comuns e derivada de acidentes e doenccedilas do trabalho salaacuterio maternidade
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente e doenccedilas do trabalho
aposentadoria por idade e pensatildeo por morte
No Uruguai o Banco da Previdecircncia Social foi criado em 1954 atendendo
grande parte da populaccedilatildeo exceto algumas caixas de aposentadorias e pensotildees
como a dos Estados dos militares dos professores universitaacuterios dos bancaacuterios e
dos policiais70
O sistema de Previdecircncia Social uruguaio apoacutes a reforma previdenciaacuteria
regido pela Lei nordm 16713 publicada em 3 de setembro de 1995 e conforme
estabelece o caput do artigo 4ordm da referida legislaccedilatildeo eacute misto compreendendo o
regime contributivo de reparticcedilatildeo administrado pelo Banco de Previdecircncia Social e
o regime de capitalizaccedilatildeo individual administrado por empresas privadas de forma
combinada71
A reforma em 1995 foi uma das mais importantes mudanccedilas da Seguridade
Social na histoacuteria do Uruguai e acontece em consonacircncia com o restante dos
paiacuteses da Ameacuterica Latina A reforma implicou num aumento das condiccedilotildees e das
exigecircncias ao acesso das prestaccedilotildees uma diminuiccedilatildeo discriminada nas mesmas e
69
GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 191
70 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
71 Ibid
35
criou um regime de arrecadaccedilatildeo individual administrado pelo setor privado e pelas
administradoras de fundos de arrecadaccedilatildeo previsional (AFAPs no Uruguai)72
Alejandro Castelo73
afirma
El sistema combina un componente puacuteblico basado en el reacutegimen de reparto denominado de solidariedad intergeneracional con un componente
privado organizado bajo el reacutegimen de capitalizacioacuten individual74
E ainda
El sistema combina varios pilares Um primer pilar que recoge las caracteriacutesticas del modelo puacuteblico de reparto y luego un segundo pilar de tipo privado basado em el ahorro individual cuyo objetivo es complementar las prestaciones provenientes del primer pilar La inclusioacuten en los distintos niveles de cobertura estaacute determinada por el niacutevel de ingresos del afiliado o maacutes precisamente por el monto de asignaciones computables que percibe el afiliado
75
No mesmo sentido para Murro76
tal sistema estaacute apoiado em trecircs pilares
quais sejam
1) Solidariedade intergeracional - Eacute administrado diretamente pelo Estado pelo BPS que continua sendo o organismo arrecadador Este niacutevel estabelece benefiacutecios definidos e os trabalhadores com suas contribuiccedilotildees financiam as aposentadorias dos inativos junto com as contribuiccedilotildees patronais com os tributos destinados ao sistema e a assistecircncia financeira estatal Ampara um amplo setor da populaccedilatildeo estimado entre 87 e 92 ateacute determinado niacutevel de renda 842 doacutelares Esse primeiro niacutevel eacute complementado por um modelo instrumental com objetivo redistributivo dirigido para os setores da sociedade de menor renda natildeo integrados a setores estruturados do mercado de trabalho Este complemento se consegue por meio de um modelo puacuteblico seletivo constituiacutedo pelos benefiacutecios assistenciais natildeo contributivos de idade avanccedilada e invalidez
72
MARCONDES Claudia Gamberine Sistemas Previdenciaacuterios Sulamericanos Brasil Uruguai
e Chile 2007 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba ndash UNIMEP Piracicaba 2007 p 83
73 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
74 Traduccedilatildeo livre O sistema combina um componente puacuteblico baseado em reparticcedilatildeo simples
denominado solidariedade intergeracional com um componente privado organizado sob um sistema de capitalizaccedilatildeo individual
75 Traduccedilatildeo livre O sistema combina vaacuterios pilares Um primeiro pilar o que daacute o desempenho do
modelo puacuteblico pago e depois um segundo pilar privado tipo de poupanccedila individual destina-se a complementar os benefiacutecios do primeiro pilar Em diferentes niacuteveis de inclusatildeo de cobertura eacute determinada pelo niacutevel de renda da filial ou mais precisamente o montante das verbas recebidas pelo membro computaacutevel
76 Ernesto Murro eacute atualmente presidente do Instituto de Seguridade Social do Uruguai
36
2) De poupanccedila individual obrigatoacuteria - Eacute administrado pelas Administradoras de Fundos de Aposentadoria (AFAP) que satildeo entidades privadas Haacute uma AFAP que eacute uma sociedade anocircnima de propriedade do Estado (BPS Banco Repuacuteblica e Banco de Seguros do Estado) as outras 5 satildeo de propriedade privada Inclui os que percebem rendas superiores aos equivalentes 842 doacutelares e ateacute 2563 doacutelares Tambeacutem se permite a pessoas com menos de 40 anos com rendas inferiores a 842 doacutelares a possibilidade de optarem pelo 2o niacutevel com 50 de sua renda obtendo-se assim um incentivo de 50 no caacutelculo de seu salaacuterio base no 1o niacutevel
3) De poupanccedila voluntaacuteria - Compreende aquelas pessoas que tenham rendas superiores a 2563 doacutelares na parte que exceda esse valor No que se refere agrave parcela superior a este niacutevel de renda se tem a liberdade de contribuir ou natildeo para o sistema [] Abrange obrigatoriamente todos os segurados que estejam com menos de 40 anos de idade agrave data de vigecircncia da lei (1496) e todas as pessoas que ingressaram no mercado de trabalho qualquer que seja a sua idade posteriormente a esta data Foram estabelecidas regras de transiccedilatildeo para os trabalhadores com mais de 40 anos de idade na data de entrada em vigor da lei que natildeo tinham direito agrave aposentadoria em 311296 Este regime vigora entre 1ordm de janeiro de 1997 e 1ordm de janeiro de 2003 e estabelece uma progressividade de idade no caso da mulher e nos tempo de serviccedilo []
77
O trabalhador alcanccedila sua carecircncia consoante uma tabela que levaraacute em
conta os anos de contribuiccedilatildeo e a idade do trabalhador78
A aposentadoria tornou-
se proporcional ao nuacutemero de anos trabalhados e agrave idade do trabalhador entretanto
todos os habitantes do Uruguai independentemente de sua renda ter-lhes-atildeo
assegurada essa aposentadoria
De acordo com a legislaccedilatildeo e o sistema de Previdecircncia Social ou
Seguridade Social como eacute denominado o sistema no Uruguai a avaliaccedilatildeo dos
efeitos econocircmicos da reforma da Previdecircncia Social no Uruguai parte do conceito
de equidade atuarial79
Calcula-se um iacutendice de rendimento no qual o valor dos
benefiacutecios seja equivalente e atualizado as contribuiccedilotildees efetivamente pagas um
iacutendice de atualizaccedilatildeo Os benefiacutecios concedidos satildeo aposentadoria por tempo de
serviccedilo aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxiacutelio doenccedila e
pensatildeo por morte
77
MURRO Ernesto As Tendecircncias na Ameacuterica Latina e a Reforma Uruguaia da Previdecircncia Social 2001 Disponiacutevel em ltwwwredsegsocorguygt Acesso em 10112010 p 5
78 Ibid
79 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis Op cit p 40
37
Na Argentina a reforma previdenciaacuteria ocorreu na deacutecada de 90
alterando a concepccedilatildeo de Direito Constitucional para a mercantilizaccedilatildeo do
seguro social como estrateacutegia para fomentar o mercado de capitais80
A legislaccedilatildeo base sobre o Sistema Integrado de Aposentadoria e Pensotildees da Argentina eacute a Lei nordm 24241 de 13 de outubro de 1993 que cobre as aposentadorias por velhice invalidez e morte integrando-se ao Sistema
Uacutenico de Seguridade Social (SUSS) conforme seu artigo 1ordm ldquocaputrdquo81
O Sistema tambeacutem eacute considerado misto e possui um regime puacuteblico
fundamentado sobre a concessatildeo pelo Estado de benefiacutecios financiados por um
sistema de reparticcedilatildeo e um regime previdenciaacuterio baseado na capitalizaccedilatildeo
individual Este sistema natildeo beneficia apenas o governo mas e
principalmente os grupos econocircmicos e as corporaccedilotildees transnacionais pois
contribui para criar um importante mercado de capitais financiado pelos
trabalhadores82
Uma Comissatildeo especial para a reforma do Regime da Previdecircncia no acircmbito da Secretaria de Seguridade Social foi criada com o Decreto no 1934 de 30 de setembro de 2002 tendo por objetivos conforme seu artigo 1ordm a) elaborar linhas para uma reforma do Sistema Integrado de Aposentadorias e Pensotildees para que o mesmo cumpra com a finalidade de cobertura para velhice invalidez e tempo de serviccedilo b) a busca de consensos sobre as bases para se elaborar um anteprojeto de reforma da previdecircncia social c) preparar um ldquoAcordo para a Seguridade Socialrdquo orientado a elevar a prioridade poliacutetica e lograr a revalorizaccedilatildeo da Previdecircncia Social como instrumento necessaacuterio para a redistribuiccedilatildeo do ingresso e para a paz social
83
Como medida de proteccedilatildeo tambeacutem existe na Argentina como Seguridade
Social o seguro desemprego previsto na Lei nordm 2401393 que auxilia o trabalhador
em caso de desemprego involuntaacuterio financiado com contribuiccedilotildees a cargo dos
empregadores Entretanto em 2007 o novo sistema integrado de aposentadorias e
80
Ibid 81
VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
82 GAMBINA J Previdecircncia Social Fundos de Pensatildeo Empregos Puacuteblicos Reforma Administrativa
e Reforma da Educaccedilatildeo Jornal APUFSC Florianoacutepolis setout 2000 In SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social Revista Kataacutelysis v 0 n 5 2001 p39
83 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
38
pensotildees Lei nordm 2424193 foi alterado pela Lei nordm 262222007 estabelecendo a
livre opccedilatildeo do Regime de Aposentadoria O novo sistema misto de previdecircncia
social eacute integrado por dois componentes obrigatoacuterios e integrados e a partir da nova
legislaccedilatildeo promulgada Lei nordm 262222007 os afiliados (segurados) ao Sistema
Integrado de Aposentadorias e Pensotildees (SIJP) podem optar por mudar de regime ao
qual estatildeo afiliados (segurados) uma vez a cada cinco anos nas condiccedilotildees que tal
efeito estabeleccedila o Poder Executivo84
Em mateacuteria de sauacutede as previsotildees contam nas Leis nordm 2366093 e nordm
2366193 que regulamentam o Regime de obras Sociais e o Seguro Nacional de
Sauacutede administrados pelos sindicatos reconhecidos como tal que seraacute responsaacutevel
pela cobertura de sauacutede dos trabalhadores e de seus familiares
No Brasil a Seguridade Social de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 artigo 203 eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia social
Seguridade Social eacute gecircnero da qual satildeo espeacutecies a Sauacutede a Previdecircncia
e a Assistecircncia Social e tem como meta proteger pessoas contra a doenccedila o
abandono e a impossibilidade de trabalho Ao Estado compete a organizaccedilatildeo e
administraccedilatildeo da Seguridade Social por meio de ministeacuterios entidades e
instituiccedilotildees que mantecircm seu funcionamento como o Ministeacuterio da Sauacutede o
Ministeacuterio da Previdecircncia Social e o Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e
Combate agrave Fome (antigo Ministeacuterio da Assistecircncia Social) conforme Lei nordm
106832003 art 25
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 194 enumerou em sete
incisos os princiacutepios constitucionais que regem a Seguridade Social A seguir
analisam-se os referidos princiacutepios
I Universalidade da cobertura e do atendimento garante a disponibilizaccedilatildeo
da sauacutede assistecircncia e previdecircncia em todas as contingecircncias a que estejam
sujeitos os indiviacuteduos As accedilotildees e os benefiacutecios de que se constituem a sauacutede a
assistecircncia social e a previdecircncia social (este uacuteltimo de caraacuteter contributivo) se
84
OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes do MERCOSUL Op cit p 131
39
encontraratildeo disponiacuteveis e seratildeo oferecidos a todos os indiviacuteduos que deles
necessitarem
II - Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais a proteccedilatildeo social oferecida pela Seguridade Social deveraacute ser
disponibilizada de maneira uniforme e equivalente tanto aos indiviacuteduos da aacuterea
urbana quanto agravequeles da aacuterea rural Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as
modalidades de benefiacutecios e serviccedilos oferecidos devendo ao contraacuterio existir
forma uacutenica ou semelhanccedila (uniformidade)
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos que deles necessitarem
atraveacutes de uma escolha fundamentada e criteriosa Natildeo existiraacute somente um uacutenico
benefiacutecio ou serviccedilo mas sim diversas modalidades aptas a atender exatamente a
necessidade do beneficiado A distributividade implica na distribuiccedilatildeo de renda e
proteccedilatildeo social Os serviccedilos e benefiacutecios seratildeo concedidos com equidade e justiccedila
o que natildeo significa que um contribuinte da Previdecircncia Social por exemplo
receberaacute integralmente tudo o que contribuiu aos cofres do sistema Todas as
contribuiccedilotildees satildeo convertidas em um caixa uacutenico (e natildeo individualizado) e o Estado
trabalha distribuindo com retidatildeo estes valores aos serviccedilos e benefiacutecios nas aacutereas
de sauacutede assistecircncia e previdecircncia social85
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios o princiacutepio da irredutibilidade
visa garantir ao indiviacuteduo que o benefiacutecio assistencial ou previdenciaacuterio que lhe for
concedido natildeo sofreraacute qualquer reduccedilatildeo de valor e natildeo poderaacute ser objeto de
desconto (salvo determinaccedilatildeo legal ou judicial) arresto sequestro ou penhora
V Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio este princiacutepio tem por
objetivo distribuir com justiccedila e retidatildeo o percentual de contribuiccedilatildeo cabiacutevel agrave
sociedade na manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade Social Toda a sociedade
contribui para a manutenccedilatildeo do sistema mas garante-se por este princiacutepio a
progressividade da contribuiccedilatildeo conforme a capacidade contributiva de cada um As
empresas por exemplo sofrem maior desconto em seu rendimento bruto para a
manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade em razatildeo de sua maior capacidade
85
VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios 2 ed Satildeo Paulo Editora LTr 2010 p 49
40
contributiva Os empregados contribuem conforme tabela progressiva sempre
condizente com o salaacuterio percebido86
VI Diversidade da base de financiamento determina o artigo 195 da
Constituiccedilatildeo Federal que a Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade
de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e de
contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias a empresas e trabalhadores
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com a participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos
aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados os trabalhadores os
empresaacuterios os aposentados e o Governo participam da gestatildeo administrativa da
Seguridade Social que deveraacute possuir caraacuteter democraacutetico e descentralizado
Assim pode-se dizer que a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios de que se constitui a
Seguridade Social tem a participaccedilatildeo ativa da sociedade Esta participaccedilatildeo eacute
exercida atraveacutes dos oacutergatildeos colegiados de deliberaccedilatildeo quais sejam Conselho
Nacional de Sauacutede (Lei nordm 808090 e Lei 814290) Conselho Nacional de
Assistecircncia Social (Lei nordm 874293 art 17) e Conselho Nacional de Previdecircncia
Social (Lei nordm 821391 art 3ordm) que tecircm composiccedilatildeo paritaacuteria integrada por
representantes do Governo Federal representantes dos aposentados
representantes dos trabalhadores em atividade e representantes dos empregadores
Especificamente a Previdecircncia Social no Brasil eacute uma instituiccedilatildeo puacuteblica que
tem a finalidade de assegurar direitos aos seus segurados e dependentes jaacute que se
trata de um seguro social a aqueles que contribuem para ela Quando uma pessoa
natildeo tem mais capacidade para trabalhar a previdecircncia social substitui seu salaacuterio
pelo benefiacutecio previdenciaacuterio Essa incapacidade de trabalho pode ser classificada
como doenccedila invalidez idade avanccedilada maternidade e dois benefiacutecios de
concessatildeo para dependentes sendo pensatildeo por morte e auxiacutelio reclusatildeo
De acordo com Vianna87 a previdecircncia social no Brasil abrange somente
uma parcela da sociedade (face ao seu caraacuteter contributivo) deixando agrave margem de
seus benefiacutecios aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (contribuintes
obrigatoacuterios) ou que manifestamente natildeo expressam seu desejo associativo
(contribuintes facultativos) A populaccedilatildeo mais carente e portanto natildeo contribuinte
86
Ibid p 51 87
Ibid p 62
41
usufrui somente das accedilotildees da sauacutede e das accedilotildees e benefiacutecios mantidos pela
Assistecircncia Social
Os empregados trabalhadores avulsos empregados domeacutesticos os
contribuintes individuais e os facultativos assim como seus dependentes tecircm por
benefiacutecios aposentadoria por invalidez especial idade e tempo de contribuiccedilatildeo
auxiacutelios doenccedilas acidente reclusatildeo pensatildeo por morte salaacuterios maternidade e
famiacutelia A previdecircncia eacute um sistema de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria no Brasil ou seja a
contribuiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria Existem duas modalidades de contribuintes os
obrigatoacuterios que satildeo os trabalhadores de forma geral previstos no art 11 da Lei nordm
821291 e os facultativos que satildeo aqueles que podem contribuir de maneira
facultativa por natildeo trabalharem com fins lucrativos ou aqueles que natildeo tecircm renda
Apesar da existecircncia expressa na Constituiccedilatildeo Federal do princiacutepio da
uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais (artigo 194 II) a previdecircncia social compreende trecircs regimes distintos O
artigo 6ordm do Decreto nordm 304899 (Regulamento da Previdecircncia Social) determina os
seguintes regimes
I Regime Geral de Previdecircncia Social Principal regime previdenciaacuterio
por abranger maior percentual da populaccedilatildeo brasileira trabalhadores
da iniciativa privada rural ou urbana empregados domeacutesticos
aprendizes empresaacuterios trabalhadores autocircnomos trabalhadores
avulsos produtores rurais etc Sua administraccedilatildeo eacute atribuiacuteda ao
Ministeacuterio da Previdecircncia Social sendo exercida pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social ndash INSS autarquia federal responsaacutevel pela
concessatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios (do Regime Geral)
II ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos os
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e
fundaccedilotildees possuem tratamento diferenciado quanto ao sistema
previdenciaacuterio conferido pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal artigo 40
caput (redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003) que
lhes assegura a existecircncia de regime proacuteprio
III ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos militares as Forccedilas Armadas
constituiacutedas pela Marinha Exeacutercito e Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees
nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
42
hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da
Repuacuteblica Os membros das Forccedilas Armadas satildeo denominados
militares e a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 142 inciso X
combinado com o sect 20ordm do artigo 40 confere agrave lei ordinaacuteria a
competecircncia para a instituiccedilatildeo de sistema proacuteprio previdenciaacuterio
O regime geral de previdecircncia conhecido por RGPS se acha a cargo do
INSS o regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos a cargo do respectivo ente da
federaccedilatildeo que pode para administraacute-lo instituir entidade autaacuterquica proacutepria
A previdecircncia social brasileira vem passando por inuacutemeras discussotildees sobre
uma reforma necessaacuteria pois atualmente a economia brasileira vai bem
considerando a capacidade de gerar empregos mas a previdecircncia social nem tanto
considerando os deacuteficits Enquanto registrou uma alta de 44688
de trabalhadores
com emprego formal no primeiro semestre de 2010 as contas da Previdecircncia Social
fecharam com um deacuteficit de 228 bilhotildees89
Contudo em notiacutecia divulgada no site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social o
deacuteficit do Regime Geral de Previdecircncia Social somou R$ 33 bilhotildees em fevereiro de
2011 o que representa uma queda de 176 em relaccedilatildeo ao rombo de R$ 402
bilhotildees registrado em fevereiro de 2010 Todos os nuacutemeros foram corrigidos pelo
INPC Em janeiro de 2011 o resultado negativo somou R$ 3 bilhotildees e no ano de
2010 o deacuteficit totalizou R$ 443 bilhotildees com queda de 45 frente ao ano
anterior90
No primeiro bimestre de 2011 ainda segundo dados do Ministeacuterio da
Previdecircncia o deacuteficit da Previdecircncia somou R$ 635 bilhotildees com queda de 205
em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano passado quando o resultado negativo (em
nuacutemeros jaacute corrigidos pelo INPC) somou R$ 799 bilhotildees91
A Comissatildeo Especial para Estudos do Sistema Previdenciaacuterio criada com o
objetivo de analisar e estudar o sistema brasileiro de previdecircncia reconheceu que
ldquosem reformas estruturais logo a previdecircncia sentiraacute os efeitos corrosivos de
benefiacutecios sem cobertura assegurada ou de fontes de financiamento esgotadasrdquo
(Anexo I da Mesa Diretora da Cacircmara de Deputados)
88
Fonte notiacutecia vinculada ao site JUSPREV ndash Previdecircncia dos promotores e da Justiccedila Brasileira Disponiacutevel em httpwwwjusprevcombr Acesso em 25072010
89 Ibid
90 Fonte notiacutecia vinculada ao site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social no dia 24032011 Disponiacutevel
em ltwwwmpsgovbrgt Acesso em 30032011 91
Ibid
43
As reformas previdenciaacuterias na Ameacuterica Latina satildeo base de grandes
discussotildees O Chile foi o primeiro paiacutes a implementar uma privatizaccedilatildeo do sistema
previdenciaacuterio de forma radical jaacute para os outros paiacuteses da mesma regiatildeo
determinados fatos ocorridos nos anos 1980 foram cruciais antes que as reformas
estruturais se tornassem politicamente viaacuteveis como 1) quebra dos sistemas de
seguridade social durante a crise econocircmica e financeira 2) o crescente interesse
por parte das instituiccedilotildees financeiras internacionais nos efeitos econocircmicos dos
sistemas de seguridade social e seu apoio agrave reforma de sistemas previdenciaacuterios no
acircmbito de programas de ajuste estrutural 3) a opccedilatildeo neoliberal na poliacutetica latino-
americana nos anos 1990 com forte orientaccedilatildeo para o modelo estatal regulatoacuterio-
subsidiaacuterio que introduz medidas como a privatizaccedilatildeo a liberalizaccedilatildeo e a
desregulaccedilatildeo e favorece reformas radicais que visam recuperar a credibilidade em
lugar de favorecer melhorias no acircmbito da loacutegica dos sistemas anteriores92
Analisando os sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do bloco
podemos chegar agrave Tabela 2 como forma simplificada de anaacutelise
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL
Paiacutes Tipo de Sistema Benefiacutecios Reformas
Argentina Misto Aposentadoria por idade invalidez pensatildeo por morte e seguro desemprego
Lei nordm 2424193
Lei nordm2622207
Brasil Reparticcedilatildeo Simples
Aposentadoria por idade tempo de contribuiccedilatildeo invalidez especial auxiacutelio doenccedila pensatildeo por morte salaacuterio maternidade salaacuterio famiacutelia reclusatildeo auxiacutelio acidente reabilitaccedilatildeo profissional
EC 201998 e
EC 412003
Paraguai Reparticcedilatildeo Simples Aposentadoria por idade invalidez auxiacutelio doenccedila salaacuterio maternidade e pensatildeo por morte
--
Uruguai Misto Aposentadoria por tempo de serviccedilo por idade invalidez auxiacutelio doenccedila e pensatildeo por morte
Lei nordm 1671395 e Lei 1839508
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmpsgovcomgt
92
HUJO Katja Novos Paradigmas na Previdecircncia Social Liccedilotildees do Chile e da Argentina Revista Planejamento e Poliacuteticas Puacuteblicas n 19 Junho de 1999 p 158 e 159
44
CAPIacuteTULO 2
2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
21 ACORDOS INTERNACIONAIS CONCEITO E FINALIDADE
O Estatuto da Convenccedilatildeo de Viena definiu tratado em seu artigo 2ordm I
aliacutenea ldquoardquo como sendo um ldquoacordo internacional celebrado por escrito entre Estados
regido pelo direito internacional quer conste de um instrumento uacutenico quer de dois
ou mais instrumentos conexos qualquer que seja sua denominaccedilatildeo particularrdquo 93
Tratado eacute o ato juriacutedico pelo qual haacute a manifestaccedilatildeo de vontades de duas ou
mais pessoas internacionais visando estabelecer um acordo entendido como
expressatildeo de uso livre e de alta incidecircncia na praacutetica internacional94
Como
conceitua Wladimir Novaes Martinez ldquosatildeo fontes formais internacionais que regem a
previdecircncia social dos trabalhadores migrantes isto eacute tratados bilaterais sobre
previdecircncia social celebrados entre o Brasil e diversos paiacuteses da Ameacuterica Latina e
da Europardquo95
Eacute imprescindiacutevel um esforccedilo muacutetuo internacional no sentido de flexibilizar
regras de seguridade social para se tornarem viaacuteveis os acordos internacionais
Rocha destaca que no plano internacional fatores como a migraccedilatildeo de
trabalhadores a atuaccedilatildeo de empresas multinacionais e a criaccedilatildeo de mercados
comuns satildeo fatores que tecircm acentuado a tendecircncia de internacionalizaccedilatildeo da
previdecircncia e seguridade social Deste contexto exsurge a necessidade de que as
legislaccedilotildees nacionais sejam integradas a fim de que os trabalhadores que transitem
entre os Estados e sujeitos a regimes previdenciaacuterios nacionais diferentes natildeo
93
Essa Convenccedilatildeo sistematiza conceitos juriacutedicos fundamentais sobre os tratados e foi adotada em 23051969 pela Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre o direito dos tratados tendo entrado em vigor para os paiacuteses que a ratificaram natildeo incluindo o Brasil em 27011980 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008
94 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008
95 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio Tomo II previdecircncia social 2
ed Satildeo Paulo LTr 2007 p858
45
sejam prejudicados e privados da proteccedilatildeo previdenciaacuteria em razatildeo da falta de
articulaccedilatildeo estatal96
Natildeo obstante os acordos natildeo satildeo estabelecidos ocasionalmente Eacute
essencial que se analise a presenccedila de uma forte migraccedilatildeo internacional de
trabalhadores o incremento de importantes fluxos de investimentos externos e as
relaccedilotildees especiais de amizade existentes entre os paiacuteses com os quais se deseja
estabelecer um acordo internacional Os acordos podem ser bilaterais ou
multilaterais podendo ainda ser permanentes ou temporaacuterios As formalidades para
celebraccedilatildeo do acordo satildeo 1ordm negociaccedilatildeo 2ordm assinatura 3ordm troca de notas e 4ordm
ratificaccedilatildeo (promulgaccedilatildeo confirmaccedilatildeo) com intervenccedilatildeo das atividades diplomaacuteticas
inclusive
De acordo com o artigo 49 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal os tratados
internacionais tecircm de ser ratificados pelo Poder Legislativo por meio de Decretos
Legislativos adquirindo forccedila de lei e regulamentados por Decretos do Poder
Executivo transformando-se em fontes formais do Direito Os tratados internacionais
satildeo atos complexos pois deve existir a vontade do presidente da Repuacuteblica que os
celebra e a do Congresso Nacional que os aprova logo consagra-se assim a
colaboraccedilatildeo do Executivo e do Legislativo na conclusatildeo de tratados internacionais97
Diante do atual cenaacuterio internacional caracterizado pelo intenso processo de
globalizaccedilatildeo o tracircnsito de pessoas em geral e especialmente de trabalhadores
tem aumentado constantemente e a expectativa98
eacute a de que com o aumento da
integraccedilatildeo econocircmica e a consolidaccedilatildeo de blocos poliacutetico-econocircmicos o tracircnsito de
trabalhadores aumente ainda mais
As migraccedilotildees internacionais constituem-se um fato com o qual os paiacuteses
por intermeacutedio de seus gestores de poliacuteticas de trabalho e previdecircncia social teratildeo
que lidar Eacute previsiacutevel que no contexto da integraccedilatildeo internacional crescente os
acordos e tratados de seguridade social sejam instrumentos importantes de
extensatildeo e garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios previstos na
96
ROCHA Daniel Machado da O direito fundamental agrave previdecircncia social na perspectiva dos princiacutepios constitucionais diretivos do sistema previdenciaacuterio brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado 2004 p 112
97 PIOVESAN Flaacutevia Direitos Humanos e Direito Constitucional e Internacional 5ed Satildeo
Paulo Max Limonad 2002 p 72 98
Cf os trabalhos publicados na coletacircnea BRASIL Migraccedilotildees Internacionais e a Previdecircncia Social Ministeacuterio da Previdecircncia Social Brasiacutelia MPAS 2006
46
legislaccedilatildeo de dois ou mais paiacuteses procurando prover fundamento legal comum
quanto aos direitos e obrigaccedilotildees
A integraccedilatildeo regional do MERCOSUL promove uma reestruturaccedilatildeo
competitiva das economias nacionais dos paiacuteses do bloco que impotildee novos
desafios econocircmicos e sociais aos paiacuteses
Em mateacuteria de previdecircncia os acordos internacionais que estatildeo inseridos
no contexto da poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores satildeo o resultado de esforccedilos do Ministeacuterio da Previdecircncia Social e de
entendimentos diplomaacuteticos entre governos e objetivam garantir aos respectivos
trabalhadores e dependentes legais residentes ou em tracircnsito no paiacutes os direitos de
seguridade social previstos nas legislaccedilotildees dos paiacuteses99
Os acordos internacionais de Previdecircncia Social estabelecem uma relaccedilatildeo
de prestaccedilatildeo de benefiacutecios previdenciaacuterios natildeo implicando na modificaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo vigente no paiacutes cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos
de benefiacutecios apresentados e decidir quanto ao direito e agraves condiccedilotildees conforme sua
proacutepria legislaccedilatildeo aplicaacutevel Esses acordos internacionais satildeo instrumentos juriacutedicos
que possibilitam aceitar a validade do trabalho prestado em outro paiacutes como tempo
de contribuiccedilatildeo para fins de aposentadoria permitindo assim que se reconheccedilam
os benefiacutecios de Seguridade Social nos paiacuteses participantes
Todavia natildeo se ignorem tambeacutem as imensas dificuldades legislativas entre
os quatro paiacuteses em mateacuteria previdenciaacuteria Este campo eacute de imprescindiacutevel
harmonizaccedilatildeo e principalmente estruturaccedilatildeo interna que visa num primeiro
momento agrave reduccedilatildeo do deacuteficit puacuteblico para em posterior momento criar as
condiccedilotildees agrave exportaccedilatildeo dos benefiacutecios ldquoTorna-se um imperativo pois caso contraacuterio
os trabalhadores natildeo arriscaratildeo novas oportunidades tampouco se beneficiaratildeo se
natildeo puderem contar com a assistecircncia dos sistemas previdenciaacuterios da contagem
do tempo de serviccedilo ou contribuiccedilatildeo e sobretudo da possibilidade de desfrutarem
de benefiacutecios em Estados estrangeirosrdquo100
A verdade eacute que no mundo contemporacircneo a preocupaccedilatildeo com a questatildeo
social na integraccedilatildeo regional natildeo pode ser tratada como faculdade e sim uma
necessidade derivada do proacuteprio instinto de preservaccedilatildeo de cada paiacutes Neste
99
Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009
100 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Op cit p 246
47
sentido Alicia Moreno ressalta a importacircncia de documentos como a Declaraccedilatildeo
Sociolaboral do MERCOSUL e do Acordo Multilateral de Seguridade Social para o
avanccedilo da questatildeo social no MERCOSUL ainda que caracterize o avanccedilo ainda
parcial101
Poreacutem faz criacutetica ao caraacuteter limitado do poder vinculante dos documentos
relativos a aacuterea social Eduardo Campos ao entender que a realidade social do
MERCOSUL traduz-se em debates e estudos que ateacute 2001 materializaram-se em
programas e praacuteticas de um pequeno nuacutemero de accedilotildees pontuais aqui e ali
[] o saldo ateacute o momento resume-se basicamente agrave vigecircncia comum de algumas normas da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave celebraccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social sem grandes inovaccedilotildees em relaccedilatildeo ao quadro entatildeo existente e agrave assinatura da Declaraccedilatildeo Sociolaboral com importantes limitaccedilotildees em seu conteuacutedo e sem poder vinculante
102
Pode-se afirmar que os acordos internacionais satildeo mecanismos delicados
que precisam superar problemas complexos dentre os quais os sistemas de
seguridade social principalmente pelas variadas regras existentes em todo o
mundo sendo preciso superar as deficiecircncias internas para harmonizar as regras
bastante divergentes dos paiacuteses envolvidos nos acordos internacionais
Os acordos internacionais em mateacuteria previdenciaacuteria protegem os direitos
dos trabalhadores envolvidos em movimentos migratoacuterios com o objetivo de
garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios
Nesse sentido eacute necessaacuterio que os processos de integraccedilatildeo regional sejam
acompanhados de medidas tendentes agrave progressiva coordenaccedilatildeo natildeo somente das
poliacuteticas macroeconocircmicas senatildeo tambeacutem daquelas referentes agrave proteccedilatildeo social
Imerso neste desafio e com a ampliaccedilatildeo de demandas populares de poliacuteticas de
proteccedilatildeo social nos uacuteltimos anos foi habitual que o Brasil estabelecesse convecircnios
bilaterais de previdecircncia social com alguns paiacuteses da Ameacuterica Latina o que tornou
mais faacutecil a ratificaccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
101
MORENO Alicia S La difusa Idea del espacio social em los procesos de integracioacuten In PIMENTEL L O (Coord) Mercosul Alca e Integraccedilatildeo Euro-Latino-Americana Curitiba Juruaacute 2001 p 74
102 CAMPOS E N O deacuteficit social da Comunidade Europeacuteia e do MERCOSUL In PIMENTEL L O
(Coord) Op cit p 210
48
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL
Os organismos internacionais de seguridade social tecircm o objetivo de garantir
a maior cobertura possiacutevel da proteccedilatildeo social aos trabalhadores e atuar na
facilitaccedilatildeo para a realizaccedilatildeo desse processo O Ministeacuterio da Previdecircncia Social
(MPS) manteacutem filiaccedilatildeo com trecircs organismos internacionais de seguridade social
Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social (AISS) Conferecircncia Interamericana
de Seguridade Social (CISS) e Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social
(OISS) O Brasil tambeacutem eacute parceiro em accedilotildees com a Organizaccedilatildeo Internacional do
Trabalho (OIT)103
A Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social eacute a principal organizaccedilatildeo
internacional do mundo a reunir as administraccedilotildees e os organismos nacionais de
seguridade social Fundada em 1927 a AISS eacute uma organizaccedilatildeo internacional sem
fins lucrativos composta por instituiccedilotildees oacutergatildeos governamentais entidades e outros
organismos gestores de ramos de seguridade social seu secretariado tem sede na
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra e atualmente conta com
340 organizaccedilotildees afiliadas em 150104
paiacuteses de todo o mundo
Os objetivos da AISS satildeo defender e promover a seguridade social
internacional no mundo inteiro colaborando com o aperfeiccediloamento teacutecnico-
administrativo e o intercacircmbio informativo gerencial assegurar o direito estabelecido
por lei aos acidentes de trabalho e doenccedilas profissionais desemprego maternidade
invalidez aposentadoria e reabilitaccedilatildeo a filhos e membros das famiacutelias fomentar
experiecircncias intercacircmbios e conhecimentos internacionais organizar reuniotildees sobre
seguridade social realizar intercacircmbio de informaccedilotildees e experiecircncias organizar
cursos de formaccedilatildeo e seminaacuterios de capacitaccedilatildeo efetuar investigaccedilotildees e pesquisas
em mateacuteria de seguridade social publicar e difundir trabalhos e documentos sobre
temas de seguridade social organizar reuniotildees internacionais perioacutedicas de seus
membros favorecer a troca de informaccedilotildees e a confrontaccedilatildeo de experiecircncias
orientando as atividades dos membros da Associaccedilatildeo e a ajuda teacutecnica muacutetua que
possam propor colaborar com a OIT e com outras organizaccedilotildees a fim de contribuir
103
Fonte Relatoacuterio Anual da AISS Disponiacutevel em ltwwwissaintannual-reviewgt Acesso em 20012011
104 Ibid
49
para a melhoria da situaccedilatildeo social e econocircmica dos povos com base na justiccedila
social para uma paz geral e duraacutevel
A Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social eacute um Organismo
Internacional Especializado de caraacuteter permanente que foi iniciado pelos estados
membros da OIT os quais reunidos em uma conferecircncia de trabalho em 12 de
dezembro de 1940 na cidade de Lima Peru criou o Comitecirc Interamericano de
Iniciativas em Seguridade Social que serviu depois de base para criaccedilatildeo da
Conferecircncia Interamericana de Seguridade aprovada por unanimidade desde que
atue em conformidade com a OIT
Seus objetivos satildeo apoiar e contribuir para o desenvolvimento da
seguridade social nos paiacuteses americanos cooperando com as instituiccedilotildees e
administraccedilotildees nacionais adotar resoluccedilotildees e formular recomendaccedilotildees em
seguridade social e promover sua difusatildeo impulsionar a cooperaccedilatildeo e intercacircmbio
de experiecircncias entre as instituiccedilotildees de administraccedilotildees nacionais de seguridade
social e outras organizaccedilotildees internacionais orientar a capacitaccedilatildeo de recursos
humanos a serviccedilo da seguridade social e proporcionar meios para que se possa
fazecirc-lo de forma sistemaacutetica e permanente difundir os avanccedilos dos sistemas de
seguridade social em niacutevel nacional e internacional e editar as publicaccedilotildees de
estudos105
A Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social OISS tem como
finalidade promover o bem-estar econocircmico e social dos paiacuteses ibero-americanos
mediante a coordenaccedilatildeo intercacircmbio e troca de experiecircncias muacutetuas no acircmbito da
seguridade social Aleacutem de prestar assessoramento e ajuda teacutecnica a seus
membros colaborando para o desenvolvimento de seus sistemas tem-se
empenhado na promoccedilatildeo da universalizaccedilatildeo da Seguridade Social impulsionando a
modernizaccedilatildeo dos sistemas existentes mediante a coordenaccedilatildeo e o aproveitamento
de suas experiecircncias muacutetuas
A OISS eacute o primeiro registro na Ameacuterica para a Seguridade Social realizada
em Barcelona em 1950 no qual estabeleceu uma Secretaria para apoiar novas
reuniotildees a ser chamada Comissatildeo Americana de Seguranccedila Social mas foi no
Congresso Latino-Americano de Seguridade Social realizado em Lima Peru em
105
Ibid
50
1954 que com a presenccedila da maioria dos paiacuteses da regiatildeo juntamente com
representantes da OIT da OEA e ISSA foi aprovada a Carta da OISS
Seus principais objetivos satildeo promover accedilotildees para universalizar o direito agrave
seguridade social colaborar com o desenvolvimento de tratados de integraccedilatildeo
socioeconocircmica de caraacuteter sub-regional atuar como oacutergatildeo permanente de
informaccedilatildeo estudo investigaccedilatildeo e experiecircncia no desenvolvimento dos sistemas
internacionais promover meios para a realizaccedilatildeo de negociaccedilatildeo de acordos entre os
paiacuteses prestando assistecircncia teacutecnica e facilitando a execuccedilatildeo de programas na aacuterea
de proteccedilatildeo social desenvolver investigaccedilotildees estudos e pesquisas nos principais
ramos da seguridade social no mundo receber e divulgar publicaccedilotildees de diversos
trabalhos sobre temas de seguridade social e trocar experiecircncias entre as
instituiccedilotildees membro106
A Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho fundada em 1919 criada pela
Conferecircncia de Paz apoacutes a Primeira Guerra Mundial tem o objetivo de promover a
justiccedila social Eacute a uacutenica das Agecircncias do Sistema das Naccedilotildees Unidas que tem
estrutura tripartite na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores
tecircm os mesmos direitos que os do governo
A OIT tem por princiacutepio que a paz universal e permanente soacute pode basear-
se na justiccedila A Organizaccedilatildeo Internacional Trabalho por ser uma agecircncia
especializada das Naccedilotildees Unidas eacute responsaacutevel por formular normas internacionais
do trabalho promover o desenvolvimento e a interaccedilatildeo das organizaccedilotildees de
empregadores e de trabalhadores prestar cooperaccedilatildeo teacutecnica principalmente nas
aacutereas de formaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional poliacuteticas e programas de emprego e
de empreendedorismo administraccedilatildeo do trabalho direito e relaccedilotildees do trabalho
condiccedilotildees de trabalho desenvolvimento empresarial cooperativas previdecircncia
social estatiacutesticas e seguranccedila e sauacutede ocupacional
Ainda como objetivos estrateacutegicos promover os princiacutepios fundamentais e
direitos no trabalho por meio de um sistema de supervisatildeo e de aplicaccedilatildeo de
normas promover melhores oportunidades de empregorenda para mulheres e
homens em condiccedilotildees de livre escolha de natildeo discriminaccedilatildeo e de dignidade
aumentar a abrangecircncia e a eficaacutecia da proteccedilatildeo social e fortalecer o tripartismo e
o diaacutelogo social
106
Disponiacutevel em lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011
51
Na seguridade social destaca-se a Convenccedilatildeo 118 da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) que trata da igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros aprovada no Brasil em 24 de agosto de 1968 No artigo 7ordm
da Convenccedilatildeo estipula-se que os paiacuteses signataacuterios tecircm que participar de um
sistema de direitos de seguridade social e que este sistema teraacute que fornecer a
totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro trabalho ou residecircncia a manutenccedilatildeo ou a
recuperaccedilatildeo de direitos bem como o caacutelculo das contribuiccedilotildees dos trabalhadores
em circulaccedilatildeo Neste sentido eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica as iniciativas do
poder puacuteblico para alcanccedilar tais direitos
No Brasil o escritoacuterio da OIT atua na promoccedilatildeo dos objetivos estrateacutegicos
da Organizaccedilatildeo principalmente na implementaccedilatildeo de programas projetos e
atividades de cooperaccedilatildeo teacutecnica visando ao aperfeiccediloamento das normas e das
relaccedilotildees trabalhistas das poliacuteticas e programas de emprego formaccedilatildeo profissional e
de proteccedilatildeo social
23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL
Como jaacute visto os acordos internacionais de Previdecircncia Social inserem-se
no contexto de poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores mas no Brasil satildeo operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro
Social de forma descentralizada mediante 14 Organismos de Ligaccedilatildeo vinculados agraves
Gerecircncias Executivas do INSS nas cidades de Manaus Salvador Fortaleza
Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto
Alegre Florianoacutepolis Satildeo Paulo aleacutem do Distrito Federal107
Esses Organismos satildeo
responsaacuteveis pela anaacutelise e concessatildeo dos benefiacutecios cabendo-lhes ainda
responder a solicitaccedilotildees dos segurados e dos Organismos de Ligaccedilatildeo estrangeiros
O Brasil reconhece a importacircncia significativa dos acordos internacionais
como um meio para assegurar os direitos de seguridade social dos cidadatildeos de
maneira que tem como objetivo ampliar cada vez mais as relaccedilotildees bilaterais e
multilaterais para a celebraccedilatildeo de novos acordos tendo como fator determinante
107
Fonte extraiacuteda do site ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011
52
relaccedilotildees especiais de amizade entre os paiacuteses e os fluxos importantes de comeacutercio
e investimentos
Atualmente o Brasil manteacutem acordo bilateral com Cabo Verde Espanha
Greacutecia Chile Itaacutelia Luxemburgo e Portugal Em fase de negociaccedilatildeo encontram-se
os acordos bilaterais com Japatildeo Alemanha Paiacuteses Baixos Coreacuteia e Estados
Unidos e o Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social108
Na maioria dos
Acordos haacute um Regulamento Administrativo para a sua aplicaccedilatildeo anexado junto ao
respectivo Acordo com exceccedilatildeo do Acordo Internacional entre Brasil e Cabo Verde
e Brasil e Luxemburgo
No acircmbito multilateral o Brasil tem acordo com os Estados Partes do
MERCOSUL (Argentina Paraguai e Uruguai) sendo o mais recente Acordo a entrar
em vigor
De acordo com o Ministeacuterio da Previdecircncia Social a uacuteltima tabela109 com a
quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais
publicada demonstra que no periacuteodo compreendido entre os anos de 2007 e 2009 a
quantidade de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo aos paiacuteses integrantes do
MERCOSUL aumentou em relaccedilatildeo a tabela do periacuteodo 2001 a 2003 tambeacutem
passam a aparecer benefiacutecios concedidos no acircmbito do Acordo Multilateral de
Seguridade Social e aparece na tabela paraguaios trabalhadores que natildeo estavam
na tabela 20012003
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
Paiacuteses 20012003
Total de benefiacutecios
20072009
Total de benefiacutecios
Argentina 7 89
MERCOSUL - 32
Paraguai - 6
Uruguai 16 77
Fonte Organizado pela autora com base nas tabelas publicadas pelo Ministeacuterio da Previdecircncia Social
108
LAMERA Larissa Martins Acordos Internacionais de Previdecircncia Social Informe da Previdecircncia Social 1 2007 v 17 n 8 Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrdocspdfinforme202007-08pdfgt Acesso em 26042009
109 Tabelas em anexo
53
A tabela 20072009 trata-se de periacuteodo poacutes-entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social que apresenta uma movimentaccedilatildeo tiacutemida de
trabalhadores circulando dentro do bloco mas ao mesmo tempo jaacute demonstra um
aumento de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo a tabela anterior (20012003) e a
presenccedila do Paraguai Pode-se concluir que o Acordo Multilateral de Seguridade
Social do MERCOSUL jaacute esta atuando a favor do trabalhador no que tange agrave
previdecircncia social ao menos
24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e
seu Regulamento Administrativo foram efetivamente celebrados em Montevideacuteu em
15 de dezembro de 1997 pelos chanceleres da Argentina Brasil Paraguai e
Uruguai na ocasiatildeo da XIII Reuniatildeo do Conselho do Mercado Comum Os referidos
diplomas que encontram amparo no Tratado de Assunccedilatildeo e no Protocolo de Outro
Preto tecircm por objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relaccedilotildees de
Seguridade Social entre os paiacuteses do MERCOSUL
Com vigecircncia fixada a partir do dia 1ordm de junho de 2005 o Acordo
Multilateral de Seguridade Social substituiu os acordos bilaterais existentes entre os
paiacuteses da regiatildeo estabelecendo um mecanismo estandardizado de coordenaccedilatildeo
dos sistemas previdenciaacuterios no acircmbito do MERCOSUL que era inexistente nos
instrumentos originaacuterios do bloco econocircmico Foi necessaacuteria portanto a celebraccedilatildeo
de um acordo que contemplasse as normas gerais para regular de maneira clara e
homogecircnea a seguridade social na regiatildeo
Seguindo o rito processual previsto para aprovaccedilatildeo de atos internacionais
no Brasil o Acordo e seu Regulamento foram encaminhados ao Congresso Nacional
e ratificados por meio do Decreto Legislativo nordm 451 publicado em 15 de novembro
de 2001 Este Decreto ressaltou que quaisquer ajustes complementares que
acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional ficariam
sujeitos agrave aprovaccedilatildeo do Congresso Nacional
54
A mateacuteria objeto dos referidos diplomas internacionais envolve interesses
dos Ministeacuterios das Relaccedilotildees Exteriores da Previdecircncia Social Sauacutede e Trabalho e
Emprego uma vez que abrange a legislaccedilatildeo de seguridade social pertinente agraves
prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede aplicaacutevel aos trabalhadores e seus
familiares e assemelhados
O Acordo trata basicamente dos seguintes temas
I reconhecimento dos direitos agrave Seguridade Social aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer Estados
Partes sendo-lhes atribuiacutedos assim como a seus familiares e
assemelhados os mesmos direitos e estando sujeitos agraves mesmas
obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes
II submissatildeo do trabalhador agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo
territoacuterio exerccedila atividade laboral outorga das prestaccedilotildees de sauacutede ao
trabalhador deslocado temporariamente para territoacuterio de outro Estado
assim como para seus familiares e assemelhados desde que a
Entidade Gestora do Estado de origem assim autorize
III possibilidade de obtenccedilatildeo de prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada
invalidez ou morte pelos trabalhadores filiados a um regime de
aposentadoria e
IV pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecidas por algum dos
Estados Partes
A prioridade da diplomacia brasileira na Ameacuterica Latina em geral e no
MERCOSUL atribui especial relevacircncia ao Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL demandando a maior celeridade possiacutevel nos processos
necessaacuterios agrave sua efetiva aplicaccedilatildeo Entretanto a mesma dedicaccedilatildeo espera-se dos
paiacuteses signataacuterios do Acordo qual seja a necessidade de se estender proteccedilatildeo
social a todos os brasileiros que se encontram no exterior
Essa norma de coordenaccedilatildeo entre os paiacuteses natildeo implica a alteraccedilatildeo nos
respectivos sistemas previdenciaacuterios mas permite preservar os direitos adquiridos
ou em fase de aquisiccedilatildeo pelos trabalhadores ou seus dependentes quando se
encontrarem no territoacuterio dos paiacuteses signataacuterios aleacutem de natildeo prejudicar os direitos
adquiridos na vigecircncia dos acordos bilaterais
55
Hugo Roberto Mansueti110
lembra
Ello fue advertido en forma temprana con La aprobacioacuten Del Acordo Multilateral de Seguridad Social Del Mercosur y El respectivo regulamento administrativo suscritos em Montevideacuteo el 15 de diciembre de 1997 Ambos instrumentos ya se ecuentran en vigor de manera simultacircnea desde 01 de junio de 2002 Atraveacutes de estos Estados-Partes de latildes cotizaciones efectuadas por los trabajadores nacionales o extranjeros habitantes de manera tal que las prestaciones puedan ser otorgadas por El Estado donde El trabajador o beneficiaacuterio se encuentre
111
Nos termos do artigo 2ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL os direitos agrave seguridade social seratildeo reconhecidos aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer dos Estados Partes sendo-
lhes reconhecidos bem como a seus familiares e dependentes os mesmos direitos
estando sujeitos agraves obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes com
respeito aos especificamente mencionados no Acordo O Acordo tambeacutem deve
ser aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no
territoacuterio de um dos Estados Partes sempre que prestem ou tenham prestado
serviccedilos nos paiacuteses do bloco Por fim destaca-se que o objetivo do presente
Acordo eacute harmonizar e natildeo unificar as legislaccedilotildees previdenciaacuterias dos
integrantes do bloco essa eacute a diretriz prescrita no artigo 4deg ao declarar que ldquoo
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
exerccedila atividade laboralrdquo
Os primeiros esforccedilos para coordenar regimes de seguridade social por via
de acordos internacionais satildeo anteriores agrave Segunda Guerra Mundial Natildeo obstante
os acordos da forma como os conhecemos atualmente emergiram depois desse
conflito incorporando os paiacuteses de Europa Ocidental Tais paiacuteses perceberam que
sem uma coordenaccedilatildeo desta natureza os indiviacuteduos que contribuiacuteram para regimes
previdenciaacuterios em mais de um paiacutes natildeo poderiam reunir as condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo
das aposentadorias a que teriam direito
110
MANSUETI H R Contenidos de la Seguridad Social en el MERCOSUL In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 85
111 Traduccedilatildeo livre Isto foi advertido antecipadamente com a aprovaccedilatildeo do Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL e o respectivo regulamento administrativo subscritos em Montevideo em 15 de dezembro de 2002 Atraveacutes destes Estados-Partes das cotaccedilotildees efetuadas pelos trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes de forma que os benefiacutecios possam ser concedidos pelo Estado onde o trabalhador ou beneficiaacuterio de encontre
56
Os Governos da Repuacuteblica Argentina da Repuacuteblica Federativa do Brasil da
Repuacuteblica do Paraguai e da Repuacuteblica Oriental do Uruguai considerando o Tratado
de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 17 de
dezembro de 1994 com o objetivo de estabelecer normas que regulem as relaccedilotildees
de Seguridade Social entre os Estados Partes do MERCOSUL decidiram promulgar
o Acordo Multilateral de Seguridade Social publicado no Brasil pelo Decreto
Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo
de 2006
O acordo do MERCOSUL eacute o primeiro acordo internacional brasileiro em
mateacuteria previdenciaacuteria que tambeacutem beneficia os funcionaacuterios puacuteblicos pertencentes
aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social112
Como o acordo seraacute aplicado substancialmente pela uniformidade de
entendimento entre os paiacuteses membros estabeleceu-se a Comissatildeo Permanente
integrada por trecircs membros de cada paiacutes composta por grupos de trabalho nas
aacutereas da sauacutede legislaccedilatildeo e informaacutetica com o objetivo de verificar a aplicaccedilatildeo do
acordo e resolver as divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo desse instrumento
O Acordo Multilateral de Seguridade Social destacam Nilde Bravo Maria
Alliney e Graciela Victoriacuten113
representa a satisfaccedilatildeo de uma diacutevida que os Estados
Partes tinham com seus trabalhadores considerando que no aspecto do Acordo o
social havia sido relegado a um segundo plano Deste modo olvidou-se que a
economia se constroacutei tambeacutem com o trabalho do homem e eacute deste ndash trabalhador
migrante ndash que se deve proteger seus bens mais valiosos como sua sauacutede e as
contingecircncias sociais de velhice invalidez e morte
241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral
O trabalhador que transitar pelos diferentes sistemas previdenciaacuterios dos
paiacuteses integrantes do MERCOSUL e desde que preenchidos os requisitos para a
concessatildeo do benefiacutecio teraacute direito ao mesmo poreacutem nem todas as prestaccedilotildees
112
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1Ed)
113 BRAVO N de Las M ALLINEY M C AVENDANtildeO G V Un avance en el proceso de
integracioacuten social en el MERCOSUR el Acuerdo Multilateral de Seguridad Social In PIMENTEL L O Op cit p 406
57
estaratildeo cobertas pelo Acordo Multilateral Como o diploma natildeo prevecirc uma unificaccedilatildeo
da legislaccedilatildeo previdenciaacuteria dentro do bloco e sim uma harmonizaccedilatildeo cada Estado
Parte deve continuar prestando sua assistecircncia da forma como a legislaccedilatildeo interna
prever
As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes
tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo
pagas de acordo com as normas previstas no artigo 7ordm do Acordo Multilateral
Destarte ficam excluiacutedos do Acordo Multilateral os previstos no Brasil no art
18 da Lei ndeg 8213 de 24 de julho de 1991 que dispotildee sobre os planos de
benefiacutecios da previdecircncia social
a) para o segurado aposentadoria por tempo de serviccedilo aposentadoria
especial salaacuterio-famiacutelia salaacuterio-maternidade auxiacutelio-acidente
b) para o dependente auxiacutelio-reclusatildeo
c) para o segurado e dependente serviccedilo social reabilitaccedilatildeo profissional
Somente seratildeo analisadas as principais caracteriacutesticas requisitos de
concessatildeo e forma da renda inicial mensal dos benefiacutecios com os quais os
trabalhadores do MERCOSUL poderatildeo contar
No Brasil a autoridade competente a processar os pedidos de
concessatildeo de benefiacutecios envolvendo estrangeiros dos Acordos Internacionais
eacute o Instituto Social do Seguro Social e a Assessoria de Assuntos Internacionais eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel pela celebraccedilatildeo dos Acordos e pelo acompanhamento e
avaliaccedilatildeo de sua operacionalizaccedilatildeo O requerimento de benefiacutecio inclusive
benefiacutecio da legislaccedilatildeo do outro Paiacutes deveraacute ser protocolizado na Entidade Gestora
do paiacutes de residecircncia do interessado No Brasil os requerimentos satildeo formalizados
nas UnidadesAgecircncias da Previdecircncia Social conforme a residecircncia do requerente
e encaminhados ao Organismo de Ligaccedilatildeo correspondente
Em relaccedilatildeo ao benefiacutecio de aposentadoria por idade podemos apresentar
uma particularidade do Brasil que natildeo se aplica ao Acordo Multilateral de
Seguridade Social que eacute a possibilidade de o trabalhador rural que vive em regime
de economia familiar poder se aposentar por idade sem ter a necessidade de
contribuiccedilatildeo com idade de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR
58
IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA
114
1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3 A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
115
Portanto embora o trabalhador rural seja efetivamente um trabalhador no
sistema brasileiro de previdecircncia social conforme dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 se houver comprovaccedilatildeo de que o segurado era trabalhador rural chamado de
segurado especial116
ser-lhe-aacute devido o benefiacutecio da aposentadoria o que natildeo
acontece com os paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social
114
A sentenccedila na iacutentegra poderaacute ser observada no anexo fls 136 115
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA TRF - 4ordf Regiatildeo
116 Segurado Especial para o sistema brasileiro de previdecircncia social eacute aquele que vive em regime
de economia familiar e caracteriza-se como produtor parceiro meeiro e o arrendataacuterio rural o pescador artesanal e seus assemelhados que exerccedilam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar com ou sem auxiacutelio eventual de terceiros em sistema de muacutetua colaboraccedilatildeo e sem utilizaccedilatildeo de matildeo de obra assalariada bem como seus respectivos cocircnjuges companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo
A contar de 22112000 o parceiro outorgante proprietaacuterio de imoacutevel rural com aacuterea total de no maacuteximo quatro moacutedulos fiscais que ceder em parceria ou meaccedilatildeo ateacute 50 da aacuterea de seu imoacutevel rural desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a atividade individualmente ou em regime de economia familiar (VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios Op cit p57)
59
Ateacute porque como se analisaraacute veraacute no Capiacutetulo 3 os trabalhadores
assegurados pelo Acordo satildeo aqueles que tecircm viacutenculo de emprego ou seja os
trabalhadores empregados
60
CAPIacuteTULO 3
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE
SOCIAL NO MERCOSUL
O ecircxito dos Acordos Internacionais eacute em grande parte em razatildeo da parceria
entre o Itamaraty e o Ministeacuterio da Previdecircncia Social (MPS) com vistas a estender
proteccedilatildeo previdenciaacuteria aos brasileiros que vivem no exterior o que pressupotildee a
existecircncia de acordos nessa mateacuteria com governos de outros paiacuteses
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL eacute o primeiro
Acordo multilateral brasileiro em mateacuteria previdenciaacuteria em vigor Nele por exemplo
satildeo garantidos benefiacutecios que dependem de contribuiccedilotildees e contagem de tempo
como aposentadoria por idade (voluntaacuteria ou obrigatoacuteria) aposentadoria por
invalidez auxiacutelio-doenccedila e a pensatildeo por morte o que totalizaria os periacuteodos para
quem atua em mais de um paiacutes no acircmbito do Acordo
Outra proteccedilatildeo prevista eacute a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo ao paiacutes de origem
quando o deslocamento temporaacuterio for inferior a 12 meses prorrogaacutevel por igual
periacuteodo sempre que seja autorizado pelo paiacutes de destino Em tal periacuteodo o
trabalhador manteacutem seu viacutenculo e direitos sempre no paiacutes de origem natildeo
precisando portanto requerer esse tempo trabalhado na forma do Acordo Ademais
o Acordo tambeacutem beneficia aos servidores puacuteblicos pertencentes aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social
Quanto aos atendimentos de sauacutede o Acordo prevecirc assistecircncia meacutedica
gratuita na rede hospitalar do governo ao trabalhador deslocado temporariamente
nos termos do inciso I Artigo 6 do referido Acordo bem como a seus dependentes
Natildeo obstante os atendimentos de sauacutede somente seratildeo outorgados ao trabalhador
deslocado temporariamente para o territoacuterio de outros Estados Partes bem como
para seus familiares e dependentes se a Entidade Gestora do Estado de origem
autorizar esse outorgamento Os custos que se originem dessa possibilidade seratildeo
cobertos pela mesma Entidade Gestora que autorizou a prestaccedilatildeo117
117
Decreto Legislativo n ordm 4512001 art 6ordm
61
Assim no Brasil o interessado deveraacute antes do deslocamento dirigir-se ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS dependente do Ministeacuterio da Sauacutede do
Brasil e solicitar o Certificado de Direito a Assistecircncia Meacutedica no Estado para onde
se deslocaraacute temporalmente
Os acordos internacionais na aacuterea de seguridade social satildeo instrumentos
juriacutedicos que os trabalhadores se utilizam para obter a validade do tempo de
contribuiccedilatildeo de Estados diferentes para todos os paiacuteses que satildeo membros e assim
permitem reconhecer os benefiacutecios previdenciaacuterios sendo desta forma a maneira
de se garantir os direitos dos trabalhadores que estatildeo envolvidos nos movimentos
migratoacuterios
Neste sentido eacute imprescindiacutevel o destaque para a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que trata acerca da igualdade de
tratamento entre nacionais e estrangeiros no seu artigo 3ordm cuja redaccedilatildeo eacute a
seguinte
Artigo 3
o
sect 1ordm - Qualquer Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor concederaacute em seu territoacuterio aos nacionais qualquer outro Membro para o qual a referida Convenccedilatildeo estiver igualmente em vigor o mesmo tratamento que a seus proacuteprios nacionais de conformidade com sua legislaccedilatildeo tanto no atinente agrave sujeiccedilatildeo como ao direito agraves prestaccedilotildees em qualquer ramo da previdecircncia social para o qual tenha aceitado as obrigaccedilotildees da Convenccedilatildeo sect 2ordm - No concernente agraves pensotildees por morte esta igualdade de tratamento deveraacute ademais ser concedida aos sobreviventes dos nacionais de um Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor independentemente da nacionalidade desses sobreviventes sect 3ordm - Entretanto no que concerne agraves prestaccedilotildees de um ramo de previdecircncia social determinado um Membro poderaacute derrogar as disposiccedilotildees dos paraacutegrafos precedentes do presente artigo com respeito aos nacionais de qualquer outro Membro que embora possua legislaccedilatildeo relativa a este ramo natildeo concede no referido ramo igualdade de tratamento aos
nacionais do primeiro Membro118
O artigo 7ordm tambeacutem da Convenccedilatildeo 118 estipula que os paiacuteses signataacuterios
tecircm que se esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento
de direitos de seguridade social119
Dessa forma eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica
as iniciativas do poder puacuteblico para garantir esses direitos Eacute importante destacar
118
Convenccedilatildeo Internacional 118 ratificada pelo Brasil pelo do Decreto Legislativo nordm 31 de 20 de agosto de 1968
119 Ibid
62
que ficou previsto no Acordo em seu artigo 16 uma Comissatildeo Multilateral
Permanente conforme se descreve
ARTIGO 16 1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com as disposiccedilotildees do Regulamento Administrativo 2 As Autoridades Competentes instituiratildeo uma Comissatildeo Multilateral Permanente que deliberaraacute por consenso e onde cada representaccedilatildeo estaraacute integrada por ateacute 3 membros de cada Estado Parte A Comissatildeo teraacute as seguintes funccedilotildees a) verificar a aplicaccedilatildeo do Acordo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares b) assessorar as Autoridades Competentes c) planejar as eventuais modificaccedilotildees ampliaccedilotildees e normas complementares d) manter negociaccedilotildees diretas por um prazo de 6 meses a fim de resolver as eventuais divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo do Acordo Vencido o teacutermino anterior sem que tenham resolvido as diferenccedilas qualquer um dos Estados Partes poderaacute recorrer ao sistema de soluccedilatildeo de controveacutersia vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunccedilatildeo 3 A Comissatildeo Multilateral Permanente reunir-se-aacute uma vez por ano alternadamente em cada um dos Estados Partes ou quando o solicite um deles 4 As Autoridades Competentes poderatildeo delegar a elaboraccedilatildeo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares agrave Comissatildeo Multilateral Permanente
A criaccedilatildeo de uma Comissatildeo Multilateral Permanente foi uma inovaccedilatildeo
interessante trazida pelo Acordo que tem responsabilidade entre outras coisas de
monitorar a aplicaccedilatildeo do acordo assessorar as autoridades competentes e planejar
eventuais modificaccedilotildees e complementaccedilotildees no mesmo
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
No MERCOSUL existe distinccedilatildeo entre os ordenamentos juriacutedicos internos e
externos embora ambos sejam vaacutelidos eles satildeo distintos e independentes Haacute total
independecircncia entre as normas e natildeo eacute possiacutevel afirmar que a norma interna estaacute
63
condicionada agrave norma internacional pois se caracterizam dois ordenamentos
juriacutedicos distintos120
Como caracteriacutestica do MERCOSUL as decisotildees tomadas no acircmbito dos
Acordos Internacionais fica condicionada aos procedimentos internos de cada paiacutes
integrante do bloco
De acordo com o Decreto Regulamentador ldquoo ldquoAcordo designa o Acordo
Multilateral de Seguridade Social entre a Repuacuteblica Argentina a Repuacuteblica
Federativa do Brasil a Repuacuteblica do Paraguai e a Repuacuteblica Oriental do Uruguai ou
qualquer outro Estado que venha a aderirrdquo121
De acordo com o Decreto Legislativo o mesmo tem duraccedilatildeo indefinida e o
Estado Parte que desejar se desvincular do presente Acordo poderaacute se desligar a
qualquer tempo atraveacutes da via diplomaacutetica natildeo afetando obviamente os direitos
adquiridos em virtude do Acordo ateacute entatildeo firmado Da mesma forma mas em
sentido contraacuterio o Acordo estaraacute aberto agrave adesatildeo mediante negociaccedilatildeo a aqueles
Estados que no futuro aderirem ao Tratado de Assunccedilatildeo como eacute o caso da
Venezuela por exemplo
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL a partir da sua
ratificaccedilatildeo nos paiacuteses integrantes do bloco pelo de seus ordenamentos juriacutedicos
internos aleacutem de prever questotildees ligadas agrave Previdecircncia Social tambeacutem trouxe
informaccedilotildees referentes agraves prestaccedilotildees de sauacutede
Conforme dispotildee os artigos 3ordm e 6ordm do Acordo ratificado no Brasil pelo
Decreto Legislativo nordm 4512001
ARTIGO 3
1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social referente agraves prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede existentes nos Estados Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo aqui estabelecidas
2 Cada Estado Parte concederaacute as prestaccedilotildees pecuniaacuterias e de sauacutede de acordo com sua proacutepria legislaccedilatildeo
3 As normas sobre prescriccedilatildeo e caducidade vigentes em cada Estado Parte seratildeo aplicadas ao disposto neste Artigo
E ainda
120
KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees constitucionais Op cit p 94
121 Decreto Regulamentador nordm 57222006 artigo 1ordm
64
ARTIGO 6
1 As prestaccedilotildees de sauacutede seratildeo outorgadas ao trabalhador deslocado temporariamente para o territoacuterio de outro Estado Parte assim como para seus familiares e assemelhados desde que a Entidade Gestora do Estado de origem autorize a sua outorga
2 Os custos que se originem de acordo com o previsto no paraacutegrafo anterior correratildeo a cargo da Entidade Gestora que tenha autorizado a prestaccedilatildeo
Portanto o trabalhador deslocado seus familiares ou assemelhados para
que possam obter as prestaccedilotildees de sauacutede durante o periacuteodo de permanecircncia no
Estado Parte em que se encontrarem deveratildeo apresentar ao Organismo de Ligaccedilatildeo
o certificado de Deslocamento Temporaacuterio e quando necessitarem de assistecircncia
meacutedica de urgecircncia deveratildeo apresentar perante a Entidade Gestora do Estado em
que se encontram o certificado expedido pelo Estado de origem
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS
De acordo com o artigo 2ordm do Regulamento do Acordo Multilateral de
Seguridade Social satildeo Autoridades Competentes122
os titulares na Argentina o
Ministeacuterio de Trabalho e Seguridade Social e do Ministeacuterio da Sauacutede e Accedilatildeo Social
no Brasil o Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social e do Ministeacuterio da Sauacutede
no Paraguai o Ministeacuterio da Justiccedila e do Trabalho e do Ministeacuterio da Sauacutede Puacuteblica
e Bem-Estar Social e no Uruguai o Ministeacuterio do Trabalho e da Seguridade Social
Satildeo Entidades Gestoras123
na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) as Caixas ou Institutos Municipais e Provinciais de
Previdecircncia a Superintendecircncia de Administradores de Fundo de Aposentadorias e
Pensotildees e as Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensotildees no que se
refere aos regimes que amparam as contingecircncias de velhice invalidez e morte
baseadas no sistema de reparto ou no sistema de capitalizaccedilatildeo individual e a
122
Eacute o titular do organismo governamental que conforme a legislaccedilatildeo interna de cada Estado Parte tem competecircncia sobre o regime de Seguridade Social art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
123 Entidades Gestoras satildeo as instituiccedilotildees competentes para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
65
Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede (ANSSAL) no que se refere agraves
prestaccedilotildees de sauacutede no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o
Ministeacuterio da Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no
Uruguai o Banco de Previdecircncia Social (BPS)
Satildeo Organismos de Ligaccedilatildeo124 na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) e a Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede
(ANSSAL) no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministeacuterio da
Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no Uruguai o Banco
de Previdecircncia Social (BPS) Os Organismos de Ligaccedilatildeo comunicar-se-atildeo
diretamente entre si assim como com as pessoas interessadas que se encontrem
no seu respectivo territoacuterio e certificaratildeo para os fins do Acordo os periacuteodos de
seguro ou contribuiccedilatildeo recolhidos no Estado Parte ao qual pertencem
compreendidos em qualquer dos regimes de Seguridade Social do Estado Parte
contemplados na sua legislaccedilatildeo conforme jaacute estaacute previsto no Artigo 3deg do Acordo
A correspondecircncia entre as Autoridades Competentes Organismos de
Ligaccedilatildeo e Entidades Gestoras dos Estados Partes seraacute redigida no respectivo
idioma oficial do Estado emissor125
Ateacute a publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo do MPSINSS nordm
1362010 os organismos de ligaccedilatildeo no Brasil eram agecircncias da Previdecircncia
especificamente nos Estados de Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia
Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre
Florianoacutepolis e Satildeo Paulo por intermeacutedio das Gerecircncias Executivas
Entretanto com a entrada em vigor da norma acima citada em 31 de
dezembro de 2010 a operacionalizaccedilatildeo de cada Acordo de Previdecircncia Social ficou
em um uacutenico Organsimo de Ligaccedilatildeo no Brasil conforme Quadro 1 a seguir
124
Organismo de Ligaccedilatildeo satildeo oacutergatildeos designados a efetuarem a comunicaccedilatildeo com os paiacuteses acordantes garantindo o cumprimento das solicitaccedilotildees formuladas no acircmbito dos Acordos Internacionais (Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 1ordm) e tem o objetivo de facilitar a aplicaccedilatildeo do Acordo adotando as medidas necessaacuterias para lograr sua maacutexima agilizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo administrativa
125 Decreto Legislativo n
o 4512001 art14
66
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses
Fonte Anexo I da Resoluccedilatildeo MPSINSS 1362010
Observe-se que no acircmbito do MERCOSUL no Brasil a gerecircncia de
Florianoacutepolis (SC) eacute responsaacutevel atualmente para
I solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social brasileira de
estrangeiros em regime de deslocamento temporaacuterio no Brasil bem
como para os casos previstos nas regras de exceccedilatildeo e opccedilatildeo
II solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social relativa aos
paiacuteses acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviccedilo
naqueles paiacuteses bem como para os casos que se enquadrarem nas
regras de exceccedilatildeo
III emitir os formulaacuterios de Ligaccedilatildeo Certificados de Deslocamento
Temporaacuterio e respectivas prorrogaccedilotildees informar aos paiacuteses
acordantes sobre as decisotildees proferidas resultantes da anaacutelise das
solicitaccedilotildees referentes aos processos de benefiacutecios no acircmbito dos
Acordos Internacionais e
IV encaminhar aos paiacuteses acordantes as informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo do
segurado junto agrave Previdecircncia Social brasileira quando requeridas bem
como prestar atendimento agraves demais solicitaccedilotildees apresentadas pelos
paiacuteses signataacuterios dos Acordos Internacionais126
A Resoluccedilatildeo esclarece em seu artigo 4ordm que os antigos Organismos de
Ligaccedilatildeo (Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte
Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre Florianoacutepolis e Satildeo Paulo)
126
Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 3ordm
Acordo do Brasil com Organismo de Ligaccedilatildeo Telefone
Portugal amp Cabo Verde Gerecircncia Satildeo Paulo Sul APS Vila Mariana
(11) 3503- 36073608
Espanha Gerecircncia Rio de Janeiro Centro APS Almirante Barroso
(21) 2272-35153438
Itaacutelia Gerecircncia Belo Horizonte APS Santa Efigecircnia
(31) 3249-42274228
MERCOSUL Argentina Paraguai e Uruguai
Gerecircncia Florianoacutepolis APS Florianoacutepolis Centro
(48) 3298-8125
Chile Gerecircncia Recife APS Santo Antocircnio
(81) 3412-55765492
Greacutecia amp Luxemburgo
Gerecircncia Distrito Federal APS Brasiacutelia Sul
(61) 3319-25042588
67
deveratildeo transferir os processos em anaacutelise que natildeo puderem ser concluiacutedos no
prazo de 120 dias contados da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo (31122010) para os
novos Organismos de Ligaccedilatildeo constantes do Quadro 1 (Anexo 1 da Resoluccedilatildeo
1362010) considerando-se a nova distribuiccedilatildeo das atividades dos Acordos
Internacionais Informa ainda que os processos natildeo concluiacutedos no prazo de 120
dias por falta de respostas do Organismo estrangeiro deveratildeo ser encaminhados
ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente com coacutepia dos ofiacutecios expedidos ao exterior
Um dos grandes desafios para os paiacuteses-membros estaacute na coordenaccedilatildeo de
procedimentos administrativos que possibilitem de forma aacutegil a operacionalizaccedilatildeo do
acordo multilateral Para atingir esse objetivo as instituiccedilotildees em conjunto com a
Organizaccedilatildeo Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) entenderam ser de
extrema importacircncia a realizaccedilatildeo de projeto visando agrave criaccedilatildeo da Base Uacutenica de
Seguridade Social do MERCOSUL (BUSS)127
Por intermeacutedio da OISS recursos financeiros foram disponibilizados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aos Estados Partes exceto ao
Brasil128
para desenvolvimento do projeto Em contrapartida o Brasil por meio da
Empresa de Tecnologia e Informaccedilotildees da Previdecircncia Social (Dataprev) assumiu o
compromisso de desenvolver o sistema de intercacircmbio de informaccedilatildeo e validaccedilatildeo de
dados em mateacuteria de seguridade social129
No 5ordm Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL realizado nos dias 8 e
9 de novembro de 2007 em Brasiacutelia (no qual debates foram realizados no Supremo
Tribunal Federal e aleacutem dos ministros do STF o evento contou com a presenccedila de
presidentes das Cortes Supremas dos paiacuteses do MERCOSUL e associados aleacutem
de secretaacuterios da aacuterea previdenciaacuteria dos governos brasileiro argentino paraguaio e
uruguaio) foi divulgado pelo entatildeo secretaacuterio de Poliacuteticas de Previdecircncia Social do
Brasil Helmut Schwarzer a criaccedilatildeo de uma rede eletrocircnica com dados de
contribuintes da previdecircncia dos quatro paiacuteses para facilitar a concessatildeo dos
benefiacutecios a estrangeiros
127
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 p 33 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1ed)
128 Em razatildeo da legislaccedilatildeo interna o Brasil apresenta dificuldades em internalizar recursos do BID
129 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Loc cit
68
Segundo Helmut130
essa iniciativa poderaacute evitar que os tribunais dos paiacuteses
do MERCOSUL recebam accedilotildees sobre o assunto
O iniacutecio da operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Transferecircncia e Validaccedilatildeo de
Dados dos paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL tem o intuito de permitir aos paiacuteses um acompanhamento mais raacutepido e
eficaz das informaccedilotildees dos trabalhadores que circulam no bloco O sistema criado
pelo corpo teacutecnico da Dataprev131
permite gerar formulaacuterios para preenchimento dos
dados pessoais do beneficiaacuterio dependentes e representantes legais e dos periacuteodos
de viacutenculos empregatiacutecios e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria132
As informaccedilotildees circularatildeo simultaneamente entre os paiacuteses nos quais o
cidadatildeo trabalhou formalmente A utilizaccedilatildeo do sistema poderaacute ser estendida a
todos os paiacuteses com os quais o Brasil manteacutem acordo internacional para concessatildeo
de aposentadoria pensatildeo e auxiacutelios133
Pelo novo sistema que foi desenvolvido
utilizando-se tecnologia de ponta software livre e certificaccedilatildeo digital que garante o
alto niacutevel de seguranccedila da informaccedilatildeo os recursos seratildeo repassados ao sistema
previdenciaacuterio do paiacutes onde o trabalhador estaacute e a partir disso ele receberaacute
pessoalmente o valor do seu benefiacutecio
Segundo Joatildeo Donadon134
todo o tracircmite seraacute eletrocircnico e os recursos
seratildeo repassados ao outro paiacutes em remessa uacutenica Se algum benefiacutecio natildeo for
sacado pelo segurado o dinheiro seraacute devolvido ao oacutergatildeo responsaacutevel pela poliacutetica
previdenciaacuteria do paiacutes de origem135
O Sistema de Acordos Internacionais (Siaci) encontra-se em operaccedilatildeo
desde julho de 2008136
A ferramenta tem permitido a raacutepida transmissatildeo via
internet de formulaacuterios destinados agrave troca de informaccedilotildees de tempo de serviccedilo e
concessatildeo de benefiacutecios para os trabalhadores migrantes dos paiacuteses signataacuterios do
MERCOSUL
130
Disponiacutevel em lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009
131 Empresa de Tecnologia que presta serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo ao INSS
132 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Op cit p 33 133
Ibid 134
Diretor do Regime Geral de Previdecircncia Social do Brasil 135
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07042011 136
Disponiacutevel em lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009
69
A qualquer momento eacute possiacutevel consultar e conferir as transaccedilotildees
efetuadas reduzindo-se progressivamente a utilizaccedilatildeo de documentos em papel
Pelo documento trabalhadores do Brasil Argentina Uruguai e Paraguai podem
incluir no caacutelculo de suas aposentadorias o tempo que trabalharam em outro paiacutes
aleacutem da concessatildeo de outros benefiacutecios137
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
Cidadatildeos originaacuterios de um dos paiacuteses signataacuterios que trabalhem em outro
paiacutes tecircm a garantia de em funccedilatildeo do Acordo Multilateral natildeo perder os diretos
previdenciaacuterios e o direito agrave sauacutede Isso significa que esses trabalhadores podem
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo assim como o tempo de contribuiccedilatildeo Eacute o que diz o artigo 7ordm do
Acordo138
ARTIGO 7
[] os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no Regulamento Administrativo
Um cidadatildeo uruguaio que trabalhe no Brasil por exemplo teraacute direito aos
benefiacutecios de sauacutede e da previdecircncia social de acordo com legislaccedilatildeo brasileira e
consideradas as contribuiccedilotildees efetuadas no Uruguai Diante disso constata-se que
o Acordo utiliza como regra geral o princiacutepio da territorialidade o que significa que
no momento do requerimento da prestaccedilatildeo ou benefiacutecio vale a legislaccedilatildeo do paiacutes
em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral139
Haacute algumas exceccedilotildees previstas no proacuteprio texto do Acordo como por
exemplo os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados Partes
Nesse caso eles permanecem sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio a
empresa tenha sua sede Conforme dispotildee os artigos 4ordm e 5ordm do Acordo o
137
Idem 138
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 7ordm 139
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 58
70
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio exerccedila
a atividade laboral com as seguintes exceccedilotildees140
ARTIGO 5 O principio estabelecido no Artigo 4 tem as seguintes exceccedilotildees a) o trabalhador de uma empresa com sede em um dos Estados-Partes que desempenhe tarefas profissionais de pesquisa cientificas teacutecnicas ou de direccedilatildeo ou atividades similares e outras que poderatildeo ser definidas pela Comissatildeo Multilateral Permanente prevista no Artigo 16 Paraacutegrafo 2 e que seja deslocado para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado por um periacuteodo limitado continuaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte de origem ateacute um prazo de doze meses suscetiacutevel de ser prorrogado em caraacuteter excepcional mediante preacutevio e expresso consentimento da Autoridade Competente do outro Estado Parte b) o pessoal de vocirco das empresas de transporte aeacutereo e o pessoal de tracircnsito das empresas de transporte terrestre continuaratildeo exclusivamente sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio a respectiva empresa tenha sua sede c) os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados-Partes continuaratildeo sujeitos agrave legislaccedilatildeo do mesmo Estado Qualquer outro trabalhador empregado em tarefas de carga e descarga conserto e vigilacircncia de navio quando no porto estaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja jurisdiccedilatildeo se encontre o navio 2 Os membros das representaccedilotildees diplomaacuteticas e consulares organismos internacionais e demais funcionaacuterios ou empregados dessas representaccedilotildees seratildeo regidos pelas legislaccedilotildees tratados e convenccedilotildees que lhes sejam aplicaacuteveis
Diante destas situaccedilotildees a Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de
Seguridade Social do MERCOSUL aprovou e publicou a Resoluccedilatildeo 12005 em
reuniatildeo realizada em Buenos Aires no ano de 2005 com o objetivo de estabelecer
criteacuterios para aplicaccedilatildeo do Acordo e tentar dirimir questotildees controveacutersias trazendo
em seu artigo 3ordm a informaccedilatildeo que reafirma a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao trabalhador que
se encontra nos Estados Partes
1 No caso dos trabalhadores transferidos para territoacuterio de outro Estado Parte previsto no art 5deg nuacutemero la) do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado no qual estaacute domiciliado o empregador ou a instituiccedilatildeo que dito Oacutergatildeo determine para tal fim remeteraacute coacutepia do certificado a que se refere o art 3deg do Regulamento Administrativo ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte a que se destina o trabalhador
2 Dito certificado constituiraacute a prova de que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo ao mencionado trabalhador transferido as disposiccedilotildees de Seguridade Social do lugar de destino
141
140
Decreto nordm 4512001 art 5ordm 141
Resoluccedilatildeo CMP n12005
71
Ainda o artigo 7ordm do Regulamento Administrativo mais uma vez ressalta a
regra aplicaacutevel informando que as prestaccedilotildees a que os trabalhadores tecircm direito
devem ter amparo na legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes de prestaccedilatildeo de
serviccedilos142
ARTIGO 7 As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo pagas de acordo com as normas seguintes 1 Quando se reuacutenam as condiccedilotildees requeridas pela legislaccedilatildeo de um Estado Parte para se ter direito agraves prestaccedilotildees sem que seja necessaacuterio recorrer agrave totalizaccedilatildeo de periacuteodos prevista no Titulo VI do Acordo a Entidade Gestora calcularaacute a prestaccedilatildeo em virtude unicamente do previsto na legislaccedilatildeo nacional que se aplique sem prejuiacutezo da totalizaccedilatildeo que possa solicitar o beneficiaacuterio 2 Quando o direito a prestaccedilotildees natildeo se origine unicamente com base nos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no Estado Contratante de que se trate a liquidaccedilatildeo da prestaccedilatildeo deveraacute ser feita tomando-se em conta a totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos outros Estados Partes 3 Caso seja aplicado o paraacutegrafo precedente a Entidade Gestora determinaraacute em primeiro lugar o valor da prestaccedilatildeo a que o interessado ou seus familiares e assemelhados teriam direito como se os periacuteodos totalizados tivessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo e em seguida fixaraacute o valor da prestaccedilatildeo em proporccedilatildeo aos periacuteodos cumpridos exclusivamente sob tal legislaccedilatildeo
Note-se que a norma legal traz em seu texto o termo trabalhador mas
quem seria este trabalhador a quem a norma se refere Tendo em vista que
empregado eacute espeacutecie do gecircnero trabalhador isso permite concluir que todo
empregado eacute trabalhador mas nem todo trabalhador eacute empregado143
Em face do que se observa no Acordo estaacute assegurado pelo Acordo
Multilateral de Seguridade Social o trabalhador empregado ou seja aquele que tem
viacutenculo empregatiacutecio com o empregador Os trabalhadores autocircnomos por exemplo
estatildeo fora da cobertura previdenciaacuteria se estiverem trabalhando nos Estados
Partes Esta informaccedilatildeo foi ressaltada no livro de estudos organizado pelo Ministeacuterio
da Previdecircncia Social quando assim informa
142
Decreto nordm 57222006 art 7ordm 143
Disponiacutevel em lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt
Acesso em 20032011
72
Cabe ainda ressaltar que o Acordo protege somente aqueles trabalhadores que estiverem prestando serviccedilo regularmente em um dos Estados Partes o trabalhador informal que natildeo possui filiaccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo estaacute portanto incluiacutedo nessa proteccedilatildeo
144
Portanto uma vez considerado trabalhador empregado este poderaacute pleitear
benefiacutecios previdenciaacuterios observando os criteacuterios trazidos nos termos do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL Eacute importante destacar neste
sentido que o custo dos benefiacutecios concedidos em virtude do Acordo eacute rateado
entre os paiacuteses em que o trabalhador contribuiu proporcionalmente ao seu tempo
de contribuiccedilatildeo em cada um deles Ou seja eacute utilizada a sistemaacutetica da totalizaccedilatildeo
e o custo eacute rateado de forma diretamente proporcional ao tempo de filiaccedilatildeo em cada
sistema previdenciaacuterio de modo que natildeo haja desequiliacutebrio financeiro para o Estado
Parte que estiver concedendo o benefiacutecio145
Em se tratando de acordo internacional previdenciaacuterio a forma mais comum
eacute a divisatildeo de encargos entre os paiacuteses contratantes Haacute o estabelecimento de uma
relaccedilatildeo proporcional de encargo Cada paiacutes assume uma parte do total fazendo o
segurado jus a um benefiacutecio que resulta da soma das responsabilidades de cada
Estado O benefiacutecio eacute pago geralmente pelo paiacutes concessor sendo que haacute um
ajuste de contas entre os paiacuteses celebrantes do tratado146
As Entidades Gestoras pagaratildeo diretamente aos beneficiaacuterios as prestaccedilotildees
compreendidas no Acordo na forma determinada por cada Estado Parte
Para obter a concessatildeo das prestaccedilotildees os trabalhadores ou seus familiares
e assemelhados deveratildeo apresentar solicitaccedilatildeo em formulaacuterio especial ao
Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado em que residirem ou se residentes no territoacuterio de
outro Estado deveratildeo dirigir-se ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja
legislaccedilatildeo o trabalhador se encontrava assegurado no uacuteltimo periacuteodo de seguro ou
contribuiccedilatildeo
As solicitaccedilotildees dirigidas a Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras
de qualquer Estado Parte onde o interessado tenha periacuteodos de seguro contribuiccedilatildeo
ou residecircncia produziratildeo os mesmos efeitos como se tivessem sido entregues ao
Organismo de Ligaccedilatildeo previsto nos paiacuteses de residecircncia
144
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
145 Ibid p 59
146 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio 3 ed Satildeo Paulo LTr 2005 p
244
73
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras seratildeo
obrigadas a enviaacute-las ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente informando as datas
em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas147
O interessado que deseje solicitar os benefiacutecios previdenciaacuterios no Brasil ou
seja aqueles previstos no Acordo Multilateral deveraacute se dirigir agrave Agecircncia de
Previdecircncia Social mais proacutexima com a documentaccedilatildeo necessaacuteria para obter um
benefiacutecio comum aleacutem da documentaccedilatildeo que comprove sua atividade no paiacutes que
assinou o Acordo Tal documentaccedilatildeo seraacute enviada pelo organismo de conexatildeo
brasileiro para o organismo de conexatildeo do paiacutes membro do Acordo que
reconheceraacute ou natildeo o periacuteodo de contribuiccedilatildeo alegado pelo interessado naquele
paiacutes
O trabalhador ficaraacute sujeito ao regime previdenciaacuterio do paiacutes onde esteja
prestando serviccedilo exceto nos casos em que o trabalhador esteja sob a tutela do
Certificado de Deslocamento Temporaacuterio e sempre que esteja dentro do prazo
autorizado ainda que seja prorrogado Assim nos termos do inciso 1ordm do artigo 3ordm o
Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social
referente aos regimes tributaacuteveis pecuniaacuterios e de sauacutede existentes nos Estados
Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo que estipula148
Eacute importante ressaltar que o Acordo Multilateral do MERCOSUL inova ao
conceber tambeacutem disposiccedilotildees aplicaacuteveis a regimes de aposentadoria e pensotildees de
capitalizaccedilatildeo individual O Acordo seraacute aplicaacutevel tambeacutem aos trabalhadores filiados
a um regime de aposentadoria e pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecido
por algum dos Estados Partes para a obtenccedilatildeo das aposentadorias por velhice
idade avanccedilada invalidez ou morte149
Ademais os Estados Partes e os eventuais futuros aderentes ao Acordo
poderatildeo estabelecer mecanismos de transferecircncias de fundos para os fins de
obtenccedilatildeo das referidas aposentadorias e demais benefiacutecios sendo necessaacuterio que
as administradoras de fundos ou empresas seguradoras deem cumprimento aos
mecanismos que o Acordo Multilateral prevecirc150
Tais transferecircncias se daratildeo quando
o interessado comprove direito agrave obtenccedilatildeo das aposentadorias quando a
147
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
148 Ibid
149 Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 9ordm
150 Nota Teacutecnica nordm 202005 DRPSPSPSMPS
74
informaccedilatildeo aos filiados seraacute proporcionada nos termos da legislaccedilatildeo de cada Estado
Parte caso em que no Brasil natildeo ocorre
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade
Social
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eacute uma autarquia do
governo federal do Brasil que recebe as contribuiccedilotildees para a manutenccedilatildeo do
Regime Geral da Previdecircncia Social sendo responsaacutevel pela concessatildeo dos
benefiacutecios previdenciaacuterios previstos na Lei nordm 821391 O INSS trabalha junto com a
Dataprev empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da
previdecircncia e estaacute subordinado ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social
De acordo com o Regulamento Administrativo (art 2ordm) no Brasil a
instituiccedilatildeo competente e reconhecida para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo no acircmbito do acordo como Entidade Gestora e Organismo de Ligaccedilatildeo eacute o
INSS (para as prestaccedilotildees previdenciaacuterias) e o Ministeacuterio da Sauacutede (para as
prestaccedilotildees de sauacutede) Ou seja no Brasil o Oacutergatildeo Gestor eacute o INSS que
operacionaliza os Acordos pelos Organismos de Ligaccedilatildeo instruindo os processos
pela gerecircncia executiva responsaacutevel que no caso do MERCOSUL eacute a agecircncia com
responsabilidade da Gerecircncia Executiva de Florianoacutepolis ndash Santa Catarina
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios
As empresas que apresentam o intuito de deslocar temporariamente seus
empregados ao exterior devem fazecirc-lo mediante Certificado de Deslocamento
Temporaacuterio em que o segurado eacute isento de contribuir no paiacutes contratante aonde for
trabalhar na forma prevista em cada Acordo permanecendo sujeito agrave legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria brasileira mas garantindo seus direitos no outro paiacutes Este seraacute o
documento haacutebil necessaacuterio para que o INSS averigue a documentaccedilatildeo da empresa
Durante o prazo do deslocamento temporaacuterio o trabalhador teraacute direito agrave
assistecircncia meacutedica da rede oficial do governo do Paiacutes Acordante O artigo 3ordm do
regulamento administrativo assim informa sobre o deslocamento temporaacuterio151
151
Decreto nordm 57222006 art 3ordm
75
ARTIGO 3
1 Para os casos previstos na aliacutenea ldquo1 ardquo do Artigo 5ordm do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo expediraacute mediante solicitaccedilatildeo da empresa do Estado de origem do trabalhador que for deslocado temporariamente para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado um certificado no qual conste que o trabalhador permanece sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado de origem indicando os familiares e assemelhados que o acompanharatildeo nesse deslocamento Coacutepia de tal certificado deveraacute ser entregue ao trabalhador
2 A empresa que deslocou temporariamente o trabalhador comunicaraacute ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado que expediu o certificado neste caso a interrupccedilatildeo da atividade prevista na situaccedilatildeo anterior 3 - Para os efeitos estabelecidos na aliacutenea ldquo1ardquo do Artigo 5 do Acordo a empresa deveraacute apresentar a solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo perante a Entidade Gestora do Estado de origem A Entidade Gestora do Estado de origem expediraacute o certificado de prorrogaccedilatildeo correspondente mediante consulta preacutevia e expresso consentimento da Entidade Gestora do outro Estado
4 - A empresa apresentaraacute as solicitaccedilotildees a que se referem os Paraacutegrafos 1 e 3 com trinta dias de antecedecircncia miacutenima da ocorrecircncia do fato gerador Em caso contraacuterio o trabalhador ficaraacute automaticamente sujeito a partir do iniacutecio da atividade ou da data de expiraccedilatildeo do prazo autorizado agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio continuar desenvolvendo suas atividades
Apenas nos Acordos BrasilEspanha e BrasilGreacutecia estaacute previsto
deslocamento Temporaacuterio para trabalhadores autocircnomos
O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento152
O periacuteodo de deslocamento poderaacute ser prorrogado observados os prazos e as
condiccedilotildees fixados em cada Acordo No caso de solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo de
transferecircncias temporaacuterias esta deveraacute ser apresentada junto ao Oacutergatildeo de Ligaccedilatildeo
que concedeu o certificado de transferecircncia com a devida antecedecircncia em relaccedilatildeo
ao vencimento do periacuteodo de transferecircncia temporaacuteria que se houver concedido
Caso contraacuterio o trabalhador transferido ficaraacute automaticamente sujeito a partir do
vencimento do prazo original agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
continua prestando serviccedilos
Assim dispotildee o artigo 5ordm do Anexo II da Resoluccedilatildeo CMP nordm 012005
[] a) O prazo dos deslocamentos temporaacuterios previstos pelo inciso 1 do art 5 do Acordo Multilateral poderaacute ser prorrogado por um prazo total maior de doze meses previamente autorizado pela Autoridade Competente ou instituiccedilatildeo delegada do Estado receptor (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
152
Informaccedilotildees disponiacuteveis em lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011
76
b) Tanto o prazo original quanto o de prorrogaccedilatildeo poderatildeo ser utilizados de forma fracionada (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) c) Em virtude do caraacuteter excepcional do regime de deslocamentos temporaacuterios uma vez utilizado o prazo maacuteximo de vinte e quatro meses natildeo poderaacute ser concedido ao mesmo trabalhador um novo periacuteodo de amparo a este regime (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) 2 Para os fins da aliacutenea ldquoardquo do Art 5 do Acordo seratildeo consideradas como tarefas profissionais de pesquisa cientiacuteficas teacutecnicas ou de direccedilatildeo aquelas relacionadas a situaccedilotildees de emergecircncia transferecircncia de tecnologia prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica funccedilotildees de direccedilatildeo geral de gerenciamento de supervisatildeo de assessoramento a funccedilotildees superiores da empresa de consultoria especializada e similares (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
3 Eacute facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que aleacutem do certificado previsto no Art 3 do Ajuste Administrativo seja apresentada documentaccedilatildeo que certifique que o trabalhador possui qualificaccedilatildeo ou as qualidades exigidas pela aliacutenea ldquoardquo do inciso 1 do Art 5 do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL assim como declaraccedilatildeo da empresa receptora relativa agrave atividade que seraacute desempenhada pelo trabalhador no territoacuterio do Estado Parte receptor (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
153
Os segurados seus familiares e assemelhados que desejem fazer valer
direitos agraves prestaccedilotildees deveratildeo apresentar a respectiva solicitaccedilatildeo junto agrave Entidade
Gestora competente do Estado Parte onde residam ou tenham realizado sua uacuteltima
atividade Os formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo
do Deslocamento Temporaacuterio encontram-se no Anexo 4
333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo
Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados
Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade
avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no
Regulamento Administrativo Assim dispotildee o Regulamento Administrativo sobre a
totalizaccedilatildeo do tempo de contribuiccedilatildeo154
153
Art 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 12005 da Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL atualizada pela Resoluccedilatildeo nordm 72007 da mesma comissatildeo
154 Decreto nordm 57222006 art 6
77
ARTIGO 6 1 De acordo com o previsto no Artigo 7 do Acordo os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no territoacuterio dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte observando as seguintes regras a) Cada Estado Parte consideraraacute os periacuteodos cumpridos e certificados por outro Estado desde que natildeo se superponham como periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo conforme sua proacutepria legislaccedilatildeo b) Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos antes do iniacutecio da vigecircncia do Acordo seratildeo considerados somente quando o trabalhador tiver periacuteodos de trabalho a cumprir a partir dessa data c) O periacuteodo cumprido em um Estado Parte sob um regime de seguro voluntaacuterio somente seraacute considerado quando natildeo for simultacircneo a um periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo obrigatoacuterio cumprido em outro Estado 2 Nos casos em que a aplicaccedilatildeo do Paraacutegrafo 2 do Artigo 7 do Acordo venha exonerar de suas obrigaccedilotildees a todas as Entidades Gestoras competentes dos Estado -Partes envolvidos as prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados Partes aonde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador em todos os Estados Partes
Caso o trabalhador natildeo tenha reunido a comprovaccedilatildeo do tempo miacutenimo de
12 meses somente seraacute computaacutevel os serviccedilos prestados em outro Estado que
tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais de Seguridade Social com
qualquer dos Estados Partes E se somente um dos Estados Partes tiver concluiacutedo
um acordo de seguridade com outro paiacutes seraacute necessaacuterio que tal Estado Parte
assuma como proacuteprio o periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo cumprido neste terceiro
paiacutes155
A aplicaccedilatildeo desta norma pode vir a exonerar de suas obrigaccedilotildees todas as
Entidades Gestoras competentes dos Estados Partes envolvidos uma vez que as
prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados
Partes onde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com
preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos em
todos os Estados Partes156
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras de
solicitaccedilotildees de obtenccedilatildeo de concessatildeo por parte dos trabalhadores familiares e
assemelhados obrigar-se-atildeo a enviaacute-las sem demora ao Organismo de Ligaccedilatildeo
155
Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 7ordm 156
ALVES Carlos Marne Dias 2006 A Previdecircncia no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em
Direito das Relaccedilotildees Internacionais) UniCEUB Brasiacutelia 2006 p 162
78
competente informando as datas em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas157
Neste sentido os artigos 9ordm e 10ordm do Regulamento Administrativo assim
estabelecem158
ARTIGO 9 1 Para o tracircmite das solicitaccedilotildees das prestaccedilotildees pecuniaacuterias os Organismos de Ligaccedilatildeo utilizaratildeo um formulaacuterio especial no qual seratildeo consignados entre outros os dados de filiaccedilatildeo do trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados conjuntamente com a relaccedilatildeo e o resumo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador nos Estados Partes 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo avaliaraacute se for o caso a incapacidade temporaacuteria ou permanente emitindo o certificado correspondente que acompanharaacute os exames meacutedico-periciais realizados no trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados 3 Os laudos meacutedico-periciais do trabalhador consignaratildeo entre outros dados se a incapacidade temporaacuteria ou invalidez eacute consequumlecircncia de acidente do trabalho ou doenccedila profissional e indicaratildeo a necessidade de reabilitaccedilatildeo profissional 4 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado pronunciar-se-aacute sobre a solicitaccedilatildeo em conformidade com sua respectiva legislaccedilatildeo considerando-se os antecedentes meacutedico-periciais praticados 5 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo remeteraacute os formulaacuterios estabelecidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado ARTIGO 10 1 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado preencheraacute os formulaacuterios recebidos com as seguintes indicaccedilotildees a) periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo b) o valor prestaccedilatildeo reconhecida de acordo com o previsto no Paraacutegrafo 3 do Artigo 7 do presente Regulamento Administrativo 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo indicado no paraacutegrafo anterior remeteraacute os formulaacuterios devidamente preenchidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde o trabalhador solicitou a prestaccedilatildeo
Observa-se portanto que os trabalhadores e seus familiares poderatildeo
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo sendo computados tambeacutem o tempo de contribuiccedilatildeo do paiacutes de
origem e em alguns casos ateacute mesmo o tempo de contribuiccedilatildeo em paiacuteses natildeo
157
Regulamento Administrativo art 8ordm 158
Decreto 57222006 artigos 9 e 10
79
signataacuterios do acordo desde que esses tenham acordo com qualquer um dos
Estados Partes
Destaca-se no entanto que se o acordo do paiacutes natildeo signataacuterio for com
apenas um dos Estados Partes esse deveraacute reconhecer como proacuteprios os serviccedilos
prestados naquele159
Este instituto natildeo eacute nenhuma novidade para o INSS De
acordo com a Lei ndeg 97961999 adota-se procedimento semelhante com os
regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos quando faz a totalizaccedilatildeo do
tempo de contribuiccedilatildeo e a divisatildeo proacute-rata do valor pago ao segurado chamando
este instituto de Contagem Reciacuteproca do Tempo de Contribuiccedilatildeo
159
Nota teacutecnica elaborada pela Coordenaccedilatildeo-Geral de Estudos Previdenciaacuterios da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social ndash CGEPSPS (NOTA TEacuteCNICA nordm 202005 DRPSPSPSMPS)
80
CONCLUSAtildeO
O objeto problematizado na presente dissertaccedilatildeo foi o Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL na garantia do direito agrave previdecircncia social aos
trabalhadores que tenham se vinculado a sistemas previdenciaacuterios de diferentes
paiacuteses durante sua vida laboral
Questotildees sobre integraccedilatildeo previdenciaacuteria acabam sendo necessaacuterias no
atual cenaacuterio de globalizaccedilatildeo da economia de formaccedilatildeo de blocos regionais e do
aumento do fluxo migratoacuterio principalmente da ampliaccedilatildeo da liberdade de circulaccedilatildeo
de trabalhadores para lhes assegurar seguranccedila na sua proteccedilatildeo social
previdenciaacuteria
A Previdecircncia Social espeacutecie do gecircnero Seguridade Social eacute um direito de
proteccedilatildeo social conferido ao trabalhador segurado e um mecanismo necessaacuterio para
manter o regime de trabalho assalariado
Surgiu como uma ferramenta do Estado garantir (aqueles que contribuem)
condiccedilotildees financeiras para periacuteodos de incapacidade de trabalho como doenccedila
invalidez ou velhice e diminuir os riscos de arcar futuramente com situaccedilotildees de
miseacuteria e pobreza como distribuidor de renda por este motivo impocircs contribuiccedilotildees
compulsoacuterias aos trabalhadores que de alguma forma prestam serviccedilos a pessoas
fiacutesicas juriacutedicas e por conta proacutepria
Na atual conjuntura a intervenccedilatildeo do Estado na sociedade a fim de
estruturar e garantir proteccedilatildeo previdenciaacuteria eacute imprescindiacutevel e com a globalizaccedilatildeo
natildeo eacute diferente o cocircmputo de tempo de serviccedilo desenvolvido no exterior para fins
de obtenccedilatildeo de benefiacutecio previdenciaacuterio no Brasil exige regramento particular no
acircmbito do direito internacional
A possibilidade de reconhecimento no Brasil do labor desenvolvido em
qualquer um dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL e vice versa tem assento
atualmente no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul
assinado em 15121997 pelos representantes dos componentes originaacuterios do
bloco (Brasil Argentina Uruguai e Paraguai)
Entretanto eacute importante destacar que antes da entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social existiam acordos bilaterais de previdecircncia social
do Brasil com vaacuterios paiacuteses inclusive com paiacuteses integrantes do MERCOSUL
81
diante disso destacamos o disposto no artigo 8ordm do Acordo Multilateral de
Seguridade Social que informa que ldquoos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
cumpridos antes da vigecircncia do presente Acordo seratildeo considerados desde que
estes natildeo tenham sido utilizados anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees
pecuniaacuterias em outro paiacutesrdquo160
Houve no decorrer da pesquisa grandes dificuldades de obtenccedilatildeo de dados
especiacuteficos junto agrave autarquia federal (INSS) embora jaacute esteja sendo utilizado o
sistema de informaccedilotildees de acordos internacionais (SIACI) criado pela DATAPREV
empresa de tecnologia da Previdecircncia Social brasileira desde de julho de 2008
Mesmo assim a pesquisa nos levou a entender que a possibilidade de
reconhecimento de trabalho para fins de benefiacutecio previdenciaacuterio realizado nos
paiacuteses do MERCOSUL regulada pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL internalizado pelo Decreto nordm 57222006 trata de garantir aos
brasileiros que trabalham nos Paiacuteses signitaacuterios do Acordo a mesma proteccedilatildeo que eacute
assegurada aos cidadatildeos daquele Paiacutes ou seja o brasileiro que trabalha na
Argentina por exemplo vai ter direito por conta daquela norma de perceber os
benefiacutecios que a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria Argentina assegura aos demais
trabalhadores que tecircm aquela nacionalidade Por outro lado se o trabalhador quer
pleitear o benefiacutecio aqui no Brasil o aproveitamento do serviccedilo prestado naquele
Paiacutes somente eacute possiacutevel na forma em que prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do
Regulamento ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo
reconheccedila em face da sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo161
A proteccedilatildeo prevista no Acordo como a contagem do tempo de contribuiccedilatildeo
e as demais prestaccedilotildees previdenciaacuterias e de sauacutede apenas estatildeo garantidas para
trabalhadores empregados ou seja aqueles que possuem viacutenculo empregatiacutecio com
algum empregador os demais trabalhadores como autocircnomos domeacutesticos os
rurais que no Brasil satildeo tambeacutem chamados de segurados especiais natildeo estatildeo
protegidos pelo Acordo e natildeo podem se beneficiar do tempo de serviccedilo prestado
fora de seu paiacutes de origem mesmo que comprovam contribuiccedilatildeo do periacuteodo
Os acoacuterdatildeos encontrados sobre os aspectos previdenciaacuterios levados ao
judiciaacuterio no acircmbito do Acordo demonstram que o fato de o mesmo existir natildeo
160
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 8ordm 161
Decreto nordm 57222006 art 10ordm
82
implica reconhecimento automaacutetico de atividades laborais prestadas nos Estados
Partes eacute necessaacuterio a observacircncia do procedimento burocraacutetico estabelecido no
Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto nordm 57222006
Haacute que se observar tambeacutem que para os trabalhadores que vierem a
trabalhar nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL apoacutes a entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL teratildeo a contagem de tempo de
contribuiccedilatildeo contada conforme o acordo Podemos observar conforme dados
coletados nos Acoacuterdatildeos que de acordo com o judiciaacuterio os periacuteodos de seguro ou
contribuiccedilatildeo cumpridos antes da vigecircncia do Acordo de que o trabalhador tenha
direito somente seratildeo considerados se o trabalhador natildeo tenha utilizado
anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees pecuniaacuterias em outro paiacutes
Observamos que o Acordo garante prestaccedilotildees previdenciaacuterias como
benefiacutecios e contagens de tempo de contribuiccedilatildeo aos trabalhadores que natildeo apenas
se encontrem trabalhando formalmente mas que estejam de acordo com as
formalidades estabelecidas no mesmo O trabalhador que quer pleitear benefiacutecio
somente eacute possiacutevel na forma prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do Regulamento
ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo reconheccedila em face agrave
sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo o trabalhador tem direito
Fica aiacute uma demonstraccedilatildeo que a Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria prevista no Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL apresentou avanccedilos no acircmbito da
proteccedilatildeo social dos trabalhadores empregados que circulam no Bloco
Anteriormente com os acordos bilaterais a garantia de proteccedilatildeo
previdenciaacuteria aos paiacuteses signataacuterios era restrita aos dois paiacuteses que assinavam o
acordo Agora haacute uma ampliaccedilatildeo da proteccedilatildeo previdenciaacuteria fortalecendo os paiacuteses
do MERCOSUL no que tange a circulaccedilatildeo de trabalhadores e consequentemente
conhecimento tecnologia cultura assim como outros benefiacutecios decorrentes de uma
regionalizaccedilatildeo mas natildeo garante automaticamente o tempo de contribuiccedilatildeo sem que
o Estado em que trabalhou documente esse tempo como reconhecido
necessitando portanto de muitos ajustes para garantia completa deste e tambeacutem
outros trabalhadores que prestam serviccedilos no Brasil na Argentina no Paraguai e no
Uruguai e futuramente na Venezuela que natildeo foram assegurados no Acordo como
os contribuintes individuais domeacutesticos e segurados especiais
83
REFEREcircNCIAS
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93
ANEXOS
94
ANEXO 1
Estrutura Institucional do MERCOSUL
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ANEXO 2
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses
acordantes - 20072009
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20072009
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por
Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2007 482 293 33 54 88 14 TOTAL 2008 858 431 62 58 292 15 2009 1616 1052 79 131 335 19 2007 17 9 ndash 8 ndash ndash Argentina 2008 27 15 ndash 8 4 ndash 2009 45 30 1 10 4 ndash 2007 19 16 ndash 1 2 ndash Chile 2008 6 4 2 ndash ndash ndash 2009 1 1 ndash ndash ndash ndash 2007 121 87 9 12 11 2 Espanha 2008 239 127 16 14 79 3 2009 549 363 25 52 102 7 2007 2 ndash 1 ndash 1 ndash Greacutecia 2008 5 4 ndash ndash 1 ndash 2009 14 11 ndash 1 2 ndash 2007 46 39 1 ndash 6 ndash Itaacutelia 2008 80 69 1 2 7 1 2009 163 139 3 2 18 1 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2008 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2009 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Mercosul 2008 4 4 ndash ndash ndash ndash 2009 28 21 ndash 5 2 ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Paraguai 2008 2 2 ndash ndash ndash ndash 2009 4 4 ndash ndash ndash ndash 2007 259 136 22 22 68 11 Portugal 2008 470 195 43 26 196 10 2009 778 453 49 60 205 11 2007 18 6 ndash 11 ndash 1 Uruguai 2008 25 11 ndash 8 5 1 2009 34 30 1 1 2 ndash
FONTE MPSSEAssessoria de Assuntos Internacionais
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Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo
paiacuteses acordantes - 20012003
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20012003
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2001 148 37 8 17 86 ndash TOTAL 2002 368 146 18 19 182 3 2003 444 232 25 25 162 ndash 2001 2 ndash 1 1 ndash ndash Argentina 2002 5 2 ndash 3 ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 2 2 ndash ndash ndash ndash Chile 2002 2 1 ndash ndash 1 ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash 2001 27 14 3 2 8 ndash Espanha 2002 106 71 5 4 26 ndash 2003 201 128 7 20 46 ndash 2001 1 ndash ndash ndash 1 ndash Greacutecia 2002 4 1 ndash 2 1 ndash 2003 7 5 1 ndash 1 ndash 2001 3 1 ndash ndash 2 ndash Itaacutelia 2002 17 16 1 ndash ndash ndash 2003 19 15 1 ndash 3 ndash 2001 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2002 3 3 ndash ndash ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 105 19 4 7 75 ndash Portugal 2002 224 52 12 3 154 3 2003 215 82 16 5 112 ndash 2001 8 1 ndash 7 ndash ndash Uruguai 2002 7 ndash ndash 7 ndash ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash
FONTE DATAPREV SUB
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ANEXO 3
JURISPRUDEcircNCIA
ACOacuteRDAtildeO 1
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20067110006064-5RS
RELATOR Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO
APELANTE JUAN MARIO LOPES BARBOZA
ADVOGADO Jose Ricardo Caetano Costa
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilOCONTRIBUICcedilAtildeO ACORDO PREVIDENCIAacuteRIO ENTRE BRASIL E URUGUAI COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO ANTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 57222006 INCIDEcircNCIA DOS ARTS V E VII DO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 8524880 AUSEcircNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO INSS RETARDO NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DECORREcircNCIA DA NECESSIDADE DE OBTENCcedilAtildeO DE PARECER DA INSTITUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA ALIENIacuteGENA
1 Em 27 de janeiro de 1977 foi assinado em Montevideacuteu o Acordo de Previdecircncia Social entre os Governos do Brasil e do Uruguai que teve seu texto aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 6778 e promulgado pelo Decreto Presidencial nordm 852481980 publicado em 15101980 2 Posteriormente foi celebrado em 15121997 o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum e seu Regulamento Administrativo contendo o respectivo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o qual entrou em vigor no plano internacional em 01062005 tendo sido promulgado no Brasil por intermeacutedio do Decreto Presidencial nordm 57222006 publicado em 13032006 3 Sendo os periacuteodos controvertidos anteriores agrave vigecircncia do Acordo de Seguridade Social do Mercosul natildeo tem aplicabilidade por decorrecircncia tal regramento na espeacutecie na forma dos arts 8ordm e 17 do Decreto Presidencial nordm 57222006 4 O direito invocado pelo autor assim deve ser examinado agrave luz dos artigos V e VII do Decreto Presidencial nordm 8524880 que promulga o Acordo de Previdecircncia Social celebrado entre Brasil e Uruguai devendo o cocircmputo dos periacuteodos trabalhados nos signataacuterios ser regido pela legislaccedilatildeo do paiacutes onde tenham sido realizados os respectivos serviccedilos sendo que caberaacute agrave entidade gestora do paiacutes em que natildeo foi apresentado o pedido de aposentadoria informar se o interessado comprova os periacuteodos de atividades cumpridos em seu territoacuterio informaccedilatildeo essa a ser prestada agrave entidade similar do paiacutes em que feito o pedido de concessatildeo de benefiacutecio
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5 Nesse contexto natildeo haacute falar em desiacutedia ou ineficiecircncia do INSS no atendimento do requerimento do autor uma vez que o retardo para anaacutelise do pedido decorrente da necessidade de se obter a teor do acordo internacional que regula a mateacuteria parecer da respectiva instituiccedilatildeo de previdecircncia alieniacutegena
ACOacuteRDAtildeO 2
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 0000395-6720104049999SC
RELATOR Des Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO ARI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RETIDO IMPROVIDO CONCESSAtildeO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL SEGURADO ESPECIAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXERCIacuteCIO NO PARAGUAI CAREcircNCIA Segundo prevecirc o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o periacuteodo de labor rural exercido em outro paiacutes in casu no Paraguai natildeo eacute haacutebil para caracterizaccedilatildeo de lapso carencial quando ausente a certificaccedilatildeo do labor pelo outro Estado signataacuterio
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia 6ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria negar provimento ao agravo retido extinguir o feito sem julgamento de meacuterito e julgar prejudicada a apelaccedilatildeo do INSS e a remessa oficial vencido o Juiz Federal Loraci Flores de Lima nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 10 de agosto de 2010
Desembargador Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA Relator
99
ACOacuteRDAtildeO 3
APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO Nordm 20047104009576-7RS
RELATOR Des Federal LUIacuteS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE ENRIQUE MANUEL EIRAS MAYO
ADVOGADO Igor Loss da Silva
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO (Os mesmos)
REMETENTE JUIacuteZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilO CONCESSAtildeO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVACcedilAtildeO CONVERSAtildeO TEMPO DE SERVICcedilO NO EXTERIOR (REPUacuteBLICA ARGENTINA) ACORDO BILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL (DECRETO Ndeg 8791882) TEMPUS REGIT ACTUM ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL (DECRETO Ndeg 572206) APLICACcedilAtildeO A ATOS JURIacuteDICOS FUTUROS POSSIBILIDADE TOTALIZACcedilAtildeO DOS PERIacuteODOS DE CONTRIBUICcedilAtildeO POSSIBILIDADE CAacuteLCULO DE RMI PROPORCIONALIDADE BENEFIacuteCIO EVENTUALMENTE COMPOSTO DE DUAS PARCELAS SE SATISFEITOS OS REQUISITOS EM AMBOS OS PAIacuteSES DETERMINACcedilAtildeO DA CONCESSAtildeO DO BENEFIacuteCIO NA ARGENTINA IMPOSSIBILIDADE TRAcircMITE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA PELOS ORGANISMOS DE LIGACcedilAtildeO 1 Uma vez exercida atividade enquadraacutevel como especial sob a eacutegide da legislaccedilatildeo que a ampara o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acreacutescimo decorrente da sua conversatildeo em tempo de serviccedilo comum no acircmbito do Regime Geral de Previdecircncia Social A Lei nordm 971198 e o Regulamento Geral da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 06-05-1999 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviccedilo especial em comum ateacute 28-05-1998 observada para fins de enquadramento a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca da prestaccedilatildeo do serviccedilo 2 Ateacute 28-04-1995 eacute admissiacutevel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeiccedilatildeo a agentes nocivos aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruiacutedo) a partir de 29-04-1995 natildeo mais eacute possiacutevel o enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovaccedilatildeo da sujeiccedilatildeo a agentes nocivos por qualquer meio de prova ateacute 05-03-1997 e a partir de entatildeo e ateacute 28-05-1998 por meio de formulaacuterio embasado em laudo teacutecnico ou por meio de periacutecia teacutecnica 3 Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum tendo o segurado laborado na Argentina entre a deacutecada de 60 e 70 bem como datando o requerimento administrativo de 2000 deve-se aplicar o Decreto ndeg 8791882 para
100
fins de verificaccedilatildeo do seu direito agrave contagem do tempo laborado no exterior bem como agrave concessatildeo de aposentadoria por tempo de serviccedilo no Brasil 4 Aplicaccedilatildeo do Decreto ndeg 572206 quanto a questotildees de procedimentos ainda pendentes ressaltando-se natildeo se tratar de aplicaccedilatildeo retroativa porque referente a atos ainda inocorridos estando desde jaacute ressalvados os direitos adquiridos 5 A verificaccedilatildeo do direito agrave aposentadoria em cada Estado Acordante se daraacute com a soma (totalizaccedilatildeo nos termos do Decreto ndeg 8791882) dos periacuteodos laborados em cada um dos paiacuteses como se os periacuteodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo (art VIII a do Decreto ndeg 8791882) Eacute possiacutevel que o segurado possua quando do requerimento de concessatildeo apenas direito agrave aposentadoria em um dos Estados Acordantes o que natildeo impede a concessatildeo proporcional 6 Os valores corresponde a cada entidade gestora (Brasil e Argentina) seratildeo resultantes da proporccedilatildeo estabelecida entre o periacuteodo totalizado e o tempo cumprido sob a legislaccedilatildeo de seu proacuteprio Estado vedada a concessatildeo de benefiacutecio com valor inferior a um salaacuterio miacutenimo (art XII a do Decreto ndeg 8791882 bem como do art 201 sect 2deg) 7 Natildeo eacute de competecircncia deste juiacutezo verificar o direito do autor agrave aposentadoria na Repuacuteblica Argentina pela impossiacutevel de sua condenaccedilatildeo ao pagamento em decorrecircncia das imunidades de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo insuperaacuteveis no caso O proacuteprio Acordo Bilateral de Seguridade Social do Brasil e da Argentina (Decreto ndeg 8791882) determina que o exame de meacuterito - do direito agrave aposentadoria - caberaacute independentemente a cada Estado Acordante natildeo se podendo questionar a decisatildeo de aposentadoria 8 O tracircmite do pedido de aposentadoria na Argentina deve ocorrer atraveacutes dos Organismos de Ligaccedilatildeo (Art 1 d do Decreto ndeg 572206 cc art 2 ndeg 3 da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) com o estabelecimento de regras para 9apresentaccedilatildeo por meio deles de solicitaccedilotildees ao outro paiacutes Acordante quanto agraves prestaccedilotildees pecuniaacuterias (Tiacutetulo VI da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade determinar a implantaccedilatildeo do benefiacutecio dar parcial provimento ao apelo do autor parcial provimento ao apelo do INSS e parcial provimento agrave remessa oficial nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 11 de fevereiro de 2010
Desembargador Federal Luiacutes Alberto dAzevedo Aurvalle Relator
101
ACOacuteRDAtildeO 4
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC
RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO NELSI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA 1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Porto Alegre 12 de janeiro de 2010
LORACI FLORES DE LIMA
Relator
102
ANEXO 4
Formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo do
Deslocamento Temporaacuterio
103
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VANIA MASSAMBANI
A PROTECcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA PREVISTA NO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
Dissertaccedilatildeo apresentada como requisito parcial para obtenccedilatildeo do grau de Mestre pelo Programa de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Ciecircncias Sociais Aplicadas da
Universidade Estadual de Ponta Grossa Paranaacute Orientadora Prof
a Dra Lucia Cortes da Costa
PONTA GROSSA 2011
RESUMO
A pesquisa aborda a proteccedilatildeo previdenciaacuteria dos trabalhadores dos paiacuteses signataacuterios do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL este que foi assinado em 15 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1ordm de junho de 2005 No Brasil o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e promulgado pelo Decreto nordm 5722 de 13 de marccedilo de 2006 O acordo Multilateral de Seguridade Social (AMSS) coordena as distintas legislaccedilotildees nacionais que tratam sobre Seguridade Social sem criar um direito ou regra comum aos Estados Partes apenas cria um procedimento para reconhecimento do tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria no trabalho realizado em qualquer dos Estados Partes A pesquisa objetivou discutir a garantia do direito a benefiacutecios previdenciaacuterios aos trabalhadores que circulam com suas famiacutelias nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL tem como objetivo tambeacutem analisar os avanccedilos na aacuterea da seguridade social no contexto da integraccedilatildeo regional sob o ponto de vista da proteccedilatildeo previdenciaacuteria discutir os avanccedilos e limites da proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista no Acordo Multilateral de Seguridade Social e apresentar as normas vigentes para o acesso aos benefiacutecios atraveacutes do Acordo A pesquisa eacute qualitativa e os dados foram coletados em bases documentais e atraveacutes de pesquisa bibliograacutefica organizada em 3 capiacutetulos discorrendo sobre a integraccedilatildeo regional e a construccedilatildeo do MERCOSUL os acordos internacionais de Seguridade Social os organismos internacionais de Seguridade Social assim como as normas operacionais do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
Palavras-chave Seguridade Social Previdecircncia Social MERCOSUL Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
ABSTRACT
This research addresses the social security protection for workers from countries signatory to the MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security which was signed on 15th December 1997 and entered into force on 1st June 2005 In Brazil the agreement was approved by Legislative Decree No 451 of 14th November 2001 and promulgated by Decree No 5722 of 13th March 2006 The Multilateral Agreement on Social Security (AMSS) coordinates the various national laws that deal with Social Security without creating a common law or rule for the member states apart from creating a procedure for recognition of pension contributions on time worked in any of the member states This research discusses the guarantee of the right to social security benefits to workers who move with their families within the MERCOSUL countries and it also aims to examine the advances in the field of social security in the context of regional integration from the point of view of social security protection to discuss the strengths and weaknesses of social security protection under the Multilateral Agreement on Social Security and to present the standards for access to benefits through the agreement The research is qualitative and the data was collected in databases and through bibliographical research The research is organized into three chapters which discuss regional integration and the establishment of MERCOSUL the international agreements regarding international Social Security the international organizations relating to Social Security as well as the operational standards of MERCOSULrsquos Multilateral Agreement on Social Security Keywords Social Security Workersrsquo Rights MERCOSUL MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security
LISTA DE SIGLAS
ALADI ALALC ALCA AISS BENELUX BID CAJAI CISS CCSCS CE CECA CEE CEEA CEPAL CES CMC DAT DCB DDB DER DIB DIC DID DII DIP EFTA EUA EURES FCES FSE FOCEM GATT GMC INTAL IPEA MERCOSUL NAFTA OAB OEA OISS OIT ONU Pacto do ABC PESC PIB PICE POP RGPS RPPS
Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo Associaccedilatildeo Latino-Americana de Livre Comeacutercio Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social Uniatildeo Econocircmica formada pela Beacutelgica Paiacuteses Baixos e Luxemburgo BID ndash Banco Interamericano de Desenvolvimento Cooperaccedilatildeo no Acircmbito da Justiccedila e dos Assuntos Internos Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social Coordenadoria das Centrais Sindicais do Cone Sul Comunidade Europeacuteia Comunidade Europeacuteia do Carvatildeo e do Accedilo Comunidade Econocircmica Europeacuteia Comunidade Econocircmica de Energia Atocircmica Comissatildeo Econocircmica das Naccedilotildees Unidas para a Ameacuterica Latina e Caribe Comitecirc Econocircmico e Social Conselho do Mercado Comum Data do Afastamento do Trabalho Data da cessaccedilatildeo do benefiacutecio Data do Despacho do Benefiacutecio Data da Entrada do Requerimento Data do iniacutecio do benefiacutecio Data do iniacutecio das contribuiccedilotildees Data do iniacutecio da doenccedila Data do iniacutecio da incapacidade Data do iniacutecio do pagamento Associaccedilatildeo Europeacuteia de Livre Comeacutercio Estados Unidos da Ameacuterica Rede Europeacuteia de Serviccedilos Foro Consultivo Econocircmico e Social Fundo Social Europeu Fundo para a Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul Acordo Geral de Tarifas e Comeacutercio Grupo Mercado Comum Instituto para a Integraccedilatildeo da Ameacuterica Latina Instituto de Pesquisas Econocircmicas Avanccediladas Mercado Comum do Sul Acordo Norte-Americano de Livre Comeacutercio Ordem dos Advogados do Brasil Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Pacto do Brasil Argentina e Chile Poliacutetica de Exterior e Seguranccedila Comum Produto Interno Bruto Programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo Econocircmica entre Brasil e Argentina Protocolo de Ouro Preto Regime Geral de Previdecircncia Social Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social
SIACI SUSS SGT TAUE TCE TCEE TEC TJCE TUE UE ZLC
Sistema de Acordos Internacionais Sistema Uacutenico de Seguridade Social Subgrupo de Trabalho Tratado do Ato Uacutenico Europeu Tratado da Comunidade Europeia Tratado da Comunidade Econocircmica Europeia Tarifa Externa Comum Tribunal de Justiccedila das Comunidades Europeias Tratado da Uniatildeo Europeia Uniatildeo Europeia Zona de Livre Comeacutercio
LISTA DE TABELAS E QUADROS
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL 28
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL 43
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social 52
Quadro 1 Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco 25
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses 66
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 10
CAPIacuteTULO 1 13 1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES 13 11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO 13 12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL 16
121 Fases da Integraccedilatildeo 16 122 Antecedentes Histoacutericos 18 123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais 21 13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL 24
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas 26 132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL 32 CAPIacuteTULO 2 44 2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 44
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL 48 23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE
SOCIAL 51 24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 53 241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral 56
CAPIacuteTULO 3 60
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MERCOSUL 60
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 62
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS 64
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 69
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade Social 74
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios 74 333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo 76
CONCLUSAtildeO 80
REFEREcircNCIAS 83
ANEXOS 93
Ao Emerson pelo incentivo ao estudo Aos professores Marco Antocircnio Ceacutesar Villatore e Lenir Mainardes da Silva pela colaboraccedilatildeo tatildeo valiosa na conclusatildeo deste trabalho
Agrave minha orientadora Lucia Cortes da Costa pela disposiccedilatildeo atenccedilatildeo e rigor no acompanhamento e construccedilatildeo do trabalho
Ao meu pai matildee irmatilde e irmatildeo que satildeo fontes de estiacutemulos para continuar sempre lutando
10
INTRODUCcedilAtildeO
Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificaccedilatildeo das
relaccedilotildees entre os Estados os Tratados e os Acordos se converteram na fonte
principal do Direito Internacional e assumem atualmente a funccedilatildeo similar agrave que eacute
exercida pela legislaccedilatildeo interna dos Estados pois regula as relaccedilotildees legais mais
diversas entre paiacuteses e organizaccedilotildees internacionais nos campos mais variados das
relaccedilotildees humanas
O fenocircmeno da globalizaccedilatildeo econocircmica e o surgimento de sistemas
regionais de integraccedilatildeo fizeram crescer de forma acentuada o fluxo migratoacuterio de
matildeo de obra para os mais diversos paiacuteses em busca de boas oportunidades
profissionais e de melhores condiccedilotildees de vida
O Brasil conta com uma grande quantidade de cidadatildeos que natildeo habitam e
natildeo exercem suas atividades laborais em seu territoacuterio nacional da mesma forma
que recebe muitos trabalhadores provenientes de outros paiacuteses
Todo este movimento traz como consequecircncia o fato de que muitos
migrantes ao contribuir para sistemas previdenciaacuterios de diversos paiacuteses
eventualmente natildeo completem os requisitos para conseguir sua aposentadoria ou
para obter outros benefiacutecios contando somente o tempo de contribuiccedilatildeo de um dos
paiacuteses nos quais trabalhou
Na esfera da seguridade social temos que destacar a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros a qual foi aprovada pelo Brasil em 24 de agosto de 1968
No artigo 7ordm da Convenccedilatildeo se estabelece que os paiacuteses signataacuterios teratildeo de se
esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento de direitos de
seguridade social Este sistema deve principalmente prever a totalizaccedilatildeo dos
periacuteodos de trabalho para a contabilizaccedilatildeo previdenciaacuteria de trabalho ou residecircncia
os de aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo de direitos bem como para o caacutelculo
das aposentadorias Desta forma eacute indispensaacutevel por em praacutetica poliacuteticas puacuteblicas
para a consecuccedilatildeo de tais direitos
No presente trabalho apresenta-se um estudo sobre o Acordo Multilateral de
Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da perspectiva da livre circulaccedilatildeo de
trabalhadores no bloco atraveacutes do desenvolvimento de sua dimensatildeo social e a
11
internacionalizaccedilatildeo dos sistemas de previdecircncia social que passam a ter um papel
importante para viabilizaccedilatildeo de todo esse processo
Na pesquisa o objeto problematizado foi a proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista
no Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL qual a garantia em
relaccedilatildeo agrave manutenccedilatildeo da renda para os trabalhadores que durante sua vida de
trabalho vinculem-se a mais de um sistema previdenciaacuterio dentro do bloco regional
Para desenvolver a pesquisa a metodologia utilizada foi qualitativa
pesquisa documental bibliograacutefica e baseada em decisotildees judiciais
O texto foi dividido em trecircs capiacutetulos o primeiro aborda as informaccedilotildees
referentes agrave integraccedilatildeo regional e seus impasses como a construccedilatildeo do
MERCOSUL e assimetrias no bloco regional Retrata as dificuldades do processo de
integraccedilatildeo ocorrido entre os paiacuteses que hoje compotildeem o MERCOSUL
Neste capiacutetulo a investigaccedilatildeo parte da anaacutelise do Tratado de Assunccedilatildeo
documento marco na constituiccedilatildeo do MERCOSUL abordando as fases de
integraccedilatildeo econocircmica para o Mercado Comum do Sul quais sejam a zona de livre
comeacutercio uniatildeo aduaneira e mercado comum
O segundo capiacutetulo apresenta o processo de celebraccedilatildeo de acordos
internacionais que tratam de mateacuteria previdenciaacuteria como um fruto do fenocircmeno da
globalizaccedilatildeo e do aumento do fluxo migratoacuterio Os acordos internacionais satildeo
instrumentos que expressam a vontade dos Estados em texto escrito com o
objetivo de originar efeitos juriacutedicos na aacuterea internacional onde constam os direitos
e as obrigaccedilotildees reciacuteprocas
Diante disso foi assinado o Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL no dia 15 de dezembro de 1997 e que entrou em vigor em 2005 cujas
legislaccedilotildees no Brasil satildeo o Decreto Legislativo nordm 451 de 15 de novembro de 2001
e o regulamento Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo de 2006
A importacircncia social deste Acordo desponta a partir do momento que o
trabalhador dificilmente tem a possibilidade de optar por um tipo de viacutenculo de
trabalho em regra tendo apenas a preocupaccedilatildeo de obter e manter um emprego O
problema de como manter a renda do trabalhador na inatividade apresenta-se na
hora de se aposentar momento em que natildeo sabe como proceder e nem a quem
recorrer principalmente se transitou por paiacuteses com diferentes sistemas
previdenciaacuterios
12
A partir daiacute apresentamos os Acordos bilaterais de Previdecircncia Social
realizados pelo Brasil e especialmente o Acordo Multilateral de Seguridade Social
no MERCOSUL
Jaacute a partir do terceiro capiacutetulo passamos a analisar a aacuterea previdenciaacuteria
dentro dos objetivos inicialmente aspirados por Brasil Argentina Paraguai Uruguai
a partir das normas operacionais para eficaacutecia do Acordo Multilateral de Previdecircncia
Social Analisamos o Regulamento administrativo abordamos os oacutergatildeos de ligaccedilatildeo
e os processamentos de informaccedilotildees sobre os trabalhadores cobertos pelo Acordo
assim como a forma de solicitaccedilatildeo de benefiacutecios totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de tempo
de contribuiccedilatildeo e as normas operacionais voltadas agraves empresas e aos trabalhadores
no deslocamento temporaacuterio de trabalhadores nos paiacuteses pertencentes ao bloco
13
CAPIacuteTULO 1
1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES
11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO
O Mercado Comum do Sul MERCOSUL desenvolveu-se por fases de
integraccedilatildeo e atualmente eacute uma Uniatildeo Aduaneira e seu objetivo eacute evoluir agrave condiccedilatildeo
de Mercado Comum Muito embora o Tratado de Assunccedilatildeo seja um acordo
internacional de cunho marcadamente econocircmico sua assinatura significou um
projeto estrateacutegico regional em que os alicerces que enquadram as relaccedilotildees entre
os Estados Partes representa acima de tudo um acordo poliacutetico
O MERCOSUL pode ser considerado um fator de estabilidade na regiatildeo
pois gera uma trama de interesses e relaccedilotildees que torna mais profundas as ligaccedilotildees
entre os paiacuteses tanto econocircmicas quanto poliacuteticas
Os responsaacuteveis poliacuteticos as burocracias estatais os trabalhadores e os
empresaacuterios tecircm no MERCOSUL um acircmbito de discussatildeo de muacuteltiplas e complexas
facetas em que podem ser abordados assuntos de interesse comum1
De acordo com More a regionalizaccedilatildeo pode ser compreendida como segue
Regionalizaccedilatildeo pode ser definida numa oacutetica econocircmica como o conjunto de medidas tomadas pelo Estado para aumentar ou diminuir os obstaacuteculos agraves trocas aos investimentos aos fluxos de capitais e aos movimentos de fatores entre os grupos de paiacuteses envolvidos Numa perspectiva juriacutedica eacute o fenocircmeno resultante da composiccedilatildeo dos interesses econocircmicos atraveacutes de acordos internacionais que visam delimitar e fixar positivamente os objetivos e os meios de realizaccedilatildeo destes interesses
2
Para Praxedes e Piletti3 regionalizaccedilatildeo e globalizaccedilatildeo satildeo dois processos
simultacircneos que estatildeo ocorrendo no mundo atual Enquanto a globalizaccedilatildeo consiste
no processo de dissoluccedilatildeo das fronteiras entre os paiacuteses para facilitar a atuaccedilatildeo
1 Sobre o MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwmercosurorguygt Acesso em 10032010
2 MORE Rodrigo Fernandes Fundamentos das Operaccedilotildees de Paz das Naccedilotildees Unidas e a
Questatildeo de Timor Leste Dissertaccedilatildeo para obtenccedilatildeo de tiacutetulo de mestre em direito na Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da USP 2002
3 PRAXEDES Walter PILETTI Nelson O Mercosul e a Sociedade Global 8 ed Satildeo Paulo
Aacutetica 1997 p 58
14
das empresas transnacionais a regionalizaccedilatildeo consiste na formaccedilatildeo de blocos
regionais para defender as empresas jaacute instaladas na regiatildeo contra a concorrecircncia
de empresas de outras regiotildees ou paiacuteses
Apesar de estes dois movimentos interagirem natildeo deixam de ser
contraditoacuterios jaacute que a globalizaccedilatildeo aposta na livre circulaccedilatildeo em niacutevel mundial
enquanto a regionalizaccedilatildeo une paiacuteses para fortalecer geralmente com praacuteticas
protecionistas quando se trata de comeacutercio exterior4
De acordo com Kol5 citado por More
6 observamos que existem pelo menos
trecircs modalidades de regionalismo em relaccedilatildeo ao desenvolvimento do comeacutercio
mundial formaccedilatildeo de blocos regionalismo e polarizaccedilatildeo
A formaccedilatildeo de blocos refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo do comeacutercio
internacional entre paiacuteses membros de um acordo formal de livre comeacutercio ou outro
acordo formal de integraccedilatildeo econocircmica O Regionalismo que expressa vontade
poliacutetica dos Estados refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo de comeacutercio
internacional entre paiacuteses que satildeo parte de um grupo de Estados com
predominacircncia do elemento de proximidade geograacutefica
Nesta perspectiva a regionalizaccedilatildeo eacute um fenocircmeno natural diretamente
ligado ao fator proximidade geograacutefica tal como ocorre entre zonas fronteiriccedilas E
finalmente a polarizaccedilatildeo apresenta-se como um caso especial de regionalismo
entre paiacuteses em diferentes estaacutegios de desenvolvimento Eacute uma relativa
concentraccedilatildeo de comeacutercio internacional de um grupo de estados em
desenvolvimento com um grupo de Estados industrializados em proximidade
geograacutefica
Percebe-se desta classificaccedilatildeo de Kol que o termo regionalizaccedilatildeo eacute distinto
do termo regionalismo Para a proposta de Kol o fenocircmeno de regionalizaccedilatildeo
explica movimentos naturais da economia que ao longo do tempo foram a proacutepria
razatildeo do aprofundamento e alargamento dos processos de integraccedilatildeo pelos de
4 PEREIRA Joseacute Adriano Mercosul em Movimento II In Liberalismo econocircmico e processo de
integraccedilatildeo na Ameacuterica Latina Porto Alegre Livraria do Advogado 1999 p 100 5 Estudioso da Integraccedilatildeo Econocircmica Internacional na Universidade Erasmus de Rotterdan
6 KOL Jacob Regionalization Polarization and Blocformation in the World Economy Revista
Integraccedilatildeo e especializaccedilatildeo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Coimbra 1996 p 17 apud MORE Rodrigo Fernandes Integraccedilatildeo econocircmica Internacional Jus Navigandi Teresina ano 6 n 59 outubro 2002 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto3307integracao-economica-internacionalgt Acesso em 24102010
15
acordos formais seja para formaccedilatildeo de aacutereas de livre comeacutercio bilaterais ou de
proacutepria formaccedilatildeo de blocos econocircmicos
No mesmo sentido Ana Maria Stuart entende regionalismo como construccedilatildeo
de uma nova dimensatildeo poliacutetica econocircmica e social na qual se processa a
transformaccedilatildeo do Estado-naccedilatildeo em especial de seus atributos de autonomia e
soberania e regionalizaccedilatildeo eacute a integraccedilatildeo com base crescente de interdependecircncia
econocircmica e na resoluccedilatildeo dos problemas colocados pelos mercados7
Soares aponta que a constituiccedilatildeo de um mercado comum afina as relaccedilotildees
comerciais poliacuteticas cientiacuteficas acadecircmicas culturais e tem como dentre outras
as seguintes vantagens
- maior variedade de bens finais agrave disposiccedilatildeo dos consumidores o que representa um incremento em seu bem estar maior concorrecircncia que implica entre outras coisas maior qualidade dos bens e serviccedilos oferecidos menores preccedilos e uma atribuiccedilatildeo de recursos mais eficiente uma importante economia de recursos que inicialmente se destinam agraves reparticcedilotildees aduaneiras - melhor atribuiccedilatildeo de recursos - reduccedilatildeo dos custos de transporte e comunicaccedilatildeo pela integraccedilatildeo fiacutesica dos Estados Partes que contempla o MERCOSUL
8
Ocorre que o processo de integraccedilatildeo natildeo pode se resumir a uma integraccedilatildeo
com conotaccedilatildeo apenas econocircmica pois para dar certo a economia haacute
envolvimento de trabalhadores e portanto o processo de integraccedilatildeo deve viabilizar
uma integraccedilatildeo em todos os seus aspectos econocircmico poliacutetico e tambeacutem e tatildeo
importante o aspecto social Neste sentido ainda comenta Soares9 que a
participaccedilatildeo dos Estados eacute decisiva para a integraccedilatildeo dos blocos econocircmicos
visando ao processo poliacutetico para a criaccedilatildeo do mercado dentro de paracircmetros
democraacuteticos
As relaccedilotildees poliacuteticas internacionais e a formaccedilatildeo dos blocos econocircmicos
vecircm a ser uma estrateacutegia organizada pelos Estados O MERCOSUL constitui-se
7 STUART Ana Maria A construccedilatildeo de um novo regionalismo In MENDES Jussara Maria Rosa
et al (Orgs) Mercosul em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 107
8 SOARES Maacuterio Luacutecio Quintatildeo MERCOSUL direitos humanos globalizaccedilatildeo e soberania Belo
Horizonte Del Rey 1997 p 86 9 Ibid
16
como um bloco intergovernamental que resulta de decisatildeo poliacutetica dos governos
dos Estados Partes na busca pela integraccedilatildeo regional10
Estudando a formaccedilatildeo e o desenvolvimento do MERCOSUL observamos
que para que uma integraccedilatildeo ocorra eacute necessaacuteria vontade poliacutetica nas questotildees de
desenvolvimento social promoccedilatildeo de intercacircmbio cultural e laboral preocupaccedilatildeo
quanto agraves questotildees de direitos humanos seguridade social entre outras
12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL
121 Fases da Integraccedilatildeo
No dia 30 de novembro de 1985 Argentina e Brasil inauguram um novo
esquema de integraccedilatildeo mediante a Declaraccedilatildeo de Iguaccedilu com a qual inicia uma
comissatildeo mista de alto niacutevel integrada por representantes dos governos e
instituiccedilotildees empresariais cujos trabalhos deram lugar agrave assinatura da Ata para
integraccedilatildeo argentino-brasileira de 29 de julho de 1986 A Ata estabeleceu um
programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo econocircmica entre as duas repuacuteblicas
Segundo Jaeger Junior11
ldquonascia nesse momento o embriatildeo do bloco regional do
Cone Sulrdquo
Em 1988 eacute assinado o Tratado de Integraccedilatildeo Cooperaccedilatildeo e
Desenvolvimento entre Brasil e Argentina que se deve ao fato de buscar um espaccedilo
econocircmico comum a ser concretizado na eliminaccedilatildeo de todas as restriccedilotildees tarifaacuterias
e natildeo-tarifaacuterias ao comeacutercio de bens e serviccedilos A inflaccedilatildeo que accediloitou ambos os
paiacuteses em 1989 e 1990 e o fracasso de seus respectivos planos econocircmicos
austral e cruzado desembocaram para que uma vez mais as poliacuteticas comerciais
voltassem a ser restritivas estancando-se os avanccedilos da integraccedilatildeo regional12
10
COSTA Lucia Cortes da Poliacuteticas sociais no MERCOSUL desafios para uma integraccedilatildeo regional com reduccedilatildeo das desigualdades sociais In COSTA Lucia Cortes da (Org) Estado e democracia Pluralidade de questotildees Ponta Grossa Ed UEPG 2008 p 139
11 JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Dissertaccedilatildeo (Mestrado
em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 1999 Disponiacutevel em ltwwwbuscalegisufscbrmercosul20e20a20livrelaccedilatildeogt Acesso em 20092010 p 30
12 KUME Honoacuterio PIANI Guida Mercosul o dilema entre uniatildeo aduaneira e aacuterea de livre-comeacutercio
Revista Economia Poliacutetica Satildeo Paulo v 25 n 4 OctDec 2005
17
Com as mudanccedilas de governo que se produziram e novos enfoques poliacutetico-
econocircmicos com objetivos similares entre os que cabiam a desregulaccedilatildeo e abertura
de suas economias o processo se revitalizou assinando-se a ata de Buenos Aires
em julho de 1990 que decide estabelecer um mercado comum entre os dois paiacuteses
Outro passo a mais foi a assinatura do Acordo de Complementaccedilatildeo
Econocircmica nuacutemero 14 que reuacutene num uacutenico corpo todos os acordos vigentes antes
celebrados entre os Brasil e Argentina adota o programa de rebaixas alfandegaacuterias
gerais lineares e automaacuteticas previsto e adota uma seacuterie de outras medidas
complementares recolhidas depois no Tratado de Assunccedilatildeo do qual o acordo
Argentina-Brasil eacute claro procedente imediato13
O Tratado de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 aproveita todos os
embasamentos estabelecidos no Acordo Argentina ndash Brasil somando-se aos
propoacutesitos de estabelecer um Mercado Comum do Sul Paraguai e Uruguai em
igualdade de direitos e de obrigaccedilotildees A integraccedilatildeo regional apresenta-se sob
diferentes fases como a zona de livre comeacutercio uniatildeo aduaneira mercado comum
uniatildeo econocircmica e monetaacuteria e integraccedilatildeo econocircmica total
Inicialmente no processo de integraccedilatildeo haacute a fase de Zona de Livre
Comeacutercio De acordo com Jaeger Junior14
a ldquozona de livre comeacutercio eacute a eliminaccedilatildeo
atraveacutes de um acordo dos obstaacuteculos tarifaacuterios e natildeo-tarifaacuterios agraves exportaccedilotildees e
importaccedilotildees comerciais dos produtos originaacuterios dos estados-membros integrantes
desta livre zonardquo Conforme o artigo 1ordm do Tratado de Assunccedilatildeo (1991) ldquoA livre
circulaccedilatildeo de bens serviccedilos e fatores produtivos entre os paiacuteses atraveacutes entre
outros da eliminaccedilatildeo dos direitos alfandegaacuterios e restriccedilotildees natildeo-tarifaacuterias agrave
circulaccedilatildeo de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalenterdquo
Em seguida haacute a fase da Uniatildeo Aduaneira em que os Estados Partes ao
reconhecerem as assimetrias entre as economias nacionais adotam uma tarifa
externa comum (TEC) em que ocorre a aboliccedilatildeo das tarifas alfandegaacuterias nas
relaccedilotildees comerciais no interior do bloco econocircmico que eacute aplicada aos paiacuteses fora
da uniatildeo15
13
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDe
faulthtmgt Acesso em 10022011 14
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 38 15
Ibid
18
A fase posterior se daacute pela caracterizaccedilatildeo de Mercado Comum que aleacutem
da liberalizaccedilatildeo comercial estabelece a circulaccedilatildeo de pessoas serviccedilos e capitais
com liberdade fundamental sem barreiras para entrada ou saiacuteda dos cidadatildeos dos
Estados Partes Conforme Jaeger Junior16
eacute necessaacuteria nesta fase agrave adoccedilatildeo de
procedimentos quanto agrave
[] harmonizaccedilatildeo das questotildees trabalhistas e previdenciaacuterias incluindo a assistecircncia social Para os Estados Partes recebedores desse contingente de pessoas seratildeo necessaacuterias as garantias de manutenccedilatildeo da ordem da sauacutede e da seguranccedila puacuteblica
Essas liberdades eacute que permitiratildeo a consolidaccedilatildeo da integraccedilatildeo plena entre
os parceiros estatais envolvidos Neste mesmo contexto Costa17
afirma que eacute
preciso que se estabeleccedilam a harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo em diferentes aacutereas
entre as quais a legislaccedilatildeo trabalhista e a regulamentaccedilatildeo profissional e criar
mecanismos efetivos de aplicaccedilatildeo de direitos sociais os direitos trabalhistas e
previdenciaacuterios e tambeacutem a equivalecircncia nos diferentes niacuteveis de ensino como um
caraacuteter mais homogecircneo de serviccedilos educacionais
Ainda existe a fase da Uniatildeo Econocircmica e Monetaacuteria que ocorre quando o
mercado comum eacute combinado com a adoccedilatildeo de poliacutetica monetaacuteria e moeda uacutenica
Esta fase eacute caracterizada pela supressatildeo de restriccedilotildees sobre movimentos de
mercadorias combinada com a harmonizaccedilatildeo das poliacuteticas econocircmicas nacionais
tornando-as o mais semelhante possiacutevel18
Por fim a fase de Integraccedilatildeo Econocircmica
Total momento em que se passa a adotar uma poliacutetica monetaacuteria fiscal e social
para a unificaccedilatildeo de poliacuteticas de seguranccedila interior e exterior sendo a fase mais
profunda da integraccedilatildeo19
122 Antecedentes Histoacutericos
Apesar de jovem o MERCOSUL eacute o resultado de um processo lento de
16
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 357 17
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 33
18 JAEGER JUNIOR Op cit p 39
19 GOIN Marileacuteia O processo contraditoacuterio da educaccedilatildeo no contexto do MERCOSUL uma
anaacutelise a partir dos Planos Educacionais 2008 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Serviccedilo Social) ndash Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 45
19
amadurecimento histoacuterico que ao longo do tempo levou seus Estados Partes a
substituir o conceito de conflito pelo ideal de integraccedilatildeo20
Tal integraccedilatildeo
internacional de cunho significativamente econocircmico significou tambeacutem a coroaccedilatildeo
de um projeto estrateacutegico regional de natureza poliacutetica
Na deacutecada de 1980 o avanccedilo das ideias liberais a democratizaccedilatildeo dos
governos de vaacuterios paiacuteses por sendas constitucionais e o progressivo
desaparecimento dos governos militares geraram modificaccedilotildees importantes na
economia perderam terreno as poliacuteticas de auto-abastecimento e aumento do
comeacutercio sub-regional e introduziu-se em seu lugar a ideia de complementaccedilatildeo e
globalizaccedilatildeo das mesmas para otimizar a eficiecircncia no uso dos fatores e competir
melhor no comeacutercio mundial
Com a globalizaccedilatildeo e as expectativas no enfrentamento da nova realidade
econocircmica mundializada o Brasil a Argentina o Paraguai e o Uruguai
estabeleceram um pacto de se constituiacuterem em um bloco econocircmico regional
integrado por Estados da Ameacuterica do Sul formando o MERCOSUL
O MERCOSUL tem como fonte inspiradora algumas normas de instituiccedilatildeo
do Tratado de Montevideacuteu de 1960 criador da ALALC21
do Tratado de ROMA22
do
Tratado de Montevideacuteu de 1980 criador da ALADI23
e da Convenccedilatildeo do
BENELUX24
No Brasil a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 4ordm paraacutegrafo uacutenico
ao relacionar os princiacutepios que devem nortear as relaccedilotildees internacionais deixa clara
a intenccedilatildeo de buscar fortalecer a integraccedilatildeo dos povos na Ameacuterica Latina com o
intuito de formar uma comunidade latino-americana de naccedilotildees No entanto deixou
omisso qual o modelo de integraccedilatildeo a ser adotado ficando assim como uma mera
aspiraccedilatildeo poliacutetica do paiacutes em formar uma comunidade regional
20
Fonte extraiacuteda do site lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011
21 A Associaccedilatildeo Latino Americana de Livre Comeacutercio (ALALC) foi criada em fevereiro de 1960 e seu
Tratado encontra-se subscrito por Brasil Argentina Chile Uruguai Meacutexico Paraguai e Peru e posteriormente por Colocircmbia Equador e Venezuela tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
22 O Tratado de Roma assinado em 25 de marccedilo de 1957 influenciou na forma e nos propoacutesitos
estabelecidos na formaccedilatildeo do MERCOSUL 23
A Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo (ALADI) foi constituiacuteda em substituiccedilatildeo agrave ALALC subscrita pelos paiacuteses membros dessa integraccedilatildeo em 12 de agosto de 1980 tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
24 A Convenccedilatildeo do BENELUX foi firmada em Londres em 5 de setembro de 1944 e ampliada pelo
Protocolo da Haia de 14 de marccedilo de 1947 entre os Estados da Beacutelgica Luxemburgo e os Paiacuteses Baixos os quais pretendiam atingir a etapa de uma integraccedilatildeo de uniatildeo econocircmica
20
A efetivaccedilatildeo do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de
Assunccedilatildeo em 26 de marccedilo de 1991 pelas Repuacuteblicas da Argentina do Brasil do
Paraguai e do Uruguai constituindo-se em uma estrateacutegia defensiva da Ameacuterica
Latina frente aos paiacuteses desenvolvidos objetivando o fortalecimento de sua
economia como mecanismo de defesa frente ao projeto da ALCA25
dando a estes
paiacuteses um melhor posicionamento no cenaacuterio mundial
Pelo consenso entre os Estados Partes o MERCOSUL busca adesatildeo de
novos membros com o objetivo de fortalecer o processo de integraccedilatildeo regional e
intensificar as relaccedilotildees com os paiacuteses membros da ALADI Associaccedilatildeo Latino-
Americana de Integraccedilatildeo Os Estados associados do MERCOSUL tecircm como
paiacuteses participantes a Boliacutevia o Chile o Peru a Colocircmbia e o Equador
Boliacutevia Equador Colocircmbia e Peru integram a Comunidade Andina (CAN)
bloco com que o MERCOSUL tambeacutem firmaraacute um acordo comercial26
O status de
membro associado se estabelece por acordos bilaterais denominados Acordos de
Complementacatildeo Econocircmica firmados entre o MERCOSUL e cada paiacutes associado
Em processo de inclusatildeo como membro efetivo do bloco estaacute a Venezuela mas
para que um paiacutes integre o bloco como membro efetivo eacute necessaacuterio que todos os
Estados Partes ratifiquem de maneira unacircnime a entrada deste no bloco
A Venezuela ratificou o protocolo de entrada em 4 de julho de 2006 Em
2005 na XXIX Conferecircncia do MERCOSUL em Montevideacuteu outorgou-se em status
de Estado membro em processo de adesatildeo que na praacutetica significa que tinha voz
mas natildeo voto27
Para a efetivaccedilatildeo da Venezuela no Bloco soacute falta a aprovaccedilatildeo do
Paraguai pois o Brasil a Argentina e o Uruguai jaacute aprovaram o protocolo de
adesatildeo28
25
ALCA ndash Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas As origens da ALCA remontam ao ano de 1990 quando o entatildeo presidente George Bush lanccedila a ldquoIniciativa para as Ameacutericasrdquo uma proposta de liberalizaccedilatildeo do comeacutercio hemisfeacuterico e de eliminaccedilatildeo das restriccedilotildees para os investimentos das mega-empresas norte-americanas que criaria um espaccedilo privilegiado de ampliaccedilatildeo das fronteiras econocircmicas dos Estados Unidos A ALCA eacute tambeacutem uma iniciativa que procura consolidar uma zona monetaacuteria para o doacutelar e contrabalanccedilar o impacto da formaccedilatildeo de outros grandes blocos regionais na Europa e na Aacutesia
26 Fonte extraiacuteda do site lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em
29032011 27
Ibid 28
Conforme Folha Online (2009) o Paraguai natildeo aprovou a entrada da Venezuela por analisar que o Presidente Hugo Chaacutevez coloca em risco a democracia do bloco que se constitui como princiacutepio inerente para o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional conforme Protocolo de Ushuaia de julho de 1998 Disponiacutevel em lthttpwww1folhauolcombrfolhabrasilult96u666908shtmlgt Acesso em 20092010
21
Entretanto isto eacute uma questatildeo de tempo porque trecircs paiacuteses jaacute aceitaram
123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais
O MERCOSUL objetiva a integraccedilatildeo dos paiacuteses no sentido da expansatildeo do
mercado interno da ampliaccedilatildeo dos meios de produccedilatildeo da circulaccedilatildeo de riquezas
Com isso pretende o transbordamento das perspectivas de crescimento que deve
ocorrer em harmonia por meio das competiccedilotildees empresariais elevando o niacutevel de
emprego propiciando a melhoria das condiccedilotildees de vida e o desenvolvimento social
dos povos29
Em 1991 o Tratado de Assunccedilatildeo estabeleceu apenas uma estrutura
institucional provisoacuteria que natildeo conferia personalidade juriacutedica ao MERCOSUL uma
vez que seus oacutergatildeos eram totalmente dependentes dos Estados Partes Assim em
decorrecircncia das intensas negociaccedilotildees os Estado Partes decidiram a partir da
entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto assinado em dezembro de 1994
atribuir ao MERCOSUL personalidade juriacutedica de Direito Puacuteblico Internacional
conforme o previsto nos artigos 34 e 35 do referido protocolo30
Portanto o MERCOSUL dispotildee de personalidade juriacutedica de Direito
Internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34) A
titularidade da personalidade juriacutedica do MERCOSUL eacute exercida pelo Conselho do
Mercado Comum (artigo 8ordm III) O Grupo Mercado Comum pode negociar por
delegaccedilatildeo expressa do Conselho do Mercado Comum acordos em nome do
MERCOSUL com paiacuteses terceiros grupos de paiacuteses e organismos internacionais
(artigo 14 VII)
Suas principais fontes juriacutedicas satildeo o Tratado de Assunccedilatildeo e instrumentos
adicionais ou complementares as Decisotildees do Conselho do Mercado Comum as
Resoluccedilotildees do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissatildeo de Comeacutercio31
29
MAGALHAES Maria Luacutecia Cardoso de A harmonizaccedilatildeo dos Direitos Sociais e o MERCOSUL Belo Horizonte Editora Revista dos Tribunais 2000 p 59
30 Art 34 do Protocolo de Ouro Preto ldquoO Mercosul teraacute personalidade juriacutedica internacionalrdquo Art 35
ldquoO Mercosul poderaacute no uso de suas atribuiccedilotildees praticar todos os atos necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de seus objetivos em especial contratar adquirir ou alienar bens moacuteveis e imoacuteveis comparecer em juiacutezo conservar fundos e fazer transferecircnciasrdquo
31 Fonte extraiacuteda da Secretaria de Estado da Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do Mercosul ndash
SEIM Disponiacutevel em lthttpwwwseimprgovbrmodulesconteudoconteudophpconteudo=32gt Acesso em
10072010
22
O Protocolo de Ouro Preto definiu a estrutura do MERCOSUL da seguinte
forma
a) Conselho do Mercado Comum (CMC) eacute o oacutergatildeo maacuteximo do
MERCOSUL ao qual cabe a conduccedilatildeo poliacutetica do processo de
integraccedilatildeo e pela tomada de decisotildees para garantir o cumprimento dos
objetivos e prazos estabelecidos pelo ldquoTratado de Assunccedilatildeordquo O CMC eacute
formado pelos Ministros das Relaccedilotildees Exteriores e da Economia dos
paiacuteses membros
b) Grupo Mercado Comum (GMC) eacute o oacutergatildeo executivo do MERCOSUL
coordenado pelos Ministeacuterios de Relaccedilotildees Exteriores de cada paiacutes eacute o
principal oacutergatildeo de implementaccedilatildeo dos objetivos do MERCOSUL e de
supervisatildeo de seu funcionamento examinando as questotildees em niacutevel
mais profundo que o Conselho O Grupo Mercado Comum eacute
assessorado em suas atividades por Subgrupos de Trabalho Reuniotildees
Especializadas e Grupos ldquoAd Hocrdquo cada um desses foros auxiliares trata
de temas especiacuteficos
Subgrupos de Trabalho (SGT) SGT 01 - Comunicaccedilotildees SGT 02 -
Aspectos Institucionais SGT 03 - Regulamentos Teacutecnicos SGT 04 -
Assuntos Financeiros SGT 05 - Transportes SGT 06 - Meio Ambiente
SGT 07 - Induacutestria SGT 08 - Agricultura SGT 09 - Energia e Mineraccedilatildeo
SGT 10 - Assuntos Trabalhistas Emprego e Seguridade Social SGT 11
- Sauacutede SGT 12 - Investimentos SGT 13 - Comeacutercio Eletrocircnico SGT 14
- Acompanhamento da Conjuntura Econocircmica e Comercial
Reuniotildees Especializadas Ciecircncia e Tecnologia Cooperativas Turismo
Mulher promoccedilatildeo Comercial Municiacutepios e Prefeituras Infraestrutura da
Integraccedilatildeo e Drogas Prevenccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo de Dependentes
Grupos ldquoAd-Hocrdquo Accediluacutecar Relaccedilotildees Externas Compras Governamentais
e Concessotildees Integraccedilatildeo Fronteiriccedila Comitecirc de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
Grupo de Serviccedilos Comissatildeo Soacutecio-laboral (Secretaria de Estado da
Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do MERCOSUL ndash SEIM)
c) Comissatildeo de Comeacutercio do MERCOSUL (CCM) eacute o oacutergatildeo encarregado
de assistir ao Grupo Mercado Comum na aplicaccedilatildeo dos instrumentos de
23
poliacutetica comercial comum para o funcionamento da uniatildeo alfandegaacuteria
(CEFIR 2010)32
d) Comissatildeo de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)
que reuacutene as reapresentaccedilotildees diplomaacuteticas dos Estados membros
(CEFIR 2010)33
e) Parlamento do MERCOSUL eacute o que representa a legitimidade e
democracia em termos de representaccedilatildeo poliacutetica do processo o
Parlamento eacute o lugar ideal para o debate para a expressatildeo das
diferentes visotildees para a enunciaccedilatildeo da opiniatildeo da maioria mas tambeacutem
para a possibilidade de expressatildeo das minorias (CEFIR 2010)34
f) Foro Consultivo Econocircmico Social (FCES) eacute o oacutergatildeo de representaccedilatildeo
dos setores econocircmicos e sociais composto por representantes dos
setores empresariais sindicatos e entidades da sociedade civil Tem
funccedilatildeo consultiva elevando recomendaccedilotildees ao GMC
g) Secretaria Administrativa do MERCOSUL eacute o oacutergatildeo de assessoria e
apoio teacutecnico operativo aos outros oacutergatildeos do MERCOSUL Tem sua
sede permanente na cidade de Montevideacuteu
Os oacutergatildeos institucionais do MERCOSUL35
satildeo de natureza
intergovernamental cujas decisotildees tomadas estatildeo vinculadas a procedimentos
internos de cada Estado Parte do bloco portanto satildeo decisotildees tomadas por
governos nacionais que estatildeo sujeitos ao controle dos seus respectivos
parlamentos36
32
Fonte Curso ldquoTodos Somos MERCOSURrdquo ndash CEFIR ndash Plataforma de Integraccedilatildeo 2009 Disponiacutevel em lthttpneccintwordpresscomdireito-internacionalarena-de-ideiasmercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulgt Acesso em 02012011
33 Ibid
34 Ibid
35 No Anexo 2 seraacute apresentado um organograma da estrutura Institucional do MERCOSUL
36 KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees
constitucionais 2000 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2000 Disponiacutevel em lthttpwwwbuscalegisufscbrarquivosMercosul20e20supranacionalidade20-202000pdfgt Acesso em 20092010 p 30
24
13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL
As assimetrias satildeo um dos principais
obstaacuteculos para o avanccedilo do processo de integraccedilatildeo
do MERCOSUL Os paiacuteses menos desenvolvidos
tendem a ter menor capacidade para se apropriar dos
benefiacutecios do processo de integraccedilatildeo Sobre as
assimetrias no bloco regional Costa37 aponta ldquoa
diversidade culturalrdquo entre os membros do
MERCOSUL de acordo com
[] o niacutevel de desenvolvimento da economia o tamanho da populaccedilatildeo a diversidade interna o grau de desigualdade entre os diferentes segmentos sociais o poder poliacutetico entre as classes sociais e entre os diferentes Estados que compotildeem o bloco
As assimetrias socioeconocircmicas em que se encontravam os paiacuteses apoacutes a
assinatura do Tratado de Assunccedilatildeo dificultaram a coordenaccedilatildeo das poliacuteticas
macroeconocircmicas que aliadas agrave vulnerabilidade externa das economias
oriundas das estrateacutegias neoliberais de financiamento privatizaccedilotildees e
abertura brusca de seus mercados ocasionaram aos Estados novamente um
endividamento externo devido agrave reprimarizaccedilatildeo das exportaccedilotildees38 Afirma
Vasconcelos39 que a falta de prioridade da integraccedilatildeo na formulaccedilatildeo das
poliacuteticas internacionais acabou gerando insatisfaccedilatildeo por parte dos soacutecios
menores a exemplo da ameaccedila do Uruguai em deixar o bloco eou realizar
um acordo bilateral com os EUA
37
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 30-31
38 VASCONCELOS Pedro Paulo Lima Indicadores soacutecio-econocircmicos do MERCOSUL um estudo
sob a Eacutegide da Economia Poliacutetica Internacional In SIMPOacuteSIO EM RELACcedilOtildeES INTERNACIONAIS DO PROGRAMA SAN TIAGO DANTAS I nov 2007 p 10 (UNESP UNICAMP e PUC-SP)
39 Ibid
25
Quadro 1 - Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwbrasilescolacomgt Dados referentes ao ano de 2010
40
Tambeacutem o IPEA41
vem estudando as assimetrias no bloco apresentando
dados estatiacutesticos e aspectos importantes relativos agraves desigualdades entre paiacuteses
integrantes do bloco De acordo com os dados do IPEA42
e reforccedilando a Figura 1
apresentada observa-se o desniacutevel existente entre o Brasil e os demais paiacuteses do
bloco em termos populacionais e econocircmicos
Com uma populaccedilatildeo que representa quase 80 daquela do MERCOSUL e um PIB superior a 75 do PIB do conjunto de paiacuteses do bloco o Brasil desponta agrave primeira vista como o gigante liacuteder do processo de integraccedilatildeo com indicadores que destoam de forma significativa do restante do bloco
Neste contexto e reconhecendo as assimetrias existentes foi criado em
2004 o Fundo de Convergecircncia Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)43
pela decisatildeo
CMC nordm 4504 e nordm1805 e regulamentado pela decisatildeo nordm 2405 visando agrave reduccedilatildeo
das diferenccedilas entre os Estados Partes e com o seguinte objetivo
40
Fonte de pesquisa MERCOSUL e paiacuteses integrantes Disponiacutevel em lthttpwwwbrasilescolacomgeografiamercosul-paises-integranteshtmgt Acesso em 18102010
41 IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de
Integraccedilatildeo no MERCOSUL (Ver MELLO e SOUZA Andreacute de OLIVEIRA Ivan Tiago Machado GONCcedilALVES Samo Seacutergio IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de Integraccedilatildeo no MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwipeagovbrsites0002publicacoestdstd_1477pdfgt Acesso em 18102010)
42 Ibid
43 O FOCEM eacute um fundo para investimento conjunto dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL que
visa agrave diminuiccedilatildeo das assimetrias entre os Estados-Partes por meio de financiamento de projetos (MERCOSULCMCDEC nordm 2405)
BRASIL ARGENTINA PARAGUAI URUGUAI
EXTENSAtildeO TERRITORIAL
8514876 kmsup2 2766889 kmsup2 406752 kmsup2 177414 kmsup2
POPULACcedilAtildeO (habitantes)
193205783 40276376 6348917 3360854
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
16 trilhotildees de doacutelares
328 bilhotildees de doacutelares
16 bilhotildees de doacutelares
322 bilhotildees de doacutelares
PIB PER CAPTA 6060 doacutelares 6040 doacutelares 1710 doacutelares 6620 doacutelares
26
Financiar programas para promover a convergecircncia estrutural desenvolver a competitividade promover a coesatildeo social em particular das economias menores e regiotildees menos desenvolvidas e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo (MERCOSULCMCDEC Nordm 2405)
Nesse sentido entra em discussatildeo a possibilidade de estender a proteccedilatildeo
social para aleacutem dos limites do Estado nacional de acordo com o FOCEM
O Fundo derivou-se da premissa de que o Mercosul deve ser uma via para o desenvolvimento econocircmico e social de seus ldquoEstados-Partesrdquo Complementarmente tem-se por princiacutepio que a solidariedade internacional impulsiona a integraccedilatildeo regional favorecendo a formaccedilatildeo do mercado comum e que condiccedilotildees econocircmicas assimeacutetricas impedem o pleno aproveitamento das oportunidades geradas pela ampliaccedilatildeo dos mercados
44
Cria-se a partir de entatildeo o objetivo de promover a convergecircncia estrutural
dos Estados-Partes do MERCOSUL e principalmente o desenvolvimento da
competitividade econocircmica dos Estados-Partes com o favorecimento da coesatildeo
social no MERCOSUL aleacutem do fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional e
da estrutura institucional do bloco
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas
As experiecircncias de integraccedilatildeo por um imperativo da realidade tendem a
provocar muacuteltiplos efeitos entre os quais as consequecircncias sociais ocupam um
lugar preeminente Algumas dessas consequecircncias especialmente as mais
demoradas tendem a ser positivas expondo-se como resultados beneacuteficos das
transformaccedilotildees macroeconocircmicas o melhoramento das condiccedilotildees da economia de
cada um dos paiacuteses e maior defesa da produccedilatildeo integrada no mercado
internacional
Em funccedilatildeo disso uma vez consolidados os lucros econocircmicos o
desenvolvimento e o crescimento produtivo gerando um maior nuacutemero de empregos
a tendecircncia eacute a melhora dos salaacuterios e das condiccedilotildees de trabalho fortalecendo os
44
Manual para apresentaccedilatildeo de Estudos de Viabilidade Socioeconocircmica com vistas agrave apresentaccedilatildeo para a obtenccedilatildeo de recursos do Fundo de Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do MERCOSUL (FOCEM) Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Planejamento e Investimentos Estrateacutegicos Disponiacutevel em lthttpwwwplanejamentogovbrsecretariasuploadArquivosspiprogramas_projetofocemFocem_Manual_02pdfgt Acesso em 20092010
27
atores sociais consolidando-se as relaccedilotildees trabalhistas como efeitos
transcendentes do processo de integraccedilatildeo
Acordos de livre circulaccedilatildeo beneficiam tanto os trabalhadores que buscam
novas oportunidades de emprego quanto as empresas que exploram novos
negoacutecios
Em 2009 foi promulgado o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos
Estados Partes do MERCOSUL45
assim como o Acordo sobre Residecircncia
MERCOSUL46
Boliacutevia e Chile Ambos permitem a solicitaccedilatildeo de residecircncia com
procedimentos simplificados e isenccedilatildeo de pagamento de multas e quaisquer outras
sanccedilotildees independentemente de estarem em situaccedilatildeo migratoacuteria regular ou
irregular47
Os estrangeiros no Brasil beneficiados com os Acordos ou os nacionais
nesses paiacuteses possuem igualdade de direitos civis no paiacutes de recepccedilatildeo Deveres e
responsabilidades trabalhistas e previdenciaacuterias satildeo tambeacutem resguardadas aleacutem do
direito de transferir recursos direito de nome registro e nacionalidade aos filhos de
imigrantes48
O visto MERCOSUL tem por objetivo facilitar a circulaccedilatildeo
temporaacuteria de pessoas fiacutesicas prestadoras de serviccedilos no territoacuterio do Bloco
viabilizando a ampliaccedilatildeo dos negoacutecios e do comeacutercio de serviccedilos A iniciativa
beneficia gerentes e diretores executivos administradores diretores ou
representantes legais cientistas pesquisadores professores artistas desportistas
jornalistas teacutecnicos qualificados ou especialistas e profissionais de niacutevel superior49
A aquisiccedilatildeo de residecircncia temporaacuteria assegura os direitos de entrar sair
circular e permanecer livremente no territoacuterio do paiacutes de recepccedilatildeo bem como o
direito de exercer qualquer atividade profissional nas mesmas condiccedilotildees
estabelecidas para os nacionais do paiacutes de recepccedilatildeo Os acordos de aquisiccedilatildeo de
residecircncia regulamentados pelos Decretos nordm 6964 e nordm 6975 ambos de 2009
estabelecem ainda a igualdade de direitos civis e de reuniatildeo familiar o tratamento
45
Decreto nordm 6964 de 29 de setembro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos Estados-Partes do MERCOSUL
46 Decreto nordm 6975 de 7 de outubro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais
dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul MERCOSUL Boliacutevia e Chile 47
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 48
Ibid 49
Informaccedilatildeo constante do livro BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Brasiacutelia MRE 2007
28
igualitaacuterio em mateacuteria trabalhista e os direitos de transferecircncia de remessas
pecuniaacuterias e de acesso agrave educaccedilatildeo puacuteblica
Neste sentido o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego apresenta anualmente
desde 2006 no site oficial do oacutergatildeo as autorizaccedilotildees de trabalho concedidas para
pessoas signataacuterias dos Estados Partes do MERCOSUL conforme se a Tabela 1
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL
2006 2007 2008 2009 2010
ARGENTINA 661 653 671 571 482
URUGUAI 120 35 52 50 51
PARAGUAI 35 32 39 47 23
CHILE 202 243 327 347 241
BOLIVIA 74 103 170 118 67
VENEZUELA 259 299 360 374 433
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmtegovcomgt
50
Situaccedilatildeo em 30 de setembro de 2010
A Tabela 1 apresenta autorizaccedilotildees por parte do Ministeacuterio do Trabalho e
Emprego aos trabalhadores oriundos do MERCOSUL e paiacuteses associados
Observa-se que de maneira geral houve oscilaccedilatildeo das autorizaccedilotildees dos
paiacuteses integrantes do bloco de 2006 a 2010 Evidencia-se que a quebra de
barreiras aduaneiras demonstra avanccedilo econocircmico mas natildeo garante
proteccedilatildeo social de forma imediata Eacute preciso coordenar accedilotildees nas aacutereas
trabalhista e previdenciaacuteria para favorecer e dar seguranccedila aos trabalhadores
que circulam dentro do bloco
Diante disso observa-se que o progresso social natildeo constitui uma
consequecircncia automaacutetica da integraccedilatildeo econocircmica existem fatores como as
crises econocircmico-financeiras nos Estados Partes condicionadas por
problemas de distintas naturezas pagamento da diacutevida externa taxas altas
de inflaccedilatildeo elevaccedilatildeo de taxas de juros corrupccedilatildeo institucionalizada abalos nas
50
Site do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego Coordenaccedilatildeo Geral de Imigraccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmtegovbrgt Acesso em 20112010
29
Bolsas valorizaccedilatildeo cambial baixo crescimento econocircmico os quais geraram
impactos poliacuteticos e sociais negativos que se manifestam mais imediatamente no
plano do emprego e da previdecircncia social51
Se os anos 1980 foram chamados de ldquodeacutecada perdidardquo os anos 1990
tambeacutem natildeo foram muito promissores e o iniacutecio do seacuteculo XXI manteacutem a sina
negativa52 Neste sentido inclusive segundo Simionato53 o avanccedilo natildeo foi
observado em termos de justiccedila social
[] com o Tratado de Ouro Preto assinado 1994 efetiva-se a regulamentaccedilatildeo juriacutedica da integraccedilatildeo regional proporcionando o avanccedilo das poliacuteticas comerciais aduaneiras e agriacutecolas natildeo se observando o mesmo em relaccedilatildeo agrave perspectiva de ldquojusticcedila socialrdquo e agrave dimensatildeo democraacutetica do processo
Sobre essa questatildeo Costa54 menciona que no MERCOSUL ldquoo que se
internacionaliza eacute a economia e natildeo a proteccedilatildeo socialrdquo diante disso a autora aponta
que ldquoproteccedilatildeo ao trabalho compotildee os custos da atividade econocircmica e que o tema
laboral natildeo pode ser ignoradordquo Apesar dessa afirmaccedilatildeo pode-se inferir que a
regionalizaccedilatildeo acarreta convergecircncia nos sistemas previdenciaacuterios Na organizaccedilatildeo
econocircmica um dos primeiros custos a serem atacados satildeo os trabalhistas por sua
incidecircncia no preccedilo final dos produtos ou serviccedilos Isso gera diferenccedilas das
condiccedilotildees de trabalho e dos salaacuterios em termos comparativos Vale frisar que os
custos previdenciaacuterios fazem parte dos custos trabalhistas em questatildeo
Trata-se de um ciacuterculo vicioso jaacute que ao diminuir a contribuiccedilatildeo por efeito
da reduccedilatildeo da populaccedilatildeo ocupada e do eventual descenso dos niacuteveis salariais (que
conformam a base da contribuiccedilatildeo) tende a crescer o desfinanciamento dos
sistemas de previdecircncia social
Eacute inevitaacutevel que toda integraccedilatildeo regional deva enfrentar a dimensatildeo social
tanto para administrar ordenar e redistribuir no longo prazo os benefiacutecios e
vantagens econocircmicas que se procura obter com tal processo como tambeacutem para
dar respostas imediatas e amortecer os efeitos negativos que se geram a partir da
51
WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94
52 Ibid
53 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis v0 n 5 2001 p1 54
COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais UEPG 18 e 19 de junho de 2009 p 2
30
transformaccedilatildeo das estruturas econocircmicas e da abertura ao comeacutercio internacional
dos paiacuteses que conformam um bloco
Diniz aponta a mundializaccedilatildeo da oferta de trabalho como um dos efeitos da
globalizaccedilatildeo O indiviacuteduo poderaacute ser facilmente transferido de um paiacutes para outro
orientado pela oferta de emprego Como fenocircmenos decorrentes dessa globalizaccedilatildeo
da matildeo de obra aparecem a constituiccedilatildeo de um exeacutercito de reserva com grandes
contingentes de trabalhadores transnacionais o aumento da rotatividade da matildeo de
obra nos empregos e nas regiotildees o alto nuacutemero de migraccedilotildees internas dentro
destes blocos a existecircncia de um proletariado altamente qualificado o crescimento
do desemprego e do subemprego em virtude da automaccedilatildeo acarretando aumento
da economia informal55
Natildeo se pode deixar de mencionar quando se fala em circulaccedilatildeo de pessoas
principalmente trabalhadores o fato de o MERCOSUL natildeo ter sufragado plenamente
ainda os estaacutegios anteriores de Zona de Livre Comeacutercio e Uniatildeo Aduaneira
pressupostos do estaacutegio de Mercado Comum quando entatildeo ao menos em tese
estaria consagrada a liberdade de circulaccedilatildeo de trabalhadores Eacute notoacuterio que a
questatildeo social natildeo eacute a prioritaacuteria quando se pensa em integraccedilatildeo econocircmica mas
ela surge agrave medida que haacute uma evoluccedilatildeo natural para os estaacutegios que pressupotildeem
maior grau de integraccedilatildeo56
Segundo Chiarelli a livre circulaccedilatildeo de trabalhadores eacute condiccedilatildeo para a
formaccedilatildeo de um Mercado Comum que soacute estaraacute perfeito ao garantir a livre
circulaccedilatildeo da forccedila de trabalho respaldada por normas juriacutedicas que balizem as
relaccedilotildees econocircmicas e sociais O trabalhador de cada um dos paiacuteses do
MERCOSUL deveraacute com o tempo assumir o papel de trabalhador comunitaacuterio com
a consolidaccedilatildeo da faculdade de deslocamento nos paiacuteses do bloco em busca de
ocupaccedilatildeo57
Eacute fato e haacute que se admitir que mesmo a passos lentos o MERCOSUL
desenvolveu ao longo dos anos mecanismos em prol da livre circulaccedilatildeo de
55
DINIZ Cleacutelio Campolina In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL GLOBALIZACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL CENAacuteRIOS PARA O SEacuteC XXI Painel Recife SUDENE 1997 p 64-65
56 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Paranaacute PUC-PR Curitiba 2005 p206
57 CHIARELLI Matto Tota CHIARELLI Carlos Alberto Gomes (Coord) Temas de integraccedilatildeo com
enfoque no Mercosul v 1 Satildeo Paulo LTR 1997 p 149
31
trabalhadores Neste sentido Jaeger Junior58
anotou que ldquoo MERCOSUL jaacute esteve
diante de vaacuterias propostas com vistas ao incremento do processo de
estabelecimento de uma livre circulaccedilatildeo de trabalhadoresrdquo
No acircmbito do MERCOSUL para efetivar as poliacuteticas de mercado de trabalho
eacute necessaacuterio que se estabeleccedila um padratildeo para a qualificaccedilatildeo da forccedila de trabalho
sistemas de intermediaccedilatildeo de matildeo de obra aleacutem de apoio agraves pequenas empresas
que incentive medidas voltadas para a elevaccedilatildeo do niacutevel de investimento
econocircmico59
O Conselho do Mercado Comum CMC atraveacutes da DECCMCMERCOSUL
nordm 46 de 16 de dezembro de 2004 criou o Grupo de Alto Niacutevel para elaborar uma
Estrateacutegia MERCOSUL de Crescimento do Emprego O Grupo eacute integrado pelos
ministeacuterios responsaacuteveis pelas poliacuteticas econocircmicas industriais laborais e sociais
dos Estados Partes e tambeacutem com a participaccedilatildeo das organizaccedilotildees econocircmicas e
sociais que integram as seccedilotildees nacionais do Foro Consultivo Econocircmico e Social e
da Comissatildeo Sociolaboral do MERCOSUL
Tendo em vista a circulaccedilatildeo de pessoas especialmente trabalhadores no
interior do bloco a Previdecircncia Social vem recebendo atenccedilatildeo especial dos Estados
Partes O reconhecimento da importacircncia do tema tem sido acompanhado por accedilotildees
efetivas que garantem benefiacutecios sociais e melhores condiccedilotildees de vida aos
trabalhadores e trabalhadoras da regiatildeo O Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL em vigor desde 2005 jaacute permitiu que oito mil brasileiros60
que
mantiveram empregos em qualquer um dos quatro paiacuteses do Bloco ao longo da
vida se aposentassem e recebessem os benefiacutecios devidos
O Acordo permite que o tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria de quem tenha
trabalhado em mais de um paiacutes do MERCOSUL seja somado para fins de
aposentadoria Atualmente cerca de 700 mil brasileiros61
residem nos Estados-
Partes e poderatildeo se beneficiar do acordo
58
JAEGER JUNIOR A Temas de Direito da Integraccedilatildeo e ComunitaacuterioSatildeo Paulo LTr 2002 p 59
59 COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO
DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais Op cit p 28 60
BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Op cit p 104
61 Ibid
32
O ecircxito alcanccedilado com o Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL
estimulou a assinatura de Acordos Multilaterais Similares como por exemplo o
Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social62
firmado em 2007 quando ratificado
pelos parlamentos nacionais ele beneficiaraacute cerca de cinco milhotildees de
trabalhadores imigrantes da Argentina da Boliacutevia do Brasil do Chile da Colocircmbia
da Costa Rica de Cuba do Equador de El Salvador da Guatemala de Honduras
do Meacutexico da Nicaraacutegua do Panamaacute do Paraguai do Peru da Repuacuteblica
Dominicana do Uruguai da Venezuela de Portugal da Espanha e do Principado de
Andorra
O processo de globalizaccedilatildeo da economia fez crescer o movimento migratoacuterio
de trabalhadores e consequentemente trouxe reflexos na organizaccedilatildeo dos sistemas
previdenciaacuterios Indiviacuteduos que tecircm cobertura pelo sistema de previdecircncia social do
paiacutes de origem em que desenvolvem suas atividades e que faccedilam um movimento
migratoacuterio para outro paiacutes estaratildeo sujeitas agrave legislaccedilatildeo previdenciaacuteria do paiacutes de
destino onde estiverem exercendo nova atividade
132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL
O direito agrave seguridade social no Paraguai estaacute previsto no artigo 95 da
Constituiccedilatildeo com as informaccedilotildees
De la seguridad social El sistema obligatorio e integral de seguridad social para el trabajador dependiente y su familia seraacute establecido por la ley Se promoveraacute su extensioacuten a todos los sectores de la poblacioacuten ndash Los servicios del sistema de seguridad social podraacuten ser puacuteblicos privados o mixtos y en todos los casos es taraacuten supervisados por el Estado ndash Los recursos financieros de los seguros so ciales no seraacuten desviados de sus fines especiacuteficos estaraacuten disponibles para este objetivo sin perjuicio de las inversiones lucrativas que puedan acrecentar su patrimonio
63
No Paraguai natildeo existe um uacutenico sistema de seguridade social sendo
diversos sistemas administrados por intermeacutedio de ldquoCaixasrdquo de previdecircncia 62
Faremos um breve estudo sobre o acordo Ibero-Americano de Seguridade Social no item 22 do segundo capiacutetulo deste trabalho
63 Traduccedilatildeo livre A Seguridade Social O sistema obrigatoacuterio e integral de seguridade social dos
trabalhadores e de sua famiacutelia seraacute estabelecido por lei Iraacute promover a sua extensatildeo a todos os setores da populaccedilatildeo - Os serviccedilos do sistema de seguridade social pode ser puacuteblico privado ou misto em cada caso eacute supervisionado pelo Estado - Os recursos financeiros do seguro social natildeo seratildeo desviados de seus objetivos especiacuteficos e estaratildeo disponiacuteveis para esse efeito natildeo obstante os investimentos lucrativos que podem aumentar seu patrimocircnio
33
As instituiccedilotildees e normas de previdecircncia social estatildeo vinculadas aos
trabalhadores empregados ou seja aquelas que estatildeo vinculados ao
empregador Neste sentido Cristaldo64 declara que
Se entiende que la expresioacuten ldquoseguridad socialrdquo en El artiacuteculo 382 de coacutedigo Laboral estaacute utilizada en un sentido restringido limitada exclusivamente a la proteccioacuten del trabajador en relacioacuten de dependecircncia y sus derecho-habientes contra los riesgos de caraacuteter general y especialmente los derivados del trabajo mediante un sistema de seguros sociales De ahiacute lo adecuado en vez de ldquoseguridad socialrdquo hubiera sido utilizar en El Coacutedigo Laboral paraguaio la expressioacuten maacutes exacta y precisa de ldquoprevision socialrdquo para denominar El Libro IV de esse cuerpo legal
65
O Paraguai tem um sistema de previdecircncia social fragmentado com vaacuterias
instituiccedilotildees independentes que administram os fundos de pensatildeo O sistema eacute
organizado em oito instituiccedilotildees que natildeo tecircm viacutenculos entre si nem satildeo
supervisionadas por uma entidade superior do governo66
Natildeo foi encontrada na pesquisa realizada nenhuma informaccedilatildeo legislaccedilatildeo
ou referecircncia a reformas do sistema previdenciaacuterio paraguaio como os demais
Estados Partes entretanto eacute o uacutenico dos paiacuteses do MERCOSUL a organizar um
regime de previdecircncia privada complementar de aposentadorias parecido no seu
aspecto de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria ao Regime Geral de Previdecircncia Social
brasileiro de caraacuteter nacional obrigatoacuterio e legal67
O Instituto de Previdecircncia Social (IPS) principal oacutergatildeo previdenciaacuterio foi
criado em 1943 abrangendo atualmente duas aacutereas a) aposentadorias e pensotildees
b) sauacutede da populaccedilatildeo68
64
CRISTALDO M Jorge Dario La Seguridad Social y la Previsioacuten Social em el Paraguay In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 129
65 Traduccedilatildeo livre Entende-se que a expressatildeo seguridade social prevista no artigo 382 do coacutedigo
de trabalho eacute usado em sentido restrito limitado exclusivamente agrave proteccedilatildeo dos trabalhadores com relaccedilatildeo de emprego que tenham riscos ambientais de caraacuteter geral e especialmente do trabalho atraveacutes de um sistema de seguro social Desta forma o mais adequado em vez de seguridade social deveria ser utilizada no coacutedigo de trabalho paraguaio a expressatildeo mais exata e precisa de previdecircncia social no Livro IV do corpo legal
66 GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al
(Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 188
67 OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes
do MERCOSUL 2008 Tese (Doutorado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 145
68 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003
34
O sistema utilizado no Paraguai eacute um sistema de reparticcedilatildeo simples que eacute
regido pelo formato contributivo sendo pago pelo trabalhador e pelo empregador O
Paraguai eacute o paiacutes com menor cobertura previdenciaacuteria da Ameacuterica do Sul com uma
taxa que chega a apenas 25 de seus trabalhadores sendo inferior inclusive agrave
cobertura previdenciaacuteria da Boliacutevia A contribuiccedilatildeo para o sistema eacute muito baixa
apenas os que tecircm salaacuterios meacutedios ou altos eacute que contribuem e os trabalhadores
em atividades rurais natildeo estatildeo assegurados pela previdecircncia social tendo em vista
que natildeo haacute nenhuma forma de contribuiccedilatildeo69
Os benefiacutecios concedidos aos segurados satildeo auxiacutelio doenccedila benefiacutecio
pago ao trabalhador quando de sua incapacidade derivada de acidentes e doenccedilas
comuns e derivada de acidentes e doenccedilas do trabalho salaacuterio maternidade
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente e doenccedilas do trabalho
aposentadoria por idade e pensatildeo por morte
No Uruguai o Banco da Previdecircncia Social foi criado em 1954 atendendo
grande parte da populaccedilatildeo exceto algumas caixas de aposentadorias e pensotildees
como a dos Estados dos militares dos professores universitaacuterios dos bancaacuterios e
dos policiais70
O sistema de Previdecircncia Social uruguaio apoacutes a reforma previdenciaacuteria
regido pela Lei nordm 16713 publicada em 3 de setembro de 1995 e conforme
estabelece o caput do artigo 4ordm da referida legislaccedilatildeo eacute misto compreendendo o
regime contributivo de reparticcedilatildeo administrado pelo Banco de Previdecircncia Social e
o regime de capitalizaccedilatildeo individual administrado por empresas privadas de forma
combinada71
A reforma em 1995 foi uma das mais importantes mudanccedilas da Seguridade
Social na histoacuteria do Uruguai e acontece em consonacircncia com o restante dos
paiacuteses da Ameacuterica Latina A reforma implicou num aumento das condiccedilotildees e das
exigecircncias ao acesso das prestaccedilotildees uma diminuiccedilatildeo discriminada nas mesmas e
69
GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 191
70 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
71 Ibid
35
criou um regime de arrecadaccedilatildeo individual administrado pelo setor privado e pelas
administradoras de fundos de arrecadaccedilatildeo previsional (AFAPs no Uruguai)72
Alejandro Castelo73
afirma
El sistema combina un componente puacuteblico basado en el reacutegimen de reparto denominado de solidariedad intergeneracional con un componente
privado organizado bajo el reacutegimen de capitalizacioacuten individual74
E ainda
El sistema combina varios pilares Um primer pilar que recoge las caracteriacutesticas del modelo puacuteblico de reparto y luego un segundo pilar de tipo privado basado em el ahorro individual cuyo objetivo es complementar las prestaciones provenientes del primer pilar La inclusioacuten en los distintos niveles de cobertura estaacute determinada por el niacutevel de ingresos del afiliado o maacutes precisamente por el monto de asignaciones computables que percibe el afiliado
75
No mesmo sentido para Murro76
tal sistema estaacute apoiado em trecircs pilares
quais sejam
1) Solidariedade intergeracional - Eacute administrado diretamente pelo Estado pelo BPS que continua sendo o organismo arrecadador Este niacutevel estabelece benefiacutecios definidos e os trabalhadores com suas contribuiccedilotildees financiam as aposentadorias dos inativos junto com as contribuiccedilotildees patronais com os tributos destinados ao sistema e a assistecircncia financeira estatal Ampara um amplo setor da populaccedilatildeo estimado entre 87 e 92 ateacute determinado niacutevel de renda 842 doacutelares Esse primeiro niacutevel eacute complementado por um modelo instrumental com objetivo redistributivo dirigido para os setores da sociedade de menor renda natildeo integrados a setores estruturados do mercado de trabalho Este complemento se consegue por meio de um modelo puacuteblico seletivo constituiacutedo pelos benefiacutecios assistenciais natildeo contributivos de idade avanccedilada e invalidez
72
MARCONDES Claudia Gamberine Sistemas Previdenciaacuterios Sulamericanos Brasil Uruguai
e Chile 2007 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba ndash UNIMEP Piracicaba 2007 p 83
73 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
74 Traduccedilatildeo livre O sistema combina um componente puacuteblico baseado em reparticcedilatildeo simples
denominado solidariedade intergeracional com um componente privado organizado sob um sistema de capitalizaccedilatildeo individual
75 Traduccedilatildeo livre O sistema combina vaacuterios pilares Um primeiro pilar o que daacute o desempenho do
modelo puacuteblico pago e depois um segundo pilar privado tipo de poupanccedila individual destina-se a complementar os benefiacutecios do primeiro pilar Em diferentes niacuteveis de inclusatildeo de cobertura eacute determinada pelo niacutevel de renda da filial ou mais precisamente o montante das verbas recebidas pelo membro computaacutevel
76 Ernesto Murro eacute atualmente presidente do Instituto de Seguridade Social do Uruguai
36
2) De poupanccedila individual obrigatoacuteria - Eacute administrado pelas Administradoras de Fundos de Aposentadoria (AFAP) que satildeo entidades privadas Haacute uma AFAP que eacute uma sociedade anocircnima de propriedade do Estado (BPS Banco Repuacuteblica e Banco de Seguros do Estado) as outras 5 satildeo de propriedade privada Inclui os que percebem rendas superiores aos equivalentes 842 doacutelares e ateacute 2563 doacutelares Tambeacutem se permite a pessoas com menos de 40 anos com rendas inferiores a 842 doacutelares a possibilidade de optarem pelo 2o niacutevel com 50 de sua renda obtendo-se assim um incentivo de 50 no caacutelculo de seu salaacuterio base no 1o niacutevel
3) De poupanccedila voluntaacuteria - Compreende aquelas pessoas que tenham rendas superiores a 2563 doacutelares na parte que exceda esse valor No que se refere agrave parcela superior a este niacutevel de renda se tem a liberdade de contribuir ou natildeo para o sistema [] Abrange obrigatoriamente todos os segurados que estejam com menos de 40 anos de idade agrave data de vigecircncia da lei (1496) e todas as pessoas que ingressaram no mercado de trabalho qualquer que seja a sua idade posteriormente a esta data Foram estabelecidas regras de transiccedilatildeo para os trabalhadores com mais de 40 anos de idade na data de entrada em vigor da lei que natildeo tinham direito agrave aposentadoria em 311296 Este regime vigora entre 1ordm de janeiro de 1997 e 1ordm de janeiro de 2003 e estabelece uma progressividade de idade no caso da mulher e nos tempo de serviccedilo []
77
O trabalhador alcanccedila sua carecircncia consoante uma tabela que levaraacute em
conta os anos de contribuiccedilatildeo e a idade do trabalhador78
A aposentadoria tornou-
se proporcional ao nuacutemero de anos trabalhados e agrave idade do trabalhador entretanto
todos os habitantes do Uruguai independentemente de sua renda ter-lhes-atildeo
assegurada essa aposentadoria
De acordo com a legislaccedilatildeo e o sistema de Previdecircncia Social ou
Seguridade Social como eacute denominado o sistema no Uruguai a avaliaccedilatildeo dos
efeitos econocircmicos da reforma da Previdecircncia Social no Uruguai parte do conceito
de equidade atuarial79
Calcula-se um iacutendice de rendimento no qual o valor dos
benefiacutecios seja equivalente e atualizado as contribuiccedilotildees efetivamente pagas um
iacutendice de atualizaccedilatildeo Os benefiacutecios concedidos satildeo aposentadoria por tempo de
serviccedilo aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxiacutelio doenccedila e
pensatildeo por morte
77
MURRO Ernesto As Tendecircncias na Ameacuterica Latina e a Reforma Uruguaia da Previdecircncia Social 2001 Disponiacutevel em ltwwwredsegsocorguygt Acesso em 10112010 p 5
78 Ibid
79 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis Op cit p 40
37
Na Argentina a reforma previdenciaacuteria ocorreu na deacutecada de 90
alterando a concepccedilatildeo de Direito Constitucional para a mercantilizaccedilatildeo do
seguro social como estrateacutegia para fomentar o mercado de capitais80
A legislaccedilatildeo base sobre o Sistema Integrado de Aposentadoria e Pensotildees da Argentina eacute a Lei nordm 24241 de 13 de outubro de 1993 que cobre as aposentadorias por velhice invalidez e morte integrando-se ao Sistema
Uacutenico de Seguridade Social (SUSS) conforme seu artigo 1ordm ldquocaputrdquo81
O Sistema tambeacutem eacute considerado misto e possui um regime puacuteblico
fundamentado sobre a concessatildeo pelo Estado de benefiacutecios financiados por um
sistema de reparticcedilatildeo e um regime previdenciaacuterio baseado na capitalizaccedilatildeo
individual Este sistema natildeo beneficia apenas o governo mas e
principalmente os grupos econocircmicos e as corporaccedilotildees transnacionais pois
contribui para criar um importante mercado de capitais financiado pelos
trabalhadores82
Uma Comissatildeo especial para a reforma do Regime da Previdecircncia no acircmbito da Secretaria de Seguridade Social foi criada com o Decreto no 1934 de 30 de setembro de 2002 tendo por objetivos conforme seu artigo 1ordm a) elaborar linhas para uma reforma do Sistema Integrado de Aposentadorias e Pensotildees para que o mesmo cumpra com a finalidade de cobertura para velhice invalidez e tempo de serviccedilo b) a busca de consensos sobre as bases para se elaborar um anteprojeto de reforma da previdecircncia social c) preparar um ldquoAcordo para a Seguridade Socialrdquo orientado a elevar a prioridade poliacutetica e lograr a revalorizaccedilatildeo da Previdecircncia Social como instrumento necessaacuterio para a redistribuiccedilatildeo do ingresso e para a paz social
83
Como medida de proteccedilatildeo tambeacutem existe na Argentina como Seguridade
Social o seguro desemprego previsto na Lei nordm 2401393 que auxilia o trabalhador
em caso de desemprego involuntaacuterio financiado com contribuiccedilotildees a cargo dos
empregadores Entretanto em 2007 o novo sistema integrado de aposentadorias e
80
Ibid 81
VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
82 GAMBINA J Previdecircncia Social Fundos de Pensatildeo Empregos Puacuteblicos Reforma Administrativa
e Reforma da Educaccedilatildeo Jornal APUFSC Florianoacutepolis setout 2000 In SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social Revista Kataacutelysis v 0 n 5 2001 p39
83 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
38
pensotildees Lei nordm 2424193 foi alterado pela Lei nordm 262222007 estabelecendo a
livre opccedilatildeo do Regime de Aposentadoria O novo sistema misto de previdecircncia
social eacute integrado por dois componentes obrigatoacuterios e integrados e a partir da nova
legislaccedilatildeo promulgada Lei nordm 262222007 os afiliados (segurados) ao Sistema
Integrado de Aposentadorias e Pensotildees (SIJP) podem optar por mudar de regime ao
qual estatildeo afiliados (segurados) uma vez a cada cinco anos nas condiccedilotildees que tal
efeito estabeleccedila o Poder Executivo84
Em mateacuteria de sauacutede as previsotildees contam nas Leis nordm 2366093 e nordm
2366193 que regulamentam o Regime de obras Sociais e o Seguro Nacional de
Sauacutede administrados pelos sindicatos reconhecidos como tal que seraacute responsaacutevel
pela cobertura de sauacutede dos trabalhadores e de seus familiares
No Brasil a Seguridade Social de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 artigo 203 eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia social
Seguridade Social eacute gecircnero da qual satildeo espeacutecies a Sauacutede a Previdecircncia
e a Assistecircncia Social e tem como meta proteger pessoas contra a doenccedila o
abandono e a impossibilidade de trabalho Ao Estado compete a organizaccedilatildeo e
administraccedilatildeo da Seguridade Social por meio de ministeacuterios entidades e
instituiccedilotildees que mantecircm seu funcionamento como o Ministeacuterio da Sauacutede o
Ministeacuterio da Previdecircncia Social e o Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e
Combate agrave Fome (antigo Ministeacuterio da Assistecircncia Social) conforme Lei nordm
106832003 art 25
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 194 enumerou em sete
incisos os princiacutepios constitucionais que regem a Seguridade Social A seguir
analisam-se os referidos princiacutepios
I Universalidade da cobertura e do atendimento garante a disponibilizaccedilatildeo
da sauacutede assistecircncia e previdecircncia em todas as contingecircncias a que estejam
sujeitos os indiviacuteduos As accedilotildees e os benefiacutecios de que se constituem a sauacutede a
assistecircncia social e a previdecircncia social (este uacuteltimo de caraacuteter contributivo) se
84
OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes do MERCOSUL Op cit p 131
39
encontraratildeo disponiacuteveis e seratildeo oferecidos a todos os indiviacuteduos que deles
necessitarem
II - Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais a proteccedilatildeo social oferecida pela Seguridade Social deveraacute ser
disponibilizada de maneira uniforme e equivalente tanto aos indiviacuteduos da aacuterea
urbana quanto agravequeles da aacuterea rural Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as
modalidades de benefiacutecios e serviccedilos oferecidos devendo ao contraacuterio existir
forma uacutenica ou semelhanccedila (uniformidade)
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos que deles necessitarem
atraveacutes de uma escolha fundamentada e criteriosa Natildeo existiraacute somente um uacutenico
benefiacutecio ou serviccedilo mas sim diversas modalidades aptas a atender exatamente a
necessidade do beneficiado A distributividade implica na distribuiccedilatildeo de renda e
proteccedilatildeo social Os serviccedilos e benefiacutecios seratildeo concedidos com equidade e justiccedila
o que natildeo significa que um contribuinte da Previdecircncia Social por exemplo
receberaacute integralmente tudo o que contribuiu aos cofres do sistema Todas as
contribuiccedilotildees satildeo convertidas em um caixa uacutenico (e natildeo individualizado) e o Estado
trabalha distribuindo com retidatildeo estes valores aos serviccedilos e benefiacutecios nas aacutereas
de sauacutede assistecircncia e previdecircncia social85
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios o princiacutepio da irredutibilidade
visa garantir ao indiviacuteduo que o benefiacutecio assistencial ou previdenciaacuterio que lhe for
concedido natildeo sofreraacute qualquer reduccedilatildeo de valor e natildeo poderaacute ser objeto de
desconto (salvo determinaccedilatildeo legal ou judicial) arresto sequestro ou penhora
V Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio este princiacutepio tem por
objetivo distribuir com justiccedila e retidatildeo o percentual de contribuiccedilatildeo cabiacutevel agrave
sociedade na manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade Social Toda a sociedade
contribui para a manutenccedilatildeo do sistema mas garante-se por este princiacutepio a
progressividade da contribuiccedilatildeo conforme a capacidade contributiva de cada um As
empresas por exemplo sofrem maior desconto em seu rendimento bruto para a
manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade em razatildeo de sua maior capacidade
85
VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios 2 ed Satildeo Paulo Editora LTr 2010 p 49
40
contributiva Os empregados contribuem conforme tabela progressiva sempre
condizente com o salaacuterio percebido86
VI Diversidade da base de financiamento determina o artigo 195 da
Constituiccedilatildeo Federal que a Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade
de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e de
contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias a empresas e trabalhadores
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com a participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos
aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados os trabalhadores os
empresaacuterios os aposentados e o Governo participam da gestatildeo administrativa da
Seguridade Social que deveraacute possuir caraacuteter democraacutetico e descentralizado
Assim pode-se dizer que a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios de que se constitui a
Seguridade Social tem a participaccedilatildeo ativa da sociedade Esta participaccedilatildeo eacute
exercida atraveacutes dos oacutergatildeos colegiados de deliberaccedilatildeo quais sejam Conselho
Nacional de Sauacutede (Lei nordm 808090 e Lei 814290) Conselho Nacional de
Assistecircncia Social (Lei nordm 874293 art 17) e Conselho Nacional de Previdecircncia
Social (Lei nordm 821391 art 3ordm) que tecircm composiccedilatildeo paritaacuteria integrada por
representantes do Governo Federal representantes dos aposentados
representantes dos trabalhadores em atividade e representantes dos empregadores
Especificamente a Previdecircncia Social no Brasil eacute uma instituiccedilatildeo puacuteblica que
tem a finalidade de assegurar direitos aos seus segurados e dependentes jaacute que se
trata de um seguro social a aqueles que contribuem para ela Quando uma pessoa
natildeo tem mais capacidade para trabalhar a previdecircncia social substitui seu salaacuterio
pelo benefiacutecio previdenciaacuterio Essa incapacidade de trabalho pode ser classificada
como doenccedila invalidez idade avanccedilada maternidade e dois benefiacutecios de
concessatildeo para dependentes sendo pensatildeo por morte e auxiacutelio reclusatildeo
De acordo com Vianna87 a previdecircncia social no Brasil abrange somente
uma parcela da sociedade (face ao seu caraacuteter contributivo) deixando agrave margem de
seus benefiacutecios aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (contribuintes
obrigatoacuterios) ou que manifestamente natildeo expressam seu desejo associativo
(contribuintes facultativos) A populaccedilatildeo mais carente e portanto natildeo contribuinte
86
Ibid p 51 87
Ibid p 62
41
usufrui somente das accedilotildees da sauacutede e das accedilotildees e benefiacutecios mantidos pela
Assistecircncia Social
Os empregados trabalhadores avulsos empregados domeacutesticos os
contribuintes individuais e os facultativos assim como seus dependentes tecircm por
benefiacutecios aposentadoria por invalidez especial idade e tempo de contribuiccedilatildeo
auxiacutelios doenccedilas acidente reclusatildeo pensatildeo por morte salaacuterios maternidade e
famiacutelia A previdecircncia eacute um sistema de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria no Brasil ou seja a
contribuiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria Existem duas modalidades de contribuintes os
obrigatoacuterios que satildeo os trabalhadores de forma geral previstos no art 11 da Lei nordm
821291 e os facultativos que satildeo aqueles que podem contribuir de maneira
facultativa por natildeo trabalharem com fins lucrativos ou aqueles que natildeo tecircm renda
Apesar da existecircncia expressa na Constituiccedilatildeo Federal do princiacutepio da
uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais (artigo 194 II) a previdecircncia social compreende trecircs regimes distintos O
artigo 6ordm do Decreto nordm 304899 (Regulamento da Previdecircncia Social) determina os
seguintes regimes
I Regime Geral de Previdecircncia Social Principal regime previdenciaacuterio
por abranger maior percentual da populaccedilatildeo brasileira trabalhadores
da iniciativa privada rural ou urbana empregados domeacutesticos
aprendizes empresaacuterios trabalhadores autocircnomos trabalhadores
avulsos produtores rurais etc Sua administraccedilatildeo eacute atribuiacuteda ao
Ministeacuterio da Previdecircncia Social sendo exercida pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social ndash INSS autarquia federal responsaacutevel pela
concessatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios (do Regime Geral)
II ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos os
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e
fundaccedilotildees possuem tratamento diferenciado quanto ao sistema
previdenciaacuterio conferido pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal artigo 40
caput (redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003) que
lhes assegura a existecircncia de regime proacuteprio
III ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos militares as Forccedilas Armadas
constituiacutedas pela Marinha Exeacutercito e Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees
nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
42
hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da
Repuacuteblica Os membros das Forccedilas Armadas satildeo denominados
militares e a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 142 inciso X
combinado com o sect 20ordm do artigo 40 confere agrave lei ordinaacuteria a
competecircncia para a instituiccedilatildeo de sistema proacuteprio previdenciaacuterio
O regime geral de previdecircncia conhecido por RGPS se acha a cargo do
INSS o regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos a cargo do respectivo ente da
federaccedilatildeo que pode para administraacute-lo instituir entidade autaacuterquica proacutepria
A previdecircncia social brasileira vem passando por inuacutemeras discussotildees sobre
uma reforma necessaacuteria pois atualmente a economia brasileira vai bem
considerando a capacidade de gerar empregos mas a previdecircncia social nem tanto
considerando os deacuteficits Enquanto registrou uma alta de 44688
de trabalhadores
com emprego formal no primeiro semestre de 2010 as contas da Previdecircncia Social
fecharam com um deacuteficit de 228 bilhotildees89
Contudo em notiacutecia divulgada no site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social o
deacuteficit do Regime Geral de Previdecircncia Social somou R$ 33 bilhotildees em fevereiro de
2011 o que representa uma queda de 176 em relaccedilatildeo ao rombo de R$ 402
bilhotildees registrado em fevereiro de 2010 Todos os nuacutemeros foram corrigidos pelo
INPC Em janeiro de 2011 o resultado negativo somou R$ 3 bilhotildees e no ano de
2010 o deacuteficit totalizou R$ 443 bilhotildees com queda de 45 frente ao ano
anterior90
No primeiro bimestre de 2011 ainda segundo dados do Ministeacuterio da
Previdecircncia o deacuteficit da Previdecircncia somou R$ 635 bilhotildees com queda de 205
em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano passado quando o resultado negativo (em
nuacutemeros jaacute corrigidos pelo INPC) somou R$ 799 bilhotildees91
A Comissatildeo Especial para Estudos do Sistema Previdenciaacuterio criada com o
objetivo de analisar e estudar o sistema brasileiro de previdecircncia reconheceu que
ldquosem reformas estruturais logo a previdecircncia sentiraacute os efeitos corrosivos de
benefiacutecios sem cobertura assegurada ou de fontes de financiamento esgotadasrdquo
(Anexo I da Mesa Diretora da Cacircmara de Deputados)
88
Fonte notiacutecia vinculada ao site JUSPREV ndash Previdecircncia dos promotores e da Justiccedila Brasileira Disponiacutevel em httpwwwjusprevcombr Acesso em 25072010
89 Ibid
90 Fonte notiacutecia vinculada ao site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social no dia 24032011 Disponiacutevel
em ltwwwmpsgovbrgt Acesso em 30032011 91
Ibid
43
As reformas previdenciaacuterias na Ameacuterica Latina satildeo base de grandes
discussotildees O Chile foi o primeiro paiacutes a implementar uma privatizaccedilatildeo do sistema
previdenciaacuterio de forma radical jaacute para os outros paiacuteses da mesma regiatildeo
determinados fatos ocorridos nos anos 1980 foram cruciais antes que as reformas
estruturais se tornassem politicamente viaacuteveis como 1) quebra dos sistemas de
seguridade social durante a crise econocircmica e financeira 2) o crescente interesse
por parte das instituiccedilotildees financeiras internacionais nos efeitos econocircmicos dos
sistemas de seguridade social e seu apoio agrave reforma de sistemas previdenciaacuterios no
acircmbito de programas de ajuste estrutural 3) a opccedilatildeo neoliberal na poliacutetica latino-
americana nos anos 1990 com forte orientaccedilatildeo para o modelo estatal regulatoacuterio-
subsidiaacuterio que introduz medidas como a privatizaccedilatildeo a liberalizaccedilatildeo e a
desregulaccedilatildeo e favorece reformas radicais que visam recuperar a credibilidade em
lugar de favorecer melhorias no acircmbito da loacutegica dos sistemas anteriores92
Analisando os sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do bloco
podemos chegar agrave Tabela 2 como forma simplificada de anaacutelise
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL
Paiacutes Tipo de Sistema Benefiacutecios Reformas
Argentina Misto Aposentadoria por idade invalidez pensatildeo por morte e seguro desemprego
Lei nordm 2424193
Lei nordm2622207
Brasil Reparticcedilatildeo Simples
Aposentadoria por idade tempo de contribuiccedilatildeo invalidez especial auxiacutelio doenccedila pensatildeo por morte salaacuterio maternidade salaacuterio famiacutelia reclusatildeo auxiacutelio acidente reabilitaccedilatildeo profissional
EC 201998 e
EC 412003
Paraguai Reparticcedilatildeo Simples Aposentadoria por idade invalidez auxiacutelio doenccedila salaacuterio maternidade e pensatildeo por morte
--
Uruguai Misto Aposentadoria por tempo de serviccedilo por idade invalidez auxiacutelio doenccedila e pensatildeo por morte
Lei nordm 1671395 e Lei 1839508
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmpsgovcomgt
92
HUJO Katja Novos Paradigmas na Previdecircncia Social Liccedilotildees do Chile e da Argentina Revista Planejamento e Poliacuteticas Puacuteblicas n 19 Junho de 1999 p 158 e 159
44
CAPIacuteTULO 2
2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
21 ACORDOS INTERNACIONAIS CONCEITO E FINALIDADE
O Estatuto da Convenccedilatildeo de Viena definiu tratado em seu artigo 2ordm I
aliacutenea ldquoardquo como sendo um ldquoacordo internacional celebrado por escrito entre Estados
regido pelo direito internacional quer conste de um instrumento uacutenico quer de dois
ou mais instrumentos conexos qualquer que seja sua denominaccedilatildeo particularrdquo 93
Tratado eacute o ato juriacutedico pelo qual haacute a manifestaccedilatildeo de vontades de duas ou
mais pessoas internacionais visando estabelecer um acordo entendido como
expressatildeo de uso livre e de alta incidecircncia na praacutetica internacional94
Como
conceitua Wladimir Novaes Martinez ldquosatildeo fontes formais internacionais que regem a
previdecircncia social dos trabalhadores migrantes isto eacute tratados bilaterais sobre
previdecircncia social celebrados entre o Brasil e diversos paiacuteses da Ameacuterica Latina e
da Europardquo95
Eacute imprescindiacutevel um esforccedilo muacutetuo internacional no sentido de flexibilizar
regras de seguridade social para se tornarem viaacuteveis os acordos internacionais
Rocha destaca que no plano internacional fatores como a migraccedilatildeo de
trabalhadores a atuaccedilatildeo de empresas multinacionais e a criaccedilatildeo de mercados
comuns satildeo fatores que tecircm acentuado a tendecircncia de internacionalizaccedilatildeo da
previdecircncia e seguridade social Deste contexto exsurge a necessidade de que as
legislaccedilotildees nacionais sejam integradas a fim de que os trabalhadores que transitem
entre os Estados e sujeitos a regimes previdenciaacuterios nacionais diferentes natildeo
93
Essa Convenccedilatildeo sistematiza conceitos juriacutedicos fundamentais sobre os tratados e foi adotada em 23051969 pela Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre o direito dos tratados tendo entrado em vigor para os paiacuteses que a ratificaram natildeo incluindo o Brasil em 27011980 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008
94 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008
95 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio Tomo II previdecircncia social 2
ed Satildeo Paulo LTr 2007 p858
45
sejam prejudicados e privados da proteccedilatildeo previdenciaacuteria em razatildeo da falta de
articulaccedilatildeo estatal96
Natildeo obstante os acordos natildeo satildeo estabelecidos ocasionalmente Eacute
essencial que se analise a presenccedila de uma forte migraccedilatildeo internacional de
trabalhadores o incremento de importantes fluxos de investimentos externos e as
relaccedilotildees especiais de amizade existentes entre os paiacuteses com os quais se deseja
estabelecer um acordo internacional Os acordos podem ser bilaterais ou
multilaterais podendo ainda ser permanentes ou temporaacuterios As formalidades para
celebraccedilatildeo do acordo satildeo 1ordm negociaccedilatildeo 2ordm assinatura 3ordm troca de notas e 4ordm
ratificaccedilatildeo (promulgaccedilatildeo confirmaccedilatildeo) com intervenccedilatildeo das atividades diplomaacuteticas
inclusive
De acordo com o artigo 49 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal os tratados
internacionais tecircm de ser ratificados pelo Poder Legislativo por meio de Decretos
Legislativos adquirindo forccedila de lei e regulamentados por Decretos do Poder
Executivo transformando-se em fontes formais do Direito Os tratados internacionais
satildeo atos complexos pois deve existir a vontade do presidente da Repuacuteblica que os
celebra e a do Congresso Nacional que os aprova logo consagra-se assim a
colaboraccedilatildeo do Executivo e do Legislativo na conclusatildeo de tratados internacionais97
Diante do atual cenaacuterio internacional caracterizado pelo intenso processo de
globalizaccedilatildeo o tracircnsito de pessoas em geral e especialmente de trabalhadores
tem aumentado constantemente e a expectativa98
eacute a de que com o aumento da
integraccedilatildeo econocircmica e a consolidaccedilatildeo de blocos poliacutetico-econocircmicos o tracircnsito de
trabalhadores aumente ainda mais
As migraccedilotildees internacionais constituem-se um fato com o qual os paiacuteses
por intermeacutedio de seus gestores de poliacuteticas de trabalho e previdecircncia social teratildeo
que lidar Eacute previsiacutevel que no contexto da integraccedilatildeo internacional crescente os
acordos e tratados de seguridade social sejam instrumentos importantes de
extensatildeo e garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios previstos na
96
ROCHA Daniel Machado da O direito fundamental agrave previdecircncia social na perspectiva dos princiacutepios constitucionais diretivos do sistema previdenciaacuterio brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado 2004 p 112
97 PIOVESAN Flaacutevia Direitos Humanos e Direito Constitucional e Internacional 5ed Satildeo
Paulo Max Limonad 2002 p 72 98
Cf os trabalhos publicados na coletacircnea BRASIL Migraccedilotildees Internacionais e a Previdecircncia Social Ministeacuterio da Previdecircncia Social Brasiacutelia MPAS 2006
46
legislaccedilatildeo de dois ou mais paiacuteses procurando prover fundamento legal comum
quanto aos direitos e obrigaccedilotildees
A integraccedilatildeo regional do MERCOSUL promove uma reestruturaccedilatildeo
competitiva das economias nacionais dos paiacuteses do bloco que impotildee novos
desafios econocircmicos e sociais aos paiacuteses
Em mateacuteria de previdecircncia os acordos internacionais que estatildeo inseridos
no contexto da poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores satildeo o resultado de esforccedilos do Ministeacuterio da Previdecircncia Social e de
entendimentos diplomaacuteticos entre governos e objetivam garantir aos respectivos
trabalhadores e dependentes legais residentes ou em tracircnsito no paiacutes os direitos de
seguridade social previstos nas legislaccedilotildees dos paiacuteses99
Os acordos internacionais de Previdecircncia Social estabelecem uma relaccedilatildeo
de prestaccedilatildeo de benefiacutecios previdenciaacuterios natildeo implicando na modificaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo vigente no paiacutes cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos
de benefiacutecios apresentados e decidir quanto ao direito e agraves condiccedilotildees conforme sua
proacutepria legislaccedilatildeo aplicaacutevel Esses acordos internacionais satildeo instrumentos juriacutedicos
que possibilitam aceitar a validade do trabalho prestado em outro paiacutes como tempo
de contribuiccedilatildeo para fins de aposentadoria permitindo assim que se reconheccedilam
os benefiacutecios de Seguridade Social nos paiacuteses participantes
Todavia natildeo se ignorem tambeacutem as imensas dificuldades legislativas entre
os quatro paiacuteses em mateacuteria previdenciaacuteria Este campo eacute de imprescindiacutevel
harmonizaccedilatildeo e principalmente estruturaccedilatildeo interna que visa num primeiro
momento agrave reduccedilatildeo do deacuteficit puacuteblico para em posterior momento criar as
condiccedilotildees agrave exportaccedilatildeo dos benefiacutecios ldquoTorna-se um imperativo pois caso contraacuterio
os trabalhadores natildeo arriscaratildeo novas oportunidades tampouco se beneficiaratildeo se
natildeo puderem contar com a assistecircncia dos sistemas previdenciaacuterios da contagem
do tempo de serviccedilo ou contribuiccedilatildeo e sobretudo da possibilidade de desfrutarem
de benefiacutecios em Estados estrangeirosrdquo100
A verdade eacute que no mundo contemporacircneo a preocupaccedilatildeo com a questatildeo
social na integraccedilatildeo regional natildeo pode ser tratada como faculdade e sim uma
necessidade derivada do proacuteprio instinto de preservaccedilatildeo de cada paiacutes Neste
99
Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009
100 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Op cit p 246
47
sentido Alicia Moreno ressalta a importacircncia de documentos como a Declaraccedilatildeo
Sociolaboral do MERCOSUL e do Acordo Multilateral de Seguridade Social para o
avanccedilo da questatildeo social no MERCOSUL ainda que caracterize o avanccedilo ainda
parcial101
Poreacutem faz criacutetica ao caraacuteter limitado do poder vinculante dos documentos
relativos a aacuterea social Eduardo Campos ao entender que a realidade social do
MERCOSUL traduz-se em debates e estudos que ateacute 2001 materializaram-se em
programas e praacuteticas de um pequeno nuacutemero de accedilotildees pontuais aqui e ali
[] o saldo ateacute o momento resume-se basicamente agrave vigecircncia comum de algumas normas da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave celebraccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social sem grandes inovaccedilotildees em relaccedilatildeo ao quadro entatildeo existente e agrave assinatura da Declaraccedilatildeo Sociolaboral com importantes limitaccedilotildees em seu conteuacutedo e sem poder vinculante
102
Pode-se afirmar que os acordos internacionais satildeo mecanismos delicados
que precisam superar problemas complexos dentre os quais os sistemas de
seguridade social principalmente pelas variadas regras existentes em todo o
mundo sendo preciso superar as deficiecircncias internas para harmonizar as regras
bastante divergentes dos paiacuteses envolvidos nos acordos internacionais
Os acordos internacionais em mateacuteria previdenciaacuteria protegem os direitos
dos trabalhadores envolvidos em movimentos migratoacuterios com o objetivo de
garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios
Nesse sentido eacute necessaacuterio que os processos de integraccedilatildeo regional sejam
acompanhados de medidas tendentes agrave progressiva coordenaccedilatildeo natildeo somente das
poliacuteticas macroeconocircmicas senatildeo tambeacutem daquelas referentes agrave proteccedilatildeo social
Imerso neste desafio e com a ampliaccedilatildeo de demandas populares de poliacuteticas de
proteccedilatildeo social nos uacuteltimos anos foi habitual que o Brasil estabelecesse convecircnios
bilaterais de previdecircncia social com alguns paiacuteses da Ameacuterica Latina o que tornou
mais faacutecil a ratificaccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
101
MORENO Alicia S La difusa Idea del espacio social em los procesos de integracioacuten In PIMENTEL L O (Coord) Mercosul Alca e Integraccedilatildeo Euro-Latino-Americana Curitiba Juruaacute 2001 p 74
102 CAMPOS E N O deacuteficit social da Comunidade Europeacuteia e do MERCOSUL In PIMENTEL L O
(Coord) Op cit p 210
48
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL
Os organismos internacionais de seguridade social tecircm o objetivo de garantir
a maior cobertura possiacutevel da proteccedilatildeo social aos trabalhadores e atuar na
facilitaccedilatildeo para a realizaccedilatildeo desse processo O Ministeacuterio da Previdecircncia Social
(MPS) manteacutem filiaccedilatildeo com trecircs organismos internacionais de seguridade social
Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social (AISS) Conferecircncia Interamericana
de Seguridade Social (CISS) e Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social
(OISS) O Brasil tambeacutem eacute parceiro em accedilotildees com a Organizaccedilatildeo Internacional do
Trabalho (OIT)103
A Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social eacute a principal organizaccedilatildeo
internacional do mundo a reunir as administraccedilotildees e os organismos nacionais de
seguridade social Fundada em 1927 a AISS eacute uma organizaccedilatildeo internacional sem
fins lucrativos composta por instituiccedilotildees oacutergatildeos governamentais entidades e outros
organismos gestores de ramos de seguridade social seu secretariado tem sede na
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra e atualmente conta com
340 organizaccedilotildees afiliadas em 150104
paiacuteses de todo o mundo
Os objetivos da AISS satildeo defender e promover a seguridade social
internacional no mundo inteiro colaborando com o aperfeiccediloamento teacutecnico-
administrativo e o intercacircmbio informativo gerencial assegurar o direito estabelecido
por lei aos acidentes de trabalho e doenccedilas profissionais desemprego maternidade
invalidez aposentadoria e reabilitaccedilatildeo a filhos e membros das famiacutelias fomentar
experiecircncias intercacircmbios e conhecimentos internacionais organizar reuniotildees sobre
seguridade social realizar intercacircmbio de informaccedilotildees e experiecircncias organizar
cursos de formaccedilatildeo e seminaacuterios de capacitaccedilatildeo efetuar investigaccedilotildees e pesquisas
em mateacuteria de seguridade social publicar e difundir trabalhos e documentos sobre
temas de seguridade social organizar reuniotildees internacionais perioacutedicas de seus
membros favorecer a troca de informaccedilotildees e a confrontaccedilatildeo de experiecircncias
orientando as atividades dos membros da Associaccedilatildeo e a ajuda teacutecnica muacutetua que
possam propor colaborar com a OIT e com outras organizaccedilotildees a fim de contribuir
103
Fonte Relatoacuterio Anual da AISS Disponiacutevel em ltwwwissaintannual-reviewgt Acesso em 20012011
104 Ibid
49
para a melhoria da situaccedilatildeo social e econocircmica dos povos com base na justiccedila
social para uma paz geral e duraacutevel
A Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social eacute um Organismo
Internacional Especializado de caraacuteter permanente que foi iniciado pelos estados
membros da OIT os quais reunidos em uma conferecircncia de trabalho em 12 de
dezembro de 1940 na cidade de Lima Peru criou o Comitecirc Interamericano de
Iniciativas em Seguridade Social que serviu depois de base para criaccedilatildeo da
Conferecircncia Interamericana de Seguridade aprovada por unanimidade desde que
atue em conformidade com a OIT
Seus objetivos satildeo apoiar e contribuir para o desenvolvimento da
seguridade social nos paiacuteses americanos cooperando com as instituiccedilotildees e
administraccedilotildees nacionais adotar resoluccedilotildees e formular recomendaccedilotildees em
seguridade social e promover sua difusatildeo impulsionar a cooperaccedilatildeo e intercacircmbio
de experiecircncias entre as instituiccedilotildees de administraccedilotildees nacionais de seguridade
social e outras organizaccedilotildees internacionais orientar a capacitaccedilatildeo de recursos
humanos a serviccedilo da seguridade social e proporcionar meios para que se possa
fazecirc-lo de forma sistemaacutetica e permanente difundir os avanccedilos dos sistemas de
seguridade social em niacutevel nacional e internacional e editar as publicaccedilotildees de
estudos105
A Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social OISS tem como
finalidade promover o bem-estar econocircmico e social dos paiacuteses ibero-americanos
mediante a coordenaccedilatildeo intercacircmbio e troca de experiecircncias muacutetuas no acircmbito da
seguridade social Aleacutem de prestar assessoramento e ajuda teacutecnica a seus
membros colaborando para o desenvolvimento de seus sistemas tem-se
empenhado na promoccedilatildeo da universalizaccedilatildeo da Seguridade Social impulsionando a
modernizaccedilatildeo dos sistemas existentes mediante a coordenaccedilatildeo e o aproveitamento
de suas experiecircncias muacutetuas
A OISS eacute o primeiro registro na Ameacuterica para a Seguridade Social realizada
em Barcelona em 1950 no qual estabeleceu uma Secretaria para apoiar novas
reuniotildees a ser chamada Comissatildeo Americana de Seguranccedila Social mas foi no
Congresso Latino-Americano de Seguridade Social realizado em Lima Peru em
105
Ibid
50
1954 que com a presenccedila da maioria dos paiacuteses da regiatildeo juntamente com
representantes da OIT da OEA e ISSA foi aprovada a Carta da OISS
Seus principais objetivos satildeo promover accedilotildees para universalizar o direito agrave
seguridade social colaborar com o desenvolvimento de tratados de integraccedilatildeo
socioeconocircmica de caraacuteter sub-regional atuar como oacutergatildeo permanente de
informaccedilatildeo estudo investigaccedilatildeo e experiecircncia no desenvolvimento dos sistemas
internacionais promover meios para a realizaccedilatildeo de negociaccedilatildeo de acordos entre os
paiacuteses prestando assistecircncia teacutecnica e facilitando a execuccedilatildeo de programas na aacuterea
de proteccedilatildeo social desenvolver investigaccedilotildees estudos e pesquisas nos principais
ramos da seguridade social no mundo receber e divulgar publicaccedilotildees de diversos
trabalhos sobre temas de seguridade social e trocar experiecircncias entre as
instituiccedilotildees membro106
A Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho fundada em 1919 criada pela
Conferecircncia de Paz apoacutes a Primeira Guerra Mundial tem o objetivo de promover a
justiccedila social Eacute a uacutenica das Agecircncias do Sistema das Naccedilotildees Unidas que tem
estrutura tripartite na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores
tecircm os mesmos direitos que os do governo
A OIT tem por princiacutepio que a paz universal e permanente soacute pode basear-
se na justiccedila A Organizaccedilatildeo Internacional Trabalho por ser uma agecircncia
especializada das Naccedilotildees Unidas eacute responsaacutevel por formular normas internacionais
do trabalho promover o desenvolvimento e a interaccedilatildeo das organizaccedilotildees de
empregadores e de trabalhadores prestar cooperaccedilatildeo teacutecnica principalmente nas
aacutereas de formaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional poliacuteticas e programas de emprego e
de empreendedorismo administraccedilatildeo do trabalho direito e relaccedilotildees do trabalho
condiccedilotildees de trabalho desenvolvimento empresarial cooperativas previdecircncia
social estatiacutesticas e seguranccedila e sauacutede ocupacional
Ainda como objetivos estrateacutegicos promover os princiacutepios fundamentais e
direitos no trabalho por meio de um sistema de supervisatildeo e de aplicaccedilatildeo de
normas promover melhores oportunidades de empregorenda para mulheres e
homens em condiccedilotildees de livre escolha de natildeo discriminaccedilatildeo e de dignidade
aumentar a abrangecircncia e a eficaacutecia da proteccedilatildeo social e fortalecer o tripartismo e
o diaacutelogo social
106
Disponiacutevel em lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011
51
Na seguridade social destaca-se a Convenccedilatildeo 118 da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) que trata da igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros aprovada no Brasil em 24 de agosto de 1968 No artigo 7ordm
da Convenccedilatildeo estipula-se que os paiacuteses signataacuterios tecircm que participar de um
sistema de direitos de seguridade social e que este sistema teraacute que fornecer a
totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro trabalho ou residecircncia a manutenccedilatildeo ou a
recuperaccedilatildeo de direitos bem como o caacutelculo das contribuiccedilotildees dos trabalhadores
em circulaccedilatildeo Neste sentido eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica as iniciativas do
poder puacuteblico para alcanccedilar tais direitos
No Brasil o escritoacuterio da OIT atua na promoccedilatildeo dos objetivos estrateacutegicos
da Organizaccedilatildeo principalmente na implementaccedilatildeo de programas projetos e
atividades de cooperaccedilatildeo teacutecnica visando ao aperfeiccediloamento das normas e das
relaccedilotildees trabalhistas das poliacuteticas e programas de emprego formaccedilatildeo profissional e
de proteccedilatildeo social
23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL
Como jaacute visto os acordos internacionais de Previdecircncia Social inserem-se
no contexto de poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores mas no Brasil satildeo operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro
Social de forma descentralizada mediante 14 Organismos de Ligaccedilatildeo vinculados agraves
Gerecircncias Executivas do INSS nas cidades de Manaus Salvador Fortaleza
Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto
Alegre Florianoacutepolis Satildeo Paulo aleacutem do Distrito Federal107
Esses Organismos satildeo
responsaacuteveis pela anaacutelise e concessatildeo dos benefiacutecios cabendo-lhes ainda
responder a solicitaccedilotildees dos segurados e dos Organismos de Ligaccedilatildeo estrangeiros
O Brasil reconhece a importacircncia significativa dos acordos internacionais
como um meio para assegurar os direitos de seguridade social dos cidadatildeos de
maneira que tem como objetivo ampliar cada vez mais as relaccedilotildees bilaterais e
multilaterais para a celebraccedilatildeo de novos acordos tendo como fator determinante
107
Fonte extraiacuteda do site ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011
52
relaccedilotildees especiais de amizade entre os paiacuteses e os fluxos importantes de comeacutercio
e investimentos
Atualmente o Brasil manteacutem acordo bilateral com Cabo Verde Espanha
Greacutecia Chile Itaacutelia Luxemburgo e Portugal Em fase de negociaccedilatildeo encontram-se
os acordos bilaterais com Japatildeo Alemanha Paiacuteses Baixos Coreacuteia e Estados
Unidos e o Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social108
Na maioria dos
Acordos haacute um Regulamento Administrativo para a sua aplicaccedilatildeo anexado junto ao
respectivo Acordo com exceccedilatildeo do Acordo Internacional entre Brasil e Cabo Verde
e Brasil e Luxemburgo
No acircmbito multilateral o Brasil tem acordo com os Estados Partes do
MERCOSUL (Argentina Paraguai e Uruguai) sendo o mais recente Acordo a entrar
em vigor
De acordo com o Ministeacuterio da Previdecircncia Social a uacuteltima tabela109 com a
quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais
publicada demonstra que no periacuteodo compreendido entre os anos de 2007 e 2009 a
quantidade de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo aos paiacuteses integrantes do
MERCOSUL aumentou em relaccedilatildeo a tabela do periacuteodo 2001 a 2003 tambeacutem
passam a aparecer benefiacutecios concedidos no acircmbito do Acordo Multilateral de
Seguridade Social e aparece na tabela paraguaios trabalhadores que natildeo estavam
na tabela 20012003
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
Paiacuteses 20012003
Total de benefiacutecios
20072009
Total de benefiacutecios
Argentina 7 89
MERCOSUL - 32
Paraguai - 6
Uruguai 16 77
Fonte Organizado pela autora com base nas tabelas publicadas pelo Ministeacuterio da Previdecircncia Social
108
LAMERA Larissa Martins Acordos Internacionais de Previdecircncia Social Informe da Previdecircncia Social 1 2007 v 17 n 8 Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrdocspdfinforme202007-08pdfgt Acesso em 26042009
109 Tabelas em anexo
53
A tabela 20072009 trata-se de periacuteodo poacutes-entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social que apresenta uma movimentaccedilatildeo tiacutemida de
trabalhadores circulando dentro do bloco mas ao mesmo tempo jaacute demonstra um
aumento de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo a tabela anterior (20012003) e a
presenccedila do Paraguai Pode-se concluir que o Acordo Multilateral de Seguridade
Social do MERCOSUL jaacute esta atuando a favor do trabalhador no que tange agrave
previdecircncia social ao menos
24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e
seu Regulamento Administrativo foram efetivamente celebrados em Montevideacuteu em
15 de dezembro de 1997 pelos chanceleres da Argentina Brasil Paraguai e
Uruguai na ocasiatildeo da XIII Reuniatildeo do Conselho do Mercado Comum Os referidos
diplomas que encontram amparo no Tratado de Assunccedilatildeo e no Protocolo de Outro
Preto tecircm por objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relaccedilotildees de
Seguridade Social entre os paiacuteses do MERCOSUL
Com vigecircncia fixada a partir do dia 1ordm de junho de 2005 o Acordo
Multilateral de Seguridade Social substituiu os acordos bilaterais existentes entre os
paiacuteses da regiatildeo estabelecendo um mecanismo estandardizado de coordenaccedilatildeo
dos sistemas previdenciaacuterios no acircmbito do MERCOSUL que era inexistente nos
instrumentos originaacuterios do bloco econocircmico Foi necessaacuteria portanto a celebraccedilatildeo
de um acordo que contemplasse as normas gerais para regular de maneira clara e
homogecircnea a seguridade social na regiatildeo
Seguindo o rito processual previsto para aprovaccedilatildeo de atos internacionais
no Brasil o Acordo e seu Regulamento foram encaminhados ao Congresso Nacional
e ratificados por meio do Decreto Legislativo nordm 451 publicado em 15 de novembro
de 2001 Este Decreto ressaltou que quaisquer ajustes complementares que
acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional ficariam
sujeitos agrave aprovaccedilatildeo do Congresso Nacional
54
A mateacuteria objeto dos referidos diplomas internacionais envolve interesses
dos Ministeacuterios das Relaccedilotildees Exteriores da Previdecircncia Social Sauacutede e Trabalho e
Emprego uma vez que abrange a legislaccedilatildeo de seguridade social pertinente agraves
prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede aplicaacutevel aos trabalhadores e seus
familiares e assemelhados
O Acordo trata basicamente dos seguintes temas
I reconhecimento dos direitos agrave Seguridade Social aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer Estados
Partes sendo-lhes atribuiacutedos assim como a seus familiares e
assemelhados os mesmos direitos e estando sujeitos agraves mesmas
obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes
II submissatildeo do trabalhador agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo
territoacuterio exerccedila atividade laboral outorga das prestaccedilotildees de sauacutede ao
trabalhador deslocado temporariamente para territoacuterio de outro Estado
assim como para seus familiares e assemelhados desde que a
Entidade Gestora do Estado de origem assim autorize
III possibilidade de obtenccedilatildeo de prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada
invalidez ou morte pelos trabalhadores filiados a um regime de
aposentadoria e
IV pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecidas por algum dos
Estados Partes
A prioridade da diplomacia brasileira na Ameacuterica Latina em geral e no
MERCOSUL atribui especial relevacircncia ao Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL demandando a maior celeridade possiacutevel nos processos
necessaacuterios agrave sua efetiva aplicaccedilatildeo Entretanto a mesma dedicaccedilatildeo espera-se dos
paiacuteses signataacuterios do Acordo qual seja a necessidade de se estender proteccedilatildeo
social a todos os brasileiros que se encontram no exterior
Essa norma de coordenaccedilatildeo entre os paiacuteses natildeo implica a alteraccedilatildeo nos
respectivos sistemas previdenciaacuterios mas permite preservar os direitos adquiridos
ou em fase de aquisiccedilatildeo pelos trabalhadores ou seus dependentes quando se
encontrarem no territoacuterio dos paiacuteses signataacuterios aleacutem de natildeo prejudicar os direitos
adquiridos na vigecircncia dos acordos bilaterais
55
Hugo Roberto Mansueti110
lembra
Ello fue advertido en forma temprana con La aprobacioacuten Del Acordo Multilateral de Seguridad Social Del Mercosur y El respectivo regulamento administrativo suscritos em Montevideacuteo el 15 de diciembre de 1997 Ambos instrumentos ya se ecuentran en vigor de manera simultacircnea desde 01 de junio de 2002 Atraveacutes de estos Estados-Partes de latildes cotizaciones efectuadas por los trabajadores nacionales o extranjeros habitantes de manera tal que las prestaciones puedan ser otorgadas por El Estado donde El trabajador o beneficiaacuterio se encuentre
111
Nos termos do artigo 2ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL os direitos agrave seguridade social seratildeo reconhecidos aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer dos Estados Partes sendo-
lhes reconhecidos bem como a seus familiares e dependentes os mesmos direitos
estando sujeitos agraves obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes com
respeito aos especificamente mencionados no Acordo O Acordo tambeacutem deve
ser aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no
territoacuterio de um dos Estados Partes sempre que prestem ou tenham prestado
serviccedilos nos paiacuteses do bloco Por fim destaca-se que o objetivo do presente
Acordo eacute harmonizar e natildeo unificar as legislaccedilotildees previdenciaacuterias dos
integrantes do bloco essa eacute a diretriz prescrita no artigo 4deg ao declarar que ldquoo
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
exerccedila atividade laboralrdquo
Os primeiros esforccedilos para coordenar regimes de seguridade social por via
de acordos internacionais satildeo anteriores agrave Segunda Guerra Mundial Natildeo obstante
os acordos da forma como os conhecemos atualmente emergiram depois desse
conflito incorporando os paiacuteses de Europa Ocidental Tais paiacuteses perceberam que
sem uma coordenaccedilatildeo desta natureza os indiviacuteduos que contribuiacuteram para regimes
previdenciaacuterios em mais de um paiacutes natildeo poderiam reunir as condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo
das aposentadorias a que teriam direito
110
MANSUETI H R Contenidos de la Seguridad Social en el MERCOSUL In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 85
111 Traduccedilatildeo livre Isto foi advertido antecipadamente com a aprovaccedilatildeo do Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL e o respectivo regulamento administrativo subscritos em Montevideo em 15 de dezembro de 2002 Atraveacutes destes Estados-Partes das cotaccedilotildees efetuadas pelos trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes de forma que os benefiacutecios possam ser concedidos pelo Estado onde o trabalhador ou beneficiaacuterio de encontre
56
Os Governos da Repuacuteblica Argentina da Repuacuteblica Federativa do Brasil da
Repuacuteblica do Paraguai e da Repuacuteblica Oriental do Uruguai considerando o Tratado
de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 17 de
dezembro de 1994 com o objetivo de estabelecer normas que regulem as relaccedilotildees
de Seguridade Social entre os Estados Partes do MERCOSUL decidiram promulgar
o Acordo Multilateral de Seguridade Social publicado no Brasil pelo Decreto
Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo
de 2006
O acordo do MERCOSUL eacute o primeiro acordo internacional brasileiro em
mateacuteria previdenciaacuteria que tambeacutem beneficia os funcionaacuterios puacuteblicos pertencentes
aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social112
Como o acordo seraacute aplicado substancialmente pela uniformidade de
entendimento entre os paiacuteses membros estabeleceu-se a Comissatildeo Permanente
integrada por trecircs membros de cada paiacutes composta por grupos de trabalho nas
aacutereas da sauacutede legislaccedilatildeo e informaacutetica com o objetivo de verificar a aplicaccedilatildeo do
acordo e resolver as divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo desse instrumento
O Acordo Multilateral de Seguridade Social destacam Nilde Bravo Maria
Alliney e Graciela Victoriacuten113
representa a satisfaccedilatildeo de uma diacutevida que os Estados
Partes tinham com seus trabalhadores considerando que no aspecto do Acordo o
social havia sido relegado a um segundo plano Deste modo olvidou-se que a
economia se constroacutei tambeacutem com o trabalho do homem e eacute deste ndash trabalhador
migrante ndash que se deve proteger seus bens mais valiosos como sua sauacutede e as
contingecircncias sociais de velhice invalidez e morte
241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral
O trabalhador que transitar pelos diferentes sistemas previdenciaacuterios dos
paiacuteses integrantes do MERCOSUL e desde que preenchidos os requisitos para a
concessatildeo do benefiacutecio teraacute direito ao mesmo poreacutem nem todas as prestaccedilotildees
112
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1Ed)
113 BRAVO N de Las M ALLINEY M C AVENDANtildeO G V Un avance en el proceso de
integracioacuten social en el MERCOSUR el Acuerdo Multilateral de Seguridad Social In PIMENTEL L O Op cit p 406
57
estaratildeo cobertas pelo Acordo Multilateral Como o diploma natildeo prevecirc uma unificaccedilatildeo
da legislaccedilatildeo previdenciaacuteria dentro do bloco e sim uma harmonizaccedilatildeo cada Estado
Parte deve continuar prestando sua assistecircncia da forma como a legislaccedilatildeo interna
prever
As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes
tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo
pagas de acordo com as normas previstas no artigo 7ordm do Acordo Multilateral
Destarte ficam excluiacutedos do Acordo Multilateral os previstos no Brasil no art
18 da Lei ndeg 8213 de 24 de julho de 1991 que dispotildee sobre os planos de
benefiacutecios da previdecircncia social
a) para o segurado aposentadoria por tempo de serviccedilo aposentadoria
especial salaacuterio-famiacutelia salaacuterio-maternidade auxiacutelio-acidente
b) para o dependente auxiacutelio-reclusatildeo
c) para o segurado e dependente serviccedilo social reabilitaccedilatildeo profissional
Somente seratildeo analisadas as principais caracteriacutesticas requisitos de
concessatildeo e forma da renda inicial mensal dos benefiacutecios com os quais os
trabalhadores do MERCOSUL poderatildeo contar
No Brasil a autoridade competente a processar os pedidos de
concessatildeo de benefiacutecios envolvendo estrangeiros dos Acordos Internacionais
eacute o Instituto Social do Seguro Social e a Assessoria de Assuntos Internacionais eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel pela celebraccedilatildeo dos Acordos e pelo acompanhamento e
avaliaccedilatildeo de sua operacionalizaccedilatildeo O requerimento de benefiacutecio inclusive
benefiacutecio da legislaccedilatildeo do outro Paiacutes deveraacute ser protocolizado na Entidade Gestora
do paiacutes de residecircncia do interessado No Brasil os requerimentos satildeo formalizados
nas UnidadesAgecircncias da Previdecircncia Social conforme a residecircncia do requerente
e encaminhados ao Organismo de Ligaccedilatildeo correspondente
Em relaccedilatildeo ao benefiacutecio de aposentadoria por idade podemos apresentar
uma particularidade do Brasil que natildeo se aplica ao Acordo Multilateral de
Seguridade Social que eacute a possibilidade de o trabalhador rural que vive em regime
de economia familiar poder se aposentar por idade sem ter a necessidade de
contribuiccedilatildeo com idade de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR
58
IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA
114
1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3 A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
115
Portanto embora o trabalhador rural seja efetivamente um trabalhador no
sistema brasileiro de previdecircncia social conforme dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 se houver comprovaccedilatildeo de que o segurado era trabalhador rural chamado de
segurado especial116
ser-lhe-aacute devido o benefiacutecio da aposentadoria o que natildeo
acontece com os paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social
114
A sentenccedila na iacutentegra poderaacute ser observada no anexo fls 136 115
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA TRF - 4ordf Regiatildeo
116 Segurado Especial para o sistema brasileiro de previdecircncia social eacute aquele que vive em regime
de economia familiar e caracteriza-se como produtor parceiro meeiro e o arrendataacuterio rural o pescador artesanal e seus assemelhados que exerccedilam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar com ou sem auxiacutelio eventual de terceiros em sistema de muacutetua colaboraccedilatildeo e sem utilizaccedilatildeo de matildeo de obra assalariada bem como seus respectivos cocircnjuges companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo
A contar de 22112000 o parceiro outorgante proprietaacuterio de imoacutevel rural com aacuterea total de no maacuteximo quatro moacutedulos fiscais que ceder em parceria ou meaccedilatildeo ateacute 50 da aacuterea de seu imoacutevel rural desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a atividade individualmente ou em regime de economia familiar (VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios Op cit p57)
59
Ateacute porque como se analisaraacute veraacute no Capiacutetulo 3 os trabalhadores
assegurados pelo Acordo satildeo aqueles que tecircm viacutenculo de emprego ou seja os
trabalhadores empregados
60
CAPIacuteTULO 3
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE
SOCIAL NO MERCOSUL
O ecircxito dos Acordos Internacionais eacute em grande parte em razatildeo da parceria
entre o Itamaraty e o Ministeacuterio da Previdecircncia Social (MPS) com vistas a estender
proteccedilatildeo previdenciaacuteria aos brasileiros que vivem no exterior o que pressupotildee a
existecircncia de acordos nessa mateacuteria com governos de outros paiacuteses
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL eacute o primeiro
Acordo multilateral brasileiro em mateacuteria previdenciaacuteria em vigor Nele por exemplo
satildeo garantidos benefiacutecios que dependem de contribuiccedilotildees e contagem de tempo
como aposentadoria por idade (voluntaacuteria ou obrigatoacuteria) aposentadoria por
invalidez auxiacutelio-doenccedila e a pensatildeo por morte o que totalizaria os periacuteodos para
quem atua em mais de um paiacutes no acircmbito do Acordo
Outra proteccedilatildeo prevista eacute a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo ao paiacutes de origem
quando o deslocamento temporaacuterio for inferior a 12 meses prorrogaacutevel por igual
periacuteodo sempre que seja autorizado pelo paiacutes de destino Em tal periacuteodo o
trabalhador manteacutem seu viacutenculo e direitos sempre no paiacutes de origem natildeo
precisando portanto requerer esse tempo trabalhado na forma do Acordo Ademais
o Acordo tambeacutem beneficia aos servidores puacuteblicos pertencentes aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social
Quanto aos atendimentos de sauacutede o Acordo prevecirc assistecircncia meacutedica
gratuita na rede hospitalar do governo ao trabalhador deslocado temporariamente
nos termos do inciso I Artigo 6 do referido Acordo bem como a seus dependentes
Natildeo obstante os atendimentos de sauacutede somente seratildeo outorgados ao trabalhador
deslocado temporariamente para o territoacuterio de outros Estados Partes bem como
para seus familiares e dependentes se a Entidade Gestora do Estado de origem
autorizar esse outorgamento Os custos que se originem dessa possibilidade seratildeo
cobertos pela mesma Entidade Gestora que autorizou a prestaccedilatildeo117
117
Decreto Legislativo n ordm 4512001 art 6ordm
61
Assim no Brasil o interessado deveraacute antes do deslocamento dirigir-se ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS dependente do Ministeacuterio da Sauacutede do
Brasil e solicitar o Certificado de Direito a Assistecircncia Meacutedica no Estado para onde
se deslocaraacute temporalmente
Os acordos internacionais na aacuterea de seguridade social satildeo instrumentos
juriacutedicos que os trabalhadores se utilizam para obter a validade do tempo de
contribuiccedilatildeo de Estados diferentes para todos os paiacuteses que satildeo membros e assim
permitem reconhecer os benefiacutecios previdenciaacuterios sendo desta forma a maneira
de se garantir os direitos dos trabalhadores que estatildeo envolvidos nos movimentos
migratoacuterios
Neste sentido eacute imprescindiacutevel o destaque para a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que trata acerca da igualdade de
tratamento entre nacionais e estrangeiros no seu artigo 3ordm cuja redaccedilatildeo eacute a
seguinte
Artigo 3
o
sect 1ordm - Qualquer Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor concederaacute em seu territoacuterio aos nacionais qualquer outro Membro para o qual a referida Convenccedilatildeo estiver igualmente em vigor o mesmo tratamento que a seus proacuteprios nacionais de conformidade com sua legislaccedilatildeo tanto no atinente agrave sujeiccedilatildeo como ao direito agraves prestaccedilotildees em qualquer ramo da previdecircncia social para o qual tenha aceitado as obrigaccedilotildees da Convenccedilatildeo sect 2ordm - No concernente agraves pensotildees por morte esta igualdade de tratamento deveraacute ademais ser concedida aos sobreviventes dos nacionais de um Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor independentemente da nacionalidade desses sobreviventes sect 3ordm - Entretanto no que concerne agraves prestaccedilotildees de um ramo de previdecircncia social determinado um Membro poderaacute derrogar as disposiccedilotildees dos paraacutegrafos precedentes do presente artigo com respeito aos nacionais de qualquer outro Membro que embora possua legislaccedilatildeo relativa a este ramo natildeo concede no referido ramo igualdade de tratamento aos
nacionais do primeiro Membro118
O artigo 7ordm tambeacutem da Convenccedilatildeo 118 estipula que os paiacuteses signataacuterios
tecircm que se esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento
de direitos de seguridade social119
Dessa forma eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica
as iniciativas do poder puacuteblico para garantir esses direitos Eacute importante destacar
118
Convenccedilatildeo Internacional 118 ratificada pelo Brasil pelo do Decreto Legislativo nordm 31 de 20 de agosto de 1968
119 Ibid
62
que ficou previsto no Acordo em seu artigo 16 uma Comissatildeo Multilateral
Permanente conforme se descreve
ARTIGO 16 1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com as disposiccedilotildees do Regulamento Administrativo 2 As Autoridades Competentes instituiratildeo uma Comissatildeo Multilateral Permanente que deliberaraacute por consenso e onde cada representaccedilatildeo estaraacute integrada por ateacute 3 membros de cada Estado Parte A Comissatildeo teraacute as seguintes funccedilotildees a) verificar a aplicaccedilatildeo do Acordo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares b) assessorar as Autoridades Competentes c) planejar as eventuais modificaccedilotildees ampliaccedilotildees e normas complementares d) manter negociaccedilotildees diretas por um prazo de 6 meses a fim de resolver as eventuais divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo do Acordo Vencido o teacutermino anterior sem que tenham resolvido as diferenccedilas qualquer um dos Estados Partes poderaacute recorrer ao sistema de soluccedilatildeo de controveacutersia vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunccedilatildeo 3 A Comissatildeo Multilateral Permanente reunir-se-aacute uma vez por ano alternadamente em cada um dos Estados Partes ou quando o solicite um deles 4 As Autoridades Competentes poderatildeo delegar a elaboraccedilatildeo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares agrave Comissatildeo Multilateral Permanente
A criaccedilatildeo de uma Comissatildeo Multilateral Permanente foi uma inovaccedilatildeo
interessante trazida pelo Acordo que tem responsabilidade entre outras coisas de
monitorar a aplicaccedilatildeo do acordo assessorar as autoridades competentes e planejar
eventuais modificaccedilotildees e complementaccedilotildees no mesmo
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
No MERCOSUL existe distinccedilatildeo entre os ordenamentos juriacutedicos internos e
externos embora ambos sejam vaacutelidos eles satildeo distintos e independentes Haacute total
independecircncia entre as normas e natildeo eacute possiacutevel afirmar que a norma interna estaacute
63
condicionada agrave norma internacional pois se caracterizam dois ordenamentos
juriacutedicos distintos120
Como caracteriacutestica do MERCOSUL as decisotildees tomadas no acircmbito dos
Acordos Internacionais fica condicionada aos procedimentos internos de cada paiacutes
integrante do bloco
De acordo com o Decreto Regulamentador ldquoo ldquoAcordo designa o Acordo
Multilateral de Seguridade Social entre a Repuacuteblica Argentina a Repuacuteblica
Federativa do Brasil a Repuacuteblica do Paraguai e a Repuacuteblica Oriental do Uruguai ou
qualquer outro Estado que venha a aderirrdquo121
De acordo com o Decreto Legislativo o mesmo tem duraccedilatildeo indefinida e o
Estado Parte que desejar se desvincular do presente Acordo poderaacute se desligar a
qualquer tempo atraveacutes da via diplomaacutetica natildeo afetando obviamente os direitos
adquiridos em virtude do Acordo ateacute entatildeo firmado Da mesma forma mas em
sentido contraacuterio o Acordo estaraacute aberto agrave adesatildeo mediante negociaccedilatildeo a aqueles
Estados que no futuro aderirem ao Tratado de Assunccedilatildeo como eacute o caso da
Venezuela por exemplo
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL a partir da sua
ratificaccedilatildeo nos paiacuteses integrantes do bloco pelo de seus ordenamentos juriacutedicos
internos aleacutem de prever questotildees ligadas agrave Previdecircncia Social tambeacutem trouxe
informaccedilotildees referentes agraves prestaccedilotildees de sauacutede
Conforme dispotildee os artigos 3ordm e 6ordm do Acordo ratificado no Brasil pelo
Decreto Legislativo nordm 4512001
ARTIGO 3
1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social referente agraves prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede existentes nos Estados Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo aqui estabelecidas
2 Cada Estado Parte concederaacute as prestaccedilotildees pecuniaacuterias e de sauacutede de acordo com sua proacutepria legislaccedilatildeo
3 As normas sobre prescriccedilatildeo e caducidade vigentes em cada Estado Parte seratildeo aplicadas ao disposto neste Artigo
E ainda
120
KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees constitucionais Op cit p 94
121 Decreto Regulamentador nordm 57222006 artigo 1ordm
64
ARTIGO 6
1 As prestaccedilotildees de sauacutede seratildeo outorgadas ao trabalhador deslocado temporariamente para o territoacuterio de outro Estado Parte assim como para seus familiares e assemelhados desde que a Entidade Gestora do Estado de origem autorize a sua outorga
2 Os custos que se originem de acordo com o previsto no paraacutegrafo anterior correratildeo a cargo da Entidade Gestora que tenha autorizado a prestaccedilatildeo
Portanto o trabalhador deslocado seus familiares ou assemelhados para
que possam obter as prestaccedilotildees de sauacutede durante o periacuteodo de permanecircncia no
Estado Parte em que se encontrarem deveratildeo apresentar ao Organismo de Ligaccedilatildeo
o certificado de Deslocamento Temporaacuterio e quando necessitarem de assistecircncia
meacutedica de urgecircncia deveratildeo apresentar perante a Entidade Gestora do Estado em
que se encontram o certificado expedido pelo Estado de origem
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS
De acordo com o artigo 2ordm do Regulamento do Acordo Multilateral de
Seguridade Social satildeo Autoridades Competentes122
os titulares na Argentina o
Ministeacuterio de Trabalho e Seguridade Social e do Ministeacuterio da Sauacutede e Accedilatildeo Social
no Brasil o Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social e do Ministeacuterio da Sauacutede
no Paraguai o Ministeacuterio da Justiccedila e do Trabalho e do Ministeacuterio da Sauacutede Puacuteblica
e Bem-Estar Social e no Uruguai o Ministeacuterio do Trabalho e da Seguridade Social
Satildeo Entidades Gestoras123
na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) as Caixas ou Institutos Municipais e Provinciais de
Previdecircncia a Superintendecircncia de Administradores de Fundo de Aposentadorias e
Pensotildees e as Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensotildees no que se
refere aos regimes que amparam as contingecircncias de velhice invalidez e morte
baseadas no sistema de reparto ou no sistema de capitalizaccedilatildeo individual e a
122
Eacute o titular do organismo governamental que conforme a legislaccedilatildeo interna de cada Estado Parte tem competecircncia sobre o regime de Seguridade Social art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
123 Entidades Gestoras satildeo as instituiccedilotildees competentes para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
65
Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede (ANSSAL) no que se refere agraves
prestaccedilotildees de sauacutede no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o
Ministeacuterio da Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no
Uruguai o Banco de Previdecircncia Social (BPS)
Satildeo Organismos de Ligaccedilatildeo124 na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) e a Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede
(ANSSAL) no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministeacuterio da
Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no Uruguai o Banco
de Previdecircncia Social (BPS) Os Organismos de Ligaccedilatildeo comunicar-se-atildeo
diretamente entre si assim como com as pessoas interessadas que se encontrem
no seu respectivo territoacuterio e certificaratildeo para os fins do Acordo os periacuteodos de
seguro ou contribuiccedilatildeo recolhidos no Estado Parte ao qual pertencem
compreendidos em qualquer dos regimes de Seguridade Social do Estado Parte
contemplados na sua legislaccedilatildeo conforme jaacute estaacute previsto no Artigo 3deg do Acordo
A correspondecircncia entre as Autoridades Competentes Organismos de
Ligaccedilatildeo e Entidades Gestoras dos Estados Partes seraacute redigida no respectivo
idioma oficial do Estado emissor125
Ateacute a publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo do MPSINSS nordm
1362010 os organismos de ligaccedilatildeo no Brasil eram agecircncias da Previdecircncia
especificamente nos Estados de Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia
Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre
Florianoacutepolis e Satildeo Paulo por intermeacutedio das Gerecircncias Executivas
Entretanto com a entrada em vigor da norma acima citada em 31 de
dezembro de 2010 a operacionalizaccedilatildeo de cada Acordo de Previdecircncia Social ficou
em um uacutenico Organsimo de Ligaccedilatildeo no Brasil conforme Quadro 1 a seguir
124
Organismo de Ligaccedilatildeo satildeo oacutergatildeos designados a efetuarem a comunicaccedilatildeo com os paiacuteses acordantes garantindo o cumprimento das solicitaccedilotildees formuladas no acircmbito dos Acordos Internacionais (Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 1ordm) e tem o objetivo de facilitar a aplicaccedilatildeo do Acordo adotando as medidas necessaacuterias para lograr sua maacutexima agilizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo administrativa
125 Decreto Legislativo n
o 4512001 art14
66
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses
Fonte Anexo I da Resoluccedilatildeo MPSINSS 1362010
Observe-se que no acircmbito do MERCOSUL no Brasil a gerecircncia de
Florianoacutepolis (SC) eacute responsaacutevel atualmente para
I solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social brasileira de
estrangeiros em regime de deslocamento temporaacuterio no Brasil bem
como para os casos previstos nas regras de exceccedilatildeo e opccedilatildeo
II solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social relativa aos
paiacuteses acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviccedilo
naqueles paiacuteses bem como para os casos que se enquadrarem nas
regras de exceccedilatildeo
III emitir os formulaacuterios de Ligaccedilatildeo Certificados de Deslocamento
Temporaacuterio e respectivas prorrogaccedilotildees informar aos paiacuteses
acordantes sobre as decisotildees proferidas resultantes da anaacutelise das
solicitaccedilotildees referentes aos processos de benefiacutecios no acircmbito dos
Acordos Internacionais e
IV encaminhar aos paiacuteses acordantes as informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo do
segurado junto agrave Previdecircncia Social brasileira quando requeridas bem
como prestar atendimento agraves demais solicitaccedilotildees apresentadas pelos
paiacuteses signataacuterios dos Acordos Internacionais126
A Resoluccedilatildeo esclarece em seu artigo 4ordm que os antigos Organismos de
Ligaccedilatildeo (Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte
Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre Florianoacutepolis e Satildeo Paulo)
126
Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 3ordm
Acordo do Brasil com Organismo de Ligaccedilatildeo Telefone
Portugal amp Cabo Verde Gerecircncia Satildeo Paulo Sul APS Vila Mariana
(11) 3503- 36073608
Espanha Gerecircncia Rio de Janeiro Centro APS Almirante Barroso
(21) 2272-35153438
Itaacutelia Gerecircncia Belo Horizonte APS Santa Efigecircnia
(31) 3249-42274228
MERCOSUL Argentina Paraguai e Uruguai
Gerecircncia Florianoacutepolis APS Florianoacutepolis Centro
(48) 3298-8125
Chile Gerecircncia Recife APS Santo Antocircnio
(81) 3412-55765492
Greacutecia amp Luxemburgo
Gerecircncia Distrito Federal APS Brasiacutelia Sul
(61) 3319-25042588
67
deveratildeo transferir os processos em anaacutelise que natildeo puderem ser concluiacutedos no
prazo de 120 dias contados da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo (31122010) para os
novos Organismos de Ligaccedilatildeo constantes do Quadro 1 (Anexo 1 da Resoluccedilatildeo
1362010) considerando-se a nova distribuiccedilatildeo das atividades dos Acordos
Internacionais Informa ainda que os processos natildeo concluiacutedos no prazo de 120
dias por falta de respostas do Organismo estrangeiro deveratildeo ser encaminhados
ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente com coacutepia dos ofiacutecios expedidos ao exterior
Um dos grandes desafios para os paiacuteses-membros estaacute na coordenaccedilatildeo de
procedimentos administrativos que possibilitem de forma aacutegil a operacionalizaccedilatildeo do
acordo multilateral Para atingir esse objetivo as instituiccedilotildees em conjunto com a
Organizaccedilatildeo Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) entenderam ser de
extrema importacircncia a realizaccedilatildeo de projeto visando agrave criaccedilatildeo da Base Uacutenica de
Seguridade Social do MERCOSUL (BUSS)127
Por intermeacutedio da OISS recursos financeiros foram disponibilizados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aos Estados Partes exceto ao
Brasil128
para desenvolvimento do projeto Em contrapartida o Brasil por meio da
Empresa de Tecnologia e Informaccedilotildees da Previdecircncia Social (Dataprev) assumiu o
compromisso de desenvolver o sistema de intercacircmbio de informaccedilatildeo e validaccedilatildeo de
dados em mateacuteria de seguridade social129
No 5ordm Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL realizado nos dias 8 e
9 de novembro de 2007 em Brasiacutelia (no qual debates foram realizados no Supremo
Tribunal Federal e aleacutem dos ministros do STF o evento contou com a presenccedila de
presidentes das Cortes Supremas dos paiacuteses do MERCOSUL e associados aleacutem
de secretaacuterios da aacuterea previdenciaacuteria dos governos brasileiro argentino paraguaio e
uruguaio) foi divulgado pelo entatildeo secretaacuterio de Poliacuteticas de Previdecircncia Social do
Brasil Helmut Schwarzer a criaccedilatildeo de uma rede eletrocircnica com dados de
contribuintes da previdecircncia dos quatro paiacuteses para facilitar a concessatildeo dos
benefiacutecios a estrangeiros
127
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 p 33 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1ed)
128 Em razatildeo da legislaccedilatildeo interna o Brasil apresenta dificuldades em internalizar recursos do BID
129 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Loc cit
68
Segundo Helmut130
essa iniciativa poderaacute evitar que os tribunais dos paiacuteses
do MERCOSUL recebam accedilotildees sobre o assunto
O iniacutecio da operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Transferecircncia e Validaccedilatildeo de
Dados dos paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL tem o intuito de permitir aos paiacuteses um acompanhamento mais raacutepido e
eficaz das informaccedilotildees dos trabalhadores que circulam no bloco O sistema criado
pelo corpo teacutecnico da Dataprev131
permite gerar formulaacuterios para preenchimento dos
dados pessoais do beneficiaacuterio dependentes e representantes legais e dos periacuteodos
de viacutenculos empregatiacutecios e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria132
As informaccedilotildees circularatildeo simultaneamente entre os paiacuteses nos quais o
cidadatildeo trabalhou formalmente A utilizaccedilatildeo do sistema poderaacute ser estendida a
todos os paiacuteses com os quais o Brasil manteacutem acordo internacional para concessatildeo
de aposentadoria pensatildeo e auxiacutelios133
Pelo novo sistema que foi desenvolvido
utilizando-se tecnologia de ponta software livre e certificaccedilatildeo digital que garante o
alto niacutevel de seguranccedila da informaccedilatildeo os recursos seratildeo repassados ao sistema
previdenciaacuterio do paiacutes onde o trabalhador estaacute e a partir disso ele receberaacute
pessoalmente o valor do seu benefiacutecio
Segundo Joatildeo Donadon134
todo o tracircmite seraacute eletrocircnico e os recursos
seratildeo repassados ao outro paiacutes em remessa uacutenica Se algum benefiacutecio natildeo for
sacado pelo segurado o dinheiro seraacute devolvido ao oacutergatildeo responsaacutevel pela poliacutetica
previdenciaacuteria do paiacutes de origem135
O Sistema de Acordos Internacionais (Siaci) encontra-se em operaccedilatildeo
desde julho de 2008136
A ferramenta tem permitido a raacutepida transmissatildeo via
internet de formulaacuterios destinados agrave troca de informaccedilotildees de tempo de serviccedilo e
concessatildeo de benefiacutecios para os trabalhadores migrantes dos paiacuteses signataacuterios do
MERCOSUL
130
Disponiacutevel em lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009
131 Empresa de Tecnologia que presta serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo ao INSS
132 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Op cit p 33 133
Ibid 134
Diretor do Regime Geral de Previdecircncia Social do Brasil 135
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07042011 136
Disponiacutevel em lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009
69
A qualquer momento eacute possiacutevel consultar e conferir as transaccedilotildees
efetuadas reduzindo-se progressivamente a utilizaccedilatildeo de documentos em papel
Pelo documento trabalhadores do Brasil Argentina Uruguai e Paraguai podem
incluir no caacutelculo de suas aposentadorias o tempo que trabalharam em outro paiacutes
aleacutem da concessatildeo de outros benefiacutecios137
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
Cidadatildeos originaacuterios de um dos paiacuteses signataacuterios que trabalhem em outro
paiacutes tecircm a garantia de em funccedilatildeo do Acordo Multilateral natildeo perder os diretos
previdenciaacuterios e o direito agrave sauacutede Isso significa que esses trabalhadores podem
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo assim como o tempo de contribuiccedilatildeo Eacute o que diz o artigo 7ordm do
Acordo138
ARTIGO 7
[] os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no Regulamento Administrativo
Um cidadatildeo uruguaio que trabalhe no Brasil por exemplo teraacute direito aos
benefiacutecios de sauacutede e da previdecircncia social de acordo com legislaccedilatildeo brasileira e
consideradas as contribuiccedilotildees efetuadas no Uruguai Diante disso constata-se que
o Acordo utiliza como regra geral o princiacutepio da territorialidade o que significa que
no momento do requerimento da prestaccedilatildeo ou benefiacutecio vale a legislaccedilatildeo do paiacutes
em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral139
Haacute algumas exceccedilotildees previstas no proacuteprio texto do Acordo como por
exemplo os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados Partes
Nesse caso eles permanecem sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio a
empresa tenha sua sede Conforme dispotildee os artigos 4ordm e 5ordm do Acordo o
137
Idem 138
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 7ordm 139
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 58
70
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio exerccedila
a atividade laboral com as seguintes exceccedilotildees140
ARTIGO 5 O principio estabelecido no Artigo 4 tem as seguintes exceccedilotildees a) o trabalhador de uma empresa com sede em um dos Estados-Partes que desempenhe tarefas profissionais de pesquisa cientificas teacutecnicas ou de direccedilatildeo ou atividades similares e outras que poderatildeo ser definidas pela Comissatildeo Multilateral Permanente prevista no Artigo 16 Paraacutegrafo 2 e que seja deslocado para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado por um periacuteodo limitado continuaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte de origem ateacute um prazo de doze meses suscetiacutevel de ser prorrogado em caraacuteter excepcional mediante preacutevio e expresso consentimento da Autoridade Competente do outro Estado Parte b) o pessoal de vocirco das empresas de transporte aeacutereo e o pessoal de tracircnsito das empresas de transporte terrestre continuaratildeo exclusivamente sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio a respectiva empresa tenha sua sede c) os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados-Partes continuaratildeo sujeitos agrave legislaccedilatildeo do mesmo Estado Qualquer outro trabalhador empregado em tarefas de carga e descarga conserto e vigilacircncia de navio quando no porto estaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja jurisdiccedilatildeo se encontre o navio 2 Os membros das representaccedilotildees diplomaacuteticas e consulares organismos internacionais e demais funcionaacuterios ou empregados dessas representaccedilotildees seratildeo regidos pelas legislaccedilotildees tratados e convenccedilotildees que lhes sejam aplicaacuteveis
Diante destas situaccedilotildees a Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de
Seguridade Social do MERCOSUL aprovou e publicou a Resoluccedilatildeo 12005 em
reuniatildeo realizada em Buenos Aires no ano de 2005 com o objetivo de estabelecer
criteacuterios para aplicaccedilatildeo do Acordo e tentar dirimir questotildees controveacutersias trazendo
em seu artigo 3ordm a informaccedilatildeo que reafirma a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao trabalhador que
se encontra nos Estados Partes
1 No caso dos trabalhadores transferidos para territoacuterio de outro Estado Parte previsto no art 5deg nuacutemero la) do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado no qual estaacute domiciliado o empregador ou a instituiccedilatildeo que dito Oacutergatildeo determine para tal fim remeteraacute coacutepia do certificado a que se refere o art 3deg do Regulamento Administrativo ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte a que se destina o trabalhador
2 Dito certificado constituiraacute a prova de que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo ao mencionado trabalhador transferido as disposiccedilotildees de Seguridade Social do lugar de destino
141
140
Decreto nordm 4512001 art 5ordm 141
Resoluccedilatildeo CMP n12005
71
Ainda o artigo 7ordm do Regulamento Administrativo mais uma vez ressalta a
regra aplicaacutevel informando que as prestaccedilotildees a que os trabalhadores tecircm direito
devem ter amparo na legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes de prestaccedilatildeo de
serviccedilos142
ARTIGO 7 As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo pagas de acordo com as normas seguintes 1 Quando se reuacutenam as condiccedilotildees requeridas pela legislaccedilatildeo de um Estado Parte para se ter direito agraves prestaccedilotildees sem que seja necessaacuterio recorrer agrave totalizaccedilatildeo de periacuteodos prevista no Titulo VI do Acordo a Entidade Gestora calcularaacute a prestaccedilatildeo em virtude unicamente do previsto na legislaccedilatildeo nacional que se aplique sem prejuiacutezo da totalizaccedilatildeo que possa solicitar o beneficiaacuterio 2 Quando o direito a prestaccedilotildees natildeo se origine unicamente com base nos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no Estado Contratante de que se trate a liquidaccedilatildeo da prestaccedilatildeo deveraacute ser feita tomando-se em conta a totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos outros Estados Partes 3 Caso seja aplicado o paraacutegrafo precedente a Entidade Gestora determinaraacute em primeiro lugar o valor da prestaccedilatildeo a que o interessado ou seus familiares e assemelhados teriam direito como se os periacuteodos totalizados tivessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo e em seguida fixaraacute o valor da prestaccedilatildeo em proporccedilatildeo aos periacuteodos cumpridos exclusivamente sob tal legislaccedilatildeo
Note-se que a norma legal traz em seu texto o termo trabalhador mas
quem seria este trabalhador a quem a norma se refere Tendo em vista que
empregado eacute espeacutecie do gecircnero trabalhador isso permite concluir que todo
empregado eacute trabalhador mas nem todo trabalhador eacute empregado143
Em face do que se observa no Acordo estaacute assegurado pelo Acordo
Multilateral de Seguridade Social o trabalhador empregado ou seja aquele que tem
viacutenculo empregatiacutecio com o empregador Os trabalhadores autocircnomos por exemplo
estatildeo fora da cobertura previdenciaacuteria se estiverem trabalhando nos Estados
Partes Esta informaccedilatildeo foi ressaltada no livro de estudos organizado pelo Ministeacuterio
da Previdecircncia Social quando assim informa
142
Decreto nordm 57222006 art 7ordm 143
Disponiacutevel em lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt
Acesso em 20032011
72
Cabe ainda ressaltar que o Acordo protege somente aqueles trabalhadores que estiverem prestando serviccedilo regularmente em um dos Estados Partes o trabalhador informal que natildeo possui filiaccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo estaacute portanto incluiacutedo nessa proteccedilatildeo
144
Portanto uma vez considerado trabalhador empregado este poderaacute pleitear
benefiacutecios previdenciaacuterios observando os criteacuterios trazidos nos termos do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL Eacute importante destacar neste
sentido que o custo dos benefiacutecios concedidos em virtude do Acordo eacute rateado
entre os paiacuteses em que o trabalhador contribuiu proporcionalmente ao seu tempo
de contribuiccedilatildeo em cada um deles Ou seja eacute utilizada a sistemaacutetica da totalizaccedilatildeo
e o custo eacute rateado de forma diretamente proporcional ao tempo de filiaccedilatildeo em cada
sistema previdenciaacuterio de modo que natildeo haja desequiliacutebrio financeiro para o Estado
Parte que estiver concedendo o benefiacutecio145
Em se tratando de acordo internacional previdenciaacuterio a forma mais comum
eacute a divisatildeo de encargos entre os paiacuteses contratantes Haacute o estabelecimento de uma
relaccedilatildeo proporcional de encargo Cada paiacutes assume uma parte do total fazendo o
segurado jus a um benefiacutecio que resulta da soma das responsabilidades de cada
Estado O benefiacutecio eacute pago geralmente pelo paiacutes concessor sendo que haacute um
ajuste de contas entre os paiacuteses celebrantes do tratado146
As Entidades Gestoras pagaratildeo diretamente aos beneficiaacuterios as prestaccedilotildees
compreendidas no Acordo na forma determinada por cada Estado Parte
Para obter a concessatildeo das prestaccedilotildees os trabalhadores ou seus familiares
e assemelhados deveratildeo apresentar solicitaccedilatildeo em formulaacuterio especial ao
Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado em que residirem ou se residentes no territoacuterio de
outro Estado deveratildeo dirigir-se ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja
legislaccedilatildeo o trabalhador se encontrava assegurado no uacuteltimo periacuteodo de seguro ou
contribuiccedilatildeo
As solicitaccedilotildees dirigidas a Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras
de qualquer Estado Parte onde o interessado tenha periacuteodos de seguro contribuiccedilatildeo
ou residecircncia produziratildeo os mesmos efeitos como se tivessem sido entregues ao
Organismo de Ligaccedilatildeo previsto nos paiacuteses de residecircncia
144
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
145 Ibid p 59
146 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio 3 ed Satildeo Paulo LTr 2005 p
244
73
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras seratildeo
obrigadas a enviaacute-las ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente informando as datas
em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas147
O interessado que deseje solicitar os benefiacutecios previdenciaacuterios no Brasil ou
seja aqueles previstos no Acordo Multilateral deveraacute se dirigir agrave Agecircncia de
Previdecircncia Social mais proacutexima com a documentaccedilatildeo necessaacuteria para obter um
benefiacutecio comum aleacutem da documentaccedilatildeo que comprove sua atividade no paiacutes que
assinou o Acordo Tal documentaccedilatildeo seraacute enviada pelo organismo de conexatildeo
brasileiro para o organismo de conexatildeo do paiacutes membro do Acordo que
reconheceraacute ou natildeo o periacuteodo de contribuiccedilatildeo alegado pelo interessado naquele
paiacutes
O trabalhador ficaraacute sujeito ao regime previdenciaacuterio do paiacutes onde esteja
prestando serviccedilo exceto nos casos em que o trabalhador esteja sob a tutela do
Certificado de Deslocamento Temporaacuterio e sempre que esteja dentro do prazo
autorizado ainda que seja prorrogado Assim nos termos do inciso 1ordm do artigo 3ordm o
Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social
referente aos regimes tributaacuteveis pecuniaacuterios e de sauacutede existentes nos Estados
Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo que estipula148
Eacute importante ressaltar que o Acordo Multilateral do MERCOSUL inova ao
conceber tambeacutem disposiccedilotildees aplicaacuteveis a regimes de aposentadoria e pensotildees de
capitalizaccedilatildeo individual O Acordo seraacute aplicaacutevel tambeacutem aos trabalhadores filiados
a um regime de aposentadoria e pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecido
por algum dos Estados Partes para a obtenccedilatildeo das aposentadorias por velhice
idade avanccedilada invalidez ou morte149
Ademais os Estados Partes e os eventuais futuros aderentes ao Acordo
poderatildeo estabelecer mecanismos de transferecircncias de fundos para os fins de
obtenccedilatildeo das referidas aposentadorias e demais benefiacutecios sendo necessaacuterio que
as administradoras de fundos ou empresas seguradoras deem cumprimento aos
mecanismos que o Acordo Multilateral prevecirc150
Tais transferecircncias se daratildeo quando
o interessado comprove direito agrave obtenccedilatildeo das aposentadorias quando a
147
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
148 Ibid
149 Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 9ordm
150 Nota Teacutecnica nordm 202005 DRPSPSPSMPS
74
informaccedilatildeo aos filiados seraacute proporcionada nos termos da legislaccedilatildeo de cada Estado
Parte caso em que no Brasil natildeo ocorre
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade
Social
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eacute uma autarquia do
governo federal do Brasil que recebe as contribuiccedilotildees para a manutenccedilatildeo do
Regime Geral da Previdecircncia Social sendo responsaacutevel pela concessatildeo dos
benefiacutecios previdenciaacuterios previstos na Lei nordm 821391 O INSS trabalha junto com a
Dataprev empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da
previdecircncia e estaacute subordinado ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social
De acordo com o Regulamento Administrativo (art 2ordm) no Brasil a
instituiccedilatildeo competente e reconhecida para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo no acircmbito do acordo como Entidade Gestora e Organismo de Ligaccedilatildeo eacute o
INSS (para as prestaccedilotildees previdenciaacuterias) e o Ministeacuterio da Sauacutede (para as
prestaccedilotildees de sauacutede) Ou seja no Brasil o Oacutergatildeo Gestor eacute o INSS que
operacionaliza os Acordos pelos Organismos de Ligaccedilatildeo instruindo os processos
pela gerecircncia executiva responsaacutevel que no caso do MERCOSUL eacute a agecircncia com
responsabilidade da Gerecircncia Executiva de Florianoacutepolis ndash Santa Catarina
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios
As empresas que apresentam o intuito de deslocar temporariamente seus
empregados ao exterior devem fazecirc-lo mediante Certificado de Deslocamento
Temporaacuterio em que o segurado eacute isento de contribuir no paiacutes contratante aonde for
trabalhar na forma prevista em cada Acordo permanecendo sujeito agrave legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria brasileira mas garantindo seus direitos no outro paiacutes Este seraacute o
documento haacutebil necessaacuterio para que o INSS averigue a documentaccedilatildeo da empresa
Durante o prazo do deslocamento temporaacuterio o trabalhador teraacute direito agrave
assistecircncia meacutedica da rede oficial do governo do Paiacutes Acordante O artigo 3ordm do
regulamento administrativo assim informa sobre o deslocamento temporaacuterio151
151
Decreto nordm 57222006 art 3ordm
75
ARTIGO 3
1 Para os casos previstos na aliacutenea ldquo1 ardquo do Artigo 5ordm do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo expediraacute mediante solicitaccedilatildeo da empresa do Estado de origem do trabalhador que for deslocado temporariamente para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado um certificado no qual conste que o trabalhador permanece sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado de origem indicando os familiares e assemelhados que o acompanharatildeo nesse deslocamento Coacutepia de tal certificado deveraacute ser entregue ao trabalhador
2 A empresa que deslocou temporariamente o trabalhador comunicaraacute ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado que expediu o certificado neste caso a interrupccedilatildeo da atividade prevista na situaccedilatildeo anterior 3 - Para os efeitos estabelecidos na aliacutenea ldquo1ardquo do Artigo 5 do Acordo a empresa deveraacute apresentar a solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo perante a Entidade Gestora do Estado de origem A Entidade Gestora do Estado de origem expediraacute o certificado de prorrogaccedilatildeo correspondente mediante consulta preacutevia e expresso consentimento da Entidade Gestora do outro Estado
4 - A empresa apresentaraacute as solicitaccedilotildees a que se referem os Paraacutegrafos 1 e 3 com trinta dias de antecedecircncia miacutenima da ocorrecircncia do fato gerador Em caso contraacuterio o trabalhador ficaraacute automaticamente sujeito a partir do iniacutecio da atividade ou da data de expiraccedilatildeo do prazo autorizado agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio continuar desenvolvendo suas atividades
Apenas nos Acordos BrasilEspanha e BrasilGreacutecia estaacute previsto
deslocamento Temporaacuterio para trabalhadores autocircnomos
O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento152
O periacuteodo de deslocamento poderaacute ser prorrogado observados os prazos e as
condiccedilotildees fixados em cada Acordo No caso de solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo de
transferecircncias temporaacuterias esta deveraacute ser apresentada junto ao Oacutergatildeo de Ligaccedilatildeo
que concedeu o certificado de transferecircncia com a devida antecedecircncia em relaccedilatildeo
ao vencimento do periacuteodo de transferecircncia temporaacuteria que se houver concedido
Caso contraacuterio o trabalhador transferido ficaraacute automaticamente sujeito a partir do
vencimento do prazo original agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
continua prestando serviccedilos
Assim dispotildee o artigo 5ordm do Anexo II da Resoluccedilatildeo CMP nordm 012005
[] a) O prazo dos deslocamentos temporaacuterios previstos pelo inciso 1 do art 5 do Acordo Multilateral poderaacute ser prorrogado por um prazo total maior de doze meses previamente autorizado pela Autoridade Competente ou instituiccedilatildeo delegada do Estado receptor (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
152
Informaccedilotildees disponiacuteveis em lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011
76
b) Tanto o prazo original quanto o de prorrogaccedilatildeo poderatildeo ser utilizados de forma fracionada (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) c) Em virtude do caraacuteter excepcional do regime de deslocamentos temporaacuterios uma vez utilizado o prazo maacuteximo de vinte e quatro meses natildeo poderaacute ser concedido ao mesmo trabalhador um novo periacuteodo de amparo a este regime (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) 2 Para os fins da aliacutenea ldquoardquo do Art 5 do Acordo seratildeo consideradas como tarefas profissionais de pesquisa cientiacuteficas teacutecnicas ou de direccedilatildeo aquelas relacionadas a situaccedilotildees de emergecircncia transferecircncia de tecnologia prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica funccedilotildees de direccedilatildeo geral de gerenciamento de supervisatildeo de assessoramento a funccedilotildees superiores da empresa de consultoria especializada e similares (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
3 Eacute facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que aleacutem do certificado previsto no Art 3 do Ajuste Administrativo seja apresentada documentaccedilatildeo que certifique que o trabalhador possui qualificaccedilatildeo ou as qualidades exigidas pela aliacutenea ldquoardquo do inciso 1 do Art 5 do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL assim como declaraccedilatildeo da empresa receptora relativa agrave atividade que seraacute desempenhada pelo trabalhador no territoacuterio do Estado Parte receptor (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
153
Os segurados seus familiares e assemelhados que desejem fazer valer
direitos agraves prestaccedilotildees deveratildeo apresentar a respectiva solicitaccedilatildeo junto agrave Entidade
Gestora competente do Estado Parte onde residam ou tenham realizado sua uacuteltima
atividade Os formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo
do Deslocamento Temporaacuterio encontram-se no Anexo 4
333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo
Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados
Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade
avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no
Regulamento Administrativo Assim dispotildee o Regulamento Administrativo sobre a
totalizaccedilatildeo do tempo de contribuiccedilatildeo154
153
Art 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 12005 da Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL atualizada pela Resoluccedilatildeo nordm 72007 da mesma comissatildeo
154 Decreto nordm 57222006 art 6
77
ARTIGO 6 1 De acordo com o previsto no Artigo 7 do Acordo os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no territoacuterio dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte observando as seguintes regras a) Cada Estado Parte consideraraacute os periacuteodos cumpridos e certificados por outro Estado desde que natildeo se superponham como periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo conforme sua proacutepria legislaccedilatildeo b) Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos antes do iniacutecio da vigecircncia do Acordo seratildeo considerados somente quando o trabalhador tiver periacuteodos de trabalho a cumprir a partir dessa data c) O periacuteodo cumprido em um Estado Parte sob um regime de seguro voluntaacuterio somente seraacute considerado quando natildeo for simultacircneo a um periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo obrigatoacuterio cumprido em outro Estado 2 Nos casos em que a aplicaccedilatildeo do Paraacutegrafo 2 do Artigo 7 do Acordo venha exonerar de suas obrigaccedilotildees a todas as Entidades Gestoras competentes dos Estado -Partes envolvidos as prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados Partes aonde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador em todos os Estados Partes
Caso o trabalhador natildeo tenha reunido a comprovaccedilatildeo do tempo miacutenimo de
12 meses somente seraacute computaacutevel os serviccedilos prestados em outro Estado que
tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais de Seguridade Social com
qualquer dos Estados Partes E se somente um dos Estados Partes tiver concluiacutedo
um acordo de seguridade com outro paiacutes seraacute necessaacuterio que tal Estado Parte
assuma como proacuteprio o periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo cumprido neste terceiro
paiacutes155
A aplicaccedilatildeo desta norma pode vir a exonerar de suas obrigaccedilotildees todas as
Entidades Gestoras competentes dos Estados Partes envolvidos uma vez que as
prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados
Partes onde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com
preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos em
todos os Estados Partes156
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras de
solicitaccedilotildees de obtenccedilatildeo de concessatildeo por parte dos trabalhadores familiares e
assemelhados obrigar-se-atildeo a enviaacute-las sem demora ao Organismo de Ligaccedilatildeo
155
Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 7ordm 156
ALVES Carlos Marne Dias 2006 A Previdecircncia no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em
Direito das Relaccedilotildees Internacionais) UniCEUB Brasiacutelia 2006 p 162
78
competente informando as datas em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas157
Neste sentido os artigos 9ordm e 10ordm do Regulamento Administrativo assim
estabelecem158
ARTIGO 9 1 Para o tracircmite das solicitaccedilotildees das prestaccedilotildees pecuniaacuterias os Organismos de Ligaccedilatildeo utilizaratildeo um formulaacuterio especial no qual seratildeo consignados entre outros os dados de filiaccedilatildeo do trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados conjuntamente com a relaccedilatildeo e o resumo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador nos Estados Partes 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo avaliaraacute se for o caso a incapacidade temporaacuteria ou permanente emitindo o certificado correspondente que acompanharaacute os exames meacutedico-periciais realizados no trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados 3 Os laudos meacutedico-periciais do trabalhador consignaratildeo entre outros dados se a incapacidade temporaacuteria ou invalidez eacute consequumlecircncia de acidente do trabalho ou doenccedila profissional e indicaratildeo a necessidade de reabilitaccedilatildeo profissional 4 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado pronunciar-se-aacute sobre a solicitaccedilatildeo em conformidade com sua respectiva legislaccedilatildeo considerando-se os antecedentes meacutedico-periciais praticados 5 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo remeteraacute os formulaacuterios estabelecidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado ARTIGO 10 1 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado preencheraacute os formulaacuterios recebidos com as seguintes indicaccedilotildees a) periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo b) o valor prestaccedilatildeo reconhecida de acordo com o previsto no Paraacutegrafo 3 do Artigo 7 do presente Regulamento Administrativo 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo indicado no paraacutegrafo anterior remeteraacute os formulaacuterios devidamente preenchidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde o trabalhador solicitou a prestaccedilatildeo
Observa-se portanto que os trabalhadores e seus familiares poderatildeo
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo sendo computados tambeacutem o tempo de contribuiccedilatildeo do paiacutes de
origem e em alguns casos ateacute mesmo o tempo de contribuiccedilatildeo em paiacuteses natildeo
157
Regulamento Administrativo art 8ordm 158
Decreto 57222006 artigos 9 e 10
79
signataacuterios do acordo desde que esses tenham acordo com qualquer um dos
Estados Partes
Destaca-se no entanto que se o acordo do paiacutes natildeo signataacuterio for com
apenas um dos Estados Partes esse deveraacute reconhecer como proacuteprios os serviccedilos
prestados naquele159
Este instituto natildeo eacute nenhuma novidade para o INSS De
acordo com a Lei ndeg 97961999 adota-se procedimento semelhante com os
regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos quando faz a totalizaccedilatildeo do
tempo de contribuiccedilatildeo e a divisatildeo proacute-rata do valor pago ao segurado chamando
este instituto de Contagem Reciacuteproca do Tempo de Contribuiccedilatildeo
159
Nota teacutecnica elaborada pela Coordenaccedilatildeo-Geral de Estudos Previdenciaacuterios da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social ndash CGEPSPS (NOTA TEacuteCNICA nordm 202005 DRPSPSPSMPS)
80
CONCLUSAtildeO
O objeto problematizado na presente dissertaccedilatildeo foi o Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL na garantia do direito agrave previdecircncia social aos
trabalhadores que tenham se vinculado a sistemas previdenciaacuterios de diferentes
paiacuteses durante sua vida laboral
Questotildees sobre integraccedilatildeo previdenciaacuteria acabam sendo necessaacuterias no
atual cenaacuterio de globalizaccedilatildeo da economia de formaccedilatildeo de blocos regionais e do
aumento do fluxo migratoacuterio principalmente da ampliaccedilatildeo da liberdade de circulaccedilatildeo
de trabalhadores para lhes assegurar seguranccedila na sua proteccedilatildeo social
previdenciaacuteria
A Previdecircncia Social espeacutecie do gecircnero Seguridade Social eacute um direito de
proteccedilatildeo social conferido ao trabalhador segurado e um mecanismo necessaacuterio para
manter o regime de trabalho assalariado
Surgiu como uma ferramenta do Estado garantir (aqueles que contribuem)
condiccedilotildees financeiras para periacuteodos de incapacidade de trabalho como doenccedila
invalidez ou velhice e diminuir os riscos de arcar futuramente com situaccedilotildees de
miseacuteria e pobreza como distribuidor de renda por este motivo impocircs contribuiccedilotildees
compulsoacuterias aos trabalhadores que de alguma forma prestam serviccedilos a pessoas
fiacutesicas juriacutedicas e por conta proacutepria
Na atual conjuntura a intervenccedilatildeo do Estado na sociedade a fim de
estruturar e garantir proteccedilatildeo previdenciaacuteria eacute imprescindiacutevel e com a globalizaccedilatildeo
natildeo eacute diferente o cocircmputo de tempo de serviccedilo desenvolvido no exterior para fins
de obtenccedilatildeo de benefiacutecio previdenciaacuterio no Brasil exige regramento particular no
acircmbito do direito internacional
A possibilidade de reconhecimento no Brasil do labor desenvolvido em
qualquer um dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL e vice versa tem assento
atualmente no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul
assinado em 15121997 pelos representantes dos componentes originaacuterios do
bloco (Brasil Argentina Uruguai e Paraguai)
Entretanto eacute importante destacar que antes da entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social existiam acordos bilaterais de previdecircncia social
do Brasil com vaacuterios paiacuteses inclusive com paiacuteses integrantes do MERCOSUL
81
diante disso destacamos o disposto no artigo 8ordm do Acordo Multilateral de
Seguridade Social que informa que ldquoos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
cumpridos antes da vigecircncia do presente Acordo seratildeo considerados desde que
estes natildeo tenham sido utilizados anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees
pecuniaacuterias em outro paiacutesrdquo160
Houve no decorrer da pesquisa grandes dificuldades de obtenccedilatildeo de dados
especiacuteficos junto agrave autarquia federal (INSS) embora jaacute esteja sendo utilizado o
sistema de informaccedilotildees de acordos internacionais (SIACI) criado pela DATAPREV
empresa de tecnologia da Previdecircncia Social brasileira desde de julho de 2008
Mesmo assim a pesquisa nos levou a entender que a possibilidade de
reconhecimento de trabalho para fins de benefiacutecio previdenciaacuterio realizado nos
paiacuteses do MERCOSUL regulada pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL internalizado pelo Decreto nordm 57222006 trata de garantir aos
brasileiros que trabalham nos Paiacuteses signitaacuterios do Acordo a mesma proteccedilatildeo que eacute
assegurada aos cidadatildeos daquele Paiacutes ou seja o brasileiro que trabalha na
Argentina por exemplo vai ter direito por conta daquela norma de perceber os
benefiacutecios que a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria Argentina assegura aos demais
trabalhadores que tecircm aquela nacionalidade Por outro lado se o trabalhador quer
pleitear o benefiacutecio aqui no Brasil o aproveitamento do serviccedilo prestado naquele
Paiacutes somente eacute possiacutevel na forma em que prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do
Regulamento ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo
reconheccedila em face da sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo161
A proteccedilatildeo prevista no Acordo como a contagem do tempo de contribuiccedilatildeo
e as demais prestaccedilotildees previdenciaacuterias e de sauacutede apenas estatildeo garantidas para
trabalhadores empregados ou seja aqueles que possuem viacutenculo empregatiacutecio com
algum empregador os demais trabalhadores como autocircnomos domeacutesticos os
rurais que no Brasil satildeo tambeacutem chamados de segurados especiais natildeo estatildeo
protegidos pelo Acordo e natildeo podem se beneficiar do tempo de serviccedilo prestado
fora de seu paiacutes de origem mesmo que comprovam contribuiccedilatildeo do periacuteodo
Os acoacuterdatildeos encontrados sobre os aspectos previdenciaacuterios levados ao
judiciaacuterio no acircmbito do Acordo demonstram que o fato de o mesmo existir natildeo
160
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 8ordm 161
Decreto nordm 57222006 art 10ordm
82
implica reconhecimento automaacutetico de atividades laborais prestadas nos Estados
Partes eacute necessaacuterio a observacircncia do procedimento burocraacutetico estabelecido no
Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto nordm 57222006
Haacute que se observar tambeacutem que para os trabalhadores que vierem a
trabalhar nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL apoacutes a entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL teratildeo a contagem de tempo de
contribuiccedilatildeo contada conforme o acordo Podemos observar conforme dados
coletados nos Acoacuterdatildeos que de acordo com o judiciaacuterio os periacuteodos de seguro ou
contribuiccedilatildeo cumpridos antes da vigecircncia do Acordo de que o trabalhador tenha
direito somente seratildeo considerados se o trabalhador natildeo tenha utilizado
anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees pecuniaacuterias em outro paiacutes
Observamos que o Acordo garante prestaccedilotildees previdenciaacuterias como
benefiacutecios e contagens de tempo de contribuiccedilatildeo aos trabalhadores que natildeo apenas
se encontrem trabalhando formalmente mas que estejam de acordo com as
formalidades estabelecidas no mesmo O trabalhador que quer pleitear benefiacutecio
somente eacute possiacutevel na forma prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do Regulamento
ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo reconheccedila em face agrave
sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo o trabalhador tem direito
Fica aiacute uma demonstraccedilatildeo que a Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria prevista no Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL apresentou avanccedilos no acircmbito da
proteccedilatildeo social dos trabalhadores empregados que circulam no Bloco
Anteriormente com os acordos bilaterais a garantia de proteccedilatildeo
previdenciaacuteria aos paiacuteses signataacuterios era restrita aos dois paiacuteses que assinavam o
acordo Agora haacute uma ampliaccedilatildeo da proteccedilatildeo previdenciaacuteria fortalecendo os paiacuteses
do MERCOSUL no que tange a circulaccedilatildeo de trabalhadores e consequentemente
conhecimento tecnologia cultura assim como outros benefiacutecios decorrentes de uma
regionalizaccedilatildeo mas natildeo garante automaticamente o tempo de contribuiccedilatildeo sem que
o Estado em que trabalhou documente esse tempo como reconhecido
necessitando portanto de muitos ajustes para garantia completa deste e tambeacutem
outros trabalhadores que prestam serviccedilos no Brasil na Argentina no Paraguai e no
Uruguai e futuramente na Venezuela que natildeo foram assegurados no Acordo como
os contribuintes individuais domeacutesticos e segurados especiais
83
REFEREcircNCIAS
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93
ANEXOS
94
ANEXO 1
Estrutura Institucional do MERCOSUL
95
ANEXO 2
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses
acordantes - 20072009
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20072009
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por
Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2007 482 293 33 54 88 14 TOTAL 2008 858 431 62 58 292 15 2009 1616 1052 79 131 335 19 2007 17 9 ndash 8 ndash ndash Argentina 2008 27 15 ndash 8 4 ndash 2009 45 30 1 10 4 ndash 2007 19 16 ndash 1 2 ndash Chile 2008 6 4 2 ndash ndash ndash 2009 1 1 ndash ndash ndash ndash 2007 121 87 9 12 11 2 Espanha 2008 239 127 16 14 79 3 2009 549 363 25 52 102 7 2007 2 ndash 1 ndash 1 ndash Greacutecia 2008 5 4 ndash ndash 1 ndash 2009 14 11 ndash 1 2 ndash 2007 46 39 1 ndash 6 ndash Itaacutelia 2008 80 69 1 2 7 1 2009 163 139 3 2 18 1 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2008 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2009 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Mercosul 2008 4 4 ndash ndash ndash ndash 2009 28 21 ndash 5 2 ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Paraguai 2008 2 2 ndash ndash ndash ndash 2009 4 4 ndash ndash ndash ndash 2007 259 136 22 22 68 11 Portugal 2008 470 195 43 26 196 10 2009 778 453 49 60 205 11 2007 18 6 ndash 11 ndash 1 Uruguai 2008 25 11 ndash 8 5 1 2009 34 30 1 1 2 ndash
FONTE MPSSEAssessoria de Assuntos Internacionais
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Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo
paiacuteses acordantes - 20012003
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20012003
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2001 148 37 8 17 86 ndash TOTAL 2002 368 146 18 19 182 3 2003 444 232 25 25 162 ndash 2001 2 ndash 1 1 ndash ndash Argentina 2002 5 2 ndash 3 ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 2 2 ndash ndash ndash ndash Chile 2002 2 1 ndash ndash 1 ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash 2001 27 14 3 2 8 ndash Espanha 2002 106 71 5 4 26 ndash 2003 201 128 7 20 46 ndash 2001 1 ndash ndash ndash 1 ndash Greacutecia 2002 4 1 ndash 2 1 ndash 2003 7 5 1 ndash 1 ndash 2001 3 1 ndash ndash 2 ndash Itaacutelia 2002 17 16 1 ndash ndash ndash 2003 19 15 1 ndash 3 ndash 2001 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2002 3 3 ndash ndash ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 105 19 4 7 75 ndash Portugal 2002 224 52 12 3 154 3 2003 215 82 16 5 112 ndash 2001 8 1 ndash 7 ndash ndash Uruguai 2002 7 ndash ndash 7 ndash ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash
FONTE DATAPREV SUB
97
ANEXO 3
JURISPRUDEcircNCIA
ACOacuteRDAtildeO 1
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20067110006064-5RS
RELATOR Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO
APELANTE JUAN MARIO LOPES BARBOZA
ADVOGADO Jose Ricardo Caetano Costa
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilOCONTRIBUICcedilAtildeO ACORDO PREVIDENCIAacuteRIO ENTRE BRASIL E URUGUAI COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO ANTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 57222006 INCIDEcircNCIA DOS ARTS V E VII DO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 8524880 AUSEcircNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO INSS RETARDO NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DECORREcircNCIA DA NECESSIDADE DE OBTENCcedilAtildeO DE PARECER DA INSTITUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA ALIENIacuteGENA
1 Em 27 de janeiro de 1977 foi assinado em Montevideacuteu o Acordo de Previdecircncia Social entre os Governos do Brasil e do Uruguai que teve seu texto aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 6778 e promulgado pelo Decreto Presidencial nordm 852481980 publicado em 15101980 2 Posteriormente foi celebrado em 15121997 o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum e seu Regulamento Administrativo contendo o respectivo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o qual entrou em vigor no plano internacional em 01062005 tendo sido promulgado no Brasil por intermeacutedio do Decreto Presidencial nordm 57222006 publicado em 13032006 3 Sendo os periacuteodos controvertidos anteriores agrave vigecircncia do Acordo de Seguridade Social do Mercosul natildeo tem aplicabilidade por decorrecircncia tal regramento na espeacutecie na forma dos arts 8ordm e 17 do Decreto Presidencial nordm 57222006 4 O direito invocado pelo autor assim deve ser examinado agrave luz dos artigos V e VII do Decreto Presidencial nordm 8524880 que promulga o Acordo de Previdecircncia Social celebrado entre Brasil e Uruguai devendo o cocircmputo dos periacuteodos trabalhados nos signataacuterios ser regido pela legislaccedilatildeo do paiacutes onde tenham sido realizados os respectivos serviccedilos sendo que caberaacute agrave entidade gestora do paiacutes em que natildeo foi apresentado o pedido de aposentadoria informar se o interessado comprova os periacuteodos de atividades cumpridos em seu territoacuterio informaccedilatildeo essa a ser prestada agrave entidade similar do paiacutes em que feito o pedido de concessatildeo de benefiacutecio
98
5 Nesse contexto natildeo haacute falar em desiacutedia ou ineficiecircncia do INSS no atendimento do requerimento do autor uma vez que o retardo para anaacutelise do pedido decorrente da necessidade de se obter a teor do acordo internacional que regula a mateacuteria parecer da respectiva instituiccedilatildeo de previdecircncia alieniacutegena
ACOacuteRDAtildeO 2
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 0000395-6720104049999SC
RELATOR Des Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO ARI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RETIDO IMPROVIDO CONCESSAtildeO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL SEGURADO ESPECIAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXERCIacuteCIO NO PARAGUAI CAREcircNCIA Segundo prevecirc o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o periacuteodo de labor rural exercido em outro paiacutes in casu no Paraguai natildeo eacute haacutebil para caracterizaccedilatildeo de lapso carencial quando ausente a certificaccedilatildeo do labor pelo outro Estado signataacuterio
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia 6ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria negar provimento ao agravo retido extinguir o feito sem julgamento de meacuterito e julgar prejudicada a apelaccedilatildeo do INSS e a remessa oficial vencido o Juiz Federal Loraci Flores de Lima nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 10 de agosto de 2010
Desembargador Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA Relator
99
ACOacuteRDAtildeO 3
APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO Nordm 20047104009576-7RS
RELATOR Des Federal LUIacuteS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE ENRIQUE MANUEL EIRAS MAYO
ADVOGADO Igor Loss da Silva
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO (Os mesmos)
REMETENTE JUIacuteZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilO CONCESSAtildeO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVACcedilAtildeO CONVERSAtildeO TEMPO DE SERVICcedilO NO EXTERIOR (REPUacuteBLICA ARGENTINA) ACORDO BILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL (DECRETO Ndeg 8791882) TEMPUS REGIT ACTUM ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL (DECRETO Ndeg 572206) APLICACcedilAtildeO A ATOS JURIacuteDICOS FUTUROS POSSIBILIDADE TOTALIZACcedilAtildeO DOS PERIacuteODOS DE CONTRIBUICcedilAtildeO POSSIBILIDADE CAacuteLCULO DE RMI PROPORCIONALIDADE BENEFIacuteCIO EVENTUALMENTE COMPOSTO DE DUAS PARCELAS SE SATISFEITOS OS REQUISITOS EM AMBOS OS PAIacuteSES DETERMINACcedilAtildeO DA CONCESSAtildeO DO BENEFIacuteCIO NA ARGENTINA IMPOSSIBILIDADE TRAcircMITE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA PELOS ORGANISMOS DE LIGACcedilAtildeO 1 Uma vez exercida atividade enquadraacutevel como especial sob a eacutegide da legislaccedilatildeo que a ampara o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acreacutescimo decorrente da sua conversatildeo em tempo de serviccedilo comum no acircmbito do Regime Geral de Previdecircncia Social A Lei nordm 971198 e o Regulamento Geral da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 06-05-1999 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviccedilo especial em comum ateacute 28-05-1998 observada para fins de enquadramento a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca da prestaccedilatildeo do serviccedilo 2 Ateacute 28-04-1995 eacute admissiacutevel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeiccedilatildeo a agentes nocivos aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruiacutedo) a partir de 29-04-1995 natildeo mais eacute possiacutevel o enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovaccedilatildeo da sujeiccedilatildeo a agentes nocivos por qualquer meio de prova ateacute 05-03-1997 e a partir de entatildeo e ateacute 28-05-1998 por meio de formulaacuterio embasado em laudo teacutecnico ou por meio de periacutecia teacutecnica 3 Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum tendo o segurado laborado na Argentina entre a deacutecada de 60 e 70 bem como datando o requerimento administrativo de 2000 deve-se aplicar o Decreto ndeg 8791882 para
100
fins de verificaccedilatildeo do seu direito agrave contagem do tempo laborado no exterior bem como agrave concessatildeo de aposentadoria por tempo de serviccedilo no Brasil 4 Aplicaccedilatildeo do Decreto ndeg 572206 quanto a questotildees de procedimentos ainda pendentes ressaltando-se natildeo se tratar de aplicaccedilatildeo retroativa porque referente a atos ainda inocorridos estando desde jaacute ressalvados os direitos adquiridos 5 A verificaccedilatildeo do direito agrave aposentadoria em cada Estado Acordante se daraacute com a soma (totalizaccedilatildeo nos termos do Decreto ndeg 8791882) dos periacuteodos laborados em cada um dos paiacuteses como se os periacuteodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo (art VIII a do Decreto ndeg 8791882) Eacute possiacutevel que o segurado possua quando do requerimento de concessatildeo apenas direito agrave aposentadoria em um dos Estados Acordantes o que natildeo impede a concessatildeo proporcional 6 Os valores corresponde a cada entidade gestora (Brasil e Argentina) seratildeo resultantes da proporccedilatildeo estabelecida entre o periacuteodo totalizado e o tempo cumprido sob a legislaccedilatildeo de seu proacuteprio Estado vedada a concessatildeo de benefiacutecio com valor inferior a um salaacuterio miacutenimo (art XII a do Decreto ndeg 8791882 bem como do art 201 sect 2deg) 7 Natildeo eacute de competecircncia deste juiacutezo verificar o direito do autor agrave aposentadoria na Repuacuteblica Argentina pela impossiacutevel de sua condenaccedilatildeo ao pagamento em decorrecircncia das imunidades de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo insuperaacuteveis no caso O proacuteprio Acordo Bilateral de Seguridade Social do Brasil e da Argentina (Decreto ndeg 8791882) determina que o exame de meacuterito - do direito agrave aposentadoria - caberaacute independentemente a cada Estado Acordante natildeo se podendo questionar a decisatildeo de aposentadoria 8 O tracircmite do pedido de aposentadoria na Argentina deve ocorrer atraveacutes dos Organismos de Ligaccedilatildeo (Art 1 d do Decreto ndeg 572206 cc art 2 ndeg 3 da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) com o estabelecimento de regras para 9apresentaccedilatildeo por meio deles de solicitaccedilotildees ao outro paiacutes Acordante quanto agraves prestaccedilotildees pecuniaacuterias (Tiacutetulo VI da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade determinar a implantaccedilatildeo do benefiacutecio dar parcial provimento ao apelo do autor parcial provimento ao apelo do INSS e parcial provimento agrave remessa oficial nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 11 de fevereiro de 2010
Desembargador Federal Luiacutes Alberto dAzevedo Aurvalle Relator
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ACOacuteRDAtildeO 4
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC
RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO NELSI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA 1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Porto Alegre 12 de janeiro de 2010
LORACI FLORES DE LIMA
Relator
102
ANEXO 4
Formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo do
Deslocamento Temporaacuterio
103
104
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112
RESUMO
A pesquisa aborda a proteccedilatildeo previdenciaacuteria dos trabalhadores dos paiacuteses signataacuterios do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL este que foi assinado em 15 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1ordm de junho de 2005 No Brasil o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e promulgado pelo Decreto nordm 5722 de 13 de marccedilo de 2006 O acordo Multilateral de Seguridade Social (AMSS) coordena as distintas legislaccedilotildees nacionais que tratam sobre Seguridade Social sem criar um direito ou regra comum aos Estados Partes apenas cria um procedimento para reconhecimento do tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria no trabalho realizado em qualquer dos Estados Partes A pesquisa objetivou discutir a garantia do direito a benefiacutecios previdenciaacuterios aos trabalhadores que circulam com suas famiacutelias nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL tem como objetivo tambeacutem analisar os avanccedilos na aacuterea da seguridade social no contexto da integraccedilatildeo regional sob o ponto de vista da proteccedilatildeo previdenciaacuteria discutir os avanccedilos e limites da proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista no Acordo Multilateral de Seguridade Social e apresentar as normas vigentes para o acesso aos benefiacutecios atraveacutes do Acordo A pesquisa eacute qualitativa e os dados foram coletados em bases documentais e atraveacutes de pesquisa bibliograacutefica organizada em 3 capiacutetulos discorrendo sobre a integraccedilatildeo regional e a construccedilatildeo do MERCOSUL os acordos internacionais de Seguridade Social os organismos internacionais de Seguridade Social assim como as normas operacionais do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
Palavras-chave Seguridade Social Previdecircncia Social MERCOSUL Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
ABSTRACT
This research addresses the social security protection for workers from countries signatory to the MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security which was signed on 15th December 1997 and entered into force on 1st June 2005 In Brazil the agreement was approved by Legislative Decree No 451 of 14th November 2001 and promulgated by Decree No 5722 of 13th March 2006 The Multilateral Agreement on Social Security (AMSS) coordinates the various national laws that deal with Social Security without creating a common law or rule for the member states apart from creating a procedure for recognition of pension contributions on time worked in any of the member states This research discusses the guarantee of the right to social security benefits to workers who move with their families within the MERCOSUL countries and it also aims to examine the advances in the field of social security in the context of regional integration from the point of view of social security protection to discuss the strengths and weaknesses of social security protection under the Multilateral Agreement on Social Security and to present the standards for access to benefits through the agreement The research is qualitative and the data was collected in databases and through bibliographical research The research is organized into three chapters which discuss regional integration and the establishment of MERCOSUL the international agreements regarding international Social Security the international organizations relating to Social Security as well as the operational standards of MERCOSULrsquos Multilateral Agreement on Social Security Keywords Social Security Workersrsquo Rights MERCOSUL MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security
LISTA DE SIGLAS
ALADI ALALC ALCA AISS BENELUX BID CAJAI CISS CCSCS CE CECA CEE CEEA CEPAL CES CMC DAT DCB DDB DER DIB DIC DID DII DIP EFTA EUA EURES FCES FSE FOCEM GATT GMC INTAL IPEA MERCOSUL NAFTA OAB OEA OISS OIT ONU Pacto do ABC PESC PIB PICE POP RGPS RPPS
Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo Associaccedilatildeo Latino-Americana de Livre Comeacutercio Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social Uniatildeo Econocircmica formada pela Beacutelgica Paiacuteses Baixos e Luxemburgo BID ndash Banco Interamericano de Desenvolvimento Cooperaccedilatildeo no Acircmbito da Justiccedila e dos Assuntos Internos Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social Coordenadoria das Centrais Sindicais do Cone Sul Comunidade Europeacuteia Comunidade Europeacuteia do Carvatildeo e do Accedilo Comunidade Econocircmica Europeacuteia Comunidade Econocircmica de Energia Atocircmica Comissatildeo Econocircmica das Naccedilotildees Unidas para a Ameacuterica Latina e Caribe Comitecirc Econocircmico e Social Conselho do Mercado Comum Data do Afastamento do Trabalho Data da cessaccedilatildeo do benefiacutecio Data do Despacho do Benefiacutecio Data da Entrada do Requerimento Data do iniacutecio do benefiacutecio Data do iniacutecio das contribuiccedilotildees Data do iniacutecio da doenccedila Data do iniacutecio da incapacidade Data do iniacutecio do pagamento Associaccedilatildeo Europeacuteia de Livre Comeacutercio Estados Unidos da Ameacuterica Rede Europeacuteia de Serviccedilos Foro Consultivo Econocircmico e Social Fundo Social Europeu Fundo para a Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul Acordo Geral de Tarifas e Comeacutercio Grupo Mercado Comum Instituto para a Integraccedilatildeo da Ameacuterica Latina Instituto de Pesquisas Econocircmicas Avanccediladas Mercado Comum do Sul Acordo Norte-Americano de Livre Comeacutercio Ordem dos Advogados do Brasil Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Pacto do Brasil Argentina e Chile Poliacutetica de Exterior e Seguranccedila Comum Produto Interno Bruto Programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo Econocircmica entre Brasil e Argentina Protocolo de Ouro Preto Regime Geral de Previdecircncia Social Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social
SIACI SUSS SGT TAUE TCE TCEE TEC TJCE TUE UE ZLC
Sistema de Acordos Internacionais Sistema Uacutenico de Seguridade Social Subgrupo de Trabalho Tratado do Ato Uacutenico Europeu Tratado da Comunidade Europeia Tratado da Comunidade Econocircmica Europeia Tarifa Externa Comum Tribunal de Justiccedila das Comunidades Europeias Tratado da Uniatildeo Europeia Uniatildeo Europeia Zona de Livre Comeacutercio
LISTA DE TABELAS E QUADROS
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL 28
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL 43
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social 52
Quadro 1 Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco 25
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses 66
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 10
CAPIacuteTULO 1 13 1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES 13 11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO 13 12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL 16
121 Fases da Integraccedilatildeo 16 122 Antecedentes Histoacutericos 18 123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais 21 13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL 24
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas 26 132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL 32 CAPIacuteTULO 2 44 2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 44
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL 48 23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE
SOCIAL 51 24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 53 241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral 56
CAPIacuteTULO 3 60
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MERCOSUL 60
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 62
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS 64
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 69
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade Social 74
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios 74 333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo 76
CONCLUSAtildeO 80
REFEREcircNCIAS 83
ANEXOS 93
Ao Emerson pelo incentivo ao estudo Aos professores Marco Antocircnio Ceacutesar Villatore e Lenir Mainardes da Silva pela colaboraccedilatildeo tatildeo valiosa na conclusatildeo deste trabalho
Agrave minha orientadora Lucia Cortes da Costa pela disposiccedilatildeo atenccedilatildeo e rigor no acompanhamento e construccedilatildeo do trabalho
Ao meu pai matildee irmatilde e irmatildeo que satildeo fontes de estiacutemulos para continuar sempre lutando
10
INTRODUCcedilAtildeO
Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificaccedilatildeo das
relaccedilotildees entre os Estados os Tratados e os Acordos se converteram na fonte
principal do Direito Internacional e assumem atualmente a funccedilatildeo similar agrave que eacute
exercida pela legislaccedilatildeo interna dos Estados pois regula as relaccedilotildees legais mais
diversas entre paiacuteses e organizaccedilotildees internacionais nos campos mais variados das
relaccedilotildees humanas
O fenocircmeno da globalizaccedilatildeo econocircmica e o surgimento de sistemas
regionais de integraccedilatildeo fizeram crescer de forma acentuada o fluxo migratoacuterio de
matildeo de obra para os mais diversos paiacuteses em busca de boas oportunidades
profissionais e de melhores condiccedilotildees de vida
O Brasil conta com uma grande quantidade de cidadatildeos que natildeo habitam e
natildeo exercem suas atividades laborais em seu territoacuterio nacional da mesma forma
que recebe muitos trabalhadores provenientes de outros paiacuteses
Todo este movimento traz como consequecircncia o fato de que muitos
migrantes ao contribuir para sistemas previdenciaacuterios de diversos paiacuteses
eventualmente natildeo completem os requisitos para conseguir sua aposentadoria ou
para obter outros benefiacutecios contando somente o tempo de contribuiccedilatildeo de um dos
paiacuteses nos quais trabalhou
Na esfera da seguridade social temos que destacar a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros a qual foi aprovada pelo Brasil em 24 de agosto de 1968
No artigo 7ordm da Convenccedilatildeo se estabelece que os paiacuteses signataacuterios teratildeo de se
esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento de direitos de
seguridade social Este sistema deve principalmente prever a totalizaccedilatildeo dos
periacuteodos de trabalho para a contabilizaccedilatildeo previdenciaacuteria de trabalho ou residecircncia
os de aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo de direitos bem como para o caacutelculo
das aposentadorias Desta forma eacute indispensaacutevel por em praacutetica poliacuteticas puacuteblicas
para a consecuccedilatildeo de tais direitos
No presente trabalho apresenta-se um estudo sobre o Acordo Multilateral de
Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da perspectiva da livre circulaccedilatildeo de
trabalhadores no bloco atraveacutes do desenvolvimento de sua dimensatildeo social e a
11
internacionalizaccedilatildeo dos sistemas de previdecircncia social que passam a ter um papel
importante para viabilizaccedilatildeo de todo esse processo
Na pesquisa o objeto problematizado foi a proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista
no Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL qual a garantia em
relaccedilatildeo agrave manutenccedilatildeo da renda para os trabalhadores que durante sua vida de
trabalho vinculem-se a mais de um sistema previdenciaacuterio dentro do bloco regional
Para desenvolver a pesquisa a metodologia utilizada foi qualitativa
pesquisa documental bibliograacutefica e baseada em decisotildees judiciais
O texto foi dividido em trecircs capiacutetulos o primeiro aborda as informaccedilotildees
referentes agrave integraccedilatildeo regional e seus impasses como a construccedilatildeo do
MERCOSUL e assimetrias no bloco regional Retrata as dificuldades do processo de
integraccedilatildeo ocorrido entre os paiacuteses que hoje compotildeem o MERCOSUL
Neste capiacutetulo a investigaccedilatildeo parte da anaacutelise do Tratado de Assunccedilatildeo
documento marco na constituiccedilatildeo do MERCOSUL abordando as fases de
integraccedilatildeo econocircmica para o Mercado Comum do Sul quais sejam a zona de livre
comeacutercio uniatildeo aduaneira e mercado comum
O segundo capiacutetulo apresenta o processo de celebraccedilatildeo de acordos
internacionais que tratam de mateacuteria previdenciaacuteria como um fruto do fenocircmeno da
globalizaccedilatildeo e do aumento do fluxo migratoacuterio Os acordos internacionais satildeo
instrumentos que expressam a vontade dos Estados em texto escrito com o
objetivo de originar efeitos juriacutedicos na aacuterea internacional onde constam os direitos
e as obrigaccedilotildees reciacuteprocas
Diante disso foi assinado o Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL no dia 15 de dezembro de 1997 e que entrou em vigor em 2005 cujas
legislaccedilotildees no Brasil satildeo o Decreto Legislativo nordm 451 de 15 de novembro de 2001
e o regulamento Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo de 2006
A importacircncia social deste Acordo desponta a partir do momento que o
trabalhador dificilmente tem a possibilidade de optar por um tipo de viacutenculo de
trabalho em regra tendo apenas a preocupaccedilatildeo de obter e manter um emprego O
problema de como manter a renda do trabalhador na inatividade apresenta-se na
hora de se aposentar momento em que natildeo sabe como proceder e nem a quem
recorrer principalmente se transitou por paiacuteses com diferentes sistemas
previdenciaacuterios
12
A partir daiacute apresentamos os Acordos bilaterais de Previdecircncia Social
realizados pelo Brasil e especialmente o Acordo Multilateral de Seguridade Social
no MERCOSUL
Jaacute a partir do terceiro capiacutetulo passamos a analisar a aacuterea previdenciaacuteria
dentro dos objetivos inicialmente aspirados por Brasil Argentina Paraguai Uruguai
a partir das normas operacionais para eficaacutecia do Acordo Multilateral de Previdecircncia
Social Analisamos o Regulamento administrativo abordamos os oacutergatildeos de ligaccedilatildeo
e os processamentos de informaccedilotildees sobre os trabalhadores cobertos pelo Acordo
assim como a forma de solicitaccedilatildeo de benefiacutecios totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de tempo
de contribuiccedilatildeo e as normas operacionais voltadas agraves empresas e aos trabalhadores
no deslocamento temporaacuterio de trabalhadores nos paiacuteses pertencentes ao bloco
13
CAPIacuteTULO 1
1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES
11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO
O Mercado Comum do Sul MERCOSUL desenvolveu-se por fases de
integraccedilatildeo e atualmente eacute uma Uniatildeo Aduaneira e seu objetivo eacute evoluir agrave condiccedilatildeo
de Mercado Comum Muito embora o Tratado de Assunccedilatildeo seja um acordo
internacional de cunho marcadamente econocircmico sua assinatura significou um
projeto estrateacutegico regional em que os alicerces que enquadram as relaccedilotildees entre
os Estados Partes representa acima de tudo um acordo poliacutetico
O MERCOSUL pode ser considerado um fator de estabilidade na regiatildeo
pois gera uma trama de interesses e relaccedilotildees que torna mais profundas as ligaccedilotildees
entre os paiacuteses tanto econocircmicas quanto poliacuteticas
Os responsaacuteveis poliacuteticos as burocracias estatais os trabalhadores e os
empresaacuterios tecircm no MERCOSUL um acircmbito de discussatildeo de muacuteltiplas e complexas
facetas em que podem ser abordados assuntos de interesse comum1
De acordo com More a regionalizaccedilatildeo pode ser compreendida como segue
Regionalizaccedilatildeo pode ser definida numa oacutetica econocircmica como o conjunto de medidas tomadas pelo Estado para aumentar ou diminuir os obstaacuteculos agraves trocas aos investimentos aos fluxos de capitais e aos movimentos de fatores entre os grupos de paiacuteses envolvidos Numa perspectiva juriacutedica eacute o fenocircmeno resultante da composiccedilatildeo dos interesses econocircmicos atraveacutes de acordos internacionais que visam delimitar e fixar positivamente os objetivos e os meios de realizaccedilatildeo destes interesses
2
Para Praxedes e Piletti3 regionalizaccedilatildeo e globalizaccedilatildeo satildeo dois processos
simultacircneos que estatildeo ocorrendo no mundo atual Enquanto a globalizaccedilatildeo consiste
no processo de dissoluccedilatildeo das fronteiras entre os paiacuteses para facilitar a atuaccedilatildeo
1 Sobre o MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwmercosurorguygt Acesso em 10032010
2 MORE Rodrigo Fernandes Fundamentos das Operaccedilotildees de Paz das Naccedilotildees Unidas e a
Questatildeo de Timor Leste Dissertaccedilatildeo para obtenccedilatildeo de tiacutetulo de mestre em direito na Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da USP 2002
3 PRAXEDES Walter PILETTI Nelson O Mercosul e a Sociedade Global 8 ed Satildeo Paulo
Aacutetica 1997 p 58
14
das empresas transnacionais a regionalizaccedilatildeo consiste na formaccedilatildeo de blocos
regionais para defender as empresas jaacute instaladas na regiatildeo contra a concorrecircncia
de empresas de outras regiotildees ou paiacuteses
Apesar de estes dois movimentos interagirem natildeo deixam de ser
contraditoacuterios jaacute que a globalizaccedilatildeo aposta na livre circulaccedilatildeo em niacutevel mundial
enquanto a regionalizaccedilatildeo une paiacuteses para fortalecer geralmente com praacuteticas
protecionistas quando se trata de comeacutercio exterior4
De acordo com Kol5 citado por More
6 observamos que existem pelo menos
trecircs modalidades de regionalismo em relaccedilatildeo ao desenvolvimento do comeacutercio
mundial formaccedilatildeo de blocos regionalismo e polarizaccedilatildeo
A formaccedilatildeo de blocos refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo do comeacutercio
internacional entre paiacuteses membros de um acordo formal de livre comeacutercio ou outro
acordo formal de integraccedilatildeo econocircmica O Regionalismo que expressa vontade
poliacutetica dos Estados refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo de comeacutercio
internacional entre paiacuteses que satildeo parte de um grupo de Estados com
predominacircncia do elemento de proximidade geograacutefica
Nesta perspectiva a regionalizaccedilatildeo eacute um fenocircmeno natural diretamente
ligado ao fator proximidade geograacutefica tal como ocorre entre zonas fronteiriccedilas E
finalmente a polarizaccedilatildeo apresenta-se como um caso especial de regionalismo
entre paiacuteses em diferentes estaacutegios de desenvolvimento Eacute uma relativa
concentraccedilatildeo de comeacutercio internacional de um grupo de estados em
desenvolvimento com um grupo de Estados industrializados em proximidade
geograacutefica
Percebe-se desta classificaccedilatildeo de Kol que o termo regionalizaccedilatildeo eacute distinto
do termo regionalismo Para a proposta de Kol o fenocircmeno de regionalizaccedilatildeo
explica movimentos naturais da economia que ao longo do tempo foram a proacutepria
razatildeo do aprofundamento e alargamento dos processos de integraccedilatildeo pelos de
4 PEREIRA Joseacute Adriano Mercosul em Movimento II In Liberalismo econocircmico e processo de
integraccedilatildeo na Ameacuterica Latina Porto Alegre Livraria do Advogado 1999 p 100 5 Estudioso da Integraccedilatildeo Econocircmica Internacional na Universidade Erasmus de Rotterdan
6 KOL Jacob Regionalization Polarization and Blocformation in the World Economy Revista
Integraccedilatildeo e especializaccedilatildeo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Coimbra 1996 p 17 apud MORE Rodrigo Fernandes Integraccedilatildeo econocircmica Internacional Jus Navigandi Teresina ano 6 n 59 outubro 2002 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto3307integracao-economica-internacionalgt Acesso em 24102010
15
acordos formais seja para formaccedilatildeo de aacutereas de livre comeacutercio bilaterais ou de
proacutepria formaccedilatildeo de blocos econocircmicos
No mesmo sentido Ana Maria Stuart entende regionalismo como construccedilatildeo
de uma nova dimensatildeo poliacutetica econocircmica e social na qual se processa a
transformaccedilatildeo do Estado-naccedilatildeo em especial de seus atributos de autonomia e
soberania e regionalizaccedilatildeo eacute a integraccedilatildeo com base crescente de interdependecircncia
econocircmica e na resoluccedilatildeo dos problemas colocados pelos mercados7
Soares aponta que a constituiccedilatildeo de um mercado comum afina as relaccedilotildees
comerciais poliacuteticas cientiacuteficas acadecircmicas culturais e tem como dentre outras
as seguintes vantagens
- maior variedade de bens finais agrave disposiccedilatildeo dos consumidores o que representa um incremento em seu bem estar maior concorrecircncia que implica entre outras coisas maior qualidade dos bens e serviccedilos oferecidos menores preccedilos e uma atribuiccedilatildeo de recursos mais eficiente uma importante economia de recursos que inicialmente se destinam agraves reparticcedilotildees aduaneiras - melhor atribuiccedilatildeo de recursos - reduccedilatildeo dos custos de transporte e comunicaccedilatildeo pela integraccedilatildeo fiacutesica dos Estados Partes que contempla o MERCOSUL
8
Ocorre que o processo de integraccedilatildeo natildeo pode se resumir a uma integraccedilatildeo
com conotaccedilatildeo apenas econocircmica pois para dar certo a economia haacute
envolvimento de trabalhadores e portanto o processo de integraccedilatildeo deve viabilizar
uma integraccedilatildeo em todos os seus aspectos econocircmico poliacutetico e tambeacutem e tatildeo
importante o aspecto social Neste sentido ainda comenta Soares9 que a
participaccedilatildeo dos Estados eacute decisiva para a integraccedilatildeo dos blocos econocircmicos
visando ao processo poliacutetico para a criaccedilatildeo do mercado dentro de paracircmetros
democraacuteticos
As relaccedilotildees poliacuteticas internacionais e a formaccedilatildeo dos blocos econocircmicos
vecircm a ser uma estrateacutegia organizada pelos Estados O MERCOSUL constitui-se
7 STUART Ana Maria A construccedilatildeo de um novo regionalismo In MENDES Jussara Maria Rosa
et al (Orgs) Mercosul em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 107
8 SOARES Maacuterio Luacutecio Quintatildeo MERCOSUL direitos humanos globalizaccedilatildeo e soberania Belo
Horizonte Del Rey 1997 p 86 9 Ibid
16
como um bloco intergovernamental que resulta de decisatildeo poliacutetica dos governos
dos Estados Partes na busca pela integraccedilatildeo regional10
Estudando a formaccedilatildeo e o desenvolvimento do MERCOSUL observamos
que para que uma integraccedilatildeo ocorra eacute necessaacuteria vontade poliacutetica nas questotildees de
desenvolvimento social promoccedilatildeo de intercacircmbio cultural e laboral preocupaccedilatildeo
quanto agraves questotildees de direitos humanos seguridade social entre outras
12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL
121 Fases da Integraccedilatildeo
No dia 30 de novembro de 1985 Argentina e Brasil inauguram um novo
esquema de integraccedilatildeo mediante a Declaraccedilatildeo de Iguaccedilu com a qual inicia uma
comissatildeo mista de alto niacutevel integrada por representantes dos governos e
instituiccedilotildees empresariais cujos trabalhos deram lugar agrave assinatura da Ata para
integraccedilatildeo argentino-brasileira de 29 de julho de 1986 A Ata estabeleceu um
programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo econocircmica entre as duas repuacuteblicas
Segundo Jaeger Junior11
ldquonascia nesse momento o embriatildeo do bloco regional do
Cone Sulrdquo
Em 1988 eacute assinado o Tratado de Integraccedilatildeo Cooperaccedilatildeo e
Desenvolvimento entre Brasil e Argentina que se deve ao fato de buscar um espaccedilo
econocircmico comum a ser concretizado na eliminaccedilatildeo de todas as restriccedilotildees tarifaacuterias
e natildeo-tarifaacuterias ao comeacutercio de bens e serviccedilos A inflaccedilatildeo que accediloitou ambos os
paiacuteses em 1989 e 1990 e o fracasso de seus respectivos planos econocircmicos
austral e cruzado desembocaram para que uma vez mais as poliacuteticas comerciais
voltassem a ser restritivas estancando-se os avanccedilos da integraccedilatildeo regional12
10
COSTA Lucia Cortes da Poliacuteticas sociais no MERCOSUL desafios para uma integraccedilatildeo regional com reduccedilatildeo das desigualdades sociais In COSTA Lucia Cortes da (Org) Estado e democracia Pluralidade de questotildees Ponta Grossa Ed UEPG 2008 p 139
11 JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Dissertaccedilatildeo (Mestrado
em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 1999 Disponiacutevel em ltwwwbuscalegisufscbrmercosul20e20a20livrelaccedilatildeogt Acesso em 20092010 p 30
12 KUME Honoacuterio PIANI Guida Mercosul o dilema entre uniatildeo aduaneira e aacuterea de livre-comeacutercio
Revista Economia Poliacutetica Satildeo Paulo v 25 n 4 OctDec 2005
17
Com as mudanccedilas de governo que se produziram e novos enfoques poliacutetico-
econocircmicos com objetivos similares entre os que cabiam a desregulaccedilatildeo e abertura
de suas economias o processo se revitalizou assinando-se a ata de Buenos Aires
em julho de 1990 que decide estabelecer um mercado comum entre os dois paiacuteses
Outro passo a mais foi a assinatura do Acordo de Complementaccedilatildeo
Econocircmica nuacutemero 14 que reuacutene num uacutenico corpo todos os acordos vigentes antes
celebrados entre os Brasil e Argentina adota o programa de rebaixas alfandegaacuterias
gerais lineares e automaacuteticas previsto e adota uma seacuterie de outras medidas
complementares recolhidas depois no Tratado de Assunccedilatildeo do qual o acordo
Argentina-Brasil eacute claro procedente imediato13
O Tratado de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 aproveita todos os
embasamentos estabelecidos no Acordo Argentina ndash Brasil somando-se aos
propoacutesitos de estabelecer um Mercado Comum do Sul Paraguai e Uruguai em
igualdade de direitos e de obrigaccedilotildees A integraccedilatildeo regional apresenta-se sob
diferentes fases como a zona de livre comeacutercio uniatildeo aduaneira mercado comum
uniatildeo econocircmica e monetaacuteria e integraccedilatildeo econocircmica total
Inicialmente no processo de integraccedilatildeo haacute a fase de Zona de Livre
Comeacutercio De acordo com Jaeger Junior14
a ldquozona de livre comeacutercio eacute a eliminaccedilatildeo
atraveacutes de um acordo dos obstaacuteculos tarifaacuterios e natildeo-tarifaacuterios agraves exportaccedilotildees e
importaccedilotildees comerciais dos produtos originaacuterios dos estados-membros integrantes
desta livre zonardquo Conforme o artigo 1ordm do Tratado de Assunccedilatildeo (1991) ldquoA livre
circulaccedilatildeo de bens serviccedilos e fatores produtivos entre os paiacuteses atraveacutes entre
outros da eliminaccedilatildeo dos direitos alfandegaacuterios e restriccedilotildees natildeo-tarifaacuterias agrave
circulaccedilatildeo de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalenterdquo
Em seguida haacute a fase da Uniatildeo Aduaneira em que os Estados Partes ao
reconhecerem as assimetrias entre as economias nacionais adotam uma tarifa
externa comum (TEC) em que ocorre a aboliccedilatildeo das tarifas alfandegaacuterias nas
relaccedilotildees comerciais no interior do bloco econocircmico que eacute aplicada aos paiacuteses fora
da uniatildeo15
13
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDe
faulthtmgt Acesso em 10022011 14
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 38 15
Ibid
18
A fase posterior se daacute pela caracterizaccedilatildeo de Mercado Comum que aleacutem
da liberalizaccedilatildeo comercial estabelece a circulaccedilatildeo de pessoas serviccedilos e capitais
com liberdade fundamental sem barreiras para entrada ou saiacuteda dos cidadatildeos dos
Estados Partes Conforme Jaeger Junior16
eacute necessaacuteria nesta fase agrave adoccedilatildeo de
procedimentos quanto agrave
[] harmonizaccedilatildeo das questotildees trabalhistas e previdenciaacuterias incluindo a assistecircncia social Para os Estados Partes recebedores desse contingente de pessoas seratildeo necessaacuterias as garantias de manutenccedilatildeo da ordem da sauacutede e da seguranccedila puacuteblica
Essas liberdades eacute que permitiratildeo a consolidaccedilatildeo da integraccedilatildeo plena entre
os parceiros estatais envolvidos Neste mesmo contexto Costa17
afirma que eacute
preciso que se estabeleccedilam a harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo em diferentes aacutereas
entre as quais a legislaccedilatildeo trabalhista e a regulamentaccedilatildeo profissional e criar
mecanismos efetivos de aplicaccedilatildeo de direitos sociais os direitos trabalhistas e
previdenciaacuterios e tambeacutem a equivalecircncia nos diferentes niacuteveis de ensino como um
caraacuteter mais homogecircneo de serviccedilos educacionais
Ainda existe a fase da Uniatildeo Econocircmica e Monetaacuteria que ocorre quando o
mercado comum eacute combinado com a adoccedilatildeo de poliacutetica monetaacuteria e moeda uacutenica
Esta fase eacute caracterizada pela supressatildeo de restriccedilotildees sobre movimentos de
mercadorias combinada com a harmonizaccedilatildeo das poliacuteticas econocircmicas nacionais
tornando-as o mais semelhante possiacutevel18
Por fim a fase de Integraccedilatildeo Econocircmica
Total momento em que se passa a adotar uma poliacutetica monetaacuteria fiscal e social
para a unificaccedilatildeo de poliacuteticas de seguranccedila interior e exterior sendo a fase mais
profunda da integraccedilatildeo19
122 Antecedentes Histoacutericos
Apesar de jovem o MERCOSUL eacute o resultado de um processo lento de
16
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 357 17
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 33
18 JAEGER JUNIOR Op cit p 39
19 GOIN Marileacuteia O processo contraditoacuterio da educaccedilatildeo no contexto do MERCOSUL uma
anaacutelise a partir dos Planos Educacionais 2008 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Serviccedilo Social) ndash Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 45
19
amadurecimento histoacuterico que ao longo do tempo levou seus Estados Partes a
substituir o conceito de conflito pelo ideal de integraccedilatildeo20
Tal integraccedilatildeo
internacional de cunho significativamente econocircmico significou tambeacutem a coroaccedilatildeo
de um projeto estrateacutegico regional de natureza poliacutetica
Na deacutecada de 1980 o avanccedilo das ideias liberais a democratizaccedilatildeo dos
governos de vaacuterios paiacuteses por sendas constitucionais e o progressivo
desaparecimento dos governos militares geraram modificaccedilotildees importantes na
economia perderam terreno as poliacuteticas de auto-abastecimento e aumento do
comeacutercio sub-regional e introduziu-se em seu lugar a ideia de complementaccedilatildeo e
globalizaccedilatildeo das mesmas para otimizar a eficiecircncia no uso dos fatores e competir
melhor no comeacutercio mundial
Com a globalizaccedilatildeo e as expectativas no enfrentamento da nova realidade
econocircmica mundializada o Brasil a Argentina o Paraguai e o Uruguai
estabeleceram um pacto de se constituiacuterem em um bloco econocircmico regional
integrado por Estados da Ameacuterica do Sul formando o MERCOSUL
O MERCOSUL tem como fonte inspiradora algumas normas de instituiccedilatildeo
do Tratado de Montevideacuteu de 1960 criador da ALALC21
do Tratado de ROMA22
do
Tratado de Montevideacuteu de 1980 criador da ALADI23
e da Convenccedilatildeo do
BENELUX24
No Brasil a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 4ordm paraacutegrafo uacutenico
ao relacionar os princiacutepios que devem nortear as relaccedilotildees internacionais deixa clara
a intenccedilatildeo de buscar fortalecer a integraccedilatildeo dos povos na Ameacuterica Latina com o
intuito de formar uma comunidade latino-americana de naccedilotildees No entanto deixou
omisso qual o modelo de integraccedilatildeo a ser adotado ficando assim como uma mera
aspiraccedilatildeo poliacutetica do paiacutes em formar uma comunidade regional
20
Fonte extraiacuteda do site lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011
21 A Associaccedilatildeo Latino Americana de Livre Comeacutercio (ALALC) foi criada em fevereiro de 1960 e seu
Tratado encontra-se subscrito por Brasil Argentina Chile Uruguai Meacutexico Paraguai e Peru e posteriormente por Colocircmbia Equador e Venezuela tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
22 O Tratado de Roma assinado em 25 de marccedilo de 1957 influenciou na forma e nos propoacutesitos
estabelecidos na formaccedilatildeo do MERCOSUL 23
A Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo (ALADI) foi constituiacuteda em substituiccedilatildeo agrave ALALC subscrita pelos paiacuteses membros dessa integraccedilatildeo em 12 de agosto de 1980 tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
24 A Convenccedilatildeo do BENELUX foi firmada em Londres em 5 de setembro de 1944 e ampliada pelo
Protocolo da Haia de 14 de marccedilo de 1947 entre os Estados da Beacutelgica Luxemburgo e os Paiacuteses Baixos os quais pretendiam atingir a etapa de uma integraccedilatildeo de uniatildeo econocircmica
20
A efetivaccedilatildeo do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de
Assunccedilatildeo em 26 de marccedilo de 1991 pelas Repuacuteblicas da Argentina do Brasil do
Paraguai e do Uruguai constituindo-se em uma estrateacutegia defensiva da Ameacuterica
Latina frente aos paiacuteses desenvolvidos objetivando o fortalecimento de sua
economia como mecanismo de defesa frente ao projeto da ALCA25
dando a estes
paiacuteses um melhor posicionamento no cenaacuterio mundial
Pelo consenso entre os Estados Partes o MERCOSUL busca adesatildeo de
novos membros com o objetivo de fortalecer o processo de integraccedilatildeo regional e
intensificar as relaccedilotildees com os paiacuteses membros da ALADI Associaccedilatildeo Latino-
Americana de Integraccedilatildeo Os Estados associados do MERCOSUL tecircm como
paiacuteses participantes a Boliacutevia o Chile o Peru a Colocircmbia e o Equador
Boliacutevia Equador Colocircmbia e Peru integram a Comunidade Andina (CAN)
bloco com que o MERCOSUL tambeacutem firmaraacute um acordo comercial26
O status de
membro associado se estabelece por acordos bilaterais denominados Acordos de
Complementacatildeo Econocircmica firmados entre o MERCOSUL e cada paiacutes associado
Em processo de inclusatildeo como membro efetivo do bloco estaacute a Venezuela mas
para que um paiacutes integre o bloco como membro efetivo eacute necessaacuterio que todos os
Estados Partes ratifiquem de maneira unacircnime a entrada deste no bloco
A Venezuela ratificou o protocolo de entrada em 4 de julho de 2006 Em
2005 na XXIX Conferecircncia do MERCOSUL em Montevideacuteu outorgou-se em status
de Estado membro em processo de adesatildeo que na praacutetica significa que tinha voz
mas natildeo voto27
Para a efetivaccedilatildeo da Venezuela no Bloco soacute falta a aprovaccedilatildeo do
Paraguai pois o Brasil a Argentina e o Uruguai jaacute aprovaram o protocolo de
adesatildeo28
25
ALCA ndash Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas As origens da ALCA remontam ao ano de 1990 quando o entatildeo presidente George Bush lanccedila a ldquoIniciativa para as Ameacutericasrdquo uma proposta de liberalizaccedilatildeo do comeacutercio hemisfeacuterico e de eliminaccedilatildeo das restriccedilotildees para os investimentos das mega-empresas norte-americanas que criaria um espaccedilo privilegiado de ampliaccedilatildeo das fronteiras econocircmicas dos Estados Unidos A ALCA eacute tambeacutem uma iniciativa que procura consolidar uma zona monetaacuteria para o doacutelar e contrabalanccedilar o impacto da formaccedilatildeo de outros grandes blocos regionais na Europa e na Aacutesia
26 Fonte extraiacuteda do site lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em
29032011 27
Ibid 28
Conforme Folha Online (2009) o Paraguai natildeo aprovou a entrada da Venezuela por analisar que o Presidente Hugo Chaacutevez coloca em risco a democracia do bloco que se constitui como princiacutepio inerente para o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional conforme Protocolo de Ushuaia de julho de 1998 Disponiacutevel em lthttpwww1folhauolcombrfolhabrasilult96u666908shtmlgt Acesso em 20092010
21
Entretanto isto eacute uma questatildeo de tempo porque trecircs paiacuteses jaacute aceitaram
123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais
O MERCOSUL objetiva a integraccedilatildeo dos paiacuteses no sentido da expansatildeo do
mercado interno da ampliaccedilatildeo dos meios de produccedilatildeo da circulaccedilatildeo de riquezas
Com isso pretende o transbordamento das perspectivas de crescimento que deve
ocorrer em harmonia por meio das competiccedilotildees empresariais elevando o niacutevel de
emprego propiciando a melhoria das condiccedilotildees de vida e o desenvolvimento social
dos povos29
Em 1991 o Tratado de Assunccedilatildeo estabeleceu apenas uma estrutura
institucional provisoacuteria que natildeo conferia personalidade juriacutedica ao MERCOSUL uma
vez que seus oacutergatildeos eram totalmente dependentes dos Estados Partes Assim em
decorrecircncia das intensas negociaccedilotildees os Estado Partes decidiram a partir da
entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto assinado em dezembro de 1994
atribuir ao MERCOSUL personalidade juriacutedica de Direito Puacuteblico Internacional
conforme o previsto nos artigos 34 e 35 do referido protocolo30
Portanto o MERCOSUL dispotildee de personalidade juriacutedica de Direito
Internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34) A
titularidade da personalidade juriacutedica do MERCOSUL eacute exercida pelo Conselho do
Mercado Comum (artigo 8ordm III) O Grupo Mercado Comum pode negociar por
delegaccedilatildeo expressa do Conselho do Mercado Comum acordos em nome do
MERCOSUL com paiacuteses terceiros grupos de paiacuteses e organismos internacionais
(artigo 14 VII)
Suas principais fontes juriacutedicas satildeo o Tratado de Assunccedilatildeo e instrumentos
adicionais ou complementares as Decisotildees do Conselho do Mercado Comum as
Resoluccedilotildees do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissatildeo de Comeacutercio31
29
MAGALHAES Maria Luacutecia Cardoso de A harmonizaccedilatildeo dos Direitos Sociais e o MERCOSUL Belo Horizonte Editora Revista dos Tribunais 2000 p 59
30 Art 34 do Protocolo de Ouro Preto ldquoO Mercosul teraacute personalidade juriacutedica internacionalrdquo Art 35
ldquoO Mercosul poderaacute no uso de suas atribuiccedilotildees praticar todos os atos necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de seus objetivos em especial contratar adquirir ou alienar bens moacuteveis e imoacuteveis comparecer em juiacutezo conservar fundos e fazer transferecircnciasrdquo
31 Fonte extraiacuteda da Secretaria de Estado da Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do Mercosul ndash
SEIM Disponiacutevel em lthttpwwwseimprgovbrmodulesconteudoconteudophpconteudo=32gt Acesso em
10072010
22
O Protocolo de Ouro Preto definiu a estrutura do MERCOSUL da seguinte
forma
a) Conselho do Mercado Comum (CMC) eacute o oacutergatildeo maacuteximo do
MERCOSUL ao qual cabe a conduccedilatildeo poliacutetica do processo de
integraccedilatildeo e pela tomada de decisotildees para garantir o cumprimento dos
objetivos e prazos estabelecidos pelo ldquoTratado de Assunccedilatildeordquo O CMC eacute
formado pelos Ministros das Relaccedilotildees Exteriores e da Economia dos
paiacuteses membros
b) Grupo Mercado Comum (GMC) eacute o oacutergatildeo executivo do MERCOSUL
coordenado pelos Ministeacuterios de Relaccedilotildees Exteriores de cada paiacutes eacute o
principal oacutergatildeo de implementaccedilatildeo dos objetivos do MERCOSUL e de
supervisatildeo de seu funcionamento examinando as questotildees em niacutevel
mais profundo que o Conselho O Grupo Mercado Comum eacute
assessorado em suas atividades por Subgrupos de Trabalho Reuniotildees
Especializadas e Grupos ldquoAd Hocrdquo cada um desses foros auxiliares trata
de temas especiacuteficos
Subgrupos de Trabalho (SGT) SGT 01 - Comunicaccedilotildees SGT 02 -
Aspectos Institucionais SGT 03 - Regulamentos Teacutecnicos SGT 04 -
Assuntos Financeiros SGT 05 - Transportes SGT 06 - Meio Ambiente
SGT 07 - Induacutestria SGT 08 - Agricultura SGT 09 - Energia e Mineraccedilatildeo
SGT 10 - Assuntos Trabalhistas Emprego e Seguridade Social SGT 11
- Sauacutede SGT 12 - Investimentos SGT 13 - Comeacutercio Eletrocircnico SGT 14
- Acompanhamento da Conjuntura Econocircmica e Comercial
Reuniotildees Especializadas Ciecircncia e Tecnologia Cooperativas Turismo
Mulher promoccedilatildeo Comercial Municiacutepios e Prefeituras Infraestrutura da
Integraccedilatildeo e Drogas Prevenccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo de Dependentes
Grupos ldquoAd-Hocrdquo Accediluacutecar Relaccedilotildees Externas Compras Governamentais
e Concessotildees Integraccedilatildeo Fronteiriccedila Comitecirc de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
Grupo de Serviccedilos Comissatildeo Soacutecio-laboral (Secretaria de Estado da
Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do MERCOSUL ndash SEIM)
c) Comissatildeo de Comeacutercio do MERCOSUL (CCM) eacute o oacutergatildeo encarregado
de assistir ao Grupo Mercado Comum na aplicaccedilatildeo dos instrumentos de
23
poliacutetica comercial comum para o funcionamento da uniatildeo alfandegaacuteria
(CEFIR 2010)32
d) Comissatildeo de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)
que reuacutene as reapresentaccedilotildees diplomaacuteticas dos Estados membros
(CEFIR 2010)33
e) Parlamento do MERCOSUL eacute o que representa a legitimidade e
democracia em termos de representaccedilatildeo poliacutetica do processo o
Parlamento eacute o lugar ideal para o debate para a expressatildeo das
diferentes visotildees para a enunciaccedilatildeo da opiniatildeo da maioria mas tambeacutem
para a possibilidade de expressatildeo das minorias (CEFIR 2010)34
f) Foro Consultivo Econocircmico Social (FCES) eacute o oacutergatildeo de representaccedilatildeo
dos setores econocircmicos e sociais composto por representantes dos
setores empresariais sindicatos e entidades da sociedade civil Tem
funccedilatildeo consultiva elevando recomendaccedilotildees ao GMC
g) Secretaria Administrativa do MERCOSUL eacute o oacutergatildeo de assessoria e
apoio teacutecnico operativo aos outros oacutergatildeos do MERCOSUL Tem sua
sede permanente na cidade de Montevideacuteu
Os oacutergatildeos institucionais do MERCOSUL35
satildeo de natureza
intergovernamental cujas decisotildees tomadas estatildeo vinculadas a procedimentos
internos de cada Estado Parte do bloco portanto satildeo decisotildees tomadas por
governos nacionais que estatildeo sujeitos ao controle dos seus respectivos
parlamentos36
32
Fonte Curso ldquoTodos Somos MERCOSURrdquo ndash CEFIR ndash Plataforma de Integraccedilatildeo 2009 Disponiacutevel em lthttpneccintwordpresscomdireito-internacionalarena-de-ideiasmercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulgt Acesso em 02012011
33 Ibid
34 Ibid
35 No Anexo 2 seraacute apresentado um organograma da estrutura Institucional do MERCOSUL
36 KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees
constitucionais 2000 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2000 Disponiacutevel em lthttpwwwbuscalegisufscbrarquivosMercosul20e20supranacionalidade20-202000pdfgt Acesso em 20092010 p 30
24
13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL
As assimetrias satildeo um dos principais
obstaacuteculos para o avanccedilo do processo de integraccedilatildeo
do MERCOSUL Os paiacuteses menos desenvolvidos
tendem a ter menor capacidade para se apropriar dos
benefiacutecios do processo de integraccedilatildeo Sobre as
assimetrias no bloco regional Costa37 aponta ldquoa
diversidade culturalrdquo entre os membros do
MERCOSUL de acordo com
[] o niacutevel de desenvolvimento da economia o tamanho da populaccedilatildeo a diversidade interna o grau de desigualdade entre os diferentes segmentos sociais o poder poliacutetico entre as classes sociais e entre os diferentes Estados que compotildeem o bloco
As assimetrias socioeconocircmicas em que se encontravam os paiacuteses apoacutes a
assinatura do Tratado de Assunccedilatildeo dificultaram a coordenaccedilatildeo das poliacuteticas
macroeconocircmicas que aliadas agrave vulnerabilidade externa das economias
oriundas das estrateacutegias neoliberais de financiamento privatizaccedilotildees e
abertura brusca de seus mercados ocasionaram aos Estados novamente um
endividamento externo devido agrave reprimarizaccedilatildeo das exportaccedilotildees38 Afirma
Vasconcelos39 que a falta de prioridade da integraccedilatildeo na formulaccedilatildeo das
poliacuteticas internacionais acabou gerando insatisfaccedilatildeo por parte dos soacutecios
menores a exemplo da ameaccedila do Uruguai em deixar o bloco eou realizar
um acordo bilateral com os EUA
37
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 30-31
38 VASCONCELOS Pedro Paulo Lima Indicadores soacutecio-econocircmicos do MERCOSUL um estudo
sob a Eacutegide da Economia Poliacutetica Internacional In SIMPOacuteSIO EM RELACcedilOtildeES INTERNACIONAIS DO PROGRAMA SAN TIAGO DANTAS I nov 2007 p 10 (UNESP UNICAMP e PUC-SP)
39 Ibid
25
Quadro 1 - Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwbrasilescolacomgt Dados referentes ao ano de 2010
40
Tambeacutem o IPEA41
vem estudando as assimetrias no bloco apresentando
dados estatiacutesticos e aspectos importantes relativos agraves desigualdades entre paiacuteses
integrantes do bloco De acordo com os dados do IPEA42
e reforccedilando a Figura 1
apresentada observa-se o desniacutevel existente entre o Brasil e os demais paiacuteses do
bloco em termos populacionais e econocircmicos
Com uma populaccedilatildeo que representa quase 80 daquela do MERCOSUL e um PIB superior a 75 do PIB do conjunto de paiacuteses do bloco o Brasil desponta agrave primeira vista como o gigante liacuteder do processo de integraccedilatildeo com indicadores que destoam de forma significativa do restante do bloco
Neste contexto e reconhecendo as assimetrias existentes foi criado em
2004 o Fundo de Convergecircncia Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)43
pela decisatildeo
CMC nordm 4504 e nordm1805 e regulamentado pela decisatildeo nordm 2405 visando agrave reduccedilatildeo
das diferenccedilas entre os Estados Partes e com o seguinte objetivo
40
Fonte de pesquisa MERCOSUL e paiacuteses integrantes Disponiacutevel em lthttpwwwbrasilescolacomgeografiamercosul-paises-integranteshtmgt Acesso em 18102010
41 IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de
Integraccedilatildeo no MERCOSUL (Ver MELLO e SOUZA Andreacute de OLIVEIRA Ivan Tiago Machado GONCcedilALVES Samo Seacutergio IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de Integraccedilatildeo no MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwipeagovbrsites0002publicacoestdstd_1477pdfgt Acesso em 18102010)
42 Ibid
43 O FOCEM eacute um fundo para investimento conjunto dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL que
visa agrave diminuiccedilatildeo das assimetrias entre os Estados-Partes por meio de financiamento de projetos (MERCOSULCMCDEC nordm 2405)
BRASIL ARGENTINA PARAGUAI URUGUAI
EXTENSAtildeO TERRITORIAL
8514876 kmsup2 2766889 kmsup2 406752 kmsup2 177414 kmsup2
POPULACcedilAtildeO (habitantes)
193205783 40276376 6348917 3360854
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
16 trilhotildees de doacutelares
328 bilhotildees de doacutelares
16 bilhotildees de doacutelares
322 bilhotildees de doacutelares
PIB PER CAPTA 6060 doacutelares 6040 doacutelares 1710 doacutelares 6620 doacutelares
26
Financiar programas para promover a convergecircncia estrutural desenvolver a competitividade promover a coesatildeo social em particular das economias menores e regiotildees menos desenvolvidas e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo (MERCOSULCMCDEC Nordm 2405)
Nesse sentido entra em discussatildeo a possibilidade de estender a proteccedilatildeo
social para aleacutem dos limites do Estado nacional de acordo com o FOCEM
O Fundo derivou-se da premissa de que o Mercosul deve ser uma via para o desenvolvimento econocircmico e social de seus ldquoEstados-Partesrdquo Complementarmente tem-se por princiacutepio que a solidariedade internacional impulsiona a integraccedilatildeo regional favorecendo a formaccedilatildeo do mercado comum e que condiccedilotildees econocircmicas assimeacutetricas impedem o pleno aproveitamento das oportunidades geradas pela ampliaccedilatildeo dos mercados
44
Cria-se a partir de entatildeo o objetivo de promover a convergecircncia estrutural
dos Estados-Partes do MERCOSUL e principalmente o desenvolvimento da
competitividade econocircmica dos Estados-Partes com o favorecimento da coesatildeo
social no MERCOSUL aleacutem do fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional e
da estrutura institucional do bloco
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas
As experiecircncias de integraccedilatildeo por um imperativo da realidade tendem a
provocar muacuteltiplos efeitos entre os quais as consequecircncias sociais ocupam um
lugar preeminente Algumas dessas consequecircncias especialmente as mais
demoradas tendem a ser positivas expondo-se como resultados beneacuteficos das
transformaccedilotildees macroeconocircmicas o melhoramento das condiccedilotildees da economia de
cada um dos paiacuteses e maior defesa da produccedilatildeo integrada no mercado
internacional
Em funccedilatildeo disso uma vez consolidados os lucros econocircmicos o
desenvolvimento e o crescimento produtivo gerando um maior nuacutemero de empregos
a tendecircncia eacute a melhora dos salaacuterios e das condiccedilotildees de trabalho fortalecendo os
44
Manual para apresentaccedilatildeo de Estudos de Viabilidade Socioeconocircmica com vistas agrave apresentaccedilatildeo para a obtenccedilatildeo de recursos do Fundo de Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do MERCOSUL (FOCEM) Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Planejamento e Investimentos Estrateacutegicos Disponiacutevel em lthttpwwwplanejamentogovbrsecretariasuploadArquivosspiprogramas_projetofocemFocem_Manual_02pdfgt Acesso em 20092010
27
atores sociais consolidando-se as relaccedilotildees trabalhistas como efeitos
transcendentes do processo de integraccedilatildeo
Acordos de livre circulaccedilatildeo beneficiam tanto os trabalhadores que buscam
novas oportunidades de emprego quanto as empresas que exploram novos
negoacutecios
Em 2009 foi promulgado o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos
Estados Partes do MERCOSUL45
assim como o Acordo sobre Residecircncia
MERCOSUL46
Boliacutevia e Chile Ambos permitem a solicitaccedilatildeo de residecircncia com
procedimentos simplificados e isenccedilatildeo de pagamento de multas e quaisquer outras
sanccedilotildees independentemente de estarem em situaccedilatildeo migratoacuteria regular ou
irregular47
Os estrangeiros no Brasil beneficiados com os Acordos ou os nacionais
nesses paiacuteses possuem igualdade de direitos civis no paiacutes de recepccedilatildeo Deveres e
responsabilidades trabalhistas e previdenciaacuterias satildeo tambeacutem resguardadas aleacutem do
direito de transferir recursos direito de nome registro e nacionalidade aos filhos de
imigrantes48
O visto MERCOSUL tem por objetivo facilitar a circulaccedilatildeo
temporaacuteria de pessoas fiacutesicas prestadoras de serviccedilos no territoacuterio do Bloco
viabilizando a ampliaccedilatildeo dos negoacutecios e do comeacutercio de serviccedilos A iniciativa
beneficia gerentes e diretores executivos administradores diretores ou
representantes legais cientistas pesquisadores professores artistas desportistas
jornalistas teacutecnicos qualificados ou especialistas e profissionais de niacutevel superior49
A aquisiccedilatildeo de residecircncia temporaacuteria assegura os direitos de entrar sair
circular e permanecer livremente no territoacuterio do paiacutes de recepccedilatildeo bem como o
direito de exercer qualquer atividade profissional nas mesmas condiccedilotildees
estabelecidas para os nacionais do paiacutes de recepccedilatildeo Os acordos de aquisiccedilatildeo de
residecircncia regulamentados pelos Decretos nordm 6964 e nordm 6975 ambos de 2009
estabelecem ainda a igualdade de direitos civis e de reuniatildeo familiar o tratamento
45
Decreto nordm 6964 de 29 de setembro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos Estados-Partes do MERCOSUL
46 Decreto nordm 6975 de 7 de outubro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais
dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul MERCOSUL Boliacutevia e Chile 47
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 48
Ibid 49
Informaccedilatildeo constante do livro BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Brasiacutelia MRE 2007
28
igualitaacuterio em mateacuteria trabalhista e os direitos de transferecircncia de remessas
pecuniaacuterias e de acesso agrave educaccedilatildeo puacuteblica
Neste sentido o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego apresenta anualmente
desde 2006 no site oficial do oacutergatildeo as autorizaccedilotildees de trabalho concedidas para
pessoas signataacuterias dos Estados Partes do MERCOSUL conforme se a Tabela 1
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL
2006 2007 2008 2009 2010
ARGENTINA 661 653 671 571 482
URUGUAI 120 35 52 50 51
PARAGUAI 35 32 39 47 23
CHILE 202 243 327 347 241
BOLIVIA 74 103 170 118 67
VENEZUELA 259 299 360 374 433
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmtegovcomgt
50
Situaccedilatildeo em 30 de setembro de 2010
A Tabela 1 apresenta autorizaccedilotildees por parte do Ministeacuterio do Trabalho e
Emprego aos trabalhadores oriundos do MERCOSUL e paiacuteses associados
Observa-se que de maneira geral houve oscilaccedilatildeo das autorizaccedilotildees dos
paiacuteses integrantes do bloco de 2006 a 2010 Evidencia-se que a quebra de
barreiras aduaneiras demonstra avanccedilo econocircmico mas natildeo garante
proteccedilatildeo social de forma imediata Eacute preciso coordenar accedilotildees nas aacutereas
trabalhista e previdenciaacuteria para favorecer e dar seguranccedila aos trabalhadores
que circulam dentro do bloco
Diante disso observa-se que o progresso social natildeo constitui uma
consequecircncia automaacutetica da integraccedilatildeo econocircmica existem fatores como as
crises econocircmico-financeiras nos Estados Partes condicionadas por
problemas de distintas naturezas pagamento da diacutevida externa taxas altas
de inflaccedilatildeo elevaccedilatildeo de taxas de juros corrupccedilatildeo institucionalizada abalos nas
50
Site do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego Coordenaccedilatildeo Geral de Imigraccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmtegovbrgt Acesso em 20112010
29
Bolsas valorizaccedilatildeo cambial baixo crescimento econocircmico os quais geraram
impactos poliacuteticos e sociais negativos que se manifestam mais imediatamente no
plano do emprego e da previdecircncia social51
Se os anos 1980 foram chamados de ldquodeacutecada perdidardquo os anos 1990
tambeacutem natildeo foram muito promissores e o iniacutecio do seacuteculo XXI manteacutem a sina
negativa52 Neste sentido inclusive segundo Simionato53 o avanccedilo natildeo foi
observado em termos de justiccedila social
[] com o Tratado de Ouro Preto assinado 1994 efetiva-se a regulamentaccedilatildeo juriacutedica da integraccedilatildeo regional proporcionando o avanccedilo das poliacuteticas comerciais aduaneiras e agriacutecolas natildeo se observando o mesmo em relaccedilatildeo agrave perspectiva de ldquojusticcedila socialrdquo e agrave dimensatildeo democraacutetica do processo
Sobre essa questatildeo Costa54 menciona que no MERCOSUL ldquoo que se
internacionaliza eacute a economia e natildeo a proteccedilatildeo socialrdquo diante disso a autora aponta
que ldquoproteccedilatildeo ao trabalho compotildee os custos da atividade econocircmica e que o tema
laboral natildeo pode ser ignoradordquo Apesar dessa afirmaccedilatildeo pode-se inferir que a
regionalizaccedilatildeo acarreta convergecircncia nos sistemas previdenciaacuterios Na organizaccedilatildeo
econocircmica um dos primeiros custos a serem atacados satildeo os trabalhistas por sua
incidecircncia no preccedilo final dos produtos ou serviccedilos Isso gera diferenccedilas das
condiccedilotildees de trabalho e dos salaacuterios em termos comparativos Vale frisar que os
custos previdenciaacuterios fazem parte dos custos trabalhistas em questatildeo
Trata-se de um ciacuterculo vicioso jaacute que ao diminuir a contribuiccedilatildeo por efeito
da reduccedilatildeo da populaccedilatildeo ocupada e do eventual descenso dos niacuteveis salariais (que
conformam a base da contribuiccedilatildeo) tende a crescer o desfinanciamento dos
sistemas de previdecircncia social
Eacute inevitaacutevel que toda integraccedilatildeo regional deva enfrentar a dimensatildeo social
tanto para administrar ordenar e redistribuir no longo prazo os benefiacutecios e
vantagens econocircmicas que se procura obter com tal processo como tambeacutem para
dar respostas imediatas e amortecer os efeitos negativos que se geram a partir da
51
WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94
52 Ibid
53 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis v0 n 5 2001 p1 54
COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais UEPG 18 e 19 de junho de 2009 p 2
30
transformaccedilatildeo das estruturas econocircmicas e da abertura ao comeacutercio internacional
dos paiacuteses que conformam um bloco
Diniz aponta a mundializaccedilatildeo da oferta de trabalho como um dos efeitos da
globalizaccedilatildeo O indiviacuteduo poderaacute ser facilmente transferido de um paiacutes para outro
orientado pela oferta de emprego Como fenocircmenos decorrentes dessa globalizaccedilatildeo
da matildeo de obra aparecem a constituiccedilatildeo de um exeacutercito de reserva com grandes
contingentes de trabalhadores transnacionais o aumento da rotatividade da matildeo de
obra nos empregos e nas regiotildees o alto nuacutemero de migraccedilotildees internas dentro
destes blocos a existecircncia de um proletariado altamente qualificado o crescimento
do desemprego e do subemprego em virtude da automaccedilatildeo acarretando aumento
da economia informal55
Natildeo se pode deixar de mencionar quando se fala em circulaccedilatildeo de pessoas
principalmente trabalhadores o fato de o MERCOSUL natildeo ter sufragado plenamente
ainda os estaacutegios anteriores de Zona de Livre Comeacutercio e Uniatildeo Aduaneira
pressupostos do estaacutegio de Mercado Comum quando entatildeo ao menos em tese
estaria consagrada a liberdade de circulaccedilatildeo de trabalhadores Eacute notoacuterio que a
questatildeo social natildeo eacute a prioritaacuteria quando se pensa em integraccedilatildeo econocircmica mas
ela surge agrave medida que haacute uma evoluccedilatildeo natural para os estaacutegios que pressupotildeem
maior grau de integraccedilatildeo56
Segundo Chiarelli a livre circulaccedilatildeo de trabalhadores eacute condiccedilatildeo para a
formaccedilatildeo de um Mercado Comum que soacute estaraacute perfeito ao garantir a livre
circulaccedilatildeo da forccedila de trabalho respaldada por normas juriacutedicas que balizem as
relaccedilotildees econocircmicas e sociais O trabalhador de cada um dos paiacuteses do
MERCOSUL deveraacute com o tempo assumir o papel de trabalhador comunitaacuterio com
a consolidaccedilatildeo da faculdade de deslocamento nos paiacuteses do bloco em busca de
ocupaccedilatildeo57
Eacute fato e haacute que se admitir que mesmo a passos lentos o MERCOSUL
desenvolveu ao longo dos anos mecanismos em prol da livre circulaccedilatildeo de
55
DINIZ Cleacutelio Campolina In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL GLOBALIZACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL CENAacuteRIOS PARA O SEacuteC XXI Painel Recife SUDENE 1997 p 64-65
56 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Paranaacute PUC-PR Curitiba 2005 p206
57 CHIARELLI Matto Tota CHIARELLI Carlos Alberto Gomes (Coord) Temas de integraccedilatildeo com
enfoque no Mercosul v 1 Satildeo Paulo LTR 1997 p 149
31
trabalhadores Neste sentido Jaeger Junior58
anotou que ldquoo MERCOSUL jaacute esteve
diante de vaacuterias propostas com vistas ao incremento do processo de
estabelecimento de uma livre circulaccedilatildeo de trabalhadoresrdquo
No acircmbito do MERCOSUL para efetivar as poliacuteticas de mercado de trabalho
eacute necessaacuterio que se estabeleccedila um padratildeo para a qualificaccedilatildeo da forccedila de trabalho
sistemas de intermediaccedilatildeo de matildeo de obra aleacutem de apoio agraves pequenas empresas
que incentive medidas voltadas para a elevaccedilatildeo do niacutevel de investimento
econocircmico59
O Conselho do Mercado Comum CMC atraveacutes da DECCMCMERCOSUL
nordm 46 de 16 de dezembro de 2004 criou o Grupo de Alto Niacutevel para elaborar uma
Estrateacutegia MERCOSUL de Crescimento do Emprego O Grupo eacute integrado pelos
ministeacuterios responsaacuteveis pelas poliacuteticas econocircmicas industriais laborais e sociais
dos Estados Partes e tambeacutem com a participaccedilatildeo das organizaccedilotildees econocircmicas e
sociais que integram as seccedilotildees nacionais do Foro Consultivo Econocircmico e Social e
da Comissatildeo Sociolaboral do MERCOSUL
Tendo em vista a circulaccedilatildeo de pessoas especialmente trabalhadores no
interior do bloco a Previdecircncia Social vem recebendo atenccedilatildeo especial dos Estados
Partes O reconhecimento da importacircncia do tema tem sido acompanhado por accedilotildees
efetivas que garantem benefiacutecios sociais e melhores condiccedilotildees de vida aos
trabalhadores e trabalhadoras da regiatildeo O Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL em vigor desde 2005 jaacute permitiu que oito mil brasileiros60
que
mantiveram empregos em qualquer um dos quatro paiacuteses do Bloco ao longo da
vida se aposentassem e recebessem os benefiacutecios devidos
O Acordo permite que o tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria de quem tenha
trabalhado em mais de um paiacutes do MERCOSUL seja somado para fins de
aposentadoria Atualmente cerca de 700 mil brasileiros61
residem nos Estados-
Partes e poderatildeo se beneficiar do acordo
58
JAEGER JUNIOR A Temas de Direito da Integraccedilatildeo e ComunitaacuterioSatildeo Paulo LTr 2002 p 59
59 COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO
DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais Op cit p 28 60
BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Op cit p 104
61 Ibid
32
O ecircxito alcanccedilado com o Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL
estimulou a assinatura de Acordos Multilaterais Similares como por exemplo o
Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social62
firmado em 2007 quando ratificado
pelos parlamentos nacionais ele beneficiaraacute cerca de cinco milhotildees de
trabalhadores imigrantes da Argentina da Boliacutevia do Brasil do Chile da Colocircmbia
da Costa Rica de Cuba do Equador de El Salvador da Guatemala de Honduras
do Meacutexico da Nicaraacutegua do Panamaacute do Paraguai do Peru da Repuacuteblica
Dominicana do Uruguai da Venezuela de Portugal da Espanha e do Principado de
Andorra
O processo de globalizaccedilatildeo da economia fez crescer o movimento migratoacuterio
de trabalhadores e consequentemente trouxe reflexos na organizaccedilatildeo dos sistemas
previdenciaacuterios Indiviacuteduos que tecircm cobertura pelo sistema de previdecircncia social do
paiacutes de origem em que desenvolvem suas atividades e que faccedilam um movimento
migratoacuterio para outro paiacutes estaratildeo sujeitas agrave legislaccedilatildeo previdenciaacuteria do paiacutes de
destino onde estiverem exercendo nova atividade
132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL
O direito agrave seguridade social no Paraguai estaacute previsto no artigo 95 da
Constituiccedilatildeo com as informaccedilotildees
De la seguridad social El sistema obligatorio e integral de seguridad social para el trabajador dependiente y su familia seraacute establecido por la ley Se promoveraacute su extensioacuten a todos los sectores de la poblacioacuten ndash Los servicios del sistema de seguridad social podraacuten ser puacuteblicos privados o mixtos y en todos los casos es taraacuten supervisados por el Estado ndash Los recursos financieros de los seguros so ciales no seraacuten desviados de sus fines especiacuteficos estaraacuten disponibles para este objetivo sin perjuicio de las inversiones lucrativas que puedan acrecentar su patrimonio
63
No Paraguai natildeo existe um uacutenico sistema de seguridade social sendo
diversos sistemas administrados por intermeacutedio de ldquoCaixasrdquo de previdecircncia 62
Faremos um breve estudo sobre o acordo Ibero-Americano de Seguridade Social no item 22 do segundo capiacutetulo deste trabalho
63 Traduccedilatildeo livre A Seguridade Social O sistema obrigatoacuterio e integral de seguridade social dos
trabalhadores e de sua famiacutelia seraacute estabelecido por lei Iraacute promover a sua extensatildeo a todos os setores da populaccedilatildeo - Os serviccedilos do sistema de seguridade social pode ser puacuteblico privado ou misto em cada caso eacute supervisionado pelo Estado - Os recursos financeiros do seguro social natildeo seratildeo desviados de seus objetivos especiacuteficos e estaratildeo disponiacuteveis para esse efeito natildeo obstante os investimentos lucrativos que podem aumentar seu patrimocircnio
33
As instituiccedilotildees e normas de previdecircncia social estatildeo vinculadas aos
trabalhadores empregados ou seja aquelas que estatildeo vinculados ao
empregador Neste sentido Cristaldo64 declara que
Se entiende que la expresioacuten ldquoseguridad socialrdquo en El artiacuteculo 382 de coacutedigo Laboral estaacute utilizada en un sentido restringido limitada exclusivamente a la proteccioacuten del trabajador en relacioacuten de dependecircncia y sus derecho-habientes contra los riesgos de caraacuteter general y especialmente los derivados del trabajo mediante un sistema de seguros sociales De ahiacute lo adecuado en vez de ldquoseguridad socialrdquo hubiera sido utilizar en El Coacutedigo Laboral paraguaio la expressioacuten maacutes exacta y precisa de ldquoprevision socialrdquo para denominar El Libro IV de esse cuerpo legal
65
O Paraguai tem um sistema de previdecircncia social fragmentado com vaacuterias
instituiccedilotildees independentes que administram os fundos de pensatildeo O sistema eacute
organizado em oito instituiccedilotildees que natildeo tecircm viacutenculos entre si nem satildeo
supervisionadas por uma entidade superior do governo66
Natildeo foi encontrada na pesquisa realizada nenhuma informaccedilatildeo legislaccedilatildeo
ou referecircncia a reformas do sistema previdenciaacuterio paraguaio como os demais
Estados Partes entretanto eacute o uacutenico dos paiacuteses do MERCOSUL a organizar um
regime de previdecircncia privada complementar de aposentadorias parecido no seu
aspecto de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria ao Regime Geral de Previdecircncia Social
brasileiro de caraacuteter nacional obrigatoacuterio e legal67
O Instituto de Previdecircncia Social (IPS) principal oacutergatildeo previdenciaacuterio foi
criado em 1943 abrangendo atualmente duas aacutereas a) aposentadorias e pensotildees
b) sauacutede da populaccedilatildeo68
64
CRISTALDO M Jorge Dario La Seguridad Social y la Previsioacuten Social em el Paraguay In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 129
65 Traduccedilatildeo livre Entende-se que a expressatildeo seguridade social prevista no artigo 382 do coacutedigo
de trabalho eacute usado em sentido restrito limitado exclusivamente agrave proteccedilatildeo dos trabalhadores com relaccedilatildeo de emprego que tenham riscos ambientais de caraacuteter geral e especialmente do trabalho atraveacutes de um sistema de seguro social Desta forma o mais adequado em vez de seguridade social deveria ser utilizada no coacutedigo de trabalho paraguaio a expressatildeo mais exata e precisa de previdecircncia social no Livro IV do corpo legal
66 GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al
(Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 188
67 OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes
do MERCOSUL 2008 Tese (Doutorado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 145
68 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003
34
O sistema utilizado no Paraguai eacute um sistema de reparticcedilatildeo simples que eacute
regido pelo formato contributivo sendo pago pelo trabalhador e pelo empregador O
Paraguai eacute o paiacutes com menor cobertura previdenciaacuteria da Ameacuterica do Sul com uma
taxa que chega a apenas 25 de seus trabalhadores sendo inferior inclusive agrave
cobertura previdenciaacuteria da Boliacutevia A contribuiccedilatildeo para o sistema eacute muito baixa
apenas os que tecircm salaacuterios meacutedios ou altos eacute que contribuem e os trabalhadores
em atividades rurais natildeo estatildeo assegurados pela previdecircncia social tendo em vista
que natildeo haacute nenhuma forma de contribuiccedilatildeo69
Os benefiacutecios concedidos aos segurados satildeo auxiacutelio doenccedila benefiacutecio
pago ao trabalhador quando de sua incapacidade derivada de acidentes e doenccedilas
comuns e derivada de acidentes e doenccedilas do trabalho salaacuterio maternidade
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente e doenccedilas do trabalho
aposentadoria por idade e pensatildeo por morte
No Uruguai o Banco da Previdecircncia Social foi criado em 1954 atendendo
grande parte da populaccedilatildeo exceto algumas caixas de aposentadorias e pensotildees
como a dos Estados dos militares dos professores universitaacuterios dos bancaacuterios e
dos policiais70
O sistema de Previdecircncia Social uruguaio apoacutes a reforma previdenciaacuteria
regido pela Lei nordm 16713 publicada em 3 de setembro de 1995 e conforme
estabelece o caput do artigo 4ordm da referida legislaccedilatildeo eacute misto compreendendo o
regime contributivo de reparticcedilatildeo administrado pelo Banco de Previdecircncia Social e
o regime de capitalizaccedilatildeo individual administrado por empresas privadas de forma
combinada71
A reforma em 1995 foi uma das mais importantes mudanccedilas da Seguridade
Social na histoacuteria do Uruguai e acontece em consonacircncia com o restante dos
paiacuteses da Ameacuterica Latina A reforma implicou num aumento das condiccedilotildees e das
exigecircncias ao acesso das prestaccedilotildees uma diminuiccedilatildeo discriminada nas mesmas e
69
GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 191
70 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
71 Ibid
35
criou um regime de arrecadaccedilatildeo individual administrado pelo setor privado e pelas
administradoras de fundos de arrecadaccedilatildeo previsional (AFAPs no Uruguai)72
Alejandro Castelo73
afirma
El sistema combina un componente puacuteblico basado en el reacutegimen de reparto denominado de solidariedad intergeneracional con un componente
privado organizado bajo el reacutegimen de capitalizacioacuten individual74
E ainda
El sistema combina varios pilares Um primer pilar que recoge las caracteriacutesticas del modelo puacuteblico de reparto y luego un segundo pilar de tipo privado basado em el ahorro individual cuyo objetivo es complementar las prestaciones provenientes del primer pilar La inclusioacuten en los distintos niveles de cobertura estaacute determinada por el niacutevel de ingresos del afiliado o maacutes precisamente por el monto de asignaciones computables que percibe el afiliado
75
No mesmo sentido para Murro76
tal sistema estaacute apoiado em trecircs pilares
quais sejam
1) Solidariedade intergeracional - Eacute administrado diretamente pelo Estado pelo BPS que continua sendo o organismo arrecadador Este niacutevel estabelece benefiacutecios definidos e os trabalhadores com suas contribuiccedilotildees financiam as aposentadorias dos inativos junto com as contribuiccedilotildees patronais com os tributos destinados ao sistema e a assistecircncia financeira estatal Ampara um amplo setor da populaccedilatildeo estimado entre 87 e 92 ateacute determinado niacutevel de renda 842 doacutelares Esse primeiro niacutevel eacute complementado por um modelo instrumental com objetivo redistributivo dirigido para os setores da sociedade de menor renda natildeo integrados a setores estruturados do mercado de trabalho Este complemento se consegue por meio de um modelo puacuteblico seletivo constituiacutedo pelos benefiacutecios assistenciais natildeo contributivos de idade avanccedilada e invalidez
72
MARCONDES Claudia Gamberine Sistemas Previdenciaacuterios Sulamericanos Brasil Uruguai
e Chile 2007 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba ndash UNIMEP Piracicaba 2007 p 83
73 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
74 Traduccedilatildeo livre O sistema combina um componente puacuteblico baseado em reparticcedilatildeo simples
denominado solidariedade intergeracional com um componente privado organizado sob um sistema de capitalizaccedilatildeo individual
75 Traduccedilatildeo livre O sistema combina vaacuterios pilares Um primeiro pilar o que daacute o desempenho do
modelo puacuteblico pago e depois um segundo pilar privado tipo de poupanccedila individual destina-se a complementar os benefiacutecios do primeiro pilar Em diferentes niacuteveis de inclusatildeo de cobertura eacute determinada pelo niacutevel de renda da filial ou mais precisamente o montante das verbas recebidas pelo membro computaacutevel
76 Ernesto Murro eacute atualmente presidente do Instituto de Seguridade Social do Uruguai
36
2) De poupanccedila individual obrigatoacuteria - Eacute administrado pelas Administradoras de Fundos de Aposentadoria (AFAP) que satildeo entidades privadas Haacute uma AFAP que eacute uma sociedade anocircnima de propriedade do Estado (BPS Banco Repuacuteblica e Banco de Seguros do Estado) as outras 5 satildeo de propriedade privada Inclui os que percebem rendas superiores aos equivalentes 842 doacutelares e ateacute 2563 doacutelares Tambeacutem se permite a pessoas com menos de 40 anos com rendas inferiores a 842 doacutelares a possibilidade de optarem pelo 2o niacutevel com 50 de sua renda obtendo-se assim um incentivo de 50 no caacutelculo de seu salaacuterio base no 1o niacutevel
3) De poupanccedila voluntaacuteria - Compreende aquelas pessoas que tenham rendas superiores a 2563 doacutelares na parte que exceda esse valor No que se refere agrave parcela superior a este niacutevel de renda se tem a liberdade de contribuir ou natildeo para o sistema [] Abrange obrigatoriamente todos os segurados que estejam com menos de 40 anos de idade agrave data de vigecircncia da lei (1496) e todas as pessoas que ingressaram no mercado de trabalho qualquer que seja a sua idade posteriormente a esta data Foram estabelecidas regras de transiccedilatildeo para os trabalhadores com mais de 40 anos de idade na data de entrada em vigor da lei que natildeo tinham direito agrave aposentadoria em 311296 Este regime vigora entre 1ordm de janeiro de 1997 e 1ordm de janeiro de 2003 e estabelece uma progressividade de idade no caso da mulher e nos tempo de serviccedilo []
77
O trabalhador alcanccedila sua carecircncia consoante uma tabela que levaraacute em
conta os anos de contribuiccedilatildeo e a idade do trabalhador78
A aposentadoria tornou-
se proporcional ao nuacutemero de anos trabalhados e agrave idade do trabalhador entretanto
todos os habitantes do Uruguai independentemente de sua renda ter-lhes-atildeo
assegurada essa aposentadoria
De acordo com a legislaccedilatildeo e o sistema de Previdecircncia Social ou
Seguridade Social como eacute denominado o sistema no Uruguai a avaliaccedilatildeo dos
efeitos econocircmicos da reforma da Previdecircncia Social no Uruguai parte do conceito
de equidade atuarial79
Calcula-se um iacutendice de rendimento no qual o valor dos
benefiacutecios seja equivalente e atualizado as contribuiccedilotildees efetivamente pagas um
iacutendice de atualizaccedilatildeo Os benefiacutecios concedidos satildeo aposentadoria por tempo de
serviccedilo aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxiacutelio doenccedila e
pensatildeo por morte
77
MURRO Ernesto As Tendecircncias na Ameacuterica Latina e a Reforma Uruguaia da Previdecircncia Social 2001 Disponiacutevel em ltwwwredsegsocorguygt Acesso em 10112010 p 5
78 Ibid
79 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis Op cit p 40
37
Na Argentina a reforma previdenciaacuteria ocorreu na deacutecada de 90
alterando a concepccedilatildeo de Direito Constitucional para a mercantilizaccedilatildeo do
seguro social como estrateacutegia para fomentar o mercado de capitais80
A legislaccedilatildeo base sobre o Sistema Integrado de Aposentadoria e Pensotildees da Argentina eacute a Lei nordm 24241 de 13 de outubro de 1993 que cobre as aposentadorias por velhice invalidez e morte integrando-se ao Sistema
Uacutenico de Seguridade Social (SUSS) conforme seu artigo 1ordm ldquocaputrdquo81
O Sistema tambeacutem eacute considerado misto e possui um regime puacuteblico
fundamentado sobre a concessatildeo pelo Estado de benefiacutecios financiados por um
sistema de reparticcedilatildeo e um regime previdenciaacuterio baseado na capitalizaccedilatildeo
individual Este sistema natildeo beneficia apenas o governo mas e
principalmente os grupos econocircmicos e as corporaccedilotildees transnacionais pois
contribui para criar um importante mercado de capitais financiado pelos
trabalhadores82
Uma Comissatildeo especial para a reforma do Regime da Previdecircncia no acircmbito da Secretaria de Seguridade Social foi criada com o Decreto no 1934 de 30 de setembro de 2002 tendo por objetivos conforme seu artigo 1ordm a) elaborar linhas para uma reforma do Sistema Integrado de Aposentadorias e Pensotildees para que o mesmo cumpra com a finalidade de cobertura para velhice invalidez e tempo de serviccedilo b) a busca de consensos sobre as bases para se elaborar um anteprojeto de reforma da previdecircncia social c) preparar um ldquoAcordo para a Seguridade Socialrdquo orientado a elevar a prioridade poliacutetica e lograr a revalorizaccedilatildeo da Previdecircncia Social como instrumento necessaacuterio para a redistribuiccedilatildeo do ingresso e para a paz social
83
Como medida de proteccedilatildeo tambeacutem existe na Argentina como Seguridade
Social o seguro desemprego previsto na Lei nordm 2401393 que auxilia o trabalhador
em caso de desemprego involuntaacuterio financiado com contribuiccedilotildees a cargo dos
empregadores Entretanto em 2007 o novo sistema integrado de aposentadorias e
80
Ibid 81
VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
82 GAMBINA J Previdecircncia Social Fundos de Pensatildeo Empregos Puacuteblicos Reforma Administrativa
e Reforma da Educaccedilatildeo Jornal APUFSC Florianoacutepolis setout 2000 In SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social Revista Kataacutelysis v 0 n 5 2001 p39
83 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
38
pensotildees Lei nordm 2424193 foi alterado pela Lei nordm 262222007 estabelecendo a
livre opccedilatildeo do Regime de Aposentadoria O novo sistema misto de previdecircncia
social eacute integrado por dois componentes obrigatoacuterios e integrados e a partir da nova
legislaccedilatildeo promulgada Lei nordm 262222007 os afiliados (segurados) ao Sistema
Integrado de Aposentadorias e Pensotildees (SIJP) podem optar por mudar de regime ao
qual estatildeo afiliados (segurados) uma vez a cada cinco anos nas condiccedilotildees que tal
efeito estabeleccedila o Poder Executivo84
Em mateacuteria de sauacutede as previsotildees contam nas Leis nordm 2366093 e nordm
2366193 que regulamentam o Regime de obras Sociais e o Seguro Nacional de
Sauacutede administrados pelos sindicatos reconhecidos como tal que seraacute responsaacutevel
pela cobertura de sauacutede dos trabalhadores e de seus familiares
No Brasil a Seguridade Social de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 artigo 203 eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia social
Seguridade Social eacute gecircnero da qual satildeo espeacutecies a Sauacutede a Previdecircncia
e a Assistecircncia Social e tem como meta proteger pessoas contra a doenccedila o
abandono e a impossibilidade de trabalho Ao Estado compete a organizaccedilatildeo e
administraccedilatildeo da Seguridade Social por meio de ministeacuterios entidades e
instituiccedilotildees que mantecircm seu funcionamento como o Ministeacuterio da Sauacutede o
Ministeacuterio da Previdecircncia Social e o Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e
Combate agrave Fome (antigo Ministeacuterio da Assistecircncia Social) conforme Lei nordm
106832003 art 25
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 194 enumerou em sete
incisos os princiacutepios constitucionais que regem a Seguridade Social A seguir
analisam-se os referidos princiacutepios
I Universalidade da cobertura e do atendimento garante a disponibilizaccedilatildeo
da sauacutede assistecircncia e previdecircncia em todas as contingecircncias a que estejam
sujeitos os indiviacuteduos As accedilotildees e os benefiacutecios de que se constituem a sauacutede a
assistecircncia social e a previdecircncia social (este uacuteltimo de caraacuteter contributivo) se
84
OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes do MERCOSUL Op cit p 131
39
encontraratildeo disponiacuteveis e seratildeo oferecidos a todos os indiviacuteduos que deles
necessitarem
II - Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais a proteccedilatildeo social oferecida pela Seguridade Social deveraacute ser
disponibilizada de maneira uniforme e equivalente tanto aos indiviacuteduos da aacuterea
urbana quanto agravequeles da aacuterea rural Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as
modalidades de benefiacutecios e serviccedilos oferecidos devendo ao contraacuterio existir
forma uacutenica ou semelhanccedila (uniformidade)
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos que deles necessitarem
atraveacutes de uma escolha fundamentada e criteriosa Natildeo existiraacute somente um uacutenico
benefiacutecio ou serviccedilo mas sim diversas modalidades aptas a atender exatamente a
necessidade do beneficiado A distributividade implica na distribuiccedilatildeo de renda e
proteccedilatildeo social Os serviccedilos e benefiacutecios seratildeo concedidos com equidade e justiccedila
o que natildeo significa que um contribuinte da Previdecircncia Social por exemplo
receberaacute integralmente tudo o que contribuiu aos cofres do sistema Todas as
contribuiccedilotildees satildeo convertidas em um caixa uacutenico (e natildeo individualizado) e o Estado
trabalha distribuindo com retidatildeo estes valores aos serviccedilos e benefiacutecios nas aacutereas
de sauacutede assistecircncia e previdecircncia social85
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios o princiacutepio da irredutibilidade
visa garantir ao indiviacuteduo que o benefiacutecio assistencial ou previdenciaacuterio que lhe for
concedido natildeo sofreraacute qualquer reduccedilatildeo de valor e natildeo poderaacute ser objeto de
desconto (salvo determinaccedilatildeo legal ou judicial) arresto sequestro ou penhora
V Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio este princiacutepio tem por
objetivo distribuir com justiccedila e retidatildeo o percentual de contribuiccedilatildeo cabiacutevel agrave
sociedade na manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade Social Toda a sociedade
contribui para a manutenccedilatildeo do sistema mas garante-se por este princiacutepio a
progressividade da contribuiccedilatildeo conforme a capacidade contributiva de cada um As
empresas por exemplo sofrem maior desconto em seu rendimento bruto para a
manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade em razatildeo de sua maior capacidade
85
VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios 2 ed Satildeo Paulo Editora LTr 2010 p 49
40
contributiva Os empregados contribuem conforme tabela progressiva sempre
condizente com o salaacuterio percebido86
VI Diversidade da base de financiamento determina o artigo 195 da
Constituiccedilatildeo Federal que a Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade
de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e de
contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias a empresas e trabalhadores
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com a participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos
aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados os trabalhadores os
empresaacuterios os aposentados e o Governo participam da gestatildeo administrativa da
Seguridade Social que deveraacute possuir caraacuteter democraacutetico e descentralizado
Assim pode-se dizer que a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios de que se constitui a
Seguridade Social tem a participaccedilatildeo ativa da sociedade Esta participaccedilatildeo eacute
exercida atraveacutes dos oacutergatildeos colegiados de deliberaccedilatildeo quais sejam Conselho
Nacional de Sauacutede (Lei nordm 808090 e Lei 814290) Conselho Nacional de
Assistecircncia Social (Lei nordm 874293 art 17) e Conselho Nacional de Previdecircncia
Social (Lei nordm 821391 art 3ordm) que tecircm composiccedilatildeo paritaacuteria integrada por
representantes do Governo Federal representantes dos aposentados
representantes dos trabalhadores em atividade e representantes dos empregadores
Especificamente a Previdecircncia Social no Brasil eacute uma instituiccedilatildeo puacuteblica que
tem a finalidade de assegurar direitos aos seus segurados e dependentes jaacute que se
trata de um seguro social a aqueles que contribuem para ela Quando uma pessoa
natildeo tem mais capacidade para trabalhar a previdecircncia social substitui seu salaacuterio
pelo benefiacutecio previdenciaacuterio Essa incapacidade de trabalho pode ser classificada
como doenccedila invalidez idade avanccedilada maternidade e dois benefiacutecios de
concessatildeo para dependentes sendo pensatildeo por morte e auxiacutelio reclusatildeo
De acordo com Vianna87 a previdecircncia social no Brasil abrange somente
uma parcela da sociedade (face ao seu caraacuteter contributivo) deixando agrave margem de
seus benefiacutecios aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (contribuintes
obrigatoacuterios) ou que manifestamente natildeo expressam seu desejo associativo
(contribuintes facultativos) A populaccedilatildeo mais carente e portanto natildeo contribuinte
86
Ibid p 51 87
Ibid p 62
41
usufrui somente das accedilotildees da sauacutede e das accedilotildees e benefiacutecios mantidos pela
Assistecircncia Social
Os empregados trabalhadores avulsos empregados domeacutesticos os
contribuintes individuais e os facultativos assim como seus dependentes tecircm por
benefiacutecios aposentadoria por invalidez especial idade e tempo de contribuiccedilatildeo
auxiacutelios doenccedilas acidente reclusatildeo pensatildeo por morte salaacuterios maternidade e
famiacutelia A previdecircncia eacute um sistema de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria no Brasil ou seja a
contribuiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria Existem duas modalidades de contribuintes os
obrigatoacuterios que satildeo os trabalhadores de forma geral previstos no art 11 da Lei nordm
821291 e os facultativos que satildeo aqueles que podem contribuir de maneira
facultativa por natildeo trabalharem com fins lucrativos ou aqueles que natildeo tecircm renda
Apesar da existecircncia expressa na Constituiccedilatildeo Federal do princiacutepio da
uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais (artigo 194 II) a previdecircncia social compreende trecircs regimes distintos O
artigo 6ordm do Decreto nordm 304899 (Regulamento da Previdecircncia Social) determina os
seguintes regimes
I Regime Geral de Previdecircncia Social Principal regime previdenciaacuterio
por abranger maior percentual da populaccedilatildeo brasileira trabalhadores
da iniciativa privada rural ou urbana empregados domeacutesticos
aprendizes empresaacuterios trabalhadores autocircnomos trabalhadores
avulsos produtores rurais etc Sua administraccedilatildeo eacute atribuiacuteda ao
Ministeacuterio da Previdecircncia Social sendo exercida pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social ndash INSS autarquia federal responsaacutevel pela
concessatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios (do Regime Geral)
II ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos os
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e
fundaccedilotildees possuem tratamento diferenciado quanto ao sistema
previdenciaacuterio conferido pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal artigo 40
caput (redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003) que
lhes assegura a existecircncia de regime proacuteprio
III ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos militares as Forccedilas Armadas
constituiacutedas pela Marinha Exeacutercito e Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees
nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
42
hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da
Repuacuteblica Os membros das Forccedilas Armadas satildeo denominados
militares e a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 142 inciso X
combinado com o sect 20ordm do artigo 40 confere agrave lei ordinaacuteria a
competecircncia para a instituiccedilatildeo de sistema proacuteprio previdenciaacuterio
O regime geral de previdecircncia conhecido por RGPS se acha a cargo do
INSS o regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos a cargo do respectivo ente da
federaccedilatildeo que pode para administraacute-lo instituir entidade autaacuterquica proacutepria
A previdecircncia social brasileira vem passando por inuacutemeras discussotildees sobre
uma reforma necessaacuteria pois atualmente a economia brasileira vai bem
considerando a capacidade de gerar empregos mas a previdecircncia social nem tanto
considerando os deacuteficits Enquanto registrou uma alta de 44688
de trabalhadores
com emprego formal no primeiro semestre de 2010 as contas da Previdecircncia Social
fecharam com um deacuteficit de 228 bilhotildees89
Contudo em notiacutecia divulgada no site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social o
deacuteficit do Regime Geral de Previdecircncia Social somou R$ 33 bilhotildees em fevereiro de
2011 o que representa uma queda de 176 em relaccedilatildeo ao rombo de R$ 402
bilhotildees registrado em fevereiro de 2010 Todos os nuacutemeros foram corrigidos pelo
INPC Em janeiro de 2011 o resultado negativo somou R$ 3 bilhotildees e no ano de
2010 o deacuteficit totalizou R$ 443 bilhotildees com queda de 45 frente ao ano
anterior90
No primeiro bimestre de 2011 ainda segundo dados do Ministeacuterio da
Previdecircncia o deacuteficit da Previdecircncia somou R$ 635 bilhotildees com queda de 205
em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano passado quando o resultado negativo (em
nuacutemeros jaacute corrigidos pelo INPC) somou R$ 799 bilhotildees91
A Comissatildeo Especial para Estudos do Sistema Previdenciaacuterio criada com o
objetivo de analisar e estudar o sistema brasileiro de previdecircncia reconheceu que
ldquosem reformas estruturais logo a previdecircncia sentiraacute os efeitos corrosivos de
benefiacutecios sem cobertura assegurada ou de fontes de financiamento esgotadasrdquo
(Anexo I da Mesa Diretora da Cacircmara de Deputados)
88
Fonte notiacutecia vinculada ao site JUSPREV ndash Previdecircncia dos promotores e da Justiccedila Brasileira Disponiacutevel em httpwwwjusprevcombr Acesso em 25072010
89 Ibid
90 Fonte notiacutecia vinculada ao site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social no dia 24032011 Disponiacutevel
em ltwwwmpsgovbrgt Acesso em 30032011 91
Ibid
43
As reformas previdenciaacuterias na Ameacuterica Latina satildeo base de grandes
discussotildees O Chile foi o primeiro paiacutes a implementar uma privatizaccedilatildeo do sistema
previdenciaacuterio de forma radical jaacute para os outros paiacuteses da mesma regiatildeo
determinados fatos ocorridos nos anos 1980 foram cruciais antes que as reformas
estruturais se tornassem politicamente viaacuteveis como 1) quebra dos sistemas de
seguridade social durante a crise econocircmica e financeira 2) o crescente interesse
por parte das instituiccedilotildees financeiras internacionais nos efeitos econocircmicos dos
sistemas de seguridade social e seu apoio agrave reforma de sistemas previdenciaacuterios no
acircmbito de programas de ajuste estrutural 3) a opccedilatildeo neoliberal na poliacutetica latino-
americana nos anos 1990 com forte orientaccedilatildeo para o modelo estatal regulatoacuterio-
subsidiaacuterio que introduz medidas como a privatizaccedilatildeo a liberalizaccedilatildeo e a
desregulaccedilatildeo e favorece reformas radicais que visam recuperar a credibilidade em
lugar de favorecer melhorias no acircmbito da loacutegica dos sistemas anteriores92
Analisando os sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do bloco
podemos chegar agrave Tabela 2 como forma simplificada de anaacutelise
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL
Paiacutes Tipo de Sistema Benefiacutecios Reformas
Argentina Misto Aposentadoria por idade invalidez pensatildeo por morte e seguro desemprego
Lei nordm 2424193
Lei nordm2622207
Brasil Reparticcedilatildeo Simples
Aposentadoria por idade tempo de contribuiccedilatildeo invalidez especial auxiacutelio doenccedila pensatildeo por morte salaacuterio maternidade salaacuterio famiacutelia reclusatildeo auxiacutelio acidente reabilitaccedilatildeo profissional
EC 201998 e
EC 412003
Paraguai Reparticcedilatildeo Simples Aposentadoria por idade invalidez auxiacutelio doenccedila salaacuterio maternidade e pensatildeo por morte
--
Uruguai Misto Aposentadoria por tempo de serviccedilo por idade invalidez auxiacutelio doenccedila e pensatildeo por morte
Lei nordm 1671395 e Lei 1839508
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmpsgovcomgt
92
HUJO Katja Novos Paradigmas na Previdecircncia Social Liccedilotildees do Chile e da Argentina Revista Planejamento e Poliacuteticas Puacuteblicas n 19 Junho de 1999 p 158 e 159
44
CAPIacuteTULO 2
2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
21 ACORDOS INTERNACIONAIS CONCEITO E FINALIDADE
O Estatuto da Convenccedilatildeo de Viena definiu tratado em seu artigo 2ordm I
aliacutenea ldquoardquo como sendo um ldquoacordo internacional celebrado por escrito entre Estados
regido pelo direito internacional quer conste de um instrumento uacutenico quer de dois
ou mais instrumentos conexos qualquer que seja sua denominaccedilatildeo particularrdquo 93
Tratado eacute o ato juriacutedico pelo qual haacute a manifestaccedilatildeo de vontades de duas ou
mais pessoas internacionais visando estabelecer um acordo entendido como
expressatildeo de uso livre e de alta incidecircncia na praacutetica internacional94
Como
conceitua Wladimir Novaes Martinez ldquosatildeo fontes formais internacionais que regem a
previdecircncia social dos trabalhadores migrantes isto eacute tratados bilaterais sobre
previdecircncia social celebrados entre o Brasil e diversos paiacuteses da Ameacuterica Latina e
da Europardquo95
Eacute imprescindiacutevel um esforccedilo muacutetuo internacional no sentido de flexibilizar
regras de seguridade social para se tornarem viaacuteveis os acordos internacionais
Rocha destaca que no plano internacional fatores como a migraccedilatildeo de
trabalhadores a atuaccedilatildeo de empresas multinacionais e a criaccedilatildeo de mercados
comuns satildeo fatores que tecircm acentuado a tendecircncia de internacionalizaccedilatildeo da
previdecircncia e seguridade social Deste contexto exsurge a necessidade de que as
legislaccedilotildees nacionais sejam integradas a fim de que os trabalhadores que transitem
entre os Estados e sujeitos a regimes previdenciaacuterios nacionais diferentes natildeo
93
Essa Convenccedilatildeo sistematiza conceitos juriacutedicos fundamentais sobre os tratados e foi adotada em 23051969 pela Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre o direito dos tratados tendo entrado em vigor para os paiacuteses que a ratificaram natildeo incluindo o Brasil em 27011980 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008
94 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008
95 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio Tomo II previdecircncia social 2
ed Satildeo Paulo LTr 2007 p858
45
sejam prejudicados e privados da proteccedilatildeo previdenciaacuteria em razatildeo da falta de
articulaccedilatildeo estatal96
Natildeo obstante os acordos natildeo satildeo estabelecidos ocasionalmente Eacute
essencial que se analise a presenccedila de uma forte migraccedilatildeo internacional de
trabalhadores o incremento de importantes fluxos de investimentos externos e as
relaccedilotildees especiais de amizade existentes entre os paiacuteses com os quais se deseja
estabelecer um acordo internacional Os acordos podem ser bilaterais ou
multilaterais podendo ainda ser permanentes ou temporaacuterios As formalidades para
celebraccedilatildeo do acordo satildeo 1ordm negociaccedilatildeo 2ordm assinatura 3ordm troca de notas e 4ordm
ratificaccedilatildeo (promulgaccedilatildeo confirmaccedilatildeo) com intervenccedilatildeo das atividades diplomaacuteticas
inclusive
De acordo com o artigo 49 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal os tratados
internacionais tecircm de ser ratificados pelo Poder Legislativo por meio de Decretos
Legislativos adquirindo forccedila de lei e regulamentados por Decretos do Poder
Executivo transformando-se em fontes formais do Direito Os tratados internacionais
satildeo atos complexos pois deve existir a vontade do presidente da Repuacuteblica que os
celebra e a do Congresso Nacional que os aprova logo consagra-se assim a
colaboraccedilatildeo do Executivo e do Legislativo na conclusatildeo de tratados internacionais97
Diante do atual cenaacuterio internacional caracterizado pelo intenso processo de
globalizaccedilatildeo o tracircnsito de pessoas em geral e especialmente de trabalhadores
tem aumentado constantemente e a expectativa98
eacute a de que com o aumento da
integraccedilatildeo econocircmica e a consolidaccedilatildeo de blocos poliacutetico-econocircmicos o tracircnsito de
trabalhadores aumente ainda mais
As migraccedilotildees internacionais constituem-se um fato com o qual os paiacuteses
por intermeacutedio de seus gestores de poliacuteticas de trabalho e previdecircncia social teratildeo
que lidar Eacute previsiacutevel que no contexto da integraccedilatildeo internacional crescente os
acordos e tratados de seguridade social sejam instrumentos importantes de
extensatildeo e garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios previstos na
96
ROCHA Daniel Machado da O direito fundamental agrave previdecircncia social na perspectiva dos princiacutepios constitucionais diretivos do sistema previdenciaacuterio brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado 2004 p 112
97 PIOVESAN Flaacutevia Direitos Humanos e Direito Constitucional e Internacional 5ed Satildeo
Paulo Max Limonad 2002 p 72 98
Cf os trabalhos publicados na coletacircnea BRASIL Migraccedilotildees Internacionais e a Previdecircncia Social Ministeacuterio da Previdecircncia Social Brasiacutelia MPAS 2006
46
legislaccedilatildeo de dois ou mais paiacuteses procurando prover fundamento legal comum
quanto aos direitos e obrigaccedilotildees
A integraccedilatildeo regional do MERCOSUL promove uma reestruturaccedilatildeo
competitiva das economias nacionais dos paiacuteses do bloco que impotildee novos
desafios econocircmicos e sociais aos paiacuteses
Em mateacuteria de previdecircncia os acordos internacionais que estatildeo inseridos
no contexto da poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores satildeo o resultado de esforccedilos do Ministeacuterio da Previdecircncia Social e de
entendimentos diplomaacuteticos entre governos e objetivam garantir aos respectivos
trabalhadores e dependentes legais residentes ou em tracircnsito no paiacutes os direitos de
seguridade social previstos nas legislaccedilotildees dos paiacuteses99
Os acordos internacionais de Previdecircncia Social estabelecem uma relaccedilatildeo
de prestaccedilatildeo de benefiacutecios previdenciaacuterios natildeo implicando na modificaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo vigente no paiacutes cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos
de benefiacutecios apresentados e decidir quanto ao direito e agraves condiccedilotildees conforme sua
proacutepria legislaccedilatildeo aplicaacutevel Esses acordos internacionais satildeo instrumentos juriacutedicos
que possibilitam aceitar a validade do trabalho prestado em outro paiacutes como tempo
de contribuiccedilatildeo para fins de aposentadoria permitindo assim que se reconheccedilam
os benefiacutecios de Seguridade Social nos paiacuteses participantes
Todavia natildeo se ignorem tambeacutem as imensas dificuldades legislativas entre
os quatro paiacuteses em mateacuteria previdenciaacuteria Este campo eacute de imprescindiacutevel
harmonizaccedilatildeo e principalmente estruturaccedilatildeo interna que visa num primeiro
momento agrave reduccedilatildeo do deacuteficit puacuteblico para em posterior momento criar as
condiccedilotildees agrave exportaccedilatildeo dos benefiacutecios ldquoTorna-se um imperativo pois caso contraacuterio
os trabalhadores natildeo arriscaratildeo novas oportunidades tampouco se beneficiaratildeo se
natildeo puderem contar com a assistecircncia dos sistemas previdenciaacuterios da contagem
do tempo de serviccedilo ou contribuiccedilatildeo e sobretudo da possibilidade de desfrutarem
de benefiacutecios em Estados estrangeirosrdquo100
A verdade eacute que no mundo contemporacircneo a preocupaccedilatildeo com a questatildeo
social na integraccedilatildeo regional natildeo pode ser tratada como faculdade e sim uma
necessidade derivada do proacuteprio instinto de preservaccedilatildeo de cada paiacutes Neste
99
Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009
100 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Op cit p 246
47
sentido Alicia Moreno ressalta a importacircncia de documentos como a Declaraccedilatildeo
Sociolaboral do MERCOSUL e do Acordo Multilateral de Seguridade Social para o
avanccedilo da questatildeo social no MERCOSUL ainda que caracterize o avanccedilo ainda
parcial101
Poreacutem faz criacutetica ao caraacuteter limitado do poder vinculante dos documentos
relativos a aacuterea social Eduardo Campos ao entender que a realidade social do
MERCOSUL traduz-se em debates e estudos que ateacute 2001 materializaram-se em
programas e praacuteticas de um pequeno nuacutemero de accedilotildees pontuais aqui e ali
[] o saldo ateacute o momento resume-se basicamente agrave vigecircncia comum de algumas normas da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave celebraccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social sem grandes inovaccedilotildees em relaccedilatildeo ao quadro entatildeo existente e agrave assinatura da Declaraccedilatildeo Sociolaboral com importantes limitaccedilotildees em seu conteuacutedo e sem poder vinculante
102
Pode-se afirmar que os acordos internacionais satildeo mecanismos delicados
que precisam superar problemas complexos dentre os quais os sistemas de
seguridade social principalmente pelas variadas regras existentes em todo o
mundo sendo preciso superar as deficiecircncias internas para harmonizar as regras
bastante divergentes dos paiacuteses envolvidos nos acordos internacionais
Os acordos internacionais em mateacuteria previdenciaacuteria protegem os direitos
dos trabalhadores envolvidos em movimentos migratoacuterios com o objetivo de
garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios
Nesse sentido eacute necessaacuterio que os processos de integraccedilatildeo regional sejam
acompanhados de medidas tendentes agrave progressiva coordenaccedilatildeo natildeo somente das
poliacuteticas macroeconocircmicas senatildeo tambeacutem daquelas referentes agrave proteccedilatildeo social
Imerso neste desafio e com a ampliaccedilatildeo de demandas populares de poliacuteticas de
proteccedilatildeo social nos uacuteltimos anos foi habitual que o Brasil estabelecesse convecircnios
bilaterais de previdecircncia social com alguns paiacuteses da Ameacuterica Latina o que tornou
mais faacutecil a ratificaccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
101
MORENO Alicia S La difusa Idea del espacio social em los procesos de integracioacuten In PIMENTEL L O (Coord) Mercosul Alca e Integraccedilatildeo Euro-Latino-Americana Curitiba Juruaacute 2001 p 74
102 CAMPOS E N O deacuteficit social da Comunidade Europeacuteia e do MERCOSUL In PIMENTEL L O
(Coord) Op cit p 210
48
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL
Os organismos internacionais de seguridade social tecircm o objetivo de garantir
a maior cobertura possiacutevel da proteccedilatildeo social aos trabalhadores e atuar na
facilitaccedilatildeo para a realizaccedilatildeo desse processo O Ministeacuterio da Previdecircncia Social
(MPS) manteacutem filiaccedilatildeo com trecircs organismos internacionais de seguridade social
Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social (AISS) Conferecircncia Interamericana
de Seguridade Social (CISS) e Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social
(OISS) O Brasil tambeacutem eacute parceiro em accedilotildees com a Organizaccedilatildeo Internacional do
Trabalho (OIT)103
A Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social eacute a principal organizaccedilatildeo
internacional do mundo a reunir as administraccedilotildees e os organismos nacionais de
seguridade social Fundada em 1927 a AISS eacute uma organizaccedilatildeo internacional sem
fins lucrativos composta por instituiccedilotildees oacutergatildeos governamentais entidades e outros
organismos gestores de ramos de seguridade social seu secretariado tem sede na
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra e atualmente conta com
340 organizaccedilotildees afiliadas em 150104
paiacuteses de todo o mundo
Os objetivos da AISS satildeo defender e promover a seguridade social
internacional no mundo inteiro colaborando com o aperfeiccediloamento teacutecnico-
administrativo e o intercacircmbio informativo gerencial assegurar o direito estabelecido
por lei aos acidentes de trabalho e doenccedilas profissionais desemprego maternidade
invalidez aposentadoria e reabilitaccedilatildeo a filhos e membros das famiacutelias fomentar
experiecircncias intercacircmbios e conhecimentos internacionais organizar reuniotildees sobre
seguridade social realizar intercacircmbio de informaccedilotildees e experiecircncias organizar
cursos de formaccedilatildeo e seminaacuterios de capacitaccedilatildeo efetuar investigaccedilotildees e pesquisas
em mateacuteria de seguridade social publicar e difundir trabalhos e documentos sobre
temas de seguridade social organizar reuniotildees internacionais perioacutedicas de seus
membros favorecer a troca de informaccedilotildees e a confrontaccedilatildeo de experiecircncias
orientando as atividades dos membros da Associaccedilatildeo e a ajuda teacutecnica muacutetua que
possam propor colaborar com a OIT e com outras organizaccedilotildees a fim de contribuir
103
Fonte Relatoacuterio Anual da AISS Disponiacutevel em ltwwwissaintannual-reviewgt Acesso em 20012011
104 Ibid
49
para a melhoria da situaccedilatildeo social e econocircmica dos povos com base na justiccedila
social para uma paz geral e duraacutevel
A Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social eacute um Organismo
Internacional Especializado de caraacuteter permanente que foi iniciado pelos estados
membros da OIT os quais reunidos em uma conferecircncia de trabalho em 12 de
dezembro de 1940 na cidade de Lima Peru criou o Comitecirc Interamericano de
Iniciativas em Seguridade Social que serviu depois de base para criaccedilatildeo da
Conferecircncia Interamericana de Seguridade aprovada por unanimidade desde que
atue em conformidade com a OIT
Seus objetivos satildeo apoiar e contribuir para o desenvolvimento da
seguridade social nos paiacuteses americanos cooperando com as instituiccedilotildees e
administraccedilotildees nacionais adotar resoluccedilotildees e formular recomendaccedilotildees em
seguridade social e promover sua difusatildeo impulsionar a cooperaccedilatildeo e intercacircmbio
de experiecircncias entre as instituiccedilotildees de administraccedilotildees nacionais de seguridade
social e outras organizaccedilotildees internacionais orientar a capacitaccedilatildeo de recursos
humanos a serviccedilo da seguridade social e proporcionar meios para que se possa
fazecirc-lo de forma sistemaacutetica e permanente difundir os avanccedilos dos sistemas de
seguridade social em niacutevel nacional e internacional e editar as publicaccedilotildees de
estudos105
A Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social OISS tem como
finalidade promover o bem-estar econocircmico e social dos paiacuteses ibero-americanos
mediante a coordenaccedilatildeo intercacircmbio e troca de experiecircncias muacutetuas no acircmbito da
seguridade social Aleacutem de prestar assessoramento e ajuda teacutecnica a seus
membros colaborando para o desenvolvimento de seus sistemas tem-se
empenhado na promoccedilatildeo da universalizaccedilatildeo da Seguridade Social impulsionando a
modernizaccedilatildeo dos sistemas existentes mediante a coordenaccedilatildeo e o aproveitamento
de suas experiecircncias muacutetuas
A OISS eacute o primeiro registro na Ameacuterica para a Seguridade Social realizada
em Barcelona em 1950 no qual estabeleceu uma Secretaria para apoiar novas
reuniotildees a ser chamada Comissatildeo Americana de Seguranccedila Social mas foi no
Congresso Latino-Americano de Seguridade Social realizado em Lima Peru em
105
Ibid
50
1954 que com a presenccedila da maioria dos paiacuteses da regiatildeo juntamente com
representantes da OIT da OEA e ISSA foi aprovada a Carta da OISS
Seus principais objetivos satildeo promover accedilotildees para universalizar o direito agrave
seguridade social colaborar com o desenvolvimento de tratados de integraccedilatildeo
socioeconocircmica de caraacuteter sub-regional atuar como oacutergatildeo permanente de
informaccedilatildeo estudo investigaccedilatildeo e experiecircncia no desenvolvimento dos sistemas
internacionais promover meios para a realizaccedilatildeo de negociaccedilatildeo de acordos entre os
paiacuteses prestando assistecircncia teacutecnica e facilitando a execuccedilatildeo de programas na aacuterea
de proteccedilatildeo social desenvolver investigaccedilotildees estudos e pesquisas nos principais
ramos da seguridade social no mundo receber e divulgar publicaccedilotildees de diversos
trabalhos sobre temas de seguridade social e trocar experiecircncias entre as
instituiccedilotildees membro106
A Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho fundada em 1919 criada pela
Conferecircncia de Paz apoacutes a Primeira Guerra Mundial tem o objetivo de promover a
justiccedila social Eacute a uacutenica das Agecircncias do Sistema das Naccedilotildees Unidas que tem
estrutura tripartite na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores
tecircm os mesmos direitos que os do governo
A OIT tem por princiacutepio que a paz universal e permanente soacute pode basear-
se na justiccedila A Organizaccedilatildeo Internacional Trabalho por ser uma agecircncia
especializada das Naccedilotildees Unidas eacute responsaacutevel por formular normas internacionais
do trabalho promover o desenvolvimento e a interaccedilatildeo das organizaccedilotildees de
empregadores e de trabalhadores prestar cooperaccedilatildeo teacutecnica principalmente nas
aacutereas de formaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional poliacuteticas e programas de emprego e
de empreendedorismo administraccedilatildeo do trabalho direito e relaccedilotildees do trabalho
condiccedilotildees de trabalho desenvolvimento empresarial cooperativas previdecircncia
social estatiacutesticas e seguranccedila e sauacutede ocupacional
Ainda como objetivos estrateacutegicos promover os princiacutepios fundamentais e
direitos no trabalho por meio de um sistema de supervisatildeo e de aplicaccedilatildeo de
normas promover melhores oportunidades de empregorenda para mulheres e
homens em condiccedilotildees de livre escolha de natildeo discriminaccedilatildeo e de dignidade
aumentar a abrangecircncia e a eficaacutecia da proteccedilatildeo social e fortalecer o tripartismo e
o diaacutelogo social
106
Disponiacutevel em lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011
51
Na seguridade social destaca-se a Convenccedilatildeo 118 da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) que trata da igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros aprovada no Brasil em 24 de agosto de 1968 No artigo 7ordm
da Convenccedilatildeo estipula-se que os paiacuteses signataacuterios tecircm que participar de um
sistema de direitos de seguridade social e que este sistema teraacute que fornecer a
totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro trabalho ou residecircncia a manutenccedilatildeo ou a
recuperaccedilatildeo de direitos bem como o caacutelculo das contribuiccedilotildees dos trabalhadores
em circulaccedilatildeo Neste sentido eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica as iniciativas do
poder puacuteblico para alcanccedilar tais direitos
No Brasil o escritoacuterio da OIT atua na promoccedilatildeo dos objetivos estrateacutegicos
da Organizaccedilatildeo principalmente na implementaccedilatildeo de programas projetos e
atividades de cooperaccedilatildeo teacutecnica visando ao aperfeiccediloamento das normas e das
relaccedilotildees trabalhistas das poliacuteticas e programas de emprego formaccedilatildeo profissional e
de proteccedilatildeo social
23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL
Como jaacute visto os acordos internacionais de Previdecircncia Social inserem-se
no contexto de poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores mas no Brasil satildeo operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro
Social de forma descentralizada mediante 14 Organismos de Ligaccedilatildeo vinculados agraves
Gerecircncias Executivas do INSS nas cidades de Manaus Salvador Fortaleza
Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto
Alegre Florianoacutepolis Satildeo Paulo aleacutem do Distrito Federal107
Esses Organismos satildeo
responsaacuteveis pela anaacutelise e concessatildeo dos benefiacutecios cabendo-lhes ainda
responder a solicitaccedilotildees dos segurados e dos Organismos de Ligaccedilatildeo estrangeiros
O Brasil reconhece a importacircncia significativa dos acordos internacionais
como um meio para assegurar os direitos de seguridade social dos cidadatildeos de
maneira que tem como objetivo ampliar cada vez mais as relaccedilotildees bilaterais e
multilaterais para a celebraccedilatildeo de novos acordos tendo como fator determinante
107
Fonte extraiacuteda do site ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011
52
relaccedilotildees especiais de amizade entre os paiacuteses e os fluxos importantes de comeacutercio
e investimentos
Atualmente o Brasil manteacutem acordo bilateral com Cabo Verde Espanha
Greacutecia Chile Itaacutelia Luxemburgo e Portugal Em fase de negociaccedilatildeo encontram-se
os acordos bilaterais com Japatildeo Alemanha Paiacuteses Baixos Coreacuteia e Estados
Unidos e o Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social108
Na maioria dos
Acordos haacute um Regulamento Administrativo para a sua aplicaccedilatildeo anexado junto ao
respectivo Acordo com exceccedilatildeo do Acordo Internacional entre Brasil e Cabo Verde
e Brasil e Luxemburgo
No acircmbito multilateral o Brasil tem acordo com os Estados Partes do
MERCOSUL (Argentina Paraguai e Uruguai) sendo o mais recente Acordo a entrar
em vigor
De acordo com o Ministeacuterio da Previdecircncia Social a uacuteltima tabela109 com a
quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais
publicada demonstra que no periacuteodo compreendido entre os anos de 2007 e 2009 a
quantidade de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo aos paiacuteses integrantes do
MERCOSUL aumentou em relaccedilatildeo a tabela do periacuteodo 2001 a 2003 tambeacutem
passam a aparecer benefiacutecios concedidos no acircmbito do Acordo Multilateral de
Seguridade Social e aparece na tabela paraguaios trabalhadores que natildeo estavam
na tabela 20012003
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
Paiacuteses 20012003
Total de benefiacutecios
20072009
Total de benefiacutecios
Argentina 7 89
MERCOSUL - 32
Paraguai - 6
Uruguai 16 77
Fonte Organizado pela autora com base nas tabelas publicadas pelo Ministeacuterio da Previdecircncia Social
108
LAMERA Larissa Martins Acordos Internacionais de Previdecircncia Social Informe da Previdecircncia Social 1 2007 v 17 n 8 Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrdocspdfinforme202007-08pdfgt Acesso em 26042009
109 Tabelas em anexo
53
A tabela 20072009 trata-se de periacuteodo poacutes-entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social que apresenta uma movimentaccedilatildeo tiacutemida de
trabalhadores circulando dentro do bloco mas ao mesmo tempo jaacute demonstra um
aumento de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo a tabela anterior (20012003) e a
presenccedila do Paraguai Pode-se concluir que o Acordo Multilateral de Seguridade
Social do MERCOSUL jaacute esta atuando a favor do trabalhador no que tange agrave
previdecircncia social ao menos
24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e
seu Regulamento Administrativo foram efetivamente celebrados em Montevideacuteu em
15 de dezembro de 1997 pelos chanceleres da Argentina Brasil Paraguai e
Uruguai na ocasiatildeo da XIII Reuniatildeo do Conselho do Mercado Comum Os referidos
diplomas que encontram amparo no Tratado de Assunccedilatildeo e no Protocolo de Outro
Preto tecircm por objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relaccedilotildees de
Seguridade Social entre os paiacuteses do MERCOSUL
Com vigecircncia fixada a partir do dia 1ordm de junho de 2005 o Acordo
Multilateral de Seguridade Social substituiu os acordos bilaterais existentes entre os
paiacuteses da regiatildeo estabelecendo um mecanismo estandardizado de coordenaccedilatildeo
dos sistemas previdenciaacuterios no acircmbito do MERCOSUL que era inexistente nos
instrumentos originaacuterios do bloco econocircmico Foi necessaacuteria portanto a celebraccedilatildeo
de um acordo que contemplasse as normas gerais para regular de maneira clara e
homogecircnea a seguridade social na regiatildeo
Seguindo o rito processual previsto para aprovaccedilatildeo de atos internacionais
no Brasil o Acordo e seu Regulamento foram encaminhados ao Congresso Nacional
e ratificados por meio do Decreto Legislativo nordm 451 publicado em 15 de novembro
de 2001 Este Decreto ressaltou que quaisquer ajustes complementares que
acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional ficariam
sujeitos agrave aprovaccedilatildeo do Congresso Nacional
54
A mateacuteria objeto dos referidos diplomas internacionais envolve interesses
dos Ministeacuterios das Relaccedilotildees Exteriores da Previdecircncia Social Sauacutede e Trabalho e
Emprego uma vez que abrange a legislaccedilatildeo de seguridade social pertinente agraves
prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede aplicaacutevel aos trabalhadores e seus
familiares e assemelhados
O Acordo trata basicamente dos seguintes temas
I reconhecimento dos direitos agrave Seguridade Social aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer Estados
Partes sendo-lhes atribuiacutedos assim como a seus familiares e
assemelhados os mesmos direitos e estando sujeitos agraves mesmas
obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes
II submissatildeo do trabalhador agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo
territoacuterio exerccedila atividade laboral outorga das prestaccedilotildees de sauacutede ao
trabalhador deslocado temporariamente para territoacuterio de outro Estado
assim como para seus familiares e assemelhados desde que a
Entidade Gestora do Estado de origem assim autorize
III possibilidade de obtenccedilatildeo de prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada
invalidez ou morte pelos trabalhadores filiados a um regime de
aposentadoria e
IV pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecidas por algum dos
Estados Partes
A prioridade da diplomacia brasileira na Ameacuterica Latina em geral e no
MERCOSUL atribui especial relevacircncia ao Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL demandando a maior celeridade possiacutevel nos processos
necessaacuterios agrave sua efetiva aplicaccedilatildeo Entretanto a mesma dedicaccedilatildeo espera-se dos
paiacuteses signataacuterios do Acordo qual seja a necessidade de se estender proteccedilatildeo
social a todos os brasileiros que se encontram no exterior
Essa norma de coordenaccedilatildeo entre os paiacuteses natildeo implica a alteraccedilatildeo nos
respectivos sistemas previdenciaacuterios mas permite preservar os direitos adquiridos
ou em fase de aquisiccedilatildeo pelos trabalhadores ou seus dependentes quando se
encontrarem no territoacuterio dos paiacuteses signataacuterios aleacutem de natildeo prejudicar os direitos
adquiridos na vigecircncia dos acordos bilaterais
55
Hugo Roberto Mansueti110
lembra
Ello fue advertido en forma temprana con La aprobacioacuten Del Acordo Multilateral de Seguridad Social Del Mercosur y El respectivo regulamento administrativo suscritos em Montevideacuteo el 15 de diciembre de 1997 Ambos instrumentos ya se ecuentran en vigor de manera simultacircnea desde 01 de junio de 2002 Atraveacutes de estos Estados-Partes de latildes cotizaciones efectuadas por los trabajadores nacionales o extranjeros habitantes de manera tal que las prestaciones puedan ser otorgadas por El Estado donde El trabajador o beneficiaacuterio se encuentre
111
Nos termos do artigo 2ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL os direitos agrave seguridade social seratildeo reconhecidos aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer dos Estados Partes sendo-
lhes reconhecidos bem como a seus familiares e dependentes os mesmos direitos
estando sujeitos agraves obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes com
respeito aos especificamente mencionados no Acordo O Acordo tambeacutem deve
ser aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no
territoacuterio de um dos Estados Partes sempre que prestem ou tenham prestado
serviccedilos nos paiacuteses do bloco Por fim destaca-se que o objetivo do presente
Acordo eacute harmonizar e natildeo unificar as legislaccedilotildees previdenciaacuterias dos
integrantes do bloco essa eacute a diretriz prescrita no artigo 4deg ao declarar que ldquoo
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
exerccedila atividade laboralrdquo
Os primeiros esforccedilos para coordenar regimes de seguridade social por via
de acordos internacionais satildeo anteriores agrave Segunda Guerra Mundial Natildeo obstante
os acordos da forma como os conhecemos atualmente emergiram depois desse
conflito incorporando os paiacuteses de Europa Ocidental Tais paiacuteses perceberam que
sem uma coordenaccedilatildeo desta natureza os indiviacuteduos que contribuiacuteram para regimes
previdenciaacuterios em mais de um paiacutes natildeo poderiam reunir as condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo
das aposentadorias a que teriam direito
110
MANSUETI H R Contenidos de la Seguridad Social en el MERCOSUL In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 85
111 Traduccedilatildeo livre Isto foi advertido antecipadamente com a aprovaccedilatildeo do Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL e o respectivo regulamento administrativo subscritos em Montevideo em 15 de dezembro de 2002 Atraveacutes destes Estados-Partes das cotaccedilotildees efetuadas pelos trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes de forma que os benefiacutecios possam ser concedidos pelo Estado onde o trabalhador ou beneficiaacuterio de encontre
56
Os Governos da Repuacuteblica Argentina da Repuacuteblica Federativa do Brasil da
Repuacuteblica do Paraguai e da Repuacuteblica Oriental do Uruguai considerando o Tratado
de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 17 de
dezembro de 1994 com o objetivo de estabelecer normas que regulem as relaccedilotildees
de Seguridade Social entre os Estados Partes do MERCOSUL decidiram promulgar
o Acordo Multilateral de Seguridade Social publicado no Brasil pelo Decreto
Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo
de 2006
O acordo do MERCOSUL eacute o primeiro acordo internacional brasileiro em
mateacuteria previdenciaacuteria que tambeacutem beneficia os funcionaacuterios puacuteblicos pertencentes
aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social112
Como o acordo seraacute aplicado substancialmente pela uniformidade de
entendimento entre os paiacuteses membros estabeleceu-se a Comissatildeo Permanente
integrada por trecircs membros de cada paiacutes composta por grupos de trabalho nas
aacutereas da sauacutede legislaccedilatildeo e informaacutetica com o objetivo de verificar a aplicaccedilatildeo do
acordo e resolver as divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo desse instrumento
O Acordo Multilateral de Seguridade Social destacam Nilde Bravo Maria
Alliney e Graciela Victoriacuten113
representa a satisfaccedilatildeo de uma diacutevida que os Estados
Partes tinham com seus trabalhadores considerando que no aspecto do Acordo o
social havia sido relegado a um segundo plano Deste modo olvidou-se que a
economia se constroacutei tambeacutem com o trabalho do homem e eacute deste ndash trabalhador
migrante ndash que se deve proteger seus bens mais valiosos como sua sauacutede e as
contingecircncias sociais de velhice invalidez e morte
241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral
O trabalhador que transitar pelos diferentes sistemas previdenciaacuterios dos
paiacuteses integrantes do MERCOSUL e desde que preenchidos os requisitos para a
concessatildeo do benefiacutecio teraacute direito ao mesmo poreacutem nem todas as prestaccedilotildees
112
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1Ed)
113 BRAVO N de Las M ALLINEY M C AVENDANtildeO G V Un avance en el proceso de
integracioacuten social en el MERCOSUR el Acuerdo Multilateral de Seguridad Social In PIMENTEL L O Op cit p 406
57
estaratildeo cobertas pelo Acordo Multilateral Como o diploma natildeo prevecirc uma unificaccedilatildeo
da legislaccedilatildeo previdenciaacuteria dentro do bloco e sim uma harmonizaccedilatildeo cada Estado
Parte deve continuar prestando sua assistecircncia da forma como a legislaccedilatildeo interna
prever
As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes
tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo
pagas de acordo com as normas previstas no artigo 7ordm do Acordo Multilateral
Destarte ficam excluiacutedos do Acordo Multilateral os previstos no Brasil no art
18 da Lei ndeg 8213 de 24 de julho de 1991 que dispotildee sobre os planos de
benefiacutecios da previdecircncia social
a) para o segurado aposentadoria por tempo de serviccedilo aposentadoria
especial salaacuterio-famiacutelia salaacuterio-maternidade auxiacutelio-acidente
b) para o dependente auxiacutelio-reclusatildeo
c) para o segurado e dependente serviccedilo social reabilitaccedilatildeo profissional
Somente seratildeo analisadas as principais caracteriacutesticas requisitos de
concessatildeo e forma da renda inicial mensal dos benefiacutecios com os quais os
trabalhadores do MERCOSUL poderatildeo contar
No Brasil a autoridade competente a processar os pedidos de
concessatildeo de benefiacutecios envolvendo estrangeiros dos Acordos Internacionais
eacute o Instituto Social do Seguro Social e a Assessoria de Assuntos Internacionais eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel pela celebraccedilatildeo dos Acordos e pelo acompanhamento e
avaliaccedilatildeo de sua operacionalizaccedilatildeo O requerimento de benefiacutecio inclusive
benefiacutecio da legislaccedilatildeo do outro Paiacutes deveraacute ser protocolizado na Entidade Gestora
do paiacutes de residecircncia do interessado No Brasil os requerimentos satildeo formalizados
nas UnidadesAgecircncias da Previdecircncia Social conforme a residecircncia do requerente
e encaminhados ao Organismo de Ligaccedilatildeo correspondente
Em relaccedilatildeo ao benefiacutecio de aposentadoria por idade podemos apresentar
uma particularidade do Brasil que natildeo se aplica ao Acordo Multilateral de
Seguridade Social que eacute a possibilidade de o trabalhador rural que vive em regime
de economia familiar poder se aposentar por idade sem ter a necessidade de
contribuiccedilatildeo com idade de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR
58
IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA
114
1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3 A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
115
Portanto embora o trabalhador rural seja efetivamente um trabalhador no
sistema brasileiro de previdecircncia social conforme dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 se houver comprovaccedilatildeo de que o segurado era trabalhador rural chamado de
segurado especial116
ser-lhe-aacute devido o benefiacutecio da aposentadoria o que natildeo
acontece com os paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social
114
A sentenccedila na iacutentegra poderaacute ser observada no anexo fls 136 115
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA TRF - 4ordf Regiatildeo
116 Segurado Especial para o sistema brasileiro de previdecircncia social eacute aquele que vive em regime
de economia familiar e caracteriza-se como produtor parceiro meeiro e o arrendataacuterio rural o pescador artesanal e seus assemelhados que exerccedilam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar com ou sem auxiacutelio eventual de terceiros em sistema de muacutetua colaboraccedilatildeo e sem utilizaccedilatildeo de matildeo de obra assalariada bem como seus respectivos cocircnjuges companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo
A contar de 22112000 o parceiro outorgante proprietaacuterio de imoacutevel rural com aacuterea total de no maacuteximo quatro moacutedulos fiscais que ceder em parceria ou meaccedilatildeo ateacute 50 da aacuterea de seu imoacutevel rural desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a atividade individualmente ou em regime de economia familiar (VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios Op cit p57)
59
Ateacute porque como se analisaraacute veraacute no Capiacutetulo 3 os trabalhadores
assegurados pelo Acordo satildeo aqueles que tecircm viacutenculo de emprego ou seja os
trabalhadores empregados
60
CAPIacuteTULO 3
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE
SOCIAL NO MERCOSUL
O ecircxito dos Acordos Internacionais eacute em grande parte em razatildeo da parceria
entre o Itamaraty e o Ministeacuterio da Previdecircncia Social (MPS) com vistas a estender
proteccedilatildeo previdenciaacuteria aos brasileiros que vivem no exterior o que pressupotildee a
existecircncia de acordos nessa mateacuteria com governos de outros paiacuteses
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL eacute o primeiro
Acordo multilateral brasileiro em mateacuteria previdenciaacuteria em vigor Nele por exemplo
satildeo garantidos benefiacutecios que dependem de contribuiccedilotildees e contagem de tempo
como aposentadoria por idade (voluntaacuteria ou obrigatoacuteria) aposentadoria por
invalidez auxiacutelio-doenccedila e a pensatildeo por morte o que totalizaria os periacuteodos para
quem atua em mais de um paiacutes no acircmbito do Acordo
Outra proteccedilatildeo prevista eacute a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo ao paiacutes de origem
quando o deslocamento temporaacuterio for inferior a 12 meses prorrogaacutevel por igual
periacuteodo sempre que seja autorizado pelo paiacutes de destino Em tal periacuteodo o
trabalhador manteacutem seu viacutenculo e direitos sempre no paiacutes de origem natildeo
precisando portanto requerer esse tempo trabalhado na forma do Acordo Ademais
o Acordo tambeacutem beneficia aos servidores puacuteblicos pertencentes aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social
Quanto aos atendimentos de sauacutede o Acordo prevecirc assistecircncia meacutedica
gratuita na rede hospitalar do governo ao trabalhador deslocado temporariamente
nos termos do inciso I Artigo 6 do referido Acordo bem como a seus dependentes
Natildeo obstante os atendimentos de sauacutede somente seratildeo outorgados ao trabalhador
deslocado temporariamente para o territoacuterio de outros Estados Partes bem como
para seus familiares e dependentes se a Entidade Gestora do Estado de origem
autorizar esse outorgamento Os custos que se originem dessa possibilidade seratildeo
cobertos pela mesma Entidade Gestora que autorizou a prestaccedilatildeo117
117
Decreto Legislativo n ordm 4512001 art 6ordm
61
Assim no Brasil o interessado deveraacute antes do deslocamento dirigir-se ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS dependente do Ministeacuterio da Sauacutede do
Brasil e solicitar o Certificado de Direito a Assistecircncia Meacutedica no Estado para onde
se deslocaraacute temporalmente
Os acordos internacionais na aacuterea de seguridade social satildeo instrumentos
juriacutedicos que os trabalhadores se utilizam para obter a validade do tempo de
contribuiccedilatildeo de Estados diferentes para todos os paiacuteses que satildeo membros e assim
permitem reconhecer os benefiacutecios previdenciaacuterios sendo desta forma a maneira
de se garantir os direitos dos trabalhadores que estatildeo envolvidos nos movimentos
migratoacuterios
Neste sentido eacute imprescindiacutevel o destaque para a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que trata acerca da igualdade de
tratamento entre nacionais e estrangeiros no seu artigo 3ordm cuja redaccedilatildeo eacute a
seguinte
Artigo 3
o
sect 1ordm - Qualquer Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor concederaacute em seu territoacuterio aos nacionais qualquer outro Membro para o qual a referida Convenccedilatildeo estiver igualmente em vigor o mesmo tratamento que a seus proacuteprios nacionais de conformidade com sua legislaccedilatildeo tanto no atinente agrave sujeiccedilatildeo como ao direito agraves prestaccedilotildees em qualquer ramo da previdecircncia social para o qual tenha aceitado as obrigaccedilotildees da Convenccedilatildeo sect 2ordm - No concernente agraves pensotildees por morte esta igualdade de tratamento deveraacute ademais ser concedida aos sobreviventes dos nacionais de um Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor independentemente da nacionalidade desses sobreviventes sect 3ordm - Entretanto no que concerne agraves prestaccedilotildees de um ramo de previdecircncia social determinado um Membro poderaacute derrogar as disposiccedilotildees dos paraacutegrafos precedentes do presente artigo com respeito aos nacionais de qualquer outro Membro que embora possua legislaccedilatildeo relativa a este ramo natildeo concede no referido ramo igualdade de tratamento aos
nacionais do primeiro Membro118
O artigo 7ordm tambeacutem da Convenccedilatildeo 118 estipula que os paiacuteses signataacuterios
tecircm que se esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento
de direitos de seguridade social119
Dessa forma eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica
as iniciativas do poder puacuteblico para garantir esses direitos Eacute importante destacar
118
Convenccedilatildeo Internacional 118 ratificada pelo Brasil pelo do Decreto Legislativo nordm 31 de 20 de agosto de 1968
119 Ibid
62
que ficou previsto no Acordo em seu artigo 16 uma Comissatildeo Multilateral
Permanente conforme se descreve
ARTIGO 16 1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com as disposiccedilotildees do Regulamento Administrativo 2 As Autoridades Competentes instituiratildeo uma Comissatildeo Multilateral Permanente que deliberaraacute por consenso e onde cada representaccedilatildeo estaraacute integrada por ateacute 3 membros de cada Estado Parte A Comissatildeo teraacute as seguintes funccedilotildees a) verificar a aplicaccedilatildeo do Acordo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares b) assessorar as Autoridades Competentes c) planejar as eventuais modificaccedilotildees ampliaccedilotildees e normas complementares d) manter negociaccedilotildees diretas por um prazo de 6 meses a fim de resolver as eventuais divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo do Acordo Vencido o teacutermino anterior sem que tenham resolvido as diferenccedilas qualquer um dos Estados Partes poderaacute recorrer ao sistema de soluccedilatildeo de controveacutersia vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunccedilatildeo 3 A Comissatildeo Multilateral Permanente reunir-se-aacute uma vez por ano alternadamente em cada um dos Estados Partes ou quando o solicite um deles 4 As Autoridades Competentes poderatildeo delegar a elaboraccedilatildeo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares agrave Comissatildeo Multilateral Permanente
A criaccedilatildeo de uma Comissatildeo Multilateral Permanente foi uma inovaccedilatildeo
interessante trazida pelo Acordo que tem responsabilidade entre outras coisas de
monitorar a aplicaccedilatildeo do acordo assessorar as autoridades competentes e planejar
eventuais modificaccedilotildees e complementaccedilotildees no mesmo
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
No MERCOSUL existe distinccedilatildeo entre os ordenamentos juriacutedicos internos e
externos embora ambos sejam vaacutelidos eles satildeo distintos e independentes Haacute total
independecircncia entre as normas e natildeo eacute possiacutevel afirmar que a norma interna estaacute
63
condicionada agrave norma internacional pois se caracterizam dois ordenamentos
juriacutedicos distintos120
Como caracteriacutestica do MERCOSUL as decisotildees tomadas no acircmbito dos
Acordos Internacionais fica condicionada aos procedimentos internos de cada paiacutes
integrante do bloco
De acordo com o Decreto Regulamentador ldquoo ldquoAcordo designa o Acordo
Multilateral de Seguridade Social entre a Repuacuteblica Argentina a Repuacuteblica
Federativa do Brasil a Repuacuteblica do Paraguai e a Repuacuteblica Oriental do Uruguai ou
qualquer outro Estado que venha a aderirrdquo121
De acordo com o Decreto Legislativo o mesmo tem duraccedilatildeo indefinida e o
Estado Parte que desejar se desvincular do presente Acordo poderaacute se desligar a
qualquer tempo atraveacutes da via diplomaacutetica natildeo afetando obviamente os direitos
adquiridos em virtude do Acordo ateacute entatildeo firmado Da mesma forma mas em
sentido contraacuterio o Acordo estaraacute aberto agrave adesatildeo mediante negociaccedilatildeo a aqueles
Estados que no futuro aderirem ao Tratado de Assunccedilatildeo como eacute o caso da
Venezuela por exemplo
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL a partir da sua
ratificaccedilatildeo nos paiacuteses integrantes do bloco pelo de seus ordenamentos juriacutedicos
internos aleacutem de prever questotildees ligadas agrave Previdecircncia Social tambeacutem trouxe
informaccedilotildees referentes agraves prestaccedilotildees de sauacutede
Conforme dispotildee os artigos 3ordm e 6ordm do Acordo ratificado no Brasil pelo
Decreto Legislativo nordm 4512001
ARTIGO 3
1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social referente agraves prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede existentes nos Estados Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo aqui estabelecidas
2 Cada Estado Parte concederaacute as prestaccedilotildees pecuniaacuterias e de sauacutede de acordo com sua proacutepria legislaccedilatildeo
3 As normas sobre prescriccedilatildeo e caducidade vigentes em cada Estado Parte seratildeo aplicadas ao disposto neste Artigo
E ainda
120
KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees constitucionais Op cit p 94
121 Decreto Regulamentador nordm 57222006 artigo 1ordm
64
ARTIGO 6
1 As prestaccedilotildees de sauacutede seratildeo outorgadas ao trabalhador deslocado temporariamente para o territoacuterio de outro Estado Parte assim como para seus familiares e assemelhados desde que a Entidade Gestora do Estado de origem autorize a sua outorga
2 Os custos que se originem de acordo com o previsto no paraacutegrafo anterior correratildeo a cargo da Entidade Gestora que tenha autorizado a prestaccedilatildeo
Portanto o trabalhador deslocado seus familiares ou assemelhados para
que possam obter as prestaccedilotildees de sauacutede durante o periacuteodo de permanecircncia no
Estado Parte em que se encontrarem deveratildeo apresentar ao Organismo de Ligaccedilatildeo
o certificado de Deslocamento Temporaacuterio e quando necessitarem de assistecircncia
meacutedica de urgecircncia deveratildeo apresentar perante a Entidade Gestora do Estado em
que se encontram o certificado expedido pelo Estado de origem
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS
De acordo com o artigo 2ordm do Regulamento do Acordo Multilateral de
Seguridade Social satildeo Autoridades Competentes122
os titulares na Argentina o
Ministeacuterio de Trabalho e Seguridade Social e do Ministeacuterio da Sauacutede e Accedilatildeo Social
no Brasil o Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social e do Ministeacuterio da Sauacutede
no Paraguai o Ministeacuterio da Justiccedila e do Trabalho e do Ministeacuterio da Sauacutede Puacuteblica
e Bem-Estar Social e no Uruguai o Ministeacuterio do Trabalho e da Seguridade Social
Satildeo Entidades Gestoras123
na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) as Caixas ou Institutos Municipais e Provinciais de
Previdecircncia a Superintendecircncia de Administradores de Fundo de Aposentadorias e
Pensotildees e as Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensotildees no que se
refere aos regimes que amparam as contingecircncias de velhice invalidez e morte
baseadas no sistema de reparto ou no sistema de capitalizaccedilatildeo individual e a
122
Eacute o titular do organismo governamental que conforme a legislaccedilatildeo interna de cada Estado Parte tem competecircncia sobre o regime de Seguridade Social art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
123 Entidades Gestoras satildeo as instituiccedilotildees competentes para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
65
Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede (ANSSAL) no que se refere agraves
prestaccedilotildees de sauacutede no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o
Ministeacuterio da Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no
Uruguai o Banco de Previdecircncia Social (BPS)
Satildeo Organismos de Ligaccedilatildeo124 na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) e a Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede
(ANSSAL) no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministeacuterio da
Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no Uruguai o Banco
de Previdecircncia Social (BPS) Os Organismos de Ligaccedilatildeo comunicar-se-atildeo
diretamente entre si assim como com as pessoas interessadas que se encontrem
no seu respectivo territoacuterio e certificaratildeo para os fins do Acordo os periacuteodos de
seguro ou contribuiccedilatildeo recolhidos no Estado Parte ao qual pertencem
compreendidos em qualquer dos regimes de Seguridade Social do Estado Parte
contemplados na sua legislaccedilatildeo conforme jaacute estaacute previsto no Artigo 3deg do Acordo
A correspondecircncia entre as Autoridades Competentes Organismos de
Ligaccedilatildeo e Entidades Gestoras dos Estados Partes seraacute redigida no respectivo
idioma oficial do Estado emissor125
Ateacute a publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo do MPSINSS nordm
1362010 os organismos de ligaccedilatildeo no Brasil eram agecircncias da Previdecircncia
especificamente nos Estados de Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia
Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre
Florianoacutepolis e Satildeo Paulo por intermeacutedio das Gerecircncias Executivas
Entretanto com a entrada em vigor da norma acima citada em 31 de
dezembro de 2010 a operacionalizaccedilatildeo de cada Acordo de Previdecircncia Social ficou
em um uacutenico Organsimo de Ligaccedilatildeo no Brasil conforme Quadro 1 a seguir
124
Organismo de Ligaccedilatildeo satildeo oacutergatildeos designados a efetuarem a comunicaccedilatildeo com os paiacuteses acordantes garantindo o cumprimento das solicitaccedilotildees formuladas no acircmbito dos Acordos Internacionais (Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 1ordm) e tem o objetivo de facilitar a aplicaccedilatildeo do Acordo adotando as medidas necessaacuterias para lograr sua maacutexima agilizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo administrativa
125 Decreto Legislativo n
o 4512001 art14
66
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses
Fonte Anexo I da Resoluccedilatildeo MPSINSS 1362010
Observe-se que no acircmbito do MERCOSUL no Brasil a gerecircncia de
Florianoacutepolis (SC) eacute responsaacutevel atualmente para
I solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social brasileira de
estrangeiros em regime de deslocamento temporaacuterio no Brasil bem
como para os casos previstos nas regras de exceccedilatildeo e opccedilatildeo
II solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social relativa aos
paiacuteses acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviccedilo
naqueles paiacuteses bem como para os casos que se enquadrarem nas
regras de exceccedilatildeo
III emitir os formulaacuterios de Ligaccedilatildeo Certificados de Deslocamento
Temporaacuterio e respectivas prorrogaccedilotildees informar aos paiacuteses
acordantes sobre as decisotildees proferidas resultantes da anaacutelise das
solicitaccedilotildees referentes aos processos de benefiacutecios no acircmbito dos
Acordos Internacionais e
IV encaminhar aos paiacuteses acordantes as informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo do
segurado junto agrave Previdecircncia Social brasileira quando requeridas bem
como prestar atendimento agraves demais solicitaccedilotildees apresentadas pelos
paiacuteses signataacuterios dos Acordos Internacionais126
A Resoluccedilatildeo esclarece em seu artigo 4ordm que os antigos Organismos de
Ligaccedilatildeo (Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte
Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre Florianoacutepolis e Satildeo Paulo)
126
Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 3ordm
Acordo do Brasil com Organismo de Ligaccedilatildeo Telefone
Portugal amp Cabo Verde Gerecircncia Satildeo Paulo Sul APS Vila Mariana
(11) 3503- 36073608
Espanha Gerecircncia Rio de Janeiro Centro APS Almirante Barroso
(21) 2272-35153438
Itaacutelia Gerecircncia Belo Horizonte APS Santa Efigecircnia
(31) 3249-42274228
MERCOSUL Argentina Paraguai e Uruguai
Gerecircncia Florianoacutepolis APS Florianoacutepolis Centro
(48) 3298-8125
Chile Gerecircncia Recife APS Santo Antocircnio
(81) 3412-55765492
Greacutecia amp Luxemburgo
Gerecircncia Distrito Federal APS Brasiacutelia Sul
(61) 3319-25042588
67
deveratildeo transferir os processos em anaacutelise que natildeo puderem ser concluiacutedos no
prazo de 120 dias contados da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo (31122010) para os
novos Organismos de Ligaccedilatildeo constantes do Quadro 1 (Anexo 1 da Resoluccedilatildeo
1362010) considerando-se a nova distribuiccedilatildeo das atividades dos Acordos
Internacionais Informa ainda que os processos natildeo concluiacutedos no prazo de 120
dias por falta de respostas do Organismo estrangeiro deveratildeo ser encaminhados
ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente com coacutepia dos ofiacutecios expedidos ao exterior
Um dos grandes desafios para os paiacuteses-membros estaacute na coordenaccedilatildeo de
procedimentos administrativos que possibilitem de forma aacutegil a operacionalizaccedilatildeo do
acordo multilateral Para atingir esse objetivo as instituiccedilotildees em conjunto com a
Organizaccedilatildeo Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) entenderam ser de
extrema importacircncia a realizaccedilatildeo de projeto visando agrave criaccedilatildeo da Base Uacutenica de
Seguridade Social do MERCOSUL (BUSS)127
Por intermeacutedio da OISS recursos financeiros foram disponibilizados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aos Estados Partes exceto ao
Brasil128
para desenvolvimento do projeto Em contrapartida o Brasil por meio da
Empresa de Tecnologia e Informaccedilotildees da Previdecircncia Social (Dataprev) assumiu o
compromisso de desenvolver o sistema de intercacircmbio de informaccedilatildeo e validaccedilatildeo de
dados em mateacuteria de seguridade social129
No 5ordm Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL realizado nos dias 8 e
9 de novembro de 2007 em Brasiacutelia (no qual debates foram realizados no Supremo
Tribunal Federal e aleacutem dos ministros do STF o evento contou com a presenccedila de
presidentes das Cortes Supremas dos paiacuteses do MERCOSUL e associados aleacutem
de secretaacuterios da aacuterea previdenciaacuteria dos governos brasileiro argentino paraguaio e
uruguaio) foi divulgado pelo entatildeo secretaacuterio de Poliacuteticas de Previdecircncia Social do
Brasil Helmut Schwarzer a criaccedilatildeo de uma rede eletrocircnica com dados de
contribuintes da previdecircncia dos quatro paiacuteses para facilitar a concessatildeo dos
benefiacutecios a estrangeiros
127
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 p 33 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1ed)
128 Em razatildeo da legislaccedilatildeo interna o Brasil apresenta dificuldades em internalizar recursos do BID
129 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Loc cit
68
Segundo Helmut130
essa iniciativa poderaacute evitar que os tribunais dos paiacuteses
do MERCOSUL recebam accedilotildees sobre o assunto
O iniacutecio da operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Transferecircncia e Validaccedilatildeo de
Dados dos paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL tem o intuito de permitir aos paiacuteses um acompanhamento mais raacutepido e
eficaz das informaccedilotildees dos trabalhadores que circulam no bloco O sistema criado
pelo corpo teacutecnico da Dataprev131
permite gerar formulaacuterios para preenchimento dos
dados pessoais do beneficiaacuterio dependentes e representantes legais e dos periacuteodos
de viacutenculos empregatiacutecios e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria132
As informaccedilotildees circularatildeo simultaneamente entre os paiacuteses nos quais o
cidadatildeo trabalhou formalmente A utilizaccedilatildeo do sistema poderaacute ser estendida a
todos os paiacuteses com os quais o Brasil manteacutem acordo internacional para concessatildeo
de aposentadoria pensatildeo e auxiacutelios133
Pelo novo sistema que foi desenvolvido
utilizando-se tecnologia de ponta software livre e certificaccedilatildeo digital que garante o
alto niacutevel de seguranccedila da informaccedilatildeo os recursos seratildeo repassados ao sistema
previdenciaacuterio do paiacutes onde o trabalhador estaacute e a partir disso ele receberaacute
pessoalmente o valor do seu benefiacutecio
Segundo Joatildeo Donadon134
todo o tracircmite seraacute eletrocircnico e os recursos
seratildeo repassados ao outro paiacutes em remessa uacutenica Se algum benefiacutecio natildeo for
sacado pelo segurado o dinheiro seraacute devolvido ao oacutergatildeo responsaacutevel pela poliacutetica
previdenciaacuteria do paiacutes de origem135
O Sistema de Acordos Internacionais (Siaci) encontra-se em operaccedilatildeo
desde julho de 2008136
A ferramenta tem permitido a raacutepida transmissatildeo via
internet de formulaacuterios destinados agrave troca de informaccedilotildees de tempo de serviccedilo e
concessatildeo de benefiacutecios para os trabalhadores migrantes dos paiacuteses signataacuterios do
MERCOSUL
130
Disponiacutevel em lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009
131 Empresa de Tecnologia que presta serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo ao INSS
132 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Op cit p 33 133
Ibid 134
Diretor do Regime Geral de Previdecircncia Social do Brasil 135
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07042011 136
Disponiacutevel em lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009
69
A qualquer momento eacute possiacutevel consultar e conferir as transaccedilotildees
efetuadas reduzindo-se progressivamente a utilizaccedilatildeo de documentos em papel
Pelo documento trabalhadores do Brasil Argentina Uruguai e Paraguai podem
incluir no caacutelculo de suas aposentadorias o tempo que trabalharam em outro paiacutes
aleacutem da concessatildeo de outros benefiacutecios137
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
Cidadatildeos originaacuterios de um dos paiacuteses signataacuterios que trabalhem em outro
paiacutes tecircm a garantia de em funccedilatildeo do Acordo Multilateral natildeo perder os diretos
previdenciaacuterios e o direito agrave sauacutede Isso significa que esses trabalhadores podem
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo assim como o tempo de contribuiccedilatildeo Eacute o que diz o artigo 7ordm do
Acordo138
ARTIGO 7
[] os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no Regulamento Administrativo
Um cidadatildeo uruguaio que trabalhe no Brasil por exemplo teraacute direito aos
benefiacutecios de sauacutede e da previdecircncia social de acordo com legislaccedilatildeo brasileira e
consideradas as contribuiccedilotildees efetuadas no Uruguai Diante disso constata-se que
o Acordo utiliza como regra geral o princiacutepio da territorialidade o que significa que
no momento do requerimento da prestaccedilatildeo ou benefiacutecio vale a legislaccedilatildeo do paiacutes
em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral139
Haacute algumas exceccedilotildees previstas no proacuteprio texto do Acordo como por
exemplo os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados Partes
Nesse caso eles permanecem sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio a
empresa tenha sua sede Conforme dispotildee os artigos 4ordm e 5ordm do Acordo o
137
Idem 138
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 7ordm 139
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 58
70
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio exerccedila
a atividade laboral com as seguintes exceccedilotildees140
ARTIGO 5 O principio estabelecido no Artigo 4 tem as seguintes exceccedilotildees a) o trabalhador de uma empresa com sede em um dos Estados-Partes que desempenhe tarefas profissionais de pesquisa cientificas teacutecnicas ou de direccedilatildeo ou atividades similares e outras que poderatildeo ser definidas pela Comissatildeo Multilateral Permanente prevista no Artigo 16 Paraacutegrafo 2 e que seja deslocado para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado por um periacuteodo limitado continuaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte de origem ateacute um prazo de doze meses suscetiacutevel de ser prorrogado em caraacuteter excepcional mediante preacutevio e expresso consentimento da Autoridade Competente do outro Estado Parte b) o pessoal de vocirco das empresas de transporte aeacutereo e o pessoal de tracircnsito das empresas de transporte terrestre continuaratildeo exclusivamente sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio a respectiva empresa tenha sua sede c) os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados-Partes continuaratildeo sujeitos agrave legislaccedilatildeo do mesmo Estado Qualquer outro trabalhador empregado em tarefas de carga e descarga conserto e vigilacircncia de navio quando no porto estaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja jurisdiccedilatildeo se encontre o navio 2 Os membros das representaccedilotildees diplomaacuteticas e consulares organismos internacionais e demais funcionaacuterios ou empregados dessas representaccedilotildees seratildeo regidos pelas legislaccedilotildees tratados e convenccedilotildees que lhes sejam aplicaacuteveis
Diante destas situaccedilotildees a Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de
Seguridade Social do MERCOSUL aprovou e publicou a Resoluccedilatildeo 12005 em
reuniatildeo realizada em Buenos Aires no ano de 2005 com o objetivo de estabelecer
criteacuterios para aplicaccedilatildeo do Acordo e tentar dirimir questotildees controveacutersias trazendo
em seu artigo 3ordm a informaccedilatildeo que reafirma a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao trabalhador que
se encontra nos Estados Partes
1 No caso dos trabalhadores transferidos para territoacuterio de outro Estado Parte previsto no art 5deg nuacutemero la) do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado no qual estaacute domiciliado o empregador ou a instituiccedilatildeo que dito Oacutergatildeo determine para tal fim remeteraacute coacutepia do certificado a que se refere o art 3deg do Regulamento Administrativo ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte a que se destina o trabalhador
2 Dito certificado constituiraacute a prova de que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo ao mencionado trabalhador transferido as disposiccedilotildees de Seguridade Social do lugar de destino
141
140
Decreto nordm 4512001 art 5ordm 141
Resoluccedilatildeo CMP n12005
71
Ainda o artigo 7ordm do Regulamento Administrativo mais uma vez ressalta a
regra aplicaacutevel informando que as prestaccedilotildees a que os trabalhadores tecircm direito
devem ter amparo na legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes de prestaccedilatildeo de
serviccedilos142
ARTIGO 7 As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo pagas de acordo com as normas seguintes 1 Quando se reuacutenam as condiccedilotildees requeridas pela legislaccedilatildeo de um Estado Parte para se ter direito agraves prestaccedilotildees sem que seja necessaacuterio recorrer agrave totalizaccedilatildeo de periacuteodos prevista no Titulo VI do Acordo a Entidade Gestora calcularaacute a prestaccedilatildeo em virtude unicamente do previsto na legislaccedilatildeo nacional que se aplique sem prejuiacutezo da totalizaccedilatildeo que possa solicitar o beneficiaacuterio 2 Quando o direito a prestaccedilotildees natildeo se origine unicamente com base nos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no Estado Contratante de que se trate a liquidaccedilatildeo da prestaccedilatildeo deveraacute ser feita tomando-se em conta a totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos outros Estados Partes 3 Caso seja aplicado o paraacutegrafo precedente a Entidade Gestora determinaraacute em primeiro lugar o valor da prestaccedilatildeo a que o interessado ou seus familiares e assemelhados teriam direito como se os periacuteodos totalizados tivessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo e em seguida fixaraacute o valor da prestaccedilatildeo em proporccedilatildeo aos periacuteodos cumpridos exclusivamente sob tal legislaccedilatildeo
Note-se que a norma legal traz em seu texto o termo trabalhador mas
quem seria este trabalhador a quem a norma se refere Tendo em vista que
empregado eacute espeacutecie do gecircnero trabalhador isso permite concluir que todo
empregado eacute trabalhador mas nem todo trabalhador eacute empregado143
Em face do que se observa no Acordo estaacute assegurado pelo Acordo
Multilateral de Seguridade Social o trabalhador empregado ou seja aquele que tem
viacutenculo empregatiacutecio com o empregador Os trabalhadores autocircnomos por exemplo
estatildeo fora da cobertura previdenciaacuteria se estiverem trabalhando nos Estados
Partes Esta informaccedilatildeo foi ressaltada no livro de estudos organizado pelo Ministeacuterio
da Previdecircncia Social quando assim informa
142
Decreto nordm 57222006 art 7ordm 143
Disponiacutevel em lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt
Acesso em 20032011
72
Cabe ainda ressaltar que o Acordo protege somente aqueles trabalhadores que estiverem prestando serviccedilo regularmente em um dos Estados Partes o trabalhador informal que natildeo possui filiaccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo estaacute portanto incluiacutedo nessa proteccedilatildeo
144
Portanto uma vez considerado trabalhador empregado este poderaacute pleitear
benefiacutecios previdenciaacuterios observando os criteacuterios trazidos nos termos do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL Eacute importante destacar neste
sentido que o custo dos benefiacutecios concedidos em virtude do Acordo eacute rateado
entre os paiacuteses em que o trabalhador contribuiu proporcionalmente ao seu tempo
de contribuiccedilatildeo em cada um deles Ou seja eacute utilizada a sistemaacutetica da totalizaccedilatildeo
e o custo eacute rateado de forma diretamente proporcional ao tempo de filiaccedilatildeo em cada
sistema previdenciaacuterio de modo que natildeo haja desequiliacutebrio financeiro para o Estado
Parte que estiver concedendo o benefiacutecio145
Em se tratando de acordo internacional previdenciaacuterio a forma mais comum
eacute a divisatildeo de encargos entre os paiacuteses contratantes Haacute o estabelecimento de uma
relaccedilatildeo proporcional de encargo Cada paiacutes assume uma parte do total fazendo o
segurado jus a um benefiacutecio que resulta da soma das responsabilidades de cada
Estado O benefiacutecio eacute pago geralmente pelo paiacutes concessor sendo que haacute um
ajuste de contas entre os paiacuteses celebrantes do tratado146
As Entidades Gestoras pagaratildeo diretamente aos beneficiaacuterios as prestaccedilotildees
compreendidas no Acordo na forma determinada por cada Estado Parte
Para obter a concessatildeo das prestaccedilotildees os trabalhadores ou seus familiares
e assemelhados deveratildeo apresentar solicitaccedilatildeo em formulaacuterio especial ao
Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado em que residirem ou se residentes no territoacuterio de
outro Estado deveratildeo dirigir-se ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja
legislaccedilatildeo o trabalhador se encontrava assegurado no uacuteltimo periacuteodo de seguro ou
contribuiccedilatildeo
As solicitaccedilotildees dirigidas a Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras
de qualquer Estado Parte onde o interessado tenha periacuteodos de seguro contribuiccedilatildeo
ou residecircncia produziratildeo os mesmos efeitos como se tivessem sido entregues ao
Organismo de Ligaccedilatildeo previsto nos paiacuteses de residecircncia
144
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
145 Ibid p 59
146 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio 3 ed Satildeo Paulo LTr 2005 p
244
73
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras seratildeo
obrigadas a enviaacute-las ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente informando as datas
em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas147
O interessado que deseje solicitar os benefiacutecios previdenciaacuterios no Brasil ou
seja aqueles previstos no Acordo Multilateral deveraacute se dirigir agrave Agecircncia de
Previdecircncia Social mais proacutexima com a documentaccedilatildeo necessaacuteria para obter um
benefiacutecio comum aleacutem da documentaccedilatildeo que comprove sua atividade no paiacutes que
assinou o Acordo Tal documentaccedilatildeo seraacute enviada pelo organismo de conexatildeo
brasileiro para o organismo de conexatildeo do paiacutes membro do Acordo que
reconheceraacute ou natildeo o periacuteodo de contribuiccedilatildeo alegado pelo interessado naquele
paiacutes
O trabalhador ficaraacute sujeito ao regime previdenciaacuterio do paiacutes onde esteja
prestando serviccedilo exceto nos casos em que o trabalhador esteja sob a tutela do
Certificado de Deslocamento Temporaacuterio e sempre que esteja dentro do prazo
autorizado ainda que seja prorrogado Assim nos termos do inciso 1ordm do artigo 3ordm o
Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social
referente aos regimes tributaacuteveis pecuniaacuterios e de sauacutede existentes nos Estados
Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo que estipula148
Eacute importante ressaltar que o Acordo Multilateral do MERCOSUL inova ao
conceber tambeacutem disposiccedilotildees aplicaacuteveis a regimes de aposentadoria e pensotildees de
capitalizaccedilatildeo individual O Acordo seraacute aplicaacutevel tambeacutem aos trabalhadores filiados
a um regime de aposentadoria e pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecido
por algum dos Estados Partes para a obtenccedilatildeo das aposentadorias por velhice
idade avanccedilada invalidez ou morte149
Ademais os Estados Partes e os eventuais futuros aderentes ao Acordo
poderatildeo estabelecer mecanismos de transferecircncias de fundos para os fins de
obtenccedilatildeo das referidas aposentadorias e demais benefiacutecios sendo necessaacuterio que
as administradoras de fundos ou empresas seguradoras deem cumprimento aos
mecanismos que o Acordo Multilateral prevecirc150
Tais transferecircncias se daratildeo quando
o interessado comprove direito agrave obtenccedilatildeo das aposentadorias quando a
147
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
148 Ibid
149 Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 9ordm
150 Nota Teacutecnica nordm 202005 DRPSPSPSMPS
74
informaccedilatildeo aos filiados seraacute proporcionada nos termos da legislaccedilatildeo de cada Estado
Parte caso em que no Brasil natildeo ocorre
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade
Social
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eacute uma autarquia do
governo federal do Brasil que recebe as contribuiccedilotildees para a manutenccedilatildeo do
Regime Geral da Previdecircncia Social sendo responsaacutevel pela concessatildeo dos
benefiacutecios previdenciaacuterios previstos na Lei nordm 821391 O INSS trabalha junto com a
Dataprev empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da
previdecircncia e estaacute subordinado ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social
De acordo com o Regulamento Administrativo (art 2ordm) no Brasil a
instituiccedilatildeo competente e reconhecida para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo no acircmbito do acordo como Entidade Gestora e Organismo de Ligaccedilatildeo eacute o
INSS (para as prestaccedilotildees previdenciaacuterias) e o Ministeacuterio da Sauacutede (para as
prestaccedilotildees de sauacutede) Ou seja no Brasil o Oacutergatildeo Gestor eacute o INSS que
operacionaliza os Acordos pelos Organismos de Ligaccedilatildeo instruindo os processos
pela gerecircncia executiva responsaacutevel que no caso do MERCOSUL eacute a agecircncia com
responsabilidade da Gerecircncia Executiva de Florianoacutepolis ndash Santa Catarina
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios
As empresas que apresentam o intuito de deslocar temporariamente seus
empregados ao exterior devem fazecirc-lo mediante Certificado de Deslocamento
Temporaacuterio em que o segurado eacute isento de contribuir no paiacutes contratante aonde for
trabalhar na forma prevista em cada Acordo permanecendo sujeito agrave legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria brasileira mas garantindo seus direitos no outro paiacutes Este seraacute o
documento haacutebil necessaacuterio para que o INSS averigue a documentaccedilatildeo da empresa
Durante o prazo do deslocamento temporaacuterio o trabalhador teraacute direito agrave
assistecircncia meacutedica da rede oficial do governo do Paiacutes Acordante O artigo 3ordm do
regulamento administrativo assim informa sobre o deslocamento temporaacuterio151
151
Decreto nordm 57222006 art 3ordm
75
ARTIGO 3
1 Para os casos previstos na aliacutenea ldquo1 ardquo do Artigo 5ordm do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo expediraacute mediante solicitaccedilatildeo da empresa do Estado de origem do trabalhador que for deslocado temporariamente para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado um certificado no qual conste que o trabalhador permanece sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado de origem indicando os familiares e assemelhados que o acompanharatildeo nesse deslocamento Coacutepia de tal certificado deveraacute ser entregue ao trabalhador
2 A empresa que deslocou temporariamente o trabalhador comunicaraacute ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado que expediu o certificado neste caso a interrupccedilatildeo da atividade prevista na situaccedilatildeo anterior 3 - Para os efeitos estabelecidos na aliacutenea ldquo1ardquo do Artigo 5 do Acordo a empresa deveraacute apresentar a solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo perante a Entidade Gestora do Estado de origem A Entidade Gestora do Estado de origem expediraacute o certificado de prorrogaccedilatildeo correspondente mediante consulta preacutevia e expresso consentimento da Entidade Gestora do outro Estado
4 - A empresa apresentaraacute as solicitaccedilotildees a que se referem os Paraacutegrafos 1 e 3 com trinta dias de antecedecircncia miacutenima da ocorrecircncia do fato gerador Em caso contraacuterio o trabalhador ficaraacute automaticamente sujeito a partir do iniacutecio da atividade ou da data de expiraccedilatildeo do prazo autorizado agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio continuar desenvolvendo suas atividades
Apenas nos Acordos BrasilEspanha e BrasilGreacutecia estaacute previsto
deslocamento Temporaacuterio para trabalhadores autocircnomos
O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento152
O periacuteodo de deslocamento poderaacute ser prorrogado observados os prazos e as
condiccedilotildees fixados em cada Acordo No caso de solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo de
transferecircncias temporaacuterias esta deveraacute ser apresentada junto ao Oacutergatildeo de Ligaccedilatildeo
que concedeu o certificado de transferecircncia com a devida antecedecircncia em relaccedilatildeo
ao vencimento do periacuteodo de transferecircncia temporaacuteria que se houver concedido
Caso contraacuterio o trabalhador transferido ficaraacute automaticamente sujeito a partir do
vencimento do prazo original agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
continua prestando serviccedilos
Assim dispotildee o artigo 5ordm do Anexo II da Resoluccedilatildeo CMP nordm 012005
[] a) O prazo dos deslocamentos temporaacuterios previstos pelo inciso 1 do art 5 do Acordo Multilateral poderaacute ser prorrogado por um prazo total maior de doze meses previamente autorizado pela Autoridade Competente ou instituiccedilatildeo delegada do Estado receptor (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
152
Informaccedilotildees disponiacuteveis em lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011
76
b) Tanto o prazo original quanto o de prorrogaccedilatildeo poderatildeo ser utilizados de forma fracionada (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) c) Em virtude do caraacuteter excepcional do regime de deslocamentos temporaacuterios uma vez utilizado o prazo maacuteximo de vinte e quatro meses natildeo poderaacute ser concedido ao mesmo trabalhador um novo periacuteodo de amparo a este regime (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) 2 Para os fins da aliacutenea ldquoardquo do Art 5 do Acordo seratildeo consideradas como tarefas profissionais de pesquisa cientiacuteficas teacutecnicas ou de direccedilatildeo aquelas relacionadas a situaccedilotildees de emergecircncia transferecircncia de tecnologia prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica funccedilotildees de direccedilatildeo geral de gerenciamento de supervisatildeo de assessoramento a funccedilotildees superiores da empresa de consultoria especializada e similares (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
3 Eacute facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que aleacutem do certificado previsto no Art 3 do Ajuste Administrativo seja apresentada documentaccedilatildeo que certifique que o trabalhador possui qualificaccedilatildeo ou as qualidades exigidas pela aliacutenea ldquoardquo do inciso 1 do Art 5 do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL assim como declaraccedilatildeo da empresa receptora relativa agrave atividade que seraacute desempenhada pelo trabalhador no territoacuterio do Estado Parte receptor (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
153
Os segurados seus familiares e assemelhados que desejem fazer valer
direitos agraves prestaccedilotildees deveratildeo apresentar a respectiva solicitaccedilatildeo junto agrave Entidade
Gestora competente do Estado Parte onde residam ou tenham realizado sua uacuteltima
atividade Os formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo
do Deslocamento Temporaacuterio encontram-se no Anexo 4
333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo
Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados
Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade
avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no
Regulamento Administrativo Assim dispotildee o Regulamento Administrativo sobre a
totalizaccedilatildeo do tempo de contribuiccedilatildeo154
153
Art 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 12005 da Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL atualizada pela Resoluccedilatildeo nordm 72007 da mesma comissatildeo
154 Decreto nordm 57222006 art 6
77
ARTIGO 6 1 De acordo com o previsto no Artigo 7 do Acordo os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no territoacuterio dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte observando as seguintes regras a) Cada Estado Parte consideraraacute os periacuteodos cumpridos e certificados por outro Estado desde que natildeo se superponham como periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo conforme sua proacutepria legislaccedilatildeo b) Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos antes do iniacutecio da vigecircncia do Acordo seratildeo considerados somente quando o trabalhador tiver periacuteodos de trabalho a cumprir a partir dessa data c) O periacuteodo cumprido em um Estado Parte sob um regime de seguro voluntaacuterio somente seraacute considerado quando natildeo for simultacircneo a um periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo obrigatoacuterio cumprido em outro Estado 2 Nos casos em que a aplicaccedilatildeo do Paraacutegrafo 2 do Artigo 7 do Acordo venha exonerar de suas obrigaccedilotildees a todas as Entidades Gestoras competentes dos Estado -Partes envolvidos as prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados Partes aonde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador em todos os Estados Partes
Caso o trabalhador natildeo tenha reunido a comprovaccedilatildeo do tempo miacutenimo de
12 meses somente seraacute computaacutevel os serviccedilos prestados em outro Estado que
tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais de Seguridade Social com
qualquer dos Estados Partes E se somente um dos Estados Partes tiver concluiacutedo
um acordo de seguridade com outro paiacutes seraacute necessaacuterio que tal Estado Parte
assuma como proacuteprio o periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo cumprido neste terceiro
paiacutes155
A aplicaccedilatildeo desta norma pode vir a exonerar de suas obrigaccedilotildees todas as
Entidades Gestoras competentes dos Estados Partes envolvidos uma vez que as
prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados
Partes onde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com
preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos em
todos os Estados Partes156
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras de
solicitaccedilotildees de obtenccedilatildeo de concessatildeo por parte dos trabalhadores familiares e
assemelhados obrigar-se-atildeo a enviaacute-las sem demora ao Organismo de Ligaccedilatildeo
155
Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 7ordm 156
ALVES Carlos Marne Dias 2006 A Previdecircncia no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em
Direito das Relaccedilotildees Internacionais) UniCEUB Brasiacutelia 2006 p 162
78
competente informando as datas em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas157
Neste sentido os artigos 9ordm e 10ordm do Regulamento Administrativo assim
estabelecem158
ARTIGO 9 1 Para o tracircmite das solicitaccedilotildees das prestaccedilotildees pecuniaacuterias os Organismos de Ligaccedilatildeo utilizaratildeo um formulaacuterio especial no qual seratildeo consignados entre outros os dados de filiaccedilatildeo do trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados conjuntamente com a relaccedilatildeo e o resumo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador nos Estados Partes 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo avaliaraacute se for o caso a incapacidade temporaacuteria ou permanente emitindo o certificado correspondente que acompanharaacute os exames meacutedico-periciais realizados no trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados 3 Os laudos meacutedico-periciais do trabalhador consignaratildeo entre outros dados se a incapacidade temporaacuteria ou invalidez eacute consequumlecircncia de acidente do trabalho ou doenccedila profissional e indicaratildeo a necessidade de reabilitaccedilatildeo profissional 4 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado pronunciar-se-aacute sobre a solicitaccedilatildeo em conformidade com sua respectiva legislaccedilatildeo considerando-se os antecedentes meacutedico-periciais praticados 5 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo remeteraacute os formulaacuterios estabelecidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado ARTIGO 10 1 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado preencheraacute os formulaacuterios recebidos com as seguintes indicaccedilotildees a) periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo b) o valor prestaccedilatildeo reconhecida de acordo com o previsto no Paraacutegrafo 3 do Artigo 7 do presente Regulamento Administrativo 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo indicado no paraacutegrafo anterior remeteraacute os formulaacuterios devidamente preenchidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde o trabalhador solicitou a prestaccedilatildeo
Observa-se portanto que os trabalhadores e seus familiares poderatildeo
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo sendo computados tambeacutem o tempo de contribuiccedilatildeo do paiacutes de
origem e em alguns casos ateacute mesmo o tempo de contribuiccedilatildeo em paiacuteses natildeo
157
Regulamento Administrativo art 8ordm 158
Decreto 57222006 artigos 9 e 10
79
signataacuterios do acordo desde que esses tenham acordo com qualquer um dos
Estados Partes
Destaca-se no entanto que se o acordo do paiacutes natildeo signataacuterio for com
apenas um dos Estados Partes esse deveraacute reconhecer como proacuteprios os serviccedilos
prestados naquele159
Este instituto natildeo eacute nenhuma novidade para o INSS De
acordo com a Lei ndeg 97961999 adota-se procedimento semelhante com os
regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos quando faz a totalizaccedilatildeo do
tempo de contribuiccedilatildeo e a divisatildeo proacute-rata do valor pago ao segurado chamando
este instituto de Contagem Reciacuteproca do Tempo de Contribuiccedilatildeo
159
Nota teacutecnica elaborada pela Coordenaccedilatildeo-Geral de Estudos Previdenciaacuterios da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social ndash CGEPSPS (NOTA TEacuteCNICA nordm 202005 DRPSPSPSMPS)
80
CONCLUSAtildeO
O objeto problematizado na presente dissertaccedilatildeo foi o Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL na garantia do direito agrave previdecircncia social aos
trabalhadores que tenham se vinculado a sistemas previdenciaacuterios de diferentes
paiacuteses durante sua vida laboral
Questotildees sobre integraccedilatildeo previdenciaacuteria acabam sendo necessaacuterias no
atual cenaacuterio de globalizaccedilatildeo da economia de formaccedilatildeo de blocos regionais e do
aumento do fluxo migratoacuterio principalmente da ampliaccedilatildeo da liberdade de circulaccedilatildeo
de trabalhadores para lhes assegurar seguranccedila na sua proteccedilatildeo social
previdenciaacuteria
A Previdecircncia Social espeacutecie do gecircnero Seguridade Social eacute um direito de
proteccedilatildeo social conferido ao trabalhador segurado e um mecanismo necessaacuterio para
manter o regime de trabalho assalariado
Surgiu como uma ferramenta do Estado garantir (aqueles que contribuem)
condiccedilotildees financeiras para periacuteodos de incapacidade de trabalho como doenccedila
invalidez ou velhice e diminuir os riscos de arcar futuramente com situaccedilotildees de
miseacuteria e pobreza como distribuidor de renda por este motivo impocircs contribuiccedilotildees
compulsoacuterias aos trabalhadores que de alguma forma prestam serviccedilos a pessoas
fiacutesicas juriacutedicas e por conta proacutepria
Na atual conjuntura a intervenccedilatildeo do Estado na sociedade a fim de
estruturar e garantir proteccedilatildeo previdenciaacuteria eacute imprescindiacutevel e com a globalizaccedilatildeo
natildeo eacute diferente o cocircmputo de tempo de serviccedilo desenvolvido no exterior para fins
de obtenccedilatildeo de benefiacutecio previdenciaacuterio no Brasil exige regramento particular no
acircmbito do direito internacional
A possibilidade de reconhecimento no Brasil do labor desenvolvido em
qualquer um dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL e vice versa tem assento
atualmente no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul
assinado em 15121997 pelos representantes dos componentes originaacuterios do
bloco (Brasil Argentina Uruguai e Paraguai)
Entretanto eacute importante destacar que antes da entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social existiam acordos bilaterais de previdecircncia social
do Brasil com vaacuterios paiacuteses inclusive com paiacuteses integrantes do MERCOSUL
81
diante disso destacamos o disposto no artigo 8ordm do Acordo Multilateral de
Seguridade Social que informa que ldquoos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
cumpridos antes da vigecircncia do presente Acordo seratildeo considerados desde que
estes natildeo tenham sido utilizados anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees
pecuniaacuterias em outro paiacutesrdquo160
Houve no decorrer da pesquisa grandes dificuldades de obtenccedilatildeo de dados
especiacuteficos junto agrave autarquia federal (INSS) embora jaacute esteja sendo utilizado o
sistema de informaccedilotildees de acordos internacionais (SIACI) criado pela DATAPREV
empresa de tecnologia da Previdecircncia Social brasileira desde de julho de 2008
Mesmo assim a pesquisa nos levou a entender que a possibilidade de
reconhecimento de trabalho para fins de benefiacutecio previdenciaacuterio realizado nos
paiacuteses do MERCOSUL regulada pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL internalizado pelo Decreto nordm 57222006 trata de garantir aos
brasileiros que trabalham nos Paiacuteses signitaacuterios do Acordo a mesma proteccedilatildeo que eacute
assegurada aos cidadatildeos daquele Paiacutes ou seja o brasileiro que trabalha na
Argentina por exemplo vai ter direito por conta daquela norma de perceber os
benefiacutecios que a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria Argentina assegura aos demais
trabalhadores que tecircm aquela nacionalidade Por outro lado se o trabalhador quer
pleitear o benefiacutecio aqui no Brasil o aproveitamento do serviccedilo prestado naquele
Paiacutes somente eacute possiacutevel na forma em que prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do
Regulamento ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo
reconheccedila em face da sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo161
A proteccedilatildeo prevista no Acordo como a contagem do tempo de contribuiccedilatildeo
e as demais prestaccedilotildees previdenciaacuterias e de sauacutede apenas estatildeo garantidas para
trabalhadores empregados ou seja aqueles que possuem viacutenculo empregatiacutecio com
algum empregador os demais trabalhadores como autocircnomos domeacutesticos os
rurais que no Brasil satildeo tambeacutem chamados de segurados especiais natildeo estatildeo
protegidos pelo Acordo e natildeo podem se beneficiar do tempo de serviccedilo prestado
fora de seu paiacutes de origem mesmo que comprovam contribuiccedilatildeo do periacuteodo
Os acoacuterdatildeos encontrados sobre os aspectos previdenciaacuterios levados ao
judiciaacuterio no acircmbito do Acordo demonstram que o fato de o mesmo existir natildeo
160
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 8ordm 161
Decreto nordm 57222006 art 10ordm
82
implica reconhecimento automaacutetico de atividades laborais prestadas nos Estados
Partes eacute necessaacuterio a observacircncia do procedimento burocraacutetico estabelecido no
Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto nordm 57222006
Haacute que se observar tambeacutem que para os trabalhadores que vierem a
trabalhar nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL apoacutes a entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL teratildeo a contagem de tempo de
contribuiccedilatildeo contada conforme o acordo Podemos observar conforme dados
coletados nos Acoacuterdatildeos que de acordo com o judiciaacuterio os periacuteodos de seguro ou
contribuiccedilatildeo cumpridos antes da vigecircncia do Acordo de que o trabalhador tenha
direito somente seratildeo considerados se o trabalhador natildeo tenha utilizado
anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees pecuniaacuterias em outro paiacutes
Observamos que o Acordo garante prestaccedilotildees previdenciaacuterias como
benefiacutecios e contagens de tempo de contribuiccedilatildeo aos trabalhadores que natildeo apenas
se encontrem trabalhando formalmente mas que estejam de acordo com as
formalidades estabelecidas no mesmo O trabalhador que quer pleitear benefiacutecio
somente eacute possiacutevel na forma prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do Regulamento
ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo reconheccedila em face agrave
sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo o trabalhador tem direito
Fica aiacute uma demonstraccedilatildeo que a Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria prevista no Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL apresentou avanccedilos no acircmbito da
proteccedilatildeo social dos trabalhadores empregados que circulam no Bloco
Anteriormente com os acordos bilaterais a garantia de proteccedilatildeo
previdenciaacuteria aos paiacuteses signataacuterios era restrita aos dois paiacuteses que assinavam o
acordo Agora haacute uma ampliaccedilatildeo da proteccedilatildeo previdenciaacuteria fortalecendo os paiacuteses
do MERCOSUL no que tange a circulaccedilatildeo de trabalhadores e consequentemente
conhecimento tecnologia cultura assim como outros benefiacutecios decorrentes de uma
regionalizaccedilatildeo mas natildeo garante automaticamente o tempo de contribuiccedilatildeo sem que
o Estado em que trabalhou documente esse tempo como reconhecido
necessitando portanto de muitos ajustes para garantia completa deste e tambeacutem
outros trabalhadores que prestam serviccedilos no Brasil na Argentina no Paraguai e no
Uruguai e futuramente na Venezuela que natildeo foram assegurados no Acordo como
os contribuintes individuais domeacutesticos e segurados especiais
83
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ANEXOS
94
ANEXO 1
Estrutura Institucional do MERCOSUL
95
ANEXO 2
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses
acordantes - 20072009
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20072009
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por
Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2007 482 293 33 54 88 14 TOTAL 2008 858 431 62 58 292 15 2009 1616 1052 79 131 335 19 2007 17 9 ndash 8 ndash ndash Argentina 2008 27 15 ndash 8 4 ndash 2009 45 30 1 10 4 ndash 2007 19 16 ndash 1 2 ndash Chile 2008 6 4 2 ndash ndash ndash 2009 1 1 ndash ndash ndash ndash 2007 121 87 9 12 11 2 Espanha 2008 239 127 16 14 79 3 2009 549 363 25 52 102 7 2007 2 ndash 1 ndash 1 ndash Greacutecia 2008 5 4 ndash ndash 1 ndash 2009 14 11 ndash 1 2 ndash 2007 46 39 1 ndash 6 ndash Itaacutelia 2008 80 69 1 2 7 1 2009 163 139 3 2 18 1 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2008 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2009 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Mercosul 2008 4 4 ndash ndash ndash ndash 2009 28 21 ndash 5 2 ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Paraguai 2008 2 2 ndash ndash ndash ndash 2009 4 4 ndash ndash ndash ndash 2007 259 136 22 22 68 11 Portugal 2008 470 195 43 26 196 10 2009 778 453 49 60 205 11 2007 18 6 ndash 11 ndash 1 Uruguai 2008 25 11 ndash 8 5 1 2009 34 30 1 1 2 ndash
FONTE MPSSEAssessoria de Assuntos Internacionais
96
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo
paiacuteses acordantes - 20012003
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20012003
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2001 148 37 8 17 86 ndash TOTAL 2002 368 146 18 19 182 3 2003 444 232 25 25 162 ndash 2001 2 ndash 1 1 ndash ndash Argentina 2002 5 2 ndash 3 ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 2 2 ndash ndash ndash ndash Chile 2002 2 1 ndash ndash 1 ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash 2001 27 14 3 2 8 ndash Espanha 2002 106 71 5 4 26 ndash 2003 201 128 7 20 46 ndash 2001 1 ndash ndash ndash 1 ndash Greacutecia 2002 4 1 ndash 2 1 ndash 2003 7 5 1 ndash 1 ndash 2001 3 1 ndash ndash 2 ndash Itaacutelia 2002 17 16 1 ndash ndash ndash 2003 19 15 1 ndash 3 ndash 2001 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2002 3 3 ndash ndash ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 105 19 4 7 75 ndash Portugal 2002 224 52 12 3 154 3 2003 215 82 16 5 112 ndash 2001 8 1 ndash 7 ndash ndash Uruguai 2002 7 ndash ndash 7 ndash ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash
FONTE DATAPREV SUB
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ANEXO 3
JURISPRUDEcircNCIA
ACOacuteRDAtildeO 1
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20067110006064-5RS
RELATOR Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO
APELANTE JUAN MARIO LOPES BARBOZA
ADVOGADO Jose Ricardo Caetano Costa
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilOCONTRIBUICcedilAtildeO ACORDO PREVIDENCIAacuteRIO ENTRE BRASIL E URUGUAI COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO ANTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 57222006 INCIDEcircNCIA DOS ARTS V E VII DO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 8524880 AUSEcircNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO INSS RETARDO NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DECORREcircNCIA DA NECESSIDADE DE OBTENCcedilAtildeO DE PARECER DA INSTITUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA ALIENIacuteGENA
1 Em 27 de janeiro de 1977 foi assinado em Montevideacuteu o Acordo de Previdecircncia Social entre os Governos do Brasil e do Uruguai que teve seu texto aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 6778 e promulgado pelo Decreto Presidencial nordm 852481980 publicado em 15101980 2 Posteriormente foi celebrado em 15121997 o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum e seu Regulamento Administrativo contendo o respectivo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o qual entrou em vigor no plano internacional em 01062005 tendo sido promulgado no Brasil por intermeacutedio do Decreto Presidencial nordm 57222006 publicado em 13032006 3 Sendo os periacuteodos controvertidos anteriores agrave vigecircncia do Acordo de Seguridade Social do Mercosul natildeo tem aplicabilidade por decorrecircncia tal regramento na espeacutecie na forma dos arts 8ordm e 17 do Decreto Presidencial nordm 57222006 4 O direito invocado pelo autor assim deve ser examinado agrave luz dos artigos V e VII do Decreto Presidencial nordm 8524880 que promulga o Acordo de Previdecircncia Social celebrado entre Brasil e Uruguai devendo o cocircmputo dos periacuteodos trabalhados nos signataacuterios ser regido pela legislaccedilatildeo do paiacutes onde tenham sido realizados os respectivos serviccedilos sendo que caberaacute agrave entidade gestora do paiacutes em que natildeo foi apresentado o pedido de aposentadoria informar se o interessado comprova os periacuteodos de atividades cumpridos em seu territoacuterio informaccedilatildeo essa a ser prestada agrave entidade similar do paiacutes em que feito o pedido de concessatildeo de benefiacutecio
98
5 Nesse contexto natildeo haacute falar em desiacutedia ou ineficiecircncia do INSS no atendimento do requerimento do autor uma vez que o retardo para anaacutelise do pedido decorrente da necessidade de se obter a teor do acordo internacional que regula a mateacuteria parecer da respectiva instituiccedilatildeo de previdecircncia alieniacutegena
ACOacuteRDAtildeO 2
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 0000395-6720104049999SC
RELATOR Des Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO ARI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RETIDO IMPROVIDO CONCESSAtildeO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL SEGURADO ESPECIAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXERCIacuteCIO NO PARAGUAI CAREcircNCIA Segundo prevecirc o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o periacuteodo de labor rural exercido em outro paiacutes in casu no Paraguai natildeo eacute haacutebil para caracterizaccedilatildeo de lapso carencial quando ausente a certificaccedilatildeo do labor pelo outro Estado signataacuterio
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia 6ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria negar provimento ao agravo retido extinguir o feito sem julgamento de meacuterito e julgar prejudicada a apelaccedilatildeo do INSS e a remessa oficial vencido o Juiz Federal Loraci Flores de Lima nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 10 de agosto de 2010
Desembargador Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA Relator
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ACOacuteRDAtildeO 3
APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO Nordm 20047104009576-7RS
RELATOR Des Federal LUIacuteS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE ENRIQUE MANUEL EIRAS MAYO
ADVOGADO Igor Loss da Silva
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO (Os mesmos)
REMETENTE JUIacuteZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilO CONCESSAtildeO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVACcedilAtildeO CONVERSAtildeO TEMPO DE SERVICcedilO NO EXTERIOR (REPUacuteBLICA ARGENTINA) ACORDO BILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL (DECRETO Ndeg 8791882) TEMPUS REGIT ACTUM ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL (DECRETO Ndeg 572206) APLICACcedilAtildeO A ATOS JURIacuteDICOS FUTUROS POSSIBILIDADE TOTALIZACcedilAtildeO DOS PERIacuteODOS DE CONTRIBUICcedilAtildeO POSSIBILIDADE CAacuteLCULO DE RMI PROPORCIONALIDADE BENEFIacuteCIO EVENTUALMENTE COMPOSTO DE DUAS PARCELAS SE SATISFEITOS OS REQUISITOS EM AMBOS OS PAIacuteSES DETERMINACcedilAtildeO DA CONCESSAtildeO DO BENEFIacuteCIO NA ARGENTINA IMPOSSIBILIDADE TRAcircMITE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA PELOS ORGANISMOS DE LIGACcedilAtildeO 1 Uma vez exercida atividade enquadraacutevel como especial sob a eacutegide da legislaccedilatildeo que a ampara o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acreacutescimo decorrente da sua conversatildeo em tempo de serviccedilo comum no acircmbito do Regime Geral de Previdecircncia Social A Lei nordm 971198 e o Regulamento Geral da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 06-05-1999 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviccedilo especial em comum ateacute 28-05-1998 observada para fins de enquadramento a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca da prestaccedilatildeo do serviccedilo 2 Ateacute 28-04-1995 eacute admissiacutevel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeiccedilatildeo a agentes nocivos aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruiacutedo) a partir de 29-04-1995 natildeo mais eacute possiacutevel o enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovaccedilatildeo da sujeiccedilatildeo a agentes nocivos por qualquer meio de prova ateacute 05-03-1997 e a partir de entatildeo e ateacute 28-05-1998 por meio de formulaacuterio embasado em laudo teacutecnico ou por meio de periacutecia teacutecnica 3 Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum tendo o segurado laborado na Argentina entre a deacutecada de 60 e 70 bem como datando o requerimento administrativo de 2000 deve-se aplicar o Decreto ndeg 8791882 para
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fins de verificaccedilatildeo do seu direito agrave contagem do tempo laborado no exterior bem como agrave concessatildeo de aposentadoria por tempo de serviccedilo no Brasil 4 Aplicaccedilatildeo do Decreto ndeg 572206 quanto a questotildees de procedimentos ainda pendentes ressaltando-se natildeo se tratar de aplicaccedilatildeo retroativa porque referente a atos ainda inocorridos estando desde jaacute ressalvados os direitos adquiridos 5 A verificaccedilatildeo do direito agrave aposentadoria em cada Estado Acordante se daraacute com a soma (totalizaccedilatildeo nos termos do Decreto ndeg 8791882) dos periacuteodos laborados em cada um dos paiacuteses como se os periacuteodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo (art VIII a do Decreto ndeg 8791882) Eacute possiacutevel que o segurado possua quando do requerimento de concessatildeo apenas direito agrave aposentadoria em um dos Estados Acordantes o que natildeo impede a concessatildeo proporcional 6 Os valores corresponde a cada entidade gestora (Brasil e Argentina) seratildeo resultantes da proporccedilatildeo estabelecida entre o periacuteodo totalizado e o tempo cumprido sob a legislaccedilatildeo de seu proacuteprio Estado vedada a concessatildeo de benefiacutecio com valor inferior a um salaacuterio miacutenimo (art XII a do Decreto ndeg 8791882 bem como do art 201 sect 2deg) 7 Natildeo eacute de competecircncia deste juiacutezo verificar o direito do autor agrave aposentadoria na Repuacuteblica Argentina pela impossiacutevel de sua condenaccedilatildeo ao pagamento em decorrecircncia das imunidades de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo insuperaacuteveis no caso O proacuteprio Acordo Bilateral de Seguridade Social do Brasil e da Argentina (Decreto ndeg 8791882) determina que o exame de meacuterito - do direito agrave aposentadoria - caberaacute independentemente a cada Estado Acordante natildeo se podendo questionar a decisatildeo de aposentadoria 8 O tracircmite do pedido de aposentadoria na Argentina deve ocorrer atraveacutes dos Organismos de Ligaccedilatildeo (Art 1 d do Decreto ndeg 572206 cc art 2 ndeg 3 da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) com o estabelecimento de regras para 9apresentaccedilatildeo por meio deles de solicitaccedilotildees ao outro paiacutes Acordante quanto agraves prestaccedilotildees pecuniaacuterias (Tiacutetulo VI da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade determinar a implantaccedilatildeo do benefiacutecio dar parcial provimento ao apelo do autor parcial provimento ao apelo do INSS e parcial provimento agrave remessa oficial nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 11 de fevereiro de 2010
Desembargador Federal Luiacutes Alberto dAzevedo Aurvalle Relator
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ACOacuteRDAtildeO 4
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC
RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO NELSI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA 1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Porto Alegre 12 de janeiro de 2010
LORACI FLORES DE LIMA
Relator
102
ANEXO 4
Formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo do
Deslocamento Temporaacuterio
103
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111
112
ABSTRACT
This research addresses the social security protection for workers from countries signatory to the MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security which was signed on 15th December 1997 and entered into force on 1st June 2005 In Brazil the agreement was approved by Legislative Decree No 451 of 14th November 2001 and promulgated by Decree No 5722 of 13th March 2006 The Multilateral Agreement on Social Security (AMSS) coordinates the various national laws that deal with Social Security without creating a common law or rule for the member states apart from creating a procedure for recognition of pension contributions on time worked in any of the member states This research discusses the guarantee of the right to social security benefits to workers who move with their families within the MERCOSUL countries and it also aims to examine the advances in the field of social security in the context of regional integration from the point of view of social security protection to discuss the strengths and weaknesses of social security protection under the Multilateral Agreement on Social Security and to present the standards for access to benefits through the agreement The research is qualitative and the data was collected in databases and through bibliographical research The research is organized into three chapters which discuss regional integration and the establishment of MERCOSUL the international agreements regarding international Social Security the international organizations relating to Social Security as well as the operational standards of MERCOSULrsquos Multilateral Agreement on Social Security Keywords Social Security Workersrsquo Rights MERCOSUL MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security
LISTA DE SIGLAS
ALADI ALALC ALCA AISS BENELUX BID CAJAI CISS CCSCS CE CECA CEE CEEA CEPAL CES CMC DAT DCB DDB DER DIB DIC DID DII DIP EFTA EUA EURES FCES FSE FOCEM GATT GMC INTAL IPEA MERCOSUL NAFTA OAB OEA OISS OIT ONU Pacto do ABC PESC PIB PICE POP RGPS RPPS
Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo Associaccedilatildeo Latino-Americana de Livre Comeacutercio Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social Uniatildeo Econocircmica formada pela Beacutelgica Paiacuteses Baixos e Luxemburgo BID ndash Banco Interamericano de Desenvolvimento Cooperaccedilatildeo no Acircmbito da Justiccedila e dos Assuntos Internos Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social Coordenadoria das Centrais Sindicais do Cone Sul Comunidade Europeacuteia Comunidade Europeacuteia do Carvatildeo e do Accedilo Comunidade Econocircmica Europeacuteia Comunidade Econocircmica de Energia Atocircmica Comissatildeo Econocircmica das Naccedilotildees Unidas para a Ameacuterica Latina e Caribe Comitecirc Econocircmico e Social Conselho do Mercado Comum Data do Afastamento do Trabalho Data da cessaccedilatildeo do benefiacutecio Data do Despacho do Benefiacutecio Data da Entrada do Requerimento Data do iniacutecio do benefiacutecio Data do iniacutecio das contribuiccedilotildees Data do iniacutecio da doenccedila Data do iniacutecio da incapacidade Data do iniacutecio do pagamento Associaccedilatildeo Europeacuteia de Livre Comeacutercio Estados Unidos da Ameacuterica Rede Europeacuteia de Serviccedilos Foro Consultivo Econocircmico e Social Fundo Social Europeu Fundo para a Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul Acordo Geral de Tarifas e Comeacutercio Grupo Mercado Comum Instituto para a Integraccedilatildeo da Ameacuterica Latina Instituto de Pesquisas Econocircmicas Avanccediladas Mercado Comum do Sul Acordo Norte-Americano de Livre Comeacutercio Ordem dos Advogados do Brasil Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Pacto do Brasil Argentina e Chile Poliacutetica de Exterior e Seguranccedila Comum Produto Interno Bruto Programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo Econocircmica entre Brasil e Argentina Protocolo de Ouro Preto Regime Geral de Previdecircncia Social Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social
SIACI SUSS SGT TAUE TCE TCEE TEC TJCE TUE UE ZLC
Sistema de Acordos Internacionais Sistema Uacutenico de Seguridade Social Subgrupo de Trabalho Tratado do Ato Uacutenico Europeu Tratado da Comunidade Europeia Tratado da Comunidade Econocircmica Europeia Tarifa Externa Comum Tribunal de Justiccedila das Comunidades Europeias Tratado da Uniatildeo Europeia Uniatildeo Europeia Zona de Livre Comeacutercio
LISTA DE TABELAS E QUADROS
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL 28
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL 43
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social 52
Quadro 1 Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco 25
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses 66
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 10
CAPIacuteTULO 1 13 1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES 13 11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO 13 12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL 16
121 Fases da Integraccedilatildeo 16 122 Antecedentes Histoacutericos 18 123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais 21 13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL 24
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas 26 132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL 32 CAPIacuteTULO 2 44 2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 44
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL 48 23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE
SOCIAL 51 24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 53 241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral 56
CAPIacuteTULO 3 60
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MERCOSUL 60
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 62
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS 64
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 69
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade Social 74
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios 74 333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo 76
CONCLUSAtildeO 80
REFEREcircNCIAS 83
ANEXOS 93
Ao Emerson pelo incentivo ao estudo Aos professores Marco Antocircnio Ceacutesar Villatore e Lenir Mainardes da Silva pela colaboraccedilatildeo tatildeo valiosa na conclusatildeo deste trabalho
Agrave minha orientadora Lucia Cortes da Costa pela disposiccedilatildeo atenccedilatildeo e rigor no acompanhamento e construccedilatildeo do trabalho
Ao meu pai matildee irmatilde e irmatildeo que satildeo fontes de estiacutemulos para continuar sempre lutando
10
INTRODUCcedilAtildeO
Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificaccedilatildeo das
relaccedilotildees entre os Estados os Tratados e os Acordos se converteram na fonte
principal do Direito Internacional e assumem atualmente a funccedilatildeo similar agrave que eacute
exercida pela legislaccedilatildeo interna dos Estados pois regula as relaccedilotildees legais mais
diversas entre paiacuteses e organizaccedilotildees internacionais nos campos mais variados das
relaccedilotildees humanas
O fenocircmeno da globalizaccedilatildeo econocircmica e o surgimento de sistemas
regionais de integraccedilatildeo fizeram crescer de forma acentuada o fluxo migratoacuterio de
matildeo de obra para os mais diversos paiacuteses em busca de boas oportunidades
profissionais e de melhores condiccedilotildees de vida
O Brasil conta com uma grande quantidade de cidadatildeos que natildeo habitam e
natildeo exercem suas atividades laborais em seu territoacuterio nacional da mesma forma
que recebe muitos trabalhadores provenientes de outros paiacuteses
Todo este movimento traz como consequecircncia o fato de que muitos
migrantes ao contribuir para sistemas previdenciaacuterios de diversos paiacuteses
eventualmente natildeo completem os requisitos para conseguir sua aposentadoria ou
para obter outros benefiacutecios contando somente o tempo de contribuiccedilatildeo de um dos
paiacuteses nos quais trabalhou
Na esfera da seguridade social temos que destacar a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros a qual foi aprovada pelo Brasil em 24 de agosto de 1968
No artigo 7ordm da Convenccedilatildeo se estabelece que os paiacuteses signataacuterios teratildeo de se
esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento de direitos de
seguridade social Este sistema deve principalmente prever a totalizaccedilatildeo dos
periacuteodos de trabalho para a contabilizaccedilatildeo previdenciaacuteria de trabalho ou residecircncia
os de aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo de direitos bem como para o caacutelculo
das aposentadorias Desta forma eacute indispensaacutevel por em praacutetica poliacuteticas puacuteblicas
para a consecuccedilatildeo de tais direitos
No presente trabalho apresenta-se um estudo sobre o Acordo Multilateral de
Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da perspectiva da livre circulaccedilatildeo de
trabalhadores no bloco atraveacutes do desenvolvimento de sua dimensatildeo social e a
11
internacionalizaccedilatildeo dos sistemas de previdecircncia social que passam a ter um papel
importante para viabilizaccedilatildeo de todo esse processo
Na pesquisa o objeto problematizado foi a proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista
no Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL qual a garantia em
relaccedilatildeo agrave manutenccedilatildeo da renda para os trabalhadores que durante sua vida de
trabalho vinculem-se a mais de um sistema previdenciaacuterio dentro do bloco regional
Para desenvolver a pesquisa a metodologia utilizada foi qualitativa
pesquisa documental bibliograacutefica e baseada em decisotildees judiciais
O texto foi dividido em trecircs capiacutetulos o primeiro aborda as informaccedilotildees
referentes agrave integraccedilatildeo regional e seus impasses como a construccedilatildeo do
MERCOSUL e assimetrias no bloco regional Retrata as dificuldades do processo de
integraccedilatildeo ocorrido entre os paiacuteses que hoje compotildeem o MERCOSUL
Neste capiacutetulo a investigaccedilatildeo parte da anaacutelise do Tratado de Assunccedilatildeo
documento marco na constituiccedilatildeo do MERCOSUL abordando as fases de
integraccedilatildeo econocircmica para o Mercado Comum do Sul quais sejam a zona de livre
comeacutercio uniatildeo aduaneira e mercado comum
O segundo capiacutetulo apresenta o processo de celebraccedilatildeo de acordos
internacionais que tratam de mateacuteria previdenciaacuteria como um fruto do fenocircmeno da
globalizaccedilatildeo e do aumento do fluxo migratoacuterio Os acordos internacionais satildeo
instrumentos que expressam a vontade dos Estados em texto escrito com o
objetivo de originar efeitos juriacutedicos na aacuterea internacional onde constam os direitos
e as obrigaccedilotildees reciacuteprocas
Diante disso foi assinado o Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL no dia 15 de dezembro de 1997 e que entrou em vigor em 2005 cujas
legislaccedilotildees no Brasil satildeo o Decreto Legislativo nordm 451 de 15 de novembro de 2001
e o regulamento Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo de 2006
A importacircncia social deste Acordo desponta a partir do momento que o
trabalhador dificilmente tem a possibilidade de optar por um tipo de viacutenculo de
trabalho em regra tendo apenas a preocupaccedilatildeo de obter e manter um emprego O
problema de como manter a renda do trabalhador na inatividade apresenta-se na
hora de se aposentar momento em que natildeo sabe como proceder e nem a quem
recorrer principalmente se transitou por paiacuteses com diferentes sistemas
previdenciaacuterios
12
A partir daiacute apresentamos os Acordos bilaterais de Previdecircncia Social
realizados pelo Brasil e especialmente o Acordo Multilateral de Seguridade Social
no MERCOSUL
Jaacute a partir do terceiro capiacutetulo passamos a analisar a aacuterea previdenciaacuteria
dentro dos objetivos inicialmente aspirados por Brasil Argentina Paraguai Uruguai
a partir das normas operacionais para eficaacutecia do Acordo Multilateral de Previdecircncia
Social Analisamos o Regulamento administrativo abordamos os oacutergatildeos de ligaccedilatildeo
e os processamentos de informaccedilotildees sobre os trabalhadores cobertos pelo Acordo
assim como a forma de solicitaccedilatildeo de benefiacutecios totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de tempo
de contribuiccedilatildeo e as normas operacionais voltadas agraves empresas e aos trabalhadores
no deslocamento temporaacuterio de trabalhadores nos paiacuteses pertencentes ao bloco
13
CAPIacuteTULO 1
1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES
11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO
O Mercado Comum do Sul MERCOSUL desenvolveu-se por fases de
integraccedilatildeo e atualmente eacute uma Uniatildeo Aduaneira e seu objetivo eacute evoluir agrave condiccedilatildeo
de Mercado Comum Muito embora o Tratado de Assunccedilatildeo seja um acordo
internacional de cunho marcadamente econocircmico sua assinatura significou um
projeto estrateacutegico regional em que os alicerces que enquadram as relaccedilotildees entre
os Estados Partes representa acima de tudo um acordo poliacutetico
O MERCOSUL pode ser considerado um fator de estabilidade na regiatildeo
pois gera uma trama de interesses e relaccedilotildees que torna mais profundas as ligaccedilotildees
entre os paiacuteses tanto econocircmicas quanto poliacuteticas
Os responsaacuteveis poliacuteticos as burocracias estatais os trabalhadores e os
empresaacuterios tecircm no MERCOSUL um acircmbito de discussatildeo de muacuteltiplas e complexas
facetas em que podem ser abordados assuntos de interesse comum1
De acordo com More a regionalizaccedilatildeo pode ser compreendida como segue
Regionalizaccedilatildeo pode ser definida numa oacutetica econocircmica como o conjunto de medidas tomadas pelo Estado para aumentar ou diminuir os obstaacuteculos agraves trocas aos investimentos aos fluxos de capitais e aos movimentos de fatores entre os grupos de paiacuteses envolvidos Numa perspectiva juriacutedica eacute o fenocircmeno resultante da composiccedilatildeo dos interesses econocircmicos atraveacutes de acordos internacionais que visam delimitar e fixar positivamente os objetivos e os meios de realizaccedilatildeo destes interesses
2
Para Praxedes e Piletti3 regionalizaccedilatildeo e globalizaccedilatildeo satildeo dois processos
simultacircneos que estatildeo ocorrendo no mundo atual Enquanto a globalizaccedilatildeo consiste
no processo de dissoluccedilatildeo das fronteiras entre os paiacuteses para facilitar a atuaccedilatildeo
1 Sobre o MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwmercosurorguygt Acesso em 10032010
2 MORE Rodrigo Fernandes Fundamentos das Operaccedilotildees de Paz das Naccedilotildees Unidas e a
Questatildeo de Timor Leste Dissertaccedilatildeo para obtenccedilatildeo de tiacutetulo de mestre em direito na Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da USP 2002
3 PRAXEDES Walter PILETTI Nelson O Mercosul e a Sociedade Global 8 ed Satildeo Paulo
Aacutetica 1997 p 58
14
das empresas transnacionais a regionalizaccedilatildeo consiste na formaccedilatildeo de blocos
regionais para defender as empresas jaacute instaladas na regiatildeo contra a concorrecircncia
de empresas de outras regiotildees ou paiacuteses
Apesar de estes dois movimentos interagirem natildeo deixam de ser
contraditoacuterios jaacute que a globalizaccedilatildeo aposta na livre circulaccedilatildeo em niacutevel mundial
enquanto a regionalizaccedilatildeo une paiacuteses para fortalecer geralmente com praacuteticas
protecionistas quando se trata de comeacutercio exterior4
De acordo com Kol5 citado por More
6 observamos que existem pelo menos
trecircs modalidades de regionalismo em relaccedilatildeo ao desenvolvimento do comeacutercio
mundial formaccedilatildeo de blocos regionalismo e polarizaccedilatildeo
A formaccedilatildeo de blocos refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo do comeacutercio
internacional entre paiacuteses membros de um acordo formal de livre comeacutercio ou outro
acordo formal de integraccedilatildeo econocircmica O Regionalismo que expressa vontade
poliacutetica dos Estados refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo de comeacutercio
internacional entre paiacuteses que satildeo parte de um grupo de Estados com
predominacircncia do elemento de proximidade geograacutefica
Nesta perspectiva a regionalizaccedilatildeo eacute um fenocircmeno natural diretamente
ligado ao fator proximidade geograacutefica tal como ocorre entre zonas fronteiriccedilas E
finalmente a polarizaccedilatildeo apresenta-se como um caso especial de regionalismo
entre paiacuteses em diferentes estaacutegios de desenvolvimento Eacute uma relativa
concentraccedilatildeo de comeacutercio internacional de um grupo de estados em
desenvolvimento com um grupo de Estados industrializados em proximidade
geograacutefica
Percebe-se desta classificaccedilatildeo de Kol que o termo regionalizaccedilatildeo eacute distinto
do termo regionalismo Para a proposta de Kol o fenocircmeno de regionalizaccedilatildeo
explica movimentos naturais da economia que ao longo do tempo foram a proacutepria
razatildeo do aprofundamento e alargamento dos processos de integraccedilatildeo pelos de
4 PEREIRA Joseacute Adriano Mercosul em Movimento II In Liberalismo econocircmico e processo de
integraccedilatildeo na Ameacuterica Latina Porto Alegre Livraria do Advogado 1999 p 100 5 Estudioso da Integraccedilatildeo Econocircmica Internacional na Universidade Erasmus de Rotterdan
6 KOL Jacob Regionalization Polarization and Blocformation in the World Economy Revista
Integraccedilatildeo e especializaccedilatildeo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Coimbra 1996 p 17 apud MORE Rodrigo Fernandes Integraccedilatildeo econocircmica Internacional Jus Navigandi Teresina ano 6 n 59 outubro 2002 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto3307integracao-economica-internacionalgt Acesso em 24102010
15
acordos formais seja para formaccedilatildeo de aacutereas de livre comeacutercio bilaterais ou de
proacutepria formaccedilatildeo de blocos econocircmicos
No mesmo sentido Ana Maria Stuart entende regionalismo como construccedilatildeo
de uma nova dimensatildeo poliacutetica econocircmica e social na qual se processa a
transformaccedilatildeo do Estado-naccedilatildeo em especial de seus atributos de autonomia e
soberania e regionalizaccedilatildeo eacute a integraccedilatildeo com base crescente de interdependecircncia
econocircmica e na resoluccedilatildeo dos problemas colocados pelos mercados7
Soares aponta que a constituiccedilatildeo de um mercado comum afina as relaccedilotildees
comerciais poliacuteticas cientiacuteficas acadecircmicas culturais e tem como dentre outras
as seguintes vantagens
- maior variedade de bens finais agrave disposiccedilatildeo dos consumidores o que representa um incremento em seu bem estar maior concorrecircncia que implica entre outras coisas maior qualidade dos bens e serviccedilos oferecidos menores preccedilos e uma atribuiccedilatildeo de recursos mais eficiente uma importante economia de recursos que inicialmente se destinam agraves reparticcedilotildees aduaneiras - melhor atribuiccedilatildeo de recursos - reduccedilatildeo dos custos de transporte e comunicaccedilatildeo pela integraccedilatildeo fiacutesica dos Estados Partes que contempla o MERCOSUL
8
Ocorre que o processo de integraccedilatildeo natildeo pode se resumir a uma integraccedilatildeo
com conotaccedilatildeo apenas econocircmica pois para dar certo a economia haacute
envolvimento de trabalhadores e portanto o processo de integraccedilatildeo deve viabilizar
uma integraccedilatildeo em todos os seus aspectos econocircmico poliacutetico e tambeacutem e tatildeo
importante o aspecto social Neste sentido ainda comenta Soares9 que a
participaccedilatildeo dos Estados eacute decisiva para a integraccedilatildeo dos blocos econocircmicos
visando ao processo poliacutetico para a criaccedilatildeo do mercado dentro de paracircmetros
democraacuteticos
As relaccedilotildees poliacuteticas internacionais e a formaccedilatildeo dos blocos econocircmicos
vecircm a ser uma estrateacutegia organizada pelos Estados O MERCOSUL constitui-se
7 STUART Ana Maria A construccedilatildeo de um novo regionalismo In MENDES Jussara Maria Rosa
et al (Orgs) Mercosul em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 107
8 SOARES Maacuterio Luacutecio Quintatildeo MERCOSUL direitos humanos globalizaccedilatildeo e soberania Belo
Horizonte Del Rey 1997 p 86 9 Ibid
16
como um bloco intergovernamental que resulta de decisatildeo poliacutetica dos governos
dos Estados Partes na busca pela integraccedilatildeo regional10
Estudando a formaccedilatildeo e o desenvolvimento do MERCOSUL observamos
que para que uma integraccedilatildeo ocorra eacute necessaacuteria vontade poliacutetica nas questotildees de
desenvolvimento social promoccedilatildeo de intercacircmbio cultural e laboral preocupaccedilatildeo
quanto agraves questotildees de direitos humanos seguridade social entre outras
12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL
121 Fases da Integraccedilatildeo
No dia 30 de novembro de 1985 Argentina e Brasil inauguram um novo
esquema de integraccedilatildeo mediante a Declaraccedilatildeo de Iguaccedilu com a qual inicia uma
comissatildeo mista de alto niacutevel integrada por representantes dos governos e
instituiccedilotildees empresariais cujos trabalhos deram lugar agrave assinatura da Ata para
integraccedilatildeo argentino-brasileira de 29 de julho de 1986 A Ata estabeleceu um
programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo econocircmica entre as duas repuacuteblicas
Segundo Jaeger Junior11
ldquonascia nesse momento o embriatildeo do bloco regional do
Cone Sulrdquo
Em 1988 eacute assinado o Tratado de Integraccedilatildeo Cooperaccedilatildeo e
Desenvolvimento entre Brasil e Argentina que se deve ao fato de buscar um espaccedilo
econocircmico comum a ser concretizado na eliminaccedilatildeo de todas as restriccedilotildees tarifaacuterias
e natildeo-tarifaacuterias ao comeacutercio de bens e serviccedilos A inflaccedilatildeo que accediloitou ambos os
paiacuteses em 1989 e 1990 e o fracasso de seus respectivos planos econocircmicos
austral e cruzado desembocaram para que uma vez mais as poliacuteticas comerciais
voltassem a ser restritivas estancando-se os avanccedilos da integraccedilatildeo regional12
10
COSTA Lucia Cortes da Poliacuteticas sociais no MERCOSUL desafios para uma integraccedilatildeo regional com reduccedilatildeo das desigualdades sociais In COSTA Lucia Cortes da (Org) Estado e democracia Pluralidade de questotildees Ponta Grossa Ed UEPG 2008 p 139
11 JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Dissertaccedilatildeo (Mestrado
em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 1999 Disponiacutevel em ltwwwbuscalegisufscbrmercosul20e20a20livrelaccedilatildeogt Acesso em 20092010 p 30
12 KUME Honoacuterio PIANI Guida Mercosul o dilema entre uniatildeo aduaneira e aacuterea de livre-comeacutercio
Revista Economia Poliacutetica Satildeo Paulo v 25 n 4 OctDec 2005
17
Com as mudanccedilas de governo que se produziram e novos enfoques poliacutetico-
econocircmicos com objetivos similares entre os que cabiam a desregulaccedilatildeo e abertura
de suas economias o processo se revitalizou assinando-se a ata de Buenos Aires
em julho de 1990 que decide estabelecer um mercado comum entre os dois paiacuteses
Outro passo a mais foi a assinatura do Acordo de Complementaccedilatildeo
Econocircmica nuacutemero 14 que reuacutene num uacutenico corpo todos os acordos vigentes antes
celebrados entre os Brasil e Argentina adota o programa de rebaixas alfandegaacuterias
gerais lineares e automaacuteticas previsto e adota uma seacuterie de outras medidas
complementares recolhidas depois no Tratado de Assunccedilatildeo do qual o acordo
Argentina-Brasil eacute claro procedente imediato13
O Tratado de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 aproveita todos os
embasamentos estabelecidos no Acordo Argentina ndash Brasil somando-se aos
propoacutesitos de estabelecer um Mercado Comum do Sul Paraguai e Uruguai em
igualdade de direitos e de obrigaccedilotildees A integraccedilatildeo regional apresenta-se sob
diferentes fases como a zona de livre comeacutercio uniatildeo aduaneira mercado comum
uniatildeo econocircmica e monetaacuteria e integraccedilatildeo econocircmica total
Inicialmente no processo de integraccedilatildeo haacute a fase de Zona de Livre
Comeacutercio De acordo com Jaeger Junior14
a ldquozona de livre comeacutercio eacute a eliminaccedilatildeo
atraveacutes de um acordo dos obstaacuteculos tarifaacuterios e natildeo-tarifaacuterios agraves exportaccedilotildees e
importaccedilotildees comerciais dos produtos originaacuterios dos estados-membros integrantes
desta livre zonardquo Conforme o artigo 1ordm do Tratado de Assunccedilatildeo (1991) ldquoA livre
circulaccedilatildeo de bens serviccedilos e fatores produtivos entre os paiacuteses atraveacutes entre
outros da eliminaccedilatildeo dos direitos alfandegaacuterios e restriccedilotildees natildeo-tarifaacuterias agrave
circulaccedilatildeo de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalenterdquo
Em seguida haacute a fase da Uniatildeo Aduaneira em que os Estados Partes ao
reconhecerem as assimetrias entre as economias nacionais adotam uma tarifa
externa comum (TEC) em que ocorre a aboliccedilatildeo das tarifas alfandegaacuterias nas
relaccedilotildees comerciais no interior do bloco econocircmico que eacute aplicada aos paiacuteses fora
da uniatildeo15
13
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDe
faulthtmgt Acesso em 10022011 14
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 38 15
Ibid
18
A fase posterior se daacute pela caracterizaccedilatildeo de Mercado Comum que aleacutem
da liberalizaccedilatildeo comercial estabelece a circulaccedilatildeo de pessoas serviccedilos e capitais
com liberdade fundamental sem barreiras para entrada ou saiacuteda dos cidadatildeos dos
Estados Partes Conforme Jaeger Junior16
eacute necessaacuteria nesta fase agrave adoccedilatildeo de
procedimentos quanto agrave
[] harmonizaccedilatildeo das questotildees trabalhistas e previdenciaacuterias incluindo a assistecircncia social Para os Estados Partes recebedores desse contingente de pessoas seratildeo necessaacuterias as garantias de manutenccedilatildeo da ordem da sauacutede e da seguranccedila puacuteblica
Essas liberdades eacute que permitiratildeo a consolidaccedilatildeo da integraccedilatildeo plena entre
os parceiros estatais envolvidos Neste mesmo contexto Costa17
afirma que eacute
preciso que se estabeleccedilam a harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo em diferentes aacutereas
entre as quais a legislaccedilatildeo trabalhista e a regulamentaccedilatildeo profissional e criar
mecanismos efetivos de aplicaccedilatildeo de direitos sociais os direitos trabalhistas e
previdenciaacuterios e tambeacutem a equivalecircncia nos diferentes niacuteveis de ensino como um
caraacuteter mais homogecircneo de serviccedilos educacionais
Ainda existe a fase da Uniatildeo Econocircmica e Monetaacuteria que ocorre quando o
mercado comum eacute combinado com a adoccedilatildeo de poliacutetica monetaacuteria e moeda uacutenica
Esta fase eacute caracterizada pela supressatildeo de restriccedilotildees sobre movimentos de
mercadorias combinada com a harmonizaccedilatildeo das poliacuteticas econocircmicas nacionais
tornando-as o mais semelhante possiacutevel18
Por fim a fase de Integraccedilatildeo Econocircmica
Total momento em que se passa a adotar uma poliacutetica monetaacuteria fiscal e social
para a unificaccedilatildeo de poliacuteticas de seguranccedila interior e exterior sendo a fase mais
profunda da integraccedilatildeo19
122 Antecedentes Histoacutericos
Apesar de jovem o MERCOSUL eacute o resultado de um processo lento de
16
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 357 17
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 33
18 JAEGER JUNIOR Op cit p 39
19 GOIN Marileacuteia O processo contraditoacuterio da educaccedilatildeo no contexto do MERCOSUL uma
anaacutelise a partir dos Planos Educacionais 2008 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Serviccedilo Social) ndash Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 45
19
amadurecimento histoacuterico que ao longo do tempo levou seus Estados Partes a
substituir o conceito de conflito pelo ideal de integraccedilatildeo20
Tal integraccedilatildeo
internacional de cunho significativamente econocircmico significou tambeacutem a coroaccedilatildeo
de um projeto estrateacutegico regional de natureza poliacutetica
Na deacutecada de 1980 o avanccedilo das ideias liberais a democratizaccedilatildeo dos
governos de vaacuterios paiacuteses por sendas constitucionais e o progressivo
desaparecimento dos governos militares geraram modificaccedilotildees importantes na
economia perderam terreno as poliacuteticas de auto-abastecimento e aumento do
comeacutercio sub-regional e introduziu-se em seu lugar a ideia de complementaccedilatildeo e
globalizaccedilatildeo das mesmas para otimizar a eficiecircncia no uso dos fatores e competir
melhor no comeacutercio mundial
Com a globalizaccedilatildeo e as expectativas no enfrentamento da nova realidade
econocircmica mundializada o Brasil a Argentina o Paraguai e o Uruguai
estabeleceram um pacto de se constituiacuterem em um bloco econocircmico regional
integrado por Estados da Ameacuterica do Sul formando o MERCOSUL
O MERCOSUL tem como fonte inspiradora algumas normas de instituiccedilatildeo
do Tratado de Montevideacuteu de 1960 criador da ALALC21
do Tratado de ROMA22
do
Tratado de Montevideacuteu de 1980 criador da ALADI23
e da Convenccedilatildeo do
BENELUX24
No Brasil a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 4ordm paraacutegrafo uacutenico
ao relacionar os princiacutepios que devem nortear as relaccedilotildees internacionais deixa clara
a intenccedilatildeo de buscar fortalecer a integraccedilatildeo dos povos na Ameacuterica Latina com o
intuito de formar uma comunidade latino-americana de naccedilotildees No entanto deixou
omisso qual o modelo de integraccedilatildeo a ser adotado ficando assim como uma mera
aspiraccedilatildeo poliacutetica do paiacutes em formar uma comunidade regional
20
Fonte extraiacuteda do site lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011
21 A Associaccedilatildeo Latino Americana de Livre Comeacutercio (ALALC) foi criada em fevereiro de 1960 e seu
Tratado encontra-se subscrito por Brasil Argentina Chile Uruguai Meacutexico Paraguai e Peru e posteriormente por Colocircmbia Equador e Venezuela tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
22 O Tratado de Roma assinado em 25 de marccedilo de 1957 influenciou na forma e nos propoacutesitos
estabelecidos na formaccedilatildeo do MERCOSUL 23
A Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo (ALADI) foi constituiacuteda em substituiccedilatildeo agrave ALALC subscrita pelos paiacuteses membros dessa integraccedilatildeo em 12 de agosto de 1980 tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
24 A Convenccedilatildeo do BENELUX foi firmada em Londres em 5 de setembro de 1944 e ampliada pelo
Protocolo da Haia de 14 de marccedilo de 1947 entre os Estados da Beacutelgica Luxemburgo e os Paiacuteses Baixos os quais pretendiam atingir a etapa de uma integraccedilatildeo de uniatildeo econocircmica
20
A efetivaccedilatildeo do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de
Assunccedilatildeo em 26 de marccedilo de 1991 pelas Repuacuteblicas da Argentina do Brasil do
Paraguai e do Uruguai constituindo-se em uma estrateacutegia defensiva da Ameacuterica
Latina frente aos paiacuteses desenvolvidos objetivando o fortalecimento de sua
economia como mecanismo de defesa frente ao projeto da ALCA25
dando a estes
paiacuteses um melhor posicionamento no cenaacuterio mundial
Pelo consenso entre os Estados Partes o MERCOSUL busca adesatildeo de
novos membros com o objetivo de fortalecer o processo de integraccedilatildeo regional e
intensificar as relaccedilotildees com os paiacuteses membros da ALADI Associaccedilatildeo Latino-
Americana de Integraccedilatildeo Os Estados associados do MERCOSUL tecircm como
paiacuteses participantes a Boliacutevia o Chile o Peru a Colocircmbia e o Equador
Boliacutevia Equador Colocircmbia e Peru integram a Comunidade Andina (CAN)
bloco com que o MERCOSUL tambeacutem firmaraacute um acordo comercial26
O status de
membro associado se estabelece por acordos bilaterais denominados Acordos de
Complementacatildeo Econocircmica firmados entre o MERCOSUL e cada paiacutes associado
Em processo de inclusatildeo como membro efetivo do bloco estaacute a Venezuela mas
para que um paiacutes integre o bloco como membro efetivo eacute necessaacuterio que todos os
Estados Partes ratifiquem de maneira unacircnime a entrada deste no bloco
A Venezuela ratificou o protocolo de entrada em 4 de julho de 2006 Em
2005 na XXIX Conferecircncia do MERCOSUL em Montevideacuteu outorgou-se em status
de Estado membro em processo de adesatildeo que na praacutetica significa que tinha voz
mas natildeo voto27
Para a efetivaccedilatildeo da Venezuela no Bloco soacute falta a aprovaccedilatildeo do
Paraguai pois o Brasil a Argentina e o Uruguai jaacute aprovaram o protocolo de
adesatildeo28
25
ALCA ndash Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas As origens da ALCA remontam ao ano de 1990 quando o entatildeo presidente George Bush lanccedila a ldquoIniciativa para as Ameacutericasrdquo uma proposta de liberalizaccedilatildeo do comeacutercio hemisfeacuterico e de eliminaccedilatildeo das restriccedilotildees para os investimentos das mega-empresas norte-americanas que criaria um espaccedilo privilegiado de ampliaccedilatildeo das fronteiras econocircmicas dos Estados Unidos A ALCA eacute tambeacutem uma iniciativa que procura consolidar uma zona monetaacuteria para o doacutelar e contrabalanccedilar o impacto da formaccedilatildeo de outros grandes blocos regionais na Europa e na Aacutesia
26 Fonte extraiacuteda do site lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em
29032011 27
Ibid 28
Conforme Folha Online (2009) o Paraguai natildeo aprovou a entrada da Venezuela por analisar que o Presidente Hugo Chaacutevez coloca em risco a democracia do bloco que se constitui como princiacutepio inerente para o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional conforme Protocolo de Ushuaia de julho de 1998 Disponiacutevel em lthttpwww1folhauolcombrfolhabrasilult96u666908shtmlgt Acesso em 20092010
21
Entretanto isto eacute uma questatildeo de tempo porque trecircs paiacuteses jaacute aceitaram
123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais
O MERCOSUL objetiva a integraccedilatildeo dos paiacuteses no sentido da expansatildeo do
mercado interno da ampliaccedilatildeo dos meios de produccedilatildeo da circulaccedilatildeo de riquezas
Com isso pretende o transbordamento das perspectivas de crescimento que deve
ocorrer em harmonia por meio das competiccedilotildees empresariais elevando o niacutevel de
emprego propiciando a melhoria das condiccedilotildees de vida e o desenvolvimento social
dos povos29
Em 1991 o Tratado de Assunccedilatildeo estabeleceu apenas uma estrutura
institucional provisoacuteria que natildeo conferia personalidade juriacutedica ao MERCOSUL uma
vez que seus oacutergatildeos eram totalmente dependentes dos Estados Partes Assim em
decorrecircncia das intensas negociaccedilotildees os Estado Partes decidiram a partir da
entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto assinado em dezembro de 1994
atribuir ao MERCOSUL personalidade juriacutedica de Direito Puacuteblico Internacional
conforme o previsto nos artigos 34 e 35 do referido protocolo30
Portanto o MERCOSUL dispotildee de personalidade juriacutedica de Direito
Internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34) A
titularidade da personalidade juriacutedica do MERCOSUL eacute exercida pelo Conselho do
Mercado Comum (artigo 8ordm III) O Grupo Mercado Comum pode negociar por
delegaccedilatildeo expressa do Conselho do Mercado Comum acordos em nome do
MERCOSUL com paiacuteses terceiros grupos de paiacuteses e organismos internacionais
(artigo 14 VII)
Suas principais fontes juriacutedicas satildeo o Tratado de Assunccedilatildeo e instrumentos
adicionais ou complementares as Decisotildees do Conselho do Mercado Comum as
Resoluccedilotildees do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissatildeo de Comeacutercio31
29
MAGALHAES Maria Luacutecia Cardoso de A harmonizaccedilatildeo dos Direitos Sociais e o MERCOSUL Belo Horizonte Editora Revista dos Tribunais 2000 p 59
30 Art 34 do Protocolo de Ouro Preto ldquoO Mercosul teraacute personalidade juriacutedica internacionalrdquo Art 35
ldquoO Mercosul poderaacute no uso de suas atribuiccedilotildees praticar todos os atos necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de seus objetivos em especial contratar adquirir ou alienar bens moacuteveis e imoacuteveis comparecer em juiacutezo conservar fundos e fazer transferecircnciasrdquo
31 Fonte extraiacuteda da Secretaria de Estado da Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do Mercosul ndash
SEIM Disponiacutevel em lthttpwwwseimprgovbrmodulesconteudoconteudophpconteudo=32gt Acesso em
10072010
22
O Protocolo de Ouro Preto definiu a estrutura do MERCOSUL da seguinte
forma
a) Conselho do Mercado Comum (CMC) eacute o oacutergatildeo maacuteximo do
MERCOSUL ao qual cabe a conduccedilatildeo poliacutetica do processo de
integraccedilatildeo e pela tomada de decisotildees para garantir o cumprimento dos
objetivos e prazos estabelecidos pelo ldquoTratado de Assunccedilatildeordquo O CMC eacute
formado pelos Ministros das Relaccedilotildees Exteriores e da Economia dos
paiacuteses membros
b) Grupo Mercado Comum (GMC) eacute o oacutergatildeo executivo do MERCOSUL
coordenado pelos Ministeacuterios de Relaccedilotildees Exteriores de cada paiacutes eacute o
principal oacutergatildeo de implementaccedilatildeo dos objetivos do MERCOSUL e de
supervisatildeo de seu funcionamento examinando as questotildees em niacutevel
mais profundo que o Conselho O Grupo Mercado Comum eacute
assessorado em suas atividades por Subgrupos de Trabalho Reuniotildees
Especializadas e Grupos ldquoAd Hocrdquo cada um desses foros auxiliares trata
de temas especiacuteficos
Subgrupos de Trabalho (SGT) SGT 01 - Comunicaccedilotildees SGT 02 -
Aspectos Institucionais SGT 03 - Regulamentos Teacutecnicos SGT 04 -
Assuntos Financeiros SGT 05 - Transportes SGT 06 - Meio Ambiente
SGT 07 - Induacutestria SGT 08 - Agricultura SGT 09 - Energia e Mineraccedilatildeo
SGT 10 - Assuntos Trabalhistas Emprego e Seguridade Social SGT 11
- Sauacutede SGT 12 - Investimentos SGT 13 - Comeacutercio Eletrocircnico SGT 14
- Acompanhamento da Conjuntura Econocircmica e Comercial
Reuniotildees Especializadas Ciecircncia e Tecnologia Cooperativas Turismo
Mulher promoccedilatildeo Comercial Municiacutepios e Prefeituras Infraestrutura da
Integraccedilatildeo e Drogas Prevenccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo de Dependentes
Grupos ldquoAd-Hocrdquo Accediluacutecar Relaccedilotildees Externas Compras Governamentais
e Concessotildees Integraccedilatildeo Fronteiriccedila Comitecirc de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
Grupo de Serviccedilos Comissatildeo Soacutecio-laboral (Secretaria de Estado da
Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do MERCOSUL ndash SEIM)
c) Comissatildeo de Comeacutercio do MERCOSUL (CCM) eacute o oacutergatildeo encarregado
de assistir ao Grupo Mercado Comum na aplicaccedilatildeo dos instrumentos de
23
poliacutetica comercial comum para o funcionamento da uniatildeo alfandegaacuteria
(CEFIR 2010)32
d) Comissatildeo de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)
que reuacutene as reapresentaccedilotildees diplomaacuteticas dos Estados membros
(CEFIR 2010)33
e) Parlamento do MERCOSUL eacute o que representa a legitimidade e
democracia em termos de representaccedilatildeo poliacutetica do processo o
Parlamento eacute o lugar ideal para o debate para a expressatildeo das
diferentes visotildees para a enunciaccedilatildeo da opiniatildeo da maioria mas tambeacutem
para a possibilidade de expressatildeo das minorias (CEFIR 2010)34
f) Foro Consultivo Econocircmico Social (FCES) eacute o oacutergatildeo de representaccedilatildeo
dos setores econocircmicos e sociais composto por representantes dos
setores empresariais sindicatos e entidades da sociedade civil Tem
funccedilatildeo consultiva elevando recomendaccedilotildees ao GMC
g) Secretaria Administrativa do MERCOSUL eacute o oacutergatildeo de assessoria e
apoio teacutecnico operativo aos outros oacutergatildeos do MERCOSUL Tem sua
sede permanente na cidade de Montevideacuteu
Os oacutergatildeos institucionais do MERCOSUL35
satildeo de natureza
intergovernamental cujas decisotildees tomadas estatildeo vinculadas a procedimentos
internos de cada Estado Parte do bloco portanto satildeo decisotildees tomadas por
governos nacionais que estatildeo sujeitos ao controle dos seus respectivos
parlamentos36
32
Fonte Curso ldquoTodos Somos MERCOSURrdquo ndash CEFIR ndash Plataforma de Integraccedilatildeo 2009 Disponiacutevel em lthttpneccintwordpresscomdireito-internacionalarena-de-ideiasmercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulgt Acesso em 02012011
33 Ibid
34 Ibid
35 No Anexo 2 seraacute apresentado um organograma da estrutura Institucional do MERCOSUL
36 KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees
constitucionais 2000 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2000 Disponiacutevel em lthttpwwwbuscalegisufscbrarquivosMercosul20e20supranacionalidade20-202000pdfgt Acesso em 20092010 p 30
24
13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL
As assimetrias satildeo um dos principais
obstaacuteculos para o avanccedilo do processo de integraccedilatildeo
do MERCOSUL Os paiacuteses menos desenvolvidos
tendem a ter menor capacidade para se apropriar dos
benefiacutecios do processo de integraccedilatildeo Sobre as
assimetrias no bloco regional Costa37 aponta ldquoa
diversidade culturalrdquo entre os membros do
MERCOSUL de acordo com
[] o niacutevel de desenvolvimento da economia o tamanho da populaccedilatildeo a diversidade interna o grau de desigualdade entre os diferentes segmentos sociais o poder poliacutetico entre as classes sociais e entre os diferentes Estados que compotildeem o bloco
As assimetrias socioeconocircmicas em que se encontravam os paiacuteses apoacutes a
assinatura do Tratado de Assunccedilatildeo dificultaram a coordenaccedilatildeo das poliacuteticas
macroeconocircmicas que aliadas agrave vulnerabilidade externa das economias
oriundas das estrateacutegias neoliberais de financiamento privatizaccedilotildees e
abertura brusca de seus mercados ocasionaram aos Estados novamente um
endividamento externo devido agrave reprimarizaccedilatildeo das exportaccedilotildees38 Afirma
Vasconcelos39 que a falta de prioridade da integraccedilatildeo na formulaccedilatildeo das
poliacuteticas internacionais acabou gerando insatisfaccedilatildeo por parte dos soacutecios
menores a exemplo da ameaccedila do Uruguai em deixar o bloco eou realizar
um acordo bilateral com os EUA
37
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 30-31
38 VASCONCELOS Pedro Paulo Lima Indicadores soacutecio-econocircmicos do MERCOSUL um estudo
sob a Eacutegide da Economia Poliacutetica Internacional In SIMPOacuteSIO EM RELACcedilOtildeES INTERNACIONAIS DO PROGRAMA SAN TIAGO DANTAS I nov 2007 p 10 (UNESP UNICAMP e PUC-SP)
39 Ibid
25
Quadro 1 - Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwbrasilescolacomgt Dados referentes ao ano de 2010
40
Tambeacutem o IPEA41
vem estudando as assimetrias no bloco apresentando
dados estatiacutesticos e aspectos importantes relativos agraves desigualdades entre paiacuteses
integrantes do bloco De acordo com os dados do IPEA42
e reforccedilando a Figura 1
apresentada observa-se o desniacutevel existente entre o Brasil e os demais paiacuteses do
bloco em termos populacionais e econocircmicos
Com uma populaccedilatildeo que representa quase 80 daquela do MERCOSUL e um PIB superior a 75 do PIB do conjunto de paiacuteses do bloco o Brasil desponta agrave primeira vista como o gigante liacuteder do processo de integraccedilatildeo com indicadores que destoam de forma significativa do restante do bloco
Neste contexto e reconhecendo as assimetrias existentes foi criado em
2004 o Fundo de Convergecircncia Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)43
pela decisatildeo
CMC nordm 4504 e nordm1805 e regulamentado pela decisatildeo nordm 2405 visando agrave reduccedilatildeo
das diferenccedilas entre os Estados Partes e com o seguinte objetivo
40
Fonte de pesquisa MERCOSUL e paiacuteses integrantes Disponiacutevel em lthttpwwwbrasilescolacomgeografiamercosul-paises-integranteshtmgt Acesso em 18102010
41 IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de
Integraccedilatildeo no MERCOSUL (Ver MELLO e SOUZA Andreacute de OLIVEIRA Ivan Tiago Machado GONCcedilALVES Samo Seacutergio IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de Integraccedilatildeo no MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwipeagovbrsites0002publicacoestdstd_1477pdfgt Acesso em 18102010)
42 Ibid
43 O FOCEM eacute um fundo para investimento conjunto dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL que
visa agrave diminuiccedilatildeo das assimetrias entre os Estados-Partes por meio de financiamento de projetos (MERCOSULCMCDEC nordm 2405)
BRASIL ARGENTINA PARAGUAI URUGUAI
EXTENSAtildeO TERRITORIAL
8514876 kmsup2 2766889 kmsup2 406752 kmsup2 177414 kmsup2
POPULACcedilAtildeO (habitantes)
193205783 40276376 6348917 3360854
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
16 trilhotildees de doacutelares
328 bilhotildees de doacutelares
16 bilhotildees de doacutelares
322 bilhotildees de doacutelares
PIB PER CAPTA 6060 doacutelares 6040 doacutelares 1710 doacutelares 6620 doacutelares
26
Financiar programas para promover a convergecircncia estrutural desenvolver a competitividade promover a coesatildeo social em particular das economias menores e regiotildees menos desenvolvidas e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo (MERCOSULCMCDEC Nordm 2405)
Nesse sentido entra em discussatildeo a possibilidade de estender a proteccedilatildeo
social para aleacutem dos limites do Estado nacional de acordo com o FOCEM
O Fundo derivou-se da premissa de que o Mercosul deve ser uma via para o desenvolvimento econocircmico e social de seus ldquoEstados-Partesrdquo Complementarmente tem-se por princiacutepio que a solidariedade internacional impulsiona a integraccedilatildeo regional favorecendo a formaccedilatildeo do mercado comum e que condiccedilotildees econocircmicas assimeacutetricas impedem o pleno aproveitamento das oportunidades geradas pela ampliaccedilatildeo dos mercados
44
Cria-se a partir de entatildeo o objetivo de promover a convergecircncia estrutural
dos Estados-Partes do MERCOSUL e principalmente o desenvolvimento da
competitividade econocircmica dos Estados-Partes com o favorecimento da coesatildeo
social no MERCOSUL aleacutem do fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional e
da estrutura institucional do bloco
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas
As experiecircncias de integraccedilatildeo por um imperativo da realidade tendem a
provocar muacuteltiplos efeitos entre os quais as consequecircncias sociais ocupam um
lugar preeminente Algumas dessas consequecircncias especialmente as mais
demoradas tendem a ser positivas expondo-se como resultados beneacuteficos das
transformaccedilotildees macroeconocircmicas o melhoramento das condiccedilotildees da economia de
cada um dos paiacuteses e maior defesa da produccedilatildeo integrada no mercado
internacional
Em funccedilatildeo disso uma vez consolidados os lucros econocircmicos o
desenvolvimento e o crescimento produtivo gerando um maior nuacutemero de empregos
a tendecircncia eacute a melhora dos salaacuterios e das condiccedilotildees de trabalho fortalecendo os
44
Manual para apresentaccedilatildeo de Estudos de Viabilidade Socioeconocircmica com vistas agrave apresentaccedilatildeo para a obtenccedilatildeo de recursos do Fundo de Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do MERCOSUL (FOCEM) Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Planejamento e Investimentos Estrateacutegicos Disponiacutevel em lthttpwwwplanejamentogovbrsecretariasuploadArquivosspiprogramas_projetofocemFocem_Manual_02pdfgt Acesso em 20092010
27
atores sociais consolidando-se as relaccedilotildees trabalhistas como efeitos
transcendentes do processo de integraccedilatildeo
Acordos de livre circulaccedilatildeo beneficiam tanto os trabalhadores que buscam
novas oportunidades de emprego quanto as empresas que exploram novos
negoacutecios
Em 2009 foi promulgado o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos
Estados Partes do MERCOSUL45
assim como o Acordo sobre Residecircncia
MERCOSUL46
Boliacutevia e Chile Ambos permitem a solicitaccedilatildeo de residecircncia com
procedimentos simplificados e isenccedilatildeo de pagamento de multas e quaisquer outras
sanccedilotildees independentemente de estarem em situaccedilatildeo migratoacuteria regular ou
irregular47
Os estrangeiros no Brasil beneficiados com os Acordos ou os nacionais
nesses paiacuteses possuem igualdade de direitos civis no paiacutes de recepccedilatildeo Deveres e
responsabilidades trabalhistas e previdenciaacuterias satildeo tambeacutem resguardadas aleacutem do
direito de transferir recursos direito de nome registro e nacionalidade aos filhos de
imigrantes48
O visto MERCOSUL tem por objetivo facilitar a circulaccedilatildeo
temporaacuteria de pessoas fiacutesicas prestadoras de serviccedilos no territoacuterio do Bloco
viabilizando a ampliaccedilatildeo dos negoacutecios e do comeacutercio de serviccedilos A iniciativa
beneficia gerentes e diretores executivos administradores diretores ou
representantes legais cientistas pesquisadores professores artistas desportistas
jornalistas teacutecnicos qualificados ou especialistas e profissionais de niacutevel superior49
A aquisiccedilatildeo de residecircncia temporaacuteria assegura os direitos de entrar sair
circular e permanecer livremente no territoacuterio do paiacutes de recepccedilatildeo bem como o
direito de exercer qualquer atividade profissional nas mesmas condiccedilotildees
estabelecidas para os nacionais do paiacutes de recepccedilatildeo Os acordos de aquisiccedilatildeo de
residecircncia regulamentados pelos Decretos nordm 6964 e nordm 6975 ambos de 2009
estabelecem ainda a igualdade de direitos civis e de reuniatildeo familiar o tratamento
45
Decreto nordm 6964 de 29 de setembro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos Estados-Partes do MERCOSUL
46 Decreto nordm 6975 de 7 de outubro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais
dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul MERCOSUL Boliacutevia e Chile 47
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 48
Ibid 49
Informaccedilatildeo constante do livro BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Brasiacutelia MRE 2007
28
igualitaacuterio em mateacuteria trabalhista e os direitos de transferecircncia de remessas
pecuniaacuterias e de acesso agrave educaccedilatildeo puacuteblica
Neste sentido o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego apresenta anualmente
desde 2006 no site oficial do oacutergatildeo as autorizaccedilotildees de trabalho concedidas para
pessoas signataacuterias dos Estados Partes do MERCOSUL conforme se a Tabela 1
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL
2006 2007 2008 2009 2010
ARGENTINA 661 653 671 571 482
URUGUAI 120 35 52 50 51
PARAGUAI 35 32 39 47 23
CHILE 202 243 327 347 241
BOLIVIA 74 103 170 118 67
VENEZUELA 259 299 360 374 433
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmtegovcomgt
50
Situaccedilatildeo em 30 de setembro de 2010
A Tabela 1 apresenta autorizaccedilotildees por parte do Ministeacuterio do Trabalho e
Emprego aos trabalhadores oriundos do MERCOSUL e paiacuteses associados
Observa-se que de maneira geral houve oscilaccedilatildeo das autorizaccedilotildees dos
paiacuteses integrantes do bloco de 2006 a 2010 Evidencia-se que a quebra de
barreiras aduaneiras demonstra avanccedilo econocircmico mas natildeo garante
proteccedilatildeo social de forma imediata Eacute preciso coordenar accedilotildees nas aacutereas
trabalhista e previdenciaacuteria para favorecer e dar seguranccedila aos trabalhadores
que circulam dentro do bloco
Diante disso observa-se que o progresso social natildeo constitui uma
consequecircncia automaacutetica da integraccedilatildeo econocircmica existem fatores como as
crises econocircmico-financeiras nos Estados Partes condicionadas por
problemas de distintas naturezas pagamento da diacutevida externa taxas altas
de inflaccedilatildeo elevaccedilatildeo de taxas de juros corrupccedilatildeo institucionalizada abalos nas
50
Site do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego Coordenaccedilatildeo Geral de Imigraccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmtegovbrgt Acesso em 20112010
29
Bolsas valorizaccedilatildeo cambial baixo crescimento econocircmico os quais geraram
impactos poliacuteticos e sociais negativos que se manifestam mais imediatamente no
plano do emprego e da previdecircncia social51
Se os anos 1980 foram chamados de ldquodeacutecada perdidardquo os anos 1990
tambeacutem natildeo foram muito promissores e o iniacutecio do seacuteculo XXI manteacutem a sina
negativa52 Neste sentido inclusive segundo Simionato53 o avanccedilo natildeo foi
observado em termos de justiccedila social
[] com o Tratado de Ouro Preto assinado 1994 efetiva-se a regulamentaccedilatildeo juriacutedica da integraccedilatildeo regional proporcionando o avanccedilo das poliacuteticas comerciais aduaneiras e agriacutecolas natildeo se observando o mesmo em relaccedilatildeo agrave perspectiva de ldquojusticcedila socialrdquo e agrave dimensatildeo democraacutetica do processo
Sobre essa questatildeo Costa54 menciona que no MERCOSUL ldquoo que se
internacionaliza eacute a economia e natildeo a proteccedilatildeo socialrdquo diante disso a autora aponta
que ldquoproteccedilatildeo ao trabalho compotildee os custos da atividade econocircmica e que o tema
laboral natildeo pode ser ignoradordquo Apesar dessa afirmaccedilatildeo pode-se inferir que a
regionalizaccedilatildeo acarreta convergecircncia nos sistemas previdenciaacuterios Na organizaccedilatildeo
econocircmica um dos primeiros custos a serem atacados satildeo os trabalhistas por sua
incidecircncia no preccedilo final dos produtos ou serviccedilos Isso gera diferenccedilas das
condiccedilotildees de trabalho e dos salaacuterios em termos comparativos Vale frisar que os
custos previdenciaacuterios fazem parte dos custos trabalhistas em questatildeo
Trata-se de um ciacuterculo vicioso jaacute que ao diminuir a contribuiccedilatildeo por efeito
da reduccedilatildeo da populaccedilatildeo ocupada e do eventual descenso dos niacuteveis salariais (que
conformam a base da contribuiccedilatildeo) tende a crescer o desfinanciamento dos
sistemas de previdecircncia social
Eacute inevitaacutevel que toda integraccedilatildeo regional deva enfrentar a dimensatildeo social
tanto para administrar ordenar e redistribuir no longo prazo os benefiacutecios e
vantagens econocircmicas que se procura obter com tal processo como tambeacutem para
dar respostas imediatas e amortecer os efeitos negativos que se geram a partir da
51
WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94
52 Ibid
53 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis v0 n 5 2001 p1 54
COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais UEPG 18 e 19 de junho de 2009 p 2
30
transformaccedilatildeo das estruturas econocircmicas e da abertura ao comeacutercio internacional
dos paiacuteses que conformam um bloco
Diniz aponta a mundializaccedilatildeo da oferta de trabalho como um dos efeitos da
globalizaccedilatildeo O indiviacuteduo poderaacute ser facilmente transferido de um paiacutes para outro
orientado pela oferta de emprego Como fenocircmenos decorrentes dessa globalizaccedilatildeo
da matildeo de obra aparecem a constituiccedilatildeo de um exeacutercito de reserva com grandes
contingentes de trabalhadores transnacionais o aumento da rotatividade da matildeo de
obra nos empregos e nas regiotildees o alto nuacutemero de migraccedilotildees internas dentro
destes blocos a existecircncia de um proletariado altamente qualificado o crescimento
do desemprego e do subemprego em virtude da automaccedilatildeo acarretando aumento
da economia informal55
Natildeo se pode deixar de mencionar quando se fala em circulaccedilatildeo de pessoas
principalmente trabalhadores o fato de o MERCOSUL natildeo ter sufragado plenamente
ainda os estaacutegios anteriores de Zona de Livre Comeacutercio e Uniatildeo Aduaneira
pressupostos do estaacutegio de Mercado Comum quando entatildeo ao menos em tese
estaria consagrada a liberdade de circulaccedilatildeo de trabalhadores Eacute notoacuterio que a
questatildeo social natildeo eacute a prioritaacuteria quando se pensa em integraccedilatildeo econocircmica mas
ela surge agrave medida que haacute uma evoluccedilatildeo natural para os estaacutegios que pressupotildeem
maior grau de integraccedilatildeo56
Segundo Chiarelli a livre circulaccedilatildeo de trabalhadores eacute condiccedilatildeo para a
formaccedilatildeo de um Mercado Comum que soacute estaraacute perfeito ao garantir a livre
circulaccedilatildeo da forccedila de trabalho respaldada por normas juriacutedicas que balizem as
relaccedilotildees econocircmicas e sociais O trabalhador de cada um dos paiacuteses do
MERCOSUL deveraacute com o tempo assumir o papel de trabalhador comunitaacuterio com
a consolidaccedilatildeo da faculdade de deslocamento nos paiacuteses do bloco em busca de
ocupaccedilatildeo57
Eacute fato e haacute que se admitir que mesmo a passos lentos o MERCOSUL
desenvolveu ao longo dos anos mecanismos em prol da livre circulaccedilatildeo de
55
DINIZ Cleacutelio Campolina In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL GLOBALIZACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL CENAacuteRIOS PARA O SEacuteC XXI Painel Recife SUDENE 1997 p 64-65
56 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Paranaacute PUC-PR Curitiba 2005 p206
57 CHIARELLI Matto Tota CHIARELLI Carlos Alberto Gomes (Coord) Temas de integraccedilatildeo com
enfoque no Mercosul v 1 Satildeo Paulo LTR 1997 p 149
31
trabalhadores Neste sentido Jaeger Junior58
anotou que ldquoo MERCOSUL jaacute esteve
diante de vaacuterias propostas com vistas ao incremento do processo de
estabelecimento de uma livre circulaccedilatildeo de trabalhadoresrdquo
No acircmbito do MERCOSUL para efetivar as poliacuteticas de mercado de trabalho
eacute necessaacuterio que se estabeleccedila um padratildeo para a qualificaccedilatildeo da forccedila de trabalho
sistemas de intermediaccedilatildeo de matildeo de obra aleacutem de apoio agraves pequenas empresas
que incentive medidas voltadas para a elevaccedilatildeo do niacutevel de investimento
econocircmico59
O Conselho do Mercado Comum CMC atraveacutes da DECCMCMERCOSUL
nordm 46 de 16 de dezembro de 2004 criou o Grupo de Alto Niacutevel para elaborar uma
Estrateacutegia MERCOSUL de Crescimento do Emprego O Grupo eacute integrado pelos
ministeacuterios responsaacuteveis pelas poliacuteticas econocircmicas industriais laborais e sociais
dos Estados Partes e tambeacutem com a participaccedilatildeo das organizaccedilotildees econocircmicas e
sociais que integram as seccedilotildees nacionais do Foro Consultivo Econocircmico e Social e
da Comissatildeo Sociolaboral do MERCOSUL
Tendo em vista a circulaccedilatildeo de pessoas especialmente trabalhadores no
interior do bloco a Previdecircncia Social vem recebendo atenccedilatildeo especial dos Estados
Partes O reconhecimento da importacircncia do tema tem sido acompanhado por accedilotildees
efetivas que garantem benefiacutecios sociais e melhores condiccedilotildees de vida aos
trabalhadores e trabalhadoras da regiatildeo O Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL em vigor desde 2005 jaacute permitiu que oito mil brasileiros60
que
mantiveram empregos em qualquer um dos quatro paiacuteses do Bloco ao longo da
vida se aposentassem e recebessem os benefiacutecios devidos
O Acordo permite que o tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria de quem tenha
trabalhado em mais de um paiacutes do MERCOSUL seja somado para fins de
aposentadoria Atualmente cerca de 700 mil brasileiros61
residem nos Estados-
Partes e poderatildeo se beneficiar do acordo
58
JAEGER JUNIOR A Temas de Direito da Integraccedilatildeo e ComunitaacuterioSatildeo Paulo LTr 2002 p 59
59 COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO
DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais Op cit p 28 60
BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Op cit p 104
61 Ibid
32
O ecircxito alcanccedilado com o Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL
estimulou a assinatura de Acordos Multilaterais Similares como por exemplo o
Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social62
firmado em 2007 quando ratificado
pelos parlamentos nacionais ele beneficiaraacute cerca de cinco milhotildees de
trabalhadores imigrantes da Argentina da Boliacutevia do Brasil do Chile da Colocircmbia
da Costa Rica de Cuba do Equador de El Salvador da Guatemala de Honduras
do Meacutexico da Nicaraacutegua do Panamaacute do Paraguai do Peru da Repuacuteblica
Dominicana do Uruguai da Venezuela de Portugal da Espanha e do Principado de
Andorra
O processo de globalizaccedilatildeo da economia fez crescer o movimento migratoacuterio
de trabalhadores e consequentemente trouxe reflexos na organizaccedilatildeo dos sistemas
previdenciaacuterios Indiviacuteduos que tecircm cobertura pelo sistema de previdecircncia social do
paiacutes de origem em que desenvolvem suas atividades e que faccedilam um movimento
migratoacuterio para outro paiacutes estaratildeo sujeitas agrave legislaccedilatildeo previdenciaacuteria do paiacutes de
destino onde estiverem exercendo nova atividade
132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL
O direito agrave seguridade social no Paraguai estaacute previsto no artigo 95 da
Constituiccedilatildeo com as informaccedilotildees
De la seguridad social El sistema obligatorio e integral de seguridad social para el trabajador dependiente y su familia seraacute establecido por la ley Se promoveraacute su extensioacuten a todos los sectores de la poblacioacuten ndash Los servicios del sistema de seguridad social podraacuten ser puacuteblicos privados o mixtos y en todos los casos es taraacuten supervisados por el Estado ndash Los recursos financieros de los seguros so ciales no seraacuten desviados de sus fines especiacuteficos estaraacuten disponibles para este objetivo sin perjuicio de las inversiones lucrativas que puedan acrecentar su patrimonio
63
No Paraguai natildeo existe um uacutenico sistema de seguridade social sendo
diversos sistemas administrados por intermeacutedio de ldquoCaixasrdquo de previdecircncia 62
Faremos um breve estudo sobre o acordo Ibero-Americano de Seguridade Social no item 22 do segundo capiacutetulo deste trabalho
63 Traduccedilatildeo livre A Seguridade Social O sistema obrigatoacuterio e integral de seguridade social dos
trabalhadores e de sua famiacutelia seraacute estabelecido por lei Iraacute promover a sua extensatildeo a todos os setores da populaccedilatildeo - Os serviccedilos do sistema de seguridade social pode ser puacuteblico privado ou misto em cada caso eacute supervisionado pelo Estado - Os recursos financeiros do seguro social natildeo seratildeo desviados de seus objetivos especiacuteficos e estaratildeo disponiacuteveis para esse efeito natildeo obstante os investimentos lucrativos que podem aumentar seu patrimocircnio
33
As instituiccedilotildees e normas de previdecircncia social estatildeo vinculadas aos
trabalhadores empregados ou seja aquelas que estatildeo vinculados ao
empregador Neste sentido Cristaldo64 declara que
Se entiende que la expresioacuten ldquoseguridad socialrdquo en El artiacuteculo 382 de coacutedigo Laboral estaacute utilizada en un sentido restringido limitada exclusivamente a la proteccioacuten del trabajador en relacioacuten de dependecircncia y sus derecho-habientes contra los riesgos de caraacuteter general y especialmente los derivados del trabajo mediante un sistema de seguros sociales De ahiacute lo adecuado en vez de ldquoseguridad socialrdquo hubiera sido utilizar en El Coacutedigo Laboral paraguaio la expressioacuten maacutes exacta y precisa de ldquoprevision socialrdquo para denominar El Libro IV de esse cuerpo legal
65
O Paraguai tem um sistema de previdecircncia social fragmentado com vaacuterias
instituiccedilotildees independentes que administram os fundos de pensatildeo O sistema eacute
organizado em oito instituiccedilotildees que natildeo tecircm viacutenculos entre si nem satildeo
supervisionadas por uma entidade superior do governo66
Natildeo foi encontrada na pesquisa realizada nenhuma informaccedilatildeo legislaccedilatildeo
ou referecircncia a reformas do sistema previdenciaacuterio paraguaio como os demais
Estados Partes entretanto eacute o uacutenico dos paiacuteses do MERCOSUL a organizar um
regime de previdecircncia privada complementar de aposentadorias parecido no seu
aspecto de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria ao Regime Geral de Previdecircncia Social
brasileiro de caraacuteter nacional obrigatoacuterio e legal67
O Instituto de Previdecircncia Social (IPS) principal oacutergatildeo previdenciaacuterio foi
criado em 1943 abrangendo atualmente duas aacutereas a) aposentadorias e pensotildees
b) sauacutede da populaccedilatildeo68
64
CRISTALDO M Jorge Dario La Seguridad Social y la Previsioacuten Social em el Paraguay In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 129
65 Traduccedilatildeo livre Entende-se que a expressatildeo seguridade social prevista no artigo 382 do coacutedigo
de trabalho eacute usado em sentido restrito limitado exclusivamente agrave proteccedilatildeo dos trabalhadores com relaccedilatildeo de emprego que tenham riscos ambientais de caraacuteter geral e especialmente do trabalho atraveacutes de um sistema de seguro social Desta forma o mais adequado em vez de seguridade social deveria ser utilizada no coacutedigo de trabalho paraguaio a expressatildeo mais exata e precisa de previdecircncia social no Livro IV do corpo legal
66 GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al
(Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 188
67 OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes
do MERCOSUL 2008 Tese (Doutorado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 145
68 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003
34
O sistema utilizado no Paraguai eacute um sistema de reparticcedilatildeo simples que eacute
regido pelo formato contributivo sendo pago pelo trabalhador e pelo empregador O
Paraguai eacute o paiacutes com menor cobertura previdenciaacuteria da Ameacuterica do Sul com uma
taxa que chega a apenas 25 de seus trabalhadores sendo inferior inclusive agrave
cobertura previdenciaacuteria da Boliacutevia A contribuiccedilatildeo para o sistema eacute muito baixa
apenas os que tecircm salaacuterios meacutedios ou altos eacute que contribuem e os trabalhadores
em atividades rurais natildeo estatildeo assegurados pela previdecircncia social tendo em vista
que natildeo haacute nenhuma forma de contribuiccedilatildeo69
Os benefiacutecios concedidos aos segurados satildeo auxiacutelio doenccedila benefiacutecio
pago ao trabalhador quando de sua incapacidade derivada de acidentes e doenccedilas
comuns e derivada de acidentes e doenccedilas do trabalho salaacuterio maternidade
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente e doenccedilas do trabalho
aposentadoria por idade e pensatildeo por morte
No Uruguai o Banco da Previdecircncia Social foi criado em 1954 atendendo
grande parte da populaccedilatildeo exceto algumas caixas de aposentadorias e pensotildees
como a dos Estados dos militares dos professores universitaacuterios dos bancaacuterios e
dos policiais70
O sistema de Previdecircncia Social uruguaio apoacutes a reforma previdenciaacuteria
regido pela Lei nordm 16713 publicada em 3 de setembro de 1995 e conforme
estabelece o caput do artigo 4ordm da referida legislaccedilatildeo eacute misto compreendendo o
regime contributivo de reparticcedilatildeo administrado pelo Banco de Previdecircncia Social e
o regime de capitalizaccedilatildeo individual administrado por empresas privadas de forma
combinada71
A reforma em 1995 foi uma das mais importantes mudanccedilas da Seguridade
Social na histoacuteria do Uruguai e acontece em consonacircncia com o restante dos
paiacuteses da Ameacuterica Latina A reforma implicou num aumento das condiccedilotildees e das
exigecircncias ao acesso das prestaccedilotildees uma diminuiccedilatildeo discriminada nas mesmas e
69
GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 191
70 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
71 Ibid
35
criou um regime de arrecadaccedilatildeo individual administrado pelo setor privado e pelas
administradoras de fundos de arrecadaccedilatildeo previsional (AFAPs no Uruguai)72
Alejandro Castelo73
afirma
El sistema combina un componente puacuteblico basado en el reacutegimen de reparto denominado de solidariedad intergeneracional con un componente
privado organizado bajo el reacutegimen de capitalizacioacuten individual74
E ainda
El sistema combina varios pilares Um primer pilar que recoge las caracteriacutesticas del modelo puacuteblico de reparto y luego un segundo pilar de tipo privado basado em el ahorro individual cuyo objetivo es complementar las prestaciones provenientes del primer pilar La inclusioacuten en los distintos niveles de cobertura estaacute determinada por el niacutevel de ingresos del afiliado o maacutes precisamente por el monto de asignaciones computables que percibe el afiliado
75
No mesmo sentido para Murro76
tal sistema estaacute apoiado em trecircs pilares
quais sejam
1) Solidariedade intergeracional - Eacute administrado diretamente pelo Estado pelo BPS que continua sendo o organismo arrecadador Este niacutevel estabelece benefiacutecios definidos e os trabalhadores com suas contribuiccedilotildees financiam as aposentadorias dos inativos junto com as contribuiccedilotildees patronais com os tributos destinados ao sistema e a assistecircncia financeira estatal Ampara um amplo setor da populaccedilatildeo estimado entre 87 e 92 ateacute determinado niacutevel de renda 842 doacutelares Esse primeiro niacutevel eacute complementado por um modelo instrumental com objetivo redistributivo dirigido para os setores da sociedade de menor renda natildeo integrados a setores estruturados do mercado de trabalho Este complemento se consegue por meio de um modelo puacuteblico seletivo constituiacutedo pelos benefiacutecios assistenciais natildeo contributivos de idade avanccedilada e invalidez
72
MARCONDES Claudia Gamberine Sistemas Previdenciaacuterios Sulamericanos Brasil Uruguai
e Chile 2007 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba ndash UNIMEP Piracicaba 2007 p 83
73 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
74 Traduccedilatildeo livre O sistema combina um componente puacuteblico baseado em reparticcedilatildeo simples
denominado solidariedade intergeracional com um componente privado organizado sob um sistema de capitalizaccedilatildeo individual
75 Traduccedilatildeo livre O sistema combina vaacuterios pilares Um primeiro pilar o que daacute o desempenho do
modelo puacuteblico pago e depois um segundo pilar privado tipo de poupanccedila individual destina-se a complementar os benefiacutecios do primeiro pilar Em diferentes niacuteveis de inclusatildeo de cobertura eacute determinada pelo niacutevel de renda da filial ou mais precisamente o montante das verbas recebidas pelo membro computaacutevel
76 Ernesto Murro eacute atualmente presidente do Instituto de Seguridade Social do Uruguai
36
2) De poupanccedila individual obrigatoacuteria - Eacute administrado pelas Administradoras de Fundos de Aposentadoria (AFAP) que satildeo entidades privadas Haacute uma AFAP que eacute uma sociedade anocircnima de propriedade do Estado (BPS Banco Repuacuteblica e Banco de Seguros do Estado) as outras 5 satildeo de propriedade privada Inclui os que percebem rendas superiores aos equivalentes 842 doacutelares e ateacute 2563 doacutelares Tambeacutem se permite a pessoas com menos de 40 anos com rendas inferiores a 842 doacutelares a possibilidade de optarem pelo 2o niacutevel com 50 de sua renda obtendo-se assim um incentivo de 50 no caacutelculo de seu salaacuterio base no 1o niacutevel
3) De poupanccedila voluntaacuteria - Compreende aquelas pessoas que tenham rendas superiores a 2563 doacutelares na parte que exceda esse valor No que se refere agrave parcela superior a este niacutevel de renda se tem a liberdade de contribuir ou natildeo para o sistema [] Abrange obrigatoriamente todos os segurados que estejam com menos de 40 anos de idade agrave data de vigecircncia da lei (1496) e todas as pessoas que ingressaram no mercado de trabalho qualquer que seja a sua idade posteriormente a esta data Foram estabelecidas regras de transiccedilatildeo para os trabalhadores com mais de 40 anos de idade na data de entrada em vigor da lei que natildeo tinham direito agrave aposentadoria em 311296 Este regime vigora entre 1ordm de janeiro de 1997 e 1ordm de janeiro de 2003 e estabelece uma progressividade de idade no caso da mulher e nos tempo de serviccedilo []
77
O trabalhador alcanccedila sua carecircncia consoante uma tabela que levaraacute em
conta os anos de contribuiccedilatildeo e a idade do trabalhador78
A aposentadoria tornou-
se proporcional ao nuacutemero de anos trabalhados e agrave idade do trabalhador entretanto
todos os habitantes do Uruguai independentemente de sua renda ter-lhes-atildeo
assegurada essa aposentadoria
De acordo com a legislaccedilatildeo e o sistema de Previdecircncia Social ou
Seguridade Social como eacute denominado o sistema no Uruguai a avaliaccedilatildeo dos
efeitos econocircmicos da reforma da Previdecircncia Social no Uruguai parte do conceito
de equidade atuarial79
Calcula-se um iacutendice de rendimento no qual o valor dos
benefiacutecios seja equivalente e atualizado as contribuiccedilotildees efetivamente pagas um
iacutendice de atualizaccedilatildeo Os benefiacutecios concedidos satildeo aposentadoria por tempo de
serviccedilo aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxiacutelio doenccedila e
pensatildeo por morte
77
MURRO Ernesto As Tendecircncias na Ameacuterica Latina e a Reforma Uruguaia da Previdecircncia Social 2001 Disponiacutevel em ltwwwredsegsocorguygt Acesso em 10112010 p 5
78 Ibid
79 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis Op cit p 40
37
Na Argentina a reforma previdenciaacuteria ocorreu na deacutecada de 90
alterando a concepccedilatildeo de Direito Constitucional para a mercantilizaccedilatildeo do
seguro social como estrateacutegia para fomentar o mercado de capitais80
A legislaccedilatildeo base sobre o Sistema Integrado de Aposentadoria e Pensotildees da Argentina eacute a Lei nordm 24241 de 13 de outubro de 1993 que cobre as aposentadorias por velhice invalidez e morte integrando-se ao Sistema
Uacutenico de Seguridade Social (SUSS) conforme seu artigo 1ordm ldquocaputrdquo81
O Sistema tambeacutem eacute considerado misto e possui um regime puacuteblico
fundamentado sobre a concessatildeo pelo Estado de benefiacutecios financiados por um
sistema de reparticcedilatildeo e um regime previdenciaacuterio baseado na capitalizaccedilatildeo
individual Este sistema natildeo beneficia apenas o governo mas e
principalmente os grupos econocircmicos e as corporaccedilotildees transnacionais pois
contribui para criar um importante mercado de capitais financiado pelos
trabalhadores82
Uma Comissatildeo especial para a reforma do Regime da Previdecircncia no acircmbito da Secretaria de Seguridade Social foi criada com o Decreto no 1934 de 30 de setembro de 2002 tendo por objetivos conforme seu artigo 1ordm a) elaborar linhas para uma reforma do Sistema Integrado de Aposentadorias e Pensotildees para que o mesmo cumpra com a finalidade de cobertura para velhice invalidez e tempo de serviccedilo b) a busca de consensos sobre as bases para se elaborar um anteprojeto de reforma da previdecircncia social c) preparar um ldquoAcordo para a Seguridade Socialrdquo orientado a elevar a prioridade poliacutetica e lograr a revalorizaccedilatildeo da Previdecircncia Social como instrumento necessaacuterio para a redistribuiccedilatildeo do ingresso e para a paz social
83
Como medida de proteccedilatildeo tambeacutem existe na Argentina como Seguridade
Social o seguro desemprego previsto na Lei nordm 2401393 que auxilia o trabalhador
em caso de desemprego involuntaacuterio financiado com contribuiccedilotildees a cargo dos
empregadores Entretanto em 2007 o novo sistema integrado de aposentadorias e
80
Ibid 81
VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
82 GAMBINA J Previdecircncia Social Fundos de Pensatildeo Empregos Puacuteblicos Reforma Administrativa
e Reforma da Educaccedilatildeo Jornal APUFSC Florianoacutepolis setout 2000 In SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social Revista Kataacutelysis v 0 n 5 2001 p39
83 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
38
pensotildees Lei nordm 2424193 foi alterado pela Lei nordm 262222007 estabelecendo a
livre opccedilatildeo do Regime de Aposentadoria O novo sistema misto de previdecircncia
social eacute integrado por dois componentes obrigatoacuterios e integrados e a partir da nova
legislaccedilatildeo promulgada Lei nordm 262222007 os afiliados (segurados) ao Sistema
Integrado de Aposentadorias e Pensotildees (SIJP) podem optar por mudar de regime ao
qual estatildeo afiliados (segurados) uma vez a cada cinco anos nas condiccedilotildees que tal
efeito estabeleccedila o Poder Executivo84
Em mateacuteria de sauacutede as previsotildees contam nas Leis nordm 2366093 e nordm
2366193 que regulamentam o Regime de obras Sociais e o Seguro Nacional de
Sauacutede administrados pelos sindicatos reconhecidos como tal que seraacute responsaacutevel
pela cobertura de sauacutede dos trabalhadores e de seus familiares
No Brasil a Seguridade Social de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 artigo 203 eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia social
Seguridade Social eacute gecircnero da qual satildeo espeacutecies a Sauacutede a Previdecircncia
e a Assistecircncia Social e tem como meta proteger pessoas contra a doenccedila o
abandono e a impossibilidade de trabalho Ao Estado compete a organizaccedilatildeo e
administraccedilatildeo da Seguridade Social por meio de ministeacuterios entidades e
instituiccedilotildees que mantecircm seu funcionamento como o Ministeacuterio da Sauacutede o
Ministeacuterio da Previdecircncia Social e o Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e
Combate agrave Fome (antigo Ministeacuterio da Assistecircncia Social) conforme Lei nordm
106832003 art 25
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 194 enumerou em sete
incisos os princiacutepios constitucionais que regem a Seguridade Social A seguir
analisam-se os referidos princiacutepios
I Universalidade da cobertura e do atendimento garante a disponibilizaccedilatildeo
da sauacutede assistecircncia e previdecircncia em todas as contingecircncias a que estejam
sujeitos os indiviacuteduos As accedilotildees e os benefiacutecios de que se constituem a sauacutede a
assistecircncia social e a previdecircncia social (este uacuteltimo de caraacuteter contributivo) se
84
OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes do MERCOSUL Op cit p 131
39
encontraratildeo disponiacuteveis e seratildeo oferecidos a todos os indiviacuteduos que deles
necessitarem
II - Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais a proteccedilatildeo social oferecida pela Seguridade Social deveraacute ser
disponibilizada de maneira uniforme e equivalente tanto aos indiviacuteduos da aacuterea
urbana quanto agravequeles da aacuterea rural Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as
modalidades de benefiacutecios e serviccedilos oferecidos devendo ao contraacuterio existir
forma uacutenica ou semelhanccedila (uniformidade)
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos que deles necessitarem
atraveacutes de uma escolha fundamentada e criteriosa Natildeo existiraacute somente um uacutenico
benefiacutecio ou serviccedilo mas sim diversas modalidades aptas a atender exatamente a
necessidade do beneficiado A distributividade implica na distribuiccedilatildeo de renda e
proteccedilatildeo social Os serviccedilos e benefiacutecios seratildeo concedidos com equidade e justiccedila
o que natildeo significa que um contribuinte da Previdecircncia Social por exemplo
receberaacute integralmente tudo o que contribuiu aos cofres do sistema Todas as
contribuiccedilotildees satildeo convertidas em um caixa uacutenico (e natildeo individualizado) e o Estado
trabalha distribuindo com retidatildeo estes valores aos serviccedilos e benefiacutecios nas aacutereas
de sauacutede assistecircncia e previdecircncia social85
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios o princiacutepio da irredutibilidade
visa garantir ao indiviacuteduo que o benefiacutecio assistencial ou previdenciaacuterio que lhe for
concedido natildeo sofreraacute qualquer reduccedilatildeo de valor e natildeo poderaacute ser objeto de
desconto (salvo determinaccedilatildeo legal ou judicial) arresto sequestro ou penhora
V Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio este princiacutepio tem por
objetivo distribuir com justiccedila e retidatildeo o percentual de contribuiccedilatildeo cabiacutevel agrave
sociedade na manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade Social Toda a sociedade
contribui para a manutenccedilatildeo do sistema mas garante-se por este princiacutepio a
progressividade da contribuiccedilatildeo conforme a capacidade contributiva de cada um As
empresas por exemplo sofrem maior desconto em seu rendimento bruto para a
manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade em razatildeo de sua maior capacidade
85
VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios 2 ed Satildeo Paulo Editora LTr 2010 p 49
40
contributiva Os empregados contribuem conforme tabela progressiva sempre
condizente com o salaacuterio percebido86
VI Diversidade da base de financiamento determina o artigo 195 da
Constituiccedilatildeo Federal que a Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade
de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e de
contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias a empresas e trabalhadores
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com a participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos
aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados os trabalhadores os
empresaacuterios os aposentados e o Governo participam da gestatildeo administrativa da
Seguridade Social que deveraacute possuir caraacuteter democraacutetico e descentralizado
Assim pode-se dizer que a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios de que se constitui a
Seguridade Social tem a participaccedilatildeo ativa da sociedade Esta participaccedilatildeo eacute
exercida atraveacutes dos oacutergatildeos colegiados de deliberaccedilatildeo quais sejam Conselho
Nacional de Sauacutede (Lei nordm 808090 e Lei 814290) Conselho Nacional de
Assistecircncia Social (Lei nordm 874293 art 17) e Conselho Nacional de Previdecircncia
Social (Lei nordm 821391 art 3ordm) que tecircm composiccedilatildeo paritaacuteria integrada por
representantes do Governo Federal representantes dos aposentados
representantes dos trabalhadores em atividade e representantes dos empregadores
Especificamente a Previdecircncia Social no Brasil eacute uma instituiccedilatildeo puacuteblica que
tem a finalidade de assegurar direitos aos seus segurados e dependentes jaacute que se
trata de um seguro social a aqueles que contribuem para ela Quando uma pessoa
natildeo tem mais capacidade para trabalhar a previdecircncia social substitui seu salaacuterio
pelo benefiacutecio previdenciaacuterio Essa incapacidade de trabalho pode ser classificada
como doenccedila invalidez idade avanccedilada maternidade e dois benefiacutecios de
concessatildeo para dependentes sendo pensatildeo por morte e auxiacutelio reclusatildeo
De acordo com Vianna87 a previdecircncia social no Brasil abrange somente
uma parcela da sociedade (face ao seu caraacuteter contributivo) deixando agrave margem de
seus benefiacutecios aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (contribuintes
obrigatoacuterios) ou que manifestamente natildeo expressam seu desejo associativo
(contribuintes facultativos) A populaccedilatildeo mais carente e portanto natildeo contribuinte
86
Ibid p 51 87
Ibid p 62
41
usufrui somente das accedilotildees da sauacutede e das accedilotildees e benefiacutecios mantidos pela
Assistecircncia Social
Os empregados trabalhadores avulsos empregados domeacutesticos os
contribuintes individuais e os facultativos assim como seus dependentes tecircm por
benefiacutecios aposentadoria por invalidez especial idade e tempo de contribuiccedilatildeo
auxiacutelios doenccedilas acidente reclusatildeo pensatildeo por morte salaacuterios maternidade e
famiacutelia A previdecircncia eacute um sistema de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria no Brasil ou seja a
contribuiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria Existem duas modalidades de contribuintes os
obrigatoacuterios que satildeo os trabalhadores de forma geral previstos no art 11 da Lei nordm
821291 e os facultativos que satildeo aqueles que podem contribuir de maneira
facultativa por natildeo trabalharem com fins lucrativos ou aqueles que natildeo tecircm renda
Apesar da existecircncia expressa na Constituiccedilatildeo Federal do princiacutepio da
uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais (artigo 194 II) a previdecircncia social compreende trecircs regimes distintos O
artigo 6ordm do Decreto nordm 304899 (Regulamento da Previdecircncia Social) determina os
seguintes regimes
I Regime Geral de Previdecircncia Social Principal regime previdenciaacuterio
por abranger maior percentual da populaccedilatildeo brasileira trabalhadores
da iniciativa privada rural ou urbana empregados domeacutesticos
aprendizes empresaacuterios trabalhadores autocircnomos trabalhadores
avulsos produtores rurais etc Sua administraccedilatildeo eacute atribuiacuteda ao
Ministeacuterio da Previdecircncia Social sendo exercida pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social ndash INSS autarquia federal responsaacutevel pela
concessatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios (do Regime Geral)
II ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos os
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e
fundaccedilotildees possuem tratamento diferenciado quanto ao sistema
previdenciaacuterio conferido pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal artigo 40
caput (redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003) que
lhes assegura a existecircncia de regime proacuteprio
III ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos militares as Forccedilas Armadas
constituiacutedas pela Marinha Exeacutercito e Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees
nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
42
hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da
Repuacuteblica Os membros das Forccedilas Armadas satildeo denominados
militares e a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 142 inciso X
combinado com o sect 20ordm do artigo 40 confere agrave lei ordinaacuteria a
competecircncia para a instituiccedilatildeo de sistema proacuteprio previdenciaacuterio
O regime geral de previdecircncia conhecido por RGPS se acha a cargo do
INSS o regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos a cargo do respectivo ente da
federaccedilatildeo que pode para administraacute-lo instituir entidade autaacuterquica proacutepria
A previdecircncia social brasileira vem passando por inuacutemeras discussotildees sobre
uma reforma necessaacuteria pois atualmente a economia brasileira vai bem
considerando a capacidade de gerar empregos mas a previdecircncia social nem tanto
considerando os deacuteficits Enquanto registrou uma alta de 44688
de trabalhadores
com emprego formal no primeiro semestre de 2010 as contas da Previdecircncia Social
fecharam com um deacuteficit de 228 bilhotildees89
Contudo em notiacutecia divulgada no site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social o
deacuteficit do Regime Geral de Previdecircncia Social somou R$ 33 bilhotildees em fevereiro de
2011 o que representa uma queda de 176 em relaccedilatildeo ao rombo de R$ 402
bilhotildees registrado em fevereiro de 2010 Todos os nuacutemeros foram corrigidos pelo
INPC Em janeiro de 2011 o resultado negativo somou R$ 3 bilhotildees e no ano de
2010 o deacuteficit totalizou R$ 443 bilhotildees com queda de 45 frente ao ano
anterior90
No primeiro bimestre de 2011 ainda segundo dados do Ministeacuterio da
Previdecircncia o deacuteficit da Previdecircncia somou R$ 635 bilhotildees com queda de 205
em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano passado quando o resultado negativo (em
nuacutemeros jaacute corrigidos pelo INPC) somou R$ 799 bilhotildees91
A Comissatildeo Especial para Estudos do Sistema Previdenciaacuterio criada com o
objetivo de analisar e estudar o sistema brasileiro de previdecircncia reconheceu que
ldquosem reformas estruturais logo a previdecircncia sentiraacute os efeitos corrosivos de
benefiacutecios sem cobertura assegurada ou de fontes de financiamento esgotadasrdquo
(Anexo I da Mesa Diretora da Cacircmara de Deputados)
88
Fonte notiacutecia vinculada ao site JUSPREV ndash Previdecircncia dos promotores e da Justiccedila Brasileira Disponiacutevel em httpwwwjusprevcombr Acesso em 25072010
89 Ibid
90 Fonte notiacutecia vinculada ao site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social no dia 24032011 Disponiacutevel
em ltwwwmpsgovbrgt Acesso em 30032011 91
Ibid
43
As reformas previdenciaacuterias na Ameacuterica Latina satildeo base de grandes
discussotildees O Chile foi o primeiro paiacutes a implementar uma privatizaccedilatildeo do sistema
previdenciaacuterio de forma radical jaacute para os outros paiacuteses da mesma regiatildeo
determinados fatos ocorridos nos anos 1980 foram cruciais antes que as reformas
estruturais se tornassem politicamente viaacuteveis como 1) quebra dos sistemas de
seguridade social durante a crise econocircmica e financeira 2) o crescente interesse
por parte das instituiccedilotildees financeiras internacionais nos efeitos econocircmicos dos
sistemas de seguridade social e seu apoio agrave reforma de sistemas previdenciaacuterios no
acircmbito de programas de ajuste estrutural 3) a opccedilatildeo neoliberal na poliacutetica latino-
americana nos anos 1990 com forte orientaccedilatildeo para o modelo estatal regulatoacuterio-
subsidiaacuterio que introduz medidas como a privatizaccedilatildeo a liberalizaccedilatildeo e a
desregulaccedilatildeo e favorece reformas radicais que visam recuperar a credibilidade em
lugar de favorecer melhorias no acircmbito da loacutegica dos sistemas anteriores92
Analisando os sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do bloco
podemos chegar agrave Tabela 2 como forma simplificada de anaacutelise
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL
Paiacutes Tipo de Sistema Benefiacutecios Reformas
Argentina Misto Aposentadoria por idade invalidez pensatildeo por morte e seguro desemprego
Lei nordm 2424193
Lei nordm2622207
Brasil Reparticcedilatildeo Simples
Aposentadoria por idade tempo de contribuiccedilatildeo invalidez especial auxiacutelio doenccedila pensatildeo por morte salaacuterio maternidade salaacuterio famiacutelia reclusatildeo auxiacutelio acidente reabilitaccedilatildeo profissional
EC 201998 e
EC 412003
Paraguai Reparticcedilatildeo Simples Aposentadoria por idade invalidez auxiacutelio doenccedila salaacuterio maternidade e pensatildeo por morte
--
Uruguai Misto Aposentadoria por tempo de serviccedilo por idade invalidez auxiacutelio doenccedila e pensatildeo por morte
Lei nordm 1671395 e Lei 1839508
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmpsgovcomgt
92
HUJO Katja Novos Paradigmas na Previdecircncia Social Liccedilotildees do Chile e da Argentina Revista Planejamento e Poliacuteticas Puacuteblicas n 19 Junho de 1999 p 158 e 159
44
CAPIacuteTULO 2
2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
21 ACORDOS INTERNACIONAIS CONCEITO E FINALIDADE
O Estatuto da Convenccedilatildeo de Viena definiu tratado em seu artigo 2ordm I
aliacutenea ldquoardquo como sendo um ldquoacordo internacional celebrado por escrito entre Estados
regido pelo direito internacional quer conste de um instrumento uacutenico quer de dois
ou mais instrumentos conexos qualquer que seja sua denominaccedilatildeo particularrdquo 93
Tratado eacute o ato juriacutedico pelo qual haacute a manifestaccedilatildeo de vontades de duas ou
mais pessoas internacionais visando estabelecer um acordo entendido como
expressatildeo de uso livre e de alta incidecircncia na praacutetica internacional94
Como
conceitua Wladimir Novaes Martinez ldquosatildeo fontes formais internacionais que regem a
previdecircncia social dos trabalhadores migrantes isto eacute tratados bilaterais sobre
previdecircncia social celebrados entre o Brasil e diversos paiacuteses da Ameacuterica Latina e
da Europardquo95
Eacute imprescindiacutevel um esforccedilo muacutetuo internacional no sentido de flexibilizar
regras de seguridade social para se tornarem viaacuteveis os acordos internacionais
Rocha destaca que no plano internacional fatores como a migraccedilatildeo de
trabalhadores a atuaccedilatildeo de empresas multinacionais e a criaccedilatildeo de mercados
comuns satildeo fatores que tecircm acentuado a tendecircncia de internacionalizaccedilatildeo da
previdecircncia e seguridade social Deste contexto exsurge a necessidade de que as
legislaccedilotildees nacionais sejam integradas a fim de que os trabalhadores que transitem
entre os Estados e sujeitos a regimes previdenciaacuterios nacionais diferentes natildeo
93
Essa Convenccedilatildeo sistematiza conceitos juriacutedicos fundamentais sobre os tratados e foi adotada em 23051969 pela Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre o direito dos tratados tendo entrado em vigor para os paiacuteses que a ratificaram natildeo incluindo o Brasil em 27011980 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008
94 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008
95 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio Tomo II previdecircncia social 2
ed Satildeo Paulo LTr 2007 p858
45
sejam prejudicados e privados da proteccedilatildeo previdenciaacuteria em razatildeo da falta de
articulaccedilatildeo estatal96
Natildeo obstante os acordos natildeo satildeo estabelecidos ocasionalmente Eacute
essencial que se analise a presenccedila de uma forte migraccedilatildeo internacional de
trabalhadores o incremento de importantes fluxos de investimentos externos e as
relaccedilotildees especiais de amizade existentes entre os paiacuteses com os quais se deseja
estabelecer um acordo internacional Os acordos podem ser bilaterais ou
multilaterais podendo ainda ser permanentes ou temporaacuterios As formalidades para
celebraccedilatildeo do acordo satildeo 1ordm negociaccedilatildeo 2ordm assinatura 3ordm troca de notas e 4ordm
ratificaccedilatildeo (promulgaccedilatildeo confirmaccedilatildeo) com intervenccedilatildeo das atividades diplomaacuteticas
inclusive
De acordo com o artigo 49 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal os tratados
internacionais tecircm de ser ratificados pelo Poder Legislativo por meio de Decretos
Legislativos adquirindo forccedila de lei e regulamentados por Decretos do Poder
Executivo transformando-se em fontes formais do Direito Os tratados internacionais
satildeo atos complexos pois deve existir a vontade do presidente da Repuacuteblica que os
celebra e a do Congresso Nacional que os aprova logo consagra-se assim a
colaboraccedilatildeo do Executivo e do Legislativo na conclusatildeo de tratados internacionais97
Diante do atual cenaacuterio internacional caracterizado pelo intenso processo de
globalizaccedilatildeo o tracircnsito de pessoas em geral e especialmente de trabalhadores
tem aumentado constantemente e a expectativa98
eacute a de que com o aumento da
integraccedilatildeo econocircmica e a consolidaccedilatildeo de blocos poliacutetico-econocircmicos o tracircnsito de
trabalhadores aumente ainda mais
As migraccedilotildees internacionais constituem-se um fato com o qual os paiacuteses
por intermeacutedio de seus gestores de poliacuteticas de trabalho e previdecircncia social teratildeo
que lidar Eacute previsiacutevel que no contexto da integraccedilatildeo internacional crescente os
acordos e tratados de seguridade social sejam instrumentos importantes de
extensatildeo e garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios previstos na
96
ROCHA Daniel Machado da O direito fundamental agrave previdecircncia social na perspectiva dos princiacutepios constitucionais diretivos do sistema previdenciaacuterio brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado 2004 p 112
97 PIOVESAN Flaacutevia Direitos Humanos e Direito Constitucional e Internacional 5ed Satildeo
Paulo Max Limonad 2002 p 72 98
Cf os trabalhos publicados na coletacircnea BRASIL Migraccedilotildees Internacionais e a Previdecircncia Social Ministeacuterio da Previdecircncia Social Brasiacutelia MPAS 2006
46
legislaccedilatildeo de dois ou mais paiacuteses procurando prover fundamento legal comum
quanto aos direitos e obrigaccedilotildees
A integraccedilatildeo regional do MERCOSUL promove uma reestruturaccedilatildeo
competitiva das economias nacionais dos paiacuteses do bloco que impotildee novos
desafios econocircmicos e sociais aos paiacuteses
Em mateacuteria de previdecircncia os acordos internacionais que estatildeo inseridos
no contexto da poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores satildeo o resultado de esforccedilos do Ministeacuterio da Previdecircncia Social e de
entendimentos diplomaacuteticos entre governos e objetivam garantir aos respectivos
trabalhadores e dependentes legais residentes ou em tracircnsito no paiacutes os direitos de
seguridade social previstos nas legislaccedilotildees dos paiacuteses99
Os acordos internacionais de Previdecircncia Social estabelecem uma relaccedilatildeo
de prestaccedilatildeo de benefiacutecios previdenciaacuterios natildeo implicando na modificaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo vigente no paiacutes cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos
de benefiacutecios apresentados e decidir quanto ao direito e agraves condiccedilotildees conforme sua
proacutepria legislaccedilatildeo aplicaacutevel Esses acordos internacionais satildeo instrumentos juriacutedicos
que possibilitam aceitar a validade do trabalho prestado em outro paiacutes como tempo
de contribuiccedilatildeo para fins de aposentadoria permitindo assim que se reconheccedilam
os benefiacutecios de Seguridade Social nos paiacuteses participantes
Todavia natildeo se ignorem tambeacutem as imensas dificuldades legislativas entre
os quatro paiacuteses em mateacuteria previdenciaacuteria Este campo eacute de imprescindiacutevel
harmonizaccedilatildeo e principalmente estruturaccedilatildeo interna que visa num primeiro
momento agrave reduccedilatildeo do deacuteficit puacuteblico para em posterior momento criar as
condiccedilotildees agrave exportaccedilatildeo dos benefiacutecios ldquoTorna-se um imperativo pois caso contraacuterio
os trabalhadores natildeo arriscaratildeo novas oportunidades tampouco se beneficiaratildeo se
natildeo puderem contar com a assistecircncia dos sistemas previdenciaacuterios da contagem
do tempo de serviccedilo ou contribuiccedilatildeo e sobretudo da possibilidade de desfrutarem
de benefiacutecios em Estados estrangeirosrdquo100
A verdade eacute que no mundo contemporacircneo a preocupaccedilatildeo com a questatildeo
social na integraccedilatildeo regional natildeo pode ser tratada como faculdade e sim uma
necessidade derivada do proacuteprio instinto de preservaccedilatildeo de cada paiacutes Neste
99
Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009
100 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Op cit p 246
47
sentido Alicia Moreno ressalta a importacircncia de documentos como a Declaraccedilatildeo
Sociolaboral do MERCOSUL e do Acordo Multilateral de Seguridade Social para o
avanccedilo da questatildeo social no MERCOSUL ainda que caracterize o avanccedilo ainda
parcial101
Poreacutem faz criacutetica ao caraacuteter limitado do poder vinculante dos documentos
relativos a aacuterea social Eduardo Campos ao entender que a realidade social do
MERCOSUL traduz-se em debates e estudos que ateacute 2001 materializaram-se em
programas e praacuteticas de um pequeno nuacutemero de accedilotildees pontuais aqui e ali
[] o saldo ateacute o momento resume-se basicamente agrave vigecircncia comum de algumas normas da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave celebraccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social sem grandes inovaccedilotildees em relaccedilatildeo ao quadro entatildeo existente e agrave assinatura da Declaraccedilatildeo Sociolaboral com importantes limitaccedilotildees em seu conteuacutedo e sem poder vinculante
102
Pode-se afirmar que os acordos internacionais satildeo mecanismos delicados
que precisam superar problemas complexos dentre os quais os sistemas de
seguridade social principalmente pelas variadas regras existentes em todo o
mundo sendo preciso superar as deficiecircncias internas para harmonizar as regras
bastante divergentes dos paiacuteses envolvidos nos acordos internacionais
Os acordos internacionais em mateacuteria previdenciaacuteria protegem os direitos
dos trabalhadores envolvidos em movimentos migratoacuterios com o objetivo de
garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios
Nesse sentido eacute necessaacuterio que os processos de integraccedilatildeo regional sejam
acompanhados de medidas tendentes agrave progressiva coordenaccedilatildeo natildeo somente das
poliacuteticas macroeconocircmicas senatildeo tambeacutem daquelas referentes agrave proteccedilatildeo social
Imerso neste desafio e com a ampliaccedilatildeo de demandas populares de poliacuteticas de
proteccedilatildeo social nos uacuteltimos anos foi habitual que o Brasil estabelecesse convecircnios
bilaterais de previdecircncia social com alguns paiacuteses da Ameacuterica Latina o que tornou
mais faacutecil a ratificaccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
101
MORENO Alicia S La difusa Idea del espacio social em los procesos de integracioacuten In PIMENTEL L O (Coord) Mercosul Alca e Integraccedilatildeo Euro-Latino-Americana Curitiba Juruaacute 2001 p 74
102 CAMPOS E N O deacuteficit social da Comunidade Europeacuteia e do MERCOSUL In PIMENTEL L O
(Coord) Op cit p 210
48
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL
Os organismos internacionais de seguridade social tecircm o objetivo de garantir
a maior cobertura possiacutevel da proteccedilatildeo social aos trabalhadores e atuar na
facilitaccedilatildeo para a realizaccedilatildeo desse processo O Ministeacuterio da Previdecircncia Social
(MPS) manteacutem filiaccedilatildeo com trecircs organismos internacionais de seguridade social
Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social (AISS) Conferecircncia Interamericana
de Seguridade Social (CISS) e Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social
(OISS) O Brasil tambeacutem eacute parceiro em accedilotildees com a Organizaccedilatildeo Internacional do
Trabalho (OIT)103
A Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social eacute a principal organizaccedilatildeo
internacional do mundo a reunir as administraccedilotildees e os organismos nacionais de
seguridade social Fundada em 1927 a AISS eacute uma organizaccedilatildeo internacional sem
fins lucrativos composta por instituiccedilotildees oacutergatildeos governamentais entidades e outros
organismos gestores de ramos de seguridade social seu secretariado tem sede na
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra e atualmente conta com
340 organizaccedilotildees afiliadas em 150104
paiacuteses de todo o mundo
Os objetivos da AISS satildeo defender e promover a seguridade social
internacional no mundo inteiro colaborando com o aperfeiccediloamento teacutecnico-
administrativo e o intercacircmbio informativo gerencial assegurar o direito estabelecido
por lei aos acidentes de trabalho e doenccedilas profissionais desemprego maternidade
invalidez aposentadoria e reabilitaccedilatildeo a filhos e membros das famiacutelias fomentar
experiecircncias intercacircmbios e conhecimentos internacionais organizar reuniotildees sobre
seguridade social realizar intercacircmbio de informaccedilotildees e experiecircncias organizar
cursos de formaccedilatildeo e seminaacuterios de capacitaccedilatildeo efetuar investigaccedilotildees e pesquisas
em mateacuteria de seguridade social publicar e difundir trabalhos e documentos sobre
temas de seguridade social organizar reuniotildees internacionais perioacutedicas de seus
membros favorecer a troca de informaccedilotildees e a confrontaccedilatildeo de experiecircncias
orientando as atividades dos membros da Associaccedilatildeo e a ajuda teacutecnica muacutetua que
possam propor colaborar com a OIT e com outras organizaccedilotildees a fim de contribuir
103
Fonte Relatoacuterio Anual da AISS Disponiacutevel em ltwwwissaintannual-reviewgt Acesso em 20012011
104 Ibid
49
para a melhoria da situaccedilatildeo social e econocircmica dos povos com base na justiccedila
social para uma paz geral e duraacutevel
A Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social eacute um Organismo
Internacional Especializado de caraacuteter permanente que foi iniciado pelos estados
membros da OIT os quais reunidos em uma conferecircncia de trabalho em 12 de
dezembro de 1940 na cidade de Lima Peru criou o Comitecirc Interamericano de
Iniciativas em Seguridade Social que serviu depois de base para criaccedilatildeo da
Conferecircncia Interamericana de Seguridade aprovada por unanimidade desde que
atue em conformidade com a OIT
Seus objetivos satildeo apoiar e contribuir para o desenvolvimento da
seguridade social nos paiacuteses americanos cooperando com as instituiccedilotildees e
administraccedilotildees nacionais adotar resoluccedilotildees e formular recomendaccedilotildees em
seguridade social e promover sua difusatildeo impulsionar a cooperaccedilatildeo e intercacircmbio
de experiecircncias entre as instituiccedilotildees de administraccedilotildees nacionais de seguridade
social e outras organizaccedilotildees internacionais orientar a capacitaccedilatildeo de recursos
humanos a serviccedilo da seguridade social e proporcionar meios para que se possa
fazecirc-lo de forma sistemaacutetica e permanente difundir os avanccedilos dos sistemas de
seguridade social em niacutevel nacional e internacional e editar as publicaccedilotildees de
estudos105
A Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social OISS tem como
finalidade promover o bem-estar econocircmico e social dos paiacuteses ibero-americanos
mediante a coordenaccedilatildeo intercacircmbio e troca de experiecircncias muacutetuas no acircmbito da
seguridade social Aleacutem de prestar assessoramento e ajuda teacutecnica a seus
membros colaborando para o desenvolvimento de seus sistemas tem-se
empenhado na promoccedilatildeo da universalizaccedilatildeo da Seguridade Social impulsionando a
modernizaccedilatildeo dos sistemas existentes mediante a coordenaccedilatildeo e o aproveitamento
de suas experiecircncias muacutetuas
A OISS eacute o primeiro registro na Ameacuterica para a Seguridade Social realizada
em Barcelona em 1950 no qual estabeleceu uma Secretaria para apoiar novas
reuniotildees a ser chamada Comissatildeo Americana de Seguranccedila Social mas foi no
Congresso Latino-Americano de Seguridade Social realizado em Lima Peru em
105
Ibid
50
1954 que com a presenccedila da maioria dos paiacuteses da regiatildeo juntamente com
representantes da OIT da OEA e ISSA foi aprovada a Carta da OISS
Seus principais objetivos satildeo promover accedilotildees para universalizar o direito agrave
seguridade social colaborar com o desenvolvimento de tratados de integraccedilatildeo
socioeconocircmica de caraacuteter sub-regional atuar como oacutergatildeo permanente de
informaccedilatildeo estudo investigaccedilatildeo e experiecircncia no desenvolvimento dos sistemas
internacionais promover meios para a realizaccedilatildeo de negociaccedilatildeo de acordos entre os
paiacuteses prestando assistecircncia teacutecnica e facilitando a execuccedilatildeo de programas na aacuterea
de proteccedilatildeo social desenvolver investigaccedilotildees estudos e pesquisas nos principais
ramos da seguridade social no mundo receber e divulgar publicaccedilotildees de diversos
trabalhos sobre temas de seguridade social e trocar experiecircncias entre as
instituiccedilotildees membro106
A Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho fundada em 1919 criada pela
Conferecircncia de Paz apoacutes a Primeira Guerra Mundial tem o objetivo de promover a
justiccedila social Eacute a uacutenica das Agecircncias do Sistema das Naccedilotildees Unidas que tem
estrutura tripartite na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores
tecircm os mesmos direitos que os do governo
A OIT tem por princiacutepio que a paz universal e permanente soacute pode basear-
se na justiccedila A Organizaccedilatildeo Internacional Trabalho por ser uma agecircncia
especializada das Naccedilotildees Unidas eacute responsaacutevel por formular normas internacionais
do trabalho promover o desenvolvimento e a interaccedilatildeo das organizaccedilotildees de
empregadores e de trabalhadores prestar cooperaccedilatildeo teacutecnica principalmente nas
aacutereas de formaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional poliacuteticas e programas de emprego e
de empreendedorismo administraccedilatildeo do trabalho direito e relaccedilotildees do trabalho
condiccedilotildees de trabalho desenvolvimento empresarial cooperativas previdecircncia
social estatiacutesticas e seguranccedila e sauacutede ocupacional
Ainda como objetivos estrateacutegicos promover os princiacutepios fundamentais e
direitos no trabalho por meio de um sistema de supervisatildeo e de aplicaccedilatildeo de
normas promover melhores oportunidades de empregorenda para mulheres e
homens em condiccedilotildees de livre escolha de natildeo discriminaccedilatildeo e de dignidade
aumentar a abrangecircncia e a eficaacutecia da proteccedilatildeo social e fortalecer o tripartismo e
o diaacutelogo social
106
Disponiacutevel em lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011
51
Na seguridade social destaca-se a Convenccedilatildeo 118 da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) que trata da igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros aprovada no Brasil em 24 de agosto de 1968 No artigo 7ordm
da Convenccedilatildeo estipula-se que os paiacuteses signataacuterios tecircm que participar de um
sistema de direitos de seguridade social e que este sistema teraacute que fornecer a
totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro trabalho ou residecircncia a manutenccedilatildeo ou a
recuperaccedilatildeo de direitos bem como o caacutelculo das contribuiccedilotildees dos trabalhadores
em circulaccedilatildeo Neste sentido eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica as iniciativas do
poder puacuteblico para alcanccedilar tais direitos
No Brasil o escritoacuterio da OIT atua na promoccedilatildeo dos objetivos estrateacutegicos
da Organizaccedilatildeo principalmente na implementaccedilatildeo de programas projetos e
atividades de cooperaccedilatildeo teacutecnica visando ao aperfeiccediloamento das normas e das
relaccedilotildees trabalhistas das poliacuteticas e programas de emprego formaccedilatildeo profissional e
de proteccedilatildeo social
23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL
Como jaacute visto os acordos internacionais de Previdecircncia Social inserem-se
no contexto de poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores mas no Brasil satildeo operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro
Social de forma descentralizada mediante 14 Organismos de Ligaccedilatildeo vinculados agraves
Gerecircncias Executivas do INSS nas cidades de Manaus Salvador Fortaleza
Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto
Alegre Florianoacutepolis Satildeo Paulo aleacutem do Distrito Federal107
Esses Organismos satildeo
responsaacuteveis pela anaacutelise e concessatildeo dos benefiacutecios cabendo-lhes ainda
responder a solicitaccedilotildees dos segurados e dos Organismos de Ligaccedilatildeo estrangeiros
O Brasil reconhece a importacircncia significativa dos acordos internacionais
como um meio para assegurar os direitos de seguridade social dos cidadatildeos de
maneira que tem como objetivo ampliar cada vez mais as relaccedilotildees bilaterais e
multilaterais para a celebraccedilatildeo de novos acordos tendo como fator determinante
107
Fonte extraiacuteda do site ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011
52
relaccedilotildees especiais de amizade entre os paiacuteses e os fluxos importantes de comeacutercio
e investimentos
Atualmente o Brasil manteacutem acordo bilateral com Cabo Verde Espanha
Greacutecia Chile Itaacutelia Luxemburgo e Portugal Em fase de negociaccedilatildeo encontram-se
os acordos bilaterais com Japatildeo Alemanha Paiacuteses Baixos Coreacuteia e Estados
Unidos e o Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social108
Na maioria dos
Acordos haacute um Regulamento Administrativo para a sua aplicaccedilatildeo anexado junto ao
respectivo Acordo com exceccedilatildeo do Acordo Internacional entre Brasil e Cabo Verde
e Brasil e Luxemburgo
No acircmbito multilateral o Brasil tem acordo com os Estados Partes do
MERCOSUL (Argentina Paraguai e Uruguai) sendo o mais recente Acordo a entrar
em vigor
De acordo com o Ministeacuterio da Previdecircncia Social a uacuteltima tabela109 com a
quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais
publicada demonstra que no periacuteodo compreendido entre os anos de 2007 e 2009 a
quantidade de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo aos paiacuteses integrantes do
MERCOSUL aumentou em relaccedilatildeo a tabela do periacuteodo 2001 a 2003 tambeacutem
passam a aparecer benefiacutecios concedidos no acircmbito do Acordo Multilateral de
Seguridade Social e aparece na tabela paraguaios trabalhadores que natildeo estavam
na tabela 20012003
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
Paiacuteses 20012003
Total de benefiacutecios
20072009
Total de benefiacutecios
Argentina 7 89
MERCOSUL - 32
Paraguai - 6
Uruguai 16 77
Fonte Organizado pela autora com base nas tabelas publicadas pelo Ministeacuterio da Previdecircncia Social
108
LAMERA Larissa Martins Acordos Internacionais de Previdecircncia Social Informe da Previdecircncia Social 1 2007 v 17 n 8 Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrdocspdfinforme202007-08pdfgt Acesso em 26042009
109 Tabelas em anexo
53
A tabela 20072009 trata-se de periacuteodo poacutes-entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social que apresenta uma movimentaccedilatildeo tiacutemida de
trabalhadores circulando dentro do bloco mas ao mesmo tempo jaacute demonstra um
aumento de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo a tabela anterior (20012003) e a
presenccedila do Paraguai Pode-se concluir que o Acordo Multilateral de Seguridade
Social do MERCOSUL jaacute esta atuando a favor do trabalhador no que tange agrave
previdecircncia social ao menos
24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e
seu Regulamento Administrativo foram efetivamente celebrados em Montevideacuteu em
15 de dezembro de 1997 pelos chanceleres da Argentina Brasil Paraguai e
Uruguai na ocasiatildeo da XIII Reuniatildeo do Conselho do Mercado Comum Os referidos
diplomas que encontram amparo no Tratado de Assunccedilatildeo e no Protocolo de Outro
Preto tecircm por objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relaccedilotildees de
Seguridade Social entre os paiacuteses do MERCOSUL
Com vigecircncia fixada a partir do dia 1ordm de junho de 2005 o Acordo
Multilateral de Seguridade Social substituiu os acordos bilaterais existentes entre os
paiacuteses da regiatildeo estabelecendo um mecanismo estandardizado de coordenaccedilatildeo
dos sistemas previdenciaacuterios no acircmbito do MERCOSUL que era inexistente nos
instrumentos originaacuterios do bloco econocircmico Foi necessaacuteria portanto a celebraccedilatildeo
de um acordo que contemplasse as normas gerais para regular de maneira clara e
homogecircnea a seguridade social na regiatildeo
Seguindo o rito processual previsto para aprovaccedilatildeo de atos internacionais
no Brasil o Acordo e seu Regulamento foram encaminhados ao Congresso Nacional
e ratificados por meio do Decreto Legislativo nordm 451 publicado em 15 de novembro
de 2001 Este Decreto ressaltou que quaisquer ajustes complementares que
acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional ficariam
sujeitos agrave aprovaccedilatildeo do Congresso Nacional
54
A mateacuteria objeto dos referidos diplomas internacionais envolve interesses
dos Ministeacuterios das Relaccedilotildees Exteriores da Previdecircncia Social Sauacutede e Trabalho e
Emprego uma vez que abrange a legislaccedilatildeo de seguridade social pertinente agraves
prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede aplicaacutevel aos trabalhadores e seus
familiares e assemelhados
O Acordo trata basicamente dos seguintes temas
I reconhecimento dos direitos agrave Seguridade Social aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer Estados
Partes sendo-lhes atribuiacutedos assim como a seus familiares e
assemelhados os mesmos direitos e estando sujeitos agraves mesmas
obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes
II submissatildeo do trabalhador agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo
territoacuterio exerccedila atividade laboral outorga das prestaccedilotildees de sauacutede ao
trabalhador deslocado temporariamente para territoacuterio de outro Estado
assim como para seus familiares e assemelhados desde que a
Entidade Gestora do Estado de origem assim autorize
III possibilidade de obtenccedilatildeo de prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada
invalidez ou morte pelos trabalhadores filiados a um regime de
aposentadoria e
IV pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecidas por algum dos
Estados Partes
A prioridade da diplomacia brasileira na Ameacuterica Latina em geral e no
MERCOSUL atribui especial relevacircncia ao Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL demandando a maior celeridade possiacutevel nos processos
necessaacuterios agrave sua efetiva aplicaccedilatildeo Entretanto a mesma dedicaccedilatildeo espera-se dos
paiacuteses signataacuterios do Acordo qual seja a necessidade de se estender proteccedilatildeo
social a todos os brasileiros que se encontram no exterior
Essa norma de coordenaccedilatildeo entre os paiacuteses natildeo implica a alteraccedilatildeo nos
respectivos sistemas previdenciaacuterios mas permite preservar os direitos adquiridos
ou em fase de aquisiccedilatildeo pelos trabalhadores ou seus dependentes quando se
encontrarem no territoacuterio dos paiacuteses signataacuterios aleacutem de natildeo prejudicar os direitos
adquiridos na vigecircncia dos acordos bilaterais
55
Hugo Roberto Mansueti110
lembra
Ello fue advertido en forma temprana con La aprobacioacuten Del Acordo Multilateral de Seguridad Social Del Mercosur y El respectivo regulamento administrativo suscritos em Montevideacuteo el 15 de diciembre de 1997 Ambos instrumentos ya se ecuentran en vigor de manera simultacircnea desde 01 de junio de 2002 Atraveacutes de estos Estados-Partes de latildes cotizaciones efectuadas por los trabajadores nacionales o extranjeros habitantes de manera tal que las prestaciones puedan ser otorgadas por El Estado donde El trabajador o beneficiaacuterio se encuentre
111
Nos termos do artigo 2ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL os direitos agrave seguridade social seratildeo reconhecidos aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer dos Estados Partes sendo-
lhes reconhecidos bem como a seus familiares e dependentes os mesmos direitos
estando sujeitos agraves obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes com
respeito aos especificamente mencionados no Acordo O Acordo tambeacutem deve
ser aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no
territoacuterio de um dos Estados Partes sempre que prestem ou tenham prestado
serviccedilos nos paiacuteses do bloco Por fim destaca-se que o objetivo do presente
Acordo eacute harmonizar e natildeo unificar as legislaccedilotildees previdenciaacuterias dos
integrantes do bloco essa eacute a diretriz prescrita no artigo 4deg ao declarar que ldquoo
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
exerccedila atividade laboralrdquo
Os primeiros esforccedilos para coordenar regimes de seguridade social por via
de acordos internacionais satildeo anteriores agrave Segunda Guerra Mundial Natildeo obstante
os acordos da forma como os conhecemos atualmente emergiram depois desse
conflito incorporando os paiacuteses de Europa Ocidental Tais paiacuteses perceberam que
sem uma coordenaccedilatildeo desta natureza os indiviacuteduos que contribuiacuteram para regimes
previdenciaacuterios em mais de um paiacutes natildeo poderiam reunir as condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo
das aposentadorias a que teriam direito
110
MANSUETI H R Contenidos de la Seguridad Social en el MERCOSUL In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 85
111 Traduccedilatildeo livre Isto foi advertido antecipadamente com a aprovaccedilatildeo do Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL e o respectivo regulamento administrativo subscritos em Montevideo em 15 de dezembro de 2002 Atraveacutes destes Estados-Partes das cotaccedilotildees efetuadas pelos trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes de forma que os benefiacutecios possam ser concedidos pelo Estado onde o trabalhador ou beneficiaacuterio de encontre
56
Os Governos da Repuacuteblica Argentina da Repuacuteblica Federativa do Brasil da
Repuacuteblica do Paraguai e da Repuacuteblica Oriental do Uruguai considerando o Tratado
de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 17 de
dezembro de 1994 com o objetivo de estabelecer normas que regulem as relaccedilotildees
de Seguridade Social entre os Estados Partes do MERCOSUL decidiram promulgar
o Acordo Multilateral de Seguridade Social publicado no Brasil pelo Decreto
Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo
de 2006
O acordo do MERCOSUL eacute o primeiro acordo internacional brasileiro em
mateacuteria previdenciaacuteria que tambeacutem beneficia os funcionaacuterios puacuteblicos pertencentes
aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social112
Como o acordo seraacute aplicado substancialmente pela uniformidade de
entendimento entre os paiacuteses membros estabeleceu-se a Comissatildeo Permanente
integrada por trecircs membros de cada paiacutes composta por grupos de trabalho nas
aacutereas da sauacutede legislaccedilatildeo e informaacutetica com o objetivo de verificar a aplicaccedilatildeo do
acordo e resolver as divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo desse instrumento
O Acordo Multilateral de Seguridade Social destacam Nilde Bravo Maria
Alliney e Graciela Victoriacuten113
representa a satisfaccedilatildeo de uma diacutevida que os Estados
Partes tinham com seus trabalhadores considerando que no aspecto do Acordo o
social havia sido relegado a um segundo plano Deste modo olvidou-se que a
economia se constroacutei tambeacutem com o trabalho do homem e eacute deste ndash trabalhador
migrante ndash que se deve proteger seus bens mais valiosos como sua sauacutede e as
contingecircncias sociais de velhice invalidez e morte
241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral
O trabalhador que transitar pelos diferentes sistemas previdenciaacuterios dos
paiacuteses integrantes do MERCOSUL e desde que preenchidos os requisitos para a
concessatildeo do benefiacutecio teraacute direito ao mesmo poreacutem nem todas as prestaccedilotildees
112
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1Ed)
113 BRAVO N de Las M ALLINEY M C AVENDANtildeO G V Un avance en el proceso de
integracioacuten social en el MERCOSUR el Acuerdo Multilateral de Seguridad Social In PIMENTEL L O Op cit p 406
57
estaratildeo cobertas pelo Acordo Multilateral Como o diploma natildeo prevecirc uma unificaccedilatildeo
da legislaccedilatildeo previdenciaacuteria dentro do bloco e sim uma harmonizaccedilatildeo cada Estado
Parte deve continuar prestando sua assistecircncia da forma como a legislaccedilatildeo interna
prever
As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes
tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo
pagas de acordo com as normas previstas no artigo 7ordm do Acordo Multilateral
Destarte ficam excluiacutedos do Acordo Multilateral os previstos no Brasil no art
18 da Lei ndeg 8213 de 24 de julho de 1991 que dispotildee sobre os planos de
benefiacutecios da previdecircncia social
a) para o segurado aposentadoria por tempo de serviccedilo aposentadoria
especial salaacuterio-famiacutelia salaacuterio-maternidade auxiacutelio-acidente
b) para o dependente auxiacutelio-reclusatildeo
c) para o segurado e dependente serviccedilo social reabilitaccedilatildeo profissional
Somente seratildeo analisadas as principais caracteriacutesticas requisitos de
concessatildeo e forma da renda inicial mensal dos benefiacutecios com os quais os
trabalhadores do MERCOSUL poderatildeo contar
No Brasil a autoridade competente a processar os pedidos de
concessatildeo de benefiacutecios envolvendo estrangeiros dos Acordos Internacionais
eacute o Instituto Social do Seguro Social e a Assessoria de Assuntos Internacionais eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel pela celebraccedilatildeo dos Acordos e pelo acompanhamento e
avaliaccedilatildeo de sua operacionalizaccedilatildeo O requerimento de benefiacutecio inclusive
benefiacutecio da legislaccedilatildeo do outro Paiacutes deveraacute ser protocolizado na Entidade Gestora
do paiacutes de residecircncia do interessado No Brasil os requerimentos satildeo formalizados
nas UnidadesAgecircncias da Previdecircncia Social conforme a residecircncia do requerente
e encaminhados ao Organismo de Ligaccedilatildeo correspondente
Em relaccedilatildeo ao benefiacutecio de aposentadoria por idade podemos apresentar
uma particularidade do Brasil que natildeo se aplica ao Acordo Multilateral de
Seguridade Social que eacute a possibilidade de o trabalhador rural que vive em regime
de economia familiar poder se aposentar por idade sem ter a necessidade de
contribuiccedilatildeo com idade de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR
58
IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA
114
1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3 A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
115
Portanto embora o trabalhador rural seja efetivamente um trabalhador no
sistema brasileiro de previdecircncia social conforme dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 se houver comprovaccedilatildeo de que o segurado era trabalhador rural chamado de
segurado especial116
ser-lhe-aacute devido o benefiacutecio da aposentadoria o que natildeo
acontece com os paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social
114
A sentenccedila na iacutentegra poderaacute ser observada no anexo fls 136 115
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA TRF - 4ordf Regiatildeo
116 Segurado Especial para o sistema brasileiro de previdecircncia social eacute aquele que vive em regime
de economia familiar e caracteriza-se como produtor parceiro meeiro e o arrendataacuterio rural o pescador artesanal e seus assemelhados que exerccedilam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar com ou sem auxiacutelio eventual de terceiros em sistema de muacutetua colaboraccedilatildeo e sem utilizaccedilatildeo de matildeo de obra assalariada bem como seus respectivos cocircnjuges companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo
A contar de 22112000 o parceiro outorgante proprietaacuterio de imoacutevel rural com aacuterea total de no maacuteximo quatro moacutedulos fiscais que ceder em parceria ou meaccedilatildeo ateacute 50 da aacuterea de seu imoacutevel rural desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a atividade individualmente ou em regime de economia familiar (VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios Op cit p57)
59
Ateacute porque como se analisaraacute veraacute no Capiacutetulo 3 os trabalhadores
assegurados pelo Acordo satildeo aqueles que tecircm viacutenculo de emprego ou seja os
trabalhadores empregados
60
CAPIacuteTULO 3
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE
SOCIAL NO MERCOSUL
O ecircxito dos Acordos Internacionais eacute em grande parte em razatildeo da parceria
entre o Itamaraty e o Ministeacuterio da Previdecircncia Social (MPS) com vistas a estender
proteccedilatildeo previdenciaacuteria aos brasileiros que vivem no exterior o que pressupotildee a
existecircncia de acordos nessa mateacuteria com governos de outros paiacuteses
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL eacute o primeiro
Acordo multilateral brasileiro em mateacuteria previdenciaacuteria em vigor Nele por exemplo
satildeo garantidos benefiacutecios que dependem de contribuiccedilotildees e contagem de tempo
como aposentadoria por idade (voluntaacuteria ou obrigatoacuteria) aposentadoria por
invalidez auxiacutelio-doenccedila e a pensatildeo por morte o que totalizaria os periacuteodos para
quem atua em mais de um paiacutes no acircmbito do Acordo
Outra proteccedilatildeo prevista eacute a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo ao paiacutes de origem
quando o deslocamento temporaacuterio for inferior a 12 meses prorrogaacutevel por igual
periacuteodo sempre que seja autorizado pelo paiacutes de destino Em tal periacuteodo o
trabalhador manteacutem seu viacutenculo e direitos sempre no paiacutes de origem natildeo
precisando portanto requerer esse tempo trabalhado na forma do Acordo Ademais
o Acordo tambeacutem beneficia aos servidores puacuteblicos pertencentes aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social
Quanto aos atendimentos de sauacutede o Acordo prevecirc assistecircncia meacutedica
gratuita na rede hospitalar do governo ao trabalhador deslocado temporariamente
nos termos do inciso I Artigo 6 do referido Acordo bem como a seus dependentes
Natildeo obstante os atendimentos de sauacutede somente seratildeo outorgados ao trabalhador
deslocado temporariamente para o territoacuterio de outros Estados Partes bem como
para seus familiares e dependentes se a Entidade Gestora do Estado de origem
autorizar esse outorgamento Os custos que se originem dessa possibilidade seratildeo
cobertos pela mesma Entidade Gestora que autorizou a prestaccedilatildeo117
117
Decreto Legislativo n ordm 4512001 art 6ordm
61
Assim no Brasil o interessado deveraacute antes do deslocamento dirigir-se ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS dependente do Ministeacuterio da Sauacutede do
Brasil e solicitar o Certificado de Direito a Assistecircncia Meacutedica no Estado para onde
se deslocaraacute temporalmente
Os acordos internacionais na aacuterea de seguridade social satildeo instrumentos
juriacutedicos que os trabalhadores se utilizam para obter a validade do tempo de
contribuiccedilatildeo de Estados diferentes para todos os paiacuteses que satildeo membros e assim
permitem reconhecer os benefiacutecios previdenciaacuterios sendo desta forma a maneira
de se garantir os direitos dos trabalhadores que estatildeo envolvidos nos movimentos
migratoacuterios
Neste sentido eacute imprescindiacutevel o destaque para a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que trata acerca da igualdade de
tratamento entre nacionais e estrangeiros no seu artigo 3ordm cuja redaccedilatildeo eacute a
seguinte
Artigo 3
o
sect 1ordm - Qualquer Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor concederaacute em seu territoacuterio aos nacionais qualquer outro Membro para o qual a referida Convenccedilatildeo estiver igualmente em vigor o mesmo tratamento que a seus proacuteprios nacionais de conformidade com sua legislaccedilatildeo tanto no atinente agrave sujeiccedilatildeo como ao direito agraves prestaccedilotildees em qualquer ramo da previdecircncia social para o qual tenha aceitado as obrigaccedilotildees da Convenccedilatildeo sect 2ordm - No concernente agraves pensotildees por morte esta igualdade de tratamento deveraacute ademais ser concedida aos sobreviventes dos nacionais de um Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor independentemente da nacionalidade desses sobreviventes sect 3ordm - Entretanto no que concerne agraves prestaccedilotildees de um ramo de previdecircncia social determinado um Membro poderaacute derrogar as disposiccedilotildees dos paraacutegrafos precedentes do presente artigo com respeito aos nacionais de qualquer outro Membro que embora possua legislaccedilatildeo relativa a este ramo natildeo concede no referido ramo igualdade de tratamento aos
nacionais do primeiro Membro118
O artigo 7ordm tambeacutem da Convenccedilatildeo 118 estipula que os paiacuteses signataacuterios
tecircm que se esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento
de direitos de seguridade social119
Dessa forma eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica
as iniciativas do poder puacuteblico para garantir esses direitos Eacute importante destacar
118
Convenccedilatildeo Internacional 118 ratificada pelo Brasil pelo do Decreto Legislativo nordm 31 de 20 de agosto de 1968
119 Ibid
62
que ficou previsto no Acordo em seu artigo 16 uma Comissatildeo Multilateral
Permanente conforme se descreve
ARTIGO 16 1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com as disposiccedilotildees do Regulamento Administrativo 2 As Autoridades Competentes instituiratildeo uma Comissatildeo Multilateral Permanente que deliberaraacute por consenso e onde cada representaccedilatildeo estaraacute integrada por ateacute 3 membros de cada Estado Parte A Comissatildeo teraacute as seguintes funccedilotildees a) verificar a aplicaccedilatildeo do Acordo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares b) assessorar as Autoridades Competentes c) planejar as eventuais modificaccedilotildees ampliaccedilotildees e normas complementares d) manter negociaccedilotildees diretas por um prazo de 6 meses a fim de resolver as eventuais divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo do Acordo Vencido o teacutermino anterior sem que tenham resolvido as diferenccedilas qualquer um dos Estados Partes poderaacute recorrer ao sistema de soluccedilatildeo de controveacutersia vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunccedilatildeo 3 A Comissatildeo Multilateral Permanente reunir-se-aacute uma vez por ano alternadamente em cada um dos Estados Partes ou quando o solicite um deles 4 As Autoridades Competentes poderatildeo delegar a elaboraccedilatildeo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares agrave Comissatildeo Multilateral Permanente
A criaccedilatildeo de uma Comissatildeo Multilateral Permanente foi uma inovaccedilatildeo
interessante trazida pelo Acordo que tem responsabilidade entre outras coisas de
monitorar a aplicaccedilatildeo do acordo assessorar as autoridades competentes e planejar
eventuais modificaccedilotildees e complementaccedilotildees no mesmo
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
No MERCOSUL existe distinccedilatildeo entre os ordenamentos juriacutedicos internos e
externos embora ambos sejam vaacutelidos eles satildeo distintos e independentes Haacute total
independecircncia entre as normas e natildeo eacute possiacutevel afirmar que a norma interna estaacute
63
condicionada agrave norma internacional pois se caracterizam dois ordenamentos
juriacutedicos distintos120
Como caracteriacutestica do MERCOSUL as decisotildees tomadas no acircmbito dos
Acordos Internacionais fica condicionada aos procedimentos internos de cada paiacutes
integrante do bloco
De acordo com o Decreto Regulamentador ldquoo ldquoAcordo designa o Acordo
Multilateral de Seguridade Social entre a Repuacuteblica Argentina a Repuacuteblica
Federativa do Brasil a Repuacuteblica do Paraguai e a Repuacuteblica Oriental do Uruguai ou
qualquer outro Estado que venha a aderirrdquo121
De acordo com o Decreto Legislativo o mesmo tem duraccedilatildeo indefinida e o
Estado Parte que desejar se desvincular do presente Acordo poderaacute se desligar a
qualquer tempo atraveacutes da via diplomaacutetica natildeo afetando obviamente os direitos
adquiridos em virtude do Acordo ateacute entatildeo firmado Da mesma forma mas em
sentido contraacuterio o Acordo estaraacute aberto agrave adesatildeo mediante negociaccedilatildeo a aqueles
Estados que no futuro aderirem ao Tratado de Assunccedilatildeo como eacute o caso da
Venezuela por exemplo
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL a partir da sua
ratificaccedilatildeo nos paiacuteses integrantes do bloco pelo de seus ordenamentos juriacutedicos
internos aleacutem de prever questotildees ligadas agrave Previdecircncia Social tambeacutem trouxe
informaccedilotildees referentes agraves prestaccedilotildees de sauacutede
Conforme dispotildee os artigos 3ordm e 6ordm do Acordo ratificado no Brasil pelo
Decreto Legislativo nordm 4512001
ARTIGO 3
1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social referente agraves prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede existentes nos Estados Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo aqui estabelecidas
2 Cada Estado Parte concederaacute as prestaccedilotildees pecuniaacuterias e de sauacutede de acordo com sua proacutepria legislaccedilatildeo
3 As normas sobre prescriccedilatildeo e caducidade vigentes em cada Estado Parte seratildeo aplicadas ao disposto neste Artigo
E ainda
120
KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees constitucionais Op cit p 94
121 Decreto Regulamentador nordm 57222006 artigo 1ordm
64
ARTIGO 6
1 As prestaccedilotildees de sauacutede seratildeo outorgadas ao trabalhador deslocado temporariamente para o territoacuterio de outro Estado Parte assim como para seus familiares e assemelhados desde que a Entidade Gestora do Estado de origem autorize a sua outorga
2 Os custos que se originem de acordo com o previsto no paraacutegrafo anterior correratildeo a cargo da Entidade Gestora que tenha autorizado a prestaccedilatildeo
Portanto o trabalhador deslocado seus familiares ou assemelhados para
que possam obter as prestaccedilotildees de sauacutede durante o periacuteodo de permanecircncia no
Estado Parte em que se encontrarem deveratildeo apresentar ao Organismo de Ligaccedilatildeo
o certificado de Deslocamento Temporaacuterio e quando necessitarem de assistecircncia
meacutedica de urgecircncia deveratildeo apresentar perante a Entidade Gestora do Estado em
que se encontram o certificado expedido pelo Estado de origem
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS
De acordo com o artigo 2ordm do Regulamento do Acordo Multilateral de
Seguridade Social satildeo Autoridades Competentes122
os titulares na Argentina o
Ministeacuterio de Trabalho e Seguridade Social e do Ministeacuterio da Sauacutede e Accedilatildeo Social
no Brasil o Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social e do Ministeacuterio da Sauacutede
no Paraguai o Ministeacuterio da Justiccedila e do Trabalho e do Ministeacuterio da Sauacutede Puacuteblica
e Bem-Estar Social e no Uruguai o Ministeacuterio do Trabalho e da Seguridade Social
Satildeo Entidades Gestoras123
na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) as Caixas ou Institutos Municipais e Provinciais de
Previdecircncia a Superintendecircncia de Administradores de Fundo de Aposentadorias e
Pensotildees e as Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensotildees no que se
refere aos regimes que amparam as contingecircncias de velhice invalidez e morte
baseadas no sistema de reparto ou no sistema de capitalizaccedilatildeo individual e a
122
Eacute o titular do organismo governamental que conforme a legislaccedilatildeo interna de cada Estado Parte tem competecircncia sobre o regime de Seguridade Social art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
123 Entidades Gestoras satildeo as instituiccedilotildees competentes para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
65
Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede (ANSSAL) no que se refere agraves
prestaccedilotildees de sauacutede no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o
Ministeacuterio da Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no
Uruguai o Banco de Previdecircncia Social (BPS)
Satildeo Organismos de Ligaccedilatildeo124 na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) e a Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede
(ANSSAL) no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministeacuterio da
Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no Uruguai o Banco
de Previdecircncia Social (BPS) Os Organismos de Ligaccedilatildeo comunicar-se-atildeo
diretamente entre si assim como com as pessoas interessadas que se encontrem
no seu respectivo territoacuterio e certificaratildeo para os fins do Acordo os periacuteodos de
seguro ou contribuiccedilatildeo recolhidos no Estado Parte ao qual pertencem
compreendidos em qualquer dos regimes de Seguridade Social do Estado Parte
contemplados na sua legislaccedilatildeo conforme jaacute estaacute previsto no Artigo 3deg do Acordo
A correspondecircncia entre as Autoridades Competentes Organismos de
Ligaccedilatildeo e Entidades Gestoras dos Estados Partes seraacute redigida no respectivo
idioma oficial do Estado emissor125
Ateacute a publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo do MPSINSS nordm
1362010 os organismos de ligaccedilatildeo no Brasil eram agecircncias da Previdecircncia
especificamente nos Estados de Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia
Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre
Florianoacutepolis e Satildeo Paulo por intermeacutedio das Gerecircncias Executivas
Entretanto com a entrada em vigor da norma acima citada em 31 de
dezembro de 2010 a operacionalizaccedilatildeo de cada Acordo de Previdecircncia Social ficou
em um uacutenico Organsimo de Ligaccedilatildeo no Brasil conforme Quadro 1 a seguir
124
Organismo de Ligaccedilatildeo satildeo oacutergatildeos designados a efetuarem a comunicaccedilatildeo com os paiacuteses acordantes garantindo o cumprimento das solicitaccedilotildees formuladas no acircmbito dos Acordos Internacionais (Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 1ordm) e tem o objetivo de facilitar a aplicaccedilatildeo do Acordo adotando as medidas necessaacuterias para lograr sua maacutexima agilizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo administrativa
125 Decreto Legislativo n
o 4512001 art14
66
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses
Fonte Anexo I da Resoluccedilatildeo MPSINSS 1362010
Observe-se que no acircmbito do MERCOSUL no Brasil a gerecircncia de
Florianoacutepolis (SC) eacute responsaacutevel atualmente para
I solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social brasileira de
estrangeiros em regime de deslocamento temporaacuterio no Brasil bem
como para os casos previstos nas regras de exceccedilatildeo e opccedilatildeo
II solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social relativa aos
paiacuteses acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviccedilo
naqueles paiacuteses bem como para os casos que se enquadrarem nas
regras de exceccedilatildeo
III emitir os formulaacuterios de Ligaccedilatildeo Certificados de Deslocamento
Temporaacuterio e respectivas prorrogaccedilotildees informar aos paiacuteses
acordantes sobre as decisotildees proferidas resultantes da anaacutelise das
solicitaccedilotildees referentes aos processos de benefiacutecios no acircmbito dos
Acordos Internacionais e
IV encaminhar aos paiacuteses acordantes as informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo do
segurado junto agrave Previdecircncia Social brasileira quando requeridas bem
como prestar atendimento agraves demais solicitaccedilotildees apresentadas pelos
paiacuteses signataacuterios dos Acordos Internacionais126
A Resoluccedilatildeo esclarece em seu artigo 4ordm que os antigos Organismos de
Ligaccedilatildeo (Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte
Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre Florianoacutepolis e Satildeo Paulo)
126
Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 3ordm
Acordo do Brasil com Organismo de Ligaccedilatildeo Telefone
Portugal amp Cabo Verde Gerecircncia Satildeo Paulo Sul APS Vila Mariana
(11) 3503- 36073608
Espanha Gerecircncia Rio de Janeiro Centro APS Almirante Barroso
(21) 2272-35153438
Itaacutelia Gerecircncia Belo Horizonte APS Santa Efigecircnia
(31) 3249-42274228
MERCOSUL Argentina Paraguai e Uruguai
Gerecircncia Florianoacutepolis APS Florianoacutepolis Centro
(48) 3298-8125
Chile Gerecircncia Recife APS Santo Antocircnio
(81) 3412-55765492
Greacutecia amp Luxemburgo
Gerecircncia Distrito Federal APS Brasiacutelia Sul
(61) 3319-25042588
67
deveratildeo transferir os processos em anaacutelise que natildeo puderem ser concluiacutedos no
prazo de 120 dias contados da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo (31122010) para os
novos Organismos de Ligaccedilatildeo constantes do Quadro 1 (Anexo 1 da Resoluccedilatildeo
1362010) considerando-se a nova distribuiccedilatildeo das atividades dos Acordos
Internacionais Informa ainda que os processos natildeo concluiacutedos no prazo de 120
dias por falta de respostas do Organismo estrangeiro deveratildeo ser encaminhados
ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente com coacutepia dos ofiacutecios expedidos ao exterior
Um dos grandes desafios para os paiacuteses-membros estaacute na coordenaccedilatildeo de
procedimentos administrativos que possibilitem de forma aacutegil a operacionalizaccedilatildeo do
acordo multilateral Para atingir esse objetivo as instituiccedilotildees em conjunto com a
Organizaccedilatildeo Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) entenderam ser de
extrema importacircncia a realizaccedilatildeo de projeto visando agrave criaccedilatildeo da Base Uacutenica de
Seguridade Social do MERCOSUL (BUSS)127
Por intermeacutedio da OISS recursos financeiros foram disponibilizados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aos Estados Partes exceto ao
Brasil128
para desenvolvimento do projeto Em contrapartida o Brasil por meio da
Empresa de Tecnologia e Informaccedilotildees da Previdecircncia Social (Dataprev) assumiu o
compromisso de desenvolver o sistema de intercacircmbio de informaccedilatildeo e validaccedilatildeo de
dados em mateacuteria de seguridade social129
No 5ordm Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL realizado nos dias 8 e
9 de novembro de 2007 em Brasiacutelia (no qual debates foram realizados no Supremo
Tribunal Federal e aleacutem dos ministros do STF o evento contou com a presenccedila de
presidentes das Cortes Supremas dos paiacuteses do MERCOSUL e associados aleacutem
de secretaacuterios da aacuterea previdenciaacuteria dos governos brasileiro argentino paraguaio e
uruguaio) foi divulgado pelo entatildeo secretaacuterio de Poliacuteticas de Previdecircncia Social do
Brasil Helmut Schwarzer a criaccedilatildeo de uma rede eletrocircnica com dados de
contribuintes da previdecircncia dos quatro paiacuteses para facilitar a concessatildeo dos
benefiacutecios a estrangeiros
127
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 p 33 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1ed)
128 Em razatildeo da legislaccedilatildeo interna o Brasil apresenta dificuldades em internalizar recursos do BID
129 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Loc cit
68
Segundo Helmut130
essa iniciativa poderaacute evitar que os tribunais dos paiacuteses
do MERCOSUL recebam accedilotildees sobre o assunto
O iniacutecio da operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Transferecircncia e Validaccedilatildeo de
Dados dos paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL tem o intuito de permitir aos paiacuteses um acompanhamento mais raacutepido e
eficaz das informaccedilotildees dos trabalhadores que circulam no bloco O sistema criado
pelo corpo teacutecnico da Dataprev131
permite gerar formulaacuterios para preenchimento dos
dados pessoais do beneficiaacuterio dependentes e representantes legais e dos periacuteodos
de viacutenculos empregatiacutecios e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria132
As informaccedilotildees circularatildeo simultaneamente entre os paiacuteses nos quais o
cidadatildeo trabalhou formalmente A utilizaccedilatildeo do sistema poderaacute ser estendida a
todos os paiacuteses com os quais o Brasil manteacutem acordo internacional para concessatildeo
de aposentadoria pensatildeo e auxiacutelios133
Pelo novo sistema que foi desenvolvido
utilizando-se tecnologia de ponta software livre e certificaccedilatildeo digital que garante o
alto niacutevel de seguranccedila da informaccedilatildeo os recursos seratildeo repassados ao sistema
previdenciaacuterio do paiacutes onde o trabalhador estaacute e a partir disso ele receberaacute
pessoalmente o valor do seu benefiacutecio
Segundo Joatildeo Donadon134
todo o tracircmite seraacute eletrocircnico e os recursos
seratildeo repassados ao outro paiacutes em remessa uacutenica Se algum benefiacutecio natildeo for
sacado pelo segurado o dinheiro seraacute devolvido ao oacutergatildeo responsaacutevel pela poliacutetica
previdenciaacuteria do paiacutes de origem135
O Sistema de Acordos Internacionais (Siaci) encontra-se em operaccedilatildeo
desde julho de 2008136
A ferramenta tem permitido a raacutepida transmissatildeo via
internet de formulaacuterios destinados agrave troca de informaccedilotildees de tempo de serviccedilo e
concessatildeo de benefiacutecios para os trabalhadores migrantes dos paiacuteses signataacuterios do
MERCOSUL
130
Disponiacutevel em lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009
131 Empresa de Tecnologia que presta serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo ao INSS
132 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Op cit p 33 133
Ibid 134
Diretor do Regime Geral de Previdecircncia Social do Brasil 135
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07042011 136
Disponiacutevel em lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009
69
A qualquer momento eacute possiacutevel consultar e conferir as transaccedilotildees
efetuadas reduzindo-se progressivamente a utilizaccedilatildeo de documentos em papel
Pelo documento trabalhadores do Brasil Argentina Uruguai e Paraguai podem
incluir no caacutelculo de suas aposentadorias o tempo que trabalharam em outro paiacutes
aleacutem da concessatildeo de outros benefiacutecios137
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
Cidadatildeos originaacuterios de um dos paiacuteses signataacuterios que trabalhem em outro
paiacutes tecircm a garantia de em funccedilatildeo do Acordo Multilateral natildeo perder os diretos
previdenciaacuterios e o direito agrave sauacutede Isso significa que esses trabalhadores podem
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo assim como o tempo de contribuiccedilatildeo Eacute o que diz o artigo 7ordm do
Acordo138
ARTIGO 7
[] os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no Regulamento Administrativo
Um cidadatildeo uruguaio que trabalhe no Brasil por exemplo teraacute direito aos
benefiacutecios de sauacutede e da previdecircncia social de acordo com legislaccedilatildeo brasileira e
consideradas as contribuiccedilotildees efetuadas no Uruguai Diante disso constata-se que
o Acordo utiliza como regra geral o princiacutepio da territorialidade o que significa que
no momento do requerimento da prestaccedilatildeo ou benefiacutecio vale a legislaccedilatildeo do paiacutes
em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral139
Haacute algumas exceccedilotildees previstas no proacuteprio texto do Acordo como por
exemplo os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados Partes
Nesse caso eles permanecem sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio a
empresa tenha sua sede Conforme dispotildee os artigos 4ordm e 5ordm do Acordo o
137
Idem 138
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 7ordm 139
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 58
70
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio exerccedila
a atividade laboral com as seguintes exceccedilotildees140
ARTIGO 5 O principio estabelecido no Artigo 4 tem as seguintes exceccedilotildees a) o trabalhador de uma empresa com sede em um dos Estados-Partes que desempenhe tarefas profissionais de pesquisa cientificas teacutecnicas ou de direccedilatildeo ou atividades similares e outras que poderatildeo ser definidas pela Comissatildeo Multilateral Permanente prevista no Artigo 16 Paraacutegrafo 2 e que seja deslocado para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado por um periacuteodo limitado continuaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte de origem ateacute um prazo de doze meses suscetiacutevel de ser prorrogado em caraacuteter excepcional mediante preacutevio e expresso consentimento da Autoridade Competente do outro Estado Parte b) o pessoal de vocirco das empresas de transporte aeacutereo e o pessoal de tracircnsito das empresas de transporte terrestre continuaratildeo exclusivamente sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio a respectiva empresa tenha sua sede c) os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados-Partes continuaratildeo sujeitos agrave legislaccedilatildeo do mesmo Estado Qualquer outro trabalhador empregado em tarefas de carga e descarga conserto e vigilacircncia de navio quando no porto estaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja jurisdiccedilatildeo se encontre o navio 2 Os membros das representaccedilotildees diplomaacuteticas e consulares organismos internacionais e demais funcionaacuterios ou empregados dessas representaccedilotildees seratildeo regidos pelas legislaccedilotildees tratados e convenccedilotildees que lhes sejam aplicaacuteveis
Diante destas situaccedilotildees a Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de
Seguridade Social do MERCOSUL aprovou e publicou a Resoluccedilatildeo 12005 em
reuniatildeo realizada em Buenos Aires no ano de 2005 com o objetivo de estabelecer
criteacuterios para aplicaccedilatildeo do Acordo e tentar dirimir questotildees controveacutersias trazendo
em seu artigo 3ordm a informaccedilatildeo que reafirma a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao trabalhador que
se encontra nos Estados Partes
1 No caso dos trabalhadores transferidos para territoacuterio de outro Estado Parte previsto no art 5deg nuacutemero la) do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado no qual estaacute domiciliado o empregador ou a instituiccedilatildeo que dito Oacutergatildeo determine para tal fim remeteraacute coacutepia do certificado a que se refere o art 3deg do Regulamento Administrativo ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte a que se destina o trabalhador
2 Dito certificado constituiraacute a prova de que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo ao mencionado trabalhador transferido as disposiccedilotildees de Seguridade Social do lugar de destino
141
140
Decreto nordm 4512001 art 5ordm 141
Resoluccedilatildeo CMP n12005
71
Ainda o artigo 7ordm do Regulamento Administrativo mais uma vez ressalta a
regra aplicaacutevel informando que as prestaccedilotildees a que os trabalhadores tecircm direito
devem ter amparo na legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes de prestaccedilatildeo de
serviccedilos142
ARTIGO 7 As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo pagas de acordo com as normas seguintes 1 Quando se reuacutenam as condiccedilotildees requeridas pela legislaccedilatildeo de um Estado Parte para se ter direito agraves prestaccedilotildees sem que seja necessaacuterio recorrer agrave totalizaccedilatildeo de periacuteodos prevista no Titulo VI do Acordo a Entidade Gestora calcularaacute a prestaccedilatildeo em virtude unicamente do previsto na legislaccedilatildeo nacional que se aplique sem prejuiacutezo da totalizaccedilatildeo que possa solicitar o beneficiaacuterio 2 Quando o direito a prestaccedilotildees natildeo se origine unicamente com base nos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no Estado Contratante de que se trate a liquidaccedilatildeo da prestaccedilatildeo deveraacute ser feita tomando-se em conta a totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos outros Estados Partes 3 Caso seja aplicado o paraacutegrafo precedente a Entidade Gestora determinaraacute em primeiro lugar o valor da prestaccedilatildeo a que o interessado ou seus familiares e assemelhados teriam direito como se os periacuteodos totalizados tivessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo e em seguida fixaraacute o valor da prestaccedilatildeo em proporccedilatildeo aos periacuteodos cumpridos exclusivamente sob tal legislaccedilatildeo
Note-se que a norma legal traz em seu texto o termo trabalhador mas
quem seria este trabalhador a quem a norma se refere Tendo em vista que
empregado eacute espeacutecie do gecircnero trabalhador isso permite concluir que todo
empregado eacute trabalhador mas nem todo trabalhador eacute empregado143
Em face do que se observa no Acordo estaacute assegurado pelo Acordo
Multilateral de Seguridade Social o trabalhador empregado ou seja aquele que tem
viacutenculo empregatiacutecio com o empregador Os trabalhadores autocircnomos por exemplo
estatildeo fora da cobertura previdenciaacuteria se estiverem trabalhando nos Estados
Partes Esta informaccedilatildeo foi ressaltada no livro de estudos organizado pelo Ministeacuterio
da Previdecircncia Social quando assim informa
142
Decreto nordm 57222006 art 7ordm 143
Disponiacutevel em lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt
Acesso em 20032011
72
Cabe ainda ressaltar que o Acordo protege somente aqueles trabalhadores que estiverem prestando serviccedilo regularmente em um dos Estados Partes o trabalhador informal que natildeo possui filiaccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo estaacute portanto incluiacutedo nessa proteccedilatildeo
144
Portanto uma vez considerado trabalhador empregado este poderaacute pleitear
benefiacutecios previdenciaacuterios observando os criteacuterios trazidos nos termos do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL Eacute importante destacar neste
sentido que o custo dos benefiacutecios concedidos em virtude do Acordo eacute rateado
entre os paiacuteses em que o trabalhador contribuiu proporcionalmente ao seu tempo
de contribuiccedilatildeo em cada um deles Ou seja eacute utilizada a sistemaacutetica da totalizaccedilatildeo
e o custo eacute rateado de forma diretamente proporcional ao tempo de filiaccedilatildeo em cada
sistema previdenciaacuterio de modo que natildeo haja desequiliacutebrio financeiro para o Estado
Parte que estiver concedendo o benefiacutecio145
Em se tratando de acordo internacional previdenciaacuterio a forma mais comum
eacute a divisatildeo de encargos entre os paiacuteses contratantes Haacute o estabelecimento de uma
relaccedilatildeo proporcional de encargo Cada paiacutes assume uma parte do total fazendo o
segurado jus a um benefiacutecio que resulta da soma das responsabilidades de cada
Estado O benefiacutecio eacute pago geralmente pelo paiacutes concessor sendo que haacute um
ajuste de contas entre os paiacuteses celebrantes do tratado146
As Entidades Gestoras pagaratildeo diretamente aos beneficiaacuterios as prestaccedilotildees
compreendidas no Acordo na forma determinada por cada Estado Parte
Para obter a concessatildeo das prestaccedilotildees os trabalhadores ou seus familiares
e assemelhados deveratildeo apresentar solicitaccedilatildeo em formulaacuterio especial ao
Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado em que residirem ou se residentes no territoacuterio de
outro Estado deveratildeo dirigir-se ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja
legislaccedilatildeo o trabalhador se encontrava assegurado no uacuteltimo periacuteodo de seguro ou
contribuiccedilatildeo
As solicitaccedilotildees dirigidas a Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras
de qualquer Estado Parte onde o interessado tenha periacuteodos de seguro contribuiccedilatildeo
ou residecircncia produziratildeo os mesmos efeitos como se tivessem sido entregues ao
Organismo de Ligaccedilatildeo previsto nos paiacuteses de residecircncia
144
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
145 Ibid p 59
146 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio 3 ed Satildeo Paulo LTr 2005 p
244
73
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras seratildeo
obrigadas a enviaacute-las ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente informando as datas
em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas147
O interessado que deseje solicitar os benefiacutecios previdenciaacuterios no Brasil ou
seja aqueles previstos no Acordo Multilateral deveraacute se dirigir agrave Agecircncia de
Previdecircncia Social mais proacutexima com a documentaccedilatildeo necessaacuteria para obter um
benefiacutecio comum aleacutem da documentaccedilatildeo que comprove sua atividade no paiacutes que
assinou o Acordo Tal documentaccedilatildeo seraacute enviada pelo organismo de conexatildeo
brasileiro para o organismo de conexatildeo do paiacutes membro do Acordo que
reconheceraacute ou natildeo o periacuteodo de contribuiccedilatildeo alegado pelo interessado naquele
paiacutes
O trabalhador ficaraacute sujeito ao regime previdenciaacuterio do paiacutes onde esteja
prestando serviccedilo exceto nos casos em que o trabalhador esteja sob a tutela do
Certificado de Deslocamento Temporaacuterio e sempre que esteja dentro do prazo
autorizado ainda que seja prorrogado Assim nos termos do inciso 1ordm do artigo 3ordm o
Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social
referente aos regimes tributaacuteveis pecuniaacuterios e de sauacutede existentes nos Estados
Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo que estipula148
Eacute importante ressaltar que o Acordo Multilateral do MERCOSUL inova ao
conceber tambeacutem disposiccedilotildees aplicaacuteveis a regimes de aposentadoria e pensotildees de
capitalizaccedilatildeo individual O Acordo seraacute aplicaacutevel tambeacutem aos trabalhadores filiados
a um regime de aposentadoria e pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecido
por algum dos Estados Partes para a obtenccedilatildeo das aposentadorias por velhice
idade avanccedilada invalidez ou morte149
Ademais os Estados Partes e os eventuais futuros aderentes ao Acordo
poderatildeo estabelecer mecanismos de transferecircncias de fundos para os fins de
obtenccedilatildeo das referidas aposentadorias e demais benefiacutecios sendo necessaacuterio que
as administradoras de fundos ou empresas seguradoras deem cumprimento aos
mecanismos que o Acordo Multilateral prevecirc150
Tais transferecircncias se daratildeo quando
o interessado comprove direito agrave obtenccedilatildeo das aposentadorias quando a
147
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
148 Ibid
149 Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 9ordm
150 Nota Teacutecnica nordm 202005 DRPSPSPSMPS
74
informaccedilatildeo aos filiados seraacute proporcionada nos termos da legislaccedilatildeo de cada Estado
Parte caso em que no Brasil natildeo ocorre
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade
Social
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eacute uma autarquia do
governo federal do Brasil que recebe as contribuiccedilotildees para a manutenccedilatildeo do
Regime Geral da Previdecircncia Social sendo responsaacutevel pela concessatildeo dos
benefiacutecios previdenciaacuterios previstos na Lei nordm 821391 O INSS trabalha junto com a
Dataprev empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da
previdecircncia e estaacute subordinado ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social
De acordo com o Regulamento Administrativo (art 2ordm) no Brasil a
instituiccedilatildeo competente e reconhecida para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo no acircmbito do acordo como Entidade Gestora e Organismo de Ligaccedilatildeo eacute o
INSS (para as prestaccedilotildees previdenciaacuterias) e o Ministeacuterio da Sauacutede (para as
prestaccedilotildees de sauacutede) Ou seja no Brasil o Oacutergatildeo Gestor eacute o INSS que
operacionaliza os Acordos pelos Organismos de Ligaccedilatildeo instruindo os processos
pela gerecircncia executiva responsaacutevel que no caso do MERCOSUL eacute a agecircncia com
responsabilidade da Gerecircncia Executiva de Florianoacutepolis ndash Santa Catarina
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios
As empresas que apresentam o intuito de deslocar temporariamente seus
empregados ao exterior devem fazecirc-lo mediante Certificado de Deslocamento
Temporaacuterio em que o segurado eacute isento de contribuir no paiacutes contratante aonde for
trabalhar na forma prevista em cada Acordo permanecendo sujeito agrave legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria brasileira mas garantindo seus direitos no outro paiacutes Este seraacute o
documento haacutebil necessaacuterio para que o INSS averigue a documentaccedilatildeo da empresa
Durante o prazo do deslocamento temporaacuterio o trabalhador teraacute direito agrave
assistecircncia meacutedica da rede oficial do governo do Paiacutes Acordante O artigo 3ordm do
regulamento administrativo assim informa sobre o deslocamento temporaacuterio151
151
Decreto nordm 57222006 art 3ordm
75
ARTIGO 3
1 Para os casos previstos na aliacutenea ldquo1 ardquo do Artigo 5ordm do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo expediraacute mediante solicitaccedilatildeo da empresa do Estado de origem do trabalhador que for deslocado temporariamente para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado um certificado no qual conste que o trabalhador permanece sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado de origem indicando os familiares e assemelhados que o acompanharatildeo nesse deslocamento Coacutepia de tal certificado deveraacute ser entregue ao trabalhador
2 A empresa que deslocou temporariamente o trabalhador comunicaraacute ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado que expediu o certificado neste caso a interrupccedilatildeo da atividade prevista na situaccedilatildeo anterior 3 - Para os efeitos estabelecidos na aliacutenea ldquo1ardquo do Artigo 5 do Acordo a empresa deveraacute apresentar a solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo perante a Entidade Gestora do Estado de origem A Entidade Gestora do Estado de origem expediraacute o certificado de prorrogaccedilatildeo correspondente mediante consulta preacutevia e expresso consentimento da Entidade Gestora do outro Estado
4 - A empresa apresentaraacute as solicitaccedilotildees a que se referem os Paraacutegrafos 1 e 3 com trinta dias de antecedecircncia miacutenima da ocorrecircncia do fato gerador Em caso contraacuterio o trabalhador ficaraacute automaticamente sujeito a partir do iniacutecio da atividade ou da data de expiraccedilatildeo do prazo autorizado agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio continuar desenvolvendo suas atividades
Apenas nos Acordos BrasilEspanha e BrasilGreacutecia estaacute previsto
deslocamento Temporaacuterio para trabalhadores autocircnomos
O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento152
O periacuteodo de deslocamento poderaacute ser prorrogado observados os prazos e as
condiccedilotildees fixados em cada Acordo No caso de solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo de
transferecircncias temporaacuterias esta deveraacute ser apresentada junto ao Oacutergatildeo de Ligaccedilatildeo
que concedeu o certificado de transferecircncia com a devida antecedecircncia em relaccedilatildeo
ao vencimento do periacuteodo de transferecircncia temporaacuteria que se houver concedido
Caso contraacuterio o trabalhador transferido ficaraacute automaticamente sujeito a partir do
vencimento do prazo original agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
continua prestando serviccedilos
Assim dispotildee o artigo 5ordm do Anexo II da Resoluccedilatildeo CMP nordm 012005
[] a) O prazo dos deslocamentos temporaacuterios previstos pelo inciso 1 do art 5 do Acordo Multilateral poderaacute ser prorrogado por um prazo total maior de doze meses previamente autorizado pela Autoridade Competente ou instituiccedilatildeo delegada do Estado receptor (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
152
Informaccedilotildees disponiacuteveis em lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011
76
b) Tanto o prazo original quanto o de prorrogaccedilatildeo poderatildeo ser utilizados de forma fracionada (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) c) Em virtude do caraacuteter excepcional do regime de deslocamentos temporaacuterios uma vez utilizado o prazo maacuteximo de vinte e quatro meses natildeo poderaacute ser concedido ao mesmo trabalhador um novo periacuteodo de amparo a este regime (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) 2 Para os fins da aliacutenea ldquoardquo do Art 5 do Acordo seratildeo consideradas como tarefas profissionais de pesquisa cientiacuteficas teacutecnicas ou de direccedilatildeo aquelas relacionadas a situaccedilotildees de emergecircncia transferecircncia de tecnologia prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica funccedilotildees de direccedilatildeo geral de gerenciamento de supervisatildeo de assessoramento a funccedilotildees superiores da empresa de consultoria especializada e similares (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
3 Eacute facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que aleacutem do certificado previsto no Art 3 do Ajuste Administrativo seja apresentada documentaccedilatildeo que certifique que o trabalhador possui qualificaccedilatildeo ou as qualidades exigidas pela aliacutenea ldquoardquo do inciso 1 do Art 5 do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL assim como declaraccedilatildeo da empresa receptora relativa agrave atividade que seraacute desempenhada pelo trabalhador no territoacuterio do Estado Parte receptor (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
153
Os segurados seus familiares e assemelhados que desejem fazer valer
direitos agraves prestaccedilotildees deveratildeo apresentar a respectiva solicitaccedilatildeo junto agrave Entidade
Gestora competente do Estado Parte onde residam ou tenham realizado sua uacuteltima
atividade Os formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo
do Deslocamento Temporaacuterio encontram-se no Anexo 4
333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo
Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados
Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade
avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no
Regulamento Administrativo Assim dispotildee o Regulamento Administrativo sobre a
totalizaccedilatildeo do tempo de contribuiccedilatildeo154
153
Art 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 12005 da Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL atualizada pela Resoluccedilatildeo nordm 72007 da mesma comissatildeo
154 Decreto nordm 57222006 art 6
77
ARTIGO 6 1 De acordo com o previsto no Artigo 7 do Acordo os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no territoacuterio dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte observando as seguintes regras a) Cada Estado Parte consideraraacute os periacuteodos cumpridos e certificados por outro Estado desde que natildeo se superponham como periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo conforme sua proacutepria legislaccedilatildeo b) Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos antes do iniacutecio da vigecircncia do Acordo seratildeo considerados somente quando o trabalhador tiver periacuteodos de trabalho a cumprir a partir dessa data c) O periacuteodo cumprido em um Estado Parte sob um regime de seguro voluntaacuterio somente seraacute considerado quando natildeo for simultacircneo a um periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo obrigatoacuterio cumprido em outro Estado 2 Nos casos em que a aplicaccedilatildeo do Paraacutegrafo 2 do Artigo 7 do Acordo venha exonerar de suas obrigaccedilotildees a todas as Entidades Gestoras competentes dos Estado -Partes envolvidos as prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados Partes aonde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador em todos os Estados Partes
Caso o trabalhador natildeo tenha reunido a comprovaccedilatildeo do tempo miacutenimo de
12 meses somente seraacute computaacutevel os serviccedilos prestados em outro Estado que
tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais de Seguridade Social com
qualquer dos Estados Partes E se somente um dos Estados Partes tiver concluiacutedo
um acordo de seguridade com outro paiacutes seraacute necessaacuterio que tal Estado Parte
assuma como proacuteprio o periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo cumprido neste terceiro
paiacutes155
A aplicaccedilatildeo desta norma pode vir a exonerar de suas obrigaccedilotildees todas as
Entidades Gestoras competentes dos Estados Partes envolvidos uma vez que as
prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados
Partes onde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com
preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos em
todos os Estados Partes156
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras de
solicitaccedilotildees de obtenccedilatildeo de concessatildeo por parte dos trabalhadores familiares e
assemelhados obrigar-se-atildeo a enviaacute-las sem demora ao Organismo de Ligaccedilatildeo
155
Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 7ordm 156
ALVES Carlos Marne Dias 2006 A Previdecircncia no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em
Direito das Relaccedilotildees Internacionais) UniCEUB Brasiacutelia 2006 p 162
78
competente informando as datas em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas157
Neste sentido os artigos 9ordm e 10ordm do Regulamento Administrativo assim
estabelecem158
ARTIGO 9 1 Para o tracircmite das solicitaccedilotildees das prestaccedilotildees pecuniaacuterias os Organismos de Ligaccedilatildeo utilizaratildeo um formulaacuterio especial no qual seratildeo consignados entre outros os dados de filiaccedilatildeo do trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados conjuntamente com a relaccedilatildeo e o resumo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador nos Estados Partes 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo avaliaraacute se for o caso a incapacidade temporaacuteria ou permanente emitindo o certificado correspondente que acompanharaacute os exames meacutedico-periciais realizados no trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados 3 Os laudos meacutedico-periciais do trabalhador consignaratildeo entre outros dados se a incapacidade temporaacuteria ou invalidez eacute consequumlecircncia de acidente do trabalho ou doenccedila profissional e indicaratildeo a necessidade de reabilitaccedilatildeo profissional 4 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado pronunciar-se-aacute sobre a solicitaccedilatildeo em conformidade com sua respectiva legislaccedilatildeo considerando-se os antecedentes meacutedico-periciais praticados 5 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo remeteraacute os formulaacuterios estabelecidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado ARTIGO 10 1 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado preencheraacute os formulaacuterios recebidos com as seguintes indicaccedilotildees a) periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo b) o valor prestaccedilatildeo reconhecida de acordo com o previsto no Paraacutegrafo 3 do Artigo 7 do presente Regulamento Administrativo 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo indicado no paraacutegrafo anterior remeteraacute os formulaacuterios devidamente preenchidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde o trabalhador solicitou a prestaccedilatildeo
Observa-se portanto que os trabalhadores e seus familiares poderatildeo
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo sendo computados tambeacutem o tempo de contribuiccedilatildeo do paiacutes de
origem e em alguns casos ateacute mesmo o tempo de contribuiccedilatildeo em paiacuteses natildeo
157
Regulamento Administrativo art 8ordm 158
Decreto 57222006 artigos 9 e 10
79
signataacuterios do acordo desde que esses tenham acordo com qualquer um dos
Estados Partes
Destaca-se no entanto que se o acordo do paiacutes natildeo signataacuterio for com
apenas um dos Estados Partes esse deveraacute reconhecer como proacuteprios os serviccedilos
prestados naquele159
Este instituto natildeo eacute nenhuma novidade para o INSS De
acordo com a Lei ndeg 97961999 adota-se procedimento semelhante com os
regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos quando faz a totalizaccedilatildeo do
tempo de contribuiccedilatildeo e a divisatildeo proacute-rata do valor pago ao segurado chamando
este instituto de Contagem Reciacuteproca do Tempo de Contribuiccedilatildeo
159
Nota teacutecnica elaborada pela Coordenaccedilatildeo-Geral de Estudos Previdenciaacuterios da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social ndash CGEPSPS (NOTA TEacuteCNICA nordm 202005 DRPSPSPSMPS)
80
CONCLUSAtildeO
O objeto problematizado na presente dissertaccedilatildeo foi o Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL na garantia do direito agrave previdecircncia social aos
trabalhadores que tenham se vinculado a sistemas previdenciaacuterios de diferentes
paiacuteses durante sua vida laboral
Questotildees sobre integraccedilatildeo previdenciaacuteria acabam sendo necessaacuterias no
atual cenaacuterio de globalizaccedilatildeo da economia de formaccedilatildeo de blocos regionais e do
aumento do fluxo migratoacuterio principalmente da ampliaccedilatildeo da liberdade de circulaccedilatildeo
de trabalhadores para lhes assegurar seguranccedila na sua proteccedilatildeo social
previdenciaacuteria
A Previdecircncia Social espeacutecie do gecircnero Seguridade Social eacute um direito de
proteccedilatildeo social conferido ao trabalhador segurado e um mecanismo necessaacuterio para
manter o regime de trabalho assalariado
Surgiu como uma ferramenta do Estado garantir (aqueles que contribuem)
condiccedilotildees financeiras para periacuteodos de incapacidade de trabalho como doenccedila
invalidez ou velhice e diminuir os riscos de arcar futuramente com situaccedilotildees de
miseacuteria e pobreza como distribuidor de renda por este motivo impocircs contribuiccedilotildees
compulsoacuterias aos trabalhadores que de alguma forma prestam serviccedilos a pessoas
fiacutesicas juriacutedicas e por conta proacutepria
Na atual conjuntura a intervenccedilatildeo do Estado na sociedade a fim de
estruturar e garantir proteccedilatildeo previdenciaacuteria eacute imprescindiacutevel e com a globalizaccedilatildeo
natildeo eacute diferente o cocircmputo de tempo de serviccedilo desenvolvido no exterior para fins
de obtenccedilatildeo de benefiacutecio previdenciaacuterio no Brasil exige regramento particular no
acircmbito do direito internacional
A possibilidade de reconhecimento no Brasil do labor desenvolvido em
qualquer um dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL e vice versa tem assento
atualmente no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul
assinado em 15121997 pelos representantes dos componentes originaacuterios do
bloco (Brasil Argentina Uruguai e Paraguai)
Entretanto eacute importante destacar que antes da entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social existiam acordos bilaterais de previdecircncia social
do Brasil com vaacuterios paiacuteses inclusive com paiacuteses integrantes do MERCOSUL
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diante disso destacamos o disposto no artigo 8ordm do Acordo Multilateral de
Seguridade Social que informa que ldquoos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
cumpridos antes da vigecircncia do presente Acordo seratildeo considerados desde que
estes natildeo tenham sido utilizados anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees
pecuniaacuterias em outro paiacutesrdquo160
Houve no decorrer da pesquisa grandes dificuldades de obtenccedilatildeo de dados
especiacuteficos junto agrave autarquia federal (INSS) embora jaacute esteja sendo utilizado o
sistema de informaccedilotildees de acordos internacionais (SIACI) criado pela DATAPREV
empresa de tecnologia da Previdecircncia Social brasileira desde de julho de 2008
Mesmo assim a pesquisa nos levou a entender que a possibilidade de
reconhecimento de trabalho para fins de benefiacutecio previdenciaacuterio realizado nos
paiacuteses do MERCOSUL regulada pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL internalizado pelo Decreto nordm 57222006 trata de garantir aos
brasileiros que trabalham nos Paiacuteses signitaacuterios do Acordo a mesma proteccedilatildeo que eacute
assegurada aos cidadatildeos daquele Paiacutes ou seja o brasileiro que trabalha na
Argentina por exemplo vai ter direito por conta daquela norma de perceber os
benefiacutecios que a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria Argentina assegura aos demais
trabalhadores que tecircm aquela nacionalidade Por outro lado se o trabalhador quer
pleitear o benefiacutecio aqui no Brasil o aproveitamento do serviccedilo prestado naquele
Paiacutes somente eacute possiacutevel na forma em que prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do
Regulamento ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo
reconheccedila em face da sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo161
A proteccedilatildeo prevista no Acordo como a contagem do tempo de contribuiccedilatildeo
e as demais prestaccedilotildees previdenciaacuterias e de sauacutede apenas estatildeo garantidas para
trabalhadores empregados ou seja aqueles que possuem viacutenculo empregatiacutecio com
algum empregador os demais trabalhadores como autocircnomos domeacutesticos os
rurais que no Brasil satildeo tambeacutem chamados de segurados especiais natildeo estatildeo
protegidos pelo Acordo e natildeo podem se beneficiar do tempo de serviccedilo prestado
fora de seu paiacutes de origem mesmo que comprovam contribuiccedilatildeo do periacuteodo
Os acoacuterdatildeos encontrados sobre os aspectos previdenciaacuterios levados ao
judiciaacuterio no acircmbito do Acordo demonstram que o fato de o mesmo existir natildeo
160
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 8ordm 161
Decreto nordm 57222006 art 10ordm
82
implica reconhecimento automaacutetico de atividades laborais prestadas nos Estados
Partes eacute necessaacuterio a observacircncia do procedimento burocraacutetico estabelecido no
Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto nordm 57222006
Haacute que se observar tambeacutem que para os trabalhadores que vierem a
trabalhar nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL apoacutes a entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL teratildeo a contagem de tempo de
contribuiccedilatildeo contada conforme o acordo Podemos observar conforme dados
coletados nos Acoacuterdatildeos que de acordo com o judiciaacuterio os periacuteodos de seguro ou
contribuiccedilatildeo cumpridos antes da vigecircncia do Acordo de que o trabalhador tenha
direito somente seratildeo considerados se o trabalhador natildeo tenha utilizado
anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees pecuniaacuterias em outro paiacutes
Observamos que o Acordo garante prestaccedilotildees previdenciaacuterias como
benefiacutecios e contagens de tempo de contribuiccedilatildeo aos trabalhadores que natildeo apenas
se encontrem trabalhando formalmente mas que estejam de acordo com as
formalidades estabelecidas no mesmo O trabalhador que quer pleitear benefiacutecio
somente eacute possiacutevel na forma prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do Regulamento
ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo reconheccedila em face agrave
sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo o trabalhador tem direito
Fica aiacute uma demonstraccedilatildeo que a Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria prevista no Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL apresentou avanccedilos no acircmbito da
proteccedilatildeo social dos trabalhadores empregados que circulam no Bloco
Anteriormente com os acordos bilaterais a garantia de proteccedilatildeo
previdenciaacuteria aos paiacuteses signataacuterios era restrita aos dois paiacuteses que assinavam o
acordo Agora haacute uma ampliaccedilatildeo da proteccedilatildeo previdenciaacuteria fortalecendo os paiacuteses
do MERCOSUL no que tange a circulaccedilatildeo de trabalhadores e consequentemente
conhecimento tecnologia cultura assim como outros benefiacutecios decorrentes de uma
regionalizaccedilatildeo mas natildeo garante automaticamente o tempo de contribuiccedilatildeo sem que
o Estado em que trabalhou documente esse tempo como reconhecido
necessitando portanto de muitos ajustes para garantia completa deste e tambeacutem
outros trabalhadores que prestam serviccedilos no Brasil na Argentina no Paraguai e no
Uruguai e futuramente na Venezuela que natildeo foram assegurados no Acordo como
os contribuintes individuais domeacutesticos e segurados especiais
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lthttpwwwmercosurintmswebpagina_anteriorsamespanolrem-mtsspconjuntospconjuntos1htmlgt Acesso em 15022011 SOARES Maacuterio Luacutecio Quintatildeo MERCOSUL direitos humanos globalizaccedilatildeo e soberania Belo Horizonte Del Rey 1997
91
STUART Ana Maria Negociando um novo Mercosul Panorama da Conjuntura Internacional Satildeo Paulo Gacint n 23 ano 6 outnov 2003 STUART Ana Maria A construccedilatildeo de um novo regionalismo In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Orgs) Mercosul em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 TODOS Somos MERCOSUL ndash CEFIR ndash Plataforma de Integraccedilatildeo 2009 Disponiacutevel em lthttpneccintwordpresscomdireito-internacionalarena-de-ideiasmercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulgt Acesso em 02012011 THORSTENSEN V Desenvolvimento da cooperaccedilatildeo econocircmica e das relaccedilotildees comerciais entre a EU e o MERCOSUL interesses comuns e desafios Poliacutetica Externa v 5 n1 jun-jul-ago 1996 TRIBUNA DA IMPRENSA Entra em vigor a Previdecircncia do Mercosul 14 out 2005 Disponiacutevel em lthttpwwwsindicatomercosulcombrnoticia02aspnoticia=27232gt Acesso em 02012011 VASCONCELOS Pedro Paulo Lima Indicadores soacutecio-econocircmicos do MERCOSUL um estudo sob a Eacutegide da Economia Poliacutetica Internacional In SIMPOacuteSIO EM RELACcedilOtildeES INTERNACIONAIS DO PROGRAMA SAN TIAGO DANTAS I nov 2007 p 10 (UNESP UNICAMP e PUC-SP) VEIGA Joatildeo Paulo Mercosul e os interesses poliacuteticos e sociais Satildeo Paulo em Perspectiva Fundaccedilatildeo Seade Satildeo Paulo v 5 n 3 1991 ______ Revista do Instituto de Ciecircncias Econocircmicas Administrativas e Contaacutebeis v 11 n 1 2007 VEIGA P M A infra-estrutura e o processo de negociaccedilatildeo da ALCA Rio de Janeiro IPEA mar 1999 (Texto para Discussatildeo n 507) VERA-FLUIXAacute R X Principios de integracioacuten regional en Ameacuterica Latina y suanaacutelisis compartivo con la Unioacuten Europea Bonn Center for European Integration Studies v73 2000 (Discussion Paper) VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios 2 ed Satildeo Paulo Editora LTr 2010 VIGEVANI Tullo Mercosul impactos para trabalhadores e sindicatos Satildeo Paulo LTr 1998 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar Previdecircncia Complementar no Direito Comparado Revista de Previdecircncia Social n 232 Satildeo Paulo LTr marccedilo de 2000
92
______ A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003 WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94 SITES CONSULTADOS lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em 29032011 lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011 ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011 lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011 lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt Acesso em 20032011 lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009 lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009 lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009 lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011 lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008 lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008 lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07022008 lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDefaulthtmgt Acesso em 10022011
93
ANEXOS
94
ANEXO 1
Estrutura Institucional do MERCOSUL
95
ANEXO 2
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses
acordantes - 20072009
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20072009
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por
Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2007 482 293 33 54 88 14 TOTAL 2008 858 431 62 58 292 15 2009 1616 1052 79 131 335 19 2007 17 9 ndash 8 ndash ndash Argentina 2008 27 15 ndash 8 4 ndash 2009 45 30 1 10 4 ndash 2007 19 16 ndash 1 2 ndash Chile 2008 6 4 2 ndash ndash ndash 2009 1 1 ndash ndash ndash ndash 2007 121 87 9 12 11 2 Espanha 2008 239 127 16 14 79 3 2009 549 363 25 52 102 7 2007 2 ndash 1 ndash 1 ndash Greacutecia 2008 5 4 ndash ndash 1 ndash 2009 14 11 ndash 1 2 ndash 2007 46 39 1 ndash 6 ndash Itaacutelia 2008 80 69 1 2 7 1 2009 163 139 3 2 18 1 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2008 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2009 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Mercosul 2008 4 4 ndash ndash ndash ndash 2009 28 21 ndash 5 2 ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Paraguai 2008 2 2 ndash ndash ndash ndash 2009 4 4 ndash ndash ndash ndash 2007 259 136 22 22 68 11 Portugal 2008 470 195 43 26 196 10 2009 778 453 49 60 205 11 2007 18 6 ndash 11 ndash 1 Uruguai 2008 25 11 ndash 8 5 1 2009 34 30 1 1 2 ndash
FONTE MPSSEAssessoria de Assuntos Internacionais
96
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo
paiacuteses acordantes - 20012003
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20012003
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2001 148 37 8 17 86 ndash TOTAL 2002 368 146 18 19 182 3 2003 444 232 25 25 162 ndash 2001 2 ndash 1 1 ndash ndash Argentina 2002 5 2 ndash 3 ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 2 2 ndash ndash ndash ndash Chile 2002 2 1 ndash ndash 1 ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash 2001 27 14 3 2 8 ndash Espanha 2002 106 71 5 4 26 ndash 2003 201 128 7 20 46 ndash 2001 1 ndash ndash ndash 1 ndash Greacutecia 2002 4 1 ndash 2 1 ndash 2003 7 5 1 ndash 1 ndash 2001 3 1 ndash ndash 2 ndash Itaacutelia 2002 17 16 1 ndash ndash ndash 2003 19 15 1 ndash 3 ndash 2001 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2002 3 3 ndash ndash ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 105 19 4 7 75 ndash Portugal 2002 224 52 12 3 154 3 2003 215 82 16 5 112 ndash 2001 8 1 ndash 7 ndash ndash Uruguai 2002 7 ndash ndash 7 ndash ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash
FONTE DATAPREV SUB
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ANEXO 3
JURISPRUDEcircNCIA
ACOacuteRDAtildeO 1
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20067110006064-5RS
RELATOR Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO
APELANTE JUAN MARIO LOPES BARBOZA
ADVOGADO Jose Ricardo Caetano Costa
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilOCONTRIBUICcedilAtildeO ACORDO PREVIDENCIAacuteRIO ENTRE BRASIL E URUGUAI COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO ANTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 57222006 INCIDEcircNCIA DOS ARTS V E VII DO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 8524880 AUSEcircNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO INSS RETARDO NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DECORREcircNCIA DA NECESSIDADE DE OBTENCcedilAtildeO DE PARECER DA INSTITUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA ALIENIacuteGENA
1 Em 27 de janeiro de 1977 foi assinado em Montevideacuteu o Acordo de Previdecircncia Social entre os Governos do Brasil e do Uruguai que teve seu texto aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 6778 e promulgado pelo Decreto Presidencial nordm 852481980 publicado em 15101980 2 Posteriormente foi celebrado em 15121997 o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum e seu Regulamento Administrativo contendo o respectivo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o qual entrou em vigor no plano internacional em 01062005 tendo sido promulgado no Brasil por intermeacutedio do Decreto Presidencial nordm 57222006 publicado em 13032006 3 Sendo os periacuteodos controvertidos anteriores agrave vigecircncia do Acordo de Seguridade Social do Mercosul natildeo tem aplicabilidade por decorrecircncia tal regramento na espeacutecie na forma dos arts 8ordm e 17 do Decreto Presidencial nordm 57222006 4 O direito invocado pelo autor assim deve ser examinado agrave luz dos artigos V e VII do Decreto Presidencial nordm 8524880 que promulga o Acordo de Previdecircncia Social celebrado entre Brasil e Uruguai devendo o cocircmputo dos periacuteodos trabalhados nos signataacuterios ser regido pela legislaccedilatildeo do paiacutes onde tenham sido realizados os respectivos serviccedilos sendo que caberaacute agrave entidade gestora do paiacutes em que natildeo foi apresentado o pedido de aposentadoria informar se o interessado comprova os periacuteodos de atividades cumpridos em seu territoacuterio informaccedilatildeo essa a ser prestada agrave entidade similar do paiacutes em que feito o pedido de concessatildeo de benefiacutecio
98
5 Nesse contexto natildeo haacute falar em desiacutedia ou ineficiecircncia do INSS no atendimento do requerimento do autor uma vez que o retardo para anaacutelise do pedido decorrente da necessidade de se obter a teor do acordo internacional que regula a mateacuteria parecer da respectiva instituiccedilatildeo de previdecircncia alieniacutegena
ACOacuteRDAtildeO 2
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 0000395-6720104049999SC
RELATOR Des Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO ARI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RETIDO IMPROVIDO CONCESSAtildeO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL SEGURADO ESPECIAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXERCIacuteCIO NO PARAGUAI CAREcircNCIA Segundo prevecirc o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o periacuteodo de labor rural exercido em outro paiacutes in casu no Paraguai natildeo eacute haacutebil para caracterizaccedilatildeo de lapso carencial quando ausente a certificaccedilatildeo do labor pelo outro Estado signataacuterio
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia 6ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria negar provimento ao agravo retido extinguir o feito sem julgamento de meacuterito e julgar prejudicada a apelaccedilatildeo do INSS e a remessa oficial vencido o Juiz Federal Loraci Flores de Lima nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 10 de agosto de 2010
Desembargador Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA Relator
99
ACOacuteRDAtildeO 3
APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO Nordm 20047104009576-7RS
RELATOR Des Federal LUIacuteS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE ENRIQUE MANUEL EIRAS MAYO
ADVOGADO Igor Loss da Silva
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO (Os mesmos)
REMETENTE JUIacuteZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilO CONCESSAtildeO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVACcedilAtildeO CONVERSAtildeO TEMPO DE SERVICcedilO NO EXTERIOR (REPUacuteBLICA ARGENTINA) ACORDO BILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL (DECRETO Ndeg 8791882) TEMPUS REGIT ACTUM ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL (DECRETO Ndeg 572206) APLICACcedilAtildeO A ATOS JURIacuteDICOS FUTUROS POSSIBILIDADE TOTALIZACcedilAtildeO DOS PERIacuteODOS DE CONTRIBUICcedilAtildeO POSSIBILIDADE CAacuteLCULO DE RMI PROPORCIONALIDADE BENEFIacuteCIO EVENTUALMENTE COMPOSTO DE DUAS PARCELAS SE SATISFEITOS OS REQUISITOS EM AMBOS OS PAIacuteSES DETERMINACcedilAtildeO DA CONCESSAtildeO DO BENEFIacuteCIO NA ARGENTINA IMPOSSIBILIDADE TRAcircMITE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA PELOS ORGANISMOS DE LIGACcedilAtildeO 1 Uma vez exercida atividade enquadraacutevel como especial sob a eacutegide da legislaccedilatildeo que a ampara o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acreacutescimo decorrente da sua conversatildeo em tempo de serviccedilo comum no acircmbito do Regime Geral de Previdecircncia Social A Lei nordm 971198 e o Regulamento Geral da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 06-05-1999 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviccedilo especial em comum ateacute 28-05-1998 observada para fins de enquadramento a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca da prestaccedilatildeo do serviccedilo 2 Ateacute 28-04-1995 eacute admissiacutevel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeiccedilatildeo a agentes nocivos aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruiacutedo) a partir de 29-04-1995 natildeo mais eacute possiacutevel o enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovaccedilatildeo da sujeiccedilatildeo a agentes nocivos por qualquer meio de prova ateacute 05-03-1997 e a partir de entatildeo e ateacute 28-05-1998 por meio de formulaacuterio embasado em laudo teacutecnico ou por meio de periacutecia teacutecnica 3 Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum tendo o segurado laborado na Argentina entre a deacutecada de 60 e 70 bem como datando o requerimento administrativo de 2000 deve-se aplicar o Decreto ndeg 8791882 para
100
fins de verificaccedilatildeo do seu direito agrave contagem do tempo laborado no exterior bem como agrave concessatildeo de aposentadoria por tempo de serviccedilo no Brasil 4 Aplicaccedilatildeo do Decreto ndeg 572206 quanto a questotildees de procedimentos ainda pendentes ressaltando-se natildeo se tratar de aplicaccedilatildeo retroativa porque referente a atos ainda inocorridos estando desde jaacute ressalvados os direitos adquiridos 5 A verificaccedilatildeo do direito agrave aposentadoria em cada Estado Acordante se daraacute com a soma (totalizaccedilatildeo nos termos do Decreto ndeg 8791882) dos periacuteodos laborados em cada um dos paiacuteses como se os periacuteodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo (art VIII a do Decreto ndeg 8791882) Eacute possiacutevel que o segurado possua quando do requerimento de concessatildeo apenas direito agrave aposentadoria em um dos Estados Acordantes o que natildeo impede a concessatildeo proporcional 6 Os valores corresponde a cada entidade gestora (Brasil e Argentina) seratildeo resultantes da proporccedilatildeo estabelecida entre o periacuteodo totalizado e o tempo cumprido sob a legislaccedilatildeo de seu proacuteprio Estado vedada a concessatildeo de benefiacutecio com valor inferior a um salaacuterio miacutenimo (art XII a do Decreto ndeg 8791882 bem como do art 201 sect 2deg) 7 Natildeo eacute de competecircncia deste juiacutezo verificar o direito do autor agrave aposentadoria na Repuacuteblica Argentina pela impossiacutevel de sua condenaccedilatildeo ao pagamento em decorrecircncia das imunidades de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo insuperaacuteveis no caso O proacuteprio Acordo Bilateral de Seguridade Social do Brasil e da Argentina (Decreto ndeg 8791882) determina que o exame de meacuterito - do direito agrave aposentadoria - caberaacute independentemente a cada Estado Acordante natildeo se podendo questionar a decisatildeo de aposentadoria 8 O tracircmite do pedido de aposentadoria na Argentina deve ocorrer atraveacutes dos Organismos de Ligaccedilatildeo (Art 1 d do Decreto ndeg 572206 cc art 2 ndeg 3 da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) com o estabelecimento de regras para 9apresentaccedilatildeo por meio deles de solicitaccedilotildees ao outro paiacutes Acordante quanto agraves prestaccedilotildees pecuniaacuterias (Tiacutetulo VI da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade determinar a implantaccedilatildeo do benefiacutecio dar parcial provimento ao apelo do autor parcial provimento ao apelo do INSS e parcial provimento agrave remessa oficial nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 11 de fevereiro de 2010
Desembargador Federal Luiacutes Alberto dAzevedo Aurvalle Relator
101
ACOacuteRDAtildeO 4
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC
RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO NELSI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA 1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Porto Alegre 12 de janeiro de 2010
LORACI FLORES DE LIMA
Relator
102
ANEXO 4
Formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo do
Deslocamento Temporaacuterio
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
LISTA DE SIGLAS
ALADI ALALC ALCA AISS BENELUX BID CAJAI CISS CCSCS CE CECA CEE CEEA CEPAL CES CMC DAT DCB DDB DER DIB DIC DID DII DIP EFTA EUA EURES FCES FSE FOCEM GATT GMC INTAL IPEA MERCOSUL NAFTA OAB OEA OISS OIT ONU Pacto do ABC PESC PIB PICE POP RGPS RPPS
Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo Associaccedilatildeo Latino-Americana de Livre Comeacutercio Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social Uniatildeo Econocircmica formada pela Beacutelgica Paiacuteses Baixos e Luxemburgo BID ndash Banco Interamericano de Desenvolvimento Cooperaccedilatildeo no Acircmbito da Justiccedila e dos Assuntos Internos Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social Coordenadoria das Centrais Sindicais do Cone Sul Comunidade Europeacuteia Comunidade Europeacuteia do Carvatildeo e do Accedilo Comunidade Econocircmica Europeacuteia Comunidade Econocircmica de Energia Atocircmica Comissatildeo Econocircmica das Naccedilotildees Unidas para a Ameacuterica Latina e Caribe Comitecirc Econocircmico e Social Conselho do Mercado Comum Data do Afastamento do Trabalho Data da cessaccedilatildeo do benefiacutecio Data do Despacho do Benefiacutecio Data da Entrada do Requerimento Data do iniacutecio do benefiacutecio Data do iniacutecio das contribuiccedilotildees Data do iniacutecio da doenccedila Data do iniacutecio da incapacidade Data do iniacutecio do pagamento Associaccedilatildeo Europeacuteia de Livre Comeacutercio Estados Unidos da Ameacuterica Rede Europeacuteia de Serviccedilos Foro Consultivo Econocircmico e Social Fundo Social Europeu Fundo para a Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul Acordo Geral de Tarifas e Comeacutercio Grupo Mercado Comum Instituto para a Integraccedilatildeo da Ameacuterica Latina Instituto de Pesquisas Econocircmicas Avanccediladas Mercado Comum do Sul Acordo Norte-Americano de Livre Comeacutercio Ordem dos Advogados do Brasil Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas Pacto do Brasil Argentina e Chile Poliacutetica de Exterior e Seguranccedila Comum Produto Interno Bruto Programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo Econocircmica entre Brasil e Argentina Protocolo de Ouro Preto Regime Geral de Previdecircncia Social Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social
SIACI SUSS SGT TAUE TCE TCEE TEC TJCE TUE UE ZLC
Sistema de Acordos Internacionais Sistema Uacutenico de Seguridade Social Subgrupo de Trabalho Tratado do Ato Uacutenico Europeu Tratado da Comunidade Europeia Tratado da Comunidade Econocircmica Europeia Tarifa Externa Comum Tribunal de Justiccedila das Comunidades Europeias Tratado da Uniatildeo Europeia Uniatildeo Europeia Zona de Livre Comeacutercio
LISTA DE TABELAS E QUADROS
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL 28
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL 43
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social 52
Quadro 1 Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco 25
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses 66
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 10
CAPIacuteTULO 1 13 1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES 13 11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO 13 12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL 16
121 Fases da Integraccedilatildeo 16 122 Antecedentes Histoacutericos 18 123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais 21 13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL 24
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas 26 132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL 32 CAPIacuteTULO 2 44 2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 44
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL 48 23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE
SOCIAL 51 24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 53 241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral 56
CAPIacuteTULO 3 60
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MERCOSUL 60
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 62
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS 64
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 69
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade Social 74
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios 74 333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo 76
CONCLUSAtildeO 80
REFEREcircNCIAS 83
ANEXOS 93
Ao Emerson pelo incentivo ao estudo Aos professores Marco Antocircnio Ceacutesar Villatore e Lenir Mainardes da Silva pela colaboraccedilatildeo tatildeo valiosa na conclusatildeo deste trabalho
Agrave minha orientadora Lucia Cortes da Costa pela disposiccedilatildeo atenccedilatildeo e rigor no acompanhamento e construccedilatildeo do trabalho
Ao meu pai matildee irmatilde e irmatildeo que satildeo fontes de estiacutemulos para continuar sempre lutando
10
INTRODUCcedilAtildeO
Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificaccedilatildeo das
relaccedilotildees entre os Estados os Tratados e os Acordos se converteram na fonte
principal do Direito Internacional e assumem atualmente a funccedilatildeo similar agrave que eacute
exercida pela legislaccedilatildeo interna dos Estados pois regula as relaccedilotildees legais mais
diversas entre paiacuteses e organizaccedilotildees internacionais nos campos mais variados das
relaccedilotildees humanas
O fenocircmeno da globalizaccedilatildeo econocircmica e o surgimento de sistemas
regionais de integraccedilatildeo fizeram crescer de forma acentuada o fluxo migratoacuterio de
matildeo de obra para os mais diversos paiacuteses em busca de boas oportunidades
profissionais e de melhores condiccedilotildees de vida
O Brasil conta com uma grande quantidade de cidadatildeos que natildeo habitam e
natildeo exercem suas atividades laborais em seu territoacuterio nacional da mesma forma
que recebe muitos trabalhadores provenientes de outros paiacuteses
Todo este movimento traz como consequecircncia o fato de que muitos
migrantes ao contribuir para sistemas previdenciaacuterios de diversos paiacuteses
eventualmente natildeo completem os requisitos para conseguir sua aposentadoria ou
para obter outros benefiacutecios contando somente o tempo de contribuiccedilatildeo de um dos
paiacuteses nos quais trabalhou
Na esfera da seguridade social temos que destacar a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros a qual foi aprovada pelo Brasil em 24 de agosto de 1968
No artigo 7ordm da Convenccedilatildeo se estabelece que os paiacuteses signataacuterios teratildeo de se
esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento de direitos de
seguridade social Este sistema deve principalmente prever a totalizaccedilatildeo dos
periacuteodos de trabalho para a contabilizaccedilatildeo previdenciaacuteria de trabalho ou residecircncia
os de aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo de direitos bem como para o caacutelculo
das aposentadorias Desta forma eacute indispensaacutevel por em praacutetica poliacuteticas puacuteblicas
para a consecuccedilatildeo de tais direitos
No presente trabalho apresenta-se um estudo sobre o Acordo Multilateral de
Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da perspectiva da livre circulaccedilatildeo de
trabalhadores no bloco atraveacutes do desenvolvimento de sua dimensatildeo social e a
11
internacionalizaccedilatildeo dos sistemas de previdecircncia social que passam a ter um papel
importante para viabilizaccedilatildeo de todo esse processo
Na pesquisa o objeto problematizado foi a proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista
no Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL qual a garantia em
relaccedilatildeo agrave manutenccedilatildeo da renda para os trabalhadores que durante sua vida de
trabalho vinculem-se a mais de um sistema previdenciaacuterio dentro do bloco regional
Para desenvolver a pesquisa a metodologia utilizada foi qualitativa
pesquisa documental bibliograacutefica e baseada em decisotildees judiciais
O texto foi dividido em trecircs capiacutetulos o primeiro aborda as informaccedilotildees
referentes agrave integraccedilatildeo regional e seus impasses como a construccedilatildeo do
MERCOSUL e assimetrias no bloco regional Retrata as dificuldades do processo de
integraccedilatildeo ocorrido entre os paiacuteses que hoje compotildeem o MERCOSUL
Neste capiacutetulo a investigaccedilatildeo parte da anaacutelise do Tratado de Assunccedilatildeo
documento marco na constituiccedilatildeo do MERCOSUL abordando as fases de
integraccedilatildeo econocircmica para o Mercado Comum do Sul quais sejam a zona de livre
comeacutercio uniatildeo aduaneira e mercado comum
O segundo capiacutetulo apresenta o processo de celebraccedilatildeo de acordos
internacionais que tratam de mateacuteria previdenciaacuteria como um fruto do fenocircmeno da
globalizaccedilatildeo e do aumento do fluxo migratoacuterio Os acordos internacionais satildeo
instrumentos que expressam a vontade dos Estados em texto escrito com o
objetivo de originar efeitos juriacutedicos na aacuterea internacional onde constam os direitos
e as obrigaccedilotildees reciacuteprocas
Diante disso foi assinado o Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL no dia 15 de dezembro de 1997 e que entrou em vigor em 2005 cujas
legislaccedilotildees no Brasil satildeo o Decreto Legislativo nordm 451 de 15 de novembro de 2001
e o regulamento Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo de 2006
A importacircncia social deste Acordo desponta a partir do momento que o
trabalhador dificilmente tem a possibilidade de optar por um tipo de viacutenculo de
trabalho em regra tendo apenas a preocupaccedilatildeo de obter e manter um emprego O
problema de como manter a renda do trabalhador na inatividade apresenta-se na
hora de se aposentar momento em que natildeo sabe como proceder e nem a quem
recorrer principalmente se transitou por paiacuteses com diferentes sistemas
previdenciaacuterios
12
A partir daiacute apresentamos os Acordos bilaterais de Previdecircncia Social
realizados pelo Brasil e especialmente o Acordo Multilateral de Seguridade Social
no MERCOSUL
Jaacute a partir do terceiro capiacutetulo passamos a analisar a aacuterea previdenciaacuteria
dentro dos objetivos inicialmente aspirados por Brasil Argentina Paraguai Uruguai
a partir das normas operacionais para eficaacutecia do Acordo Multilateral de Previdecircncia
Social Analisamos o Regulamento administrativo abordamos os oacutergatildeos de ligaccedilatildeo
e os processamentos de informaccedilotildees sobre os trabalhadores cobertos pelo Acordo
assim como a forma de solicitaccedilatildeo de benefiacutecios totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de tempo
de contribuiccedilatildeo e as normas operacionais voltadas agraves empresas e aos trabalhadores
no deslocamento temporaacuterio de trabalhadores nos paiacuteses pertencentes ao bloco
13
CAPIacuteTULO 1
1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES
11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO
O Mercado Comum do Sul MERCOSUL desenvolveu-se por fases de
integraccedilatildeo e atualmente eacute uma Uniatildeo Aduaneira e seu objetivo eacute evoluir agrave condiccedilatildeo
de Mercado Comum Muito embora o Tratado de Assunccedilatildeo seja um acordo
internacional de cunho marcadamente econocircmico sua assinatura significou um
projeto estrateacutegico regional em que os alicerces que enquadram as relaccedilotildees entre
os Estados Partes representa acima de tudo um acordo poliacutetico
O MERCOSUL pode ser considerado um fator de estabilidade na regiatildeo
pois gera uma trama de interesses e relaccedilotildees que torna mais profundas as ligaccedilotildees
entre os paiacuteses tanto econocircmicas quanto poliacuteticas
Os responsaacuteveis poliacuteticos as burocracias estatais os trabalhadores e os
empresaacuterios tecircm no MERCOSUL um acircmbito de discussatildeo de muacuteltiplas e complexas
facetas em que podem ser abordados assuntos de interesse comum1
De acordo com More a regionalizaccedilatildeo pode ser compreendida como segue
Regionalizaccedilatildeo pode ser definida numa oacutetica econocircmica como o conjunto de medidas tomadas pelo Estado para aumentar ou diminuir os obstaacuteculos agraves trocas aos investimentos aos fluxos de capitais e aos movimentos de fatores entre os grupos de paiacuteses envolvidos Numa perspectiva juriacutedica eacute o fenocircmeno resultante da composiccedilatildeo dos interesses econocircmicos atraveacutes de acordos internacionais que visam delimitar e fixar positivamente os objetivos e os meios de realizaccedilatildeo destes interesses
2
Para Praxedes e Piletti3 regionalizaccedilatildeo e globalizaccedilatildeo satildeo dois processos
simultacircneos que estatildeo ocorrendo no mundo atual Enquanto a globalizaccedilatildeo consiste
no processo de dissoluccedilatildeo das fronteiras entre os paiacuteses para facilitar a atuaccedilatildeo
1 Sobre o MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwmercosurorguygt Acesso em 10032010
2 MORE Rodrigo Fernandes Fundamentos das Operaccedilotildees de Paz das Naccedilotildees Unidas e a
Questatildeo de Timor Leste Dissertaccedilatildeo para obtenccedilatildeo de tiacutetulo de mestre em direito na Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da USP 2002
3 PRAXEDES Walter PILETTI Nelson O Mercosul e a Sociedade Global 8 ed Satildeo Paulo
Aacutetica 1997 p 58
14
das empresas transnacionais a regionalizaccedilatildeo consiste na formaccedilatildeo de blocos
regionais para defender as empresas jaacute instaladas na regiatildeo contra a concorrecircncia
de empresas de outras regiotildees ou paiacuteses
Apesar de estes dois movimentos interagirem natildeo deixam de ser
contraditoacuterios jaacute que a globalizaccedilatildeo aposta na livre circulaccedilatildeo em niacutevel mundial
enquanto a regionalizaccedilatildeo une paiacuteses para fortalecer geralmente com praacuteticas
protecionistas quando se trata de comeacutercio exterior4
De acordo com Kol5 citado por More
6 observamos que existem pelo menos
trecircs modalidades de regionalismo em relaccedilatildeo ao desenvolvimento do comeacutercio
mundial formaccedilatildeo de blocos regionalismo e polarizaccedilatildeo
A formaccedilatildeo de blocos refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo do comeacutercio
internacional entre paiacuteses membros de um acordo formal de livre comeacutercio ou outro
acordo formal de integraccedilatildeo econocircmica O Regionalismo que expressa vontade
poliacutetica dos Estados refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo de comeacutercio
internacional entre paiacuteses que satildeo parte de um grupo de Estados com
predominacircncia do elemento de proximidade geograacutefica
Nesta perspectiva a regionalizaccedilatildeo eacute um fenocircmeno natural diretamente
ligado ao fator proximidade geograacutefica tal como ocorre entre zonas fronteiriccedilas E
finalmente a polarizaccedilatildeo apresenta-se como um caso especial de regionalismo
entre paiacuteses em diferentes estaacutegios de desenvolvimento Eacute uma relativa
concentraccedilatildeo de comeacutercio internacional de um grupo de estados em
desenvolvimento com um grupo de Estados industrializados em proximidade
geograacutefica
Percebe-se desta classificaccedilatildeo de Kol que o termo regionalizaccedilatildeo eacute distinto
do termo regionalismo Para a proposta de Kol o fenocircmeno de regionalizaccedilatildeo
explica movimentos naturais da economia que ao longo do tempo foram a proacutepria
razatildeo do aprofundamento e alargamento dos processos de integraccedilatildeo pelos de
4 PEREIRA Joseacute Adriano Mercosul em Movimento II In Liberalismo econocircmico e processo de
integraccedilatildeo na Ameacuterica Latina Porto Alegre Livraria do Advogado 1999 p 100 5 Estudioso da Integraccedilatildeo Econocircmica Internacional na Universidade Erasmus de Rotterdan
6 KOL Jacob Regionalization Polarization and Blocformation in the World Economy Revista
Integraccedilatildeo e especializaccedilatildeo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Coimbra 1996 p 17 apud MORE Rodrigo Fernandes Integraccedilatildeo econocircmica Internacional Jus Navigandi Teresina ano 6 n 59 outubro 2002 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto3307integracao-economica-internacionalgt Acesso em 24102010
15
acordos formais seja para formaccedilatildeo de aacutereas de livre comeacutercio bilaterais ou de
proacutepria formaccedilatildeo de blocos econocircmicos
No mesmo sentido Ana Maria Stuart entende regionalismo como construccedilatildeo
de uma nova dimensatildeo poliacutetica econocircmica e social na qual se processa a
transformaccedilatildeo do Estado-naccedilatildeo em especial de seus atributos de autonomia e
soberania e regionalizaccedilatildeo eacute a integraccedilatildeo com base crescente de interdependecircncia
econocircmica e na resoluccedilatildeo dos problemas colocados pelos mercados7
Soares aponta que a constituiccedilatildeo de um mercado comum afina as relaccedilotildees
comerciais poliacuteticas cientiacuteficas acadecircmicas culturais e tem como dentre outras
as seguintes vantagens
- maior variedade de bens finais agrave disposiccedilatildeo dos consumidores o que representa um incremento em seu bem estar maior concorrecircncia que implica entre outras coisas maior qualidade dos bens e serviccedilos oferecidos menores preccedilos e uma atribuiccedilatildeo de recursos mais eficiente uma importante economia de recursos que inicialmente se destinam agraves reparticcedilotildees aduaneiras - melhor atribuiccedilatildeo de recursos - reduccedilatildeo dos custos de transporte e comunicaccedilatildeo pela integraccedilatildeo fiacutesica dos Estados Partes que contempla o MERCOSUL
8
Ocorre que o processo de integraccedilatildeo natildeo pode se resumir a uma integraccedilatildeo
com conotaccedilatildeo apenas econocircmica pois para dar certo a economia haacute
envolvimento de trabalhadores e portanto o processo de integraccedilatildeo deve viabilizar
uma integraccedilatildeo em todos os seus aspectos econocircmico poliacutetico e tambeacutem e tatildeo
importante o aspecto social Neste sentido ainda comenta Soares9 que a
participaccedilatildeo dos Estados eacute decisiva para a integraccedilatildeo dos blocos econocircmicos
visando ao processo poliacutetico para a criaccedilatildeo do mercado dentro de paracircmetros
democraacuteticos
As relaccedilotildees poliacuteticas internacionais e a formaccedilatildeo dos blocos econocircmicos
vecircm a ser uma estrateacutegia organizada pelos Estados O MERCOSUL constitui-se
7 STUART Ana Maria A construccedilatildeo de um novo regionalismo In MENDES Jussara Maria Rosa
et al (Orgs) Mercosul em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 107
8 SOARES Maacuterio Luacutecio Quintatildeo MERCOSUL direitos humanos globalizaccedilatildeo e soberania Belo
Horizonte Del Rey 1997 p 86 9 Ibid
16
como um bloco intergovernamental que resulta de decisatildeo poliacutetica dos governos
dos Estados Partes na busca pela integraccedilatildeo regional10
Estudando a formaccedilatildeo e o desenvolvimento do MERCOSUL observamos
que para que uma integraccedilatildeo ocorra eacute necessaacuteria vontade poliacutetica nas questotildees de
desenvolvimento social promoccedilatildeo de intercacircmbio cultural e laboral preocupaccedilatildeo
quanto agraves questotildees de direitos humanos seguridade social entre outras
12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL
121 Fases da Integraccedilatildeo
No dia 30 de novembro de 1985 Argentina e Brasil inauguram um novo
esquema de integraccedilatildeo mediante a Declaraccedilatildeo de Iguaccedilu com a qual inicia uma
comissatildeo mista de alto niacutevel integrada por representantes dos governos e
instituiccedilotildees empresariais cujos trabalhos deram lugar agrave assinatura da Ata para
integraccedilatildeo argentino-brasileira de 29 de julho de 1986 A Ata estabeleceu um
programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo econocircmica entre as duas repuacuteblicas
Segundo Jaeger Junior11
ldquonascia nesse momento o embriatildeo do bloco regional do
Cone Sulrdquo
Em 1988 eacute assinado o Tratado de Integraccedilatildeo Cooperaccedilatildeo e
Desenvolvimento entre Brasil e Argentina que se deve ao fato de buscar um espaccedilo
econocircmico comum a ser concretizado na eliminaccedilatildeo de todas as restriccedilotildees tarifaacuterias
e natildeo-tarifaacuterias ao comeacutercio de bens e serviccedilos A inflaccedilatildeo que accediloitou ambos os
paiacuteses em 1989 e 1990 e o fracasso de seus respectivos planos econocircmicos
austral e cruzado desembocaram para que uma vez mais as poliacuteticas comerciais
voltassem a ser restritivas estancando-se os avanccedilos da integraccedilatildeo regional12
10
COSTA Lucia Cortes da Poliacuteticas sociais no MERCOSUL desafios para uma integraccedilatildeo regional com reduccedilatildeo das desigualdades sociais In COSTA Lucia Cortes da (Org) Estado e democracia Pluralidade de questotildees Ponta Grossa Ed UEPG 2008 p 139
11 JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Dissertaccedilatildeo (Mestrado
em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 1999 Disponiacutevel em ltwwwbuscalegisufscbrmercosul20e20a20livrelaccedilatildeogt Acesso em 20092010 p 30
12 KUME Honoacuterio PIANI Guida Mercosul o dilema entre uniatildeo aduaneira e aacuterea de livre-comeacutercio
Revista Economia Poliacutetica Satildeo Paulo v 25 n 4 OctDec 2005
17
Com as mudanccedilas de governo que se produziram e novos enfoques poliacutetico-
econocircmicos com objetivos similares entre os que cabiam a desregulaccedilatildeo e abertura
de suas economias o processo se revitalizou assinando-se a ata de Buenos Aires
em julho de 1990 que decide estabelecer um mercado comum entre os dois paiacuteses
Outro passo a mais foi a assinatura do Acordo de Complementaccedilatildeo
Econocircmica nuacutemero 14 que reuacutene num uacutenico corpo todos os acordos vigentes antes
celebrados entre os Brasil e Argentina adota o programa de rebaixas alfandegaacuterias
gerais lineares e automaacuteticas previsto e adota uma seacuterie de outras medidas
complementares recolhidas depois no Tratado de Assunccedilatildeo do qual o acordo
Argentina-Brasil eacute claro procedente imediato13
O Tratado de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 aproveita todos os
embasamentos estabelecidos no Acordo Argentina ndash Brasil somando-se aos
propoacutesitos de estabelecer um Mercado Comum do Sul Paraguai e Uruguai em
igualdade de direitos e de obrigaccedilotildees A integraccedilatildeo regional apresenta-se sob
diferentes fases como a zona de livre comeacutercio uniatildeo aduaneira mercado comum
uniatildeo econocircmica e monetaacuteria e integraccedilatildeo econocircmica total
Inicialmente no processo de integraccedilatildeo haacute a fase de Zona de Livre
Comeacutercio De acordo com Jaeger Junior14
a ldquozona de livre comeacutercio eacute a eliminaccedilatildeo
atraveacutes de um acordo dos obstaacuteculos tarifaacuterios e natildeo-tarifaacuterios agraves exportaccedilotildees e
importaccedilotildees comerciais dos produtos originaacuterios dos estados-membros integrantes
desta livre zonardquo Conforme o artigo 1ordm do Tratado de Assunccedilatildeo (1991) ldquoA livre
circulaccedilatildeo de bens serviccedilos e fatores produtivos entre os paiacuteses atraveacutes entre
outros da eliminaccedilatildeo dos direitos alfandegaacuterios e restriccedilotildees natildeo-tarifaacuterias agrave
circulaccedilatildeo de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalenterdquo
Em seguida haacute a fase da Uniatildeo Aduaneira em que os Estados Partes ao
reconhecerem as assimetrias entre as economias nacionais adotam uma tarifa
externa comum (TEC) em que ocorre a aboliccedilatildeo das tarifas alfandegaacuterias nas
relaccedilotildees comerciais no interior do bloco econocircmico que eacute aplicada aos paiacuteses fora
da uniatildeo15
13
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDe
faulthtmgt Acesso em 10022011 14
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 38 15
Ibid
18
A fase posterior se daacute pela caracterizaccedilatildeo de Mercado Comum que aleacutem
da liberalizaccedilatildeo comercial estabelece a circulaccedilatildeo de pessoas serviccedilos e capitais
com liberdade fundamental sem barreiras para entrada ou saiacuteda dos cidadatildeos dos
Estados Partes Conforme Jaeger Junior16
eacute necessaacuteria nesta fase agrave adoccedilatildeo de
procedimentos quanto agrave
[] harmonizaccedilatildeo das questotildees trabalhistas e previdenciaacuterias incluindo a assistecircncia social Para os Estados Partes recebedores desse contingente de pessoas seratildeo necessaacuterias as garantias de manutenccedilatildeo da ordem da sauacutede e da seguranccedila puacuteblica
Essas liberdades eacute que permitiratildeo a consolidaccedilatildeo da integraccedilatildeo plena entre
os parceiros estatais envolvidos Neste mesmo contexto Costa17
afirma que eacute
preciso que se estabeleccedilam a harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo em diferentes aacutereas
entre as quais a legislaccedilatildeo trabalhista e a regulamentaccedilatildeo profissional e criar
mecanismos efetivos de aplicaccedilatildeo de direitos sociais os direitos trabalhistas e
previdenciaacuterios e tambeacutem a equivalecircncia nos diferentes niacuteveis de ensino como um
caraacuteter mais homogecircneo de serviccedilos educacionais
Ainda existe a fase da Uniatildeo Econocircmica e Monetaacuteria que ocorre quando o
mercado comum eacute combinado com a adoccedilatildeo de poliacutetica monetaacuteria e moeda uacutenica
Esta fase eacute caracterizada pela supressatildeo de restriccedilotildees sobre movimentos de
mercadorias combinada com a harmonizaccedilatildeo das poliacuteticas econocircmicas nacionais
tornando-as o mais semelhante possiacutevel18
Por fim a fase de Integraccedilatildeo Econocircmica
Total momento em que se passa a adotar uma poliacutetica monetaacuteria fiscal e social
para a unificaccedilatildeo de poliacuteticas de seguranccedila interior e exterior sendo a fase mais
profunda da integraccedilatildeo19
122 Antecedentes Histoacutericos
Apesar de jovem o MERCOSUL eacute o resultado de um processo lento de
16
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 357 17
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 33
18 JAEGER JUNIOR Op cit p 39
19 GOIN Marileacuteia O processo contraditoacuterio da educaccedilatildeo no contexto do MERCOSUL uma
anaacutelise a partir dos Planos Educacionais 2008 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Serviccedilo Social) ndash Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 45
19
amadurecimento histoacuterico que ao longo do tempo levou seus Estados Partes a
substituir o conceito de conflito pelo ideal de integraccedilatildeo20
Tal integraccedilatildeo
internacional de cunho significativamente econocircmico significou tambeacutem a coroaccedilatildeo
de um projeto estrateacutegico regional de natureza poliacutetica
Na deacutecada de 1980 o avanccedilo das ideias liberais a democratizaccedilatildeo dos
governos de vaacuterios paiacuteses por sendas constitucionais e o progressivo
desaparecimento dos governos militares geraram modificaccedilotildees importantes na
economia perderam terreno as poliacuteticas de auto-abastecimento e aumento do
comeacutercio sub-regional e introduziu-se em seu lugar a ideia de complementaccedilatildeo e
globalizaccedilatildeo das mesmas para otimizar a eficiecircncia no uso dos fatores e competir
melhor no comeacutercio mundial
Com a globalizaccedilatildeo e as expectativas no enfrentamento da nova realidade
econocircmica mundializada o Brasil a Argentina o Paraguai e o Uruguai
estabeleceram um pacto de se constituiacuterem em um bloco econocircmico regional
integrado por Estados da Ameacuterica do Sul formando o MERCOSUL
O MERCOSUL tem como fonte inspiradora algumas normas de instituiccedilatildeo
do Tratado de Montevideacuteu de 1960 criador da ALALC21
do Tratado de ROMA22
do
Tratado de Montevideacuteu de 1980 criador da ALADI23
e da Convenccedilatildeo do
BENELUX24
No Brasil a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 4ordm paraacutegrafo uacutenico
ao relacionar os princiacutepios que devem nortear as relaccedilotildees internacionais deixa clara
a intenccedilatildeo de buscar fortalecer a integraccedilatildeo dos povos na Ameacuterica Latina com o
intuito de formar uma comunidade latino-americana de naccedilotildees No entanto deixou
omisso qual o modelo de integraccedilatildeo a ser adotado ficando assim como uma mera
aspiraccedilatildeo poliacutetica do paiacutes em formar uma comunidade regional
20
Fonte extraiacuteda do site lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011
21 A Associaccedilatildeo Latino Americana de Livre Comeacutercio (ALALC) foi criada em fevereiro de 1960 e seu
Tratado encontra-se subscrito por Brasil Argentina Chile Uruguai Meacutexico Paraguai e Peru e posteriormente por Colocircmbia Equador e Venezuela tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
22 O Tratado de Roma assinado em 25 de marccedilo de 1957 influenciou na forma e nos propoacutesitos
estabelecidos na formaccedilatildeo do MERCOSUL 23
A Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo (ALADI) foi constituiacuteda em substituiccedilatildeo agrave ALALC subscrita pelos paiacuteses membros dessa integraccedilatildeo em 12 de agosto de 1980 tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
24 A Convenccedilatildeo do BENELUX foi firmada em Londres em 5 de setembro de 1944 e ampliada pelo
Protocolo da Haia de 14 de marccedilo de 1947 entre os Estados da Beacutelgica Luxemburgo e os Paiacuteses Baixos os quais pretendiam atingir a etapa de uma integraccedilatildeo de uniatildeo econocircmica
20
A efetivaccedilatildeo do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de
Assunccedilatildeo em 26 de marccedilo de 1991 pelas Repuacuteblicas da Argentina do Brasil do
Paraguai e do Uruguai constituindo-se em uma estrateacutegia defensiva da Ameacuterica
Latina frente aos paiacuteses desenvolvidos objetivando o fortalecimento de sua
economia como mecanismo de defesa frente ao projeto da ALCA25
dando a estes
paiacuteses um melhor posicionamento no cenaacuterio mundial
Pelo consenso entre os Estados Partes o MERCOSUL busca adesatildeo de
novos membros com o objetivo de fortalecer o processo de integraccedilatildeo regional e
intensificar as relaccedilotildees com os paiacuteses membros da ALADI Associaccedilatildeo Latino-
Americana de Integraccedilatildeo Os Estados associados do MERCOSUL tecircm como
paiacuteses participantes a Boliacutevia o Chile o Peru a Colocircmbia e o Equador
Boliacutevia Equador Colocircmbia e Peru integram a Comunidade Andina (CAN)
bloco com que o MERCOSUL tambeacutem firmaraacute um acordo comercial26
O status de
membro associado se estabelece por acordos bilaterais denominados Acordos de
Complementacatildeo Econocircmica firmados entre o MERCOSUL e cada paiacutes associado
Em processo de inclusatildeo como membro efetivo do bloco estaacute a Venezuela mas
para que um paiacutes integre o bloco como membro efetivo eacute necessaacuterio que todos os
Estados Partes ratifiquem de maneira unacircnime a entrada deste no bloco
A Venezuela ratificou o protocolo de entrada em 4 de julho de 2006 Em
2005 na XXIX Conferecircncia do MERCOSUL em Montevideacuteu outorgou-se em status
de Estado membro em processo de adesatildeo que na praacutetica significa que tinha voz
mas natildeo voto27
Para a efetivaccedilatildeo da Venezuela no Bloco soacute falta a aprovaccedilatildeo do
Paraguai pois o Brasil a Argentina e o Uruguai jaacute aprovaram o protocolo de
adesatildeo28
25
ALCA ndash Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas As origens da ALCA remontam ao ano de 1990 quando o entatildeo presidente George Bush lanccedila a ldquoIniciativa para as Ameacutericasrdquo uma proposta de liberalizaccedilatildeo do comeacutercio hemisfeacuterico e de eliminaccedilatildeo das restriccedilotildees para os investimentos das mega-empresas norte-americanas que criaria um espaccedilo privilegiado de ampliaccedilatildeo das fronteiras econocircmicas dos Estados Unidos A ALCA eacute tambeacutem uma iniciativa que procura consolidar uma zona monetaacuteria para o doacutelar e contrabalanccedilar o impacto da formaccedilatildeo de outros grandes blocos regionais na Europa e na Aacutesia
26 Fonte extraiacuteda do site lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em
29032011 27
Ibid 28
Conforme Folha Online (2009) o Paraguai natildeo aprovou a entrada da Venezuela por analisar que o Presidente Hugo Chaacutevez coloca em risco a democracia do bloco que se constitui como princiacutepio inerente para o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional conforme Protocolo de Ushuaia de julho de 1998 Disponiacutevel em lthttpwww1folhauolcombrfolhabrasilult96u666908shtmlgt Acesso em 20092010
21
Entretanto isto eacute uma questatildeo de tempo porque trecircs paiacuteses jaacute aceitaram
123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais
O MERCOSUL objetiva a integraccedilatildeo dos paiacuteses no sentido da expansatildeo do
mercado interno da ampliaccedilatildeo dos meios de produccedilatildeo da circulaccedilatildeo de riquezas
Com isso pretende o transbordamento das perspectivas de crescimento que deve
ocorrer em harmonia por meio das competiccedilotildees empresariais elevando o niacutevel de
emprego propiciando a melhoria das condiccedilotildees de vida e o desenvolvimento social
dos povos29
Em 1991 o Tratado de Assunccedilatildeo estabeleceu apenas uma estrutura
institucional provisoacuteria que natildeo conferia personalidade juriacutedica ao MERCOSUL uma
vez que seus oacutergatildeos eram totalmente dependentes dos Estados Partes Assim em
decorrecircncia das intensas negociaccedilotildees os Estado Partes decidiram a partir da
entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto assinado em dezembro de 1994
atribuir ao MERCOSUL personalidade juriacutedica de Direito Puacuteblico Internacional
conforme o previsto nos artigos 34 e 35 do referido protocolo30
Portanto o MERCOSUL dispotildee de personalidade juriacutedica de Direito
Internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34) A
titularidade da personalidade juriacutedica do MERCOSUL eacute exercida pelo Conselho do
Mercado Comum (artigo 8ordm III) O Grupo Mercado Comum pode negociar por
delegaccedilatildeo expressa do Conselho do Mercado Comum acordos em nome do
MERCOSUL com paiacuteses terceiros grupos de paiacuteses e organismos internacionais
(artigo 14 VII)
Suas principais fontes juriacutedicas satildeo o Tratado de Assunccedilatildeo e instrumentos
adicionais ou complementares as Decisotildees do Conselho do Mercado Comum as
Resoluccedilotildees do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissatildeo de Comeacutercio31
29
MAGALHAES Maria Luacutecia Cardoso de A harmonizaccedilatildeo dos Direitos Sociais e o MERCOSUL Belo Horizonte Editora Revista dos Tribunais 2000 p 59
30 Art 34 do Protocolo de Ouro Preto ldquoO Mercosul teraacute personalidade juriacutedica internacionalrdquo Art 35
ldquoO Mercosul poderaacute no uso de suas atribuiccedilotildees praticar todos os atos necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de seus objetivos em especial contratar adquirir ou alienar bens moacuteveis e imoacuteveis comparecer em juiacutezo conservar fundos e fazer transferecircnciasrdquo
31 Fonte extraiacuteda da Secretaria de Estado da Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do Mercosul ndash
SEIM Disponiacutevel em lthttpwwwseimprgovbrmodulesconteudoconteudophpconteudo=32gt Acesso em
10072010
22
O Protocolo de Ouro Preto definiu a estrutura do MERCOSUL da seguinte
forma
a) Conselho do Mercado Comum (CMC) eacute o oacutergatildeo maacuteximo do
MERCOSUL ao qual cabe a conduccedilatildeo poliacutetica do processo de
integraccedilatildeo e pela tomada de decisotildees para garantir o cumprimento dos
objetivos e prazos estabelecidos pelo ldquoTratado de Assunccedilatildeordquo O CMC eacute
formado pelos Ministros das Relaccedilotildees Exteriores e da Economia dos
paiacuteses membros
b) Grupo Mercado Comum (GMC) eacute o oacutergatildeo executivo do MERCOSUL
coordenado pelos Ministeacuterios de Relaccedilotildees Exteriores de cada paiacutes eacute o
principal oacutergatildeo de implementaccedilatildeo dos objetivos do MERCOSUL e de
supervisatildeo de seu funcionamento examinando as questotildees em niacutevel
mais profundo que o Conselho O Grupo Mercado Comum eacute
assessorado em suas atividades por Subgrupos de Trabalho Reuniotildees
Especializadas e Grupos ldquoAd Hocrdquo cada um desses foros auxiliares trata
de temas especiacuteficos
Subgrupos de Trabalho (SGT) SGT 01 - Comunicaccedilotildees SGT 02 -
Aspectos Institucionais SGT 03 - Regulamentos Teacutecnicos SGT 04 -
Assuntos Financeiros SGT 05 - Transportes SGT 06 - Meio Ambiente
SGT 07 - Induacutestria SGT 08 - Agricultura SGT 09 - Energia e Mineraccedilatildeo
SGT 10 - Assuntos Trabalhistas Emprego e Seguridade Social SGT 11
- Sauacutede SGT 12 - Investimentos SGT 13 - Comeacutercio Eletrocircnico SGT 14
- Acompanhamento da Conjuntura Econocircmica e Comercial
Reuniotildees Especializadas Ciecircncia e Tecnologia Cooperativas Turismo
Mulher promoccedilatildeo Comercial Municiacutepios e Prefeituras Infraestrutura da
Integraccedilatildeo e Drogas Prevenccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo de Dependentes
Grupos ldquoAd-Hocrdquo Accediluacutecar Relaccedilotildees Externas Compras Governamentais
e Concessotildees Integraccedilatildeo Fronteiriccedila Comitecirc de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
Grupo de Serviccedilos Comissatildeo Soacutecio-laboral (Secretaria de Estado da
Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do MERCOSUL ndash SEIM)
c) Comissatildeo de Comeacutercio do MERCOSUL (CCM) eacute o oacutergatildeo encarregado
de assistir ao Grupo Mercado Comum na aplicaccedilatildeo dos instrumentos de
23
poliacutetica comercial comum para o funcionamento da uniatildeo alfandegaacuteria
(CEFIR 2010)32
d) Comissatildeo de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)
que reuacutene as reapresentaccedilotildees diplomaacuteticas dos Estados membros
(CEFIR 2010)33
e) Parlamento do MERCOSUL eacute o que representa a legitimidade e
democracia em termos de representaccedilatildeo poliacutetica do processo o
Parlamento eacute o lugar ideal para o debate para a expressatildeo das
diferentes visotildees para a enunciaccedilatildeo da opiniatildeo da maioria mas tambeacutem
para a possibilidade de expressatildeo das minorias (CEFIR 2010)34
f) Foro Consultivo Econocircmico Social (FCES) eacute o oacutergatildeo de representaccedilatildeo
dos setores econocircmicos e sociais composto por representantes dos
setores empresariais sindicatos e entidades da sociedade civil Tem
funccedilatildeo consultiva elevando recomendaccedilotildees ao GMC
g) Secretaria Administrativa do MERCOSUL eacute o oacutergatildeo de assessoria e
apoio teacutecnico operativo aos outros oacutergatildeos do MERCOSUL Tem sua
sede permanente na cidade de Montevideacuteu
Os oacutergatildeos institucionais do MERCOSUL35
satildeo de natureza
intergovernamental cujas decisotildees tomadas estatildeo vinculadas a procedimentos
internos de cada Estado Parte do bloco portanto satildeo decisotildees tomadas por
governos nacionais que estatildeo sujeitos ao controle dos seus respectivos
parlamentos36
32
Fonte Curso ldquoTodos Somos MERCOSURrdquo ndash CEFIR ndash Plataforma de Integraccedilatildeo 2009 Disponiacutevel em lthttpneccintwordpresscomdireito-internacionalarena-de-ideiasmercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulgt Acesso em 02012011
33 Ibid
34 Ibid
35 No Anexo 2 seraacute apresentado um organograma da estrutura Institucional do MERCOSUL
36 KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees
constitucionais 2000 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2000 Disponiacutevel em lthttpwwwbuscalegisufscbrarquivosMercosul20e20supranacionalidade20-202000pdfgt Acesso em 20092010 p 30
24
13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL
As assimetrias satildeo um dos principais
obstaacuteculos para o avanccedilo do processo de integraccedilatildeo
do MERCOSUL Os paiacuteses menos desenvolvidos
tendem a ter menor capacidade para se apropriar dos
benefiacutecios do processo de integraccedilatildeo Sobre as
assimetrias no bloco regional Costa37 aponta ldquoa
diversidade culturalrdquo entre os membros do
MERCOSUL de acordo com
[] o niacutevel de desenvolvimento da economia o tamanho da populaccedilatildeo a diversidade interna o grau de desigualdade entre os diferentes segmentos sociais o poder poliacutetico entre as classes sociais e entre os diferentes Estados que compotildeem o bloco
As assimetrias socioeconocircmicas em que se encontravam os paiacuteses apoacutes a
assinatura do Tratado de Assunccedilatildeo dificultaram a coordenaccedilatildeo das poliacuteticas
macroeconocircmicas que aliadas agrave vulnerabilidade externa das economias
oriundas das estrateacutegias neoliberais de financiamento privatizaccedilotildees e
abertura brusca de seus mercados ocasionaram aos Estados novamente um
endividamento externo devido agrave reprimarizaccedilatildeo das exportaccedilotildees38 Afirma
Vasconcelos39 que a falta de prioridade da integraccedilatildeo na formulaccedilatildeo das
poliacuteticas internacionais acabou gerando insatisfaccedilatildeo por parte dos soacutecios
menores a exemplo da ameaccedila do Uruguai em deixar o bloco eou realizar
um acordo bilateral com os EUA
37
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 30-31
38 VASCONCELOS Pedro Paulo Lima Indicadores soacutecio-econocircmicos do MERCOSUL um estudo
sob a Eacutegide da Economia Poliacutetica Internacional In SIMPOacuteSIO EM RELACcedilOtildeES INTERNACIONAIS DO PROGRAMA SAN TIAGO DANTAS I nov 2007 p 10 (UNESP UNICAMP e PUC-SP)
39 Ibid
25
Quadro 1 - Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwbrasilescolacomgt Dados referentes ao ano de 2010
40
Tambeacutem o IPEA41
vem estudando as assimetrias no bloco apresentando
dados estatiacutesticos e aspectos importantes relativos agraves desigualdades entre paiacuteses
integrantes do bloco De acordo com os dados do IPEA42
e reforccedilando a Figura 1
apresentada observa-se o desniacutevel existente entre o Brasil e os demais paiacuteses do
bloco em termos populacionais e econocircmicos
Com uma populaccedilatildeo que representa quase 80 daquela do MERCOSUL e um PIB superior a 75 do PIB do conjunto de paiacuteses do bloco o Brasil desponta agrave primeira vista como o gigante liacuteder do processo de integraccedilatildeo com indicadores que destoam de forma significativa do restante do bloco
Neste contexto e reconhecendo as assimetrias existentes foi criado em
2004 o Fundo de Convergecircncia Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)43
pela decisatildeo
CMC nordm 4504 e nordm1805 e regulamentado pela decisatildeo nordm 2405 visando agrave reduccedilatildeo
das diferenccedilas entre os Estados Partes e com o seguinte objetivo
40
Fonte de pesquisa MERCOSUL e paiacuteses integrantes Disponiacutevel em lthttpwwwbrasilescolacomgeografiamercosul-paises-integranteshtmgt Acesso em 18102010
41 IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de
Integraccedilatildeo no MERCOSUL (Ver MELLO e SOUZA Andreacute de OLIVEIRA Ivan Tiago Machado GONCcedilALVES Samo Seacutergio IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de Integraccedilatildeo no MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwipeagovbrsites0002publicacoestdstd_1477pdfgt Acesso em 18102010)
42 Ibid
43 O FOCEM eacute um fundo para investimento conjunto dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL que
visa agrave diminuiccedilatildeo das assimetrias entre os Estados-Partes por meio de financiamento de projetos (MERCOSULCMCDEC nordm 2405)
BRASIL ARGENTINA PARAGUAI URUGUAI
EXTENSAtildeO TERRITORIAL
8514876 kmsup2 2766889 kmsup2 406752 kmsup2 177414 kmsup2
POPULACcedilAtildeO (habitantes)
193205783 40276376 6348917 3360854
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
16 trilhotildees de doacutelares
328 bilhotildees de doacutelares
16 bilhotildees de doacutelares
322 bilhotildees de doacutelares
PIB PER CAPTA 6060 doacutelares 6040 doacutelares 1710 doacutelares 6620 doacutelares
26
Financiar programas para promover a convergecircncia estrutural desenvolver a competitividade promover a coesatildeo social em particular das economias menores e regiotildees menos desenvolvidas e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo (MERCOSULCMCDEC Nordm 2405)
Nesse sentido entra em discussatildeo a possibilidade de estender a proteccedilatildeo
social para aleacutem dos limites do Estado nacional de acordo com o FOCEM
O Fundo derivou-se da premissa de que o Mercosul deve ser uma via para o desenvolvimento econocircmico e social de seus ldquoEstados-Partesrdquo Complementarmente tem-se por princiacutepio que a solidariedade internacional impulsiona a integraccedilatildeo regional favorecendo a formaccedilatildeo do mercado comum e que condiccedilotildees econocircmicas assimeacutetricas impedem o pleno aproveitamento das oportunidades geradas pela ampliaccedilatildeo dos mercados
44
Cria-se a partir de entatildeo o objetivo de promover a convergecircncia estrutural
dos Estados-Partes do MERCOSUL e principalmente o desenvolvimento da
competitividade econocircmica dos Estados-Partes com o favorecimento da coesatildeo
social no MERCOSUL aleacutem do fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional e
da estrutura institucional do bloco
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas
As experiecircncias de integraccedilatildeo por um imperativo da realidade tendem a
provocar muacuteltiplos efeitos entre os quais as consequecircncias sociais ocupam um
lugar preeminente Algumas dessas consequecircncias especialmente as mais
demoradas tendem a ser positivas expondo-se como resultados beneacuteficos das
transformaccedilotildees macroeconocircmicas o melhoramento das condiccedilotildees da economia de
cada um dos paiacuteses e maior defesa da produccedilatildeo integrada no mercado
internacional
Em funccedilatildeo disso uma vez consolidados os lucros econocircmicos o
desenvolvimento e o crescimento produtivo gerando um maior nuacutemero de empregos
a tendecircncia eacute a melhora dos salaacuterios e das condiccedilotildees de trabalho fortalecendo os
44
Manual para apresentaccedilatildeo de Estudos de Viabilidade Socioeconocircmica com vistas agrave apresentaccedilatildeo para a obtenccedilatildeo de recursos do Fundo de Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do MERCOSUL (FOCEM) Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Planejamento e Investimentos Estrateacutegicos Disponiacutevel em lthttpwwwplanejamentogovbrsecretariasuploadArquivosspiprogramas_projetofocemFocem_Manual_02pdfgt Acesso em 20092010
27
atores sociais consolidando-se as relaccedilotildees trabalhistas como efeitos
transcendentes do processo de integraccedilatildeo
Acordos de livre circulaccedilatildeo beneficiam tanto os trabalhadores que buscam
novas oportunidades de emprego quanto as empresas que exploram novos
negoacutecios
Em 2009 foi promulgado o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos
Estados Partes do MERCOSUL45
assim como o Acordo sobre Residecircncia
MERCOSUL46
Boliacutevia e Chile Ambos permitem a solicitaccedilatildeo de residecircncia com
procedimentos simplificados e isenccedilatildeo de pagamento de multas e quaisquer outras
sanccedilotildees independentemente de estarem em situaccedilatildeo migratoacuteria regular ou
irregular47
Os estrangeiros no Brasil beneficiados com os Acordos ou os nacionais
nesses paiacuteses possuem igualdade de direitos civis no paiacutes de recepccedilatildeo Deveres e
responsabilidades trabalhistas e previdenciaacuterias satildeo tambeacutem resguardadas aleacutem do
direito de transferir recursos direito de nome registro e nacionalidade aos filhos de
imigrantes48
O visto MERCOSUL tem por objetivo facilitar a circulaccedilatildeo
temporaacuteria de pessoas fiacutesicas prestadoras de serviccedilos no territoacuterio do Bloco
viabilizando a ampliaccedilatildeo dos negoacutecios e do comeacutercio de serviccedilos A iniciativa
beneficia gerentes e diretores executivos administradores diretores ou
representantes legais cientistas pesquisadores professores artistas desportistas
jornalistas teacutecnicos qualificados ou especialistas e profissionais de niacutevel superior49
A aquisiccedilatildeo de residecircncia temporaacuteria assegura os direitos de entrar sair
circular e permanecer livremente no territoacuterio do paiacutes de recepccedilatildeo bem como o
direito de exercer qualquer atividade profissional nas mesmas condiccedilotildees
estabelecidas para os nacionais do paiacutes de recepccedilatildeo Os acordos de aquisiccedilatildeo de
residecircncia regulamentados pelos Decretos nordm 6964 e nordm 6975 ambos de 2009
estabelecem ainda a igualdade de direitos civis e de reuniatildeo familiar o tratamento
45
Decreto nordm 6964 de 29 de setembro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos Estados-Partes do MERCOSUL
46 Decreto nordm 6975 de 7 de outubro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais
dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul MERCOSUL Boliacutevia e Chile 47
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 48
Ibid 49
Informaccedilatildeo constante do livro BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Brasiacutelia MRE 2007
28
igualitaacuterio em mateacuteria trabalhista e os direitos de transferecircncia de remessas
pecuniaacuterias e de acesso agrave educaccedilatildeo puacuteblica
Neste sentido o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego apresenta anualmente
desde 2006 no site oficial do oacutergatildeo as autorizaccedilotildees de trabalho concedidas para
pessoas signataacuterias dos Estados Partes do MERCOSUL conforme se a Tabela 1
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL
2006 2007 2008 2009 2010
ARGENTINA 661 653 671 571 482
URUGUAI 120 35 52 50 51
PARAGUAI 35 32 39 47 23
CHILE 202 243 327 347 241
BOLIVIA 74 103 170 118 67
VENEZUELA 259 299 360 374 433
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmtegovcomgt
50
Situaccedilatildeo em 30 de setembro de 2010
A Tabela 1 apresenta autorizaccedilotildees por parte do Ministeacuterio do Trabalho e
Emprego aos trabalhadores oriundos do MERCOSUL e paiacuteses associados
Observa-se que de maneira geral houve oscilaccedilatildeo das autorizaccedilotildees dos
paiacuteses integrantes do bloco de 2006 a 2010 Evidencia-se que a quebra de
barreiras aduaneiras demonstra avanccedilo econocircmico mas natildeo garante
proteccedilatildeo social de forma imediata Eacute preciso coordenar accedilotildees nas aacutereas
trabalhista e previdenciaacuteria para favorecer e dar seguranccedila aos trabalhadores
que circulam dentro do bloco
Diante disso observa-se que o progresso social natildeo constitui uma
consequecircncia automaacutetica da integraccedilatildeo econocircmica existem fatores como as
crises econocircmico-financeiras nos Estados Partes condicionadas por
problemas de distintas naturezas pagamento da diacutevida externa taxas altas
de inflaccedilatildeo elevaccedilatildeo de taxas de juros corrupccedilatildeo institucionalizada abalos nas
50
Site do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego Coordenaccedilatildeo Geral de Imigraccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmtegovbrgt Acesso em 20112010
29
Bolsas valorizaccedilatildeo cambial baixo crescimento econocircmico os quais geraram
impactos poliacuteticos e sociais negativos que se manifestam mais imediatamente no
plano do emprego e da previdecircncia social51
Se os anos 1980 foram chamados de ldquodeacutecada perdidardquo os anos 1990
tambeacutem natildeo foram muito promissores e o iniacutecio do seacuteculo XXI manteacutem a sina
negativa52 Neste sentido inclusive segundo Simionato53 o avanccedilo natildeo foi
observado em termos de justiccedila social
[] com o Tratado de Ouro Preto assinado 1994 efetiva-se a regulamentaccedilatildeo juriacutedica da integraccedilatildeo regional proporcionando o avanccedilo das poliacuteticas comerciais aduaneiras e agriacutecolas natildeo se observando o mesmo em relaccedilatildeo agrave perspectiva de ldquojusticcedila socialrdquo e agrave dimensatildeo democraacutetica do processo
Sobre essa questatildeo Costa54 menciona que no MERCOSUL ldquoo que se
internacionaliza eacute a economia e natildeo a proteccedilatildeo socialrdquo diante disso a autora aponta
que ldquoproteccedilatildeo ao trabalho compotildee os custos da atividade econocircmica e que o tema
laboral natildeo pode ser ignoradordquo Apesar dessa afirmaccedilatildeo pode-se inferir que a
regionalizaccedilatildeo acarreta convergecircncia nos sistemas previdenciaacuterios Na organizaccedilatildeo
econocircmica um dos primeiros custos a serem atacados satildeo os trabalhistas por sua
incidecircncia no preccedilo final dos produtos ou serviccedilos Isso gera diferenccedilas das
condiccedilotildees de trabalho e dos salaacuterios em termos comparativos Vale frisar que os
custos previdenciaacuterios fazem parte dos custos trabalhistas em questatildeo
Trata-se de um ciacuterculo vicioso jaacute que ao diminuir a contribuiccedilatildeo por efeito
da reduccedilatildeo da populaccedilatildeo ocupada e do eventual descenso dos niacuteveis salariais (que
conformam a base da contribuiccedilatildeo) tende a crescer o desfinanciamento dos
sistemas de previdecircncia social
Eacute inevitaacutevel que toda integraccedilatildeo regional deva enfrentar a dimensatildeo social
tanto para administrar ordenar e redistribuir no longo prazo os benefiacutecios e
vantagens econocircmicas que se procura obter com tal processo como tambeacutem para
dar respostas imediatas e amortecer os efeitos negativos que se geram a partir da
51
WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94
52 Ibid
53 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis v0 n 5 2001 p1 54
COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais UEPG 18 e 19 de junho de 2009 p 2
30
transformaccedilatildeo das estruturas econocircmicas e da abertura ao comeacutercio internacional
dos paiacuteses que conformam um bloco
Diniz aponta a mundializaccedilatildeo da oferta de trabalho como um dos efeitos da
globalizaccedilatildeo O indiviacuteduo poderaacute ser facilmente transferido de um paiacutes para outro
orientado pela oferta de emprego Como fenocircmenos decorrentes dessa globalizaccedilatildeo
da matildeo de obra aparecem a constituiccedilatildeo de um exeacutercito de reserva com grandes
contingentes de trabalhadores transnacionais o aumento da rotatividade da matildeo de
obra nos empregos e nas regiotildees o alto nuacutemero de migraccedilotildees internas dentro
destes blocos a existecircncia de um proletariado altamente qualificado o crescimento
do desemprego e do subemprego em virtude da automaccedilatildeo acarretando aumento
da economia informal55
Natildeo se pode deixar de mencionar quando se fala em circulaccedilatildeo de pessoas
principalmente trabalhadores o fato de o MERCOSUL natildeo ter sufragado plenamente
ainda os estaacutegios anteriores de Zona de Livre Comeacutercio e Uniatildeo Aduaneira
pressupostos do estaacutegio de Mercado Comum quando entatildeo ao menos em tese
estaria consagrada a liberdade de circulaccedilatildeo de trabalhadores Eacute notoacuterio que a
questatildeo social natildeo eacute a prioritaacuteria quando se pensa em integraccedilatildeo econocircmica mas
ela surge agrave medida que haacute uma evoluccedilatildeo natural para os estaacutegios que pressupotildeem
maior grau de integraccedilatildeo56
Segundo Chiarelli a livre circulaccedilatildeo de trabalhadores eacute condiccedilatildeo para a
formaccedilatildeo de um Mercado Comum que soacute estaraacute perfeito ao garantir a livre
circulaccedilatildeo da forccedila de trabalho respaldada por normas juriacutedicas que balizem as
relaccedilotildees econocircmicas e sociais O trabalhador de cada um dos paiacuteses do
MERCOSUL deveraacute com o tempo assumir o papel de trabalhador comunitaacuterio com
a consolidaccedilatildeo da faculdade de deslocamento nos paiacuteses do bloco em busca de
ocupaccedilatildeo57
Eacute fato e haacute que se admitir que mesmo a passos lentos o MERCOSUL
desenvolveu ao longo dos anos mecanismos em prol da livre circulaccedilatildeo de
55
DINIZ Cleacutelio Campolina In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL GLOBALIZACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL CENAacuteRIOS PARA O SEacuteC XXI Painel Recife SUDENE 1997 p 64-65
56 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Paranaacute PUC-PR Curitiba 2005 p206
57 CHIARELLI Matto Tota CHIARELLI Carlos Alberto Gomes (Coord) Temas de integraccedilatildeo com
enfoque no Mercosul v 1 Satildeo Paulo LTR 1997 p 149
31
trabalhadores Neste sentido Jaeger Junior58
anotou que ldquoo MERCOSUL jaacute esteve
diante de vaacuterias propostas com vistas ao incremento do processo de
estabelecimento de uma livre circulaccedilatildeo de trabalhadoresrdquo
No acircmbito do MERCOSUL para efetivar as poliacuteticas de mercado de trabalho
eacute necessaacuterio que se estabeleccedila um padratildeo para a qualificaccedilatildeo da forccedila de trabalho
sistemas de intermediaccedilatildeo de matildeo de obra aleacutem de apoio agraves pequenas empresas
que incentive medidas voltadas para a elevaccedilatildeo do niacutevel de investimento
econocircmico59
O Conselho do Mercado Comum CMC atraveacutes da DECCMCMERCOSUL
nordm 46 de 16 de dezembro de 2004 criou o Grupo de Alto Niacutevel para elaborar uma
Estrateacutegia MERCOSUL de Crescimento do Emprego O Grupo eacute integrado pelos
ministeacuterios responsaacuteveis pelas poliacuteticas econocircmicas industriais laborais e sociais
dos Estados Partes e tambeacutem com a participaccedilatildeo das organizaccedilotildees econocircmicas e
sociais que integram as seccedilotildees nacionais do Foro Consultivo Econocircmico e Social e
da Comissatildeo Sociolaboral do MERCOSUL
Tendo em vista a circulaccedilatildeo de pessoas especialmente trabalhadores no
interior do bloco a Previdecircncia Social vem recebendo atenccedilatildeo especial dos Estados
Partes O reconhecimento da importacircncia do tema tem sido acompanhado por accedilotildees
efetivas que garantem benefiacutecios sociais e melhores condiccedilotildees de vida aos
trabalhadores e trabalhadoras da regiatildeo O Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL em vigor desde 2005 jaacute permitiu que oito mil brasileiros60
que
mantiveram empregos em qualquer um dos quatro paiacuteses do Bloco ao longo da
vida se aposentassem e recebessem os benefiacutecios devidos
O Acordo permite que o tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria de quem tenha
trabalhado em mais de um paiacutes do MERCOSUL seja somado para fins de
aposentadoria Atualmente cerca de 700 mil brasileiros61
residem nos Estados-
Partes e poderatildeo se beneficiar do acordo
58
JAEGER JUNIOR A Temas de Direito da Integraccedilatildeo e ComunitaacuterioSatildeo Paulo LTr 2002 p 59
59 COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO
DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais Op cit p 28 60
BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Op cit p 104
61 Ibid
32
O ecircxito alcanccedilado com o Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL
estimulou a assinatura de Acordos Multilaterais Similares como por exemplo o
Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social62
firmado em 2007 quando ratificado
pelos parlamentos nacionais ele beneficiaraacute cerca de cinco milhotildees de
trabalhadores imigrantes da Argentina da Boliacutevia do Brasil do Chile da Colocircmbia
da Costa Rica de Cuba do Equador de El Salvador da Guatemala de Honduras
do Meacutexico da Nicaraacutegua do Panamaacute do Paraguai do Peru da Repuacuteblica
Dominicana do Uruguai da Venezuela de Portugal da Espanha e do Principado de
Andorra
O processo de globalizaccedilatildeo da economia fez crescer o movimento migratoacuterio
de trabalhadores e consequentemente trouxe reflexos na organizaccedilatildeo dos sistemas
previdenciaacuterios Indiviacuteduos que tecircm cobertura pelo sistema de previdecircncia social do
paiacutes de origem em que desenvolvem suas atividades e que faccedilam um movimento
migratoacuterio para outro paiacutes estaratildeo sujeitas agrave legislaccedilatildeo previdenciaacuteria do paiacutes de
destino onde estiverem exercendo nova atividade
132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL
O direito agrave seguridade social no Paraguai estaacute previsto no artigo 95 da
Constituiccedilatildeo com as informaccedilotildees
De la seguridad social El sistema obligatorio e integral de seguridad social para el trabajador dependiente y su familia seraacute establecido por la ley Se promoveraacute su extensioacuten a todos los sectores de la poblacioacuten ndash Los servicios del sistema de seguridad social podraacuten ser puacuteblicos privados o mixtos y en todos los casos es taraacuten supervisados por el Estado ndash Los recursos financieros de los seguros so ciales no seraacuten desviados de sus fines especiacuteficos estaraacuten disponibles para este objetivo sin perjuicio de las inversiones lucrativas que puedan acrecentar su patrimonio
63
No Paraguai natildeo existe um uacutenico sistema de seguridade social sendo
diversos sistemas administrados por intermeacutedio de ldquoCaixasrdquo de previdecircncia 62
Faremos um breve estudo sobre o acordo Ibero-Americano de Seguridade Social no item 22 do segundo capiacutetulo deste trabalho
63 Traduccedilatildeo livre A Seguridade Social O sistema obrigatoacuterio e integral de seguridade social dos
trabalhadores e de sua famiacutelia seraacute estabelecido por lei Iraacute promover a sua extensatildeo a todos os setores da populaccedilatildeo - Os serviccedilos do sistema de seguridade social pode ser puacuteblico privado ou misto em cada caso eacute supervisionado pelo Estado - Os recursos financeiros do seguro social natildeo seratildeo desviados de seus objetivos especiacuteficos e estaratildeo disponiacuteveis para esse efeito natildeo obstante os investimentos lucrativos que podem aumentar seu patrimocircnio
33
As instituiccedilotildees e normas de previdecircncia social estatildeo vinculadas aos
trabalhadores empregados ou seja aquelas que estatildeo vinculados ao
empregador Neste sentido Cristaldo64 declara que
Se entiende que la expresioacuten ldquoseguridad socialrdquo en El artiacuteculo 382 de coacutedigo Laboral estaacute utilizada en un sentido restringido limitada exclusivamente a la proteccioacuten del trabajador en relacioacuten de dependecircncia y sus derecho-habientes contra los riesgos de caraacuteter general y especialmente los derivados del trabajo mediante un sistema de seguros sociales De ahiacute lo adecuado en vez de ldquoseguridad socialrdquo hubiera sido utilizar en El Coacutedigo Laboral paraguaio la expressioacuten maacutes exacta y precisa de ldquoprevision socialrdquo para denominar El Libro IV de esse cuerpo legal
65
O Paraguai tem um sistema de previdecircncia social fragmentado com vaacuterias
instituiccedilotildees independentes que administram os fundos de pensatildeo O sistema eacute
organizado em oito instituiccedilotildees que natildeo tecircm viacutenculos entre si nem satildeo
supervisionadas por uma entidade superior do governo66
Natildeo foi encontrada na pesquisa realizada nenhuma informaccedilatildeo legislaccedilatildeo
ou referecircncia a reformas do sistema previdenciaacuterio paraguaio como os demais
Estados Partes entretanto eacute o uacutenico dos paiacuteses do MERCOSUL a organizar um
regime de previdecircncia privada complementar de aposentadorias parecido no seu
aspecto de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria ao Regime Geral de Previdecircncia Social
brasileiro de caraacuteter nacional obrigatoacuterio e legal67
O Instituto de Previdecircncia Social (IPS) principal oacutergatildeo previdenciaacuterio foi
criado em 1943 abrangendo atualmente duas aacutereas a) aposentadorias e pensotildees
b) sauacutede da populaccedilatildeo68
64
CRISTALDO M Jorge Dario La Seguridad Social y la Previsioacuten Social em el Paraguay In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 129
65 Traduccedilatildeo livre Entende-se que a expressatildeo seguridade social prevista no artigo 382 do coacutedigo
de trabalho eacute usado em sentido restrito limitado exclusivamente agrave proteccedilatildeo dos trabalhadores com relaccedilatildeo de emprego que tenham riscos ambientais de caraacuteter geral e especialmente do trabalho atraveacutes de um sistema de seguro social Desta forma o mais adequado em vez de seguridade social deveria ser utilizada no coacutedigo de trabalho paraguaio a expressatildeo mais exata e precisa de previdecircncia social no Livro IV do corpo legal
66 GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al
(Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 188
67 OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes
do MERCOSUL 2008 Tese (Doutorado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 145
68 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003
34
O sistema utilizado no Paraguai eacute um sistema de reparticcedilatildeo simples que eacute
regido pelo formato contributivo sendo pago pelo trabalhador e pelo empregador O
Paraguai eacute o paiacutes com menor cobertura previdenciaacuteria da Ameacuterica do Sul com uma
taxa que chega a apenas 25 de seus trabalhadores sendo inferior inclusive agrave
cobertura previdenciaacuteria da Boliacutevia A contribuiccedilatildeo para o sistema eacute muito baixa
apenas os que tecircm salaacuterios meacutedios ou altos eacute que contribuem e os trabalhadores
em atividades rurais natildeo estatildeo assegurados pela previdecircncia social tendo em vista
que natildeo haacute nenhuma forma de contribuiccedilatildeo69
Os benefiacutecios concedidos aos segurados satildeo auxiacutelio doenccedila benefiacutecio
pago ao trabalhador quando de sua incapacidade derivada de acidentes e doenccedilas
comuns e derivada de acidentes e doenccedilas do trabalho salaacuterio maternidade
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente e doenccedilas do trabalho
aposentadoria por idade e pensatildeo por morte
No Uruguai o Banco da Previdecircncia Social foi criado em 1954 atendendo
grande parte da populaccedilatildeo exceto algumas caixas de aposentadorias e pensotildees
como a dos Estados dos militares dos professores universitaacuterios dos bancaacuterios e
dos policiais70
O sistema de Previdecircncia Social uruguaio apoacutes a reforma previdenciaacuteria
regido pela Lei nordm 16713 publicada em 3 de setembro de 1995 e conforme
estabelece o caput do artigo 4ordm da referida legislaccedilatildeo eacute misto compreendendo o
regime contributivo de reparticcedilatildeo administrado pelo Banco de Previdecircncia Social e
o regime de capitalizaccedilatildeo individual administrado por empresas privadas de forma
combinada71
A reforma em 1995 foi uma das mais importantes mudanccedilas da Seguridade
Social na histoacuteria do Uruguai e acontece em consonacircncia com o restante dos
paiacuteses da Ameacuterica Latina A reforma implicou num aumento das condiccedilotildees e das
exigecircncias ao acesso das prestaccedilotildees uma diminuiccedilatildeo discriminada nas mesmas e
69
GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 191
70 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
71 Ibid
35
criou um regime de arrecadaccedilatildeo individual administrado pelo setor privado e pelas
administradoras de fundos de arrecadaccedilatildeo previsional (AFAPs no Uruguai)72
Alejandro Castelo73
afirma
El sistema combina un componente puacuteblico basado en el reacutegimen de reparto denominado de solidariedad intergeneracional con un componente
privado organizado bajo el reacutegimen de capitalizacioacuten individual74
E ainda
El sistema combina varios pilares Um primer pilar que recoge las caracteriacutesticas del modelo puacuteblico de reparto y luego un segundo pilar de tipo privado basado em el ahorro individual cuyo objetivo es complementar las prestaciones provenientes del primer pilar La inclusioacuten en los distintos niveles de cobertura estaacute determinada por el niacutevel de ingresos del afiliado o maacutes precisamente por el monto de asignaciones computables que percibe el afiliado
75
No mesmo sentido para Murro76
tal sistema estaacute apoiado em trecircs pilares
quais sejam
1) Solidariedade intergeracional - Eacute administrado diretamente pelo Estado pelo BPS que continua sendo o organismo arrecadador Este niacutevel estabelece benefiacutecios definidos e os trabalhadores com suas contribuiccedilotildees financiam as aposentadorias dos inativos junto com as contribuiccedilotildees patronais com os tributos destinados ao sistema e a assistecircncia financeira estatal Ampara um amplo setor da populaccedilatildeo estimado entre 87 e 92 ateacute determinado niacutevel de renda 842 doacutelares Esse primeiro niacutevel eacute complementado por um modelo instrumental com objetivo redistributivo dirigido para os setores da sociedade de menor renda natildeo integrados a setores estruturados do mercado de trabalho Este complemento se consegue por meio de um modelo puacuteblico seletivo constituiacutedo pelos benefiacutecios assistenciais natildeo contributivos de idade avanccedilada e invalidez
72
MARCONDES Claudia Gamberine Sistemas Previdenciaacuterios Sulamericanos Brasil Uruguai
e Chile 2007 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba ndash UNIMEP Piracicaba 2007 p 83
73 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
74 Traduccedilatildeo livre O sistema combina um componente puacuteblico baseado em reparticcedilatildeo simples
denominado solidariedade intergeracional com um componente privado organizado sob um sistema de capitalizaccedilatildeo individual
75 Traduccedilatildeo livre O sistema combina vaacuterios pilares Um primeiro pilar o que daacute o desempenho do
modelo puacuteblico pago e depois um segundo pilar privado tipo de poupanccedila individual destina-se a complementar os benefiacutecios do primeiro pilar Em diferentes niacuteveis de inclusatildeo de cobertura eacute determinada pelo niacutevel de renda da filial ou mais precisamente o montante das verbas recebidas pelo membro computaacutevel
76 Ernesto Murro eacute atualmente presidente do Instituto de Seguridade Social do Uruguai
36
2) De poupanccedila individual obrigatoacuteria - Eacute administrado pelas Administradoras de Fundos de Aposentadoria (AFAP) que satildeo entidades privadas Haacute uma AFAP que eacute uma sociedade anocircnima de propriedade do Estado (BPS Banco Repuacuteblica e Banco de Seguros do Estado) as outras 5 satildeo de propriedade privada Inclui os que percebem rendas superiores aos equivalentes 842 doacutelares e ateacute 2563 doacutelares Tambeacutem se permite a pessoas com menos de 40 anos com rendas inferiores a 842 doacutelares a possibilidade de optarem pelo 2o niacutevel com 50 de sua renda obtendo-se assim um incentivo de 50 no caacutelculo de seu salaacuterio base no 1o niacutevel
3) De poupanccedila voluntaacuteria - Compreende aquelas pessoas que tenham rendas superiores a 2563 doacutelares na parte que exceda esse valor No que se refere agrave parcela superior a este niacutevel de renda se tem a liberdade de contribuir ou natildeo para o sistema [] Abrange obrigatoriamente todos os segurados que estejam com menos de 40 anos de idade agrave data de vigecircncia da lei (1496) e todas as pessoas que ingressaram no mercado de trabalho qualquer que seja a sua idade posteriormente a esta data Foram estabelecidas regras de transiccedilatildeo para os trabalhadores com mais de 40 anos de idade na data de entrada em vigor da lei que natildeo tinham direito agrave aposentadoria em 311296 Este regime vigora entre 1ordm de janeiro de 1997 e 1ordm de janeiro de 2003 e estabelece uma progressividade de idade no caso da mulher e nos tempo de serviccedilo []
77
O trabalhador alcanccedila sua carecircncia consoante uma tabela que levaraacute em
conta os anos de contribuiccedilatildeo e a idade do trabalhador78
A aposentadoria tornou-
se proporcional ao nuacutemero de anos trabalhados e agrave idade do trabalhador entretanto
todos os habitantes do Uruguai independentemente de sua renda ter-lhes-atildeo
assegurada essa aposentadoria
De acordo com a legislaccedilatildeo e o sistema de Previdecircncia Social ou
Seguridade Social como eacute denominado o sistema no Uruguai a avaliaccedilatildeo dos
efeitos econocircmicos da reforma da Previdecircncia Social no Uruguai parte do conceito
de equidade atuarial79
Calcula-se um iacutendice de rendimento no qual o valor dos
benefiacutecios seja equivalente e atualizado as contribuiccedilotildees efetivamente pagas um
iacutendice de atualizaccedilatildeo Os benefiacutecios concedidos satildeo aposentadoria por tempo de
serviccedilo aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxiacutelio doenccedila e
pensatildeo por morte
77
MURRO Ernesto As Tendecircncias na Ameacuterica Latina e a Reforma Uruguaia da Previdecircncia Social 2001 Disponiacutevel em ltwwwredsegsocorguygt Acesso em 10112010 p 5
78 Ibid
79 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis Op cit p 40
37
Na Argentina a reforma previdenciaacuteria ocorreu na deacutecada de 90
alterando a concepccedilatildeo de Direito Constitucional para a mercantilizaccedilatildeo do
seguro social como estrateacutegia para fomentar o mercado de capitais80
A legislaccedilatildeo base sobre o Sistema Integrado de Aposentadoria e Pensotildees da Argentina eacute a Lei nordm 24241 de 13 de outubro de 1993 que cobre as aposentadorias por velhice invalidez e morte integrando-se ao Sistema
Uacutenico de Seguridade Social (SUSS) conforme seu artigo 1ordm ldquocaputrdquo81
O Sistema tambeacutem eacute considerado misto e possui um regime puacuteblico
fundamentado sobre a concessatildeo pelo Estado de benefiacutecios financiados por um
sistema de reparticcedilatildeo e um regime previdenciaacuterio baseado na capitalizaccedilatildeo
individual Este sistema natildeo beneficia apenas o governo mas e
principalmente os grupos econocircmicos e as corporaccedilotildees transnacionais pois
contribui para criar um importante mercado de capitais financiado pelos
trabalhadores82
Uma Comissatildeo especial para a reforma do Regime da Previdecircncia no acircmbito da Secretaria de Seguridade Social foi criada com o Decreto no 1934 de 30 de setembro de 2002 tendo por objetivos conforme seu artigo 1ordm a) elaborar linhas para uma reforma do Sistema Integrado de Aposentadorias e Pensotildees para que o mesmo cumpra com a finalidade de cobertura para velhice invalidez e tempo de serviccedilo b) a busca de consensos sobre as bases para se elaborar um anteprojeto de reforma da previdecircncia social c) preparar um ldquoAcordo para a Seguridade Socialrdquo orientado a elevar a prioridade poliacutetica e lograr a revalorizaccedilatildeo da Previdecircncia Social como instrumento necessaacuterio para a redistribuiccedilatildeo do ingresso e para a paz social
83
Como medida de proteccedilatildeo tambeacutem existe na Argentina como Seguridade
Social o seguro desemprego previsto na Lei nordm 2401393 que auxilia o trabalhador
em caso de desemprego involuntaacuterio financiado com contribuiccedilotildees a cargo dos
empregadores Entretanto em 2007 o novo sistema integrado de aposentadorias e
80
Ibid 81
VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
82 GAMBINA J Previdecircncia Social Fundos de Pensatildeo Empregos Puacuteblicos Reforma Administrativa
e Reforma da Educaccedilatildeo Jornal APUFSC Florianoacutepolis setout 2000 In SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social Revista Kataacutelysis v 0 n 5 2001 p39
83 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
38
pensotildees Lei nordm 2424193 foi alterado pela Lei nordm 262222007 estabelecendo a
livre opccedilatildeo do Regime de Aposentadoria O novo sistema misto de previdecircncia
social eacute integrado por dois componentes obrigatoacuterios e integrados e a partir da nova
legislaccedilatildeo promulgada Lei nordm 262222007 os afiliados (segurados) ao Sistema
Integrado de Aposentadorias e Pensotildees (SIJP) podem optar por mudar de regime ao
qual estatildeo afiliados (segurados) uma vez a cada cinco anos nas condiccedilotildees que tal
efeito estabeleccedila o Poder Executivo84
Em mateacuteria de sauacutede as previsotildees contam nas Leis nordm 2366093 e nordm
2366193 que regulamentam o Regime de obras Sociais e o Seguro Nacional de
Sauacutede administrados pelos sindicatos reconhecidos como tal que seraacute responsaacutevel
pela cobertura de sauacutede dos trabalhadores e de seus familiares
No Brasil a Seguridade Social de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 artigo 203 eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia social
Seguridade Social eacute gecircnero da qual satildeo espeacutecies a Sauacutede a Previdecircncia
e a Assistecircncia Social e tem como meta proteger pessoas contra a doenccedila o
abandono e a impossibilidade de trabalho Ao Estado compete a organizaccedilatildeo e
administraccedilatildeo da Seguridade Social por meio de ministeacuterios entidades e
instituiccedilotildees que mantecircm seu funcionamento como o Ministeacuterio da Sauacutede o
Ministeacuterio da Previdecircncia Social e o Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e
Combate agrave Fome (antigo Ministeacuterio da Assistecircncia Social) conforme Lei nordm
106832003 art 25
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 194 enumerou em sete
incisos os princiacutepios constitucionais que regem a Seguridade Social A seguir
analisam-se os referidos princiacutepios
I Universalidade da cobertura e do atendimento garante a disponibilizaccedilatildeo
da sauacutede assistecircncia e previdecircncia em todas as contingecircncias a que estejam
sujeitos os indiviacuteduos As accedilotildees e os benefiacutecios de que se constituem a sauacutede a
assistecircncia social e a previdecircncia social (este uacuteltimo de caraacuteter contributivo) se
84
OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes do MERCOSUL Op cit p 131
39
encontraratildeo disponiacuteveis e seratildeo oferecidos a todos os indiviacuteduos que deles
necessitarem
II - Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais a proteccedilatildeo social oferecida pela Seguridade Social deveraacute ser
disponibilizada de maneira uniforme e equivalente tanto aos indiviacuteduos da aacuterea
urbana quanto agravequeles da aacuterea rural Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as
modalidades de benefiacutecios e serviccedilos oferecidos devendo ao contraacuterio existir
forma uacutenica ou semelhanccedila (uniformidade)
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos que deles necessitarem
atraveacutes de uma escolha fundamentada e criteriosa Natildeo existiraacute somente um uacutenico
benefiacutecio ou serviccedilo mas sim diversas modalidades aptas a atender exatamente a
necessidade do beneficiado A distributividade implica na distribuiccedilatildeo de renda e
proteccedilatildeo social Os serviccedilos e benefiacutecios seratildeo concedidos com equidade e justiccedila
o que natildeo significa que um contribuinte da Previdecircncia Social por exemplo
receberaacute integralmente tudo o que contribuiu aos cofres do sistema Todas as
contribuiccedilotildees satildeo convertidas em um caixa uacutenico (e natildeo individualizado) e o Estado
trabalha distribuindo com retidatildeo estes valores aos serviccedilos e benefiacutecios nas aacutereas
de sauacutede assistecircncia e previdecircncia social85
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios o princiacutepio da irredutibilidade
visa garantir ao indiviacuteduo que o benefiacutecio assistencial ou previdenciaacuterio que lhe for
concedido natildeo sofreraacute qualquer reduccedilatildeo de valor e natildeo poderaacute ser objeto de
desconto (salvo determinaccedilatildeo legal ou judicial) arresto sequestro ou penhora
V Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio este princiacutepio tem por
objetivo distribuir com justiccedila e retidatildeo o percentual de contribuiccedilatildeo cabiacutevel agrave
sociedade na manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade Social Toda a sociedade
contribui para a manutenccedilatildeo do sistema mas garante-se por este princiacutepio a
progressividade da contribuiccedilatildeo conforme a capacidade contributiva de cada um As
empresas por exemplo sofrem maior desconto em seu rendimento bruto para a
manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade em razatildeo de sua maior capacidade
85
VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios 2 ed Satildeo Paulo Editora LTr 2010 p 49
40
contributiva Os empregados contribuem conforme tabela progressiva sempre
condizente com o salaacuterio percebido86
VI Diversidade da base de financiamento determina o artigo 195 da
Constituiccedilatildeo Federal que a Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade
de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e de
contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias a empresas e trabalhadores
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com a participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos
aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados os trabalhadores os
empresaacuterios os aposentados e o Governo participam da gestatildeo administrativa da
Seguridade Social que deveraacute possuir caraacuteter democraacutetico e descentralizado
Assim pode-se dizer que a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios de que se constitui a
Seguridade Social tem a participaccedilatildeo ativa da sociedade Esta participaccedilatildeo eacute
exercida atraveacutes dos oacutergatildeos colegiados de deliberaccedilatildeo quais sejam Conselho
Nacional de Sauacutede (Lei nordm 808090 e Lei 814290) Conselho Nacional de
Assistecircncia Social (Lei nordm 874293 art 17) e Conselho Nacional de Previdecircncia
Social (Lei nordm 821391 art 3ordm) que tecircm composiccedilatildeo paritaacuteria integrada por
representantes do Governo Federal representantes dos aposentados
representantes dos trabalhadores em atividade e representantes dos empregadores
Especificamente a Previdecircncia Social no Brasil eacute uma instituiccedilatildeo puacuteblica que
tem a finalidade de assegurar direitos aos seus segurados e dependentes jaacute que se
trata de um seguro social a aqueles que contribuem para ela Quando uma pessoa
natildeo tem mais capacidade para trabalhar a previdecircncia social substitui seu salaacuterio
pelo benefiacutecio previdenciaacuterio Essa incapacidade de trabalho pode ser classificada
como doenccedila invalidez idade avanccedilada maternidade e dois benefiacutecios de
concessatildeo para dependentes sendo pensatildeo por morte e auxiacutelio reclusatildeo
De acordo com Vianna87 a previdecircncia social no Brasil abrange somente
uma parcela da sociedade (face ao seu caraacuteter contributivo) deixando agrave margem de
seus benefiacutecios aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (contribuintes
obrigatoacuterios) ou que manifestamente natildeo expressam seu desejo associativo
(contribuintes facultativos) A populaccedilatildeo mais carente e portanto natildeo contribuinte
86
Ibid p 51 87
Ibid p 62
41
usufrui somente das accedilotildees da sauacutede e das accedilotildees e benefiacutecios mantidos pela
Assistecircncia Social
Os empregados trabalhadores avulsos empregados domeacutesticos os
contribuintes individuais e os facultativos assim como seus dependentes tecircm por
benefiacutecios aposentadoria por invalidez especial idade e tempo de contribuiccedilatildeo
auxiacutelios doenccedilas acidente reclusatildeo pensatildeo por morte salaacuterios maternidade e
famiacutelia A previdecircncia eacute um sistema de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria no Brasil ou seja a
contribuiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria Existem duas modalidades de contribuintes os
obrigatoacuterios que satildeo os trabalhadores de forma geral previstos no art 11 da Lei nordm
821291 e os facultativos que satildeo aqueles que podem contribuir de maneira
facultativa por natildeo trabalharem com fins lucrativos ou aqueles que natildeo tecircm renda
Apesar da existecircncia expressa na Constituiccedilatildeo Federal do princiacutepio da
uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais (artigo 194 II) a previdecircncia social compreende trecircs regimes distintos O
artigo 6ordm do Decreto nordm 304899 (Regulamento da Previdecircncia Social) determina os
seguintes regimes
I Regime Geral de Previdecircncia Social Principal regime previdenciaacuterio
por abranger maior percentual da populaccedilatildeo brasileira trabalhadores
da iniciativa privada rural ou urbana empregados domeacutesticos
aprendizes empresaacuterios trabalhadores autocircnomos trabalhadores
avulsos produtores rurais etc Sua administraccedilatildeo eacute atribuiacuteda ao
Ministeacuterio da Previdecircncia Social sendo exercida pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social ndash INSS autarquia federal responsaacutevel pela
concessatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios (do Regime Geral)
II ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos os
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e
fundaccedilotildees possuem tratamento diferenciado quanto ao sistema
previdenciaacuterio conferido pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal artigo 40
caput (redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003) que
lhes assegura a existecircncia de regime proacuteprio
III ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos militares as Forccedilas Armadas
constituiacutedas pela Marinha Exeacutercito e Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees
nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
42
hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da
Repuacuteblica Os membros das Forccedilas Armadas satildeo denominados
militares e a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 142 inciso X
combinado com o sect 20ordm do artigo 40 confere agrave lei ordinaacuteria a
competecircncia para a instituiccedilatildeo de sistema proacuteprio previdenciaacuterio
O regime geral de previdecircncia conhecido por RGPS se acha a cargo do
INSS o regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos a cargo do respectivo ente da
federaccedilatildeo que pode para administraacute-lo instituir entidade autaacuterquica proacutepria
A previdecircncia social brasileira vem passando por inuacutemeras discussotildees sobre
uma reforma necessaacuteria pois atualmente a economia brasileira vai bem
considerando a capacidade de gerar empregos mas a previdecircncia social nem tanto
considerando os deacuteficits Enquanto registrou uma alta de 44688
de trabalhadores
com emprego formal no primeiro semestre de 2010 as contas da Previdecircncia Social
fecharam com um deacuteficit de 228 bilhotildees89
Contudo em notiacutecia divulgada no site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social o
deacuteficit do Regime Geral de Previdecircncia Social somou R$ 33 bilhotildees em fevereiro de
2011 o que representa uma queda de 176 em relaccedilatildeo ao rombo de R$ 402
bilhotildees registrado em fevereiro de 2010 Todos os nuacutemeros foram corrigidos pelo
INPC Em janeiro de 2011 o resultado negativo somou R$ 3 bilhotildees e no ano de
2010 o deacuteficit totalizou R$ 443 bilhotildees com queda de 45 frente ao ano
anterior90
No primeiro bimestre de 2011 ainda segundo dados do Ministeacuterio da
Previdecircncia o deacuteficit da Previdecircncia somou R$ 635 bilhotildees com queda de 205
em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano passado quando o resultado negativo (em
nuacutemeros jaacute corrigidos pelo INPC) somou R$ 799 bilhotildees91
A Comissatildeo Especial para Estudos do Sistema Previdenciaacuterio criada com o
objetivo de analisar e estudar o sistema brasileiro de previdecircncia reconheceu que
ldquosem reformas estruturais logo a previdecircncia sentiraacute os efeitos corrosivos de
benefiacutecios sem cobertura assegurada ou de fontes de financiamento esgotadasrdquo
(Anexo I da Mesa Diretora da Cacircmara de Deputados)
88
Fonte notiacutecia vinculada ao site JUSPREV ndash Previdecircncia dos promotores e da Justiccedila Brasileira Disponiacutevel em httpwwwjusprevcombr Acesso em 25072010
89 Ibid
90 Fonte notiacutecia vinculada ao site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social no dia 24032011 Disponiacutevel
em ltwwwmpsgovbrgt Acesso em 30032011 91
Ibid
43
As reformas previdenciaacuterias na Ameacuterica Latina satildeo base de grandes
discussotildees O Chile foi o primeiro paiacutes a implementar uma privatizaccedilatildeo do sistema
previdenciaacuterio de forma radical jaacute para os outros paiacuteses da mesma regiatildeo
determinados fatos ocorridos nos anos 1980 foram cruciais antes que as reformas
estruturais se tornassem politicamente viaacuteveis como 1) quebra dos sistemas de
seguridade social durante a crise econocircmica e financeira 2) o crescente interesse
por parte das instituiccedilotildees financeiras internacionais nos efeitos econocircmicos dos
sistemas de seguridade social e seu apoio agrave reforma de sistemas previdenciaacuterios no
acircmbito de programas de ajuste estrutural 3) a opccedilatildeo neoliberal na poliacutetica latino-
americana nos anos 1990 com forte orientaccedilatildeo para o modelo estatal regulatoacuterio-
subsidiaacuterio que introduz medidas como a privatizaccedilatildeo a liberalizaccedilatildeo e a
desregulaccedilatildeo e favorece reformas radicais que visam recuperar a credibilidade em
lugar de favorecer melhorias no acircmbito da loacutegica dos sistemas anteriores92
Analisando os sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do bloco
podemos chegar agrave Tabela 2 como forma simplificada de anaacutelise
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL
Paiacutes Tipo de Sistema Benefiacutecios Reformas
Argentina Misto Aposentadoria por idade invalidez pensatildeo por morte e seguro desemprego
Lei nordm 2424193
Lei nordm2622207
Brasil Reparticcedilatildeo Simples
Aposentadoria por idade tempo de contribuiccedilatildeo invalidez especial auxiacutelio doenccedila pensatildeo por morte salaacuterio maternidade salaacuterio famiacutelia reclusatildeo auxiacutelio acidente reabilitaccedilatildeo profissional
EC 201998 e
EC 412003
Paraguai Reparticcedilatildeo Simples Aposentadoria por idade invalidez auxiacutelio doenccedila salaacuterio maternidade e pensatildeo por morte
--
Uruguai Misto Aposentadoria por tempo de serviccedilo por idade invalidez auxiacutelio doenccedila e pensatildeo por morte
Lei nordm 1671395 e Lei 1839508
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmpsgovcomgt
92
HUJO Katja Novos Paradigmas na Previdecircncia Social Liccedilotildees do Chile e da Argentina Revista Planejamento e Poliacuteticas Puacuteblicas n 19 Junho de 1999 p 158 e 159
44
CAPIacuteTULO 2
2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
21 ACORDOS INTERNACIONAIS CONCEITO E FINALIDADE
O Estatuto da Convenccedilatildeo de Viena definiu tratado em seu artigo 2ordm I
aliacutenea ldquoardquo como sendo um ldquoacordo internacional celebrado por escrito entre Estados
regido pelo direito internacional quer conste de um instrumento uacutenico quer de dois
ou mais instrumentos conexos qualquer que seja sua denominaccedilatildeo particularrdquo 93
Tratado eacute o ato juriacutedico pelo qual haacute a manifestaccedilatildeo de vontades de duas ou
mais pessoas internacionais visando estabelecer um acordo entendido como
expressatildeo de uso livre e de alta incidecircncia na praacutetica internacional94
Como
conceitua Wladimir Novaes Martinez ldquosatildeo fontes formais internacionais que regem a
previdecircncia social dos trabalhadores migrantes isto eacute tratados bilaterais sobre
previdecircncia social celebrados entre o Brasil e diversos paiacuteses da Ameacuterica Latina e
da Europardquo95
Eacute imprescindiacutevel um esforccedilo muacutetuo internacional no sentido de flexibilizar
regras de seguridade social para se tornarem viaacuteveis os acordos internacionais
Rocha destaca que no plano internacional fatores como a migraccedilatildeo de
trabalhadores a atuaccedilatildeo de empresas multinacionais e a criaccedilatildeo de mercados
comuns satildeo fatores que tecircm acentuado a tendecircncia de internacionalizaccedilatildeo da
previdecircncia e seguridade social Deste contexto exsurge a necessidade de que as
legislaccedilotildees nacionais sejam integradas a fim de que os trabalhadores que transitem
entre os Estados e sujeitos a regimes previdenciaacuterios nacionais diferentes natildeo
93
Essa Convenccedilatildeo sistematiza conceitos juriacutedicos fundamentais sobre os tratados e foi adotada em 23051969 pela Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre o direito dos tratados tendo entrado em vigor para os paiacuteses que a ratificaram natildeo incluindo o Brasil em 27011980 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008
94 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008
95 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio Tomo II previdecircncia social 2
ed Satildeo Paulo LTr 2007 p858
45
sejam prejudicados e privados da proteccedilatildeo previdenciaacuteria em razatildeo da falta de
articulaccedilatildeo estatal96
Natildeo obstante os acordos natildeo satildeo estabelecidos ocasionalmente Eacute
essencial que se analise a presenccedila de uma forte migraccedilatildeo internacional de
trabalhadores o incremento de importantes fluxos de investimentos externos e as
relaccedilotildees especiais de amizade existentes entre os paiacuteses com os quais se deseja
estabelecer um acordo internacional Os acordos podem ser bilaterais ou
multilaterais podendo ainda ser permanentes ou temporaacuterios As formalidades para
celebraccedilatildeo do acordo satildeo 1ordm negociaccedilatildeo 2ordm assinatura 3ordm troca de notas e 4ordm
ratificaccedilatildeo (promulgaccedilatildeo confirmaccedilatildeo) com intervenccedilatildeo das atividades diplomaacuteticas
inclusive
De acordo com o artigo 49 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal os tratados
internacionais tecircm de ser ratificados pelo Poder Legislativo por meio de Decretos
Legislativos adquirindo forccedila de lei e regulamentados por Decretos do Poder
Executivo transformando-se em fontes formais do Direito Os tratados internacionais
satildeo atos complexos pois deve existir a vontade do presidente da Repuacuteblica que os
celebra e a do Congresso Nacional que os aprova logo consagra-se assim a
colaboraccedilatildeo do Executivo e do Legislativo na conclusatildeo de tratados internacionais97
Diante do atual cenaacuterio internacional caracterizado pelo intenso processo de
globalizaccedilatildeo o tracircnsito de pessoas em geral e especialmente de trabalhadores
tem aumentado constantemente e a expectativa98
eacute a de que com o aumento da
integraccedilatildeo econocircmica e a consolidaccedilatildeo de blocos poliacutetico-econocircmicos o tracircnsito de
trabalhadores aumente ainda mais
As migraccedilotildees internacionais constituem-se um fato com o qual os paiacuteses
por intermeacutedio de seus gestores de poliacuteticas de trabalho e previdecircncia social teratildeo
que lidar Eacute previsiacutevel que no contexto da integraccedilatildeo internacional crescente os
acordos e tratados de seguridade social sejam instrumentos importantes de
extensatildeo e garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios previstos na
96
ROCHA Daniel Machado da O direito fundamental agrave previdecircncia social na perspectiva dos princiacutepios constitucionais diretivos do sistema previdenciaacuterio brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado 2004 p 112
97 PIOVESAN Flaacutevia Direitos Humanos e Direito Constitucional e Internacional 5ed Satildeo
Paulo Max Limonad 2002 p 72 98
Cf os trabalhos publicados na coletacircnea BRASIL Migraccedilotildees Internacionais e a Previdecircncia Social Ministeacuterio da Previdecircncia Social Brasiacutelia MPAS 2006
46
legislaccedilatildeo de dois ou mais paiacuteses procurando prover fundamento legal comum
quanto aos direitos e obrigaccedilotildees
A integraccedilatildeo regional do MERCOSUL promove uma reestruturaccedilatildeo
competitiva das economias nacionais dos paiacuteses do bloco que impotildee novos
desafios econocircmicos e sociais aos paiacuteses
Em mateacuteria de previdecircncia os acordos internacionais que estatildeo inseridos
no contexto da poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores satildeo o resultado de esforccedilos do Ministeacuterio da Previdecircncia Social e de
entendimentos diplomaacuteticos entre governos e objetivam garantir aos respectivos
trabalhadores e dependentes legais residentes ou em tracircnsito no paiacutes os direitos de
seguridade social previstos nas legislaccedilotildees dos paiacuteses99
Os acordos internacionais de Previdecircncia Social estabelecem uma relaccedilatildeo
de prestaccedilatildeo de benefiacutecios previdenciaacuterios natildeo implicando na modificaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo vigente no paiacutes cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos
de benefiacutecios apresentados e decidir quanto ao direito e agraves condiccedilotildees conforme sua
proacutepria legislaccedilatildeo aplicaacutevel Esses acordos internacionais satildeo instrumentos juriacutedicos
que possibilitam aceitar a validade do trabalho prestado em outro paiacutes como tempo
de contribuiccedilatildeo para fins de aposentadoria permitindo assim que se reconheccedilam
os benefiacutecios de Seguridade Social nos paiacuteses participantes
Todavia natildeo se ignorem tambeacutem as imensas dificuldades legislativas entre
os quatro paiacuteses em mateacuteria previdenciaacuteria Este campo eacute de imprescindiacutevel
harmonizaccedilatildeo e principalmente estruturaccedilatildeo interna que visa num primeiro
momento agrave reduccedilatildeo do deacuteficit puacuteblico para em posterior momento criar as
condiccedilotildees agrave exportaccedilatildeo dos benefiacutecios ldquoTorna-se um imperativo pois caso contraacuterio
os trabalhadores natildeo arriscaratildeo novas oportunidades tampouco se beneficiaratildeo se
natildeo puderem contar com a assistecircncia dos sistemas previdenciaacuterios da contagem
do tempo de serviccedilo ou contribuiccedilatildeo e sobretudo da possibilidade de desfrutarem
de benefiacutecios em Estados estrangeirosrdquo100
A verdade eacute que no mundo contemporacircneo a preocupaccedilatildeo com a questatildeo
social na integraccedilatildeo regional natildeo pode ser tratada como faculdade e sim uma
necessidade derivada do proacuteprio instinto de preservaccedilatildeo de cada paiacutes Neste
99
Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009
100 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Op cit p 246
47
sentido Alicia Moreno ressalta a importacircncia de documentos como a Declaraccedilatildeo
Sociolaboral do MERCOSUL e do Acordo Multilateral de Seguridade Social para o
avanccedilo da questatildeo social no MERCOSUL ainda que caracterize o avanccedilo ainda
parcial101
Poreacutem faz criacutetica ao caraacuteter limitado do poder vinculante dos documentos
relativos a aacuterea social Eduardo Campos ao entender que a realidade social do
MERCOSUL traduz-se em debates e estudos que ateacute 2001 materializaram-se em
programas e praacuteticas de um pequeno nuacutemero de accedilotildees pontuais aqui e ali
[] o saldo ateacute o momento resume-se basicamente agrave vigecircncia comum de algumas normas da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave celebraccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social sem grandes inovaccedilotildees em relaccedilatildeo ao quadro entatildeo existente e agrave assinatura da Declaraccedilatildeo Sociolaboral com importantes limitaccedilotildees em seu conteuacutedo e sem poder vinculante
102
Pode-se afirmar que os acordos internacionais satildeo mecanismos delicados
que precisam superar problemas complexos dentre os quais os sistemas de
seguridade social principalmente pelas variadas regras existentes em todo o
mundo sendo preciso superar as deficiecircncias internas para harmonizar as regras
bastante divergentes dos paiacuteses envolvidos nos acordos internacionais
Os acordos internacionais em mateacuteria previdenciaacuteria protegem os direitos
dos trabalhadores envolvidos em movimentos migratoacuterios com o objetivo de
garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios
Nesse sentido eacute necessaacuterio que os processos de integraccedilatildeo regional sejam
acompanhados de medidas tendentes agrave progressiva coordenaccedilatildeo natildeo somente das
poliacuteticas macroeconocircmicas senatildeo tambeacutem daquelas referentes agrave proteccedilatildeo social
Imerso neste desafio e com a ampliaccedilatildeo de demandas populares de poliacuteticas de
proteccedilatildeo social nos uacuteltimos anos foi habitual que o Brasil estabelecesse convecircnios
bilaterais de previdecircncia social com alguns paiacuteses da Ameacuterica Latina o que tornou
mais faacutecil a ratificaccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
101
MORENO Alicia S La difusa Idea del espacio social em los procesos de integracioacuten In PIMENTEL L O (Coord) Mercosul Alca e Integraccedilatildeo Euro-Latino-Americana Curitiba Juruaacute 2001 p 74
102 CAMPOS E N O deacuteficit social da Comunidade Europeacuteia e do MERCOSUL In PIMENTEL L O
(Coord) Op cit p 210
48
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL
Os organismos internacionais de seguridade social tecircm o objetivo de garantir
a maior cobertura possiacutevel da proteccedilatildeo social aos trabalhadores e atuar na
facilitaccedilatildeo para a realizaccedilatildeo desse processo O Ministeacuterio da Previdecircncia Social
(MPS) manteacutem filiaccedilatildeo com trecircs organismos internacionais de seguridade social
Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social (AISS) Conferecircncia Interamericana
de Seguridade Social (CISS) e Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social
(OISS) O Brasil tambeacutem eacute parceiro em accedilotildees com a Organizaccedilatildeo Internacional do
Trabalho (OIT)103
A Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social eacute a principal organizaccedilatildeo
internacional do mundo a reunir as administraccedilotildees e os organismos nacionais de
seguridade social Fundada em 1927 a AISS eacute uma organizaccedilatildeo internacional sem
fins lucrativos composta por instituiccedilotildees oacutergatildeos governamentais entidades e outros
organismos gestores de ramos de seguridade social seu secretariado tem sede na
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra e atualmente conta com
340 organizaccedilotildees afiliadas em 150104
paiacuteses de todo o mundo
Os objetivos da AISS satildeo defender e promover a seguridade social
internacional no mundo inteiro colaborando com o aperfeiccediloamento teacutecnico-
administrativo e o intercacircmbio informativo gerencial assegurar o direito estabelecido
por lei aos acidentes de trabalho e doenccedilas profissionais desemprego maternidade
invalidez aposentadoria e reabilitaccedilatildeo a filhos e membros das famiacutelias fomentar
experiecircncias intercacircmbios e conhecimentos internacionais organizar reuniotildees sobre
seguridade social realizar intercacircmbio de informaccedilotildees e experiecircncias organizar
cursos de formaccedilatildeo e seminaacuterios de capacitaccedilatildeo efetuar investigaccedilotildees e pesquisas
em mateacuteria de seguridade social publicar e difundir trabalhos e documentos sobre
temas de seguridade social organizar reuniotildees internacionais perioacutedicas de seus
membros favorecer a troca de informaccedilotildees e a confrontaccedilatildeo de experiecircncias
orientando as atividades dos membros da Associaccedilatildeo e a ajuda teacutecnica muacutetua que
possam propor colaborar com a OIT e com outras organizaccedilotildees a fim de contribuir
103
Fonte Relatoacuterio Anual da AISS Disponiacutevel em ltwwwissaintannual-reviewgt Acesso em 20012011
104 Ibid
49
para a melhoria da situaccedilatildeo social e econocircmica dos povos com base na justiccedila
social para uma paz geral e duraacutevel
A Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social eacute um Organismo
Internacional Especializado de caraacuteter permanente que foi iniciado pelos estados
membros da OIT os quais reunidos em uma conferecircncia de trabalho em 12 de
dezembro de 1940 na cidade de Lima Peru criou o Comitecirc Interamericano de
Iniciativas em Seguridade Social que serviu depois de base para criaccedilatildeo da
Conferecircncia Interamericana de Seguridade aprovada por unanimidade desde que
atue em conformidade com a OIT
Seus objetivos satildeo apoiar e contribuir para o desenvolvimento da
seguridade social nos paiacuteses americanos cooperando com as instituiccedilotildees e
administraccedilotildees nacionais adotar resoluccedilotildees e formular recomendaccedilotildees em
seguridade social e promover sua difusatildeo impulsionar a cooperaccedilatildeo e intercacircmbio
de experiecircncias entre as instituiccedilotildees de administraccedilotildees nacionais de seguridade
social e outras organizaccedilotildees internacionais orientar a capacitaccedilatildeo de recursos
humanos a serviccedilo da seguridade social e proporcionar meios para que se possa
fazecirc-lo de forma sistemaacutetica e permanente difundir os avanccedilos dos sistemas de
seguridade social em niacutevel nacional e internacional e editar as publicaccedilotildees de
estudos105
A Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social OISS tem como
finalidade promover o bem-estar econocircmico e social dos paiacuteses ibero-americanos
mediante a coordenaccedilatildeo intercacircmbio e troca de experiecircncias muacutetuas no acircmbito da
seguridade social Aleacutem de prestar assessoramento e ajuda teacutecnica a seus
membros colaborando para o desenvolvimento de seus sistemas tem-se
empenhado na promoccedilatildeo da universalizaccedilatildeo da Seguridade Social impulsionando a
modernizaccedilatildeo dos sistemas existentes mediante a coordenaccedilatildeo e o aproveitamento
de suas experiecircncias muacutetuas
A OISS eacute o primeiro registro na Ameacuterica para a Seguridade Social realizada
em Barcelona em 1950 no qual estabeleceu uma Secretaria para apoiar novas
reuniotildees a ser chamada Comissatildeo Americana de Seguranccedila Social mas foi no
Congresso Latino-Americano de Seguridade Social realizado em Lima Peru em
105
Ibid
50
1954 que com a presenccedila da maioria dos paiacuteses da regiatildeo juntamente com
representantes da OIT da OEA e ISSA foi aprovada a Carta da OISS
Seus principais objetivos satildeo promover accedilotildees para universalizar o direito agrave
seguridade social colaborar com o desenvolvimento de tratados de integraccedilatildeo
socioeconocircmica de caraacuteter sub-regional atuar como oacutergatildeo permanente de
informaccedilatildeo estudo investigaccedilatildeo e experiecircncia no desenvolvimento dos sistemas
internacionais promover meios para a realizaccedilatildeo de negociaccedilatildeo de acordos entre os
paiacuteses prestando assistecircncia teacutecnica e facilitando a execuccedilatildeo de programas na aacuterea
de proteccedilatildeo social desenvolver investigaccedilotildees estudos e pesquisas nos principais
ramos da seguridade social no mundo receber e divulgar publicaccedilotildees de diversos
trabalhos sobre temas de seguridade social e trocar experiecircncias entre as
instituiccedilotildees membro106
A Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho fundada em 1919 criada pela
Conferecircncia de Paz apoacutes a Primeira Guerra Mundial tem o objetivo de promover a
justiccedila social Eacute a uacutenica das Agecircncias do Sistema das Naccedilotildees Unidas que tem
estrutura tripartite na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores
tecircm os mesmos direitos que os do governo
A OIT tem por princiacutepio que a paz universal e permanente soacute pode basear-
se na justiccedila A Organizaccedilatildeo Internacional Trabalho por ser uma agecircncia
especializada das Naccedilotildees Unidas eacute responsaacutevel por formular normas internacionais
do trabalho promover o desenvolvimento e a interaccedilatildeo das organizaccedilotildees de
empregadores e de trabalhadores prestar cooperaccedilatildeo teacutecnica principalmente nas
aacutereas de formaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional poliacuteticas e programas de emprego e
de empreendedorismo administraccedilatildeo do trabalho direito e relaccedilotildees do trabalho
condiccedilotildees de trabalho desenvolvimento empresarial cooperativas previdecircncia
social estatiacutesticas e seguranccedila e sauacutede ocupacional
Ainda como objetivos estrateacutegicos promover os princiacutepios fundamentais e
direitos no trabalho por meio de um sistema de supervisatildeo e de aplicaccedilatildeo de
normas promover melhores oportunidades de empregorenda para mulheres e
homens em condiccedilotildees de livre escolha de natildeo discriminaccedilatildeo e de dignidade
aumentar a abrangecircncia e a eficaacutecia da proteccedilatildeo social e fortalecer o tripartismo e
o diaacutelogo social
106
Disponiacutevel em lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011
51
Na seguridade social destaca-se a Convenccedilatildeo 118 da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) que trata da igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros aprovada no Brasil em 24 de agosto de 1968 No artigo 7ordm
da Convenccedilatildeo estipula-se que os paiacuteses signataacuterios tecircm que participar de um
sistema de direitos de seguridade social e que este sistema teraacute que fornecer a
totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro trabalho ou residecircncia a manutenccedilatildeo ou a
recuperaccedilatildeo de direitos bem como o caacutelculo das contribuiccedilotildees dos trabalhadores
em circulaccedilatildeo Neste sentido eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica as iniciativas do
poder puacuteblico para alcanccedilar tais direitos
No Brasil o escritoacuterio da OIT atua na promoccedilatildeo dos objetivos estrateacutegicos
da Organizaccedilatildeo principalmente na implementaccedilatildeo de programas projetos e
atividades de cooperaccedilatildeo teacutecnica visando ao aperfeiccediloamento das normas e das
relaccedilotildees trabalhistas das poliacuteticas e programas de emprego formaccedilatildeo profissional e
de proteccedilatildeo social
23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL
Como jaacute visto os acordos internacionais de Previdecircncia Social inserem-se
no contexto de poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores mas no Brasil satildeo operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro
Social de forma descentralizada mediante 14 Organismos de Ligaccedilatildeo vinculados agraves
Gerecircncias Executivas do INSS nas cidades de Manaus Salvador Fortaleza
Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto
Alegre Florianoacutepolis Satildeo Paulo aleacutem do Distrito Federal107
Esses Organismos satildeo
responsaacuteveis pela anaacutelise e concessatildeo dos benefiacutecios cabendo-lhes ainda
responder a solicitaccedilotildees dos segurados e dos Organismos de Ligaccedilatildeo estrangeiros
O Brasil reconhece a importacircncia significativa dos acordos internacionais
como um meio para assegurar os direitos de seguridade social dos cidadatildeos de
maneira que tem como objetivo ampliar cada vez mais as relaccedilotildees bilaterais e
multilaterais para a celebraccedilatildeo de novos acordos tendo como fator determinante
107
Fonte extraiacuteda do site ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011
52
relaccedilotildees especiais de amizade entre os paiacuteses e os fluxos importantes de comeacutercio
e investimentos
Atualmente o Brasil manteacutem acordo bilateral com Cabo Verde Espanha
Greacutecia Chile Itaacutelia Luxemburgo e Portugal Em fase de negociaccedilatildeo encontram-se
os acordos bilaterais com Japatildeo Alemanha Paiacuteses Baixos Coreacuteia e Estados
Unidos e o Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social108
Na maioria dos
Acordos haacute um Regulamento Administrativo para a sua aplicaccedilatildeo anexado junto ao
respectivo Acordo com exceccedilatildeo do Acordo Internacional entre Brasil e Cabo Verde
e Brasil e Luxemburgo
No acircmbito multilateral o Brasil tem acordo com os Estados Partes do
MERCOSUL (Argentina Paraguai e Uruguai) sendo o mais recente Acordo a entrar
em vigor
De acordo com o Ministeacuterio da Previdecircncia Social a uacuteltima tabela109 com a
quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais
publicada demonstra que no periacuteodo compreendido entre os anos de 2007 e 2009 a
quantidade de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo aos paiacuteses integrantes do
MERCOSUL aumentou em relaccedilatildeo a tabela do periacuteodo 2001 a 2003 tambeacutem
passam a aparecer benefiacutecios concedidos no acircmbito do Acordo Multilateral de
Seguridade Social e aparece na tabela paraguaios trabalhadores que natildeo estavam
na tabela 20012003
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
Paiacuteses 20012003
Total de benefiacutecios
20072009
Total de benefiacutecios
Argentina 7 89
MERCOSUL - 32
Paraguai - 6
Uruguai 16 77
Fonte Organizado pela autora com base nas tabelas publicadas pelo Ministeacuterio da Previdecircncia Social
108
LAMERA Larissa Martins Acordos Internacionais de Previdecircncia Social Informe da Previdecircncia Social 1 2007 v 17 n 8 Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrdocspdfinforme202007-08pdfgt Acesso em 26042009
109 Tabelas em anexo
53
A tabela 20072009 trata-se de periacuteodo poacutes-entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social que apresenta uma movimentaccedilatildeo tiacutemida de
trabalhadores circulando dentro do bloco mas ao mesmo tempo jaacute demonstra um
aumento de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo a tabela anterior (20012003) e a
presenccedila do Paraguai Pode-se concluir que o Acordo Multilateral de Seguridade
Social do MERCOSUL jaacute esta atuando a favor do trabalhador no que tange agrave
previdecircncia social ao menos
24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e
seu Regulamento Administrativo foram efetivamente celebrados em Montevideacuteu em
15 de dezembro de 1997 pelos chanceleres da Argentina Brasil Paraguai e
Uruguai na ocasiatildeo da XIII Reuniatildeo do Conselho do Mercado Comum Os referidos
diplomas que encontram amparo no Tratado de Assunccedilatildeo e no Protocolo de Outro
Preto tecircm por objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relaccedilotildees de
Seguridade Social entre os paiacuteses do MERCOSUL
Com vigecircncia fixada a partir do dia 1ordm de junho de 2005 o Acordo
Multilateral de Seguridade Social substituiu os acordos bilaterais existentes entre os
paiacuteses da regiatildeo estabelecendo um mecanismo estandardizado de coordenaccedilatildeo
dos sistemas previdenciaacuterios no acircmbito do MERCOSUL que era inexistente nos
instrumentos originaacuterios do bloco econocircmico Foi necessaacuteria portanto a celebraccedilatildeo
de um acordo que contemplasse as normas gerais para regular de maneira clara e
homogecircnea a seguridade social na regiatildeo
Seguindo o rito processual previsto para aprovaccedilatildeo de atos internacionais
no Brasil o Acordo e seu Regulamento foram encaminhados ao Congresso Nacional
e ratificados por meio do Decreto Legislativo nordm 451 publicado em 15 de novembro
de 2001 Este Decreto ressaltou que quaisquer ajustes complementares que
acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional ficariam
sujeitos agrave aprovaccedilatildeo do Congresso Nacional
54
A mateacuteria objeto dos referidos diplomas internacionais envolve interesses
dos Ministeacuterios das Relaccedilotildees Exteriores da Previdecircncia Social Sauacutede e Trabalho e
Emprego uma vez que abrange a legislaccedilatildeo de seguridade social pertinente agraves
prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede aplicaacutevel aos trabalhadores e seus
familiares e assemelhados
O Acordo trata basicamente dos seguintes temas
I reconhecimento dos direitos agrave Seguridade Social aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer Estados
Partes sendo-lhes atribuiacutedos assim como a seus familiares e
assemelhados os mesmos direitos e estando sujeitos agraves mesmas
obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes
II submissatildeo do trabalhador agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo
territoacuterio exerccedila atividade laboral outorga das prestaccedilotildees de sauacutede ao
trabalhador deslocado temporariamente para territoacuterio de outro Estado
assim como para seus familiares e assemelhados desde que a
Entidade Gestora do Estado de origem assim autorize
III possibilidade de obtenccedilatildeo de prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada
invalidez ou morte pelos trabalhadores filiados a um regime de
aposentadoria e
IV pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecidas por algum dos
Estados Partes
A prioridade da diplomacia brasileira na Ameacuterica Latina em geral e no
MERCOSUL atribui especial relevacircncia ao Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL demandando a maior celeridade possiacutevel nos processos
necessaacuterios agrave sua efetiva aplicaccedilatildeo Entretanto a mesma dedicaccedilatildeo espera-se dos
paiacuteses signataacuterios do Acordo qual seja a necessidade de se estender proteccedilatildeo
social a todos os brasileiros que se encontram no exterior
Essa norma de coordenaccedilatildeo entre os paiacuteses natildeo implica a alteraccedilatildeo nos
respectivos sistemas previdenciaacuterios mas permite preservar os direitos adquiridos
ou em fase de aquisiccedilatildeo pelos trabalhadores ou seus dependentes quando se
encontrarem no territoacuterio dos paiacuteses signataacuterios aleacutem de natildeo prejudicar os direitos
adquiridos na vigecircncia dos acordos bilaterais
55
Hugo Roberto Mansueti110
lembra
Ello fue advertido en forma temprana con La aprobacioacuten Del Acordo Multilateral de Seguridad Social Del Mercosur y El respectivo regulamento administrativo suscritos em Montevideacuteo el 15 de diciembre de 1997 Ambos instrumentos ya se ecuentran en vigor de manera simultacircnea desde 01 de junio de 2002 Atraveacutes de estos Estados-Partes de latildes cotizaciones efectuadas por los trabajadores nacionales o extranjeros habitantes de manera tal que las prestaciones puedan ser otorgadas por El Estado donde El trabajador o beneficiaacuterio se encuentre
111
Nos termos do artigo 2ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL os direitos agrave seguridade social seratildeo reconhecidos aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer dos Estados Partes sendo-
lhes reconhecidos bem como a seus familiares e dependentes os mesmos direitos
estando sujeitos agraves obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes com
respeito aos especificamente mencionados no Acordo O Acordo tambeacutem deve
ser aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no
territoacuterio de um dos Estados Partes sempre que prestem ou tenham prestado
serviccedilos nos paiacuteses do bloco Por fim destaca-se que o objetivo do presente
Acordo eacute harmonizar e natildeo unificar as legislaccedilotildees previdenciaacuterias dos
integrantes do bloco essa eacute a diretriz prescrita no artigo 4deg ao declarar que ldquoo
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
exerccedila atividade laboralrdquo
Os primeiros esforccedilos para coordenar regimes de seguridade social por via
de acordos internacionais satildeo anteriores agrave Segunda Guerra Mundial Natildeo obstante
os acordos da forma como os conhecemos atualmente emergiram depois desse
conflito incorporando os paiacuteses de Europa Ocidental Tais paiacuteses perceberam que
sem uma coordenaccedilatildeo desta natureza os indiviacuteduos que contribuiacuteram para regimes
previdenciaacuterios em mais de um paiacutes natildeo poderiam reunir as condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo
das aposentadorias a que teriam direito
110
MANSUETI H R Contenidos de la Seguridad Social en el MERCOSUL In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 85
111 Traduccedilatildeo livre Isto foi advertido antecipadamente com a aprovaccedilatildeo do Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL e o respectivo regulamento administrativo subscritos em Montevideo em 15 de dezembro de 2002 Atraveacutes destes Estados-Partes das cotaccedilotildees efetuadas pelos trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes de forma que os benefiacutecios possam ser concedidos pelo Estado onde o trabalhador ou beneficiaacuterio de encontre
56
Os Governos da Repuacuteblica Argentina da Repuacuteblica Federativa do Brasil da
Repuacuteblica do Paraguai e da Repuacuteblica Oriental do Uruguai considerando o Tratado
de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 17 de
dezembro de 1994 com o objetivo de estabelecer normas que regulem as relaccedilotildees
de Seguridade Social entre os Estados Partes do MERCOSUL decidiram promulgar
o Acordo Multilateral de Seguridade Social publicado no Brasil pelo Decreto
Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo
de 2006
O acordo do MERCOSUL eacute o primeiro acordo internacional brasileiro em
mateacuteria previdenciaacuteria que tambeacutem beneficia os funcionaacuterios puacuteblicos pertencentes
aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social112
Como o acordo seraacute aplicado substancialmente pela uniformidade de
entendimento entre os paiacuteses membros estabeleceu-se a Comissatildeo Permanente
integrada por trecircs membros de cada paiacutes composta por grupos de trabalho nas
aacutereas da sauacutede legislaccedilatildeo e informaacutetica com o objetivo de verificar a aplicaccedilatildeo do
acordo e resolver as divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo desse instrumento
O Acordo Multilateral de Seguridade Social destacam Nilde Bravo Maria
Alliney e Graciela Victoriacuten113
representa a satisfaccedilatildeo de uma diacutevida que os Estados
Partes tinham com seus trabalhadores considerando que no aspecto do Acordo o
social havia sido relegado a um segundo plano Deste modo olvidou-se que a
economia se constroacutei tambeacutem com o trabalho do homem e eacute deste ndash trabalhador
migrante ndash que se deve proteger seus bens mais valiosos como sua sauacutede e as
contingecircncias sociais de velhice invalidez e morte
241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral
O trabalhador que transitar pelos diferentes sistemas previdenciaacuterios dos
paiacuteses integrantes do MERCOSUL e desde que preenchidos os requisitos para a
concessatildeo do benefiacutecio teraacute direito ao mesmo poreacutem nem todas as prestaccedilotildees
112
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1Ed)
113 BRAVO N de Las M ALLINEY M C AVENDANtildeO G V Un avance en el proceso de
integracioacuten social en el MERCOSUR el Acuerdo Multilateral de Seguridad Social In PIMENTEL L O Op cit p 406
57
estaratildeo cobertas pelo Acordo Multilateral Como o diploma natildeo prevecirc uma unificaccedilatildeo
da legislaccedilatildeo previdenciaacuteria dentro do bloco e sim uma harmonizaccedilatildeo cada Estado
Parte deve continuar prestando sua assistecircncia da forma como a legislaccedilatildeo interna
prever
As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes
tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo
pagas de acordo com as normas previstas no artigo 7ordm do Acordo Multilateral
Destarte ficam excluiacutedos do Acordo Multilateral os previstos no Brasil no art
18 da Lei ndeg 8213 de 24 de julho de 1991 que dispotildee sobre os planos de
benefiacutecios da previdecircncia social
a) para o segurado aposentadoria por tempo de serviccedilo aposentadoria
especial salaacuterio-famiacutelia salaacuterio-maternidade auxiacutelio-acidente
b) para o dependente auxiacutelio-reclusatildeo
c) para o segurado e dependente serviccedilo social reabilitaccedilatildeo profissional
Somente seratildeo analisadas as principais caracteriacutesticas requisitos de
concessatildeo e forma da renda inicial mensal dos benefiacutecios com os quais os
trabalhadores do MERCOSUL poderatildeo contar
No Brasil a autoridade competente a processar os pedidos de
concessatildeo de benefiacutecios envolvendo estrangeiros dos Acordos Internacionais
eacute o Instituto Social do Seguro Social e a Assessoria de Assuntos Internacionais eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel pela celebraccedilatildeo dos Acordos e pelo acompanhamento e
avaliaccedilatildeo de sua operacionalizaccedilatildeo O requerimento de benefiacutecio inclusive
benefiacutecio da legislaccedilatildeo do outro Paiacutes deveraacute ser protocolizado na Entidade Gestora
do paiacutes de residecircncia do interessado No Brasil os requerimentos satildeo formalizados
nas UnidadesAgecircncias da Previdecircncia Social conforme a residecircncia do requerente
e encaminhados ao Organismo de Ligaccedilatildeo correspondente
Em relaccedilatildeo ao benefiacutecio de aposentadoria por idade podemos apresentar
uma particularidade do Brasil que natildeo se aplica ao Acordo Multilateral de
Seguridade Social que eacute a possibilidade de o trabalhador rural que vive em regime
de economia familiar poder se aposentar por idade sem ter a necessidade de
contribuiccedilatildeo com idade de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR
58
IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA
114
1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3 A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
115
Portanto embora o trabalhador rural seja efetivamente um trabalhador no
sistema brasileiro de previdecircncia social conforme dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 se houver comprovaccedilatildeo de que o segurado era trabalhador rural chamado de
segurado especial116
ser-lhe-aacute devido o benefiacutecio da aposentadoria o que natildeo
acontece com os paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social
114
A sentenccedila na iacutentegra poderaacute ser observada no anexo fls 136 115
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA TRF - 4ordf Regiatildeo
116 Segurado Especial para o sistema brasileiro de previdecircncia social eacute aquele que vive em regime
de economia familiar e caracteriza-se como produtor parceiro meeiro e o arrendataacuterio rural o pescador artesanal e seus assemelhados que exerccedilam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar com ou sem auxiacutelio eventual de terceiros em sistema de muacutetua colaboraccedilatildeo e sem utilizaccedilatildeo de matildeo de obra assalariada bem como seus respectivos cocircnjuges companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo
A contar de 22112000 o parceiro outorgante proprietaacuterio de imoacutevel rural com aacuterea total de no maacuteximo quatro moacutedulos fiscais que ceder em parceria ou meaccedilatildeo ateacute 50 da aacuterea de seu imoacutevel rural desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a atividade individualmente ou em regime de economia familiar (VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios Op cit p57)
59
Ateacute porque como se analisaraacute veraacute no Capiacutetulo 3 os trabalhadores
assegurados pelo Acordo satildeo aqueles que tecircm viacutenculo de emprego ou seja os
trabalhadores empregados
60
CAPIacuteTULO 3
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE
SOCIAL NO MERCOSUL
O ecircxito dos Acordos Internacionais eacute em grande parte em razatildeo da parceria
entre o Itamaraty e o Ministeacuterio da Previdecircncia Social (MPS) com vistas a estender
proteccedilatildeo previdenciaacuteria aos brasileiros que vivem no exterior o que pressupotildee a
existecircncia de acordos nessa mateacuteria com governos de outros paiacuteses
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL eacute o primeiro
Acordo multilateral brasileiro em mateacuteria previdenciaacuteria em vigor Nele por exemplo
satildeo garantidos benefiacutecios que dependem de contribuiccedilotildees e contagem de tempo
como aposentadoria por idade (voluntaacuteria ou obrigatoacuteria) aposentadoria por
invalidez auxiacutelio-doenccedila e a pensatildeo por morte o que totalizaria os periacuteodos para
quem atua em mais de um paiacutes no acircmbito do Acordo
Outra proteccedilatildeo prevista eacute a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo ao paiacutes de origem
quando o deslocamento temporaacuterio for inferior a 12 meses prorrogaacutevel por igual
periacuteodo sempre que seja autorizado pelo paiacutes de destino Em tal periacuteodo o
trabalhador manteacutem seu viacutenculo e direitos sempre no paiacutes de origem natildeo
precisando portanto requerer esse tempo trabalhado na forma do Acordo Ademais
o Acordo tambeacutem beneficia aos servidores puacuteblicos pertencentes aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social
Quanto aos atendimentos de sauacutede o Acordo prevecirc assistecircncia meacutedica
gratuita na rede hospitalar do governo ao trabalhador deslocado temporariamente
nos termos do inciso I Artigo 6 do referido Acordo bem como a seus dependentes
Natildeo obstante os atendimentos de sauacutede somente seratildeo outorgados ao trabalhador
deslocado temporariamente para o territoacuterio de outros Estados Partes bem como
para seus familiares e dependentes se a Entidade Gestora do Estado de origem
autorizar esse outorgamento Os custos que se originem dessa possibilidade seratildeo
cobertos pela mesma Entidade Gestora que autorizou a prestaccedilatildeo117
117
Decreto Legislativo n ordm 4512001 art 6ordm
61
Assim no Brasil o interessado deveraacute antes do deslocamento dirigir-se ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS dependente do Ministeacuterio da Sauacutede do
Brasil e solicitar o Certificado de Direito a Assistecircncia Meacutedica no Estado para onde
se deslocaraacute temporalmente
Os acordos internacionais na aacuterea de seguridade social satildeo instrumentos
juriacutedicos que os trabalhadores se utilizam para obter a validade do tempo de
contribuiccedilatildeo de Estados diferentes para todos os paiacuteses que satildeo membros e assim
permitem reconhecer os benefiacutecios previdenciaacuterios sendo desta forma a maneira
de se garantir os direitos dos trabalhadores que estatildeo envolvidos nos movimentos
migratoacuterios
Neste sentido eacute imprescindiacutevel o destaque para a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que trata acerca da igualdade de
tratamento entre nacionais e estrangeiros no seu artigo 3ordm cuja redaccedilatildeo eacute a
seguinte
Artigo 3
o
sect 1ordm - Qualquer Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor concederaacute em seu territoacuterio aos nacionais qualquer outro Membro para o qual a referida Convenccedilatildeo estiver igualmente em vigor o mesmo tratamento que a seus proacuteprios nacionais de conformidade com sua legislaccedilatildeo tanto no atinente agrave sujeiccedilatildeo como ao direito agraves prestaccedilotildees em qualquer ramo da previdecircncia social para o qual tenha aceitado as obrigaccedilotildees da Convenccedilatildeo sect 2ordm - No concernente agraves pensotildees por morte esta igualdade de tratamento deveraacute ademais ser concedida aos sobreviventes dos nacionais de um Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor independentemente da nacionalidade desses sobreviventes sect 3ordm - Entretanto no que concerne agraves prestaccedilotildees de um ramo de previdecircncia social determinado um Membro poderaacute derrogar as disposiccedilotildees dos paraacutegrafos precedentes do presente artigo com respeito aos nacionais de qualquer outro Membro que embora possua legislaccedilatildeo relativa a este ramo natildeo concede no referido ramo igualdade de tratamento aos
nacionais do primeiro Membro118
O artigo 7ordm tambeacutem da Convenccedilatildeo 118 estipula que os paiacuteses signataacuterios
tecircm que se esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento
de direitos de seguridade social119
Dessa forma eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica
as iniciativas do poder puacuteblico para garantir esses direitos Eacute importante destacar
118
Convenccedilatildeo Internacional 118 ratificada pelo Brasil pelo do Decreto Legislativo nordm 31 de 20 de agosto de 1968
119 Ibid
62
que ficou previsto no Acordo em seu artigo 16 uma Comissatildeo Multilateral
Permanente conforme se descreve
ARTIGO 16 1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com as disposiccedilotildees do Regulamento Administrativo 2 As Autoridades Competentes instituiratildeo uma Comissatildeo Multilateral Permanente que deliberaraacute por consenso e onde cada representaccedilatildeo estaraacute integrada por ateacute 3 membros de cada Estado Parte A Comissatildeo teraacute as seguintes funccedilotildees a) verificar a aplicaccedilatildeo do Acordo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares b) assessorar as Autoridades Competentes c) planejar as eventuais modificaccedilotildees ampliaccedilotildees e normas complementares d) manter negociaccedilotildees diretas por um prazo de 6 meses a fim de resolver as eventuais divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo do Acordo Vencido o teacutermino anterior sem que tenham resolvido as diferenccedilas qualquer um dos Estados Partes poderaacute recorrer ao sistema de soluccedilatildeo de controveacutersia vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunccedilatildeo 3 A Comissatildeo Multilateral Permanente reunir-se-aacute uma vez por ano alternadamente em cada um dos Estados Partes ou quando o solicite um deles 4 As Autoridades Competentes poderatildeo delegar a elaboraccedilatildeo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares agrave Comissatildeo Multilateral Permanente
A criaccedilatildeo de uma Comissatildeo Multilateral Permanente foi uma inovaccedilatildeo
interessante trazida pelo Acordo que tem responsabilidade entre outras coisas de
monitorar a aplicaccedilatildeo do acordo assessorar as autoridades competentes e planejar
eventuais modificaccedilotildees e complementaccedilotildees no mesmo
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
No MERCOSUL existe distinccedilatildeo entre os ordenamentos juriacutedicos internos e
externos embora ambos sejam vaacutelidos eles satildeo distintos e independentes Haacute total
independecircncia entre as normas e natildeo eacute possiacutevel afirmar que a norma interna estaacute
63
condicionada agrave norma internacional pois se caracterizam dois ordenamentos
juriacutedicos distintos120
Como caracteriacutestica do MERCOSUL as decisotildees tomadas no acircmbito dos
Acordos Internacionais fica condicionada aos procedimentos internos de cada paiacutes
integrante do bloco
De acordo com o Decreto Regulamentador ldquoo ldquoAcordo designa o Acordo
Multilateral de Seguridade Social entre a Repuacuteblica Argentina a Repuacuteblica
Federativa do Brasil a Repuacuteblica do Paraguai e a Repuacuteblica Oriental do Uruguai ou
qualquer outro Estado que venha a aderirrdquo121
De acordo com o Decreto Legislativo o mesmo tem duraccedilatildeo indefinida e o
Estado Parte que desejar se desvincular do presente Acordo poderaacute se desligar a
qualquer tempo atraveacutes da via diplomaacutetica natildeo afetando obviamente os direitos
adquiridos em virtude do Acordo ateacute entatildeo firmado Da mesma forma mas em
sentido contraacuterio o Acordo estaraacute aberto agrave adesatildeo mediante negociaccedilatildeo a aqueles
Estados que no futuro aderirem ao Tratado de Assunccedilatildeo como eacute o caso da
Venezuela por exemplo
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL a partir da sua
ratificaccedilatildeo nos paiacuteses integrantes do bloco pelo de seus ordenamentos juriacutedicos
internos aleacutem de prever questotildees ligadas agrave Previdecircncia Social tambeacutem trouxe
informaccedilotildees referentes agraves prestaccedilotildees de sauacutede
Conforme dispotildee os artigos 3ordm e 6ordm do Acordo ratificado no Brasil pelo
Decreto Legislativo nordm 4512001
ARTIGO 3
1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social referente agraves prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede existentes nos Estados Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo aqui estabelecidas
2 Cada Estado Parte concederaacute as prestaccedilotildees pecuniaacuterias e de sauacutede de acordo com sua proacutepria legislaccedilatildeo
3 As normas sobre prescriccedilatildeo e caducidade vigentes em cada Estado Parte seratildeo aplicadas ao disposto neste Artigo
E ainda
120
KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees constitucionais Op cit p 94
121 Decreto Regulamentador nordm 57222006 artigo 1ordm
64
ARTIGO 6
1 As prestaccedilotildees de sauacutede seratildeo outorgadas ao trabalhador deslocado temporariamente para o territoacuterio de outro Estado Parte assim como para seus familiares e assemelhados desde que a Entidade Gestora do Estado de origem autorize a sua outorga
2 Os custos que se originem de acordo com o previsto no paraacutegrafo anterior correratildeo a cargo da Entidade Gestora que tenha autorizado a prestaccedilatildeo
Portanto o trabalhador deslocado seus familiares ou assemelhados para
que possam obter as prestaccedilotildees de sauacutede durante o periacuteodo de permanecircncia no
Estado Parte em que se encontrarem deveratildeo apresentar ao Organismo de Ligaccedilatildeo
o certificado de Deslocamento Temporaacuterio e quando necessitarem de assistecircncia
meacutedica de urgecircncia deveratildeo apresentar perante a Entidade Gestora do Estado em
que se encontram o certificado expedido pelo Estado de origem
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS
De acordo com o artigo 2ordm do Regulamento do Acordo Multilateral de
Seguridade Social satildeo Autoridades Competentes122
os titulares na Argentina o
Ministeacuterio de Trabalho e Seguridade Social e do Ministeacuterio da Sauacutede e Accedilatildeo Social
no Brasil o Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social e do Ministeacuterio da Sauacutede
no Paraguai o Ministeacuterio da Justiccedila e do Trabalho e do Ministeacuterio da Sauacutede Puacuteblica
e Bem-Estar Social e no Uruguai o Ministeacuterio do Trabalho e da Seguridade Social
Satildeo Entidades Gestoras123
na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) as Caixas ou Institutos Municipais e Provinciais de
Previdecircncia a Superintendecircncia de Administradores de Fundo de Aposentadorias e
Pensotildees e as Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensotildees no que se
refere aos regimes que amparam as contingecircncias de velhice invalidez e morte
baseadas no sistema de reparto ou no sistema de capitalizaccedilatildeo individual e a
122
Eacute o titular do organismo governamental que conforme a legislaccedilatildeo interna de cada Estado Parte tem competecircncia sobre o regime de Seguridade Social art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
123 Entidades Gestoras satildeo as instituiccedilotildees competentes para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
65
Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede (ANSSAL) no que se refere agraves
prestaccedilotildees de sauacutede no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o
Ministeacuterio da Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no
Uruguai o Banco de Previdecircncia Social (BPS)
Satildeo Organismos de Ligaccedilatildeo124 na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) e a Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede
(ANSSAL) no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministeacuterio da
Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no Uruguai o Banco
de Previdecircncia Social (BPS) Os Organismos de Ligaccedilatildeo comunicar-se-atildeo
diretamente entre si assim como com as pessoas interessadas que se encontrem
no seu respectivo territoacuterio e certificaratildeo para os fins do Acordo os periacuteodos de
seguro ou contribuiccedilatildeo recolhidos no Estado Parte ao qual pertencem
compreendidos em qualquer dos regimes de Seguridade Social do Estado Parte
contemplados na sua legislaccedilatildeo conforme jaacute estaacute previsto no Artigo 3deg do Acordo
A correspondecircncia entre as Autoridades Competentes Organismos de
Ligaccedilatildeo e Entidades Gestoras dos Estados Partes seraacute redigida no respectivo
idioma oficial do Estado emissor125
Ateacute a publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo do MPSINSS nordm
1362010 os organismos de ligaccedilatildeo no Brasil eram agecircncias da Previdecircncia
especificamente nos Estados de Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia
Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre
Florianoacutepolis e Satildeo Paulo por intermeacutedio das Gerecircncias Executivas
Entretanto com a entrada em vigor da norma acima citada em 31 de
dezembro de 2010 a operacionalizaccedilatildeo de cada Acordo de Previdecircncia Social ficou
em um uacutenico Organsimo de Ligaccedilatildeo no Brasil conforme Quadro 1 a seguir
124
Organismo de Ligaccedilatildeo satildeo oacutergatildeos designados a efetuarem a comunicaccedilatildeo com os paiacuteses acordantes garantindo o cumprimento das solicitaccedilotildees formuladas no acircmbito dos Acordos Internacionais (Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 1ordm) e tem o objetivo de facilitar a aplicaccedilatildeo do Acordo adotando as medidas necessaacuterias para lograr sua maacutexima agilizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo administrativa
125 Decreto Legislativo n
o 4512001 art14
66
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses
Fonte Anexo I da Resoluccedilatildeo MPSINSS 1362010
Observe-se que no acircmbito do MERCOSUL no Brasil a gerecircncia de
Florianoacutepolis (SC) eacute responsaacutevel atualmente para
I solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social brasileira de
estrangeiros em regime de deslocamento temporaacuterio no Brasil bem
como para os casos previstos nas regras de exceccedilatildeo e opccedilatildeo
II solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social relativa aos
paiacuteses acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviccedilo
naqueles paiacuteses bem como para os casos que se enquadrarem nas
regras de exceccedilatildeo
III emitir os formulaacuterios de Ligaccedilatildeo Certificados de Deslocamento
Temporaacuterio e respectivas prorrogaccedilotildees informar aos paiacuteses
acordantes sobre as decisotildees proferidas resultantes da anaacutelise das
solicitaccedilotildees referentes aos processos de benefiacutecios no acircmbito dos
Acordos Internacionais e
IV encaminhar aos paiacuteses acordantes as informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo do
segurado junto agrave Previdecircncia Social brasileira quando requeridas bem
como prestar atendimento agraves demais solicitaccedilotildees apresentadas pelos
paiacuteses signataacuterios dos Acordos Internacionais126
A Resoluccedilatildeo esclarece em seu artigo 4ordm que os antigos Organismos de
Ligaccedilatildeo (Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte
Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre Florianoacutepolis e Satildeo Paulo)
126
Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 3ordm
Acordo do Brasil com Organismo de Ligaccedilatildeo Telefone
Portugal amp Cabo Verde Gerecircncia Satildeo Paulo Sul APS Vila Mariana
(11) 3503- 36073608
Espanha Gerecircncia Rio de Janeiro Centro APS Almirante Barroso
(21) 2272-35153438
Itaacutelia Gerecircncia Belo Horizonte APS Santa Efigecircnia
(31) 3249-42274228
MERCOSUL Argentina Paraguai e Uruguai
Gerecircncia Florianoacutepolis APS Florianoacutepolis Centro
(48) 3298-8125
Chile Gerecircncia Recife APS Santo Antocircnio
(81) 3412-55765492
Greacutecia amp Luxemburgo
Gerecircncia Distrito Federal APS Brasiacutelia Sul
(61) 3319-25042588
67
deveratildeo transferir os processos em anaacutelise que natildeo puderem ser concluiacutedos no
prazo de 120 dias contados da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo (31122010) para os
novos Organismos de Ligaccedilatildeo constantes do Quadro 1 (Anexo 1 da Resoluccedilatildeo
1362010) considerando-se a nova distribuiccedilatildeo das atividades dos Acordos
Internacionais Informa ainda que os processos natildeo concluiacutedos no prazo de 120
dias por falta de respostas do Organismo estrangeiro deveratildeo ser encaminhados
ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente com coacutepia dos ofiacutecios expedidos ao exterior
Um dos grandes desafios para os paiacuteses-membros estaacute na coordenaccedilatildeo de
procedimentos administrativos que possibilitem de forma aacutegil a operacionalizaccedilatildeo do
acordo multilateral Para atingir esse objetivo as instituiccedilotildees em conjunto com a
Organizaccedilatildeo Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) entenderam ser de
extrema importacircncia a realizaccedilatildeo de projeto visando agrave criaccedilatildeo da Base Uacutenica de
Seguridade Social do MERCOSUL (BUSS)127
Por intermeacutedio da OISS recursos financeiros foram disponibilizados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aos Estados Partes exceto ao
Brasil128
para desenvolvimento do projeto Em contrapartida o Brasil por meio da
Empresa de Tecnologia e Informaccedilotildees da Previdecircncia Social (Dataprev) assumiu o
compromisso de desenvolver o sistema de intercacircmbio de informaccedilatildeo e validaccedilatildeo de
dados em mateacuteria de seguridade social129
No 5ordm Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL realizado nos dias 8 e
9 de novembro de 2007 em Brasiacutelia (no qual debates foram realizados no Supremo
Tribunal Federal e aleacutem dos ministros do STF o evento contou com a presenccedila de
presidentes das Cortes Supremas dos paiacuteses do MERCOSUL e associados aleacutem
de secretaacuterios da aacuterea previdenciaacuteria dos governos brasileiro argentino paraguaio e
uruguaio) foi divulgado pelo entatildeo secretaacuterio de Poliacuteticas de Previdecircncia Social do
Brasil Helmut Schwarzer a criaccedilatildeo de uma rede eletrocircnica com dados de
contribuintes da previdecircncia dos quatro paiacuteses para facilitar a concessatildeo dos
benefiacutecios a estrangeiros
127
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 p 33 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1ed)
128 Em razatildeo da legislaccedilatildeo interna o Brasil apresenta dificuldades em internalizar recursos do BID
129 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Loc cit
68
Segundo Helmut130
essa iniciativa poderaacute evitar que os tribunais dos paiacuteses
do MERCOSUL recebam accedilotildees sobre o assunto
O iniacutecio da operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Transferecircncia e Validaccedilatildeo de
Dados dos paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL tem o intuito de permitir aos paiacuteses um acompanhamento mais raacutepido e
eficaz das informaccedilotildees dos trabalhadores que circulam no bloco O sistema criado
pelo corpo teacutecnico da Dataprev131
permite gerar formulaacuterios para preenchimento dos
dados pessoais do beneficiaacuterio dependentes e representantes legais e dos periacuteodos
de viacutenculos empregatiacutecios e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria132
As informaccedilotildees circularatildeo simultaneamente entre os paiacuteses nos quais o
cidadatildeo trabalhou formalmente A utilizaccedilatildeo do sistema poderaacute ser estendida a
todos os paiacuteses com os quais o Brasil manteacutem acordo internacional para concessatildeo
de aposentadoria pensatildeo e auxiacutelios133
Pelo novo sistema que foi desenvolvido
utilizando-se tecnologia de ponta software livre e certificaccedilatildeo digital que garante o
alto niacutevel de seguranccedila da informaccedilatildeo os recursos seratildeo repassados ao sistema
previdenciaacuterio do paiacutes onde o trabalhador estaacute e a partir disso ele receberaacute
pessoalmente o valor do seu benefiacutecio
Segundo Joatildeo Donadon134
todo o tracircmite seraacute eletrocircnico e os recursos
seratildeo repassados ao outro paiacutes em remessa uacutenica Se algum benefiacutecio natildeo for
sacado pelo segurado o dinheiro seraacute devolvido ao oacutergatildeo responsaacutevel pela poliacutetica
previdenciaacuteria do paiacutes de origem135
O Sistema de Acordos Internacionais (Siaci) encontra-se em operaccedilatildeo
desde julho de 2008136
A ferramenta tem permitido a raacutepida transmissatildeo via
internet de formulaacuterios destinados agrave troca de informaccedilotildees de tempo de serviccedilo e
concessatildeo de benefiacutecios para os trabalhadores migrantes dos paiacuteses signataacuterios do
MERCOSUL
130
Disponiacutevel em lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009
131 Empresa de Tecnologia que presta serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo ao INSS
132 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Op cit p 33 133
Ibid 134
Diretor do Regime Geral de Previdecircncia Social do Brasil 135
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07042011 136
Disponiacutevel em lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009
69
A qualquer momento eacute possiacutevel consultar e conferir as transaccedilotildees
efetuadas reduzindo-se progressivamente a utilizaccedilatildeo de documentos em papel
Pelo documento trabalhadores do Brasil Argentina Uruguai e Paraguai podem
incluir no caacutelculo de suas aposentadorias o tempo que trabalharam em outro paiacutes
aleacutem da concessatildeo de outros benefiacutecios137
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
Cidadatildeos originaacuterios de um dos paiacuteses signataacuterios que trabalhem em outro
paiacutes tecircm a garantia de em funccedilatildeo do Acordo Multilateral natildeo perder os diretos
previdenciaacuterios e o direito agrave sauacutede Isso significa que esses trabalhadores podem
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo assim como o tempo de contribuiccedilatildeo Eacute o que diz o artigo 7ordm do
Acordo138
ARTIGO 7
[] os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no Regulamento Administrativo
Um cidadatildeo uruguaio que trabalhe no Brasil por exemplo teraacute direito aos
benefiacutecios de sauacutede e da previdecircncia social de acordo com legislaccedilatildeo brasileira e
consideradas as contribuiccedilotildees efetuadas no Uruguai Diante disso constata-se que
o Acordo utiliza como regra geral o princiacutepio da territorialidade o que significa que
no momento do requerimento da prestaccedilatildeo ou benefiacutecio vale a legislaccedilatildeo do paiacutes
em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral139
Haacute algumas exceccedilotildees previstas no proacuteprio texto do Acordo como por
exemplo os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados Partes
Nesse caso eles permanecem sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio a
empresa tenha sua sede Conforme dispotildee os artigos 4ordm e 5ordm do Acordo o
137
Idem 138
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 7ordm 139
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 58
70
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio exerccedila
a atividade laboral com as seguintes exceccedilotildees140
ARTIGO 5 O principio estabelecido no Artigo 4 tem as seguintes exceccedilotildees a) o trabalhador de uma empresa com sede em um dos Estados-Partes que desempenhe tarefas profissionais de pesquisa cientificas teacutecnicas ou de direccedilatildeo ou atividades similares e outras que poderatildeo ser definidas pela Comissatildeo Multilateral Permanente prevista no Artigo 16 Paraacutegrafo 2 e que seja deslocado para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado por um periacuteodo limitado continuaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte de origem ateacute um prazo de doze meses suscetiacutevel de ser prorrogado em caraacuteter excepcional mediante preacutevio e expresso consentimento da Autoridade Competente do outro Estado Parte b) o pessoal de vocirco das empresas de transporte aeacutereo e o pessoal de tracircnsito das empresas de transporte terrestre continuaratildeo exclusivamente sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio a respectiva empresa tenha sua sede c) os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados-Partes continuaratildeo sujeitos agrave legislaccedilatildeo do mesmo Estado Qualquer outro trabalhador empregado em tarefas de carga e descarga conserto e vigilacircncia de navio quando no porto estaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja jurisdiccedilatildeo se encontre o navio 2 Os membros das representaccedilotildees diplomaacuteticas e consulares organismos internacionais e demais funcionaacuterios ou empregados dessas representaccedilotildees seratildeo regidos pelas legislaccedilotildees tratados e convenccedilotildees que lhes sejam aplicaacuteveis
Diante destas situaccedilotildees a Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de
Seguridade Social do MERCOSUL aprovou e publicou a Resoluccedilatildeo 12005 em
reuniatildeo realizada em Buenos Aires no ano de 2005 com o objetivo de estabelecer
criteacuterios para aplicaccedilatildeo do Acordo e tentar dirimir questotildees controveacutersias trazendo
em seu artigo 3ordm a informaccedilatildeo que reafirma a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao trabalhador que
se encontra nos Estados Partes
1 No caso dos trabalhadores transferidos para territoacuterio de outro Estado Parte previsto no art 5deg nuacutemero la) do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado no qual estaacute domiciliado o empregador ou a instituiccedilatildeo que dito Oacutergatildeo determine para tal fim remeteraacute coacutepia do certificado a que se refere o art 3deg do Regulamento Administrativo ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte a que se destina o trabalhador
2 Dito certificado constituiraacute a prova de que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo ao mencionado trabalhador transferido as disposiccedilotildees de Seguridade Social do lugar de destino
141
140
Decreto nordm 4512001 art 5ordm 141
Resoluccedilatildeo CMP n12005
71
Ainda o artigo 7ordm do Regulamento Administrativo mais uma vez ressalta a
regra aplicaacutevel informando que as prestaccedilotildees a que os trabalhadores tecircm direito
devem ter amparo na legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes de prestaccedilatildeo de
serviccedilos142
ARTIGO 7 As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo pagas de acordo com as normas seguintes 1 Quando se reuacutenam as condiccedilotildees requeridas pela legislaccedilatildeo de um Estado Parte para se ter direito agraves prestaccedilotildees sem que seja necessaacuterio recorrer agrave totalizaccedilatildeo de periacuteodos prevista no Titulo VI do Acordo a Entidade Gestora calcularaacute a prestaccedilatildeo em virtude unicamente do previsto na legislaccedilatildeo nacional que se aplique sem prejuiacutezo da totalizaccedilatildeo que possa solicitar o beneficiaacuterio 2 Quando o direito a prestaccedilotildees natildeo se origine unicamente com base nos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no Estado Contratante de que se trate a liquidaccedilatildeo da prestaccedilatildeo deveraacute ser feita tomando-se em conta a totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos outros Estados Partes 3 Caso seja aplicado o paraacutegrafo precedente a Entidade Gestora determinaraacute em primeiro lugar o valor da prestaccedilatildeo a que o interessado ou seus familiares e assemelhados teriam direito como se os periacuteodos totalizados tivessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo e em seguida fixaraacute o valor da prestaccedilatildeo em proporccedilatildeo aos periacuteodos cumpridos exclusivamente sob tal legislaccedilatildeo
Note-se que a norma legal traz em seu texto o termo trabalhador mas
quem seria este trabalhador a quem a norma se refere Tendo em vista que
empregado eacute espeacutecie do gecircnero trabalhador isso permite concluir que todo
empregado eacute trabalhador mas nem todo trabalhador eacute empregado143
Em face do que se observa no Acordo estaacute assegurado pelo Acordo
Multilateral de Seguridade Social o trabalhador empregado ou seja aquele que tem
viacutenculo empregatiacutecio com o empregador Os trabalhadores autocircnomos por exemplo
estatildeo fora da cobertura previdenciaacuteria se estiverem trabalhando nos Estados
Partes Esta informaccedilatildeo foi ressaltada no livro de estudos organizado pelo Ministeacuterio
da Previdecircncia Social quando assim informa
142
Decreto nordm 57222006 art 7ordm 143
Disponiacutevel em lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt
Acesso em 20032011
72
Cabe ainda ressaltar que o Acordo protege somente aqueles trabalhadores que estiverem prestando serviccedilo regularmente em um dos Estados Partes o trabalhador informal que natildeo possui filiaccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo estaacute portanto incluiacutedo nessa proteccedilatildeo
144
Portanto uma vez considerado trabalhador empregado este poderaacute pleitear
benefiacutecios previdenciaacuterios observando os criteacuterios trazidos nos termos do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL Eacute importante destacar neste
sentido que o custo dos benefiacutecios concedidos em virtude do Acordo eacute rateado
entre os paiacuteses em que o trabalhador contribuiu proporcionalmente ao seu tempo
de contribuiccedilatildeo em cada um deles Ou seja eacute utilizada a sistemaacutetica da totalizaccedilatildeo
e o custo eacute rateado de forma diretamente proporcional ao tempo de filiaccedilatildeo em cada
sistema previdenciaacuterio de modo que natildeo haja desequiliacutebrio financeiro para o Estado
Parte que estiver concedendo o benefiacutecio145
Em se tratando de acordo internacional previdenciaacuterio a forma mais comum
eacute a divisatildeo de encargos entre os paiacuteses contratantes Haacute o estabelecimento de uma
relaccedilatildeo proporcional de encargo Cada paiacutes assume uma parte do total fazendo o
segurado jus a um benefiacutecio que resulta da soma das responsabilidades de cada
Estado O benefiacutecio eacute pago geralmente pelo paiacutes concessor sendo que haacute um
ajuste de contas entre os paiacuteses celebrantes do tratado146
As Entidades Gestoras pagaratildeo diretamente aos beneficiaacuterios as prestaccedilotildees
compreendidas no Acordo na forma determinada por cada Estado Parte
Para obter a concessatildeo das prestaccedilotildees os trabalhadores ou seus familiares
e assemelhados deveratildeo apresentar solicitaccedilatildeo em formulaacuterio especial ao
Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado em que residirem ou se residentes no territoacuterio de
outro Estado deveratildeo dirigir-se ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja
legislaccedilatildeo o trabalhador se encontrava assegurado no uacuteltimo periacuteodo de seguro ou
contribuiccedilatildeo
As solicitaccedilotildees dirigidas a Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras
de qualquer Estado Parte onde o interessado tenha periacuteodos de seguro contribuiccedilatildeo
ou residecircncia produziratildeo os mesmos efeitos como se tivessem sido entregues ao
Organismo de Ligaccedilatildeo previsto nos paiacuteses de residecircncia
144
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
145 Ibid p 59
146 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio 3 ed Satildeo Paulo LTr 2005 p
244
73
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras seratildeo
obrigadas a enviaacute-las ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente informando as datas
em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas147
O interessado que deseje solicitar os benefiacutecios previdenciaacuterios no Brasil ou
seja aqueles previstos no Acordo Multilateral deveraacute se dirigir agrave Agecircncia de
Previdecircncia Social mais proacutexima com a documentaccedilatildeo necessaacuteria para obter um
benefiacutecio comum aleacutem da documentaccedilatildeo que comprove sua atividade no paiacutes que
assinou o Acordo Tal documentaccedilatildeo seraacute enviada pelo organismo de conexatildeo
brasileiro para o organismo de conexatildeo do paiacutes membro do Acordo que
reconheceraacute ou natildeo o periacuteodo de contribuiccedilatildeo alegado pelo interessado naquele
paiacutes
O trabalhador ficaraacute sujeito ao regime previdenciaacuterio do paiacutes onde esteja
prestando serviccedilo exceto nos casos em que o trabalhador esteja sob a tutela do
Certificado de Deslocamento Temporaacuterio e sempre que esteja dentro do prazo
autorizado ainda que seja prorrogado Assim nos termos do inciso 1ordm do artigo 3ordm o
Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social
referente aos regimes tributaacuteveis pecuniaacuterios e de sauacutede existentes nos Estados
Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo que estipula148
Eacute importante ressaltar que o Acordo Multilateral do MERCOSUL inova ao
conceber tambeacutem disposiccedilotildees aplicaacuteveis a regimes de aposentadoria e pensotildees de
capitalizaccedilatildeo individual O Acordo seraacute aplicaacutevel tambeacutem aos trabalhadores filiados
a um regime de aposentadoria e pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecido
por algum dos Estados Partes para a obtenccedilatildeo das aposentadorias por velhice
idade avanccedilada invalidez ou morte149
Ademais os Estados Partes e os eventuais futuros aderentes ao Acordo
poderatildeo estabelecer mecanismos de transferecircncias de fundos para os fins de
obtenccedilatildeo das referidas aposentadorias e demais benefiacutecios sendo necessaacuterio que
as administradoras de fundos ou empresas seguradoras deem cumprimento aos
mecanismos que o Acordo Multilateral prevecirc150
Tais transferecircncias se daratildeo quando
o interessado comprove direito agrave obtenccedilatildeo das aposentadorias quando a
147
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
148 Ibid
149 Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 9ordm
150 Nota Teacutecnica nordm 202005 DRPSPSPSMPS
74
informaccedilatildeo aos filiados seraacute proporcionada nos termos da legislaccedilatildeo de cada Estado
Parte caso em que no Brasil natildeo ocorre
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade
Social
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eacute uma autarquia do
governo federal do Brasil que recebe as contribuiccedilotildees para a manutenccedilatildeo do
Regime Geral da Previdecircncia Social sendo responsaacutevel pela concessatildeo dos
benefiacutecios previdenciaacuterios previstos na Lei nordm 821391 O INSS trabalha junto com a
Dataprev empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da
previdecircncia e estaacute subordinado ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social
De acordo com o Regulamento Administrativo (art 2ordm) no Brasil a
instituiccedilatildeo competente e reconhecida para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo no acircmbito do acordo como Entidade Gestora e Organismo de Ligaccedilatildeo eacute o
INSS (para as prestaccedilotildees previdenciaacuterias) e o Ministeacuterio da Sauacutede (para as
prestaccedilotildees de sauacutede) Ou seja no Brasil o Oacutergatildeo Gestor eacute o INSS que
operacionaliza os Acordos pelos Organismos de Ligaccedilatildeo instruindo os processos
pela gerecircncia executiva responsaacutevel que no caso do MERCOSUL eacute a agecircncia com
responsabilidade da Gerecircncia Executiva de Florianoacutepolis ndash Santa Catarina
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios
As empresas que apresentam o intuito de deslocar temporariamente seus
empregados ao exterior devem fazecirc-lo mediante Certificado de Deslocamento
Temporaacuterio em que o segurado eacute isento de contribuir no paiacutes contratante aonde for
trabalhar na forma prevista em cada Acordo permanecendo sujeito agrave legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria brasileira mas garantindo seus direitos no outro paiacutes Este seraacute o
documento haacutebil necessaacuterio para que o INSS averigue a documentaccedilatildeo da empresa
Durante o prazo do deslocamento temporaacuterio o trabalhador teraacute direito agrave
assistecircncia meacutedica da rede oficial do governo do Paiacutes Acordante O artigo 3ordm do
regulamento administrativo assim informa sobre o deslocamento temporaacuterio151
151
Decreto nordm 57222006 art 3ordm
75
ARTIGO 3
1 Para os casos previstos na aliacutenea ldquo1 ardquo do Artigo 5ordm do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo expediraacute mediante solicitaccedilatildeo da empresa do Estado de origem do trabalhador que for deslocado temporariamente para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado um certificado no qual conste que o trabalhador permanece sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado de origem indicando os familiares e assemelhados que o acompanharatildeo nesse deslocamento Coacutepia de tal certificado deveraacute ser entregue ao trabalhador
2 A empresa que deslocou temporariamente o trabalhador comunicaraacute ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado que expediu o certificado neste caso a interrupccedilatildeo da atividade prevista na situaccedilatildeo anterior 3 - Para os efeitos estabelecidos na aliacutenea ldquo1ardquo do Artigo 5 do Acordo a empresa deveraacute apresentar a solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo perante a Entidade Gestora do Estado de origem A Entidade Gestora do Estado de origem expediraacute o certificado de prorrogaccedilatildeo correspondente mediante consulta preacutevia e expresso consentimento da Entidade Gestora do outro Estado
4 - A empresa apresentaraacute as solicitaccedilotildees a que se referem os Paraacutegrafos 1 e 3 com trinta dias de antecedecircncia miacutenima da ocorrecircncia do fato gerador Em caso contraacuterio o trabalhador ficaraacute automaticamente sujeito a partir do iniacutecio da atividade ou da data de expiraccedilatildeo do prazo autorizado agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio continuar desenvolvendo suas atividades
Apenas nos Acordos BrasilEspanha e BrasilGreacutecia estaacute previsto
deslocamento Temporaacuterio para trabalhadores autocircnomos
O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento152
O periacuteodo de deslocamento poderaacute ser prorrogado observados os prazos e as
condiccedilotildees fixados em cada Acordo No caso de solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo de
transferecircncias temporaacuterias esta deveraacute ser apresentada junto ao Oacutergatildeo de Ligaccedilatildeo
que concedeu o certificado de transferecircncia com a devida antecedecircncia em relaccedilatildeo
ao vencimento do periacuteodo de transferecircncia temporaacuteria que se houver concedido
Caso contraacuterio o trabalhador transferido ficaraacute automaticamente sujeito a partir do
vencimento do prazo original agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
continua prestando serviccedilos
Assim dispotildee o artigo 5ordm do Anexo II da Resoluccedilatildeo CMP nordm 012005
[] a) O prazo dos deslocamentos temporaacuterios previstos pelo inciso 1 do art 5 do Acordo Multilateral poderaacute ser prorrogado por um prazo total maior de doze meses previamente autorizado pela Autoridade Competente ou instituiccedilatildeo delegada do Estado receptor (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
152
Informaccedilotildees disponiacuteveis em lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011
76
b) Tanto o prazo original quanto o de prorrogaccedilatildeo poderatildeo ser utilizados de forma fracionada (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) c) Em virtude do caraacuteter excepcional do regime de deslocamentos temporaacuterios uma vez utilizado o prazo maacuteximo de vinte e quatro meses natildeo poderaacute ser concedido ao mesmo trabalhador um novo periacuteodo de amparo a este regime (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) 2 Para os fins da aliacutenea ldquoardquo do Art 5 do Acordo seratildeo consideradas como tarefas profissionais de pesquisa cientiacuteficas teacutecnicas ou de direccedilatildeo aquelas relacionadas a situaccedilotildees de emergecircncia transferecircncia de tecnologia prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica funccedilotildees de direccedilatildeo geral de gerenciamento de supervisatildeo de assessoramento a funccedilotildees superiores da empresa de consultoria especializada e similares (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
3 Eacute facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que aleacutem do certificado previsto no Art 3 do Ajuste Administrativo seja apresentada documentaccedilatildeo que certifique que o trabalhador possui qualificaccedilatildeo ou as qualidades exigidas pela aliacutenea ldquoardquo do inciso 1 do Art 5 do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL assim como declaraccedilatildeo da empresa receptora relativa agrave atividade que seraacute desempenhada pelo trabalhador no territoacuterio do Estado Parte receptor (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
153
Os segurados seus familiares e assemelhados que desejem fazer valer
direitos agraves prestaccedilotildees deveratildeo apresentar a respectiva solicitaccedilatildeo junto agrave Entidade
Gestora competente do Estado Parte onde residam ou tenham realizado sua uacuteltima
atividade Os formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo
do Deslocamento Temporaacuterio encontram-se no Anexo 4
333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo
Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados
Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade
avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no
Regulamento Administrativo Assim dispotildee o Regulamento Administrativo sobre a
totalizaccedilatildeo do tempo de contribuiccedilatildeo154
153
Art 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 12005 da Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL atualizada pela Resoluccedilatildeo nordm 72007 da mesma comissatildeo
154 Decreto nordm 57222006 art 6
77
ARTIGO 6 1 De acordo com o previsto no Artigo 7 do Acordo os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no territoacuterio dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte observando as seguintes regras a) Cada Estado Parte consideraraacute os periacuteodos cumpridos e certificados por outro Estado desde que natildeo se superponham como periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo conforme sua proacutepria legislaccedilatildeo b) Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos antes do iniacutecio da vigecircncia do Acordo seratildeo considerados somente quando o trabalhador tiver periacuteodos de trabalho a cumprir a partir dessa data c) O periacuteodo cumprido em um Estado Parte sob um regime de seguro voluntaacuterio somente seraacute considerado quando natildeo for simultacircneo a um periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo obrigatoacuterio cumprido em outro Estado 2 Nos casos em que a aplicaccedilatildeo do Paraacutegrafo 2 do Artigo 7 do Acordo venha exonerar de suas obrigaccedilotildees a todas as Entidades Gestoras competentes dos Estado -Partes envolvidos as prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados Partes aonde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador em todos os Estados Partes
Caso o trabalhador natildeo tenha reunido a comprovaccedilatildeo do tempo miacutenimo de
12 meses somente seraacute computaacutevel os serviccedilos prestados em outro Estado que
tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais de Seguridade Social com
qualquer dos Estados Partes E se somente um dos Estados Partes tiver concluiacutedo
um acordo de seguridade com outro paiacutes seraacute necessaacuterio que tal Estado Parte
assuma como proacuteprio o periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo cumprido neste terceiro
paiacutes155
A aplicaccedilatildeo desta norma pode vir a exonerar de suas obrigaccedilotildees todas as
Entidades Gestoras competentes dos Estados Partes envolvidos uma vez que as
prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados
Partes onde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com
preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos em
todos os Estados Partes156
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras de
solicitaccedilotildees de obtenccedilatildeo de concessatildeo por parte dos trabalhadores familiares e
assemelhados obrigar-se-atildeo a enviaacute-las sem demora ao Organismo de Ligaccedilatildeo
155
Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 7ordm 156
ALVES Carlos Marne Dias 2006 A Previdecircncia no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em
Direito das Relaccedilotildees Internacionais) UniCEUB Brasiacutelia 2006 p 162
78
competente informando as datas em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas157
Neste sentido os artigos 9ordm e 10ordm do Regulamento Administrativo assim
estabelecem158
ARTIGO 9 1 Para o tracircmite das solicitaccedilotildees das prestaccedilotildees pecuniaacuterias os Organismos de Ligaccedilatildeo utilizaratildeo um formulaacuterio especial no qual seratildeo consignados entre outros os dados de filiaccedilatildeo do trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados conjuntamente com a relaccedilatildeo e o resumo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador nos Estados Partes 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo avaliaraacute se for o caso a incapacidade temporaacuteria ou permanente emitindo o certificado correspondente que acompanharaacute os exames meacutedico-periciais realizados no trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados 3 Os laudos meacutedico-periciais do trabalhador consignaratildeo entre outros dados se a incapacidade temporaacuteria ou invalidez eacute consequumlecircncia de acidente do trabalho ou doenccedila profissional e indicaratildeo a necessidade de reabilitaccedilatildeo profissional 4 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado pronunciar-se-aacute sobre a solicitaccedilatildeo em conformidade com sua respectiva legislaccedilatildeo considerando-se os antecedentes meacutedico-periciais praticados 5 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo remeteraacute os formulaacuterios estabelecidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado ARTIGO 10 1 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado preencheraacute os formulaacuterios recebidos com as seguintes indicaccedilotildees a) periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo b) o valor prestaccedilatildeo reconhecida de acordo com o previsto no Paraacutegrafo 3 do Artigo 7 do presente Regulamento Administrativo 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo indicado no paraacutegrafo anterior remeteraacute os formulaacuterios devidamente preenchidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde o trabalhador solicitou a prestaccedilatildeo
Observa-se portanto que os trabalhadores e seus familiares poderatildeo
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo sendo computados tambeacutem o tempo de contribuiccedilatildeo do paiacutes de
origem e em alguns casos ateacute mesmo o tempo de contribuiccedilatildeo em paiacuteses natildeo
157
Regulamento Administrativo art 8ordm 158
Decreto 57222006 artigos 9 e 10
79
signataacuterios do acordo desde que esses tenham acordo com qualquer um dos
Estados Partes
Destaca-se no entanto que se o acordo do paiacutes natildeo signataacuterio for com
apenas um dos Estados Partes esse deveraacute reconhecer como proacuteprios os serviccedilos
prestados naquele159
Este instituto natildeo eacute nenhuma novidade para o INSS De
acordo com a Lei ndeg 97961999 adota-se procedimento semelhante com os
regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos quando faz a totalizaccedilatildeo do
tempo de contribuiccedilatildeo e a divisatildeo proacute-rata do valor pago ao segurado chamando
este instituto de Contagem Reciacuteproca do Tempo de Contribuiccedilatildeo
159
Nota teacutecnica elaborada pela Coordenaccedilatildeo-Geral de Estudos Previdenciaacuterios da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social ndash CGEPSPS (NOTA TEacuteCNICA nordm 202005 DRPSPSPSMPS)
80
CONCLUSAtildeO
O objeto problematizado na presente dissertaccedilatildeo foi o Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL na garantia do direito agrave previdecircncia social aos
trabalhadores que tenham se vinculado a sistemas previdenciaacuterios de diferentes
paiacuteses durante sua vida laboral
Questotildees sobre integraccedilatildeo previdenciaacuteria acabam sendo necessaacuterias no
atual cenaacuterio de globalizaccedilatildeo da economia de formaccedilatildeo de blocos regionais e do
aumento do fluxo migratoacuterio principalmente da ampliaccedilatildeo da liberdade de circulaccedilatildeo
de trabalhadores para lhes assegurar seguranccedila na sua proteccedilatildeo social
previdenciaacuteria
A Previdecircncia Social espeacutecie do gecircnero Seguridade Social eacute um direito de
proteccedilatildeo social conferido ao trabalhador segurado e um mecanismo necessaacuterio para
manter o regime de trabalho assalariado
Surgiu como uma ferramenta do Estado garantir (aqueles que contribuem)
condiccedilotildees financeiras para periacuteodos de incapacidade de trabalho como doenccedila
invalidez ou velhice e diminuir os riscos de arcar futuramente com situaccedilotildees de
miseacuteria e pobreza como distribuidor de renda por este motivo impocircs contribuiccedilotildees
compulsoacuterias aos trabalhadores que de alguma forma prestam serviccedilos a pessoas
fiacutesicas juriacutedicas e por conta proacutepria
Na atual conjuntura a intervenccedilatildeo do Estado na sociedade a fim de
estruturar e garantir proteccedilatildeo previdenciaacuteria eacute imprescindiacutevel e com a globalizaccedilatildeo
natildeo eacute diferente o cocircmputo de tempo de serviccedilo desenvolvido no exterior para fins
de obtenccedilatildeo de benefiacutecio previdenciaacuterio no Brasil exige regramento particular no
acircmbito do direito internacional
A possibilidade de reconhecimento no Brasil do labor desenvolvido em
qualquer um dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL e vice versa tem assento
atualmente no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul
assinado em 15121997 pelos representantes dos componentes originaacuterios do
bloco (Brasil Argentina Uruguai e Paraguai)
Entretanto eacute importante destacar que antes da entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social existiam acordos bilaterais de previdecircncia social
do Brasil com vaacuterios paiacuteses inclusive com paiacuteses integrantes do MERCOSUL
81
diante disso destacamos o disposto no artigo 8ordm do Acordo Multilateral de
Seguridade Social que informa que ldquoos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
cumpridos antes da vigecircncia do presente Acordo seratildeo considerados desde que
estes natildeo tenham sido utilizados anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees
pecuniaacuterias em outro paiacutesrdquo160
Houve no decorrer da pesquisa grandes dificuldades de obtenccedilatildeo de dados
especiacuteficos junto agrave autarquia federal (INSS) embora jaacute esteja sendo utilizado o
sistema de informaccedilotildees de acordos internacionais (SIACI) criado pela DATAPREV
empresa de tecnologia da Previdecircncia Social brasileira desde de julho de 2008
Mesmo assim a pesquisa nos levou a entender que a possibilidade de
reconhecimento de trabalho para fins de benefiacutecio previdenciaacuterio realizado nos
paiacuteses do MERCOSUL regulada pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL internalizado pelo Decreto nordm 57222006 trata de garantir aos
brasileiros que trabalham nos Paiacuteses signitaacuterios do Acordo a mesma proteccedilatildeo que eacute
assegurada aos cidadatildeos daquele Paiacutes ou seja o brasileiro que trabalha na
Argentina por exemplo vai ter direito por conta daquela norma de perceber os
benefiacutecios que a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria Argentina assegura aos demais
trabalhadores que tecircm aquela nacionalidade Por outro lado se o trabalhador quer
pleitear o benefiacutecio aqui no Brasil o aproveitamento do serviccedilo prestado naquele
Paiacutes somente eacute possiacutevel na forma em que prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do
Regulamento ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo
reconheccedila em face da sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo161
A proteccedilatildeo prevista no Acordo como a contagem do tempo de contribuiccedilatildeo
e as demais prestaccedilotildees previdenciaacuterias e de sauacutede apenas estatildeo garantidas para
trabalhadores empregados ou seja aqueles que possuem viacutenculo empregatiacutecio com
algum empregador os demais trabalhadores como autocircnomos domeacutesticos os
rurais que no Brasil satildeo tambeacutem chamados de segurados especiais natildeo estatildeo
protegidos pelo Acordo e natildeo podem se beneficiar do tempo de serviccedilo prestado
fora de seu paiacutes de origem mesmo que comprovam contribuiccedilatildeo do periacuteodo
Os acoacuterdatildeos encontrados sobre os aspectos previdenciaacuterios levados ao
judiciaacuterio no acircmbito do Acordo demonstram que o fato de o mesmo existir natildeo
160
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 8ordm 161
Decreto nordm 57222006 art 10ordm
82
implica reconhecimento automaacutetico de atividades laborais prestadas nos Estados
Partes eacute necessaacuterio a observacircncia do procedimento burocraacutetico estabelecido no
Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto nordm 57222006
Haacute que se observar tambeacutem que para os trabalhadores que vierem a
trabalhar nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL apoacutes a entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL teratildeo a contagem de tempo de
contribuiccedilatildeo contada conforme o acordo Podemos observar conforme dados
coletados nos Acoacuterdatildeos que de acordo com o judiciaacuterio os periacuteodos de seguro ou
contribuiccedilatildeo cumpridos antes da vigecircncia do Acordo de que o trabalhador tenha
direito somente seratildeo considerados se o trabalhador natildeo tenha utilizado
anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees pecuniaacuterias em outro paiacutes
Observamos que o Acordo garante prestaccedilotildees previdenciaacuterias como
benefiacutecios e contagens de tempo de contribuiccedilatildeo aos trabalhadores que natildeo apenas
se encontrem trabalhando formalmente mas que estejam de acordo com as
formalidades estabelecidas no mesmo O trabalhador que quer pleitear benefiacutecio
somente eacute possiacutevel na forma prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do Regulamento
ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo reconheccedila em face agrave
sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo o trabalhador tem direito
Fica aiacute uma demonstraccedilatildeo que a Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria prevista no Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL apresentou avanccedilos no acircmbito da
proteccedilatildeo social dos trabalhadores empregados que circulam no Bloco
Anteriormente com os acordos bilaterais a garantia de proteccedilatildeo
previdenciaacuteria aos paiacuteses signataacuterios era restrita aos dois paiacuteses que assinavam o
acordo Agora haacute uma ampliaccedilatildeo da proteccedilatildeo previdenciaacuteria fortalecendo os paiacuteses
do MERCOSUL no que tange a circulaccedilatildeo de trabalhadores e consequentemente
conhecimento tecnologia cultura assim como outros benefiacutecios decorrentes de uma
regionalizaccedilatildeo mas natildeo garante automaticamente o tempo de contribuiccedilatildeo sem que
o Estado em que trabalhou documente esse tempo como reconhecido
necessitando portanto de muitos ajustes para garantia completa deste e tambeacutem
outros trabalhadores que prestam serviccedilos no Brasil na Argentina no Paraguai e no
Uruguai e futuramente na Venezuela que natildeo foram assegurados no Acordo como
os contribuintes individuais domeacutesticos e segurados especiais
83
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91
STUART Ana Maria Negociando um novo Mercosul Panorama da Conjuntura Internacional Satildeo Paulo Gacint n 23 ano 6 outnov 2003 STUART Ana Maria A construccedilatildeo de um novo regionalismo In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Orgs) Mercosul em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 TODOS Somos MERCOSUL ndash CEFIR ndash Plataforma de Integraccedilatildeo 2009 Disponiacutevel em lthttpneccintwordpresscomdireito-internacionalarena-de-ideiasmercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulgt Acesso em 02012011 THORSTENSEN V Desenvolvimento da cooperaccedilatildeo econocircmica e das relaccedilotildees comerciais entre a EU e o MERCOSUL interesses comuns e desafios Poliacutetica Externa v 5 n1 jun-jul-ago 1996 TRIBUNA DA IMPRENSA Entra em vigor a Previdecircncia do Mercosul 14 out 2005 Disponiacutevel em lthttpwwwsindicatomercosulcombrnoticia02aspnoticia=27232gt Acesso em 02012011 VASCONCELOS Pedro Paulo Lima Indicadores soacutecio-econocircmicos do MERCOSUL um estudo sob a Eacutegide da Economia Poliacutetica Internacional In SIMPOacuteSIO EM RELACcedilOtildeES INTERNACIONAIS DO PROGRAMA SAN TIAGO DANTAS I nov 2007 p 10 (UNESP UNICAMP e PUC-SP) VEIGA Joatildeo Paulo Mercosul e os interesses poliacuteticos e sociais Satildeo Paulo em Perspectiva Fundaccedilatildeo Seade Satildeo Paulo v 5 n 3 1991 ______ Revista do Instituto de Ciecircncias Econocircmicas Administrativas e Contaacutebeis v 11 n 1 2007 VEIGA P M A infra-estrutura e o processo de negociaccedilatildeo da ALCA Rio de Janeiro IPEA mar 1999 (Texto para Discussatildeo n 507) VERA-FLUIXAacute R X Principios de integracioacuten regional en Ameacuterica Latina y suanaacutelisis compartivo con la Unioacuten Europea Bonn Center for European Integration Studies v73 2000 (Discussion Paper) VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios 2 ed Satildeo Paulo Editora LTr 2010 VIGEVANI Tullo Mercosul impactos para trabalhadores e sindicatos Satildeo Paulo LTr 1998 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar Previdecircncia Complementar no Direito Comparado Revista de Previdecircncia Social n 232 Satildeo Paulo LTr marccedilo de 2000
92
______ A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003 WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94 SITES CONSULTADOS lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em 29032011 lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011 ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011 lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011 lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt Acesso em 20032011 lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009 lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009 lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009 lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011 lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008 lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008 lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07022008 lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDefaulthtmgt Acesso em 10022011
93
ANEXOS
94
ANEXO 1
Estrutura Institucional do MERCOSUL
95
ANEXO 2
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses
acordantes - 20072009
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20072009
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por
Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2007 482 293 33 54 88 14 TOTAL 2008 858 431 62 58 292 15 2009 1616 1052 79 131 335 19 2007 17 9 ndash 8 ndash ndash Argentina 2008 27 15 ndash 8 4 ndash 2009 45 30 1 10 4 ndash 2007 19 16 ndash 1 2 ndash Chile 2008 6 4 2 ndash ndash ndash 2009 1 1 ndash ndash ndash ndash 2007 121 87 9 12 11 2 Espanha 2008 239 127 16 14 79 3 2009 549 363 25 52 102 7 2007 2 ndash 1 ndash 1 ndash Greacutecia 2008 5 4 ndash ndash 1 ndash 2009 14 11 ndash 1 2 ndash 2007 46 39 1 ndash 6 ndash Itaacutelia 2008 80 69 1 2 7 1 2009 163 139 3 2 18 1 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2008 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2009 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Mercosul 2008 4 4 ndash ndash ndash ndash 2009 28 21 ndash 5 2 ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Paraguai 2008 2 2 ndash ndash ndash ndash 2009 4 4 ndash ndash ndash ndash 2007 259 136 22 22 68 11 Portugal 2008 470 195 43 26 196 10 2009 778 453 49 60 205 11 2007 18 6 ndash 11 ndash 1 Uruguai 2008 25 11 ndash 8 5 1 2009 34 30 1 1 2 ndash
FONTE MPSSEAssessoria de Assuntos Internacionais
96
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo
paiacuteses acordantes - 20012003
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20012003
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2001 148 37 8 17 86 ndash TOTAL 2002 368 146 18 19 182 3 2003 444 232 25 25 162 ndash 2001 2 ndash 1 1 ndash ndash Argentina 2002 5 2 ndash 3 ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 2 2 ndash ndash ndash ndash Chile 2002 2 1 ndash ndash 1 ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash 2001 27 14 3 2 8 ndash Espanha 2002 106 71 5 4 26 ndash 2003 201 128 7 20 46 ndash 2001 1 ndash ndash ndash 1 ndash Greacutecia 2002 4 1 ndash 2 1 ndash 2003 7 5 1 ndash 1 ndash 2001 3 1 ndash ndash 2 ndash Itaacutelia 2002 17 16 1 ndash ndash ndash 2003 19 15 1 ndash 3 ndash 2001 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2002 3 3 ndash ndash ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 105 19 4 7 75 ndash Portugal 2002 224 52 12 3 154 3 2003 215 82 16 5 112 ndash 2001 8 1 ndash 7 ndash ndash Uruguai 2002 7 ndash ndash 7 ndash ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash
FONTE DATAPREV SUB
97
ANEXO 3
JURISPRUDEcircNCIA
ACOacuteRDAtildeO 1
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20067110006064-5RS
RELATOR Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO
APELANTE JUAN MARIO LOPES BARBOZA
ADVOGADO Jose Ricardo Caetano Costa
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilOCONTRIBUICcedilAtildeO ACORDO PREVIDENCIAacuteRIO ENTRE BRASIL E URUGUAI COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO ANTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 57222006 INCIDEcircNCIA DOS ARTS V E VII DO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 8524880 AUSEcircNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO INSS RETARDO NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DECORREcircNCIA DA NECESSIDADE DE OBTENCcedilAtildeO DE PARECER DA INSTITUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA ALIENIacuteGENA
1 Em 27 de janeiro de 1977 foi assinado em Montevideacuteu o Acordo de Previdecircncia Social entre os Governos do Brasil e do Uruguai que teve seu texto aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 6778 e promulgado pelo Decreto Presidencial nordm 852481980 publicado em 15101980 2 Posteriormente foi celebrado em 15121997 o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum e seu Regulamento Administrativo contendo o respectivo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o qual entrou em vigor no plano internacional em 01062005 tendo sido promulgado no Brasil por intermeacutedio do Decreto Presidencial nordm 57222006 publicado em 13032006 3 Sendo os periacuteodos controvertidos anteriores agrave vigecircncia do Acordo de Seguridade Social do Mercosul natildeo tem aplicabilidade por decorrecircncia tal regramento na espeacutecie na forma dos arts 8ordm e 17 do Decreto Presidencial nordm 57222006 4 O direito invocado pelo autor assim deve ser examinado agrave luz dos artigos V e VII do Decreto Presidencial nordm 8524880 que promulga o Acordo de Previdecircncia Social celebrado entre Brasil e Uruguai devendo o cocircmputo dos periacuteodos trabalhados nos signataacuterios ser regido pela legislaccedilatildeo do paiacutes onde tenham sido realizados os respectivos serviccedilos sendo que caberaacute agrave entidade gestora do paiacutes em que natildeo foi apresentado o pedido de aposentadoria informar se o interessado comprova os periacuteodos de atividades cumpridos em seu territoacuterio informaccedilatildeo essa a ser prestada agrave entidade similar do paiacutes em que feito o pedido de concessatildeo de benefiacutecio
98
5 Nesse contexto natildeo haacute falar em desiacutedia ou ineficiecircncia do INSS no atendimento do requerimento do autor uma vez que o retardo para anaacutelise do pedido decorrente da necessidade de se obter a teor do acordo internacional que regula a mateacuteria parecer da respectiva instituiccedilatildeo de previdecircncia alieniacutegena
ACOacuteRDAtildeO 2
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 0000395-6720104049999SC
RELATOR Des Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO ARI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RETIDO IMPROVIDO CONCESSAtildeO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL SEGURADO ESPECIAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXERCIacuteCIO NO PARAGUAI CAREcircNCIA Segundo prevecirc o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o periacuteodo de labor rural exercido em outro paiacutes in casu no Paraguai natildeo eacute haacutebil para caracterizaccedilatildeo de lapso carencial quando ausente a certificaccedilatildeo do labor pelo outro Estado signataacuterio
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia 6ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria negar provimento ao agravo retido extinguir o feito sem julgamento de meacuterito e julgar prejudicada a apelaccedilatildeo do INSS e a remessa oficial vencido o Juiz Federal Loraci Flores de Lima nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 10 de agosto de 2010
Desembargador Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA Relator
99
ACOacuteRDAtildeO 3
APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO Nordm 20047104009576-7RS
RELATOR Des Federal LUIacuteS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE ENRIQUE MANUEL EIRAS MAYO
ADVOGADO Igor Loss da Silva
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO (Os mesmos)
REMETENTE JUIacuteZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilO CONCESSAtildeO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVACcedilAtildeO CONVERSAtildeO TEMPO DE SERVICcedilO NO EXTERIOR (REPUacuteBLICA ARGENTINA) ACORDO BILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL (DECRETO Ndeg 8791882) TEMPUS REGIT ACTUM ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL (DECRETO Ndeg 572206) APLICACcedilAtildeO A ATOS JURIacuteDICOS FUTUROS POSSIBILIDADE TOTALIZACcedilAtildeO DOS PERIacuteODOS DE CONTRIBUICcedilAtildeO POSSIBILIDADE CAacuteLCULO DE RMI PROPORCIONALIDADE BENEFIacuteCIO EVENTUALMENTE COMPOSTO DE DUAS PARCELAS SE SATISFEITOS OS REQUISITOS EM AMBOS OS PAIacuteSES DETERMINACcedilAtildeO DA CONCESSAtildeO DO BENEFIacuteCIO NA ARGENTINA IMPOSSIBILIDADE TRAcircMITE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA PELOS ORGANISMOS DE LIGACcedilAtildeO 1 Uma vez exercida atividade enquadraacutevel como especial sob a eacutegide da legislaccedilatildeo que a ampara o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acreacutescimo decorrente da sua conversatildeo em tempo de serviccedilo comum no acircmbito do Regime Geral de Previdecircncia Social A Lei nordm 971198 e o Regulamento Geral da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 06-05-1999 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviccedilo especial em comum ateacute 28-05-1998 observada para fins de enquadramento a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca da prestaccedilatildeo do serviccedilo 2 Ateacute 28-04-1995 eacute admissiacutevel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeiccedilatildeo a agentes nocivos aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruiacutedo) a partir de 29-04-1995 natildeo mais eacute possiacutevel o enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovaccedilatildeo da sujeiccedilatildeo a agentes nocivos por qualquer meio de prova ateacute 05-03-1997 e a partir de entatildeo e ateacute 28-05-1998 por meio de formulaacuterio embasado em laudo teacutecnico ou por meio de periacutecia teacutecnica 3 Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum tendo o segurado laborado na Argentina entre a deacutecada de 60 e 70 bem como datando o requerimento administrativo de 2000 deve-se aplicar o Decreto ndeg 8791882 para
100
fins de verificaccedilatildeo do seu direito agrave contagem do tempo laborado no exterior bem como agrave concessatildeo de aposentadoria por tempo de serviccedilo no Brasil 4 Aplicaccedilatildeo do Decreto ndeg 572206 quanto a questotildees de procedimentos ainda pendentes ressaltando-se natildeo se tratar de aplicaccedilatildeo retroativa porque referente a atos ainda inocorridos estando desde jaacute ressalvados os direitos adquiridos 5 A verificaccedilatildeo do direito agrave aposentadoria em cada Estado Acordante se daraacute com a soma (totalizaccedilatildeo nos termos do Decreto ndeg 8791882) dos periacuteodos laborados em cada um dos paiacuteses como se os periacuteodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo (art VIII a do Decreto ndeg 8791882) Eacute possiacutevel que o segurado possua quando do requerimento de concessatildeo apenas direito agrave aposentadoria em um dos Estados Acordantes o que natildeo impede a concessatildeo proporcional 6 Os valores corresponde a cada entidade gestora (Brasil e Argentina) seratildeo resultantes da proporccedilatildeo estabelecida entre o periacuteodo totalizado e o tempo cumprido sob a legislaccedilatildeo de seu proacuteprio Estado vedada a concessatildeo de benefiacutecio com valor inferior a um salaacuterio miacutenimo (art XII a do Decreto ndeg 8791882 bem como do art 201 sect 2deg) 7 Natildeo eacute de competecircncia deste juiacutezo verificar o direito do autor agrave aposentadoria na Repuacuteblica Argentina pela impossiacutevel de sua condenaccedilatildeo ao pagamento em decorrecircncia das imunidades de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo insuperaacuteveis no caso O proacuteprio Acordo Bilateral de Seguridade Social do Brasil e da Argentina (Decreto ndeg 8791882) determina que o exame de meacuterito - do direito agrave aposentadoria - caberaacute independentemente a cada Estado Acordante natildeo se podendo questionar a decisatildeo de aposentadoria 8 O tracircmite do pedido de aposentadoria na Argentina deve ocorrer atraveacutes dos Organismos de Ligaccedilatildeo (Art 1 d do Decreto ndeg 572206 cc art 2 ndeg 3 da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) com o estabelecimento de regras para 9apresentaccedilatildeo por meio deles de solicitaccedilotildees ao outro paiacutes Acordante quanto agraves prestaccedilotildees pecuniaacuterias (Tiacutetulo VI da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade determinar a implantaccedilatildeo do benefiacutecio dar parcial provimento ao apelo do autor parcial provimento ao apelo do INSS e parcial provimento agrave remessa oficial nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 11 de fevereiro de 2010
Desembargador Federal Luiacutes Alberto dAzevedo Aurvalle Relator
101
ACOacuteRDAtildeO 4
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC
RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO NELSI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA 1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Porto Alegre 12 de janeiro de 2010
LORACI FLORES DE LIMA
Relator
102
ANEXO 4
Formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo do
Deslocamento Temporaacuterio
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
SIACI SUSS SGT TAUE TCE TCEE TEC TJCE TUE UE ZLC
Sistema de Acordos Internacionais Sistema Uacutenico de Seguridade Social Subgrupo de Trabalho Tratado do Ato Uacutenico Europeu Tratado da Comunidade Europeia Tratado da Comunidade Econocircmica Europeia Tarifa Externa Comum Tribunal de Justiccedila das Comunidades Europeias Tratado da Uniatildeo Europeia Uniatildeo Europeia Zona de Livre Comeacutercio
LISTA DE TABELAS E QUADROS
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL 28
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL 43
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social 52
Quadro 1 Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco 25
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses 66
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 10
CAPIacuteTULO 1 13 1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES 13 11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO 13 12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL 16
121 Fases da Integraccedilatildeo 16 122 Antecedentes Histoacutericos 18 123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais 21 13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL 24
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas 26 132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL 32 CAPIacuteTULO 2 44 2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 44
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL 48 23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE
SOCIAL 51 24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 53 241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral 56
CAPIacuteTULO 3 60
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MERCOSUL 60
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 62
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS 64
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 69
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade Social 74
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios 74 333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo 76
CONCLUSAtildeO 80
REFEREcircNCIAS 83
ANEXOS 93
Ao Emerson pelo incentivo ao estudo Aos professores Marco Antocircnio Ceacutesar Villatore e Lenir Mainardes da Silva pela colaboraccedilatildeo tatildeo valiosa na conclusatildeo deste trabalho
Agrave minha orientadora Lucia Cortes da Costa pela disposiccedilatildeo atenccedilatildeo e rigor no acompanhamento e construccedilatildeo do trabalho
Ao meu pai matildee irmatilde e irmatildeo que satildeo fontes de estiacutemulos para continuar sempre lutando
10
INTRODUCcedilAtildeO
Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificaccedilatildeo das
relaccedilotildees entre os Estados os Tratados e os Acordos se converteram na fonte
principal do Direito Internacional e assumem atualmente a funccedilatildeo similar agrave que eacute
exercida pela legislaccedilatildeo interna dos Estados pois regula as relaccedilotildees legais mais
diversas entre paiacuteses e organizaccedilotildees internacionais nos campos mais variados das
relaccedilotildees humanas
O fenocircmeno da globalizaccedilatildeo econocircmica e o surgimento de sistemas
regionais de integraccedilatildeo fizeram crescer de forma acentuada o fluxo migratoacuterio de
matildeo de obra para os mais diversos paiacuteses em busca de boas oportunidades
profissionais e de melhores condiccedilotildees de vida
O Brasil conta com uma grande quantidade de cidadatildeos que natildeo habitam e
natildeo exercem suas atividades laborais em seu territoacuterio nacional da mesma forma
que recebe muitos trabalhadores provenientes de outros paiacuteses
Todo este movimento traz como consequecircncia o fato de que muitos
migrantes ao contribuir para sistemas previdenciaacuterios de diversos paiacuteses
eventualmente natildeo completem os requisitos para conseguir sua aposentadoria ou
para obter outros benefiacutecios contando somente o tempo de contribuiccedilatildeo de um dos
paiacuteses nos quais trabalhou
Na esfera da seguridade social temos que destacar a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros a qual foi aprovada pelo Brasil em 24 de agosto de 1968
No artigo 7ordm da Convenccedilatildeo se estabelece que os paiacuteses signataacuterios teratildeo de se
esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento de direitos de
seguridade social Este sistema deve principalmente prever a totalizaccedilatildeo dos
periacuteodos de trabalho para a contabilizaccedilatildeo previdenciaacuteria de trabalho ou residecircncia
os de aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo de direitos bem como para o caacutelculo
das aposentadorias Desta forma eacute indispensaacutevel por em praacutetica poliacuteticas puacuteblicas
para a consecuccedilatildeo de tais direitos
No presente trabalho apresenta-se um estudo sobre o Acordo Multilateral de
Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da perspectiva da livre circulaccedilatildeo de
trabalhadores no bloco atraveacutes do desenvolvimento de sua dimensatildeo social e a
11
internacionalizaccedilatildeo dos sistemas de previdecircncia social que passam a ter um papel
importante para viabilizaccedilatildeo de todo esse processo
Na pesquisa o objeto problematizado foi a proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista
no Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL qual a garantia em
relaccedilatildeo agrave manutenccedilatildeo da renda para os trabalhadores que durante sua vida de
trabalho vinculem-se a mais de um sistema previdenciaacuterio dentro do bloco regional
Para desenvolver a pesquisa a metodologia utilizada foi qualitativa
pesquisa documental bibliograacutefica e baseada em decisotildees judiciais
O texto foi dividido em trecircs capiacutetulos o primeiro aborda as informaccedilotildees
referentes agrave integraccedilatildeo regional e seus impasses como a construccedilatildeo do
MERCOSUL e assimetrias no bloco regional Retrata as dificuldades do processo de
integraccedilatildeo ocorrido entre os paiacuteses que hoje compotildeem o MERCOSUL
Neste capiacutetulo a investigaccedilatildeo parte da anaacutelise do Tratado de Assunccedilatildeo
documento marco na constituiccedilatildeo do MERCOSUL abordando as fases de
integraccedilatildeo econocircmica para o Mercado Comum do Sul quais sejam a zona de livre
comeacutercio uniatildeo aduaneira e mercado comum
O segundo capiacutetulo apresenta o processo de celebraccedilatildeo de acordos
internacionais que tratam de mateacuteria previdenciaacuteria como um fruto do fenocircmeno da
globalizaccedilatildeo e do aumento do fluxo migratoacuterio Os acordos internacionais satildeo
instrumentos que expressam a vontade dos Estados em texto escrito com o
objetivo de originar efeitos juriacutedicos na aacuterea internacional onde constam os direitos
e as obrigaccedilotildees reciacuteprocas
Diante disso foi assinado o Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL no dia 15 de dezembro de 1997 e que entrou em vigor em 2005 cujas
legislaccedilotildees no Brasil satildeo o Decreto Legislativo nordm 451 de 15 de novembro de 2001
e o regulamento Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo de 2006
A importacircncia social deste Acordo desponta a partir do momento que o
trabalhador dificilmente tem a possibilidade de optar por um tipo de viacutenculo de
trabalho em regra tendo apenas a preocupaccedilatildeo de obter e manter um emprego O
problema de como manter a renda do trabalhador na inatividade apresenta-se na
hora de se aposentar momento em que natildeo sabe como proceder e nem a quem
recorrer principalmente se transitou por paiacuteses com diferentes sistemas
previdenciaacuterios
12
A partir daiacute apresentamos os Acordos bilaterais de Previdecircncia Social
realizados pelo Brasil e especialmente o Acordo Multilateral de Seguridade Social
no MERCOSUL
Jaacute a partir do terceiro capiacutetulo passamos a analisar a aacuterea previdenciaacuteria
dentro dos objetivos inicialmente aspirados por Brasil Argentina Paraguai Uruguai
a partir das normas operacionais para eficaacutecia do Acordo Multilateral de Previdecircncia
Social Analisamos o Regulamento administrativo abordamos os oacutergatildeos de ligaccedilatildeo
e os processamentos de informaccedilotildees sobre os trabalhadores cobertos pelo Acordo
assim como a forma de solicitaccedilatildeo de benefiacutecios totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de tempo
de contribuiccedilatildeo e as normas operacionais voltadas agraves empresas e aos trabalhadores
no deslocamento temporaacuterio de trabalhadores nos paiacuteses pertencentes ao bloco
13
CAPIacuteTULO 1
1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES
11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO
O Mercado Comum do Sul MERCOSUL desenvolveu-se por fases de
integraccedilatildeo e atualmente eacute uma Uniatildeo Aduaneira e seu objetivo eacute evoluir agrave condiccedilatildeo
de Mercado Comum Muito embora o Tratado de Assunccedilatildeo seja um acordo
internacional de cunho marcadamente econocircmico sua assinatura significou um
projeto estrateacutegico regional em que os alicerces que enquadram as relaccedilotildees entre
os Estados Partes representa acima de tudo um acordo poliacutetico
O MERCOSUL pode ser considerado um fator de estabilidade na regiatildeo
pois gera uma trama de interesses e relaccedilotildees que torna mais profundas as ligaccedilotildees
entre os paiacuteses tanto econocircmicas quanto poliacuteticas
Os responsaacuteveis poliacuteticos as burocracias estatais os trabalhadores e os
empresaacuterios tecircm no MERCOSUL um acircmbito de discussatildeo de muacuteltiplas e complexas
facetas em que podem ser abordados assuntos de interesse comum1
De acordo com More a regionalizaccedilatildeo pode ser compreendida como segue
Regionalizaccedilatildeo pode ser definida numa oacutetica econocircmica como o conjunto de medidas tomadas pelo Estado para aumentar ou diminuir os obstaacuteculos agraves trocas aos investimentos aos fluxos de capitais e aos movimentos de fatores entre os grupos de paiacuteses envolvidos Numa perspectiva juriacutedica eacute o fenocircmeno resultante da composiccedilatildeo dos interesses econocircmicos atraveacutes de acordos internacionais que visam delimitar e fixar positivamente os objetivos e os meios de realizaccedilatildeo destes interesses
2
Para Praxedes e Piletti3 regionalizaccedilatildeo e globalizaccedilatildeo satildeo dois processos
simultacircneos que estatildeo ocorrendo no mundo atual Enquanto a globalizaccedilatildeo consiste
no processo de dissoluccedilatildeo das fronteiras entre os paiacuteses para facilitar a atuaccedilatildeo
1 Sobre o MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwmercosurorguygt Acesso em 10032010
2 MORE Rodrigo Fernandes Fundamentos das Operaccedilotildees de Paz das Naccedilotildees Unidas e a
Questatildeo de Timor Leste Dissertaccedilatildeo para obtenccedilatildeo de tiacutetulo de mestre em direito na Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da USP 2002
3 PRAXEDES Walter PILETTI Nelson O Mercosul e a Sociedade Global 8 ed Satildeo Paulo
Aacutetica 1997 p 58
14
das empresas transnacionais a regionalizaccedilatildeo consiste na formaccedilatildeo de blocos
regionais para defender as empresas jaacute instaladas na regiatildeo contra a concorrecircncia
de empresas de outras regiotildees ou paiacuteses
Apesar de estes dois movimentos interagirem natildeo deixam de ser
contraditoacuterios jaacute que a globalizaccedilatildeo aposta na livre circulaccedilatildeo em niacutevel mundial
enquanto a regionalizaccedilatildeo une paiacuteses para fortalecer geralmente com praacuteticas
protecionistas quando se trata de comeacutercio exterior4
De acordo com Kol5 citado por More
6 observamos que existem pelo menos
trecircs modalidades de regionalismo em relaccedilatildeo ao desenvolvimento do comeacutercio
mundial formaccedilatildeo de blocos regionalismo e polarizaccedilatildeo
A formaccedilatildeo de blocos refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo do comeacutercio
internacional entre paiacuteses membros de um acordo formal de livre comeacutercio ou outro
acordo formal de integraccedilatildeo econocircmica O Regionalismo que expressa vontade
poliacutetica dos Estados refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo de comeacutercio
internacional entre paiacuteses que satildeo parte de um grupo de Estados com
predominacircncia do elemento de proximidade geograacutefica
Nesta perspectiva a regionalizaccedilatildeo eacute um fenocircmeno natural diretamente
ligado ao fator proximidade geograacutefica tal como ocorre entre zonas fronteiriccedilas E
finalmente a polarizaccedilatildeo apresenta-se como um caso especial de regionalismo
entre paiacuteses em diferentes estaacutegios de desenvolvimento Eacute uma relativa
concentraccedilatildeo de comeacutercio internacional de um grupo de estados em
desenvolvimento com um grupo de Estados industrializados em proximidade
geograacutefica
Percebe-se desta classificaccedilatildeo de Kol que o termo regionalizaccedilatildeo eacute distinto
do termo regionalismo Para a proposta de Kol o fenocircmeno de regionalizaccedilatildeo
explica movimentos naturais da economia que ao longo do tempo foram a proacutepria
razatildeo do aprofundamento e alargamento dos processos de integraccedilatildeo pelos de
4 PEREIRA Joseacute Adriano Mercosul em Movimento II In Liberalismo econocircmico e processo de
integraccedilatildeo na Ameacuterica Latina Porto Alegre Livraria do Advogado 1999 p 100 5 Estudioso da Integraccedilatildeo Econocircmica Internacional na Universidade Erasmus de Rotterdan
6 KOL Jacob Regionalization Polarization and Blocformation in the World Economy Revista
Integraccedilatildeo e especializaccedilatildeo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Coimbra 1996 p 17 apud MORE Rodrigo Fernandes Integraccedilatildeo econocircmica Internacional Jus Navigandi Teresina ano 6 n 59 outubro 2002 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto3307integracao-economica-internacionalgt Acesso em 24102010
15
acordos formais seja para formaccedilatildeo de aacutereas de livre comeacutercio bilaterais ou de
proacutepria formaccedilatildeo de blocos econocircmicos
No mesmo sentido Ana Maria Stuart entende regionalismo como construccedilatildeo
de uma nova dimensatildeo poliacutetica econocircmica e social na qual se processa a
transformaccedilatildeo do Estado-naccedilatildeo em especial de seus atributos de autonomia e
soberania e regionalizaccedilatildeo eacute a integraccedilatildeo com base crescente de interdependecircncia
econocircmica e na resoluccedilatildeo dos problemas colocados pelos mercados7
Soares aponta que a constituiccedilatildeo de um mercado comum afina as relaccedilotildees
comerciais poliacuteticas cientiacuteficas acadecircmicas culturais e tem como dentre outras
as seguintes vantagens
- maior variedade de bens finais agrave disposiccedilatildeo dos consumidores o que representa um incremento em seu bem estar maior concorrecircncia que implica entre outras coisas maior qualidade dos bens e serviccedilos oferecidos menores preccedilos e uma atribuiccedilatildeo de recursos mais eficiente uma importante economia de recursos que inicialmente se destinam agraves reparticcedilotildees aduaneiras - melhor atribuiccedilatildeo de recursos - reduccedilatildeo dos custos de transporte e comunicaccedilatildeo pela integraccedilatildeo fiacutesica dos Estados Partes que contempla o MERCOSUL
8
Ocorre que o processo de integraccedilatildeo natildeo pode se resumir a uma integraccedilatildeo
com conotaccedilatildeo apenas econocircmica pois para dar certo a economia haacute
envolvimento de trabalhadores e portanto o processo de integraccedilatildeo deve viabilizar
uma integraccedilatildeo em todos os seus aspectos econocircmico poliacutetico e tambeacutem e tatildeo
importante o aspecto social Neste sentido ainda comenta Soares9 que a
participaccedilatildeo dos Estados eacute decisiva para a integraccedilatildeo dos blocos econocircmicos
visando ao processo poliacutetico para a criaccedilatildeo do mercado dentro de paracircmetros
democraacuteticos
As relaccedilotildees poliacuteticas internacionais e a formaccedilatildeo dos blocos econocircmicos
vecircm a ser uma estrateacutegia organizada pelos Estados O MERCOSUL constitui-se
7 STUART Ana Maria A construccedilatildeo de um novo regionalismo In MENDES Jussara Maria Rosa
et al (Orgs) Mercosul em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 107
8 SOARES Maacuterio Luacutecio Quintatildeo MERCOSUL direitos humanos globalizaccedilatildeo e soberania Belo
Horizonte Del Rey 1997 p 86 9 Ibid
16
como um bloco intergovernamental que resulta de decisatildeo poliacutetica dos governos
dos Estados Partes na busca pela integraccedilatildeo regional10
Estudando a formaccedilatildeo e o desenvolvimento do MERCOSUL observamos
que para que uma integraccedilatildeo ocorra eacute necessaacuteria vontade poliacutetica nas questotildees de
desenvolvimento social promoccedilatildeo de intercacircmbio cultural e laboral preocupaccedilatildeo
quanto agraves questotildees de direitos humanos seguridade social entre outras
12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL
121 Fases da Integraccedilatildeo
No dia 30 de novembro de 1985 Argentina e Brasil inauguram um novo
esquema de integraccedilatildeo mediante a Declaraccedilatildeo de Iguaccedilu com a qual inicia uma
comissatildeo mista de alto niacutevel integrada por representantes dos governos e
instituiccedilotildees empresariais cujos trabalhos deram lugar agrave assinatura da Ata para
integraccedilatildeo argentino-brasileira de 29 de julho de 1986 A Ata estabeleceu um
programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo econocircmica entre as duas repuacuteblicas
Segundo Jaeger Junior11
ldquonascia nesse momento o embriatildeo do bloco regional do
Cone Sulrdquo
Em 1988 eacute assinado o Tratado de Integraccedilatildeo Cooperaccedilatildeo e
Desenvolvimento entre Brasil e Argentina que se deve ao fato de buscar um espaccedilo
econocircmico comum a ser concretizado na eliminaccedilatildeo de todas as restriccedilotildees tarifaacuterias
e natildeo-tarifaacuterias ao comeacutercio de bens e serviccedilos A inflaccedilatildeo que accediloitou ambos os
paiacuteses em 1989 e 1990 e o fracasso de seus respectivos planos econocircmicos
austral e cruzado desembocaram para que uma vez mais as poliacuteticas comerciais
voltassem a ser restritivas estancando-se os avanccedilos da integraccedilatildeo regional12
10
COSTA Lucia Cortes da Poliacuteticas sociais no MERCOSUL desafios para uma integraccedilatildeo regional com reduccedilatildeo das desigualdades sociais In COSTA Lucia Cortes da (Org) Estado e democracia Pluralidade de questotildees Ponta Grossa Ed UEPG 2008 p 139
11 JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Dissertaccedilatildeo (Mestrado
em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 1999 Disponiacutevel em ltwwwbuscalegisufscbrmercosul20e20a20livrelaccedilatildeogt Acesso em 20092010 p 30
12 KUME Honoacuterio PIANI Guida Mercosul o dilema entre uniatildeo aduaneira e aacuterea de livre-comeacutercio
Revista Economia Poliacutetica Satildeo Paulo v 25 n 4 OctDec 2005
17
Com as mudanccedilas de governo que se produziram e novos enfoques poliacutetico-
econocircmicos com objetivos similares entre os que cabiam a desregulaccedilatildeo e abertura
de suas economias o processo se revitalizou assinando-se a ata de Buenos Aires
em julho de 1990 que decide estabelecer um mercado comum entre os dois paiacuteses
Outro passo a mais foi a assinatura do Acordo de Complementaccedilatildeo
Econocircmica nuacutemero 14 que reuacutene num uacutenico corpo todos os acordos vigentes antes
celebrados entre os Brasil e Argentina adota o programa de rebaixas alfandegaacuterias
gerais lineares e automaacuteticas previsto e adota uma seacuterie de outras medidas
complementares recolhidas depois no Tratado de Assunccedilatildeo do qual o acordo
Argentina-Brasil eacute claro procedente imediato13
O Tratado de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 aproveita todos os
embasamentos estabelecidos no Acordo Argentina ndash Brasil somando-se aos
propoacutesitos de estabelecer um Mercado Comum do Sul Paraguai e Uruguai em
igualdade de direitos e de obrigaccedilotildees A integraccedilatildeo regional apresenta-se sob
diferentes fases como a zona de livre comeacutercio uniatildeo aduaneira mercado comum
uniatildeo econocircmica e monetaacuteria e integraccedilatildeo econocircmica total
Inicialmente no processo de integraccedilatildeo haacute a fase de Zona de Livre
Comeacutercio De acordo com Jaeger Junior14
a ldquozona de livre comeacutercio eacute a eliminaccedilatildeo
atraveacutes de um acordo dos obstaacuteculos tarifaacuterios e natildeo-tarifaacuterios agraves exportaccedilotildees e
importaccedilotildees comerciais dos produtos originaacuterios dos estados-membros integrantes
desta livre zonardquo Conforme o artigo 1ordm do Tratado de Assunccedilatildeo (1991) ldquoA livre
circulaccedilatildeo de bens serviccedilos e fatores produtivos entre os paiacuteses atraveacutes entre
outros da eliminaccedilatildeo dos direitos alfandegaacuterios e restriccedilotildees natildeo-tarifaacuterias agrave
circulaccedilatildeo de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalenterdquo
Em seguida haacute a fase da Uniatildeo Aduaneira em que os Estados Partes ao
reconhecerem as assimetrias entre as economias nacionais adotam uma tarifa
externa comum (TEC) em que ocorre a aboliccedilatildeo das tarifas alfandegaacuterias nas
relaccedilotildees comerciais no interior do bloco econocircmico que eacute aplicada aos paiacuteses fora
da uniatildeo15
13
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDe
faulthtmgt Acesso em 10022011 14
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 38 15
Ibid
18
A fase posterior se daacute pela caracterizaccedilatildeo de Mercado Comum que aleacutem
da liberalizaccedilatildeo comercial estabelece a circulaccedilatildeo de pessoas serviccedilos e capitais
com liberdade fundamental sem barreiras para entrada ou saiacuteda dos cidadatildeos dos
Estados Partes Conforme Jaeger Junior16
eacute necessaacuteria nesta fase agrave adoccedilatildeo de
procedimentos quanto agrave
[] harmonizaccedilatildeo das questotildees trabalhistas e previdenciaacuterias incluindo a assistecircncia social Para os Estados Partes recebedores desse contingente de pessoas seratildeo necessaacuterias as garantias de manutenccedilatildeo da ordem da sauacutede e da seguranccedila puacuteblica
Essas liberdades eacute que permitiratildeo a consolidaccedilatildeo da integraccedilatildeo plena entre
os parceiros estatais envolvidos Neste mesmo contexto Costa17
afirma que eacute
preciso que se estabeleccedilam a harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo em diferentes aacutereas
entre as quais a legislaccedilatildeo trabalhista e a regulamentaccedilatildeo profissional e criar
mecanismos efetivos de aplicaccedilatildeo de direitos sociais os direitos trabalhistas e
previdenciaacuterios e tambeacutem a equivalecircncia nos diferentes niacuteveis de ensino como um
caraacuteter mais homogecircneo de serviccedilos educacionais
Ainda existe a fase da Uniatildeo Econocircmica e Monetaacuteria que ocorre quando o
mercado comum eacute combinado com a adoccedilatildeo de poliacutetica monetaacuteria e moeda uacutenica
Esta fase eacute caracterizada pela supressatildeo de restriccedilotildees sobre movimentos de
mercadorias combinada com a harmonizaccedilatildeo das poliacuteticas econocircmicas nacionais
tornando-as o mais semelhante possiacutevel18
Por fim a fase de Integraccedilatildeo Econocircmica
Total momento em que se passa a adotar uma poliacutetica monetaacuteria fiscal e social
para a unificaccedilatildeo de poliacuteticas de seguranccedila interior e exterior sendo a fase mais
profunda da integraccedilatildeo19
122 Antecedentes Histoacutericos
Apesar de jovem o MERCOSUL eacute o resultado de um processo lento de
16
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 357 17
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 33
18 JAEGER JUNIOR Op cit p 39
19 GOIN Marileacuteia O processo contraditoacuterio da educaccedilatildeo no contexto do MERCOSUL uma
anaacutelise a partir dos Planos Educacionais 2008 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Serviccedilo Social) ndash Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 45
19
amadurecimento histoacuterico que ao longo do tempo levou seus Estados Partes a
substituir o conceito de conflito pelo ideal de integraccedilatildeo20
Tal integraccedilatildeo
internacional de cunho significativamente econocircmico significou tambeacutem a coroaccedilatildeo
de um projeto estrateacutegico regional de natureza poliacutetica
Na deacutecada de 1980 o avanccedilo das ideias liberais a democratizaccedilatildeo dos
governos de vaacuterios paiacuteses por sendas constitucionais e o progressivo
desaparecimento dos governos militares geraram modificaccedilotildees importantes na
economia perderam terreno as poliacuteticas de auto-abastecimento e aumento do
comeacutercio sub-regional e introduziu-se em seu lugar a ideia de complementaccedilatildeo e
globalizaccedilatildeo das mesmas para otimizar a eficiecircncia no uso dos fatores e competir
melhor no comeacutercio mundial
Com a globalizaccedilatildeo e as expectativas no enfrentamento da nova realidade
econocircmica mundializada o Brasil a Argentina o Paraguai e o Uruguai
estabeleceram um pacto de se constituiacuterem em um bloco econocircmico regional
integrado por Estados da Ameacuterica do Sul formando o MERCOSUL
O MERCOSUL tem como fonte inspiradora algumas normas de instituiccedilatildeo
do Tratado de Montevideacuteu de 1960 criador da ALALC21
do Tratado de ROMA22
do
Tratado de Montevideacuteu de 1980 criador da ALADI23
e da Convenccedilatildeo do
BENELUX24
No Brasil a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 4ordm paraacutegrafo uacutenico
ao relacionar os princiacutepios que devem nortear as relaccedilotildees internacionais deixa clara
a intenccedilatildeo de buscar fortalecer a integraccedilatildeo dos povos na Ameacuterica Latina com o
intuito de formar uma comunidade latino-americana de naccedilotildees No entanto deixou
omisso qual o modelo de integraccedilatildeo a ser adotado ficando assim como uma mera
aspiraccedilatildeo poliacutetica do paiacutes em formar uma comunidade regional
20
Fonte extraiacuteda do site lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011
21 A Associaccedilatildeo Latino Americana de Livre Comeacutercio (ALALC) foi criada em fevereiro de 1960 e seu
Tratado encontra-se subscrito por Brasil Argentina Chile Uruguai Meacutexico Paraguai e Peru e posteriormente por Colocircmbia Equador e Venezuela tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
22 O Tratado de Roma assinado em 25 de marccedilo de 1957 influenciou na forma e nos propoacutesitos
estabelecidos na formaccedilatildeo do MERCOSUL 23
A Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo (ALADI) foi constituiacuteda em substituiccedilatildeo agrave ALALC subscrita pelos paiacuteses membros dessa integraccedilatildeo em 12 de agosto de 1980 tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
24 A Convenccedilatildeo do BENELUX foi firmada em Londres em 5 de setembro de 1944 e ampliada pelo
Protocolo da Haia de 14 de marccedilo de 1947 entre os Estados da Beacutelgica Luxemburgo e os Paiacuteses Baixos os quais pretendiam atingir a etapa de uma integraccedilatildeo de uniatildeo econocircmica
20
A efetivaccedilatildeo do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de
Assunccedilatildeo em 26 de marccedilo de 1991 pelas Repuacuteblicas da Argentina do Brasil do
Paraguai e do Uruguai constituindo-se em uma estrateacutegia defensiva da Ameacuterica
Latina frente aos paiacuteses desenvolvidos objetivando o fortalecimento de sua
economia como mecanismo de defesa frente ao projeto da ALCA25
dando a estes
paiacuteses um melhor posicionamento no cenaacuterio mundial
Pelo consenso entre os Estados Partes o MERCOSUL busca adesatildeo de
novos membros com o objetivo de fortalecer o processo de integraccedilatildeo regional e
intensificar as relaccedilotildees com os paiacuteses membros da ALADI Associaccedilatildeo Latino-
Americana de Integraccedilatildeo Os Estados associados do MERCOSUL tecircm como
paiacuteses participantes a Boliacutevia o Chile o Peru a Colocircmbia e o Equador
Boliacutevia Equador Colocircmbia e Peru integram a Comunidade Andina (CAN)
bloco com que o MERCOSUL tambeacutem firmaraacute um acordo comercial26
O status de
membro associado se estabelece por acordos bilaterais denominados Acordos de
Complementacatildeo Econocircmica firmados entre o MERCOSUL e cada paiacutes associado
Em processo de inclusatildeo como membro efetivo do bloco estaacute a Venezuela mas
para que um paiacutes integre o bloco como membro efetivo eacute necessaacuterio que todos os
Estados Partes ratifiquem de maneira unacircnime a entrada deste no bloco
A Venezuela ratificou o protocolo de entrada em 4 de julho de 2006 Em
2005 na XXIX Conferecircncia do MERCOSUL em Montevideacuteu outorgou-se em status
de Estado membro em processo de adesatildeo que na praacutetica significa que tinha voz
mas natildeo voto27
Para a efetivaccedilatildeo da Venezuela no Bloco soacute falta a aprovaccedilatildeo do
Paraguai pois o Brasil a Argentina e o Uruguai jaacute aprovaram o protocolo de
adesatildeo28
25
ALCA ndash Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas As origens da ALCA remontam ao ano de 1990 quando o entatildeo presidente George Bush lanccedila a ldquoIniciativa para as Ameacutericasrdquo uma proposta de liberalizaccedilatildeo do comeacutercio hemisfeacuterico e de eliminaccedilatildeo das restriccedilotildees para os investimentos das mega-empresas norte-americanas que criaria um espaccedilo privilegiado de ampliaccedilatildeo das fronteiras econocircmicas dos Estados Unidos A ALCA eacute tambeacutem uma iniciativa que procura consolidar uma zona monetaacuteria para o doacutelar e contrabalanccedilar o impacto da formaccedilatildeo de outros grandes blocos regionais na Europa e na Aacutesia
26 Fonte extraiacuteda do site lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em
29032011 27
Ibid 28
Conforme Folha Online (2009) o Paraguai natildeo aprovou a entrada da Venezuela por analisar que o Presidente Hugo Chaacutevez coloca em risco a democracia do bloco que se constitui como princiacutepio inerente para o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional conforme Protocolo de Ushuaia de julho de 1998 Disponiacutevel em lthttpwww1folhauolcombrfolhabrasilult96u666908shtmlgt Acesso em 20092010
21
Entretanto isto eacute uma questatildeo de tempo porque trecircs paiacuteses jaacute aceitaram
123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais
O MERCOSUL objetiva a integraccedilatildeo dos paiacuteses no sentido da expansatildeo do
mercado interno da ampliaccedilatildeo dos meios de produccedilatildeo da circulaccedilatildeo de riquezas
Com isso pretende o transbordamento das perspectivas de crescimento que deve
ocorrer em harmonia por meio das competiccedilotildees empresariais elevando o niacutevel de
emprego propiciando a melhoria das condiccedilotildees de vida e o desenvolvimento social
dos povos29
Em 1991 o Tratado de Assunccedilatildeo estabeleceu apenas uma estrutura
institucional provisoacuteria que natildeo conferia personalidade juriacutedica ao MERCOSUL uma
vez que seus oacutergatildeos eram totalmente dependentes dos Estados Partes Assim em
decorrecircncia das intensas negociaccedilotildees os Estado Partes decidiram a partir da
entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto assinado em dezembro de 1994
atribuir ao MERCOSUL personalidade juriacutedica de Direito Puacuteblico Internacional
conforme o previsto nos artigos 34 e 35 do referido protocolo30
Portanto o MERCOSUL dispotildee de personalidade juriacutedica de Direito
Internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34) A
titularidade da personalidade juriacutedica do MERCOSUL eacute exercida pelo Conselho do
Mercado Comum (artigo 8ordm III) O Grupo Mercado Comum pode negociar por
delegaccedilatildeo expressa do Conselho do Mercado Comum acordos em nome do
MERCOSUL com paiacuteses terceiros grupos de paiacuteses e organismos internacionais
(artigo 14 VII)
Suas principais fontes juriacutedicas satildeo o Tratado de Assunccedilatildeo e instrumentos
adicionais ou complementares as Decisotildees do Conselho do Mercado Comum as
Resoluccedilotildees do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissatildeo de Comeacutercio31
29
MAGALHAES Maria Luacutecia Cardoso de A harmonizaccedilatildeo dos Direitos Sociais e o MERCOSUL Belo Horizonte Editora Revista dos Tribunais 2000 p 59
30 Art 34 do Protocolo de Ouro Preto ldquoO Mercosul teraacute personalidade juriacutedica internacionalrdquo Art 35
ldquoO Mercosul poderaacute no uso de suas atribuiccedilotildees praticar todos os atos necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de seus objetivos em especial contratar adquirir ou alienar bens moacuteveis e imoacuteveis comparecer em juiacutezo conservar fundos e fazer transferecircnciasrdquo
31 Fonte extraiacuteda da Secretaria de Estado da Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do Mercosul ndash
SEIM Disponiacutevel em lthttpwwwseimprgovbrmodulesconteudoconteudophpconteudo=32gt Acesso em
10072010
22
O Protocolo de Ouro Preto definiu a estrutura do MERCOSUL da seguinte
forma
a) Conselho do Mercado Comum (CMC) eacute o oacutergatildeo maacuteximo do
MERCOSUL ao qual cabe a conduccedilatildeo poliacutetica do processo de
integraccedilatildeo e pela tomada de decisotildees para garantir o cumprimento dos
objetivos e prazos estabelecidos pelo ldquoTratado de Assunccedilatildeordquo O CMC eacute
formado pelos Ministros das Relaccedilotildees Exteriores e da Economia dos
paiacuteses membros
b) Grupo Mercado Comum (GMC) eacute o oacutergatildeo executivo do MERCOSUL
coordenado pelos Ministeacuterios de Relaccedilotildees Exteriores de cada paiacutes eacute o
principal oacutergatildeo de implementaccedilatildeo dos objetivos do MERCOSUL e de
supervisatildeo de seu funcionamento examinando as questotildees em niacutevel
mais profundo que o Conselho O Grupo Mercado Comum eacute
assessorado em suas atividades por Subgrupos de Trabalho Reuniotildees
Especializadas e Grupos ldquoAd Hocrdquo cada um desses foros auxiliares trata
de temas especiacuteficos
Subgrupos de Trabalho (SGT) SGT 01 - Comunicaccedilotildees SGT 02 -
Aspectos Institucionais SGT 03 - Regulamentos Teacutecnicos SGT 04 -
Assuntos Financeiros SGT 05 - Transportes SGT 06 - Meio Ambiente
SGT 07 - Induacutestria SGT 08 - Agricultura SGT 09 - Energia e Mineraccedilatildeo
SGT 10 - Assuntos Trabalhistas Emprego e Seguridade Social SGT 11
- Sauacutede SGT 12 - Investimentos SGT 13 - Comeacutercio Eletrocircnico SGT 14
- Acompanhamento da Conjuntura Econocircmica e Comercial
Reuniotildees Especializadas Ciecircncia e Tecnologia Cooperativas Turismo
Mulher promoccedilatildeo Comercial Municiacutepios e Prefeituras Infraestrutura da
Integraccedilatildeo e Drogas Prevenccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo de Dependentes
Grupos ldquoAd-Hocrdquo Accediluacutecar Relaccedilotildees Externas Compras Governamentais
e Concessotildees Integraccedilatildeo Fronteiriccedila Comitecirc de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
Grupo de Serviccedilos Comissatildeo Soacutecio-laboral (Secretaria de Estado da
Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do MERCOSUL ndash SEIM)
c) Comissatildeo de Comeacutercio do MERCOSUL (CCM) eacute o oacutergatildeo encarregado
de assistir ao Grupo Mercado Comum na aplicaccedilatildeo dos instrumentos de
23
poliacutetica comercial comum para o funcionamento da uniatildeo alfandegaacuteria
(CEFIR 2010)32
d) Comissatildeo de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)
que reuacutene as reapresentaccedilotildees diplomaacuteticas dos Estados membros
(CEFIR 2010)33
e) Parlamento do MERCOSUL eacute o que representa a legitimidade e
democracia em termos de representaccedilatildeo poliacutetica do processo o
Parlamento eacute o lugar ideal para o debate para a expressatildeo das
diferentes visotildees para a enunciaccedilatildeo da opiniatildeo da maioria mas tambeacutem
para a possibilidade de expressatildeo das minorias (CEFIR 2010)34
f) Foro Consultivo Econocircmico Social (FCES) eacute o oacutergatildeo de representaccedilatildeo
dos setores econocircmicos e sociais composto por representantes dos
setores empresariais sindicatos e entidades da sociedade civil Tem
funccedilatildeo consultiva elevando recomendaccedilotildees ao GMC
g) Secretaria Administrativa do MERCOSUL eacute o oacutergatildeo de assessoria e
apoio teacutecnico operativo aos outros oacutergatildeos do MERCOSUL Tem sua
sede permanente na cidade de Montevideacuteu
Os oacutergatildeos institucionais do MERCOSUL35
satildeo de natureza
intergovernamental cujas decisotildees tomadas estatildeo vinculadas a procedimentos
internos de cada Estado Parte do bloco portanto satildeo decisotildees tomadas por
governos nacionais que estatildeo sujeitos ao controle dos seus respectivos
parlamentos36
32
Fonte Curso ldquoTodos Somos MERCOSURrdquo ndash CEFIR ndash Plataforma de Integraccedilatildeo 2009 Disponiacutevel em lthttpneccintwordpresscomdireito-internacionalarena-de-ideiasmercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulgt Acesso em 02012011
33 Ibid
34 Ibid
35 No Anexo 2 seraacute apresentado um organograma da estrutura Institucional do MERCOSUL
36 KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees
constitucionais 2000 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2000 Disponiacutevel em lthttpwwwbuscalegisufscbrarquivosMercosul20e20supranacionalidade20-202000pdfgt Acesso em 20092010 p 30
24
13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL
As assimetrias satildeo um dos principais
obstaacuteculos para o avanccedilo do processo de integraccedilatildeo
do MERCOSUL Os paiacuteses menos desenvolvidos
tendem a ter menor capacidade para se apropriar dos
benefiacutecios do processo de integraccedilatildeo Sobre as
assimetrias no bloco regional Costa37 aponta ldquoa
diversidade culturalrdquo entre os membros do
MERCOSUL de acordo com
[] o niacutevel de desenvolvimento da economia o tamanho da populaccedilatildeo a diversidade interna o grau de desigualdade entre os diferentes segmentos sociais o poder poliacutetico entre as classes sociais e entre os diferentes Estados que compotildeem o bloco
As assimetrias socioeconocircmicas em que se encontravam os paiacuteses apoacutes a
assinatura do Tratado de Assunccedilatildeo dificultaram a coordenaccedilatildeo das poliacuteticas
macroeconocircmicas que aliadas agrave vulnerabilidade externa das economias
oriundas das estrateacutegias neoliberais de financiamento privatizaccedilotildees e
abertura brusca de seus mercados ocasionaram aos Estados novamente um
endividamento externo devido agrave reprimarizaccedilatildeo das exportaccedilotildees38 Afirma
Vasconcelos39 que a falta de prioridade da integraccedilatildeo na formulaccedilatildeo das
poliacuteticas internacionais acabou gerando insatisfaccedilatildeo por parte dos soacutecios
menores a exemplo da ameaccedila do Uruguai em deixar o bloco eou realizar
um acordo bilateral com os EUA
37
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 30-31
38 VASCONCELOS Pedro Paulo Lima Indicadores soacutecio-econocircmicos do MERCOSUL um estudo
sob a Eacutegide da Economia Poliacutetica Internacional In SIMPOacuteSIO EM RELACcedilOtildeES INTERNACIONAIS DO PROGRAMA SAN TIAGO DANTAS I nov 2007 p 10 (UNESP UNICAMP e PUC-SP)
39 Ibid
25
Quadro 1 - Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwbrasilescolacomgt Dados referentes ao ano de 2010
40
Tambeacutem o IPEA41
vem estudando as assimetrias no bloco apresentando
dados estatiacutesticos e aspectos importantes relativos agraves desigualdades entre paiacuteses
integrantes do bloco De acordo com os dados do IPEA42
e reforccedilando a Figura 1
apresentada observa-se o desniacutevel existente entre o Brasil e os demais paiacuteses do
bloco em termos populacionais e econocircmicos
Com uma populaccedilatildeo que representa quase 80 daquela do MERCOSUL e um PIB superior a 75 do PIB do conjunto de paiacuteses do bloco o Brasil desponta agrave primeira vista como o gigante liacuteder do processo de integraccedilatildeo com indicadores que destoam de forma significativa do restante do bloco
Neste contexto e reconhecendo as assimetrias existentes foi criado em
2004 o Fundo de Convergecircncia Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)43
pela decisatildeo
CMC nordm 4504 e nordm1805 e regulamentado pela decisatildeo nordm 2405 visando agrave reduccedilatildeo
das diferenccedilas entre os Estados Partes e com o seguinte objetivo
40
Fonte de pesquisa MERCOSUL e paiacuteses integrantes Disponiacutevel em lthttpwwwbrasilescolacomgeografiamercosul-paises-integranteshtmgt Acesso em 18102010
41 IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de
Integraccedilatildeo no MERCOSUL (Ver MELLO e SOUZA Andreacute de OLIVEIRA Ivan Tiago Machado GONCcedilALVES Samo Seacutergio IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de Integraccedilatildeo no MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwipeagovbrsites0002publicacoestdstd_1477pdfgt Acesso em 18102010)
42 Ibid
43 O FOCEM eacute um fundo para investimento conjunto dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL que
visa agrave diminuiccedilatildeo das assimetrias entre os Estados-Partes por meio de financiamento de projetos (MERCOSULCMCDEC nordm 2405)
BRASIL ARGENTINA PARAGUAI URUGUAI
EXTENSAtildeO TERRITORIAL
8514876 kmsup2 2766889 kmsup2 406752 kmsup2 177414 kmsup2
POPULACcedilAtildeO (habitantes)
193205783 40276376 6348917 3360854
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
16 trilhotildees de doacutelares
328 bilhotildees de doacutelares
16 bilhotildees de doacutelares
322 bilhotildees de doacutelares
PIB PER CAPTA 6060 doacutelares 6040 doacutelares 1710 doacutelares 6620 doacutelares
26
Financiar programas para promover a convergecircncia estrutural desenvolver a competitividade promover a coesatildeo social em particular das economias menores e regiotildees menos desenvolvidas e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo (MERCOSULCMCDEC Nordm 2405)
Nesse sentido entra em discussatildeo a possibilidade de estender a proteccedilatildeo
social para aleacutem dos limites do Estado nacional de acordo com o FOCEM
O Fundo derivou-se da premissa de que o Mercosul deve ser uma via para o desenvolvimento econocircmico e social de seus ldquoEstados-Partesrdquo Complementarmente tem-se por princiacutepio que a solidariedade internacional impulsiona a integraccedilatildeo regional favorecendo a formaccedilatildeo do mercado comum e que condiccedilotildees econocircmicas assimeacutetricas impedem o pleno aproveitamento das oportunidades geradas pela ampliaccedilatildeo dos mercados
44
Cria-se a partir de entatildeo o objetivo de promover a convergecircncia estrutural
dos Estados-Partes do MERCOSUL e principalmente o desenvolvimento da
competitividade econocircmica dos Estados-Partes com o favorecimento da coesatildeo
social no MERCOSUL aleacutem do fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional e
da estrutura institucional do bloco
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas
As experiecircncias de integraccedilatildeo por um imperativo da realidade tendem a
provocar muacuteltiplos efeitos entre os quais as consequecircncias sociais ocupam um
lugar preeminente Algumas dessas consequecircncias especialmente as mais
demoradas tendem a ser positivas expondo-se como resultados beneacuteficos das
transformaccedilotildees macroeconocircmicas o melhoramento das condiccedilotildees da economia de
cada um dos paiacuteses e maior defesa da produccedilatildeo integrada no mercado
internacional
Em funccedilatildeo disso uma vez consolidados os lucros econocircmicos o
desenvolvimento e o crescimento produtivo gerando um maior nuacutemero de empregos
a tendecircncia eacute a melhora dos salaacuterios e das condiccedilotildees de trabalho fortalecendo os
44
Manual para apresentaccedilatildeo de Estudos de Viabilidade Socioeconocircmica com vistas agrave apresentaccedilatildeo para a obtenccedilatildeo de recursos do Fundo de Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do MERCOSUL (FOCEM) Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Planejamento e Investimentos Estrateacutegicos Disponiacutevel em lthttpwwwplanejamentogovbrsecretariasuploadArquivosspiprogramas_projetofocemFocem_Manual_02pdfgt Acesso em 20092010
27
atores sociais consolidando-se as relaccedilotildees trabalhistas como efeitos
transcendentes do processo de integraccedilatildeo
Acordos de livre circulaccedilatildeo beneficiam tanto os trabalhadores que buscam
novas oportunidades de emprego quanto as empresas que exploram novos
negoacutecios
Em 2009 foi promulgado o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos
Estados Partes do MERCOSUL45
assim como o Acordo sobre Residecircncia
MERCOSUL46
Boliacutevia e Chile Ambos permitem a solicitaccedilatildeo de residecircncia com
procedimentos simplificados e isenccedilatildeo de pagamento de multas e quaisquer outras
sanccedilotildees independentemente de estarem em situaccedilatildeo migratoacuteria regular ou
irregular47
Os estrangeiros no Brasil beneficiados com os Acordos ou os nacionais
nesses paiacuteses possuem igualdade de direitos civis no paiacutes de recepccedilatildeo Deveres e
responsabilidades trabalhistas e previdenciaacuterias satildeo tambeacutem resguardadas aleacutem do
direito de transferir recursos direito de nome registro e nacionalidade aos filhos de
imigrantes48
O visto MERCOSUL tem por objetivo facilitar a circulaccedilatildeo
temporaacuteria de pessoas fiacutesicas prestadoras de serviccedilos no territoacuterio do Bloco
viabilizando a ampliaccedilatildeo dos negoacutecios e do comeacutercio de serviccedilos A iniciativa
beneficia gerentes e diretores executivos administradores diretores ou
representantes legais cientistas pesquisadores professores artistas desportistas
jornalistas teacutecnicos qualificados ou especialistas e profissionais de niacutevel superior49
A aquisiccedilatildeo de residecircncia temporaacuteria assegura os direitos de entrar sair
circular e permanecer livremente no territoacuterio do paiacutes de recepccedilatildeo bem como o
direito de exercer qualquer atividade profissional nas mesmas condiccedilotildees
estabelecidas para os nacionais do paiacutes de recepccedilatildeo Os acordos de aquisiccedilatildeo de
residecircncia regulamentados pelos Decretos nordm 6964 e nordm 6975 ambos de 2009
estabelecem ainda a igualdade de direitos civis e de reuniatildeo familiar o tratamento
45
Decreto nordm 6964 de 29 de setembro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos Estados-Partes do MERCOSUL
46 Decreto nordm 6975 de 7 de outubro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais
dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul MERCOSUL Boliacutevia e Chile 47
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 48
Ibid 49
Informaccedilatildeo constante do livro BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Brasiacutelia MRE 2007
28
igualitaacuterio em mateacuteria trabalhista e os direitos de transferecircncia de remessas
pecuniaacuterias e de acesso agrave educaccedilatildeo puacuteblica
Neste sentido o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego apresenta anualmente
desde 2006 no site oficial do oacutergatildeo as autorizaccedilotildees de trabalho concedidas para
pessoas signataacuterias dos Estados Partes do MERCOSUL conforme se a Tabela 1
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL
2006 2007 2008 2009 2010
ARGENTINA 661 653 671 571 482
URUGUAI 120 35 52 50 51
PARAGUAI 35 32 39 47 23
CHILE 202 243 327 347 241
BOLIVIA 74 103 170 118 67
VENEZUELA 259 299 360 374 433
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmtegovcomgt
50
Situaccedilatildeo em 30 de setembro de 2010
A Tabela 1 apresenta autorizaccedilotildees por parte do Ministeacuterio do Trabalho e
Emprego aos trabalhadores oriundos do MERCOSUL e paiacuteses associados
Observa-se que de maneira geral houve oscilaccedilatildeo das autorizaccedilotildees dos
paiacuteses integrantes do bloco de 2006 a 2010 Evidencia-se que a quebra de
barreiras aduaneiras demonstra avanccedilo econocircmico mas natildeo garante
proteccedilatildeo social de forma imediata Eacute preciso coordenar accedilotildees nas aacutereas
trabalhista e previdenciaacuteria para favorecer e dar seguranccedila aos trabalhadores
que circulam dentro do bloco
Diante disso observa-se que o progresso social natildeo constitui uma
consequecircncia automaacutetica da integraccedilatildeo econocircmica existem fatores como as
crises econocircmico-financeiras nos Estados Partes condicionadas por
problemas de distintas naturezas pagamento da diacutevida externa taxas altas
de inflaccedilatildeo elevaccedilatildeo de taxas de juros corrupccedilatildeo institucionalizada abalos nas
50
Site do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego Coordenaccedilatildeo Geral de Imigraccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmtegovbrgt Acesso em 20112010
29
Bolsas valorizaccedilatildeo cambial baixo crescimento econocircmico os quais geraram
impactos poliacuteticos e sociais negativos que se manifestam mais imediatamente no
plano do emprego e da previdecircncia social51
Se os anos 1980 foram chamados de ldquodeacutecada perdidardquo os anos 1990
tambeacutem natildeo foram muito promissores e o iniacutecio do seacuteculo XXI manteacutem a sina
negativa52 Neste sentido inclusive segundo Simionato53 o avanccedilo natildeo foi
observado em termos de justiccedila social
[] com o Tratado de Ouro Preto assinado 1994 efetiva-se a regulamentaccedilatildeo juriacutedica da integraccedilatildeo regional proporcionando o avanccedilo das poliacuteticas comerciais aduaneiras e agriacutecolas natildeo se observando o mesmo em relaccedilatildeo agrave perspectiva de ldquojusticcedila socialrdquo e agrave dimensatildeo democraacutetica do processo
Sobre essa questatildeo Costa54 menciona que no MERCOSUL ldquoo que se
internacionaliza eacute a economia e natildeo a proteccedilatildeo socialrdquo diante disso a autora aponta
que ldquoproteccedilatildeo ao trabalho compotildee os custos da atividade econocircmica e que o tema
laboral natildeo pode ser ignoradordquo Apesar dessa afirmaccedilatildeo pode-se inferir que a
regionalizaccedilatildeo acarreta convergecircncia nos sistemas previdenciaacuterios Na organizaccedilatildeo
econocircmica um dos primeiros custos a serem atacados satildeo os trabalhistas por sua
incidecircncia no preccedilo final dos produtos ou serviccedilos Isso gera diferenccedilas das
condiccedilotildees de trabalho e dos salaacuterios em termos comparativos Vale frisar que os
custos previdenciaacuterios fazem parte dos custos trabalhistas em questatildeo
Trata-se de um ciacuterculo vicioso jaacute que ao diminuir a contribuiccedilatildeo por efeito
da reduccedilatildeo da populaccedilatildeo ocupada e do eventual descenso dos niacuteveis salariais (que
conformam a base da contribuiccedilatildeo) tende a crescer o desfinanciamento dos
sistemas de previdecircncia social
Eacute inevitaacutevel que toda integraccedilatildeo regional deva enfrentar a dimensatildeo social
tanto para administrar ordenar e redistribuir no longo prazo os benefiacutecios e
vantagens econocircmicas que se procura obter com tal processo como tambeacutem para
dar respostas imediatas e amortecer os efeitos negativos que se geram a partir da
51
WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94
52 Ibid
53 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis v0 n 5 2001 p1 54
COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais UEPG 18 e 19 de junho de 2009 p 2
30
transformaccedilatildeo das estruturas econocircmicas e da abertura ao comeacutercio internacional
dos paiacuteses que conformam um bloco
Diniz aponta a mundializaccedilatildeo da oferta de trabalho como um dos efeitos da
globalizaccedilatildeo O indiviacuteduo poderaacute ser facilmente transferido de um paiacutes para outro
orientado pela oferta de emprego Como fenocircmenos decorrentes dessa globalizaccedilatildeo
da matildeo de obra aparecem a constituiccedilatildeo de um exeacutercito de reserva com grandes
contingentes de trabalhadores transnacionais o aumento da rotatividade da matildeo de
obra nos empregos e nas regiotildees o alto nuacutemero de migraccedilotildees internas dentro
destes blocos a existecircncia de um proletariado altamente qualificado o crescimento
do desemprego e do subemprego em virtude da automaccedilatildeo acarretando aumento
da economia informal55
Natildeo se pode deixar de mencionar quando se fala em circulaccedilatildeo de pessoas
principalmente trabalhadores o fato de o MERCOSUL natildeo ter sufragado plenamente
ainda os estaacutegios anteriores de Zona de Livre Comeacutercio e Uniatildeo Aduaneira
pressupostos do estaacutegio de Mercado Comum quando entatildeo ao menos em tese
estaria consagrada a liberdade de circulaccedilatildeo de trabalhadores Eacute notoacuterio que a
questatildeo social natildeo eacute a prioritaacuteria quando se pensa em integraccedilatildeo econocircmica mas
ela surge agrave medida que haacute uma evoluccedilatildeo natural para os estaacutegios que pressupotildeem
maior grau de integraccedilatildeo56
Segundo Chiarelli a livre circulaccedilatildeo de trabalhadores eacute condiccedilatildeo para a
formaccedilatildeo de um Mercado Comum que soacute estaraacute perfeito ao garantir a livre
circulaccedilatildeo da forccedila de trabalho respaldada por normas juriacutedicas que balizem as
relaccedilotildees econocircmicas e sociais O trabalhador de cada um dos paiacuteses do
MERCOSUL deveraacute com o tempo assumir o papel de trabalhador comunitaacuterio com
a consolidaccedilatildeo da faculdade de deslocamento nos paiacuteses do bloco em busca de
ocupaccedilatildeo57
Eacute fato e haacute que se admitir que mesmo a passos lentos o MERCOSUL
desenvolveu ao longo dos anos mecanismos em prol da livre circulaccedilatildeo de
55
DINIZ Cleacutelio Campolina In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL GLOBALIZACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL CENAacuteRIOS PARA O SEacuteC XXI Painel Recife SUDENE 1997 p 64-65
56 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Paranaacute PUC-PR Curitiba 2005 p206
57 CHIARELLI Matto Tota CHIARELLI Carlos Alberto Gomes (Coord) Temas de integraccedilatildeo com
enfoque no Mercosul v 1 Satildeo Paulo LTR 1997 p 149
31
trabalhadores Neste sentido Jaeger Junior58
anotou que ldquoo MERCOSUL jaacute esteve
diante de vaacuterias propostas com vistas ao incremento do processo de
estabelecimento de uma livre circulaccedilatildeo de trabalhadoresrdquo
No acircmbito do MERCOSUL para efetivar as poliacuteticas de mercado de trabalho
eacute necessaacuterio que se estabeleccedila um padratildeo para a qualificaccedilatildeo da forccedila de trabalho
sistemas de intermediaccedilatildeo de matildeo de obra aleacutem de apoio agraves pequenas empresas
que incentive medidas voltadas para a elevaccedilatildeo do niacutevel de investimento
econocircmico59
O Conselho do Mercado Comum CMC atraveacutes da DECCMCMERCOSUL
nordm 46 de 16 de dezembro de 2004 criou o Grupo de Alto Niacutevel para elaborar uma
Estrateacutegia MERCOSUL de Crescimento do Emprego O Grupo eacute integrado pelos
ministeacuterios responsaacuteveis pelas poliacuteticas econocircmicas industriais laborais e sociais
dos Estados Partes e tambeacutem com a participaccedilatildeo das organizaccedilotildees econocircmicas e
sociais que integram as seccedilotildees nacionais do Foro Consultivo Econocircmico e Social e
da Comissatildeo Sociolaboral do MERCOSUL
Tendo em vista a circulaccedilatildeo de pessoas especialmente trabalhadores no
interior do bloco a Previdecircncia Social vem recebendo atenccedilatildeo especial dos Estados
Partes O reconhecimento da importacircncia do tema tem sido acompanhado por accedilotildees
efetivas que garantem benefiacutecios sociais e melhores condiccedilotildees de vida aos
trabalhadores e trabalhadoras da regiatildeo O Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL em vigor desde 2005 jaacute permitiu que oito mil brasileiros60
que
mantiveram empregos em qualquer um dos quatro paiacuteses do Bloco ao longo da
vida se aposentassem e recebessem os benefiacutecios devidos
O Acordo permite que o tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria de quem tenha
trabalhado em mais de um paiacutes do MERCOSUL seja somado para fins de
aposentadoria Atualmente cerca de 700 mil brasileiros61
residem nos Estados-
Partes e poderatildeo se beneficiar do acordo
58
JAEGER JUNIOR A Temas de Direito da Integraccedilatildeo e ComunitaacuterioSatildeo Paulo LTr 2002 p 59
59 COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO
DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais Op cit p 28 60
BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Op cit p 104
61 Ibid
32
O ecircxito alcanccedilado com o Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL
estimulou a assinatura de Acordos Multilaterais Similares como por exemplo o
Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social62
firmado em 2007 quando ratificado
pelos parlamentos nacionais ele beneficiaraacute cerca de cinco milhotildees de
trabalhadores imigrantes da Argentina da Boliacutevia do Brasil do Chile da Colocircmbia
da Costa Rica de Cuba do Equador de El Salvador da Guatemala de Honduras
do Meacutexico da Nicaraacutegua do Panamaacute do Paraguai do Peru da Repuacuteblica
Dominicana do Uruguai da Venezuela de Portugal da Espanha e do Principado de
Andorra
O processo de globalizaccedilatildeo da economia fez crescer o movimento migratoacuterio
de trabalhadores e consequentemente trouxe reflexos na organizaccedilatildeo dos sistemas
previdenciaacuterios Indiviacuteduos que tecircm cobertura pelo sistema de previdecircncia social do
paiacutes de origem em que desenvolvem suas atividades e que faccedilam um movimento
migratoacuterio para outro paiacutes estaratildeo sujeitas agrave legislaccedilatildeo previdenciaacuteria do paiacutes de
destino onde estiverem exercendo nova atividade
132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL
O direito agrave seguridade social no Paraguai estaacute previsto no artigo 95 da
Constituiccedilatildeo com as informaccedilotildees
De la seguridad social El sistema obligatorio e integral de seguridad social para el trabajador dependiente y su familia seraacute establecido por la ley Se promoveraacute su extensioacuten a todos los sectores de la poblacioacuten ndash Los servicios del sistema de seguridad social podraacuten ser puacuteblicos privados o mixtos y en todos los casos es taraacuten supervisados por el Estado ndash Los recursos financieros de los seguros so ciales no seraacuten desviados de sus fines especiacuteficos estaraacuten disponibles para este objetivo sin perjuicio de las inversiones lucrativas que puedan acrecentar su patrimonio
63
No Paraguai natildeo existe um uacutenico sistema de seguridade social sendo
diversos sistemas administrados por intermeacutedio de ldquoCaixasrdquo de previdecircncia 62
Faremos um breve estudo sobre o acordo Ibero-Americano de Seguridade Social no item 22 do segundo capiacutetulo deste trabalho
63 Traduccedilatildeo livre A Seguridade Social O sistema obrigatoacuterio e integral de seguridade social dos
trabalhadores e de sua famiacutelia seraacute estabelecido por lei Iraacute promover a sua extensatildeo a todos os setores da populaccedilatildeo - Os serviccedilos do sistema de seguridade social pode ser puacuteblico privado ou misto em cada caso eacute supervisionado pelo Estado - Os recursos financeiros do seguro social natildeo seratildeo desviados de seus objetivos especiacuteficos e estaratildeo disponiacuteveis para esse efeito natildeo obstante os investimentos lucrativos que podem aumentar seu patrimocircnio
33
As instituiccedilotildees e normas de previdecircncia social estatildeo vinculadas aos
trabalhadores empregados ou seja aquelas que estatildeo vinculados ao
empregador Neste sentido Cristaldo64 declara que
Se entiende que la expresioacuten ldquoseguridad socialrdquo en El artiacuteculo 382 de coacutedigo Laboral estaacute utilizada en un sentido restringido limitada exclusivamente a la proteccioacuten del trabajador en relacioacuten de dependecircncia y sus derecho-habientes contra los riesgos de caraacuteter general y especialmente los derivados del trabajo mediante un sistema de seguros sociales De ahiacute lo adecuado en vez de ldquoseguridad socialrdquo hubiera sido utilizar en El Coacutedigo Laboral paraguaio la expressioacuten maacutes exacta y precisa de ldquoprevision socialrdquo para denominar El Libro IV de esse cuerpo legal
65
O Paraguai tem um sistema de previdecircncia social fragmentado com vaacuterias
instituiccedilotildees independentes que administram os fundos de pensatildeo O sistema eacute
organizado em oito instituiccedilotildees que natildeo tecircm viacutenculos entre si nem satildeo
supervisionadas por uma entidade superior do governo66
Natildeo foi encontrada na pesquisa realizada nenhuma informaccedilatildeo legislaccedilatildeo
ou referecircncia a reformas do sistema previdenciaacuterio paraguaio como os demais
Estados Partes entretanto eacute o uacutenico dos paiacuteses do MERCOSUL a organizar um
regime de previdecircncia privada complementar de aposentadorias parecido no seu
aspecto de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria ao Regime Geral de Previdecircncia Social
brasileiro de caraacuteter nacional obrigatoacuterio e legal67
O Instituto de Previdecircncia Social (IPS) principal oacutergatildeo previdenciaacuterio foi
criado em 1943 abrangendo atualmente duas aacutereas a) aposentadorias e pensotildees
b) sauacutede da populaccedilatildeo68
64
CRISTALDO M Jorge Dario La Seguridad Social y la Previsioacuten Social em el Paraguay In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 129
65 Traduccedilatildeo livre Entende-se que a expressatildeo seguridade social prevista no artigo 382 do coacutedigo
de trabalho eacute usado em sentido restrito limitado exclusivamente agrave proteccedilatildeo dos trabalhadores com relaccedilatildeo de emprego que tenham riscos ambientais de caraacuteter geral e especialmente do trabalho atraveacutes de um sistema de seguro social Desta forma o mais adequado em vez de seguridade social deveria ser utilizada no coacutedigo de trabalho paraguaio a expressatildeo mais exata e precisa de previdecircncia social no Livro IV do corpo legal
66 GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al
(Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 188
67 OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes
do MERCOSUL 2008 Tese (Doutorado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 145
68 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003
34
O sistema utilizado no Paraguai eacute um sistema de reparticcedilatildeo simples que eacute
regido pelo formato contributivo sendo pago pelo trabalhador e pelo empregador O
Paraguai eacute o paiacutes com menor cobertura previdenciaacuteria da Ameacuterica do Sul com uma
taxa que chega a apenas 25 de seus trabalhadores sendo inferior inclusive agrave
cobertura previdenciaacuteria da Boliacutevia A contribuiccedilatildeo para o sistema eacute muito baixa
apenas os que tecircm salaacuterios meacutedios ou altos eacute que contribuem e os trabalhadores
em atividades rurais natildeo estatildeo assegurados pela previdecircncia social tendo em vista
que natildeo haacute nenhuma forma de contribuiccedilatildeo69
Os benefiacutecios concedidos aos segurados satildeo auxiacutelio doenccedila benefiacutecio
pago ao trabalhador quando de sua incapacidade derivada de acidentes e doenccedilas
comuns e derivada de acidentes e doenccedilas do trabalho salaacuterio maternidade
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente e doenccedilas do trabalho
aposentadoria por idade e pensatildeo por morte
No Uruguai o Banco da Previdecircncia Social foi criado em 1954 atendendo
grande parte da populaccedilatildeo exceto algumas caixas de aposentadorias e pensotildees
como a dos Estados dos militares dos professores universitaacuterios dos bancaacuterios e
dos policiais70
O sistema de Previdecircncia Social uruguaio apoacutes a reforma previdenciaacuteria
regido pela Lei nordm 16713 publicada em 3 de setembro de 1995 e conforme
estabelece o caput do artigo 4ordm da referida legislaccedilatildeo eacute misto compreendendo o
regime contributivo de reparticcedilatildeo administrado pelo Banco de Previdecircncia Social e
o regime de capitalizaccedilatildeo individual administrado por empresas privadas de forma
combinada71
A reforma em 1995 foi uma das mais importantes mudanccedilas da Seguridade
Social na histoacuteria do Uruguai e acontece em consonacircncia com o restante dos
paiacuteses da Ameacuterica Latina A reforma implicou num aumento das condiccedilotildees e das
exigecircncias ao acesso das prestaccedilotildees uma diminuiccedilatildeo discriminada nas mesmas e
69
GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 191
70 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
71 Ibid
35
criou um regime de arrecadaccedilatildeo individual administrado pelo setor privado e pelas
administradoras de fundos de arrecadaccedilatildeo previsional (AFAPs no Uruguai)72
Alejandro Castelo73
afirma
El sistema combina un componente puacuteblico basado en el reacutegimen de reparto denominado de solidariedad intergeneracional con un componente
privado organizado bajo el reacutegimen de capitalizacioacuten individual74
E ainda
El sistema combina varios pilares Um primer pilar que recoge las caracteriacutesticas del modelo puacuteblico de reparto y luego un segundo pilar de tipo privado basado em el ahorro individual cuyo objetivo es complementar las prestaciones provenientes del primer pilar La inclusioacuten en los distintos niveles de cobertura estaacute determinada por el niacutevel de ingresos del afiliado o maacutes precisamente por el monto de asignaciones computables que percibe el afiliado
75
No mesmo sentido para Murro76
tal sistema estaacute apoiado em trecircs pilares
quais sejam
1) Solidariedade intergeracional - Eacute administrado diretamente pelo Estado pelo BPS que continua sendo o organismo arrecadador Este niacutevel estabelece benefiacutecios definidos e os trabalhadores com suas contribuiccedilotildees financiam as aposentadorias dos inativos junto com as contribuiccedilotildees patronais com os tributos destinados ao sistema e a assistecircncia financeira estatal Ampara um amplo setor da populaccedilatildeo estimado entre 87 e 92 ateacute determinado niacutevel de renda 842 doacutelares Esse primeiro niacutevel eacute complementado por um modelo instrumental com objetivo redistributivo dirigido para os setores da sociedade de menor renda natildeo integrados a setores estruturados do mercado de trabalho Este complemento se consegue por meio de um modelo puacuteblico seletivo constituiacutedo pelos benefiacutecios assistenciais natildeo contributivos de idade avanccedilada e invalidez
72
MARCONDES Claudia Gamberine Sistemas Previdenciaacuterios Sulamericanos Brasil Uruguai
e Chile 2007 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba ndash UNIMEP Piracicaba 2007 p 83
73 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
74 Traduccedilatildeo livre O sistema combina um componente puacuteblico baseado em reparticcedilatildeo simples
denominado solidariedade intergeracional com um componente privado organizado sob um sistema de capitalizaccedilatildeo individual
75 Traduccedilatildeo livre O sistema combina vaacuterios pilares Um primeiro pilar o que daacute o desempenho do
modelo puacuteblico pago e depois um segundo pilar privado tipo de poupanccedila individual destina-se a complementar os benefiacutecios do primeiro pilar Em diferentes niacuteveis de inclusatildeo de cobertura eacute determinada pelo niacutevel de renda da filial ou mais precisamente o montante das verbas recebidas pelo membro computaacutevel
76 Ernesto Murro eacute atualmente presidente do Instituto de Seguridade Social do Uruguai
36
2) De poupanccedila individual obrigatoacuteria - Eacute administrado pelas Administradoras de Fundos de Aposentadoria (AFAP) que satildeo entidades privadas Haacute uma AFAP que eacute uma sociedade anocircnima de propriedade do Estado (BPS Banco Repuacuteblica e Banco de Seguros do Estado) as outras 5 satildeo de propriedade privada Inclui os que percebem rendas superiores aos equivalentes 842 doacutelares e ateacute 2563 doacutelares Tambeacutem se permite a pessoas com menos de 40 anos com rendas inferiores a 842 doacutelares a possibilidade de optarem pelo 2o niacutevel com 50 de sua renda obtendo-se assim um incentivo de 50 no caacutelculo de seu salaacuterio base no 1o niacutevel
3) De poupanccedila voluntaacuteria - Compreende aquelas pessoas que tenham rendas superiores a 2563 doacutelares na parte que exceda esse valor No que se refere agrave parcela superior a este niacutevel de renda se tem a liberdade de contribuir ou natildeo para o sistema [] Abrange obrigatoriamente todos os segurados que estejam com menos de 40 anos de idade agrave data de vigecircncia da lei (1496) e todas as pessoas que ingressaram no mercado de trabalho qualquer que seja a sua idade posteriormente a esta data Foram estabelecidas regras de transiccedilatildeo para os trabalhadores com mais de 40 anos de idade na data de entrada em vigor da lei que natildeo tinham direito agrave aposentadoria em 311296 Este regime vigora entre 1ordm de janeiro de 1997 e 1ordm de janeiro de 2003 e estabelece uma progressividade de idade no caso da mulher e nos tempo de serviccedilo []
77
O trabalhador alcanccedila sua carecircncia consoante uma tabela que levaraacute em
conta os anos de contribuiccedilatildeo e a idade do trabalhador78
A aposentadoria tornou-
se proporcional ao nuacutemero de anos trabalhados e agrave idade do trabalhador entretanto
todos os habitantes do Uruguai independentemente de sua renda ter-lhes-atildeo
assegurada essa aposentadoria
De acordo com a legislaccedilatildeo e o sistema de Previdecircncia Social ou
Seguridade Social como eacute denominado o sistema no Uruguai a avaliaccedilatildeo dos
efeitos econocircmicos da reforma da Previdecircncia Social no Uruguai parte do conceito
de equidade atuarial79
Calcula-se um iacutendice de rendimento no qual o valor dos
benefiacutecios seja equivalente e atualizado as contribuiccedilotildees efetivamente pagas um
iacutendice de atualizaccedilatildeo Os benefiacutecios concedidos satildeo aposentadoria por tempo de
serviccedilo aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxiacutelio doenccedila e
pensatildeo por morte
77
MURRO Ernesto As Tendecircncias na Ameacuterica Latina e a Reforma Uruguaia da Previdecircncia Social 2001 Disponiacutevel em ltwwwredsegsocorguygt Acesso em 10112010 p 5
78 Ibid
79 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis Op cit p 40
37
Na Argentina a reforma previdenciaacuteria ocorreu na deacutecada de 90
alterando a concepccedilatildeo de Direito Constitucional para a mercantilizaccedilatildeo do
seguro social como estrateacutegia para fomentar o mercado de capitais80
A legislaccedilatildeo base sobre o Sistema Integrado de Aposentadoria e Pensotildees da Argentina eacute a Lei nordm 24241 de 13 de outubro de 1993 que cobre as aposentadorias por velhice invalidez e morte integrando-se ao Sistema
Uacutenico de Seguridade Social (SUSS) conforme seu artigo 1ordm ldquocaputrdquo81
O Sistema tambeacutem eacute considerado misto e possui um regime puacuteblico
fundamentado sobre a concessatildeo pelo Estado de benefiacutecios financiados por um
sistema de reparticcedilatildeo e um regime previdenciaacuterio baseado na capitalizaccedilatildeo
individual Este sistema natildeo beneficia apenas o governo mas e
principalmente os grupos econocircmicos e as corporaccedilotildees transnacionais pois
contribui para criar um importante mercado de capitais financiado pelos
trabalhadores82
Uma Comissatildeo especial para a reforma do Regime da Previdecircncia no acircmbito da Secretaria de Seguridade Social foi criada com o Decreto no 1934 de 30 de setembro de 2002 tendo por objetivos conforme seu artigo 1ordm a) elaborar linhas para uma reforma do Sistema Integrado de Aposentadorias e Pensotildees para que o mesmo cumpra com a finalidade de cobertura para velhice invalidez e tempo de serviccedilo b) a busca de consensos sobre as bases para se elaborar um anteprojeto de reforma da previdecircncia social c) preparar um ldquoAcordo para a Seguridade Socialrdquo orientado a elevar a prioridade poliacutetica e lograr a revalorizaccedilatildeo da Previdecircncia Social como instrumento necessaacuterio para a redistribuiccedilatildeo do ingresso e para a paz social
83
Como medida de proteccedilatildeo tambeacutem existe na Argentina como Seguridade
Social o seguro desemprego previsto na Lei nordm 2401393 que auxilia o trabalhador
em caso de desemprego involuntaacuterio financiado com contribuiccedilotildees a cargo dos
empregadores Entretanto em 2007 o novo sistema integrado de aposentadorias e
80
Ibid 81
VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
82 GAMBINA J Previdecircncia Social Fundos de Pensatildeo Empregos Puacuteblicos Reforma Administrativa
e Reforma da Educaccedilatildeo Jornal APUFSC Florianoacutepolis setout 2000 In SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social Revista Kataacutelysis v 0 n 5 2001 p39
83 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
38
pensotildees Lei nordm 2424193 foi alterado pela Lei nordm 262222007 estabelecendo a
livre opccedilatildeo do Regime de Aposentadoria O novo sistema misto de previdecircncia
social eacute integrado por dois componentes obrigatoacuterios e integrados e a partir da nova
legislaccedilatildeo promulgada Lei nordm 262222007 os afiliados (segurados) ao Sistema
Integrado de Aposentadorias e Pensotildees (SIJP) podem optar por mudar de regime ao
qual estatildeo afiliados (segurados) uma vez a cada cinco anos nas condiccedilotildees que tal
efeito estabeleccedila o Poder Executivo84
Em mateacuteria de sauacutede as previsotildees contam nas Leis nordm 2366093 e nordm
2366193 que regulamentam o Regime de obras Sociais e o Seguro Nacional de
Sauacutede administrados pelos sindicatos reconhecidos como tal que seraacute responsaacutevel
pela cobertura de sauacutede dos trabalhadores e de seus familiares
No Brasil a Seguridade Social de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 artigo 203 eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia social
Seguridade Social eacute gecircnero da qual satildeo espeacutecies a Sauacutede a Previdecircncia
e a Assistecircncia Social e tem como meta proteger pessoas contra a doenccedila o
abandono e a impossibilidade de trabalho Ao Estado compete a organizaccedilatildeo e
administraccedilatildeo da Seguridade Social por meio de ministeacuterios entidades e
instituiccedilotildees que mantecircm seu funcionamento como o Ministeacuterio da Sauacutede o
Ministeacuterio da Previdecircncia Social e o Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e
Combate agrave Fome (antigo Ministeacuterio da Assistecircncia Social) conforme Lei nordm
106832003 art 25
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 194 enumerou em sete
incisos os princiacutepios constitucionais que regem a Seguridade Social A seguir
analisam-se os referidos princiacutepios
I Universalidade da cobertura e do atendimento garante a disponibilizaccedilatildeo
da sauacutede assistecircncia e previdecircncia em todas as contingecircncias a que estejam
sujeitos os indiviacuteduos As accedilotildees e os benefiacutecios de que se constituem a sauacutede a
assistecircncia social e a previdecircncia social (este uacuteltimo de caraacuteter contributivo) se
84
OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes do MERCOSUL Op cit p 131
39
encontraratildeo disponiacuteveis e seratildeo oferecidos a todos os indiviacuteduos que deles
necessitarem
II - Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais a proteccedilatildeo social oferecida pela Seguridade Social deveraacute ser
disponibilizada de maneira uniforme e equivalente tanto aos indiviacuteduos da aacuterea
urbana quanto agravequeles da aacuterea rural Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as
modalidades de benefiacutecios e serviccedilos oferecidos devendo ao contraacuterio existir
forma uacutenica ou semelhanccedila (uniformidade)
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos que deles necessitarem
atraveacutes de uma escolha fundamentada e criteriosa Natildeo existiraacute somente um uacutenico
benefiacutecio ou serviccedilo mas sim diversas modalidades aptas a atender exatamente a
necessidade do beneficiado A distributividade implica na distribuiccedilatildeo de renda e
proteccedilatildeo social Os serviccedilos e benefiacutecios seratildeo concedidos com equidade e justiccedila
o que natildeo significa que um contribuinte da Previdecircncia Social por exemplo
receberaacute integralmente tudo o que contribuiu aos cofres do sistema Todas as
contribuiccedilotildees satildeo convertidas em um caixa uacutenico (e natildeo individualizado) e o Estado
trabalha distribuindo com retidatildeo estes valores aos serviccedilos e benefiacutecios nas aacutereas
de sauacutede assistecircncia e previdecircncia social85
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios o princiacutepio da irredutibilidade
visa garantir ao indiviacuteduo que o benefiacutecio assistencial ou previdenciaacuterio que lhe for
concedido natildeo sofreraacute qualquer reduccedilatildeo de valor e natildeo poderaacute ser objeto de
desconto (salvo determinaccedilatildeo legal ou judicial) arresto sequestro ou penhora
V Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio este princiacutepio tem por
objetivo distribuir com justiccedila e retidatildeo o percentual de contribuiccedilatildeo cabiacutevel agrave
sociedade na manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade Social Toda a sociedade
contribui para a manutenccedilatildeo do sistema mas garante-se por este princiacutepio a
progressividade da contribuiccedilatildeo conforme a capacidade contributiva de cada um As
empresas por exemplo sofrem maior desconto em seu rendimento bruto para a
manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade em razatildeo de sua maior capacidade
85
VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios 2 ed Satildeo Paulo Editora LTr 2010 p 49
40
contributiva Os empregados contribuem conforme tabela progressiva sempre
condizente com o salaacuterio percebido86
VI Diversidade da base de financiamento determina o artigo 195 da
Constituiccedilatildeo Federal que a Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade
de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e de
contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias a empresas e trabalhadores
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com a participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos
aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados os trabalhadores os
empresaacuterios os aposentados e o Governo participam da gestatildeo administrativa da
Seguridade Social que deveraacute possuir caraacuteter democraacutetico e descentralizado
Assim pode-se dizer que a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios de que se constitui a
Seguridade Social tem a participaccedilatildeo ativa da sociedade Esta participaccedilatildeo eacute
exercida atraveacutes dos oacutergatildeos colegiados de deliberaccedilatildeo quais sejam Conselho
Nacional de Sauacutede (Lei nordm 808090 e Lei 814290) Conselho Nacional de
Assistecircncia Social (Lei nordm 874293 art 17) e Conselho Nacional de Previdecircncia
Social (Lei nordm 821391 art 3ordm) que tecircm composiccedilatildeo paritaacuteria integrada por
representantes do Governo Federal representantes dos aposentados
representantes dos trabalhadores em atividade e representantes dos empregadores
Especificamente a Previdecircncia Social no Brasil eacute uma instituiccedilatildeo puacuteblica que
tem a finalidade de assegurar direitos aos seus segurados e dependentes jaacute que se
trata de um seguro social a aqueles que contribuem para ela Quando uma pessoa
natildeo tem mais capacidade para trabalhar a previdecircncia social substitui seu salaacuterio
pelo benefiacutecio previdenciaacuterio Essa incapacidade de trabalho pode ser classificada
como doenccedila invalidez idade avanccedilada maternidade e dois benefiacutecios de
concessatildeo para dependentes sendo pensatildeo por morte e auxiacutelio reclusatildeo
De acordo com Vianna87 a previdecircncia social no Brasil abrange somente
uma parcela da sociedade (face ao seu caraacuteter contributivo) deixando agrave margem de
seus benefiacutecios aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (contribuintes
obrigatoacuterios) ou que manifestamente natildeo expressam seu desejo associativo
(contribuintes facultativos) A populaccedilatildeo mais carente e portanto natildeo contribuinte
86
Ibid p 51 87
Ibid p 62
41
usufrui somente das accedilotildees da sauacutede e das accedilotildees e benefiacutecios mantidos pela
Assistecircncia Social
Os empregados trabalhadores avulsos empregados domeacutesticos os
contribuintes individuais e os facultativos assim como seus dependentes tecircm por
benefiacutecios aposentadoria por invalidez especial idade e tempo de contribuiccedilatildeo
auxiacutelios doenccedilas acidente reclusatildeo pensatildeo por morte salaacuterios maternidade e
famiacutelia A previdecircncia eacute um sistema de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria no Brasil ou seja a
contribuiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria Existem duas modalidades de contribuintes os
obrigatoacuterios que satildeo os trabalhadores de forma geral previstos no art 11 da Lei nordm
821291 e os facultativos que satildeo aqueles que podem contribuir de maneira
facultativa por natildeo trabalharem com fins lucrativos ou aqueles que natildeo tecircm renda
Apesar da existecircncia expressa na Constituiccedilatildeo Federal do princiacutepio da
uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais (artigo 194 II) a previdecircncia social compreende trecircs regimes distintos O
artigo 6ordm do Decreto nordm 304899 (Regulamento da Previdecircncia Social) determina os
seguintes regimes
I Regime Geral de Previdecircncia Social Principal regime previdenciaacuterio
por abranger maior percentual da populaccedilatildeo brasileira trabalhadores
da iniciativa privada rural ou urbana empregados domeacutesticos
aprendizes empresaacuterios trabalhadores autocircnomos trabalhadores
avulsos produtores rurais etc Sua administraccedilatildeo eacute atribuiacuteda ao
Ministeacuterio da Previdecircncia Social sendo exercida pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social ndash INSS autarquia federal responsaacutevel pela
concessatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios (do Regime Geral)
II ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos os
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e
fundaccedilotildees possuem tratamento diferenciado quanto ao sistema
previdenciaacuterio conferido pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal artigo 40
caput (redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003) que
lhes assegura a existecircncia de regime proacuteprio
III ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos militares as Forccedilas Armadas
constituiacutedas pela Marinha Exeacutercito e Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees
nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
42
hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da
Repuacuteblica Os membros das Forccedilas Armadas satildeo denominados
militares e a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 142 inciso X
combinado com o sect 20ordm do artigo 40 confere agrave lei ordinaacuteria a
competecircncia para a instituiccedilatildeo de sistema proacuteprio previdenciaacuterio
O regime geral de previdecircncia conhecido por RGPS se acha a cargo do
INSS o regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos a cargo do respectivo ente da
federaccedilatildeo que pode para administraacute-lo instituir entidade autaacuterquica proacutepria
A previdecircncia social brasileira vem passando por inuacutemeras discussotildees sobre
uma reforma necessaacuteria pois atualmente a economia brasileira vai bem
considerando a capacidade de gerar empregos mas a previdecircncia social nem tanto
considerando os deacuteficits Enquanto registrou uma alta de 44688
de trabalhadores
com emprego formal no primeiro semestre de 2010 as contas da Previdecircncia Social
fecharam com um deacuteficit de 228 bilhotildees89
Contudo em notiacutecia divulgada no site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social o
deacuteficit do Regime Geral de Previdecircncia Social somou R$ 33 bilhotildees em fevereiro de
2011 o que representa uma queda de 176 em relaccedilatildeo ao rombo de R$ 402
bilhotildees registrado em fevereiro de 2010 Todos os nuacutemeros foram corrigidos pelo
INPC Em janeiro de 2011 o resultado negativo somou R$ 3 bilhotildees e no ano de
2010 o deacuteficit totalizou R$ 443 bilhotildees com queda de 45 frente ao ano
anterior90
No primeiro bimestre de 2011 ainda segundo dados do Ministeacuterio da
Previdecircncia o deacuteficit da Previdecircncia somou R$ 635 bilhotildees com queda de 205
em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano passado quando o resultado negativo (em
nuacutemeros jaacute corrigidos pelo INPC) somou R$ 799 bilhotildees91
A Comissatildeo Especial para Estudos do Sistema Previdenciaacuterio criada com o
objetivo de analisar e estudar o sistema brasileiro de previdecircncia reconheceu que
ldquosem reformas estruturais logo a previdecircncia sentiraacute os efeitos corrosivos de
benefiacutecios sem cobertura assegurada ou de fontes de financiamento esgotadasrdquo
(Anexo I da Mesa Diretora da Cacircmara de Deputados)
88
Fonte notiacutecia vinculada ao site JUSPREV ndash Previdecircncia dos promotores e da Justiccedila Brasileira Disponiacutevel em httpwwwjusprevcombr Acesso em 25072010
89 Ibid
90 Fonte notiacutecia vinculada ao site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social no dia 24032011 Disponiacutevel
em ltwwwmpsgovbrgt Acesso em 30032011 91
Ibid
43
As reformas previdenciaacuterias na Ameacuterica Latina satildeo base de grandes
discussotildees O Chile foi o primeiro paiacutes a implementar uma privatizaccedilatildeo do sistema
previdenciaacuterio de forma radical jaacute para os outros paiacuteses da mesma regiatildeo
determinados fatos ocorridos nos anos 1980 foram cruciais antes que as reformas
estruturais se tornassem politicamente viaacuteveis como 1) quebra dos sistemas de
seguridade social durante a crise econocircmica e financeira 2) o crescente interesse
por parte das instituiccedilotildees financeiras internacionais nos efeitos econocircmicos dos
sistemas de seguridade social e seu apoio agrave reforma de sistemas previdenciaacuterios no
acircmbito de programas de ajuste estrutural 3) a opccedilatildeo neoliberal na poliacutetica latino-
americana nos anos 1990 com forte orientaccedilatildeo para o modelo estatal regulatoacuterio-
subsidiaacuterio que introduz medidas como a privatizaccedilatildeo a liberalizaccedilatildeo e a
desregulaccedilatildeo e favorece reformas radicais que visam recuperar a credibilidade em
lugar de favorecer melhorias no acircmbito da loacutegica dos sistemas anteriores92
Analisando os sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do bloco
podemos chegar agrave Tabela 2 como forma simplificada de anaacutelise
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL
Paiacutes Tipo de Sistema Benefiacutecios Reformas
Argentina Misto Aposentadoria por idade invalidez pensatildeo por morte e seguro desemprego
Lei nordm 2424193
Lei nordm2622207
Brasil Reparticcedilatildeo Simples
Aposentadoria por idade tempo de contribuiccedilatildeo invalidez especial auxiacutelio doenccedila pensatildeo por morte salaacuterio maternidade salaacuterio famiacutelia reclusatildeo auxiacutelio acidente reabilitaccedilatildeo profissional
EC 201998 e
EC 412003
Paraguai Reparticcedilatildeo Simples Aposentadoria por idade invalidez auxiacutelio doenccedila salaacuterio maternidade e pensatildeo por morte
--
Uruguai Misto Aposentadoria por tempo de serviccedilo por idade invalidez auxiacutelio doenccedila e pensatildeo por morte
Lei nordm 1671395 e Lei 1839508
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmpsgovcomgt
92
HUJO Katja Novos Paradigmas na Previdecircncia Social Liccedilotildees do Chile e da Argentina Revista Planejamento e Poliacuteticas Puacuteblicas n 19 Junho de 1999 p 158 e 159
44
CAPIacuteTULO 2
2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
21 ACORDOS INTERNACIONAIS CONCEITO E FINALIDADE
O Estatuto da Convenccedilatildeo de Viena definiu tratado em seu artigo 2ordm I
aliacutenea ldquoardquo como sendo um ldquoacordo internacional celebrado por escrito entre Estados
regido pelo direito internacional quer conste de um instrumento uacutenico quer de dois
ou mais instrumentos conexos qualquer que seja sua denominaccedilatildeo particularrdquo 93
Tratado eacute o ato juriacutedico pelo qual haacute a manifestaccedilatildeo de vontades de duas ou
mais pessoas internacionais visando estabelecer um acordo entendido como
expressatildeo de uso livre e de alta incidecircncia na praacutetica internacional94
Como
conceitua Wladimir Novaes Martinez ldquosatildeo fontes formais internacionais que regem a
previdecircncia social dos trabalhadores migrantes isto eacute tratados bilaterais sobre
previdecircncia social celebrados entre o Brasil e diversos paiacuteses da Ameacuterica Latina e
da Europardquo95
Eacute imprescindiacutevel um esforccedilo muacutetuo internacional no sentido de flexibilizar
regras de seguridade social para se tornarem viaacuteveis os acordos internacionais
Rocha destaca que no plano internacional fatores como a migraccedilatildeo de
trabalhadores a atuaccedilatildeo de empresas multinacionais e a criaccedilatildeo de mercados
comuns satildeo fatores que tecircm acentuado a tendecircncia de internacionalizaccedilatildeo da
previdecircncia e seguridade social Deste contexto exsurge a necessidade de que as
legislaccedilotildees nacionais sejam integradas a fim de que os trabalhadores que transitem
entre os Estados e sujeitos a regimes previdenciaacuterios nacionais diferentes natildeo
93
Essa Convenccedilatildeo sistematiza conceitos juriacutedicos fundamentais sobre os tratados e foi adotada em 23051969 pela Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre o direito dos tratados tendo entrado em vigor para os paiacuteses que a ratificaram natildeo incluindo o Brasil em 27011980 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008
94 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008
95 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio Tomo II previdecircncia social 2
ed Satildeo Paulo LTr 2007 p858
45
sejam prejudicados e privados da proteccedilatildeo previdenciaacuteria em razatildeo da falta de
articulaccedilatildeo estatal96
Natildeo obstante os acordos natildeo satildeo estabelecidos ocasionalmente Eacute
essencial que se analise a presenccedila de uma forte migraccedilatildeo internacional de
trabalhadores o incremento de importantes fluxos de investimentos externos e as
relaccedilotildees especiais de amizade existentes entre os paiacuteses com os quais se deseja
estabelecer um acordo internacional Os acordos podem ser bilaterais ou
multilaterais podendo ainda ser permanentes ou temporaacuterios As formalidades para
celebraccedilatildeo do acordo satildeo 1ordm negociaccedilatildeo 2ordm assinatura 3ordm troca de notas e 4ordm
ratificaccedilatildeo (promulgaccedilatildeo confirmaccedilatildeo) com intervenccedilatildeo das atividades diplomaacuteticas
inclusive
De acordo com o artigo 49 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal os tratados
internacionais tecircm de ser ratificados pelo Poder Legislativo por meio de Decretos
Legislativos adquirindo forccedila de lei e regulamentados por Decretos do Poder
Executivo transformando-se em fontes formais do Direito Os tratados internacionais
satildeo atos complexos pois deve existir a vontade do presidente da Repuacuteblica que os
celebra e a do Congresso Nacional que os aprova logo consagra-se assim a
colaboraccedilatildeo do Executivo e do Legislativo na conclusatildeo de tratados internacionais97
Diante do atual cenaacuterio internacional caracterizado pelo intenso processo de
globalizaccedilatildeo o tracircnsito de pessoas em geral e especialmente de trabalhadores
tem aumentado constantemente e a expectativa98
eacute a de que com o aumento da
integraccedilatildeo econocircmica e a consolidaccedilatildeo de blocos poliacutetico-econocircmicos o tracircnsito de
trabalhadores aumente ainda mais
As migraccedilotildees internacionais constituem-se um fato com o qual os paiacuteses
por intermeacutedio de seus gestores de poliacuteticas de trabalho e previdecircncia social teratildeo
que lidar Eacute previsiacutevel que no contexto da integraccedilatildeo internacional crescente os
acordos e tratados de seguridade social sejam instrumentos importantes de
extensatildeo e garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios previstos na
96
ROCHA Daniel Machado da O direito fundamental agrave previdecircncia social na perspectiva dos princiacutepios constitucionais diretivos do sistema previdenciaacuterio brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado 2004 p 112
97 PIOVESAN Flaacutevia Direitos Humanos e Direito Constitucional e Internacional 5ed Satildeo
Paulo Max Limonad 2002 p 72 98
Cf os trabalhos publicados na coletacircnea BRASIL Migraccedilotildees Internacionais e a Previdecircncia Social Ministeacuterio da Previdecircncia Social Brasiacutelia MPAS 2006
46
legislaccedilatildeo de dois ou mais paiacuteses procurando prover fundamento legal comum
quanto aos direitos e obrigaccedilotildees
A integraccedilatildeo regional do MERCOSUL promove uma reestruturaccedilatildeo
competitiva das economias nacionais dos paiacuteses do bloco que impotildee novos
desafios econocircmicos e sociais aos paiacuteses
Em mateacuteria de previdecircncia os acordos internacionais que estatildeo inseridos
no contexto da poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores satildeo o resultado de esforccedilos do Ministeacuterio da Previdecircncia Social e de
entendimentos diplomaacuteticos entre governos e objetivam garantir aos respectivos
trabalhadores e dependentes legais residentes ou em tracircnsito no paiacutes os direitos de
seguridade social previstos nas legislaccedilotildees dos paiacuteses99
Os acordos internacionais de Previdecircncia Social estabelecem uma relaccedilatildeo
de prestaccedilatildeo de benefiacutecios previdenciaacuterios natildeo implicando na modificaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo vigente no paiacutes cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos
de benefiacutecios apresentados e decidir quanto ao direito e agraves condiccedilotildees conforme sua
proacutepria legislaccedilatildeo aplicaacutevel Esses acordos internacionais satildeo instrumentos juriacutedicos
que possibilitam aceitar a validade do trabalho prestado em outro paiacutes como tempo
de contribuiccedilatildeo para fins de aposentadoria permitindo assim que se reconheccedilam
os benefiacutecios de Seguridade Social nos paiacuteses participantes
Todavia natildeo se ignorem tambeacutem as imensas dificuldades legislativas entre
os quatro paiacuteses em mateacuteria previdenciaacuteria Este campo eacute de imprescindiacutevel
harmonizaccedilatildeo e principalmente estruturaccedilatildeo interna que visa num primeiro
momento agrave reduccedilatildeo do deacuteficit puacuteblico para em posterior momento criar as
condiccedilotildees agrave exportaccedilatildeo dos benefiacutecios ldquoTorna-se um imperativo pois caso contraacuterio
os trabalhadores natildeo arriscaratildeo novas oportunidades tampouco se beneficiaratildeo se
natildeo puderem contar com a assistecircncia dos sistemas previdenciaacuterios da contagem
do tempo de serviccedilo ou contribuiccedilatildeo e sobretudo da possibilidade de desfrutarem
de benefiacutecios em Estados estrangeirosrdquo100
A verdade eacute que no mundo contemporacircneo a preocupaccedilatildeo com a questatildeo
social na integraccedilatildeo regional natildeo pode ser tratada como faculdade e sim uma
necessidade derivada do proacuteprio instinto de preservaccedilatildeo de cada paiacutes Neste
99
Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009
100 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Op cit p 246
47
sentido Alicia Moreno ressalta a importacircncia de documentos como a Declaraccedilatildeo
Sociolaboral do MERCOSUL e do Acordo Multilateral de Seguridade Social para o
avanccedilo da questatildeo social no MERCOSUL ainda que caracterize o avanccedilo ainda
parcial101
Poreacutem faz criacutetica ao caraacuteter limitado do poder vinculante dos documentos
relativos a aacuterea social Eduardo Campos ao entender que a realidade social do
MERCOSUL traduz-se em debates e estudos que ateacute 2001 materializaram-se em
programas e praacuteticas de um pequeno nuacutemero de accedilotildees pontuais aqui e ali
[] o saldo ateacute o momento resume-se basicamente agrave vigecircncia comum de algumas normas da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave celebraccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social sem grandes inovaccedilotildees em relaccedilatildeo ao quadro entatildeo existente e agrave assinatura da Declaraccedilatildeo Sociolaboral com importantes limitaccedilotildees em seu conteuacutedo e sem poder vinculante
102
Pode-se afirmar que os acordos internacionais satildeo mecanismos delicados
que precisam superar problemas complexos dentre os quais os sistemas de
seguridade social principalmente pelas variadas regras existentes em todo o
mundo sendo preciso superar as deficiecircncias internas para harmonizar as regras
bastante divergentes dos paiacuteses envolvidos nos acordos internacionais
Os acordos internacionais em mateacuteria previdenciaacuteria protegem os direitos
dos trabalhadores envolvidos em movimentos migratoacuterios com o objetivo de
garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios
Nesse sentido eacute necessaacuterio que os processos de integraccedilatildeo regional sejam
acompanhados de medidas tendentes agrave progressiva coordenaccedilatildeo natildeo somente das
poliacuteticas macroeconocircmicas senatildeo tambeacutem daquelas referentes agrave proteccedilatildeo social
Imerso neste desafio e com a ampliaccedilatildeo de demandas populares de poliacuteticas de
proteccedilatildeo social nos uacuteltimos anos foi habitual que o Brasil estabelecesse convecircnios
bilaterais de previdecircncia social com alguns paiacuteses da Ameacuterica Latina o que tornou
mais faacutecil a ratificaccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
101
MORENO Alicia S La difusa Idea del espacio social em los procesos de integracioacuten In PIMENTEL L O (Coord) Mercosul Alca e Integraccedilatildeo Euro-Latino-Americana Curitiba Juruaacute 2001 p 74
102 CAMPOS E N O deacuteficit social da Comunidade Europeacuteia e do MERCOSUL In PIMENTEL L O
(Coord) Op cit p 210
48
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL
Os organismos internacionais de seguridade social tecircm o objetivo de garantir
a maior cobertura possiacutevel da proteccedilatildeo social aos trabalhadores e atuar na
facilitaccedilatildeo para a realizaccedilatildeo desse processo O Ministeacuterio da Previdecircncia Social
(MPS) manteacutem filiaccedilatildeo com trecircs organismos internacionais de seguridade social
Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social (AISS) Conferecircncia Interamericana
de Seguridade Social (CISS) e Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social
(OISS) O Brasil tambeacutem eacute parceiro em accedilotildees com a Organizaccedilatildeo Internacional do
Trabalho (OIT)103
A Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social eacute a principal organizaccedilatildeo
internacional do mundo a reunir as administraccedilotildees e os organismos nacionais de
seguridade social Fundada em 1927 a AISS eacute uma organizaccedilatildeo internacional sem
fins lucrativos composta por instituiccedilotildees oacutergatildeos governamentais entidades e outros
organismos gestores de ramos de seguridade social seu secretariado tem sede na
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra e atualmente conta com
340 organizaccedilotildees afiliadas em 150104
paiacuteses de todo o mundo
Os objetivos da AISS satildeo defender e promover a seguridade social
internacional no mundo inteiro colaborando com o aperfeiccediloamento teacutecnico-
administrativo e o intercacircmbio informativo gerencial assegurar o direito estabelecido
por lei aos acidentes de trabalho e doenccedilas profissionais desemprego maternidade
invalidez aposentadoria e reabilitaccedilatildeo a filhos e membros das famiacutelias fomentar
experiecircncias intercacircmbios e conhecimentos internacionais organizar reuniotildees sobre
seguridade social realizar intercacircmbio de informaccedilotildees e experiecircncias organizar
cursos de formaccedilatildeo e seminaacuterios de capacitaccedilatildeo efetuar investigaccedilotildees e pesquisas
em mateacuteria de seguridade social publicar e difundir trabalhos e documentos sobre
temas de seguridade social organizar reuniotildees internacionais perioacutedicas de seus
membros favorecer a troca de informaccedilotildees e a confrontaccedilatildeo de experiecircncias
orientando as atividades dos membros da Associaccedilatildeo e a ajuda teacutecnica muacutetua que
possam propor colaborar com a OIT e com outras organizaccedilotildees a fim de contribuir
103
Fonte Relatoacuterio Anual da AISS Disponiacutevel em ltwwwissaintannual-reviewgt Acesso em 20012011
104 Ibid
49
para a melhoria da situaccedilatildeo social e econocircmica dos povos com base na justiccedila
social para uma paz geral e duraacutevel
A Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social eacute um Organismo
Internacional Especializado de caraacuteter permanente que foi iniciado pelos estados
membros da OIT os quais reunidos em uma conferecircncia de trabalho em 12 de
dezembro de 1940 na cidade de Lima Peru criou o Comitecirc Interamericano de
Iniciativas em Seguridade Social que serviu depois de base para criaccedilatildeo da
Conferecircncia Interamericana de Seguridade aprovada por unanimidade desde que
atue em conformidade com a OIT
Seus objetivos satildeo apoiar e contribuir para o desenvolvimento da
seguridade social nos paiacuteses americanos cooperando com as instituiccedilotildees e
administraccedilotildees nacionais adotar resoluccedilotildees e formular recomendaccedilotildees em
seguridade social e promover sua difusatildeo impulsionar a cooperaccedilatildeo e intercacircmbio
de experiecircncias entre as instituiccedilotildees de administraccedilotildees nacionais de seguridade
social e outras organizaccedilotildees internacionais orientar a capacitaccedilatildeo de recursos
humanos a serviccedilo da seguridade social e proporcionar meios para que se possa
fazecirc-lo de forma sistemaacutetica e permanente difundir os avanccedilos dos sistemas de
seguridade social em niacutevel nacional e internacional e editar as publicaccedilotildees de
estudos105
A Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social OISS tem como
finalidade promover o bem-estar econocircmico e social dos paiacuteses ibero-americanos
mediante a coordenaccedilatildeo intercacircmbio e troca de experiecircncias muacutetuas no acircmbito da
seguridade social Aleacutem de prestar assessoramento e ajuda teacutecnica a seus
membros colaborando para o desenvolvimento de seus sistemas tem-se
empenhado na promoccedilatildeo da universalizaccedilatildeo da Seguridade Social impulsionando a
modernizaccedilatildeo dos sistemas existentes mediante a coordenaccedilatildeo e o aproveitamento
de suas experiecircncias muacutetuas
A OISS eacute o primeiro registro na Ameacuterica para a Seguridade Social realizada
em Barcelona em 1950 no qual estabeleceu uma Secretaria para apoiar novas
reuniotildees a ser chamada Comissatildeo Americana de Seguranccedila Social mas foi no
Congresso Latino-Americano de Seguridade Social realizado em Lima Peru em
105
Ibid
50
1954 que com a presenccedila da maioria dos paiacuteses da regiatildeo juntamente com
representantes da OIT da OEA e ISSA foi aprovada a Carta da OISS
Seus principais objetivos satildeo promover accedilotildees para universalizar o direito agrave
seguridade social colaborar com o desenvolvimento de tratados de integraccedilatildeo
socioeconocircmica de caraacuteter sub-regional atuar como oacutergatildeo permanente de
informaccedilatildeo estudo investigaccedilatildeo e experiecircncia no desenvolvimento dos sistemas
internacionais promover meios para a realizaccedilatildeo de negociaccedilatildeo de acordos entre os
paiacuteses prestando assistecircncia teacutecnica e facilitando a execuccedilatildeo de programas na aacuterea
de proteccedilatildeo social desenvolver investigaccedilotildees estudos e pesquisas nos principais
ramos da seguridade social no mundo receber e divulgar publicaccedilotildees de diversos
trabalhos sobre temas de seguridade social e trocar experiecircncias entre as
instituiccedilotildees membro106
A Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho fundada em 1919 criada pela
Conferecircncia de Paz apoacutes a Primeira Guerra Mundial tem o objetivo de promover a
justiccedila social Eacute a uacutenica das Agecircncias do Sistema das Naccedilotildees Unidas que tem
estrutura tripartite na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores
tecircm os mesmos direitos que os do governo
A OIT tem por princiacutepio que a paz universal e permanente soacute pode basear-
se na justiccedila A Organizaccedilatildeo Internacional Trabalho por ser uma agecircncia
especializada das Naccedilotildees Unidas eacute responsaacutevel por formular normas internacionais
do trabalho promover o desenvolvimento e a interaccedilatildeo das organizaccedilotildees de
empregadores e de trabalhadores prestar cooperaccedilatildeo teacutecnica principalmente nas
aacutereas de formaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional poliacuteticas e programas de emprego e
de empreendedorismo administraccedilatildeo do trabalho direito e relaccedilotildees do trabalho
condiccedilotildees de trabalho desenvolvimento empresarial cooperativas previdecircncia
social estatiacutesticas e seguranccedila e sauacutede ocupacional
Ainda como objetivos estrateacutegicos promover os princiacutepios fundamentais e
direitos no trabalho por meio de um sistema de supervisatildeo e de aplicaccedilatildeo de
normas promover melhores oportunidades de empregorenda para mulheres e
homens em condiccedilotildees de livre escolha de natildeo discriminaccedilatildeo e de dignidade
aumentar a abrangecircncia e a eficaacutecia da proteccedilatildeo social e fortalecer o tripartismo e
o diaacutelogo social
106
Disponiacutevel em lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011
51
Na seguridade social destaca-se a Convenccedilatildeo 118 da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) que trata da igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros aprovada no Brasil em 24 de agosto de 1968 No artigo 7ordm
da Convenccedilatildeo estipula-se que os paiacuteses signataacuterios tecircm que participar de um
sistema de direitos de seguridade social e que este sistema teraacute que fornecer a
totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro trabalho ou residecircncia a manutenccedilatildeo ou a
recuperaccedilatildeo de direitos bem como o caacutelculo das contribuiccedilotildees dos trabalhadores
em circulaccedilatildeo Neste sentido eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica as iniciativas do
poder puacuteblico para alcanccedilar tais direitos
No Brasil o escritoacuterio da OIT atua na promoccedilatildeo dos objetivos estrateacutegicos
da Organizaccedilatildeo principalmente na implementaccedilatildeo de programas projetos e
atividades de cooperaccedilatildeo teacutecnica visando ao aperfeiccediloamento das normas e das
relaccedilotildees trabalhistas das poliacuteticas e programas de emprego formaccedilatildeo profissional e
de proteccedilatildeo social
23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL
Como jaacute visto os acordos internacionais de Previdecircncia Social inserem-se
no contexto de poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores mas no Brasil satildeo operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro
Social de forma descentralizada mediante 14 Organismos de Ligaccedilatildeo vinculados agraves
Gerecircncias Executivas do INSS nas cidades de Manaus Salvador Fortaleza
Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto
Alegre Florianoacutepolis Satildeo Paulo aleacutem do Distrito Federal107
Esses Organismos satildeo
responsaacuteveis pela anaacutelise e concessatildeo dos benefiacutecios cabendo-lhes ainda
responder a solicitaccedilotildees dos segurados e dos Organismos de Ligaccedilatildeo estrangeiros
O Brasil reconhece a importacircncia significativa dos acordos internacionais
como um meio para assegurar os direitos de seguridade social dos cidadatildeos de
maneira que tem como objetivo ampliar cada vez mais as relaccedilotildees bilaterais e
multilaterais para a celebraccedilatildeo de novos acordos tendo como fator determinante
107
Fonte extraiacuteda do site ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011
52
relaccedilotildees especiais de amizade entre os paiacuteses e os fluxos importantes de comeacutercio
e investimentos
Atualmente o Brasil manteacutem acordo bilateral com Cabo Verde Espanha
Greacutecia Chile Itaacutelia Luxemburgo e Portugal Em fase de negociaccedilatildeo encontram-se
os acordos bilaterais com Japatildeo Alemanha Paiacuteses Baixos Coreacuteia e Estados
Unidos e o Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social108
Na maioria dos
Acordos haacute um Regulamento Administrativo para a sua aplicaccedilatildeo anexado junto ao
respectivo Acordo com exceccedilatildeo do Acordo Internacional entre Brasil e Cabo Verde
e Brasil e Luxemburgo
No acircmbito multilateral o Brasil tem acordo com os Estados Partes do
MERCOSUL (Argentina Paraguai e Uruguai) sendo o mais recente Acordo a entrar
em vigor
De acordo com o Ministeacuterio da Previdecircncia Social a uacuteltima tabela109 com a
quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais
publicada demonstra que no periacuteodo compreendido entre os anos de 2007 e 2009 a
quantidade de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo aos paiacuteses integrantes do
MERCOSUL aumentou em relaccedilatildeo a tabela do periacuteodo 2001 a 2003 tambeacutem
passam a aparecer benefiacutecios concedidos no acircmbito do Acordo Multilateral de
Seguridade Social e aparece na tabela paraguaios trabalhadores que natildeo estavam
na tabela 20012003
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
Paiacuteses 20012003
Total de benefiacutecios
20072009
Total de benefiacutecios
Argentina 7 89
MERCOSUL - 32
Paraguai - 6
Uruguai 16 77
Fonte Organizado pela autora com base nas tabelas publicadas pelo Ministeacuterio da Previdecircncia Social
108
LAMERA Larissa Martins Acordos Internacionais de Previdecircncia Social Informe da Previdecircncia Social 1 2007 v 17 n 8 Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrdocspdfinforme202007-08pdfgt Acesso em 26042009
109 Tabelas em anexo
53
A tabela 20072009 trata-se de periacuteodo poacutes-entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social que apresenta uma movimentaccedilatildeo tiacutemida de
trabalhadores circulando dentro do bloco mas ao mesmo tempo jaacute demonstra um
aumento de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo a tabela anterior (20012003) e a
presenccedila do Paraguai Pode-se concluir que o Acordo Multilateral de Seguridade
Social do MERCOSUL jaacute esta atuando a favor do trabalhador no que tange agrave
previdecircncia social ao menos
24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e
seu Regulamento Administrativo foram efetivamente celebrados em Montevideacuteu em
15 de dezembro de 1997 pelos chanceleres da Argentina Brasil Paraguai e
Uruguai na ocasiatildeo da XIII Reuniatildeo do Conselho do Mercado Comum Os referidos
diplomas que encontram amparo no Tratado de Assunccedilatildeo e no Protocolo de Outro
Preto tecircm por objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relaccedilotildees de
Seguridade Social entre os paiacuteses do MERCOSUL
Com vigecircncia fixada a partir do dia 1ordm de junho de 2005 o Acordo
Multilateral de Seguridade Social substituiu os acordos bilaterais existentes entre os
paiacuteses da regiatildeo estabelecendo um mecanismo estandardizado de coordenaccedilatildeo
dos sistemas previdenciaacuterios no acircmbito do MERCOSUL que era inexistente nos
instrumentos originaacuterios do bloco econocircmico Foi necessaacuteria portanto a celebraccedilatildeo
de um acordo que contemplasse as normas gerais para regular de maneira clara e
homogecircnea a seguridade social na regiatildeo
Seguindo o rito processual previsto para aprovaccedilatildeo de atos internacionais
no Brasil o Acordo e seu Regulamento foram encaminhados ao Congresso Nacional
e ratificados por meio do Decreto Legislativo nordm 451 publicado em 15 de novembro
de 2001 Este Decreto ressaltou que quaisquer ajustes complementares que
acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional ficariam
sujeitos agrave aprovaccedilatildeo do Congresso Nacional
54
A mateacuteria objeto dos referidos diplomas internacionais envolve interesses
dos Ministeacuterios das Relaccedilotildees Exteriores da Previdecircncia Social Sauacutede e Trabalho e
Emprego uma vez que abrange a legislaccedilatildeo de seguridade social pertinente agraves
prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede aplicaacutevel aos trabalhadores e seus
familiares e assemelhados
O Acordo trata basicamente dos seguintes temas
I reconhecimento dos direitos agrave Seguridade Social aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer Estados
Partes sendo-lhes atribuiacutedos assim como a seus familiares e
assemelhados os mesmos direitos e estando sujeitos agraves mesmas
obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes
II submissatildeo do trabalhador agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo
territoacuterio exerccedila atividade laboral outorga das prestaccedilotildees de sauacutede ao
trabalhador deslocado temporariamente para territoacuterio de outro Estado
assim como para seus familiares e assemelhados desde que a
Entidade Gestora do Estado de origem assim autorize
III possibilidade de obtenccedilatildeo de prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada
invalidez ou morte pelos trabalhadores filiados a um regime de
aposentadoria e
IV pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecidas por algum dos
Estados Partes
A prioridade da diplomacia brasileira na Ameacuterica Latina em geral e no
MERCOSUL atribui especial relevacircncia ao Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL demandando a maior celeridade possiacutevel nos processos
necessaacuterios agrave sua efetiva aplicaccedilatildeo Entretanto a mesma dedicaccedilatildeo espera-se dos
paiacuteses signataacuterios do Acordo qual seja a necessidade de se estender proteccedilatildeo
social a todos os brasileiros que se encontram no exterior
Essa norma de coordenaccedilatildeo entre os paiacuteses natildeo implica a alteraccedilatildeo nos
respectivos sistemas previdenciaacuterios mas permite preservar os direitos adquiridos
ou em fase de aquisiccedilatildeo pelos trabalhadores ou seus dependentes quando se
encontrarem no territoacuterio dos paiacuteses signataacuterios aleacutem de natildeo prejudicar os direitos
adquiridos na vigecircncia dos acordos bilaterais
55
Hugo Roberto Mansueti110
lembra
Ello fue advertido en forma temprana con La aprobacioacuten Del Acordo Multilateral de Seguridad Social Del Mercosur y El respectivo regulamento administrativo suscritos em Montevideacuteo el 15 de diciembre de 1997 Ambos instrumentos ya se ecuentran en vigor de manera simultacircnea desde 01 de junio de 2002 Atraveacutes de estos Estados-Partes de latildes cotizaciones efectuadas por los trabajadores nacionales o extranjeros habitantes de manera tal que las prestaciones puedan ser otorgadas por El Estado donde El trabajador o beneficiaacuterio se encuentre
111
Nos termos do artigo 2ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL os direitos agrave seguridade social seratildeo reconhecidos aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer dos Estados Partes sendo-
lhes reconhecidos bem como a seus familiares e dependentes os mesmos direitos
estando sujeitos agraves obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes com
respeito aos especificamente mencionados no Acordo O Acordo tambeacutem deve
ser aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no
territoacuterio de um dos Estados Partes sempre que prestem ou tenham prestado
serviccedilos nos paiacuteses do bloco Por fim destaca-se que o objetivo do presente
Acordo eacute harmonizar e natildeo unificar as legislaccedilotildees previdenciaacuterias dos
integrantes do bloco essa eacute a diretriz prescrita no artigo 4deg ao declarar que ldquoo
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
exerccedila atividade laboralrdquo
Os primeiros esforccedilos para coordenar regimes de seguridade social por via
de acordos internacionais satildeo anteriores agrave Segunda Guerra Mundial Natildeo obstante
os acordos da forma como os conhecemos atualmente emergiram depois desse
conflito incorporando os paiacuteses de Europa Ocidental Tais paiacuteses perceberam que
sem uma coordenaccedilatildeo desta natureza os indiviacuteduos que contribuiacuteram para regimes
previdenciaacuterios em mais de um paiacutes natildeo poderiam reunir as condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo
das aposentadorias a que teriam direito
110
MANSUETI H R Contenidos de la Seguridad Social en el MERCOSUL In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 85
111 Traduccedilatildeo livre Isto foi advertido antecipadamente com a aprovaccedilatildeo do Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL e o respectivo regulamento administrativo subscritos em Montevideo em 15 de dezembro de 2002 Atraveacutes destes Estados-Partes das cotaccedilotildees efetuadas pelos trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes de forma que os benefiacutecios possam ser concedidos pelo Estado onde o trabalhador ou beneficiaacuterio de encontre
56
Os Governos da Repuacuteblica Argentina da Repuacuteblica Federativa do Brasil da
Repuacuteblica do Paraguai e da Repuacuteblica Oriental do Uruguai considerando o Tratado
de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 17 de
dezembro de 1994 com o objetivo de estabelecer normas que regulem as relaccedilotildees
de Seguridade Social entre os Estados Partes do MERCOSUL decidiram promulgar
o Acordo Multilateral de Seguridade Social publicado no Brasil pelo Decreto
Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo
de 2006
O acordo do MERCOSUL eacute o primeiro acordo internacional brasileiro em
mateacuteria previdenciaacuteria que tambeacutem beneficia os funcionaacuterios puacuteblicos pertencentes
aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social112
Como o acordo seraacute aplicado substancialmente pela uniformidade de
entendimento entre os paiacuteses membros estabeleceu-se a Comissatildeo Permanente
integrada por trecircs membros de cada paiacutes composta por grupos de trabalho nas
aacutereas da sauacutede legislaccedilatildeo e informaacutetica com o objetivo de verificar a aplicaccedilatildeo do
acordo e resolver as divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo desse instrumento
O Acordo Multilateral de Seguridade Social destacam Nilde Bravo Maria
Alliney e Graciela Victoriacuten113
representa a satisfaccedilatildeo de uma diacutevida que os Estados
Partes tinham com seus trabalhadores considerando que no aspecto do Acordo o
social havia sido relegado a um segundo plano Deste modo olvidou-se que a
economia se constroacutei tambeacutem com o trabalho do homem e eacute deste ndash trabalhador
migrante ndash que se deve proteger seus bens mais valiosos como sua sauacutede e as
contingecircncias sociais de velhice invalidez e morte
241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral
O trabalhador que transitar pelos diferentes sistemas previdenciaacuterios dos
paiacuteses integrantes do MERCOSUL e desde que preenchidos os requisitos para a
concessatildeo do benefiacutecio teraacute direito ao mesmo poreacutem nem todas as prestaccedilotildees
112
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1Ed)
113 BRAVO N de Las M ALLINEY M C AVENDANtildeO G V Un avance en el proceso de
integracioacuten social en el MERCOSUR el Acuerdo Multilateral de Seguridad Social In PIMENTEL L O Op cit p 406
57
estaratildeo cobertas pelo Acordo Multilateral Como o diploma natildeo prevecirc uma unificaccedilatildeo
da legislaccedilatildeo previdenciaacuteria dentro do bloco e sim uma harmonizaccedilatildeo cada Estado
Parte deve continuar prestando sua assistecircncia da forma como a legislaccedilatildeo interna
prever
As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes
tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo
pagas de acordo com as normas previstas no artigo 7ordm do Acordo Multilateral
Destarte ficam excluiacutedos do Acordo Multilateral os previstos no Brasil no art
18 da Lei ndeg 8213 de 24 de julho de 1991 que dispotildee sobre os planos de
benefiacutecios da previdecircncia social
a) para o segurado aposentadoria por tempo de serviccedilo aposentadoria
especial salaacuterio-famiacutelia salaacuterio-maternidade auxiacutelio-acidente
b) para o dependente auxiacutelio-reclusatildeo
c) para o segurado e dependente serviccedilo social reabilitaccedilatildeo profissional
Somente seratildeo analisadas as principais caracteriacutesticas requisitos de
concessatildeo e forma da renda inicial mensal dos benefiacutecios com os quais os
trabalhadores do MERCOSUL poderatildeo contar
No Brasil a autoridade competente a processar os pedidos de
concessatildeo de benefiacutecios envolvendo estrangeiros dos Acordos Internacionais
eacute o Instituto Social do Seguro Social e a Assessoria de Assuntos Internacionais eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel pela celebraccedilatildeo dos Acordos e pelo acompanhamento e
avaliaccedilatildeo de sua operacionalizaccedilatildeo O requerimento de benefiacutecio inclusive
benefiacutecio da legislaccedilatildeo do outro Paiacutes deveraacute ser protocolizado na Entidade Gestora
do paiacutes de residecircncia do interessado No Brasil os requerimentos satildeo formalizados
nas UnidadesAgecircncias da Previdecircncia Social conforme a residecircncia do requerente
e encaminhados ao Organismo de Ligaccedilatildeo correspondente
Em relaccedilatildeo ao benefiacutecio de aposentadoria por idade podemos apresentar
uma particularidade do Brasil que natildeo se aplica ao Acordo Multilateral de
Seguridade Social que eacute a possibilidade de o trabalhador rural que vive em regime
de economia familiar poder se aposentar por idade sem ter a necessidade de
contribuiccedilatildeo com idade de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR
58
IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA
114
1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3 A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
115
Portanto embora o trabalhador rural seja efetivamente um trabalhador no
sistema brasileiro de previdecircncia social conforme dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 se houver comprovaccedilatildeo de que o segurado era trabalhador rural chamado de
segurado especial116
ser-lhe-aacute devido o benefiacutecio da aposentadoria o que natildeo
acontece com os paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social
114
A sentenccedila na iacutentegra poderaacute ser observada no anexo fls 136 115
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA TRF - 4ordf Regiatildeo
116 Segurado Especial para o sistema brasileiro de previdecircncia social eacute aquele que vive em regime
de economia familiar e caracteriza-se como produtor parceiro meeiro e o arrendataacuterio rural o pescador artesanal e seus assemelhados que exerccedilam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar com ou sem auxiacutelio eventual de terceiros em sistema de muacutetua colaboraccedilatildeo e sem utilizaccedilatildeo de matildeo de obra assalariada bem como seus respectivos cocircnjuges companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo
A contar de 22112000 o parceiro outorgante proprietaacuterio de imoacutevel rural com aacuterea total de no maacuteximo quatro moacutedulos fiscais que ceder em parceria ou meaccedilatildeo ateacute 50 da aacuterea de seu imoacutevel rural desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a atividade individualmente ou em regime de economia familiar (VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios Op cit p57)
59
Ateacute porque como se analisaraacute veraacute no Capiacutetulo 3 os trabalhadores
assegurados pelo Acordo satildeo aqueles que tecircm viacutenculo de emprego ou seja os
trabalhadores empregados
60
CAPIacuteTULO 3
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE
SOCIAL NO MERCOSUL
O ecircxito dos Acordos Internacionais eacute em grande parte em razatildeo da parceria
entre o Itamaraty e o Ministeacuterio da Previdecircncia Social (MPS) com vistas a estender
proteccedilatildeo previdenciaacuteria aos brasileiros que vivem no exterior o que pressupotildee a
existecircncia de acordos nessa mateacuteria com governos de outros paiacuteses
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL eacute o primeiro
Acordo multilateral brasileiro em mateacuteria previdenciaacuteria em vigor Nele por exemplo
satildeo garantidos benefiacutecios que dependem de contribuiccedilotildees e contagem de tempo
como aposentadoria por idade (voluntaacuteria ou obrigatoacuteria) aposentadoria por
invalidez auxiacutelio-doenccedila e a pensatildeo por morte o que totalizaria os periacuteodos para
quem atua em mais de um paiacutes no acircmbito do Acordo
Outra proteccedilatildeo prevista eacute a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo ao paiacutes de origem
quando o deslocamento temporaacuterio for inferior a 12 meses prorrogaacutevel por igual
periacuteodo sempre que seja autorizado pelo paiacutes de destino Em tal periacuteodo o
trabalhador manteacutem seu viacutenculo e direitos sempre no paiacutes de origem natildeo
precisando portanto requerer esse tempo trabalhado na forma do Acordo Ademais
o Acordo tambeacutem beneficia aos servidores puacuteblicos pertencentes aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social
Quanto aos atendimentos de sauacutede o Acordo prevecirc assistecircncia meacutedica
gratuita na rede hospitalar do governo ao trabalhador deslocado temporariamente
nos termos do inciso I Artigo 6 do referido Acordo bem como a seus dependentes
Natildeo obstante os atendimentos de sauacutede somente seratildeo outorgados ao trabalhador
deslocado temporariamente para o territoacuterio de outros Estados Partes bem como
para seus familiares e dependentes se a Entidade Gestora do Estado de origem
autorizar esse outorgamento Os custos que se originem dessa possibilidade seratildeo
cobertos pela mesma Entidade Gestora que autorizou a prestaccedilatildeo117
117
Decreto Legislativo n ordm 4512001 art 6ordm
61
Assim no Brasil o interessado deveraacute antes do deslocamento dirigir-se ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS dependente do Ministeacuterio da Sauacutede do
Brasil e solicitar o Certificado de Direito a Assistecircncia Meacutedica no Estado para onde
se deslocaraacute temporalmente
Os acordos internacionais na aacuterea de seguridade social satildeo instrumentos
juriacutedicos que os trabalhadores se utilizam para obter a validade do tempo de
contribuiccedilatildeo de Estados diferentes para todos os paiacuteses que satildeo membros e assim
permitem reconhecer os benefiacutecios previdenciaacuterios sendo desta forma a maneira
de se garantir os direitos dos trabalhadores que estatildeo envolvidos nos movimentos
migratoacuterios
Neste sentido eacute imprescindiacutevel o destaque para a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que trata acerca da igualdade de
tratamento entre nacionais e estrangeiros no seu artigo 3ordm cuja redaccedilatildeo eacute a
seguinte
Artigo 3
o
sect 1ordm - Qualquer Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor concederaacute em seu territoacuterio aos nacionais qualquer outro Membro para o qual a referida Convenccedilatildeo estiver igualmente em vigor o mesmo tratamento que a seus proacuteprios nacionais de conformidade com sua legislaccedilatildeo tanto no atinente agrave sujeiccedilatildeo como ao direito agraves prestaccedilotildees em qualquer ramo da previdecircncia social para o qual tenha aceitado as obrigaccedilotildees da Convenccedilatildeo sect 2ordm - No concernente agraves pensotildees por morte esta igualdade de tratamento deveraacute ademais ser concedida aos sobreviventes dos nacionais de um Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor independentemente da nacionalidade desses sobreviventes sect 3ordm - Entretanto no que concerne agraves prestaccedilotildees de um ramo de previdecircncia social determinado um Membro poderaacute derrogar as disposiccedilotildees dos paraacutegrafos precedentes do presente artigo com respeito aos nacionais de qualquer outro Membro que embora possua legislaccedilatildeo relativa a este ramo natildeo concede no referido ramo igualdade de tratamento aos
nacionais do primeiro Membro118
O artigo 7ordm tambeacutem da Convenccedilatildeo 118 estipula que os paiacuteses signataacuterios
tecircm que se esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento
de direitos de seguridade social119
Dessa forma eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica
as iniciativas do poder puacuteblico para garantir esses direitos Eacute importante destacar
118
Convenccedilatildeo Internacional 118 ratificada pelo Brasil pelo do Decreto Legislativo nordm 31 de 20 de agosto de 1968
119 Ibid
62
que ficou previsto no Acordo em seu artigo 16 uma Comissatildeo Multilateral
Permanente conforme se descreve
ARTIGO 16 1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com as disposiccedilotildees do Regulamento Administrativo 2 As Autoridades Competentes instituiratildeo uma Comissatildeo Multilateral Permanente que deliberaraacute por consenso e onde cada representaccedilatildeo estaraacute integrada por ateacute 3 membros de cada Estado Parte A Comissatildeo teraacute as seguintes funccedilotildees a) verificar a aplicaccedilatildeo do Acordo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares b) assessorar as Autoridades Competentes c) planejar as eventuais modificaccedilotildees ampliaccedilotildees e normas complementares d) manter negociaccedilotildees diretas por um prazo de 6 meses a fim de resolver as eventuais divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo do Acordo Vencido o teacutermino anterior sem que tenham resolvido as diferenccedilas qualquer um dos Estados Partes poderaacute recorrer ao sistema de soluccedilatildeo de controveacutersia vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunccedilatildeo 3 A Comissatildeo Multilateral Permanente reunir-se-aacute uma vez por ano alternadamente em cada um dos Estados Partes ou quando o solicite um deles 4 As Autoridades Competentes poderatildeo delegar a elaboraccedilatildeo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares agrave Comissatildeo Multilateral Permanente
A criaccedilatildeo de uma Comissatildeo Multilateral Permanente foi uma inovaccedilatildeo
interessante trazida pelo Acordo que tem responsabilidade entre outras coisas de
monitorar a aplicaccedilatildeo do acordo assessorar as autoridades competentes e planejar
eventuais modificaccedilotildees e complementaccedilotildees no mesmo
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
No MERCOSUL existe distinccedilatildeo entre os ordenamentos juriacutedicos internos e
externos embora ambos sejam vaacutelidos eles satildeo distintos e independentes Haacute total
independecircncia entre as normas e natildeo eacute possiacutevel afirmar que a norma interna estaacute
63
condicionada agrave norma internacional pois se caracterizam dois ordenamentos
juriacutedicos distintos120
Como caracteriacutestica do MERCOSUL as decisotildees tomadas no acircmbito dos
Acordos Internacionais fica condicionada aos procedimentos internos de cada paiacutes
integrante do bloco
De acordo com o Decreto Regulamentador ldquoo ldquoAcordo designa o Acordo
Multilateral de Seguridade Social entre a Repuacuteblica Argentina a Repuacuteblica
Federativa do Brasil a Repuacuteblica do Paraguai e a Repuacuteblica Oriental do Uruguai ou
qualquer outro Estado que venha a aderirrdquo121
De acordo com o Decreto Legislativo o mesmo tem duraccedilatildeo indefinida e o
Estado Parte que desejar se desvincular do presente Acordo poderaacute se desligar a
qualquer tempo atraveacutes da via diplomaacutetica natildeo afetando obviamente os direitos
adquiridos em virtude do Acordo ateacute entatildeo firmado Da mesma forma mas em
sentido contraacuterio o Acordo estaraacute aberto agrave adesatildeo mediante negociaccedilatildeo a aqueles
Estados que no futuro aderirem ao Tratado de Assunccedilatildeo como eacute o caso da
Venezuela por exemplo
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL a partir da sua
ratificaccedilatildeo nos paiacuteses integrantes do bloco pelo de seus ordenamentos juriacutedicos
internos aleacutem de prever questotildees ligadas agrave Previdecircncia Social tambeacutem trouxe
informaccedilotildees referentes agraves prestaccedilotildees de sauacutede
Conforme dispotildee os artigos 3ordm e 6ordm do Acordo ratificado no Brasil pelo
Decreto Legislativo nordm 4512001
ARTIGO 3
1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social referente agraves prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede existentes nos Estados Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo aqui estabelecidas
2 Cada Estado Parte concederaacute as prestaccedilotildees pecuniaacuterias e de sauacutede de acordo com sua proacutepria legislaccedilatildeo
3 As normas sobre prescriccedilatildeo e caducidade vigentes em cada Estado Parte seratildeo aplicadas ao disposto neste Artigo
E ainda
120
KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees constitucionais Op cit p 94
121 Decreto Regulamentador nordm 57222006 artigo 1ordm
64
ARTIGO 6
1 As prestaccedilotildees de sauacutede seratildeo outorgadas ao trabalhador deslocado temporariamente para o territoacuterio de outro Estado Parte assim como para seus familiares e assemelhados desde que a Entidade Gestora do Estado de origem autorize a sua outorga
2 Os custos que se originem de acordo com o previsto no paraacutegrafo anterior correratildeo a cargo da Entidade Gestora que tenha autorizado a prestaccedilatildeo
Portanto o trabalhador deslocado seus familiares ou assemelhados para
que possam obter as prestaccedilotildees de sauacutede durante o periacuteodo de permanecircncia no
Estado Parte em que se encontrarem deveratildeo apresentar ao Organismo de Ligaccedilatildeo
o certificado de Deslocamento Temporaacuterio e quando necessitarem de assistecircncia
meacutedica de urgecircncia deveratildeo apresentar perante a Entidade Gestora do Estado em
que se encontram o certificado expedido pelo Estado de origem
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS
De acordo com o artigo 2ordm do Regulamento do Acordo Multilateral de
Seguridade Social satildeo Autoridades Competentes122
os titulares na Argentina o
Ministeacuterio de Trabalho e Seguridade Social e do Ministeacuterio da Sauacutede e Accedilatildeo Social
no Brasil o Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social e do Ministeacuterio da Sauacutede
no Paraguai o Ministeacuterio da Justiccedila e do Trabalho e do Ministeacuterio da Sauacutede Puacuteblica
e Bem-Estar Social e no Uruguai o Ministeacuterio do Trabalho e da Seguridade Social
Satildeo Entidades Gestoras123
na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) as Caixas ou Institutos Municipais e Provinciais de
Previdecircncia a Superintendecircncia de Administradores de Fundo de Aposentadorias e
Pensotildees e as Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensotildees no que se
refere aos regimes que amparam as contingecircncias de velhice invalidez e morte
baseadas no sistema de reparto ou no sistema de capitalizaccedilatildeo individual e a
122
Eacute o titular do organismo governamental que conforme a legislaccedilatildeo interna de cada Estado Parte tem competecircncia sobre o regime de Seguridade Social art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
123 Entidades Gestoras satildeo as instituiccedilotildees competentes para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
65
Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede (ANSSAL) no que se refere agraves
prestaccedilotildees de sauacutede no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o
Ministeacuterio da Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no
Uruguai o Banco de Previdecircncia Social (BPS)
Satildeo Organismos de Ligaccedilatildeo124 na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) e a Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede
(ANSSAL) no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministeacuterio da
Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no Uruguai o Banco
de Previdecircncia Social (BPS) Os Organismos de Ligaccedilatildeo comunicar-se-atildeo
diretamente entre si assim como com as pessoas interessadas que se encontrem
no seu respectivo territoacuterio e certificaratildeo para os fins do Acordo os periacuteodos de
seguro ou contribuiccedilatildeo recolhidos no Estado Parte ao qual pertencem
compreendidos em qualquer dos regimes de Seguridade Social do Estado Parte
contemplados na sua legislaccedilatildeo conforme jaacute estaacute previsto no Artigo 3deg do Acordo
A correspondecircncia entre as Autoridades Competentes Organismos de
Ligaccedilatildeo e Entidades Gestoras dos Estados Partes seraacute redigida no respectivo
idioma oficial do Estado emissor125
Ateacute a publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo do MPSINSS nordm
1362010 os organismos de ligaccedilatildeo no Brasil eram agecircncias da Previdecircncia
especificamente nos Estados de Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia
Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre
Florianoacutepolis e Satildeo Paulo por intermeacutedio das Gerecircncias Executivas
Entretanto com a entrada em vigor da norma acima citada em 31 de
dezembro de 2010 a operacionalizaccedilatildeo de cada Acordo de Previdecircncia Social ficou
em um uacutenico Organsimo de Ligaccedilatildeo no Brasil conforme Quadro 1 a seguir
124
Organismo de Ligaccedilatildeo satildeo oacutergatildeos designados a efetuarem a comunicaccedilatildeo com os paiacuteses acordantes garantindo o cumprimento das solicitaccedilotildees formuladas no acircmbito dos Acordos Internacionais (Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 1ordm) e tem o objetivo de facilitar a aplicaccedilatildeo do Acordo adotando as medidas necessaacuterias para lograr sua maacutexima agilizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo administrativa
125 Decreto Legislativo n
o 4512001 art14
66
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses
Fonte Anexo I da Resoluccedilatildeo MPSINSS 1362010
Observe-se que no acircmbito do MERCOSUL no Brasil a gerecircncia de
Florianoacutepolis (SC) eacute responsaacutevel atualmente para
I solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social brasileira de
estrangeiros em regime de deslocamento temporaacuterio no Brasil bem
como para os casos previstos nas regras de exceccedilatildeo e opccedilatildeo
II solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social relativa aos
paiacuteses acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviccedilo
naqueles paiacuteses bem como para os casos que se enquadrarem nas
regras de exceccedilatildeo
III emitir os formulaacuterios de Ligaccedilatildeo Certificados de Deslocamento
Temporaacuterio e respectivas prorrogaccedilotildees informar aos paiacuteses
acordantes sobre as decisotildees proferidas resultantes da anaacutelise das
solicitaccedilotildees referentes aos processos de benefiacutecios no acircmbito dos
Acordos Internacionais e
IV encaminhar aos paiacuteses acordantes as informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo do
segurado junto agrave Previdecircncia Social brasileira quando requeridas bem
como prestar atendimento agraves demais solicitaccedilotildees apresentadas pelos
paiacuteses signataacuterios dos Acordos Internacionais126
A Resoluccedilatildeo esclarece em seu artigo 4ordm que os antigos Organismos de
Ligaccedilatildeo (Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte
Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre Florianoacutepolis e Satildeo Paulo)
126
Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 3ordm
Acordo do Brasil com Organismo de Ligaccedilatildeo Telefone
Portugal amp Cabo Verde Gerecircncia Satildeo Paulo Sul APS Vila Mariana
(11) 3503- 36073608
Espanha Gerecircncia Rio de Janeiro Centro APS Almirante Barroso
(21) 2272-35153438
Itaacutelia Gerecircncia Belo Horizonte APS Santa Efigecircnia
(31) 3249-42274228
MERCOSUL Argentina Paraguai e Uruguai
Gerecircncia Florianoacutepolis APS Florianoacutepolis Centro
(48) 3298-8125
Chile Gerecircncia Recife APS Santo Antocircnio
(81) 3412-55765492
Greacutecia amp Luxemburgo
Gerecircncia Distrito Federal APS Brasiacutelia Sul
(61) 3319-25042588
67
deveratildeo transferir os processos em anaacutelise que natildeo puderem ser concluiacutedos no
prazo de 120 dias contados da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo (31122010) para os
novos Organismos de Ligaccedilatildeo constantes do Quadro 1 (Anexo 1 da Resoluccedilatildeo
1362010) considerando-se a nova distribuiccedilatildeo das atividades dos Acordos
Internacionais Informa ainda que os processos natildeo concluiacutedos no prazo de 120
dias por falta de respostas do Organismo estrangeiro deveratildeo ser encaminhados
ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente com coacutepia dos ofiacutecios expedidos ao exterior
Um dos grandes desafios para os paiacuteses-membros estaacute na coordenaccedilatildeo de
procedimentos administrativos que possibilitem de forma aacutegil a operacionalizaccedilatildeo do
acordo multilateral Para atingir esse objetivo as instituiccedilotildees em conjunto com a
Organizaccedilatildeo Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) entenderam ser de
extrema importacircncia a realizaccedilatildeo de projeto visando agrave criaccedilatildeo da Base Uacutenica de
Seguridade Social do MERCOSUL (BUSS)127
Por intermeacutedio da OISS recursos financeiros foram disponibilizados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aos Estados Partes exceto ao
Brasil128
para desenvolvimento do projeto Em contrapartida o Brasil por meio da
Empresa de Tecnologia e Informaccedilotildees da Previdecircncia Social (Dataprev) assumiu o
compromisso de desenvolver o sistema de intercacircmbio de informaccedilatildeo e validaccedilatildeo de
dados em mateacuteria de seguridade social129
No 5ordm Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL realizado nos dias 8 e
9 de novembro de 2007 em Brasiacutelia (no qual debates foram realizados no Supremo
Tribunal Federal e aleacutem dos ministros do STF o evento contou com a presenccedila de
presidentes das Cortes Supremas dos paiacuteses do MERCOSUL e associados aleacutem
de secretaacuterios da aacuterea previdenciaacuteria dos governos brasileiro argentino paraguaio e
uruguaio) foi divulgado pelo entatildeo secretaacuterio de Poliacuteticas de Previdecircncia Social do
Brasil Helmut Schwarzer a criaccedilatildeo de uma rede eletrocircnica com dados de
contribuintes da previdecircncia dos quatro paiacuteses para facilitar a concessatildeo dos
benefiacutecios a estrangeiros
127
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 p 33 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1ed)
128 Em razatildeo da legislaccedilatildeo interna o Brasil apresenta dificuldades em internalizar recursos do BID
129 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Loc cit
68
Segundo Helmut130
essa iniciativa poderaacute evitar que os tribunais dos paiacuteses
do MERCOSUL recebam accedilotildees sobre o assunto
O iniacutecio da operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Transferecircncia e Validaccedilatildeo de
Dados dos paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL tem o intuito de permitir aos paiacuteses um acompanhamento mais raacutepido e
eficaz das informaccedilotildees dos trabalhadores que circulam no bloco O sistema criado
pelo corpo teacutecnico da Dataprev131
permite gerar formulaacuterios para preenchimento dos
dados pessoais do beneficiaacuterio dependentes e representantes legais e dos periacuteodos
de viacutenculos empregatiacutecios e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria132
As informaccedilotildees circularatildeo simultaneamente entre os paiacuteses nos quais o
cidadatildeo trabalhou formalmente A utilizaccedilatildeo do sistema poderaacute ser estendida a
todos os paiacuteses com os quais o Brasil manteacutem acordo internacional para concessatildeo
de aposentadoria pensatildeo e auxiacutelios133
Pelo novo sistema que foi desenvolvido
utilizando-se tecnologia de ponta software livre e certificaccedilatildeo digital que garante o
alto niacutevel de seguranccedila da informaccedilatildeo os recursos seratildeo repassados ao sistema
previdenciaacuterio do paiacutes onde o trabalhador estaacute e a partir disso ele receberaacute
pessoalmente o valor do seu benefiacutecio
Segundo Joatildeo Donadon134
todo o tracircmite seraacute eletrocircnico e os recursos
seratildeo repassados ao outro paiacutes em remessa uacutenica Se algum benefiacutecio natildeo for
sacado pelo segurado o dinheiro seraacute devolvido ao oacutergatildeo responsaacutevel pela poliacutetica
previdenciaacuteria do paiacutes de origem135
O Sistema de Acordos Internacionais (Siaci) encontra-se em operaccedilatildeo
desde julho de 2008136
A ferramenta tem permitido a raacutepida transmissatildeo via
internet de formulaacuterios destinados agrave troca de informaccedilotildees de tempo de serviccedilo e
concessatildeo de benefiacutecios para os trabalhadores migrantes dos paiacuteses signataacuterios do
MERCOSUL
130
Disponiacutevel em lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009
131 Empresa de Tecnologia que presta serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo ao INSS
132 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Op cit p 33 133
Ibid 134
Diretor do Regime Geral de Previdecircncia Social do Brasil 135
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07042011 136
Disponiacutevel em lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009
69
A qualquer momento eacute possiacutevel consultar e conferir as transaccedilotildees
efetuadas reduzindo-se progressivamente a utilizaccedilatildeo de documentos em papel
Pelo documento trabalhadores do Brasil Argentina Uruguai e Paraguai podem
incluir no caacutelculo de suas aposentadorias o tempo que trabalharam em outro paiacutes
aleacutem da concessatildeo de outros benefiacutecios137
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
Cidadatildeos originaacuterios de um dos paiacuteses signataacuterios que trabalhem em outro
paiacutes tecircm a garantia de em funccedilatildeo do Acordo Multilateral natildeo perder os diretos
previdenciaacuterios e o direito agrave sauacutede Isso significa que esses trabalhadores podem
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo assim como o tempo de contribuiccedilatildeo Eacute o que diz o artigo 7ordm do
Acordo138
ARTIGO 7
[] os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no Regulamento Administrativo
Um cidadatildeo uruguaio que trabalhe no Brasil por exemplo teraacute direito aos
benefiacutecios de sauacutede e da previdecircncia social de acordo com legislaccedilatildeo brasileira e
consideradas as contribuiccedilotildees efetuadas no Uruguai Diante disso constata-se que
o Acordo utiliza como regra geral o princiacutepio da territorialidade o que significa que
no momento do requerimento da prestaccedilatildeo ou benefiacutecio vale a legislaccedilatildeo do paiacutes
em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral139
Haacute algumas exceccedilotildees previstas no proacuteprio texto do Acordo como por
exemplo os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados Partes
Nesse caso eles permanecem sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio a
empresa tenha sua sede Conforme dispotildee os artigos 4ordm e 5ordm do Acordo o
137
Idem 138
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 7ordm 139
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 58
70
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio exerccedila
a atividade laboral com as seguintes exceccedilotildees140
ARTIGO 5 O principio estabelecido no Artigo 4 tem as seguintes exceccedilotildees a) o trabalhador de uma empresa com sede em um dos Estados-Partes que desempenhe tarefas profissionais de pesquisa cientificas teacutecnicas ou de direccedilatildeo ou atividades similares e outras que poderatildeo ser definidas pela Comissatildeo Multilateral Permanente prevista no Artigo 16 Paraacutegrafo 2 e que seja deslocado para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado por um periacuteodo limitado continuaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte de origem ateacute um prazo de doze meses suscetiacutevel de ser prorrogado em caraacuteter excepcional mediante preacutevio e expresso consentimento da Autoridade Competente do outro Estado Parte b) o pessoal de vocirco das empresas de transporte aeacutereo e o pessoal de tracircnsito das empresas de transporte terrestre continuaratildeo exclusivamente sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio a respectiva empresa tenha sua sede c) os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados-Partes continuaratildeo sujeitos agrave legislaccedilatildeo do mesmo Estado Qualquer outro trabalhador empregado em tarefas de carga e descarga conserto e vigilacircncia de navio quando no porto estaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja jurisdiccedilatildeo se encontre o navio 2 Os membros das representaccedilotildees diplomaacuteticas e consulares organismos internacionais e demais funcionaacuterios ou empregados dessas representaccedilotildees seratildeo regidos pelas legislaccedilotildees tratados e convenccedilotildees que lhes sejam aplicaacuteveis
Diante destas situaccedilotildees a Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de
Seguridade Social do MERCOSUL aprovou e publicou a Resoluccedilatildeo 12005 em
reuniatildeo realizada em Buenos Aires no ano de 2005 com o objetivo de estabelecer
criteacuterios para aplicaccedilatildeo do Acordo e tentar dirimir questotildees controveacutersias trazendo
em seu artigo 3ordm a informaccedilatildeo que reafirma a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao trabalhador que
se encontra nos Estados Partes
1 No caso dos trabalhadores transferidos para territoacuterio de outro Estado Parte previsto no art 5deg nuacutemero la) do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado no qual estaacute domiciliado o empregador ou a instituiccedilatildeo que dito Oacutergatildeo determine para tal fim remeteraacute coacutepia do certificado a que se refere o art 3deg do Regulamento Administrativo ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte a que se destina o trabalhador
2 Dito certificado constituiraacute a prova de que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo ao mencionado trabalhador transferido as disposiccedilotildees de Seguridade Social do lugar de destino
141
140
Decreto nordm 4512001 art 5ordm 141
Resoluccedilatildeo CMP n12005
71
Ainda o artigo 7ordm do Regulamento Administrativo mais uma vez ressalta a
regra aplicaacutevel informando que as prestaccedilotildees a que os trabalhadores tecircm direito
devem ter amparo na legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes de prestaccedilatildeo de
serviccedilos142
ARTIGO 7 As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo pagas de acordo com as normas seguintes 1 Quando se reuacutenam as condiccedilotildees requeridas pela legislaccedilatildeo de um Estado Parte para se ter direito agraves prestaccedilotildees sem que seja necessaacuterio recorrer agrave totalizaccedilatildeo de periacuteodos prevista no Titulo VI do Acordo a Entidade Gestora calcularaacute a prestaccedilatildeo em virtude unicamente do previsto na legislaccedilatildeo nacional que se aplique sem prejuiacutezo da totalizaccedilatildeo que possa solicitar o beneficiaacuterio 2 Quando o direito a prestaccedilotildees natildeo se origine unicamente com base nos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no Estado Contratante de que se trate a liquidaccedilatildeo da prestaccedilatildeo deveraacute ser feita tomando-se em conta a totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos outros Estados Partes 3 Caso seja aplicado o paraacutegrafo precedente a Entidade Gestora determinaraacute em primeiro lugar o valor da prestaccedilatildeo a que o interessado ou seus familiares e assemelhados teriam direito como se os periacuteodos totalizados tivessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo e em seguida fixaraacute o valor da prestaccedilatildeo em proporccedilatildeo aos periacuteodos cumpridos exclusivamente sob tal legislaccedilatildeo
Note-se que a norma legal traz em seu texto o termo trabalhador mas
quem seria este trabalhador a quem a norma se refere Tendo em vista que
empregado eacute espeacutecie do gecircnero trabalhador isso permite concluir que todo
empregado eacute trabalhador mas nem todo trabalhador eacute empregado143
Em face do que se observa no Acordo estaacute assegurado pelo Acordo
Multilateral de Seguridade Social o trabalhador empregado ou seja aquele que tem
viacutenculo empregatiacutecio com o empregador Os trabalhadores autocircnomos por exemplo
estatildeo fora da cobertura previdenciaacuteria se estiverem trabalhando nos Estados
Partes Esta informaccedilatildeo foi ressaltada no livro de estudos organizado pelo Ministeacuterio
da Previdecircncia Social quando assim informa
142
Decreto nordm 57222006 art 7ordm 143
Disponiacutevel em lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt
Acesso em 20032011
72
Cabe ainda ressaltar que o Acordo protege somente aqueles trabalhadores que estiverem prestando serviccedilo regularmente em um dos Estados Partes o trabalhador informal que natildeo possui filiaccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo estaacute portanto incluiacutedo nessa proteccedilatildeo
144
Portanto uma vez considerado trabalhador empregado este poderaacute pleitear
benefiacutecios previdenciaacuterios observando os criteacuterios trazidos nos termos do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL Eacute importante destacar neste
sentido que o custo dos benefiacutecios concedidos em virtude do Acordo eacute rateado
entre os paiacuteses em que o trabalhador contribuiu proporcionalmente ao seu tempo
de contribuiccedilatildeo em cada um deles Ou seja eacute utilizada a sistemaacutetica da totalizaccedilatildeo
e o custo eacute rateado de forma diretamente proporcional ao tempo de filiaccedilatildeo em cada
sistema previdenciaacuterio de modo que natildeo haja desequiliacutebrio financeiro para o Estado
Parte que estiver concedendo o benefiacutecio145
Em se tratando de acordo internacional previdenciaacuterio a forma mais comum
eacute a divisatildeo de encargos entre os paiacuteses contratantes Haacute o estabelecimento de uma
relaccedilatildeo proporcional de encargo Cada paiacutes assume uma parte do total fazendo o
segurado jus a um benefiacutecio que resulta da soma das responsabilidades de cada
Estado O benefiacutecio eacute pago geralmente pelo paiacutes concessor sendo que haacute um
ajuste de contas entre os paiacuteses celebrantes do tratado146
As Entidades Gestoras pagaratildeo diretamente aos beneficiaacuterios as prestaccedilotildees
compreendidas no Acordo na forma determinada por cada Estado Parte
Para obter a concessatildeo das prestaccedilotildees os trabalhadores ou seus familiares
e assemelhados deveratildeo apresentar solicitaccedilatildeo em formulaacuterio especial ao
Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado em que residirem ou se residentes no territoacuterio de
outro Estado deveratildeo dirigir-se ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja
legislaccedilatildeo o trabalhador se encontrava assegurado no uacuteltimo periacuteodo de seguro ou
contribuiccedilatildeo
As solicitaccedilotildees dirigidas a Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras
de qualquer Estado Parte onde o interessado tenha periacuteodos de seguro contribuiccedilatildeo
ou residecircncia produziratildeo os mesmos efeitos como se tivessem sido entregues ao
Organismo de Ligaccedilatildeo previsto nos paiacuteses de residecircncia
144
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
145 Ibid p 59
146 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio 3 ed Satildeo Paulo LTr 2005 p
244
73
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras seratildeo
obrigadas a enviaacute-las ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente informando as datas
em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas147
O interessado que deseje solicitar os benefiacutecios previdenciaacuterios no Brasil ou
seja aqueles previstos no Acordo Multilateral deveraacute se dirigir agrave Agecircncia de
Previdecircncia Social mais proacutexima com a documentaccedilatildeo necessaacuteria para obter um
benefiacutecio comum aleacutem da documentaccedilatildeo que comprove sua atividade no paiacutes que
assinou o Acordo Tal documentaccedilatildeo seraacute enviada pelo organismo de conexatildeo
brasileiro para o organismo de conexatildeo do paiacutes membro do Acordo que
reconheceraacute ou natildeo o periacuteodo de contribuiccedilatildeo alegado pelo interessado naquele
paiacutes
O trabalhador ficaraacute sujeito ao regime previdenciaacuterio do paiacutes onde esteja
prestando serviccedilo exceto nos casos em que o trabalhador esteja sob a tutela do
Certificado de Deslocamento Temporaacuterio e sempre que esteja dentro do prazo
autorizado ainda que seja prorrogado Assim nos termos do inciso 1ordm do artigo 3ordm o
Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social
referente aos regimes tributaacuteveis pecuniaacuterios e de sauacutede existentes nos Estados
Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo que estipula148
Eacute importante ressaltar que o Acordo Multilateral do MERCOSUL inova ao
conceber tambeacutem disposiccedilotildees aplicaacuteveis a regimes de aposentadoria e pensotildees de
capitalizaccedilatildeo individual O Acordo seraacute aplicaacutevel tambeacutem aos trabalhadores filiados
a um regime de aposentadoria e pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecido
por algum dos Estados Partes para a obtenccedilatildeo das aposentadorias por velhice
idade avanccedilada invalidez ou morte149
Ademais os Estados Partes e os eventuais futuros aderentes ao Acordo
poderatildeo estabelecer mecanismos de transferecircncias de fundos para os fins de
obtenccedilatildeo das referidas aposentadorias e demais benefiacutecios sendo necessaacuterio que
as administradoras de fundos ou empresas seguradoras deem cumprimento aos
mecanismos que o Acordo Multilateral prevecirc150
Tais transferecircncias se daratildeo quando
o interessado comprove direito agrave obtenccedilatildeo das aposentadorias quando a
147
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
148 Ibid
149 Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 9ordm
150 Nota Teacutecnica nordm 202005 DRPSPSPSMPS
74
informaccedilatildeo aos filiados seraacute proporcionada nos termos da legislaccedilatildeo de cada Estado
Parte caso em que no Brasil natildeo ocorre
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade
Social
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eacute uma autarquia do
governo federal do Brasil que recebe as contribuiccedilotildees para a manutenccedilatildeo do
Regime Geral da Previdecircncia Social sendo responsaacutevel pela concessatildeo dos
benefiacutecios previdenciaacuterios previstos na Lei nordm 821391 O INSS trabalha junto com a
Dataprev empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da
previdecircncia e estaacute subordinado ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social
De acordo com o Regulamento Administrativo (art 2ordm) no Brasil a
instituiccedilatildeo competente e reconhecida para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo no acircmbito do acordo como Entidade Gestora e Organismo de Ligaccedilatildeo eacute o
INSS (para as prestaccedilotildees previdenciaacuterias) e o Ministeacuterio da Sauacutede (para as
prestaccedilotildees de sauacutede) Ou seja no Brasil o Oacutergatildeo Gestor eacute o INSS que
operacionaliza os Acordos pelos Organismos de Ligaccedilatildeo instruindo os processos
pela gerecircncia executiva responsaacutevel que no caso do MERCOSUL eacute a agecircncia com
responsabilidade da Gerecircncia Executiva de Florianoacutepolis ndash Santa Catarina
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios
As empresas que apresentam o intuito de deslocar temporariamente seus
empregados ao exterior devem fazecirc-lo mediante Certificado de Deslocamento
Temporaacuterio em que o segurado eacute isento de contribuir no paiacutes contratante aonde for
trabalhar na forma prevista em cada Acordo permanecendo sujeito agrave legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria brasileira mas garantindo seus direitos no outro paiacutes Este seraacute o
documento haacutebil necessaacuterio para que o INSS averigue a documentaccedilatildeo da empresa
Durante o prazo do deslocamento temporaacuterio o trabalhador teraacute direito agrave
assistecircncia meacutedica da rede oficial do governo do Paiacutes Acordante O artigo 3ordm do
regulamento administrativo assim informa sobre o deslocamento temporaacuterio151
151
Decreto nordm 57222006 art 3ordm
75
ARTIGO 3
1 Para os casos previstos na aliacutenea ldquo1 ardquo do Artigo 5ordm do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo expediraacute mediante solicitaccedilatildeo da empresa do Estado de origem do trabalhador que for deslocado temporariamente para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado um certificado no qual conste que o trabalhador permanece sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado de origem indicando os familiares e assemelhados que o acompanharatildeo nesse deslocamento Coacutepia de tal certificado deveraacute ser entregue ao trabalhador
2 A empresa que deslocou temporariamente o trabalhador comunicaraacute ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado que expediu o certificado neste caso a interrupccedilatildeo da atividade prevista na situaccedilatildeo anterior 3 - Para os efeitos estabelecidos na aliacutenea ldquo1ardquo do Artigo 5 do Acordo a empresa deveraacute apresentar a solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo perante a Entidade Gestora do Estado de origem A Entidade Gestora do Estado de origem expediraacute o certificado de prorrogaccedilatildeo correspondente mediante consulta preacutevia e expresso consentimento da Entidade Gestora do outro Estado
4 - A empresa apresentaraacute as solicitaccedilotildees a que se referem os Paraacutegrafos 1 e 3 com trinta dias de antecedecircncia miacutenima da ocorrecircncia do fato gerador Em caso contraacuterio o trabalhador ficaraacute automaticamente sujeito a partir do iniacutecio da atividade ou da data de expiraccedilatildeo do prazo autorizado agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio continuar desenvolvendo suas atividades
Apenas nos Acordos BrasilEspanha e BrasilGreacutecia estaacute previsto
deslocamento Temporaacuterio para trabalhadores autocircnomos
O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento152
O periacuteodo de deslocamento poderaacute ser prorrogado observados os prazos e as
condiccedilotildees fixados em cada Acordo No caso de solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo de
transferecircncias temporaacuterias esta deveraacute ser apresentada junto ao Oacutergatildeo de Ligaccedilatildeo
que concedeu o certificado de transferecircncia com a devida antecedecircncia em relaccedilatildeo
ao vencimento do periacuteodo de transferecircncia temporaacuteria que se houver concedido
Caso contraacuterio o trabalhador transferido ficaraacute automaticamente sujeito a partir do
vencimento do prazo original agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
continua prestando serviccedilos
Assim dispotildee o artigo 5ordm do Anexo II da Resoluccedilatildeo CMP nordm 012005
[] a) O prazo dos deslocamentos temporaacuterios previstos pelo inciso 1 do art 5 do Acordo Multilateral poderaacute ser prorrogado por um prazo total maior de doze meses previamente autorizado pela Autoridade Competente ou instituiccedilatildeo delegada do Estado receptor (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
152
Informaccedilotildees disponiacuteveis em lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011
76
b) Tanto o prazo original quanto o de prorrogaccedilatildeo poderatildeo ser utilizados de forma fracionada (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) c) Em virtude do caraacuteter excepcional do regime de deslocamentos temporaacuterios uma vez utilizado o prazo maacuteximo de vinte e quatro meses natildeo poderaacute ser concedido ao mesmo trabalhador um novo periacuteodo de amparo a este regime (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) 2 Para os fins da aliacutenea ldquoardquo do Art 5 do Acordo seratildeo consideradas como tarefas profissionais de pesquisa cientiacuteficas teacutecnicas ou de direccedilatildeo aquelas relacionadas a situaccedilotildees de emergecircncia transferecircncia de tecnologia prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica funccedilotildees de direccedilatildeo geral de gerenciamento de supervisatildeo de assessoramento a funccedilotildees superiores da empresa de consultoria especializada e similares (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
3 Eacute facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que aleacutem do certificado previsto no Art 3 do Ajuste Administrativo seja apresentada documentaccedilatildeo que certifique que o trabalhador possui qualificaccedilatildeo ou as qualidades exigidas pela aliacutenea ldquoardquo do inciso 1 do Art 5 do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL assim como declaraccedilatildeo da empresa receptora relativa agrave atividade que seraacute desempenhada pelo trabalhador no territoacuterio do Estado Parte receptor (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
153
Os segurados seus familiares e assemelhados que desejem fazer valer
direitos agraves prestaccedilotildees deveratildeo apresentar a respectiva solicitaccedilatildeo junto agrave Entidade
Gestora competente do Estado Parte onde residam ou tenham realizado sua uacuteltima
atividade Os formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo
do Deslocamento Temporaacuterio encontram-se no Anexo 4
333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo
Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados
Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade
avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no
Regulamento Administrativo Assim dispotildee o Regulamento Administrativo sobre a
totalizaccedilatildeo do tempo de contribuiccedilatildeo154
153
Art 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 12005 da Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL atualizada pela Resoluccedilatildeo nordm 72007 da mesma comissatildeo
154 Decreto nordm 57222006 art 6
77
ARTIGO 6 1 De acordo com o previsto no Artigo 7 do Acordo os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no territoacuterio dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte observando as seguintes regras a) Cada Estado Parte consideraraacute os periacuteodos cumpridos e certificados por outro Estado desde que natildeo se superponham como periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo conforme sua proacutepria legislaccedilatildeo b) Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos antes do iniacutecio da vigecircncia do Acordo seratildeo considerados somente quando o trabalhador tiver periacuteodos de trabalho a cumprir a partir dessa data c) O periacuteodo cumprido em um Estado Parte sob um regime de seguro voluntaacuterio somente seraacute considerado quando natildeo for simultacircneo a um periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo obrigatoacuterio cumprido em outro Estado 2 Nos casos em que a aplicaccedilatildeo do Paraacutegrafo 2 do Artigo 7 do Acordo venha exonerar de suas obrigaccedilotildees a todas as Entidades Gestoras competentes dos Estado -Partes envolvidos as prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados Partes aonde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador em todos os Estados Partes
Caso o trabalhador natildeo tenha reunido a comprovaccedilatildeo do tempo miacutenimo de
12 meses somente seraacute computaacutevel os serviccedilos prestados em outro Estado que
tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais de Seguridade Social com
qualquer dos Estados Partes E se somente um dos Estados Partes tiver concluiacutedo
um acordo de seguridade com outro paiacutes seraacute necessaacuterio que tal Estado Parte
assuma como proacuteprio o periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo cumprido neste terceiro
paiacutes155
A aplicaccedilatildeo desta norma pode vir a exonerar de suas obrigaccedilotildees todas as
Entidades Gestoras competentes dos Estados Partes envolvidos uma vez que as
prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados
Partes onde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com
preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos em
todos os Estados Partes156
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras de
solicitaccedilotildees de obtenccedilatildeo de concessatildeo por parte dos trabalhadores familiares e
assemelhados obrigar-se-atildeo a enviaacute-las sem demora ao Organismo de Ligaccedilatildeo
155
Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 7ordm 156
ALVES Carlos Marne Dias 2006 A Previdecircncia no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em
Direito das Relaccedilotildees Internacionais) UniCEUB Brasiacutelia 2006 p 162
78
competente informando as datas em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas157
Neste sentido os artigos 9ordm e 10ordm do Regulamento Administrativo assim
estabelecem158
ARTIGO 9 1 Para o tracircmite das solicitaccedilotildees das prestaccedilotildees pecuniaacuterias os Organismos de Ligaccedilatildeo utilizaratildeo um formulaacuterio especial no qual seratildeo consignados entre outros os dados de filiaccedilatildeo do trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados conjuntamente com a relaccedilatildeo e o resumo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador nos Estados Partes 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo avaliaraacute se for o caso a incapacidade temporaacuteria ou permanente emitindo o certificado correspondente que acompanharaacute os exames meacutedico-periciais realizados no trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados 3 Os laudos meacutedico-periciais do trabalhador consignaratildeo entre outros dados se a incapacidade temporaacuteria ou invalidez eacute consequumlecircncia de acidente do trabalho ou doenccedila profissional e indicaratildeo a necessidade de reabilitaccedilatildeo profissional 4 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado pronunciar-se-aacute sobre a solicitaccedilatildeo em conformidade com sua respectiva legislaccedilatildeo considerando-se os antecedentes meacutedico-periciais praticados 5 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo remeteraacute os formulaacuterios estabelecidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado ARTIGO 10 1 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado preencheraacute os formulaacuterios recebidos com as seguintes indicaccedilotildees a) periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo b) o valor prestaccedilatildeo reconhecida de acordo com o previsto no Paraacutegrafo 3 do Artigo 7 do presente Regulamento Administrativo 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo indicado no paraacutegrafo anterior remeteraacute os formulaacuterios devidamente preenchidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde o trabalhador solicitou a prestaccedilatildeo
Observa-se portanto que os trabalhadores e seus familiares poderatildeo
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo sendo computados tambeacutem o tempo de contribuiccedilatildeo do paiacutes de
origem e em alguns casos ateacute mesmo o tempo de contribuiccedilatildeo em paiacuteses natildeo
157
Regulamento Administrativo art 8ordm 158
Decreto 57222006 artigos 9 e 10
79
signataacuterios do acordo desde que esses tenham acordo com qualquer um dos
Estados Partes
Destaca-se no entanto que se o acordo do paiacutes natildeo signataacuterio for com
apenas um dos Estados Partes esse deveraacute reconhecer como proacuteprios os serviccedilos
prestados naquele159
Este instituto natildeo eacute nenhuma novidade para o INSS De
acordo com a Lei ndeg 97961999 adota-se procedimento semelhante com os
regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos quando faz a totalizaccedilatildeo do
tempo de contribuiccedilatildeo e a divisatildeo proacute-rata do valor pago ao segurado chamando
este instituto de Contagem Reciacuteproca do Tempo de Contribuiccedilatildeo
159
Nota teacutecnica elaborada pela Coordenaccedilatildeo-Geral de Estudos Previdenciaacuterios da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social ndash CGEPSPS (NOTA TEacuteCNICA nordm 202005 DRPSPSPSMPS)
80
CONCLUSAtildeO
O objeto problematizado na presente dissertaccedilatildeo foi o Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL na garantia do direito agrave previdecircncia social aos
trabalhadores que tenham se vinculado a sistemas previdenciaacuterios de diferentes
paiacuteses durante sua vida laboral
Questotildees sobre integraccedilatildeo previdenciaacuteria acabam sendo necessaacuterias no
atual cenaacuterio de globalizaccedilatildeo da economia de formaccedilatildeo de blocos regionais e do
aumento do fluxo migratoacuterio principalmente da ampliaccedilatildeo da liberdade de circulaccedilatildeo
de trabalhadores para lhes assegurar seguranccedila na sua proteccedilatildeo social
previdenciaacuteria
A Previdecircncia Social espeacutecie do gecircnero Seguridade Social eacute um direito de
proteccedilatildeo social conferido ao trabalhador segurado e um mecanismo necessaacuterio para
manter o regime de trabalho assalariado
Surgiu como uma ferramenta do Estado garantir (aqueles que contribuem)
condiccedilotildees financeiras para periacuteodos de incapacidade de trabalho como doenccedila
invalidez ou velhice e diminuir os riscos de arcar futuramente com situaccedilotildees de
miseacuteria e pobreza como distribuidor de renda por este motivo impocircs contribuiccedilotildees
compulsoacuterias aos trabalhadores que de alguma forma prestam serviccedilos a pessoas
fiacutesicas juriacutedicas e por conta proacutepria
Na atual conjuntura a intervenccedilatildeo do Estado na sociedade a fim de
estruturar e garantir proteccedilatildeo previdenciaacuteria eacute imprescindiacutevel e com a globalizaccedilatildeo
natildeo eacute diferente o cocircmputo de tempo de serviccedilo desenvolvido no exterior para fins
de obtenccedilatildeo de benefiacutecio previdenciaacuterio no Brasil exige regramento particular no
acircmbito do direito internacional
A possibilidade de reconhecimento no Brasil do labor desenvolvido em
qualquer um dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL e vice versa tem assento
atualmente no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul
assinado em 15121997 pelos representantes dos componentes originaacuterios do
bloco (Brasil Argentina Uruguai e Paraguai)
Entretanto eacute importante destacar que antes da entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social existiam acordos bilaterais de previdecircncia social
do Brasil com vaacuterios paiacuteses inclusive com paiacuteses integrantes do MERCOSUL
81
diante disso destacamos o disposto no artigo 8ordm do Acordo Multilateral de
Seguridade Social que informa que ldquoos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
cumpridos antes da vigecircncia do presente Acordo seratildeo considerados desde que
estes natildeo tenham sido utilizados anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees
pecuniaacuterias em outro paiacutesrdquo160
Houve no decorrer da pesquisa grandes dificuldades de obtenccedilatildeo de dados
especiacuteficos junto agrave autarquia federal (INSS) embora jaacute esteja sendo utilizado o
sistema de informaccedilotildees de acordos internacionais (SIACI) criado pela DATAPREV
empresa de tecnologia da Previdecircncia Social brasileira desde de julho de 2008
Mesmo assim a pesquisa nos levou a entender que a possibilidade de
reconhecimento de trabalho para fins de benefiacutecio previdenciaacuterio realizado nos
paiacuteses do MERCOSUL regulada pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL internalizado pelo Decreto nordm 57222006 trata de garantir aos
brasileiros que trabalham nos Paiacuteses signitaacuterios do Acordo a mesma proteccedilatildeo que eacute
assegurada aos cidadatildeos daquele Paiacutes ou seja o brasileiro que trabalha na
Argentina por exemplo vai ter direito por conta daquela norma de perceber os
benefiacutecios que a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria Argentina assegura aos demais
trabalhadores que tecircm aquela nacionalidade Por outro lado se o trabalhador quer
pleitear o benefiacutecio aqui no Brasil o aproveitamento do serviccedilo prestado naquele
Paiacutes somente eacute possiacutevel na forma em que prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do
Regulamento ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo
reconheccedila em face da sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo161
A proteccedilatildeo prevista no Acordo como a contagem do tempo de contribuiccedilatildeo
e as demais prestaccedilotildees previdenciaacuterias e de sauacutede apenas estatildeo garantidas para
trabalhadores empregados ou seja aqueles que possuem viacutenculo empregatiacutecio com
algum empregador os demais trabalhadores como autocircnomos domeacutesticos os
rurais que no Brasil satildeo tambeacutem chamados de segurados especiais natildeo estatildeo
protegidos pelo Acordo e natildeo podem se beneficiar do tempo de serviccedilo prestado
fora de seu paiacutes de origem mesmo que comprovam contribuiccedilatildeo do periacuteodo
Os acoacuterdatildeos encontrados sobre os aspectos previdenciaacuterios levados ao
judiciaacuterio no acircmbito do Acordo demonstram que o fato de o mesmo existir natildeo
160
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 8ordm 161
Decreto nordm 57222006 art 10ordm
82
implica reconhecimento automaacutetico de atividades laborais prestadas nos Estados
Partes eacute necessaacuterio a observacircncia do procedimento burocraacutetico estabelecido no
Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto nordm 57222006
Haacute que se observar tambeacutem que para os trabalhadores que vierem a
trabalhar nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL apoacutes a entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL teratildeo a contagem de tempo de
contribuiccedilatildeo contada conforme o acordo Podemos observar conforme dados
coletados nos Acoacuterdatildeos que de acordo com o judiciaacuterio os periacuteodos de seguro ou
contribuiccedilatildeo cumpridos antes da vigecircncia do Acordo de que o trabalhador tenha
direito somente seratildeo considerados se o trabalhador natildeo tenha utilizado
anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees pecuniaacuterias em outro paiacutes
Observamos que o Acordo garante prestaccedilotildees previdenciaacuterias como
benefiacutecios e contagens de tempo de contribuiccedilatildeo aos trabalhadores que natildeo apenas
se encontrem trabalhando formalmente mas que estejam de acordo com as
formalidades estabelecidas no mesmo O trabalhador que quer pleitear benefiacutecio
somente eacute possiacutevel na forma prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do Regulamento
ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo reconheccedila em face agrave
sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo o trabalhador tem direito
Fica aiacute uma demonstraccedilatildeo que a Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria prevista no Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL apresentou avanccedilos no acircmbito da
proteccedilatildeo social dos trabalhadores empregados que circulam no Bloco
Anteriormente com os acordos bilaterais a garantia de proteccedilatildeo
previdenciaacuteria aos paiacuteses signataacuterios era restrita aos dois paiacuteses que assinavam o
acordo Agora haacute uma ampliaccedilatildeo da proteccedilatildeo previdenciaacuteria fortalecendo os paiacuteses
do MERCOSUL no que tange a circulaccedilatildeo de trabalhadores e consequentemente
conhecimento tecnologia cultura assim como outros benefiacutecios decorrentes de uma
regionalizaccedilatildeo mas natildeo garante automaticamente o tempo de contribuiccedilatildeo sem que
o Estado em que trabalhou documente esse tempo como reconhecido
necessitando portanto de muitos ajustes para garantia completa deste e tambeacutem
outros trabalhadores que prestam serviccedilos no Brasil na Argentina no Paraguai e no
Uruguai e futuramente na Venezuela que natildeo foram assegurados no Acordo como
os contribuintes individuais domeacutesticos e segurados especiais
83
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Estados-Partes do MERCOSUL 2008 Tese (Doutorado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 145 PASSOS Alessandro Ferreira dos SCHWARZER Helmut Migraccedilotildees Internacionais e a Previdecircncia Social Informe de Previdecircncia Social Brasiacutelia v16 n12 dez 2004 PEREIRA Joseacute Adriano Mercosul em Movimento II In Liberalismo econocircmico e processo de integraccedilatildeo na Ameacuterica Latina Porto Alegre Livraria do Advogado 1999 p 100 ______ Integraccedilatildeo Econocircmica e Mobilidade de Trabalhadores no Mercosul Revista de Economia e Relaccedilotildees Internacionais Satildeo Paulo v 3 n 6 p 76-87 jan 2005 PIOVESAN Flaacutevia Direitos Humanos e Direito Constitucional e Internacional 5ed Satildeo Paulo Max Limonad 2002 p 72 PRADO L C D Mercosul como opccedilatildeo estrateacutegica de integraccedilatildeo notas sobre a teoria da integraccedilatildeo e estrateacutegias de desenvolvimento Ensaios FEE v18 n1 p 276-299 1997 PRAXEDES Walter PILETTI Nelson O Mercosul e a Sociedade Global 8 ed Satildeo Paulo Aacutetica 1997 p 58 PROGRAMA para a consolidaccedilatildeo da uniatildeo aduaneira e para o lanccedilamento do Mercado Comum ldquoObjetivo 2006rdquo (Uruguay) Recomendaccedilatildeo no 12003 do Foacuterum Consultivo Econocircmico Social XXV Reuniatildeo Montevideu 10 dez 2003 Disponiacutevel
90
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91
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92
______ A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003 WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94 SITES CONSULTADOS lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em 29032011 lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011 ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011 lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011 lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt Acesso em 20032011 lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009 lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009 lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009 lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011 lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008 lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008 lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07022008 lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDefaulthtmgt Acesso em 10022011
93
ANEXOS
94
ANEXO 1
Estrutura Institucional do MERCOSUL
95
ANEXO 2
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses
acordantes - 20072009
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20072009
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por
Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2007 482 293 33 54 88 14 TOTAL 2008 858 431 62 58 292 15 2009 1616 1052 79 131 335 19 2007 17 9 ndash 8 ndash ndash Argentina 2008 27 15 ndash 8 4 ndash 2009 45 30 1 10 4 ndash 2007 19 16 ndash 1 2 ndash Chile 2008 6 4 2 ndash ndash ndash 2009 1 1 ndash ndash ndash ndash 2007 121 87 9 12 11 2 Espanha 2008 239 127 16 14 79 3 2009 549 363 25 52 102 7 2007 2 ndash 1 ndash 1 ndash Greacutecia 2008 5 4 ndash ndash 1 ndash 2009 14 11 ndash 1 2 ndash 2007 46 39 1 ndash 6 ndash Itaacutelia 2008 80 69 1 2 7 1 2009 163 139 3 2 18 1 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2008 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2009 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Mercosul 2008 4 4 ndash ndash ndash ndash 2009 28 21 ndash 5 2 ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Paraguai 2008 2 2 ndash ndash ndash ndash 2009 4 4 ndash ndash ndash ndash 2007 259 136 22 22 68 11 Portugal 2008 470 195 43 26 196 10 2009 778 453 49 60 205 11 2007 18 6 ndash 11 ndash 1 Uruguai 2008 25 11 ndash 8 5 1 2009 34 30 1 1 2 ndash
FONTE MPSSEAssessoria de Assuntos Internacionais
96
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo
paiacuteses acordantes - 20012003
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20012003
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2001 148 37 8 17 86 ndash TOTAL 2002 368 146 18 19 182 3 2003 444 232 25 25 162 ndash 2001 2 ndash 1 1 ndash ndash Argentina 2002 5 2 ndash 3 ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 2 2 ndash ndash ndash ndash Chile 2002 2 1 ndash ndash 1 ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash 2001 27 14 3 2 8 ndash Espanha 2002 106 71 5 4 26 ndash 2003 201 128 7 20 46 ndash 2001 1 ndash ndash ndash 1 ndash Greacutecia 2002 4 1 ndash 2 1 ndash 2003 7 5 1 ndash 1 ndash 2001 3 1 ndash ndash 2 ndash Itaacutelia 2002 17 16 1 ndash ndash ndash 2003 19 15 1 ndash 3 ndash 2001 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2002 3 3 ndash ndash ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 105 19 4 7 75 ndash Portugal 2002 224 52 12 3 154 3 2003 215 82 16 5 112 ndash 2001 8 1 ndash 7 ndash ndash Uruguai 2002 7 ndash ndash 7 ndash ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash
FONTE DATAPREV SUB
97
ANEXO 3
JURISPRUDEcircNCIA
ACOacuteRDAtildeO 1
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20067110006064-5RS
RELATOR Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO
APELANTE JUAN MARIO LOPES BARBOZA
ADVOGADO Jose Ricardo Caetano Costa
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilOCONTRIBUICcedilAtildeO ACORDO PREVIDENCIAacuteRIO ENTRE BRASIL E URUGUAI COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO ANTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 57222006 INCIDEcircNCIA DOS ARTS V E VII DO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 8524880 AUSEcircNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO INSS RETARDO NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DECORREcircNCIA DA NECESSIDADE DE OBTENCcedilAtildeO DE PARECER DA INSTITUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA ALIENIacuteGENA
1 Em 27 de janeiro de 1977 foi assinado em Montevideacuteu o Acordo de Previdecircncia Social entre os Governos do Brasil e do Uruguai que teve seu texto aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 6778 e promulgado pelo Decreto Presidencial nordm 852481980 publicado em 15101980 2 Posteriormente foi celebrado em 15121997 o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum e seu Regulamento Administrativo contendo o respectivo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o qual entrou em vigor no plano internacional em 01062005 tendo sido promulgado no Brasil por intermeacutedio do Decreto Presidencial nordm 57222006 publicado em 13032006 3 Sendo os periacuteodos controvertidos anteriores agrave vigecircncia do Acordo de Seguridade Social do Mercosul natildeo tem aplicabilidade por decorrecircncia tal regramento na espeacutecie na forma dos arts 8ordm e 17 do Decreto Presidencial nordm 57222006 4 O direito invocado pelo autor assim deve ser examinado agrave luz dos artigos V e VII do Decreto Presidencial nordm 8524880 que promulga o Acordo de Previdecircncia Social celebrado entre Brasil e Uruguai devendo o cocircmputo dos periacuteodos trabalhados nos signataacuterios ser regido pela legislaccedilatildeo do paiacutes onde tenham sido realizados os respectivos serviccedilos sendo que caberaacute agrave entidade gestora do paiacutes em que natildeo foi apresentado o pedido de aposentadoria informar se o interessado comprova os periacuteodos de atividades cumpridos em seu territoacuterio informaccedilatildeo essa a ser prestada agrave entidade similar do paiacutes em que feito o pedido de concessatildeo de benefiacutecio
98
5 Nesse contexto natildeo haacute falar em desiacutedia ou ineficiecircncia do INSS no atendimento do requerimento do autor uma vez que o retardo para anaacutelise do pedido decorrente da necessidade de se obter a teor do acordo internacional que regula a mateacuteria parecer da respectiva instituiccedilatildeo de previdecircncia alieniacutegena
ACOacuteRDAtildeO 2
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 0000395-6720104049999SC
RELATOR Des Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO ARI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RETIDO IMPROVIDO CONCESSAtildeO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL SEGURADO ESPECIAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXERCIacuteCIO NO PARAGUAI CAREcircNCIA Segundo prevecirc o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o periacuteodo de labor rural exercido em outro paiacutes in casu no Paraguai natildeo eacute haacutebil para caracterizaccedilatildeo de lapso carencial quando ausente a certificaccedilatildeo do labor pelo outro Estado signataacuterio
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia 6ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria negar provimento ao agravo retido extinguir o feito sem julgamento de meacuterito e julgar prejudicada a apelaccedilatildeo do INSS e a remessa oficial vencido o Juiz Federal Loraci Flores de Lima nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 10 de agosto de 2010
Desembargador Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA Relator
99
ACOacuteRDAtildeO 3
APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO Nordm 20047104009576-7RS
RELATOR Des Federal LUIacuteS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE ENRIQUE MANUEL EIRAS MAYO
ADVOGADO Igor Loss da Silva
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO (Os mesmos)
REMETENTE JUIacuteZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilO CONCESSAtildeO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVACcedilAtildeO CONVERSAtildeO TEMPO DE SERVICcedilO NO EXTERIOR (REPUacuteBLICA ARGENTINA) ACORDO BILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL (DECRETO Ndeg 8791882) TEMPUS REGIT ACTUM ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL (DECRETO Ndeg 572206) APLICACcedilAtildeO A ATOS JURIacuteDICOS FUTUROS POSSIBILIDADE TOTALIZACcedilAtildeO DOS PERIacuteODOS DE CONTRIBUICcedilAtildeO POSSIBILIDADE CAacuteLCULO DE RMI PROPORCIONALIDADE BENEFIacuteCIO EVENTUALMENTE COMPOSTO DE DUAS PARCELAS SE SATISFEITOS OS REQUISITOS EM AMBOS OS PAIacuteSES DETERMINACcedilAtildeO DA CONCESSAtildeO DO BENEFIacuteCIO NA ARGENTINA IMPOSSIBILIDADE TRAcircMITE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA PELOS ORGANISMOS DE LIGACcedilAtildeO 1 Uma vez exercida atividade enquadraacutevel como especial sob a eacutegide da legislaccedilatildeo que a ampara o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acreacutescimo decorrente da sua conversatildeo em tempo de serviccedilo comum no acircmbito do Regime Geral de Previdecircncia Social A Lei nordm 971198 e o Regulamento Geral da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 06-05-1999 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviccedilo especial em comum ateacute 28-05-1998 observada para fins de enquadramento a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca da prestaccedilatildeo do serviccedilo 2 Ateacute 28-04-1995 eacute admissiacutevel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeiccedilatildeo a agentes nocivos aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruiacutedo) a partir de 29-04-1995 natildeo mais eacute possiacutevel o enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovaccedilatildeo da sujeiccedilatildeo a agentes nocivos por qualquer meio de prova ateacute 05-03-1997 e a partir de entatildeo e ateacute 28-05-1998 por meio de formulaacuterio embasado em laudo teacutecnico ou por meio de periacutecia teacutecnica 3 Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum tendo o segurado laborado na Argentina entre a deacutecada de 60 e 70 bem como datando o requerimento administrativo de 2000 deve-se aplicar o Decreto ndeg 8791882 para
100
fins de verificaccedilatildeo do seu direito agrave contagem do tempo laborado no exterior bem como agrave concessatildeo de aposentadoria por tempo de serviccedilo no Brasil 4 Aplicaccedilatildeo do Decreto ndeg 572206 quanto a questotildees de procedimentos ainda pendentes ressaltando-se natildeo se tratar de aplicaccedilatildeo retroativa porque referente a atos ainda inocorridos estando desde jaacute ressalvados os direitos adquiridos 5 A verificaccedilatildeo do direito agrave aposentadoria em cada Estado Acordante se daraacute com a soma (totalizaccedilatildeo nos termos do Decreto ndeg 8791882) dos periacuteodos laborados em cada um dos paiacuteses como se os periacuteodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo (art VIII a do Decreto ndeg 8791882) Eacute possiacutevel que o segurado possua quando do requerimento de concessatildeo apenas direito agrave aposentadoria em um dos Estados Acordantes o que natildeo impede a concessatildeo proporcional 6 Os valores corresponde a cada entidade gestora (Brasil e Argentina) seratildeo resultantes da proporccedilatildeo estabelecida entre o periacuteodo totalizado e o tempo cumprido sob a legislaccedilatildeo de seu proacuteprio Estado vedada a concessatildeo de benefiacutecio com valor inferior a um salaacuterio miacutenimo (art XII a do Decreto ndeg 8791882 bem como do art 201 sect 2deg) 7 Natildeo eacute de competecircncia deste juiacutezo verificar o direito do autor agrave aposentadoria na Repuacuteblica Argentina pela impossiacutevel de sua condenaccedilatildeo ao pagamento em decorrecircncia das imunidades de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo insuperaacuteveis no caso O proacuteprio Acordo Bilateral de Seguridade Social do Brasil e da Argentina (Decreto ndeg 8791882) determina que o exame de meacuterito - do direito agrave aposentadoria - caberaacute independentemente a cada Estado Acordante natildeo se podendo questionar a decisatildeo de aposentadoria 8 O tracircmite do pedido de aposentadoria na Argentina deve ocorrer atraveacutes dos Organismos de Ligaccedilatildeo (Art 1 d do Decreto ndeg 572206 cc art 2 ndeg 3 da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) com o estabelecimento de regras para 9apresentaccedilatildeo por meio deles de solicitaccedilotildees ao outro paiacutes Acordante quanto agraves prestaccedilotildees pecuniaacuterias (Tiacutetulo VI da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade determinar a implantaccedilatildeo do benefiacutecio dar parcial provimento ao apelo do autor parcial provimento ao apelo do INSS e parcial provimento agrave remessa oficial nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 11 de fevereiro de 2010
Desembargador Federal Luiacutes Alberto dAzevedo Aurvalle Relator
101
ACOacuteRDAtildeO 4
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC
RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO NELSI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA 1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Porto Alegre 12 de janeiro de 2010
LORACI FLORES DE LIMA
Relator
102
ANEXO 4
Formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo do
Deslocamento Temporaacuterio
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
LISTA DE TABELAS E QUADROS
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL 28
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL 43
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social 52
Quadro 1 Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco 25
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses 66
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 10
CAPIacuteTULO 1 13 1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES 13 11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO 13 12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL 16
121 Fases da Integraccedilatildeo 16 122 Antecedentes Histoacutericos 18 123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais 21 13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL 24
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas 26 132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL 32 CAPIacuteTULO 2 44 2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 44
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL 48 23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE
SOCIAL 51 24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 53 241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral 56
CAPIacuteTULO 3 60
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MERCOSUL 60
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 62
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS 64
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 69
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade Social 74
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios 74 333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo 76
CONCLUSAtildeO 80
REFEREcircNCIAS 83
ANEXOS 93
Ao Emerson pelo incentivo ao estudo Aos professores Marco Antocircnio Ceacutesar Villatore e Lenir Mainardes da Silva pela colaboraccedilatildeo tatildeo valiosa na conclusatildeo deste trabalho
Agrave minha orientadora Lucia Cortes da Costa pela disposiccedilatildeo atenccedilatildeo e rigor no acompanhamento e construccedilatildeo do trabalho
Ao meu pai matildee irmatilde e irmatildeo que satildeo fontes de estiacutemulos para continuar sempre lutando
10
INTRODUCcedilAtildeO
Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificaccedilatildeo das
relaccedilotildees entre os Estados os Tratados e os Acordos se converteram na fonte
principal do Direito Internacional e assumem atualmente a funccedilatildeo similar agrave que eacute
exercida pela legislaccedilatildeo interna dos Estados pois regula as relaccedilotildees legais mais
diversas entre paiacuteses e organizaccedilotildees internacionais nos campos mais variados das
relaccedilotildees humanas
O fenocircmeno da globalizaccedilatildeo econocircmica e o surgimento de sistemas
regionais de integraccedilatildeo fizeram crescer de forma acentuada o fluxo migratoacuterio de
matildeo de obra para os mais diversos paiacuteses em busca de boas oportunidades
profissionais e de melhores condiccedilotildees de vida
O Brasil conta com uma grande quantidade de cidadatildeos que natildeo habitam e
natildeo exercem suas atividades laborais em seu territoacuterio nacional da mesma forma
que recebe muitos trabalhadores provenientes de outros paiacuteses
Todo este movimento traz como consequecircncia o fato de que muitos
migrantes ao contribuir para sistemas previdenciaacuterios de diversos paiacuteses
eventualmente natildeo completem os requisitos para conseguir sua aposentadoria ou
para obter outros benefiacutecios contando somente o tempo de contribuiccedilatildeo de um dos
paiacuteses nos quais trabalhou
Na esfera da seguridade social temos que destacar a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros a qual foi aprovada pelo Brasil em 24 de agosto de 1968
No artigo 7ordm da Convenccedilatildeo se estabelece que os paiacuteses signataacuterios teratildeo de se
esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento de direitos de
seguridade social Este sistema deve principalmente prever a totalizaccedilatildeo dos
periacuteodos de trabalho para a contabilizaccedilatildeo previdenciaacuteria de trabalho ou residecircncia
os de aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo de direitos bem como para o caacutelculo
das aposentadorias Desta forma eacute indispensaacutevel por em praacutetica poliacuteticas puacuteblicas
para a consecuccedilatildeo de tais direitos
No presente trabalho apresenta-se um estudo sobre o Acordo Multilateral de
Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da perspectiva da livre circulaccedilatildeo de
trabalhadores no bloco atraveacutes do desenvolvimento de sua dimensatildeo social e a
11
internacionalizaccedilatildeo dos sistemas de previdecircncia social que passam a ter um papel
importante para viabilizaccedilatildeo de todo esse processo
Na pesquisa o objeto problematizado foi a proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista
no Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL qual a garantia em
relaccedilatildeo agrave manutenccedilatildeo da renda para os trabalhadores que durante sua vida de
trabalho vinculem-se a mais de um sistema previdenciaacuterio dentro do bloco regional
Para desenvolver a pesquisa a metodologia utilizada foi qualitativa
pesquisa documental bibliograacutefica e baseada em decisotildees judiciais
O texto foi dividido em trecircs capiacutetulos o primeiro aborda as informaccedilotildees
referentes agrave integraccedilatildeo regional e seus impasses como a construccedilatildeo do
MERCOSUL e assimetrias no bloco regional Retrata as dificuldades do processo de
integraccedilatildeo ocorrido entre os paiacuteses que hoje compotildeem o MERCOSUL
Neste capiacutetulo a investigaccedilatildeo parte da anaacutelise do Tratado de Assunccedilatildeo
documento marco na constituiccedilatildeo do MERCOSUL abordando as fases de
integraccedilatildeo econocircmica para o Mercado Comum do Sul quais sejam a zona de livre
comeacutercio uniatildeo aduaneira e mercado comum
O segundo capiacutetulo apresenta o processo de celebraccedilatildeo de acordos
internacionais que tratam de mateacuteria previdenciaacuteria como um fruto do fenocircmeno da
globalizaccedilatildeo e do aumento do fluxo migratoacuterio Os acordos internacionais satildeo
instrumentos que expressam a vontade dos Estados em texto escrito com o
objetivo de originar efeitos juriacutedicos na aacuterea internacional onde constam os direitos
e as obrigaccedilotildees reciacuteprocas
Diante disso foi assinado o Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL no dia 15 de dezembro de 1997 e que entrou em vigor em 2005 cujas
legislaccedilotildees no Brasil satildeo o Decreto Legislativo nordm 451 de 15 de novembro de 2001
e o regulamento Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo de 2006
A importacircncia social deste Acordo desponta a partir do momento que o
trabalhador dificilmente tem a possibilidade de optar por um tipo de viacutenculo de
trabalho em regra tendo apenas a preocupaccedilatildeo de obter e manter um emprego O
problema de como manter a renda do trabalhador na inatividade apresenta-se na
hora de se aposentar momento em que natildeo sabe como proceder e nem a quem
recorrer principalmente se transitou por paiacuteses com diferentes sistemas
previdenciaacuterios
12
A partir daiacute apresentamos os Acordos bilaterais de Previdecircncia Social
realizados pelo Brasil e especialmente o Acordo Multilateral de Seguridade Social
no MERCOSUL
Jaacute a partir do terceiro capiacutetulo passamos a analisar a aacuterea previdenciaacuteria
dentro dos objetivos inicialmente aspirados por Brasil Argentina Paraguai Uruguai
a partir das normas operacionais para eficaacutecia do Acordo Multilateral de Previdecircncia
Social Analisamos o Regulamento administrativo abordamos os oacutergatildeos de ligaccedilatildeo
e os processamentos de informaccedilotildees sobre os trabalhadores cobertos pelo Acordo
assim como a forma de solicitaccedilatildeo de benefiacutecios totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de tempo
de contribuiccedilatildeo e as normas operacionais voltadas agraves empresas e aos trabalhadores
no deslocamento temporaacuterio de trabalhadores nos paiacuteses pertencentes ao bloco
13
CAPIacuteTULO 1
1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES
11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO
O Mercado Comum do Sul MERCOSUL desenvolveu-se por fases de
integraccedilatildeo e atualmente eacute uma Uniatildeo Aduaneira e seu objetivo eacute evoluir agrave condiccedilatildeo
de Mercado Comum Muito embora o Tratado de Assunccedilatildeo seja um acordo
internacional de cunho marcadamente econocircmico sua assinatura significou um
projeto estrateacutegico regional em que os alicerces que enquadram as relaccedilotildees entre
os Estados Partes representa acima de tudo um acordo poliacutetico
O MERCOSUL pode ser considerado um fator de estabilidade na regiatildeo
pois gera uma trama de interesses e relaccedilotildees que torna mais profundas as ligaccedilotildees
entre os paiacuteses tanto econocircmicas quanto poliacuteticas
Os responsaacuteveis poliacuteticos as burocracias estatais os trabalhadores e os
empresaacuterios tecircm no MERCOSUL um acircmbito de discussatildeo de muacuteltiplas e complexas
facetas em que podem ser abordados assuntos de interesse comum1
De acordo com More a regionalizaccedilatildeo pode ser compreendida como segue
Regionalizaccedilatildeo pode ser definida numa oacutetica econocircmica como o conjunto de medidas tomadas pelo Estado para aumentar ou diminuir os obstaacuteculos agraves trocas aos investimentos aos fluxos de capitais e aos movimentos de fatores entre os grupos de paiacuteses envolvidos Numa perspectiva juriacutedica eacute o fenocircmeno resultante da composiccedilatildeo dos interesses econocircmicos atraveacutes de acordos internacionais que visam delimitar e fixar positivamente os objetivos e os meios de realizaccedilatildeo destes interesses
2
Para Praxedes e Piletti3 regionalizaccedilatildeo e globalizaccedilatildeo satildeo dois processos
simultacircneos que estatildeo ocorrendo no mundo atual Enquanto a globalizaccedilatildeo consiste
no processo de dissoluccedilatildeo das fronteiras entre os paiacuteses para facilitar a atuaccedilatildeo
1 Sobre o MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwmercosurorguygt Acesso em 10032010
2 MORE Rodrigo Fernandes Fundamentos das Operaccedilotildees de Paz das Naccedilotildees Unidas e a
Questatildeo de Timor Leste Dissertaccedilatildeo para obtenccedilatildeo de tiacutetulo de mestre em direito na Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da USP 2002
3 PRAXEDES Walter PILETTI Nelson O Mercosul e a Sociedade Global 8 ed Satildeo Paulo
Aacutetica 1997 p 58
14
das empresas transnacionais a regionalizaccedilatildeo consiste na formaccedilatildeo de blocos
regionais para defender as empresas jaacute instaladas na regiatildeo contra a concorrecircncia
de empresas de outras regiotildees ou paiacuteses
Apesar de estes dois movimentos interagirem natildeo deixam de ser
contraditoacuterios jaacute que a globalizaccedilatildeo aposta na livre circulaccedilatildeo em niacutevel mundial
enquanto a regionalizaccedilatildeo une paiacuteses para fortalecer geralmente com praacuteticas
protecionistas quando se trata de comeacutercio exterior4
De acordo com Kol5 citado por More
6 observamos que existem pelo menos
trecircs modalidades de regionalismo em relaccedilatildeo ao desenvolvimento do comeacutercio
mundial formaccedilatildeo de blocos regionalismo e polarizaccedilatildeo
A formaccedilatildeo de blocos refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo do comeacutercio
internacional entre paiacuteses membros de um acordo formal de livre comeacutercio ou outro
acordo formal de integraccedilatildeo econocircmica O Regionalismo que expressa vontade
poliacutetica dos Estados refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo de comeacutercio
internacional entre paiacuteses que satildeo parte de um grupo de Estados com
predominacircncia do elemento de proximidade geograacutefica
Nesta perspectiva a regionalizaccedilatildeo eacute um fenocircmeno natural diretamente
ligado ao fator proximidade geograacutefica tal como ocorre entre zonas fronteiriccedilas E
finalmente a polarizaccedilatildeo apresenta-se como um caso especial de regionalismo
entre paiacuteses em diferentes estaacutegios de desenvolvimento Eacute uma relativa
concentraccedilatildeo de comeacutercio internacional de um grupo de estados em
desenvolvimento com um grupo de Estados industrializados em proximidade
geograacutefica
Percebe-se desta classificaccedilatildeo de Kol que o termo regionalizaccedilatildeo eacute distinto
do termo regionalismo Para a proposta de Kol o fenocircmeno de regionalizaccedilatildeo
explica movimentos naturais da economia que ao longo do tempo foram a proacutepria
razatildeo do aprofundamento e alargamento dos processos de integraccedilatildeo pelos de
4 PEREIRA Joseacute Adriano Mercosul em Movimento II In Liberalismo econocircmico e processo de
integraccedilatildeo na Ameacuterica Latina Porto Alegre Livraria do Advogado 1999 p 100 5 Estudioso da Integraccedilatildeo Econocircmica Internacional na Universidade Erasmus de Rotterdan
6 KOL Jacob Regionalization Polarization and Blocformation in the World Economy Revista
Integraccedilatildeo e especializaccedilatildeo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Coimbra 1996 p 17 apud MORE Rodrigo Fernandes Integraccedilatildeo econocircmica Internacional Jus Navigandi Teresina ano 6 n 59 outubro 2002 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto3307integracao-economica-internacionalgt Acesso em 24102010
15
acordos formais seja para formaccedilatildeo de aacutereas de livre comeacutercio bilaterais ou de
proacutepria formaccedilatildeo de blocos econocircmicos
No mesmo sentido Ana Maria Stuart entende regionalismo como construccedilatildeo
de uma nova dimensatildeo poliacutetica econocircmica e social na qual se processa a
transformaccedilatildeo do Estado-naccedilatildeo em especial de seus atributos de autonomia e
soberania e regionalizaccedilatildeo eacute a integraccedilatildeo com base crescente de interdependecircncia
econocircmica e na resoluccedilatildeo dos problemas colocados pelos mercados7
Soares aponta que a constituiccedilatildeo de um mercado comum afina as relaccedilotildees
comerciais poliacuteticas cientiacuteficas acadecircmicas culturais e tem como dentre outras
as seguintes vantagens
- maior variedade de bens finais agrave disposiccedilatildeo dos consumidores o que representa um incremento em seu bem estar maior concorrecircncia que implica entre outras coisas maior qualidade dos bens e serviccedilos oferecidos menores preccedilos e uma atribuiccedilatildeo de recursos mais eficiente uma importante economia de recursos que inicialmente se destinam agraves reparticcedilotildees aduaneiras - melhor atribuiccedilatildeo de recursos - reduccedilatildeo dos custos de transporte e comunicaccedilatildeo pela integraccedilatildeo fiacutesica dos Estados Partes que contempla o MERCOSUL
8
Ocorre que o processo de integraccedilatildeo natildeo pode se resumir a uma integraccedilatildeo
com conotaccedilatildeo apenas econocircmica pois para dar certo a economia haacute
envolvimento de trabalhadores e portanto o processo de integraccedilatildeo deve viabilizar
uma integraccedilatildeo em todos os seus aspectos econocircmico poliacutetico e tambeacutem e tatildeo
importante o aspecto social Neste sentido ainda comenta Soares9 que a
participaccedilatildeo dos Estados eacute decisiva para a integraccedilatildeo dos blocos econocircmicos
visando ao processo poliacutetico para a criaccedilatildeo do mercado dentro de paracircmetros
democraacuteticos
As relaccedilotildees poliacuteticas internacionais e a formaccedilatildeo dos blocos econocircmicos
vecircm a ser uma estrateacutegia organizada pelos Estados O MERCOSUL constitui-se
7 STUART Ana Maria A construccedilatildeo de um novo regionalismo In MENDES Jussara Maria Rosa
et al (Orgs) Mercosul em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 107
8 SOARES Maacuterio Luacutecio Quintatildeo MERCOSUL direitos humanos globalizaccedilatildeo e soberania Belo
Horizonte Del Rey 1997 p 86 9 Ibid
16
como um bloco intergovernamental que resulta de decisatildeo poliacutetica dos governos
dos Estados Partes na busca pela integraccedilatildeo regional10
Estudando a formaccedilatildeo e o desenvolvimento do MERCOSUL observamos
que para que uma integraccedilatildeo ocorra eacute necessaacuteria vontade poliacutetica nas questotildees de
desenvolvimento social promoccedilatildeo de intercacircmbio cultural e laboral preocupaccedilatildeo
quanto agraves questotildees de direitos humanos seguridade social entre outras
12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL
121 Fases da Integraccedilatildeo
No dia 30 de novembro de 1985 Argentina e Brasil inauguram um novo
esquema de integraccedilatildeo mediante a Declaraccedilatildeo de Iguaccedilu com a qual inicia uma
comissatildeo mista de alto niacutevel integrada por representantes dos governos e
instituiccedilotildees empresariais cujos trabalhos deram lugar agrave assinatura da Ata para
integraccedilatildeo argentino-brasileira de 29 de julho de 1986 A Ata estabeleceu um
programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo econocircmica entre as duas repuacuteblicas
Segundo Jaeger Junior11
ldquonascia nesse momento o embriatildeo do bloco regional do
Cone Sulrdquo
Em 1988 eacute assinado o Tratado de Integraccedilatildeo Cooperaccedilatildeo e
Desenvolvimento entre Brasil e Argentina que se deve ao fato de buscar um espaccedilo
econocircmico comum a ser concretizado na eliminaccedilatildeo de todas as restriccedilotildees tarifaacuterias
e natildeo-tarifaacuterias ao comeacutercio de bens e serviccedilos A inflaccedilatildeo que accediloitou ambos os
paiacuteses em 1989 e 1990 e o fracasso de seus respectivos planos econocircmicos
austral e cruzado desembocaram para que uma vez mais as poliacuteticas comerciais
voltassem a ser restritivas estancando-se os avanccedilos da integraccedilatildeo regional12
10
COSTA Lucia Cortes da Poliacuteticas sociais no MERCOSUL desafios para uma integraccedilatildeo regional com reduccedilatildeo das desigualdades sociais In COSTA Lucia Cortes da (Org) Estado e democracia Pluralidade de questotildees Ponta Grossa Ed UEPG 2008 p 139
11 JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Dissertaccedilatildeo (Mestrado
em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 1999 Disponiacutevel em ltwwwbuscalegisufscbrmercosul20e20a20livrelaccedilatildeogt Acesso em 20092010 p 30
12 KUME Honoacuterio PIANI Guida Mercosul o dilema entre uniatildeo aduaneira e aacuterea de livre-comeacutercio
Revista Economia Poliacutetica Satildeo Paulo v 25 n 4 OctDec 2005
17
Com as mudanccedilas de governo que se produziram e novos enfoques poliacutetico-
econocircmicos com objetivos similares entre os que cabiam a desregulaccedilatildeo e abertura
de suas economias o processo se revitalizou assinando-se a ata de Buenos Aires
em julho de 1990 que decide estabelecer um mercado comum entre os dois paiacuteses
Outro passo a mais foi a assinatura do Acordo de Complementaccedilatildeo
Econocircmica nuacutemero 14 que reuacutene num uacutenico corpo todos os acordos vigentes antes
celebrados entre os Brasil e Argentina adota o programa de rebaixas alfandegaacuterias
gerais lineares e automaacuteticas previsto e adota uma seacuterie de outras medidas
complementares recolhidas depois no Tratado de Assunccedilatildeo do qual o acordo
Argentina-Brasil eacute claro procedente imediato13
O Tratado de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 aproveita todos os
embasamentos estabelecidos no Acordo Argentina ndash Brasil somando-se aos
propoacutesitos de estabelecer um Mercado Comum do Sul Paraguai e Uruguai em
igualdade de direitos e de obrigaccedilotildees A integraccedilatildeo regional apresenta-se sob
diferentes fases como a zona de livre comeacutercio uniatildeo aduaneira mercado comum
uniatildeo econocircmica e monetaacuteria e integraccedilatildeo econocircmica total
Inicialmente no processo de integraccedilatildeo haacute a fase de Zona de Livre
Comeacutercio De acordo com Jaeger Junior14
a ldquozona de livre comeacutercio eacute a eliminaccedilatildeo
atraveacutes de um acordo dos obstaacuteculos tarifaacuterios e natildeo-tarifaacuterios agraves exportaccedilotildees e
importaccedilotildees comerciais dos produtos originaacuterios dos estados-membros integrantes
desta livre zonardquo Conforme o artigo 1ordm do Tratado de Assunccedilatildeo (1991) ldquoA livre
circulaccedilatildeo de bens serviccedilos e fatores produtivos entre os paiacuteses atraveacutes entre
outros da eliminaccedilatildeo dos direitos alfandegaacuterios e restriccedilotildees natildeo-tarifaacuterias agrave
circulaccedilatildeo de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalenterdquo
Em seguida haacute a fase da Uniatildeo Aduaneira em que os Estados Partes ao
reconhecerem as assimetrias entre as economias nacionais adotam uma tarifa
externa comum (TEC) em que ocorre a aboliccedilatildeo das tarifas alfandegaacuterias nas
relaccedilotildees comerciais no interior do bloco econocircmico que eacute aplicada aos paiacuteses fora
da uniatildeo15
13
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDe
faulthtmgt Acesso em 10022011 14
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 38 15
Ibid
18
A fase posterior se daacute pela caracterizaccedilatildeo de Mercado Comum que aleacutem
da liberalizaccedilatildeo comercial estabelece a circulaccedilatildeo de pessoas serviccedilos e capitais
com liberdade fundamental sem barreiras para entrada ou saiacuteda dos cidadatildeos dos
Estados Partes Conforme Jaeger Junior16
eacute necessaacuteria nesta fase agrave adoccedilatildeo de
procedimentos quanto agrave
[] harmonizaccedilatildeo das questotildees trabalhistas e previdenciaacuterias incluindo a assistecircncia social Para os Estados Partes recebedores desse contingente de pessoas seratildeo necessaacuterias as garantias de manutenccedilatildeo da ordem da sauacutede e da seguranccedila puacuteblica
Essas liberdades eacute que permitiratildeo a consolidaccedilatildeo da integraccedilatildeo plena entre
os parceiros estatais envolvidos Neste mesmo contexto Costa17
afirma que eacute
preciso que se estabeleccedilam a harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo em diferentes aacutereas
entre as quais a legislaccedilatildeo trabalhista e a regulamentaccedilatildeo profissional e criar
mecanismos efetivos de aplicaccedilatildeo de direitos sociais os direitos trabalhistas e
previdenciaacuterios e tambeacutem a equivalecircncia nos diferentes niacuteveis de ensino como um
caraacuteter mais homogecircneo de serviccedilos educacionais
Ainda existe a fase da Uniatildeo Econocircmica e Monetaacuteria que ocorre quando o
mercado comum eacute combinado com a adoccedilatildeo de poliacutetica monetaacuteria e moeda uacutenica
Esta fase eacute caracterizada pela supressatildeo de restriccedilotildees sobre movimentos de
mercadorias combinada com a harmonizaccedilatildeo das poliacuteticas econocircmicas nacionais
tornando-as o mais semelhante possiacutevel18
Por fim a fase de Integraccedilatildeo Econocircmica
Total momento em que se passa a adotar uma poliacutetica monetaacuteria fiscal e social
para a unificaccedilatildeo de poliacuteticas de seguranccedila interior e exterior sendo a fase mais
profunda da integraccedilatildeo19
122 Antecedentes Histoacutericos
Apesar de jovem o MERCOSUL eacute o resultado de um processo lento de
16
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 357 17
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 33
18 JAEGER JUNIOR Op cit p 39
19 GOIN Marileacuteia O processo contraditoacuterio da educaccedilatildeo no contexto do MERCOSUL uma
anaacutelise a partir dos Planos Educacionais 2008 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Serviccedilo Social) ndash Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 45
19
amadurecimento histoacuterico que ao longo do tempo levou seus Estados Partes a
substituir o conceito de conflito pelo ideal de integraccedilatildeo20
Tal integraccedilatildeo
internacional de cunho significativamente econocircmico significou tambeacutem a coroaccedilatildeo
de um projeto estrateacutegico regional de natureza poliacutetica
Na deacutecada de 1980 o avanccedilo das ideias liberais a democratizaccedilatildeo dos
governos de vaacuterios paiacuteses por sendas constitucionais e o progressivo
desaparecimento dos governos militares geraram modificaccedilotildees importantes na
economia perderam terreno as poliacuteticas de auto-abastecimento e aumento do
comeacutercio sub-regional e introduziu-se em seu lugar a ideia de complementaccedilatildeo e
globalizaccedilatildeo das mesmas para otimizar a eficiecircncia no uso dos fatores e competir
melhor no comeacutercio mundial
Com a globalizaccedilatildeo e as expectativas no enfrentamento da nova realidade
econocircmica mundializada o Brasil a Argentina o Paraguai e o Uruguai
estabeleceram um pacto de se constituiacuterem em um bloco econocircmico regional
integrado por Estados da Ameacuterica do Sul formando o MERCOSUL
O MERCOSUL tem como fonte inspiradora algumas normas de instituiccedilatildeo
do Tratado de Montevideacuteu de 1960 criador da ALALC21
do Tratado de ROMA22
do
Tratado de Montevideacuteu de 1980 criador da ALADI23
e da Convenccedilatildeo do
BENELUX24
No Brasil a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 4ordm paraacutegrafo uacutenico
ao relacionar os princiacutepios que devem nortear as relaccedilotildees internacionais deixa clara
a intenccedilatildeo de buscar fortalecer a integraccedilatildeo dos povos na Ameacuterica Latina com o
intuito de formar uma comunidade latino-americana de naccedilotildees No entanto deixou
omisso qual o modelo de integraccedilatildeo a ser adotado ficando assim como uma mera
aspiraccedilatildeo poliacutetica do paiacutes em formar uma comunidade regional
20
Fonte extraiacuteda do site lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011
21 A Associaccedilatildeo Latino Americana de Livre Comeacutercio (ALALC) foi criada em fevereiro de 1960 e seu
Tratado encontra-se subscrito por Brasil Argentina Chile Uruguai Meacutexico Paraguai e Peru e posteriormente por Colocircmbia Equador e Venezuela tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
22 O Tratado de Roma assinado em 25 de marccedilo de 1957 influenciou na forma e nos propoacutesitos
estabelecidos na formaccedilatildeo do MERCOSUL 23
A Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo (ALADI) foi constituiacuteda em substituiccedilatildeo agrave ALALC subscrita pelos paiacuteses membros dessa integraccedilatildeo em 12 de agosto de 1980 tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
24 A Convenccedilatildeo do BENELUX foi firmada em Londres em 5 de setembro de 1944 e ampliada pelo
Protocolo da Haia de 14 de marccedilo de 1947 entre os Estados da Beacutelgica Luxemburgo e os Paiacuteses Baixos os quais pretendiam atingir a etapa de uma integraccedilatildeo de uniatildeo econocircmica
20
A efetivaccedilatildeo do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de
Assunccedilatildeo em 26 de marccedilo de 1991 pelas Repuacuteblicas da Argentina do Brasil do
Paraguai e do Uruguai constituindo-se em uma estrateacutegia defensiva da Ameacuterica
Latina frente aos paiacuteses desenvolvidos objetivando o fortalecimento de sua
economia como mecanismo de defesa frente ao projeto da ALCA25
dando a estes
paiacuteses um melhor posicionamento no cenaacuterio mundial
Pelo consenso entre os Estados Partes o MERCOSUL busca adesatildeo de
novos membros com o objetivo de fortalecer o processo de integraccedilatildeo regional e
intensificar as relaccedilotildees com os paiacuteses membros da ALADI Associaccedilatildeo Latino-
Americana de Integraccedilatildeo Os Estados associados do MERCOSUL tecircm como
paiacuteses participantes a Boliacutevia o Chile o Peru a Colocircmbia e o Equador
Boliacutevia Equador Colocircmbia e Peru integram a Comunidade Andina (CAN)
bloco com que o MERCOSUL tambeacutem firmaraacute um acordo comercial26
O status de
membro associado se estabelece por acordos bilaterais denominados Acordos de
Complementacatildeo Econocircmica firmados entre o MERCOSUL e cada paiacutes associado
Em processo de inclusatildeo como membro efetivo do bloco estaacute a Venezuela mas
para que um paiacutes integre o bloco como membro efetivo eacute necessaacuterio que todos os
Estados Partes ratifiquem de maneira unacircnime a entrada deste no bloco
A Venezuela ratificou o protocolo de entrada em 4 de julho de 2006 Em
2005 na XXIX Conferecircncia do MERCOSUL em Montevideacuteu outorgou-se em status
de Estado membro em processo de adesatildeo que na praacutetica significa que tinha voz
mas natildeo voto27
Para a efetivaccedilatildeo da Venezuela no Bloco soacute falta a aprovaccedilatildeo do
Paraguai pois o Brasil a Argentina e o Uruguai jaacute aprovaram o protocolo de
adesatildeo28
25
ALCA ndash Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas As origens da ALCA remontam ao ano de 1990 quando o entatildeo presidente George Bush lanccedila a ldquoIniciativa para as Ameacutericasrdquo uma proposta de liberalizaccedilatildeo do comeacutercio hemisfeacuterico e de eliminaccedilatildeo das restriccedilotildees para os investimentos das mega-empresas norte-americanas que criaria um espaccedilo privilegiado de ampliaccedilatildeo das fronteiras econocircmicas dos Estados Unidos A ALCA eacute tambeacutem uma iniciativa que procura consolidar uma zona monetaacuteria para o doacutelar e contrabalanccedilar o impacto da formaccedilatildeo de outros grandes blocos regionais na Europa e na Aacutesia
26 Fonte extraiacuteda do site lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em
29032011 27
Ibid 28
Conforme Folha Online (2009) o Paraguai natildeo aprovou a entrada da Venezuela por analisar que o Presidente Hugo Chaacutevez coloca em risco a democracia do bloco que se constitui como princiacutepio inerente para o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional conforme Protocolo de Ushuaia de julho de 1998 Disponiacutevel em lthttpwww1folhauolcombrfolhabrasilult96u666908shtmlgt Acesso em 20092010
21
Entretanto isto eacute uma questatildeo de tempo porque trecircs paiacuteses jaacute aceitaram
123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais
O MERCOSUL objetiva a integraccedilatildeo dos paiacuteses no sentido da expansatildeo do
mercado interno da ampliaccedilatildeo dos meios de produccedilatildeo da circulaccedilatildeo de riquezas
Com isso pretende o transbordamento das perspectivas de crescimento que deve
ocorrer em harmonia por meio das competiccedilotildees empresariais elevando o niacutevel de
emprego propiciando a melhoria das condiccedilotildees de vida e o desenvolvimento social
dos povos29
Em 1991 o Tratado de Assunccedilatildeo estabeleceu apenas uma estrutura
institucional provisoacuteria que natildeo conferia personalidade juriacutedica ao MERCOSUL uma
vez que seus oacutergatildeos eram totalmente dependentes dos Estados Partes Assim em
decorrecircncia das intensas negociaccedilotildees os Estado Partes decidiram a partir da
entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto assinado em dezembro de 1994
atribuir ao MERCOSUL personalidade juriacutedica de Direito Puacuteblico Internacional
conforme o previsto nos artigos 34 e 35 do referido protocolo30
Portanto o MERCOSUL dispotildee de personalidade juriacutedica de Direito
Internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34) A
titularidade da personalidade juriacutedica do MERCOSUL eacute exercida pelo Conselho do
Mercado Comum (artigo 8ordm III) O Grupo Mercado Comum pode negociar por
delegaccedilatildeo expressa do Conselho do Mercado Comum acordos em nome do
MERCOSUL com paiacuteses terceiros grupos de paiacuteses e organismos internacionais
(artigo 14 VII)
Suas principais fontes juriacutedicas satildeo o Tratado de Assunccedilatildeo e instrumentos
adicionais ou complementares as Decisotildees do Conselho do Mercado Comum as
Resoluccedilotildees do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissatildeo de Comeacutercio31
29
MAGALHAES Maria Luacutecia Cardoso de A harmonizaccedilatildeo dos Direitos Sociais e o MERCOSUL Belo Horizonte Editora Revista dos Tribunais 2000 p 59
30 Art 34 do Protocolo de Ouro Preto ldquoO Mercosul teraacute personalidade juriacutedica internacionalrdquo Art 35
ldquoO Mercosul poderaacute no uso de suas atribuiccedilotildees praticar todos os atos necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de seus objetivos em especial contratar adquirir ou alienar bens moacuteveis e imoacuteveis comparecer em juiacutezo conservar fundos e fazer transferecircnciasrdquo
31 Fonte extraiacuteda da Secretaria de Estado da Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do Mercosul ndash
SEIM Disponiacutevel em lthttpwwwseimprgovbrmodulesconteudoconteudophpconteudo=32gt Acesso em
10072010
22
O Protocolo de Ouro Preto definiu a estrutura do MERCOSUL da seguinte
forma
a) Conselho do Mercado Comum (CMC) eacute o oacutergatildeo maacuteximo do
MERCOSUL ao qual cabe a conduccedilatildeo poliacutetica do processo de
integraccedilatildeo e pela tomada de decisotildees para garantir o cumprimento dos
objetivos e prazos estabelecidos pelo ldquoTratado de Assunccedilatildeordquo O CMC eacute
formado pelos Ministros das Relaccedilotildees Exteriores e da Economia dos
paiacuteses membros
b) Grupo Mercado Comum (GMC) eacute o oacutergatildeo executivo do MERCOSUL
coordenado pelos Ministeacuterios de Relaccedilotildees Exteriores de cada paiacutes eacute o
principal oacutergatildeo de implementaccedilatildeo dos objetivos do MERCOSUL e de
supervisatildeo de seu funcionamento examinando as questotildees em niacutevel
mais profundo que o Conselho O Grupo Mercado Comum eacute
assessorado em suas atividades por Subgrupos de Trabalho Reuniotildees
Especializadas e Grupos ldquoAd Hocrdquo cada um desses foros auxiliares trata
de temas especiacuteficos
Subgrupos de Trabalho (SGT) SGT 01 - Comunicaccedilotildees SGT 02 -
Aspectos Institucionais SGT 03 - Regulamentos Teacutecnicos SGT 04 -
Assuntos Financeiros SGT 05 - Transportes SGT 06 - Meio Ambiente
SGT 07 - Induacutestria SGT 08 - Agricultura SGT 09 - Energia e Mineraccedilatildeo
SGT 10 - Assuntos Trabalhistas Emprego e Seguridade Social SGT 11
- Sauacutede SGT 12 - Investimentos SGT 13 - Comeacutercio Eletrocircnico SGT 14
- Acompanhamento da Conjuntura Econocircmica e Comercial
Reuniotildees Especializadas Ciecircncia e Tecnologia Cooperativas Turismo
Mulher promoccedilatildeo Comercial Municiacutepios e Prefeituras Infraestrutura da
Integraccedilatildeo e Drogas Prevenccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo de Dependentes
Grupos ldquoAd-Hocrdquo Accediluacutecar Relaccedilotildees Externas Compras Governamentais
e Concessotildees Integraccedilatildeo Fronteiriccedila Comitecirc de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
Grupo de Serviccedilos Comissatildeo Soacutecio-laboral (Secretaria de Estado da
Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do MERCOSUL ndash SEIM)
c) Comissatildeo de Comeacutercio do MERCOSUL (CCM) eacute o oacutergatildeo encarregado
de assistir ao Grupo Mercado Comum na aplicaccedilatildeo dos instrumentos de
23
poliacutetica comercial comum para o funcionamento da uniatildeo alfandegaacuteria
(CEFIR 2010)32
d) Comissatildeo de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)
que reuacutene as reapresentaccedilotildees diplomaacuteticas dos Estados membros
(CEFIR 2010)33
e) Parlamento do MERCOSUL eacute o que representa a legitimidade e
democracia em termos de representaccedilatildeo poliacutetica do processo o
Parlamento eacute o lugar ideal para o debate para a expressatildeo das
diferentes visotildees para a enunciaccedilatildeo da opiniatildeo da maioria mas tambeacutem
para a possibilidade de expressatildeo das minorias (CEFIR 2010)34
f) Foro Consultivo Econocircmico Social (FCES) eacute o oacutergatildeo de representaccedilatildeo
dos setores econocircmicos e sociais composto por representantes dos
setores empresariais sindicatos e entidades da sociedade civil Tem
funccedilatildeo consultiva elevando recomendaccedilotildees ao GMC
g) Secretaria Administrativa do MERCOSUL eacute o oacutergatildeo de assessoria e
apoio teacutecnico operativo aos outros oacutergatildeos do MERCOSUL Tem sua
sede permanente na cidade de Montevideacuteu
Os oacutergatildeos institucionais do MERCOSUL35
satildeo de natureza
intergovernamental cujas decisotildees tomadas estatildeo vinculadas a procedimentos
internos de cada Estado Parte do bloco portanto satildeo decisotildees tomadas por
governos nacionais que estatildeo sujeitos ao controle dos seus respectivos
parlamentos36
32
Fonte Curso ldquoTodos Somos MERCOSURrdquo ndash CEFIR ndash Plataforma de Integraccedilatildeo 2009 Disponiacutevel em lthttpneccintwordpresscomdireito-internacionalarena-de-ideiasmercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulgt Acesso em 02012011
33 Ibid
34 Ibid
35 No Anexo 2 seraacute apresentado um organograma da estrutura Institucional do MERCOSUL
36 KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees
constitucionais 2000 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2000 Disponiacutevel em lthttpwwwbuscalegisufscbrarquivosMercosul20e20supranacionalidade20-202000pdfgt Acesso em 20092010 p 30
24
13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL
As assimetrias satildeo um dos principais
obstaacuteculos para o avanccedilo do processo de integraccedilatildeo
do MERCOSUL Os paiacuteses menos desenvolvidos
tendem a ter menor capacidade para se apropriar dos
benefiacutecios do processo de integraccedilatildeo Sobre as
assimetrias no bloco regional Costa37 aponta ldquoa
diversidade culturalrdquo entre os membros do
MERCOSUL de acordo com
[] o niacutevel de desenvolvimento da economia o tamanho da populaccedilatildeo a diversidade interna o grau de desigualdade entre os diferentes segmentos sociais o poder poliacutetico entre as classes sociais e entre os diferentes Estados que compotildeem o bloco
As assimetrias socioeconocircmicas em que se encontravam os paiacuteses apoacutes a
assinatura do Tratado de Assunccedilatildeo dificultaram a coordenaccedilatildeo das poliacuteticas
macroeconocircmicas que aliadas agrave vulnerabilidade externa das economias
oriundas das estrateacutegias neoliberais de financiamento privatizaccedilotildees e
abertura brusca de seus mercados ocasionaram aos Estados novamente um
endividamento externo devido agrave reprimarizaccedilatildeo das exportaccedilotildees38 Afirma
Vasconcelos39 que a falta de prioridade da integraccedilatildeo na formulaccedilatildeo das
poliacuteticas internacionais acabou gerando insatisfaccedilatildeo por parte dos soacutecios
menores a exemplo da ameaccedila do Uruguai em deixar o bloco eou realizar
um acordo bilateral com os EUA
37
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 30-31
38 VASCONCELOS Pedro Paulo Lima Indicadores soacutecio-econocircmicos do MERCOSUL um estudo
sob a Eacutegide da Economia Poliacutetica Internacional In SIMPOacuteSIO EM RELACcedilOtildeES INTERNACIONAIS DO PROGRAMA SAN TIAGO DANTAS I nov 2007 p 10 (UNESP UNICAMP e PUC-SP)
39 Ibid
25
Quadro 1 - Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwbrasilescolacomgt Dados referentes ao ano de 2010
40
Tambeacutem o IPEA41
vem estudando as assimetrias no bloco apresentando
dados estatiacutesticos e aspectos importantes relativos agraves desigualdades entre paiacuteses
integrantes do bloco De acordo com os dados do IPEA42
e reforccedilando a Figura 1
apresentada observa-se o desniacutevel existente entre o Brasil e os demais paiacuteses do
bloco em termos populacionais e econocircmicos
Com uma populaccedilatildeo que representa quase 80 daquela do MERCOSUL e um PIB superior a 75 do PIB do conjunto de paiacuteses do bloco o Brasil desponta agrave primeira vista como o gigante liacuteder do processo de integraccedilatildeo com indicadores que destoam de forma significativa do restante do bloco
Neste contexto e reconhecendo as assimetrias existentes foi criado em
2004 o Fundo de Convergecircncia Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)43
pela decisatildeo
CMC nordm 4504 e nordm1805 e regulamentado pela decisatildeo nordm 2405 visando agrave reduccedilatildeo
das diferenccedilas entre os Estados Partes e com o seguinte objetivo
40
Fonte de pesquisa MERCOSUL e paiacuteses integrantes Disponiacutevel em lthttpwwwbrasilescolacomgeografiamercosul-paises-integranteshtmgt Acesso em 18102010
41 IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de
Integraccedilatildeo no MERCOSUL (Ver MELLO e SOUZA Andreacute de OLIVEIRA Ivan Tiago Machado GONCcedilALVES Samo Seacutergio IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de Integraccedilatildeo no MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwipeagovbrsites0002publicacoestdstd_1477pdfgt Acesso em 18102010)
42 Ibid
43 O FOCEM eacute um fundo para investimento conjunto dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL que
visa agrave diminuiccedilatildeo das assimetrias entre os Estados-Partes por meio de financiamento de projetos (MERCOSULCMCDEC nordm 2405)
BRASIL ARGENTINA PARAGUAI URUGUAI
EXTENSAtildeO TERRITORIAL
8514876 kmsup2 2766889 kmsup2 406752 kmsup2 177414 kmsup2
POPULACcedilAtildeO (habitantes)
193205783 40276376 6348917 3360854
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
16 trilhotildees de doacutelares
328 bilhotildees de doacutelares
16 bilhotildees de doacutelares
322 bilhotildees de doacutelares
PIB PER CAPTA 6060 doacutelares 6040 doacutelares 1710 doacutelares 6620 doacutelares
26
Financiar programas para promover a convergecircncia estrutural desenvolver a competitividade promover a coesatildeo social em particular das economias menores e regiotildees menos desenvolvidas e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo (MERCOSULCMCDEC Nordm 2405)
Nesse sentido entra em discussatildeo a possibilidade de estender a proteccedilatildeo
social para aleacutem dos limites do Estado nacional de acordo com o FOCEM
O Fundo derivou-se da premissa de que o Mercosul deve ser uma via para o desenvolvimento econocircmico e social de seus ldquoEstados-Partesrdquo Complementarmente tem-se por princiacutepio que a solidariedade internacional impulsiona a integraccedilatildeo regional favorecendo a formaccedilatildeo do mercado comum e que condiccedilotildees econocircmicas assimeacutetricas impedem o pleno aproveitamento das oportunidades geradas pela ampliaccedilatildeo dos mercados
44
Cria-se a partir de entatildeo o objetivo de promover a convergecircncia estrutural
dos Estados-Partes do MERCOSUL e principalmente o desenvolvimento da
competitividade econocircmica dos Estados-Partes com o favorecimento da coesatildeo
social no MERCOSUL aleacutem do fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional e
da estrutura institucional do bloco
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas
As experiecircncias de integraccedilatildeo por um imperativo da realidade tendem a
provocar muacuteltiplos efeitos entre os quais as consequecircncias sociais ocupam um
lugar preeminente Algumas dessas consequecircncias especialmente as mais
demoradas tendem a ser positivas expondo-se como resultados beneacuteficos das
transformaccedilotildees macroeconocircmicas o melhoramento das condiccedilotildees da economia de
cada um dos paiacuteses e maior defesa da produccedilatildeo integrada no mercado
internacional
Em funccedilatildeo disso uma vez consolidados os lucros econocircmicos o
desenvolvimento e o crescimento produtivo gerando um maior nuacutemero de empregos
a tendecircncia eacute a melhora dos salaacuterios e das condiccedilotildees de trabalho fortalecendo os
44
Manual para apresentaccedilatildeo de Estudos de Viabilidade Socioeconocircmica com vistas agrave apresentaccedilatildeo para a obtenccedilatildeo de recursos do Fundo de Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do MERCOSUL (FOCEM) Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Planejamento e Investimentos Estrateacutegicos Disponiacutevel em lthttpwwwplanejamentogovbrsecretariasuploadArquivosspiprogramas_projetofocemFocem_Manual_02pdfgt Acesso em 20092010
27
atores sociais consolidando-se as relaccedilotildees trabalhistas como efeitos
transcendentes do processo de integraccedilatildeo
Acordos de livre circulaccedilatildeo beneficiam tanto os trabalhadores que buscam
novas oportunidades de emprego quanto as empresas que exploram novos
negoacutecios
Em 2009 foi promulgado o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos
Estados Partes do MERCOSUL45
assim como o Acordo sobre Residecircncia
MERCOSUL46
Boliacutevia e Chile Ambos permitem a solicitaccedilatildeo de residecircncia com
procedimentos simplificados e isenccedilatildeo de pagamento de multas e quaisquer outras
sanccedilotildees independentemente de estarem em situaccedilatildeo migratoacuteria regular ou
irregular47
Os estrangeiros no Brasil beneficiados com os Acordos ou os nacionais
nesses paiacuteses possuem igualdade de direitos civis no paiacutes de recepccedilatildeo Deveres e
responsabilidades trabalhistas e previdenciaacuterias satildeo tambeacutem resguardadas aleacutem do
direito de transferir recursos direito de nome registro e nacionalidade aos filhos de
imigrantes48
O visto MERCOSUL tem por objetivo facilitar a circulaccedilatildeo
temporaacuteria de pessoas fiacutesicas prestadoras de serviccedilos no territoacuterio do Bloco
viabilizando a ampliaccedilatildeo dos negoacutecios e do comeacutercio de serviccedilos A iniciativa
beneficia gerentes e diretores executivos administradores diretores ou
representantes legais cientistas pesquisadores professores artistas desportistas
jornalistas teacutecnicos qualificados ou especialistas e profissionais de niacutevel superior49
A aquisiccedilatildeo de residecircncia temporaacuteria assegura os direitos de entrar sair
circular e permanecer livremente no territoacuterio do paiacutes de recepccedilatildeo bem como o
direito de exercer qualquer atividade profissional nas mesmas condiccedilotildees
estabelecidas para os nacionais do paiacutes de recepccedilatildeo Os acordos de aquisiccedilatildeo de
residecircncia regulamentados pelos Decretos nordm 6964 e nordm 6975 ambos de 2009
estabelecem ainda a igualdade de direitos civis e de reuniatildeo familiar o tratamento
45
Decreto nordm 6964 de 29 de setembro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos Estados-Partes do MERCOSUL
46 Decreto nordm 6975 de 7 de outubro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais
dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul MERCOSUL Boliacutevia e Chile 47
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 48
Ibid 49
Informaccedilatildeo constante do livro BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Brasiacutelia MRE 2007
28
igualitaacuterio em mateacuteria trabalhista e os direitos de transferecircncia de remessas
pecuniaacuterias e de acesso agrave educaccedilatildeo puacuteblica
Neste sentido o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego apresenta anualmente
desde 2006 no site oficial do oacutergatildeo as autorizaccedilotildees de trabalho concedidas para
pessoas signataacuterias dos Estados Partes do MERCOSUL conforme se a Tabela 1
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL
2006 2007 2008 2009 2010
ARGENTINA 661 653 671 571 482
URUGUAI 120 35 52 50 51
PARAGUAI 35 32 39 47 23
CHILE 202 243 327 347 241
BOLIVIA 74 103 170 118 67
VENEZUELA 259 299 360 374 433
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmtegovcomgt
50
Situaccedilatildeo em 30 de setembro de 2010
A Tabela 1 apresenta autorizaccedilotildees por parte do Ministeacuterio do Trabalho e
Emprego aos trabalhadores oriundos do MERCOSUL e paiacuteses associados
Observa-se que de maneira geral houve oscilaccedilatildeo das autorizaccedilotildees dos
paiacuteses integrantes do bloco de 2006 a 2010 Evidencia-se que a quebra de
barreiras aduaneiras demonstra avanccedilo econocircmico mas natildeo garante
proteccedilatildeo social de forma imediata Eacute preciso coordenar accedilotildees nas aacutereas
trabalhista e previdenciaacuteria para favorecer e dar seguranccedila aos trabalhadores
que circulam dentro do bloco
Diante disso observa-se que o progresso social natildeo constitui uma
consequecircncia automaacutetica da integraccedilatildeo econocircmica existem fatores como as
crises econocircmico-financeiras nos Estados Partes condicionadas por
problemas de distintas naturezas pagamento da diacutevida externa taxas altas
de inflaccedilatildeo elevaccedilatildeo de taxas de juros corrupccedilatildeo institucionalizada abalos nas
50
Site do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego Coordenaccedilatildeo Geral de Imigraccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmtegovbrgt Acesso em 20112010
29
Bolsas valorizaccedilatildeo cambial baixo crescimento econocircmico os quais geraram
impactos poliacuteticos e sociais negativos que se manifestam mais imediatamente no
plano do emprego e da previdecircncia social51
Se os anos 1980 foram chamados de ldquodeacutecada perdidardquo os anos 1990
tambeacutem natildeo foram muito promissores e o iniacutecio do seacuteculo XXI manteacutem a sina
negativa52 Neste sentido inclusive segundo Simionato53 o avanccedilo natildeo foi
observado em termos de justiccedila social
[] com o Tratado de Ouro Preto assinado 1994 efetiva-se a regulamentaccedilatildeo juriacutedica da integraccedilatildeo regional proporcionando o avanccedilo das poliacuteticas comerciais aduaneiras e agriacutecolas natildeo se observando o mesmo em relaccedilatildeo agrave perspectiva de ldquojusticcedila socialrdquo e agrave dimensatildeo democraacutetica do processo
Sobre essa questatildeo Costa54 menciona que no MERCOSUL ldquoo que se
internacionaliza eacute a economia e natildeo a proteccedilatildeo socialrdquo diante disso a autora aponta
que ldquoproteccedilatildeo ao trabalho compotildee os custos da atividade econocircmica e que o tema
laboral natildeo pode ser ignoradordquo Apesar dessa afirmaccedilatildeo pode-se inferir que a
regionalizaccedilatildeo acarreta convergecircncia nos sistemas previdenciaacuterios Na organizaccedilatildeo
econocircmica um dos primeiros custos a serem atacados satildeo os trabalhistas por sua
incidecircncia no preccedilo final dos produtos ou serviccedilos Isso gera diferenccedilas das
condiccedilotildees de trabalho e dos salaacuterios em termos comparativos Vale frisar que os
custos previdenciaacuterios fazem parte dos custos trabalhistas em questatildeo
Trata-se de um ciacuterculo vicioso jaacute que ao diminuir a contribuiccedilatildeo por efeito
da reduccedilatildeo da populaccedilatildeo ocupada e do eventual descenso dos niacuteveis salariais (que
conformam a base da contribuiccedilatildeo) tende a crescer o desfinanciamento dos
sistemas de previdecircncia social
Eacute inevitaacutevel que toda integraccedilatildeo regional deva enfrentar a dimensatildeo social
tanto para administrar ordenar e redistribuir no longo prazo os benefiacutecios e
vantagens econocircmicas que se procura obter com tal processo como tambeacutem para
dar respostas imediatas e amortecer os efeitos negativos que se geram a partir da
51
WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94
52 Ibid
53 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis v0 n 5 2001 p1 54
COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais UEPG 18 e 19 de junho de 2009 p 2
30
transformaccedilatildeo das estruturas econocircmicas e da abertura ao comeacutercio internacional
dos paiacuteses que conformam um bloco
Diniz aponta a mundializaccedilatildeo da oferta de trabalho como um dos efeitos da
globalizaccedilatildeo O indiviacuteduo poderaacute ser facilmente transferido de um paiacutes para outro
orientado pela oferta de emprego Como fenocircmenos decorrentes dessa globalizaccedilatildeo
da matildeo de obra aparecem a constituiccedilatildeo de um exeacutercito de reserva com grandes
contingentes de trabalhadores transnacionais o aumento da rotatividade da matildeo de
obra nos empregos e nas regiotildees o alto nuacutemero de migraccedilotildees internas dentro
destes blocos a existecircncia de um proletariado altamente qualificado o crescimento
do desemprego e do subemprego em virtude da automaccedilatildeo acarretando aumento
da economia informal55
Natildeo se pode deixar de mencionar quando se fala em circulaccedilatildeo de pessoas
principalmente trabalhadores o fato de o MERCOSUL natildeo ter sufragado plenamente
ainda os estaacutegios anteriores de Zona de Livre Comeacutercio e Uniatildeo Aduaneira
pressupostos do estaacutegio de Mercado Comum quando entatildeo ao menos em tese
estaria consagrada a liberdade de circulaccedilatildeo de trabalhadores Eacute notoacuterio que a
questatildeo social natildeo eacute a prioritaacuteria quando se pensa em integraccedilatildeo econocircmica mas
ela surge agrave medida que haacute uma evoluccedilatildeo natural para os estaacutegios que pressupotildeem
maior grau de integraccedilatildeo56
Segundo Chiarelli a livre circulaccedilatildeo de trabalhadores eacute condiccedilatildeo para a
formaccedilatildeo de um Mercado Comum que soacute estaraacute perfeito ao garantir a livre
circulaccedilatildeo da forccedila de trabalho respaldada por normas juriacutedicas que balizem as
relaccedilotildees econocircmicas e sociais O trabalhador de cada um dos paiacuteses do
MERCOSUL deveraacute com o tempo assumir o papel de trabalhador comunitaacuterio com
a consolidaccedilatildeo da faculdade de deslocamento nos paiacuteses do bloco em busca de
ocupaccedilatildeo57
Eacute fato e haacute que se admitir que mesmo a passos lentos o MERCOSUL
desenvolveu ao longo dos anos mecanismos em prol da livre circulaccedilatildeo de
55
DINIZ Cleacutelio Campolina In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL GLOBALIZACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL CENAacuteRIOS PARA O SEacuteC XXI Painel Recife SUDENE 1997 p 64-65
56 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Paranaacute PUC-PR Curitiba 2005 p206
57 CHIARELLI Matto Tota CHIARELLI Carlos Alberto Gomes (Coord) Temas de integraccedilatildeo com
enfoque no Mercosul v 1 Satildeo Paulo LTR 1997 p 149
31
trabalhadores Neste sentido Jaeger Junior58
anotou que ldquoo MERCOSUL jaacute esteve
diante de vaacuterias propostas com vistas ao incremento do processo de
estabelecimento de uma livre circulaccedilatildeo de trabalhadoresrdquo
No acircmbito do MERCOSUL para efetivar as poliacuteticas de mercado de trabalho
eacute necessaacuterio que se estabeleccedila um padratildeo para a qualificaccedilatildeo da forccedila de trabalho
sistemas de intermediaccedilatildeo de matildeo de obra aleacutem de apoio agraves pequenas empresas
que incentive medidas voltadas para a elevaccedilatildeo do niacutevel de investimento
econocircmico59
O Conselho do Mercado Comum CMC atraveacutes da DECCMCMERCOSUL
nordm 46 de 16 de dezembro de 2004 criou o Grupo de Alto Niacutevel para elaborar uma
Estrateacutegia MERCOSUL de Crescimento do Emprego O Grupo eacute integrado pelos
ministeacuterios responsaacuteveis pelas poliacuteticas econocircmicas industriais laborais e sociais
dos Estados Partes e tambeacutem com a participaccedilatildeo das organizaccedilotildees econocircmicas e
sociais que integram as seccedilotildees nacionais do Foro Consultivo Econocircmico e Social e
da Comissatildeo Sociolaboral do MERCOSUL
Tendo em vista a circulaccedilatildeo de pessoas especialmente trabalhadores no
interior do bloco a Previdecircncia Social vem recebendo atenccedilatildeo especial dos Estados
Partes O reconhecimento da importacircncia do tema tem sido acompanhado por accedilotildees
efetivas que garantem benefiacutecios sociais e melhores condiccedilotildees de vida aos
trabalhadores e trabalhadoras da regiatildeo O Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL em vigor desde 2005 jaacute permitiu que oito mil brasileiros60
que
mantiveram empregos em qualquer um dos quatro paiacuteses do Bloco ao longo da
vida se aposentassem e recebessem os benefiacutecios devidos
O Acordo permite que o tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria de quem tenha
trabalhado em mais de um paiacutes do MERCOSUL seja somado para fins de
aposentadoria Atualmente cerca de 700 mil brasileiros61
residem nos Estados-
Partes e poderatildeo se beneficiar do acordo
58
JAEGER JUNIOR A Temas de Direito da Integraccedilatildeo e ComunitaacuterioSatildeo Paulo LTr 2002 p 59
59 COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO
DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais Op cit p 28 60
BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Op cit p 104
61 Ibid
32
O ecircxito alcanccedilado com o Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL
estimulou a assinatura de Acordos Multilaterais Similares como por exemplo o
Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social62
firmado em 2007 quando ratificado
pelos parlamentos nacionais ele beneficiaraacute cerca de cinco milhotildees de
trabalhadores imigrantes da Argentina da Boliacutevia do Brasil do Chile da Colocircmbia
da Costa Rica de Cuba do Equador de El Salvador da Guatemala de Honduras
do Meacutexico da Nicaraacutegua do Panamaacute do Paraguai do Peru da Repuacuteblica
Dominicana do Uruguai da Venezuela de Portugal da Espanha e do Principado de
Andorra
O processo de globalizaccedilatildeo da economia fez crescer o movimento migratoacuterio
de trabalhadores e consequentemente trouxe reflexos na organizaccedilatildeo dos sistemas
previdenciaacuterios Indiviacuteduos que tecircm cobertura pelo sistema de previdecircncia social do
paiacutes de origem em que desenvolvem suas atividades e que faccedilam um movimento
migratoacuterio para outro paiacutes estaratildeo sujeitas agrave legislaccedilatildeo previdenciaacuteria do paiacutes de
destino onde estiverem exercendo nova atividade
132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL
O direito agrave seguridade social no Paraguai estaacute previsto no artigo 95 da
Constituiccedilatildeo com as informaccedilotildees
De la seguridad social El sistema obligatorio e integral de seguridad social para el trabajador dependiente y su familia seraacute establecido por la ley Se promoveraacute su extensioacuten a todos los sectores de la poblacioacuten ndash Los servicios del sistema de seguridad social podraacuten ser puacuteblicos privados o mixtos y en todos los casos es taraacuten supervisados por el Estado ndash Los recursos financieros de los seguros so ciales no seraacuten desviados de sus fines especiacuteficos estaraacuten disponibles para este objetivo sin perjuicio de las inversiones lucrativas que puedan acrecentar su patrimonio
63
No Paraguai natildeo existe um uacutenico sistema de seguridade social sendo
diversos sistemas administrados por intermeacutedio de ldquoCaixasrdquo de previdecircncia 62
Faremos um breve estudo sobre o acordo Ibero-Americano de Seguridade Social no item 22 do segundo capiacutetulo deste trabalho
63 Traduccedilatildeo livre A Seguridade Social O sistema obrigatoacuterio e integral de seguridade social dos
trabalhadores e de sua famiacutelia seraacute estabelecido por lei Iraacute promover a sua extensatildeo a todos os setores da populaccedilatildeo - Os serviccedilos do sistema de seguridade social pode ser puacuteblico privado ou misto em cada caso eacute supervisionado pelo Estado - Os recursos financeiros do seguro social natildeo seratildeo desviados de seus objetivos especiacuteficos e estaratildeo disponiacuteveis para esse efeito natildeo obstante os investimentos lucrativos que podem aumentar seu patrimocircnio
33
As instituiccedilotildees e normas de previdecircncia social estatildeo vinculadas aos
trabalhadores empregados ou seja aquelas que estatildeo vinculados ao
empregador Neste sentido Cristaldo64 declara que
Se entiende que la expresioacuten ldquoseguridad socialrdquo en El artiacuteculo 382 de coacutedigo Laboral estaacute utilizada en un sentido restringido limitada exclusivamente a la proteccioacuten del trabajador en relacioacuten de dependecircncia y sus derecho-habientes contra los riesgos de caraacuteter general y especialmente los derivados del trabajo mediante un sistema de seguros sociales De ahiacute lo adecuado en vez de ldquoseguridad socialrdquo hubiera sido utilizar en El Coacutedigo Laboral paraguaio la expressioacuten maacutes exacta y precisa de ldquoprevision socialrdquo para denominar El Libro IV de esse cuerpo legal
65
O Paraguai tem um sistema de previdecircncia social fragmentado com vaacuterias
instituiccedilotildees independentes que administram os fundos de pensatildeo O sistema eacute
organizado em oito instituiccedilotildees que natildeo tecircm viacutenculos entre si nem satildeo
supervisionadas por uma entidade superior do governo66
Natildeo foi encontrada na pesquisa realizada nenhuma informaccedilatildeo legislaccedilatildeo
ou referecircncia a reformas do sistema previdenciaacuterio paraguaio como os demais
Estados Partes entretanto eacute o uacutenico dos paiacuteses do MERCOSUL a organizar um
regime de previdecircncia privada complementar de aposentadorias parecido no seu
aspecto de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria ao Regime Geral de Previdecircncia Social
brasileiro de caraacuteter nacional obrigatoacuterio e legal67
O Instituto de Previdecircncia Social (IPS) principal oacutergatildeo previdenciaacuterio foi
criado em 1943 abrangendo atualmente duas aacutereas a) aposentadorias e pensotildees
b) sauacutede da populaccedilatildeo68
64
CRISTALDO M Jorge Dario La Seguridad Social y la Previsioacuten Social em el Paraguay In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 129
65 Traduccedilatildeo livre Entende-se que a expressatildeo seguridade social prevista no artigo 382 do coacutedigo
de trabalho eacute usado em sentido restrito limitado exclusivamente agrave proteccedilatildeo dos trabalhadores com relaccedilatildeo de emprego que tenham riscos ambientais de caraacuteter geral e especialmente do trabalho atraveacutes de um sistema de seguro social Desta forma o mais adequado em vez de seguridade social deveria ser utilizada no coacutedigo de trabalho paraguaio a expressatildeo mais exata e precisa de previdecircncia social no Livro IV do corpo legal
66 GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al
(Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 188
67 OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes
do MERCOSUL 2008 Tese (Doutorado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 145
68 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003
34
O sistema utilizado no Paraguai eacute um sistema de reparticcedilatildeo simples que eacute
regido pelo formato contributivo sendo pago pelo trabalhador e pelo empregador O
Paraguai eacute o paiacutes com menor cobertura previdenciaacuteria da Ameacuterica do Sul com uma
taxa que chega a apenas 25 de seus trabalhadores sendo inferior inclusive agrave
cobertura previdenciaacuteria da Boliacutevia A contribuiccedilatildeo para o sistema eacute muito baixa
apenas os que tecircm salaacuterios meacutedios ou altos eacute que contribuem e os trabalhadores
em atividades rurais natildeo estatildeo assegurados pela previdecircncia social tendo em vista
que natildeo haacute nenhuma forma de contribuiccedilatildeo69
Os benefiacutecios concedidos aos segurados satildeo auxiacutelio doenccedila benefiacutecio
pago ao trabalhador quando de sua incapacidade derivada de acidentes e doenccedilas
comuns e derivada de acidentes e doenccedilas do trabalho salaacuterio maternidade
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente e doenccedilas do trabalho
aposentadoria por idade e pensatildeo por morte
No Uruguai o Banco da Previdecircncia Social foi criado em 1954 atendendo
grande parte da populaccedilatildeo exceto algumas caixas de aposentadorias e pensotildees
como a dos Estados dos militares dos professores universitaacuterios dos bancaacuterios e
dos policiais70
O sistema de Previdecircncia Social uruguaio apoacutes a reforma previdenciaacuteria
regido pela Lei nordm 16713 publicada em 3 de setembro de 1995 e conforme
estabelece o caput do artigo 4ordm da referida legislaccedilatildeo eacute misto compreendendo o
regime contributivo de reparticcedilatildeo administrado pelo Banco de Previdecircncia Social e
o regime de capitalizaccedilatildeo individual administrado por empresas privadas de forma
combinada71
A reforma em 1995 foi uma das mais importantes mudanccedilas da Seguridade
Social na histoacuteria do Uruguai e acontece em consonacircncia com o restante dos
paiacuteses da Ameacuterica Latina A reforma implicou num aumento das condiccedilotildees e das
exigecircncias ao acesso das prestaccedilotildees uma diminuiccedilatildeo discriminada nas mesmas e
69
GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 191
70 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
71 Ibid
35
criou um regime de arrecadaccedilatildeo individual administrado pelo setor privado e pelas
administradoras de fundos de arrecadaccedilatildeo previsional (AFAPs no Uruguai)72
Alejandro Castelo73
afirma
El sistema combina un componente puacuteblico basado en el reacutegimen de reparto denominado de solidariedad intergeneracional con un componente
privado organizado bajo el reacutegimen de capitalizacioacuten individual74
E ainda
El sistema combina varios pilares Um primer pilar que recoge las caracteriacutesticas del modelo puacuteblico de reparto y luego un segundo pilar de tipo privado basado em el ahorro individual cuyo objetivo es complementar las prestaciones provenientes del primer pilar La inclusioacuten en los distintos niveles de cobertura estaacute determinada por el niacutevel de ingresos del afiliado o maacutes precisamente por el monto de asignaciones computables que percibe el afiliado
75
No mesmo sentido para Murro76
tal sistema estaacute apoiado em trecircs pilares
quais sejam
1) Solidariedade intergeracional - Eacute administrado diretamente pelo Estado pelo BPS que continua sendo o organismo arrecadador Este niacutevel estabelece benefiacutecios definidos e os trabalhadores com suas contribuiccedilotildees financiam as aposentadorias dos inativos junto com as contribuiccedilotildees patronais com os tributos destinados ao sistema e a assistecircncia financeira estatal Ampara um amplo setor da populaccedilatildeo estimado entre 87 e 92 ateacute determinado niacutevel de renda 842 doacutelares Esse primeiro niacutevel eacute complementado por um modelo instrumental com objetivo redistributivo dirigido para os setores da sociedade de menor renda natildeo integrados a setores estruturados do mercado de trabalho Este complemento se consegue por meio de um modelo puacuteblico seletivo constituiacutedo pelos benefiacutecios assistenciais natildeo contributivos de idade avanccedilada e invalidez
72
MARCONDES Claudia Gamberine Sistemas Previdenciaacuterios Sulamericanos Brasil Uruguai
e Chile 2007 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba ndash UNIMEP Piracicaba 2007 p 83
73 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
74 Traduccedilatildeo livre O sistema combina um componente puacuteblico baseado em reparticcedilatildeo simples
denominado solidariedade intergeracional com um componente privado organizado sob um sistema de capitalizaccedilatildeo individual
75 Traduccedilatildeo livre O sistema combina vaacuterios pilares Um primeiro pilar o que daacute o desempenho do
modelo puacuteblico pago e depois um segundo pilar privado tipo de poupanccedila individual destina-se a complementar os benefiacutecios do primeiro pilar Em diferentes niacuteveis de inclusatildeo de cobertura eacute determinada pelo niacutevel de renda da filial ou mais precisamente o montante das verbas recebidas pelo membro computaacutevel
76 Ernesto Murro eacute atualmente presidente do Instituto de Seguridade Social do Uruguai
36
2) De poupanccedila individual obrigatoacuteria - Eacute administrado pelas Administradoras de Fundos de Aposentadoria (AFAP) que satildeo entidades privadas Haacute uma AFAP que eacute uma sociedade anocircnima de propriedade do Estado (BPS Banco Repuacuteblica e Banco de Seguros do Estado) as outras 5 satildeo de propriedade privada Inclui os que percebem rendas superiores aos equivalentes 842 doacutelares e ateacute 2563 doacutelares Tambeacutem se permite a pessoas com menos de 40 anos com rendas inferiores a 842 doacutelares a possibilidade de optarem pelo 2o niacutevel com 50 de sua renda obtendo-se assim um incentivo de 50 no caacutelculo de seu salaacuterio base no 1o niacutevel
3) De poupanccedila voluntaacuteria - Compreende aquelas pessoas que tenham rendas superiores a 2563 doacutelares na parte que exceda esse valor No que se refere agrave parcela superior a este niacutevel de renda se tem a liberdade de contribuir ou natildeo para o sistema [] Abrange obrigatoriamente todos os segurados que estejam com menos de 40 anos de idade agrave data de vigecircncia da lei (1496) e todas as pessoas que ingressaram no mercado de trabalho qualquer que seja a sua idade posteriormente a esta data Foram estabelecidas regras de transiccedilatildeo para os trabalhadores com mais de 40 anos de idade na data de entrada em vigor da lei que natildeo tinham direito agrave aposentadoria em 311296 Este regime vigora entre 1ordm de janeiro de 1997 e 1ordm de janeiro de 2003 e estabelece uma progressividade de idade no caso da mulher e nos tempo de serviccedilo []
77
O trabalhador alcanccedila sua carecircncia consoante uma tabela que levaraacute em
conta os anos de contribuiccedilatildeo e a idade do trabalhador78
A aposentadoria tornou-
se proporcional ao nuacutemero de anos trabalhados e agrave idade do trabalhador entretanto
todos os habitantes do Uruguai independentemente de sua renda ter-lhes-atildeo
assegurada essa aposentadoria
De acordo com a legislaccedilatildeo e o sistema de Previdecircncia Social ou
Seguridade Social como eacute denominado o sistema no Uruguai a avaliaccedilatildeo dos
efeitos econocircmicos da reforma da Previdecircncia Social no Uruguai parte do conceito
de equidade atuarial79
Calcula-se um iacutendice de rendimento no qual o valor dos
benefiacutecios seja equivalente e atualizado as contribuiccedilotildees efetivamente pagas um
iacutendice de atualizaccedilatildeo Os benefiacutecios concedidos satildeo aposentadoria por tempo de
serviccedilo aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxiacutelio doenccedila e
pensatildeo por morte
77
MURRO Ernesto As Tendecircncias na Ameacuterica Latina e a Reforma Uruguaia da Previdecircncia Social 2001 Disponiacutevel em ltwwwredsegsocorguygt Acesso em 10112010 p 5
78 Ibid
79 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis Op cit p 40
37
Na Argentina a reforma previdenciaacuteria ocorreu na deacutecada de 90
alterando a concepccedilatildeo de Direito Constitucional para a mercantilizaccedilatildeo do
seguro social como estrateacutegia para fomentar o mercado de capitais80
A legislaccedilatildeo base sobre o Sistema Integrado de Aposentadoria e Pensotildees da Argentina eacute a Lei nordm 24241 de 13 de outubro de 1993 que cobre as aposentadorias por velhice invalidez e morte integrando-se ao Sistema
Uacutenico de Seguridade Social (SUSS) conforme seu artigo 1ordm ldquocaputrdquo81
O Sistema tambeacutem eacute considerado misto e possui um regime puacuteblico
fundamentado sobre a concessatildeo pelo Estado de benefiacutecios financiados por um
sistema de reparticcedilatildeo e um regime previdenciaacuterio baseado na capitalizaccedilatildeo
individual Este sistema natildeo beneficia apenas o governo mas e
principalmente os grupos econocircmicos e as corporaccedilotildees transnacionais pois
contribui para criar um importante mercado de capitais financiado pelos
trabalhadores82
Uma Comissatildeo especial para a reforma do Regime da Previdecircncia no acircmbito da Secretaria de Seguridade Social foi criada com o Decreto no 1934 de 30 de setembro de 2002 tendo por objetivos conforme seu artigo 1ordm a) elaborar linhas para uma reforma do Sistema Integrado de Aposentadorias e Pensotildees para que o mesmo cumpra com a finalidade de cobertura para velhice invalidez e tempo de serviccedilo b) a busca de consensos sobre as bases para se elaborar um anteprojeto de reforma da previdecircncia social c) preparar um ldquoAcordo para a Seguridade Socialrdquo orientado a elevar a prioridade poliacutetica e lograr a revalorizaccedilatildeo da Previdecircncia Social como instrumento necessaacuterio para a redistribuiccedilatildeo do ingresso e para a paz social
83
Como medida de proteccedilatildeo tambeacutem existe na Argentina como Seguridade
Social o seguro desemprego previsto na Lei nordm 2401393 que auxilia o trabalhador
em caso de desemprego involuntaacuterio financiado com contribuiccedilotildees a cargo dos
empregadores Entretanto em 2007 o novo sistema integrado de aposentadorias e
80
Ibid 81
VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
82 GAMBINA J Previdecircncia Social Fundos de Pensatildeo Empregos Puacuteblicos Reforma Administrativa
e Reforma da Educaccedilatildeo Jornal APUFSC Florianoacutepolis setout 2000 In SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social Revista Kataacutelysis v 0 n 5 2001 p39
83 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
38
pensotildees Lei nordm 2424193 foi alterado pela Lei nordm 262222007 estabelecendo a
livre opccedilatildeo do Regime de Aposentadoria O novo sistema misto de previdecircncia
social eacute integrado por dois componentes obrigatoacuterios e integrados e a partir da nova
legislaccedilatildeo promulgada Lei nordm 262222007 os afiliados (segurados) ao Sistema
Integrado de Aposentadorias e Pensotildees (SIJP) podem optar por mudar de regime ao
qual estatildeo afiliados (segurados) uma vez a cada cinco anos nas condiccedilotildees que tal
efeito estabeleccedila o Poder Executivo84
Em mateacuteria de sauacutede as previsotildees contam nas Leis nordm 2366093 e nordm
2366193 que regulamentam o Regime de obras Sociais e o Seguro Nacional de
Sauacutede administrados pelos sindicatos reconhecidos como tal que seraacute responsaacutevel
pela cobertura de sauacutede dos trabalhadores e de seus familiares
No Brasil a Seguridade Social de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 artigo 203 eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia social
Seguridade Social eacute gecircnero da qual satildeo espeacutecies a Sauacutede a Previdecircncia
e a Assistecircncia Social e tem como meta proteger pessoas contra a doenccedila o
abandono e a impossibilidade de trabalho Ao Estado compete a organizaccedilatildeo e
administraccedilatildeo da Seguridade Social por meio de ministeacuterios entidades e
instituiccedilotildees que mantecircm seu funcionamento como o Ministeacuterio da Sauacutede o
Ministeacuterio da Previdecircncia Social e o Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e
Combate agrave Fome (antigo Ministeacuterio da Assistecircncia Social) conforme Lei nordm
106832003 art 25
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 194 enumerou em sete
incisos os princiacutepios constitucionais que regem a Seguridade Social A seguir
analisam-se os referidos princiacutepios
I Universalidade da cobertura e do atendimento garante a disponibilizaccedilatildeo
da sauacutede assistecircncia e previdecircncia em todas as contingecircncias a que estejam
sujeitos os indiviacuteduos As accedilotildees e os benefiacutecios de que se constituem a sauacutede a
assistecircncia social e a previdecircncia social (este uacuteltimo de caraacuteter contributivo) se
84
OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes do MERCOSUL Op cit p 131
39
encontraratildeo disponiacuteveis e seratildeo oferecidos a todos os indiviacuteduos que deles
necessitarem
II - Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais a proteccedilatildeo social oferecida pela Seguridade Social deveraacute ser
disponibilizada de maneira uniforme e equivalente tanto aos indiviacuteduos da aacuterea
urbana quanto agravequeles da aacuterea rural Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as
modalidades de benefiacutecios e serviccedilos oferecidos devendo ao contraacuterio existir
forma uacutenica ou semelhanccedila (uniformidade)
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos que deles necessitarem
atraveacutes de uma escolha fundamentada e criteriosa Natildeo existiraacute somente um uacutenico
benefiacutecio ou serviccedilo mas sim diversas modalidades aptas a atender exatamente a
necessidade do beneficiado A distributividade implica na distribuiccedilatildeo de renda e
proteccedilatildeo social Os serviccedilos e benefiacutecios seratildeo concedidos com equidade e justiccedila
o que natildeo significa que um contribuinte da Previdecircncia Social por exemplo
receberaacute integralmente tudo o que contribuiu aos cofres do sistema Todas as
contribuiccedilotildees satildeo convertidas em um caixa uacutenico (e natildeo individualizado) e o Estado
trabalha distribuindo com retidatildeo estes valores aos serviccedilos e benefiacutecios nas aacutereas
de sauacutede assistecircncia e previdecircncia social85
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios o princiacutepio da irredutibilidade
visa garantir ao indiviacuteduo que o benefiacutecio assistencial ou previdenciaacuterio que lhe for
concedido natildeo sofreraacute qualquer reduccedilatildeo de valor e natildeo poderaacute ser objeto de
desconto (salvo determinaccedilatildeo legal ou judicial) arresto sequestro ou penhora
V Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio este princiacutepio tem por
objetivo distribuir com justiccedila e retidatildeo o percentual de contribuiccedilatildeo cabiacutevel agrave
sociedade na manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade Social Toda a sociedade
contribui para a manutenccedilatildeo do sistema mas garante-se por este princiacutepio a
progressividade da contribuiccedilatildeo conforme a capacidade contributiva de cada um As
empresas por exemplo sofrem maior desconto em seu rendimento bruto para a
manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade em razatildeo de sua maior capacidade
85
VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios 2 ed Satildeo Paulo Editora LTr 2010 p 49
40
contributiva Os empregados contribuem conforme tabela progressiva sempre
condizente com o salaacuterio percebido86
VI Diversidade da base de financiamento determina o artigo 195 da
Constituiccedilatildeo Federal que a Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade
de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e de
contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias a empresas e trabalhadores
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com a participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos
aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados os trabalhadores os
empresaacuterios os aposentados e o Governo participam da gestatildeo administrativa da
Seguridade Social que deveraacute possuir caraacuteter democraacutetico e descentralizado
Assim pode-se dizer que a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios de que se constitui a
Seguridade Social tem a participaccedilatildeo ativa da sociedade Esta participaccedilatildeo eacute
exercida atraveacutes dos oacutergatildeos colegiados de deliberaccedilatildeo quais sejam Conselho
Nacional de Sauacutede (Lei nordm 808090 e Lei 814290) Conselho Nacional de
Assistecircncia Social (Lei nordm 874293 art 17) e Conselho Nacional de Previdecircncia
Social (Lei nordm 821391 art 3ordm) que tecircm composiccedilatildeo paritaacuteria integrada por
representantes do Governo Federal representantes dos aposentados
representantes dos trabalhadores em atividade e representantes dos empregadores
Especificamente a Previdecircncia Social no Brasil eacute uma instituiccedilatildeo puacuteblica que
tem a finalidade de assegurar direitos aos seus segurados e dependentes jaacute que se
trata de um seguro social a aqueles que contribuem para ela Quando uma pessoa
natildeo tem mais capacidade para trabalhar a previdecircncia social substitui seu salaacuterio
pelo benefiacutecio previdenciaacuterio Essa incapacidade de trabalho pode ser classificada
como doenccedila invalidez idade avanccedilada maternidade e dois benefiacutecios de
concessatildeo para dependentes sendo pensatildeo por morte e auxiacutelio reclusatildeo
De acordo com Vianna87 a previdecircncia social no Brasil abrange somente
uma parcela da sociedade (face ao seu caraacuteter contributivo) deixando agrave margem de
seus benefiacutecios aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (contribuintes
obrigatoacuterios) ou que manifestamente natildeo expressam seu desejo associativo
(contribuintes facultativos) A populaccedilatildeo mais carente e portanto natildeo contribuinte
86
Ibid p 51 87
Ibid p 62
41
usufrui somente das accedilotildees da sauacutede e das accedilotildees e benefiacutecios mantidos pela
Assistecircncia Social
Os empregados trabalhadores avulsos empregados domeacutesticos os
contribuintes individuais e os facultativos assim como seus dependentes tecircm por
benefiacutecios aposentadoria por invalidez especial idade e tempo de contribuiccedilatildeo
auxiacutelios doenccedilas acidente reclusatildeo pensatildeo por morte salaacuterios maternidade e
famiacutelia A previdecircncia eacute um sistema de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria no Brasil ou seja a
contribuiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria Existem duas modalidades de contribuintes os
obrigatoacuterios que satildeo os trabalhadores de forma geral previstos no art 11 da Lei nordm
821291 e os facultativos que satildeo aqueles que podem contribuir de maneira
facultativa por natildeo trabalharem com fins lucrativos ou aqueles que natildeo tecircm renda
Apesar da existecircncia expressa na Constituiccedilatildeo Federal do princiacutepio da
uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais (artigo 194 II) a previdecircncia social compreende trecircs regimes distintos O
artigo 6ordm do Decreto nordm 304899 (Regulamento da Previdecircncia Social) determina os
seguintes regimes
I Regime Geral de Previdecircncia Social Principal regime previdenciaacuterio
por abranger maior percentual da populaccedilatildeo brasileira trabalhadores
da iniciativa privada rural ou urbana empregados domeacutesticos
aprendizes empresaacuterios trabalhadores autocircnomos trabalhadores
avulsos produtores rurais etc Sua administraccedilatildeo eacute atribuiacuteda ao
Ministeacuterio da Previdecircncia Social sendo exercida pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social ndash INSS autarquia federal responsaacutevel pela
concessatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios (do Regime Geral)
II ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos os
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e
fundaccedilotildees possuem tratamento diferenciado quanto ao sistema
previdenciaacuterio conferido pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal artigo 40
caput (redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003) que
lhes assegura a existecircncia de regime proacuteprio
III ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos militares as Forccedilas Armadas
constituiacutedas pela Marinha Exeacutercito e Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees
nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
42
hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da
Repuacuteblica Os membros das Forccedilas Armadas satildeo denominados
militares e a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 142 inciso X
combinado com o sect 20ordm do artigo 40 confere agrave lei ordinaacuteria a
competecircncia para a instituiccedilatildeo de sistema proacuteprio previdenciaacuterio
O regime geral de previdecircncia conhecido por RGPS se acha a cargo do
INSS o regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos a cargo do respectivo ente da
federaccedilatildeo que pode para administraacute-lo instituir entidade autaacuterquica proacutepria
A previdecircncia social brasileira vem passando por inuacutemeras discussotildees sobre
uma reforma necessaacuteria pois atualmente a economia brasileira vai bem
considerando a capacidade de gerar empregos mas a previdecircncia social nem tanto
considerando os deacuteficits Enquanto registrou uma alta de 44688
de trabalhadores
com emprego formal no primeiro semestre de 2010 as contas da Previdecircncia Social
fecharam com um deacuteficit de 228 bilhotildees89
Contudo em notiacutecia divulgada no site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social o
deacuteficit do Regime Geral de Previdecircncia Social somou R$ 33 bilhotildees em fevereiro de
2011 o que representa uma queda de 176 em relaccedilatildeo ao rombo de R$ 402
bilhotildees registrado em fevereiro de 2010 Todos os nuacutemeros foram corrigidos pelo
INPC Em janeiro de 2011 o resultado negativo somou R$ 3 bilhotildees e no ano de
2010 o deacuteficit totalizou R$ 443 bilhotildees com queda de 45 frente ao ano
anterior90
No primeiro bimestre de 2011 ainda segundo dados do Ministeacuterio da
Previdecircncia o deacuteficit da Previdecircncia somou R$ 635 bilhotildees com queda de 205
em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano passado quando o resultado negativo (em
nuacutemeros jaacute corrigidos pelo INPC) somou R$ 799 bilhotildees91
A Comissatildeo Especial para Estudos do Sistema Previdenciaacuterio criada com o
objetivo de analisar e estudar o sistema brasileiro de previdecircncia reconheceu que
ldquosem reformas estruturais logo a previdecircncia sentiraacute os efeitos corrosivos de
benefiacutecios sem cobertura assegurada ou de fontes de financiamento esgotadasrdquo
(Anexo I da Mesa Diretora da Cacircmara de Deputados)
88
Fonte notiacutecia vinculada ao site JUSPREV ndash Previdecircncia dos promotores e da Justiccedila Brasileira Disponiacutevel em httpwwwjusprevcombr Acesso em 25072010
89 Ibid
90 Fonte notiacutecia vinculada ao site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social no dia 24032011 Disponiacutevel
em ltwwwmpsgovbrgt Acesso em 30032011 91
Ibid
43
As reformas previdenciaacuterias na Ameacuterica Latina satildeo base de grandes
discussotildees O Chile foi o primeiro paiacutes a implementar uma privatizaccedilatildeo do sistema
previdenciaacuterio de forma radical jaacute para os outros paiacuteses da mesma regiatildeo
determinados fatos ocorridos nos anos 1980 foram cruciais antes que as reformas
estruturais se tornassem politicamente viaacuteveis como 1) quebra dos sistemas de
seguridade social durante a crise econocircmica e financeira 2) o crescente interesse
por parte das instituiccedilotildees financeiras internacionais nos efeitos econocircmicos dos
sistemas de seguridade social e seu apoio agrave reforma de sistemas previdenciaacuterios no
acircmbito de programas de ajuste estrutural 3) a opccedilatildeo neoliberal na poliacutetica latino-
americana nos anos 1990 com forte orientaccedilatildeo para o modelo estatal regulatoacuterio-
subsidiaacuterio que introduz medidas como a privatizaccedilatildeo a liberalizaccedilatildeo e a
desregulaccedilatildeo e favorece reformas radicais que visam recuperar a credibilidade em
lugar de favorecer melhorias no acircmbito da loacutegica dos sistemas anteriores92
Analisando os sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do bloco
podemos chegar agrave Tabela 2 como forma simplificada de anaacutelise
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL
Paiacutes Tipo de Sistema Benefiacutecios Reformas
Argentina Misto Aposentadoria por idade invalidez pensatildeo por morte e seguro desemprego
Lei nordm 2424193
Lei nordm2622207
Brasil Reparticcedilatildeo Simples
Aposentadoria por idade tempo de contribuiccedilatildeo invalidez especial auxiacutelio doenccedila pensatildeo por morte salaacuterio maternidade salaacuterio famiacutelia reclusatildeo auxiacutelio acidente reabilitaccedilatildeo profissional
EC 201998 e
EC 412003
Paraguai Reparticcedilatildeo Simples Aposentadoria por idade invalidez auxiacutelio doenccedila salaacuterio maternidade e pensatildeo por morte
--
Uruguai Misto Aposentadoria por tempo de serviccedilo por idade invalidez auxiacutelio doenccedila e pensatildeo por morte
Lei nordm 1671395 e Lei 1839508
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmpsgovcomgt
92
HUJO Katja Novos Paradigmas na Previdecircncia Social Liccedilotildees do Chile e da Argentina Revista Planejamento e Poliacuteticas Puacuteblicas n 19 Junho de 1999 p 158 e 159
44
CAPIacuteTULO 2
2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
21 ACORDOS INTERNACIONAIS CONCEITO E FINALIDADE
O Estatuto da Convenccedilatildeo de Viena definiu tratado em seu artigo 2ordm I
aliacutenea ldquoardquo como sendo um ldquoacordo internacional celebrado por escrito entre Estados
regido pelo direito internacional quer conste de um instrumento uacutenico quer de dois
ou mais instrumentos conexos qualquer que seja sua denominaccedilatildeo particularrdquo 93
Tratado eacute o ato juriacutedico pelo qual haacute a manifestaccedilatildeo de vontades de duas ou
mais pessoas internacionais visando estabelecer um acordo entendido como
expressatildeo de uso livre e de alta incidecircncia na praacutetica internacional94
Como
conceitua Wladimir Novaes Martinez ldquosatildeo fontes formais internacionais que regem a
previdecircncia social dos trabalhadores migrantes isto eacute tratados bilaterais sobre
previdecircncia social celebrados entre o Brasil e diversos paiacuteses da Ameacuterica Latina e
da Europardquo95
Eacute imprescindiacutevel um esforccedilo muacutetuo internacional no sentido de flexibilizar
regras de seguridade social para se tornarem viaacuteveis os acordos internacionais
Rocha destaca que no plano internacional fatores como a migraccedilatildeo de
trabalhadores a atuaccedilatildeo de empresas multinacionais e a criaccedilatildeo de mercados
comuns satildeo fatores que tecircm acentuado a tendecircncia de internacionalizaccedilatildeo da
previdecircncia e seguridade social Deste contexto exsurge a necessidade de que as
legislaccedilotildees nacionais sejam integradas a fim de que os trabalhadores que transitem
entre os Estados e sujeitos a regimes previdenciaacuterios nacionais diferentes natildeo
93
Essa Convenccedilatildeo sistematiza conceitos juriacutedicos fundamentais sobre os tratados e foi adotada em 23051969 pela Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre o direito dos tratados tendo entrado em vigor para os paiacuteses que a ratificaram natildeo incluindo o Brasil em 27011980 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008
94 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008
95 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio Tomo II previdecircncia social 2
ed Satildeo Paulo LTr 2007 p858
45
sejam prejudicados e privados da proteccedilatildeo previdenciaacuteria em razatildeo da falta de
articulaccedilatildeo estatal96
Natildeo obstante os acordos natildeo satildeo estabelecidos ocasionalmente Eacute
essencial que se analise a presenccedila de uma forte migraccedilatildeo internacional de
trabalhadores o incremento de importantes fluxos de investimentos externos e as
relaccedilotildees especiais de amizade existentes entre os paiacuteses com os quais se deseja
estabelecer um acordo internacional Os acordos podem ser bilaterais ou
multilaterais podendo ainda ser permanentes ou temporaacuterios As formalidades para
celebraccedilatildeo do acordo satildeo 1ordm negociaccedilatildeo 2ordm assinatura 3ordm troca de notas e 4ordm
ratificaccedilatildeo (promulgaccedilatildeo confirmaccedilatildeo) com intervenccedilatildeo das atividades diplomaacuteticas
inclusive
De acordo com o artigo 49 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal os tratados
internacionais tecircm de ser ratificados pelo Poder Legislativo por meio de Decretos
Legislativos adquirindo forccedila de lei e regulamentados por Decretos do Poder
Executivo transformando-se em fontes formais do Direito Os tratados internacionais
satildeo atos complexos pois deve existir a vontade do presidente da Repuacuteblica que os
celebra e a do Congresso Nacional que os aprova logo consagra-se assim a
colaboraccedilatildeo do Executivo e do Legislativo na conclusatildeo de tratados internacionais97
Diante do atual cenaacuterio internacional caracterizado pelo intenso processo de
globalizaccedilatildeo o tracircnsito de pessoas em geral e especialmente de trabalhadores
tem aumentado constantemente e a expectativa98
eacute a de que com o aumento da
integraccedilatildeo econocircmica e a consolidaccedilatildeo de blocos poliacutetico-econocircmicos o tracircnsito de
trabalhadores aumente ainda mais
As migraccedilotildees internacionais constituem-se um fato com o qual os paiacuteses
por intermeacutedio de seus gestores de poliacuteticas de trabalho e previdecircncia social teratildeo
que lidar Eacute previsiacutevel que no contexto da integraccedilatildeo internacional crescente os
acordos e tratados de seguridade social sejam instrumentos importantes de
extensatildeo e garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios previstos na
96
ROCHA Daniel Machado da O direito fundamental agrave previdecircncia social na perspectiva dos princiacutepios constitucionais diretivos do sistema previdenciaacuterio brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado 2004 p 112
97 PIOVESAN Flaacutevia Direitos Humanos e Direito Constitucional e Internacional 5ed Satildeo
Paulo Max Limonad 2002 p 72 98
Cf os trabalhos publicados na coletacircnea BRASIL Migraccedilotildees Internacionais e a Previdecircncia Social Ministeacuterio da Previdecircncia Social Brasiacutelia MPAS 2006
46
legislaccedilatildeo de dois ou mais paiacuteses procurando prover fundamento legal comum
quanto aos direitos e obrigaccedilotildees
A integraccedilatildeo regional do MERCOSUL promove uma reestruturaccedilatildeo
competitiva das economias nacionais dos paiacuteses do bloco que impotildee novos
desafios econocircmicos e sociais aos paiacuteses
Em mateacuteria de previdecircncia os acordos internacionais que estatildeo inseridos
no contexto da poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores satildeo o resultado de esforccedilos do Ministeacuterio da Previdecircncia Social e de
entendimentos diplomaacuteticos entre governos e objetivam garantir aos respectivos
trabalhadores e dependentes legais residentes ou em tracircnsito no paiacutes os direitos de
seguridade social previstos nas legislaccedilotildees dos paiacuteses99
Os acordos internacionais de Previdecircncia Social estabelecem uma relaccedilatildeo
de prestaccedilatildeo de benefiacutecios previdenciaacuterios natildeo implicando na modificaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo vigente no paiacutes cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos
de benefiacutecios apresentados e decidir quanto ao direito e agraves condiccedilotildees conforme sua
proacutepria legislaccedilatildeo aplicaacutevel Esses acordos internacionais satildeo instrumentos juriacutedicos
que possibilitam aceitar a validade do trabalho prestado em outro paiacutes como tempo
de contribuiccedilatildeo para fins de aposentadoria permitindo assim que se reconheccedilam
os benefiacutecios de Seguridade Social nos paiacuteses participantes
Todavia natildeo se ignorem tambeacutem as imensas dificuldades legislativas entre
os quatro paiacuteses em mateacuteria previdenciaacuteria Este campo eacute de imprescindiacutevel
harmonizaccedilatildeo e principalmente estruturaccedilatildeo interna que visa num primeiro
momento agrave reduccedilatildeo do deacuteficit puacuteblico para em posterior momento criar as
condiccedilotildees agrave exportaccedilatildeo dos benefiacutecios ldquoTorna-se um imperativo pois caso contraacuterio
os trabalhadores natildeo arriscaratildeo novas oportunidades tampouco se beneficiaratildeo se
natildeo puderem contar com a assistecircncia dos sistemas previdenciaacuterios da contagem
do tempo de serviccedilo ou contribuiccedilatildeo e sobretudo da possibilidade de desfrutarem
de benefiacutecios em Estados estrangeirosrdquo100
A verdade eacute que no mundo contemporacircneo a preocupaccedilatildeo com a questatildeo
social na integraccedilatildeo regional natildeo pode ser tratada como faculdade e sim uma
necessidade derivada do proacuteprio instinto de preservaccedilatildeo de cada paiacutes Neste
99
Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009
100 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Op cit p 246
47
sentido Alicia Moreno ressalta a importacircncia de documentos como a Declaraccedilatildeo
Sociolaboral do MERCOSUL e do Acordo Multilateral de Seguridade Social para o
avanccedilo da questatildeo social no MERCOSUL ainda que caracterize o avanccedilo ainda
parcial101
Poreacutem faz criacutetica ao caraacuteter limitado do poder vinculante dos documentos
relativos a aacuterea social Eduardo Campos ao entender que a realidade social do
MERCOSUL traduz-se em debates e estudos que ateacute 2001 materializaram-se em
programas e praacuteticas de um pequeno nuacutemero de accedilotildees pontuais aqui e ali
[] o saldo ateacute o momento resume-se basicamente agrave vigecircncia comum de algumas normas da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave celebraccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social sem grandes inovaccedilotildees em relaccedilatildeo ao quadro entatildeo existente e agrave assinatura da Declaraccedilatildeo Sociolaboral com importantes limitaccedilotildees em seu conteuacutedo e sem poder vinculante
102
Pode-se afirmar que os acordos internacionais satildeo mecanismos delicados
que precisam superar problemas complexos dentre os quais os sistemas de
seguridade social principalmente pelas variadas regras existentes em todo o
mundo sendo preciso superar as deficiecircncias internas para harmonizar as regras
bastante divergentes dos paiacuteses envolvidos nos acordos internacionais
Os acordos internacionais em mateacuteria previdenciaacuteria protegem os direitos
dos trabalhadores envolvidos em movimentos migratoacuterios com o objetivo de
garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios
Nesse sentido eacute necessaacuterio que os processos de integraccedilatildeo regional sejam
acompanhados de medidas tendentes agrave progressiva coordenaccedilatildeo natildeo somente das
poliacuteticas macroeconocircmicas senatildeo tambeacutem daquelas referentes agrave proteccedilatildeo social
Imerso neste desafio e com a ampliaccedilatildeo de demandas populares de poliacuteticas de
proteccedilatildeo social nos uacuteltimos anos foi habitual que o Brasil estabelecesse convecircnios
bilaterais de previdecircncia social com alguns paiacuteses da Ameacuterica Latina o que tornou
mais faacutecil a ratificaccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
101
MORENO Alicia S La difusa Idea del espacio social em los procesos de integracioacuten In PIMENTEL L O (Coord) Mercosul Alca e Integraccedilatildeo Euro-Latino-Americana Curitiba Juruaacute 2001 p 74
102 CAMPOS E N O deacuteficit social da Comunidade Europeacuteia e do MERCOSUL In PIMENTEL L O
(Coord) Op cit p 210
48
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL
Os organismos internacionais de seguridade social tecircm o objetivo de garantir
a maior cobertura possiacutevel da proteccedilatildeo social aos trabalhadores e atuar na
facilitaccedilatildeo para a realizaccedilatildeo desse processo O Ministeacuterio da Previdecircncia Social
(MPS) manteacutem filiaccedilatildeo com trecircs organismos internacionais de seguridade social
Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social (AISS) Conferecircncia Interamericana
de Seguridade Social (CISS) e Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social
(OISS) O Brasil tambeacutem eacute parceiro em accedilotildees com a Organizaccedilatildeo Internacional do
Trabalho (OIT)103
A Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social eacute a principal organizaccedilatildeo
internacional do mundo a reunir as administraccedilotildees e os organismos nacionais de
seguridade social Fundada em 1927 a AISS eacute uma organizaccedilatildeo internacional sem
fins lucrativos composta por instituiccedilotildees oacutergatildeos governamentais entidades e outros
organismos gestores de ramos de seguridade social seu secretariado tem sede na
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra e atualmente conta com
340 organizaccedilotildees afiliadas em 150104
paiacuteses de todo o mundo
Os objetivos da AISS satildeo defender e promover a seguridade social
internacional no mundo inteiro colaborando com o aperfeiccediloamento teacutecnico-
administrativo e o intercacircmbio informativo gerencial assegurar o direito estabelecido
por lei aos acidentes de trabalho e doenccedilas profissionais desemprego maternidade
invalidez aposentadoria e reabilitaccedilatildeo a filhos e membros das famiacutelias fomentar
experiecircncias intercacircmbios e conhecimentos internacionais organizar reuniotildees sobre
seguridade social realizar intercacircmbio de informaccedilotildees e experiecircncias organizar
cursos de formaccedilatildeo e seminaacuterios de capacitaccedilatildeo efetuar investigaccedilotildees e pesquisas
em mateacuteria de seguridade social publicar e difundir trabalhos e documentos sobre
temas de seguridade social organizar reuniotildees internacionais perioacutedicas de seus
membros favorecer a troca de informaccedilotildees e a confrontaccedilatildeo de experiecircncias
orientando as atividades dos membros da Associaccedilatildeo e a ajuda teacutecnica muacutetua que
possam propor colaborar com a OIT e com outras organizaccedilotildees a fim de contribuir
103
Fonte Relatoacuterio Anual da AISS Disponiacutevel em ltwwwissaintannual-reviewgt Acesso em 20012011
104 Ibid
49
para a melhoria da situaccedilatildeo social e econocircmica dos povos com base na justiccedila
social para uma paz geral e duraacutevel
A Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social eacute um Organismo
Internacional Especializado de caraacuteter permanente que foi iniciado pelos estados
membros da OIT os quais reunidos em uma conferecircncia de trabalho em 12 de
dezembro de 1940 na cidade de Lima Peru criou o Comitecirc Interamericano de
Iniciativas em Seguridade Social que serviu depois de base para criaccedilatildeo da
Conferecircncia Interamericana de Seguridade aprovada por unanimidade desde que
atue em conformidade com a OIT
Seus objetivos satildeo apoiar e contribuir para o desenvolvimento da
seguridade social nos paiacuteses americanos cooperando com as instituiccedilotildees e
administraccedilotildees nacionais adotar resoluccedilotildees e formular recomendaccedilotildees em
seguridade social e promover sua difusatildeo impulsionar a cooperaccedilatildeo e intercacircmbio
de experiecircncias entre as instituiccedilotildees de administraccedilotildees nacionais de seguridade
social e outras organizaccedilotildees internacionais orientar a capacitaccedilatildeo de recursos
humanos a serviccedilo da seguridade social e proporcionar meios para que se possa
fazecirc-lo de forma sistemaacutetica e permanente difundir os avanccedilos dos sistemas de
seguridade social em niacutevel nacional e internacional e editar as publicaccedilotildees de
estudos105
A Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social OISS tem como
finalidade promover o bem-estar econocircmico e social dos paiacuteses ibero-americanos
mediante a coordenaccedilatildeo intercacircmbio e troca de experiecircncias muacutetuas no acircmbito da
seguridade social Aleacutem de prestar assessoramento e ajuda teacutecnica a seus
membros colaborando para o desenvolvimento de seus sistemas tem-se
empenhado na promoccedilatildeo da universalizaccedilatildeo da Seguridade Social impulsionando a
modernizaccedilatildeo dos sistemas existentes mediante a coordenaccedilatildeo e o aproveitamento
de suas experiecircncias muacutetuas
A OISS eacute o primeiro registro na Ameacuterica para a Seguridade Social realizada
em Barcelona em 1950 no qual estabeleceu uma Secretaria para apoiar novas
reuniotildees a ser chamada Comissatildeo Americana de Seguranccedila Social mas foi no
Congresso Latino-Americano de Seguridade Social realizado em Lima Peru em
105
Ibid
50
1954 que com a presenccedila da maioria dos paiacuteses da regiatildeo juntamente com
representantes da OIT da OEA e ISSA foi aprovada a Carta da OISS
Seus principais objetivos satildeo promover accedilotildees para universalizar o direito agrave
seguridade social colaborar com o desenvolvimento de tratados de integraccedilatildeo
socioeconocircmica de caraacuteter sub-regional atuar como oacutergatildeo permanente de
informaccedilatildeo estudo investigaccedilatildeo e experiecircncia no desenvolvimento dos sistemas
internacionais promover meios para a realizaccedilatildeo de negociaccedilatildeo de acordos entre os
paiacuteses prestando assistecircncia teacutecnica e facilitando a execuccedilatildeo de programas na aacuterea
de proteccedilatildeo social desenvolver investigaccedilotildees estudos e pesquisas nos principais
ramos da seguridade social no mundo receber e divulgar publicaccedilotildees de diversos
trabalhos sobre temas de seguridade social e trocar experiecircncias entre as
instituiccedilotildees membro106
A Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho fundada em 1919 criada pela
Conferecircncia de Paz apoacutes a Primeira Guerra Mundial tem o objetivo de promover a
justiccedila social Eacute a uacutenica das Agecircncias do Sistema das Naccedilotildees Unidas que tem
estrutura tripartite na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores
tecircm os mesmos direitos que os do governo
A OIT tem por princiacutepio que a paz universal e permanente soacute pode basear-
se na justiccedila A Organizaccedilatildeo Internacional Trabalho por ser uma agecircncia
especializada das Naccedilotildees Unidas eacute responsaacutevel por formular normas internacionais
do trabalho promover o desenvolvimento e a interaccedilatildeo das organizaccedilotildees de
empregadores e de trabalhadores prestar cooperaccedilatildeo teacutecnica principalmente nas
aacutereas de formaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional poliacuteticas e programas de emprego e
de empreendedorismo administraccedilatildeo do trabalho direito e relaccedilotildees do trabalho
condiccedilotildees de trabalho desenvolvimento empresarial cooperativas previdecircncia
social estatiacutesticas e seguranccedila e sauacutede ocupacional
Ainda como objetivos estrateacutegicos promover os princiacutepios fundamentais e
direitos no trabalho por meio de um sistema de supervisatildeo e de aplicaccedilatildeo de
normas promover melhores oportunidades de empregorenda para mulheres e
homens em condiccedilotildees de livre escolha de natildeo discriminaccedilatildeo e de dignidade
aumentar a abrangecircncia e a eficaacutecia da proteccedilatildeo social e fortalecer o tripartismo e
o diaacutelogo social
106
Disponiacutevel em lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011
51
Na seguridade social destaca-se a Convenccedilatildeo 118 da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) que trata da igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros aprovada no Brasil em 24 de agosto de 1968 No artigo 7ordm
da Convenccedilatildeo estipula-se que os paiacuteses signataacuterios tecircm que participar de um
sistema de direitos de seguridade social e que este sistema teraacute que fornecer a
totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro trabalho ou residecircncia a manutenccedilatildeo ou a
recuperaccedilatildeo de direitos bem como o caacutelculo das contribuiccedilotildees dos trabalhadores
em circulaccedilatildeo Neste sentido eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica as iniciativas do
poder puacuteblico para alcanccedilar tais direitos
No Brasil o escritoacuterio da OIT atua na promoccedilatildeo dos objetivos estrateacutegicos
da Organizaccedilatildeo principalmente na implementaccedilatildeo de programas projetos e
atividades de cooperaccedilatildeo teacutecnica visando ao aperfeiccediloamento das normas e das
relaccedilotildees trabalhistas das poliacuteticas e programas de emprego formaccedilatildeo profissional e
de proteccedilatildeo social
23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL
Como jaacute visto os acordos internacionais de Previdecircncia Social inserem-se
no contexto de poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores mas no Brasil satildeo operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro
Social de forma descentralizada mediante 14 Organismos de Ligaccedilatildeo vinculados agraves
Gerecircncias Executivas do INSS nas cidades de Manaus Salvador Fortaleza
Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto
Alegre Florianoacutepolis Satildeo Paulo aleacutem do Distrito Federal107
Esses Organismos satildeo
responsaacuteveis pela anaacutelise e concessatildeo dos benefiacutecios cabendo-lhes ainda
responder a solicitaccedilotildees dos segurados e dos Organismos de Ligaccedilatildeo estrangeiros
O Brasil reconhece a importacircncia significativa dos acordos internacionais
como um meio para assegurar os direitos de seguridade social dos cidadatildeos de
maneira que tem como objetivo ampliar cada vez mais as relaccedilotildees bilaterais e
multilaterais para a celebraccedilatildeo de novos acordos tendo como fator determinante
107
Fonte extraiacuteda do site ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011
52
relaccedilotildees especiais de amizade entre os paiacuteses e os fluxos importantes de comeacutercio
e investimentos
Atualmente o Brasil manteacutem acordo bilateral com Cabo Verde Espanha
Greacutecia Chile Itaacutelia Luxemburgo e Portugal Em fase de negociaccedilatildeo encontram-se
os acordos bilaterais com Japatildeo Alemanha Paiacuteses Baixos Coreacuteia e Estados
Unidos e o Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social108
Na maioria dos
Acordos haacute um Regulamento Administrativo para a sua aplicaccedilatildeo anexado junto ao
respectivo Acordo com exceccedilatildeo do Acordo Internacional entre Brasil e Cabo Verde
e Brasil e Luxemburgo
No acircmbito multilateral o Brasil tem acordo com os Estados Partes do
MERCOSUL (Argentina Paraguai e Uruguai) sendo o mais recente Acordo a entrar
em vigor
De acordo com o Ministeacuterio da Previdecircncia Social a uacuteltima tabela109 com a
quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais
publicada demonstra que no periacuteodo compreendido entre os anos de 2007 e 2009 a
quantidade de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo aos paiacuteses integrantes do
MERCOSUL aumentou em relaccedilatildeo a tabela do periacuteodo 2001 a 2003 tambeacutem
passam a aparecer benefiacutecios concedidos no acircmbito do Acordo Multilateral de
Seguridade Social e aparece na tabela paraguaios trabalhadores que natildeo estavam
na tabela 20012003
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
Paiacuteses 20012003
Total de benefiacutecios
20072009
Total de benefiacutecios
Argentina 7 89
MERCOSUL - 32
Paraguai - 6
Uruguai 16 77
Fonte Organizado pela autora com base nas tabelas publicadas pelo Ministeacuterio da Previdecircncia Social
108
LAMERA Larissa Martins Acordos Internacionais de Previdecircncia Social Informe da Previdecircncia Social 1 2007 v 17 n 8 Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrdocspdfinforme202007-08pdfgt Acesso em 26042009
109 Tabelas em anexo
53
A tabela 20072009 trata-se de periacuteodo poacutes-entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social que apresenta uma movimentaccedilatildeo tiacutemida de
trabalhadores circulando dentro do bloco mas ao mesmo tempo jaacute demonstra um
aumento de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo a tabela anterior (20012003) e a
presenccedila do Paraguai Pode-se concluir que o Acordo Multilateral de Seguridade
Social do MERCOSUL jaacute esta atuando a favor do trabalhador no que tange agrave
previdecircncia social ao menos
24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e
seu Regulamento Administrativo foram efetivamente celebrados em Montevideacuteu em
15 de dezembro de 1997 pelos chanceleres da Argentina Brasil Paraguai e
Uruguai na ocasiatildeo da XIII Reuniatildeo do Conselho do Mercado Comum Os referidos
diplomas que encontram amparo no Tratado de Assunccedilatildeo e no Protocolo de Outro
Preto tecircm por objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relaccedilotildees de
Seguridade Social entre os paiacuteses do MERCOSUL
Com vigecircncia fixada a partir do dia 1ordm de junho de 2005 o Acordo
Multilateral de Seguridade Social substituiu os acordos bilaterais existentes entre os
paiacuteses da regiatildeo estabelecendo um mecanismo estandardizado de coordenaccedilatildeo
dos sistemas previdenciaacuterios no acircmbito do MERCOSUL que era inexistente nos
instrumentos originaacuterios do bloco econocircmico Foi necessaacuteria portanto a celebraccedilatildeo
de um acordo que contemplasse as normas gerais para regular de maneira clara e
homogecircnea a seguridade social na regiatildeo
Seguindo o rito processual previsto para aprovaccedilatildeo de atos internacionais
no Brasil o Acordo e seu Regulamento foram encaminhados ao Congresso Nacional
e ratificados por meio do Decreto Legislativo nordm 451 publicado em 15 de novembro
de 2001 Este Decreto ressaltou que quaisquer ajustes complementares que
acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional ficariam
sujeitos agrave aprovaccedilatildeo do Congresso Nacional
54
A mateacuteria objeto dos referidos diplomas internacionais envolve interesses
dos Ministeacuterios das Relaccedilotildees Exteriores da Previdecircncia Social Sauacutede e Trabalho e
Emprego uma vez que abrange a legislaccedilatildeo de seguridade social pertinente agraves
prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede aplicaacutevel aos trabalhadores e seus
familiares e assemelhados
O Acordo trata basicamente dos seguintes temas
I reconhecimento dos direitos agrave Seguridade Social aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer Estados
Partes sendo-lhes atribuiacutedos assim como a seus familiares e
assemelhados os mesmos direitos e estando sujeitos agraves mesmas
obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes
II submissatildeo do trabalhador agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo
territoacuterio exerccedila atividade laboral outorga das prestaccedilotildees de sauacutede ao
trabalhador deslocado temporariamente para territoacuterio de outro Estado
assim como para seus familiares e assemelhados desde que a
Entidade Gestora do Estado de origem assim autorize
III possibilidade de obtenccedilatildeo de prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada
invalidez ou morte pelos trabalhadores filiados a um regime de
aposentadoria e
IV pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecidas por algum dos
Estados Partes
A prioridade da diplomacia brasileira na Ameacuterica Latina em geral e no
MERCOSUL atribui especial relevacircncia ao Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL demandando a maior celeridade possiacutevel nos processos
necessaacuterios agrave sua efetiva aplicaccedilatildeo Entretanto a mesma dedicaccedilatildeo espera-se dos
paiacuteses signataacuterios do Acordo qual seja a necessidade de se estender proteccedilatildeo
social a todos os brasileiros que se encontram no exterior
Essa norma de coordenaccedilatildeo entre os paiacuteses natildeo implica a alteraccedilatildeo nos
respectivos sistemas previdenciaacuterios mas permite preservar os direitos adquiridos
ou em fase de aquisiccedilatildeo pelos trabalhadores ou seus dependentes quando se
encontrarem no territoacuterio dos paiacuteses signataacuterios aleacutem de natildeo prejudicar os direitos
adquiridos na vigecircncia dos acordos bilaterais
55
Hugo Roberto Mansueti110
lembra
Ello fue advertido en forma temprana con La aprobacioacuten Del Acordo Multilateral de Seguridad Social Del Mercosur y El respectivo regulamento administrativo suscritos em Montevideacuteo el 15 de diciembre de 1997 Ambos instrumentos ya se ecuentran en vigor de manera simultacircnea desde 01 de junio de 2002 Atraveacutes de estos Estados-Partes de latildes cotizaciones efectuadas por los trabajadores nacionales o extranjeros habitantes de manera tal que las prestaciones puedan ser otorgadas por El Estado donde El trabajador o beneficiaacuterio se encuentre
111
Nos termos do artigo 2ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL os direitos agrave seguridade social seratildeo reconhecidos aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer dos Estados Partes sendo-
lhes reconhecidos bem como a seus familiares e dependentes os mesmos direitos
estando sujeitos agraves obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes com
respeito aos especificamente mencionados no Acordo O Acordo tambeacutem deve
ser aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no
territoacuterio de um dos Estados Partes sempre que prestem ou tenham prestado
serviccedilos nos paiacuteses do bloco Por fim destaca-se que o objetivo do presente
Acordo eacute harmonizar e natildeo unificar as legislaccedilotildees previdenciaacuterias dos
integrantes do bloco essa eacute a diretriz prescrita no artigo 4deg ao declarar que ldquoo
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
exerccedila atividade laboralrdquo
Os primeiros esforccedilos para coordenar regimes de seguridade social por via
de acordos internacionais satildeo anteriores agrave Segunda Guerra Mundial Natildeo obstante
os acordos da forma como os conhecemos atualmente emergiram depois desse
conflito incorporando os paiacuteses de Europa Ocidental Tais paiacuteses perceberam que
sem uma coordenaccedilatildeo desta natureza os indiviacuteduos que contribuiacuteram para regimes
previdenciaacuterios em mais de um paiacutes natildeo poderiam reunir as condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo
das aposentadorias a que teriam direito
110
MANSUETI H R Contenidos de la Seguridad Social en el MERCOSUL In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 85
111 Traduccedilatildeo livre Isto foi advertido antecipadamente com a aprovaccedilatildeo do Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL e o respectivo regulamento administrativo subscritos em Montevideo em 15 de dezembro de 2002 Atraveacutes destes Estados-Partes das cotaccedilotildees efetuadas pelos trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes de forma que os benefiacutecios possam ser concedidos pelo Estado onde o trabalhador ou beneficiaacuterio de encontre
56
Os Governos da Repuacuteblica Argentina da Repuacuteblica Federativa do Brasil da
Repuacuteblica do Paraguai e da Repuacuteblica Oriental do Uruguai considerando o Tratado
de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 17 de
dezembro de 1994 com o objetivo de estabelecer normas que regulem as relaccedilotildees
de Seguridade Social entre os Estados Partes do MERCOSUL decidiram promulgar
o Acordo Multilateral de Seguridade Social publicado no Brasil pelo Decreto
Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo
de 2006
O acordo do MERCOSUL eacute o primeiro acordo internacional brasileiro em
mateacuteria previdenciaacuteria que tambeacutem beneficia os funcionaacuterios puacuteblicos pertencentes
aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social112
Como o acordo seraacute aplicado substancialmente pela uniformidade de
entendimento entre os paiacuteses membros estabeleceu-se a Comissatildeo Permanente
integrada por trecircs membros de cada paiacutes composta por grupos de trabalho nas
aacutereas da sauacutede legislaccedilatildeo e informaacutetica com o objetivo de verificar a aplicaccedilatildeo do
acordo e resolver as divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo desse instrumento
O Acordo Multilateral de Seguridade Social destacam Nilde Bravo Maria
Alliney e Graciela Victoriacuten113
representa a satisfaccedilatildeo de uma diacutevida que os Estados
Partes tinham com seus trabalhadores considerando que no aspecto do Acordo o
social havia sido relegado a um segundo plano Deste modo olvidou-se que a
economia se constroacutei tambeacutem com o trabalho do homem e eacute deste ndash trabalhador
migrante ndash que se deve proteger seus bens mais valiosos como sua sauacutede e as
contingecircncias sociais de velhice invalidez e morte
241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral
O trabalhador que transitar pelos diferentes sistemas previdenciaacuterios dos
paiacuteses integrantes do MERCOSUL e desde que preenchidos os requisitos para a
concessatildeo do benefiacutecio teraacute direito ao mesmo poreacutem nem todas as prestaccedilotildees
112
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1Ed)
113 BRAVO N de Las M ALLINEY M C AVENDANtildeO G V Un avance en el proceso de
integracioacuten social en el MERCOSUR el Acuerdo Multilateral de Seguridad Social In PIMENTEL L O Op cit p 406
57
estaratildeo cobertas pelo Acordo Multilateral Como o diploma natildeo prevecirc uma unificaccedilatildeo
da legislaccedilatildeo previdenciaacuteria dentro do bloco e sim uma harmonizaccedilatildeo cada Estado
Parte deve continuar prestando sua assistecircncia da forma como a legislaccedilatildeo interna
prever
As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes
tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo
pagas de acordo com as normas previstas no artigo 7ordm do Acordo Multilateral
Destarte ficam excluiacutedos do Acordo Multilateral os previstos no Brasil no art
18 da Lei ndeg 8213 de 24 de julho de 1991 que dispotildee sobre os planos de
benefiacutecios da previdecircncia social
a) para o segurado aposentadoria por tempo de serviccedilo aposentadoria
especial salaacuterio-famiacutelia salaacuterio-maternidade auxiacutelio-acidente
b) para o dependente auxiacutelio-reclusatildeo
c) para o segurado e dependente serviccedilo social reabilitaccedilatildeo profissional
Somente seratildeo analisadas as principais caracteriacutesticas requisitos de
concessatildeo e forma da renda inicial mensal dos benefiacutecios com os quais os
trabalhadores do MERCOSUL poderatildeo contar
No Brasil a autoridade competente a processar os pedidos de
concessatildeo de benefiacutecios envolvendo estrangeiros dos Acordos Internacionais
eacute o Instituto Social do Seguro Social e a Assessoria de Assuntos Internacionais eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel pela celebraccedilatildeo dos Acordos e pelo acompanhamento e
avaliaccedilatildeo de sua operacionalizaccedilatildeo O requerimento de benefiacutecio inclusive
benefiacutecio da legislaccedilatildeo do outro Paiacutes deveraacute ser protocolizado na Entidade Gestora
do paiacutes de residecircncia do interessado No Brasil os requerimentos satildeo formalizados
nas UnidadesAgecircncias da Previdecircncia Social conforme a residecircncia do requerente
e encaminhados ao Organismo de Ligaccedilatildeo correspondente
Em relaccedilatildeo ao benefiacutecio de aposentadoria por idade podemos apresentar
uma particularidade do Brasil que natildeo se aplica ao Acordo Multilateral de
Seguridade Social que eacute a possibilidade de o trabalhador rural que vive em regime
de economia familiar poder se aposentar por idade sem ter a necessidade de
contribuiccedilatildeo com idade de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR
58
IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA
114
1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3 A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
115
Portanto embora o trabalhador rural seja efetivamente um trabalhador no
sistema brasileiro de previdecircncia social conforme dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 se houver comprovaccedilatildeo de que o segurado era trabalhador rural chamado de
segurado especial116
ser-lhe-aacute devido o benefiacutecio da aposentadoria o que natildeo
acontece com os paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social
114
A sentenccedila na iacutentegra poderaacute ser observada no anexo fls 136 115
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA TRF - 4ordf Regiatildeo
116 Segurado Especial para o sistema brasileiro de previdecircncia social eacute aquele que vive em regime
de economia familiar e caracteriza-se como produtor parceiro meeiro e o arrendataacuterio rural o pescador artesanal e seus assemelhados que exerccedilam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar com ou sem auxiacutelio eventual de terceiros em sistema de muacutetua colaboraccedilatildeo e sem utilizaccedilatildeo de matildeo de obra assalariada bem como seus respectivos cocircnjuges companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo
A contar de 22112000 o parceiro outorgante proprietaacuterio de imoacutevel rural com aacuterea total de no maacuteximo quatro moacutedulos fiscais que ceder em parceria ou meaccedilatildeo ateacute 50 da aacuterea de seu imoacutevel rural desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a atividade individualmente ou em regime de economia familiar (VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios Op cit p57)
59
Ateacute porque como se analisaraacute veraacute no Capiacutetulo 3 os trabalhadores
assegurados pelo Acordo satildeo aqueles que tecircm viacutenculo de emprego ou seja os
trabalhadores empregados
60
CAPIacuteTULO 3
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE
SOCIAL NO MERCOSUL
O ecircxito dos Acordos Internacionais eacute em grande parte em razatildeo da parceria
entre o Itamaraty e o Ministeacuterio da Previdecircncia Social (MPS) com vistas a estender
proteccedilatildeo previdenciaacuteria aos brasileiros que vivem no exterior o que pressupotildee a
existecircncia de acordos nessa mateacuteria com governos de outros paiacuteses
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL eacute o primeiro
Acordo multilateral brasileiro em mateacuteria previdenciaacuteria em vigor Nele por exemplo
satildeo garantidos benefiacutecios que dependem de contribuiccedilotildees e contagem de tempo
como aposentadoria por idade (voluntaacuteria ou obrigatoacuteria) aposentadoria por
invalidez auxiacutelio-doenccedila e a pensatildeo por morte o que totalizaria os periacuteodos para
quem atua em mais de um paiacutes no acircmbito do Acordo
Outra proteccedilatildeo prevista eacute a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo ao paiacutes de origem
quando o deslocamento temporaacuterio for inferior a 12 meses prorrogaacutevel por igual
periacuteodo sempre que seja autorizado pelo paiacutes de destino Em tal periacuteodo o
trabalhador manteacutem seu viacutenculo e direitos sempre no paiacutes de origem natildeo
precisando portanto requerer esse tempo trabalhado na forma do Acordo Ademais
o Acordo tambeacutem beneficia aos servidores puacuteblicos pertencentes aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social
Quanto aos atendimentos de sauacutede o Acordo prevecirc assistecircncia meacutedica
gratuita na rede hospitalar do governo ao trabalhador deslocado temporariamente
nos termos do inciso I Artigo 6 do referido Acordo bem como a seus dependentes
Natildeo obstante os atendimentos de sauacutede somente seratildeo outorgados ao trabalhador
deslocado temporariamente para o territoacuterio de outros Estados Partes bem como
para seus familiares e dependentes se a Entidade Gestora do Estado de origem
autorizar esse outorgamento Os custos que se originem dessa possibilidade seratildeo
cobertos pela mesma Entidade Gestora que autorizou a prestaccedilatildeo117
117
Decreto Legislativo n ordm 4512001 art 6ordm
61
Assim no Brasil o interessado deveraacute antes do deslocamento dirigir-se ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS dependente do Ministeacuterio da Sauacutede do
Brasil e solicitar o Certificado de Direito a Assistecircncia Meacutedica no Estado para onde
se deslocaraacute temporalmente
Os acordos internacionais na aacuterea de seguridade social satildeo instrumentos
juriacutedicos que os trabalhadores se utilizam para obter a validade do tempo de
contribuiccedilatildeo de Estados diferentes para todos os paiacuteses que satildeo membros e assim
permitem reconhecer os benefiacutecios previdenciaacuterios sendo desta forma a maneira
de se garantir os direitos dos trabalhadores que estatildeo envolvidos nos movimentos
migratoacuterios
Neste sentido eacute imprescindiacutevel o destaque para a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que trata acerca da igualdade de
tratamento entre nacionais e estrangeiros no seu artigo 3ordm cuja redaccedilatildeo eacute a
seguinte
Artigo 3
o
sect 1ordm - Qualquer Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor concederaacute em seu territoacuterio aos nacionais qualquer outro Membro para o qual a referida Convenccedilatildeo estiver igualmente em vigor o mesmo tratamento que a seus proacuteprios nacionais de conformidade com sua legislaccedilatildeo tanto no atinente agrave sujeiccedilatildeo como ao direito agraves prestaccedilotildees em qualquer ramo da previdecircncia social para o qual tenha aceitado as obrigaccedilotildees da Convenccedilatildeo sect 2ordm - No concernente agraves pensotildees por morte esta igualdade de tratamento deveraacute ademais ser concedida aos sobreviventes dos nacionais de um Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor independentemente da nacionalidade desses sobreviventes sect 3ordm - Entretanto no que concerne agraves prestaccedilotildees de um ramo de previdecircncia social determinado um Membro poderaacute derrogar as disposiccedilotildees dos paraacutegrafos precedentes do presente artigo com respeito aos nacionais de qualquer outro Membro que embora possua legislaccedilatildeo relativa a este ramo natildeo concede no referido ramo igualdade de tratamento aos
nacionais do primeiro Membro118
O artigo 7ordm tambeacutem da Convenccedilatildeo 118 estipula que os paiacuteses signataacuterios
tecircm que se esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento
de direitos de seguridade social119
Dessa forma eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica
as iniciativas do poder puacuteblico para garantir esses direitos Eacute importante destacar
118
Convenccedilatildeo Internacional 118 ratificada pelo Brasil pelo do Decreto Legislativo nordm 31 de 20 de agosto de 1968
119 Ibid
62
que ficou previsto no Acordo em seu artigo 16 uma Comissatildeo Multilateral
Permanente conforme se descreve
ARTIGO 16 1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com as disposiccedilotildees do Regulamento Administrativo 2 As Autoridades Competentes instituiratildeo uma Comissatildeo Multilateral Permanente que deliberaraacute por consenso e onde cada representaccedilatildeo estaraacute integrada por ateacute 3 membros de cada Estado Parte A Comissatildeo teraacute as seguintes funccedilotildees a) verificar a aplicaccedilatildeo do Acordo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares b) assessorar as Autoridades Competentes c) planejar as eventuais modificaccedilotildees ampliaccedilotildees e normas complementares d) manter negociaccedilotildees diretas por um prazo de 6 meses a fim de resolver as eventuais divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo do Acordo Vencido o teacutermino anterior sem que tenham resolvido as diferenccedilas qualquer um dos Estados Partes poderaacute recorrer ao sistema de soluccedilatildeo de controveacutersia vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunccedilatildeo 3 A Comissatildeo Multilateral Permanente reunir-se-aacute uma vez por ano alternadamente em cada um dos Estados Partes ou quando o solicite um deles 4 As Autoridades Competentes poderatildeo delegar a elaboraccedilatildeo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares agrave Comissatildeo Multilateral Permanente
A criaccedilatildeo de uma Comissatildeo Multilateral Permanente foi uma inovaccedilatildeo
interessante trazida pelo Acordo que tem responsabilidade entre outras coisas de
monitorar a aplicaccedilatildeo do acordo assessorar as autoridades competentes e planejar
eventuais modificaccedilotildees e complementaccedilotildees no mesmo
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
No MERCOSUL existe distinccedilatildeo entre os ordenamentos juriacutedicos internos e
externos embora ambos sejam vaacutelidos eles satildeo distintos e independentes Haacute total
independecircncia entre as normas e natildeo eacute possiacutevel afirmar que a norma interna estaacute
63
condicionada agrave norma internacional pois se caracterizam dois ordenamentos
juriacutedicos distintos120
Como caracteriacutestica do MERCOSUL as decisotildees tomadas no acircmbito dos
Acordos Internacionais fica condicionada aos procedimentos internos de cada paiacutes
integrante do bloco
De acordo com o Decreto Regulamentador ldquoo ldquoAcordo designa o Acordo
Multilateral de Seguridade Social entre a Repuacuteblica Argentina a Repuacuteblica
Federativa do Brasil a Repuacuteblica do Paraguai e a Repuacuteblica Oriental do Uruguai ou
qualquer outro Estado que venha a aderirrdquo121
De acordo com o Decreto Legislativo o mesmo tem duraccedilatildeo indefinida e o
Estado Parte que desejar se desvincular do presente Acordo poderaacute se desligar a
qualquer tempo atraveacutes da via diplomaacutetica natildeo afetando obviamente os direitos
adquiridos em virtude do Acordo ateacute entatildeo firmado Da mesma forma mas em
sentido contraacuterio o Acordo estaraacute aberto agrave adesatildeo mediante negociaccedilatildeo a aqueles
Estados que no futuro aderirem ao Tratado de Assunccedilatildeo como eacute o caso da
Venezuela por exemplo
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL a partir da sua
ratificaccedilatildeo nos paiacuteses integrantes do bloco pelo de seus ordenamentos juriacutedicos
internos aleacutem de prever questotildees ligadas agrave Previdecircncia Social tambeacutem trouxe
informaccedilotildees referentes agraves prestaccedilotildees de sauacutede
Conforme dispotildee os artigos 3ordm e 6ordm do Acordo ratificado no Brasil pelo
Decreto Legislativo nordm 4512001
ARTIGO 3
1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social referente agraves prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede existentes nos Estados Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo aqui estabelecidas
2 Cada Estado Parte concederaacute as prestaccedilotildees pecuniaacuterias e de sauacutede de acordo com sua proacutepria legislaccedilatildeo
3 As normas sobre prescriccedilatildeo e caducidade vigentes em cada Estado Parte seratildeo aplicadas ao disposto neste Artigo
E ainda
120
KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees constitucionais Op cit p 94
121 Decreto Regulamentador nordm 57222006 artigo 1ordm
64
ARTIGO 6
1 As prestaccedilotildees de sauacutede seratildeo outorgadas ao trabalhador deslocado temporariamente para o territoacuterio de outro Estado Parte assim como para seus familiares e assemelhados desde que a Entidade Gestora do Estado de origem autorize a sua outorga
2 Os custos que se originem de acordo com o previsto no paraacutegrafo anterior correratildeo a cargo da Entidade Gestora que tenha autorizado a prestaccedilatildeo
Portanto o trabalhador deslocado seus familiares ou assemelhados para
que possam obter as prestaccedilotildees de sauacutede durante o periacuteodo de permanecircncia no
Estado Parte em que se encontrarem deveratildeo apresentar ao Organismo de Ligaccedilatildeo
o certificado de Deslocamento Temporaacuterio e quando necessitarem de assistecircncia
meacutedica de urgecircncia deveratildeo apresentar perante a Entidade Gestora do Estado em
que se encontram o certificado expedido pelo Estado de origem
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS
De acordo com o artigo 2ordm do Regulamento do Acordo Multilateral de
Seguridade Social satildeo Autoridades Competentes122
os titulares na Argentina o
Ministeacuterio de Trabalho e Seguridade Social e do Ministeacuterio da Sauacutede e Accedilatildeo Social
no Brasil o Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social e do Ministeacuterio da Sauacutede
no Paraguai o Ministeacuterio da Justiccedila e do Trabalho e do Ministeacuterio da Sauacutede Puacuteblica
e Bem-Estar Social e no Uruguai o Ministeacuterio do Trabalho e da Seguridade Social
Satildeo Entidades Gestoras123
na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) as Caixas ou Institutos Municipais e Provinciais de
Previdecircncia a Superintendecircncia de Administradores de Fundo de Aposentadorias e
Pensotildees e as Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensotildees no que se
refere aos regimes que amparam as contingecircncias de velhice invalidez e morte
baseadas no sistema de reparto ou no sistema de capitalizaccedilatildeo individual e a
122
Eacute o titular do organismo governamental que conforme a legislaccedilatildeo interna de cada Estado Parte tem competecircncia sobre o regime de Seguridade Social art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
123 Entidades Gestoras satildeo as instituiccedilotildees competentes para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
65
Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede (ANSSAL) no que se refere agraves
prestaccedilotildees de sauacutede no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o
Ministeacuterio da Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no
Uruguai o Banco de Previdecircncia Social (BPS)
Satildeo Organismos de Ligaccedilatildeo124 na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) e a Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede
(ANSSAL) no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministeacuterio da
Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no Uruguai o Banco
de Previdecircncia Social (BPS) Os Organismos de Ligaccedilatildeo comunicar-se-atildeo
diretamente entre si assim como com as pessoas interessadas que se encontrem
no seu respectivo territoacuterio e certificaratildeo para os fins do Acordo os periacuteodos de
seguro ou contribuiccedilatildeo recolhidos no Estado Parte ao qual pertencem
compreendidos em qualquer dos regimes de Seguridade Social do Estado Parte
contemplados na sua legislaccedilatildeo conforme jaacute estaacute previsto no Artigo 3deg do Acordo
A correspondecircncia entre as Autoridades Competentes Organismos de
Ligaccedilatildeo e Entidades Gestoras dos Estados Partes seraacute redigida no respectivo
idioma oficial do Estado emissor125
Ateacute a publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo do MPSINSS nordm
1362010 os organismos de ligaccedilatildeo no Brasil eram agecircncias da Previdecircncia
especificamente nos Estados de Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia
Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre
Florianoacutepolis e Satildeo Paulo por intermeacutedio das Gerecircncias Executivas
Entretanto com a entrada em vigor da norma acima citada em 31 de
dezembro de 2010 a operacionalizaccedilatildeo de cada Acordo de Previdecircncia Social ficou
em um uacutenico Organsimo de Ligaccedilatildeo no Brasil conforme Quadro 1 a seguir
124
Organismo de Ligaccedilatildeo satildeo oacutergatildeos designados a efetuarem a comunicaccedilatildeo com os paiacuteses acordantes garantindo o cumprimento das solicitaccedilotildees formuladas no acircmbito dos Acordos Internacionais (Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 1ordm) e tem o objetivo de facilitar a aplicaccedilatildeo do Acordo adotando as medidas necessaacuterias para lograr sua maacutexima agilizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo administrativa
125 Decreto Legislativo n
o 4512001 art14
66
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses
Fonte Anexo I da Resoluccedilatildeo MPSINSS 1362010
Observe-se que no acircmbito do MERCOSUL no Brasil a gerecircncia de
Florianoacutepolis (SC) eacute responsaacutevel atualmente para
I solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social brasileira de
estrangeiros em regime de deslocamento temporaacuterio no Brasil bem
como para os casos previstos nas regras de exceccedilatildeo e opccedilatildeo
II solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social relativa aos
paiacuteses acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviccedilo
naqueles paiacuteses bem como para os casos que se enquadrarem nas
regras de exceccedilatildeo
III emitir os formulaacuterios de Ligaccedilatildeo Certificados de Deslocamento
Temporaacuterio e respectivas prorrogaccedilotildees informar aos paiacuteses
acordantes sobre as decisotildees proferidas resultantes da anaacutelise das
solicitaccedilotildees referentes aos processos de benefiacutecios no acircmbito dos
Acordos Internacionais e
IV encaminhar aos paiacuteses acordantes as informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo do
segurado junto agrave Previdecircncia Social brasileira quando requeridas bem
como prestar atendimento agraves demais solicitaccedilotildees apresentadas pelos
paiacuteses signataacuterios dos Acordos Internacionais126
A Resoluccedilatildeo esclarece em seu artigo 4ordm que os antigos Organismos de
Ligaccedilatildeo (Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte
Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre Florianoacutepolis e Satildeo Paulo)
126
Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 3ordm
Acordo do Brasil com Organismo de Ligaccedilatildeo Telefone
Portugal amp Cabo Verde Gerecircncia Satildeo Paulo Sul APS Vila Mariana
(11) 3503- 36073608
Espanha Gerecircncia Rio de Janeiro Centro APS Almirante Barroso
(21) 2272-35153438
Itaacutelia Gerecircncia Belo Horizonte APS Santa Efigecircnia
(31) 3249-42274228
MERCOSUL Argentina Paraguai e Uruguai
Gerecircncia Florianoacutepolis APS Florianoacutepolis Centro
(48) 3298-8125
Chile Gerecircncia Recife APS Santo Antocircnio
(81) 3412-55765492
Greacutecia amp Luxemburgo
Gerecircncia Distrito Federal APS Brasiacutelia Sul
(61) 3319-25042588
67
deveratildeo transferir os processos em anaacutelise que natildeo puderem ser concluiacutedos no
prazo de 120 dias contados da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo (31122010) para os
novos Organismos de Ligaccedilatildeo constantes do Quadro 1 (Anexo 1 da Resoluccedilatildeo
1362010) considerando-se a nova distribuiccedilatildeo das atividades dos Acordos
Internacionais Informa ainda que os processos natildeo concluiacutedos no prazo de 120
dias por falta de respostas do Organismo estrangeiro deveratildeo ser encaminhados
ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente com coacutepia dos ofiacutecios expedidos ao exterior
Um dos grandes desafios para os paiacuteses-membros estaacute na coordenaccedilatildeo de
procedimentos administrativos que possibilitem de forma aacutegil a operacionalizaccedilatildeo do
acordo multilateral Para atingir esse objetivo as instituiccedilotildees em conjunto com a
Organizaccedilatildeo Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) entenderam ser de
extrema importacircncia a realizaccedilatildeo de projeto visando agrave criaccedilatildeo da Base Uacutenica de
Seguridade Social do MERCOSUL (BUSS)127
Por intermeacutedio da OISS recursos financeiros foram disponibilizados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aos Estados Partes exceto ao
Brasil128
para desenvolvimento do projeto Em contrapartida o Brasil por meio da
Empresa de Tecnologia e Informaccedilotildees da Previdecircncia Social (Dataprev) assumiu o
compromisso de desenvolver o sistema de intercacircmbio de informaccedilatildeo e validaccedilatildeo de
dados em mateacuteria de seguridade social129
No 5ordm Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL realizado nos dias 8 e
9 de novembro de 2007 em Brasiacutelia (no qual debates foram realizados no Supremo
Tribunal Federal e aleacutem dos ministros do STF o evento contou com a presenccedila de
presidentes das Cortes Supremas dos paiacuteses do MERCOSUL e associados aleacutem
de secretaacuterios da aacuterea previdenciaacuteria dos governos brasileiro argentino paraguaio e
uruguaio) foi divulgado pelo entatildeo secretaacuterio de Poliacuteticas de Previdecircncia Social do
Brasil Helmut Schwarzer a criaccedilatildeo de uma rede eletrocircnica com dados de
contribuintes da previdecircncia dos quatro paiacuteses para facilitar a concessatildeo dos
benefiacutecios a estrangeiros
127
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 p 33 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1ed)
128 Em razatildeo da legislaccedilatildeo interna o Brasil apresenta dificuldades em internalizar recursos do BID
129 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Loc cit
68
Segundo Helmut130
essa iniciativa poderaacute evitar que os tribunais dos paiacuteses
do MERCOSUL recebam accedilotildees sobre o assunto
O iniacutecio da operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Transferecircncia e Validaccedilatildeo de
Dados dos paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL tem o intuito de permitir aos paiacuteses um acompanhamento mais raacutepido e
eficaz das informaccedilotildees dos trabalhadores que circulam no bloco O sistema criado
pelo corpo teacutecnico da Dataprev131
permite gerar formulaacuterios para preenchimento dos
dados pessoais do beneficiaacuterio dependentes e representantes legais e dos periacuteodos
de viacutenculos empregatiacutecios e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria132
As informaccedilotildees circularatildeo simultaneamente entre os paiacuteses nos quais o
cidadatildeo trabalhou formalmente A utilizaccedilatildeo do sistema poderaacute ser estendida a
todos os paiacuteses com os quais o Brasil manteacutem acordo internacional para concessatildeo
de aposentadoria pensatildeo e auxiacutelios133
Pelo novo sistema que foi desenvolvido
utilizando-se tecnologia de ponta software livre e certificaccedilatildeo digital que garante o
alto niacutevel de seguranccedila da informaccedilatildeo os recursos seratildeo repassados ao sistema
previdenciaacuterio do paiacutes onde o trabalhador estaacute e a partir disso ele receberaacute
pessoalmente o valor do seu benefiacutecio
Segundo Joatildeo Donadon134
todo o tracircmite seraacute eletrocircnico e os recursos
seratildeo repassados ao outro paiacutes em remessa uacutenica Se algum benefiacutecio natildeo for
sacado pelo segurado o dinheiro seraacute devolvido ao oacutergatildeo responsaacutevel pela poliacutetica
previdenciaacuteria do paiacutes de origem135
O Sistema de Acordos Internacionais (Siaci) encontra-se em operaccedilatildeo
desde julho de 2008136
A ferramenta tem permitido a raacutepida transmissatildeo via
internet de formulaacuterios destinados agrave troca de informaccedilotildees de tempo de serviccedilo e
concessatildeo de benefiacutecios para os trabalhadores migrantes dos paiacuteses signataacuterios do
MERCOSUL
130
Disponiacutevel em lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009
131 Empresa de Tecnologia que presta serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo ao INSS
132 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Op cit p 33 133
Ibid 134
Diretor do Regime Geral de Previdecircncia Social do Brasil 135
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07042011 136
Disponiacutevel em lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009
69
A qualquer momento eacute possiacutevel consultar e conferir as transaccedilotildees
efetuadas reduzindo-se progressivamente a utilizaccedilatildeo de documentos em papel
Pelo documento trabalhadores do Brasil Argentina Uruguai e Paraguai podem
incluir no caacutelculo de suas aposentadorias o tempo que trabalharam em outro paiacutes
aleacutem da concessatildeo de outros benefiacutecios137
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
Cidadatildeos originaacuterios de um dos paiacuteses signataacuterios que trabalhem em outro
paiacutes tecircm a garantia de em funccedilatildeo do Acordo Multilateral natildeo perder os diretos
previdenciaacuterios e o direito agrave sauacutede Isso significa que esses trabalhadores podem
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo assim como o tempo de contribuiccedilatildeo Eacute o que diz o artigo 7ordm do
Acordo138
ARTIGO 7
[] os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no Regulamento Administrativo
Um cidadatildeo uruguaio que trabalhe no Brasil por exemplo teraacute direito aos
benefiacutecios de sauacutede e da previdecircncia social de acordo com legislaccedilatildeo brasileira e
consideradas as contribuiccedilotildees efetuadas no Uruguai Diante disso constata-se que
o Acordo utiliza como regra geral o princiacutepio da territorialidade o que significa que
no momento do requerimento da prestaccedilatildeo ou benefiacutecio vale a legislaccedilatildeo do paiacutes
em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral139
Haacute algumas exceccedilotildees previstas no proacuteprio texto do Acordo como por
exemplo os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados Partes
Nesse caso eles permanecem sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio a
empresa tenha sua sede Conforme dispotildee os artigos 4ordm e 5ordm do Acordo o
137
Idem 138
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 7ordm 139
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 58
70
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio exerccedila
a atividade laboral com as seguintes exceccedilotildees140
ARTIGO 5 O principio estabelecido no Artigo 4 tem as seguintes exceccedilotildees a) o trabalhador de uma empresa com sede em um dos Estados-Partes que desempenhe tarefas profissionais de pesquisa cientificas teacutecnicas ou de direccedilatildeo ou atividades similares e outras que poderatildeo ser definidas pela Comissatildeo Multilateral Permanente prevista no Artigo 16 Paraacutegrafo 2 e que seja deslocado para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado por um periacuteodo limitado continuaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte de origem ateacute um prazo de doze meses suscetiacutevel de ser prorrogado em caraacuteter excepcional mediante preacutevio e expresso consentimento da Autoridade Competente do outro Estado Parte b) o pessoal de vocirco das empresas de transporte aeacutereo e o pessoal de tracircnsito das empresas de transporte terrestre continuaratildeo exclusivamente sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio a respectiva empresa tenha sua sede c) os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados-Partes continuaratildeo sujeitos agrave legislaccedilatildeo do mesmo Estado Qualquer outro trabalhador empregado em tarefas de carga e descarga conserto e vigilacircncia de navio quando no porto estaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja jurisdiccedilatildeo se encontre o navio 2 Os membros das representaccedilotildees diplomaacuteticas e consulares organismos internacionais e demais funcionaacuterios ou empregados dessas representaccedilotildees seratildeo regidos pelas legislaccedilotildees tratados e convenccedilotildees que lhes sejam aplicaacuteveis
Diante destas situaccedilotildees a Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de
Seguridade Social do MERCOSUL aprovou e publicou a Resoluccedilatildeo 12005 em
reuniatildeo realizada em Buenos Aires no ano de 2005 com o objetivo de estabelecer
criteacuterios para aplicaccedilatildeo do Acordo e tentar dirimir questotildees controveacutersias trazendo
em seu artigo 3ordm a informaccedilatildeo que reafirma a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao trabalhador que
se encontra nos Estados Partes
1 No caso dos trabalhadores transferidos para territoacuterio de outro Estado Parte previsto no art 5deg nuacutemero la) do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado no qual estaacute domiciliado o empregador ou a instituiccedilatildeo que dito Oacutergatildeo determine para tal fim remeteraacute coacutepia do certificado a que se refere o art 3deg do Regulamento Administrativo ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte a que se destina o trabalhador
2 Dito certificado constituiraacute a prova de que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo ao mencionado trabalhador transferido as disposiccedilotildees de Seguridade Social do lugar de destino
141
140
Decreto nordm 4512001 art 5ordm 141
Resoluccedilatildeo CMP n12005
71
Ainda o artigo 7ordm do Regulamento Administrativo mais uma vez ressalta a
regra aplicaacutevel informando que as prestaccedilotildees a que os trabalhadores tecircm direito
devem ter amparo na legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes de prestaccedilatildeo de
serviccedilos142
ARTIGO 7 As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo pagas de acordo com as normas seguintes 1 Quando se reuacutenam as condiccedilotildees requeridas pela legislaccedilatildeo de um Estado Parte para se ter direito agraves prestaccedilotildees sem que seja necessaacuterio recorrer agrave totalizaccedilatildeo de periacuteodos prevista no Titulo VI do Acordo a Entidade Gestora calcularaacute a prestaccedilatildeo em virtude unicamente do previsto na legislaccedilatildeo nacional que se aplique sem prejuiacutezo da totalizaccedilatildeo que possa solicitar o beneficiaacuterio 2 Quando o direito a prestaccedilotildees natildeo se origine unicamente com base nos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no Estado Contratante de que se trate a liquidaccedilatildeo da prestaccedilatildeo deveraacute ser feita tomando-se em conta a totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos outros Estados Partes 3 Caso seja aplicado o paraacutegrafo precedente a Entidade Gestora determinaraacute em primeiro lugar o valor da prestaccedilatildeo a que o interessado ou seus familiares e assemelhados teriam direito como se os periacuteodos totalizados tivessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo e em seguida fixaraacute o valor da prestaccedilatildeo em proporccedilatildeo aos periacuteodos cumpridos exclusivamente sob tal legislaccedilatildeo
Note-se que a norma legal traz em seu texto o termo trabalhador mas
quem seria este trabalhador a quem a norma se refere Tendo em vista que
empregado eacute espeacutecie do gecircnero trabalhador isso permite concluir que todo
empregado eacute trabalhador mas nem todo trabalhador eacute empregado143
Em face do que se observa no Acordo estaacute assegurado pelo Acordo
Multilateral de Seguridade Social o trabalhador empregado ou seja aquele que tem
viacutenculo empregatiacutecio com o empregador Os trabalhadores autocircnomos por exemplo
estatildeo fora da cobertura previdenciaacuteria se estiverem trabalhando nos Estados
Partes Esta informaccedilatildeo foi ressaltada no livro de estudos organizado pelo Ministeacuterio
da Previdecircncia Social quando assim informa
142
Decreto nordm 57222006 art 7ordm 143
Disponiacutevel em lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt
Acesso em 20032011
72
Cabe ainda ressaltar que o Acordo protege somente aqueles trabalhadores que estiverem prestando serviccedilo regularmente em um dos Estados Partes o trabalhador informal que natildeo possui filiaccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo estaacute portanto incluiacutedo nessa proteccedilatildeo
144
Portanto uma vez considerado trabalhador empregado este poderaacute pleitear
benefiacutecios previdenciaacuterios observando os criteacuterios trazidos nos termos do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL Eacute importante destacar neste
sentido que o custo dos benefiacutecios concedidos em virtude do Acordo eacute rateado
entre os paiacuteses em que o trabalhador contribuiu proporcionalmente ao seu tempo
de contribuiccedilatildeo em cada um deles Ou seja eacute utilizada a sistemaacutetica da totalizaccedilatildeo
e o custo eacute rateado de forma diretamente proporcional ao tempo de filiaccedilatildeo em cada
sistema previdenciaacuterio de modo que natildeo haja desequiliacutebrio financeiro para o Estado
Parte que estiver concedendo o benefiacutecio145
Em se tratando de acordo internacional previdenciaacuterio a forma mais comum
eacute a divisatildeo de encargos entre os paiacuteses contratantes Haacute o estabelecimento de uma
relaccedilatildeo proporcional de encargo Cada paiacutes assume uma parte do total fazendo o
segurado jus a um benefiacutecio que resulta da soma das responsabilidades de cada
Estado O benefiacutecio eacute pago geralmente pelo paiacutes concessor sendo que haacute um
ajuste de contas entre os paiacuteses celebrantes do tratado146
As Entidades Gestoras pagaratildeo diretamente aos beneficiaacuterios as prestaccedilotildees
compreendidas no Acordo na forma determinada por cada Estado Parte
Para obter a concessatildeo das prestaccedilotildees os trabalhadores ou seus familiares
e assemelhados deveratildeo apresentar solicitaccedilatildeo em formulaacuterio especial ao
Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado em que residirem ou se residentes no territoacuterio de
outro Estado deveratildeo dirigir-se ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja
legislaccedilatildeo o trabalhador se encontrava assegurado no uacuteltimo periacuteodo de seguro ou
contribuiccedilatildeo
As solicitaccedilotildees dirigidas a Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras
de qualquer Estado Parte onde o interessado tenha periacuteodos de seguro contribuiccedilatildeo
ou residecircncia produziratildeo os mesmos efeitos como se tivessem sido entregues ao
Organismo de Ligaccedilatildeo previsto nos paiacuteses de residecircncia
144
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
145 Ibid p 59
146 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio 3 ed Satildeo Paulo LTr 2005 p
244
73
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras seratildeo
obrigadas a enviaacute-las ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente informando as datas
em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas147
O interessado que deseje solicitar os benefiacutecios previdenciaacuterios no Brasil ou
seja aqueles previstos no Acordo Multilateral deveraacute se dirigir agrave Agecircncia de
Previdecircncia Social mais proacutexima com a documentaccedilatildeo necessaacuteria para obter um
benefiacutecio comum aleacutem da documentaccedilatildeo que comprove sua atividade no paiacutes que
assinou o Acordo Tal documentaccedilatildeo seraacute enviada pelo organismo de conexatildeo
brasileiro para o organismo de conexatildeo do paiacutes membro do Acordo que
reconheceraacute ou natildeo o periacuteodo de contribuiccedilatildeo alegado pelo interessado naquele
paiacutes
O trabalhador ficaraacute sujeito ao regime previdenciaacuterio do paiacutes onde esteja
prestando serviccedilo exceto nos casos em que o trabalhador esteja sob a tutela do
Certificado de Deslocamento Temporaacuterio e sempre que esteja dentro do prazo
autorizado ainda que seja prorrogado Assim nos termos do inciso 1ordm do artigo 3ordm o
Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social
referente aos regimes tributaacuteveis pecuniaacuterios e de sauacutede existentes nos Estados
Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo que estipula148
Eacute importante ressaltar que o Acordo Multilateral do MERCOSUL inova ao
conceber tambeacutem disposiccedilotildees aplicaacuteveis a regimes de aposentadoria e pensotildees de
capitalizaccedilatildeo individual O Acordo seraacute aplicaacutevel tambeacutem aos trabalhadores filiados
a um regime de aposentadoria e pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecido
por algum dos Estados Partes para a obtenccedilatildeo das aposentadorias por velhice
idade avanccedilada invalidez ou morte149
Ademais os Estados Partes e os eventuais futuros aderentes ao Acordo
poderatildeo estabelecer mecanismos de transferecircncias de fundos para os fins de
obtenccedilatildeo das referidas aposentadorias e demais benefiacutecios sendo necessaacuterio que
as administradoras de fundos ou empresas seguradoras deem cumprimento aos
mecanismos que o Acordo Multilateral prevecirc150
Tais transferecircncias se daratildeo quando
o interessado comprove direito agrave obtenccedilatildeo das aposentadorias quando a
147
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
148 Ibid
149 Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 9ordm
150 Nota Teacutecnica nordm 202005 DRPSPSPSMPS
74
informaccedilatildeo aos filiados seraacute proporcionada nos termos da legislaccedilatildeo de cada Estado
Parte caso em que no Brasil natildeo ocorre
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade
Social
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eacute uma autarquia do
governo federal do Brasil que recebe as contribuiccedilotildees para a manutenccedilatildeo do
Regime Geral da Previdecircncia Social sendo responsaacutevel pela concessatildeo dos
benefiacutecios previdenciaacuterios previstos na Lei nordm 821391 O INSS trabalha junto com a
Dataprev empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da
previdecircncia e estaacute subordinado ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social
De acordo com o Regulamento Administrativo (art 2ordm) no Brasil a
instituiccedilatildeo competente e reconhecida para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo no acircmbito do acordo como Entidade Gestora e Organismo de Ligaccedilatildeo eacute o
INSS (para as prestaccedilotildees previdenciaacuterias) e o Ministeacuterio da Sauacutede (para as
prestaccedilotildees de sauacutede) Ou seja no Brasil o Oacutergatildeo Gestor eacute o INSS que
operacionaliza os Acordos pelos Organismos de Ligaccedilatildeo instruindo os processos
pela gerecircncia executiva responsaacutevel que no caso do MERCOSUL eacute a agecircncia com
responsabilidade da Gerecircncia Executiva de Florianoacutepolis ndash Santa Catarina
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios
As empresas que apresentam o intuito de deslocar temporariamente seus
empregados ao exterior devem fazecirc-lo mediante Certificado de Deslocamento
Temporaacuterio em que o segurado eacute isento de contribuir no paiacutes contratante aonde for
trabalhar na forma prevista em cada Acordo permanecendo sujeito agrave legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria brasileira mas garantindo seus direitos no outro paiacutes Este seraacute o
documento haacutebil necessaacuterio para que o INSS averigue a documentaccedilatildeo da empresa
Durante o prazo do deslocamento temporaacuterio o trabalhador teraacute direito agrave
assistecircncia meacutedica da rede oficial do governo do Paiacutes Acordante O artigo 3ordm do
regulamento administrativo assim informa sobre o deslocamento temporaacuterio151
151
Decreto nordm 57222006 art 3ordm
75
ARTIGO 3
1 Para os casos previstos na aliacutenea ldquo1 ardquo do Artigo 5ordm do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo expediraacute mediante solicitaccedilatildeo da empresa do Estado de origem do trabalhador que for deslocado temporariamente para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado um certificado no qual conste que o trabalhador permanece sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado de origem indicando os familiares e assemelhados que o acompanharatildeo nesse deslocamento Coacutepia de tal certificado deveraacute ser entregue ao trabalhador
2 A empresa que deslocou temporariamente o trabalhador comunicaraacute ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado que expediu o certificado neste caso a interrupccedilatildeo da atividade prevista na situaccedilatildeo anterior 3 - Para os efeitos estabelecidos na aliacutenea ldquo1ardquo do Artigo 5 do Acordo a empresa deveraacute apresentar a solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo perante a Entidade Gestora do Estado de origem A Entidade Gestora do Estado de origem expediraacute o certificado de prorrogaccedilatildeo correspondente mediante consulta preacutevia e expresso consentimento da Entidade Gestora do outro Estado
4 - A empresa apresentaraacute as solicitaccedilotildees a que se referem os Paraacutegrafos 1 e 3 com trinta dias de antecedecircncia miacutenima da ocorrecircncia do fato gerador Em caso contraacuterio o trabalhador ficaraacute automaticamente sujeito a partir do iniacutecio da atividade ou da data de expiraccedilatildeo do prazo autorizado agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio continuar desenvolvendo suas atividades
Apenas nos Acordos BrasilEspanha e BrasilGreacutecia estaacute previsto
deslocamento Temporaacuterio para trabalhadores autocircnomos
O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento152
O periacuteodo de deslocamento poderaacute ser prorrogado observados os prazos e as
condiccedilotildees fixados em cada Acordo No caso de solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo de
transferecircncias temporaacuterias esta deveraacute ser apresentada junto ao Oacutergatildeo de Ligaccedilatildeo
que concedeu o certificado de transferecircncia com a devida antecedecircncia em relaccedilatildeo
ao vencimento do periacuteodo de transferecircncia temporaacuteria que se houver concedido
Caso contraacuterio o trabalhador transferido ficaraacute automaticamente sujeito a partir do
vencimento do prazo original agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
continua prestando serviccedilos
Assim dispotildee o artigo 5ordm do Anexo II da Resoluccedilatildeo CMP nordm 012005
[] a) O prazo dos deslocamentos temporaacuterios previstos pelo inciso 1 do art 5 do Acordo Multilateral poderaacute ser prorrogado por um prazo total maior de doze meses previamente autorizado pela Autoridade Competente ou instituiccedilatildeo delegada do Estado receptor (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
152
Informaccedilotildees disponiacuteveis em lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011
76
b) Tanto o prazo original quanto o de prorrogaccedilatildeo poderatildeo ser utilizados de forma fracionada (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) c) Em virtude do caraacuteter excepcional do regime de deslocamentos temporaacuterios uma vez utilizado o prazo maacuteximo de vinte e quatro meses natildeo poderaacute ser concedido ao mesmo trabalhador um novo periacuteodo de amparo a este regime (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) 2 Para os fins da aliacutenea ldquoardquo do Art 5 do Acordo seratildeo consideradas como tarefas profissionais de pesquisa cientiacuteficas teacutecnicas ou de direccedilatildeo aquelas relacionadas a situaccedilotildees de emergecircncia transferecircncia de tecnologia prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica funccedilotildees de direccedilatildeo geral de gerenciamento de supervisatildeo de assessoramento a funccedilotildees superiores da empresa de consultoria especializada e similares (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
3 Eacute facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que aleacutem do certificado previsto no Art 3 do Ajuste Administrativo seja apresentada documentaccedilatildeo que certifique que o trabalhador possui qualificaccedilatildeo ou as qualidades exigidas pela aliacutenea ldquoardquo do inciso 1 do Art 5 do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL assim como declaraccedilatildeo da empresa receptora relativa agrave atividade que seraacute desempenhada pelo trabalhador no territoacuterio do Estado Parte receptor (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
153
Os segurados seus familiares e assemelhados que desejem fazer valer
direitos agraves prestaccedilotildees deveratildeo apresentar a respectiva solicitaccedilatildeo junto agrave Entidade
Gestora competente do Estado Parte onde residam ou tenham realizado sua uacuteltima
atividade Os formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo
do Deslocamento Temporaacuterio encontram-se no Anexo 4
333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo
Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados
Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade
avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no
Regulamento Administrativo Assim dispotildee o Regulamento Administrativo sobre a
totalizaccedilatildeo do tempo de contribuiccedilatildeo154
153
Art 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 12005 da Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL atualizada pela Resoluccedilatildeo nordm 72007 da mesma comissatildeo
154 Decreto nordm 57222006 art 6
77
ARTIGO 6 1 De acordo com o previsto no Artigo 7 do Acordo os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no territoacuterio dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte observando as seguintes regras a) Cada Estado Parte consideraraacute os periacuteodos cumpridos e certificados por outro Estado desde que natildeo se superponham como periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo conforme sua proacutepria legislaccedilatildeo b) Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos antes do iniacutecio da vigecircncia do Acordo seratildeo considerados somente quando o trabalhador tiver periacuteodos de trabalho a cumprir a partir dessa data c) O periacuteodo cumprido em um Estado Parte sob um regime de seguro voluntaacuterio somente seraacute considerado quando natildeo for simultacircneo a um periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo obrigatoacuterio cumprido em outro Estado 2 Nos casos em que a aplicaccedilatildeo do Paraacutegrafo 2 do Artigo 7 do Acordo venha exonerar de suas obrigaccedilotildees a todas as Entidades Gestoras competentes dos Estado -Partes envolvidos as prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados Partes aonde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador em todos os Estados Partes
Caso o trabalhador natildeo tenha reunido a comprovaccedilatildeo do tempo miacutenimo de
12 meses somente seraacute computaacutevel os serviccedilos prestados em outro Estado que
tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais de Seguridade Social com
qualquer dos Estados Partes E se somente um dos Estados Partes tiver concluiacutedo
um acordo de seguridade com outro paiacutes seraacute necessaacuterio que tal Estado Parte
assuma como proacuteprio o periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo cumprido neste terceiro
paiacutes155
A aplicaccedilatildeo desta norma pode vir a exonerar de suas obrigaccedilotildees todas as
Entidades Gestoras competentes dos Estados Partes envolvidos uma vez que as
prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados
Partes onde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com
preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos em
todos os Estados Partes156
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras de
solicitaccedilotildees de obtenccedilatildeo de concessatildeo por parte dos trabalhadores familiares e
assemelhados obrigar-se-atildeo a enviaacute-las sem demora ao Organismo de Ligaccedilatildeo
155
Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 7ordm 156
ALVES Carlos Marne Dias 2006 A Previdecircncia no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em
Direito das Relaccedilotildees Internacionais) UniCEUB Brasiacutelia 2006 p 162
78
competente informando as datas em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas157
Neste sentido os artigos 9ordm e 10ordm do Regulamento Administrativo assim
estabelecem158
ARTIGO 9 1 Para o tracircmite das solicitaccedilotildees das prestaccedilotildees pecuniaacuterias os Organismos de Ligaccedilatildeo utilizaratildeo um formulaacuterio especial no qual seratildeo consignados entre outros os dados de filiaccedilatildeo do trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados conjuntamente com a relaccedilatildeo e o resumo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador nos Estados Partes 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo avaliaraacute se for o caso a incapacidade temporaacuteria ou permanente emitindo o certificado correspondente que acompanharaacute os exames meacutedico-periciais realizados no trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados 3 Os laudos meacutedico-periciais do trabalhador consignaratildeo entre outros dados se a incapacidade temporaacuteria ou invalidez eacute consequumlecircncia de acidente do trabalho ou doenccedila profissional e indicaratildeo a necessidade de reabilitaccedilatildeo profissional 4 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado pronunciar-se-aacute sobre a solicitaccedilatildeo em conformidade com sua respectiva legislaccedilatildeo considerando-se os antecedentes meacutedico-periciais praticados 5 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo remeteraacute os formulaacuterios estabelecidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado ARTIGO 10 1 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado preencheraacute os formulaacuterios recebidos com as seguintes indicaccedilotildees a) periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo b) o valor prestaccedilatildeo reconhecida de acordo com o previsto no Paraacutegrafo 3 do Artigo 7 do presente Regulamento Administrativo 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo indicado no paraacutegrafo anterior remeteraacute os formulaacuterios devidamente preenchidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde o trabalhador solicitou a prestaccedilatildeo
Observa-se portanto que os trabalhadores e seus familiares poderatildeo
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo sendo computados tambeacutem o tempo de contribuiccedilatildeo do paiacutes de
origem e em alguns casos ateacute mesmo o tempo de contribuiccedilatildeo em paiacuteses natildeo
157
Regulamento Administrativo art 8ordm 158
Decreto 57222006 artigos 9 e 10
79
signataacuterios do acordo desde que esses tenham acordo com qualquer um dos
Estados Partes
Destaca-se no entanto que se o acordo do paiacutes natildeo signataacuterio for com
apenas um dos Estados Partes esse deveraacute reconhecer como proacuteprios os serviccedilos
prestados naquele159
Este instituto natildeo eacute nenhuma novidade para o INSS De
acordo com a Lei ndeg 97961999 adota-se procedimento semelhante com os
regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos quando faz a totalizaccedilatildeo do
tempo de contribuiccedilatildeo e a divisatildeo proacute-rata do valor pago ao segurado chamando
este instituto de Contagem Reciacuteproca do Tempo de Contribuiccedilatildeo
159
Nota teacutecnica elaborada pela Coordenaccedilatildeo-Geral de Estudos Previdenciaacuterios da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social ndash CGEPSPS (NOTA TEacuteCNICA nordm 202005 DRPSPSPSMPS)
80
CONCLUSAtildeO
O objeto problematizado na presente dissertaccedilatildeo foi o Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL na garantia do direito agrave previdecircncia social aos
trabalhadores que tenham se vinculado a sistemas previdenciaacuterios de diferentes
paiacuteses durante sua vida laboral
Questotildees sobre integraccedilatildeo previdenciaacuteria acabam sendo necessaacuterias no
atual cenaacuterio de globalizaccedilatildeo da economia de formaccedilatildeo de blocos regionais e do
aumento do fluxo migratoacuterio principalmente da ampliaccedilatildeo da liberdade de circulaccedilatildeo
de trabalhadores para lhes assegurar seguranccedila na sua proteccedilatildeo social
previdenciaacuteria
A Previdecircncia Social espeacutecie do gecircnero Seguridade Social eacute um direito de
proteccedilatildeo social conferido ao trabalhador segurado e um mecanismo necessaacuterio para
manter o regime de trabalho assalariado
Surgiu como uma ferramenta do Estado garantir (aqueles que contribuem)
condiccedilotildees financeiras para periacuteodos de incapacidade de trabalho como doenccedila
invalidez ou velhice e diminuir os riscos de arcar futuramente com situaccedilotildees de
miseacuteria e pobreza como distribuidor de renda por este motivo impocircs contribuiccedilotildees
compulsoacuterias aos trabalhadores que de alguma forma prestam serviccedilos a pessoas
fiacutesicas juriacutedicas e por conta proacutepria
Na atual conjuntura a intervenccedilatildeo do Estado na sociedade a fim de
estruturar e garantir proteccedilatildeo previdenciaacuteria eacute imprescindiacutevel e com a globalizaccedilatildeo
natildeo eacute diferente o cocircmputo de tempo de serviccedilo desenvolvido no exterior para fins
de obtenccedilatildeo de benefiacutecio previdenciaacuterio no Brasil exige regramento particular no
acircmbito do direito internacional
A possibilidade de reconhecimento no Brasil do labor desenvolvido em
qualquer um dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL e vice versa tem assento
atualmente no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul
assinado em 15121997 pelos representantes dos componentes originaacuterios do
bloco (Brasil Argentina Uruguai e Paraguai)
Entretanto eacute importante destacar que antes da entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social existiam acordos bilaterais de previdecircncia social
do Brasil com vaacuterios paiacuteses inclusive com paiacuteses integrantes do MERCOSUL
81
diante disso destacamos o disposto no artigo 8ordm do Acordo Multilateral de
Seguridade Social que informa que ldquoos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
cumpridos antes da vigecircncia do presente Acordo seratildeo considerados desde que
estes natildeo tenham sido utilizados anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees
pecuniaacuterias em outro paiacutesrdquo160
Houve no decorrer da pesquisa grandes dificuldades de obtenccedilatildeo de dados
especiacuteficos junto agrave autarquia federal (INSS) embora jaacute esteja sendo utilizado o
sistema de informaccedilotildees de acordos internacionais (SIACI) criado pela DATAPREV
empresa de tecnologia da Previdecircncia Social brasileira desde de julho de 2008
Mesmo assim a pesquisa nos levou a entender que a possibilidade de
reconhecimento de trabalho para fins de benefiacutecio previdenciaacuterio realizado nos
paiacuteses do MERCOSUL regulada pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL internalizado pelo Decreto nordm 57222006 trata de garantir aos
brasileiros que trabalham nos Paiacuteses signitaacuterios do Acordo a mesma proteccedilatildeo que eacute
assegurada aos cidadatildeos daquele Paiacutes ou seja o brasileiro que trabalha na
Argentina por exemplo vai ter direito por conta daquela norma de perceber os
benefiacutecios que a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria Argentina assegura aos demais
trabalhadores que tecircm aquela nacionalidade Por outro lado se o trabalhador quer
pleitear o benefiacutecio aqui no Brasil o aproveitamento do serviccedilo prestado naquele
Paiacutes somente eacute possiacutevel na forma em que prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do
Regulamento ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo
reconheccedila em face da sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo161
A proteccedilatildeo prevista no Acordo como a contagem do tempo de contribuiccedilatildeo
e as demais prestaccedilotildees previdenciaacuterias e de sauacutede apenas estatildeo garantidas para
trabalhadores empregados ou seja aqueles que possuem viacutenculo empregatiacutecio com
algum empregador os demais trabalhadores como autocircnomos domeacutesticos os
rurais que no Brasil satildeo tambeacutem chamados de segurados especiais natildeo estatildeo
protegidos pelo Acordo e natildeo podem se beneficiar do tempo de serviccedilo prestado
fora de seu paiacutes de origem mesmo que comprovam contribuiccedilatildeo do periacuteodo
Os acoacuterdatildeos encontrados sobre os aspectos previdenciaacuterios levados ao
judiciaacuterio no acircmbito do Acordo demonstram que o fato de o mesmo existir natildeo
160
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 8ordm 161
Decreto nordm 57222006 art 10ordm
82
implica reconhecimento automaacutetico de atividades laborais prestadas nos Estados
Partes eacute necessaacuterio a observacircncia do procedimento burocraacutetico estabelecido no
Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto nordm 57222006
Haacute que se observar tambeacutem que para os trabalhadores que vierem a
trabalhar nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL apoacutes a entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL teratildeo a contagem de tempo de
contribuiccedilatildeo contada conforme o acordo Podemos observar conforme dados
coletados nos Acoacuterdatildeos que de acordo com o judiciaacuterio os periacuteodos de seguro ou
contribuiccedilatildeo cumpridos antes da vigecircncia do Acordo de que o trabalhador tenha
direito somente seratildeo considerados se o trabalhador natildeo tenha utilizado
anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees pecuniaacuterias em outro paiacutes
Observamos que o Acordo garante prestaccedilotildees previdenciaacuterias como
benefiacutecios e contagens de tempo de contribuiccedilatildeo aos trabalhadores que natildeo apenas
se encontrem trabalhando formalmente mas que estejam de acordo com as
formalidades estabelecidas no mesmo O trabalhador que quer pleitear benefiacutecio
somente eacute possiacutevel na forma prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do Regulamento
ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo reconheccedila em face agrave
sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo o trabalhador tem direito
Fica aiacute uma demonstraccedilatildeo que a Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria prevista no Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL apresentou avanccedilos no acircmbito da
proteccedilatildeo social dos trabalhadores empregados que circulam no Bloco
Anteriormente com os acordos bilaterais a garantia de proteccedilatildeo
previdenciaacuteria aos paiacuteses signataacuterios era restrita aos dois paiacuteses que assinavam o
acordo Agora haacute uma ampliaccedilatildeo da proteccedilatildeo previdenciaacuteria fortalecendo os paiacuteses
do MERCOSUL no que tange a circulaccedilatildeo de trabalhadores e consequentemente
conhecimento tecnologia cultura assim como outros benefiacutecios decorrentes de uma
regionalizaccedilatildeo mas natildeo garante automaticamente o tempo de contribuiccedilatildeo sem que
o Estado em que trabalhou documente esse tempo como reconhecido
necessitando portanto de muitos ajustes para garantia completa deste e tambeacutem
outros trabalhadores que prestam serviccedilos no Brasil na Argentina no Paraguai e no
Uruguai e futuramente na Venezuela que natildeo foram assegurados no Acordo como
os contribuintes individuais domeacutesticos e segurados especiais
83
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90
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91
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92
______ A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003 WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94 SITES CONSULTADOS lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em 29032011 lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011 ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011 lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011 lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt Acesso em 20032011 lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009 lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009 lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009 lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011 lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008 lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008 lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07022008 lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDefaulthtmgt Acesso em 10022011
93
ANEXOS
94
ANEXO 1
Estrutura Institucional do MERCOSUL
95
ANEXO 2
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses
acordantes - 20072009
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20072009
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por
Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2007 482 293 33 54 88 14 TOTAL 2008 858 431 62 58 292 15 2009 1616 1052 79 131 335 19 2007 17 9 ndash 8 ndash ndash Argentina 2008 27 15 ndash 8 4 ndash 2009 45 30 1 10 4 ndash 2007 19 16 ndash 1 2 ndash Chile 2008 6 4 2 ndash ndash ndash 2009 1 1 ndash ndash ndash ndash 2007 121 87 9 12 11 2 Espanha 2008 239 127 16 14 79 3 2009 549 363 25 52 102 7 2007 2 ndash 1 ndash 1 ndash Greacutecia 2008 5 4 ndash ndash 1 ndash 2009 14 11 ndash 1 2 ndash 2007 46 39 1 ndash 6 ndash Itaacutelia 2008 80 69 1 2 7 1 2009 163 139 3 2 18 1 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2008 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2009 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Mercosul 2008 4 4 ndash ndash ndash ndash 2009 28 21 ndash 5 2 ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Paraguai 2008 2 2 ndash ndash ndash ndash 2009 4 4 ndash ndash ndash ndash 2007 259 136 22 22 68 11 Portugal 2008 470 195 43 26 196 10 2009 778 453 49 60 205 11 2007 18 6 ndash 11 ndash 1 Uruguai 2008 25 11 ndash 8 5 1 2009 34 30 1 1 2 ndash
FONTE MPSSEAssessoria de Assuntos Internacionais
96
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo
paiacuteses acordantes - 20012003
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20012003
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2001 148 37 8 17 86 ndash TOTAL 2002 368 146 18 19 182 3 2003 444 232 25 25 162 ndash 2001 2 ndash 1 1 ndash ndash Argentina 2002 5 2 ndash 3 ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 2 2 ndash ndash ndash ndash Chile 2002 2 1 ndash ndash 1 ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash 2001 27 14 3 2 8 ndash Espanha 2002 106 71 5 4 26 ndash 2003 201 128 7 20 46 ndash 2001 1 ndash ndash ndash 1 ndash Greacutecia 2002 4 1 ndash 2 1 ndash 2003 7 5 1 ndash 1 ndash 2001 3 1 ndash ndash 2 ndash Itaacutelia 2002 17 16 1 ndash ndash ndash 2003 19 15 1 ndash 3 ndash 2001 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2002 3 3 ndash ndash ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 105 19 4 7 75 ndash Portugal 2002 224 52 12 3 154 3 2003 215 82 16 5 112 ndash 2001 8 1 ndash 7 ndash ndash Uruguai 2002 7 ndash ndash 7 ndash ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash
FONTE DATAPREV SUB
97
ANEXO 3
JURISPRUDEcircNCIA
ACOacuteRDAtildeO 1
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20067110006064-5RS
RELATOR Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO
APELANTE JUAN MARIO LOPES BARBOZA
ADVOGADO Jose Ricardo Caetano Costa
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilOCONTRIBUICcedilAtildeO ACORDO PREVIDENCIAacuteRIO ENTRE BRASIL E URUGUAI COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO ANTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 57222006 INCIDEcircNCIA DOS ARTS V E VII DO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 8524880 AUSEcircNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO INSS RETARDO NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DECORREcircNCIA DA NECESSIDADE DE OBTENCcedilAtildeO DE PARECER DA INSTITUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA ALIENIacuteGENA
1 Em 27 de janeiro de 1977 foi assinado em Montevideacuteu o Acordo de Previdecircncia Social entre os Governos do Brasil e do Uruguai que teve seu texto aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 6778 e promulgado pelo Decreto Presidencial nordm 852481980 publicado em 15101980 2 Posteriormente foi celebrado em 15121997 o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum e seu Regulamento Administrativo contendo o respectivo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o qual entrou em vigor no plano internacional em 01062005 tendo sido promulgado no Brasil por intermeacutedio do Decreto Presidencial nordm 57222006 publicado em 13032006 3 Sendo os periacuteodos controvertidos anteriores agrave vigecircncia do Acordo de Seguridade Social do Mercosul natildeo tem aplicabilidade por decorrecircncia tal regramento na espeacutecie na forma dos arts 8ordm e 17 do Decreto Presidencial nordm 57222006 4 O direito invocado pelo autor assim deve ser examinado agrave luz dos artigos V e VII do Decreto Presidencial nordm 8524880 que promulga o Acordo de Previdecircncia Social celebrado entre Brasil e Uruguai devendo o cocircmputo dos periacuteodos trabalhados nos signataacuterios ser regido pela legislaccedilatildeo do paiacutes onde tenham sido realizados os respectivos serviccedilos sendo que caberaacute agrave entidade gestora do paiacutes em que natildeo foi apresentado o pedido de aposentadoria informar se o interessado comprova os periacuteodos de atividades cumpridos em seu territoacuterio informaccedilatildeo essa a ser prestada agrave entidade similar do paiacutes em que feito o pedido de concessatildeo de benefiacutecio
98
5 Nesse contexto natildeo haacute falar em desiacutedia ou ineficiecircncia do INSS no atendimento do requerimento do autor uma vez que o retardo para anaacutelise do pedido decorrente da necessidade de se obter a teor do acordo internacional que regula a mateacuteria parecer da respectiva instituiccedilatildeo de previdecircncia alieniacutegena
ACOacuteRDAtildeO 2
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 0000395-6720104049999SC
RELATOR Des Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO ARI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RETIDO IMPROVIDO CONCESSAtildeO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL SEGURADO ESPECIAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXERCIacuteCIO NO PARAGUAI CAREcircNCIA Segundo prevecirc o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o periacuteodo de labor rural exercido em outro paiacutes in casu no Paraguai natildeo eacute haacutebil para caracterizaccedilatildeo de lapso carencial quando ausente a certificaccedilatildeo do labor pelo outro Estado signataacuterio
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia 6ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria negar provimento ao agravo retido extinguir o feito sem julgamento de meacuterito e julgar prejudicada a apelaccedilatildeo do INSS e a remessa oficial vencido o Juiz Federal Loraci Flores de Lima nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 10 de agosto de 2010
Desembargador Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA Relator
99
ACOacuteRDAtildeO 3
APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO Nordm 20047104009576-7RS
RELATOR Des Federal LUIacuteS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE ENRIQUE MANUEL EIRAS MAYO
ADVOGADO Igor Loss da Silva
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO (Os mesmos)
REMETENTE JUIacuteZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilO CONCESSAtildeO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVACcedilAtildeO CONVERSAtildeO TEMPO DE SERVICcedilO NO EXTERIOR (REPUacuteBLICA ARGENTINA) ACORDO BILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL (DECRETO Ndeg 8791882) TEMPUS REGIT ACTUM ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL (DECRETO Ndeg 572206) APLICACcedilAtildeO A ATOS JURIacuteDICOS FUTUROS POSSIBILIDADE TOTALIZACcedilAtildeO DOS PERIacuteODOS DE CONTRIBUICcedilAtildeO POSSIBILIDADE CAacuteLCULO DE RMI PROPORCIONALIDADE BENEFIacuteCIO EVENTUALMENTE COMPOSTO DE DUAS PARCELAS SE SATISFEITOS OS REQUISITOS EM AMBOS OS PAIacuteSES DETERMINACcedilAtildeO DA CONCESSAtildeO DO BENEFIacuteCIO NA ARGENTINA IMPOSSIBILIDADE TRAcircMITE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA PELOS ORGANISMOS DE LIGACcedilAtildeO 1 Uma vez exercida atividade enquadraacutevel como especial sob a eacutegide da legislaccedilatildeo que a ampara o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acreacutescimo decorrente da sua conversatildeo em tempo de serviccedilo comum no acircmbito do Regime Geral de Previdecircncia Social A Lei nordm 971198 e o Regulamento Geral da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 06-05-1999 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviccedilo especial em comum ateacute 28-05-1998 observada para fins de enquadramento a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca da prestaccedilatildeo do serviccedilo 2 Ateacute 28-04-1995 eacute admissiacutevel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeiccedilatildeo a agentes nocivos aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruiacutedo) a partir de 29-04-1995 natildeo mais eacute possiacutevel o enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovaccedilatildeo da sujeiccedilatildeo a agentes nocivos por qualquer meio de prova ateacute 05-03-1997 e a partir de entatildeo e ateacute 28-05-1998 por meio de formulaacuterio embasado em laudo teacutecnico ou por meio de periacutecia teacutecnica 3 Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum tendo o segurado laborado na Argentina entre a deacutecada de 60 e 70 bem como datando o requerimento administrativo de 2000 deve-se aplicar o Decreto ndeg 8791882 para
100
fins de verificaccedilatildeo do seu direito agrave contagem do tempo laborado no exterior bem como agrave concessatildeo de aposentadoria por tempo de serviccedilo no Brasil 4 Aplicaccedilatildeo do Decreto ndeg 572206 quanto a questotildees de procedimentos ainda pendentes ressaltando-se natildeo se tratar de aplicaccedilatildeo retroativa porque referente a atos ainda inocorridos estando desde jaacute ressalvados os direitos adquiridos 5 A verificaccedilatildeo do direito agrave aposentadoria em cada Estado Acordante se daraacute com a soma (totalizaccedilatildeo nos termos do Decreto ndeg 8791882) dos periacuteodos laborados em cada um dos paiacuteses como se os periacuteodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo (art VIII a do Decreto ndeg 8791882) Eacute possiacutevel que o segurado possua quando do requerimento de concessatildeo apenas direito agrave aposentadoria em um dos Estados Acordantes o que natildeo impede a concessatildeo proporcional 6 Os valores corresponde a cada entidade gestora (Brasil e Argentina) seratildeo resultantes da proporccedilatildeo estabelecida entre o periacuteodo totalizado e o tempo cumprido sob a legislaccedilatildeo de seu proacuteprio Estado vedada a concessatildeo de benefiacutecio com valor inferior a um salaacuterio miacutenimo (art XII a do Decreto ndeg 8791882 bem como do art 201 sect 2deg) 7 Natildeo eacute de competecircncia deste juiacutezo verificar o direito do autor agrave aposentadoria na Repuacuteblica Argentina pela impossiacutevel de sua condenaccedilatildeo ao pagamento em decorrecircncia das imunidades de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo insuperaacuteveis no caso O proacuteprio Acordo Bilateral de Seguridade Social do Brasil e da Argentina (Decreto ndeg 8791882) determina que o exame de meacuterito - do direito agrave aposentadoria - caberaacute independentemente a cada Estado Acordante natildeo se podendo questionar a decisatildeo de aposentadoria 8 O tracircmite do pedido de aposentadoria na Argentina deve ocorrer atraveacutes dos Organismos de Ligaccedilatildeo (Art 1 d do Decreto ndeg 572206 cc art 2 ndeg 3 da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) com o estabelecimento de regras para 9apresentaccedilatildeo por meio deles de solicitaccedilotildees ao outro paiacutes Acordante quanto agraves prestaccedilotildees pecuniaacuterias (Tiacutetulo VI da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade determinar a implantaccedilatildeo do benefiacutecio dar parcial provimento ao apelo do autor parcial provimento ao apelo do INSS e parcial provimento agrave remessa oficial nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 11 de fevereiro de 2010
Desembargador Federal Luiacutes Alberto dAzevedo Aurvalle Relator
101
ACOacuteRDAtildeO 4
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC
RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO NELSI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA 1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Porto Alegre 12 de janeiro de 2010
LORACI FLORES DE LIMA
Relator
102
ANEXO 4
Formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo do
Deslocamento Temporaacuterio
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 10
CAPIacuteTULO 1 13 1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES 13 11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO 13 12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL 16
121 Fases da Integraccedilatildeo 16 122 Antecedentes Histoacutericos 18 123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais 21 13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL 24
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas 26 132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL 32 CAPIacuteTULO 2 44 2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 44
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL 48 23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE
SOCIAL 51 24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 53 241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral 56
CAPIacuteTULO 3 60
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO MERCOSUL 60
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 62
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS 64
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL 69
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade Social 74
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios 74 333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo 76
CONCLUSAtildeO 80
REFEREcircNCIAS 83
ANEXOS 93
Ao Emerson pelo incentivo ao estudo Aos professores Marco Antocircnio Ceacutesar Villatore e Lenir Mainardes da Silva pela colaboraccedilatildeo tatildeo valiosa na conclusatildeo deste trabalho
Agrave minha orientadora Lucia Cortes da Costa pela disposiccedilatildeo atenccedilatildeo e rigor no acompanhamento e construccedilatildeo do trabalho
Ao meu pai matildee irmatilde e irmatildeo que satildeo fontes de estiacutemulos para continuar sempre lutando
10
INTRODUCcedilAtildeO
Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificaccedilatildeo das
relaccedilotildees entre os Estados os Tratados e os Acordos se converteram na fonte
principal do Direito Internacional e assumem atualmente a funccedilatildeo similar agrave que eacute
exercida pela legislaccedilatildeo interna dos Estados pois regula as relaccedilotildees legais mais
diversas entre paiacuteses e organizaccedilotildees internacionais nos campos mais variados das
relaccedilotildees humanas
O fenocircmeno da globalizaccedilatildeo econocircmica e o surgimento de sistemas
regionais de integraccedilatildeo fizeram crescer de forma acentuada o fluxo migratoacuterio de
matildeo de obra para os mais diversos paiacuteses em busca de boas oportunidades
profissionais e de melhores condiccedilotildees de vida
O Brasil conta com uma grande quantidade de cidadatildeos que natildeo habitam e
natildeo exercem suas atividades laborais em seu territoacuterio nacional da mesma forma
que recebe muitos trabalhadores provenientes de outros paiacuteses
Todo este movimento traz como consequecircncia o fato de que muitos
migrantes ao contribuir para sistemas previdenciaacuterios de diversos paiacuteses
eventualmente natildeo completem os requisitos para conseguir sua aposentadoria ou
para obter outros benefiacutecios contando somente o tempo de contribuiccedilatildeo de um dos
paiacuteses nos quais trabalhou
Na esfera da seguridade social temos que destacar a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros a qual foi aprovada pelo Brasil em 24 de agosto de 1968
No artigo 7ordm da Convenccedilatildeo se estabelece que os paiacuteses signataacuterios teratildeo de se
esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento de direitos de
seguridade social Este sistema deve principalmente prever a totalizaccedilatildeo dos
periacuteodos de trabalho para a contabilizaccedilatildeo previdenciaacuteria de trabalho ou residecircncia
os de aquisiccedilatildeo manutenccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo de direitos bem como para o caacutelculo
das aposentadorias Desta forma eacute indispensaacutevel por em praacutetica poliacuteticas puacuteblicas
para a consecuccedilatildeo de tais direitos
No presente trabalho apresenta-se um estudo sobre o Acordo Multilateral de
Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da perspectiva da livre circulaccedilatildeo de
trabalhadores no bloco atraveacutes do desenvolvimento de sua dimensatildeo social e a
11
internacionalizaccedilatildeo dos sistemas de previdecircncia social que passam a ter um papel
importante para viabilizaccedilatildeo de todo esse processo
Na pesquisa o objeto problematizado foi a proteccedilatildeo previdenciaacuteria prevista
no Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL qual a garantia em
relaccedilatildeo agrave manutenccedilatildeo da renda para os trabalhadores que durante sua vida de
trabalho vinculem-se a mais de um sistema previdenciaacuterio dentro do bloco regional
Para desenvolver a pesquisa a metodologia utilizada foi qualitativa
pesquisa documental bibliograacutefica e baseada em decisotildees judiciais
O texto foi dividido em trecircs capiacutetulos o primeiro aborda as informaccedilotildees
referentes agrave integraccedilatildeo regional e seus impasses como a construccedilatildeo do
MERCOSUL e assimetrias no bloco regional Retrata as dificuldades do processo de
integraccedilatildeo ocorrido entre os paiacuteses que hoje compotildeem o MERCOSUL
Neste capiacutetulo a investigaccedilatildeo parte da anaacutelise do Tratado de Assunccedilatildeo
documento marco na constituiccedilatildeo do MERCOSUL abordando as fases de
integraccedilatildeo econocircmica para o Mercado Comum do Sul quais sejam a zona de livre
comeacutercio uniatildeo aduaneira e mercado comum
O segundo capiacutetulo apresenta o processo de celebraccedilatildeo de acordos
internacionais que tratam de mateacuteria previdenciaacuteria como um fruto do fenocircmeno da
globalizaccedilatildeo e do aumento do fluxo migratoacuterio Os acordos internacionais satildeo
instrumentos que expressam a vontade dos Estados em texto escrito com o
objetivo de originar efeitos juriacutedicos na aacuterea internacional onde constam os direitos
e as obrigaccedilotildees reciacuteprocas
Diante disso foi assinado o Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL no dia 15 de dezembro de 1997 e que entrou em vigor em 2005 cujas
legislaccedilotildees no Brasil satildeo o Decreto Legislativo nordm 451 de 15 de novembro de 2001
e o regulamento Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo de 2006
A importacircncia social deste Acordo desponta a partir do momento que o
trabalhador dificilmente tem a possibilidade de optar por um tipo de viacutenculo de
trabalho em regra tendo apenas a preocupaccedilatildeo de obter e manter um emprego O
problema de como manter a renda do trabalhador na inatividade apresenta-se na
hora de se aposentar momento em que natildeo sabe como proceder e nem a quem
recorrer principalmente se transitou por paiacuteses com diferentes sistemas
previdenciaacuterios
12
A partir daiacute apresentamos os Acordos bilaterais de Previdecircncia Social
realizados pelo Brasil e especialmente o Acordo Multilateral de Seguridade Social
no MERCOSUL
Jaacute a partir do terceiro capiacutetulo passamos a analisar a aacuterea previdenciaacuteria
dentro dos objetivos inicialmente aspirados por Brasil Argentina Paraguai Uruguai
a partir das normas operacionais para eficaacutecia do Acordo Multilateral de Previdecircncia
Social Analisamos o Regulamento administrativo abordamos os oacutergatildeos de ligaccedilatildeo
e os processamentos de informaccedilotildees sobre os trabalhadores cobertos pelo Acordo
assim como a forma de solicitaccedilatildeo de benefiacutecios totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de tempo
de contribuiccedilatildeo e as normas operacionais voltadas agraves empresas e aos trabalhadores
no deslocamento temporaacuterio de trabalhadores nos paiacuteses pertencentes ao bloco
13
CAPIacuteTULO 1
1 A REGIONALIZACcedilAtildeO E SEUS IMPASSES
11 A REGIONALIZACcedilAtildeO COMO UM PROCESSO POLIacuteTICO
O Mercado Comum do Sul MERCOSUL desenvolveu-se por fases de
integraccedilatildeo e atualmente eacute uma Uniatildeo Aduaneira e seu objetivo eacute evoluir agrave condiccedilatildeo
de Mercado Comum Muito embora o Tratado de Assunccedilatildeo seja um acordo
internacional de cunho marcadamente econocircmico sua assinatura significou um
projeto estrateacutegico regional em que os alicerces que enquadram as relaccedilotildees entre
os Estados Partes representa acima de tudo um acordo poliacutetico
O MERCOSUL pode ser considerado um fator de estabilidade na regiatildeo
pois gera uma trama de interesses e relaccedilotildees que torna mais profundas as ligaccedilotildees
entre os paiacuteses tanto econocircmicas quanto poliacuteticas
Os responsaacuteveis poliacuteticos as burocracias estatais os trabalhadores e os
empresaacuterios tecircm no MERCOSUL um acircmbito de discussatildeo de muacuteltiplas e complexas
facetas em que podem ser abordados assuntos de interesse comum1
De acordo com More a regionalizaccedilatildeo pode ser compreendida como segue
Regionalizaccedilatildeo pode ser definida numa oacutetica econocircmica como o conjunto de medidas tomadas pelo Estado para aumentar ou diminuir os obstaacuteculos agraves trocas aos investimentos aos fluxos de capitais e aos movimentos de fatores entre os grupos de paiacuteses envolvidos Numa perspectiva juriacutedica eacute o fenocircmeno resultante da composiccedilatildeo dos interesses econocircmicos atraveacutes de acordos internacionais que visam delimitar e fixar positivamente os objetivos e os meios de realizaccedilatildeo destes interesses
2
Para Praxedes e Piletti3 regionalizaccedilatildeo e globalizaccedilatildeo satildeo dois processos
simultacircneos que estatildeo ocorrendo no mundo atual Enquanto a globalizaccedilatildeo consiste
no processo de dissoluccedilatildeo das fronteiras entre os paiacuteses para facilitar a atuaccedilatildeo
1 Sobre o MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwmercosurorguygt Acesso em 10032010
2 MORE Rodrigo Fernandes Fundamentos das Operaccedilotildees de Paz das Naccedilotildees Unidas e a
Questatildeo de Timor Leste Dissertaccedilatildeo para obtenccedilatildeo de tiacutetulo de mestre em direito na Faculdade de Direito da Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Biblioteca da Faculdade de Direito da USP 2002
3 PRAXEDES Walter PILETTI Nelson O Mercosul e a Sociedade Global 8 ed Satildeo Paulo
Aacutetica 1997 p 58
14
das empresas transnacionais a regionalizaccedilatildeo consiste na formaccedilatildeo de blocos
regionais para defender as empresas jaacute instaladas na regiatildeo contra a concorrecircncia
de empresas de outras regiotildees ou paiacuteses
Apesar de estes dois movimentos interagirem natildeo deixam de ser
contraditoacuterios jaacute que a globalizaccedilatildeo aposta na livre circulaccedilatildeo em niacutevel mundial
enquanto a regionalizaccedilatildeo une paiacuteses para fortalecer geralmente com praacuteticas
protecionistas quando se trata de comeacutercio exterior4
De acordo com Kol5 citado por More
6 observamos que existem pelo menos
trecircs modalidades de regionalismo em relaccedilatildeo ao desenvolvimento do comeacutercio
mundial formaccedilatildeo de blocos regionalismo e polarizaccedilatildeo
A formaccedilatildeo de blocos refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo do comeacutercio
internacional entre paiacuteses membros de um acordo formal de livre comeacutercio ou outro
acordo formal de integraccedilatildeo econocircmica O Regionalismo que expressa vontade
poliacutetica dos Estados refere-se a uma relativa concentraccedilatildeo de comeacutercio
internacional entre paiacuteses que satildeo parte de um grupo de Estados com
predominacircncia do elemento de proximidade geograacutefica
Nesta perspectiva a regionalizaccedilatildeo eacute um fenocircmeno natural diretamente
ligado ao fator proximidade geograacutefica tal como ocorre entre zonas fronteiriccedilas E
finalmente a polarizaccedilatildeo apresenta-se como um caso especial de regionalismo
entre paiacuteses em diferentes estaacutegios de desenvolvimento Eacute uma relativa
concentraccedilatildeo de comeacutercio internacional de um grupo de estados em
desenvolvimento com um grupo de Estados industrializados em proximidade
geograacutefica
Percebe-se desta classificaccedilatildeo de Kol que o termo regionalizaccedilatildeo eacute distinto
do termo regionalismo Para a proposta de Kol o fenocircmeno de regionalizaccedilatildeo
explica movimentos naturais da economia que ao longo do tempo foram a proacutepria
razatildeo do aprofundamento e alargamento dos processos de integraccedilatildeo pelos de
4 PEREIRA Joseacute Adriano Mercosul em Movimento II In Liberalismo econocircmico e processo de
integraccedilatildeo na Ameacuterica Latina Porto Alegre Livraria do Advogado 1999 p 100 5 Estudioso da Integraccedilatildeo Econocircmica Internacional na Universidade Erasmus de Rotterdan
6 KOL Jacob Regionalization Polarization and Blocformation in the World Economy Revista
Integraccedilatildeo e especializaccedilatildeo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Coimbra 1996 p 17 apud MORE Rodrigo Fernandes Integraccedilatildeo econocircmica Internacional Jus Navigandi Teresina ano 6 n 59 outubro 2002 Disponiacutevel em lthttpjusuolcombrrevistatexto3307integracao-economica-internacionalgt Acesso em 24102010
15
acordos formais seja para formaccedilatildeo de aacutereas de livre comeacutercio bilaterais ou de
proacutepria formaccedilatildeo de blocos econocircmicos
No mesmo sentido Ana Maria Stuart entende regionalismo como construccedilatildeo
de uma nova dimensatildeo poliacutetica econocircmica e social na qual se processa a
transformaccedilatildeo do Estado-naccedilatildeo em especial de seus atributos de autonomia e
soberania e regionalizaccedilatildeo eacute a integraccedilatildeo com base crescente de interdependecircncia
econocircmica e na resoluccedilatildeo dos problemas colocados pelos mercados7
Soares aponta que a constituiccedilatildeo de um mercado comum afina as relaccedilotildees
comerciais poliacuteticas cientiacuteficas acadecircmicas culturais e tem como dentre outras
as seguintes vantagens
- maior variedade de bens finais agrave disposiccedilatildeo dos consumidores o que representa um incremento em seu bem estar maior concorrecircncia que implica entre outras coisas maior qualidade dos bens e serviccedilos oferecidos menores preccedilos e uma atribuiccedilatildeo de recursos mais eficiente uma importante economia de recursos que inicialmente se destinam agraves reparticcedilotildees aduaneiras - melhor atribuiccedilatildeo de recursos - reduccedilatildeo dos custos de transporte e comunicaccedilatildeo pela integraccedilatildeo fiacutesica dos Estados Partes que contempla o MERCOSUL
8
Ocorre que o processo de integraccedilatildeo natildeo pode se resumir a uma integraccedilatildeo
com conotaccedilatildeo apenas econocircmica pois para dar certo a economia haacute
envolvimento de trabalhadores e portanto o processo de integraccedilatildeo deve viabilizar
uma integraccedilatildeo em todos os seus aspectos econocircmico poliacutetico e tambeacutem e tatildeo
importante o aspecto social Neste sentido ainda comenta Soares9 que a
participaccedilatildeo dos Estados eacute decisiva para a integraccedilatildeo dos blocos econocircmicos
visando ao processo poliacutetico para a criaccedilatildeo do mercado dentro de paracircmetros
democraacuteticos
As relaccedilotildees poliacuteticas internacionais e a formaccedilatildeo dos blocos econocircmicos
vecircm a ser uma estrateacutegia organizada pelos Estados O MERCOSUL constitui-se
7 STUART Ana Maria A construccedilatildeo de um novo regionalismo In MENDES Jussara Maria Rosa
et al (Orgs) Mercosul em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 107
8 SOARES Maacuterio Luacutecio Quintatildeo MERCOSUL direitos humanos globalizaccedilatildeo e soberania Belo
Horizonte Del Rey 1997 p 86 9 Ibid
16
como um bloco intergovernamental que resulta de decisatildeo poliacutetica dos governos
dos Estados Partes na busca pela integraccedilatildeo regional10
Estudando a formaccedilatildeo e o desenvolvimento do MERCOSUL observamos
que para que uma integraccedilatildeo ocorra eacute necessaacuteria vontade poliacutetica nas questotildees de
desenvolvimento social promoccedilatildeo de intercacircmbio cultural e laboral preocupaccedilatildeo
quanto agraves questotildees de direitos humanos seguridade social entre outras
12 A CONSTRUCcedilAtildeO DO MERCOSUL
121 Fases da Integraccedilatildeo
No dia 30 de novembro de 1985 Argentina e Brasil inauguram um novo
esquema de integraccedilatildeo mediante a Declaraccedilatildeo de Iguaccedilu com a qual inicia uma
comissatildeo mista de alto niacutevel integrada por representantes dos governos e
instituiccedilotildees empresariais cujos trabalhos deram lugar agrave assinatura da Ata para
integraccedilatildeo argentino-brasileira de 29 de julho de 1986 A Ata estabeleceu um
programa de Integraccedilatildeo e Cooperaccedilatildeo econocircmica entre as duas repuacuteblicas
Segundo Jaeger Junior11
ldquonascia nesse momento o embriatildeo do bloco regional do
Cone Sulrdquo
Em 1988 eacute assinado o Tratado de Integraccedilatildeo Cooperaccedilatildeo e
Desenvolvimento entre Brasil e Argentina que se deve ao fato de buscar um espaccedilo
econocircmico comum a ser concretizado na eliminaccedilatildeo de todas as restriccedilotildees tarifaacuterias
e natildeo-tarifaacuterias ao comeacutercio de bens e serviccedilos A inflaccedilatildeo que accediloitou ambos os
paiacuteses em 1989 e 1990 e o fracasso de seus respectivos planos econocircmicos
austral e cruzado desembocaram para que uma vez mais as poliacuteticas comerciais
voltassem a ser restritivas estancando-se os avanccedilos da integraccedilatildeo regional12
10
COSTA Lucia Cortes da Poliacuteticas sociais no MERCOSUL desafios para uma integraccedilatildeo regional com reduccedilatildeo das desigualdades sociais In COSTA Lucia Cortes da (Org) Estado e democracia Pluralidade de questotildees Ponta Grossa Ed UEPG 2008 p 139
11 JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Dissertaccedilatildeo (Mestrado
em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 1999 Disponiacutevel em ltwwwbuscalegisufscbrmercosul20e20a20livrelaccedilatildeogt Acesso em 20092010 p 30
12 KUME Honoacuterio PIANI Guida Mercosul o dilema entre uniatildeo aduaneira e aacuterea de livre-comeacutercio
Revista Economia Poliacutetica Satildeo Paulo v 25 n 4 OctDec 2005
17
Com as mudanccedilas de governo que se produziram e novos enfoques poliacutetico-
econocircmicos com objetivos similares entre os que cabiam a desregulaccedilatildeo e abertura
de suas economias o processo se revitalizou assinando-se a ata de Buenos Aires
em julho de 1990 que decide estabelecer um mercado comum entre os dois paiacuteses
Outro passo a mais foi a assinatura do Acordo de Complementaccedilatildeo
Econocircmica nuacutemero 14 que reuacutene num uacutenico corpo todos os acordos vigentes antes
celebrados entre os Brasil e Argentina adota o programa de rebaixas alfandegaacuterias
gerais lineares e automaacuteticas previsto e adota uma seacuterie de outras medidas
complementares recolhidas depois no Tratado de Assunccedilatildeo do qual o acordo
Argentina-Brasil eacute claro procedente imediato13
O Tratado de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 aproveita todos os
embasamentos estabelecidos no Acordo Argentina ndash Brasil somando-se aos
propoacutesitos de estabelecer um Mercado Comum do Sul Paraguai e Uruguai em
igualdade de direitos e de obrigaccedilotildees A integraccedilatildeo regional apresenta-se sob
diferentes fases como a zona de livre comeacutercio uniatildeo aduaneira mercado comum
uniatildeo econocircmica e monetaacuteria e integraccedilatildeo econocircmica total
Inicialmente no processo de integraccedilatildeo haacute a fase de Zona de Livre
Comeacutercio De acordo com Jaeger Junior14
a ldquozona de livre comeacutercio eacute a eliminaccedilatildeo
atraveacutes de um acordo dos obstaacuteculos tarifaacuterios e natildeo-tarifaacuterios agraves exportaccedilotildees e
importaccedilotildees comerciais dos produtos originaacuterios dos estados-membros integrantes
desta livre zonardquo Conforme o artigo 1ordm do Tratado de Assunccedilatildeo (1991) ldquoA livre
circulaccedilatildeo de bens serviccedilos e fatores produtivos entre os paiacuteses atraveacutes entre
outros da eliminaccedilatildeo dos direitos alfandegaacuterios e restriccedilotildees natildeo-tarifaacuterias agrave
circulaccedilatildeo de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalenterdquo
Em seguida haacute a fase da Uniatildeo Aduaneira em que os Estados Partes ao
reconhecerem as assimetrias entre as economias nacionais adotam uma tarifa
externa comum (TEC) em que ocorre a aboliccedilatildeo das tarifas alfandegaacuterias nas
relaccedilotildees comerciais no interior do bloco econocircmico que eacute aplicada aos paiacuteses fora
da uniatildeo15
13
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDe
faulthtmgt Acesso em 10022011 14
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 38 15
Ibid
18
A fase posterior se daacute pela caracterizaccedilatildeo de Mercado Comum que aleacutem
da liberalizaccedilatildeo comercial estabelece a circulaccedilatildeo de pessoas serviccedilos e capitais
com liberdade fundamental sem barreiras para entrada ou saiacuteda dos cidadatildeos dos
Estados Partes Conforme Jaeger Junior16
eacute necessaacuteria nesta fase agrave adoccedilatildeo de
procedimentos quanto agrave
[] harmonizaccedilatildeo das questotildees trabalhistas e previdenciaacuterias incluindo a assistecircncia social Para os Estados Partes recebedores desse contingente de pessoas seratildeo necessaacuterias as garantias de manutenccedilatildeo da ordem da sauacutede e da seguranccedila puacuteblica
Essas liberdades eacute que permitiratildeo a consolidaccedilatildeo da integraccedilatildeo plena entre
os parceiros estatais envolvidos Neste mesmo contexto Costa17
afirma que eacute
preciso que se estabeleccedilam a harmonizaccedilatildeo da legislaccedilatildeo em diferentes aacutereas
entre as quais a legislaccedilatildeo trabalhista e a regulamentaccedilatildeo profissional e criar
mecanismos efetivos de aplicaccedilatildeo de direitos sociais os direitos trabalhistas e
previdenciaacuterios e tambeacutem a equivalecircncia nos diferentes niacuteveis de ensino como um
caraacuteter mais homogecircneo de serviccedilos educacionais
Ainda existe a fase da Uniatildeo Econocircmica e Monetaacuteria que ocorre quando o
mercado comum eacute combinado com a adoccedilatildeo de poliacutetica monetaacuteria e moeda uacutenica
Esta fase eacute caracterizada pela supressatildeo de restriccedilotildees sobre movimentos de
mercadorias combinada com a harmonizaccedilatildeo das poliacuteticas econocircmicas nacionais
tornando-as o mais semelhante possiacutevel18
Por fim a fase de Integraccedilatildeo Econocircmica
Total momento em que se passa a adotar uma poliacutetica monetaacuteria fiscal e social
para a unificaccedilatildeo de poliacuteticas de seguranccedila interior e exterior sendo a fase mais
profunda da integraccedilatildeo19
122 Antecedentes Histoacutericos
Apesar de jovem o MERCOSUL eacute o resultado de um processo lento de
16
JAEGER JUNIOR Augusto Mercosul e a Livre Circulaccedilatildeo de Pessoas Op cit p 357 17
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 33
18 JAEGER JUNIOR Op cit p 39
19 GOIN Marileacuteia O processo contraditoacuterio da educaccedilatildeo no contexto do MERCOSUL uma
anaacutelise a partir dos Planos Educacionais 2008 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Serviccedilo Social) ndash Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 45
19
amadurecimento histoacuterico que ao longo do tempo levou seus Estados Partes a
substituir o conceito de conflito pelo ideal de integraccedilatildeo20
Tal integraccedilatildeo
internacional de cunho significativamente econocircmico significou tambeacutem a coroaccedilatildeo
de um projeto estrateacutegico regional de natureza poliacutetica
Na deacutecada de 1980 o avanccedilo das ideias liberais a democratizaccedilatildeo dos
governos de vaacuterios paiacuteses por sendas constitucionais e o progressivo
desaparecimento dos governos militares geraram modificaccedilotildees importantes na
economia perderam terreno as poliacuteticas de auto-abastecimento e aumento do
comeacutercio sub-regional e introduziu-se em seu lugar a ideia de complementaccedilatildeo e
globalizaccedilatildeo das mesmas para otimizar a eficiecircncia no uso dos fatores e competir
melhor no comeacutercio mundial
Com a globalizaccedilatildeo e as expectativas no enfrentamento da nova realidade
econocircmica mundializada o Brasil a Argentina o Paraguai e o Uruguai
estabeleceram um pacto de se constituiacuterem em um bloco econocircmico regional
integrado por Estados da Ameacuterica do Sul formando o MERCOSUL
O MERCOSUL tem como fonte inspiradora algumas normas de instituiccedilatildeo
do Tratado de Montevideacuteu de 1960 criador da ALALC21
do Tratado de ROMA22
do
Tratado de Montevideacuteu de 1980 criador da ALADI23
e da Convenccedilatildeo do
BENELUX24
No Brasil a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 4ordm paraacutegrafo uacutenico
ao relacionar os princiacutepios que devem nortear as relaccedilotildees internacionais deixa clara
a intenccedilatildeo de buscar fortalecer a integraccedilatildeo dos povos na Ameacuterica Latina com o
intuito de formar uma comunidade latino-americana de naccedilotildees No entanto deixou
omisso qual o modelo de integraccedilatildeo a ser adotado ficando assim como uma mera
aspiraccedilatildeo poliacutetica do paiacutes em formar uma comunidade regional
20
Fonte extraiacuteda do site lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011
21 A Associaccedilatildeo Latino Americana de Livre Comeacutercio (ALALC) foi criada em fevereiro de 1960 e seu
Tratado encontra-se subscrito por Brasil Argentina Chile Uruguai Meacutexico Paraguai e Peru e posteriormente por Colocircmbia Equador e Venezuela tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
22 O Tratado de Roma assinado em 25 de marccedilo de 1957 influenciou na forma e nos propoacutesitos
estabelecidos na formaccedilatildeo do MERCOSUL 23
A Associaccedilatildeo Latino-Americana de Integraccedilatildeo (ALADI) foi constituiacuteda em substituiccedilatildeo agrave ALALC subscrita pelos paiacuteses membros dessa integraccedilatildeo em 12 de agosto de 1980 tendo por sede a cidade de Montevideacuteu (Uruguai)
24 A Convenccedilatildeo do BENELUX foi firmada em Londres em 5 de setembro de 1944 e ampliada pelo
Protocolo da Haia de 14 de marccedilo de 1947 entre os Estados da Beacutelgica Luxemburgo e os Paiacuteses Baixos os quais pretendiam atingir a etapa de uma integraccedilatildeo de uniatildeo econocircmica
20
A efetivaccedilatildeo do MERCOSUL se deu pela assinatura do Tratado de
Assunccedilatildeo em 26 de marccedilo de 1991 pelas Repuacuteblicas da Argentina do Brasil do
Paraguai e do Uruguai constituindo-se em uma estrateacutegia defensiva da Ameacuterica
Latina frente aos paiacuteses desenvolvidos objetivando o fortalecimento de sua
economia como mecanismo de defesa frente ao projeto da ALCA25
dando a estes
paiacuteses um melhor posicionamento no cenaacuterio mundial
Pelo consenso entre os Estados Partes o MERCOSUL busca adesatildeo de
novos membros com o objetivo de fortalecer o processo de integraccedilatildeo regional e
intensificar as relaccedilotildees com os paiacuteses membros da ALADI Associaccedilatildeo Latino-
Americana de Integraccedilatildeo Os Estados associados do MERCOSUL tecircm como
paiacuteses participantes a Boliacutevia o Chile o Peru a Colocircmbia e o Equador
Boliacutevia Equador Colocircmbia e Peru integram a Comunidade Andina (CAN)
bloco com que o MERCOSUL tambeacutem firmaraacute um acordo comercial26
O status de
membro associado se estabelece por acordos bilaterais denominados Acordos de
Complementacatildeo Econocircmica firmados entre o MERCOSUL e cada paiacutes associado
Em processo de inclusatildeo como membro efetivo do bloco estaacute a Venezuela mas
para que um paiacutes integre o bloco como membro efetivo eacute necessaacuterio que todos os
Estados Partes ratifiquem de maneira unacircnime a entrada deste no bloco
A Venezuela ratificou o protocolo de entrada em 4 de julho de 2006 Em
2005 na XXIX Conferecircncia do MERCOSUL em Montevideacuteu outorgou-se em status
de Estado membro em processo de adesatildeo que na praacutetica significa que tinha voz
mas natildeo voto27
Para a efetivaccedilatildeo da Venezuela no Bloco soacute falta a aprovaccedilatildeo do
Paraguai pois o Brasil a Argentina e o Uruguai jaacute aprovaram o protocolo de
adesatildeo28
25
ALCA ndash Aacuterea de Livre Comeacutercio das Ameacutericas As origens da ALCA remontam ao ano de 1990 quando o entatildeo presidente George Bush lanccedila a ldquoIniciativa para as Ameacutericasrdquo uma proposta de liberalizaccedilatildeo do comeacutercio hemisfeacuterico e de eliminaccedilatildeo das restriccedilotildees para os investimentos das mega-empresas norte-americanas que criaria um espaccedilo privilegiado de ampliaccedilatildeo das fronteiras econocircmicas dos Estados Unidos A ALCA eacute tambeacutem uma iniciativa que procura consolidar uma zona monetaacuteria para o doacutelar e contrabalanccedilar o impacto da formaccedilatildeo de outros grandes blocos regionais na Europa e na Aacutesia
26 Fonte extraiacuteda do site lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em
29032011 27
Ibid 28
Conforme Folha Online (2009) o Paraguai natildeo aprovou a entrada da Venezuela por analisar que o Presidente Hugo Chaacutevez coloca em risco a democracia do bloco que se constitui como princiacutepio inerente para o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional conforme Protocolo de Ushuaia de julho de 1998 Disponiacutevel em lthttpwww1folhauolcombrfolhabrasilult96u666908shtmlgt Acesso em 20092010
21
Entretanto isto eacute uma questatildeo de tempo porque trecircs paiacuteses jaacute aceitaram
123 Personalidade Juriacutedica e Arranjos Institucionais
O MERCOSUL objetiva a integraccedilatildeo dos paiacuteses no sentido da expansatildeo do
mercado interno da ampliaccedilatildeo dos meios de produccedilatildeo da circulaccedilatildeo de riquezas
Com isso pretende o transbordamento das perspectivas de crescimento que deve
ocorrer em harmonia por meio das competiccedilotildees empresariais elevando o niacutevel de
emprego propiciando a melhoria das condiccedilotildees de vida e o desenvolvimento social
dos povos29
Em 1991 o Tratado de Assunccedilatildeo estabeleceu apenas uma estrutura
institucional provisoacuteria que natildeo conferia personalidade juriacutedica ao MERCOSUL uma
vez que seus oacutergatildeos eram totalmente dependentes dos Estados Partes Assim em
decorrecircncia das intensas negociaccedilotildees os Estado Partes decidiram a partir da
entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto assinado em dezembro de 1994
atribuir ao MERCOSUL personalidade juriacutedica de Direito Puacuteblico Internacional
conforme o previsto nos artigos 34 e 35 do referido protocolo30
Portanto o MERCOSUL dispotildee de personalidade juriacutedica de Direito
Internacional desde a assinatura do Protocolo de Ouro Preto (artigo 34) A
titularidade da personalidade juriacutedica do MERCOSUL eacute exercida pelo Conselho do
Mercado Comum (artigo 8ordm III) O Grupo Mercado Comum pode negociar por
delegaccedilatildeo expressa do Conselho do Mercado Comum acordos em nome do
MERCOSUL com paiacuteses terceiros grupos de paiacuteses e organismos internacionais
(artigo 14 VII)
Suas principais fontes juriacutedicas satildeo o Tratado de Assunccedilatildeo e instrumentos
adicionais ou complementares as Decisotildees do Conselho do Mercado Comum as
Resoluccedilotildees do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissatildeo de Comeacutercio31
29
MAGALHAES Maria Luacutecia Cardoso de A harmonizaccedilatildeo dos Direitos Sociais e o MERCOSUL Belo Horizonte Editora Revista dos Tribunais 2000 p 59
30 Art 34 do Protocolo de Ouro Preto ldquoO Mercosul teraacute personalidade juriacutedica internacionalrdquo Art 35
ldquoO Mercosul poderaacute no uso de suas atribuiccedilotildees praticar todos os atos necessaacuterios agrave realizaccedilatildeo de seus objetivos em especial contratar adquirir ou alienar bens moacuteveis e imoacuteveis comparecer em juiacutezo conservar fundos e fazer transferecircnciasrdquo
31 Fonte extraiacuteda da Secretaria de Estado da Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do Mercosul ndash
SEIM Disponiacutevel em lthttpwwwseimprgovbrmodulesconteudoconteudophpconteudo=32gt Acesso em
10072010
22
O Protocolo de Ouro Preto definiu a estrutura do MERCOSUL da seguinte
forma
a) Conselho do Mercado Comum (CMC) eacute o oacutergatildeo maacuteximo do
MERCOSUL ao qual cabe a conduccedilatildeo poliacutetica do processo de
integraccedilatildeo e pela tomada de decisotildees para garantir o cumprimento dos
objetivos e prazos estabelecidos pelo ldquoTratado de Assunccedilatildeordquo O CMC eacute
formado pelos Ministros das Relaccedilotildees Exteriores e da Economia dos
paiacuteses membros
b) Grupo Mercado Comum (GMC) eacute o oacutergatildeo executivo do MERCOSUL
coordenado pelos Ministeacuterios de Relaccedilotildees Exteriores de cada paiacutes eacute o
principal oacutergatildeo de implementaccedilatildeo dos objetivos do MERCOSUL e de
supervisatildeo de seu funcionamento examinando as questotildees em niacutevel
mais profundo que o Conselho O Grupo Mercado Comum eacute
assessorado em suas atividades por Subgrupos de Trabalho Reuniotildees
Especializadas e Grupos ldquoAd Hocrdquo cada um desses foros auxiliares trata
de temas especiacuteficos
Subgrupos de Trabalho (SGT) SGT 01 - Comunicaccedilotildees SGT 02 -
Aspectos Institucionais SGT 03 - Regulamentos Teacutecnicos SGT 04 -
Assuntos Financeiros SGT 05 - Transportes SGT 06 - Meio Ambiente
SGT 07 - Induacutestria SGT 08 - Agricultura SGT 09 - Energia e Mineraccedilatildeo
SGT 10 - Assuntos Trabalhistas Emprego e Seguridade Social SGT 11
- Sauacutede SGT 12 - Investimentos SGT 13 - Comeacutercio Eletrocircnico SGT 14
- Acompanhamento da Conjuntura Econocircmica e Comercial
Reuniotildees Especializadas Ciecircncia e Tecnologia Cooperativas Turismo
Mulher promoccedilatildeo Comercial Municiacutepios e Prefeituras Infraestrutura da
Integraccedilatildeo e Drogas Prevenccedilatildeo e Reabilitaccedilatildeo de Dependentes
Grupos ldquoAd-Hocrdquo Accediluacutecar Relaccedilotildees Externas Compras Governamentais
e Concessotildees Integraccedilatildeo Fronteiriccedila Comitecirc de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica
Grupo de Serviccedilos Comissatildeo Soacutecio-laboral (Secretaria de Estado da
Induacutestria do Comeacutercio e Assuntos do MERCOSUL ndash SEIM)
c) Comissatildeo de Comeacutercio do MERCOSUL (CCM) eacute o oacutergatildeo encarregado
de assistir ao Grupo Mercado Comum na aplicaccedilatildeo dos instrumentos de
23
poliacutetica comercial comum para o funcionamento da uniatildeo alfandegaacuteria
(CEFIR 2010)32
d) Comissatildeo de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM)
que reuacutene as reapresentaccedilotildees diplomaacuteticas dos Estados membros
(CEFIR 2010)33
e) Parlamento do MERCOSUL eacute o que representa a legitimidade e
democracia em termos de representaccedilatildeo poliacutetica do processo o
Parlamento eacute o lugar ideal para o debate para a expressatildeo das
diferentes visotildees para a enunciaccedilatildeo da opiniatildeo da maioria mas tambeacutem
para a possibilidade de expressatildeo das minorias (CEFIR 2010)34
f) Foro Consultivo Econocircmico Social (FCES) eacute o oacutergatildeo de representaccedilatildeo
dos setores econocircmicos e sociais composto por representantes dos
setores empresariais sindicatos e entidades da sociedade civil Tem
funccedilatildeo consultiva elevando recomendaccedilotildees ao GMC
g) Secretaria Administrativa do MERCOSUL eacute o oacutergatildeo de assessoria e
apoio teacutecnico operativo aos outros oacutergatildeos do MERCOSUL Tem sua
sede permanente na cidade de Montevideacuteu
Os oacutergatildeos institucionais do MERCOSUL35
satildeo de natureza
intergovernamental cujas decisotildees tomadas estatildeo vinculadas a procedimentos
internos de cada Estado Parte do bloco portanto satildeo decisotildees tomadas por
governos nacionais que estatildeo sujeitos ao controle dos seus respectivos
parlamentos36
32
Fonte Curso ldquoTodos Somos MERCOSURrdquo ndash CEFIR ndash Plataforma de Integraccedilatildeo 2009 Disponiacutevel em lthttpneccintwordpresscomdireito-internacionalarena-de-ideiasmercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulfocem-fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosulgt Acesso em 02012011
33 Ibid
34 Ibid
35 No Anexo 2 seraacute apresentado um organograma da estrutura Institucional do MERCOSUL
36 KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees
constitucionais 2000 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2000 Disponiacutevel em lthttpwwwbuscalegisufscbrarquivosMercosul20e20supranacionalidade20-202000pdfgt Acesso em 20092010 p 30
24
13 ASSIMETRIAS NO BLOCO REGIONAL
As assimetrias satildeo um dos principais
obstaacuteculos para o avanccedilo do processo de integraccedilatildeo
do MERCOSUL Os paiacuteses menos desenvolvidos
tendem a ter menor capacidade para se apropriar dos
benefiacutecios do processo de integraccedilatildeo Sobre as
assimetrias no bloco regional Costa37 aponta ldquoa
diversidade culturalrdquo entre os membros do
MERCOSUL de acordo com
[] o niacutevel de desenvolvimento da economia o tamanho da populaccedilatildeo a diversidade interna o grau de desigualdade entre os diferentes segmentos sociais o poder poliacutetico entre as classes sociais e entre os diferentes Estados que compotildeem o bloco
As assimetrias socioeconocircmicas em que se encontravam os paiacuteses apoacutes a
assinatura do Tratado de Assunccedilatildeo dificultaram a coordenaccedilatildeo das poliacuteticas
macroeconocircmicas que aliadas agrave vulnerabilidade externa das economias
oriundas das estrateacutegias neoliberais de financiamento privatizaccedilotildees e
abertura brusca de seus mercados ocasionaram aos Estados novamente um
endividamento externo devido agrave reprimarizaccedilatildeo das exportaccedilotildees38 Afirma
Vasconcelos39 que a falta de prioridade da integraccedilatildeo na formulaccedilatildeo das
poliacuteticas internacionais acabou gerando insatisfaccedilatildeo por parte dos soacutecios
menores a exemplo da ameaccedila do Uruguai em deixar o bloco eou realizar
um acordo bilateral com os EUA
37
COSTA Lucia Cortes da Integraccedilatildeo regional e proteccedilatildeo social no contexto do Mercosul In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em muacuteltiplas perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 30-31
38 VASCONCELOS Pedro Paulo Lima Indicadores soacutecio-econocircmicos do MERCOSUL um estudo
sob a Eacutegide da Economia Poliacutetica Internacional In SIMPOacuteSIO EM RELACcedilOtildeES INTERNACIONAIS DO PROGRAMA SAN TIAGO DANTAS I nov 2007 p 10 (UNESP UNICAMP e PUC-SP)
39 Ibid
25
Quadro 1 - Demonstrativo de algumas assimetrias no bloco
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwbrasilescolacomgt Dados referentes ao ano de 2010
40
Tambeacutem o IPEA41
vem estudando as assimetrias no bloco apresentando
dados estatiacutesticos e aspectos importantes relativos agraves desigualdades entre paiacuteses
integrantes do bloco De acordo com os dados do IPEA42
e reforccedilando a Figura 1
apresentada observa-se o desniacutevel existente entre o Brasil e os demais paiacuteses do
bloco em termos populacionais e econocircmicos
Com uma populaccedilatildeo que representa quase 80 daquela do MERCOSUL e um PIB superior a 75 do PIB do conjunto de paiacuteses do bloco o Brasil desponta agrave primeira vista como o gigante liacuteder do processo de integraccedilatildeo com indicadores que destoam de forma significativa do restante do bloco
Neste contexto e reconhecendo as assimetrias existentes foi criado em
2004 o Fundo de Convergecircncia Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)43
pela decisatildeo
CMC nordm 4504 e nordm1805 e regulamentado pela decisatildeo nordm 2405 visando agrave reduccedilatildeo
das diferenccedilas entre os Estados Partes e com o seguinte objetivo
40
Fonte de pesquisa MERCOSUL e paiacuteses integrantes Disponiacutevel em lthttpwwwbrasilescolacomgeografiamercosul-paises-integranteshtmgt Acesso em 18102010
41 IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de
Integraccedilatildeo no MERCOSUL (Ver MELLO e SOUZA Andreacute de OLIVEIRA Ivan Tiago Machado GONCcedilALVES Samo Seacutergio IPEA ndash Instituto de Pesquisas Econocircmicas Aplicada Assimetrias Estruturais e Poliacuteticas de Integraccedilatildeo no MERCOSUL Disponiacutevel em lthttpwwwipeagovbrsites0002publicacoestdstd_1477pdfgt Acesso em 18102010)
42 Ibid
43 O FOCEM eacute um fundo para investimento conjunto dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL que
visa agrave diminuiccedilatildeo das assimetrias entre os Estados-Partes por meio de financiamento de projetos (MERCOSULCMCDEC nordm 2405)
BRASIL ARGENTINA PARAGUAI URUGUAI
EXTENSAtildeO TERRITORIAL
8514876 kmsup2 2766889 kmsup2 406752 kmsup2 177414 kmsup2
POPULACcedilAtildeO (habitantes)
193205783 40276376 6348917 3360854
PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB)
16 trilhotildees de doacutelares
328 bilhotildees de doacutelares
16 bilhotildees de doacutelares
322 bilhotildees de doacutelares
PIB PER CAPTA 6060 doacutelares 6040 doacutelares 1710 doacutelares 6620 doacutelares
26
Financiar programas para promover a convergecircncia estrutural desenvolver a competitividade promover a coesatildeo social em particular das economias menores e regiotildees menos desenvolvidas e apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integraccedilatildeo (MERCOSULCMCDEC Nordm 2405)
Nesse sentido entra em discussatildeo a possibilidade de estender a proteccedilatildeo
social para aleacutem dos limites do Estado nacional de acordo com o FOCEM
O Fundo derivou-se da premissa de que o Mercosul deve ser uma via para o desenvolvimento econocircmico e social de seus ldquoEstados-Partesrdquo Complementarmente tem-se por princiacutepio que a solidariedade internacional impulsiona a integraccedilatildeo regional favorecendo a formaccedilatildeo do mercado comum e que condiccedilotildees econocircmicas assimeacutetricas impedem o pleno aproveitamento das oportunidades geradas pela ampliaccedilatildeo dos mercados
44
Cria-se a partir de entatildeo o objetivo de promover a convergecircncia estrutural
dos Estados-Partes do MERCOSUL e principalmente o desenvolvimento da
competitividade econocircmica dos Estados-Partes com o favorecimento da coesatildeo
social no MERCOSUL aleacutem do fortalecimento do processo de integraccedilatildeo regional e
da estrutura institucional do bloco
131 Movimentaccedilatildeo de Matildeo de Obra ndash Circulaccedilatildeo de pessoas
As experiecircncias de integraccedilatildeo por um imperativo da realidade tendem a
provocar muacuteltiplos efeitos entre os quais as consequecircncias sociais ocupam um
lugar preeminente Algumas dessas consequecircncias especialmente as mais
demoradas tendem a ser positivas expondo-se como resultados beneacuteficos das
transformaccedilotildees macroeconocircmicas o melhoramento das condiccedilotildees da economia de
cada um dos paiacuteses e maior defesa da produccedilatildeo integrada no mercado
internacional
Em funccedilatildeo disso uma vez consolidados os lucros econocircmicos o
desenvolvimento e o crescimento produtivo gerando um maior nuacutemero de empregos
a tendecircncia eacute a melhora dos salaacuterios e das condiccedilotildees de trabalho fortalecendo os
44
Manual para apresentaccedilatildeo de Estudos de Viabilidade Socioeconocircmica com vistas agrave apresentaccedilatildeo para a obtenccedilatildeo de recursos do Fundo de Convergecircncia Estrutural e Fortalecimento Institucional do MERCOSUL (FOCEM) Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Secretaria de Planejamento e Investimentos Estrateacutegicos Disponiacutevel em lthttpwwwplanejamentogovbrsecretariasuploadArquivosspiprogramas_projetofocemFocem_Manual_02pdfgt Acesso em 20092010
27
atores sociais consolidando-se as relaccedilotildees trabalhistas como efeitos
transcendentes do processo de integraccedilatildeo
Acordos de livre circulaccedilatildeo beneficiam tanto os trabalhadores que buscam
novas oportunidades de emprego quanto as empresas que exploram novos
negoacutecios
Em 2009 foi promulgado o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos
Estados Partes do MERCOSUL45
assim como o Acordo sobre Residecircncia
MERCOSUL46
Boliacutevia e Chile Ambos permitem a solicitaccedilatildeo de residecircncia com
procedimentos simplificados e isenccedilatildeo de pagamento de multas e quaisquer outras
sanccedilotildees independentemente de estarem em situaccedilatildeo migratoacuteria regular ou
irregular47
Os estrangeiros no Brasil beneficiados com os Acordos ou os nacionais
nesses paiacuteses possuem igualdade de direitos civis no paiacutes de recepccedilatildeo Deveres e
responsabilidades trabalhistas e previdenciaacuterias satildeo tambeacutem resguardadas aleacutem do
direito de transferir recursos direito de nome registro e nacionalidade aos filhos de
imigrantes48
O visto MERCOSUL tem por objetivo facilitar a circulaccedilatildeo
temporaacuteria de pessoas fiacutesicas prestadoras de serviccedilos no territoacuterio do Bloco
viabilizando a ampliaccedilatildeo dos negoacutecios e do comeacutercio de serviccedilos A iniciativa
beneficia gerentes e diretores executivos administradores diretores ou
representantes legais cientistas pesquisadores professores artistas desportistas
jornalistas teacutecnicos qualificados ou especialistas e profissionais de niacutevel superior49
A aquisiccedilatildeo de residecircncia temporaacuteria assegura os direitos de entrar sair
circular e permanecer livremente no territoacuterio do paiacutes de recepccedilatildeo bem como o
direito de exercer qualquer atividade profissional nas mesmas condiccedilotildees
estabelecidas para os nacionais do paiacutes de recepccedilatildeo Os acordos de aquisiccedilatildeo de
residecircncia regulamentados pelos Decretos nordm 6964 e nordm 6975 ambos de 2009
estabelecem ainda a igualdade de direitos civis e de reuniatildeo familiar o tratamento
45
Decreto nordm 6964 de 29 de setembro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais dos Estados-Partes do MERCOSUL
46 Decreto nordm 6975 de 7 de outubro de 2009 Promulga o Acordo sobre Residecircncia para Nacionais
dos Estados-Partes do Mercado Comum do Sul MERCOSUL Boliacutevia e Chile 47
Disponiacutevel em lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 48
Ibid 49
Informaccedilatildeo constante do livro BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Brasiacutelia MRE 2007
28
igualitaacuterio em mateacuteria trabalhista e os direitos de transferecircncia de remessas
pecuniaacuterias e de acesso agrave educaccedilatildeo puacuteblica
Neste sentido o Ministeacuterio do Trabalho e Emprego apresenta anualmente
desde 2006 no site oficial do oacutergatildeo as autorizaccedilotildees de trabalho concedidas para
pessoas signataacuterias dos Estados Partes do MERCOSUL conforme se a Tabela 1
Tabela 1 Demonstrativo das autorizaccedilotildees de trabalhos concedidas a pessoas dos Estados Partes do MERCOSUL
2006 2007 2008 2009 2010
ARGENTINA 661 653 671 571 482
URUGUAI 120 35 52 50 51
PARAGUAI 35 32 39 47 23
CHILE 202 243 327 347 241
BOLIVIA 74 103 170 118 67
VENEZUELA 259 299 360 374 433
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmtegovcomgt
50
Situaccedilatildeo em 30 de setembro de 2010
A Tabela 1 apresenta autorizaccedilotildees por parte do Ministeacuterio do Trabalho e
Emprego aos trabalhadores oriundos do MERCOSUL e paiacuteses associados
Observa-se que de maneira geral houve oscilaccedilatildeo das autorizaccedilotildees dos
paiacuteses integrantes do bloco de 2006 a 2010 Evidencia-se que a quebra de
barreiras aduaneiras demonstra avanccedilo econocircmico mas natildeo garante
proteccedilatildeo social de forma imediata Eacute preciso coordenar accedilotildees nas aacutereas
trabalhista e previdenciaacuteria para favorecer e dar seguranccedila aos trabalhadores
que circulam dentro do bloco
Diante disso observa-se que o progresso social natildeo constitui uma
consequecircncia automaacutetica da integraccedilatildeo econocircmica existem fatores como as
crises econocircmico-financeiras nos Estados Partes condicionadas por
problemas de distintas naturezas pagamento da diacutevida externa taxas altas
de inflaccedilatildeo elevaccedilatildeo de taxas de juros corrupccedilatildeo institucionalizada abalos nas
50
Site do Ministeacuterio do Trabalho e Emprego Coordenaccedilatildeo Geral de Imigraccedilatildeo Disponiacutevel em ltwwwmtegovbrgt Acesso em 20112010
29
Bolsas valorizaccedilatildeo cambial baixo crescimento econocircmico os quais geraram
impactos poliacuteticos e sociais negativos que se manifestam mais imediatamente no
plano do emprego e da previdecircncia social51
Se os anos 1980 foram chamados de ldquodeacutecada perdidardquo os anos 1990
tambeacutem natildeo foram muito promissores e o iniacutecio do seacuteculo XXI manteacutem a sina
negativa52 Neste sentido inclusive segundo Simionato53 o avanccedilo natildeo foi
observado em termos de justiccedila social
[] com o Tratado de Ouro Preto assinado 1994 efetiva-se a regulamentaccedilatildeo juriacutedica da integraccedilatildeo regional proporcionando o avanccedilo das poliacuteticas comerciais aduaneiras e agriacutecolas natildeo se observando o mesmo em relaccedilatildeo agrave perspectiva de ldquojusticcedila socialrdquo e agrave dimensatildeo democraacutetica do processo
Sobre essa questatildeo Costa54 menciona que no MERCOSUL ldquoo que se
internacionaliza eacute a economia e natildeo a proteccedilatildeo socialrdquo diante disso a autora aponta
que ldquoproteccedilatildeo ao trabalho compotildee os custos da atividade econocircmica e que o tema
laboral natildeo pode ser ignoradordquo Apesar dessa afirmaccedilatildeo pode-se inferir que a
regionalizaccedilatildeo acarreta convergecircncia nos sistemas previdenciaacuterios Na organizaccedilatildeo
econocircmica um dos primeiros custos a serem atacados satildeo os trabalhistas por sua
incidecircncia no preccedilo final dos produtos ou serviccedilos Isso gera diferenccedilas das
condiccedilotildees de trabalho e dos salaacuterios em termos comparativos Vale frisar que os
custos previdenciaacuterios fazem parte dos custos trabalhistas em questatildeo
Trata-se de um ciacuterculo vicioso jaacute que ao diminuir a contribuiccedilatildeo por efeito
da reduccedilatildeo da populaccedilatildeo ocupada e do eventual descenso dos niacuteveis salariais (que
conformam a base da contribuiccedilatildeo) tende a crescer o desfinanciamento dos
sistemas de previdecircncia social
Eacute inevitaacutevel que toda integraccedilatildeo regional deva enfrentar a dimensatildeo social
tanto para administrar ordenar e redistribuir no longo prazo os benefiacutecios e
vantagens econocircmicas que se procura obter com tal processo como tambeacutem para
dar respostas imediatas e amortecer os efeitos negativos que se geram a partir da
51
WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94
52 Ibid
53 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis v0 n 5 2001 p1 54
COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais UEPG 18 e 19 de junho de 2009 p 2
30
transformaccedilatildeo das estruturas econocircmicas e da abertura ao comeacutercio internacional
dos paiacuteses que conformam um bloco
Diniz aponta a mundializaccedilatildeo da oferta de trabalho como um dos efeitos da
globalizaccedilatildeo O indiviacuteduo poderaacute ser facilmente transferido de um paiacutes para outro
orientado pela oferta de emprego Como fenocircmenos decorrentes dessa globalizaccedilatildeo
da matildeo de obra aparecem a constituiccedilatildeo de um exeacutercito de reserva com grandes
contingentes de trabalhadores transnacionais o aumento da rotatividade da matildeo de
obra nos empregos e nas regiotildees o alto nuacutemero de migraccedilotildees internas dentro
destes blocos a existecircncia de um proletariado altamente qualificado o crescimento
do desemprego e do subemprego em virtude da automaccedilatildeo acarretando aumento
da economia informal55
Natildeo se pode deixar de mencionar quando se fala em circulaccedilatildeo de pessoas
principalmente trabalhadores o fato de o MERCOSUL natildeo ter sufragado plenamente
ainda os estaacutegios anteriores de Zona de Livre Comeacutercio e Uniatildeo Aduaneira
pressupostos do estaacutegio de Mercado Comum quando entatildeo ao menos em tese
estaria consagrada a liberdade de circulaccedilatildeo de trabalhadores Eacute notoacuterio que a
questatildeo social natildeo eacute a prioritaacuteria quando se pensa em integraccedilatildeo econocircmica mas
ela surge agrave medida que haacute uma evoluccedilatildeo natural para os estaacutegios que pressupotildeem
maior grau de integraccedilatildeo56
Segundo Chiarelli a livre circulaccedilatildeo de trabalhadores eacute condiccedilatildeo para a
formaccedilatildeo de um Mercado Comum que soacute estaraacute perfeito ao garantir a livre
circulaccedilatildeo da forccedila de trabalho respaldada por normas juriacutedicas que balizem as
relaccedilotildees econocircmicas e sociais O trabalhador de cada um dos paiacuteses do
MERCOSUL deveraacute com o tempo assumir o papel de trabalhador comunitaacuterio com
a consolidaccedilatildeo da faculdade de deslocamento nos paiacuteses do bloco em busca de
ocupaccedilatildeo57
Eacute fato e haacute que se admitir que mesmo a passos lentos o MERCOSUL
desenvolveu ao longo dos anos mecanismos em prol da livre circulaccedilatildeo de
55
DINIZ Cleacutelio Campolina In SEMINAacuteRIO INTERNACIONAL GLOBALIZACcedilAtildeO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL CENAacuteRIOS PARA O SEacuteC XXI Painel Recife SUDENE 1997 p 64-65
56 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica do Paranaacute PUC-PR Curitiba 2005 p206
57 CHIARELLI Matto Tota CHIARELLI Carlos Alberto Gomes (Coord) Temas de integraccedilatildeo com
enfoque no Mercosul v 1 Satildeo Paulo LTR 1997 p 149
31
trabalhadores Neste sentido Jaeger Junior58
anotou que ldquoo MERCOSUL jaacute esteve
diante de vaacuterias propostas com vistas ao incremento do processo de
estabelecimento de uma livre circulaccedilatildeo de trabalhadoresrdquo
No acircmbito do MERCOSUL para efetivar as poliacuteticas de mercado de trabalho
eacute necessaacuterio que se estabeleccedila um padratildeo para a qualificaccedilatildeo da forccedila de trabalho
sistemas de intermediaccedilatildeo de matildeo de obra aleacutem de apoio agraves pequenas empresas
que incentive medidas voltadas para a elevaccedilatildeo do niacutevel de investimento
econocircmico59
O Conselho do Mercado Comum CMC atraveacutes da DECCMCMERCOSUL
nordm 46 de 16 de dezembro de 2004 criou o Grupo de Alto Niacutevel para elaborar uma
Estrateacutegia MERCOSUL de Crescimento do Emprego O Grupo eacute integrado pelos
ministeacuterios responsaacuteveis pelas poliacuteticas econocircmicas industriais laborais e sociais
dos Estados Partes e tambeacutem com a participaccedilatildeo das organizaccedilotildees econocircmicas e
sociais que integram as seccedilotildees nacionais do Foro Consultivo Econocircmico e Social e
da Comissatildeo Sociolaboral do MERCOSUL
Tendo em vista a circulaccedilatildeo de pessoas especialmente trabalhadores no
interior do bloco a Previdecircncia Social vem recebendo atenccedilatildeo especial dos Estados
Partes O reconhecimento da importacircncia do tema tem sido acompanhado por accedilotildees
efetivas que garantem benefiacutecios sociais e melhores condiccedilotildees de vida aos
trabalhadores e trabalhadoras da regiatildeo O Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL em vigor desde 2005 jaacute permitiu que oito mil brasileiros60
que
mantiveram empregos em qualquer um dos quatro paiacuteses do Bloco ao longo da
vida se aposentassem e recebessem os benefiacutecios devidos
O Acordo permite que o tempo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria de quem tenha
trabalhado em mais de um paiacutes do MERCOSUL seja somado para fins de
aposentadoria Atualmente cerca de 700 mil brasileiros61
residem nos Estados-
Partes e poderatildeo se beneficiar do acordo
58
JAEGER JUNIOR A Temas de Direito da Integraccedilatildeo e ComunitaacuterioSatildeo Paulo LTr 2002 p 59
59 COSTA Lucia Cortes da Trabalho e proteccedilatildeo social no MERCOSUL In SEMINAacuteRIO
DEMOCRACIA E PROTECcedilAtildeO SOCIAL NO MERCOSUL Anais Op cit p 28 60
BRASIL SECRETARIA GERAL DA PRESIDEcircNCIA DA REPUacuteBLICA MINISTEacuteRIO DAS RELACcedilOtildeES EXTERIORES Mercosul Social e Participativo construindo o Mercosul dos povos com democracia e cidadania Op cit p 104
61 Ibid
32
O ecircxito alcanccedilado com o Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL
estimulou a assinatura de Acordos Multilaterais Similares como por exemplo o
Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social62
firmado em 2007 quando ratificado
pelos parlamentos nacionais ele beneficiaraacute cerca de cinco milhotildees de
trabalhadores imigrantes da Argentina da Boliacutevia do Brasil do Chile da Colocircmbia
da Costa Rica de Cuba do Equador de El Salvador da Guatemala de Honduras
do Meacutexico da Nicaraacutegua do Panamaacute do Paraguai do Peru da Repuacuteblica
Dominicana do Uruguai da Venezuela de Portugal da Espanha e do Principado de
Andorra
O processo de globalizaccedilatildeo da economia fez crescer o movimento migratoacuterio
de trabalhadores e consequentemente trouxe reflexos na organizaccedilatildeo dos sistemas
previdenciaacuterios Indiviacuteduos que tecircm cobertura pelo sistema de previdecircncia social do
paiacutes de origem em que desenvolvem suas atividades e que faccedilam um movimento
migratoacuterio para outro paiacutes estaratildeo sujeitas agrave legislaccedilatildeo previdenciaacuteria do paiacutes de
destino onde estiverem exercendo nova atividade
132 Diferentes Regimes Previdenciaacuterios dos paiacuteses Integrantes MERCOSUL
O direito agrave seguridade social no Paraguai estaacute previsto no artigo 95 da
Constituiccedilatildeo com as informaccedilotildees
De la seguridad social El sistema obligatorio e integral de seguridad social para el trabajador dependiente y su familia seraacute establecido por la ley Se promoveraacute su extensioacuten a todos los sectores de la poblacioacuten ndash Los servicios del sistema de seguridad social podraacuten ser puacuteblicos privados o mixtos y en todos los casos es taraacuten supervisados por el Estado ndash Los recursos financieros de los seguros so ciales no seraacuten desviados de sus fines especiacuteficos estaraacuten disponibles para este objetivo sin perjuicio de las inversiones lucrativas que puedan acrecentar su patrimonio
63
No Paraguai natildeo existe um uacutenico sistema de seguridade social sendo
diversos sistemas administrados por intermeacutedio de ldquoCaixasrdquo de previdecircncia 62
Faremos um breve estudo sobre o acordo Ibero-Americano de Seguridade Social no item 22 do segundo capiacutetulo deste trabalho
63 Traduccedilatildeo livre A Seguridade Social O sistema obrigatoacuterio e integral de seguridade social dos
trabalhadores e de sua famiacutelia seraacute estabelecido por lei Iraacute promover a sua extensatildeo a todos os setores da populaccedilatildeo - Os serviccedilos do sistema de seguridade social pode ser puacuteblico privado ou misto em cada caso eacute supervisionado pelo Estado - Os recursos financeiros do seguro social natildeo seratildeo desviados de seus objetivos especiacuteficos e estaratildeo disponiacuteveis para esse efeito natildeo obstante os investimentos lucrativos que podem aumentar seu patrimocircnio
33
As instituiccedilotildees e normas de previdecircncia social estatildeo vinculadas aos
trabalhadores empregados ou seja aquelas que estatildeo vinculados ao
empregador Neste sentido Cristaldo64 declara que
Se entiende que la expresioacuten ldquoseguridad socialrdquo en El artiacuteculo 382 de coacutedigo Laboral estaacute utilizada en un sentido restringido limitada exclusivamente a la proteccioacuten del trabajador en relacioacuten de dependecircncia y sus derecho-habientes contra los riesgos de caraacuteter general y especialmente los derivados del trabajo mediante un sistema de seguros sociales De ahiacute lo adecuado en vez de ldquoseguridad socialrdquo hubiera sido utilizar en El Coacutedigo Laboral paraguaio la expressioacuten maacutes exacta y precisa de ldquoprevision socialrdquo para denominar El Libro IV de esse cuerpo legal
65
O Paraguai tem um sistema de previdecircncia social fragmentado com vaacuterias
instituiccedilotildees independentes que administram os fundos de pensatildeo O sistema eacute
organizado em oito instituiccedilotildees que natildeo tecircm viacutenculos entre si nem satildeo
supervisionadas por uma entidade superior do governo66
Natildeo foi encontrada na pesquisa realizada nenhuma informaccedilatildeo legislaccedilatildeo
ou referecircncia a reformas do sistema previdenciaacuterio paraguaio como os demais
Estados Partes entretanto eacute o uacutenico dos paiacuteses do MERCOSUL a organizar um
regime de previdecircncia privada complementar de aposentadorias parecido no seu
aspecto de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria ao Regime Geral de Previdecircncia Social
brasileiro de caraacuteter nacional obrigatoacuterio e legal67
O Instituto de Previdecircncia Social (IPS) principal oacutergatildeo previdenciaacuterio foi
criado em 1943 abrangendo atualmente duas aacutereas a) aposentadorias e pensotildees
b) sauacutede da populaccedilatildeo68
64
CRISTALDO M Jorge Dario La Seguridad Social y la Previsioacuten Social em el Paraguay In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 129
65 Traduccedilatildeo livre Entende-se que a expressatildeo seguridade social prevista no artigo 382 do coacutedigo
de trabalho eacute usado em sentido restrito limitado exclusivamente agrave proteccedilatildeo dos trabalhadores com relaccedilatildeo de emprego que tenham riscos ambientais de caraacuteter geral e especialmente do trabalho atraveacutes de um sistema de seguro social Desta forma o mais adequado em vez de seguridade social deveria ser utilizada no coacutedigo de trabalho paraguaio a expressatildeo mais exata e precisa de previdecircncia social no Livro IV do corpo legal
66 GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al
(Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Porto Alegre EDIPUCRS 2007 p 188
67 OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes
do MERCOSUL 2008 Tese (Doutorado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina Florianoacutepolis 2008 p 145
68 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003
34
O sistema utilizado no Paraguai eacute um sistema de reparticcedilatildeo simples que eacute
regido pelo formato contributivo sendo pago pelo trabalhador e pelo empregador O
Paraguai eacute o paiacutes com menor cobertura previdenciaacuteria da Ameacuterica do Sul com uma
taxa que chega a apenas 25 de seus trabalhadores sendo inferior inclusive agrave
cobertura previdenciaacuteria da Boliacutevia A contribuiccedilatildeo para o sistema eacute muito baixa
apenas os que tecircm salaacuterios meacutedios ou altos eacute que contribuem e os trabalhadores
em atividades rurais natildeo estatildeo assegurados pela previdecircncia social tendo em vista
que natildeo haacute nenhuma forma de contribuiccedilatildeo69
Os benefiacutecios concedidos aos segurados satildeo auxiacutelio doenccedila benefiacutecio
pago ao trabalhador quando de sua incapacidade derivada de acidentes e doenccedilas
comuns e derivada de acidentes e doenccedilas do trabalho salaacuterio maternidade
aposentadoria por invalidez decorrente de acidente e doenccedilas do trabalho
aposentadoria por idade e pensatildeo por morte
No Uruguai o Banco da Previdecircncia Social foi criado em 1954 atendendo
grande parte da populaccedilatildeo exceto algumas caixas de aposentadorias e pensotildees
como a dos Estados dos militares dos professores universitaacuterios dos bancaacuterios e
dos policiais70
O sistema de Previdecircncia Social uruguaio apoacutes a reforma previdenciaacuteria
regido pela Lei nordm 16713 publicada em 3 de setembro de 1995 e conforme
estabelece o caput do artigo 4ordm da referida legislaccedilatildeo eacute misto compreendendo o
regime contributivo de reparticcedilatildeo administrado pelo Banco de Previdecircncia Social e
o regime de capitalizaccedilatildeo individual administrado por empresas privadas de forma
combinada71
A reforma em 1995 foi uma das mais importantes mudanccedilas da Seguridade
Social na histoacuteria do Uruguai e acontece em consonacircncia com o restante dos
paiacuteses da Ameacuterica Latina A reforma implicou num aumento das condiccedilotildees e das
exigecircncias ao acesso das prestaccedilotildees uma diminuiccedilatildeo discriminada nas mesmas e
69
GARCIA Stella Mary La proteccioacuten social em Paraguay In MENDES Jussara Maria Rosa et al (Org) MERCOSUL em Muacuteltiplas Perspectivas fronteiras direitos e proteccedilatildeo social Op cit p 191
70 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
71 Ibid
35
criou um regime de arrecadaccedilatildeo individual administrado pelo setor privado e pelas
administradoras de fundos de arrecadaccedilatildeo previsional (AFAPs no Uruguai)72
Alejandro Castelo73
afirma
El sistema combina un componente puacuteblico basado en el reacutegimen de reparto denominado de solidariedad intergeneracional con un componente
privado organizado bajo el reacutegimen de capitalizacioacuten individual74
E ainda
El sistema combina varios pilares Um primer pilar que recoge las caracteriacutesticas del modelo puacuteblico de reparto y luego un segundo pilar de tipo privado basado em el ahorro individual cuyo objetivo es complementar las prestaciones provenientes del primer pilar La inclusioacuten en los distintos niveles de cobertura estaacute determinada por el niacutevel de ingresos del afiliado o maacutes precisamente por el monto de asignaciones computables que percibe el afiliado
75
No mesmo sentido para Murro76
tal sistema estaacute apoiado em trecircs pilares
quais sejam
1) Solidariedade intergeracional - Eacute administrado diretamente pelo Estado pelo BPS que continua sendo o organismo arrecadador Este niacutevel estabelece benefiacutecios definidos e os trabalhadores com suas contribuiccedilotildees financiam as aposentadorias dos inativos junto com as contribuiccedilotildees patronais com os tributos destinados ao sistema e a assistecircncia financeira estatal Ampara um amplo setor da populaccedilatildeo estimado entre 87 e 92 ateacute determinado niacutevel de renda 842 doacutelares Esse primeiro niacutevel eacute complementado por um modelo instrumental com objetivo redistributivo dirigido para os setores da sociedade de menor renda natildeo integrados a setores estruturados do mercado de trabalho Este complemento se consegue por meio de um modelo puacuteblico seletivo constituiacutedo pelos benefiacutecios assistenciais natildeo contributivos de idade avanccedilada e invalidez
72
MARCONDES Claudia Gamberine Sistemas Previdenciaacuterios Sulamericanos Brasil Uruguai
e Chile 2007 Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba ndash UNIMEP Piracicaba 2007 p 83
73 CASTELLO Alejandro Evolucioacuten y Perspectivas del Reacutegimen Jubilatorio en Uruguay In
BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 27
74 Traduccedilatildeo livre O sistema combina um componente puacuteblico baseado em reparticcedilatildeo simples
denominado solidariedade intergeracional com um componente privado organizado sob um sistema de capitalizaccedilatildeo individual
75 Traduccedilatildeo livre O sistema combina vaacuterios pilares Um primeiro pilar o que daacute o desempenho do
modelo puacuteblico pago e depois um segundo pilar privado tipo de poupanccedila individual destina-se a complementar os benefiacutecios do primeiro pilar Em diferentes niacuteveis de inclusatildeo de cobertura eacute determinada pelo niacutevel de renda da filial ou mais precisamente o montante das verbas recebidas pelo membro computaacutevel
76 Ernesto Murro eacute atualmente presidente do Instituto de Seguridade Social do Uruguai
36
2) De poupanccedila individual obrigatoacuteria - Eacute administrado pelas Administradoras de Fundos de Aposentadoria (AFAP) que satildeo entidades privadas Haacute uma AFAP que eacute uma sociedade anocircnima de propriedade do Estado (BPS Banco Repuacuteblica e Banco de Seguros do Estado) as outras 5 satildeo de propriedade privada Inclui os que percebem rendas superiores aos equivalentes 842 doacutelares e ateacute 2563 doacutelares Tambeacutem se permite a pessoas com menos de 40 anos com rendas inferiores a 842 doacutelares a possibilidade de optarem pelo 2o niacutevel com 50 de sua renda obtendo-se assim um incentivo de 50 no caacutelculo de seu salaacuterio base no 1o niacutevel
3) De poupanccedila voluntaacuteria - Compreende aquelas pessoas que tenham rendas superiores a 2563 doacutelares na parte que exceda esse valor No que se refere agrave parcela superior a este niacutevel de renda se tem a liberdade de contribuir ou natildeo para o sistema [] Abrange obrigatoriamente todos os segurados que estejam com menos de 40 anos de idade agrave data de vigecircncia da lei (1496) e todas as pessoas que ingressaram no mercado de trabalho qualquer que seja a sua idade posteriormente a esta data Foram estabelecidas regras de transiccedilatildeo para os trabalhadores com mais de 40 anos de idade na data de entrada em vigor da lei que natildeo tinham direito agrave aposentadoria em 311296 Este regime vigora entre 1ordm de janeiro de 1997 e 1ordm de janeiro de 2003 e estabelece uma progressividade de idade no caso da mulher e nos tempo de serviccedilo []
77
O trabalhador alcanccedila sua carecircncia consoante uma tabela que levaraacute em
conta os anos de contribuiccedilatildeo e a idade do trabalhador78
A aposentadoria tornou-
se proporcional ao nuacutemero de anos trabalhados e agrave idade do trabalhador entretanto
todos os habitantes do Uruguai independentemente de sua renda ter-lhes-atildeo
assegurada essa aposentadoria
De acordo com a legislaccedilatildeo e o sistema de Previdecircncia Social ou
Seguridade Social como eacute denominado o sistema no Uruguai a avaliaccedilatildeo dos
efeitos econocircmicos da reforma da Previdecircncia Social no Uruguai parte do conceito
de equidade atuarial79
Calcula-se um iacutendice de rendimento no qual o valor dos
benefiacutecios seja equivalente e atualizado as contribuiccedilotildees efetivamente pagas um
iacutendice de atualizaccedilatildeo Os benefiacutecios concedidos satildeo aposentadoria por tempo de
serviccedilo aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxiacutelio doenccedila e
pensatildeo por morte
77
MURRO Ernesto As Tendecircncias na Ameacuterica Latina e a Reforma Uruguaia da Previdecircncia Social 2001 Disponiacutevel em ltwwwredsegsocorguygt Acesso em 10112010 p 5
78 Ibid
79 SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social
Revista Kataacutelysis Op cit p 40
37
Na Argentina a reforma previdenciaacuteria ocorreu na deacutecada de 90
alterando a concepccedilatildeo de Direito Constitucional para a mercantilizaccedilatildeo do
seguro social como estrateacutegia para fomentar o mercado de capitais80
A legislaccedilatildeo base sobre o Sistema Integrado de Aposentadoria e Pensotildees da Argentina eacute a Lei nordm 24241 de 13 de outubro de 1993 que cobre as aposentadorias por velhice invalidez e morte integrando-se ao Sistema
Uacutenico de Seguridade Social (SUSS) conforme seu artigo 1ordm ldquocaputrdquo81
O Sistema tambeacutem eacute considerado misto e possui um regime puacuteblico
fundamentado sobre a concessatildeo pelo Estado de benefiacutecios financiados por um
sistema de reparticcedilatildeo e um regime previdenciaacuterio baseado na capitalizaccedilatildeo
individual Este sistema natildeo beneficia apenas o governo mas e
principalmente os grupos econocircmicos e as corporaccedilotildees transnacionais pois
contribui para criar um importante mercado de capitais financiado pelos
trabalhadores82
Uma Comissatildeo especial para a reforma do Regime da Previdecircncia no acircmbito da Secretaria de Seguridade Social foi criada com o Decreto no 1934 de 30 de setembro de 2002 tendo por objetivos conforme seu artigo 1ordm a) elaborar linhas para uma reforma do Sistema Integrado de Aposentadorias e Pensotildees para que o mesmo cumpra com a finalidade de cobertura para velhice invalidez e tempo de serviccedilo b) a busca de consensos sobre as bases para se elaborar um anteprojeto de reforma da previdecircncia social c) preparar um ldquoAcordo para a Seguridade Socialrdquo orientado a elevar a prioridade poliacutetica e lograr a revalorizaccedilatildeo da Previdecircncia Social como instrumento necessaacuterio para a redistribuiccedilatildeo do ingresso e para a paz social
83
Como medida de proteccedilatildeo tambeacutem existe na Argentina como Seguridade
Social o seguro desemprego previsto na Lei nordm 2401393 que auxilia o trabalhador
em caso de desemprego involuntaacuterio financiado com contribuiccedilotildees a cargo dos
empregadores Entretanto em 2007 o novo sistema integrado de aposentadorias e
80
Ibid 81
VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
82 GAMBINA J Previdecircncia Social Fundos de Pensatildeo Empregos Puacuteblicos Reforma Administrativa
e Reforma da Educaccedilatildeo Jornal APUFSC Florianoacutepolis setout 2000 In SIMIONATO Ivete MERCOSUL e Reforma do Estado o retrocesso da Seguridade Social Revista Kataacutelysis v 0 n 5 2001 p39
83 VILLATORE Marco Antocircnio Ceacutesar A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses
integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas Op cit p 134
38
pensotildees Lei nordm 2424193 foi alterado pela Lei nordm 262222007 estabelecendo a
livre opccedilatildeo do Regime de Aposentadoria O novo sistema misto de previdecircncia
social eacute integrado por dois componentes obrigatoacuterios e integrados e a partir da nova
legislaccedilatildeo promulgada Lei nordm 262222007 os afiliados (segurados) ao Sistema
Integrado de Aposentadorias e Pensotildees (SIJP) podem optar por mudar de regime ao
qual estatildeo afiliados (segurados) uma vez a cada cinco anos nas condiccedilotildees que tal
efeito estabeleccedila o Poder Executivo84
Em mateacuteria de sauacutede as previsotildees contam nas Leis nordm 2366093 e nordm
2366193 que regulamentam o Regime de obras Sociais e o Seguro Nacional de
Sauacutede administrados pelos sindicatos reconhecidos como tal que seraacute responsaacutevel
pela cobertura de sauacutede dos trabalhadores e de seus familiares
No Brasil a Seguridade Social de acordo com a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 artigo 203 eacute um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes
Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave
previdecircncia e agrave assistecircncia social
Seguridade Social eacute gecircnero da qual satildeo espeacutecies a Sauacutede a Previdecircncia
e a Assistecircncia Social e tem como meta proteger pessoas contra a doenccedila o
abandono e a impossibilidade de trabalho Ao Estado compete a organizaccedilatildeo e
administraccedilatildeo da Seguridade Social por meio de ministeacuterios entidades e
instituiccedilotildees que mantecircm seu funcionamento como o Ministeacuterio da Sauacutede o
Ministeacuterio da Previdecircncia Social e o Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e
Combate agrave Fome (antigo Ministeacuterio da Assistecircncia Social) conforme Lei nordm
106832003 art 25
A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu artigo 194 enumerou em sete
incisos os princiacutepios constitucionais que regem a Seguridade Social A seguir
analisam-se os referidos princiacutepios
I Universalidade da cobertura e do atendimento garante a disponibilizaccedilatildeo
da sauacutede assistecircncia e previdecircncia em todas as contingecircncias a que estejam
sujeitos os indiviacuteduos As accedilotildees e os benefiacutecios de que se constituem a sauacutede a
assistecircncia social e a previdecircncia social (este uacuteltimo de caraacuteter contributivo) se
84
OLIVEIRA Aldemir Aspectos da Aposentadoria por Tempo de Serviccedilo nos Estados-Partes do MERCOSUL Op cit p 131
39
encontraratildeo disponiacuteveis e seratildeo oferecidos a todos os indiviacuteduos que deles
necessitarem
II - Uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees
urbanas e rurais a proteccedilatildeo social oferecida pela Seguridade Social deveraacute ser
disponibilizada de maneira uniforme e equivalente tanto aos indiviacuteduos da aacuterea
urbana quanto agravequeles da aacuterea rural Natildeo poderaacute haver distinccedilatildeo entre as
modalidades de benefiacutecios e serviccedilos oferecidos devendo ao contraacuterio existir
forma uacutenica ou semelhanccedila (uniformidade)
III Seletividade e distributividade na prestaccedilatildeo dos benefiacutecios e serviccedilos
os benefiacutecios e serviccedilos seratildeo oferecidos aos indiviacuteduos que deles necessitarem
atraveacutes de uma escolha fundamentada e criteriosa Natildeo existiraacute somente um uacutenico
benefiacutecio ou serviccedilo mas sim diversas modalidades aptas a atender exatamente a
necessidade do beneficiado A distributividade implica na distribuiccedilatildeo de renda e
proteccedilatildeo social Os serviccedilos e benefiacutecios seratildeo concedidos com equidade e justiccedila
o que natildeo significa que um contribuinte da Previdecircncia Social por exemplo
receberaacute integralmente tudo o que contribuiu aos cofres do sistema Todas as
contribuiccedilotildees satildeo convertidas em um caixa uacutenico (e natildeo individualizado) e o Estado
trabalha distribuindo com retidatildeo estes valores aos serviccedilos e benefiacutecios nas aacutereas
de sauacutede assistecircncia e previdecircncia social85
IV Irredutibilidade do valor dos benefiacutecios o princiacutepio da irredutibilidade
visa garantir ao indiviacuteduo que o benefiacutecio assistencial ou previdenciaacuterio que lhe for
concedido natildeo sofreraacute qualquer reduccedilatildeo de valor e natildeo poderaacute ser objeto de
desconto (salvo determinaccedilatildeo legal ou judicial) arresto sequestro ou penhora
V Equidade na forma de participaccedilatildeo no custeio este princiacutepio tem por
objetivo distribuir com justiccedila e retidatildeo o percentual de contribuiccedilatildeo cabiacutevel agrave
sociedade na manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade Social Toda a sociedade
contribui para a manutenccedilatildeo do sistema mas garante-se por este princiacutepio a
progressividade da contribuiccedilatildeo conforme a capacidade contributiva de cada um As
empresas por exemplo sofrem maior desconto em seu rendimento bruto para a
manutenccedilatildeo do sistema de Seguridade em razatildeo de sua maior capacidade
85
VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios 2 ed Satildeo Paulo Editora LTr 2010 p 49
40
contributiva Os empregados contribuem conforme tabela progressiva sempre
condizente com o salaacuterio percebido86
VI Diversidade da base de financiamento determina o artigo 195 da
Constituiccedilatildeo Federal que a Seguridade Social seraacute financiada por toda a sociedade
de forma direta e indireta nos termos da lei mediante recursos provenientes dos
orccedilamentos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e de
contribuiccedilotildees sociais obrigatoacuterias a empresas e trabalhadores
VII Caraacuteter democraacutetico e descentralizado da administraccedilatildeo mediante
gestatildeo quadripartite com a participaccedilatildeo dos trabalhadores dos empregadores dos
aposentados e do Governo nos oacutergatildeos colegiados os trabalhadores os
empresaacuterios os aposentados e o Governo participam da gestatildeo administrativa da
Seguridade Social que deveraacute possuir caraacuteter democraacutetico e descentralizado
Assim pode-se dizer que a gestatildeo dos serviccedilos e benefiacutecios de que se constitui a
Seguridade Social tem a participaccedilatildeo ativa da sociedade Esta participaccedilatildeo eacute
exercida atraveacutes dos oacutergatildeos colegiados de deliberaccedilatildeo quais sejam Conselho
Nacional de Sauacutede (Lei nordm 808090 e Lei 814290) Conselho Nacional de
Assistecircncia Social (Lei nordm 874293 art 17) e Conselho Nacional de Previdecircncia
Social (Lei nordm 821391 art 3ordm) que tecircm composiccedilatildeo paritaacuteria integrada por
representantes do Governo Federal representantes dos aposentados
representantes dos trabalhadores em atividade e representantes dos empregadores
Especificamente a Previdecircncia Social no Brasil eacute uma instituiccedilatildeo puacuteblica que
tem a finalidade de assegurar direitos aos seus segurados e dependentes jaacute que se
trata de um seguro social a aqueles que contribuem para ela Quando uma pessoa
natildeo tem mais capacidade para trabalhar a previdecircncia social substitui seu salaacuterio
pelo benefiacutecio previdenciaacuterio Essa incapacidade de trabalho pode ser classificada
como doenccedila invalidez idade avanccedilada maternidade e dois benefiacutecios de
concessatildeo para dependentes sendo pensatildeo por morte e auxiacutelio reclusatildeo
De acordo com Vianna87 a previdecircncia social no Brasil abrange somente
uma parcela da sociedade (face ao seu caraacuteter contributivo) deixando agrave margem de
seus benefiacutecios aqueles que natildeo exercem atividade remunerada (contribuintes
obrigatoacuterios) ou que manifestamente natildeo expressam seu desejo associativo
(contribuintes facultativos) A populaccedilatildeo mais carente e portanto natildeo contribuinte
86
Ibid p 51 87
Ibid p 62
41
usufrui somente das accedilotildees da sauacutede e das accedilotildees e benefiacutecios mantidos pela
Assistecircncia Social
Os empregados trabalhadores avulsos empregados domeacutesticos os
contribuintes individuais e os facultativos assim como seus dependentes tecircm por
benefiacutecios aposentadoria por invalidez especial idade e tempo de contribuiccedilatildeo
auxiacutelios doenccedilas acidente reclusatildeo pensatildeo por morte salaacuterios maternidade e
famiacutelia A previdecircncia eacute um sistema de contribuiccedilatildeo compulsoacuteria no Brasil ou seja a
contribuiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria Existem duas modalidades de contribuintes os
obrigatoacuterios que satildeo os trabalhadores de forma geral previstos no art 11 da Lei nordm
821291 e os facultativos que satildeo aqueles que podem contribuir de maneira
facultativa por natildeo trabalharem com fins lucrativos ou aqueles que natildeo tecircm renda
Apesar da existecircncia expressa na Constituiccedilatildeo Federal do princiacutepio da
uniformidade e equivalecircncia dos benefiacutecios e serviccedilos agraves populaccedilotildees urbanas e
rurais (artigo 194 II) a previdecircncia social compreende trecircs regimes distintos O
artigo 6ordm do Decreto nordm 304899 (Regulamento da Previdecircncia Social) determina os
seguintes regimes
I Regime Geral de Previdecircncia Social Principal regime previdenciaacuterio
por abranger maior percentual da populaccedilatildeo brasileira trabalhadores
da iniciativa privada rural ou urbana empregados domeacutesticos
aprendizes empresaacuterios trabalhadores autocircnomos trabalhadores
avulsos produtores rurais etc Sua administraccedilatildeo eacute atribuiacuteda ao
Ministeacuterio da Previdecircncia Social sendo exercida pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social ndash INSS autarquia federal responsaacutevel pela
concessatildeo dos benefiacutecios previdenciaacuterios (do Regime Geral)
II ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicos os
servidores titulares de cargos efetivos da Uniatildeo dos Estados do
Distrito Federal e dos Municiacutepios incluiacutedas suas autarquias e
fundaccedilotildees possuem tratamento diferenciado quanto ao sistema
previdenciaacuterio conferido pela proacutepria Constituiccedilatildeo Federal artigo 40
caput (redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003) que
lhes assegura a existecircncia de regime proacuteprio
III ndash Regime proacuteprio de previdecircncia social dos militares as Forccedilas Armadas
constituiacutedas pela Marinha Exeacutercito e Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees
nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
42
hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da
Repuacuteblica Os membros das Forccedilas Armadas satildeo denominados
militares e a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 142 inciso X
combinado com o sect 20ordm do artigo 40 confere agrave lei ordinaacuteria a
competecircncia para a instituiccedilatildeo de sistema proacuteprio previdenciaacuterio
O regime geral de previdecircncia conhecido por RGPS se acha a cargo do
INSS o regime proacuteprio dos servidores puacuteblicos a cargo do respectivo ente da
federaccedilatildeo que pode para administraacute-lo instituir entidade autaacuterquica proacutepria
A previdecircncia social brasileira vem passando por inuacutemeras discussotildees sobre
uma reforma necessaacuteria pois atualmente a economia brasileira vai bem
considerando a capacidade de gerar empregos mas a previdecircncia social nem tanto
considerando os deacuteficits Enquanto registrou uma alta de 44688
de trabalhadores
com emprego formal no primeiro semestre de 2010 as contas da Previdecircncia Social
fecharam com um deacuteficit de 228 bilhotildees89
Contudo em notiacutecia divulgada no site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social o
deacuteficit do Regime Geral de Previdecircncia Social somou R$ 33 bilhotildees em fevereiro de
2011 o que representa uma queda de 176 em relaccedilatildeo ao rombo de R$ 402
bilhotildees registrado em fevereiro de 2010 Todos os nuacutemeros foram corrigidos pelo
INPC Em janeiro de 2011 o resultado negativo somou R$ 3 bilhotildees e no ano de
2010 o deacuteficit totalizou R$ 443 bilhotildees com queda de 45 frente ao ano
anterior90
No primeiro bimestre de 2011 ainda segundo dados do Ministeacuterio da
Previdecircncia o deacuteficit da Previdecircncia somou R$ 635 bilhotildees com queda de 205
em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano passado quando o resultado negativo (em
nuacutemeros jaacute corrigidos pelo INPC) somou R$ 799 bilhotildees91
A Comissatildeo Especial para Estudos do Sistema Previdenciaacuterio criada com o
objetivo de analisar e estudar o sistema brasileiro de previdecircncia reconheceu que
ldquosem reformas estruturais logo a previdecircncia sentiraacute os efeitos corrosivos de
benefiacutecios sem cobertura assegurada ou de fontes de financiamento esgotadasrdquo
(Anexo I da Mesa Diretora da Cacircmara de Deputados)
88
Fonte notiacutecia vinculada ao site JUSPREV ndash Previdecircncia dos promotores e da Justiccedila Brasileira Disponiacutevel em httpwwwjusprevcombr Acesso em 25072010
89 Ibid
90 Fonte notiacutecia vinculada ao site do Ministeacuterio da Previdecircncia Social no dia 24032011 Disponiacutevel
em ltwwwmpsgovbrgt Acesso em 30032011 91
Ibid
43
As reformas previdenciaacuterias na Ameacuterica Latina satildeo base de grandes
discussotildees O Chile foi o primeiro paiacutes a implementar uma privatizaccedilatildeo do sistema
previdenciaacuterio de forma radical jaacute para os outros paiacuteses da mesma regiatildeo
determinados fatos ocorridos nos anos 1980 foram cruciais antes que as reformas
estruturais se tornassem politicamente viaacuteveis como 1) quebra dos sistemas de
seguridade social durante a crise econocircmica e financeira 2) o crescente interesse
por parte das instituiccedilotildees financeiras internacionais nos efeitos econocircmicos dos
sistemas de seguridade social e seu apoio agrave reforma de sistemas previdenciaacuterios no
acircmbito de programas de ajuste estrutural 3) a opccedilatildeo neoliberal na poliacutetica latino-
americana nos anos 1990 com forte orientaccedilatildeo para o modelo estatal regulatoacuterio-
subsidiaacuterio que introduz medidas como a privatizaccedilatildeo a liberalizaccedilatildeo e a
desregulaccedilatildeo e favorece reformas radicais que visam recuperar a credibilidade em
lugar de favorecer melhorias no acircmbito da loacutegica dos sistemas anteriores92
Analisando os sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do bloco
podemos chegar agrave Tabela 2 como forma simplificada de anaacutelise
Tabela 2 Resumo da anaacutelise dos sistemas previdenciaacuterios dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL
Paiacutes Tipo de Sistema Benefiacutecios Reformas
Argentina Misto Aposentadoria por idade invalidez pensatildeo por morte e seguro desemprego
Lei nordm 2424193
Lei nordm2622207
Brasil Reparticcedilatildeo Simples
Aposentadoria por idade tempo de contribuiccedilatildeo invalidez especial auxiacutelio doenccedila pensatildeo por morte salaacuterio maternidade salaacuterio famiacutelia reclusatildeo auxiacutelio acidente reabilitaccedilatildeo profissional
EC 201998 e
EC 412003
Paraguai Reparticcedilatildeo Simples Aposentadoria por idade invalidez auxiacutelio doenccedila salaacuterio maternidade e pensatildeo por morte
--
Uruguai Misto Aposentadoria por tempo de serviccedilo por idade invalidez auxiacutelio doenccedila e pensatildeo por morte
Lei nordm 1671395 e Lei 1839508
Fonte Organizado pela autora com base em informaccedilotildees do site ltwwwmpsgovcomgt
92
HUJO Katja Novos Paradigmas na Previdecircncia Social Liccedilotildees do Chile e da Argentina Revista Planejamento e Poliacuteticas Puacuteblicas n 19 Junho de 1999 p 158 e 159
44
CAPIacuteTULO 2
2 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
21 ACORDOS INTERNACIONAIS CONCEITO E FINALIDADE
O Estatuto da Convenccedilatildeo de Viena definiu tratado em seu artigo 2ordm I
aliacutenea ldquoardquo como sendo um ldquoacordo internacional celebrado por escrito entre Estados
regido pelo direito internacional quer conste de um instrumento uacutenico quer de dois
ou mais instrumentos conexos qualquer que seja sua denominaccedilatildeo particularrdquo 93
Tratado eacute o ato juriacutedico pelo qual haacute a manifestaccedilatildeo de vontades de duas ou
mais pessoas internacionais visando estabelecer um acordo entendido como
expressatildeo de uso livre e de alta incidecircncia na praacutetica internacional94
Como
conceitua Wladimir Novaes Martinez ldquosatildeo fontes formais internacionais que regem a
previdecircncia social dos trabalhadores migrantes isto eacute tratados bilaterais sobre
previdecircncia social celebrados entre o Brasil e diversos paiacuteses da Ameacuterica Latina e
da Europardquo95
Eacute imprescindiacutevel um esforccedilo muacutetuo internacional no sentido de flexibilizar
regras de seguridade social para se tornarem viaacuteveis os acordos internacionais
Rocha destaca que no plano internacional fatores como a migraccedilatildeo de
trabalhadores a atuaccedilatildeo de empresas multinacionais e a criaccedilatildeo de mercados
comuns satildeo fatores que tecircm acentuado a tendecircncia de internacionalizaccedilatildeo da
previdecircncia e seguridade social Deste contexto exsurge a necessidade de que as
legislaccedilotildees nacionais sejam integradas a fim de que os trabalhadores que transitem
entre os Estados e sujeitos a regimes previdenciaacuterios nacionais diferentes natildeo
93
Essa Convenccedilatildeo sistematiza conceitos juriacutedicos fundamentais sobre os tratados e foi adotada em 23051969 pela Conferecircncia das Naccedilotildees Unidas sobre o direito dos tratados tendo entrado em vigor para os paiacuteses que a ratificaram natildeo incluindo o Brasil em 27011980 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008
94 Disponiacutevel em lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008
95 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio Tomo II previdecircncia social 2
ed Satildeo Paulo LTr 2007 p858
45
sejam prejudicados e privados da proteccedilatildeo previdenciaacuteria em razatildeo da falta de
articulaccedilatildeo estatal96
Natildeo obstante os acordos natildeo satildeo estabelecidos ocasionalmente Eacute
essencial que se analise a presenccedila de uma forte migraccedilatildeo internacional de
trabalhadores o incremento de importantes fluxos de investimentos externos e as
relaccedilotildees especiais de amizade existentes entre os paiacuteses com os quais se deseja
estabelecer um acordo internacional Os acordos podem ser bilaterais ou
multilaterais podendo ainda ser permanentes ou temporaacuterios As formalidades para
celebraccedilatildeo do acordo satildeo 1ordm negociaccedilatildeo 2ordm assinatura 3ordm troca de notas e 4ordm
ratificaccedilatildeo (promulgaccedilatildeo confirmaccedilatildeo) com intervenccedilatildeo das atividades diplomaacuteticas
inclusive
De acordo com o artigo 49 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal os tratados
internacionais tecircm de ser ratificados pelo Poder Legislativo por meio de Decretos
Legislativos adquirindo forccedila de lei e regulamentados por Decretos do Poder
Executivo transformando-se em fontes formais do Direito Os tratados internacionais
satildeo atos complexos pois deve existir a vontade do presidente da Repuacuteblica que os
celebra e a do Congresso Nacional que os aprova logo consagra-se assim a
colaboraccedilatildeo do Executivo e do Legislativo na conclusatildeo de tratados internacionais97
Diante do atual cenaacuterio internacional caracterizado pelo intenso processo de
globalizaccedilatildeo o tracircnsito de pessoas em geral e especialmente de trabalhadores
tem aumentado constantemente e a expectativa98
eacute a de que com o aumento da
integraccedilatildeo econocircmica e a consolidaccedilatildeo de blocos poliacutetico-econocircmicos o tracircnsito de
trabalhadores aumente ainda mais
As migraccedilotildees internacionais constituem-se um fato com o qual os paiacuteses
por intermeacutedio de seus gestores de poliacuteticas de trabalho e previdecircncia social teratildeo
que lidar Eacute previsiacutevel que no contexto da integraccedilatildeo internacional crescente os
acordos e tratados de seguridade social sejam instrumentos importantes de
extensatildeo e garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios previstos na
96
ROCHA Daniel Machado da O direito fundamental agrave previdecircncia social na perspectiva dos princiacutepios constitucionais diretivos do sistema previdenciaacuterio brasileiro Porto Alegre Livraria do Advogado 2004 p 112
97 PIOVESAN Flaacutevia Direitos Humanos e Direito Constitucional e Internacional 5ed Satildeo
Paulo Max Limonad 2002 p 72 98
Cf os trabalhos publicados na coletacircnea BRASIL Migraccedilotildees Internacionais e a Previdecircncia Social Ministeacuterio da Previdecircncia Social Brasiacutelia MPAS 2006
46
legislaccedilatildeo de dois ou mais paiacuteses procurando prover fundamento legal comum
quanto aos direitos e obrigaccedilotildees
A integraccedilatildeo regional do MERCOSUL promove uma reestruturaccedilatildeo
competitiva das economias nacionais dos paiacuteses do bloco que impotildee novos
desafios econocircmicos e sociais aos paiacuteses
Em mateacuteria de previdecircncia os acordos internacionais que estatildeo inseridos
no contexto da poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores satildeo o resultado de esforccedilos do Ministeacuterio da Previdecircncia Social e de
entendimentos diplomaacuteticos entre governos e objetivam garantir aos respectivos
trabalhadores e dependentes legais residentes ou em tracircnsito no paiacutes os direitos de
seguridade social previstos nas legislaccedilotildees dos paiacuteses99
Os acordos internacionais de Previdecircncia Social estabelecem uma relaccedilatildeo
de prestaccedilatildeo de benefiacutecios previdenciaacuterios natildeo implicando na modificaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo vigente no paiacutes cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos
de benefiacutecios apresentados e decidir quanto ao direito e agraves condiccedilotildees conforme sua
proacutepria legislaccedilatildeo aplicaacutevel Esses acordos internacionais satildeo instrumentos juriacutedicos
que possibilitam aceitar a validade do trabalho prestado em outro paiacutes como tempo
de contribuiccedilatildeo para fins de aposentadoria permitindo assim que se reconheccedilam
os benefiacutecios de Seguridade Social nos paiacuteses participantes
Todavia natildeo se ignorem tambeacutem as imensas dificuldades legislativas entre
os quatro paiacuteses em mateacuteria previdenciaacuteria Este campo eacute de imprescindiacutevel
harmonizaccedilatildeo e principalmente estruturaccedilatildeo interna que visa num primeiro
momento agrave reduccedilatildeo do deacuteficit puacuteblico para em posterior momento criar as
condiccedilotildees agrave exportaccedilatildeo dos benefiacutecios ldquoTorna-se um imperativo pois caso contraacuterio
os trabalhadores natildeo arriscaratildeo novas oportunidades tampouco se beneficiaratildeo se
natildeo puderem contar com a assistecircncia dos sistemas previdenciaacuterios da contagem
do tempo de serviccedilo ou contribuiccedilatildeo e sobretudo da possibilidade de desfrutarem
de benefiacutecios em Estados estrangeirosrdquo100
A verdade eacute que no mundo contemporacircneo a preocupaccedilatildeo com a questatildeo
social na integraccedilatildeo regional natildeo pode ser tratada como faculdade e sim uma
necessidade derivada do proacuteprio instinto de preservaccedilatildeo de cada paiacutes Neste
99
Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009
100 SAMPAIO Rocircmulo Silveira da Rocha A livre circulaccedilatildeo de trabalhadores na Uniatildeo Europeacuteia
e sua perspectiva no MERCOSUL Op cit p 246
47
sentido Alicia Moreno ressalta a importacircncia de documentos como a Declaraccedilatildeo
Sociolaboral do MERCOSUL e do Acordo Multilateral de Seguridade Social para o
avanccedilo da questatildeo social no MERCOSUL ainda que caracterize o avanccedilo ainda
parcial101
Poreacutem faz criacutetica ao caraacuteter limitado do poder vinculante dos documentos
relativos a aacuterea social Eduardo Campos ao entender que a realidade social do
MERCOSUL traduz-se em debates e estudos que ateacute 2001 materializaram-se em
programas e praacuteticas de um pequeno nuacutemero de accedilotildees pontuais aqui e ali
[] o saldo ateacute o momento resume-se basicamente agrave vigecircncia comum de algumas normas da Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho agrave celebraccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social sem grandes inovaccedilotildees em relaccedilatildeo ao quadro entatildeo existente e agrave assinatura da Declaraccedilatildeo Sociolaboral com importantes limitaccedilotildees em seu conteuacutedo e sem poder vinculante
102
Pode-se afirmar que os acordos internacionais satildeo mecanismos delicados
que precisam superar problemas complexos dentre os quais os sistemas de
seguridade social principalmente pelas variadas regras existentes em todo o
mundo sendo preciso superar as deficiecircncias internas para harmonizar as regras
bastante divergentes dos paiacuteses envolvidos nos acordos internacionais
Os acordos internacionais em mateacuteria previdenciaacuteria protegem os direitos
dos trabalhadores envolvidos em movimentos migratoacuterios com o objetivo de
garantia de direitos sociais trabalhistas e previdenciaacuterios
Nesse sentido eacute necessaacuterio que os processos de integraccedilatildeo regional sejam
acompanhados de medidas tendentes agrave progressiva coordenaccedilatildeo natildeo somente das
poliacuteticas macroeconocircmicas senatildeo tambeacutem daquelas referentes agrave proteccedilatildeo social
Imerso neste desafio e com a ampliaccedilatildeo de demandas populares de poliacuteticas de
proteccedilatildeo social nos uacuteltimos anos foi habitual que o Brasil estabelecesse convecircnios
bilaterais de previdecircncia social com alguns paiacuteses da Ameacuterica Latina o que tornou
mais faacutecil a ratificaccedilatildeo do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
101
MORENO Alicia S La difusa Idea del espacio social em los procesos de integracioacuten In PIMENTEL L O (Coord) Mercosul Alca e Integraccedilatildeo Euro-Latino-Americana Curitiba Juruaacute 2001 p 74
102 CAMPOS E N O deacuteficit social da Comunidade Europeacuteia e do MERCOSUL In PIMENTEL L O
(Coord) Op cit p 210
48
22 ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE SEGURIDADE SOCIAL
Os organismos internacionais de seguridade social tecircm o objetivo de garantir
a maior cobertura possiacutevel da proteccedilatildeo social aos trabalhadores e atuar na
facilitaccedilatildeo para a realizaccedilatildeo desse processo O Ministeacuterio da Previdecircncia Social
(MPS) manteacutem filiaccedilatildeo com trecircs organismos internacionais de seguridade social
Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social (AISS) Conferecircncia Interamericana
de Seguridade Social (CISS) e Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social
(OISS) O Brasil tambeacutem eacute parceiro em accedilotildees com a Organizaccedilatildeo Internacional do
Trabalho (OIT)103
A Associaccedilatildeo Internacional de Seguridade Social eacute a principal organizaccedilatildeo
internacional do mundo a reunir as administraccedilotildees e os organismos nacionais de
seguridade social Fundada em 1927 a AISS eacute uma organizaccedilatildeo internacional sem
fins lucrativos composta por instituiccedilotildees oacutergatildeos governamentais entidades e outros
organismos gestores de ramos de seguridade social seu secretariado tem sede na
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra e atualmente conta com
340 organizaccedilotildees afiliadas em 150104
paiacuteses de todo o mundo
Os objetivos da AISS satildeo defender e promover a seguridade social
internacional no mundo inteiro colaborando com o aperfeiccediloamento teacutecnico-
administrativo e o intercacircmbio informativo gerencial assegurar o direito estabelecido
por lei aos acidentes de trabalho e doenccedilas profissionais desemprego maternidade
invalidez aposentadoria e reabilitaccedilatildeo a filhos e membros das famiacutelias fomentar
experiecircncias intercacircmbios e conhecimentos internacionais organizar reuniotildees sobre
seguridade social realizar intercacircmbio de informaccedilotildees e experiecircncias organizar
cursos de formaccedilatildeo e seminaacuterios de capacitaccedilatildeo efetuar investigaccedilotildees e pesquisas
em mateacuteria de seguridade social publicar e difundir trabalhos e documentos sobre
temas de seguridade social organizar reuniotildees internacionais perioacutedicas de seus
membros favorecer a troca de informaccedilotildees e a confrontaccedilatildeo de experiecircncias
orientando as atividades dos membros da Associaccedilatildeo e a ajuda teacutecnica muacutetua que
possam propor colaborar com a OIT e com outras organizaccedilotildees a fim de contribuir
103
Fonte Relatoacuterio Anual da AISS Disponiacutevel em ltwwwissaintannual-reviewgt Acesso em 20012011
104 Ibid
49
para a melhoria da situaccedilatildeo social e econocircmica dos povos com base na justiccedila
social para uma paz geral e duraacutevel
A Conferecircncia Interamericana de Seguridade Social eacute um Organismo
Internacional Especializado de caraacuteter permanente que foi iniciado pelos estados
membros da OIT os quais reunidos em uma conferecircncia de trabalho em 12 de
dezembro de 1940 na cidade de Lima Peru criou o Comitecirc Interamericano de
Iniciativas em Seguridade Social que serviu depois de base para criaccedilatildeo da
Conferecircncia Interamericana de Seguridade aprovada por unanimidade desde que
atue em conformidade com a OIT
Seus objetivos satildeo apoiar e contribuir para o desenvolvimento da
seguridade social nos paiacuteses americanos cooperando com as instituiccedilotildees e
administraccedilotildees nacionais adotar resoluccedilotildees e formular recomendaccedilotildees em
seguridade social e promover sua difusatildeo impulsionar a cooperaccedilatildeo e intercacircmbio
de experiecircncias entre as instituiccedilotildees de administraccedilotildees nacionais de seguridade
social e outras organizaccedilotildees internacionais orientar a capacitaccedilatildeo de recursos
humanos a serviccedilo da seguridade social e proporcionar meios para que se possa
fazecirc-lo de forma sistemaacutetica e permanente difundir os avanccedilos dos sistemas de
seguridade social em niacutevel nacional e internacional e editar as publicaccedilotildees de
estudos105
A Organizaccedilatildeo Ibero-americana de Seguridade Social OISS tem como
finalidade promover o bem-estar econocircmico e social dos paiacuteses ibero-americanos
mediante a coordenaccedilatildeo intercacircmbio e troca de experiecircncias muacutetuas no acircmbito da
seguridade social Aleacutem de prestar assessoramento e ajuda teacutecnica a seus
membros colaborando para o desenvolvimento de seus sistemas tem-se
empenhado na promoccedilatildeo da universalizaccedilatildeo da Seguridade Social impulsionando a
modernizaccedilatildeo dos sistemas existentes mediante a coordenaccedilatildeo e o aproveitamento
de suas experiecircncias muacutetuas
A OISS eacute o primeiro registro na Ameacuterica para a Seguridade Social realizada
em Barcelona em 1950 no qual estabeleceu uma Secretaria para apoiar novas
reuniotildees a ser chamada Comissatildeo Americana de Seguranccedila Social mas foi no
Congresso Latino-Americano de Seguridade Social realizado em Lima Peru em
105
Ibid
50
1954 que com a presenccedila da maioria dos paiacuteses da regiatildeo juntamente com
representantes da OIT da OEA e ISSA foi aprovada a Carta da OISS
Seus principais objetivos satildeo promover accedilotildees para universalizar o direito agrave
seguridade social colaborar com o desenvolvimento de tratados de integraccedilatildeo
socioeconocircmica de caraacuteter sub-regional atuar como oacutergatildeo permanente de
informaccedilatildeo estudo investigaccedilatildeo e experiecircncia no desenvolvimento dos sistemas
internacionais promover meios para a realizaccedilatildeo de negociaccedilatildeo de acordos entre os
paiacuteses prestando assistecircncia teacutecnica e facilitando a execuccedilatildeo de programas na aacuterea
de proteccedilatildeo social desenvolver investigaccedilotildees estudos e pesquisas nos principais
ramos da seguridade social no mundo receber e divulgar publicaccedilotildees de diversos
trabalhos sobre temas de seguridade social e trocar experiecircncias entre as
instituiccedilotildees membro106
A Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho fundada em 1919 criada pela
Conferecircncia de Paz apoacutes a Primeira Guerra Mundial tem o objetivo de promover a
justiccedila social Eacute a uacutenica das Agecircncias do Sistema das Naccedilotildees Unidas que tem
estrutura tripartite na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores
tecircm os mesmos direitos que os do governo
A OIT tem por princiacutepio que a paz universal e permanente soacute pode basear-
se na justiccedila A Organizaccedilatildeo Internacional Trabalho por ser uma agecircncia
especializada das Naccedilotildees Unidas eacute responsaacutevel por formular normas internacionais
do trabalho promover o desenvolvimento e a interaccedilatildeo das organizaccedilotildees de
empregadores e de trabalhadores prestar cooperaccedilatildeo teacutecnica principalmente nas
aacutereas de formaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo profissional poliacuteticas e programas de emprego e
de empreendedorismo administraccedilatildeo do trabalho direito e relaccedilotildees do trabalho
condiccedilotildees de trabalho desenvolvimento empresarial cooperativas previdecircncia
social estatiacutesticas e seguranccedila e sauacutede ocupacional
Ainda como objetivos estrateacutegicos promover os princiacutepios fundamentais e
direitos no trabalho por meio de um sistema de supervisatildeo e de aplicaccedilatildeo de
normas promover melhores oportunidades de empregorenda para mulheres e
homens em condiccedilotildees de livre escolha de natildeo discriminaccedilatildeo e de dignidade
aumentar a abrangecircncia e a eficaacutecia da proteccedilatildeo social e fortalecer o tripartismo e
o diaacutelogo social
106
Disponiacutevel em lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011
51
Na seguridade social destaca-se a Convenccedilatildeo 118 da Organizaccedilatildeo
Internacional do Trabalho (OIT) que trata da igualdade de tratamento entre
nacionais e estrangeiros aprovada no Brasil em 24 de agosto de 1968 No artigo 7ordm
da Convenccedilatildeo estipula-se que os paiacuteses signataacuterios tecircm que participar de um
sistema de direitos de seguridade social e que este sistema teraacute que fornecer a
totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro trabalho ou residecircncia a manutenccedilatildeo ou a
recuperaccedilatildeo de direitos bem como o caacutelculo das contribuiccedilotildees dos trabalhadores
em circulaccedilatildeo Neste sentido eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica as iniciativas do
poder puacuteblico para alcanccedilar tais direitos
No Brasil o escritoacuterio da OIT atua na promoccedilatildeo dos objetivos estrateacutegicos
da Organizaccedilatildeo principalmente na implementaccedilatildeo de programas projetos e
atividades de cooperaccedilatildeo teacutecnica visando ao aperfeiccediloamento das normas e das
relaccedilotildees trabalhistas das poliacuteticas e programas de emprego formaccedilatildeo profissional e
de proteccedilatildeo social
23 PAIacuteSES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEacuteM ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL
Como jaacute visto os acordos internacionais de Previdecircncia Social inserem-se
no contexto de poliacutetica externa brasileira conduzida pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees
Exteriores mas no Brasil satildeo operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro
Social de forma descentralizada mediante 14 Organismos de Ligaccedilatildeo vinculados agraves
Gerecircncias Executivas do INSS nas cidades de Manaus Salvador Fortaleza
Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto
Alegre Florianoacutepolis Satildeo Paulo aleacutem do Distrito Federal107
Esses Organismos satildeo
responsaacuteveis pela anaacutelise e concessatildeo dos benefiacutecios cabendo-lhes ainda
responder a solicitaccedilotildees dos segurados e dos Organismos de Ligaccedilatildeo estrangeiros
O Brasil reconhece a importacircncia significativa dos acordos internacionais
como um meio para assegurar os direitos de seguridade social dos cidadatildeos de
maneira que tem como objetivo ampliar cada vez mais as relaccedilotildees bilaterais e
multilaterais para a celebraccedilatildeo de novos acordos tendo como fator determinante
107
Fonte extraiacuteda do site ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011
52
relaccedilotildees especiais de amizade entre os paiacuteses e os fluxos importantes de comeacutercio
e investimentos
Atualmente o Brasil manteacutem acordo bilateral com Cabo Verde Espanha
Greacutecia Chile Itaacutelia Luxemburgo e Portugal Em fase de negociaccedilatildeo encontram-se
os acordos bilaterais com Japatildeo Alemanha Paiacuteses Baixos Coreacuteia e Estados
Unidos e o Acordo Ibero-Americano de Seguridade Social108
Na maioria dos
Acordos haacute um Regulamento Administrativo para a sua aplicaccedilatildeo anexado junto ao
respectivo Acordo com exceccedilatildeo do Acordo Internacional entre Brasil e Cabo Verde
e Brasil e Luxemburgo
No acircmbito multilateral o Brasil tem acordo com os Estados Partes do
MERCOSUL (Argentina Paraguai e Uruguai) sendo o mais recente Acordo a entrar
em vigor
De acordo com o Ministeacuterio da Previdecircncia Social a uacuteltima tabela109 com a
quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais
publicada demonstra que no periacuteodo compreendido entre os anos de 2007 e 2009 a
quantidade de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo aos paiacuteses integrantes do
MERCOSUL aumentou em relaccedilatildeo a tabela do periacuteodo 2001 a 2003 tambeacutem
passam a aparecer benefiacutecios concedidos no acircmbito do Acordo Multilateral de
Seguridade Social e aparece na tabela paraguaios trabalhadores que natildeo estavam
na tabela 20012003
Tabela 3 ndash Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
Paiacuteses 20012003
Total de benefiacutecios
20072009
Total de benefiacutecios
Argentina 7 89
MERCOSUL - 32
Paraguai - 6
Uruguai 16 77
Fonte Organizado pela autora com base nas tabelas publicadas pelo Ministeacuterio da Previdecircncia Social
108
LAMERA Larissa Martins Acordos Internacionais de Previdecircncia Social Informe da Previdecircncia Social 1 2007 v 17 n 8 Disponiacutevel em lthttpwwwprevidenciagovbrdocspdfinforme202007-08pdfgt Acesso em 26042009
109 Tabelas em anexo
53
A tabela 20072009 trata-se de periacuteodo poacutes-entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social que apresenta uma movimentaccedilatildeo tiacutemida de
trabalhadores circulando dentro do bloco mas ao mesmo tempo jaacute demonstra um
aumento de benefiacutecios concedidos em relaccedilatildeo a tabela anterior (20012003) e a
presenccedila do Paraguai Pode-se concluir que o Acordo Multilateral de Seguridade
Social do MERCOSUL jaacute esta atuando a favor do trabalhador no que tange agrave
previdecircncia social ao menos
24 O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e
seu Regulamento Administrativo foram efetivamente celebrados em Montevideacuteu em
15 de dezembro de 1997 pelos chanceleres da Argentina Brasil Paraguai e
Uruguai na ocasiatildeo da XIII Reuniatildeo do Conselho do Mercado Comum Os referidos
diplomas que encontram amparo no Tratado de Assunccedilatildeo e no Protocolo de Outro
Preto tecircm por objetivo o estabelecimento de normas que regulam as relaccedilotildees de
Seguridade Social entre os paiacuteses do MERCOSUL
Com vigecircncia fixada a partir do dia 1ordm de junho de 2005 o Acordo
Multilateral de Seguridade Social substituiu os acordos bilaterais existentes entre os
paiacuteses da regiatildeo estabelecendo um mecanismo estandardizado de coordenaccedilatildeo
dos sistemas previdenciaacuterios no acircmbito do MERCOSUL que era inexistente nos
instrumentos originaacuterios do bloco econocircmico Foi necessaacuteria portanto a celebraccedilatildeo
de um acordo que contemplasse as normas gerais para regular de maneira clara e
homogecircnea a seguridade social na regiatildeo
Seguindo o rito processual previsto para aprovaccedilatildeo de atos internacionais
no Brasil o Acordo e seu Regulamento foram encaminhados ao Congresso Nacional
e ratificados por meio do Decreto Legislativo nordm 451 publicado em 15 de novembro
de 2001 Este Decreto ressaltou que quaisquer ajustes complementares que
acarretassem encargos ou compromissos gravosos ao patrimocircnio nacional ficariam
sujeitos agrave aprovaccedilatildeo do Congresso Nacional
54
A mateacuteria objeto dos referidos diplomas internacionais envolve interesses
dos Ministeacuterios das Relaccedilotildees Exteriores da Previdecircncia Social Sauacutede e Trabalho e
Emprego uma vez que abrange a legislaccedilatildeo de seguridade social pertinente agraves
prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede aplicaacutevel aos trabalhadores e seus
familiares e assemelhados
O Acordo trata basicamente dos seguintes temas
I reconhecimento dos direitos agrave Seguridade Social aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer Estados
Partes sendo-lhes atribuiacutedos assim como a seus familiares e
assemelhados os mesmos direitos e estando sujeitos agraves mesmas
obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes
II submissatildeo do trabalhador agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo
territoacuterio exerccedila atividade laboral outorga das prestaccedilotildees de sauacutede ao
trabalhador deslocado temporariamente para territoacuterio de outro Estado
assim como para seus familiares e assemelhados desde que a
Entidade Gestora do Estado de origem assim autorize
III possibilidade de obtenccedilatildeo de prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada
invalidez ou morte pelos trabalhadores filiados a um regime de
aposentadoria e
IV pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecidas por algum dos
Estados Partes
A prioridade da diplomacia brasileira na Ameacuterica Latina em geral e no
MERCOSUL atribui especial relevacircncia ao Acordo Multilateral de Seguridade Social
do MERCOSUL demandando a maior celeridade possiacutevel nos processos
necessaacuterios agrave sua efetiva aplicaccedilatildeo Entretanto a mesma dedicaccedilatildeo espera-se dos
paiacuteses signataacuterios do Acordo qual seja a necessidade de se estender proteccedilatildeo
social a todos os brasileiros que se encontram no exterior
Essa norma de coordenaccedilatildeo entre os paiacuteses natildeo implica a alteraccedilatildeo nos
respectivos sistemas previdenciaacuterios mas permite preservar os direitos adquiridos
ou em fase de aquisiccedilatildeo pelos trabalhadores ou seus dependentes quando se
encontrarem no territoacuterio dos paiacuteses signataacuterios aleacutem de natildeo prejudicar os direitos
adquiridos na vigecircncia dos acordos bilaterais
55
Hugo Roberto Mansueti110
lembra
Ello fue advertido en forma temprana con La aprobacioacuten Del Acordo Multilateral de Seguridad Social Del Mercosur y El respectivo regulamento administrativo suscritos em Montevideacuteo el 15 de diciembre de 1997 Ambos instrumentos ya se ecuentran en vigor de manera simultacircnea desde 01 de junio de 2002 Atraveacutes de estos Estados-Partes de latildes cotizaciones efectuadas por los trabajadores nacionales o extranjeros habitantes de manera tal que las prestaciones puedan ser otorgadas por El Estado donde El trabajador o beneficiaacuterio se encuentre
111
Nos termos do artigo 2ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL os direitos agrave seguridade social seratildeo reconhecidos aos trabalhadores
que prestem ou tenham prestado serviccedilos em quaisquer dos Estados Partes sendo-
lhes reconhecidos bem como a seus familiares e dependentes os mesmos direitos
estando sujeitos agraves obrigaccedilotildees que os nacionais de tais Estados Partes com
respeito aos especificamente mencionados no Acordo O Acordo tambeacutem deve
ser aplicado aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade residentes no
territoacuterio de um dos Estados Partes sempre que prestem ou tenham prestado
serviccedilos nos paiacuteses do bloco Por fim destaca-se que o objetivo do presente
Acordo eacute harmonizar e natildeo unificar as legislaccedilotildees previdenciaacuterias dos
integrantes do bloco essa eacute a diretriz prescrita no artigo 4deg ao declarar que ldquoo
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
exerccedila atividade laboralrdquo
Os primeiros esforccedilos para coordenar regimes de seguridade social por via
de acordos internacionais satildeo anteriores agrave Segunda Guerra Mundial Natildeo obstante
os acordos da forma como os conhecemos atualmente emergiram depois desse
conflito incorporando os paiacuteses de Europa Ocidental Tais paiacuteses perceberam que
sem uma coordenaccedilatildeo desta natureza os indiviacuteduos que contribuiacuteram para regimes
previdenciaacuterios em mais de um paiacutes natildeo poderiam reunir as condiccedilotildees de aquisiccedilatildeo
das aposentadorias a que teriam direito
110
MANSUETI H R Contenidos de la Seguridad Social en el MERCOSUL In BERWANGER Jane Luacutecia Wilhelm FERRARO Suzani Andrade (Coord) Previdecircncia Social no Brasil e no MERCOSUL Curitiba Juruaacute 2010 p 85
111 Traduccedilatildeo livre Isto foi advertido antecipadamente com a aprovaccedilatildeo do Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL e o respectivo regulamento administrativo subscritos em Montevideo em 15 de dezembro de 2002 Atraveacutes destes Estados-Partes das cotaccedilotildees efetuadas pelos trabalhadores nacionais ou estrangeiros residentes de forma que os benefiacutecios possam ser concedidos pelo Estado onde o trabalhador ou beneficiaacuterio de encontre
56
Os Governos da Repuacuteblica Argentina da Repuacuteblica Federativa do Brasil da
Repuacuteblica do Paraguai e da Repuacuteblica Oriental do Uruguai considerando o Tratado
de Assunccedilatildeo de 26 de marccedilo de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 17 de
dezembro de 1994 com o objetivo de estabelecer normas que regulem as relaccedilotildees
de Seguridade Social entre os Estados Partes do MERCOSUL decidiram promulgar
o Acordo Multilateral de Seguridade Social publicado no Brasil pelo Decreto
Legislativo nordm 451 de 14 de novembro de 2001 e Decreto nordm 5722 de 13 de Marccedilo
de 2006
O acordo do MERCOSUL eacute o primeiro acordo internacional brasileiro em
mateacuteria previdenciaacuteria que tambeacutem beneficia os funcionaacuterios puacuteblicos pertencentes
aos Regimes Proacuteprios de Previdecircncia Social112
Como o acordo seraacute aplicado substancialmente pela uniformidade de
entendimento entre os paiacuteses membros estabeleceu-se a Comissatildeo Permanente
integrada por trecircs membros de cada paiacutes composta por grupos de trabalho nas
aacutereas da sauacutede legislaccedilatildeo e informaacutetica com o objetivo de verificar a aplicaccedilatildeo do
acordo e resolver as divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo desse instrumento
O Acordo Multilateral de Seguridade Social destacam Nilde Bravo Maria
Alliney e Graciela Victoriacuten113
representa a satisfaccedilatildeo de uma diacutevida que os Estados
Partes tinham com seus trabalhadores considerando que no aspecto do Acordo o
social havia sido relegado a um segundo plano Deste modo olvidou-se que a
economia se constroacutei tambeacutem com o trabalho do homem e eacute deste ndash trabalhador
migrante ndash que se deve proteger seus bens mais valiosos como sua sauacutede e as
contingecircncias sociais de velhice invalidez e morte
241 Benefiacutecios previdenciaacuterios cobertos pelo Acordo Multilateral
O trabalhador que transitar pelos diferentes sistemas previdenciaacuterios dos
paiacuteses integrantes do MERCOSUL e desde que preenchidos os requisitos para a
concessatildeo do benefiacutecio teraacute direito ao mesmo poreacutem nem todas as prestaccedilotildees
112
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1Ed)
113 BRAVO N de Las M ALLINEY M C AVENDANtildeO G V Un avance en el proceso de
integracioacuten social en el MERCOSUR el Acuerdo Multilateral de Seguridad Social In PIMENTEL L O Op cit p 406
57
estaratildeo cobertas pelo Acordo Multilateral Como o diploma natildeo prevecirc uma unificaccedilatildeo
da legislaccedilatildeo previdenciaacuteria dentro do bloco e sim uma harmonizaccedilatildeo cada Estado
Parte deve continuar prestando sua assistecircncia da forma como a legislaccedilatildeo interna
prever
As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes
tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo
pagas de acordo com as normas previstas no artigo 7ordm do Acordo Multilateral
Destarte ficam excluiacutedos do Acordo Multilateral os previstos no Brasil no art
18 da Lei ndeg 8213 de 24 de julho de 1991 que dispotildee sobre os planos de
benefiacutecios da previdecircncia social
a) para o segurado aposentadoria por tempo de serviccedilo aposentadoria
especial salaacuterio-famiacutelia salaacuterio-maternidade auxiacutelio-acidente
b) para o dependente auxiacutelio-reclusatildeo
c) para o segurado e dependente serviccedilo social reabilitaccedilatildeo profissional
Somente seratildeo analisadas as principais caracteriacutesticas requisitos de
concessatildeo e forma da renda inicial mensal dos benefiacutecios com os quais os
trabalhadores do MERCOSUL poderatildeo contar
No Brasil a autoridade competente a processar os pedidos de
concessatildeo de benefiacutecios envolvendo estrangeiros dos Acordos Internacionais
eacute o Instituto Social do Seguro Social e a Assessoria de Assuntos Internacionais eacute
o oacutergatildeo responsaacutevel pela celebraccedilatildeo dos Acordos e pelo acompanhamento e
avaliaccedilatildeo de sua operacionalizaccedilatildeo O requerimento de benefiacutecio inclusive
benefiacutecio da legislaccedilatildeo do outro Paiacutes deveraacute ser protocolizado na Entidade Gestora
do paiacutes de residecircncia do interessado No Brasil os requerimentos satildeo formalizados
nas UnidadesAgecircncias da Previdecircncia Social conforme a residecircncia do requerente
e encaminhados ao Organismo de Ligaccedilatildeo correspondente
Em relaccedilatildeo ao benefiacutecio de aposentadoria por idade podemos apresentar
uma particularidade do Brasil que natildeo se aplica ao Acordo Multilateral de
Seguridade Social que eacute a possibilidade de o trabalhador rural que vive em regime
de economia familiar poder se aposentar por idade sem ter a necessidade de
contribuiccedilatildeo com idade de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR
58
IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA
114
1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3 A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
115
Portanto embora o trabalhador rural seja efetivamente um trabalhador no
sistema brasileiro de previdecircncia social conforme dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal de
1988 se houver comprovaccedilatildeo de que o segurado era trabalhador rural chamado de
segurado especial116
ser-lhe-aacute devido o benefiacutecio da aposentadoria o que natildeo
acontece com os paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social
114
A sentenccedila na iacutentegra poderaacute ser observada no anexo fls 136 115
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA TRF - 4ordf Regiatildeo
116 Segurado Especial para o sistema brasileiro de previdecircncia social eacute aquele que vive em regime
de economia familiar e caracteriza-se como produtor parceiro meeiro e o arrendataacuterio rural o pescador artesanal e seus assemelhados que exerccedilam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar com ou sem auxiacutelio eventual de terceiros em sistema de muacutetua colaboraccedilatildeo e sem utilizaccedilatildeo de matildeo de obra assalariada bem como seus respectivos cocircnjuges companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo
A contar de 22112000 o parceiro outorgante proprietaacuterio de imoacutevel rural com aacuterea total de no maacuteximo quatro moacutedulos fiscais que ceder em parceria ou meaccedilatildeo ateacute 50 da aacuterea de seu imoacutevel rural desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a atividade individualmente ou em regime de economia familiar (VIANNA Claudia Sales Vilela Previdecircncia Social Custeio e Benefiacutecios Op cit p57)
59
Ateacute porque como se analisaraacute veraacute no Capiacutetulo 3 os trabalhadores
assegurados pelo Acordo satildeo aqueles que tecircm viacutenculo de emprego ou seja os
trabalhadores empregados
60
CAPIacuteTULO 3
3 NORMAS OPERACIONAIS DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE
SOCIAL NO MERCOSUL
O ecircxito dos Acordos Internacionais eacute em grande parte em razatildeo da parceria
entre o Itamaraty e o Ministeacuterio da Previdecircncia Social (MPS) com vistas a estender
proteccedilatildeo previdenciaacuteria aos brasileiros que vivem no exterior o que pressupotildee a
existecircncia de acordos nessa mateacuteria com governos de outros paiacuteses
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL eacute o primeiro
Acordo multilateral brasileiro em mateacuteria previdenciaacuteria em vigor Nele por exemplo
satildeo garantidos benefiacutecios que dependem de contribuiccedilotildees e contagem de tempo
como aposentadoria por idade (voluntaacuteria ou obrigatoacuteria) aposentadoria por
invalidez auxiacutelio-doenccedila e a pensatildeo por morte o que totalizaria os periacuteodos para
quem atua em mais de um paiacutes no acircmbito do Acordo
Outra proteccedilatildeo prevista eacute a manutenccedilatildeo da contribuiccedilatildeo ao paiacutes de origem
quando o deslocamento temporaacuterio for inferior a 12 meses prorrogaacutevel por igual
periacuteodo sempre que seja autorizado pelo paiacutes de destino Em tal periacuteodo o
trabalhador manteacutem seu viacutenculo e direitos sempre no paiacutes de origem natildeo
precisando portanto requerer esse tempo trabalhado na forma do Acordo Ademais
o Acordo tambeacutem beneficia aos servidores puacuteblicos pertencentes aos Regimes
Proacuteprios de Previdecircncia Social
Quanto aos atendimentos de sauacutede o Acordo prevecirc assistecircncia meacutedica
gratuita na rede hospitalar do governo ao trabalhador deslocado temporariamente
nos termos do inciso I Artigo 6 do referido Acordo bem como a seus dependentes
Natildeo obstante os atendimentos de sauacutede somente seratildeo outorgados ao trabalhador
deslocado temporariamente para o territoacuterio de outros Estados Partes bem como
para seus familiares e dependentes se a Entidade Gestora do Estado de origem
autorizar esse outorgamento Os custos que se originem dessa possibilidade seratildeo
cobertos pela mesma Entidade Gestora que autorizou a prestaccedilatildeo117
117
Decreto Legislativo n ordm 4512001 art 6ordm
61
Assim no Brasil o interessado deveraacute antes do deslocamento dirigir-se ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS dependente do Ministeacuterio da Sauacutede do
Brasil e solicitar o Certificado de Direito a Assistecircncia Meacutedica no Estado para onde
se deslocaraacute temporalmente
Os acordos internacionais na aacuterea de seguridade social satildeo instrumentos
juriacutedicos que os trabalhadores se utilizam para obter a validade do tempo de
contribuiccedilatildeo de Estados diferentes para todos os paiacuteses que satildeo membros e assim
permitem reconhecer os benefiacutecios previdenciaacuterios sendo desta forma a maneira
de se garantir os direitos dos trabalhadores que estatildeo envolvidos nos movimentos
migratoacuterios
Neste sentido eacute imprescindiacutevel o destaque para a Convenccedilatildeo 118 da
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) que trata acerca da igualdade de
tratamento entre nacionais e estrangeiros no seu artigo 3ordm cuja redaccedilatildeo eacute a
seguinte
Artigo 3
o
sect 1ordm - Qualquer Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor concederaacute em seu territoacuterio aos nacionais qualquer outro Membro para o qual a referida Convenccedilatildeo estiver igualmente em vigor o mesmo tratamento que a seus proacuteprios nacionais de conformidade com sua legislaccedilatildeo tanto no atinente agrave sujeiccedilatildeo como ao direito agraves prestaccedilotildees em qualquer ramo da previdecircncia social para o qual tenha aceitado as obrigaccedilotildees da Convenccedilatildeo sect 2ordm - No concernente agraves pensotildees por morte esta igualdade de tratamento deveraacute ademais ser concedida aos sobreviventes dos nacionais de um Membro para o qual a presente Convenccedilatildeo estiver em vigor independentemente da nacionalidade desses sobreviventes sect 3ordm - Entretanto no que concerne agraves prestaccedilotildees de um ramo de previdecircncia social determinado um Membro poderaacute derrogar as disposiccedilotildees dos paraacutegrafos precedentes do presente artigo com respeito aos nacionais de qualquer outro Membro que embora possua legislaccedilatildeo relativa a este ramo natildeo concede no referido ramo igualdade de tratamento aos
nacionais do primeiro Membro118
O artigo 7ordm tambeacutem da Convenccedilatildeo 118 estipula que os paiacuteses signataacuterios
tecircm que se esforccedilar para participar de um sistema de aquisiccedilatildeo e reconhecimento
de direitos de seguridade social119
Dessa forma eacute indispensaacutevel colocar em praacutetica
as iniciativas do poder puacuteblico para garantir esses direitos Eacute importante destacar
118
Convenccedilatildeo Internacional 118 ratificada pelo Brasil pelo do Decreto Legislativo nordm 31 de 20 de agosto de 1968
119 Ibid
62
que ficou previsto no Acordo em seu artigo 16 uma Comissatildeo Multilateral
Permanente conforme se descreve
ARTIGO 16 1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com as disposiccedilotildees do Regulamento Administrativo 2 As Autoridades Competentes instituiratildeo uma Comissatildeo Multilateral Permanente que deliberaraacute por consenso e onde cada representaccedilatildeo estaraacute integrada por ateacute 3 membros de cada Estado Parte A Comissatildeo teraacute as seguintes funccedilotildees a) verificar a aplicaccedilatildeo do Acordo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares b) assessorar as Autoridades Competentes c) planejar as eventuais modificaccedilotildees ampliaccedilotildees e normas complementares d) manter negociaccedilotildees diretas por um prazo de 6 meses a fim de resolver as eventuais divergecircncias sobre a aplicaccedilatildeo do Acordo Vencido o teacutermino anterior sem que tenham resolvido as diferenccedilas qualquer um dos Estados Partes poderaacute recorrer ao sistema de soluccedilatildeo de controveacutersia vigente entre os Estados Partes do Tratado de Assunccedilatildeo 3 A Comissatildeo Multilateral Permanente reunir-se-aacute uma vez por ano alternadamente em cada um dos Estados Partes ou quando o solicite um deles 4 As Autoridades Competentes poderatildeo delegar a elaboraccedilatildeo do Regulamento Administrativo e demais instrumentos complementares agrave Comissatildeo Multilateral Permanente
A criaccedilatildeo de uma Comissatildeo Multilateral Permanente foi uma inovaccedilatildeo
interessante trazida pelo Acordo que tem responsabilidade entre outras coisas de
monitorar a aplicaccedilatildeo do acordo assessorar as autoridades competentes e planejar
eventuais modificaccedilotildees e complementaccedilotildees no mesmo
31 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
No MERCOSUL existe distinccedilatildeo entre os ordenamentos juriacutedicos internos e
externos embora ambos sejam vaacutelidos eles satildeo distintos e independentes Haacute total
independecircncia entre as normas e natildeo eacute possiacutevel afirmar que a norma interna estaacute
63
condicionada agrave norma internacional pois se caracterizam dois ordenamentos
juriacutedicos distintos120
Como caracteriacutestica do MERCOSUL as decisotildees tomadas no acircmbito dos
Acordos Internacionais fica condicionada aos procedimentos internos de cada paiacutes
integrante do bloco
De acordo com o Decreto Regulamentador ldquoo ldquoAcordo designa o Acordo
Multilateral de Seguridade Social entre a Repuacuteblica Argentina a Repuacuteblica
Federativa do Brasil a Repuacuteblica do Paraguai e a Repuacuteblica Oriental do Uruguai ou
qualquer outro Estado que venha a aderirrdquo121
De acordo com o Decreto Legislativo o mesmo tem duraccedilatildeo indefinida e o
Estado Parte que desejar se desvincular do presente Acordo poderaacute se desligar a
qualquer tempo atraveacutes da via diplomaacutetica natildeo afetando obviamente os direitos
adquiridos em virtude do Acordo ateacute entatildeo firmado Da mesma forma mas em
sentido contraacuterio o Acordo estaraacute aberto agrave adesatildeo mediante negociaccedilatildeo a aqueles
Estados que no futuro aderirem ao Tratado de Assunccedilatildeo como eacute o caso da
Venezuela por exemplo
O Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL a partir da sua
ratificaccedilatildeo nos paiacuteses integrantes do bloco pelo de seus ordenamentos juriacutedicos
internos aleacutem de prever questotildees ligadas agrave Previdecircncia Social tambeacutem trouxe
informaccedilotildees referentes agraves prestaccedilotildees de sauacutede
Conforme dispotildee os artigos 3ordm e 6ordm do Acordo ratificado no Brasil pelo
Decreto Legislativo nordm 4512001
ARTIGO 3
1 O presente Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social referente agraves prestaccedilotildees contributivas pecuniaacuterias e de sauacutede existentes nos Estados Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo aqui estabelecidas
2 Cada Estado Parte concederaacute as prestaccedilotildees pecuniaacuterias e de sauacutede de acordo com sua proacutepria legislaccedilatildeo
3 As normas sobre prescriccedilatildeo e caducidade vigentes em cada Estado Parte seratildeo aplicadas ao disposto neste Artigo
E ainda
120
KERBER Gilberto Mercosul e Supranacionalidade um estudo agrave luz das legislaccedilotildees constitucionais Op cit p 94
121 Decreto Regulamentador nordm 57222006 artigo 1ordm
64
ARTIGO 6
1 As prestaccedilotildees de sauacutede seratildeo outorgadas ao trabalhador deslocado temporariamente para o territoacuterio de outro Estado Parte assim como para seus familiares e assemelhados desde que a Entidade Gestora do Estado de origem autorize a sua outorga
2 Os custos que se originem de acordo com o previsto no paraacutegrafo anterior correratildeo a cargo da Entidade Gestora que tenha autorizado a prestaccedilatildeo
Portanto o trabalhador deslocado seus familiares ou assemelhados para
que possam obter as prestaccedilotildees de sauacutede durante o periacuteodo de permanecircncia no
Estado Parte em que se encontrarem deveratildeo apresentar ao Organismo de Ligaccedilatildeo
o certificado de Deslocamento Temporaacuterio e quando necessitarem de assistecircncia
meacutedica de urgecircncia deveratildeo apresentar perante a Entidade Gestora do Estado em
que se encontram o certificado expedido pelo Estado de origem
32 MECANISMO DE LIGACcedilAtildeO E O PROCESSAMENTO DAS INFORMACcedilOtildeES SOBRE OS SEGURADOS
De acordo com o artigo 2ordm do Regulamento do Acordo Multilateral de
Seguridade Social satildeo Autoridades Competentes122
os titulares na Argentina o
Ministeacuterio de Trabalho e Seguridade Social e do Ministeacuterio da Sauacutede e Accedilatildeo Social
no Brasil o Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social e do Ministeacuterio da Sauacutede
no Paraguai o Ministeacuterio da Justiccedila e do Trabalho e do Ministeacuterio da Sauacutede Puacuteblica
e Bem-Estar Social e no Uruguai o Ministeacuterio do Trabalho e da Seguridade Social
Satildeo Entidades Gestoras123
na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) as Caixas ou Institutos Municipais e Provinciais de
Previdecircncia a Superintendecircncia de Administradores de Fundo de Aposentadorias e
Pensotildees e as Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensotildees no que se
refere aos regimes que amparam as contingecircncias de velhice invalidez e morte
baseadas no sistema de reparto ou no sistema de capitalizaccedilatildeo individual e a
122
Eacute o titular do organismo governamental que conforme a legislaccedilatildeo interna de cada Estado Parte tem competecircncia sobre o regime de Seguridade Social art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
123 Entidades Gestoras satildeo as instituiccedilotildees competentes para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo art 1ordm do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e do artigo 2deg do seu Regulamento
65
Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede (ANSSAL) no que se refere agraves
prestaccedilotildees de sauacutede no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o
Ministeacuterio da Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no
Uruguai o Banco de Previdecircncia Social (BPS)
Satildeo Organismos de Ligaccedilatildeo124 na Argentina a Administraccedilatildeo Nacional da
Seguridade Social (ANSES) e a Administraccedilatildeo Nacional do Seguro de Sauacutede
(ANSSAL) no Brasil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministeacuterio da
Sauacutede no Paraguai o Instituto de Previdecircncia Social (IPS) e no Uruguai o Banco
de Previdecircncia Social (BPS) Os Organismos de Ligaccedilatildeo comunicar-se-atildeo
diretamente entre si assim como com as pessoas interessadas que se encontrem
no seu respectivo territoacuterio e certificaratildeo para os fins do Acordo os periacuteodos de
seguro ou contribuiccedilatildeo recolhidos no Estado Parte ao qual pertencem
compreendidos em qualquer dos regimes de Seguridade Social do Estado Parte
contemplados na sua legislaccedilatildeo conforme jaacute estaacute previsto no Artigo 3deg do Acordo
A correspondecircncia entre as Autoridades Competentes Organismos de
Ligaccedilatildeo e Entidades Gestoras dos Estados Partes seraacute redigida no respectivo
idioma oficial do Estado emissor125
Ateacute a publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo do MPSINSS nordm
1362010 os organismos de ligaccedilatildeo no Brasil eram agecircncias da Previdecircncia
especificamente nos Estados de Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia
Cuiabaacute Belo Horizonte Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre
Florianoacutepolis e Satildeo Paulo por intermeacutedio das Gerecircncias Executivas
Entretanto com a entrada em vigor da norma acima citada em 31 de
dezembro de 2010 a operacionalizaccedilatildeo de cada Acordo de Previdecircncia Social ficou
em um uacutenico Organsimo de Ligaccedilatildeo no Brasil conforme Quadro 1 a seguir
124
Organismo de Ligaccedilatildeo satildeo oacutergatildeos designados a efetuarem a comunicaccedilatildeo com os paiacuteses acordantes garantindo o cumprimento das solicitaccedilotildees formuladas no acircmbito dos Acordos Internacionais (Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 1ordm) e tem o objetivo de facilitar a aplicaccedilatildeo do Acordo adotando as medidas necessaacuterias para lograr sua maacutexima agilizaccedilatildeo e simplificaccedilatildeo administrativa
125 Decreto Legislativo n
o 4512001 art14
66
Quadro 2 Organismos de Ligaccedilatildeo no Brasil para acordos com outros paiacuteses
Fonte Anexo I da Resoluccedilatildeo MPSINSS 1362010
Observe-se que no acircmbito do MERCOSUL no Brasil a gerecircncia de
Florianoacutepolis (SC) eacute responsaacutevel atualmente para
I solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social brasileira de
estrangeiros em regime de deslocamento temporaacuterio no Brasil bem
como para os casos previstos nas regras de exceccedilatildeo e opccedilatildeo
II solicitar dispensa de contribuiccedilatildeo agrave Previdecircncia Social relativa aos
paiacuteses acordantes para brasileiro que temporariamente preste serviccedilo
naqueles paiacuteses bem como para os casos que se enquadrarem nas
regras de exceccedilatildeo
III emitir os formulaacuterios de Ligaccedilatildeo Certificados de Deslocamento
Temporaacuterio e respectivas prorrogaccedilotildees informar aos paiacuteses
acordantes sobre as decisotildees proferidas resultantes da anaacutelise das
solicitaccedilotildees referentes aos processos de benefiacutecios no acircmbito dos
Acordos Internacionais e
IV encaminhar aos paiacuteses acordantes as informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo do
segurado junto agrave Previdecircncia Social brasileira quando requeridas bem
como prestar atendimento agraves demais solicitaccedilotildees apresentadas pelos
paiacuteses signataacuterios dos Acordos Internacionais126
A Resoluccedilatildeo esclarece em seu artigo 4ordm que os antigos Organismos de
Ligaccedilatildeo (Manaus Salvador Fortaleza Brasiacutelia Goiacircnia Cuiabaacute Belo Horizonte
Beleacutem Curitiba Recife Rio de Janeiro Porto Alegre Florianoacutepolis e Satildeo Paulo)
126
Resoluccedilatildeo MPSINSS nordm 1362010 art 3ordm
Acordo do Brasil com Organismo de Ligaccedilatildeo Telefone
Portugal amp Cabo Verde Gerecircncia Satildeo Paulo Sul APS Vila Mariana
(11) 3503- 36073608
Espanha Gerecircncia Rio de Janeiro Centro APS Almirante Barroso
(21) 2272-35153438
Itaacutelia Gerecircncia Belo Horizonte APS Santa Efigecircnia
(31) 3249-42274228
MERCOSUL Argentina Paraguai e Uruguai
Gerecircncia Florianoacutepolis APS Florianoacutepolis Centro
(48) 3298-8125
Chile Gerecircncia Recife APS Santo Antocircnio
(81) 3412-55765492
Greacutecia amp Luxemburgo
Gerecircncia Distrito Federal APS Brasiacutelia Sul
(61) 3319-25042588
67
deveratildeo transferir os processos em anaacutelise que natildeo puderem ser concluiacutedos no
prazo de 120 dias contados da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo (31122010) para os
novos Organismos de Ligaccedilatildeo constantes do Quadro 1 (Anexo 1 da Resoluccedilatildeo
1362010) considerando-se a nova distribuiccedilatildeo das atividades dos Acordos
Internacionais Informa ainda que os processos natildeo concluiacutedos no prazo de 120
dias por falta de respostas do Organismo estrangeiro deveratildeo ser encaminhados
ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente com coacutepia dos ofiacutecios expedidos ao exterior
Um dos grandes desafios para os paiacuteses-membros estaacute na coordenaccedilatildeo de
procedimentos administrativos que possibilitem de forma aacutegil a operacionalizaccedilatildeo do
acordo multilateral Para atingir esse objetivo as instituiccedilotildees em conjunto com a
Organizaccedilatildeo Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) entenderam ser de
extrema importacircncia a realizaccedilatildeo de projeto visando agrave criaccedilatildeo da Base Uacutenica de
Seguridade Social do MERCOSUL (BUSS)127
Por intermeacutedio da OISS recursos financeiros foram disponibilizados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aos Estados Partes exceto ao
Brasil128
para desenvolvimento do projeto Em contrapartida o Brasil por meio da
Empresa de Tecnologia e Informaccedilotildees da Previdecircncia Social (Dataprev) assumiu o
compromisso de desenvolver o sistema de intercacircmbio de informaccedilatildeo e validaccedilatildeo de
dados em mateacuteria de seguridade social129
No 5ordm Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL realizado nos dias 8 e
9 de novembro de 2007 em Brasiacutelia (no qual debates foram realizados no Supremo
Tribunal Federal e aleacutem dos ministros do STF o evento contou com a presenccedila de
presidentes das Cortes Supremas dos paiacuteses do MERCOSUL e associados aleacutem
de secretaacuterios da aacuterea previdenciaacuteria dos governos brasileiro argentino paraguaio e
uruguaio) foi divulgado pelo entatildeo secretaacuterio de Poliacuteticas de Previdecircncia Social do
Brasil Helmut Schwarzer a criaccedilatildeo de uma rede eletrocircnica com dados de
contribuintes da previdecircncia dos quatro paiacuteses para facilitar a concessatildeo dos
benefiacutecios a estrangeiros
127
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Brasiacutelia MPS 2009 p 33 (Coleccedilatildeo Previdecircncia Social Seacuterie Estudos v32 1ed)
128 Em razatildeo da legislaccedilatildeo interna o Brasil apresenta dificuldades em internalizar recursos do BID
129 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Loc cit
68
Segundo Helmut130
essa iniciativa poderaacute evitar que os tribunais dos paiacuteses
do MERCOSUL recebam accedilotildees sobre o assunto
O iniacutecio da operacionalizaccedilatildeo do Sistema de Transferecircncia e Validaccedilatildeo de
Dados dos paiacuteses integrantes do Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL tem o intuito de permitir aos paiacuteses um acompanhamento mais raacutepido e
eficaz das informaccedilotildees dos trabalhadores que circulam no bloco O sistema criado
pelo corpo teacutecnico da Dataprev131
permite gerar formulaacuterios para preenchimento dos
dados pessoais do beneficiaacuterio dependentes e representantes legais e dos periacuteodos
de viacutenculos empregatiacutecios e contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria132
As informaccedilotildees circularatildeo simultaneamente entre os paiacuteses nos quais o
cidadatildeo trabalhou formalmente A utilizaccedilatildeo do sistema poderaacute ser estendida a
todos os paiacuteses com os quais o Brasil manteacutem acordo internacional para concessatildeo
de aposentadoria pensatildeo e auxiacutelios133
Pelo novo sistema que foi desenvolvido
utilizando-se tecnologia de ponta software livre e certificaccedilatildeo digital que garante o
alto niacutevel de seguranccedila da informaccedilatildeo os recursos seratildeo repassados ao sistema
previdenciaacuterio do paiacutes onde o trabalhador estaacute e a partir disso ele receberaacute
pessoalmente o valor do seu benefiacutecio
Segundo Joatildeo Donadon134
todo o tracircmite seraacute eletrocircnico e os recursos
seratildeo repassados ao outro paiacutes em remessa uacutenica Se algum benefiacutecio natildeo for
sacado pelo segurado o dinheiro seraacute devolvido ao oacutergatildeo responsaacutevel pela poliacutetica
previdenciaacuteria do paiacutes de origem135
O Sistema de Acordos Internacionais (Siaci) encontra-se em operaccedilatildeo
desde julho de 2008136
A ferramenta tem permitido a raacutepida transmissatildeo via
internet de formulaacuterios destinados agrave troca de informaccedilotildees de tempo de serviccedilo e
concessatildeo de benefiacutecios para os trabalhadores migrantes dos paiacuteses signataacuterios do
MERCOSUL
130
Disponiacutevel em lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009
131 Empresa de Tecnologia que presta serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo ao INSS
132 ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de
Previdecircncia Social Op cit p 33 133
Ibid 134
Diretor do Regime Geral de Previdecircncia Social do Brasil 135
Informaccedilatildeo extraiacuteda do site lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07042011 136
Disponiacutevel em lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009
69
A qualquer momento eacute possiacutevel consultar e conferir as transaccedilotildees
efetuadas reduzindo-se progressivamente a utilizaccedilatildeo de documentos em papel
Pelo documento trabalhadores do Brasil Argentina Uruguai e Paraguai podem
incluir no caacutelculo de suas aposentadorias o tempo que trabalharam em outro paiacutes
aleacutem da concessatildeo de outros benefiacutecios137
33 NORMAS PARA SOLICITACcedilAtildeO DOS BENEFIacuteCIOS PELO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
Cidadatildeos originaacuterios de um dos paiacuteses signataacuterios que trabalhem em outro
paiacutes tecircm a garantia de em funccedilatildeo do Acordo Multilateral natildeo perder os diretos
previdenciaacuterios e o direito agrave sauacutede Isso significa que esses trabalhadores podem
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo assim como o tempo de contribuiccedilatildeo Eacute o que diz o artigo 7ordm do
Acordo138
ARTIGO 7
[] os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no Regulamento Administrativo
Um cidadatildeo uruguaio que trabalhe no Brasil por exemplo teraacute direito aos
benefiacutecios de sauacutede e da previdecircncia social de acordo com legislaccedilatildeo brasileira e
consideradas as contribuiccedilotildees efetuadas no Uruguai Diante disso constata-se que
o Acordo utiliza como regra geral o princiacutepio da territorialidade o que significa que
no momento do requerimento da prestaccedilatildeo ou benefiacutecio vale a legislaccedilatildeo do paiacutes
em que o trabalhador estiver exercendo sua atividade laboral139
Haacute algumas exceccedilotildees previstas no proacuteprio texto do Acordo como por
exemplo os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados Partes
Nesse caso eles permanecem sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio a
empresa tenha sua sede Conforme dispotildee os artigos 4ordm e 5ordm do Acordo o
137
Idem 138
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 7ordm 139
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 58
70
trabalhador estaraacute submetido agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio exerccedila
a atividade laboral com as seguintes exceccedilotildees140
ARTIGO 5 O principio estabelecido no Artigo 4 tem as seguintes exceccedilotildees a) o trabalhador de uma empresa com sede em um dos Estados-Partes que desempenhe tarefas profissionais de pesquisa cientificas teacutecnicas ou de direccedilatildeo ou atividades similares e outras que poderatildeo ser definidas pela Comissatildeo Multilateral Permanente prevista no Artigo 16 Paraacutegrafo 2 e que seja deslocado para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado por um periacuteodo limitado continuaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte de origem ateacute um prazo de doze meses suscetiacutevel de ser prorrogado em caraacuteter excepcional mediante preacutevio e expresso consentimento da Autoridade Competente do outro Estado Parte b) o pessoal de vocirco das empresas de transporte aeacutereo e o pessoal de tracircnsito das empresas de transporte terrestre continuaratildeo exclusivamente sujeitos agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio a respectiva empresa tenha sua sede c) os membros da tripulaccedilatildeo de navio de bandeira de um dos Estados-Partes continuaratildeo sujeitos agrave legislaccedilatildeo do mesmo Estado Qualquer outro trabalhador empregado em tarefas de carga e descarga conserto e vigilacircncia de navio quando no porto estaraacute sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja jurisdiccedilatildeo se encontre o navio 2 Os membros das representaccedilotildees diplomaacuteticas e consulares organismos internacionais e demais funcionaacuterios ou empregados dessas representaccedilotildees seratildeo regidos pelas legislaccedilotildees tratados e convenccedilotildees que lhes sejam aplicaacuteveis
Diante destas situaccedilotildees a Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de
Seguridade Social do MERCOSUL aprovou e publicou a Resoluccedilatildeo 12005 em
reuniatildeo realizada em Buenos Aires no ano de 2005 com o objetivo de estabelecer
criteacuterios para aplicaccedilatildeo do Acordo e tentar dirimir questotildees controveacutersias trazendo
em seu artigo 3ordm a informaccedilatildeo que reafirma a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao trabalhador que
se encontra nos Estados Partes
1 No caso dos trabalhadores transferidos para territoacuterio de outro Estado Parte previsto no art 5deg nuacutemero la) do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado no qual estaacute domiciliado o empregador ou a instituiccedilatildeo que dito Oacutergatildeo determine para tal fim remeteraacute coacutepia do certificado a que se refere o art 3deg do Regulamento Administrativo ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte a que se destina o trabalhador
2 Dito certificado constituiraacute a prova de que natildeo satildeo de aplicaccedilatildeo ao mencionado trabalhador transferido as disposiccedilotildees de Seguridade Social do lugar de destino
141
140
Decreto nordm 4512001 art 5ordm 141
Resoluccedilatildeo CMP n12005
71
Ainda o artigo 7ordm do Regulamento Administrativo mais uma vez ressalta a
regra aplicaacutevel informando que as prestaccedilotildees a que os trabalhadores tecircm direito
devem ter amparo na legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes de prestaccedilatildeo de
serviccedilos142
ARTIGO 7 As prestaccedilotildees a que os trabalhadores seus familiares e dependentes tenham direito ao amparo da legislaccedilatildeo de cada um dos Estados Partes seratildeo pagas de acordo com as normas seguintes 1 Quando se reuacutenam as condiccedilotildees requeridas pela legislaccedilatildeo de um Estado Parte para se ter direito agraves prestaccedilotildees sem que seja necessaacuterio recorrer agrave totalizaccedilatildeo de periacuteodos prevista no Titulo VI do Acordo a Entidade Gestora calcularaacute a prestaccedilatildeo em virtude unicamente do previsto na legislaccedilatildeo nacional que se aplique sem prejuiacutezo da totalizaccedilatildeo que possa solicitar o beneficiaacuterio 2 Quando o direito a prestaccedilotildees natildeo se origine unicamente com base nos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no Estado Contratante de que se trate a liquidaccedilatildeo da prestaccedilatildeo deveraacute ser feita tomando-se em conta a totalizaccedilatildeo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos outros Estados Partes 3 Caso seja aplicado o paraacutegrafo precedente a Entidade Gestora determinaraacute em primeiro lugar o valor da prestaccedilatildeo a que o interessado ou seus familiares e assemelhados teriam direito como se os periacuteodos totalizados tivessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo e em seguida fixaraacute o valor da prestaccedilatildeo em proporccedilatildeo aos periacuteodos cumpridos exclusivamente sob tal legislaccedilatildeo
Note-se que a norma legal traz em seu texto o termo trabalhador mas
quem seria este trabalhador a quem a norma se refere Tendo em vista que
empregado eacute espeacutecie do gecircnero trabalhador isso permite concluir que todo
empregado eacute trabalhador mas nem todo trabalhador eacute empregado143
Em face do que se observa no Acordo estaacute assegurado pelo Acordo
Multilateral de Seguridade Social o trabalhador empregado ou seja aquele que tem
viacutenculo empregatiacutecio com o empregador Os trabalhadores autocircnomos por exemplo
estatildeo fora da cobertura previdenciaacuteria se estiverem trabalhando nos Estados
Partes Esta informaccedilatildeo foi ressaltada no livro de estudos organizado pelo Ministeacuterio
da Previdecircncia Social quando assim informa
142
Decreto nordm 57222006 art 7ordm 143
Disponiacutevel em lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt
Acesso em 20032011
72
Cabe ainda ressaltar que o Acordo protege somente aqueles trabalhadores que estiverem prestando serviccedilo regularmente em um dos Estados Partes o trabalhador informal que natildeo possui filiaccedilatildeo previdenciaacuteria natildeo estaacute portanto incluiacutedo nessa proteccedilatildeo
144
Portanto uma vez considerado trabalhador empregado este poderaacute pleitear
benefiacutecios previdenciaacuterios observando os criteacuterios trazidos nos termos do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL Eacute importante destacar neste
sentido que o custo dos benefiacutecios concedidos em virtude do Acordo eacute rateado
entre os paiacuteses em que o trabalhador contribuiu proporcionalmente ao seu tempo
de contribuiccedilatildeo em cada um deles Ou seja eacute utilizada a sistemaacutetica da totalizaccedilatildeo
e o custo eacute rateado de forma diretamente proporcional ao tempo de filiaccedilatildeo em cada
sistema previdenciaacuterio de modo que natildeo haja desequiliacutebrio financeiro para o Estado
Parte que estiver concedendo o benefiacutecio145
Em se tratando de acordo internacional previdenciaacuterio a forma mais comum
eacute a divisatildeo de encargos entre os paiacuteses contratantes Haacute o estabelecimento de uma
relaccedilatildeo proporcional de encargo Cada paiacutes assume uma parte do total fazendo o
segurado jus a um benefiacutecio que resulta da soma das responsabilidades de cada
Estado O benefiacutecio eacute pago geralmente pelo paiacutes concessor sendo que haacute um
ajuste de contas entre os paiacuteses celebrantes do tratado146
As Entidades Gestoras pagaratildeo diretamente aos beneficiaacuterios as prestaccedilotildees
compreendidas no Acordo na forma determinada por cada Estado Parte
Para obter a concessatildeo das prestaccedilotildees os trabalhadores ou seus familiares
e assemelhados deveratildeo apresentar solicitaccedilatildeo em formulaacuterio especial ao
Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado em que residirem ou se residentes no territoacuterio de
outro Estado deveratildeo dirigir-se ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado Parte sob cuja
legislaccedilatildeo o trabalhador se encontrava assegurado no uacuteltimo periacuteodo de seguro ou
contribuiccedilatildeo
As solicitaccedilotildees dirigidas a Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras
de qualquer Estado Parte onde o interessado tenha periacuteodos de seguro contribuiccedilatildeo
ou residecircncia produziratildeo os mesmos efeitos como se tivessem sido entregues ao
Organismo de Ligaccedilatildeo previsto nos paiacuteses de residecircncia
144
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
145 Ibid p 59
146 MARTINEZ Wladimir Novaes Curso de direito previdenciaacuterio 3 ed Satildeo Paulo LTr 2005 p
244
73
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras seratildeo
obrigadas a enviaacute-las ao Organismo de Ligaccedilatildeo competente informando as datas
em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas147
O interessado que deseje solicitar os benefiacutecios previdenciaacuterios no Brasil ou
seja aqueles previstos no Acordo Multilateral deveraacute se dirigir agrave Agecircncia de
Previdecircncia Social mais proacutexima com a documentaccedilatildeo necessaacuteria para obter um
benefiacutecio comum aleacutem da documentaccedilatildeo que comprove sua atividade no paiacutes que
assinou o Acordo Tal documentaccedilatildeo seraacute enviada pelo organismo de conexatildeo
brasileiro para o organismo de conexatildeo do paiacutes membro do Acordo que
reconheceraacute ou natildeo o periacuteodo de contribuiccedilatildeo alegado pelo interessado naquele
paiacutes
O trabalhador ficaraacute sujeito ao regime previdenciaacuterio do paiacutes onde esteja
prestando serviccedilo exceto nos casos em que o trabalhador esteja sob a tutela do
Certificado de Deslocamento Temporaacuterio e sempre que esteja dentro do prazo
autorizado ainda que seja prorrogado Assim nos termos do inciso 1ordm do artigo 3ordm o
Acordo seraacute aplicado em conformidade com a legislaccedilatildeo de seguridade social
referente aos regimes tributaacuteveis pecuniaacuterios e de sauacutede existentes nos Estados
Partes na forma condiccedilotildees e extensatildeo que estipula148
Eacute importante ressaltar que o Acordo Multilateral do MERCOSUL inova ao
conceber tambeacutem disposiccedilotildees aplicaacuteveis a regimes de aposentadoria e pensotildees de
capitalizaccedilatildeo individual O Acordo seraacute aplicaacutevel tambeacutem aos trabalhadores filiados
a um regime de aposentadoria e pensotildees de capitalizaccedilatildeo individual estabelecido
por algum dos Estados Partes para a obtenccedilatildeo das aposentadorias por velhice
idade avanccedilada invalidez ou morte149
Ademais os Estados Partes e os eventuais futuros aderentes ao Acordo
poderatildeo estabelecer mecanismos de transferecircncias de fundos para os fins de
obtenccedilatildeo das referidas aposentadorias e demais benefiacutecios sendo necessaacuterio que
as administradoras de fundos ou empresas seguradoras deem cumprimento aos
mecanismos que o Acordo Multilateral prevecirc150
Tais transferecircncias se daratildeo quando
o interessado comprove direito agrave obtenccedilatildeo das aposentadorias quando a
147
Informaccedilatildeo constante do livro ELIAS Aparecida Rosangela (Org) Atuaccedilatildeo Governamental e Poliacuteticas Internacionais de Previdecircncia Social Op cit p 59
148 Ibid
149 Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 9ordm
150 Nota Teacutecnica nordm 202005 DRPSPSPSMPS
74
informaccedilatildeo aos filiados seraacute proporcionada nos termos da legislaccedilatildeo de cada Estado
Parte caso em que no Brasil natildeo ocorre
331 O perfil do INSS na operacionalizaccedilatildeo do Acordo multilateral de Seguridade
Social
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eacute uma autarquia do
governo federal do Brasil que recebe as contribuiccedilotildees para a manutenccedilatildeo do
Regime Geral da Previdecircncia Social sendo responsaacutevel pela concessatildeo dos
benefiacutecios previdenciaacuterios previstos na Lei nordm 821391 O INSS trabalha junto com a
Dataprev empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da
previdecircncia e estaacute subordinado ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social
De acordo com o Regulamento Administrativo (art 2ordm) no Brasil a
instituiccedilatildeo competente e reconhecida para outorgar as prestaccedilotildees amparadas pelo
Acordo no acircmbito do acordo como Entidade Gestora e Organismo de Ligaccedilatildeo eacute o
INSS (para as prestaccedilotildees previdenciaacuterias) e o Ministeacuterio da Sauacutede (para as
prestaccedilotildees de sauacutede) Ou seja no Brasil o Oacutergatildeo Gestor eacute o INSS que
operacionaliza os Acordos pelos Organismos de Ligaccedilatildeo instruindo os processos
pela gerecircncia executiva responsaacutevel que no caso do MERCOSUL eacute a agecircncia com
responsabilidade da Gerecircncia Executiva de Florianoacutepolis ndash Santa Catarina
332 Deslocamento temporaacuterio ndash Formulaacuterios
As empresas que apresentam o intuito de deslocar temporariamente seus
empregados ao exterior devem fazecirc-lo mediante Certificado de Deslocamento
Temporaacuterio em que o segurado eacute isento de contribuir no paiacutes contratante aonde for
trabalhar na forma prevista em cada Acordo permanecendo sujeito agrave legislaccedilatildeo
previdenciaacuteria brasileira mas garantindo seus direitos no outro paiacutes Este seraacute o
documento haacutebil necessaacuterio para que o INSS averigue a documentaccedilatildeo da empresa
Durante o prazo do deslocamento temporaacuterio o trabalhador teraacute direito agrave
assistecircncia meacutedica da rede oficial do governo do Paiacutes Acordante O artigo 3ordm do
regulamento administrativo assim informa sobre o deslocamento temporaacuterio151
151
Decreto nordm 57222006 art 3ordm
75
ARTIGO 3
1 Para os casos previstos na aliacutenea ldquo1 ardquo do Artigo 5ordm do Acordo o Organismo de Ligaccedilatildeo expediraacute mediante solicitaccedilatildeo da empresa do Estado de origem do trabalhador que for deslocado temporariamente para prestar serviccedilos no territoacuterio de outro Estado um certificado no qual conste que o trabalhador permanece sujeito agrave legislaccedilatildeo do Estado de origem indicando os familiares e assemelhados que o acompanharatildeo nesse deslocamento Coacutepia de tal certificado deveraacute ser entregue ao trabalhador
2 A empresa que deslocou temporariamente o trabalhador comunicaraacute ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado que expediu o certificado neste caso a interrupccedilatildeo da atividade prevista na situaccedilatildeo anterior 3 - Para os efeitos estabelecidos na aliacutenea ldquo1ardquo do Artigo 5 do Acordo a empresa deveraacute apresentar a solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo perante a Entidade Gestora do Estado de origem A Entidade Gestora do Estado de origem expediraacute o certificado de prorrogaccedilatildeo correspondente mediante consulta preacutevia e expresso consentimento da Entidade Gestora do outro Estado
4 - A empresa apresentaraacute as solicitaccedilotildees a que se referem os Paraacutegrafos 1 e 3 com trinta dias de antecedecircncia miacutenima da ocorrecircncia do fato gerador Em caso contraacuterio o trabalhador ficaraacute automaticamente sujeito a partir do iniacutecio da atividade ou da data de expiraccedilatildeo do prazo autorizado agrave legislaccedilatildeo do Estado em cujo territoacuterio continuar desenvolvendo suas atividades
Apenas nos Acordos BrasilEspanha e BrasilGreacutecia estaacute previsto
deslocamento Temporaacuterio para trabalhadores autocircnomos
O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento152
O periacuteodo de deslocamento poderaacute ser prorrogado observados os prazos e as
condiccedilotildees fixados em cada Acordo No caso de solicitaccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo de
transferecircncias temporaacuterias esta deveraacute ser apresentada junto ao Oacutergatildeo de Ligaccedilatildeo
que concedeu o certificado de transferecircncia com a devida antecedecircncia em relaccedilatildeo
ao vencimento do periacuteodo de transferecircncia temporaacuteria que se houver concedido
Caso contraacuterio o trabalhador transferido ficaraacute automaticamente sujeito a partir do
vencimento do prazo original agrave legislaccedilatildeo do Estado Parte em cujo territoacuterio
continua prestando serviccedilos
Assim dispotildee o artigo 5ordm do Anexo II da Resoluccedilatildeo CMP nordm 012005
[] a) O prazo dos deslocamentos temporaacuterios previstos pelo inciso 1 do art 5 do Acordo Multilateral poderaacute ser prorrogado por um prazo total maior de doze meses previamente autorizado pela Autoridade Competente ou instituiccedilatildeo delegada do Estado receptor (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
152
Informaccedilotildees disponiacuteveis em lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011
76
b) Tanto o prazo original quanto o de prorrogaccedilatildeo poderatildeo ser utilizados de forma fracionada (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) c) Em virtude do caraacuteter excepcional do regime de deslocamentos temporaacuterios uma vez utilizado o prazo maacuteximo de vinte e quatro meses natildeo poderaacute ser concedido ao mesmo trabalhador um novo periacuteodo de amparo a este regime (aliacutenea acrescentada pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007) 2 Para os fins da aliacutenea ldquoardquo do Art 5 do Acordo seratildeo consideradas como tarefas profissionais de pesquisa cientiacuteficas teacutecnicas ou de direccedilatildeo aquelas relacionadas a situaccedilotildees de emergecircncia transferecircncia de tecnologia prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica funccedilotildees de direccedilatildeo geral de gerenciamento de supervisatildeo de assessoramento a funccedilotildees superiores da empresa de consultoria especializada e similares (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
3 Eacute facultado ao Estado Parte receptor dos trabalhadores deslocados temporariamente solicitar que aleacutem do certificado previsto no Art 3 do Ajuste Administrativo seja apresentada documentaccedilatildeo que certifique que o trabalhador possui qualificaccedilatildeo ou as qualidades exigidas pela aliacutenea ldquoardquo do inciso 1 do Art 5 do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL assim como declaraccedilatildeo da empresa receptora relativa agrave atividade que seraacute desempenhada pelo trabalhador no territoacuterio do Estado Parte receptor (paraacutegrafo acrescentado pela Resoluccedilatildeo CMP nordm 5 de 31072007)
153
Os segurados seus familiares e assemelhados que desejem fazer valer
direitos agraves prestaccedilotildees deveratildeo apresentar a respectiva solicitaccedilatildeo junto agrave Entidade
Gestora competente do Estado Parte onde residam ou tenham realizado sua uacuteltima
atividade Os formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo
do Deslocamento Temporaacuterio encontram-se no Anexo 4
333 Totalizaccedilatildeo de periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo
Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos nos territoacuterios dos Estados
Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade
avanccedilada invalidez ou morte na forma e nas condiccedilotildees estabelecidas no
Regulamento Administrativo Assim dispotildee o Regulamento Administrativo sobre a
totalizaccedilatildeo do tempo de contribuiccedilatildeo154
153
Art 5ordm da Resoluccedilatildeo nordm 12005 da Comissatildeo Multilateral Permanente do Acordo de Seguridade Social do MERCOSUL atualizada pela Resoluccedilatildeo nordm 72007 da mesma comissatildeo
154 Decreto nordm 57222006 art 6
77
ARTIGO 6 1 De acordo com o previsto no Artigo 7 do Acordo os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos no territoacuterio dos Estados Partes seratildeo considerados para a concessatildeo das prestaccedilotildees por velhice idade avanccedilada invalidez ou morte observando as seguintes regras a) Cada Estado Parte consideraraacute os periacuteodos cumpridos e certificados por outro Estado desde que natildeo se superponham como periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo conforme sua proacutepria legislaccedilatildeo b) Os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos antes do iniacutecio da vigecircncia do Acordo seratildeo considerados somente quando o trabalhador tiver periacuteodos de trabalho a cumprir a partir dessa data c) O periacuteodo cumprido em um Estado Parte sob um regime de seguro voluntaacuterio somente seraacute considerado quando natildeo for simultacircneo a um periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo obrigatoacuterio cumprido em outro Estado 2 Nos casos em que a aplicaccedilatildeo do Paraacutegrafo 2 do Artigo 7 do Acordo venha exonerar de suas obrigaccedilotildees a todas as Entidades Gestoras competentes dos Estado -Partes envolvidos as prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados Partes aonde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador em todos os Estados Partes
Caso o trabalhador natildeo tenha reunido a comprovaccedilatildeo do tempo miacutenimo de
12 meses somente seraacute computaacutevel os serviccedilos prestados em outro Estado que
tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais de Seguridade Social com
qualquer dos Estados Partes E se somente um dos Estados Partes tiver concluiacutedo
um acordo de seguridade com outro paiacutes seraacute necessaacuterio que tal Estado Parte
assuma como proacuteprio o periacuteodo de seguro ou contribuiccedilatildeo cumprido neste terceiro
paiacutes155
A aplicaccedilatildeo desta norma pode vir a exonerar de suas obrigaccedilotildees todas as
Entidades Gestoras competentes dos Estados Partes envolvidos uma vez que as
prestaccedilotildees seratildeo concedidas ao amparo exclusivamente do uacuteltimo dos Estados
Partes onde o trabalhador reuacutena as condiccedilotildees exigidas por sua legislaccedilatildeo com
preacutevia totalizaccedilatildeo de todos os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos em
todos os Estados Partes156
As Autoridades Competentes ou Entidades Gestoras receptoras de
solicitaccedilotildees de obtenccedilatildeo de concessatildeo por parte dos trabalhadores familiares e
assemelhados obrigar-se-atildeo a enviaacute-las sem demora ao Organismo de Ligaccedilatildeo
155
Decreto Legislativo 4512001 que aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social artigo 7ordm 156
ALVES Carlos Marne Dias 2006 A Previdecircncia no MERCOSUL Dissertaccedilatildeo (Mestrado em
Direito das Relaccedilotildees Internacionais) UniCEUB Brasiacutelia 2006 p 162
78
competente informando as datas em que as solicitaccedilotildees foram apresentadas157
Neste sentido os artigos 9ordm e 10ordm do Regulamento Administrativo assim
estabelecem158
ARTIGO 9 1 Para o tracircmite das solicitaccedilotildees das prestaccedilotildees pecuniaacuterias os Organismos de Ligaccedilatildeo utilizaratildeo um formulaacuterio especial no qual seratildeo consignados entre outros os dados de filiaccedilatildeo do trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados conjuntamente com a relaccedilatildeo e o resumo dos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo cumpridos pelo trabalhador nos Estados Partes 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo avaliaraacute se for o caso a incapacidade temporaacuteria ou permanente emitindo o certificado correspondente que acompanharaacute os exames meacutedico-periciais realizados no trabalhador ou conforme o caso de seus familiares e assemelhados 3 Os laudos meacutedico-periciais do trabalhador consignaratildeo entre outros dados se a incapacidade temporaacuteria ou invalidez eacute consequumlecircncia de acidente do trabalho ou doenccedila profissional e indicaratildeo a necessidade de reabilitaccedilatildeo profissional 4 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado pronunciar-se-aacute sobre a solicitaccedilatildeo em conformidade com sua respectiva legislaccedilatildeo considerando-se os antecedentes meacutedico-periciais praticados 5 O Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde se solicita a prestaccedilatildeo remeteraacute os formulaacuterios estabelecidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado ARTIGO 10 1 O Organismo de Ligaccedilatildeo do outro Estado preencheraacute os formulaacuterios recebidos com as seguintes indicaccedilotildees a) periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo b) o valor prestaccedilatildeo reconhecida de acordo com o previsto no Paraacutegrafo 3 do Artigo 7 do presente Regulamento Administrativo 2 O Organismo de Ligaccedilatildeo indicado no paraacutegrafo anterior remeteraacute os formulaacuterios devidamente preenchidos ao Organismo de Ligaccedilatildeo do Estado onde o trabalhador solicitou a prestaccedilatildeo
Observa-se portanto que os trabalhadores e seus familiares poderatildeo
requerer benefiacutecios previstos no regime geral de previdecircncia social do paiacutes onde
estiverem residindo sendo computados tambeacutem o tempo de contribuiccedilatildeo do paiacutes de
origem e em alguns casos ateacute mesmo o tempo de contribuiccedilatildeo em paiacuteses natildeo
157
Regulamento Administrativo art 8ordm 158
Decreto 57222006 artigos 9 e 10
79
signataacuterios do acordo desde que esses tenham acordo com qualquer um dos
Estados Partes
Destaca-se no entanto que se o acordo do paiacutes natildeo signataacuterio for com
apenas um dos Estados Partes esse deveraacute reconhecer como proacuteprios os serviccedilos
prestados naquele159
Este instituto natildeo eacute nenhuma novidade para o INSS De
acordo com a Lei ndeg 97961999 adota-se procedimento semelhante com os
regimes proacuteprios de previdecircncia dos servidores puacuteblicos quando faz a totalizaccedilatildeo do
tempo de contribuiccedilatildeo e a divisatildeo proacute-rata do valor pago ao segurado chamando
este instituto de Contagem Reciacuteproca do Tempo de Contribuiccedilatildeo
159
Nota teacutecnica elaborada pela Coordenaccedilatildeo-Geral de Estudos Previdenciaacuterios da Secretaria de Poliacuteticas de Previdecircncia Social ndash CGEPSPS (NOTA TEacuteCNICA nordm 202005 DRPSPSPSMPS)
80
CONCLUSAtildeO
O objeto problematizado na presente dissertaccedilatildeo foi o Acordo Multilateral de
Seguridade Social do MERCOSUL na garantia do direito agrave previdecircncia social aos
trabalhadores que tenham se vinculado a sistemas previdenciaacuterios de diferentes
paiacuteses durante sua vida laboral
Questotildees sobre integraccedilatildeo previdenciaacuteria acabam sendo necessaacuterias no
atual cenaacuterio de globalizaccedilatildeo da economia de formaccedilatildeo de blocos regionais e do
aumento do fluxo migratoacuterio principalmente da ampliaccedilatildeo da liberdade de circulaccedilatildeo
de trabalhadores para lhes assegurar seguranccedila na sua proteccedilatildeo social
previdenciaacuteria
A Previdecircncia Social espeacutecie do gecircnero Seguridade Social eacute um direito de
proteccedilatildeo social conferido ao trabalhador segurado e um mecanismo necessaacuterio para
manter o regime de trabalho assalariado
Surgiu como uma ferramenta do Estado garantir (aqueles que contribuem)
condiccedilotildees financeiras para periacuteodos de incapacidade de trabalho como doenccedila
invalidez ou velhice e diminuir os riscos de arcar futuramente com situaccedilotildees de
miseacuteria e pobreza como distribuidor de renda por este motivo impocircs contribuiccedilotildees
compulsoacuterias aos trabalhadores que de alguma forma prestam serviccedilos a pessoas
fiacutesicas juriacutedicas e por conta proacutepria
Na atual conjuntura a intervenccedilatildeo do Estado na sociedade a fim de
estruturar e garantir proteccedilatildeo previdenciaacuteria eacute imprescindiacutevel e com a globalizaccedilatildeo
natildeo eacute diferente o cocircmputo de tempo de serviccedilo desenvolvido no exterior para fins
de obtenccedilatildeo de benefiacutecio previdenciaacuterio no Brasil exige regramento particular no
acircmbito do direito internacional
A possibilidade de reconhecimento no Brasil do labor desenvolvido em
qualquer um dos paiacuteses integrantes do MERCOSUL e vice versa tem assento
atualmente no Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul
assinado em 15121997 pelos representantes dos componentes originaacuterios do
bloco (Brasil Argentina Uruguai e Paraguai)
Entretanto eacute importante destacar que antes da entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social existiam acordos bilaterais de previdecircncia social
do Brasil com vaacuterios paiacuteses inclusive com paiacuteses integrantes do MERCOSUL
81
diante disso destacamos o disposto no artigo 8ordm do Acordo Multilateral de
Seguridade Social que informa que ldquoos periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
cumpridos antes da vigecircncia do presente Acordo seratildeo considerados desde que
estes natildeo tenham sido utilizados anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees
pecuniaacuterias em outro paiacutesrdquo160
Houve no decorrer da pesquisa grandes dificuldades de obtenccedilatildeo de dados
especiacuteficos junto agrave autarquia federal (INSS) embora jaacute esteja sendo utilizado o
sistema de informaccedilotildees de acordos internacionais (SIACI) criado pela DATAPREV
empresa de tecnologia da Previdecircncia Social brasileira desde de julho de 2008
Mesmo assim a pesquisa nos levou a entender que a possibilidade de
reconhecimento de trabalho para fins de benefiacutecio previdenciaacuterio realizado nos
paiacuteses do MERCOSUL regulada pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do
MERCOSUL internalizado pelo Decreto nordm 57222006 trata de garantir aos
brasileiros que trabalham nos Paiacuteses signitaacuterios do Acordo a mesma proteccedilatildeo que eacute
assegurada aos cidadatildeos daquele Paiacutes ou seja o brasileiro que trabalha na
Argentina por exemplo vai ter direito por conta daquela norma de perceber os
benefiacutecios que a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria Argentina assegura aos demais
trabalhadores que tecircm aquela nacionalidade Por outro lado se o trabalhador quer
pleitear o benefiacutecio aqui no Brasil o aproveitamento do serviccedilo prestado naquele
Paiacutes somente eacute possiacutevel na forma em que prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do
Regulamento ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo
reconheccedila em face da sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de seguro ou contribuiccedilatildeo
creditados ao trabalhador sob sua proacutepria legislaccedilatildeo161
A proteccedilatildeo prevista no Acordo como a contagem do tempo de contribuiccedilatildeo
e as demais prestaccedilotildees previdenciaacuterias e de sauacutede apenas estatildeo garantidas para
trabalhadores empregados ou seja aqueles que possuem viacutenculo empregatiacutecio com
algum empregador os demais trabalhadores como autocircnomos domeacutesticos os
rurais que no Brasil satildeo tambeacutem chamados de segurados especiais natildeo estatildeo
protegidos pelo Acordo e natildeo podem se beneficiar do tempo de serviccedilo prestado
fora de seu paiacutes de origem mesmo que comprovam contribuiccedilatildeo do periacuteodo
Os acoacuterdatildeos encontrados sobre os aspectos previdenciaacuterios levados ao
judiciaacuterio no acircmbito do Acordo demonstram que o fato de o mesmo existir natildeo
160
Decreto Legislativo nordm 4512001 art 8ordm 161
Decreto nordm 57222006 art 10ordm
82
implica reconhecimento automaacutetico de atividades laborais prestadas nos Estados
Partes eacute necessaacuterio a observacircncia do procedimento burocraacutetico estabelecido no
Regulamento Administrativo aprovado pelo Decreto nordm 57222006
Haacute que se observar tambeacutem que para os trabalhadores que vierem a
trabalhar nos paiacuteses integrantes do MERCOSUL apoacutes a entrada em vigor do Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL teratildeo a contagem de tempo de
contribuiccedilatildeo contada conforme o acordo Podemos observar conforme dados
coletados nos Acoacuterdatildeos que de acordo com o judiciaacuterio os periacuteodos de seguro ou
contribuiccedilatildeo cumpridos antes da vigecircncia do Acordo de que o trabalhador tenha
direito somente seratildeo considerados se o trabalhador natildeo tenha utilizado
anteriormente na concessatildeo de prestaccedilotildees pecuniaacuterias em outro paiacutes
Observamos que o Acordo garante prestaccedilotildees previdenciaacuterias como
benefiacutecios e contagens de tempo de contribuiccedilatildeo aos trabalhadores que natildeo apenas
se encontrem trabalhando formalmente mas que estejam de acordo com as
formalidades estabelecidas no mesmo O trabalhador que quer pleitear benefiacutecio
somente eacute possiacutevel na forma prevista no paraacutegrafo 3ordm do artigo 7ordm do Regulamento
ou seja eacute preciso que o Estado no qual foi prestado o serviccedilo reconheccedila em face agrave
sua legislaccedilatildeo quais os periacuteodos de tempo de contribuiccedilatildeo o trabalhador tem direito
Fica aiacute uma demonstraccedilatildeo que a Proteccedilatildeo Previdenciaacuteria prevista no Acordo
Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL apresentou avanccedilos no acircmbito da
proteccedilatildeo social dos trabalhadores empregados que circulam no Bloco
Anteriormente com os acordos bilaterais a garantia de proteccedilatildeo
previdenciaacuteria aos paiacuteses signataacuterios era restrita aos dois paiacuteses que assinavam o
acordo Agora haacute uma ampliaccedilatildeo da proteccedilatildeo previdenciaacuteria fortalecendo os paiacuteses
do MERCOSUL no que tange a circulaccedilatildeo de trabalhadores e consequentemente
conhecimento tecnologia cultura assim como outros benefiacutecios decorrentes de uma
regionalizaccedilatildeo mas natildeo garante automaticamente o tempo de contribuiccedilatildeo sem que
o Estado em que trabalhou documente esse tempo como reconhecido
necessitando portanto de muitos ajustes para garantia completa deste e tambeacutem
outros trabalhadores que prestam serviccedilos no Brasil na Argentina no Paraguai e no
Uruguai e futuramente na Venezuela que natildeo foram assegurados no Acordo como
os contribuintes individuais domeacutesticos e segurados especiais
83
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90
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91
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92
______ A reforma da previdecircncia social no MERCOSUL e nos paiacuteses integrantes Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ordf Regiatildeo Campinas n 3 p 128-137 juldez 2003 WANDERLEY Luiz Eduardo W A construccedilatildeo de um MERCOSUL Social Revista Ponto-e-Viacutergula Satildeo Paulo PUC SP v 1 p90-104 2007 p94 SITES CONSULTADOS lthttpestudeonlinenetrevisao_detalheaspxcod=461gt Acesso em 29032011 lthttpwwwclassificadosmercosulcombrmercosul_infomercosul01htmgt Acesso em 29022011 ltwwwmpsgovbracordosinternacionaisgt Acesso em 03012011 lthttpwwwprevidenciasocialgovbrconteudoDinamicophpid=111gt Acesso em 10042011 lthttpbuenoecostanzeadvbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4642ampItemid=96gt Acesso em 20032011 lthttpogloboglobocomeconomiamat20071109327102998aspgt Acesso em 20072009 lthttpportaldataprevgovbr20090726siaci-sistemas-de-acordos-internacionaisgt Acesso em 15082009 lthttpwwwplanaltogovbrgt Acesso em 02032010 lthttpwwwprevidenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_01aspgt Acesso em 25042009 lthttpwww1previdenciagovbrpg_secundariasprevidencia_social_04_05aspgt Acesso em 20042011 lthttpwww2mregovbrdai003htmlgt Acesso em 10052008 lthttpwww2mregovbrdaidtrathtmgt Acesso em 12052008 lthttpwwwnotadezcombrgt Acesso em 07022008 lthttpwwwreceitafazendagovbrlegislacaoacordosinternacionaisAcordosComplEconomicaDefaulthtmgt Acesso em 10022011
93
ANEXOS
94
ANEXO 1
Estrutura Institucional do MERCOSUL
95
ANEXO 2
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses
acordantes - 20072009
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20072009
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por
Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2007 482 293 33 54 88 14 TOTAL 2008 858 431 62 58 292 15 2009 1616 1052 79 131 335 19 2007 17 9 ndash 8 ndash ndash Argentina 2008 27 15 ndash 8 4 ndash 2009 45 30 1 10 4 ndash 2007 19 16 ndash 1 2 ndash Chile 2008 6 4 2 ndash ndash ndash 2009 1 1 ndash ndash ndash ndash 2007 121 87 9 12 11 2 Espanha 2008 239 127 16 14 79 3 2009 549 363 25 52 102 7 2007 2 ndash 1 ndash 1 ndash Greacutecia 2008 5 4 ndash ndash 1 ndash 2009 14 11 ndash 1 2 ndash 2007 46 39 1 ndash 6 ndash Itaacutelia 2008 80 69 1 2 7 1 2009 163 139 3 2 18 1 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2008 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2009 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Mercosul 2008 4 4 ndash ndash ndash ndash 2009 28 21 ndash 5 2 ndash 2007 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Paraguai 2008 2 2 ndash ndash ndash ndash 2009 4 4 ndash ndash ndash ndash 2007 259 136 22 22 68 11 Portugal 2008 470 195 43 26 196 10 2009 778 453 49 60 205 11 2007 18 6 ndash 11 ndash 1 Uruguai 2008 25 11 ndash 8 5 1 2009 34 30 1 1 2 ndash
FONTE MPSSEAssessoria de Assuntos Internacionais
96
Tabela - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social por grupos de espeacutecies segundo
paiacuteses acordantes - 20012003
CAPIacuteTULO 26 - ACORDOS INTERNACIONAIS
261 - Quantidade de benefiacutecios concedidos no acircmbito dos acordos internacionais de Previdecircncia Social
por grupos de espeacutecies segundo paiacuteses acordantes - 20012003
PAIacuteSES
Anos
QUANTIDADE DE BENEFIacuteCIOS CONCEDIDOS NO AcircMBITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL
Total
Grupos de Espeacutecies
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Invalidez
Aposentadoria por Tempo de Contribuiccedilatildeo
Pensatildeo por Morte
Auxiacutelio-Doenccedila
2001 148 37 8 17 86 ndash TOTAL 2002 368 146 18 19 182 3 2003 444 232 25 25 162 ndash 2001 2 ndash 1 1 ndash ndash Argentina 2002 5 2 ndash 3 ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 2 2 ndash ndash ndash ndash Chile 2002 2 1 ndash ndash 1 ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash 2001 27 14 3 2 8 ndash Espanha 2002 106 71 5 4 26 ndash 2003 201 128 7 20 46 ndash 2001 1 ndash ndash ndash 1 ndash Greacutecia 2002 4 1 ndash 2 1 ndash 2003 7 5 1 ndash 1 ndash 2001 3 1 ndash ndash 2 ndash Itaacutelia 2002 17 16 1 ndash ndash ndash 2003 19 15 1 ndash 3 ndash 2001 ndash ndash ndash ndash ndash ndash Luxemburgo 2002 3 3 ndash ndash ndash ndash 2003 ndash ndash ndash ndash ndash ndash 2001 105 19 4 7 75 ndash Portugal 2002 224 52 12 3 154 3 2003 215 82 16 5 112 ndash 2001 8 1 ndash 7 ndash ndash Uruguai 2002 7 ndash ndash 7 ndash ndash 2003 1 1 ndash ndash ndash ndash
FONTE DATAPREV SUB
97
ANEXO 3
JURISPRUDEcircNCIA
ACOacuteRDAtildeO 1
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20067110006064-5RS
RELATOR Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO
APELANTE JUAN MARIO LOPES BARBOZA
ADVOGADO Jose Ricardo Caetano Costa
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilOCONTRIBUICcedilAtildeO ACORDO PREVIDENCIAacuteRIO ENTRE BRASIL E URUGUAI COcircMPUTO DE TEMPO DE SERVICcedilO ANTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 57222006 INCIDEcircNCIA DOS ARTS V E VII DO DECRETO PRESIDENCIAL Nordm 8524880 AUSEcircNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO INSS RETARDO NO ATENDIMENTO DO PEDIDO DECORREcircNCIA DA NECESSIDADE DE OBTENCcedilAtildeO DE PARECER DA INSTITUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA ALIENIacuteGENA
1 Em 27 de janeiro de 1977 foi assinado em Montevideacuteu o Acordo de Previdecircncia Social entre os Governos do Brasil e do Uruguai que teve seu texto aprovado pelo Decreto Legislativo nordm 6778 e promulgado pelo Decreto Presidencial nordm 852481980 publicado em 15101980 2 Posteriormente foi celebrado em 15121997 o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum e seu Regulamento Administrativo contendo o respectivo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o qual entrou em vigor no plano internacional em 01062005 tendo sido promulgado no Brasil por intermeacutedio do Decreto Presidencial nordm 57222006 publicado em 13032006 3 Sendo os periacuteodos controvertidos anteriores agrave vigecircncia do Acordo de Seguridade Social do Mercosul natildeo tem aplicabilidade por decorrecircncia tal regramento na espeacutecie na forma dos arts 8ordm e 17 do Decreto Presidencial nordm 57222006 4 O direito invocado pelo autor assim deve ser examinado agrave luz dos artigos V e VII do Decreto Presidencial nordm 8524880 que promulga o Acordo de Previdecircncia Social celebrado entre Brasil e Uruguai devendo o cocircmputo dos periacuteodos trabalhados nos signataacuterios ser regido pela legislaccedilatildeo do paiacutes onde tenham sido realizados os respectivos serviccedilos sendo que caberaacute agrave entidade gestora do paiacutes em que natildeo foi apresentado o pedido de aposentadoria informar se o interessado comprova os periacuteodos de atividades cumpridos em seu territoacuterio informaccedilatildeo essa a ser prestada agrave entidade similar do paiacutes em que feito o pedido de concessatildeo de benefiacutecio
98
5 Nesse contexto natildeo haacute falar em desiacutedia ou ineficiecircncia do INSS no atendimento do requerimento do autor uma vez que o retardo para anaacutelise do pedido decorrente da necessidade de se obter a teor do acordo internacional que regula a mateacuteria parecer da respectiva instituiccedilatildeo de previdecircncia alieniacutegena
ACOacuteRDAtildeO 2
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 0000395-6720104049999SC
RELATOR Des Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO ARI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO RETIDO IMPROVIDO CONCESSAtildeO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL SEGURADO ESPECIAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EXERCIacuteCIO NO PARAGUAI CAREcircNCIA Segundo prevecirc o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul o periacuteodo de labor rural exercido em outro paiacutes in casu no Paraguai natildeo eacute haacutebil para caracterizaccedilatildeo de lapso carencial quando ausente a certificaccedilatildeo do labor pelo outro Estado signataacuterio
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia 6ordf Turma do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por maioria negar provimento ao agravo retido extinguir o feito sem julgamento de meacuterito e julgar prejudicada a apelaccedilatildeo do INSS e a remessa oficial vencido o Juiz Federal Loraci Flores de Lima nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 10 de agosto de 2010
Desembargador Federal JOAtildeO BATISTA PINTO SILVEIRA Relator
99
ACOacuteRDAtildeO 3
APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO Nordm 20047104009576-7RS
RELATOR Des Federal LUIacuteS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE ENRIQUE MANUEL EIRAS MAYO
ADVOGADO Igor Loss da Silva
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO (Os mesmos)
REMETENTE JUIacuteZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PASSO FUNDO
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICcedilO CONCESSAtildeO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVACcedilAtildeO CONVERSAtildeO TEMPO DE SERVICcedilO NO EXTERIOR (REPUacuteBLICA ARGENTINA) ACORDO BILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL (DECRETO Ndeg 8791882) TEMPUS REGIT ACTUM ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL (DECRETO Ndeg 572206) APLICACcedilAtildeO A ATOS JURIacuteDICOS FUTUROS POSSIBILIDADE TOTALIZACcedilAtildeO DOS PERIacuteODOS DE CONTRIBUICcedilAtildeO POSSIBILIDADE CAacuteLCULO DE RMI PROPORCIONALIDADE BENEFIacuteCIO EVENTUALMENTE COMPOSTO DE DUAS PARCELAS SE SATISFEITOS OS REQUISITOS EM AMBOS OS PAIacuteSES DETERMINACcedilAtildeO DA CONCESSAtildeO DO BENEFIacuteCIO NA ARGENTINA IMPOSSIBILIDADE TRAcircMITE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA PELOS ORGANISMOS DE LIGACcedilAtildeO 1 Uma vez exercida atividade enquadraacutevel como especial sob a eacutegide da legislaccedilatildeo que a ampara o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acreacutescimo decorrente da sua conversatildeo em tempo de serviccedilo comum no acircmbito do Regime Geral de Previdecircncia Social A Lei nordm 971198 e o Regulamento Geral da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 06-05-1999 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviccedilo especial em comum ateacute 28-05-1998 observada para fins de enquadramento a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca da prestaccedilatildeo do serviccedilo 2 Ateacute 28-04-1995 eacute admissiacutevel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeiccedilatildeo a agentes nocivos aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruiacutedo) a partir de 29-04-1995 natildeo mais eacute possiacutevel o enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovaccedilatildeo da sujeiccedilatildeo a agentes nocivos por qualquer meio de prova ateacute 05-03-1997 e a partir de entatildeo e ateacute 28-05-1998 por meio de formulaacuterio embasado em laudo teacutecnico ou por meio de periacutecia teacutecnica 3 Nos termos do que preconiza a regra do tempus regit actum tendo o segurado laborado na Argentina entre a deacutecada de 60 e 70 bem como datando o requerimento administrativo de 2000 deve-se aplicar o Decreto ndeg 8791882 para
100
fins de verificaccedilatildeo do seu direito agrave contagem do tempo laborado no exterior bem como agrave concessatildeo de aposentadoria por tempo de serviccedilo no Brasil 4 Aplicaccedilatildeo do Decreto ndeg 572206 quanto a questotildees de procedimentos ainda pendentes ressaltando-se natildeo se tratar de aplicaccedilatildeo retroativa porque referente a atos ainda inocorridos estando desde jaacute ressalvados os direitos adquiridos 5 A verificaccedilatildeo do direito agrave aposentadoria em cada Estado Acordante se daraacute com a soma (totalizaccedilatildeo nos termos do Decreto ndeg 8791882) dos periacuteodos laborados em cada um dos paiacuteses como se os periacuteodos de seguro totalizados houvessem sido cumpridos sob sua proacutepria legislaccedilatildeo (art VIII a do Decreto ndeg 8791882) Eacute possiacutevel que o segurado possua quando do requerimento de concessatildeo apenas direito agrave aposentadoria em um dos Estados Acordantes o que natildeo impede a concessatildeo proporcional 6 Os valores corresponde a cada entidade gestora (Brasil e Argentina) seratildeo resultantes da proporccedilatildeo estabelecida entre o periacuteodo totalizado e o tempo cumprido sob a legislaccedilatildeo de seu proacuteprio Estado vedada a concessatildeo de benefiacutecio com valor inferior a um salaacuterio miacutenimo (art XII a do Decreto ndeg 8791882 bem como do art 201 sect 2deg) 7 Natildeo eacute de competecircncia deste juiacutezo verificar o direito do autor agrave aposentadoria na Repuacuteblica Argentina pela impossiacutevel de sua condenaccedilatildeo ao pagamento em decorrecircncia das imunidades de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo insuperaacuteveis no caso O proacuteprio Acordo Bilateral de Seguridade Social do Brasil e da Argentina (Decreto ndeg 8791882) determina que o exame de meacuterito - do direito agrave aposentadoria - caberaacute independentemente a cada Estado Acordante natildeo se podendo questionar a decisatildeo de aposentadoria 8 O tracircmite do pedido de aposentadoria na Argentina deve ocorrer atraveacutes dos Organismos de Ligaccedilatildeo (Art 1 d do Decreto ndeg 572206 cc art 2 ndeg 3 da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) com o estabelecimento de regras para 9apresentaccedilatildeo por meio deles de solicitaccedilotildees ao outro paiacutes Acordante quanto agraves prestaccedilotildees pecuniaacuterias (Tiacutetulo VI da regulamentaccedilatildeo administrativa do Acordo de Seguridade Social do Mercosul) ACOacuteRDAtildeO Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade determinar a implantaccedilatildeo do benefiacutecio dar parcial provimento ao apelo do autor parcial provimento ao apelo do INSS e parcial provimento agrave remessa oficial nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Porto Alegre 11 de fevereiro de 2010
Desembargador Federal Luiacutes Alberto dAzevedo Aurvalle Relator
101
ACOacuteRDAtildeO 4
APELACcedilAtildeO CIacuteVEL Nordm 20097299002600-9SC
RELATOR JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO Procuradoria-Regional do INSS
APELADO NELSI KOCH
ADVOGADO Eloa Fatima Daneluz
EMENTA
PREVIDENCIAacuteRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ECONOMIA FAMILAR ATIVIDADE EXERCIDA NO PARAGUAI INVERSAtildeO DO OcircNUS DE SUCUMBEcircNCIA 1 Satildeo requisitos para a concessatildeo do benefiacutecio ruriacutecola por idade a comprovaccedilatildeo da qualidade de segurado especial a idade miacutenima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino bem como a carecircncia exigida na data em que implementado o requisito etaacuterio sem necessidade de recolhimento das contribuiccedilotildees (art 26 III e 55 sect2ordm da LBPS) 2 Admitem-se como iniacutecio de prova material do efetivo exerciacutecio de atividade rural em regime de economia familiar documentos de terceiros membros do grupo parental (Suacutemula 149 STJ) 3A parte autora natildeo faz jus ao benefiacutecio de aposentadoria por idade porque embora tenha implementado o requisito etaacuterio natildeo demonstrou o reconhecimento da atividade rural segundo a Lei vigente no Paraguai aonde o serviccedilo teria sido prestado O fato do Brasil natildeo exigir o recolhimento de contribuiccedilotildees para o segurado especial que exerce a atividade rural em regime de economia familiar natildeo impede o Paraguai de o fazecirc-lo 4Tendo em vista a inversatildeo do ocircnus da sucumbecircncia deveraacute a parte autora arcar com as custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios ao patrono da parte adversa fixados em R$ 46500 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
ACOacuteRDAtildeO
Vistos e relatados estes autos em que satildeo partes as acima indicadas decide a Egreacutegia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ordf Regiatildeo por unanimidade dar provimento agrave apelaccedilatildeo e ao agravo retido nos termos do relatoacuterio votos e notas taquigraacuteficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Porto Alegre 12 de janeiro de 2010
LORACI FLORES DE LIMA
Relator
102
ANEXO 4
Formulaacuterios de Solicitaccedilatildeo Deslocamento Temporaacuterio e Prorrogaccedilatildeo do
Deslocamento Temporaacuterio
103
104
105
106
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108
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111
112