7/26/2019 Acidente de Trabalho Dano Moral Não Provado _ 2

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 30006820055020384 3000-68.2005.5.02.0384 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: GMHCS/sgm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.  ACIDENTE DOTRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o Tribunal Regional deu

provimento ao recurso ordinário patronal, julgando improcedente o pedido relativo ao pagamento de

indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho,  ao fundamento de que -a responsabilidade

objetiva não alcança a esfera trabalhista-. Violação do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , a

ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento

conhecido e provido.  RECURSO DE REVISTA.  ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O entendimento firmado nesta Justiça do Trabalho é o de que o artigo

7º , XXVIII , da Constituição da República não limita a responsabilização do empregador às hipóteses de

dolo ou culpa em sentido estrito, sendo autorizada também a aplicação da responsabilidade objetiva, em

hipóteses em que caracterizada a atividade de risco. 2. Assim, o Tribunal Regional ao afastar, de plano, a

responsabilidade objetiva, sem examinar se na hipótese se configura ou não o exercício de atividade de

risco, viola o parágrafo único do art. 927 do Código Civil . Recurso de revista conhecido e provido.

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