ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) - semace.ce.gov.br · ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) REGULARIZAÇÃO Regularização de Licença de Instalação (Empreendimento ou Atividade sem

S U P E R I N T E N D Ê N C I A E S T A D U A L D O M E I O A M B I E N T E

Governo do Estado do CearáConselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAM

Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACERua Jaime Benévolo, 1400, Bairro de Fátima – 60050-081 – Fortaleza/CE

Fones: (0**85) 3101.5570 / Recepção – Fax Atendimento: (0**85) 3101.5562

ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST)

REGULARIZAÇÃO

Regularização de Licença de Instalação (Empreendimento ou Atividade sem qualquer Licenciamento Ambiental)

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Regularização) - Exigida nos casos em que o empreendimento ou

atividade encontra-se em instalação, sem o devido licenciamento ambiental.

SIM DISCRIMINAÇÃO

Requerimento on line (gerado no agendamento eletrônico) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado.Para pessoa jurídica: Cópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado e do contrato social mais último aditivo, ou comprovante de inscrição de empresario individual; Para pessoa física: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado.

Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso;Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel e declaracão da condição de posse, quando for o caso;Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha;Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriaçãoPublicação em jornal da solicitação de licença de

instalação(regularização), conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira);

Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC)

Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos e efluentes, localização e acessos etc, bem como de outros aspectos ou informações relevantes.





Planta georeferenciada (coordenadas UTM – DATUM SAD 69) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos hídricos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas extensões derivadas: .SHX, .DBF, .PRJ), acompanhada da ART do responsável técnico.

Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural;

Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnico(s) responsável(is) por sua elaboração e execução;Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC),

quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental – REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio).

Autorização emitida pela FUNAI, no caso de empreendimentos localizados em áreas com ocupação indígena.

Autorização do DERT ou DNIT no caso do posto situar-se em rodovia federal ou estadual, respectivamente. POSTO DE COMBUSTÍVEL.Planta de Situação com indicação da área a ser explotada devidamente georeferenciada (fonte: folha planialtimétrica da SUDENE 1:100.000); EXTRAÇÃO MINERAL.Projeto arquitetônico completo: plantas baixas cotadas, cortes cotados, fachadas, quadro de áreas completo contendo os índices urbanísticos do município em questão, o destino final dos resíduos sólidos e memorial descritivo/justificativo do empreendimento, acompanhado da ART do responsável. CONSTRUÇÃO CIVILProjeto hidro-sanitário completo, com o memorial descritivo/justificativo e de cálculo acompanhado da ART do responsável.CONSTRUÇÃO CIVILApresentar teste de absorção do solo e nível do lençol freático- CONSTRUÇÃO CIVIL / INDÚSTRIA.Registro do Aqüicultor- AQUICULTURA.Outorga da água fornecida pela SRH / COGERH (mananciais de água doce). Capitania dos Portos (água salgada)-EMPREENDIMENTOS QUE UTILIZEM ÁGUA BRUTA.Autorização da Aeronáutica para instalação da torre SISTEMA DE COMUNICAÇÃO.

OBSERVAÇÃO: As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pelo Núcleo Gerencial de Atendimento -NUGA, mediante a apresentação do original.





Regularização de Licença de Operação (Empreendimento ou Atividade sem qualquer Licenciamento Ambiental

LICENÇA DE OPERAÇÃO (Regularização)

SIM DISCRIMINAÇÃO

Requerimento on line (gerado no agendamento eletrônico) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado.Para pessoa jurídica: Cópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado e do contrato social mais último aditivo, ou comprovante de inscrição de empresario individual; Para pessoa física: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado.

Matrícula do imóvel ou Certidão expedida pelo Cartório respectivo, em nome do requerente (expedida em até 90 dias da data do requerimento da licença e autenticada). Caso o requerente não seja o titular da propriedade, apresentar autorização do proprietário para utilização do imóvel ou contrato de arrendamento, locação ou escritura de compra e venda, se for o caso;Certidão Negativa de inexistência de registro/matricula do imóvel e declaracão da condição de posse, quando for o caso;Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha;Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriaçãoPublicação em jornal da solicitação de licença de

operação(regularização), conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira);

Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC)

Descrição da concepção geral do projeto, contendo: objetivo, atividades a serem desenvolvidas, equipamentos, destino dos resíduos e efluentes, localização e acessos etc, bem como de outros aspectos ou informações relevantes.

Planta georeferenciada (coordenadas UTM – DATUM SAD 69) da poligonal do imóvel, identificando: o empreendimento com as estruturas internas existentes e/ou projetadas, os recursos naturais e/ou artificiais existentes, e as áreas de preservação permanente, sendo uma via em meio impresso e outra em meio digital de extensão Shape (.SHP e suas





extensões derivadas: .SHX, .DBF, .PRJ), acompanhada da ART do responsável técnico.

Anuência do município declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural;

Estudo Ambiental pertinente, quando couber, após a emissão do TR pela SEMACE, acompanhado da taxa de análise e Cadastro Técnico Estadual, ART's do(s) técnico(s) responsável(is) por sua elaboração e execução;Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC),

quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental – REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio).

Autorização do DERT ou DNIT no caso do posto situar-se em rodovia federal ou estadual, respectivamente. POSTO DE COMBUSTÍVEL.Planta de Situação com indicação da área a ser explotada devidamente georeferenciada (fonte: folha planialtimétrica da SUDENE 1:100.000)-EXTRAÇÃO MINERAL.Projeto arquitetônico completo: plantas baixas cotadas, cortes cotados, fachadas, quadro de áreas completo contendo os índices urbanísticos do município em questão, o destino final dos resíduos sólidos e memorial descritivo/justificativo do empreendimento, acompanhado da ART do responsável-CONSTRUÇÃO CIVILProjeto hidro-sanitário completo, com o memorial descritivo/justificativo e de cálculo acompanhado da ART do responsável-CONSTRUÇÃO CIVILApresentar teste de absorção do solo e nível do lençol freático- CONSTRUÇÃO CIVIL / INDÚSTRIA.Registro do Aqüicultor- AQUICULTURA.Cópia da Outorga da Água, expedida pelo órgão competente (SRH, ANA)-AQUICULTURA.Autorização do Ministério da Aeronáutica para instalação da torre SISTEMA DE COMUNICAÇÃO.Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros-POSTO DE COMBUSTÍVEL E GLP.Cópia do protocolo do Requerimento de Registro de Licença no Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM ou cópia do Cadastro Mineiro- EXTRAÇÃO MINERAL

Índice de Fumaça Negra- TRANSPORTADORALaudo Radiométrico teórico- SISTEMA DE COMUNICAÇÃOAutorização da ANATEL para operação da Estação de Rádio Base-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO.






Regularização de Licença de Instalação (com licença vencida)

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (Regularização) - Autoriza a Regularização da instalação da atividade ou empreendimento.

SIM DISCRIMINAÇÃO

Requerimento on line (gerado no agendamento eletrônico) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado.Publicação em jornal da solicitação de licença de

instalação(regularização), conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira).

Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental-(LP + LI) - (As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC).

Cópia da última Licença concedida pela SEMACE.Alvará de construção ou Anuência do município declarando que o local

e o tipo de empreendimento ou atividade, estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, indicando sua localização em área urbana ou rural;

Autorização emitida pela Gerencia da Unidade de Conservação(UC), quando a área do projeto estiver inserida, no todo ou em parte em UC ou em sua zona de amortecimento ou, quando se tratar de UC federal, Requerimento de Autorização para Licenciamento Ambiental – REALA (IN n.º 5, de setembro de 2009/ICMBio).






Regularização de Licença de Operação (com licença vencida)

LICENÇA DE OPERAÇÃO (Regularização)

SIM DISCRIMINAÇÃO

Requerimento on line (gerado no agendamento eletrônico) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado.Publicação em jornal da solicitação de licença de

instalação(regularização), conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira).

Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental-(LP + LI +LO) - (As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC).

Cópia da última Licença concedida pela SEMACE.Memorial descritivo do processo de fabricação, citando as matérias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relação completa dos produtos e subprodutos fabricados regime de funcionamento da indústria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das matérias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazão dos efluentes industriais-ATIVIDADES INDUSTRIAISPara empreendimentos ou atividades geradores de efluentes, apresentar cópia do Laudo de Análise (atualizado), emitido pelo laboratório da SEMACE.Índice de Fumaça Negra-TRANSPORTADORACertificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros-POSTO DE COMBUSTÍVEL E GLP.






Regularização de Licença de Operação e mudança de titularidade – alteração da razão social, mesma empresa (com licença vencida)

LICENÇA DE OPERAÇÃO(Regularização)COM MUDANÇA DE TITULARIDADE

SIM DISCRIMINAÇÃO

Requerimento on line (gerado no agendamento eletrônico) a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado.Para pessoa jurídica: Cópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado e do contrato social mais último aditivo, ou comprovante de inscrição de empresario individual

Para pessoa física: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto do outorgante e do outorgado.

Publicação em jornal da solicitação de licença de operação (regularização com mudança de titularidade), conforme modelo padrão(trazer a folha do jornal inteira).

Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental-(LP + LI +LO) - (As microempresas estão isentas deste pagamento, desde que comprovem a sua inscrição nessa categoria no Cadastro Geral da Fazenda-CGF, através da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC).

Cópia da última Licença concedida pela SEMACE.Memorial descritivo do processo de fabricação, citando as matérias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relação completa dos produtos e subprodutos fabricados regime de funcionamento da indústria (hora/dia, dias/semana); indicar forma de armazenamento das matérias-primas, produtos e sub-produtos elaborados; Indicar as fontes de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar o destino final e a estimativa da vazão dos efluentes industriais-ATIVIDADES INDUSTRIAISDeclaração do proprietário anterior concordando que haja a mudança de titularidade.Índice de Fumaça Negra- TRANSPORTADORACertificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros-POSTO DE COMBUSTÍVEL E GLP.Laudo Radiométrico teórico-SISTEMA DE COMUNICAÇÃOAutorização da ANATEL para operação da Estação de Rádio Base-SISTEMA DE COMUNICAÇÃO.Autorização do Ministério da Aeronáutica para instalação da torre- SISTEMA DE COMUNICAÇÃO.





Cessão de direito do DNPM – EXTRAÇÃO MINERAL.


Documents

ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) - semace.ce.gov.br · ANÁLISE DOCUMENTAL (CHECK LIST) REGULARIZAÇÃO Regularização de Licença de Instalação (Empreendimento ou Atividade sem