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www.E-Book-Gratuito.Blogspot.ComSUMRIO
CMARA DOS DEPUTADOSPROCESSO LEGISLATIVO
1. CMARA DOS
DEPUTADOS......................................................02
Mesa Diretora
............................................................................02
Eleio da
Mesa..........................................................................03
Presidente..................................................................................03
Plenrio
.....................................................................................03
Conselho de tica e Decoro
Parlamentar......................................03 Procuradoria
Parlamentar............................................................04
Corregedoria Parlamentar
...........................................................04
Ouvidoria Parlamentar
................................................................04
Lideranas..................................................................................04
Informativo das Lideranas Partidrias
........................................05 Colgio de Lderes
......................................................................05
Blocos Parlamentares da Maioria e da
Minoria............................05 Comisses
.................................................................................05
Comisses Permanentes
.............................................................06
Comisses Temporrias
..............................................................07
Comisso Especial
...................................................................07
Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI)
.................................07 Comisso Externa
...................................................................08
Comisses Mistas
.......................................................................08
Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao ..08
Comisso Mista do
Mercosul.....................................................08
Comisso Representativa do Congresso Nacional
......................08 Composio das
Comisses.........................................................08
Reunies e Trabalhos
.................................................................09
2. SESSES
LEGISLATIVAS.........................................................10
Sesses Conjuntas
.....................................................................10
Sesses da Cmara dos
Deputados.............................................10 Sesses
Ordinrias
..................................................................11
Pequeno
Expediente.............................................................11
Grande
Expediente...............................................................11
Ordem do Dia
......................................................................12
Comunicaes Parlamentares
...............................................13 Comunicaes de
Lideranas.......................................................13
3. ATIVIDADE LEGiSLATIVA
........................................................14
Proposies................................................................................14
Redao/Padronizao
................................................................14
Apresentao/Iniciativa...............................................................15
Formas/Tipos de Proposio
........................................................15 Projeto
...................................................................................15
Indicao
................................................................................16
Requerimento
.........................................................................16
Emenda
..................................................................................16
Parecer...................................................................................17
Proposta de emenda
Constituio..........................................17 Proposta de
fiscalizao e controle ...........................................17
Recurso
..................................................................................18
e-Cmara - Sistema de Informaes Legislativas - SILEG .............18
e-Cmara porttil
.......................................................................19
Autenticador
..............................................................................21
Glossrio de Termos
Legislativos.................................................22
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1. CMARA DOS DEPUTADOSA Cmara dos Deputados rene os
representantes do povo brasileiro. Compe-se de 513 Deputados,
eleitos pelo sistema proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal
elegem no mnimo oito e no mximo setenta Deputados. Cabe-lhe dispor
sobre as matrias de competncia legislativa da Unio, alm de exercer
a fiscalizao dos atos do Poder Executivo, tudo nos termos
constitucionais (CF, art. 70). de sua competncia privativa dispor
sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou
extino dos cargos, empregos e funes de seus servios e a iniciativa
de lei para a fixao da respectiva remunerao, observados os
parmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Oramentrias, segundo o
art. 51 da Constituio Federal. Nos termos do inciso VII do art. 89
da Constituio, a Cmara dos Deputados elege dois membros do Conselho
da Repblica rgo superior de consulta do Presidente da Repblica.
tambm de sua competncia autorizar, com a aprovao de dois teros de
seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da Repblica e os Ministros de Estado. Alm disso, em
conformidade com o art. 51, III, da Constituio, a Cmara tem a
competncia privativa para elaborar e modificar o seu Regimento
Interno.
Mesa DiretoraA Mesa Diretora da Cmara dos Deputados responsvel
pela direo dos trabalhos legislativos e dos servios administrativos
da Casa. Compe-se de Presidncia Presidente e dois Vice-Presidentes
e de Secretaria, composta por quatro Secretrios e quatro Suplentes.
Os membros efetivos da Mesa no podem fazer parte de Liderana nem de
Comisso Permanente, Especial ou de Inqurito (art. 14 do Regimento
Interno). O Presidente e o Primeiro-Secretrio tm suas competncias
definidas no Regimento Interno: as do Presidente, nos arts. 16 e
seguintes; as do Primeiro-Secretrio, no art. 19. O art. 19-A,
includo no Regimento pela Resoluo n 28, de 2002, enumera as
atribuies dos suplentes de secretrios. As atribuies dos demais
membros esto fixadas no Ato da Mesa no 66, de 1993, e suas alteraes
posteriores.
2
Cmara dos Deputados
Eleio da MesaOs membros da Mesa, sejam titulares ou suplentes,
so eleitos para um perodo de dois anos (art. 5 o e seguintes do
Regimento Interno): - na segunda sesso preparatria da primeira
sesso legislativa dia 2 de fevereiro; - na primeira sesso
preparatria da terceira sesso legislativa primeira quinzena do ms
de fevereiro, para verificao do qurum para a eleio. Para sua
composio assegurada, tanto quanto possvel, a representao
proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da
Cmara dos Deputados (art. 8o do Regimento Interno).
PresidenteO Presidente o representante da Cmara dos Deputados
quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus
trabalhos e da sua ordem. O cargo privativo de brasileiro nato.
Dentre suas vrias atribuies, substitui o Presidente da Repblica,
nos termos do art. 80 da Constituio, e integra o Conselho da
Repblica e o Conselho de Defesa Nacional. Na ausncia do Presidente,
as sesses do Plenrio so presididas, sucessivamente, pelos
Vice-Presidentes, Secretrios e Suplentes, ou, finalmente, pelo
Deputado mais idoso, dentre os de maior nmero de legislaturas.
PlenrioO Plenrio o rgo mximo de boa parte das decises da Cmara
dos Deputados, ou seja, a ltima instncia das deliberaes. Delibera
sobre as seguintes matrias: - aquelas sobre as quais as Comisses no
possam decidir conclusivamente; - aquelas sobre as quais seja
interposto recurso de um dcimo de todos os membros da Casa, contra
parecer conclusivo das Comisses (RICD, art. 132, 2 o).
Conselho de tica e Decoro ParlamentarO Conselho de tica e Decoro
Parlamentar da Cmara dos Deputados o rgo encarregado do
procedimento disciplinar destinado aplicao de penalidades nos casos
de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Processo Legislativo
3
Os trabalhos do Conselho de tica e Decoro Parlamentar so regidos
por um Regulamento prprio, que dispe sobre os procedimentos a serem
observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o
disposto no Cdigo de tica e Decoro Parlamentar e no Regimento
Interno da Cmara dos Deputados. O Conselho, nos casos de processo
disciplinar, atuar mediante orientao da Mesa. Cabe ao Conselho,
entre outras atribuies, zelar pela observncia dos preceitos ticos,
cuidando da preservao da dignidade parlamentar; instaurar o
processo disciplinar e proceder a todos os atos necessrios sua
instruo; responder s consultas da Mesa, de comisses e de Deputados
sobre matria de sua competncia.
Procuradoria ParlamentarA Procuradoria tem por finalidade
promover, em colaborao com a Mesa, a defesa da Cmara dos Deputados,
de seus rgos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem
perante a sociedade, em razo do exerccio do mandato ou das suas
funes institucionais.
Corregedoria ParlamentarAps eleita, a Mesa designa quatro de
seus membros efetivos para se responsabilizarem, como Corregedor e
Corregedores substitutos, pela manuteno do decoro, da ordem e da
disciplina no mbito da Casa. O Corregedor preside inqurito que
envolva Deputado.
Ouvidoria ParlamentarFruto de uma nova viso de Poder
Legislativo, que permite ao cidado acompanhar mais de perto o
trabalho de seus representantes, a Ouvidoria da Cmara dos Deputados
tem como atribuio principal intermediar a relao entre a sociedade
civil e a administrao pblica, recebendo, examinando e encaminhando
aos rgos competentes, reclamaes e representaes de pessoas fsicas ou
jurdicas sobre violao ou qualquer forma de discriminao atentatria
dos direitos e liberdades fundamentais, ilegalidades ou abuso de
poder, mau funcionamento dos servios administrativos e legislativos
da prpria Casa, propondo, aps averigao dos fatos, medidas para
sanar eventuais irregularidades.
LideranasOs Deputados, agrupados em suas representaes partidrias
ou Blocos Parlamentares, elegem seus Lderes, que, entre outras
atribuies, encaminham as votaes nas Comisses e no Plenrio, podem
fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sesso destinado ao
debate em torno4 Cmara dos Deputados
de assunto de relevncia nacional, para defender determinada
linha poltica. Tambm indicam os Deputados para compor as Comisses
tcnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa
Diretora. O Presidente da Repblica pode indicar um Deputado para
exercer a Liderana do Governo, bem como cinco Vice-Lderes.
Informativo das Lideranas PartidriasAlgumas lideranas partidrias
editam seus prprios informativos com anlises e posicionamentos a
respeito de matrias que tramitam na Casa, eventos, notcias,
agendas, etc. Esses informativos so gratuitos e a periodicidade da
edio depende do interesse de cada Liderana.
Colgio de LderesOs Lderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos,
dos Blocos Parlamentares e do Governo constituem o Colgio de
Lderes, que exerce a importante funo de colaborar com a Mesa
Diretora na definio das prioridades legislativas. Constitui um dos
mais importantes rgos de discusso e de negociao poltica em relao s
proposies em tramitao na Casa, especialmente no que diz respeito
incluso das matrias que iro votao em Plenrio. Nele se busca o
consenso entre os partidos polticos.
Blocos Parlamentares da Maioria e da MinoriaBloco Parlamentar a
unio de dois ou mais Partidos, sob liderana comum. Tem direito ao
tratamento dispensado s organizaes partidrias com representao na
Casa. Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado
pela maioria absoluta dos membros da Casa, considerando-se Minoria
a representao imediatamente inferior que, em relao ao Governo,
expresse posio diversa da Maioria. Se nenhuma representao atingir a
maioria absoluta, assume as funes regimentais de Maioria o Partido
ou Bloco Parlamentar com o maior nmero de representantes.
ComissesAs Comisses so rgos colegiados da Cmara dos Deputados.
Podem ser Permanentes ou Temporrias. Participam das funes
legislativas ou fiscalizadoras da Cmara dos Deputados. Cada uma
delas tem um Presidente e trs Vice-Presidentes, eleitos por seus
pares. Entre outras atribuies, a elas cabe: discutir e votar
projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competncia
do Plenrio, salvo recurso de um dcimo dos membros da Casa;Processo
Legislativo
5
-
realizar audincias pblicas;
convocar Ministros de Estado para prestar informaes sobre
assuntos inerentes a suas atribuies; receber peties, reclamaes ou
representaes de qualquer pessoa contra atos ou omisses das
autoridades ou entidades pblicas; determinar a realizao de
diligncias, percias, inspees e auditorias de natureza contbil,
financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos trs Poderes, da administrao direta e
indireta.
Comisses PermanentesSo as integrantes da estrutura institucional
da Casa, participando do processo de elaborao de normas legais,
mediante exame e deliberao acerca das proposies a elas submetidas.
Exercem, ainda, dentro de suas respectivas reas, o acompanhamento
dos planos e programas governamentais e a fiscalizao oramentria da
Unio. So em nmero de dezoito: - Comisso da Amaznia e de
Desenvolvimento Regional; - Comisso de Agricultura e Poltica Rural;
- Comisso de Cincia e Tecnologia, Comunicao e Informtica; - Comisso
de Constituio e Justia e de Redao; - Comisso de Defesa do
Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; - Comisso de Desenvolvimento
Urbano e Interior; - Comisso de Direitos Humanos; - Comisso de
Economia, Indstria e Comrcio e Turismo; - Comisso de Educao,
Cultura e Desporto; - Comisso de Finanas e Tributao; - Comisso de
Fiscalizao Financeira e Controle; - Comisso de Legislao
Participativa; - Comisso de Minas e Energia; - Comisso de Relaes
Exteriores e de Defesa Nacional; - Comisso de Segurana Pblica,
Organizado, Violncia e Narcotrfico; Combate ao Crime
- Comisso de Seguridade Social e Famlia; - Comisso de Trabalho,
de Administrao e Servio Pblico; - Comisso de Viao e Transportes.6
Cmara dos Deputados
Dentro de sua rea de competncia, cada Comisso exerce papel
fundamental na anlise, discusso e votao das matrias a elas
pertinentes. A Comisso de Constituio e Justia e de Redao e a
Comisso de Finanas e Tributao, no entanto, desempenham papel
singular no andamento das proposies, uma vez que seus pareceres
podem influir definitivamente no rumo da tramitao das propostas. So
os chamados pareceres terminativos. Essas duas Comisses emitem os
seguintes pareceres terminativos: - a primeira, quanto
constitucionalidade ou jurisdicidade da matria; - a segunda, quanto
adequao financeira ou oramentria da proposio. Idntico papel tem a
Comisso Especial, criada para exame de proposio que versar matria
de competncia de mais de trs Comisses de mrito.
Comisses TemporriasSo as criadas para apreciar determinado
assunto, extinguindo-se ao trmino da legislatura, quando alcanada
sua finalidade ou expirado seu prazo de durao. Podem ser Especial,
Parlamentar de Inqurito ou Externa.
Comisso EspecialDestina-se a emitir parecer sobre: - proposio
que verse sobre matria de competncia de mais de trs Comisses
Permanentes que devam pronunciar-se quanto ao mrito; - proposta de
emenda Constituio; - projeto de cdigo; - projeto de reforma do
Regimento Interno; - denncia por crime de responsabilidade do
Presidente e do Vice-Presidente da Repblica e de Ministro de
Estado.
Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI)A CPI funciona por prazo
certo e destina-se apurao de fato determinado de relevante
interesse para a vida pblica e a ordem constitucional, legal,
econmica e social do Pas. Tem poderes de investigao prprios das
autoridades judiciais. Pode ser constituda mediante as seguintes
exigncias:Processo Legislativo
7
- requerimento de um tero dos membros da Casa, caso em que
somente podero funcionar at cinco Comisses concomitantemente,
ficando as demais requeridas aguardando vez para instalao; -
projeto de resoluo, subscrito por um tero dos membros da Casa,
dependendo, nesta hiptese, de votao pelo Plenrio, sem limitao de
nmero de Comisses em funcionamento.
Comisso Externa a instituda pelo Presidente para representar,
temporariamente, a Cmara dos Deputados em qualquer local do Pas ou
do exterior onde a Cmara dos Deputados deva estar presente.
Comisses MistasA Comisso Mista, como o prprio nome sugere, a
composta de Deputados e Senadores.
Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e FiscalizaoEntre
outras funes, aprecia os projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias, ao Oramento Anual e aos
crditos adicionais (Resoluo no 1, de 2001, do Congresso
Nacional.
Comisso Mista do MercosulA Comisso Mista do MERCOSUL (Mercado
Comum do Sul) destina-se a acompanhar o Acordo Internacional de
Integrao Econmica da Amrica Latina, assinado pelo Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai, que permitir, entre outras medidas,
a livre circulao de bens e servios entre os pases conveniados.
Comisso Representativa do Congresso NacionalDurante o recesso
parlamentar, funciona uma Comisso composta por Senadores e
Deputados, eleitos antes do recesso. A ela compete, nesse perodo,
zelar pelo cumprimento das prerrogativas e da competncia
legislativa do Congresso (Resoluo n 3, de 1990, do Congresso
Nacional).
Composio das ComissesNo incio dos trabalhos da primeira e da
terceira sesses legislativas de cada legislatura, a Mesa da Cmara
dos Deputados, mediante Ato prprio e consultado o Colgio de Lderes,
estabelece o nmero de membros efetivos das Comisses Permanentes,
observando-se, tanto quanto possvel, o princpio da
proporcionalidade partidria.
8
Cmara dos Deputados
A quantidade de membros das Comisses Temporrias fixada no ato ou
requerimento de sua constituio. observado o rodzio entre as
bancadas no contempladas, de forma a permitir que todos os Partidos
ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar. Todo Deputado
tem o direito de ser membro titular de uma Comisso Permanente, mas
a indicao, quer como titular ou suplente, depende de indicao de seu
Lder. Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de
mais de uma Comisso Permanente, ressalvadas as Comisses da Amaznia
e de Desenvolvimento Regional, a de Direitos Humanos, a de Legislao
Participativa e a de Segurana Pblica e Combate ao Crime Organizado,
Violncia e Narcotrfico. A participao do Deputado em Comisso
Temporria se faz sem prejuzo de suas funes em Comisses Permanentes.
Na qualidade de suplente, o Deputado pode integrar outra Comisso
Permanente. Caso o Deputado queira participar de determinada
Comisso, tendo em vista a sua formao profissional e interesse, deve
postular sua indicao junto Liderana de seu Partido ou Bloco
Partidrio, desde que haja vaga suficiente para sua representao
partidria.
Reunies e TrabalhosAs Comisses se renem, ordinariamente, de tera
a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocaes
de Comisso Parlamentar de Inqurito para reunies que se realizarem
fora de Braslia. Os trabalhos das Comisses (pauta de reunies e
avisos para recebimento de emendas e destaques) so divulgados por
meio de uma publicao denominada Ordem do Dia das Comisses,
distribuda em avulsos, pela Intranet da rede interna de
computadores e nos painis localizados nas entradas do Edifcio Anexo
II. O horrio das reunies das Comisses no pode coincidir com o da
Ordem do Dia da sesso da Cmara dos Deputados ou do Congresso
Nacional, que se realizam no Plenrio Ulysses Guimares. Nos
trabalhos das Comisses, diferentemente do que ocorre no Plenrio, os
Deputados, alm de poderem oferecer proposies, discutir e votar,
atuam como Relatores, mediante designao de seu Presidente, que
distribui as matrias entre eles. O andamento das reunies das
Comisses difere do andamento da sesso do Plenrio. O art. 50 do
Regimento Interno disciplina o transcorrer das reunies, com a
ressalva de que aquela ordem poder ser alterada a requerimento de
seus membros, nos termos do 1 o do citado dispositivo.
Processo Legislativo
9
2. SESSES LEGISLATIVASA sesso legislativa ordinria anual
divide-se em dois perodos: o primeiro, de 15 de fevereiro a 30 de
junho; o segundo, de 1o de agosto a 15 de dezembro. No ser
interrompida em 30 de junho, enquanto no for aprovada a Lei de
Diretrizes Oramentrias (LDO) pelo Congresso Nacional. A Cmara dos
Deputados poder, extraordinariamente, reunir-se, fora desses dois
perodos, quando convocado o Congresso Nacional, hiptese em que
somente deliberar sobre a matria objeto da convocao.
Sesses ConjuntasAlm das sesses da Cmara dos Deputados, o
Deputado participa das sesses conjuntas do Congresso Nacional, para
promulgar emendas Constituio, para apreciar vetos presidenciais,
matrias orcamentrias e outras previstas na Constiuio Federal e no
Regimento Comum. Participa tambm, alm das reunies das Comisses
Permanentes e Temporrias da Cmara, das reunies das Comisses mistas
permanentes (a da P.O. F. e C.M.) e Temporrias do Congresso
Nacional. A convocao para as sesses do Congresso feita em
conformidade com art. 1 da Resoluo n 1, de 1970 e comunicada pela
Mesa da Cmara aos Deputados, com a designao do dia e da hora da
sesso. A pauta dessas sesses divulgada por meio de avulsos
distribudos nos setores prprios.
Sesses da Cmara dos DeputadosDurante as sesses legislativas, a
Cmara dos Deputados desenvolve seus trabalhos mediante a realizao
de quatro modalidades de sesso: - sesso preparatria, a realizada
antes do incio da primeira e da terceira sesso legislativa ordinria
de cada legislatura, para a posse dos Deputados e a eleio da Mesa
Diretora; - sesso solene, destinada a grandes comemoraes ou
homenagens especiais, nos casos previstos no art. 68 do Regimento
Interno; - sesso ordinria, a realizada em qualquer sesso
legislativa, uma vez por dia, em todos os dias teis, de segunda a
sextafeira; - sesso extraordinria, a marcada para dia ou hora
diversos dos prefixados para as ordinrias, com pauta especificada
no respectivo ato de convocao.
10
Cmara dos Deputados
Sesses OrdinriasAs sesses ordinrias da Cmara tm durao de cinco
horas, iniciandose s nove horas, nas sextas-feiras, e, s quatorze
horas, nos demais dias. So de duas espcies: de debates ou
deliberativas. - sesses de debates: ocorrem quando o Presidente da
Cmara no designa pauta (Ordem do Dia) para as sesses ordinrias.
Isso ocorre, normalmente, s segundas e s sextas-feiras. As sesses
de debates das segundas e sextas tm o tempo disciplinado pelo
Presidente; - sesses deliberativas: so as sesses ordinrias em que h
pauta (Ordem do Dia) designada pela Presidncia. Apresentam as
seguintes fases: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do
Dia e Comunicaes Parlamentares.
Pequeno ExpedienteTem durao de sessenta minutos. Os oradores
inscritos podem fazer uso da palavra pelo prazo de cinco minutos. O
Deputado inscreve-se pessoalmente, em livro prprio. A inscrio diria
e intransfervel, sendo dada preferncia aos que no tenham falado nas
cinco sesses anteriores. Esse livro encontra-se disposio dos
Deputados na entrada do Plenrio, todos os dias, das oito s treze
horas e trinta minutos, de segunda a quinta-feira, e at a hora do
incio da sesso, nas sextas-feiras. Iniciada a sesso, aps a leitura
resumida da ata da sesso anterior e da matria do expediente, o
Presidente passa a palavra aos oradores inscritos, fase em que no
so admitidos apartes. Se por algum motivo o Deputado inscrito no
puder falar quando a palavra lhe for concedida, poder entregar seu
discurso Mesa por escrito, desde que este no ultrapasse trs laudas
datilografadas em espao dois, inadmitida a transcrio de qualquer
matria e observada a padronizao de texto aprovada pela Mesa (ver o
item Redao/Padronizao no Captulo 3 deste livro).
Grande ExpedienteTem incio aps o Pequeno Expediente, com durao
de cinqenta minutos, e se destina ao pronunciamento de oradores
inscritos, pelo prazo de vinte e cinco minutos. A lista de oradores
organizada mediante sorteio mensal conforme instrues da Mesa.
Durante o Grande Expediente admitido aparte, com a permisso do
orador.
Processo Legislativo
11
Ordem do DiaInicia-se s onze horas nas sextas-feiras, e s
dezesseis horas nos demais dias, e destina-se discusso e votao das
proposies constantes da Ordem do Dia. A pauta dos trabalhos de cada
sesso divulgada por meio de uma publicao denominada Avulso da Ordem
do Dia, que contm a relao das matrias a serem apreciadas pelo
Plenrio, na respectiva ordem de votao. Alm disso, os interessados
podem obter cpia das proposies nos setores de avulsos, vinculados
Secretaria-Geral da Mesa ou no site da Cmara dos Deputados na
Internet: www.camara.gov.br. Alm de estarem disponveis nos setores
prprios, os avulsos so distribudos nos escaninhos dos Deputados, na
manh do dia da sesso a que se refere. Podem ser obtidos tambm,
desde o dia anterior, na Internet ou por cpia no balco de
atendimento da Secretaria-Geral da Mesa1 . Ao final da Ordem do
Dia, o Deputado pode apresentar proposio, solicitando a palavra e
anunciando, resumidamente, o tipo e o teor da matria. Para discutir
proposio constante da Ordem do Dia, o Deputado deve inscrever-se em
livro prprio, junto Mesa, at o anncio da discusso da matria. Nessa
fase so permitidos apartes, entendidos como interrupes breves e
oportunas, sempre com o expresso consentimento do orador. As
emendas a proposies submetidas ao Plenrio devem apresentadas
durante a discusso da matria a que se referirem. ser
As emendas a proposies sujeitas apreciao conclusiva das Comisses
devem ser apresentadas em cada Comisso destinada a proferir parecer
sobre o mrito da proposio. Os requerimentos de destaque para votao
em separado de emenda ou de partes de proposio devem ser
apresentados at o anncio da votao da matria a que se referirem. O
resultado das votaes das matrias constantes da Ordem do Dia fica
disponvel logo aps cada votao, na Internet; uma hora aps o
encerramento da sesso, no balco de atendimento da Secretaria-Geral
da Mesa; e, no dia seguinte, em publicao chamada Resultado da Ordem
do Dia, encaminhada residncia dos Deputados e distribuda, em cpias,
no balco de atendimento da Secretaria-Geral da Mesa.
1
Computadores portteis sem fio so distribudos aos Parlamentares
como
forma de agilizar o acesso informao legislativa. 12 Cmara dos
Deputados
Comunicaes ParlamentaresSe esgotado o Grande Expediente antes
das dezenove ou quatorze horas, conforme o caso, ou no havendo
matria a ser votada, a palavra pode ser concedida a Deputado
indicado pelo respectivo Lder, por prazo no excedente a dez
minutos.
Comunicaes de LideranasEm qualquer tempo da sesso, os Lderes dos
Partidos, pessoalmente e sem delegao, podero fazer comunicaes
destinadas ao debate de assuntos de relevncia nacional, por perodo
proporcional ao nmero de membros das respectivas bancadas, com o
mnimo de trs e o mximo de dez minutos.
Processo Legislativo
13
3. ATIVIDADE LEGiSLATIVAUma das principais funes do Congresso
Nacional e de suas duas Casas Cmara dos Deputados e Senado Federal
a de elaborar normas legais. Trata-se do processo legislativo que
compreende, de acordo com o art. 59 da Constituio Federal, a
elaborao de: Iemendas Constituio;
II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - leis
delegadas; V - medidas provisrias; VI - decretos legislativos; VII
- resolues.
As normas que disciplinam o processo legislativo esto contidas
nos arts. 59 e seguintes da Constituio Federal, no Regimento
Interno de cada uma das Casas e no Regimento Comum do Congresso
Nacional. O o Regimento Interno da Cmara foi o aprovado pela
Resoluo n 17, de 1989, e alteraes posteriores. Alm disso, outra
importante funo do Poder Legislativo fiscalizar os Poderes da Unio
em termos contbeis, financeiros, oramentrios, operacionais e
patrimoniais, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicao das subvenes e renncia de receitas, conforme o art. 70, da
Constituio Federal.
ProposiesProposio toda matria sujeita deliberao da Cmara dos
Deputados.
Redao/PadronizaoDeve ser redigida com clareza, em termos
explcitos e concisos, e apresentada em trs vias, de acordo com as
normas regimentais, no devendo conter matria estranha ao enunciado
objetivamente na o respectiva ementa, ou dele decorrente. A Lei
Complementar n 95, de 1998, dispe sobre a elaborao, redao, alterao
e consolidao das leis. As proposies, pronunciamentos e demais
documentos destinados publicao devem ainda atender, em sua
apresentao, s seguintes recomendaes, a fim de se obter a melhor
qualidade de impresso:14 Cmara dos Deputados
- uso de impressora a laser, ou a jato de tinta, no caso de
impresso por microcomputador; - padronizao do tipo de letra, se
utilizado microcomputador, conforme seu editor de texto: letra tipo
Courier 12, no caso do Microsoft Word;
Apresentao/IniciativaDependendo de sua natureza ou de quem a
inicie, a proposio deve ser apresentada no Plenrio, nas Comisses ou
na Mesa Diretora, de acordo com o art. 101 do Regimento Interno. A
iniciativa de lei complementar e ordinria cabe a qualquer membro ou
Comisso da Cmara, do Senado ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da Repblica, e aos cidados, quando em grupo, na
forma e nos casos previstos na Constituio. A iniciativa de
propostas de emenda Constituio pode ser de um tero, no mnimo, dos
membros da Cmara ou do Senado, do Presidente da Repblica ou de mais
da metade das Assemblias Legislativas, manifestando-se cada uma
delas, pela maioria absoluta de seus membros. A proposio, quando de
iniciativa de Deputados, pode ser individual ou coletiva. Pode
consistir em projeto, indicao, requerimento, emenda, parecer,
proposta de emenda Constituio, parecer e proposta de fiscalizao e
controle e recurso.
Formas/Tipos de ProposioProjetoA Cmara exerce a sua funo
legislativa por via de projeto de lei ordinria ou complementar, de
decreto legislativo ou de resoluo, alm da proposta de emenda
Constituio. O projeto de lei destina-se a regular as matrias de
competncia do Poder Legislativo, com a sano do Presidente da
Repblica. O projeto de decreto legislativo destina-se a regular as
matrias de exclusiva competncia do Poder Legislativo, sem a sano do
Presidente da Repblica. O projeto de resoluo destina-se a regular,
com eficcia de lei ordinria, matrias da competncia privativa da
Cmara dos Deputados, de carter poltico, processual, legislativo ou
administrativo, ou quando deva a Casa pronunciar-se sobre assuntos
constantes do art. 109, III, do Regimento Interno, sem a sano
presidencial.
Processo Legislativo
15
Indicao a proposio por meio da qual o Deputado poder: I -
sugerir a outro Poder a adoo de providncia, a realizao de ato
administrativo ou de gesto, ou o envio de projeto sobre matria de
sua exclusiva iniciativa; II - sugerir a manifestao de uma ou mais
Comisses acerca de determinado assunto, visando elaborao de projeto
sobre matria de iniciativa da Cmara.
RequerimentoOs requerimentos podem estar sujeitos: - a despacho
apenas do Presidente; ou - a despacho do Presidente, ouvida a Mesa;
ou - a deliberao do Plenrio. Na primeira hiptese utilizado, por
exemplo, para solicitar a palavra ou a desistncia dela durante a
sesso; na segunda, para requerer informaes a Ministro de Estado ou
a insero, nos Anais da Cmara de informaes, documentos ou discursos
de representante de outro Poder, quando no lidos integralmente pelo
orador que a eles fez remisso; na terceira, nos casos estabelecidos
no art. 117 e nos no especificados no Regimento Interno.
Emenda a proposio apresentada como acessria a proposta de emenda
Constituio, a projeto de lei ordinria, de lei complementar, de
decreto legislativo ou de resoluo. Pode ser supressiva,
aglutinativa, substitutiva, modificativa ou aditiva. A supressiva a
que manda eliminar qualquer parte de outra proposio. A aglutinativa
a resultante da fuso de outras emendas, ou destas com o texto. A
substitutiva a apresentada como sucednea a parte de outra proposio,
denominando-se substitutivo quando a alterar, substancial ou
formalmente, em seu conjunto. A modificativa a que altera a
proposio sem a modificar substancialmente. A aditiva a que se
acrescenta a outra proposio. Quando apresentada em Comisso, a outra
emenda recebe a denominao de subemenda, podendo ser supressiva,
substitutiva ou aditiva. Denomina-se emenda de redao a modificativa
que visa a sanar vcio de linguagem, incorreo de tcnica legislativa
ou lapso manifesto. A emenda, conforme o caso, deve ser apresentada
em Comisso ou no Plenrio.16 Cmara dos Deputados
A emenda proposio da competncia do Plenrio deve ser apresentada
durante a discusso da matria a que se refira. A emenda aglutinativa
tambm pode ser apresentada at o momento da votao da proposio. A
emenda proposio sujeita a poder conclusivo das Comisses deve ser
apresentada em cada Comisso de mrito.
Parecer a proposio por meio da qual uma Comisso se pronuncia
sobre qualquer matria sujeita a seu estudo. Nenhuma proposio ser
submetida a discusso e votao sem parecer escrito da Comisso
competente, exceto nos casos previstos no Regimento Interno, quando
o parecer pode ser proferido oralmente. O parecer escrito constar
de: - relatrio, em que se far exposio circunstanciada da matria em
exame; - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinio
sobre a convenincia da aprovao ou rejeio, total ou parcial, da
matria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda; - parecer da Comisso, com as concluses desta e
a indicao dos Deputados votantes e respectivos votos.
Proposta de emenda ConstituioDeve ser subscrita, no mnimo, por
um tero dos Deputados, ou, nos termos do art. 60 da Constituio, por
aqueles outros agentes autorizados. A proposta de emenda ser
submetida a dois turnos de discusso e votao, com interstcio de
cinco sesses. Ser aprovada na Cmara a proposta que obtiver, em
ambos os turnos, trs quintos dos votos dos membros da Casa, em
votao nominal. O Poder Legislativo no pode apreciar emenda
Constituio que proponha a abolio da Federao, do voto direto,
secreto, universal e peridico, da separao dos Poderes e dos
direitos e garantias individuais.
Proposta de fiscalizao e controleInstrumento mediante o qual o
Deputado ou Comisso pode promover a fiscalizao e o controle de
unidades administrativas e de entidades sujeitas fiscalizao do
Congresso Nacional. Deve ser apresentada perante a Comisso, em cuja
rea de competncia se inclua o rgo ou atividade que se pretende
fiscalizar, ou na Comisso de Fiscalizao Financeira e
ControleProcesso Legislativo
17
tambm possvel requerer Comisso a realizao de diligncia, percia,
auditoria ou inspeo em qualquer rgo ou entidade dos trs Poderes,
inclusive da administrao indireta.
RecursoO Regimento Interno prev inmeras modalidades de recursos.
Desses, o mais importante o apresentado por um dcimo da composio da
Casa, solicitando a apreciao pelo Plenrio de matria apreciada
conclusivamente pelas Comisses. Trata-se do recurso previsto no
art. 132, 2 o , do Regimento Interno. Outro recurso que merece
destaque o interposto contra deciso do Presidente da Cmara, em
questo de ordem. Deve ser apresentado em Plenrio, imediatamente aps
ser proferida a deciso. O recurso contra deciso do Presidente de
Comisso em questo de ordem deve ser dirigido, por escrito, ao
Presidente da Cmara dos Deputados.
e-Cmara - Sistema de Informaes Legislativas - SILEGO sistema de
Informaes Legislativas (e_Cmara) oferece acesso aos dados de
projetos de lei e outras proposies, informaes dos parlamentares,
bem como atividades, discursos e votaes nas comisses e no plenrio.
Proposies Pesquisa s bases de proposies legislativas Acesso
tramitao e ao texto integral das proposies legislativas
Acompanhamento automtico das proposies por e-mail Deputados
Proposies de sua Autoria Proposies Relatadas Discursos Proferidos
em Plenrio Votaes em Plenrio Presena em Plenrio Presena em Comisses
Biografia
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Cmara dos Deputados
Plenrio Ordem do Dia (pauta da sesso) em tempo real.
Acompanhamento das votaes parlamentares nas sesses. e discursos
dos
Resultado das votaes registradas no painel eletrnico. Transcrio
das notas taquigrficas poucos minutos aps os acontecimentos.
Comisses Ordem do Dia (pauta da reunio) Resultado das Reunies
(parecer, votao) Matrias na Comisso Composio
e-Cmara porttilO sistema e-Cmara porttil oferece acesso aos
dados de projetos de lei e outras proposies, bem como atividades,
discursos e votaes nas comisses e no plenrio. O sistema e-Cmara
porttil utiliza computadores de bolso tipo Pocket PC, que
associados a rede de comunicao sem fio, instalada nas dependncias
da Cmara dos Deputados, possibilita os seguintes recursos:
Facilidade de uso o sistema e-Cmara porttil apresenta uma interface
de navegao muito simples e amigvel, bastando alguns toques na tela
para que as informaes sejam apresentadas. Mobilidade estando no
plenrio Ulysses Guimares, nos plenrios das comisses ou nas outras
reas de cobertura da rede sem fio, voc poder acessar todos os
servios do sistema e-Cmara porttil, sem a preocupao de conectar
cabos a tomadas, pois os computadores utilizam baterias
recarregveis como fonte de alimentao e os dados so acessados atravs
de ondas de rdio. Comunicao permite o recebimento e envio de
mensagens de correio eletrnico, bem como o acesso s pginas da
intranet e internet.
Processo Legislativo
19
20
Cmara dos Deputados
AutenticadorA partir de outubro de 2001, qualquer proposio
apresentada na Casa tem que ser recebida por um sistema de
autenticao de documentos, conhecido como Autenticador, para assim
ser numerada e possuir andamento. Tal sistema receber a proposio,
produzir uma via impressa, autenticada a partir do documento
original elaborado em processador de texto homologado pelo Centro
de Informtica da Casa. O processo de autenticao dar-se- por meio da
impresso de um cdigo de barra prprio, comum a todas as vias. O
referido cdigo o resultado de um algoritimo matemtico que considera
propriedades documento original, de forma a garantir a integridade
das informaes e impedir sua alterao no autorizada. Quando da
impresso do documento autenticado, o sistema aplicar uma folha de
estilo prpria, visando a uma padronizao visual dos documentos. As
proposies s sero consideradas efetivamente entregues, nos termos do
art. 101 do Regimento Interno da Cmara dos Deputados, quando
recebidas, pelos rgos competentes, as cpias devidamente
autenticadas e assinadas pelo autor. Uma vez que a proposio em
formato digital recebida, estar disponvel na Internet, Intranet e
no sistema interno de controle de proposies SILEG. Alm disso, o
Autenticador permite que se consulte todas as proposies
apresentadas, mostrando todas as operaes realizadas nesse documento
at o momento de seu recebimento em plenrio ou comisso.
Processo Legislativo
21
Glossrio de Termos Legislativos1. Admissibilidade - anlise dos
pressupostos de constitucionalidade e juridicidade. 2. Aparte -
interrupo, breve e oportuna, do orador para indagao ou
esclarecimento, relativo matria em debate. 3. Avulso - exemplar das
proposies, pareceres, relatrios, etc., publicado oficialmente pelas
Casas. uma das formas de dar conhecimento oficial ao parlamentar
sobre determinada matria. Os sistemas de informao da Cmara tm
buscado reduzir a publicao de avulsos em papel. 4. Bancada informal
- conjunto de parlamentares que informalmente se agrupam para
representar e defender interesse social, profissional, religioso ou
cultural (bancada dos funcionrios pblicos, bancada ruralista,
bancada dos evanglicos, etc.) 5. Bancada partidria - conjunto de
parlamentares que integram determinado partido poltico. 6. Bloco
parlamentar - aliana das bancadas de dois ou mais partidos polticos
para constituir urna bancada comum. 7. Casa - denominao genrica
atribuda Cmara dos Deputados ou ao Senado Federal. 8. Comisso - rgo
temtico encarregado de apreciar e deliberar sobre determinado
assunto submetido ao seu exame; permanente quando integra a
estrutura institucional da Casa e temporria quando, criada para
apreciar determinado assunto. Extingue-se ao trmino da legislatura,
ou quando alcanado o fim a que se destina ou quando expirado o seu
prazo de durao. 9. Comisso Geral - quando, por proposta conjunta
dos lderes, a sesso plenria da Cmara se transforma para debater
matria relevante, para discutir projeto de lei de iniciativa
popular, ou para comparecimento de Ministro de Estado. 10. Comisso
Parlamentar de Inqurito (CPI) - tipo de comisso temporria destinada
a apurar fato determinado e por prazo certo, tendo poderes de
investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros
previstos em lei. 11. Decreto legislativo - regula matrias de
competncia exclusiva do Poder Legislativo, sem que haja necessidade
de sano do Presidente da Repblica. 12. Discusso - fase dos
trabalhos destinada ao debate entre os parlamentares, acerca de
determinada proposio. 13. Dois turnos - consiste na discusso e
votao de proposio pelo Plenrio por duas vezes, nos casos
especificados na Constituio (Emenda Constitucional) ou no regimento
da Casa. Cada turno constitudo de discusso e votao. A regra geral a
do turno nico.
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Cmara dos Deputados
14. Emenda - proposio apresentada como acessria de outra, sendo
a principal um projeto de lei ordinria, complementar, projeto de
cdigo, emenda Constituio, projeto de decreto legislativo, etc. As
emendas podem ser supressivas, substitutivas, modificativas,
aditivas, aglutinativas. Estas so emendas que alteram o mrito da
proposio. H emendas que alteram apenas o enunciado lingstico, as
emendas de redao. Subemendas so emendas a emendas. 15. Indicao -
proposio pela qual o parlamentar sugere a manifestao de uma ou mais
comisses, ou do Poder Executivo, acerca de determinado assunto,
visando elaborao de projeto sobre a matria. 16. Interstcio
intervalo de tempo necessrio entre atos do procedimento
legislativo. O interstcio contado por sesses ordinrias ou por dias
teis, conforme determina os regimentos internos de cada Casa (ex.:
de trs dias teis, no Senado, e de duas sesses, na Cmara, o
interstcio entre a distribuio de avulsos dos pareceres das comisses
e o incio da discusso ou votao correspondente). 17. Legislatura -
perodo de quatro anos coincidente com o mandato parlamentar. 18.
Lder - parlamentar escolhido para representar sua bancada partidria
ou bloco parlamentar que integre. 19. Medida Provisria (MP) -
instrumento, com fora de lei, adotado pelo Presidente da Repblica,
em casos de relevncia e urgncia, cujo prazo de o vigncia de
sessenta dias; prorrogvel, nos termos do 7 do art. 62 da Constituio
Federal, uma vez por igual perodo, devendo o Congresso Nacional
disciplinar, por decreto legislativo, as relaes jurdicas delas
decorrentes, quando a medida provisria for rejeitada. 20. Ordem do
Dia - Corresponde ao perodo da sesso ordinria ou extraordinria ou
das reunies das Comisses da Cmara ou do Senado, destinado apreciao
das proposies em pauta. 21. Poder conclusivo - prerrogativa das
comisses permanentes de discutir e votar projetos de lei,
dispensada a competncia do Plenrio, o qual s se manifesta se houver
recurso de 10% dos membros da Casa nesse sentido. Essa prerrogativa
definida pela Mesa, quando feita a distribuio das proposies (art.
24, II, do Regimento Interno da Cmara dos Deputados). 22.
Preferncia - a primazia na discusso ou votao de uma matria sobre as
outras. 23. Prejudicialidade - declarao, pelo presidente da Casa,
ou de Comisso, de que determinada matria perdeu a oportunidade de
apreciao: da declarao de prejudicialidade cabe recurso para o
Plenrio. 24. Prioridade - dispensa das exigncias regimentais para
que determinada proposio seja includa na Ordem do Dia da sesso
seguinte, logo aps as em regime de urgncia. 25. Procuradoria
Parlamentar - rgo que tem por finalidade promover, em colaborao com
a Mesa, a defesa da Cmara, de seus rgos e membrosProcesso
Legislativo
23
quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em
razo do exerccio do mandato ou de suas funes institucionais. 26.
Proposio - toda matria sujeita deliberao da Casa. Considera-se
proposio a proposta de emenda Constituio, os projetos, a emenda, a
indicao, o requerimento, o recurso, o parecer, e a proposta de
fiscalizao e controle. 27. Proposta de fiscalizao e controle -
proposio que tem por objetivo fiscalizar os atos do Poder
Executivo, includos os da administrao indireta. 28. Questo de ordem
- toda dvida sobre a interpretao do regimento na sua prtica
exclusiva ou relacionada com a Constituio; da deciso do presidente
cabe recurso ao Plenrio, ouvida a Comisso de Constituio e Justia,
no caso de apresentao em sesso. Em Comisso, a questo de ordem ser
resolvida pelo seu Presidente, cabendo recurso a ser dirigido ao
Presidente da Casa. 29. Qurum - exigncia constitucional ou
regimental de nmero mnimo de parlamentares que devem estar
presentes para a prtica de determinado ato ou que devam se
manifestar, em um sentido, a respeito de determinada matria. 30.
Qurum de aprovao - nmero mnimo de votos necessrios para que
determinada matria seja aprovada. 31. Qurum de deliberao - nmero
mnimo de parlamentares, que devem estar presentes na sesso para que
se delibere sobre as matrias da Ordem do Dia. 32. Qurum de presena
- nmero de presena mnima exigida numa Casa para que se d a abertura
da sesso ou seu prosseguimento. 33. Reclamao - uso da palavra pelo
parlamentar, durante sesso plenria ou reunio de comisso, para
reclamar quanto observncia de expressa disposio regimental. 34.
Requerimento - proposio por meio da qual o parlamentar pede a adoo
de alguma providncia. 35. Resoluo - proposio que regula matrias da
competncia privativa da Casa Legislativa, de carter poltico,
processual, legislativo ou administrativo. 36. Sano presidencial -
concordncia do Presidente da Repblica a texto de projeto de lei
aprovado pelo Poder Legislativo. 37. Sesso - reunio dos
parlamentares em Plenrio para debate ou deliberao de matrias. Os
regimentos internos da Cmara dos Deputados e do Senado Federal
especificam os tipos de sesses possveis de ocorrer em cada Casa.
38. Sesso de debates - reunio dos parlamentares em Plenrio sem que
haja matrias a serem objeto de deliberao. Normalmente, realizada s
2as e 6as feiras e constam de pequeno expediente, grande expediente
e comunicaes parlamentares, podendo as lideranas aproveitar o
perodo para as respectivas comunicaes de Liderana.24 Cmara dos
Deputados
Apostila Fornecida Gratuitamente por:
www.E-Book-Gratuito.Blogspot.Com39. Sesso deliberativa - reunio dos
parlamentares em Plenrio para as deliberao de matrias. Normalmente,
realizada s 3 , 4as e 5as feiras e constam de pequeno expediente,
grande expediente, Ordem do Dia e comunicaes parlamentares. 40.
Sesso legislativa - ano parlamentar que abrange o perodo de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro e
denominado de sesso legislativa ordinria. A sesso legislativa
extraordinria ocorre quando o Congresso convocado fora do perodo
ordinrio. Numa legislatura h quatro sesses legislativas ordinrias.
41. Sesses preparatrias - precedem a inaugurao dos trabalhos das
Casas do Congresso, na primeira e terceira sesses legislativas, com
vistas solenidade de posse dos novos parlamentares e eleio da Mesa
de cada Casa. 42. Sesso pblica - aquela em que permitida a presena,
em Plenrio, dos parlamentares, dos suplentes, dos ex-parlamentares,
dos parlamentares da outra Casa e dos funcionrios em servio. A
imprensa deve ficar em local prprio e o pblico em geral no lugar
que lhe for reservado, conservando-se em silncio e sem qualquer
sinal de aplauso ou reprovao ao que nela se passar. 43. Sesso
secreta - aquela realizada somente com a presena dos parlamentares.
obrigatria no caso de declarao de guerra, acordo de paz, perda do
mandato ou suspenso de imunidade parlamentar ou a requerimento dos
parlamentares e deliberao do Plenrio, para outros fins. 44.
Sobrestamento - suspenso temporria de deliberao de qualquer
proposio, enquanto no for decidido o motivo que ocasionou o
sobrestamento. 45. Subcomisso - sem poder decisrio, constituda no
mbito de comisso temtica. Podem ser permanentes, quando lhes
reservado parte das matrias do respectivo campo temtico ou rea de
atuao; ou temporrias, quando destinadas ao desempenho de atividades
especficas ou o trato de assuntos definidos no respectivo ato de
criao. 46. Turma - sem poder decisrio, constituda no mbito de
Comisso temtica, desde que a Comisso no tenha constitudo
"subcomisses" permanentes. Cada Comisso poder se dividir em duas
turmas. 47. Turno nico - (vide dois turnos) 48. Urgncia - dispensa
de prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposio
seja de logo considerada, at sua deciso final. No se pode dispensar
os requisitos de publicao e distribuio do avulso das proposies
principal e acessrias, os pareceres das comisses e o quorum para
deliberao. 49. Urgncia urgentssima - na Cmara, um mecanismo de
deliberao instantnea de matria considerada de relevante e inadivel
interesse nacional, necessitando da aprovao da maioria absoluta da
composio da Casa. No Senado, um instituto utilizado para situaes
que envolvam calamidade pblica ou perigo para a segurana nacional.
50. Veto presidencial - discordncia do presidente da Repblica a
texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.Processo
Legislativo
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