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milton-vasconcellos
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8/18/2019 AULA 0 - Estrutura Lógica Da Petição Inicial Em Processo Tributário
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Aula 01
A estrutura lógica daPetição inicial em processo tributárioCompetência – qualifcação – undamentos de ato –
undamentos jurídicos – pedidos - encerramento
Email-
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j g
1-Universo de estudo – defesas judiciais/administrativas e Ações do Fisco
Esfera judicial- 6 ações típicas, 2 recursos, 1 petiçãosimples6 ações típicas anulat!ria, declarat!ria, repetit!ria,
consi"nat!ria, em#ar"os a e$ecução fiscal e mandado dese"urança recursos - A"ravo de instrumento e Apelação1 petição simples - e$ceção de pr%-e$ecutividade
&efesas administrativas - '''
Ações do Fisco '''
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"- A !uestão do espaço – 1(4 lin5as para apetição e 4 lin5as para cada uestão
- mport.ncia de utiliar E78+E a fol5a de
pr9tica nos estudos
- A uestão da cali"rafia: se utiliar letra deimprensa destaue as iniciais mai;sculas
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#- As !uestões abertas
- niciar resposta das uestões ncia pacificada dos ?ri#unais uperiores'
* ue isso si"nifica3
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%- A '()*UA*+, )A P+(./0
- nunca inventar0 dados não traidos no enunciado dauestão, usar sempre lin"ua"em o#jetiva - sempre indicar os dados consoante item '('@ doedital
'('@' a ela#oração dos te$tos da peça profissional e das respostas Bsuestões pr9ticas, o e$aminando dever9 incluir todos os dados ue sefaçam necess9rios, sem, contudo, produir ualuer identificação al%mdauelas fornecidas e permitidas no caderno de prova' Assim, oe$aminando dever9 escrever o nome do dado se"uido de retic>ncias
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6-+strutura da petição – as seis partesessenciais
1$ Parte – +ndereçamento$ Parte - 2!uali3icação da parte autora4 nome do meio processual utili5ado2!uali3icação da parte r4
"$ Parte - +7posição de 3atos 2causa de pedir remota4
#$ Parte - 8undamentos 9urídicos 2causa de pedir pró7ima4
%$ Parte - Pedidos
6$ Parte - +ncerramento da petição 2valor da causa: nome dopeticionante: data e local4
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Art$ ; - A petição inicial indicar9:( - o jui ou tri#unal, a ue % diri"ida(( - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílioe resid>ncia do autor e do r%u((( - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido(
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1-+)=+>+.A,+)0 – E$pressa a definição decompet>ncia do ente tri#utante
+7mo$ ?r$ =r$ $$$ da $$$ @omarca de$$$
$$$ – competncia em 3unção da P+??0A
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1-@0,P+D)@(A +, 8U)./0 =A P+??0A
+7mo$ ?r$ =r$ $$$ da $$$ @omarca de$$$
% esta#elecida em função do tri#uto envolvido
>(EU0 ,U)(@(PA' – Fui5 de =ireito>(EU0 +?A=UA' – Fui5 de =ireito>(EU0 =(?>(A' – Fui5 de =ireito
>(EU0 8+=+>A' – Fui5 8ederal
+7mo$ ?r$ =r$ Fui5 de =ireito da $$$ @omarca de$$$0U
+7mo$ ?r$ =r$ Fui5 8ederal da $$$ +stado de$$$
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-@0,P+D)@(A +, 8U)./0 =A ,AB>(A
+7mo$ ?r$ =r$ $$$ da $$$ @omarca de$$$e"undo passo: ap!s identificar a pessoa, passa-se Bcompet>ncia material'
FU(G =+ =(>+(0 – A' – ?eção Fudiciária
Fui5ados +speciais de 8a5enda PHblica I
0E?$ ?Hmula ##J: ?F 2repetitória de (>P84
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- FU(GA=0? +?P+@(A(? =A 8AG+)=A PLE'(@A
Previsão legal - Iei 121(/4K
@ompetncia causas at% 64 sal9rios mínimos
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E se a causa tiver dentro da alçada dos 64 sal9riosmínimos, a parte autora for pessoa física, E88 ou 7E masfor em face da Lnião3 8ara onde se peticiona3
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esse caso, a ação deve ser proposta perante o uiadoEspecial Federal
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=e3inição legal de microempresa e +PP – '@1"N&6
'embrandoK
,(@>0+,P>+?A - aufira, em cada ano-calend9rio, receita #ruta i"ual ou inferior a +N
64'444,44
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-@0,P+D)@(A +, 8U)./0 =A ,AB>(A )0 @A?0=0? FU(GA=0? 2F+8P ou F+84
+7mo$ ?r$ =r$ $$$ da $$$ @omarca de$$$
e"undo passo: ap!s identificar a pessoa, passa-se Bcompet>ncia material'
2Qipótese de tributos estaduais: municipais ou distritais4+7mo$ ?r$ =r$ Fui5 de =ireito dos Fui5ados +speciais da8a5enda PHblica da @omarca de$$$
0U2Qipótese de tributos 3ederais4
+7mo$ ?r$ =r$ Fui5 8ederal dos Fui5ados +speciais
8ederais da ?eção Fudiciária do +stado de$$$
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A(
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A(ncia dessa ta$a'
+labore o endereçamentoK
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A(ncia, o carn> para pa"amento do imposto
so#re a propriedade predial e territorial ur#ana
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"-UA'(8(@A./0 2AU0>4 – Lso do art' 2@2,, H8H'
Art$ ; - A petição inicial indicar9:S$$$T(( - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,
domicílio e resid>ncia do autor e do r%u
*#s' e for pessoa física Acrescentamos nacionalidade, +O e H8F, efor pessoa urídica, acrescentamos o H8'
?+E E?A8A &A PLAIFHATM*:
1 dados do autor 2 - dados do advo"ado
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=A=0? =0 AU0>
P+??0A 8?(@A
*7E'''0, nacionalidade'''0, estado civil'''0,profissão'''0, portador da c%dula de identidade deno''''0, inscrito no cadastro de pessoa física so# ono' '''0,residente e domiciliado na +ua'''0 U'''V
P+??0A FU>=(@AE78+EA ACH I?&A, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no cadastro nacional de pessoaurídica so# o no' '''0, com sede na +ua'''0,representada neste ato por meio de seu !cioOerente nos termos do contrato social ane$o
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=A=0? =0 A=
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EA?+ '+*A' =0 ,+(0 FU=(@(A' U('(GA=0:
U'''V vem perante Gossa e$cel>ncia, com #ase noart' @ da Iei 6@4/@4, #em como do art' 2@2, H8H
propor:
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UA'(8(@A./0 =0 AU0> 29untando as trsetapas4
A?**, #rasileiro, casado, en"en5eiro civil,portador da c%dula de identidade de no''''0, inscritono cadastro de pessoa física so# o no' '''0,
residente e domiciliado na +ua'''0 por meio de seuadvo"ado re"ularmente constituído medianteprocuração ane$o, com endereço profissional na+ua'''0, onde rece#e intimações so#re o presente
feito, nos termos do art' K, H8H, vem peranteGossa e$cel>ncia, com #ase no art' @ da Iei6@4/@4, #em como do art' 2@2, H8H propor:
7 impetrar em#ar"os - oferecer
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+)+)=+)=0 0 +R0 =A UA'(8(@A./0AU0>
1 preciso identificar o Autor
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# – )0,+ =A A./0 2nomem juris4
- A importVncia do nome da ação e seu
3undamento legal após o edital do R( +7ame23inal &14
- (tem #$$6$1- A indicação correta da peça prática veri3icada no nomem juris
da peça concomitantemente com o correto 3undamento legal$ S$$$T
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Art$ 1 - erão representados em juío, ativa epassivamente:
( - a Lnião, os Estados, o &istrito Federal e os?errit!rios, por seus procuradores(( - o 7unicípio, por seu 8refeito ou procuradorS$$$T
Em face do Estado de ão 8aulo, pessoa jurídica dedireito p;#lico interno, na pessoa de seu procuradornos termos do art' 12,, H8H, com endereço B+ua'''0, pelas raões de fato e direito ue passa ae$por'
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6–QUALIFICAÇÃO INTEIRAEmpresa ACH Itda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
cadastro nacional de pessoa jurídica so# o n;mero'''0, com sede na+ua'''0, representada neste ato por seu s!cio "erente, j9 ualificadonos termos do contrato social ane$o ncia, com #ase no art' @ da Iei 6@4/@4, #em como do art'2@2, H8H propor:
A./0 A)U'AC>(A
Em face do Estado de ão 8aulo, pessoa jurídica de direito p;#licointerno,na pessoa de seu +epresentante le"al, nos termos do art 12,, H8H com endereço na +ua'''0, pelas raões de fato e direito uepassa a e$por'
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A(
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7 - FATOS – Narrativa resumida (paráfrase) do casoapresentado no enunciado da questão.
- Lembrar que há um limite de linhas na prova ( 5 folhas: 30 linhas por páina)
- !bservar nomenclatura espec"fica # rera eral: usa#se $utor e%&u
Mandado de segurança
$utor ' mpetrante %& ' mpetrado
- Embargos- $utor ' *mbarante %& ' *mbarada (o)
- %ecurso de $pela+ão#$utor ' apelante %& ' $pelado (a)
- OBS – NUNCA INVENTE AOS NOS FATOS N!O T"A#IOSNA $UEST!O
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% – I"EITO - &undamen'os jur(di)os do *ue se +,ei'ea
Dica – observar a estrutura da pirâmide de Kelsen
HF identifica a compet>ncia do Ente pelo tri#uto em uestão
H? identifica os te$tos normativos infraconstitucionais
IE E8EHWFHA identifica os te$tos normativos específicos
L+8+L&XHA identifica as ;mulas
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. – /EIOS - ,m dos pontos principais da peti+ão
-icas:- epare cada pedido por t/picos (letras etc)- termine cada pedido com ponto e v"rula- *vite repetir o que 1á foi e2presso no cap"tulo -o direito4 - ,se linuaem ob1etiva afinal esse & o momento de pedir não de
fundamentar.
- !rdem dos pedidosa) LN$%* ' e houver comece pedindo o deferimento dela
b) 67$89! (ou intima+ão da autoridade coatora ' caso do )c) !7$ -! ; (6aso do )d)
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. – /EIOS -E0em+,o 1aç2o anu,a'3ria4 Ante tudo e$posto reuer ue:
aDPue seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela nos termosaduidos com a conseuente decretação da suspensão da e$i"i#ilidadedos cr%ditos tri#ut9rio referentes a''' ncia'
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56 – ENCE""AMENTO
(alor da causa # art. =5> 6;6)
-á#se a causa o valor de %?...4
Local...4 data...4
$dvoado...4 [email protected]
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Atividade de casa
'er o edital do R