Aula 001 - Unidade 01 - Introdução e Princípios Administrativos

Gustavo Barchet Direito AdministrativoCurso de Questes do CESPE

I INTRODUO E PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS

1. (Analista de Controle Externo Tribunal de Contas do Acre/2008 Assinale a opo correta quanto s fontes do direito administrativo brasileiro. a) Os regulamentos e regimentos dos rgos da administrao pblica so fontes primrias do direito administrativo brasileiro. b) So fontes principais do direito administrativo a doutrina,a jurisprudncia e os regimentos internos dos rgos administrativos. c) A jurisprudncia dos tribunais de justia, como fonte do direito administrativo, no obriga a administrao pblica federal. d) A partir da Constituio de 1988, vigora no Brasil o princpio norte-americano do stare decisis, segundo o qual a deciso judicial superior vincula as instncias inferiores para os casos idnticos. e) O costume fonte primria do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituio Federal.

2. (Auditor Fiscal da Receita Estadual SEFAZ ES / 2008 2009 - adaptada) A administrao pblica, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de rgos e de pessoas jurdicas que, por fora de lei, exercem a funo administrativa do Estado, submete-se exclusivamente ao regime jurdico de direito pblico.

3. (Analista de Infra-Estrutura Cargo 1 - Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG)/2008 - adaptada) De acordo com o princpio da publicidade, a publicao no Dirio

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Oficial da Unio indispensvel para a validade dos atos administrativos emanados de servidores pblicos federais.

4. (Analista Judicirio Cargo 1: rea Administrativa - STF/2008 - adaptada) Os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade esto previstos de forma expressa na CF.

5. (Analista Judicirio Cargo 1: rea Administrativa - STF/2008 - adaptada) Nos municpios em que no exista imprensa oficial, admite-se a publicao dos atos por meio de afixao destes na sede da prefeitura ou da cmara de vereadores.

6. (Procurador do Estado de Primeira Categoria PGE Esprito Santo/2008 - adaptada) Em cada um dos itens seguintes, apresentada uma observao feita por secretrio estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justia (STJ) e no STF. Como secretrio estadual, no posso determinar a demolio de prdio com alvar de construo legalmente expedido,mesmo diante de lei nova que, em tese, proibiria a edificao, porque no se pode retroagir a nova norma para prejudicar o direito adquirido e o ato jurdico perfeito.

7. (Tcnico de Atividade Judiciria - Tribunal de Justia do Rio de Janeiro/2008) Em relao ao princpio da legalidade administrativa, assinale a opo correta. a) Enquanto na administrao particular lcito fazer tudo o que a lei no probe, na administrao pblica s permitido ao agente fazer o que a lei autoriza. b) A legalidade administrativa princpio constitucional implcito e decorre da necessidade de observncia da moralidade administrativa nas relaes de Estado. c) O administrador pblico pode criar seus prprios limites, mediante norma regulamentar editada no mbito da competncia do rgo. d) Na licitao, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrncia pblica, e no lei. e) Somente lei pode extinguir cargo pblico, quando este estiver vago.

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8. (Ministrio Pblico de Roraima - Nvel Superior- cargo 1: Analista de Banco de Dados/2008 adaptada) A respeito da administrao pblica e de seus princpios, julgue os itens de 51 a 54. A. Segundo o princpio da continuidade do servio pblico, os rgos da administrao pblica so estruturados de forma a criar uma relao de coordenao e subordinao entre eles, cada qual com suas atribuies previstas em lei. B. De acordo com o princpio da auto-tutela, a administrao pblica pode exercer o controle sobre seus prprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

9. (Analista de Controle Externo Tribunal de Contas do Acre/2008 ) Assinale a opo correta a respeito dos princpios da administrao pblica. a) O princpio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador pblico fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princpio no tem carter absoluto, uma vez que um administrador poder editar um ato que no esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse pblico. b) O princpio da moralidade administrativa est relacionado com o princpio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral. c) O princpio da publicidade no se aplica aos julgamentos realizados por rgos do Poder Judicirio, uma vez que a presena s sesses dos tribunais restrita aos interessados e advogados. d) Segundo o princpio da impessoalidade, a atividade administrativa imputada ao agente e no aos rgos administrativos. e) A publicidade dos atos administrativos adstrita ao Poder Executivo e aos rgos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

C. CF, art. 93... IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao;

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10. (Analista Judicirio Tribunal de Justia do Rio de Janeiro/2008) Acerca dos princpios informativos do direito administrativo assinale a opo correta. a) A previsibilidade no emprego do poder, por instituies e rgos, previamente estabelecidos, no decorre do princpio da segurana jurdica. b) Pelo princpio da motivao, possvel a chamada motivao aliunde, ou seja, a mera referncia, no ato, sua concordncia com anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, como forma de suprimento da motivao do ato. c) O princpio da ampla defesa e do contraditrio tem sua aplicao, no mbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos. d) A publicidade elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato no chega a se formar e, por isso, no pode gerar efeitos. e) A violao ao princpio da finalidade no gera o chamado abuso de poder, que aplicado nos casos em que o ato administrativo praticado por agente incompetente.

11. (MMA 2008 (CARGO 1 ) Analista Ambiental - adaptada) De acordo com o princpio da legalidade presume-se que todos os atos da administrao pblica sejam verdadeiros e praticados com observncia das normas legais pertinentes. Por se tratar de presuno relativa, a presuno da legalidade admite prova em contrrio, cujo efeito o de inverter o nus da prova.

12. (Advogado da Unio/2008-2009 - adaptada) Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um Direito Pblico que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um Direito Pblico orientado por uma teoria funcional da eficincia. (...) A administrao privada sabidamente livre para perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim, a falta de resultados no traz repercusses outras que as decorrentes das avenas privadas, como ocorre, por exemplo, nas relaes societrias. Distintamente, a administrao pblica est necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituio e, por isso, os resultados devem ser alcanados, de modo que se no o forem, salvo cabal motivao da impossibilidade superveniente, est-se diante de uma violao praticada pelo gestor pblico, pois aqui existe relevncia poltica a ser considerada. Considerando o texto acima e com base nos princpios que regem a administrao pblica, julgue os prximos itens.

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A. Com base no princpio da eficincia e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituio a nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas. B. Segundo o STF, a falta de defesa tcnica por advogado, no mbito de processo administrativo disciplinar, no ofende a CF. Da mesma forma, no h ilegalidade na ampliao da acusao a servidor pblico, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infrao disciplinar, desde que rigorosamente observados os princpios do contraditrio e da ampla defesa. O referido tribunal entende, tambm, que a autoridade julgadora no est vinculada s concluses da comisso de processo administrativo disciplinar.

A.

Smula Vinculante 13 A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal. Fonte de Publicao DJe n 162/2008, p. 1, em 29/8/2008. DOU de 29/8/2008, p. 1.

B. Smula Vinculante 5 A falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar no ofende a Constituio.

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13. (Analista Administrativo ANAC/2009 - adaptada) - Acerca dos princpios da administrao pblica e da administrao direta e indireta, julgue os itens subsequentes. A. O princpio da razoabilidade impe administrao pblica a adequao entre meios e fins, no permitindo a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico. B. A insero de nome, smbolo ou imagem de autoridades ou servidores pblicos em publicidade de atos, programas, obras, servios ou campanhas de rgos pblicos fere o princpio da impessoalidade da administrao pblica.

B. CF, art. 37 (...) 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

14. (Analista IBRAM/2009) - Acerca dos princpios que regem a administrao, julgue os itens seguintes. A. Ofende os princpios constitucionais que regem a administrao pblica, a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comisso de assessor do secretrio de fazenda do mesmo municpio, que efetivamente o nomeou. B. Na hiptese de aplicao da penalidade de advertncia a servidor pblico, o poder disciplinar deve ser harmonizado com os princpios da ampla defesa e do contraditrio.

15. (Analista Ministerial rea Administrativa MP PI/2012) Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito administrativo.

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A. A supremacia do interesse pblico o que legitima a atividade do administrador pblico. Assim, um ato de interesse pblico, mesmo que no seja condizente com a lei, pode ser considerado vlido pelo princpio maior da supremacia do interesse pblico. B. O princpio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razo da deficiente prestao de servios pblicos e de inmeros prejuzos causados aos usurios. C. O direito administrativo, ao reger as relaes jurdicas entre as pessoas e os rgos do Estado, visa tutela dos interesses privados.

16. (Analista Ministerial rea Administrativa MP PI/2012) Com relao ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. A. O ato administrativo com vcio de legalidade somente pode ser invalidado por deciso judicial. B. Os bens e interesses pblicos no pertencem administrao, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a prpria coletividade.

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II ADMINISTRAO PBLICA

1. (TJ CE 2008 (Cargo 15) Oficial de Justia rea Judiciria - adaptada) Em relao a aspectos da administrao direta e da administrao indireta, julgue os itens subseqentes. A. Ofende o princpio da separao dos poderes uma norma presente em constituio estadual que condicione a nomeao de pessoa para cargo em fundao pblica do Poder Executivo prvia aprovao da assemblia legislativa, mas permite a livre exonerao pelo governador. B. As sociedades de economia mista no precisam realizar licitao para aquisio de bens mveis. C. A criao de subsidirias de sociedades de economia mista depende de autorizao legislativa, assim como a participao de empresa pblica em empresa privada.

B. CF, art. 22... XXVII normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III

C. CF, art. 37 (...) XX - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada;

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2. (Agente PF/2009 - adaptada) - No que se refere organizao administrativa da Unio e ao regime jurdico dos servidores pblicos civis federais, julgue os itens seguintes. A empresa pblica e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoo de qualquer uma das formas societrias admitidas em direito.

3. (Analista Administrativo ANAC/2009 - adaptada) - Acerca dos princpios da administrao pblica e da administrao direta e indireta, julgue os itens subsequentes. So caractersticas das fundaes a criao por lei, a personalidade jurdica pblica, a capacidade de autoadministrao, a especializao dos fins ou atividades e a sujeio a controle ou tutela.

4. (Analista Judicirio rea Administrativa TRE GO/2009) - Assinale a opo correta a respeito da organizao da administrao pblica direta e indireta. A A Unio, os estados, os municpios e o Distrito Federal so entidades polticas que compem a administrao pblica indireta. B Por meio do processo de descentralizao vertical da administrao pblica, so criadas entidades com personalidade jurdica, s quais so transferidas atribuies conferidas pela Constituio (CF) aos entes polticos. C Na estrutura dos entes polticos, os rgos esto estruturados a partir de critrios de hierarquia. Contudo, h rgos independentes, que no se subordinam a qualquer outro, devendo, apenas, obedincia s leis. o caso da presidncia da Repblica, na estrutura do Poder Executivo federal, e dos gabinetes dos governadores, na estrutura do Poder Executivo estadual. D De forma geral, as autarquias corporativas, como a OAB e os demais conselhos de profisses regulamentadas, devem prestar contas ao Tribunal de Contas da Unio (TCU), fazer licitaes e realizar concursos pblicos para suas contrataes.

D. STF, 3026/DF:

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(...) 2. No procede a alegao de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos Administrao Pblica Direta e Indireta. 3. A OAB no uma entidade da Administrao Indireta da Unio. A Ordem um servio pblico independente, categoria mpar no elenco das personalidades jurdicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB no est includa na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independncia das hoje chamadas "agncias". 5. Por no consubstanciar uma entidade da Administrao Indireta, a OAB no est sujeita a controle da Administrao, nem a qualquer das suas partes est vinculada. Essa no-vinculao formal e materialmente necessria. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem funo constitucionalmente privilegiada, na medida em que so indispensveis administrao da Justia [artigo 133 da CB/88]. entidade cuja finalidade afeita a atribuies, interesses e seleo de advogados. No h ordem de relao ou dependncia entre a OAB e qualquer rgo pblico. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas caractersticas so autonomia e independncia, no pode ser tida como congnere dos demais rgos de fiscalizao profissional. A OAB no est voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinao legal, o regime estatutrio imposto aos empregados da OAB no compatvel com a entidade, que autnoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se d interpretao conforme o artigo 37, inciso II, da Constituio do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicao do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabvel a exigncia de concurso pblico para admisso dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB (...).

5. (ACE TCU/2009 - adaptada) - Acerca da organizao administrativa da Unio, julgue os itens seguintes. Em regra, os rgos, por no terem personalidade jurdica, no tm capacidade processual, salvo nas hipteses em que os rgos so titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competncias.

6. (ACE TCU/2009 - adaptada) - A respeito da administrao pblica, julgue os prximos itens. A criao de fundaes pblicas, pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, deve ser autorizada por lei especfica, sendo a criao efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias.

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7. (Procurador Municipal de Boa Vista/RR 2010) Com relao autarquia, julgue o item seguinte. So caractersticas das autarquias a descentralizao, a criao por lei, a especializao dos fins ou atividades, a personalidade jurdica pblica, a capacidade de autoadministrao e a sujeio a controle ou tutela.

8. (Perito Criminal Polcia Civil do Esprito Santo/2010) No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados personalidade jurdica de direito pblico, aos rgos pblicos e competncia administrativa, julgue os itens subsequentes. A. Por apresentarem personalidade jurdica de direito pblico e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigaes, as secretarias criadas no mbito dos estados da Federao so dotadas de atribuies especficas que recebem o nome de competncia. B. No h qualquer impedimento legal para que as pessoas jurdicas qualificadas como organizao da sociedade civil de interesse pblico ingressem com aes condenatrias perante o juizado especial.

9. (Juiz Substituto TJ Par/2012) No que diz respeito aos rgos pblicos e s entidades da administrao indireta, assinale a opo correta. A Quanto posio estatal, os rgos dotados de autonomia administrativa, tcnica e financeira so classificados como superiores. B A sociedade de economia mista no pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das previstas na lei que tenha autorizado a sua constituio. C Na esfera federal, vedada a participao de pessoas jurdicas de direito privado integrantes da administrao indireta na composio do capital da empresa pblica. D inexigvel a licitao caso a contratao para a aquisio de bens seja realizada por empresa pblica ou sociedade de economia mista com suas subsidirias e controladas, e o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. E Para que uma entidade possa ser considerada sociedade de economia mista, suficiente a participao majoritria do poder pblico na composio do capital social da empresa.

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10. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE ES/2011 - adaptada) Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir. A desconcentrao mantm os poderes e as atribuies na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralizao os transfere para outro sujeito de direito distinto e autnomo, elevando o nmero de sujeitos titulares de poderes pblicos.

11. (Delegado da Polcia Civil ES/2011 - adaptada) No que se refere a conceitos e poderes da administrao pblica e aplicao da teoria do rgo, julgue os seguintes itens. A. Em sentido material ou objetivo, a administrao pblica compreende o conjunto de rgos e pessoas jurdicas encarregadas, por determinao legal, do exerccio da funo administrativa do Estado. B. A administrao pblica pode instituir empresas pblicas e sociedades de economia mista mediante autorizao legal, as quais estaro inteiramente sujeitas ao regime jurdico de direito privado, por fora de lei.

B. CF, art. 37... XIX somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)

12. (Juiz Substituto TRF 2 Regio/2011) No que concerne administrao pblica direta, a rgos pblicos e a entidades da administrao indireta, assinale a opo correta. A A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituio, mediante deliberao do respectivo rgo de direo. B vedada a participao de pessoas jurdicas de direito privado no capital da empresa pblica, ainda que integrem a administrao indireta.

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C No que se refere posio estatal, os rgos superiores so rgos de direo, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e tcnica. D As fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo poder pblico submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a Unio participe tanto majoritria quanto minoritariamente. E Embora dotada de personalidade jurdica prpria, a autarquia no dispe de capacidade de autoadministrao, caracterstica da pessoa poltica que a constituiu.

13. (Juiz Substituto TJ ES 2011) Assinale a opo correta acerca da administrao pblica direta e indireta. A Estando a sociedade de economia e a empresa pblica sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato prprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos. B No que se refere composio dos rgos pblicos, a doutrina destaca ser imprescindvel a participao de vrios agentes pblicos, razo pela qual no h rgo pblico constitudo por um nico agente. C A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrio para a ao contra a fazenda pblica federal aplica-se, segundo a jurisprudncia, s autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista. D O mandado de segurana no instrumento adequado para a impugnao de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realizao de concurso pblico para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por no se tratar de ato de autoridade. E No mbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administrao indireta, pode ter participao no capital da empresa pblica, desde que a maioria do capital votante desta pertena Unio.

14. (Inspetor de Polcia Civil CE/2012) A respeito da organizao administrativa da Unio, julgue os itens a seguir. A. O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartrio. B. A instituio de fundao pblica deve ser autorizada por lei ordinria especfica, ao passo que a definio de sua rea de atuao deve ser feita por lei complementar.

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C. O Ministrio da Sade rgo da administrao pblica indireta.

15. (Juiz Substituto TJ Par/2012) No que diz respeito aos rgos pblicos e s entidades da administrao indireta, assinale a opo correta. A Quanto posio estatal, os rgos dotados de autonomia administrativa, tcnica e financeira so classificados como superiores. B A sociedade de economia mista no pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das previstas na lei que tenha autorizado a sua constituio. C Na esfera federal, vedada a participao de pessoas jurdicas de direito privado integrantes da administrao indireta na composio do capital da empresa pblica. D inexigvel a licitao caso a contratao para a aquisio de bens seja realizada por empresa pblica ou sociedade de economia mista com suas subsidirias e controladas, e o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. E Para que uma entidade possa ser considerada sociedade de economia mista, suficiente a participao majoritria do poder pblico na composio do capital social da empresa.

16. (Juiz Substituto TJ PI/2012) Assinale a opo correta com referncia administrao direta e indireta. A As autarquias so institudas por lei, iniciando-se a sua existncia legal com a inscrio, no registro prprio, de seu ato constitutivo. B As empresas pblicas, as autarquias e as fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico so beneficirias do princpio da imunidade tributria, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimnio e os servios federais, estaduais e municipais. C As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal. D Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administraes tributrias da Unio, dos estados, do DF e dos municpios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informaes fiscais, na forma de lei ou de convnio.

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E O princpio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administrao indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser institudas por lei, aplica-se s empresas pblicas e s sociedades de economia mista, mas no s suas subsidirias.

B. CF, art. 150... 2 - A vedao do inciso VI, "a", extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes. D. CF, art. 37... XXII - as administraes tributrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especficas, tero recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)

17. (Analista Judicirio rea Judiciria STJ/2012) Considerando a disciplina legal sobre a administrao indireta, julgue os itens a seguir. A. As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, sero processadas e julgadas na justia federal. B. Os consrcios pblicos, quando assumem personalidade jurdica de direito pblico, constituem-se como associaes pblicas, passando, assim, a integrar a administrao indireta dos entes federativos consorciados.

A. Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho;

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B. Lei 11.107/2005 Art. 1o Esta Lei dispe sobre normas gerais para a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios contratarem consrcios pblicos para a realizao de objetivos de interesse comum e d outras providncias. 1o O consrcio pblico constituir associao pblica ou pessoa jurdica de direito privado.

Art. 6... 1o O consrcio pblico com personalidade jurdica de direito pblico integra a administrao indireta de todos os entes da Federao consorciados.

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III NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR

1. (Prefeitura de Natal Procuradoria 2008 Cargo 1 Procurador Municipal ) Com relao s agncias reguladoras, assinale a opo correta. a) As agncias reguladoras so rgos da administrao pblica cuja finalidade fiscalizar e controlar determinada atividade. b) A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agncias reguladoras, quais sejam a ANATEL e a ANEEL. c) O quadro de pessoal das agncias reguladoras vinculado ao regime celetista, conforme expressa disposio legal. d) Segundo jurisprudncia do STF, a subordinao da nomeao dos dirigentes das agncias reguladoras prvia aprovao do Poder Legislativo no implica violao separao e independncia dos poderes.

2. (Advogado da Unio/2008-2009) Acerca do denominado terceiro setor, julgue o item que se segue. As entidades de apoio so pessoas jurdicas de direito privado sem fins lucrativos, que podem ser institudas sob a forma de fundao, associao ou cooperativa, tendo por objeto a prestao, em carter privado, de servios sociais no exclusivos do Estado. Tais entidades mantm vnculo jurdico com a administrao pblica direta ou indireta, em regra, por meio de convnio. Por sua vez, os servios sociais autnomos so entes paraestatais, de cooperao com o poder pblico, prestando servio pblico delegado pelo Estado.

3. (Analista Administrativo Administrao ANATEL/2009) - Sobre regulao e agncias reguladoras, julgue os itens seguintes. A. As agncias reguladoras sero dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretorgeral ou diretor-presidente. B. O mandato dos conselheiros e dos diretores das agncias reguladoras ter o prazo fixado na lei de criao de cada agncia.

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A. Lei 9.986/2000 Art. 4o As Agncias sero dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente. Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) sero brasileiros, de reputao ilibada, formao universitria e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais sero nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal, nos termos da alnea f do inciso III do art. 52 da Constituio Federal. Pargrafo nico. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente ser nomeado pelo Presidente da Repblica dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na funo pelo prazo fixado no ato de nomeao.

B. Art. 6o O mandato dos Conselheiros e dos Diretores ter o prazo fixado na lei de criao de cada Agncia. Pargrafo nico. Em caso de vacncia no curso do mandato, este ser completado por sucessor investido na forma prevista no art. 5o.

4. (ACE TCU/2009 - adaptada) - Acerca da organizao administrativa da Unio, julgue os itens seguintes. As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, no se submetem aos estritos termos da Lei n. 8.666/1993, mas sim a regulamentos prprios.

Acrdo 1.337/2003

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5. (Juiz Substituto TRF 1 Regio/2011) No que se refere aos princpios que regem o direito administrativo, as organizaes sociais e as organizaes da sociedade civil de interesse pblico, assinale a opo correta. A As instituies hospitalares no gratuitas e as cooperativas so aptas para o recebimento da qualificao de organizaes da sociedade civil de interesse pblico, nos termos da legislao de regncia. B Na sindicncia, ainda que instaurada com carter meramente investigatrio ou preparatrio de um processo administrativo disciplinar, indispensvel a observncia dos princpios do contraditrio e da ampla defesa. C Segundo o STJ, na hiptese em que o particular ocupa irregularmente rea pblica, no cabvel o pagamento de indenizao por acesses ou benfeitorias, tampouco o direito de reteno, sob pena de ofensa aos princpios da indisponibilidade do patrimnio pblico e da supremacia do interesse pblico. D O contrato de gesto, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurdico nacional, a exemplo da Lei de Licitaes e Contratos, que inseriu a celebrao de contratos de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto como hiptese de inexigibilidade de licitao. E O auxlio que o poder pblico presta organizao social no pode abranger a destinao de recursos oramentrios e bens necessrios ao cumprimento do contrato de gesto, ainda que mediante permisso de uso.

A. Lei 9.790/99 Art. 2o No so passveis de qualificao como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, ainda que se dediquem de qualquer forma s atividades descritas no art. 3o desta Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associaes de classe ou de representao de categoria profissional; III - as instituies religiosas ou voltadas para a disseminao de credos, cultos, prticas e vises devocionais e confessionais;

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IV - as organizaes partidrias e assemelhadas, inclusive suas fundaes; V - as entidades de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou scios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de sade e assemelhados; VII - as instituies hospitalares privadas no gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal no gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizaes sociais; X - as cooperativas; XI - as fundaes pblicas; XII - as fundaes, sociedades civis ou associaes de direito privado criadas por rgo pblico ou por fundaes pblicas; XIII - as organizaes creditcias que tenham quaisquer tipo de vinculao com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituio Federal.

D. Lei 9.637/98... XXIV - para a celebrao de contratos de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)

E. Lei 9.637/98 Art. 12. s organizaes sociais podero ser destinados recursos oramentrios e bens pblicos necessrios ao cumprimento do contrato de gesto. 1o So assegurados s organizaes sociais os crditos previstos no oramento e as respectivas liberaes financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gesto.

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2o Poder ser adicionada aos crditos oramentrios destinados ao custeio do contrato de gesto parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organizao social. 3o Os bens de que trata este artigo sero destinados s organizaes sociais, dispensada licitao, mediante permisso de uso, consoante clusula expressa do contrato de gesto.

6. (Juiz Substituto TRF 1 Regio/2011) Assinale a opo correta no que diz respeito s agncias reguladoras e executivas, concesso de servios pblicos e s PPPs. A Na esfera federal, a qualificao de uma autarquia ou fundao como agncia executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. B Os ex-dirigentes das agncias reguladoras continuam vinculados entidade no denominado perodo de quarentena, durante o qual fazem jus remunerao compensatria equivalente ao cargo de nvel imediatamente abaixo do cargo de direo que exerciam. C Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro pblico no dispe de poderes como a encampao ou a interveno ou o de decretar a caducidade. D A PPP na modalidade administrativa no admite a atualizao dos valores contratuais, circunstncia que revela a ausncia do denominado equilbrio econmico-financeiro no ajuste firmado. E Na hiptese de extino do contrato de concesso por decurso do prazo de vigncia, o poder pblico pode proceder imediata retomada da prestao do servio, at a realizao de nova licitao, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prvio pagamento de eventual indenizao.

A. Lei 9.649/98, art. 51 e 52

B. Lei 9.649/98 Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exerccio de atividades ou de prestar qualquer servio no setor regulado pela respectiva agncia, por um perodo de quatro meses, contados da exonerao ou do trmino do seu mandato.

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1o Inclui-se no perodo a que se refere o caput eventuais perodos de frias no gozadas. 2o Durante o impedimento, o ex-dirigente ficar vinculado agncia, fazendo jus a remunerao compensatria equivalente do cargo de direo que exerceu e aos benefcios a ele inerentes. 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este j tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato. 4o Incorre na prtica de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se s penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuzo das demais sanes cabveis, administrativas e civis. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.216-37, de 2001) 5o Na hiptese de o ex-dirigente ser servidor pblico, poder ele optar pela aplicao do disposto no 2o, ou pelo retorno ao desempenho das funes de seu cargo efetivo ou emprego pblico, desde que no haja conflito de interesse. (Includo pela Medida Provisria n 2.216-37, de 2001)

7. (Juiz Substituto TRF 2 Regio/2011) Com relao ao terceiro setor e aos princpios que regem o direito administrativo, assinale a opo correta. A As entidades que integram o terceiro setor no se sujeitam a controle de tribunal de contas, dada a natureza privada de sua organizao. B As organizaes sociais so institudas por iniciativa do poder pblico para o desempenho de servio pblico de natureza social. C A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequncias da aplicao do denominado princpio da subsidiariedade no mbito da administrao pblica. D Com fundamento no princpio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no mbito do processo administrativo, a autoridade administrativa no pode invocar o seu prprio impedimento ou suspeio, ao contrrio do que ocorre nas aes judiciais. E Aplica-se o princpio da especialidade quando a administrao pblica firma termo de parceria com organizaes da sociedade civil de interesse pblico, visto que recebe ou pode receber delegao para a gesto do servio pblico.

8. (Juiz Substituto TJ ES 2011) Assinale a opo correta acerca das OSs e da OSCIPs no mbito da administrao pblica federal.

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A As cooperativas que se dedicam promoo da assistncia social so passveis de qualificao como OSCIP. B Entre as clusulas essenciais do termo de parceria firmado com a OSCIP previstas na legislao de regncia, figura a prestao de garantia. C Por ter a verba repassada pelo poder pblico OSCIP natureza de preo ou remunerao, que passa a integrar seu patrimnio, bem imvel por ela adquirido com recursos provenientes da celebrao do termo de parceria no ser gravado com clusula de inalienabilidade. D Os bens mveis pblicos destinados s OS podem ser objeto de permuta por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimnio da Unio. E Sendo OS a qualificao jurdica conferida pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos e instituda por iniciativa de particulares, vedada a participao de representantes do poder pblico em seu rgo de deliberao superior.

B. Lei 9.790/99 Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, que as pessoas jurdicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre: I - a observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficincia;

C. Lei 9.790/99 Art. 15. Caso a organizao adquira bem imvel com recursos provenientes da celebrao do Termo de Parceria, este ser gravado com clusula de inalienabilidade.

D. Lei 9.637/98

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Art. 13. Os bens mveis pblicos permitidos para uso podero ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimnio da Unio. Pargrafo nico. A permuta de que trata este artigo depender de prvia avaliao do bem e expressa autorizao do Poder Pblico.

E. Lei 9.637/98

Art. 2o So requisitos especficos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se qualificao como organizao social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos respectiva rea de atuao; b) finalidade no-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das prprias atividades; c) previso expressa de a entidade ter, como rgos de deliberao superior e de direo, um conselho de administrao e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas quele composio e atribuies normativas e de controle bsicas previstas nesta Lei; d) previso de participao, no rgo colegiado de deliberao superior, de representantes do Poder Pblico e de membros da comunidade, de notria capacidade profissional e idoneidade moral; e) composio e atribuies da diretoria; f) obrigatoriedade de publicao anual, no Dirio Oficial da Unio, dos relatrios financeiros e do relatrio de execuo do contrato de gesto; g) no caso de associao civil, a aceitao de novos associados, na forma do estatuto; h) proibio de distribuio de bens ou de parcela do patrimnio lquido em qualquer hiptese, inclusive em razo de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previso de incorporao integral do patrimnio, dos legados ou das doaes que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extino ou desqualificao, ao patrimnio de outra organizao social qualificada no mbito da Unio, da mesma rea de atuao, ou ao patrimnio da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, na proporo dos recursos e bens por estes alocados;

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9. (Juiz TRF 3 Regio/2011) Assinale a opo correta, considerando a execuo de servios pblicos pelas organizaes sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder pblico. A Os conselhos de administrao das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder pblico, definidos pelos estatutos das entidades. B Denomina-se contrato de gesto o instrumento que, passvel de ser firmado entre o poder pblico e as OSCIPs, seja destinado formao de vnculo de cooperao para o fomento e a execuo das atividades de interesse pblico. C O contrato de gesto representa verdadeira cooperao entre as partes no tocante ao interesse pblico a ser perseguido, sendo vedada, porm, a contratao direta que, feita com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitao. D O termo de parceria ajuste que somente se consuma aps aprovao do ministro de Estado ou de autoridade supervisora da rea correspondente atividade fomentada. E As organizaes sociais e as OSCIPs detm personalidade jurdica de direito privado e no tm fins lucrativos.

B. Art. 9o Fica institudo o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passvel de ser firmado entre o Poder Pblico e as entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico destinado formao de vnculo de cooperao entre as partes, para o fomento e a execuo das atividades de interesse pblico previstas no art. 3o desta Lei.

D. Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificao instituda por esta Lei, dever formular requerimento escrito ao Ministrio da Justia, instrudo com cpias autenticadas dos seguintes documentos: I - estatuto registrado em cartrio; II - ata de eleio de sua atual diretoria; III - balano patrimonial e demonstrao do resultado do exerccio;

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IV - declarao de iseno do imposto de renda; V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes. Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministrio da Justia decidir, no prazo de trinta dias, deferindo ou no o pedido. 1o No caso de deferimento, o Ministrio da Justia emitir, no prazo de quinze dias da deciso, certificado de qualificao da requerente como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. 2o Indeferido o pedido, o Ministrio da Justia, no prazo do 1o, dar cincia da deciso, mediante publicao no Dirio Oficial. 3o O pedido de qualificao somente ser indeferido quando: I - a requerente enquadrar-se nas hipteses previstas no art. 2o desta Lei; II - a requerente no atender aos requisitos descritos nos arts. 3o e 4o desta Lei; III - a documentao apresentada estiver incompleta.

10. (Juiz TRF 3 Regio/2011) Considerando a atividade regulatria da administrao pblica e o regime jurdico das agncias reguladoras e executivas, assinale a opo correta. A As relaes de trabalho nas agncias reguladoras so regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros so escolhidos pelo presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal. B Apenas a ANATEL e a ANP so previstas constitucionalmente e, por isso, dispem de independncia administrativa e autonomia financeira, no se sujeitam a subordinao hierrquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agncias reguladoras no possuem. C A funo primordial das agncias reguladoras e das agncias executivas consiste no exerccio do controle sobre particulares prestadores de servios pblicos. D A qualificao de autarquia ou fundao como agncia executiva dar-se- por ato do presidente da Repblica. E Diferentemente das agncias reguladoras, as agncias executivas no dispem de autonomia de gesto.

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IV PODERES ADMINISTRATIVOS

1. (ABIN 2008 (Cargo 1) Oficial de Inteligncia ) Quanto aos poderes pblicos, julgue os prximos itens. A. No h que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critrios de convenincia e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valorao por parte do intrprete diante de conceitos flexveis. Dessa forma, a discricionariedade no pressupe a existncia de conceitos jurdicos indeterminados, assim como a valorao desses conceitos no uma atividade discricionria, sendo passvel, portanto, de controle judicial. B. O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exerccio de poder regulamentar poder ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional. C. Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionria do servio pblico que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.

B. CF Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa;

2. (STJ 2008 (Cargo 1) Analista Judicirio rea Administrativa - adaptada) Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Se uma agncia reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infrao administrativa cuja lei de regncia autorize a aplicao de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual est balizado pelos critrios de convenincia e oportunidade, o Poder Judicirio no poder alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas to

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somente anular a prpria sano (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violao do princpio da separao dos poderes. QUESTO 47 3. (Analista Judicirio TRT 17 Regio/2009 - adaptada) - A respeito do poder de polcia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A. A administrao exerce o poder de polcia por meio de atos e operaes materiais de aplicao da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edio, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral no pode ser considerada meio adequado para o exerccio do poder de polcia. B. Em algumas circunstncias, pode um agente transferir a outro funes que originariamente lhe so atribudas, fato esse denominado delegao de competncia. Entretanto, no se admite delegar a edio de atos de carter normativo, a deciso de recursos administrativos e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.

4. (Auditor Interno AUGE MG/2009) - Acerca dos poderes dos agentes pblicos, assinale a opo correta. A Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, embora dentro de sua competncia, afastam-se do interesse pblico que deve nortear todo o desempenho administrativo. B A avocao, como elemento que decorre do poder hierrquico, autoriza a autoridade superior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequncia que entender necessria, as funes originariamente atribudas a um subordinado. C A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentao. D No exerccio do poder de polcia, a administrao pode restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. E No exerccio do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princpio da pena especfica, estando estritamente vinculado prvia definio da lei acerca da infrao funcional e da respectiva sano.

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5. (Defensor Publico de 1 Classe DPE AL/2009) - Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administrao. A relao hierrquica constitui elemento essencial na organizao administrativa, razo pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no mbito da administrao pblica.

6. (Analista Judicirio rea Administrativa STM\2010 - adaptada) Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos. Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestao de servio a que por lei est obrigada e, consequentemente, lese o patrimnio jurdico individual, a inrcia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.

7. (Defensor Pblico da Bahia\2010) Analista Judicirio rea Administrativa STM\2010) Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. A. Em decorrncia do poder hierrquico, permitida a avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prtica em carter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. B. As medidas de polcia administrativa so frequentemente autoexecutrias, podendo a administrao pr suas decises em execuo por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judicirio.

8. (Perito Criminal Polcia Civil do Esprito Santo/2010) No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item. O agente pblico, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supresso do defeito sanvel existente. Entretanto, os seus efeitos no retroagiro edio do primeiro, sob pena de ofensa ao princpio da segurana jurdica.

9. (Analista Judicirio rea Administrativa TRE MT/2010) Assinale a opo correta no que concerne aos poderes administrativos.

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A H excesso de poder quando o agente pblico decreta a remoo de um servidor no como necessidade do servio, mas como punio. B Do poder hierrquico decorre a possibilidade de os agentes pblicos delegarem suas competncias, devendo haver sempre responsabilizao do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. C discricionrio o ato administrativo que impe sano disciplinar, razo pela qual no se submete ao controle jurisdicional. D possvel a delegao do poder de polcia a particular mediante celebrao de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presena do poder pblico seja deficiente. E Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das caractersticas inerentes s agncias reguladoras a competncia normativa que possuem para dispor sobre servios de suas competncias.

10. (Analista Judicirio rea Judiciria TRE ES/2011 - adaptada) Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir. Ainda que no lhe seja permitido delegar o poder de polcia a particulares, em determinadas situaes, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exerccio do poder de polcia fiscalizatrio para constatao de infraes administrativas estipuladas pelo prprio Estado.

11. (Delegado da Polcia Civil ES/2011 - adaptada) No que se refere a conceitos e poderes da administrao pblica e aplicao da teoria do rgo, julgue os seguintes itens. A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierrquico.

12. (Analista Judicirio rea Administrativa STM/2011) Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos. Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestao de servio a que por lei est obrigada e, consequentemente, lese o patrimnio jurdico individual, a inrcia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.

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13. (Juiz Substituto TJ Paraba/2011) No que concerne aos poderes da administrao, assinale a opo correta. A O STF emitiu deciso favorvel delegao do poder de polcia, mediante edio de lei, a pessoa jurdica de direito privado. B Forma de conferir liberdade ao administrador pblico, o poder discricionrio permite que a autoridade, mediante os critrios de convenincia e oportunidade, opte pela ao que melhor propicie a consecuo do interesse pblico, atuao que se sobrepe aos limites da lei. C O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigaes previstos no ato de natureza primria que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinaes legais. D Segundo o STF, inconstitucional, por ofensa ao princpio da livre concorrncia, lei municipal que impea a instalao de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada rea. E O poder de polcia no ordenamento jurdico brasileiro tratado, exclusivamente, no mbito infraconstitucional.

C. CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo;

D. STF, Smula n 645

14. (Juiz Substituto TRF 1 Regio/2011) Assinale a opo correta a respeito do exerccio do poder regulamentar, do poder normativo no legislativo e do poder de polcia.

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A No mbito federal, prescreve em cinco anos a ao punitiva da administrao federal, direta e indireta, no exerccio do poder de polcia, para apurar infrao legislao em vigor, prazo no passvel de interrupo ou suspenso. B De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de carter no legislativo, no o faz no exerccio de funo legislativa, mas no de funo normativa, sem que haja derrogao do princpio da diviso dos poderes. C O poder normativo da administrao pode ser expresso por meio de deliberaes e de instrues editadas por autoridades que no o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurdico, criando direitos e impondo obrigaes. D De acordo como o STF, o exerccio do poder de polcia deve ser necessariamente presencial e depende da existncia de rgo de controle estruturado para a fiscalizao do exerccio dos direitos individuais. E A autoexecutoriedade, atributo do poder de polcia, consiste na possibilidade de a administrao executar suas decises sem prvia autorizao do Poder Judicirio e sem a necessidade de observncia de procedimento em todas as denominadas medidas de polcia.

A. Lei 9.873/99

Art. 1o Prescreve em cinco anos a ao punitiva da Administrao Pblica Federal, direta e indireta, no exerccio do poder de polcia, objetivando apurar infrao legislao em vigor, contados da data da prtica do ato ou, no caso de infrao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Art. 2 e 2-A: hipteses de interrupo do prazo prescricional Art. 3: hipteses de suspenso do prazo prescricional

15. (Juiz Substituto TRF 2 Regio/2011) Assinale a opo correta acerca da aplicao dos poderes administrativos.

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A No h, no mbito da administrao pblica, a possibilidade de se proceder distribuio de competncia na organizao administrativa, sem o estabelecimento de relao hierrquica quanto s respectivas atividades. B As sanes de natureza administrativa, decorrentes do exerccio do poder de polcia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infrao administrativa. C O poder de avocar atribuies de competncia exclusiva do rgo subordinado constitui uma das decorrncias do poder hierrquico. D Com fundamento no poder disciplinar, a administrao pblica pode apurar infraes e aplicar penalidades a servidores pblicos e a particulares, ainda que no estejam sujeitos disciplina interna da administrao. E O presidente da Repblica, no exerccio do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministrios e rgos da administrao pblica.

E. CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica: (...) VI dispor, mediante decreto, sobre: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; (Includa pela Emenda Constitucional n 32, de 2001) b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos; (Includa pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)

16. (Analista Legislativo AL CE/2011) No que se refere aos poderes da administrao pblica, julgue os itens a seguir. A reviso hierrquica somente ser possvel enquanto o ato no se tornar definitivo para a administrao. No mbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, uma imposio, um dever de agir para o agente pblico.

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O poder discricionrio apenas poder ser aplicado quando a lei expressamente conceder administrao liberdade para atuar dentro de limites definidos.

17. (Analista Ministerial rea Administrativa MP PI/2012) No que se refere aos poderes da administrao pblica, julgue os itens subsequentes. A. No exerccio do poder regulamentar, os chefes do Executivo no podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigaes que nela no estejam previstos, sob pena de ofensa ao princpio da legalidade. B. Como resulta do sistema hierrquico, o poder disciplinar existe no mbito do Poder Executivo, mas no no dos poderes Legislativo e Judicirio, nos quais no h relaes de hierarquia ou de subordinao.

18. (Juiz Substituto TJ Par/2012) Assinale a opo correta acerca dos poderes da administrao. A O STF admite a delegao do exerccio do poder de polcia a pessoas jurdicas de direito privado. B A avocao de atribuies, decorrente do poder hierrquico da administrao pblica, admitida desde que estas no sejam de competncia exclusiva do rgo subordinado. C No mbito federal, a aplicao de sanes relacionadas ao exerccio do poder de polcia submete-se a prazo de prescrio de cinco anos, no passvel de interrupo ou suspenso. D No que se refere ao exerccio do denominado poder normativo da administrao, vedado ao ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo. E Segundo a doutrina, o exerccio do poder disciplinar pela administrao pblica deve ficar adstrito apurao de infraes e aplicao de penalidades aos servidores pblicos.

19. (Analista Judicirio rea Judiciria STJ/2012) Com relao ao poder de polcia administrativa, julgue o item abaixo. O exerccio do poder de polcia administrativa um dos fatos geradores da cobrana de taxas, impostos e contribuies de melhoria.

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V. ATOS ADMINISTRATIVOS

1. (Agente PC ES/2009) Julgue os itens seguintes, acerca da competncia administrativa e de sua avocao e delegao. A. competncia requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigncia de que a autoridade, rgo ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuio necessria para pratic-lo. B. Na delegao de competncia, a titularidade da atribuio administrativa transferida para o delegatrio que prestar o servio. C. Tambm os poderes administrativos, a exemplo do poder de polcia, podem ser delegados a particulares. D. Para que haja a avocao no necessria a presena de motivo relevante e justificativa prvia, pois esta decorre da relao de hierarquia existente na administrao pblica.

2. (Analista Judicirio rea Administrativa TRE GO/2009) - Assinale a opo correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente pblico e do seu controle pelo Poder Judicirio. A A discricionariedade administrativa decorre da ausncia de lei para reger determinada situao. B No s a escolha do ato a ser praticado, como tambm a escolha do melhor momento para pratic-lo, revela hiptese de discricionariedade da administrao. C Nas situaes em que o Poder Judicirio anula ato discricionrio, o juiz pode determinar providncia que defina o contedo do novo ato a ser praticado. D Discricionariedade e mrito so conceitos equivalentes, at mesmo para fins de controle judicial. _________ 3. (Auditor Interno AUGE MG/2009) -. Com relao teoria dos atos administrativos, assinale a opo incorreta.

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A A revogao de um ato administrativo s produz efeitos a partir de sua vigncia, de modo que os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados. B A administrao pblica pode anular seus atos administrativos independentemente de provocao da parte interessada. C Os atos administrativos de carter normativo no podem ser objeto de delegao. D A administrao pblica pode convalidar os atos que apresentarem defeitos sanveis, desde que essa deciso no acarrete leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros. E Os atos administrativos trazem em si a presuno de legitimidade, ou seja, a presuno de que nasceram em conformidade com as normas legais, razo pela qual s podem ser contestados na via judicial, mas no na via administrativa.

4. (Defensor Publico de 1 Classe DPE AL/2009) - Com relao disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes. A. O ato administrativo est sujeito a regime jurdico administrativo, razo pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado no considerado ato administrativo. B. Em decorrncia do atributo da presuno de veracidade, no pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofcio pelo Poder Judicirio. C. O ato composto aquele que resulta de manifestao de dois ou mais rgos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formao de um nico ato.

5. (Consultor do Executivo SEFAZ PI/2009 - adaptada) Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma calada em frente sua casa, sob pena de multa. Nessa situao, o atributo do ato administrativo em tela, especificamente identificado na hiptese, o da exigibilidade.

6. (Fiscal SEFAZ AC/2009) - Assinale a opo correta com relao aos atos administrativos. A O ato praticado sob o manto da delegao considerado como praticado pela autoridade delegante. B Entidades privadas podem praticar atos administrativos.

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C O ato de aposentadoria dos servidores pblicos considerado como ato composto, j que exige, para sua formao, manifestao de vontade do rgo de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas. D Caso um servidor seja demitido do servio pblico, o Poder Judicirio no poder anular a demisso imposta sob o fundamento de no haver a necessria proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.

7. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE MG/2009) O ato administrativo submete-se a regime jurdico de direito pblico e sujeita-se ao controle pelo Poder Judicirio. Nesse sentido, A a imperatividade atributo que no alcana todos os atos administrativos, j que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados no ostentam referido atributo. B o atributo da auto-executoriedade importa a presuno, at prova em contrrio, de que os atos administrativos foram emitidos em consonncia com a lei. C a discricionariedade no mbito da administrao pblica alcana todos os elementos ou requisitos do ato administrativo. D a revogao ato administrativo vinculado por intermdio do qual a administrao pblica extingue um ato incompatvel com as disposies legais. E a convalidao ato administrativo por meio do qual suprido o vcio constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administrao pblica, j que, em nenhuma circunstncia, a convalidao pode ser feita pelo administrado.

8. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE MA/2009) - Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I A imperatividade a caracterstica do ato administrativo que faz com que esse ato, to logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcanado. II A presuno de legitimidade dos atos administrativos iuris tantum. III Todo ato administrativo autoexecutvel.

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IV So atributos dos atos administrativos a presuno de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Esto certos apenas os itens A I e III. B II e IV. C III e IV. D I, II e III. E I, II e IV. __________ 9. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE MA/2009) - A respeito dos atos administrativos, assinale a opo correta. A Os atos de gesto caracterizam-se pelo poder de coero decorrente do poder de imprio, sendo a sua prtica indiferente vontade dos administrados. B Os atos discricionrios so aqueles praticados pelo administrador com ampla e irrestrita liberdade. C Os atos compostos so aqueles cujo resultado final exige a interveno de mais de um rgo, cada qual com autonomia na sua manifestao. D Os atos enunciativos so aqueles que declaram situaes preexistentes. E A multa de trnsito, cujos efeitos pecunirios somente podem ser cobrados por via judicial, exemplo de ato no autoexecutrio.

10. (Defensor Pblico da Bahia\2010) No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o prximo item. A presuno de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presuno iuris tantum, que pode ceder prova em contrrio.

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11. (Analista Judicirio rea Administrativa STM/2011) No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A. Denomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestao de dois ou mais rgos e as vontades desses rgos se unem para formar um s ato. B. Considere que um servidor pblico tenha sido removido, de ofcio, como forma de punio. Nessa situao, o ato de remoo nulo, visto que configura desvio de finalidade.

12. (Juiz Substituto TRF 1 Regio/2011) A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opo correta. A A licena ato administrativo discricionrio, de natureza constitutiva de direito, pelo qual a administrao concede quele que preencha os requisitos legais o exerccio de determinada atividade. B No enseja anulao do ato de nomeao de candidato aprovado em concurso pblico o fato de a administrao pblica constatar, aps a posse, que o candidato omitiu informaes que lhe seriam desfavorveis na etapa do certame, relativas idoneidade e conduta ilibada na vida pblica e privada. C Embora o ato administrativo seja dotado da denominada presuno de veracidade, o Poder Judicirio pode apreciar de ofcio sua validade. D De acordo com a doutrina, a competncia para a prtica do ato administrativo decorre sempre de lei, no podendo o prprio rgo estabelecer, por si, as suas atribuies. E Quanto exequibilidade, denominado ato administrativo pendente aquele que no completou seu ciclo de formao, razo pela qual no est apto produo de efeitos.

13. (Juiz Substituto TRF 1 Regio/2011) Considerando a disciplina e a jurisprudncia concernentes ao controle dos atos administrativos, assinale a opo correta. A A anlise acerca de eventual ofensa do ato administrativo ao princpio da proporcionalidade exige juzo de valor acerca da convenincia e oportunidade, razo pela qual no se revela passvel de controle por parte do Poder Judicirio. B Na hiptese de demisso imposta a servidor pblico submetido a processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judicirio deve ficar restrito aos aspectos formais, visto que no possvel a anlise da motivao do ato decisrio.

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C Em obedincia ao princpio da segurana jurdica, o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judicirio, est sujeito a prazo de caducidade, assim como o controle interno, razo pela qual decai em cinco anos o direito ao controle dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favorveis para os destinatrios, ainda que comprovada a m-f. D Quando for exarada deciso do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este no poder ser objeto de impugnao em ao de improbidade, restando inviabilizado, em tal hiptese, o controle do Poder Judicirio. E Nas demandas que envolvam discusso acerca de concurso pblico, vedada, em regra, a apreciao pelo Poder Judicirio dos critrios utilizados pela banca examinadora para a formulao de questes e atribuio de notas a candidatos, sob pena de incurso no denominado mrito administrativo.

14. (Juiz Substituto TRF 2 Regio/2011) Assinale a opo correta acerca dos atos e processos administrativos. A O princpio da oficialidade tem aplicao na fase de instruo do processo administrativo e na de reviso da deciso proferida, mas no incide sobre a fase de instaurao, que demanda provocao expressa do administrado. B O administrado no pode alegar em instncia administrativa superior o que no tenha sido arguido no incio do processo administrativo. C No que se refere exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente no esto aptos produo de efeitos jurdicos, j que no completaram o respectivo ciclo de formao. D Quanto formao da vontade, a deliberao de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples. E possvel a convalidao do ato administrativo quando o vcio incide em qualquer um de seus elementos.

15. Analista Legislativo AL CE/2011) Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos. A. A remoo de servidor considerada ato administrativo punitivo. B. A emisso de cheque pela administrao pblica constitui ato administrativo.

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C. O defeito na investidura de agente pblico acarreta a invalidade dos atos que ele tenha porventura praticado.

16. (Defensor Pblico MA/2011) Jos permissionrio de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construdo dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por Jos h mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espao da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permisso de uso do bem pblico. Jos procurou a DP para obter orientao jurdica com relao situao, j que depende da lanchonete para sustentar sua famlia. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo que, em conformidade com o ordenamento jurdico, a doutrina e a jurisprudncia, pode subsidiar a orientao jurdica. A Sendo o ato bilateral e estvel, deveria a prefeitura ter ajuizado ao de despejo a fim de reaver o imvel. B cabvel o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem at que a legalidade do ato do prefeito seja aferida. C Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionrio e precrio, a nica medida possvel verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possvel desvio de finalidade em prejuzo do permissionrio. D cabvel o mandado de segurana sob a alegao de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriao indireta disfarada de revogao. E cabvel ao de usucapio em razo do longo tempo de exerccio da posse mansa e pacfica do bem.

17. (Juiz TRF 3 Regio/2011) Com relao aos elementos, s espcies e revogao do ato administrativo, assinale a opo correta. A Os pareceres e as certides caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declarao de vontade da administrao, voltada obteno de determinados efeitos jurdicos definidos em lei. B Por motivos de segurana e certeza jurdicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificao e controle desses atos.

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C A aprovao ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administrao exerce o controle de outro ato administrativo. D A competncia definida em lei, razo pela qual ser ilegal o ato praticado por quem no seja detentor das atribuies fixadas na norma. E A revogao do ato administrativo, como poder que a administrao dispe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos vlidos e invlidos e produz efeitos ex nunc.

18. (Juiz Substituto TJ AC/2012) No que tange aos atos administrativos, assinale a opo correta. A possvel a convalidao de ato administrativo praticado por sujeito que no disponha de competncia para pratic-lo, desde que no se trate de competncia outorgada com exclusividade. B A anulao de ato administrativo que afete interesses ou direitos de terceiros depende de provocao da pessoa interessada. C A licena ato administrativo unilateral, discricionrio e precrio, por meio do qual a administrao faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida. D O motivo, como pressuposto de fato que antecede a prtica do ato administrativo, ser sempre vinculado, no havendo, quanto a esse aspecto, margem a apreciaes subjetivas por parte da administrao. E Uma declarao de utilidade pblica para fins de desapropriao feita por meio de portaria, e no de decreto, constitui vcio sanvel, que, portanto, no torna o ato invlido.

19. (Juiz Substituto TJ PI/2012) Com relao ao ato administrativo, assinale a opo correta. A Considerando a relao entre a validade e a eficcia do ato administrativo, correto afirmar que um ato pode ser vlido e eficaz ou, ainda, invlido e ineficaz, mas no invlido e eficaz, pois no possvel considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos. B O ato de convalidao, pelo qual suprido vcio existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originrio.

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C Atos compostos so aqueles cuja vontade final exige a interveno de agentes ou rgos diversos e apresenta contedo prprio em cada uma das manifestaes. D A autorizao para explorao de jazida exemplo de ato declaratrio, j que expressa aquiescncia da administrao para o particular desenvolver determinada atividade. E Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulao, suspenso ou convalidao de ato administrativo, no sendo essencial a motivao para os atos que os revoguem, pois a revogao ocorre por motivo de convenincia e oportunidade da administrao.

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VI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1. (STJ 2008 (Cargo 4 ) Tcnico Judicirio rea Administrativa) Em relao ao processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. A. Quando os membros do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios se renem para decidir questes administrativas, tm de observar apenas a respectiva lei de organizao judiciria e seu regimento interno, haja vista a Lei n. 9.784/1999 ser aplicvel to-somente aos rgos do Poder Executivo da Unio. B. Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicao dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas s decises orais.

A. Lei 9.784/99 Art. 1o Esta Lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administrao. 1o Os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa.

2. (TJ CE 2008 (Cargo 1) Analista Judicirio rea Judiciria ) processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqentes.

Acerca dos atos e dos

A. O desatendimento de intimao para oferecimento de defesa nos autos de processo administrativo implica revelia e reconhecimento da verdade dos fatos. B. A aplicao da lei federal que rege os processos administrativos disciplinares aos processos administrativos da administrao pblica do estado do Cear somente poder ocorrer se lei estadual determinar a sua aplicao. C. A autoridade competente pode delegar a deciso sobre recurso administrativo, se tal ato implicar maior eficincia e celeridade processuais.

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Art. 27. O desatendimento da intimao no importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renncia a direito pelo administrado. Pargrafo nico. No prosseguimento do processo, ser garantido direito de ampla defesa ao interessado.

3. (Analista Judicirio rea Judiciria TER GO / 2008-2009- Caderno I) Assinale a opo correta acerca da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal. a) As garantias previstas na referida lei incluem expressamente os direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos. b) Quando o interessado declarar que fatos e dados esto registrados em documentos existentes em outro rgo administrativo, caber ao prprio interessado trazer os referidos documentos aos autos. c) A alegao, pelo interessado, de violao de enunciado de smula vinculante no tem influncia nos processos administrativos, visto que as smulas vinculantes destinam-se a uniformizar a jurisprudncia dos tribunais, e no as decises em processos administrativos. d) rgo a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica.

A. Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administrao, sem prejuzo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaes; II - ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; III - formular alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora de lei.

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B. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados esto registrados em documentos existentes na prpria Administrao responsvel pelo processo ou em outro rgo administrativo, o rgo competente para a instruo prover, de ofcio, obteno dos documentos ou das respectivas cpias.

C. Art. 56. Das decises administrativas cabe recurso, em face de razes de legalidade e de mrito. (...) 3o Se o recorrente alegar que a deciso administrativa contraria enunciado da smula vinculante, caber autoridade prolatora da deciso impugnada, se no a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso autoridade superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso.

D. Art. 1o. (...) 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - rgo - a unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta; II - entidade - a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; III - autoridade - o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso.

4. (STJ 2008 (Cargo 1) Analista Judicirio rea Administrativa - adaptada) Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n. 9.784/1999, julgue os itens subseqentes. A. Conforme determina a lei geral do processo administrativo no mbito da Unio, a atuao da administrao pblica deve ser feita de acordo com a lei e com os atos regulamentares

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editados pelo Poder Executivo, no sendo considerados o entendimento doutrinrio nem o jurisprudencial, pois esses so formas de interpretao estranhas ao Poder Executivo. B. Se um interessado ingressar com processo administrativo no mbito federal e declarar que fatos e dados esto registrados em documentos existentes na prpria administrao, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado que o rgo competente fornecer tais documentos ou as respectivas cpias, j que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um nus do interessado.

5. (Analista Administrativo ANAC/2009 - adaptada) - Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos. A. No mbito administrativo, o princpio da oficialidade assegura a possibilidade de instaurao do processo por iniciativa da administrao, independentemente de provocao do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoo de todas as medidas necessrias a sua adequada instruo. B. O recurso administrativo depende de cauo e ser dirigido automaticamente autoridade superior quela que proferiu a deciso.

E. Art. 56. Das decises administrativas cabe recurso, em face de razes de legalidade e de mrito. 1o O recurso ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a qual, se no a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar autoridade superior. 2o Salvo exigncia legal, a interposio de recurso administrativo independe de cauo.

6. (Analista IBRAM/2009) - De acordo com as disposies relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n. 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. A. A administrao tem o dever de emitir deciso nos processos administrativos e sobre solicitaes ou reclamaes, em matria de sua competncia. B. O administrador no tem o dever, perante administrao, de prestar as informaes que lhe forem solicitadas nem de colaborar para o esclarecimento dos fatos, tendo em vista que nus da administrao a colheita de informaes e provas.

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A. . 48. A Administrao tem o dever de explicitamente emitir deciso nos processos administrativos e sobre solicitaes ou reclamaes, em matria de sua competncia.

7. (Especialista Direito ANATEL/2009) - Com referncia ao processo administrativo na administrao pblica federal, julgue o item que se segue. No cabe recurso das decises administrativas proferidas pelos servidores das agncias reguladoras, conforme preceitua a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal.

8. (Auditor Interno AUGE MG/2009) - Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n. 9.784/1999, assinale a opo incorreta. A O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administrao pblica ou a pedido do interessado. B Os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente o exigir. C Se o servidor cometer infrao que , ao mesmo tempo, definida em lei como ilcito penal e ilcito administrativo, e o juiz absolver o servidor por insuficincia de provas, ento ele no poder ser punido na esfera administrativa. D Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo vedada a cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. E O princpio da ampla defesa aplicvel tambm ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio.

A. Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofcio ou a pedido de interessado.

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B. Art. 22. Os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir.

D. Art. 2o A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: I - atuao conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei; III - objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a promoo pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f; V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na Constituio; VI - adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico; VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; VIII observncia das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados; IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio; XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

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XII - impulso, de ofcio, do processo administrativo, sem prejuzo da atuao dos interessados; XIII - interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao.

E. Art. 28. Devem ser objeto de intimao os atos do processo que resultem para o interessado em imposio de deveres, nus, sanes ou restrio ao exerccio de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

9. (Tcnico Judicirio rea Administrativa TRE MG/2009) Segundo a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, A o rgo competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimao do interessado para cincia de deciso ou efetivao de diligncia. Nesse sentido, nula a intimao feita sem a observncia das prescries legais, no havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade. B o interessado poder, mediante manifestao escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponveis, o que no impede que a administrao pblica d prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse pblico assim o exige. C o direito da administrao pblica de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. D o processo administrativo iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada. E o agravamento da sano pode decorrer da reviso do processo.

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Aula 001 - Unidade 01 - Introdução e Princípios Administrativos