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AULA 05
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA TJDFT – Todos os cargos
Professor: HENRIQUE CAMPOLINA
Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 1
Olá, Futuro Servidor Concursado do TJDFT!
Vamos encerrar hoje nosso curso, com um Simulado Final.
Vamos iniciar a bateria de exercícios e priorizar aqueles relacionados com a
teoria estudada na aula anterior:
� Lei 8.112/1990 – Do Regime Disciplinar, e
� Lei 8.429/1992 – Disposições Gerais e Atos de Improbidade Administrativa.
Espero que tenham gostado da minha didática.
Bom encerramento para todos nós.
Mãos à obra !!!
Críticas e sugestões poderão ser enviadas para: [email protected]
Prof. Henrique Campolina
Fevereiro/2013
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SIMULADO FINAL
Assim como fizemos no primeiro simulado de nosso curso (Aula 02),
inverteremos a ordem de apresentação das questões:
• Primeiramente: traremos os enunciados “secos”, não resolvidos;
• Segundamente: será a vez das questões comentadas;
• Por fim: vocês encontrarão o gabarito do Simulado.
QUESTÕES PROPOSTAS (Simulado)
Questão 1
(FCC – TRE-SP – Técnico Judiciário – 2012) – Para responder esta questão,
considere a Lei nº 8.112/1990.
Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação
de cada um deles:
I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para
servidores não subordinados.
II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social.
III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não
personificada.
IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto
da repartição.
Nesses casos, NÃO constituem proibições às situações apresentadas em
A) I e II.
B) I e III.
C) I e IV.
D) II e IV.
E) III e IV.
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Questão 2
(FCC – TRE – RN – Técnico Judiciário – 2011) - Nos termos da Lei nº 8.112/90,
ao servidor é proibido
A) opor resistência justificada ao andamento de processo.
B) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha
autorização do chefe imediato.
C) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.
D) retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade
competente.
E) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
Questão 3
(FCC – TRF-1ª Região – Analista Judiciário – 2011) – Sobre a acumulação de
cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
A) considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo
público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que
decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.
B) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e
dos Municípios.
C) o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido
em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos
efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horário e local com o
exercício de um deles.
D) o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo
optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
E) o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de
administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas
ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha
participação no capital social.
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Questão 4
(FCC – TRT-22ª Região/PI – Analista Judiciário – 2010) – Quanto à acumulação
de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que
A) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou
funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
B) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão,
quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos,
ainda que houver compatibilidade de horário.
C) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.
D) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas
remunerações não forem acumuláveis na atividade.
E) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação
da compatibilidade de horários.
Questão 5
(FCC – TRF – 2ª Região – Analista Judiciário – 2007) - Jonas e Daniel são
servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional
Federal da 2ª Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos
públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições
anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei nº 8.112/90, em
regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de:
A) advertência escrita.
B) advertência verbal.
C) suspensão e advertência escrita, respectivamente.
D) advertência escrita e suspensão, respectivamente.
E) advertência verbal e suspensão, respectivamente.
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Questão 6
(FCC – TRE-MS – Analista Judiciário – 2007) – Considere as seguintes
proibições:
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. Proceder de forma desidiosa.
IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, será aplicada ao servidor público a
penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições
indicadas APENAS em
A) I, II e III.
B) I, II e IV.
C) I e IV.
D) II, III e IV.
E) III e IV.
Questão 7
(FCC – TRE-MS – Técnico Judiciário – 2007) – De acordo com a Lei nº
8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:
A) A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze
meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.
B) Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de trinta dias.
C) Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois
anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
D) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão.
E) A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso
de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.
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Questão 8
(FCC – TRF – 2ª Região – Técnico Judiciário – 2007) - Jonas, funcionário
público federal estável, exerce o comércio na qualidade de acionista. José,
funcionário público federal estável, mantém sob sua chefia imediata, em
função de confiança, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei nº
8.112/90, nestes casos, considerando que ambos os funcionários não
registram punições anteriores,
A) Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é
proibida ao servidor publico e José está sujeito a penalidade de advertência
escrita.
B) Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é
proibida ao servidor publico e José está sujeito a penalidade de demissão.
C) Jonas e José estão sujeitos a penalidade demissão, por expressa
determinação legal.
D) Jonas está sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias e José está
sujeito a penalidade de demissão.
E) Jonas está sujeito a penalidade de demissão e José está sujeito a
penalidade de advertência escrita.
Questão 9
(FCC – TRT-6ªRegião-PE – Analista Judiciário – 2012) – De acordo com a Lei
nº 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de
A) advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem
autorização do chefe imediato.
B) suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não
podendo exceder 90 dias.
C) suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser
submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
D) demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de
processo ou execução de serviço.
E) cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta
punível com pena de demissão.
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Questão 10
(FCC – TRE-SP – Analista Judiciário – 2012) Para responder esta questão,
considere a Lei nº 8.112/1990.
André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal
Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado
por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do
cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a
A) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação
penal.
B) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da
ação penal cabível.
C) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de
natureza cível.
D) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público
federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
E) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público
federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Questão 11
(FCC – TRT-22ª Região/PI – Analista Judiciário – 2010) – No âmbito da
responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº
8.112/90, além de outras hipóteses, que
A) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
B) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e
contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da
herança recebida.
C) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora
independentes entre si.
D) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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Questão 12
(FCC – TRT-8ª Região – Analista Judiciário – 2010) – Nos termos da Lei nº
8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor
público em face de suas atribuições, implica na
A) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
B) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles
executada, até o limite do valor da herança recebida.
C) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato
comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário
público e não em razão da sua função.
D) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas
cumulativamente, por serem independentes entre si.
E) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros
Questão 13
(FCC – TRT-9ª Região/PR – Técnico Judiciário – 2010) – Sobre as
responsabilidades do servidor público previstas na Lei nº 8.112/1990, é
INCORRETO afirmar:
A) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos
seus sucessores hereditários.
B) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
C) O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por
danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.
D) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor, nessa qualidade.
E) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Questão 14
(CESPE – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – 2011) – À luz do
disposto na Lei nº 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue o item,
a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar,
sindicância e inquérito.
__ Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da
União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos
remunerados, pode, havendo compatibilidade de horários entre as atividades,
ocupar outro cargo público remunerado de médico, desde que esse cargo se
situe no âmbito da administração de um estado-membro, do Distrito Federal
ou de um município.
Questão 15
(CESPE – FUB – Contador – 2011) – Com base na Lei nº 8.112/1990, julgue o
item a seguir.
__ A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar
interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente.
Questão 16
(CESPE – FUB – Analista de Tecnologia da Informação – 2011) – Com base na
Lei nº 8.112/1990, julgue o item.
__ O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido
ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias,
quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.
Questão 17
(CESPE – TRE-BA – Técnico Judiciário – 2010) – Acerca do processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item
seguinte.
__ O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia
autorização do chefe imediato.
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Questão 18
(CESPE – TRE-BA – Técnico Judiciário – 2010) – Acerca do processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item
seguinte.
__ É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina,
comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
Questão 19
(CESPE – TRE-BA – Analista Judiciário – 2010) – No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.
Questão 20
(CESPE – TRE-BA – Analista Judiciário – 2010) – No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares
pode participar da gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.
Questão 21
(CESPE – TRE-BA – Analista Judiciário – 2010) – No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à
apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos,
abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Questão 22
(CESPE – FUB – Conhecimentos Básicos – 2011) – Com base na Lei nº
8.112/1990, julgue o item que se segue.
__ Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia
imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais,
via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.
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Questão 23
(CESPE – FUB – Analista de Tecnologia da Informação – 2011) – Com base na
Lei nº 8.112/1990, julgue o item.
__ A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por
dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor
permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência
para a prestação do serviço.
Questão 24
(CESPE – Correios – 2011) – Julgue os itens que se seguem, acerca da relação
jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
__ É facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para
análise em sua residência, em final de semana, desde que seja caracterizada
urgência no procedimento e que haja prévia anuência da autoridade
competente.
Questão 25
(CESPE – TRE-MT – Analista Judiciário – 2009) – Assinale a opção correta em
relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a
Lei n.º 8.112/1990.
A) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses
particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.
B) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser
aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.
C) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.
D) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do
prazo prescricional da ação disciplinar.
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Questão 26
(CESPE – MPE-PI – Promotor de Justiça – 2012) – De acordo com o que dispõe
a Lei n.º 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princípios da administração pública:
A) perceber o agente público vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento
de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, bem
como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou
qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de
comissão, porcentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse,
direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente público.
B) adquirir o agente público, para si ou para outrem, no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor
seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda, bem como
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse
suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público, durante a atividade.
C) permitir ou facilitar o agente público a aquisição, permuta ou locação de
bem ou serviço por preço superior ao de mercado e realizar operação
financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar
garantia insuficiente ou inidônea.
D) negar o agente público publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de
concurso público e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-
lo.
E) conceder o agente público benefício administrativo ou fiscal sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
bem como frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente.
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Questão 27
(CESPE – TJ-CE – Juiz – 2012 – Adaptada) – Tendo em vista as disposições da
Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a
seguir:
__ A lei determina que a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
apresente ao MP representação para a indisponibilidade dos bens do indiciado,
nos casos em que o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito,
providência prescindível caso as condutas causem lesão ao erário ou atentem
contra os princípios da administração.
Questão 28
(CESPE – TJ-CE – Juiz – 2012 – Adaptada) – Tendo em vista as disposições da
Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a
seguir:
__ O agente público que cometer ato lesivo ao patrimônio público responderá
por ação ou omissão, dolosa ou culposa, assim como o terceiro que, de forma
direta ou indireta, dele se beneficiar, desde que aja de forma dolosa.
Questão 29
(CESPE – MPE-PI – Analista Ministerial – 2012) – Considerando as disposições
da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item
subsequente.
__ No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de
improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando
como tais induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele
se beneficiam direta ou indiretamente.
Texto para as Questões 30 e 31
Durante o primeiro ano em que Roberto ocupou o cargo de secretário de obras
de um próspero município de determinado estado brasileiro, foram realizadas
importantes obras, como a duplicação da avenida principal da cidade, a
construção de uma ponte, bem como da nova sede da prefeitura e de um
moderno ginásio de esportes. Em investigação realizada pelo MP local,
descobriu-se que praticamente todas as licitações realizadas no município
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naquele ano foram vencidas pelas mesmas empresas, todas de propriedade de
Luiz e Paulo. Descobriu-se, ainda, que os dois empresários eram amigos
íntimos do secretário e que as respectivas empresas empregavam diversos
parentes de Roberto, incluindo-se sua própria esposa, que recebia da
empreiteira em que trabalhava vultoso salário mensal para exercer a função de
secretária executiva.
Questão 30
(CESPE – DPE-MA – Defensor Público – 2011 – adaptada) – Considerando a
situação hipotética apresentada no texto, julgue o item seguir:
__ Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não
serem agentes públicos.
Questão 31
(CESPE – DPE-MA – Defensor Público – 2011 – adaptada) – Considerando a
situação hipotética apresentada no texto, julgue o item seguir:
__ Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração
de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao
município.
Questão 32
(ESAF – Receita Federal – Analista-Tributário – 2012 – adaptada) – Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ Somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade
administrativa.
Questão 33
(ESAF – Receita Federal – Analista-Tributário – 2012 – adaptada) – Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ O integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente
se dá se o agente tiver agido com dolo.
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Questão 34
(ESAF – Receita Federal – Analista-Tributário – 2012 – adaptada) – Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ No caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente
perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao
patrimônio público.
Questão 35
(ESAF – Receita Federal – Analista-Tributário – 2012 – adaptada) – Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se
enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite
do valor da herança.
Questão 36
(ESAF – Receita Federal – Analista-Tributário – 2012 – adaptada) – Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ A referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o
cometimento de atos de improbidade administrativa.
Questão 37
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2004) – De acordo com o
Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:
I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo
de comunicação e contato com o público.
II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o
cidadão.
III. ser assíduo e freqüente ao serviço.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
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Estão corretos os itens:
A) I, II e III
B) II, III e IV
C) I, II e IV
D) I, III e IV
E) I, II, III e IV
Questão 38
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2004) – De acordo com o
Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão
do cargo.
IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o
computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do
serviço.
Estão corretos os itens:
A) I, II e III
B) II, III e IV
C) I, III e IV
D) I, II e IV
E) I, II, III e IV
Questão 39
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2004) – Não têm a obrigação
de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994
(Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal):
A) as autarquias federais.
B) as empresas públicas federais.
C) as sociedades de economia mista.
D) os órgãos do Poder Judiciário.
E) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder
público.
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Questão 40
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – De acordo com o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 “o servidor público não
poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que
decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o
inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto
e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da
Constituição Federal”. Esse enunciado expressa
A) o princípio da legalidade na Administração Pública.
B) a regra da discricionariedade dos atos administrativos.
C) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei,
ser impugnado sob o aspecto da moralidade.
D) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.
E) que todo ato legal é também justo.
Questão 41
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – O Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo
Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser
observados no exercício da função pública, a saber:
I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus
interesses ou da Administração.
II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes
direcionados à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade
do ato.
IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de
trabalho, mas, também, fora dele.
V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.
Estão corretas
A) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
B) as afirmativas I, II, III, IV e V.
C) apenas as afirmativas I, II, III e V.
D) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
E) apenas as afirmativas III, IV e V.
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Questão 42
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – De acordo com o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor
público:
I. receber gratificação financeira para o cumprimento de sua missão.
II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.
III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em
razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando
publicada, afetará substancialmente as aplicações financeiras desse amigo.
IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público.
V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega
de trabalho que cometeu infração de natureza ética.
Estão corretas:
A) apenas as afirmativas I, II, IV e V
B) as afirmativas I, II, III, IV e V.
C) apenas as afirmativas I, II, III, e V.
D) apenas as afirmativas I, II e V.
E) apenas as afirmativas I e II.
Questão 43
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – De acordo com o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, são deveres
fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma
contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor
atenda aos interesses do governo.
III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a
ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao
conhecimento deles.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos
serviços públicos.
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Estão corretas
A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
B) apenas as afirmativas I, III, IV e V
C) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
D) apenas as afirmativas I e IV.
E) apenas as afirmativas I, IV e V.
Questão 44
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – As comissões de
ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:
I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética
no serviço público.
II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado
a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou
entidade a que pertençam.
III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo,
sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar
o exercício da função pública.
IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de
carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética
apuradas.
V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.
Estão corretas
A) apenas as afirmativas I, IV e V.
B) as afirmativas I, II, III, IV e V.
C) apenas as afirmativas I, II, III, e V.
D) apenas as afirmativas I, II e V.
E) apenas as afirmativas II e III.
Questão 45
(ESAF – CVM – Analista – 2010) – O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de
1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as
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respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a
opção incorreta.
A) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se
integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos
verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer
ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
B) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
C) É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite
do atendimento em serviços públicos.
D) É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de
exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao
interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei.
E) O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.
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QUESTÕES RESOLVIDAS
Questão 1
(FCC – TRE-SP – Técnico Judiciário – 2012) – Para responder esta questão,
considere a Lei nº 8.112/1990.
Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação
de cada um deles:
I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para
servidores não subordinados.
II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social.
III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não
personificada.
IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto
da repartição.
Nesses casos, NÃO constituem proibições às situações apresentadas em
A) I e II.
B) I e III.
C) I e IV.
D) II e IV.
E) III e IV.
Resolução
Para resolvermos esta questão precisamos resgatar o art. 117 e verificar se as
condutas do enunciado estão tipificadas na Lei 8.112/1990.
Lembrem que não há espaço para ampliação das hipóteses dispostas na
legislação: não estando todos os requisitos presentes, a conduta não será
passível de aplicação de penalidade.
Ao transcrever o art. 117, já vamos identificar os casos trazidos nesta questão.
Mas, como sempre recomendo, trarei todas as hipóteses deste dispositivo para
lhes proporcionar mais um contato com o texto legal:
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
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III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; (A conduta de Manoel se enquadra nesta hipótese, pois a prática da manifestação em dia de folga não a descaracteriza)
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; (A conduta de Marcílio não poderá ser enquadrada nesta hipótese, já que é necessário que os aliciados/coagidos sejam subordinados do servidor)
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (A conduta de Marta se enquadra nas exceções desta conduta, que não são passíveis de aplicação de punição)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; (A conduta praticada por Miriam se enquadra nesta hipótese)
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Assim, apenas Miriam (II) e Manoel (IV) poderão ser punidos. Lembrando que
a questão nos pediu para identificar as situações que NÃO constituem
proibições aos servidores públicos. Por exclusão: I e III.
Gabarito: B
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Questão 2
(FCC – TRE-RN – Técnico Judiciário – 2011) – Nos termos da Lei nº 8.112/90,
ao servidor é proibido
A) opor resistência justificada ao andamento de processo.
B) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha
autorização do chefe imediato.
C) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.
D) retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade
competente.
E) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
Resolução
Alternativa A: Não é proibição ao servidor
Explicação: O inciso IV do art. 117 proibe a resistência INJUSTIFICADA
ao andamento do processo. Memorizem: IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
Alternativa B: Não é proibição ao servidor
Explicação: A proibição (art. 117 I) exige que a ausência ocorra sem
prévia autorização do chefe imediato: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Alternativa C: Não é proibição ao servidor
Explicação: Nepotismo, na Lei 8.112/1990, não atinge os parentes de 4º
grau civil. É o que diz o art. 117 VIII: VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
Alternativa D: Não é proibição ao servidor
Explicação: Novamente, a autorização, neste caso da autoridade
competente, descaracteriza proibição contida no art. 117 II: II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
Alternativa E: É PROIBIÇÃO ao servidor
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Explicação: Quando não encontramos a resposta nas opções A, B, C e D,
criamos uma expectativa que o gabarito está na letra E. Mas
isto não é suficiente para marcarmos a última alternativa em
nossa folha de respostas.
É preciso confirmar esta expectativa.
Aqui, encontramos no inciso V do art. 117 a conduta proibida
descrita na letra E. Confiram e marquem: V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
Gabarito: E
Questão 3
(FCC – TRF-1ª Região – Analista Judiciário – 2011) – Sobre a acumulação de
cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
A) considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo
público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que
decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.
B) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e
dos Municípios.
C) o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido
em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos
efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horário e local com o
exercício de um deles.
D) o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo
optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
E) o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de
administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas
ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha
participação no capital social.
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Resolução
“A) considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo
público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que
decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.”
Assertiva errada: esta alternativa contraria o §3º do art. 118, que traz
uma ressalva ao final do dispositivo, que não foi excetuada na assertiva
acima. Relembrem: § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
“B) a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e
dos Municípios.”
Assertiva CORRETA: transcrição literal do art. 118 §1º. Podem marcar! § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
“C) o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido
em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos
efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horário e local com o
exercício de um deles.”
Assertiva errada: Aqui, a assertiva não considerou a ressalva contida no
art. 120, tornando-se incorreta. Confiram comigo: Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
“D) o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo
optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.”
Assertiva errada: O enunciado buscou o parágrafo único do art. 9º.
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E sabem por que, ao tratar de acumulação (artigos 118 e seguintes), a
banca resgatou um dispositivo da parte inicial da Lei 8.112/1990?
Graças a ressalva contida no caput do art. 119, que faz menção ao art. 9º.
Releiam este artigo e, em seguida, comprovem a incorreção desta opção de
resposta ao compará-la com o parágrafo único do art. 9º, que determina
não poder haver prejuízo das atribuições do cargo que o servidor ocupa no
momento desta lícita acumulação: Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Parágrafo único do artigo 9º da Lei 8.112/1990: Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
“E) o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de
administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas
ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha
participação no capital social.”
Assertiva errada: o parágrafo único do art. 119, cujo caput está
transcrito nos comentários da alínea acima, permite a hipótese que esta
assertiva diz não ser possível. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
Gabarito: B
Questão 4
(FCC – TRT-22ª Região/PI – Analista Judiciário – 2010) – Quanto à acumulação
de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que
A) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou
funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
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B) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão,
quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos,
ainda que houver compatibilidade de horário.
C) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.
D) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas
remunerações não forem acumuláveis na atividade.
E) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação
da compatibilidade de horários.
Resolução
Vamos trazer outra questão de acumulação para reforçar a memorização deste
tema:
“A) a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou
funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista.”
Assertiva errada: contradiz o §1º do art. 118: § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
“B) o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão,
quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos,
ainda que houver compatibilidade de horário.”
Assertiva errada: vejam que esta assertiva contradiz em, pelo menos, 3
pontos o art. 120 (destacamos estes pontos) Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
“C) em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.”
Assertiva errada: ao estudarmos “Acumulação”, percebemos, claramente,
que existem acumulações remuneradas de cargos públicos permitidas.
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“D) se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas
remunerações não forem acumuláveis na atividade.”
Assertiva errada: a assertiva alterou a ressalva contida na parte final do
§3º do art. 118, tornando-se incorreta: § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
“E) a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação
da compatibilidade de horários.”
Assertiva CORRETA: transcrição literal do §2º do art. 118.
Gabarito: E
Questão 5
(FCC – TRF-2ª Região – Analista Judiciário – 2007) – Jonas e Daniel são
servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional
Federal da 2ª Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos
públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições
anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei nº 8.112/90, em
regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de:
A) advertência escrita.
B) advertência verbal.
C) suspensão e advertência escrita, respectivamente.
D) advertência escrita e suspensão, respectivamente.
E) advertência verbal e suspensão, respectivamente.
Resolução
Questões como esta precisam ser resolvidas em 2 etapas:
1ª) Verificação se as condutas são passíveis de punição;
2ª) Qual(is) punição(ões) pode(m) ser aplicada(s). Vamos lá?
• Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato: conduta proibida, tipificada no art. 117 I;
• Daniel recusou fé a documentos públicos: conduta proibida, tipificada no
art. 117 III.
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Agora vamos encontrar as penalidades: Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Diante da previsão de aplicação de advertência do art. 129, as condutas de
Jonas e Daniel são puníveis com este tipo de penalidade.
Mas nossa análise não pode terminar aqui, pois existem casos que a
penalidade deverá ser a suspensão, como previsto no art. 130: Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Como o enunciado diz “que ambos os servidores não registram punições
anteriores e são excelentes funcionários”, podemos, agora sim, marcar a letra
A, que fala que Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de
advertência escrita.
Gabarito: A
Questão 6
(FCC – TRE-MS – Analista Judiciário – 2007) – Considere as seguintes
proibições:
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. Proceder de forma desidiosa.
IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, será aplicada ao servidor público a
penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições
indicadas APENAS em
A) I, II e III.
B) I, II e IV.
C) I e IV.
D) II, III e IV.
E) III e IV.
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Resolução
Novamente precisamos identificar as previsões legais das condutas e, em
seguida, correlacioná-las com as penalidades disciplinares.
Conduta Previsão legal
(Lei 8.112/90)
I. Recusar fé a documentos públicos. Art. 117 III
II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Art. 117 V
III. Proceder de forma desidiosa. Art. 117 XV
IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas. Art. 117 XIV
Além das hipóteses trazidas no art. 132, o inciso XIII prevê a aplicação de
demissão às transgressões dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 132. Demissão será aplicada nos seguintes casos: [...] XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Agora ficou claro para todos nós a resposta da questão.
Vamos marcar a letra ‘E’!
Gabarito: E
Questão 7
(FCC – TRE-MS – Técnico Judiciário – 2007) – De acordo com a Lei nº
8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:
A) A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze
meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.
B) Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de trinta dias.
C) Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois
anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
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D) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão.
E) A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso
de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.
Resolução
“A) A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze
meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.”
Assertiva errada: Relembrem as prescrições contidas no art. 142, com
atenção especial ao inciso III, que refere-se a esta alternativa: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. (destacamos)
“B) Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de trinta dias.”
Assertiva errada: este não é o conceito legal de inassiduidade habitual
trazida pelo art. 139 da Lei 8.112/1990 Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Em consonância com nossa logística de aproveitar, ao máximo, cada
enunciado, vamos ver porque a banca colocou esta definição.
Aí está, trata-se de um conceito muito próximo de abandono de cargo (art.
138), que ainda que as ausências sejam consecutivas. Memorizem: Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
“C) Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois
anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.”
Assertiva errada: já trouxemos a transcrição do art. 142 (alternativa de
resposta A), cujo inciso I dispõe a prescrição de 5 anos, quanto às
infrações puníveis com demissão.
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“D) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão.”
Assertiva CORRETA: transcrição literal do caput do art. 135: Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
“E) A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso
de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.”
Assertiva errada: esta frase traz 2 incorreções em relação ao art. 131:
quanto ao prazo de cancelamento e os efeitos retroativos: Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. (destacamos)
Gabarito: D
Questão 8
(FCC – TRF-2ª Região – Técnico Judiciário – 2007) – Jonas, funcionário público
federal estável, exerce o comércio na qualidade de acionista. José, funcionário
público federal estável, mantém sob sua chefia imediata, em função de
confiança, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei nº 8.112/90,
nestes casos, considerando que ambos os funcionários não registram punições
anteriores,
A) Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é
proibida ao servidor publico e José está sujeito a penalidade de advertência
escrita.
B) Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é
proibida ao servidor publico e José está sujeito a penalidade de demissão.
C) Jonas e José estão sujeitos a penalidade demissão, por expressa
determinação legal.
D) Jonas está sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias e José está
sujeito a penalidade de demissão.
E) Jonas está sujeito a penalidade de demissão e José está sujeito a
penalidade de advertência escrita.
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Resolução
Jonas: exerce o comércio na qualidade de acionista. Conduta permitida.
Relembrem a ressalva ao final do inciso X do art. 117: Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
José: mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, parente de
2º grau civil. Conduta proibida, conforme inciso VIII do art. 117: Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
Agora vamos ver qual a penalidade aplicável ao José. Vejam que o enunciado
faz questão de registrar que os servidores não são reincidentes (considerando
que ambos os funcionários não registram punições anteriores).
Desta forma, a conduta de José não se enquadra no art. 130. Devendo ser
observado o disposto no art. 129 da Lei 8.112/1990: Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Portanto, Jonas não sofrerá penalidade disciplinar e José está sujeito a
penalidade de advertência escrita = Letra A.
Gabarito: A
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Questão 9
(FCC – TRT-6ªRegião-PE – Analista Judiciário – 2012) – De acordo com a Lei
nº 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de
A) advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem
autorização do chefe imediato.
B) suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não
podendo exceder 90 dias.
C) suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser
submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
D) demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de
processo ou execução de serviço.
E) cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta
punível com pena de demissão.
Resolução
Vamos correlacionar: Conduta – Previsão legal – Penalidade:
ENUNCIADO Lei 8.112/1990
Condutas Previsão Penalidade
A Ausência do serviço sem autorização do chefe imediato
Art. 117 I Advertência por escrito
B Reincidência de faltas punidas com advertência
Art. 130 Suspensão até 90 dias
C Recusa injustificada em submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente
Art. 130 §1º
Suspensão até 15 dias
D Opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço
Art. 117 IV Advertência por escrito
E Falta punível com pena de demissão Obs:enunciado não traz opção correta:
deve ser na atividade do servidor. Art. 134
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade do
inativo
Destacamos no quadro acima a opção de resposta que está coerente com as
previsões legais.
Gabarito: B
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Questão 10
(FCC – TRE-SP – Analista Judiciário – 2012) Para responder esta questão,
considere a Lei nº 8.112/1990.
André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal
Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado
por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do
cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a
A) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação
penal.
B) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da
ação penal cabível.
C) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de
natureza cível.
D) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público
federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
E) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público
federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Resolução
Vamos caracterizar a caso sugerido e, em seguida encontrar na lei as
consequências e implicações p/servidor, em virtude de sua responsabilização.
Vamos trazer os artigos 136 e 132 X, destacando as partes que devem ser
observadas no hipotético caso do enunciado: Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 132. Demissão será aplicada nos seguintes casos: [...] X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
Desta forma, ao verificarmos as opções de resposta desta questão,
encontraremos a letra B que traz corretamente as implicações decorrentes da
aplicação da referida punição ao André.
Gabarito: B
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Questão 11
(FCC – TRT-22ª Região/PI – Analista Judiciário – 2010) – No âmbito da
responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº
8.112/90, além de outras hipóteses, que
A) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
B) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e
contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da
herança recebida.
C) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora
independentes entre si.
D) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Resolução
“A) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.”
Assertiva errada: a assertiva contradiz o §2º do art. 122. Confiram: § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
“B) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e
contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da
herança recebida.”
Assertiva errada: agora está contradito o §3º do mesmo art. 122: § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
“C) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora
independentes entre si.”
Assertiva errada: art. 125 prevê a cumulação entre tais sanções. Vejam: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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“D) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
Assertiva errada: na ordem da questão, foi hora de contrariar o art. 126
da Lei 8.112/1990. Confiram: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
“E) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”
Assertiva CORRETA: transcrição literal do art. 122 Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Gabarito: E
Questão 12
(FCC – TRT-8ª Região – Analista Judiciário – 2010) – Nos termos da Lei nº
8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor
público em face de suas atribuições, implica na
A) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
B) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles
executada, até o limite do valor da herança recebida.
C) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato
comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário
público e não em razão da sua função.
D) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas
cumulativamente, por serem independentes entre si.
E) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros
Resolução
Conforme estudamos na Lei 8.112/1990: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Podemos marcar a letra B, embasado no §3º deste art. 122.
Mas não finalizaremos nossa resolução, vamos, também, identificar as
incorreções das demais alternativas de resposta:
A: O artigo 126 diz o contrário. Relembrem: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
C: Aqui foi contrariado o art. 124, que inclui a função. Vejam: Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
D: O art. 125 diz o contrário do enunciado: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
E: O §2º do art. 122 determina o contrário: § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Gabarito: B
Questão 13
(FCC – TRT-9ª Região/PR – Técnico Judiciário – 2010) – Sobre as
responsabilidades do servidor público previstas na Lei nº 8.112/1990, é
INCORRETO afirmar:
A) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos
seus sucessores hereditários.
B) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
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C) O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por
danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.
D) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor, nessa qualidade.
E) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Resolução
Primeira atenção que devemos tomar: a questão nos pede para identificar a
alternativa INCORRETA. Então vamos lá, opção por opção:
“A) A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos
seus sucessores hereditários.”
Assertiva INCORRETA: A frase contraria o §3º do art. 122. Confiram: § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
“B) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.”
Assertiva correta: Transcrição literal do art. 125. Memorizem: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
“C) O servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por
danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.”
Assertiva correta: Transcrição literal do §2º do art. 122. Gravem: § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
“D) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor, nessa qualidade.”
Assertiva correta: Transcrição literal do art. 123 Memorizem: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
“E) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
Assertiva correta: Transcrição literal do art. 125. Memorizem:
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Não achem que estou sendo repetitivo, pois é assim que memorizaremos as
disposições legais de nossa matéria.
Gabarito: A
Questão 14
(CESPE – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – 2011) – À luz do
disposto na Lei nº 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue o item,
a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar,
sindicância e inquérito.
__ Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da
União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos
remunerados, pode, havendo compatibilidade de horários entre as atividades,
ocupar outro cargo público remunerado de médico, desde que esse cargo se
situe no âmbito da administração de um estado-membro, do Distrito Federal
ou de um município.
Resolução
As bancas gostam de cobrar o tema de acumulação de cargos públicos e é por
isso que vou trazer, novamente, as possibilidades de acumulação permitidas
na legislação brasileira: � Professor + Professor;
� Professor + Técnico;
� Professor + Científico;
� Privativo de profissional de saúde + Privativo de profissional de saúde1;
� Juiz + Professor;
� Membro do Ministério Público + Professor;
� Privativo de Médico + Privativo de Médico: exercidos por médico militar;
� Privativo de profissional de saúde + Privativo de profissional de saúde, que
estivessem sendo exercidos na data da promulgação da CF/1988.
Percebam que não existe a previsão de acumulação legal de cargos descrita no
enunciado: seria acumulação de 3 cargos públicos remunerados e não é
1 As profissões de saúde devem ser regulamentadas
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âmbito de exercício destes cargos que possibilita tal situação. Vejam o que diz
o inciso XVII do art. 37 da CF/1988: XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Gabarito: E (Errado)
Questão 15
(CESPE – FUB – Contador – 2011) – Com base na Lei nº 8.112/1990, julgue o
item a seguir.
__ A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar
interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente.
Resolução
No final do último capítulo de nossa aula abordamos a prescrição das
penalidades e é exatamente o §3º do art. 142, que é literalmente reproduzido
por esta questão. Confiram:
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Podem marcar Certo na folha de resposta aí!
Gabarito: C (Certo)
Questão 16
(CESPE – FUB – Analista de Tecnologia da Informação – 2011) – Com base na
Lei nº 8.112/1990, julgue o item.
__ O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido
ao rito sumário não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias,
quando as circunstâncias o exigirem e estiverem devidamente fundamentadas.
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Resolução
Relembrem o que dispõe o §7º do art. 133 e verifiquem comigo a incorreção
deste item:
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Vejam a sutileza das incorreções: o CESPE fez questão de transcrever
literalmente este dispositivo legal, alterando, apenas, os 2 prazos
regulamentados, tornando a redação errada.
Gabarito: E (Errado)
Questão 17
(CESPE – TRE-BA – Técnico Judiciário – 2010) – Acerca do processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item
seguinte.
__ O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia
autorização do chefe imediato.
Resolução
A questão trouxe, literalmente, o inciso I do art. 117, que trata das proibições
impostas aos servidores.
Relembrem:
Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Gabarito: C (Certo)
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Questão 18
(CESPE – TRE-BA – Técnico Judiciário – 2010) – Acerca do processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item
seguinte.
__ É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina,
comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
Resolução
Para confirmarmos a correção desta questão, precisamos trazer o art. 132 XIII
da Lei 8.112/1990, que prevê a pena de demissão aos servidores que
transgredirem os incisos IX a XVI referentes à proibições impostas aos
servidores.
Aí, ao buscarmos tais incisos no art. 117, encontraremos contidas no XII, as
hipóteses descritas nesta questão. Confiram estes dispositivos e podem marcar
Certo aí:
Art. 132. Demissão será aplicada nos seguintes casos: [...] XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Gabarito: C (Certo)
Questão 19
(CESPE – TRE-BA – Analista Judiciário – 2010) – No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.
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Resolução
Olhem a transcrição do inciso II do art. 117 aí! Podem marcar certo
novamente, mas não podemos perder a chance de fazermos mais um contato
com o texto legal: Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
Gabarito: C (Certo)
Questão 20
(CESPE – TRE-BA – Analista Judiciário – 2010) – No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares
pode participar da gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.
Resolução
Sempre gosto de lembrá-los como as bancas cobram exceções que a legislação
prevê em relação às regras gerais. Vejam este enunciado:
A regra geral está contida no inciso X do art. 117: Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Mas, em seguida, o parágrafo único deste artigo já traz algumas exceções: Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
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II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
A exceção cobrada nesta questão está prevista no inciso II deste parágrafo
único, que destacamos para orientá-los na presente resolução (trouxemos o
inciso I, pois queremos que vocês memorizem ambas exceções).
Gabarito: C (Certo)
Questão 21
(CESPE – TRE-BA – Analista Judiciário – 2010) – No que se refere ao processo
administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item
subsequente.
__ O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à
apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos,
abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Resolução
Para resolvermos esta questão, precisamos ter conhecimento do art. 133, que
trata da acumulação ilegal de cargos e, também, do art. 140, que estende aos
casos de apuração de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, a adoção
do rito sumário para apuração das condutas.
Relembrem estes dispositivos legais: Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar ...
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se ... (destacamos)
Assertiva do enunciado está correta.
Gabarito: C (Certo)
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Questão 22
(CESPE – FUB – Conhecimentos Básicos – 2011) – Com base na Lei nº
8.112/1990, julgue o item que se segue.
__ Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia
imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais,
via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.
Resolução
A proibição de prática do nepotismo está prevista no inciso VIII do art. 117 da
Lei 8.112/1990, relembrem: Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
Agora, para concluirmos a análise desta questão, precisamos saber qual é a
penalidade atribuída legalmente a esta conduta, em regra geral (importante
identificarmos esta ressalva no enunciado).
E a regra geral para esta hipótese está descrita no art. 129, que prevê a
aplicação por escrito de advertência. Confiram e marquem errado:
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Gabarito: E (Errado)
Questão 23
(CESPE – FUB – Analista de Tecnologia da Informação – 2011) – Com base na
Lei nº 8.112/1990, julgue o item.
__ A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por
dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor
permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência
para a prestação do serviço.
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Resolução
Hora de resgatarmos o art. 130 (caput e §2º) para concluirmos que a assertiva
desta questão está totalmente coerente com a Lei 8.112/1990. Confiram: Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. [...] § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Em nossa folha de respostas, marquemos mais um C de Certo.
Gabarito: C (Certo)
Questão 24
(CESPE – Correios – 2011) – Julgue os itens que se seguem, acerca da relação
jurídica dos servidores e dos empregados públicos.
__ É facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para
análise em sua residência, em final de semana, desde que seja caracterizada
urgência no procedimento e que haja prévia anuência da autoridade
competente.
Resolução
Aqui é preciso termos cautela para analisar a assertiva. O inciso II do art. 117
proibe tal retirada de documento, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE
COMPETENTE.
Relembrem:
Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
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No hipotético caso da questão, existe a ANUÊNCIA PRÉVIA e podemos concluir
que:
� O caso tem justificativa para a retirada;
� A justificativa refere-se à eficiência das atividades da repartição e
� A anuência da autoridade competente reveste o procedimento de
legalidade.
Diante do exposto, não há qualquer empecilho legal que vede o procedimento
sugerido. Portanto, o enunciado está correto.
Gabarito: C (Certo)
Questão 25
(CESPE – TRE-MT – Analista Judiciário – 2009) – Assinale a opção correta em
relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a
Lei n.º 8.112/1990.
A) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses
particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.
B) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser
aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.
C) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.
D) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do
prazo prescricional da ação disciplinar.
Resolução
Vamos analisar cada alternativa de resposta:
“A) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses
particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade
privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.”
Assertiva CORRETA: Já abordamos uma questão (V ou F) que trouxe esta
mesma hipótese. Vamos relembrar para memorizarmos:
A correção desta alternativa pode ser conferida no art. 117:
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Regra geral (inciso X): Art. 117. Ao servidor é proibido: [...] X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Exceção (parágrafo único): Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: [...] II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
“B) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser
aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.”
Assertiva errada: o art. 130 limita esta suspensão a 90 dias. Relembrem: Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
“C) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.”
Assertiva errada:Relembrem o que a Lei 8.112/1990 regulamenta sobre
a prescrição da ação disciplinar (art. 142) e constatem que o prazo os
casos de aplicação da penalidade de suspensão é de 2 anos: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. (destacamos)
“D) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do
prazo prescricional da ação disciplinar.”
Assertiva errada: o §3º do art. 142 dispõe o contrário. Vejam:
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Gabarito: A
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Questão 26
(CESPE – MPE-PI – Promotor de Justiça – 2012) – De acordo com o que dispõe
a Lei n.º 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princípios da administração pública:
A) perceber o agente público vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento
de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, bem
como receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou
qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de
comissão, porcentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse,
direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente público.
B) adquirir o agente público, para si ou para outrem, no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor
seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda, bem como
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse
suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público, durante a atividade.
C) permitir ou facilitar o agente público a aquisição, permuta ou locação de
bem ou serviço por preço superior ao de mercado e realizar operação
financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar
garantia insuficiente ou inidônea.
D) negar o agente público publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de
concurso público e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-
lo.
E) conceder o agente público benefício administrativo ou fiscal sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
bem como frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente.
Resolução
Esta questão do CESPE é bastante interessante, percebam que a banca listou
diversas condutas que são consideradas atos de improbidade administrativa,
mas o enunciado pela aquela classificada como “ato que atenta contra os
princípios da administração pública”.
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Então vamos identificar e classificar cada opção de resposta:
A) Somatório das condutas descritas pelos incisos III e I, nesta ordem, do
artigo 9º.
“Modalidade de Improbidade”: Ato que importa enriquecimento ilícito.
Conclusão: NÃO É nosso gabarito de resposta;
B) Somatório das condutas descritas pelos incisos VII e VIII, nesta ordem, do
artigo 9º.
“Modalidade de Improbidade”: Ato que importa enriquecimento ilícito.
Conclusão: NÃO É nosso gabarito de resposta;
C) Somatório das condutas descritas pelos incisos V e VI, nesta ordem, do
artigo 10.
“Modalidade de Improbidade”: Ato que causa prejuízo ao Erário.
Conclusão: NÃO É nosso gabarito de resposta;
D) Somatório das condutas descritas pelos incisos IV, V e VI, nesta ordem, do
artigo 11.
“Modalidade de Improbidade”: Ato que atenta contra os princípios da
Administração Pública.
Conclusão: É nosso gabarito de resposta;
E) Somatório das condutas descritas pelos incisos VII e VIII, nesta ordem, do
artigo 10.
“Modalidade de Improbidade”: Ato que causa prejuízo ao Erário.
Conclusão: NÃO É nosso gabarito de resposta;
Mesmo que não nos lembremos de cada uma das hipóteses descritas na Lei nº
8.429/1992, é possível identificar em cada conduta o objetivo principal do
desvio de postura do agente público e, assim, classificá-las em atos que
importam enriquecimento ilícito (art. 9º), que causam prejuízo ao Erário (art.
10) e que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
Importante lembrarmos que os atos que causam prejuízo ao Erário, não
precisam, necessariamente, de importar enriquecimento ilícito. Guardem isto!
Gabarito: D
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Questão 27
(CESPE – TJ-CE – Juiz – 2012 – Adaptada) – Tendo em vista as disposições da
Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a
seguir:
__ A lei determina que a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
apresente ao MP representação para a indisponibilidade dos bens do indiciado,
nos casos em que o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito,
providência prescindível caso as condutas causem lesão ao erário ou atentem
contra os princípios da administração.
Resolução
Vamos relembrar o artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe
sobre este procedimento: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. (grifos meus)
Perceberam que a Lei determina que a representação junto ao MP pela
autoridade administrativa responsável pelo inquérito nos casos de atos de
improbidade que causem lesão ao patrimônio público e que ensejam
enriquecimento ilícito.
Portanto, nosso item está ‘Errado’ ao retirar a obrigatoriedade desta conduta
para as hipóteses de lesão ao erário.
Gabarito: E (Errado)
Questão 28
(CESPE – TJ-CE – Juiz – 2012 – Adaptada) – Tendo em vista as disposições da
Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a
seguir:
__ O agente público que cometer ato lesivo ao patrimônio público responderá
por ação ou omissão, dolosa ou culposa, assim como o terceiro que, de forma
direta ou indireta, dele se beneficiar, desde que aja de forma dolosa.
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Resolução
Para encontrarmos a solução deste item, precisaremos conjugar os artigos 10
(caput) e 3º, nesta ordem mesmo. Relembrem comigo:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Ora, se o agente público responderá por ação culposa, o “não agente público”
também se enquadrará nesta hipótese, conforme disposto no art. 3º.
Logo, podemos marcar mais um ‘Errado’ em nossa folha de respostas.
Gabarito: E (Errado)
Questão 29
(CESPE – MPE-PI – Analista Ministerial – 2012) – Considerando as disposições
da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item
subsequente.
__ No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de
improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando
como tais induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou dele
se beneficiam direta ou indiretamente.
Resolução
Resolução direta e imediata. Conforme estudamos na aula, podemos,
tranquilamente, marcar ‘Certo’ para este item. Concordam comigo?
Gabarito: C (Certo)
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Texto para as Questões 30 e 31
Durante o primeiro ano em que Roberto ocupou o cargo de secretário de obras
de um próspero município de determinado Estado brasileiro, foram realizadas
importantes obras, como a duplicação da avenida principal da cidade, a
construção de uma ponte, bem como da nova sede da prefeitura e de um
moderno ginásio de esportes. Em investigação realizada pelo MP local,
descobriu-se que praticamente todas as licitações realizadas no município
naquele ano foram vencidas pelas mesmas empresas, todas de propriedade de
Luiz e Paulo. Descobriu-se, ainda, que os dois empresários eram amigos
íntimos do secretário e que as respectivas empresas empregavam diversos
parentes de Roberto, incluindo-se sua própria esposa, que recebia da
empreiteira em que trabalhava vultoso salário mensal para exercer a função de
secretária executiva.
Questão 30
(CESPE – DPE-MA – Defensor Público – 2011 – adaptada) – Considerando a
situação hipotética apresentada no texto, julgue o item seguir:
__ Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não
serem agentes públicos.
Resolução
Conforme já estudamos, a condição de não ser agente público não libera ou
isente as pessoas de responderem por eventual ação de improbidade.
Percebam que esta questão não entrou no mérito se a hipotética situação
proposta no enunciado ensejará ação de improbidade.
Apenas afirmou, em outras palavras, que para responder a ação de
improbidade é requisito obrigatório ser agente público. O que está ‘Errado’.
Gabarito: E (Errado)
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Questão 31
(CESPE – DPE-MA – Defensor Público – 2011 – adaptada) – Considerando a
situação hipotética apresentada no texto, julgue o item seguir:
__ Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração
de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao
município.
Resolução
Vamos buscar um exemplo (inciso VIII do art. 10 da Lei 8.429/1992) que
sequer menciona a questão do superfaturamento:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
Desta forma, caso o inquérito conclua que as condutas dos envolvidos na
situação hipotética do enunciado estejam enquadradas na primeira parte deste
inciso VIII (frustrar a licitude da licitação), não haverá a necessidade de
existência de superfaturamento das obras.
Portanto, tal situação já nos permite concluir pela incorreção do item.
Gabarito: E (Errado)
Questão 32
(ESAF – Receita Federal – Analista-Tributário – 2012 – adaptada) – Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ Somente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade
administrativa.
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Resolução
Vejam como esta questão, por ser uma grande preocupação de nossa
sociedade, é recorrentemente cobrada em provas de concurso.
Vamos relembrar o art. 3º da Lei nº 8.429/1992, para reforçar, ainda mais,
nossa memorização deste importante dispositivo: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. (grifo meu)
Quanto à resposta, podemos marcar mais um ‘Errado’!
Gabarito: E (Errado)
Questão 33
(ESAF – Receita Federal – Analista-Tributário – 2012 – adaptada) – Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ O integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente
se dá se o agente tiver agido com dolo.
Resolução
Outro item ‘Errado’, relacionado a tema também recorrente nas cobranças das
Bancas de concursos: a questão do ressarcimento do dano decorrente de
condutas culposas dos agentes públicos e/ou terceiros.
O art. 5º da Lei de Improbidade Administrativa não deixa qualquer dúvida a
este respeito. Relembrem comigo: Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos meus)
Gabarito: E (Errado)
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Questão 34
(ESAF – Receita Federal – Analista-Tributário – 2012 – adaptada) – Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ No caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente
perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao
patrimônio público.
Resolução
Apesar de ter uma construção aparentemente correta, percebam que o erro do
item encontra-se na desconexão da consequência do ato de improbidade com
a tentativa de sua reparação.
O ato importou enriquecimento ilícito e a questão fala em perda de bens
adquiridos até o limite do dano causado ao erário.
Ora, se o enriquecimento é ilícito, a perda abrangerá a TOTALIDADE dos bens
adquiridos/acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. E é exatamente isto que
o art. 6º da Lei aqui estudada dispõe. Confiram:
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Podem marcar mais um ‘Errado’ em suas folhas de respostas.
Gabarito: E (Errado)
Questão 35
(ESAF – Receita Federal – Analista-Tributário – 2012 – adaptada) – Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se
enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite
do valor da herança.
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Resolução
Aqui não há muito o que falar. O enunciado transcreve, quase literalmente, o
art. 8º da mencionada Lei: item CERTO.
Confiram e memorizem mais este dispositivo legal:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Gabarito: C (Certo)
Questão 36
(ESAF – Receita Federal – Analista-Tributário – 2012 – adaptada) – Segundo a
Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir:
__ A referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o
cometimento de atos de improbidade administrativa.
Resolução
Fizemos questão de realçar em nossos comentários o caráter exemplificativo
presente nas 3 modalidade de atos de improbidade administrativa (artigos 9º,
10 e 11 da Lei 8.429/92).
Portanto, acredito que todos concordam comigo que podemos, rápida e
tranquilamente, marcar ‘Errado’ para este item.
Gabarito: E (Errado)
Questão 37
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2004) – De acordo com o
Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:
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I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo
de comunicação e contato com o público.
II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o
cidadão.
III. ser assíduo e freqüente ao serviço.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Estão corretos os itens:
A) I, II e III
B) II, III e IV
C) I, II e IV
D) I, III e IV
E) I, II, III e IV
Resolução
Precisamos, como sempre digo, utilizar os exercícios para recapitulação e
releitura da matéria.
Por isto, vou transcrever todo o item XIV do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, destacando as alíneas que
mantêm relação com o enunciado dessa questão: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego
público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo
fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; (Item I do enunciado CORRETO)
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça,
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sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; (Item III do enunciado CORRETO)
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; (Item IV do enunciado CORRETO)
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
Vejam que estas alíneas não nos trouxeram informações suficientes para
analisar o item II do enunciado.
Isto porque o item II foi embasado no item VII do Código de Ética, que está
inserido na Seção I do Capítulo I: Das Regras Deontológicas.
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Confiram: VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
Agora sim, podemos falar que o item II do enunciado é o único INCORRETO.
Como a questão pede os itens CORRETOS, marquemos letra D (I, III e IV).
Gabarito: D
Questão 38
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2004) – De acordo com o
Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão
do cargo.
IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o
computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do
serviço.
Estão corretos os itens:
A) I, II e III
B) II, III e IV
C) I, III e IV
D) I, II e IV
E) I, II, III e IV
Resolução
Agora, em sequência, é a vez de recapitularmos as vedações constantes no
estudado Código de Ética (vamos fazer igual a questão anterior):
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XV - E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição
e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; (Item I do enunciado CORRETO)
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; (Item II do enunciado CORRETO)
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; (Diferente do Item IV do enunciado: ERRADO)
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; (Item III do enunciado CORRETO)
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a
honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso.
Esta questão pode trazer dúvidas a vocês.
Afinal, um notebook é um bem pertencente ao patrimônio público, mas
lembrem-se do que eu já disse: quando se tratar de vedações e penalidades,
devem estar presentes todos os elementos do tipo legal.
Neste caso, a simples posse do bem fora da repartição onde exerce suas
funções, não é suficiente para caracterizar uma conduta vedada no Código.
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Se o servidor estiver autorizado para tal procedimento (e, diga-se de
passagem, um computador portátil (notebook) visa, exatamente, a mobilidade
de seu usuário), não há qualquer empecilho legal nessa conduta.
Conclusão: itens corretos: I, II e III = Letra A
Gabarito: A
Questão 39
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2004) – Não têm a obrigação
de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994
(Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal):
A) as autarquias federais.
B) as empresas públicas federais.
C) as sociedades de economia mista.
D) os órgãos do Poder Judiciário.
E) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder
público.
Resolução
Para resolvermos esta questão, basta concentrarmos nossas atenções no nome
do Código de Ética, que já indica seus destinatários (servidores):
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal
O item XVI do Código de Ética, que inaugura o Capítulo II: Das Comissões de
Ética diz: XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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Portanto, apesar dessa redação poder suscitar dúvidas quanto à destinação
deste dispositivo aos órgãos do Poder Judiciário, é importante que nunca
percamos o foco nos destinatários da norma.
Os órgãos do Poder Judiciário podem até ser obrigados a criar Comissões de
Ética, mas não será em decorrência da previsão constante no Código de Ética
do Decreto nº 1.171/1994, motivo do gabarito ser a letra ‘D’.
Gabarito: D
Questão 40
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – De acordo com o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 “o servidor público não
poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que
decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o
inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto
e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da
Constituição Federal”. Esse enunciado expressa
A) o princípio da legalidade na Administração Pública.
B) a regra da discricionariedade dos atos administrativos.
C) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei,
ser impugnado sob o aspecto da moralidade.
D) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.
E) que todo ato legal é também justo.
Resolução
Questão de resolução simples e direta: LETRA D.
Percebam que o enunciado expressa exatamente o valor ético que deve
nortear a conduta dos servidores públicos.
Gabarito: D
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Questão 41
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – O Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo
Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser
observados no exercício da função pública, a saber:
I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus
interesses ou da Administração.
II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes
direcionados à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade
do ato.
IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de
trabalho, mas, também, fora dele.
V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.
Estão corretas
A) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
B) as afirmativas I, II, III, IV e V.
C) apenas as afirmativas I, II, III e V.
D) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
E) apenas as afirmativas III, IV e V.
Resolução
Gosto muito de trazer questões nas quais o gabarito seja “todas afirmativas
estão corretas” ou “todas opções são falsas”. Sabem por quê?
É uma boa maneira de estudarmos e memorizarmos 5 itens (conceitos,
princípios, valores, situações, deveres, vedações, etc.)
Neste caso, TODAS AS AFIRMATIVAS ESTÃO CORRETAS (opção ‘B’).
E deixo, como exercício de fixação para todos, a leitura de cada um dos itens
do enunciado para memorização daqueles valores que devem ser observados
no exercício da função pública pelo servidor público civil do Poder Executivo
Federal.
Gabarito: B
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Questão 42
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – De acordo com o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor
público:
I. receber gratificação financeira para o cumprimento de sua missão.
II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.
III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em
razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando
publicada, afetará substancialmente as aplicações financeiras desse amigo.
IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público.
V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega
de trabalho que cometeu infração de natureza ética.
Estão corretas:
A) apenas as afirmativas I, II, IV e V
B) as afirmativas I, II, III, IV e V.
C) apenas as afirmativas I, II, III, e V.
D) apenas as afirmativas I, II e V.
E) apenas as afirmativas I e II.
Resolução
Novamente temos TODAS AS AFIRMATIVAS CORRETAS (opção ‘B’) e é mais
uma boa oportunidade de memorizarmos algumas vedações ao servidor
público trazidas pelo Código de Ética do Decreto nº 1.171/1994.
Gabarito: B
Questão 43
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – De acordo com o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, são deveres
fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma
contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
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II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor
atenda aos interesses do governo.
III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a
ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao
conhecimento deles.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos
serviços públicos.
Estão corretas
A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
B) apenas as afirmativas I, III, IV e V
C) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
D) apenas as afirmativas I e IV.
E) apenas as afirmativas I, IV e V.
Resolução
A única afirmativa errada é a II, pois o servidor deve (alínea t do item XIV do
Código de Ética): t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
Percebam que este dispositivo do Código de Ética, além de confirmar a
correção do item I do nosso enunciado, traz outra importante informação:
Os servidores devem atuar de forma a defender e proteger os “legítimos
interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados
administrativos”.
Portanto, não há que se falar em escolher a melhor opção para o governo.
Mas há outro ponto interessante nesta questão (além da correção dos itens IV
e V), que foi a alteração do gabarito preliminar que a ESAF divulgou.
Primeiramente, o gabarito desta questão era a letra ‘E’ e, posteriormente, no
resultado final, foi alterado para letra ‘B’.
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Se analisarmos estas duas opções de resposta (‘B’ e ‘E’), veremos que a
banca, após entendimento contrário, percebeu o lapso no momento de
divulgação do gabarito preliminar.
Ao analisarmos o item III do enunciado com mais acuidade, concluiremos que
ele está CORRETO mesmo:
“III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a
ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao
conhecimento deles.”
Ora, caros candidatos, se o ato ou fato contrário ao interesse público já foi
levado ao conhecimento de seus superiores hierárquicos, constitui-se dever do
servidor exigir deles as providências cabíveis.
Além de ser lógico este dever, ele está devidamente positivado e previsto na
alínea ‘m’ do item XIV do Código de Ética em análise. Vejam:
XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
Gabarito: B
Questão 44
(ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – 2006) – As comissões de
ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:
I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética
no serviço público.
II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado
a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou
entidade a que pertençam.
III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo,
sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar
o exercício da função pública.
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IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de
carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética
apuradas.
V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.
Estão corretas
A) apenas as afirmativas I, IV e V.
B) as afirmativas I, II, III, IV e V.
C) apenas as afirmativas I, II, III, e V.
D) apenas as afirmativas I, II e V.
E) apenas as afirmativas II e III.
Resolução
Vou transcrever os 4 itens do Código destinados às Comissões de Ética (XVI,
XVIII, XXII e XXIV) que estão vigentes e destacar os itens do enunciado que
encontraremos lá.
O gabarito oficial do concurso trouxe a opção ‘B’ como certa: TODAS AS
AFIRMATIVAS CORRETAS.
Porém, o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, publicado
posteriormente à realização das provas deste concurso, revogou os incisos
XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Código de Ética.
Confiram:
Art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, os arts. 2º e 3º do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de Ética Pública, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Ética Pública.
Todos estes incisos estavam no Capítulo II: Das Comissões de Ética.
Portanto, como sempre fazemos, vamos resolver nossa questão à luz da
legislação vigente!!
Mãos à obra:
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XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor (item I), no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética (item IV), para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura (item V) e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Portanto, itens corretos I, IV e V: Opção ‘A’
Para os curiosos de plantão, os itens II e III foram retirados do então vigente
inciso XVII (que nem vou transcrever, para evitar confusões).
Gabarito: A
Questão 45
(ESAF – CVM – Analista – 2010) – O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de
1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as
respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a
opção incorreta.
A) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se
integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos
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verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer
ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
B) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
C) É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite
do atendimento em serviços públicos.
D) É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de
exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao
interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei.
E) O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.
Resolução
Questão de resolução simples e direta: Letra ‘E’.
Percebam que o enunciado pediu que encontrássemos a opção INCORRETA e
estudamos e agora sabemos que o Código de Ética não traz apenas deveres
negativos dos servidores públicos.
Sugiro, novamente, uma releitura nas opções de resposta ‘A’, ‘B’, ‘C’ e ‘E’, pois
estão corretas e nos ajudam na memorização dos dispositivos do Código.
Gabarito: E
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GABARITO
Questão 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Resposta B E B E A E D A B B
Questão 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
Resposta E B A E (Errado)
C (Certo)
E (Errado)
C (Certo)
C (Certo)
C (Certo)
C (Certo)
Questão 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
Resposta C (Certo)
E (Errado)
C (Certo)
C (Certo)
A D E (Errado)
E (Errado)
C (Certo)
E (Errado)
Questão 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
Resposta E (Errado)
E (Errado)
E (Errado)
E (Errado)
C (Certo)
E (Errado)
D A D D
Questão 41 42 43 44 45
Resposta B B B A E
------------------ X ------------------
Caros Candidatos e Candidatas,
Gostaria de desejar a todos muita sorte e tranquilidade na hora de
encarar a prova. Acreditem em vocês próprios!
Então deixem a ansiedade do lado de fora da sala, respirem fundo e
encarem cada questão. Lembrem que 1 ponto poderá fazer enorme
diferença. Não menosprezem nenhuma questão.
Continuarei no Fórum esclarecendo suas dúvidas.
Foi um prazer tê-los comigo neste curso! Espero que tenham gostado
da minha didática.
Bons estudos e boas provas. Abraços deste torcedor de vocês:
Prof. Henrique Campolina Fevereiro/2013
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BIBLIOGRAFIA
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18ª ed. São Paulo:
Atlas, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. São Paulo:
Malheiros Editores, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 15ª ed. São
Paulo: Malheiros Editores, 2010.
ROCHA, Daniel Machado da (Coordenador); LUCARELLI, Fábio Dutra e
MACHADO, Guilherme Pinho. Comentários à Lei do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da União. 2ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial,
2012.
CRETELLA NETO, José. Dicionário de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1999.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed.
São Paulo: Malheiros, 2010.
ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores
Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999.
CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo: o pessoal da
administração pública. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SANTOS, Washington dos. Dicionário Jurídico Brasileiro. Belo Horizonte: Del
Rey, 2001.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de
Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. 15.
Sítio oficial do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br)
Sítio oficial do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)
Sítio oficial do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão):
Gestão Pública (www.gespublica.gov.br)