AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃOdiario.tjes.jus.br/2010/20100107.pdf · Egrégio Tribunal Pleno em sessão realizada no dia ... caput deste artigo deverá gozá-la

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TRIBUNAL DE JUSTIA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

RESOLUO N 001/2010

O Excelentssimo Senhor Desembargador MANOELALVES RABELO, Presidente do Egrgio Tribunal deJustia do Estado do Esprito Santo, no uso Estado desuas atribuies legais, tendo em vista deciso unnime doEgrgio Tribunal Pleno em sesso realizada no dia03/12/09,

RESOLVE:

DESIGNAR o Exm Sr. Dr. VICTOR QUEIROZSCHNEIDER, MM. Juiz de Direito do 2 Juizado Especial Criminal da Serra,Comarca da Capital, de Entrncia Especial, como Coordenador dos JuizadosEspeciais do Estado do Esprito Santo, a partir de 18/12/2009.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Vitria, 06 de janeiro de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIADIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA

OFCIO CIRCULAR N 16/2009 Vitria, ES, 16 de dezembro de 2009

SENHORES DIRETORES JUDICIRIOS, SECRETRIOS DECMARAS E CHEFES DE GABINETES

Objetivando o controle dos dias trabalhados durante o Recesso Judicirio do anode 2009/2010 pelos servidores deste Egrgio Tribunal de Justia, solicito aVossas Senhorias que informem, no perodo de 11 a 29 de janeiro de 2010, aquantidade de dias trabalhados no referido recesso, atravs do sistema eJUD -Sistema de Recursos Humanos 1.0 - TJ/ES - mdulo Escala de Recesso,disponvel na INTRANET (o mesmo utilizado na escala de frias referente aoexerccio de 2010).

Esclarecemos que dever ser observado o disposto no art. 7 2 da Resoluo25/2008: "o servidor que adquirir o direito ao gozo de folga na forma prevista nocaput deste artigo dever goz-la de uma s vez, ainda no decorrer do ano dotrmino do recesso" e que o Recesso Judicirio 2009/2010 compreende 11 (onze)dias teis de trabalho.

P U B L I Q U E - S E.

JOS DE MAGALHES NETODIRETOR GERAL

COMISSO PERMANENTE DE LICITAO


GABINETE DA PRESIDNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO

Edital de Prego n 062/09Processo n TJ - 1506/09 FUNEPJ 095

Objeto: Contratao de empresa especializada para prestar servios de anlise ediagnstico da qualidade do ar em ambientes climatizados, objetivando aavaliao biolgica, qumica e fsica das condies do ar interior dos ambientes.

O Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justia do Estado do EspritoSanto, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA, na conformidade dodisposto no inciso XXII do art. 4 da Lei 10.520/02, o resultado do Prego deque tratam os autos do processo em referncia, no qual a PregoeiraADJUDICOU os objetos dos lotes s seguintes licitantes vencedoras, pelosvalores que seguem:

LOTE NICO - GHS INSDSTRIA E SERVIOS LTDA., pelo valortotal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Vitria/ES, 30 de dezembro de 2009.

DES. MANOEL ALVES RABELO Presidente

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Objeto: Contratao de empresa especializada para locao de mquinascopiadoras.


LOTE NICO - SAESA DO BRASIL LTDA- ME, pelo valor mensal deR$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais.)

Vitria/ES, 30 de dezembro de 2009.

Des. MANOEL ALVES RABELO Presidente

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Objeto: Contratao de seguro total, com valor determinado, para 3 (trs)veculos FIAT/DUCATO que atendem a Justia Volante do Poder Judicirio doEstado do Esprito Santo.


3 Quinta-Feira 07 de janeiro de 2010 Edio n 3711 D.J. ESPRITO SANTO

LOTE NICO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROSGERAIS, pelo valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Vitria/ES, 04 de janeiro de 2009.

DES. MANOEL ALVES RABELO Presidente

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIA

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA

INTIMAO - PRECATRIOS

INTIMO JOSE RIBEIRO MACHADO E OUTROS, POR SEUADVOGADO DR. JOS MARIA THEAVENARD DO AMARAL, PARATOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIALEXARADA S FLS. 646/647 NOS AUTOS DO PRECATRIO N200040000057, EM QUE DEVEDOR O MUNICPIO DE VITRIA.

INTIMO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL, ADVOGADO EMCAUSA PRPRIA, PARA TOMAR CINCIA DA RESPEITVELDECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 214/215 NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200040000058, EM QUE DEVEDOR O MUNICPIODE VITRIA.

INTIMO FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA, ADVOGADO EMCAUSA PRPRIA, PARA TOMAR CINCIA DA RESPEITVELDECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 383/389 NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200960000673, EM QUE DEVEDOR O MUNICPIODE VITRIA.

INTIMO GERCELINA DE JESUS PACHECO, POR SEU ADVOGADODR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA, PARA TOMAR CINCIA DORESPEITVEL DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 103/104NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200080000023, EM QUE DEVEDOR O MUNICPIO DE PINHEIROS.

INTIMO SIVALDA FERREIRA DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADODR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA, PARA TOMAR CINCIA DORESPEITVEL DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 93/94NOS AUTOS DO PRECATRIO N 200070000080, EM QUE DEVEDOR O MUNICPIO DE PINHEIROS.

INTIMO MUNICPIO DE VITRIA, POR SEU PROCURADOR, PARATOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIALEXARADA S FLS. 646/647 NOS AUTOS DO PRECATRIO N200040000057, EM QUE SO BENEFICIRIOS JOSE RIBEIROMACHADO E OUTROS.

INTIMO MUNICPIO DE VITRIA, POR SEU PROCURADOR, PARATOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIALEXARADA S FLS. 214/215 NOS AUTOS DO PRECATRIO N200040000058, EM QUE BENEFICIRIO JOSE MARIA THEVENARDDO AMARAL.

INTIMO MUNICPIO DE VITRIA, POR SEU PROCURADOR, PARATOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISO PRESIDENCIALEXARADA S FLS. 383/389 NOS AUTOS DO PRECATRIO N200960000673, EM QUE BENEFICIRIO FRANCISCO CARLOS DEMORAIS SILVA.

INTIMO MUNICPIO DE PINHEIROS, POR SEU PROCURADOR,PARA TOMAR CINCIA DO RESPEITVEL DESPACHOPRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 103/104 NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200080000023, EM QUE BENEFICIRIAGERCELINA DE JESUS PACHECO.

INTIMO MUNICPIO DE PINHEIROS, POR SEU PROCURADOR,PARA TOMAR CINCIA DO RESPEITVEL DESPACHOPRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 93/94 NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200070000080, EM QUE BENEFICIRIA SIVALDAFERREIRA DOS SANTOS.

INTIMO MUNICPIO DE SERRA, POR SEU PROCURADOR, PARATOMAR CINCIA DO RESPEITVEL DESPACHO DA ASSESSORIA

ESPECIAL DA PRESIDNCIA EXARADO S FLS. 96/97 NOS AUTOSDO PRECATRIO N 200060000053, EM QUE SO BENEFICIRIOSJULIANO MERON VIEIRA CARDOSO E RENZO GAMA SOARES.

INTIMO JULIO CORREIA NOGUEIRA FILHO, POR SUAADVOGADA DR VERNICA FLIX CORDEIRO, PARA TOMARCINCIA DO RESPEITVEL DESPACHO DA ASSESSORIA ESPECIALDA PRESIDNCIA EXARADO S FLS. 174/176 NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200960000293, EM QUE DEVEDOR O ESTADO DOESPRITO SANTO.

INTIMO MUNICPIO DE VIANA, POR SEU PROCURADOR, PARATOMAR CINCIA DO RESPEITVEL DESPACHO DA ASSESSORIAESPECIAL DA PRESIDNCIA EXARADO S FLS. 60/61 NOS AUTOSDO PRECATRIO N 200050000006, EM QUE SO BENEFICIRIOSKLEBER CORRADI E OUTROS.

INTIMO MUNICPIO DE VIANA, POR SEU PROCURADOR, PARATOMAR CINCIA DO RESPEITVEL DESPACHO DA ASSESSORIAESPECIAL DA PRESIDNCIA EXARADO S FLS. 56/57 NOS AUTOSDO PRECATRIO N 200050000007, EM QUE SO BENEFICIRIOSALCY MOTA E OUTRO.

INTIMO DEVANI GODINHO NUNES, POR SEUS ADVOGADOS DRS.DIVALDO ALVARENGA RIBEIRO, E WILSON MIRANDA, PARATOMAR CINCIA DO RESPEITVEL DESPACHO DA ASSESSORIAESPECIAL DA PRESIDNCIA EXARADO S FLS. 279/281 NOS AUTOSDO PRECATRIO N 614/92, EM QUE DEVEDOR O ESTADO DOESPRITO SANTO.

INTIMO PAULO LONGOBARDI FILHO, POR SEUS ADVOGADOSDRS. ALCINDO PACHECO FILHO, MARIA THEREZA SERRA DEALMEIDA PACHECO E OUTROS, PARA TOMAR CINCIA DORESPEITVEL DESPACHO DA ASSESSORIA ESPECIAL DAPRESIDNCIA EXARADO S FLS. 93/94 NOS AUTOS DOPRECATRIO N 200080000053, EM QUE DEVEDOR O ESTADO DOESPRITO SANTO.

INTIMO PARATODOS CONSTRUES, EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAES LTDA., POR SEUS ADVOGADOS DRS. FLVIOCHEIM JORGE, MARIA LUCIA CHEIM JORGE E FLVIO JOO DECRESCENZO, PARA TOMAR CINCIA DO RESPEITVEL OF. GP/N1118/2008, A FLS. 512 DOS AUTOS DO PRECATRIO N 200080000026(657/94), EM QUE DEVEDOR O MUNICPIO DE VITRIA.

VITRIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

VIVIANE RAMOS SIMES DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIO

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PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA

SECRETARIAINTIMAO - PRECATRIOS

INTIMO BRASGRANITE S.A, POR SEU REPRESENTANTE CARLOSARMNIO CRUZ, PARA TOMAR CINCIA DA RESPEITVELDECISO PRESIDENCIAL EXARADA S FLS. 12/14 NOS AUTOS DOINCIDENTE DE HABILITAO PROTOCOLIZADO SOB N200900593304.

INTIMO COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA., POR SEU ADVOGADODR. VLADIMIR SALLES SOARES, PARA TOMAR CINCIA DORESPEITVEL DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 49 NOSAUTOS DA RECURSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA N100080036013, APENSADO AOS AUTOS DO INCIDENTE DEHABILITAO N 200701050314.


VIVIANE RAMOS SIMESDIRETORA JUDIC. REGISTRO, PREPARO E DISTRIBUIO

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SECRETARIA


INTIMAO - PRECATRIOS.

INTIMO ODETE NASCIMENTO DA SILVA, POR SEU ADVOGADODR. ALBERTO JOS D'OLIVEIRA, PARA TOMAR CINCIA DORESPEITVEL OF. GP/N 04/2009, DE FLS. 92 DOS AUTOS DOPRECATRIO N 200080000069, EM QUE DEVEDOR O INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

INTIMO ALZIRA PARMAGNANI, POR SUAS ADVOGADAS DRS.ALCEMA DA PENHA BERNARDOS E MARILIS SILVA NEVES, PARATOMAR CINCIA DO RESPEITVEL OF. GP/N 05/2009, DE FLS. 64DOS AUTOS DO PRECATRIO N 200080000068, EM QUE DEVEDOR O INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.


GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVA DIRETORA JUD.REG. PREP. E DISTRIBUIO

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SECRETARIA


INTIMO O ESTADO DO ESPRITO SANTO, POR SEU PROCURADORDR. CZAR PONTES CLARK, PARA TOMAR CINCIA DORESPEITVEL DESPACHO DA ASSESSORIA ESPECIAL DAPRESIDNCIA, EXARADO FL. 62 DOS AUTOS DO PRECATRION 200020000846, EM QUE BENEFICIRIA EUNICE VIEIRA SANDESDA SILVA.


GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVADIRETORA JUDIC. REG. PREP.E DISTRIBUIO

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SECRETARIA


INTIMO O ESTADO DO ESPRITO SANTO, POR SEU PROCURADORDR. CZAR PONTES CLARK, PARA TOMAR CINCIA DORESPEITVEL DESPACHO PRESIDENCIAL, EXARADO FL. 83 DOSAUTOS DOS PRECATRIOS N 200020000812 E 200020000820, EM QUESO BENEFICIRIOS CARMELITA VIEIRA FERREIRA E LINCOLN DEPAULA.

INTIMO O ESTADO DO ESPRITO SANTO, POR SEU PROCURADORDR. CZAR PONTES CLARK, PARA TOMAR CINCIA DORESPEITVEL DESPACHO DO ASSESSOR DO GABINETE DAPRESIDNCIA, EXARADO FL. 12 (VERSO) DOS AUTOS DOINCIDENTE DE HABILITAO N 200900983043, EM QUE CESSIONRIO WSUL - GESTO TRIBURIA LTDA... E CEDENTEJOO CESSA, REFERENTE AO PRECATRIO 200990000347.

INTIMO O ESTADO DO ESPRITO SANTO, POR SEU PROCURADORDR. CZAR PONTES CLARK, PARA TOMAR CINCIA DARESPEITVEL DECISO PRESIDENCIAL, EXARADA S FLS. 219/221DOS AUTOS DOS PRECATRIOS N 680/94, EM QUE SOBENEFICIRIOS HILDA DA PENHA PIMENTEL, GETUNILDOPIMENTEL E OUTROS.

INTIMO O HILDA DA PENHA PIMENTEL, GETUNILDOPIMENTEL E OUTROS, POR SEU ADVOGADO DR. PEDRO MOTADUTRA, PARA TOMAR CINCIA DA RESPEITVEL DECISOPRESIDENCIAL, EXARADA S FLS. 219/221 DOS AUTOS DOSPRECATRIOS N 680/94, EM QUE DEVEDOR O ESTADO DOESPRITO SANTO.


GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVADIRETORA JUDIC. REG. PREP.E DISTRIBUIO

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOPALCIO DA JUSTIA DES. RENATO DE MATTOS

TJES - DIRETORIA JUDICIRIA PREP E DISTRIBUIO

NOTIFICAO

NOTIFICO AO(S) INTERESSADO(OS) QUE TORNOU SEM EFEITOO REGISTRO E A DISTRIBUIO DESTE FEITO PUBLICADO NODIRIO OFICIAL DO DIA: COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:130DESEMB.:MANOEL ALVES RABELO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 35099003853AGVTE LATTORRE CONSTRUAO E INCORPORAAO LTDA..ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREAADVOGADO FERNADA C R NOGUEIRAAGVDO RICARDO JOSE FERREIRAADVOGADO EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHOAGVDO MARI NILZA VIEIRA DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO VITRIA, 17/12/2009

VIVIANE RAMOS SIMES DIRETORA DE DISTRIBUIO

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAES

INTIMO

1 NO PROCESSO N 100080016593- AGRAVO DEINSTRUMENTO(STJ) EMB DECLARAO RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAO MAND SEGURANAMARIA EMILIA SAADE OLIVEIRA ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006798 ES OCTAVIO LUIZ GUIMARAES13471 ES LORENA DADALTOPARA APRESENTAR CONTRA-RAZES

2 NO PROCESSO N 100980013468- MANDADO DE SEGURANAT.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.. ONDE LITISCONSORTE ATIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 102907 MG RAFAEL HENRIQUE MAIAMARQUES PARA CARGA DOS AUTOS

3 NO PROCESSO N 100050003290- MANDADO DE SEGURANAGENTILA ZUCOLOTTO BAPTISTA ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 141195 SP ALDINEI LIMAS DA SILVAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 156/157

4 NO PROCESSO N 100070005622- MANDADO DE SEGURANATHOMAZ EDSON RIGO ALTOE ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002351 ES FERNANDO ANTONIO DOS REIS103508 MG RODRIGO SANTOS NASCIMENTOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR PARA CARGA DOS AUTOS

5 NO PROCESSO N 100080016593- MANDADO DE SEGURANAMARIA EMILIA SAADE OLIVEIRA ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006798 ES OCTAVIO LUIZ GUIMARAES13471 ES LORENA DADALTOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 1084/1085

6 NO PROCESSO N 100080034943- EMBARGOS DE DECLARAOMAND SEGURANAESTADO DO ES ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 478

7 NO PROCESSO N 100090027192- SUSPENSO DE SENTENAIPASVVE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORE ONDE REQUERENTE


POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA13468 ES SAMYRA C. PERUCHIPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 154/160

8 NO PROCESSO N 100090028729- AGRAVO REGIMENTAL MANDSEGURANAFABIANA FRASON DE SOUZA ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14208 ES SERGIO MURILO FRANA DE SOUZAFILHOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 30

9 NO PROCESSO N 100090032283- MANDADO DE SEGURANAO ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AUTORIDADECOATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 10357 ES ALEXANDRE DALLA BERNARDINAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 187

10 NO PROCESSO N 100090032564- MANDADO DE SEGURANAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOMUNICPIO DE SERR ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14239 ES PAULA VIVIANY DE AGUIARFAZOLO009526 ES WENDEL FERREIRA SANTOS008663 ES JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGONPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 282/283

11 NO PROCESSO N 100090037787- MANDADO DE SEGURANAVALERIA CAVATI RIBEIRO FREITAS ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 124/125

12 NO PROCESSO N 100090038934- MANDADO DE SEGURANADENILSON RAMOS DOS SANTAS ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 005768 ES LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDIBENJOANILTON DAS GRAAS RODRIGUES ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 005768 ES LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDIPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 81

13 -NO PROCESSO N 100090042415 MANDADO DE SEGURANAANTONIO CARLOS VALFRE ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 13529 ES SIDIRLENE SILVA BORGHIPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 32/35DECISO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DESEGURANA - AUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PREVISODE RECURSO PARA IMPUGNAR A DECISO JUDICIAL CONTRA AQUAL FOI REQUERIDO O MANDADO DE SEGURANA - SMULA N267, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PETIOINICIAL INDEFERIDA. 1. QUANDO A COMPETNCIA PARACONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANA COUBER,ORIGINALMENTE, A TRIBUNAL, DE EVENTUAL ATO DORESPECTIVO RELATOR CABER RECURSO DE AGRAVO, NA FORMADO ART. 10, 1, DA LEI FEDERAL N . 12.016/09.2. IRRESIGNADOCOM DECISO DE RELATOR DE MANDADO DE SEGURANA DECOMPETNCIA ORIGINRIA DE TRIBUNAL, DEVE A PARTEINTERPOR RECURSO DE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 10, 1,DA LEI FEDERAL N . 12.016/09, BUSCANDO, PELOS MEIOSPROCESSUAIS PRPRIOS, EVENTUAL EFEITO SUSPENSIVO/ATIVOQUELE RECURSO DE AGRAVO. 3. A TEOR DO ENUNCIADO N 267,DA SMULA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOCABE MANDADO DE SEGURANA CONTRA ATO JUDICIALPASSVEL DE RECURSO OU CORREIO.CUIDAM OS PRESENTESAUTOS DE MANDADO DE SEGURANA REQUERIDO PORANTNIO CARLOS VALFR EM FACE DE ATO SUPOSTAMENTEILEGAL PRATICADO PELA EXM. SR. DESEMBARGADORA(SUBSTITUTA) ELISABETH LORDES, QUE INDEFERIU A PETIOINICIAL DO MANDADO DE SEGURANA N 100.090.040.112, FACE AOCORRNCIA DE DECADNCIA, CONFORME SE VERIFICA DADECISO DE FLS. 25/30 (POR CPIA).EIS O BREVERELATRIO.DECIDO.PRELIMINAR EX OFFICIO - AUSNCIA DEINTERESSE PROCESSUALO PRESENTE MANDADO DE SEGURANAFOI REQUERIDO EM FACE DE ATO SUPOSTAMENTE ILEGALPRATICADO PELA EXM. SR. DESEMBARGADORA (SUBSTITUTA)

ELISABETH LORDES, QUE INDEFERIU A PETIO INICIAL DOMANDADO DE SEGURANA N 100.090.040.112, FACE AOCORRNCIA DE DECADNCIA, CONFORME SE VERIFICA DADECISO DE FLS. 25/30(POR CPIA).ESTABELECE O ART. 10, 1, DALEI FEDERAL N 12.016/09: DO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELOJUIZ DE PRIMEIRO GRAU CABER APELAO E, QUANDO ACOMPETNCIA PARA JULGAMENTO DO MANDADO DESEGURANA COUBER ORIGINALMENTE A UM DOS TRIBUNAIS, DOATO DO RELATOR CABER AGRAVO PARA O RGOCOMPETENTE DO TRIBUNAL QUE INTEGRE.DESSE MODO,DEVERIA O IMPETRANTE TER INTERPOSTO RECURSO DEAGRAVO CONTRA A DECISO HOSTILIZADA (PROFERIDA PELAEXM. SR. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES),POSTULANDO, PELOS MEIOS PROCESSUAIS PRPRIOS, EVENTUALEFEITO SUSPENSIVO/ATIVO QUELE RECURSO DEAGRAVO.INCABVEL, DESSE MODO, A IMPETRAO DEMANDADO DE SEGURANA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N 267,DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O QUAL:NO CABE MANDADO DE SEGURANA CONTRA ATO JUDICIALPASSVEL DE RECURSO OU CORREIO.COM EFEITO,VERIFICA-SE SER ESTE MANDADO DE SEGURANA VIAPROCESSUAL INADEQUADA AO FIM A QUE SE DESTINA. PORESTAS RAZES, INDEFIRO A PETIO INICIAL, COM FULCRO NOART. 295, III, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESPONDENDO OREQUERENTE PELAS CUSTAS E SEM HONORRIOS ADVOCATCIOS(STF, SMLA N . 512; STJ, SMULA N . 105).INTIME-SE DESTADECISO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS,ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PUBLIQUE- SE.VITRIA, 09 DEDEZEMBRO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

14 NO PROCESSO N 100090045699- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSO LIMINARESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 153/158

15 NO PROCESSO N 100930027642- MANDADO DE SEGURANAO ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AUTORIDADECOATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 005884 ES JOSE ALEXANDRE REZENDEBELLOTEPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR PARA CARGA DOS AUTOS

16 NO PROCESSO N 100940003922- MANDADO DE SEGURANAIZAURA MONTEIRO GOMES ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 3340 ES SERVINO MIGUELPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 302

VITRIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2009

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETRIA DE CMARA

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TRIBUNAL PLENO

INTIMAES

INTIMO

1 NO PROCESSO N 100020034722- MANDADO DE SEGURANASINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOSDO ESTADO ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007962 ES ANA IZABEL VIANA GONCALVES9428 ES DANIELLE PINA DYNA002465 ES NEUZA ARAUJO DE CASTRO13604 ES PATRICIA DE FREITAS RONCATOPARA CARGA DOS AUTOS

2 NO PROCESSO N 100940006099- MANDADO DE SEGURANAO ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AUTORIDADECOATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 5884 ES JOSE ALEXANDRE RESENDEBELLOTE


PARA CARGA DOS AUTOS

3 NO PROCESSO N 100950007847- MANDADO DE SEGURANAMESA DIRETORA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ES ONDE AUTORIDADE COATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO005612 ES JULIO CESAR BASSINI CHAMUNNA PETIO PROTOCOLADA SOB N 200901176950

4 - NO PROCESSO N 100010015939 MANDADO DE SEGURANAESPLIO DE SAINT CLAIR LOURENO DE SOOUZA ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CMARA008965 ES RAPHAEL AMERICANO CMARA9310 ES JULIANA MARA FRAGA CMARA0001163ES SANDRO AMERICANO CMARA13637 ES FERNANDA FERREIRA CELINPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 465/466

5 NO PROCESSO N 100020002885- EMBARGOS EXECUO MANDSEGURANAEDSON LIBERATO ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTOIVAIR JOSE RAYMUNDO ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 148

6 NO PROCESSO N 100020024954- MANDADO DE SEGURANAROMILTON ALVES VIEIRA ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000466 ES SETEMBRINO PELISSARIPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 551/552E OUTROS

7 NO PROCESSO N 100030001489- EMBARGOS EXECUO EXECCONTRA FAZ PUBLICA MAND SEGURANAEDSON RIBEIRO DO CARMO ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 8.878 ES CLAUDIA DE OLIVEIRA CAMPONEZ3813 ES JOSE NATALINO CAMPONEZPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 114/118

8 - NO PROCESSO N 100060031505 AGRAVO DEINSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANAO ESTADO DO ES ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHOSHEYLA MARIA PITANGA SONEGHET ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9655 ES GECILDA GONALVES VIEIRA10110 ES LEVINA MARIA BARROS LIBORIO95705 MG AUREA ARCANJA SOUZA WERNERPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 145

9 NO PROCESSO N 100070000250- AO DEINCONSTITUCIONALIDADESINDHES SINDICATO DOS ESTABELEC DE SAUDE DO ESTADOES ONDE PARTE INT. PASSIVAPOR SEUS ADVS. DRS. 007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 279

10 NO PROCESSO N 100070020902- EXECUO CONTRA AFAZENDA PBLICA AC ORDINRIAMARIA DA PENHA GOMES LOPES ONDE EXECUTANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRPRIAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 278/279

11 NO PROCESSO N 100090022136- RECURSO ORDINRIO MANDSEGURANAISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA INTERAMINENSE ONDE RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009221 ES LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 446/448

12 NO PROCESSO N 100090039577- MANDADO DE SEGURANAWANIA WRUCK ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 003901 DF RICARDO TADEU RIZZO BICALHO

PARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 79/80 DECISOVERSAM OS PRESENTES SOBREMANDADO DE SEGURANA, COM PEDIDO LIMINAR, ONDEFIGURA COMO AUTORIDADE COATORA O EMINENTEDESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIA DOEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ES, PARA O FIM DEDETERMINAR AUTORIDADE IMPETRADA QUE EM DEFINITIVOEXCLUA A TITULARIDADE DO CARTRIO DO REGISTRO CIVIL ETABELIONATO DA SEDE DA COMARCA DE DOMINGOSMARTINS-ES DO EDITAL DE N 43/2009 DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIA (QUE PUBLICOU A RELAO DAS SERVENTIAS VAGASA SEREM PREENCHIDAS PELOS CANDIDATOS APROVADOS NOCERTAME PBLICO), AT QUE SEJA DECIDIDO EM DEFINITIVOPELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O RECURSOEXTRAORDINRIO R N 431448-ES, DISTRIBUDO PARA OMINISTRO MARCO AURLIO (FLS. 09/10).EM RUDE SNTESE,SUSTENTA A IMPETRANTE QUE DEMANDOU JUDICIALMENTEPLEITEANDO ASSEGURAR O DIREITO EFETIVAO NATITULARIDADE DO CARTRIO DO REGISTRO CIVIL ETABELIONATO EXISTENTE NA SEDE DA COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, OBTENDO SENTENA FAVORVELPROFERIDA PELO JUZO A QUO NOS TERMOS PLEITEADOS,SENDO DITO PROVIMENTO JUDICIAL RATIFICADO, POR MAIORIADE VOTOS, PELOS EMINENTES PARES INTEGRANTES DA EGRGIASEGUNDA CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA. FRUTODA DECISO EMANADA DO MENCIONADO RGO FRACIONRIODESTA CORTE, O ESTADO DO ESPRITO SANTO INTERPSRECURSO EXTRAORDINRIO AO EXCELSO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, CUJA RELATORIA COUBE AO EMINENTE MINISTROMARCO AURLIO, NO HAVENDO A ATRIBUIO DE EFEITOSUSPENSIVO NO DITO VETOR RECURSAL.POIS BEM.EM DATA DE11/11/2009, CIRCULOU NO DIRIO DA JUSTIA DO ESPRITOSANTO O EDITAL N 43/2009, CONSTANDO A LISTAGEM DASSERVENTIAS QUE CARECEM DE PREENCHIMENTO, DENTRE ASQUAIS, O CARTRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DASEDE DE DOMINGOS MARTINS QUE, DE FATO, ENCONTRA-SE SUBJUDICE (FLS. 73/75).0OUTROSSIM, A AUTORIDADE COLIMADA PORCOATORA DETERMINOU MEDIANTE DECISO, NA SEARAADMINISTRATIVA, A EXCLUSO DO CARTRIO DE REGISTROCIVIL E TABELIONATO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS DAREFERIDA LISTAGEM VEICULADA NO EDITAL N 043/2009,PUBLICADA NO DIRIO DA JUSTIA DE 11/11/2009, ENTENDENDOQUE "SUA MANUTENO DE STATUS SUB JUDICE FAVORECE AEFETIVAO NA TITULARIDADE ALCANADA PELA SRA. WNIAWRUCK AT O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINRIOPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" (DECISO PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCESSO N 0938082, PUBLICADA NO DIRIO DAJUSTIA DE 18/11/2009).APURA-SE, ENTO, COM RELATIVAFACILIDADE QUE A IMPETRAO PASSOU, DE MODOSUPERVENIENTE, A CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL EMRAZO DA EXCLUSO NA SEARA ADMINISTRATIVA DO CARTRIODE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DA COMARCA DEDOMINGOS MARTINS DA LISTAGEM DIVULGADA NO EDITAL N043/2009, FAZENDO CESSAR OS EFEITOS DO PROPALADO ATOCOATOR, DE MODO QUE NA PENDNCIA DO TRMITEPROCESSUAL A CAUSA QUE JUSTIFICAVA A IMPETRAO DOPRESENTE MANDAMUS DEIXOU DE EXISTIR.PORTANTO, SOB ESSEENFOQUE, H NA HIPTESE CARNCIA DE AO, PORSUPERVENIENTE AUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DAIMPETRANTE, PORQUANTO A TUTELA JURISDICIONAL POR ELAPERSEGUIDA FOI ALCANADA NA ESFERAADMINISTRATIVA.FORTE NESTES FUNDAMENTOS, JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUO DE MRITO, NOSTERMOS PREVISTOS NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC,RECONHECENDO A CARNCIA DE AO, POR SUPERVENIENTEAUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTESEMHONORRIOS DE ADVOGADO, CONSOANTE SMULA N 512, DOSTF.INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIROTEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVEM-SE OSAUTOS.VITRIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2009.DES. ARNALDOSANTOS SOUZARELATOR

13 NO PROCESSO N 100090046911- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSO LIMINARESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELOESCOLA SO DOMINGOS ONDE PARTE INT. PASSIVAPOR SEU ADV. DR. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALC R G (MENOR IMPBERE) ONDE PARTE INT. ATIVA


POR SEU ADV. DR. 4515 ES DENISE PEANHA SARMENTODOGLIOTTIEDUARDY ROCIO CABRAL ONDE PARTE INT. ATIVAPOR SEU ADV. DR. 4515 ES DENISE PEANHA SARMENTODOGLIOTTIPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 232/239

14 NO PROCESSO N 100090047109- MANDADO DE SEGURANABRENO LUCIO GOMES ONDE REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 14635 ES ANA LUIZA REIS GARCIAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR PARA APRESENTAR 01(UMA) CONTRA-FE

15 NO PROCESSO N 100940012741- AGRAVO DEINSTRUMENTO(STF) MAND SEGURANAO ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROSPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 153/154

VITRIA, 28 DE DEZEMBRO DE 2009

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE SECRETRIA DE CMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA



PAUTA DE JULGAMENTO DA 1 SESSO ORDINRIA DO DIA11/01/2010, SEGUNDA-FEIRA, QUE TER INCIO S 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSO OU EM SESSESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JPUBLICADAS.

1 - RECURSO N 100090028778COMARCA DE CASTELORECTE.: DERCIO BORGES FILHOADVOGADO(A): DELANO SANTOS CMARAADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA CELINADVOGADO(A): JULIANA MARA FRAGA CMARAADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CMARAADVOGADO(A): SANDRO AMERICANO CMARARECTE.: SEBASTIO CARLOS ROSAADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVARECDO.: PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

2 - RECURSO N 100090038116TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTORECTE.: DENISE SOARESADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA E MOURAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGORECDO.: PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

3 - RECURSO N 100090041144TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTORECTE.: PAULO CESAR DA SILVARECDO.: PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR: DES. JOS LUIZ BARRETO VIVAS

4 - RECURSO N 100090042738COMARCA DE MARATAZESRECTE.: LUIZ CARLOS PATRICIO RIBEIROADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA E MOURAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGORECDO.: PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR: DES. SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

5 - RECURSOS DO CONSELHO N 100050005279

COMARCA DA CAPITAL - JUZO DE VITRIARECURSO DE DECISO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIARECTE.: ELIANA MOYSESRECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

VITRIA, 16/12/2009

GLUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETRIA DE CMARA

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INTIMAES

INTIMO

1 NO PROCESSO N 24099171894 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMIBASA GRANITOS LTDA..... ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 9315 ES KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPCNO PRAZO DE 10 DIAS, SENDO AGRAVANTES BERESFORDMARTINS MOREIRA NETO E OUTRO

2 NO PROCESSO N 24099171944 - AGRAVO DE INSTRUMENTOTIM CELULAR S/A ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 14208 ES SERGIO MURILO FRANA DE SOUZAFILHOPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPCNO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS, SENDO AGRAVANTE MUNICPIO DEVITRIA.

3 NO PROCESSO N 48099077207 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBIMBO DO BRASIL LTDA..... ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 169288 SP LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPCNO PRAZO LEGAL, SENDO AGRAVANTE CENTRO NORTEAGROPECURIA LTDA......

4 NO PROCESSO N 48099077371 - AGRAVO DE INSTRUMENTOIMP E CORES DISTRIBUIAO LTDA..... ONDE AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 11121 ES EDUARDO PERINI REZENDE DAFONSECAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPCNO PRAZO LEGAL, SENDO AGRAVANTE BASF S/A

VITRIA, 05 DE JANEIRO DE 2010


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INTIMAES

INTIMO

1 NO PROCESSO N 11099002450 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 004123 ES EVELYN BRUM CONTEPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 48/50, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAGRAVADA SONIA DE FATIMA GOMES DE ASSIS

2 NO PROCESSO N 12099001211 - AGRAVO DE INSTRUMENTOROQUEMAR FERNANDES MATTEDE ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 007129 ES CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPEPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOR


EXARADA S FLS . 72/74, QUE INDEFERIU A LIMINAR, SENDOAGRAVADO BANCO SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTIL

3 NO PROCESSO N 24099172090 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBANESCAIXA ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5584 ES WILMA CHEQUER BOU HABIBPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 191/192, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAGRAVADO BANESPAR

4 NO PROCESSO N 35099004026 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 133/136, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAGRAVADOS NILTON SOUZA SIQUEIRA E OUTRO.

5 NO PROCESSO N 35099004117 - AGRAVO DE INSTRUMENTORENATO DO NASCIMENTO LOUREIRO ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 14935 ES RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRASPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS .153, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAGRAVADA ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIRO,

6 NO PROCESSO N 47099000870 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJOAO CORREA COSWOSK ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006022 ES ANTONIO PEREIRA JUNIORLUIZ GOMES ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006022 ES ANTONIO PEREIRA JUNIORJOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 006022 ES ANTONIO PEREIRA JUNIORDOMINGOS DOS SANTOS ONDE AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 006022 ES ANTONIO PEREIRA JUNIORPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 158/159, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAGRAVADA ESCELSA S/A

7 NO PROCESSO N 48099077355 - AGRAVO DE INSTRUMENTOEDVALDO DA SILVA ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000990 ES JOSE GERALDO BERMUDES003862 ES GILDO DA SILVA ALMEIDADEACI SOARES DA SILVA ONDE AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000990 ES JOSE GERALDO BERMUDES003862 ES GILDO DA SILVA ALMEIDAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 61/62, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAGRAVADOS VANIA BATISTA LEITE E OUTRO.

8 NO PROCESSO N 100090039015- HABEAS CORPUSERICH ZANOTTI ZACHE ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13359 ES HOCILON RIOSPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FL. 83, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINALDE COLATINA

9 NO PROCESSO N 100090039247- HABEAS CORPUSTATIANA SOUZA DE AZEVEDO ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14174 ES SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRAALBERGARIAMARIA DALVA MOREIRA SOUZA ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14174 ES SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRAALBERGARIAALEX MOREIRA QUEIROZ ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14174 ES SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRAALBERGARIAALCENDINO QUARESMA DE OLIVEIRA ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14174 ES SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRAALBERGARIAERIVALDO SILVA DE SOUZA ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14174 ES SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRAALBERGARIA

JHONATHAN WESCLEY MOREIRA DE SOUZA ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14174 ES SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRAALBERGARIACLAUDIA ADRIANA SILVA DE SOUZA ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14174 ES SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRAALBERGARIAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 240/241, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE COLATINA

10 NO PROCESSO N 100090040138- HABEAS CORPUSGENIVALDO FERNANDES MACHADO ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 3913 ES SERGIO MORAES NETTOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 39/40, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINALDE VILA VELHA.

11 NO PROCESSO N 100090040252- HABEAS CORPUSHUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA REIS ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 124569 RJ OJANA ESPINDOLA BORGESPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 158/159, QUE INDEFERIU A LIMINAR, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO VARA DE EXECUESPENAIS DE VILA VELHA.

12 NO PROCESSO N 100090041078- HABEAS CORPUSJOAO BATISTA MENDES SANTOS ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 16395 ES GISELLE DAUD SOEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS .166/167, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINALDA SERRA

13 NO PROCESSO N 100090043744- HABEAS CORPUSADEILTON ARAUJO SOUZA ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 000115BES ZENI GARCIA DE CAMPOSPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 55/58, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO 1 VARA CRIMINAL DECARIACICA

14 NO PROCESSO N 100090043769- HABEAS CORPUSAUGUSTO CARVALHO SACRAMENTO ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 3217 ES MARIA IMACULADA CONCEIOANDRIOLLIPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 15/17, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA D E VILAVELHA

15 NO PROCESSO N 100090044775- HABEAS CORPUSK R S (MENOR PBERE) ONDE PACIENTE9409 ES LYGYA ESPINDULA DAHER CARNEIROPOR SEU ADV. DR.PARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 47/49, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE VITRIA

16 NO PROCESSO N 100090045566- HABEAS CORPUSRHOLCLANH CARDOSO CAMPOS ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 9096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNERPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 44/45, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINALDA SERRA

17 NO PROCESSO N 100090046721- HABEAS CORPUSOMEGA IMPORTAO E EXPORTAO LTDA.. ONDE PACIENTE


POR SEUS ADVS. DRS. 220540 SP FABIO TOFIC SIMANTOB273795 SP DEBORA GONALVES PEREZALVARO THOMAS RENAUX NIEMEYER ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 220540 SP FABIO TOFIC SIMANTOB273795 SP DEBORA GONALVES PEREZRUBENS DO NASCIMENTO GONALVES NETO ONDE PACIENTE220540 SP FABIO TOFIC SIMANTOBPOR SEUS ADVS. DRS.273795 SP DEBORA GONALVES PEREZZETA IMPORTAO E EXPORTAO LTDA.. ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 220540 SP FABIO TOFIC SIMANTOB273795 SP DEBORA GONALVES PEREZJUAN SABATE FONT ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 220540 SP FABIO TOFIC SIMANTOB273795 SP DEBORA GONALVES PEREZPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 195/199, QUE INDEFERIU A LIMINAR, SENDOAUTORIDADE COATORA PROMOTOR DE JUSTIA DA 10PROMOTORIA DE JUSTIA CRIMINAL DA COMARCA DE VITRIA.

18 NO PROCESSO N 100090047257- HABEAS CORPUSVIVIANE DE OLIVEIRA BORGES ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14765 ES ILMA DE CAMARGOS PEREIRABARCELLOSPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 38/40, PARA QUE A PATRONA DA PACIENTEREGULARIZE A PEA INICIAL, SENDO AUTORIDADE COATORAJUIZ DE DIREITO VARA DA 8 VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,

19 NO PROCESSO N 100090047554- HABEAS CORPUSLEONI MARQUES DE OLIVEIRA ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 007457 ES ADEMIR JOSE DA SILVAPAULO SERGIO SOEIRO DE OLIVEIRA ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 007457 ES ADEMIR JOSE DA SILVAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 93/95, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITODA 3 VARA CRIMINALDA SERRA

20 NO PROCESSO N 100090047570- HABEAS CORPUSHERCULES BRANDAO NOGUEIRA MOREIRA ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 117081 RJ PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL112441 RJ LUIS GUSTAVO MOTTAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 278/281, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINALDE VILA VELHA.

21 NO PROCESSO N 100090047604- HABEAS CORPUSHERCULES BRANDAO NOGUEIRA MOREIRA ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 117081 RJ PATRICK DE OLIVEIRA BERRIELPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS. 235/236, QUE INDEFERIU A LIMINAR, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINALDE VILA VELHA

22 NO PROCESSO N 100090047661- HABEAS CORPUSTHIAGO DE FREITAS ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 15296 ES FERNANDO RODRIGO PONTESPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 145/147, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINALDE VITRIA

23 NO PROCESSO N 100090047679- HABEAS CORPUSRENATO GOMES PEREIRA ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 7960 ES NELSON MOREIRA JUNIORPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 18/19, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINALDE VITRIA

24 NO PROCESSO N 100090047695- HABEAS CORPUSWAGNER WAYNER GONALVES CARLESSO ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14905 ES ANDRE CARLESSOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS .105/107, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DEARACRUZ.

25 NO PROCESSO N 100090047760- HABEAS CORPUSPABLO HERNANDES ANDRADE SILVA ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 11885 ES LEONARDO JOSE VULPE DA SILVAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 27/28, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINALDE CARIACICA

26 NO PROCESSO N 100090047786- HABEAS CORPUSR D T ( MENOR IMPBERE ) ONDE PACIENTE14095 ES AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROPOR SEUS ADVS. DRS.13940 ES THAISA CRISTINE MARQUES CALIL9409 ES LYGYA ESPINDULA DAHER CARNEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 26/28, QUE INDEFERIU A LIMINAR, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO VARA DA INFANCIA EDA JUVENTUDE E VIANA.

27 NO PROCESSO N 100090047794- HABEAS CORPUSP J O F (MENOR PBERE) ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 13940 ES THAISA CRISTINE MARQUES CALILPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 20/22, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE NOVA VENECIA

28 NO PROCESSO N 100090047810- HABEAS CORPUSP S M (MENOR PBERE) ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14095 ES AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 23/24, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE SANTA TERESA

29 NO PROCESSO N 100090047828- HABEAS CORPUSL A L ( MENOR IMPBERE ) ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14095 ES AUGUSTO FELIPE BAPTISTARIBEIRO9409 ES LYGYA ESPINDULA DAHER CARNEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 23/25, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE VITRIA

30 NO PROCESSO N 100090047836- HABEAS CORPUSG M V ( MENOR PBERE ) ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13940 ES THAISA CRISTINE MARQUES CALIL14095 ES AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 28/30, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE GUAUI

31 NO PROCESSO N 100090047844- HABEAS CORPUSJ O (MENOR PBERE) ONDE PACIENTE14095 ES AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROPOR SEU ADV. DR.PARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS .31/33, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

32 -NO PROCESSO N 100090047943 HABEAS CORPUSD F S (MENOR PBERE) ONDE PACIENTE


POR SEUS ADVS. DRS. 002909 ES ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESANPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 23/24, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINALDA SERRA

33 NO PROCESSO N 100090047968- HABEAS CORPUSD M O ( MENOR PBERE ) ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9409 ES LYGYA ESPINDULA DAHERCARNEIRO14095 ES AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIRO13940 ES THAISA CRISTINE MARQUES CALILPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 27/28, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE MARATAIZES.

34 NO PROCESSO N 100090047976- HABEAS CORPUSF S L (MENOR PBERE) ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9409 ES LYGYA ESPINDULA DAHERCARNEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 33/35, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE VITRIA

35 NO PROCESSO N 100090048024- HABEAS CORPUSR G V (MENOR PBERE) ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 9409 ES LYGYA ESPINDULA DAHER CARNEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 28/30, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE VITRIA

36 NO PROCESSO N 100090048032- HABEAS CORPUSW S S (MENOR PBERE) ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9409 ES LYGYA ESPINDULA DAHERCARNEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 53/55, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE ARACRUZ

37 NO PROCESSO N 100090048040- HABEAS CORPUSW M (MENOR PBERE) ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14095 ES AUGUSTO FELIPE BAPTISTARIBEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 35/37, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADES COATORAS OS JUIZES DE DIREITO DAS VARAS DAINFANCIA E DA JUVENTUDE DE SO MATEUS E DE VITRIA.

38 NO PROCESSO N 100090048073- HABEAS CORPUSF B (MENOR PBERE) ONDE PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14095 ES AUGUSTO FELIPE BAPTISTARIBEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 28/29, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE SO GABRIEL DA PALHA

39 NO PROCESSO N 100090048099- HABEAS CORPUSA B P (MENOR PBERE) ONDE PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 14095 ES AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 27/29, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE GUARAPARI

40 NO PROCESSO N 100090048156- HABEAS CORPUSS A M S (MENOR PBERE) ONDE PACIENTE93003 RJ SEVERINO RAMOS DA SILVA

POR SEU ADV. DR.PARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATOREXARADA S FLS . 23/25, QUE INDEFERIU O PEDIDO, SENDOAUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIAE DA JUVENTUDE DE ITARANA.

VITRIA, 05 DE JANEIRO DE 2010


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DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO

1 HABEAS CORPUS N 100090044023PACTE EDMILSON DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADA MARIA IMACULADA CONCEIO ANDRIOLLIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAHABEAS CORPUS N 100090044023PACTE.: EDMILSON DOS SANTOS OLIVEIRAIMPTE.: DEFENSORIA PBLICAAUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINALDA COMARCA DE SERRARELATOR: EXMO. SR. DES. SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADECISOTRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDOEXPRESSO DE LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE EDMILSONDOS SANTOS OLIVEIRA, FACE A POSSVEL CONSTRANGIMENTOILEGAL COMETIDO PELO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA, APONTADO COMOAUTORIDADE COATORA, TENDO SIDO O PACIENTE CUSTODIADOE, POSTERIORMENTE, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRTICADELITUOSA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 180, 1 E 311, AMBOS DOCDIGO PENAL.ADUZ A IMPETRANTE, QUE O PACIENTE ENCONTRA-SECUSTODIADO H MAIS DE 367 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE)DIAS.IRRESIGNADA, POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS, PUGNA ADEFENSORIA PBLICA S FLS. 02/05, PELA CONCESSO, AO ORAPACIENTE NOS AUTOS N 048.08.020691-4, DO BENEFCIO DALIBERDADE PROVISRIA, ADUZINDO, EM SNTESE, AOCORRNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENODA CUSTDIA CAUTELAR FACE O EXCESSO DE PRAZO NACONCLUSO DA INSTRUO CRIMINAL.A AUTORIDADE JUDICIRIA APONTADA COMO COATORAPRESTOU INFORMAES S FLS. 33/34. O RELATRIO.DECIDO.APS ACURADA ANLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAO ETODA A DOCUMENTAO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS,PARTICULARMENTE AS INFORMAES PRESTADAS PELAAUTORIDADE COATORA, DANDO CONTA DE QUE A SENTENA JFORA PROFERIDA, ENTENDO QUE ENCONTRA-SE PREJUDICADOO REMDIO JURDICO AFORADO.DE ACORDO COM A SMULA N 52, DO STJ, "ENCERRADA AINSTRUO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAO DECONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO."NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE J CESSOU A VIOLNCIAOU A COAO ILEGAL, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO."PORTANTO, NO MAIS SUBSISTINDO A VIOLNCIA OU COAO,FACE AO ENCERRAMENTO DA INSTRUO CRIMINAL, EIS QUE ASENTENA J FORA PROLATADA, RESTA PREJUDICADA APRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, DEVIDO A PERDA DE SEUOBJETO.DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DOPRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICVEL, AO CASO, ODISPOSTO NA PARTE FINAL DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DOREGIMENTO INTERNO DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA,QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:(...).


XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTNCIAS, HABILITAES,RESTAURAES DE AUTOS, TRANSAES E RENNCIAS SOBREQUE SE FINDA A AO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOPEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.(...)." (ORIGINAL)ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISOXI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEASCORPUS.INTIME-SE A IMPETRANTE.PUBLIQUE-SE NA NTEGRA.VITRIA/ES, 29 DE DEZEMBRO DE 2009.DES. SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMARELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 1099000117AGVTE CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORADE CONSORCIOS LADVOGADO HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAAGVDO JULIO VALDEMAR DIAS PETERADVOGADO JOADIR DTTMANNRELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALAGRAVO DE INSTRUMENTO N 1099000117AGRAVANTE: CONSRCIO NACIONAL VOLKSWAGENADMINISTRADORA DE CONSRCIOS LTDA..AGRAVADO: JULIO VALDEMAR DIAS PETERRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISO MONOCRTICATRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORCONSRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DECONSRCIOS LTDA.. EM FACE DA DECISO PROFERIDA PELO MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DA COMARCA DE AFONSOCLUDIO QUE, NOS AUTOS DA AO REVISIONAL PROPOSTA PORJULIO VALDEMAR DIAS PETER, ORA AGRAVADO, DEFERIU OPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADO PELO RECORRIDOPARA DETERMINAR AGRAVANTE, JUNTAMENTE COM ASDEMAIS SOCIEDADES EMPRESARIAIS REQUERIDAS, QUE, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), PROMOVESSEM ADEVOLUO DE R$ 8.069,25 (OITO MIL E SESSENTA E NOVE REAISE VINTE E CINCO CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DIRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).SUSTENTOU A AGRAVANTE, EM SNTESE SUMRIA, QUE ADECISO RECURSADA MERECERIA REFORMA POR PARTE DESTESODALCIO. PARA TANTO, ADUZIU QUE NO ESTARIAM PRESENTES OSREQUISITOS MNIMOS NECESSRIOS PARA O DEFERIMENTO DAANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA, NEM PROVAINEQUVOCA DO DIREITO ALEGADO PELO RECORRIDO.ADUZIU, AINDA, QUE A MEDIDA TERIA CARTER IRREVERSVEL,INVIABILIZANDO AS CONSEQNCIAS PRTICAS DOCONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA, ALM DE FAZER COMQUE A NICA E EXCLUSIVA RESPONSVEL PELOS EVENTUAISDANOS CAUSADOS AO RECORRIDO - DISVEMA - SEJA A REALBENEFICIRIA DA DECISO, J QUE APENAS ELA REVERTEUBENEFCIOS ECONMICOS DO CONTRATO CELEBRADO COM OAGRAVADO.OBTEMPEROU QUE NO TERIA QUALQUER RELAO DE DIREITOMATERIAL COM O AGRAVADO E QUE A CORREQUERIDADISVEMA, ALM DE TER COMETIDO ILCITOS - POR ATUAR COMOADMINISTRADORA DE CONSRCIO SEM A AUTORIZAO DOBANCO CENTRAL - NEM MESMO ATUARIA MAIS COMOCONCESSIONRIA VOLKSWAGEN. ESTE, EM SNTESE SUMRIA,O BREVE RELATRIO. PASSO A DECIDIR.CONHEO DO RECURSO POSTO QUE TEMPESTIVO (FL. 64),REGULARMENTE PREPARADO (FL. 182-183) COMPOSTO DAS PEASOBRIGATRIAS, DAS PEAS FACULTATIVAS (NECESSRIAS ETEIS) E, ALM DISSO, CUMPRIDAS AS EXIGNCIAS DA LEI, QUAISSEJAM: EXISTNCIA DE DECISO SUSCETVEL, TEORICAMENTE,DE CAUSAR PARTE LESO GRAVE OU DE DIFCIL REPARAO EAUSNCIA DE INTERESSE NA INTERPOSIO DO PRESENTERECURSO EM SUA MODALIDADE RETIDA.TODAVIA, AINDA QUE EXISTAM MOTIVOS PARA RECEBER OPRESENTE RECURSO EM SUA MODALIDADE INSTRUMENTAL, AATRIBUIO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELARECORRENTE EXIGE QUE O RELATOR PROMOVA A ANLISE DOSREQUISITOS PARA SUSPENSO DO ATO IMPUGNADO, QUAISSEJAM: A POSSIBILIDADE CONCRETA DE LESO GRAVE OU DEDIFCIL REPARAO E A RELEVNCIA DOS ARGUMENTOS DORECORRENTE.

PASSO, PORTANTO, AO EXAME DO EFEITO PRETENDIDO PELARECORRENTE.COMPULSANDO OS AUTOS PUDE VERIFICAR QUE RAZES ESTOA ALBERGAR A PRETENSO RECURSAL, CABENDO ORECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO.O ARTIGO 273 DO CPC DIZ QUE O JUIZ PODER, AREQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OUPARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NOPEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUVOCA,SE CONVENA DA VEROSSIMILHANA DA ALEGAO E: - HAJAFUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARVEL OU DE DIFCILREPARAO; II - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPSITOPROTELATRIO DO RU.A DOUTRINA, DIANTE DE TAMANHA IMPRECISOTERMINOLGICA DOS CONCEITOS VAGOS UTILIZADOS PELOCDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEBRUOU-SE SOBRE O QUE VIRIAA SER A PROVA INEQUVOCA, A VEROSSIMILHANA, ALM DASOUTRAS EXPRESSES IMPRECISAS QUE COMPEM O DISPOSITIVO.FATO QUE INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSO DAABRANGNCIA E DO ALCANCE DAS EXPRESSES UTILIZADASPELA LEI, COMO BEM LEMBRA O JURISTA LUIZ ORIONE NETO,TAMANHA A RELEVNCIA DESSES PRESSUPOSTOS GENRICOS,QUE ELES PERMEIAM QUALQUER DAS ESPCIES DEANTECIPAO DA TUTELA, OU SEJA, TANTO NA HIPTESE DOINC. I, DO ART. 273, COMO NA DO INC. II, DO MESMOMANDAMENTO LEGAL, SO ABSOLUTAMENTE INDISPENSVEIS ACOMPROVAO PRIMA FACIE DOS REQUISITOS ATINENTES PROVA INEQUVOCA E A VEROSSIMILHANA. (IN LIMINARES NOPROCESSO CIVIL E LEGISLAO PROCESSUAL CIVILEXTRAVAGANTE, 2 ED. REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA,MTODO, SO PAULO, 2002, P. 158).NO CASO DOS AUTOS NO HOUVE DEMONSTRAOCONVINCENTE DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DATUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE NO QUE ESTA SE REFERE NECESSIDADE - IN LIMINE - DE SER DEVOLVIDO AO AUTOR AQUANTIA DE R$ 8.069,25 (OITO MIL E SESSENTA E NOVE REAIS EVINTE E CINCO CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DIRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).COLHE-SE DO INSTRUMENTO ENCARTADO NESTE CADERNOPROCESSUAL INDCIOS DE QUE UMA DAS SOCIEDADESEMPRESARIAIS REQUERIDAS ESTARIA SENDO INVESTIGADA PELAPOLCIA FEDERAL, PROVAVELMENTE EM RAZO DA PRTICA AELA IMPUTADA, DE ADMINISTRAO DE CONSRCIO SEM ADEVIDA AUTORIZAO LEGAL.H INDCIOS, AINDA, DE QUE A MESMA SOCIEDADEEMPRESARIAL TERIA PERDIDO SUA CONDIO DE REVENDAAUTORIZADA DO GRUPO VOLKSWAGEN, DENOTANDO, ASSIM, APOSSIBILIDADE DE QUE ELA, E SOMENTE ELA, TENHA AGIDO ESEJA RESPONSVEL PELOS DANOS ALEGADOS PELO AGRAVADO,SEM A EFETIVA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAO DASDEMAIS EMPRESAS.NO H UMA LINHA DE PROVAS QUE REVELEM A EFETIVAPARTICIPAO E RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS EMPRESASENVOLVIDAS NA LIDE, NO HAVENDO, COM ISSO, QUE SE FALAREM ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA COM RELAO AESSAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS. BEM DA VERDADE QUE ACONCLUSO FINAL ACERCA DESTA RESPONSABILIZAO SERMATRIA A SER APRECIADA PELO MRITO, PORM, AT L, NADAH QUE JUSTIFIQUE A PRVIA CONDENAO DA RECORRENTE.SE ISSO NO FOSSE SUFICIENTE, PERCEBO QUE A ORDEMEMANADA DO JUZO DE PISO NO SENTIDO DE QUE ASSOCIEDADES CORREQUERIDAS DEVOLVAM O DINHEIRO PAGOPELO AGRAVADO, ATITUDE ESSA QUE SE MOSTRA TEMERRIADIANTE DA POSSIBILIDADE DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.EM CASOS COMO TAIS, MOSTRA-SE PRUDENTE QUE O JUIZ ADOTEMEDIDAS QUE AFASTEM OU, PELO MENOS, MINIMIZEMEVENTUAL ERRO NA APRECIAO E VALORAO DAS PROVASELEITAS PARA FUNDAMENTAR SUA CONVICO. HAVENDOIMPOSSIBILIDADE DE ASSIM AGIR - COMO, AO QUE PARECE,OCORRE NOS AUTOS - RECOMENDA-SE QUE O JUIZ NOANTECIPE OS EFEITOS DA TUTELA.POR TODO O EXPOSTO DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVOALMEJADO, RETIRANDO OS EFEITOS DA DECISO RECURSADAAT ULTERIOR DELIBERAO ACERCA DA MATRIA.COMUNIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISO AOMAGISTRADO PLANTONISTA PARA QUE O MESMO A FAACUMPRIR EM SUA INTEGRALIDADE. OFICIE-SE AO MAGISTRADO A QUO PARA QUE PRESTEINFORMAES, NO PRAZO MXIMO DE 10 (DEZ) DIAS.


INTIMEM-SE O AGRAVANTE DO INTEIRO TEOR DESTA DECISO EO AGRAVADO PARA, QUERENDO, CUMPRIR O DISPOSTO NOARTIGO 527, V DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL,FACULTANDO-LHE AINDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUEENTENDER TEIS PARA MELHOR COMPREENSO DACONTROVRSIA.CUMPRIDAS TODAS AS DILIGNCIAS ACIMA, CONCLUSO.VITRIA/ES, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2009.CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDESEMBARGADOR RELATOR

VITRIA, 06/01/2010


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DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099171993AGVTE DAYTONA AUTOMOVEL CLUBEADVOGADO MATHEUS RODRIGUES FRAGAAGVDO MUNICPIO DE VITRIARELATOR SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAAGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099171993AGRAVANTE: DAYTONA AUTOMVEL CLUBEAGRAVADO: MUNICPIO DE VITRIARELATOR: DES. SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADECISOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORDAYTONA AUTOMVEL, EM FACE DA DECISO DE FLS. 51/54-TJ,PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PBLICA MUNICIPAL DE VITRIA, ES, QUE INDEFERIUO PEDIDO DE ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOSAUTOS DA AO ORDINRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICPIODE VITRIA. ARGUMENTANDO QUE INEXISTE QUALQUERILEGALIDADE/IRREGULARIDADE QUE OBSTA A AUTORIZAOPARA A COMPETIO AUTOMOBILSTICA EM VIA PBLICA EDIANTE DA PROXIMIDADE DO EVENTO A SER REALIZADO, AAGRAVANTE OBJETIVA O EFEITO ATIVO AO PRESENTE RECURSO. O RELATRIO. DECIDO.DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O EVENTO NARRADO ESTAVAPARA OCORRER NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2009, CONFORMENOTICIADO PELA AGRAVANTE. A DECISO RECORRIDA FOIPROFERIDA NO DIA 16 DE DEZEMBRO, TENDO A PARTEINTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO J NO DIA SEGUINTE(17/12/2009). OCORRE QUE O PRESENTE RECURSO RESTOUCONCLUSO SOMENTE NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2009, O QUEREVELA, DE FORMA INEQUVOCA, A PERDA DE SEU OBJETO. O ART. 557 DO CPC PRECONIZA QUE O RELATOR NEGARSEGUIMENTO A RECURSO PREJUDICADO. PREJUDICADO,SEGUNDO NELSON NERY JNIOR, AQUELE [RECURSO] QUEPERDEU SEU OBJETO. OCORRENDO A PERDA O OBJETO, HFALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO-SEO NO CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSIM, AO RELATOR CABEJULGAR INADMISSVEL O RECURSO POR FALTA DE INTERESSE, OUSEJA, JULG-LO PREJUDICADO.POSTO ISSO, SEM MAIORES DELONGAS E COM FULCRO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO,POR ESTAR PREJUDICADO.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.VITRIA, ES, 28 DE DEZEMBRO DE 2009.SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADESEMBARGADOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 14099000938AGVTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO CAROLINA BONADIMAN ESTEVESAGVDO REINALDO CAETANO NETOADVOGADO ELVIO MERLORELATOR SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAAGRAVO DE INSTRUMENTO N 014099000938AGRAVANTE: ESTADO DO ESPRITO SANTOAGRAVADO: REINALDO CAETANO NETO

RELATOR: DESEMBARGADOR SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMADECISOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOESTADO DO ESPRITO SANTO EM FACE DA DECISO PROFERIDAPELO M.M JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PBLICAESTADUAL, REGISTROS PBLICOS E MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE COLATINA/ES, QUE DEFERIU A TUTELA DEURGNCIA PLEITEADA POR REINALDO CAETANO NETODETERMINANDO A SUA PARTICIPAO NO CURSO DE FORMAODE SOLDADO COMBATENTE.EM SUAS RAZES DE RECURSO, O ESTADO DO ESPRITO SANTOSUSTENTA I) A INCOMPETNCIA RELATIVA DO JUZO DECOLATINA/ES; E II) A LEGALIDADE DA EXIGNCIA DE CARTEIRANACIONAL DE HABILITAO (CNH) OU PERMISSO PARA DIRIGIR,NO MNIMO NA CATEGORIA B, COMO REQUISITO PARA APARTICIPAO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAO DESOLDADO COMBATENTE DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DOESPRITO SANTO.COM EFEITO, A ESTRUTURA HISTRICA-NORMATIVA DO DIREITOADMINISTRATIVO PAUTADA NA IDIA DE CONTROLE DAADMINISTRAO PBLICA, DOGMA DEVIDAMENTE BALIZADOPELA DOUTRINA CLSSICA QUE RESTRINGE SEUS ATOS PARAFAZER OU DEIXAR DE FAZER TO SOMENTE O QUE A LEIDETERMINA (LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO).MODERNAMENTE, INFLUENCIADOS PELAS LIES DEIMPORTANTES PUBLICITAS, TAIS COMO: A MINISTRA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL CARMEN LCIA ANTUNES NUNES, A JUZAFEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES E O PROFESSORJUAREZ FREITAS, FIRMOU-SE O POSICIONAMENTO NO SENTIDODE QUE O CONTROLE GRAVITACIONAL SOBRE OS ATOSADMINISTRATIVOS NO DEVE TER COMO PARMETRO APENAS OINSTRUMENTO LEGAL, MAS TODO SISTEMA JURDICO.PORTANTO, A LEGALIDADE PASSOU A SER ANALISADA COMOJURIDICIDADE, ATRAVS DE CONCEITOS AMPLOS QUEINCORPORAM EM SUA ESSNCIA, ALM DAS REGRASCONSTITUCIONAIS E INFRA-CONSTITUCIONAIS DE DIREITO,TAMBM OS PRINCPIOS INFORMADORES DE DIRETRIZES DOORDENAMENTO.BASEADO NESSAS PREMISSAS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERALFIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE SEM A PRVIAAUTORIZAO NORMATIVA, O EDITAL NO PODE EXIGIRCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAO (CNH) OU PERMISSOPARA DIRIGIR, NO MNIMO NA CATEGORIA B, COMO REQUISITOPARA A INVESTIDURA EM CARGO PBLICO, IN VERBIS:MANDADO DE SEGURANA - CONCURSO PBLICO PARAPROVIMENTO DO CARGO DE TCNICO DO MINISTRIO PBLICODA UNIO, REA DE APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIZAOEM TRANSPORTE - PROVA PRTICA DE DIREO VEICULAR -ILEGALIDADE DA EXIGNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DEHABILITAO, NA CATEGORIA D OU E, EMITIDA, NESTASCATEGORIAS, H, NO MNIMO, TRS ANOS. 1 DO ARTIGO 7 DALEI N 11.415/2006. NECESSIDADE DE LEI PARA A IMPOSIO DEEXPERINCIA PROFISSIONAL COMO REQUISITO AO PROVIMENTODO CARGO.1 - NA DATA DE PUBLICAO DO EDITAL PGR/MPU N 18/2006,BEM COMO NA DE SUA PRIMEIRA RETIFICAO, VIGORAVAM ALEI N 9.953/2000, COM A REDAO DADA PELA LEI N 10.476/2002,E A PORTARIA PGR N 233/2004. LEGISLAO QUE REPUTAVADESNECESSRIA EXPERINCIA PROFISSIONAL PARA OPROVIMENTO DO CARGO DE TCNICO DO MPU, REA DE APOIOESPECIALIZADO, ESPECIALIZAO TRANSPORTE, EXIGINDO,TO-SOMENTE, A APRESENTAO DE CARTEIRA NACIONAL DEHABILITAO, CATEGORIA D OU E, POR OCASIO DA POSSE. 2 -O 1 DO ARTIGO 7 DA LEI N 11.415/2006 REMETE LEI - E NOAO REGULAMENTO - A FORA DE EXIGIR, SE FOR O CASO,FORMAO ESPECIALIZADA, EXPERINCIA E REGISTROPROFISSIONAL COMO REQUISITOS PARA A POSSE NOS CARGOS DAS CARREIRASDO MPU. ILEGALIDADE DA PORTARIA PGR/MPU N 712, DE20/12/2006. 3 - APLICABILIDADE, AO CONCURSO PBLICO EMANDAMENTO, DA LEI N 11.415/2006, POIS, ALM DE NO ESTARENCERRADO O PRAZO PARA INSCRIES, ENQUANTO NOCONCLUDO E HOMOLOGADO O CONCURSO PBLICO, PODE AADMINISTRAO ALTERAR AS CONDIES DO CERTAMECONSTANTES DO RESPECTIVO EDITAL, PARA ADAPT-LAS NOVA LEGISLAO APLICVEL ESPCIE (R 318.106/RN, REL.MIN. ELLEN GRACIE, DJ 18/11/2005). 4 - APARENTEIRRAZOABILIDADE DA EXIGNCIA DE O CANDIDATO AMOTORISTA DO MPU CONTAR COM TRS ANOS DE CNH EMITIDANAS CATEGORIAS D OU E. 5 - SEGURANA CONCEDIDA.


(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; MANDADO DE SEGURANA N26862/DF; RELATOR: MINISTRO CARLOS BRITTO; DATA DEJULGAMENTO: 15 DE ABRIL DE 2009; RGO JULGADOR:TRIBUNAL PLENO).CONSOANTE DISPE O ARTIGO 273, DO CDIGO DE PROCESSOCIVIL, O JUIZ PODER A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR,TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELAPRETENDIDA, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUVOCA DOSFATOS ALEGADOS, SE CONVENA DA VEROSSIMILHANA DAALEGAO, E, NOS TERMOS DO INCISO I, HAJA FUNDADO RECEIODE DANO IRREPARVEL E DE DIFCIL REPARAO.O PRIMEIRO REQUISITO, PREVISTO NO ALUDIDO DISPOSITIVOLEGAL, TRATA-SE DA PROVA INEQUVOCA QUE, SEGUNDOLECIONA ARAKEN DE ASSIS, QUALQUER MEIO DE PROVA, EMGERAL DOCUMENTAL, CAPAZ DE INFLUIR POSITIVAMENTE, NOCONVENCIMENTO DO JUIZ, TENDO POR OBJETO AVEROSSIMILHANA DA ALEGAO DE RISCO (INCISO I) OU DEABUSO DE RU (INCISO II).J O SEGUNDO REQUISITO, A VEROSSIMILHANA, NAS LIES DECALAMANDREI, O QUE TEM A APARNCIA DE SERVERDADEIRO, SENDO MAIS QUE POSSIBILIDADE (QUE O QUEPODE SER VERDADEIRO) E MENOS QUE PROBABILIDADE (QUE O QUE PODE PROVAR COMO SENDO VERDADEIRO),CONSTITUINDO-SE O TRINMIO, NESTA ORDEM, UMA GRADUALAPROXIMAO, UMA PROGRESSIVA ACENTUAO AT ORECONHECIMENTO DO QUE VERDADEIRO.EM RELAO AO RISCO DE DANO IRREPARVEL OU DE DIFCILREPARAO, ACENTUA TEORI ALBINO ZAVASCKI, QUE ORISCO CONCRETO (E NO HIPOTTICO OU EVENTUAL), ATUAL(OU SEJA, O QUE SE APRESENTA IMINENTE NO CURSO DOPROCESSO) E GRAVE (VALE DIZER, O POTENCIALMENTE APTO AFAZER PERECER OU A PREJUDICAR O DIREITO AFIRMADO PELAPARTE). SE O RISCO, MESMO GRAVE, NO IMINENTE, NO SEJUSTIFICA A ANTECIPAO DA TUTELA. CONSEQNCIALGICA DO PRINCPIO DA NECESSIDADE.ANTE O EXPOSTO, NO SENDO COMPROVADO AO MENOS EMSEDE DE COGNIO SUMRIA A CERTEZA DO DIREITO (FUMUSBONI IURIS), ATRAVS DA DEMONSTRAO PELAADMINISTRAO PBLICA DE INSTRUMENTO NORMATIVOAUTORIZANDO A EXIGNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DEHABILITAO (CNH) OU PERMISSO PARA DIRIGIR, NO MNIMONA CATEGORIA B, COMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA NOCARGO PBLICO, TAMPOUCO O PERECIMENTO DO DIREITO PELADEMORA NA PRESTAO JURISDICIONAL (PERICULUM IN MORA),INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO DO PRESENTEAGRAVO DE INSTRUMENTO.REQUISITEM-SE INFORMAES AO MAGISTRADO DE ORIGEMPARA AS PRESTE NO DECNIO LEGAL.INTIMEM-SE AS PARTES DA DECISO, E ESPECIFICAMENTE OAGRAVADO, PARA CONTRA-MINUTAR, NA FORMA DO ARTIGO 527,INCISO V, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.VITRIA (ES), 29 DE DEZEMBRO DE 2009.DESEMBARGADOR SRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMARELATOR

3 HABEAS CORPUS N 100090047752PACTE ONASSIS ALVARENGAADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIORA COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DEVITRIARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAHABEAS CORPUS N 100090047752PACIENTE: ONASSIS ALVARENGAAUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DEINQURITOS DE VITRIARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISOTRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR,IMPETRADO POR NELSON MOREIRA JNIOR EM FAVOR DEONASSIS ALVARENGA.DE SADA, SALIENTO A IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTODO PRESENTE MANDAMUS ANTE O VCIO PROCESSUALINSANVEL QUE O MACULA. EXPLICO:DETERMINA O ART. 654, 1, B, DO CPP, QUE O IMPETRANTE DEVEDEMONSTRAR NA INICIAL AS RAZES, DE FATO E DE DIREITO,QUE EMBASAM A SUA PRETENSO. VEJA-SE:ART. 654. O HABEAS CORPUS PODER SER IMPETRADO PORQUALQUER PESSOA, EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMOPELO MINISTRIO PBLICO. 1O A PETIO DE HABEAS CORPUS CONTER:

(...)B) A DECLARAO DA ESPCIE DE CONSTRANGIMENTO OU, EMCASO DE SIMPLES AMEAA DE COAO, AS RAZES EM QUE FUNDA O SEU TEMOR; A PETIO INICIAL DO HABEAS CORPUS,PORTANTO, DEVE TER COMO PANO DE FUNDO ALGUM FATO DAVIDA QUE CONSTITUA UMA ILEGALIDADE OU UMA VIOLNCIA LIBERDADE DO PACIENTE. ABALIZADA DOUTRINA, INTERPRETANDO TAL PRECEITONORMATIVO, ENSINA QUE: O CDIGO EXIGE, FINALMENTE, A MENO ESPCIE DECONSTRANGIMENTO E, NO CASO DE AMEAA, AS RAZES EMQUE SE FUNDA O TEMOR, OU SEJA, A INDICAO DOS FATOS QUECONSTITUEM A CAUSA PETENDI. (...) SEM ESSA AFIRMAO, NAINICIAL, HAVER IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO. (ADAPELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHES GOMES FILHO EANTONIO SCARANCE FERNANDES IN RECURSOS NO PROCESSOPENAL, RT, 6 ED. P. 283) COMPLEMENTANDO:NO CASO DE AO DE HABEAS CORPUS, EM QUE URGNCIA DOPROVIMENTO CONDUZ A UM PROCEDIMENTO BASTANTEABREVIADO E A UMA CONGNIO SUMRIA, MUITAS VEZESDIFCIL DISTINGUIR O QUE CONSTITUI POSSIBILIDADE JURDICADO PEDIDO (CONDIO DA AO) E AQUILO QUE J SE INSERENO PRPRIO MERITUM CAUSAE.MESMO ASSIM, PARECE-NOS POSSVEL AFIRMAR QUE, SEM ADECLARAO, NA INICIAL, DA EXISTNCIA DE UMAILEGALIDADE OU AMEAO LIBERDADE DE LOCOMOO,DEVE SER O PEDIDO DESDE LOGO INDEFERIDO PELO JUIZ OUTRIBUNAL, DIANTE DA AUSNCIA DE POSSIBILIDADE JURDICADO PEDIDO. (IDEM, P. 275)A ESSE RESPEITO, NOTICIA A CITADA DOUTRINA, J DECIDIU OPRETRIO EXCELSO QUE NO SE CONHECE DE PEDIDO DEHABEAS CORPUS QUANDO NO FUNDAMENTADO JURIDICAMENTE (RTJ82/385) (OBRA CITADA, P. 275) NA PRESENTE HIPTESE, ENTRETANTO, O IMPETRANTELIMITOU-SE A ASSEVERAR: O FATO OCORREU NO BAIRRO ILHADE SANTA MARIA -VITRIA - ES, O ACUSADO FOI ATUADO NOART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 (FL. 03).NO H, POIS, QUALQUER INFORMAO QUE POSSIBILITE SABER,COM RAZOVEL GRAU DE CONVICO, QUAL TENHA SIDO OREFERIDO FATO. SUPONDO-SE, ENTRETANTO, QUE O PACIENTE ESTEJA PRESO, HQUE SE RESSALTAR INEXISTIR QUALQUER INFORMAO ACERCADO MODO QUE SE DEU TAL PRISO. NO SE SABE SE O PACIENTEFOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO OU EM DECORRNCIA DECUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR EXEMPLO. NO HNOTCIA, ALM DISSO, ACERCA DO TEMPO DEENCARCERAMENTO. COMO SE V, A PETIO INICIAL CARECE DE ELEMENTOSFTICOS QUE LHE DEM EMBASAMENTO. NO FOSSESUFICIENTE, O IMPETRANTE LIMITA-SE A COLACIONAREXCERTOS DOUTRINRIOS E TRECHOS DE PRECEDENTEJURISPRUDENCIAIS SEM QUE, CONTUDO, OS COTEJE COM FATOSQUE LHES CONFIRAM CONCRETUDE JURDICA.SALIENTO NESTE PONTO, ALM DISSO, QUE AS FLS. 11/16CONSTITUEM REPETIO INTEGRAL, IPSIS LITTERIS, DE TUDOQUE J H ESCRITO S FLS. 04/07. COMO SE V, E A LIO EXTRADA DA DOUTRINA PROCESSUALPENAL MUITO BEM SE ADEQUA HIPTESE, CARECE OPRESENTE WRIT DE POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO.POR TAIS RAZES, POR FALTA DE CONDIO DA AO, DENEGOA ORDEM, O QUE FAO COM ARRIMO NO ART. 3, DO CPP, C/CARTS. 267, VI, DO CPC.INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.VITRIA, 28 DE DEZEMBRO DE 2009.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

4 HABEAS CORPUS N 100090047927PACTE JOILSON JACINTO MACEDOADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTELA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAHABEAS CORPUS N : 100090047927PACIENTE: JOILSON JACINTO MACEDOAUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINALDE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZADECISO


TRATA-SE DE HABEAS CORPUS CONTEMPLANDO PEDIDOLIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE JOILSON JACINTO MACEDO,O QUAL SE ENCONTRA PRESO E DENUNCIADO PELA CONDUTATIPIFICADA NO ART. 121, CAPUT, DO CDIGO PENAL,APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUZO DEDIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,QUE MANTEVE A PRISO DO PACIENTE, POR NO VISLUMBRARNENHUMA IRREGULARIDADE NA CONSTRIO DE SUALIBERDADE.SUSTENTA O PACIENTE A ILEGALIDADE DE SUA PRISO, UMAVEZ QUE EM DESACORDO COM AS EXIGNCIAS DO ART. 312, DOCDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A SEGREGAO CAUTELAR,ACRESCENTANDO QUE A SUA LIBERDADE NO APRESENTARRISCO INSTRUO PENAL, TAMPOUCO ORDEM PBLICA, UMAVEZ QUE O MESMO TEM RESIDNCIA FIXA, TRABALHO CERTO ENO PESSOA DADA PRTICA DE CRIMES (FLS. 06).EM RAZO DO GRAU DE COGNIO QUE ME IMPOSTO NESTAFASE, NO VISLUMBRO DEMONSTRAO CABAL DE QUALQUERILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA INDIGITADAAUTORIDADE COATORA. AO REVS, VERIFICO DA DECISO AQUO QUE MANTEVE O FLAGRANTE (FLS. 11) QUE O MAGISTRADOCONSIGNOU COM FUNDAMENTAO IDNEA QUE OSELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES AT O MOMENTO, EM SEDEDE APF, APONTAM O INDICIADO COMO, SUPOSTO, AUTOR DAMORTE DE ADENIL DE SOUZA SILVA, SENDO NECESSRIA ACUSTDIA CAUTELAR DO INDICIADO, SOBRETUDO PARAGARANTIA DA ORDEM PBLICA, TENDO EM VISTA O BINMIO:REPERCUSSO SOCIAL + GRAVIDADE DO DELITO, SENDO QUEEM SITUAES TAIS A SOCIEDADE, EM REGRA, CLAMA E ESPERAPOR PROVIDNCIAS DO PODER PBLICO. DESTA FORMA,PRESENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP,RESTANDO FUNDAMENTADA A SEGREGAO CAUTELAR DEJOILSON JACINTO MACEDO.COMO CONSABIDO PARA A CONCESSO DE MEDIDA LIMINAREM HABEAS CORPUS, SE FAZ INDISPENSVEL A DEMONSTRAOINEQUVOCA DE QUE O PACIENTE EST SOB CUSTDIADECRETADA DE FORMA ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER(TJES, CONSELHO DA MAGISTRATURA, AGHC N 100.06.004551-3,RELATOR DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, DATA DEJULGAMENTO 22/01/2007, DJ 13/02/2007).NA HIPTESE VERTENTE, NO INSTRUIU O PACIENTE SUA PEADEFLAGRATRIA, DESATENTANDO QUE "O HABEAS CORPUSDEVE VIR INSTRUDO COM TODAS AS PROVAS QUE SUSTENTEMAS ALEGAES NELE CONTIDAS, J QUE NO SE ADMITEDILAO PROBATRIA" (HC 81.634/PA, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, DATA DE JULGAMENTO 04/11/2008, DJ 24/11/2008).

POR OUTRO LADO, COM OS DEVIDOS TEMPEROS, FIRME AJURISPRUDNCIA NO SENTIDO DE QUE "HAVENDO INDCIOS DEQUE O PACIENTE ESTAVA PRATICANDO O DELITO PELO QUALFOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, IMPOSSVEL ORELAXAMENTO DA PRISO" (HC 89398/SP, REL. MINISTRA JANESILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTATURMA, JULGADO EM 08/11/2007, DJ 26/11/2007, P. 225).ADEMAIS DISSO, ENTENDO QUE, NESSE PARTICULAR, DEVA SERAPLICADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIA, NO SENTIDO DE QUE [...] A CIRCUNSTNCIA DE SER OPACIENTE PRIMRIO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES,RESIDNCIA FIXA E TRABALHO LCITO E REGULAR NO SUFICIENTE, TAMPOUCO GARANTIDORA DE EVENTUAL DIREITODE LIBERDADE PROVISRIA, QUANDO O ENCARCERAMENTOPREVENTIVO DECORRE DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTESNOS AUTOS QUE RECOMENDAM, EFETIVAMENTE, A CUSTDIACAUTELAR. (HC 25.312/AL, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, DJ22/04/2003). (GRIFOS MEUS).COM EFEITO, NO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE CONCEDERO PLEITO LIMINAR, J QUE NO RESTOU DEMONSTRADAQUALQUER ILEGALIDADE NA PRISO DO PACIENTE.COM BASE NOS FUNDAMENTOS EM RELEVO, INDEFIRO OPEDIDO DE LIMINAR PLEITEADO.INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.POR CONSEGUINTE, OUA-SE O REPRESENTANTE DOMINISTRIO PBLICO DE SEGUNDO GRAU.VITRIA, 04 DE JANEIRO DE 2009.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

5 HABEAS CORPUS N 100090047653PACTE LEONARDO SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIORA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CENTRAL DEINQUERITOS DE VITRIARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAHABEAS CORPUS N 100090047653PACIENTE: LEONARDO SILVA DOS SANTOSAUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DACENTRAL DE INQURITOS DE VITRIARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISOTRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR,IMPETRADO POR NELSON MOREIRA JNIOR EM FAVOR DELEONARDO SILVA DOS SANTOS.DE SADA, SALIENTO A IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTODO PRESENTE MANDAMUS ANTE O VCIO PROCESSUALINSANVEL QUE O MACULA. EXPLICO:DETERMINA O ART. 654, 1, B, DO CPP, QUE O IMPETRANTE DEVEDEMONSTRAR NA INICIAL AS RAZES, DE FATO E DE DIREITO,QUE EMBASAM A SUA PRETENSO. VEJA-SE:ART. 654. O HABEAS CORPUS PODER SER IMPETRADO PORQUALQUER PESSOA, EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMOPELO MINISTRIO PBLICO. 1O A PETIO DE HABEAS CORPUS CONTER:(...)B) A DECLARAO DA ESPCIE DE CONSTRANGIMENTO OU, EMCASO DE SIMPLES AMEAA DE COAO, AS RAZES EM QUEFUNDA O SEU TEMOR;A PETIO INICIAL DO HABEAS CORPUS, PORTANTO, DEVE TERCOMO PANO DE FUNDO ALGUM FATO DA VIDA QUE CONSTITUAUMA ILEGALIDADE OU UMA VIOLNCIA LIBERDADE DOPACIENTE. ABALIZADA DOUTRINA, INTERPRETANDO TAL PRECEITONORMATIVO, ENSINA QUE: O CDIGO EXIGE, FINALMENTE, A MENO ESPCIE DECONSTRANGIMENTO E, NO CASO DE AMEAA, AS RAZES EMQUE SE FUNDA O TEMOR, OU SEJA, A INDICAO DOS FATOS QUECONSTITUEM A CAUSA PETENDI. (...) SEM ESSA AFIRMAO, NAINICIAL, HAVER IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO. (ADAPELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHES GOMES FILHO EANTONIO SCARANCE FERNANDES IN RECURSOS NO PROCESSOPENAL, RT, 6 ED. P. 283) COMPLEMENTANDO:NO CASO DE AODE HABEAS CORPUS, EM QUE URGNCIA DO PROVIMENTOCONDUZ A UM PROCEDIMENTO BASTANTE ABREVIADO E A UMACOGNIO SUMRIA, MUITAS VEZES DIFCIL DISTINGUIR OQUE CONSTITUI POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO(CONDIO DA AO) E AQUILO QUE J SE INSERE NO PRPRIOMERITUM CAUSAE.MESMO ASSIM, PARECE-NOS POSSVEL AFIRMAR QUE, SEM ADECLARAO, NA INICIAL, DA EXISTNCIA DE UMAILEGALIDADE OU AMEAA LIBERDADE DE LOCOMOO, DEVESER O PEDIDO DESDE LOGO INDEFERIDO PELO JUIZ OUTRIBUNAL, DIANTE DA AUSNCIA DE POSSIBILIDADE JURDICADO PEDIDO. (IDEM, P. 275)A ESSE RESPEITO, NOTICIA A CITADA DOUTRINA, J DECIDIU OPRETRIO EXCELSO QUE NO SE CONHECE DE PEDIDO DEHABEAS CORPUS QUANDO NO FUNDAMENTADOJURIDICAMENTE (RTJ 82/385) (OBRA CITADA, P. 275) NA PRESENTE HIPTESE, ENTRETANTO, O IMPETRANTELIMITOU-SE A ASSEVERAR: O FATO OCORREU NO BAIRRO ILHADE SANTA MARIA -VITRIA - ES, O ACUSADO FOI ATUADO NOART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 (FL. 03).NO H, POIS, QUALQUER INFORMAO QUE POSSIBILITE SABER,COM RAZOVEL GRAU DE CONVICO, QUAL TENHA SIDO OREFERIDO FATO. SUPONDO-SE, ENTRETANTO, QUE O PACIENTE ESTEJA PRESO, HQUE SE RESSALTAR INEXISTIR QUALQUER INFORMAO ACERCADO MODO QUE SE DEU TAL PRISO. NO SE SABE SE O PACIENTEFOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO OU EM DECORRNCIA DECUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR EXEMPLO. NO HNOTCIA, ALM DISSO, ACERCA DO TEMPO DEENCARCERAMENTO. COMO SE V, A PETIO INICIAL CARECE DE ELEMENTOSFTICOS QUE LHE DEM EMBASAMENTO. NO FOSSESUFICIENTE, O IMPETRANTE LIMITA-SE A COLACIONAREXCERTOS DOUTRINRIOS E TRECHOS DE PRECEDENTEJURISPRUDENCIAIS SEM QUE, CONTUDO, OS COTEJE COM FATOSQUE LHES CONFIRAM CONCRETUDE JURDICA.SALIENTO NESTE PONTO, ALM DISSO, QUE AS FLS. 12/16CONSTITUEM REPETIO INTEGRAL, IPSIS LITTERIS, DE TUDOQUE J H ESCRITO S FLS. 04/08.


CONSTATEI, AINDA, QUE A PRESENTE PETIO INICIAL CPIAFIEL E INTEGRAL DA QUE INSTRUIU O HC 100090047752,IMPETRADO EM FAVOR DE OUTRO PACIENTE, TAMBMPROCESSADO SOB MINHA RELATORIA, E QUE, COMO AQUELEPETITRIO, CONTM VCIOS INSANVEIS QUE IMPEDEM O SEUPROCESSAMENTO.COMO SE V, E A LIO EXTRADA DA DOUTRINA PROCESSUALPENAL MUITO BEM SE ADEQUA HIPTESE, CARECE OPRESENTE WRIT DE POSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO.POR TAIS RAZES, POR FALTA DE CONDIO DA AO, DENEGOA ORDEM, O QUE FAO COM ARRIMO NO ART. 3, DO CPP, C/CARTS. 267, VI, DO CPC.INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.VITRIA, 29 DE DEZEMBRO DE 2009.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

6 HABEAS CORPUS N 100090047257PACTE VIVIANE DE OLIVEIRA BORGESADVOGADA ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAHABEAS CORPUS N 100090047257PACIENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA BORGESAUTORIDADE COATORA: JUZO DE DIREITO DA 8 VARACRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA - VARA DE EXECUES PENAISRELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISOCUIDA A HIPTESE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVORDE VIVIANE DE OLIVEIRA BORGES PERANTE DECISO JUDICIALQUE UNIFICOU AS PENAS IMPOSTAS AO PACIENTE NUM TOTALDE 4 ANOS, 11 MESES E 3 DIAS DE RECLUSO EM REGIMESEMI-ABERTO E MULTA, EM DECORRNCIA DE CONDUTACRIMINOSA TIPIFICADA NOS ARTS. 155, 4, INCISO IV, C/C 14,INCISO II C/C 71, TODOS DO CP, ESTANDO A PACIENTECUMPRINDO PENA EM SISTEMA PRISIONAL (PENITENCIRIAESTADUAL FEMININA) COMPATVEL COM O REGIMEORIGINARIAMENTE FIXADO.NARRA A PACIENTE QUE EM RAZO DA UNIFICAO DAS PENAS,FAZ A MESMA JUS PROGRESSO DO REGIME SEMI-ABERTO PARAABERTO, ACRESCENTANDO QUE TODA DOCUMENTAONECESSRIA PARA O CLCULO DE SUA PROGRESSO DE REGIMEEST NA 8 VARA DE EXECUES PENAIS DE VILA VELHA DESDE19 DE OUTUBRO DE 2009, E CONFORME COMPROVADOCUMENTOS EM ANEXO A PACIENTE J TEM SEU DIREITO APROGRESSO DE REGIME E ENCONTRA-SE PRESA, COM SUAFILHA RECM NASCIDA COM PROBLEMAS DE SADE (FLS. 04). SEVALENDO DESSAS ASSERTIVAS, PRETENDE A CONCESSO DAORDEM MESMO ANTES DA DETERMINAO EENCAMINHAMENTO PARA INSTAURAO DO COMPETENTEPROCESSO DE EXECUO PENAL (FLS. 05).DE LOGO, IMPORTA EXALTAR QUE A MENOR - FILHA DAPACIENTE - FOI ACOMPANHADA POR MDICO ESPECIALIZADOAO TEMPO DA CONSTATAO DO PROBLEMA DE SADEALEGADO, CONFORME CONSTA DO RESUMO DE ALTAHOSPITALAR (FLS. 16/17) E DO LAUDO DEELETROENCEFALOGRAMA (FLS. 19), NO HAVENDO, OUTROSSIM,QUALQUER PROVA CONTEMPORNEA DO RISCO DE MORTE DACRIANA ALEGADO PELA PACIENTE, NO SENDO A PRINCPIO ASPRECRIAS CONDIES FSICAS DO SISTEMA PRISIONALSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR TAL CIRCUNSTNCIA.ADEMAIS, A DESPEITO DA IMPLEMENTAO DO REQUISITOOBJETIVO ALCANADO PELA PACIENTE PARA A PROGRESSO DOREGIME PRISIONAL (SEMI-ABERTO PARA ABERTO), EM SEDE DELIMINAR, POR CONTA DA SUMARIEDADE QUE ME IMPOSTA,NO VEJO AINDA COMO DEFERIR A ORDEM, HAJA VISTA ANECESSIDADE DE UM EXAME MAIS APROFUNDADO SOBRE OTEMA. EXPLICANDO MELHOR, EM GRAU DE COGNIOSUPERFICIAL, NO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE APRECIAR OPEDIDO DE LIMINAR SEM A REALIZAO DO EXAMECRIMINOLGICO DA PACIENTE, SOBRETUDO PORQUE TALMEDIDA CONSTITUI INSTRUMENTO IMPRESCINDVEL PARA AFORMAO DA CONVICO DO MAGISTRADO, DE MANEIRA QUEH DE SER REALIZADA COMO FORMA DE OBTER UMAAVALIAO MAIS APROFUNDADA ACERCA DOS RISCOS DODEFERIMENTO DA PROGRESSO DE REGIME, OCASIO EM QUE APACIENTE TER PLENO CONTATO COM A SOCIEDADE.

A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR EXAME CRIMINOLGICO, COMO FITO DE APURAR O REQUISITO SUBJETIVO EM RAZO DASCIRCUNSTNCIAS DO CRIME ASSIM RECOMENDAREM, J FOIOBJETO DE APRECIAO PELO COLENDO STJ, CONFERINDO QUE"O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TODAVIA, NO JULGAMENTODO HC 88.052/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 28/4/06,AFIRMOU QUE 'NO CONSTITUI DEMASIA ASSINALAR, NESTEPONTO, NO OBSTANTE O ADVENTO DA LEI N 10.792/2003, QUEALTEROU O ART. 112 DA LEP PARA DELE EXCLUIR AREFERNCIA AO EXAME CRIMINOLGICO , QUE NADA IMPEDEQUE OS MAGISTRADOS DETERMINEM A REALIZAO DEMENCIONADO EXAME, QUANDO O ENTENDEREM NECESSRIO,CONSIDERADAS AS EVENTUAIS PECULIARIDADES DO CASO,DESDE QUE O FAAM, CONTUDO, EM DECISOADEQUADAMENTE MOTIVADA'" (HC 109.811/SP, REL. MINISTROARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DATA DEJULGAMENTO 28/10/2008, DJ 01/12/2008).SEGUINDO A LINHA DE RACIOCNIO JURISPRUDENCIAL EMRELEVO, O EXAME CRIMINOLGICO, "DE OUTRA PARTE, PROCEDIMENTO QUE NO CONSTRANGE QUEM A ELE SESUBMETE, POIS SE TRATA DE AVALIAO NO-INVASIVA DAPESSOA, J QUE SE EFETIVA POR MEIO DE ENTREVISTA COMTCNICO OU ESPECIALISTA, NO PRODUZINDO QUALQUEROFENSA FSICA OU MORAL" (HC 111.601/SP, REL. MINISTRONAPOLEO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DATA DEJULGAMENTO 06/11/2008, DJ 01/12/2008).ORA, NO CASO EM EXAME, VERIFICO O EXTENSO ROL DE AESPENAIS EXISTENTES EM DESFAVOR DA PACIENTE (FLS. 30),CIRCUNSTNCIAS QUE EXIGEM MAIOR CAUTELA NA HIPTESE,MEDIANTE REALIZAO DE EXAME CRIMINOLGICO DAPACIENTE, PORQUANTO O ATESTADO DE BOA CONDUTACARCERRIA (FLS. 09), POR SI S, NO TEM O CONDO DEDISPENSAR A REALIZAO DO DITO ESTUDO TCNICO. TIDASESSAS CONSIDERAES, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR POR ORA,DETERMINANDO, SEM PREJUZO DO QUE RESTOU DECIDIDONOS AUTOS ORIGINRIOS, A EXPEDIO DE OFICIO AO JUZO DA8 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA PARA QUE, NOPRAZO DE 30 DIAS, ENCAMINHE O RESULTADO DO EXAMECRIMINOLGICO DA APENADA/PACIENTE VIVIANE DE OLIVEIRABORGES, ASSEGURANDO, ASSIM, MELHOR ENTREGA DAPRESTAO JURISDICIONAL.SEM EMBARGO, OFICIE-SE DIRETORA DA PENITENCIRIAESTADUAL FEMININA, SOLICITANDO BREVE RELATRIO DEEVENTUAIS ATENDIMENTOS MDICOS REALIZADOS NOSLTIMOS 5 MESES MENOR VITRIA BORGES DE OLIVEIRA, QUESE ENCONTRA EM COMPANHIA DE SUA GENITORA NAMENCIONADA UNIDADE PRISIONAL, O QUE DEVER SERENCAMINHANDO TAMBM NO PRAZO DE 30 DIAS.POR FIM, INTIME-SE A PATRONA DA PACIENTE PARA ASSINAR APEA INICIAL, SANANDO O VCIO APURADO QUE TEM MEROCONTORNO DE IRREGULARIDADE.INTIME-SE DESTA DECISO.VITRIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2009.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

7 HABEAS CORPUS N 100090047406PACTE LAURO ANTONIO FERREIRAADVOGADO CARLOS CSAR LIBERATORI JNIORADVOGADO MARCELO SEMPRINI FERREIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAHABEAS CORPUS N 100090047406PACIENTE: LAURO ANTNIO FERREIRAAUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEMALTARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZADECISOTRATA-SE DE HABEAS CORPUS REPRESSIVO, COM PEDIDOLIMINAR, IMPETRADO POR MARCELO SEMPRINI FERREIRA ECARLOS LIBERATORE JNIOR EM FAVOR DE LAURO ANTNIOFERREIRA.DE SADA, SALIENTO QUE COMPULSANDO OS AUTOS CONSTATEISE TRATAR DE HABEAS CORPUS APCRIFO UMA VEZ QUE DAPEA INICIAL NO CONSTA A ASSINATURA OU RUBRICA DEQUALQUER DOS IMPETRANTES (FL. 11). ESSA CARNCIA DEASSINATURA SE TRATA, DESTACO, DE VCIO PROCESSUAL QUEIMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ISSO PORQUE, CONFORME ESTABELECE O ART. 654, 1, ALNEA C,DO CPP:


ART. 654. O HABEAS CORPUS PODER SER IMPETRADO PORQUALQUER PESSOA, EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMOPELO MINISTRIO PBLICO. 1O A PETIO DE HABEAS CORPUS CONTER:(...)C) A ASSINATURA DO IMPETRANTE, OU DE ALGUM A SEU ROGO,QUANDO NO SOUBER OU NO PUDER ESCREVER, E ADESIGNAO DAS RESPECTIVAS RESIDNCIAS; INTERPRETANDOA NORMA PROCESSUAL, ABALIZADA DOUTRINA SALIENTA ACUMULAO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REFERIDA ALNEAC PARA A IMPETRAO DO MANDAMUS: IDENTIFICAO DOIMPETRANTE: EXIGE-SE NO SOMENTE A ASSINATURA, MASTAMBM A INDICAO DE SUA RESIDNCIA (...) (GUILHERME DESOUZA NUCCI IN CDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO,RT, 8 ED., P. 1052).ANTE A SIMILITUDE FTICA, MERECE REGISTRO O SEGUINTEPRECEDENTE DO C. STJ: HABEAS CORPUS - PETIO APCRIFA -INDEFERIMENTO IN LIMINE. DECISO 1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE R. W.M. B., CONTRA DENEGATRIA DE LIMINAR PROFERIDO PORDESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SOPAULO. O BREVE RELATRIO. DECIDO. 2. PRELIMINARMENTE, RESSALTE-SE QUE O PRESENTE WRIT ESTAPCRIFO, CONFORME SE VERIFICA DA FL. 9. A JURISPRUDNCIADESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA PACFICA NO SENTIDODE QUE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS SERIMPETRADO POR QUALQUER PESSOA, MESMO SEM A ASSISTNCIADE ADVOGADO, EST SUJEITO S CONDIES GERAIS DEADMISSIBILIDADE DE QUALQUER AO. A ESSE RESPEITO,CONFIRA-SE AS SEGUINTES DECISES: HC 39.397/SP (DJ DE4/2/2005); EDCL NO HC 32.535/SP (DJ DE 21/10/2004); HC 34.224/SP (DJDE 24/06/2004); HC 34.517/CE (DJ DE 16/04/2004). 3. DESSARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 210 DO RISTJ, INDEFIROLIMINARMENTE O PRESENTE WRIT. (STJ - HC 095070; REL. MIN.HLIO QUAGLIA BARBOSA; DJ 23/11/2007).ASSIM SENDO, ANTE A CONSTATAO DE VCIO QUE IMPEDE OPROCESSAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, INDEFIRO AINICIAL, O QUE FAO COM ARRIMO NO ART. 3, DO CPP, C/C ARTS.267, I, DO CPC E ART. 654, 1, C, DO CPP.INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.VITRIA, 28 DE DEZEMBRO DE 2009.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 4099000269AGVTE SAMARCO MINERAAO S/AADVOGADO FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDOADVOGADO FERNANDO MARTINS MOURAAGVDO ESCELSA ESPRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOADVOGADO PAULO SERGIO RAGARELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALAGRAVO DE INSTRUMENTO N 4099000269AGRAVANTE: SAMARCO MINERAO S.A.AGRAVADO: ESCELSA - ESPRITO SANTO CENTRAIS ELTRICAS S.A.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PORSAMARCO MINERAO S.A., EM FACE DA DECISO PROFERIDAPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA QUE,NOS AUTOS DA AO DE DESAPROPRIAO PROPOSTA PORESPRITO SANTO CENTRAIS ELTRICAS S.A., ORA AGRAVADA,DEFERIU O PEDIDO DE IMISSO DE POSSE FORMULADO PELARECORRIDA.SUSTENTA A AGRAVANTE, EM SNTESE SUMRIA, QUE DEACORDO COM A NORMA ADVINDA DO ART. 265, INCISO IV, DOCPC, A AO ORIGINRIA DEVERIA SER SUSPENSA POR ESTACORTE. PARA TANTO, ADUZ QUE OFERTOU RECURSOADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS QUEORIGINARAM AS RESOLUES AUTORIZATIVAS N S 2.112 E 2.116,EM QUE O DIRETOR-GERAL DA AGNCIA NACIONAL DEENERGIA ELTRICA (ANEEL) DECLAROU DE UTILIDADE PBLICA,AS REAS OBJETO DA AO DE DESAPROPRIAO. ESTE, EM SNTESE SUMRIA, O BREVE RELATRIO. PASSO A DECIDIR.CONHEO DO RECURSO POSTO QUE TEMPESTIVO,REGULARMENTE PREPARADO, COMPOSTO DAS PEASOBRIGATRIAS, DAS PEAS FACULTATIVAS (NECESSRIAS ETEIS) E, ALM DISSO, CUMPRIDAS AS EXIGNCIAS DA LEI, QUAISSEJAM: EXISTNCIA DE DECISO SUSCETVEL, TEORICAMENTE,

DE CAUSAR PARTE LESO GRAVE OU DE DIFCIL REPARAO EAUSNCIA DE INTERESSE NA INTERPOSIO DO PRESENTERECURSO EM SUA MODALIDADE RETIDA.TODAVIA, O FATO DE ADMITIR-SE O RECURSO EM SUAMODALIDADE INSTRUMENTAL NO IMPLICA,NECESSARIAMENTE, NO SEU RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO.PARA ISSO, DEVE O RELATOR DO AGRAVO VERIFICAR,CUIDADOSAMENTE, SE PRESENTES A POSSIBILIDADE CONCRETA(QUALIFICADA) DE DANO IRREPARVEL OU DE DIFCILREPARAO (PERIGO DA DEMORA) E, AINDA, A RELEVNCIA DAARGUMENTAO DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE (FUMAADO BOM DIREITO).PASSO AO EXAME DO EFEITO PRETENDIDO PELA RECORRENTE.NO CASO DOS AUTOS, EM JUZO SUPERFICIAL E RAREFEITO - ONICO QUE SE FAZ POSSVEL NESTE MOMENTO - NOVISLUMBRO MOTIVOS PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSO DEPOSSE REQUERIDA PELA INDSTRIA RECORRENTE. QUE, A MEU VER, O FATO DA RECORRENTE TER SE UTILIZADODE UM RECURSO ADMINISTRATIVO PARA TENTAR DESFAZER ADECLARAO DE UTILIDADE PBLICA EMITIDA PELODIRETOR-GERAL DA ANEEL, NO RETIRA A EFICCIA DADECLARAO, PODENDO ESTA SER UTILIZADA PELACONCESSIONRIA DE ENERGIA ELTRICA, AT QUE DECISO EMCONTRRIO (ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL) RETIRE A FORAEXPROPRIATRIA DE TAL PRONUNCIAMENTO.FRISE-SE QUE AS JURISPRUDNCIAS TRAZIDAS BAILA PELARECORRENTE NO SE AMOLDAM HIPTESE FTICA DESCRITANESTES AUTOS, EM QUE NO H AO JUDICIAL TENTANDOREVERTER A DECLARAO DE UTILIDADE PBLICA - TIPONORMATIVO DO ART. 265, INCISO IV DO CPC - E SIM UM RECURSOMANEJADO EM OUTRA INSTNCIA, QUE, POR SI S, NO VINCULAE NEM JUSTIFICA A APLICAO DA NORMA DEFENDIDA PELAAGRAVANTE.AUSENTE, DESTA FORMA, A RELEVNCIA DA ARGUMENTAODESENVOLVIDA PELA RECORRENTE (FUMUS BONI IURIS),MOTIVO PELO QUAL MOSTRA-SE DESPICIENDO TRATAR DAPOSSIBILIDADE DE LESO GRAVE OU DE DIFCIL REPARAO.POR TODO O EXPOSTO INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVOALMEJADO.1INTIMEM-SE A AGRAVANTE DO INTEIRO TEOR DESTA DECISOE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, CUMPRIR O DISPOSTO NOARTIGO 527, V DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL,FACULTANDO-LHE AINDA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOSQUE ENTENDER TEIS PARA MELHOR COMPREENSO DACONTROVRSIA.REQUISITE-SE INFORMAES AO MM. MAGISTRADO "A QUO".CUMPRIDAS TODAS AS DILIGNCIAS ACIMA, CONCLUSO.VITRIA/ES, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2009.CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDESEMBARGADOR RELATOR

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099171860AGVTE DUCOURO INDUSTRIAL COMERCIAL S/AADVOGADA FERNANDA ALVARENGA GUEDESADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIOAGVTE ARTHUR VASCONCELOS FILHOADVOGADA FERNANDA ALVARENGA

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AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃOdiario.tjes.jus.br/2010/20100107.pdf · Egrégio Tribunal Pleno em sessão realizada no dia ... caput deste artigo deverá gozá-la