BRIEF Transparência » Revista Semanal 18

Transparência

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REVISTA SEMANAL ↘ 24.10 - 30.10_2011

Transparência

Índice

Justiça brasileira investiga ministro 4

Record

Germano Marques da Silva defende que crime fiscal é o mais adequado para punir o

enriquecimento ilícito 5

Público

CIP. Relatório sobre corrupção divulgado amanhã 6

I Informação

Conselho da Magistratura abre processo contra juízes da Relação 7

Diário de Notícias

Megajulgamento de burlas estreou sala do Face Oculta 8

Diário de Aveiro

Ganhou 16 milhões em menos de 10 minutos 9 Correio da Manhã

Caso Isaltino averiguado 12

Correio da Manhã

“Tribunais especiais para políticos, nunca!” – Entrevista a Cândida Almeida 13

Visão

Isaltino Morais esgota hipóteses de recurso 18 Diário Económico Ricardo Teixeira acusado de corrupção 19


Orlando Silva demite-se 20

Correio de Manhã

Negócio milionário sob investigação 21

Correio da Manhã

Enriquecimento ilícito: entre Cila e Caríbdis 24 Público Julgar “Face Oculta” pode durar dois anos 25 Jornal de Notícias

Transparência Isaltino usa últimos cartuchos para ganhar tempo 27

I Informação

Boas práticas para combater a corrupção nas empresas 28

Diário Económico

Orçamento é instrumento para o combate à fraude e evasão fiscal 32 Diário Económico Avaliador das Finanças detido por corrupção 36

Correio da Manhã

PJ investiga vendo de imóvel do Estado 37


Godinho vai chamar CDS a defendê-lo no processo 38

Correio da Manhã

Brasileiros questionam quem será o próximo ministro a sair 40 Diário de Notícias

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Tiragem: 110555

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Desporto e Veículos

Pág: 38

Cores: Cor

Área: 4,20 x 8,67 cm²

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Tiragem: 51453

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Informação Geral

Pág: 11

Cores: Preto e Branco

Área: 23,13 x 11,56 cm²

Corte: 1 de 1ID: 38197616 26-10-2011

Germano Marques da Silva defende que crime fiscal é o “mais adequado” para punir enriquecimento ilícito

a O penalista Germano Marques da Silva defendeu ontem na Assembleia da República que o crime de fraude fi scal é a forma “mais adequada para punir o enriquecimento ilícito”, cri-ticando os projectos-lei do BE, PCP e PSD/CDS já aprovados na generalida-de pelo Parlamento. Na altura, o PS votou contra.

Na Comissão Parlamentar de As-suntos Constitucionais, o professor catedrático disse que o “repugna” que o crime de enriquecimento ilíci-to apareça associado à “criminalida-de política”, quando a declaração de rendimentos e o combate a este ilícito deveria abranger todos os cidadãos, como acontece no modelo inglês e norte-americano.

Germano Marques da Silva apontou “erros técnicos” ao projecto do PCP,

mas reconheceu que este tem a “virtu-alidade” de propor que o combate ao enriquecimento ilícito seja alargado a todas os cidadãos e não apenas aos po-líticos e funcionários públicos. O pena-lista disse ter fi cado com a ideia de que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, é favorável a este abrangên-cia, tendo o deputado Telmo Correia (CDS) explicado que essa solução não consta do projecto apresentado pela maioria, acrescentando desconhecer a posição da ministra.

Inspirado no modelo norte-ameri-cano, Germano Marques da Silva en-tende que chegou a altura de todos os cidadãos apresentarem declara-ção de rendimentos, porque o crime que origina esse enriquecimento – a corrupção – também já é punido no sector privado. Segundo o penalista, a não declaração de rendimentos devia constituir um crime de fraude fi scal e ser punida com coimas elevadas, em vez de se tentar “perverter” prin-cípios do direito penal, observando que as “presunções legais” são mais facilmente tratadas pela via fi scal do que pela via penal, porque esta última é “mais exigente”.

A difi culdade de o Ministério Públi-co realizar em tempo útil e de forma efi caz uma investigação a casos de enriquecimento ilícito foi outro dos

aspectos focados por Germano Mar-ques da Silva para apoiar a via fi scal, que criticou ainda o facto de os pro-jectos deixarem para os juízes a deter-minação do que é “património injusti-fi cado”, “rendimento anormalmente superior” ou “rendimentos manifesta-mente superiores aos declarados”. E insistiu que compete ao Parlamento, e não ao critério pessoal ou ao poder discricionário do juiz, fazer essa ava-liação.

Em resposta a questões dos deputa-dos Jorge Lacão (PS) e Telmo Correia (CDS), o penalista disse perceber que a intenção desta legislação é criar um “direito penal simbólico” que eviden-cie maior transparência do exercício da acção política, mas alertou para as difi culdades de seguir este caminho. Lusa

Germano Marques da Silva criticou os projectos-lei já aprovados na generalidade do PCP, BE e PSD/CDS

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Tiragem: 27259

País: Portugal

Period.: Ocasional


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Tiragem: 56361

País: Portugal

Period.: Diária


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Tiragem: 7014

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Regional

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Área: 17,96 x 25,77 cm²

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João Peixinho

� A sala principal do Palácio daJustiça de Aveiro que vai receber ojulgamento do caso Face Oculta, apartir do próximo mês de No-vembro, já foi usada ontem (ape-sar de ainda não estar totalmentepreparada) por um outro, tambémum megajulgamento, cujo iníciofoi adiado para Fevereiro. Trata-sede um caso que também envolveum número relevante de pessoas.Só advogados são 20, além de 12arguidos. Por isso necessitam deespaço como o que oferece a salapreparada para receber o caso dosucateiro de Ovar.

Tendo em conta que o julga-mento do Face Oculta tem iníciono próximo dia 8, se ontem tam-

bém começasse a ser julgado ocaso das burlas, no mesmo espaçoe durante um mês, esse facto invi-

abilizaria a utilização da sala quefoi preparada para o caso que temcomo principal arguido o sucatei-ro Manuel Godinho, que chegou acumprir prisão preventiva até 28de Fevereiro último.

O início do megajulgamentodas burlas acabou, assim, por seradiado devido à renúncia e falta deum advogado de um dos princi-pais arguidos no processo. A ar-guida foi notificada para apresen-tar um novo causídico, no prazode 20 dias, e se não o fizer seránomeado um pelo Tribunal.

Doze arguidosO julgamento que “estreou” a saladiz respeito a um caso de burlas,alegadamente cometidas por umaempresa multiserviços, com sede

em Aveiro, na área da contabilida-de e seguros, que prejudicou pes-soas de outras localidades e em-presas, designadamente de crédi-to. Os 12 arguidos são acusados deassociação criminosa, burlas devalor relevante e falsificação dedocumentos.

Essa empresa cruzava dadoscom contratos de crédito, envol-vendo, por isso, falsificação de do-cumentos, entre outros crimes.Uma prática habitual consistia naabertura de contas em nome dasvítimas para depois serem efectu-adas compras.

Num dos casos, uma vítimadefendida pelo advogado Pires daRosa, foi envolvida na compra deum purificador de água que nãoteve intenção de adquirir, mas queviu o seu nome envolvido nessatransacção. O queixoso alega quenão fez a compra daquele aparelho,não assinou qualquer documento,mas o seu nome e os seus dadospessoais foram usados. A mesmavítima só não foi envolvida nacompra de um carro avaliado em 18mil euros porque o crédito foi recu-sado, segundo disse o advogado dedefesa ao Diário de Aveiro.

Este processo foi investigadopelo Departamento de Investiga-ção Criminal de Aveiro da PolíciaJudiciária e a acusação foi feitapelo DIAP de Coimbra. O julga-mento é presidido pelo juiz VítorAzevedo Soares.l

O TRIBUNAL está a ultimar os trabalhos de adaptação da salaPA

ULO

RA

MO

S

Megajulgamento de burlas “estreou” sala do Face OcultaO espaço foi utilizado ontem apesar das obras de adaptação ainda nãoestarem concluídas. A sessão foi, no entanto, adiada para Fevereiro

Face Oculta começa a 8 de Novembro

� Há várias novidades nanova sala que está a ser pre-parada para receber o julga-mento do empresário deOvar, acusado de 60 crimes deassociação criminosa, corrup-ção, tráfico de influências,furto qualificado, burla quali-ficada, falsificação de docu-mentos e perturbação de arre-matações, envolvendo nomesconhecidos como ArmandoVara, Lopes Barreira, JoséPenedos e o seu filho PauloPenedos.A principal mudança será a

nível do espaço, que serámaior, aumentando a capaci-dade da sala, possibilitando aparticipação de 52 advogadosno lugar dos actuais oito,assim como podem estarvárias dezenas de arguidospresentes em simultâneo.Terá um novo equipamentode vídeo e projector de som.Com o projector será possívelque todos os que se encon-trem na sala consigam acom-panhar o julgamento commais pormenor, inclusivevisualizando documentos quesem o novo equipamento ape-nas eram visíveis por quemos exibia e uma testemunhaou arguido do processo.A operação que originou ocaso Face Oculta é, também,da Polícia Judiciária de Aveiro.

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Tiragem: 174177

País: Portugal

Period.: Diária


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País: Portugal

Period.: Diária


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Tiragem: 174177

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Period.: Diária


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Tiragem: 174177

País: Portugal

Period.: Diária


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Tiragem: 116500

País: Portugal

Period.: Semanal

Âmbito: Interesse Geral

Pág: 46

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Tiragem: 116500

País: Portugal

Period.: Semanal


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Tiragem: 116500

País: Portugal

Period.: Semanal


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Tiragem: 116500

País: Portugal

Period.: Semanal


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Tiragem: 116500

País: Portugal

Period.: Semanal


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Tiragem: 18714

País: Portugal

Period.: Diária

Âmbito: Economia, Negócios e.

Pág: 19


Área: 26,00 x 10,15 cm²

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Filipe [email protected]

Termina hoje o prazo para queIsaltino Morais peça esclareci-mentos sobre a decisão do Tribu-nal Constitucional de não lhe darrazão no recurso que apresentou,alegando ter sido inconstitucio-nal a recusa em ter um julga-mento com júri. Notificado dadecisão do Constitucional nopassado dia 12, os dez dias pre-vistos para que a condenaçãotransite em julgado só terminamamanhã. Para o começo da con-tagem do prazo, ao dia da notifi-cação acrescem três dias de pe-ríodo de dilação e, neste caso,

outros dois para o primeiro diaútil, segunda-feira, dia 17. Amargem de manobra fica, a par-tir de hoje, limitada aos três diasem que o autarca pode apresen-tar o pedido de aclaração me-diante o pagamento de multa eassim adiar a ordem de prisão aemitir pelo Tribunal de Oeiras.

O Diário Económico tentou,sem sucesso ouvir Isaltino Mo-rais e o seu advogado. Mas a con-sulta a alguns juristas resultanum consenso: não restam gran-des alternativas ao autarca deOeiras - é impossível recorrer aum tribunal superior da decisãodo TC, e um eventual apelo aoTribunal Europeu dos Direitos do

Homem não teria efeitos suspen-sivos na ordem de prisão - e casoo pedido de aclaração não sejafeito, a prisão poderá acontecerjá na próxima semana.

Em Oeiras, as três forças polí-ticas da oposição dividem-se. OPS quer eleições antecipadas, oPCP defende que o número doisda autarquia pode assumir a pre-sidência, e o PSD, até agora coli-gado com o movimento de Isalti-no, prefere aguardar pelo desfe-cho do processo.

“Convém que o PS não entreem demagogias fáceis. A questãoé complexa porque também en-volve a Assembleia Municipal.Temos de deixar a justiça correr e

depois se verá.”, diz Carlos Car-reiras, presidente da Distrital deLisboa do PSD. Aníbal Guerreiro,responsável do PCP de Oeiras,afasta o cenário de antecipareleições. “O vice-presidente, seo presidente for preso, exerceráas suas funções. Não estamospara precipitações”, diz.

Para Marcos Sá, do PS Oeiras,a questão é simples. “O PSD dizque não renuncia e o PCP diz amesma coisa, e assim sendo acâmara não cai. A nossa posiçãoé clara e foi assumida a 30 de Se-tembro”, diz. Nesta batalha polí-tica, a jogada decisiva terá de serfeita pela defesa de Isaltino oupelo Tribunal de Oeiras.■

Isaltino Morais esgota hipóteses de recursoPS quer antecipação de eleições em Oeiras. PSD aguarda decisão judicial para tomar posição

Isaltino MoraisPresidente da CM de Oeiras

O autarca foi condenadoem 2010 pelo Tribunal da Relaçãoa dois anos de prisão efectivapor fraude fiscal ebranqueamento de capitais.

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Tiragem: 56361

País: Portugal

Period.: Diária


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Period.: Diária


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País: Portugal

Period.: Diária


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Amanhã cá estaremos de novo, convocados para as trincheiras da luta contra as imperfeições e lacunas subsistentes

Enriquecimento ilícito: entre Cila e Caríbdis

1. Vai longo o debate sobre a criminalização do chamado enriquecimento ilícito. Um processo em que se vão esgotando energias e divertindo atenções, para gáudio e proveito de corruptores e corruptos: enquanto se censuram e manipulam

as leis criminais, não se perseguem os actos criminosos nem os seus autores. Não se reafi rma a validade das nor-mas, não se estabiliza a confi ança da comunidade nas instituições nem se salvaguardam os valores do Estado de Direito que a corrupção vai corroendo. Em vez dis-so, vamo-nos entretendo a contemplar o ordenamento jurídico, apostados em descortinar lacunas e excogitar decantadas soluções normativas para as colmatar. Como se a lei de que dispomos não oferecesse já os pressupos-tos normativos bastantes para enfrentar e punir os cor-ruptos e a corrupção. Para o que bastaria um elementar exercício de renúncia a esta nossa crença, tão congénita e tão idiossincrática, de que os problemas têm necessa-riamente de ser equacionados no horizonte das coisas e das causas últimas. Apostando em, mais modestamente, ir directamente ao mundo da vida e ao pó dos caminhos que levam ao lugar onde os problemas se mostram e podem ser solucionados.

Lançar permanentemente leis —por defi nição, cada vez mais da próximas da perfeição — tem outra aura. Sabe-se, porém, que isso condena a uma peregrinação entre frustrações, cada vez maiores, a induzir cotas cada vez mais elevadas de desesperança, cinismo e anomia. Cada lei que chega traz, renovados e reforçados, os mar-cadores da excelência. Alimentando a expectativa de em breve termos ao alcance da mão a resposta acabada aos problemas. Só que, quanto maior a esperança, maior a desilusão e mais dolorosa a frustração. E mais aguda a procura de novas leis. E mais inelutável o nosso destino, amarrados a esta dialéctica entre lei, esperança e frustra-ção, situadas a níveis cada vez mais elevados e a induzir lastros cada vez mais insuportáveis de desencanto. Uma interminável cadeia em que a última lei e a última frus-tração são apenas penúltimas.

2. Neste enunciado de princípio não vai co-envol-vido um pré-juízo em relação à criminalização do enriquecimento ilícito. À vista de tantas e tão convictas manifestações de proselitismo em abono da solução legal, nada mais indi-

cado do que uma prudente postura de contenção. Assu-mindo, em consonância com os códigos do labor acadé-mico, a abertura para, sendo caso disso, prestar tributo aos créditos da nova lei. Sem concessões em busca de simpatias fáceis, posso mesmo adiantar que fui acompa-nhando o processo com expectativas favoráveis, apesar de alguns sinais comprometedores que ia conhecendo. Lembro-me de ter tido o privilégio de ouvir um univer-sitário defender com indisfarçável pathos e empolgado brilho formal, a criminalização. Já quase convertido à causa, arrisquei a imprudência de perguntar ao infl ama-do orador como pensava redigir a incriminação. E ouvi, como ouviram os que estavam na sala, esta resposta fria e cortante: “Isso, não sei”.

Entretanto os tempos amadureceram. Três projectos de lei (do BE, do PCP e da maioria PSD/CDS) acabam de ob-ter o sancionamento da Assembleia da República, sendo aprovados na generalidade. Com esse gesto, o Parlamen-to ofereceu matéria directamente exposta ao escrutínio crítico. Um exercício a que os académicos não podem furtar-se, estando como está em causa uma indeclinável expressão de responsabilidade. Que, em vez de convidar à contenção, chama agora à participação.

É com desgosto — além do mais, o desgosto de ir con-tra a corrente (quem anda à chuva…) — que adianto um juízo, que só pode ser negativo. Logo à vista da despro-porção entre o trabalho (digno de Hércules) expendido e a modéstia dos resultados alcançados. E da estranheza de ver o mesmo sopro criador do Parlamento dar vida a três projectos tão dissonantes. E, sobretudo, à vista da espantosa debilidade das soluções normativas. Na

parte em que lograram furtar-se à censura da inconsti-tucionalidade, resultaram em normas tendencialmente simbólicas, político-criminalmente inócuas, senão mes-mo contra-indicadas, como potenciais factores crimi-nogéneos. A induzir, favorecer, estimular e racionalizar a criminalidade (corrupção) que, confessadamente, se almeja prevenir e reprimir.

3. Convoquemos, reconduzindo as coisas ao núcleo do ilícito típico, a infracção do en-riquecimento ilícito tal como os projectos a desenham.

a) O BE incrimina e pune “a posse ou título de património e rendimentos superiores aos apresentados nas respectivas e prévias declarações”. Como facilmente se intui, e contra o que se terá intencionado, o que se pune não é propriamente o enriquecimento (lícito ou ilícito), mas, coisa completamente outra, a dissonância entre o património e a declaração anterior. Dito noutros termos, a conduta e o ilícito material pouco ou nada têm a ver com enriquecimento, esgotando-se no desfasamento entre declaração e fortuna. Do ponto de vista normativo, o que está em causa é um ilícito próximo das falsifi cações e falsidades, claramente extremado face ao ilícito da cor-rupção. Do ponto de vista criminológico, a norma dirige uma mensagem clara aos corruptos (ou predispostos à corrupção) inteligentes, mesmo que apenas medianamen-te inteligentes: há toda a vantagem em empolar decidida e artifi cialmente as declarações, precisamente à medida do que se aspira a (e se espera) enriquecer ilegalmente. Nada acontecerá se a moldura projectada não for alcan-çada; menos ainda se ela for alcançada. E a lei funcio-nará, afi nal, como uma barreira alfandegária a proteger efi cazmente os corruptos e a corrupção.

b) A proposta do PCP desdobra-se em dois momentos cumulativos, ambos necessários ao preenchimento do tipo. Só haverá crime se, em primeiro lugar, os agentes estiverem “na posse de património e rendimentos anor-malmente superiores aos indicados nas declarações an-teriormente prestadas”. Mais uma vez, um pressuposto típico que se esgota no desfasamento entre fortuna e declaração prévia. A merecer a crítica adiantada a pro-

pósito do projecto do BE. Sendo este um pressupos-to necessário do crime, ele será para o “criminoso” (mesmo medianamente) inteligente — a inteligência é, segundo a criminologia do white-collar crime, uma das marcas destes agentes — um crime impossível. Mais uma vez, uma lei as-sim só pode prestar um poderoso estímulo e uma inestimável ajuda aos cor-ruptos e aos que querem sê-lo, a quem antecipada-mente estende a passadei-ra para o sucesso.

Comprovado o desfasa-mento entre declaração e fortuna, só haverá crime caso os agentes “não jus-

tifi quem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita”. Agora uma solução normativa em frontal atenta-do contra a Constituição. Mais do que isso: um regres-so atávico a estádios civilizacionais pré-iluministas, de obscurantismo e tirania, ultrapassados à custa de tanto corpo destroçado e de tanta alma aviltada. O que obriga a recordar um dado irrenunciável e indisponível do direi-to penal da nossa cultura e da nossa civilização: o ónus da prova de qualquer facto, correspondente a qualquer momento de uma incriminação, impende, por inteiro e em exclusivo, sobre quem acusa e condena.

c) Não merece juízo mais benigno o projecto da maio-ria PSD/CDS. Que sobressai pela prolixidade e comple-xidade, a desdobrar-se em enunciados normativos, al-guns ao arrepio das leges artis da feitura das leis, outros a contradizerem-se entre si. Na impossibilidade de levar as coisas mais longe, três apontamentos. O primeiro, pa-ra sublinhar que o dispositivo que descreve a conduta proibida difi cilmente escapará à malha da inconstitu-cionalidade, por violação do imperativo de legalidade/determinabilidade. Por estar carregado de formulações vagas e imprecisas (“incremento signifi cativo do patrimó-nio”, que não possam ser “razoavelmente justifi cados”, “em manifesta desproporção”, “com perigo manifesto” de proveniência ilícita) que, conjugadas entre si, impedem a clara demarcação da linha divisória entre o lícito e o ilícito. Recorda-se, em segundo lugar, a aparente con-tradição entre o número 1 (que se reporta ao perigo de proveniência ilícita) e o nº 5 (que faz impender sobre o Ministério Público a prova da aquisição ilícita). Sublinha-se, por último, o propósito de medir pelas declarações fi scais a licitude dos rendimentos de uma pessoa física ou colectiva. Nada mais problemático e contra-indicado, no contexto de uma incriminação como esta, sc, na pers-pectiva dos juízos de valor que lhe presidem e dos efeitos político-criminais que se pretendem prosseguir.

4. Não se antecipa o rosto da lei que surgirá da semente dos projectos. O que eles permitem augurar é a probabilidade de cairmos numa aporia dilemática: na parte em que resisti-rem ao crivo da constitucionalidade, sobrarão

apenas normas simbólicas. Que afagarão a auto-imagem de uma sociedade mobilizada contra a corrupção mas, no que verdadeiramente importa, deixarão tudo pratica-mente inalterado. E amanhã cá estaremos de novo, con-vocados para as trincheiras da luta contra as imperfeições e lacunas subsistentes no ordenamento jurídico.

Ou para embarcar de novo e continuar a mesma odis-seia entre Cila e Caríbdis, entre novas leis e novas frus-trações.

Sem deixar em terra forças bastantes para enfrentar a corrupção cara a cara. Penalista

Manuel da Costa Andrade

Não se antecipa

o rosto da lei que

surgirá da semente

dos projectos. O que

eles permitem augurar

é a probabilidade

de cairmos numa

aporia dilemática:

na parte em que

resistirem ao crivo da

constitucionalidade,

sobrarão apenas

normas simbólicas

PAULO PIMENTA

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Todos dizem que ela é um‘cancro’ no funcionamento da

economia e todos a queremdeixar KO! Todos são os

magistrados, legisladores,governantes e oposição. Ela é acorrupção. Num momento de

crise económica e financeira, emque a retoma da economia e das

exportações é crucial, umaequipa de advogados da PLMJ,no seguimento da aprovaçãono Reino Unido de uma leipenal mais apertada para

as pessoas colectivas, elaborouum manual de boas práticasanti-corrupção para ajudar

as empresas, sobretudocom negócios transfronteiriços,a prevenirem-se da corrupção

e evitarem sanções penais.TEXTO INÊS DAVID BASTOS

DAR ORDENSCLARAS E EXPRESSAS

DE CONDUTAÉ o primeiro grande ‘round’ no

combate à corrupção. Uma empresaou pessoa colectiva só vê afastada a

responsabilidade criminal se conseguirprovar que o funcionário que praticou

o acto de corrupção fê-lo contrainstruções expressas da entidadepatronal. Portanto, prevenção é a

palavra-chave. O Conselho deAdministração das empresas deve, por

isso, promover, antes de mais, acriação de um manual com as normasde conduta anti-corrupção que vincule

todos os colaboradores, sucursais,filiais e delegações no estrangeiro.

Deixar claro que a política interna daempresa passa pela tolerância zero à

corrupção é fundamental. Para melhorprovar que adoptou todos osprocedimentos para evitar a

ocorrência de actos ilícitos narealização de negócios organize

formações sobre as boas práticas queos colaboradores devem manter nas

suas relações profissionais ecomerciais. A contratações de novos

colaboradores deve estar dependenteda assinatura deste documento.

MONITORIZAR OSRICOS DE CORRUPÇÃO

As empresas devem criar umdepartamento interno, que funciona

em estreita cooperação com aadministração, que se dediqueà elaboração de directrizes e

metodologias para a identificaçãoe monitorização da prática da

corrupção. Todas as transacçõesdevem ser ‘vigiadas’, deve ser criado

um meio de comunicaçãoconfidencial para que os

colaboradores comerciais externospossam denunciar operações

suspeitas e deve ser aberta umapasta própria para as facturasde encargos com gratificações,

hospitalidade, pagamentosde facilitação e patrocínios.

Anualmente, este departamentodeve elaborar um relatório comos índices de cumprimento da

política interna de anti-corrupçãopor sector de mercado, país

e unidade de negócio.

PROMOVERUMA CONTABILIDADE

EXAUSTIVAO gabinete de contabilidade de uma

empresa tem no combate àcorrupção um papel importante. Omanual de boas práticas lançadopelos advogados da PLMJ é claroem defender que “registos falsos,

enganosos, incompletos, imprecisosou irreais” são “estritamenteproibidos”. As boas práticas

contabilísticas têm que ser umaregra, sem direito a excepções. Nos

livros e registos deve estar umadescrição actual e exaustiva de

todos os pagamentos efectuadospela empresa ou por conta dela. A

empresa incorre emresponsabilidade criminal se se

provar que um suborno foicamuflado por uma imprecisacontabilização da vantagem

atribuída.

AVALIAR OS RISCOSE ESTUDAR BEMOS MERCADOS

Na hora de preparar um negóciocom outra entidade-nacional ouestrangeira, privada ou pública-,

é fundamental, mesmo através daInternet, que as empresas analisem

os índices históricos de corrupção nopaís no qual pretendem exercer a

actividade comercial. Devem tambémconsultar um posto diplomático ou

associações empresariais locais paraobter mais informação. De seguida, as

empresas devem fazer uma ‘duediligence’ ao historial e currículo das

pessoas que representam a outraempresa ou que actuam em nomedela. Estas diligências devem ser

registadas e documentadas e o órgãode administração deve elaborar umrelatório com as conclusões da ‘duediligence’, onde constará também o

compromisso da empresa em adoptaruma política interna anti-corrupção.

Segue-se a elaboração de um manualde boas práticas.

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O Manual de Boas PráticasAnti-corrupção foi elaborado pelos

advogados e sócios da PLMJJoão Medeiros, Paulo Farinha Alves

e João Maricoto Monteiro.

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O Reino Unido aprovou no ano passado o“Bribery Act 2010” - Acto de Corrupção- que veio criar um novo ilícito penal

para as pessoas colectivas, que não tem prece-dentes em qualquer outro país da Europa. A no-vidade do “Bribery Act 2010” - que entrou emvigor em Julho último e que se aplica a empre-sas portuguesas que actuam nos países do Rei-no Unido - é que as pessoas colectivas podemser responsabilizadas criminalmente pelos ac-tos que qualquer pessoa que preste serviços àempresa ou em nome desta cometa. Pelo que,diferentemente da lei portuguesa, estão incluí-dos, além dos colaboradores, os parceiros emregime de ‘outsourcing’ ou ‘joint venture’, osagentes, os intermediários, os consultores e ospróprios fornecedores. O Acto de Corrupçãotambém prevê a criação de um crime autóno-mo para a corrupção activa de um funcionárioou autoridade pública estrangeira. Por isso,mesmo sedeada fora do Reino Unido uma em-presa portuguesa fica sujeita à penalização se,em negócios com Inglaterra, País de Gales, Es-cócia ou Irlanda do Norte, for praticado umacto ou omissão que tipifica crime de corrup-ção. Os advogados da PLMJ decidiram ajudaras empresas transfronteiriças, lançando o ma-nual das boas práticas anti-corrupção.

O que muda como “Bribery Act 2010”No ano passado, o Reino Unidoaprovou legislação mais apertada paraas pessoas colectivas nos crimes decorrupção. Foi criado um novo ilícitopenal que não tem precedentes nalegislação europeia, incluindo Portugal

Durante meses, entre 2009 e 2010, umacomissão no Parlamento estudou o fe-nómeno da corrupção. No final, apro-

vou legislação que criou a figura do arrependi-do, apertou o controlo público à riqueza dos ti-tulares dos cargos políticos, revogou o sigilobancário numa série de operações e colocoufim à acumulação de funções entre público eprivado para muitas actividades. O crime decorrupção activa passou a ter penas agrava-das, foi criado o crime urbanístico e ampliado oâmbito objectivo da declaração de património.E sempre que um titular de cargo público tenhaum acréscimo de património acima de 25 mileuros tem que declará-lo ao Tribunal Constitu-cional. O regime de “recebimento indevido devantagem” por titular de cargo político foi re-visto e ficou mais apertado. Este ano, o Gover-no PSD/ CDS apresentou ao Parlamento umaproposta para a criação do crime de enriqueci-mento ilícito, que foi aprovado já na generalida-de. No que toca às pessoas colectivas, o Códi-go Penal diz que podem ser responsabilizadaspela prática de crimes de corrupção quando avantagem indevida seja prometida ou concedi-da por pessoa que nelas ocupe uma posição deliderança. Para se eximir tem que provar que ofuncionário desobedeceu a ordens expressas.

As recentes mexidasna legislaçãoEm 2010 foi apertado o cercoà corrupção, com a aprovação de regrasmais apertadas. E está agora noParlamento, em debate naespecialidade, a criação do crimede enriquecimento ilícito.

A L E I N O R E I N O U N I D O

A L E I P O R T U G U E S A

ATENÇÃOAO PAGAMENTOSDE FACILITAÇÕES

Conhecido em Portugal por suborno,o pagamento de facilitações podenão levar a empresa a responder

criminalmente se o pagamento tiverpor base taxas ou tarifas legalmente

previstas. Mas há cuidados a ter,sobretudo se a empresa portuguesa

tem actividade comercial noestrangeiro: deve comunicar por

escrito aos parceiros que a políticainterna da empresa é a de não

realizar pagamentos para a práticade actos ilícitos. Deve, ainda,

incorporar no plano de projectoprazos realistas para a importação

ou exportação, transporte ouentrega de mercadoria, para

desincentivar os pagamentos parafacilitar a fiscalização alfandegária.Se for exigido pagamento por um

funcionário, a empresa deve por suavez exigir que seja emitido um

recibo, com a identificaçãodetalhada do oficial que pede tal

pagamento. Quando pagar “taxas deinspecção alfandegária”, evite fazê-

-lo em dinheiro.

GRATIFICAÇÕESSEMPRE DENTRO

DOS LIMITESNem a lei portuguesa, nem o ‘BriberyAct 2010’ proíbem a hospitalidade oua atribuição de gratificações, desdeque estas sejam de valor razoável enão distorçam a concorrência. As

gratificações e os actos dehospitalidade não poderão significar aforma de pressão ou influência sobre

decisões, devendo ser mantidasdentro dos limites razoáveis do

comum e socialmente aceite no sectorno qual a empresa actua. De entre

estes estão: oferta ocasional derefeições no âmbito dos negócios daempresa e de bilhetes para eventosartísticos ou desportivos, encargos

pontuais com despesas de viagem deparceiros comerciais, presentes de

valor reduzido, tais como‘merchandising’. Para se certificar quea gratificação é razoável, a empresadeve avaliá-la à luz destas questões:Qual a intenção da gratificação?; É

uma prática comum naquele sector deactividade?; Pode pôr em causa o livre

arbítrio da pessoa que a recebe? Sedeste questionário resultar risco de

corrupção ou suborno, a empresa nãodeve conceder a gratificação.

POLÍTICATRANSPARENTEDE PATROCÍNIOS

Regra número um para evitar acorrupção: os contratos de patrocínionão podem ser usados como meio deexercer influência ou pressão sobreuma qualquer decisão comercial da

entidade beneficiada, nem servir comoassociação empresarial camuflada.

Para se eximirem da responsabilizaçãocriminal e assegurarem que os

patrocínios por si contratualizados nãosão idóneos a causar uma distorçãoda concorrência, as empresas devemelaborar um documento escrito com apolítica interna da empresa sobre esta

questão. Que deve determinar asáreas de alcance social, desportivo ou

cultural que a empresa secompromete a patrocinar. Deve evitar--se patrocinar entidades com quem aempresa tem relações comerciais edeve privilegiar-se entidades quevisem um público-alvo relevante

economicamente ou que prossigamactividades que se adequem à política

da empresa.

‘JOINT VENTURE’VISTAS À LUPA

Quando uma empresa actua nomercado através de um consórcio ou

de outros modelos de ‘joint venture’ osriscos de poderem dar-se actos de

corrupção são elevados, uma vez queaumentam as probabilidades de

existirem dissidências no que respeitaàs práticas e políticas internas. A

equipa de advogados da PLMJaconselha antes de mais que exista

paridade de representação noconselho de administração do

consórcio. Os sócios devem deixarclaro e por escrito qual é o regimepara gratificações e hospitalidade e

deve ser exigida a unanimidade para arealização de despesas de

determinada natureza. Quanto àcontratação de colaboradores e

entidades terceiras, deve ser exigível oconsenso. Devem ser estipuladas

normas de conduta com osfuncionários públicos e deve ser criado

um comité de auditoria com pelomenos um representante de cada

empresa com poderes de fiscalizaçãodas contas e despesas.

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C A P A

De onde surgiu a ideia de elaborar um manualde boas práticas para as empresas?Acompanhámos o processo legislativo no Reino Uni-do, que aprovou o “Bribery Act 2010”, que é um pro-cesso de criminalização totalmente novo, sem para-lelo em legislação europeia, e que tem aplicaçãoprática nas pessoas colectivas com relações comempresas estrangeiras. Este manual visa ajudar asempresas portuguesas com negócios transfronteiri-ços a estarem alerta e de pé-atrás com alguns com-portamentos, para evitarem ser penalizadas ao abri-go do Bribery. Fazendo uma ponte com o enriqueci-mento ilícito, o “Bribery Act 2010” prevê uma inver-são do ónus da prova, dizendo que a empresa pode-rá ser responsabilizada por actos praticados pelosseus colaboradores, excepto se provar que tomoutodas as medidas e implementou um programa decombate à corrupção. Esta é a novidade.Existe em Portugal esta legislação?Não. Mas existem muitas empresas que têm negóciosno Reino Unido e que ficam abrangidas pelo “BriberyAct 2010”. Há já multinacionais que estão a pedir aosescritórios de advogados que assinem actos de ade-são ao código de conduta deles e deste fazem partemedidas de combate à corrupção. Este manual apon-ta as directrizes que as empresas devem seguir paraestarem protegidas dessa inversão do ónus da prova.Em Portugal as empresas têm que apresentar pla-nos de prevenção de corrupção, mas o que aconte-ce se não tiverem?A consequência do incumprimento pode ter umaavaliação política, de gestão da empresa mas não háconsequência efectiva. No Reino Unido, a empresa éco-responsabilizada.Mas basta apresentar um plano de prevenção parase eximir da responsabilidade penal?O plano tem que ter uma implementação efectiva, aempresa poderá invocar que há formação, que exis-tem normas internas, que contêm instruções de con-dura claras e comissões efectivas de monitorização.As empresas nacionais estão sensibilizadas?As empresas nesta altura estão atrapalhadas com ou-tras preocupações. A generalidade das empresas nãoestá nem preparada, nem sensibilizada e daí a razãode ser deste manual. As grandes empresas portugue-sas têm também a obrigação social de servir deexemplo para o restante tecido empresarial. Devemestar sensibilizadas para determinadas obrigações evoluntariamente adoptarem comportamentos.Quais as empresas mais vulneráveis à corrupção?Todas as que têm processos de contratação pública egrandes negócios. Mas também autarquias e empre-sas municipais.

João Medeiros

“As grandesempresas devem servirde exemplo”Advogado na PLMJ, João Medeirosdefende que as empresas portuguesasdevem adoptar práticas anti-corrupçãoe evitarem responsabilização penal.

E N T R E V I S T A

P E R F I L

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direitoda Universidade Católica de Lisboa em 1991, JoãoMedeiros é hoje sócio na PLMJ - Sociedade de Ad-vogados. Está inscrito na Ordem dos Advogados(OA) desde 1994 e dedica-se a áreas como Conten-cioso, Direito Penal e Contra Ordenacional. Tem ain-da especialização em Comunicação Social e Publici-dade. João Medeiros é co-autor do Manual de BoasPráticas Anti-corrupção e é um dos advogados noprocesso “Face Oculta”.

OPERAÇÃO FURACÃOUma das mega-investigações em

Portugal que envolve centenas deempresas e alguns bancos. Em causa

estão crimes de fraude fiscal e debranqueamento de capitais, tendo o

Estado sido lesado em 280 milhões deeuros. O Ministério Público começou

a investigar há cinco anos e o esquematem-se revelado uma bola de neve,um poço sem fundo, onde a cada

investigação surgem novosempresários ou individuais no esquema

de colocação de verbas fora do paíspor intermédio de bancos e outrasinstituições financeiras, através de

facturação falsa. Além de empresas,também há advogados visados pelas

autoridades, por suspeitas deproporem aos clientes esquemas parapagarem menos impostos. O esquema

da “Operação Furacão” assenta,essencialmente, na simulação de

relações comerciais entre empresasportuguesas e outras (fictícias)

sediadas no Reino Unido. Ora, estarelação fictícia permitia,

posteriormente, às sociedadesportuguesas abaterem este “custo”em sede de IRC. Este dinheiro-extrapoderia alimentar um “saco azul”

ou, como refere o Ministério Público,ir parar aos bolsos dos gestores

das empresas. Daí que alguns estejamjá indiciados pelo crime de abuso

de confiança. O MP já fez 506 arguidose a directora do DCIAP revelou

que o Estado já conseguiu reaver80 milhões de euros.

Os casos de corrupçãomais mediáticosSaltaram para as páginas dos jornais com o título de mega-investigações epuseram a nu o problema da corrupção em Portugal, nas empresas, no Estadoe na política. Tidos como casos complexos, ainda hoje estão por julgar.

TEXTO INÊS DAVID BASTOS

FREEPORTO processo “Freeport” teve na sua

origem suspeitas de corrupção e tráficode influências na alteração à Zona de

Protecção Especial do Estuário do Tejoe licenciamento do espaço comercialem Alcochete quando era ministro do

Ambiente José Sócrates.Entre os arguidos estavam os

empresários Charles Smith e ManuelPedro, o arquitecto Capinha Lopes, o

antigo presidente do Instituto deConservação da Natureza Carlos

Guerra, o então vice-presidente desteorganismo José Manuel Marques e o

ex-autarca de Alcochete José DiasInocêncio. Mas só Charles Smith e

Manuel Pedro foram acusados e vãoresponder em tribunal. Charles Smith,

sócio da consultora Smith & Pedro,contratada para tratar do licenciamento

do ‘outlet’, chegou a dizer que JoséSócrates “é corrupto”.

Em 2009, as autoridades inglesasdecidiram encerrar as investigações

sobre o alegado pagamento de “luvas”no âmbito daquele licenciamento,

deixando as autoridades portuguesassozinhas com o caso. Na acusação, os

magistrados do MP que estavamresponsáveis pelo caso disseram quenão chegaram a ouvir Sócrates porfalta de tempo, uma declaração quelevantou uma forte polémica entre oPGR e os procuradores. Este mega-

-processo levou ainda ao afastamentopolémico do presidente da Eurojust,alvo de um processo disciplinar por

alegadas pressões no caso “Freeport”.

FACE OCULTATornou-se um dos processos mais

mediáticos dos últimos tempos porqueenvolve o nome do ex-ministro ArmandoVara, que foi constituído arguido, e o deJosé Sócrates, interceptado em escutastelefónicas. A operação “Face Oculta”

começou em Aveiro e estava relacionadacom alegados crimes económicos de umgrupo empresarial de Ovar que integra aO2-Tratamento e Limpezas Ambientais,a que está ligado o empresário Manuel

José Godinho. Este é o único arguido quechegou a estar em prisão preventiva.

A empresa de Godinho seria favorecidaem vários negócios e concursos com o

Estado. O tráfico de influências é um doscrimes de corrupção que está em causaneste processo. Actualmente, existem 15arguidos. Além de Vara, vão sentar-seno banco dos réus José Penedos, ex-

-presidente da Rede Eléctrica Nacional(REN), e o seu filho Paulo Penedos,

advogado da empresa SCI-SociedadeComercial e Industrial de

Metalomecânica SA, de Manuel JoséGodinho. O julgamento arranca em

Novembro. No âmbito das escutas noprocesso, são interceptadas conversasdo então primeiro-ministro, que o PGR

entendeu não terem indícios paraabertura de um inquérito. Destas escutas

nasceu outro caso que ‘animou’ o anopolítico em 2010 e levou à criação de

uma comissão de inquérito: a intençãode compra da TVI pela PT. Sócrates dizia

desconhecer. A oposição acusava-ode ter um plano, com Vara, paracontrolar a comunicação social.

> > >

João Pau lo D iasJason Alden/B loombergJohn Gu i l l emin/B loomberg

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Abaixo as luvasO combate à corrupção nasempresas não só é possível,como até já tem um manual

de conduta.

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CONFERÊNCIA

Manuel dos Santos querrenegociar prazo do empréstimo

António Freitas de [email protected]

A política fiscal comum da UniãoEuropeia pode “sustentar a con-solidação fiscal” e, mais impor-tante ainda em tempos de crise,contribuir “para o crescimento daeconomia”, defendeu o Comissá-rio Europeu para a Fiscalidade eUnião Aduaneira, Auditoria e Lutacontra a Fraude, Algirdas Semeta,no II Fórum de Fiscalidade. Aquestão é: como se consegue?

Para Algirdas Semeta explicoucomo. Em primeiro lugar, “a polí-tica fiscal deve impulsionar a cria-ção de um ambiente favorável nomercado único”, servindo de es-

Orçamento é instrumentopara o combateà fraude e evasão fiscalNa proposta de Orçamento do Estado para 2012, o Governo avançacom medidas fiscais que visam o combate à evasão e a fraude fiscal.Sónia Santos [email protected]

O combate à fraude e evasãofiscal é um dos princípios quenorteiam a proposta de Orça-mento do Estado para 2012. “OGoverno será implacável nocombate” a este crime, frisouontem Paulo Núncio, secretáriode Estado dos Assuntos Fiscaisno II Fórum Fiscalidade, eventopromovido pela Ordem dosTécnicos e Oficiais de Contas epelo Diário Económico, e queteve lugar no Porto. E para isso“está a ser preparado um planoestratégico para 2012/13”.

Paulo Núncio avançou queao nível da fraude e evasão fis-cal “o plano penal sofre umagravamento significativo,com o aumento da moldura pe-nal ao nível da fraude fiscal, daburla tributária”, entre outroscrimes, de forma a dissuadir oscidadãos a praticarem delitosdesta natureza.

A nível fiscal e também noâmbito do combate à fraude eevasão fiscal, o Governo propõeque se estendam os prazos decaducidade das dívidas fiscaise, em simultâneo, o alarga-mento das regras de transpa-rência fiscal internacionais. Oscapitais derivados de paísescom fiscalidade mais favoreci-das vão também passar a teruma taxa fiscal agravada.

Mas, salientou Paulo Nún-cio, “este combate à evasão efraude fiscal não pode ser sópela via legislativa”. Por isso,vão ser reforçados os efectivospara o controle destes crimes,de forma a “que ascendam a30% dos efectivos totais da ad-ministração tributária”. Serãotambém revistas as convençõescom Hong Kong, Panamá e osacordos com o Luxemburgo.Para envolver todos os cidadãosneste combate, o OE/12 prevê autilização da factura electróni-ca e a dedução de 5% de despe-sas em sede de IRS.

Orçamento duro e exigentePaulo Núncio frisou que a pro-posta do OE/12 está “indisso-ciavelmente associada aos desa-fios que Portugal enfrenta”, re-conhecendo que é “dura e exi-gente, mas é a via inevitável”. Éuma proposta “frontalmente

condicionada” pelo acordo coma ‘troika’ – 90% das medidascorrespondem a compromissosassumidos com a ‘troika’ –,particularmente focada “naconsolidação dos custos”,adiantou.

Na sua opinião, “só com fi-nanças públicas consolidadasserá possível relançar a econo-mia”, pois “Portugal acumu-lou, em mais de uma década,níveis de despesa e endivida-mento incomportáveis”. PauloNúncio realçou ainda que“Portugal encontra-se con-frontado com um conjunto deobrigações e metas” e a pro-posta de OE reflecte essasobrigações.

Segundo Paulo Núncio, o OErepresenta um esforço do ladoda despesa, mas também dareceita. Do lado da receita,Paulo Núncio destacou as me-didas de alargamento da basetributária, o esforço no com-bate à fraude e evasão fiscal eas propostas para a competiti-vidade da economia.

Ao nível do alargamento dabase tributária, com as altera-ções propostas em sede de IRS,IRC, IVA, IMI, Paulo Núncio fri-sou que o Governo optou pela“redução de benefícios fiscaisem detrimento do aumento deimpostos”, recordando as alte-rações preconizadas para 2012no que se refere à redução dasdeduções com saúde ou imó-veis. Na questão dos impostossobre rendimentos, Paulo Nún-cio frisou ainda que o “Governoteve especial atenção ao prin-cípio da equidade”, procuran-do proteger as famílias commenos rendimentos. E exem-plificou com a manutenção dataxa mínima do IVA nos artigosessenciais que compõem o ca-baz alimentar, os medicamen-tos ou os transportes. Já os pro-dutos de luxo vão sofrer umagravamento da tributação, as-sim como as empresas com lu-cros mais elevados.

No que se refere à competi-tividade das empresas, PauloNúncio recordou a intençãode criar um programa para osector exportador, a manu-tenção da taxa de IVA reduzi-da para o sector hoteleiro ou aconsolidação do regime fiscaldas SGPS. ■

CONFERÊNCIA II FÓRUM DE FISCALIDADE

Política fiscal

Paulo NúncioSecretário de Estadodos Assuntos Fiscais

A proposta do OE/12 está“indissociavelmente associadaaos desafios que Portugalenfrenta”, é “dura e exigente,mas é a via inevitável”.

António Carlos dos SantosFiscalista

“O alargamento do período delaboração dos trabalhadores éum novo imposto em espécie”,disse. E recordou que “o Estadodeve abster-se desta prática”.

FACTOS RELEVANTES

● Na proposta de Orçamentode Estado para 2012, 90%das medidas correspondem acompromissos com a ‘troika’.

● Do lado da receita,o documento incide noalargamento da base tributáriae no esforço ao combateà fraude e evasão fiscal.

● Na proposta, o Governoprocurou dar especial atençãoao princípio da equidade.

● Procurar pela via fiscal darcompetitividade às empresas éoutro dos objectivos. A criaçãode um programa para o sectorexportador é um exemplo.

Manuel dos SantosPresidente da AG da OTOC

O prazo proposto pela ‘troika’para a consolidação da economianão é exequível. “Temos querenegociar”, mas nunca nosentido do perdão da dívida.

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PONTOS-CHAVE O secretário de Estadodos Assuntos Fiscais,

Paulo Núncio, destacou quea proposta do Orçamentopara 2012 está condicionadapelo acordo com a Troika.

Paulo Núncio afirmou que“o Governo será implacável

no combate à fraude e evasãofiscal” e que “este combatenão pode ser só feito pelavia legislativa”.

Comissário EuropeuAlgirdas Semeta não quer

países europeus a concorrerna área fiscal. Concorrência nãoé boa para a envolvente e paraos negócios na União Europeia.

pode consolidar recuperação económica da UE

A proposta de Orçamento do Estadopara 2012 foi o ponto mais debatido neste

II Fórum Fiscalidade, que decorreuontem no Porto, perante uma assistência

superior a 400 pessoas.

Bruno Barbosa

Algirdas SemetaComissário Europeu

“A qualidade da política fiscalenvolve coordenação ecooperação ao nível da UniãoEuropeia”, disse, para enfatizarque nenhum país vence sozinho.

teio à multiplicação de negóciosna União, e favorecendo a capta-ção de capitais externos. Em se-gundo lugar, os esforços de con-solidação de cada país “não devemser colocados em risco com umaconcorrência fiscal prejudicial naUnião Europeia”. Isto é, cada paísdeve esforçar-se por convergircom práticas fiscais comuns, aoinvés de optarem por políticasconcorrenciais.

Por outro lado, o Comissárioafirmou que “os actuais desafioseconómicos exigem uma políticafiscal que dê prioridade ao cresci-mento harmonioso das fontes detributação”, pelo que é importan-te que o edifício fiscal permaneça“simples e fácil de operar”. Nesteponto, Portugal pode queixar-seamargamente: nos últimos dez

anos, a lei geral da tributação so-freu quase três mil alterações (se-gundo afirmou mais tarde o fisca-lista António Carlos dos Santos),transformando-a num monstrosem controlo. “Eficiência e neu-tralidade” são, para Algirdas Se-meta, as palavras-chave.

O papel da União Europeia nacriação conjunta de um ambientefavorável a uma política fiscalatractiva é, para aquele responsá-vel, imprescindível. “Criandopropostas para garantir condiçõesde concorrência equitativas nomercado único. Isto permitirá aosestados-membros encontraremespaço para mudanças” na basetributável. É o caso, disse, “da re-visão da directiva relativa à tribu-tação da energia e a tributação dasoperações financeiras”.

Mas Algirdas Semeta não se es-queceu de enunciar outro princí-pio fundamental: “disposiçõesdiscriminatórias contra qualquerresidente ou não-residente devemser eliminadas” da política fiscalde todos os países da União.

É preciso renegociarEntretanto, Manuel dos Santos,presidente da Assembleia daOTOC, referiria mais tarde que “aUnião Europeia toma decisões adestempo”, tendo dado comoexemplo a recapitalização da ban-ca, a alavancagem do apoio finan-ceiro e o perdão de parte da dívidagrega, decidida na passada quar-ta-feira à noite. Mas o ex-vice-presidente do Parlamento Euro-peu preferiu derivar a sua inter-venção para o Orçamento de Esta-

do, documento que considerou“pouco realista, pouco transpa-rente e não equitativo”. E acabariapor apontar o principal problemado documento: “as reformas es-truturais exigem mais despesa”,por isso a carga fiscal vai conti-nuar a subir. Por uma razão sim-ples: a maioria da despesa está in-dexada, não sendo por isso passí-vel de cortes.

Esta equação sem solução levaManuel dos Santos, a considerarque “não é aceitável que a consoli-dação” do país tenha como hori-zonte temporal o ano de 2013.“Temos que renegociar as condi-ções do empréstimo”, afirmou,mesmo que essa renegociaçãodeva incidir apenas “sobre os pra-zos e nunca sobre um eventualperdão da dívida”. ■

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Corte: 3 de 4ID: 38242148 28-10-201136 Diário Económico Sexta-feira 28 Outubro 2011

CONFERÊNCIA II FÓRUM DE FISCALIDADE

António Freitas de [email protected]

O Governo devia preocupar-seem dar uma indicação clara deque não voltará a permitir aformação de défice oculto –mais conhecido pela designa-ção de ‘buracos financeiros’ –através da responsabilizaçãodos gestores públicos pelassuas más opções estratégicas. Asugestão, avançada por Do-mingues de Azevedo, bastoná-rio da Ordem dos Técnicos Ofi-ciais de Contas (OTOC) no âm-bito do II Fórum de Fiscalidade,permitiria estancar uma práti-ca que transmite aos portugue-ses a sensação de “impunidadedo desleixo e da irresponsabili-dade”, afirmou.

Domingues de Azevedo gos-taria de ver o Governo de PassosCoelho a solicitar uma autoriza-ção legislativa que permitisse acriação de um quadro legal quepromovesse a perseguição judi-cialmente dos gestores públicosque, por exemplo, se esqueces-sem de facturas “no pó das ga-vetas” – criando assim um défi-

ce encoberto cujo crescimentodeixa os portugueses todos osdias boquiabertos.

Para aquele responsável, estamedida seria uma forma decombate directo ao défice en-démico que persegue as contaspúblicas desde há várias déca-das. Sobre esta questão ‘tempo-ral’, Domingues de Azevedonão quis deixar de frisar – noque foi acompanhado por vá-rios outros participantes no fó-rum – que a consolidação dascontas públicas até 2013, comoestá prevista no acordo de res-gate assumido com a ‘troika’,será praticamente impossívelde ser cumprido.

“Não é possível compor 40anos de desleixo” das contaspúblicas num prazo de tempotão curto, pelo que, preconiza obastonário da OTOC, no final de2012, terá de ser lançada umadiscussão profunda e uma aná-lise desapiedada sobre o tema,sob pena de “não termos morri-do da doença, mas podermosmorrer da cura”.

Referindo-se mais particu-larmente ao Orçamento do Es-tado (OE) para 2012 – docu-mento que está prestes a ser vo-tado na generalidade na Assem-bleia da República – Dominguesde Azevedo – considerou-o“demasiado técnico, devendoser mais político”. “O OE deviacriar esperança” entre os portu-gueses e não o faz: é um docu-mento que alinha a consubstan-ciação da crise interna em alga-rismos mas não vai mais além,afirmou. Este facto, para alémde “criar uma repulsa pelo do-cumento”, disse, “não transmi-te a mensagem de que algo vaimudar profundamente”.

E é como resultado dessa re-pulsa e dessa falta de mensagemque o bastonário encontra algu-ma justiça – ou pelo menos jus-tificação – nos movimentos dosindignados, que vão proliferan-do na sociedade.

Do ponto de vista de umaanálise mais fina, Dominguesde Azevedo considera que aproposta de OE devia ir bemmais longe em termos de tribu-tação dos rendimentos não di-rectamente auferidos pelo tra-balho: juros de aplicações epoupanças, dividendos, etc.estão salvaguardados no qua-dro do documento, numa altu-ra em que é de defender umarepartição mais equitativa doesforço conjunto de resgate dasdívidas do País. Nesse quadro,afirmou o bastonário, “os inte-resses financeiros estão acau-telados no OE” que se encontraem discussão. ■ com S.P.

Gestores públicosdevem serresponsabilizadosFalta no Orçamento uma mensagemde esperança, afirma Domingues de Azevedo.

Domingues de Azevedo consideraque a política fiscal está perder acomponente social. Como em 1963.

Bruno Barbosa

Cortes dos subsídios na Função Pública podem ser permanentes

A decisão de cortar opagamento dos 13º e 14º mesesaos trabalhadores da FunçãoPública pode vir a transformar--se numa medida permanente enão meramente conjuntural,como é neste apresentada peloGoverno. António Carlos dosSantos, fiscalista e ex-secretáriode Estado de António Guterres,afirmou que a medida não estáinscrita no Orçamento deEstado como transitória – nessequadro está apenas atransferência dos fundos de

pensões para o capítulo dosactivos. Aquele responsávelreferiu ainda uma questão quedisse não entender como nãoestá ainda na ordem do dia: onão pagamento dos 13º e 14ºmeses aos trabalhadores doEstado “é um aumento decompetitividade do sectorEstado face aos privados”; oque, acrescentou, fará com queos privados possam vir a quererusufruir do mesmo mecanismo.“Espero que essa matéria sejadiscutida em sede da

concertação social” ao invés deser imposta unilateralmente aostrabalhadores do sectorprivado. António Carlos dosSantos disse ainda que oGoverno não tem nas suas mãosas ferramentas para afirmarque o cumprimento do acordode resgate assinado com a‘troika’ será suficiente para fazero País regressar aos mercadosexternos de financiamento emcondições aceitáveis – que é omesmo que dizer, com juros nãoexorbitantes. AFS

Não é possívelcompor 40 anosde desleixo das contaspúblicas num prazode tempo tão curto[como o previstono acordo de resgatecom a ‘troika’].

Domingues de AzevedoBastonário da Ordem dos Técnicos

Oficiais de Contas

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1 Os participantes no II forumFiscalidade que decorreu no HotelSheraton no Porto aproveitaram apausa do café para fazer‘networking’; 2 [da esq. para a dir.]Joao Carlos Jorge, ex-representantedos órgãos sociais da OTOC, LopesPereira, presidente de Controle deQualidade da OTOC, AntónioCerqueira, vogal do conselho fiscalda OTOC e Clotilde Palma, do grupode Estudos da OTOC; 3 ManuelCalvão Pires, TOC e ROC (à esq.),José Silva Fernandes, TOC (centro) eJoaquim José Araujo, TOC. 4Antonio Sarmendo Beires, Gestor,Sandra Marina Martins, estudante(ao centro) e Conceição SousaGeudes, TOC. 5 Carla Cardoso, TOC(à esq.) e Ana Relvas, TOC. 6Domingos Queiroz Martins, TOC eFilomena Moreira, directora da OTC.

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Observatóriode Fiscalidadeatraiu maisde 450 pessoasO II Fórumde Fiscalidade,organizado no Portonuma parceria entrea Ordem dos TécnicosOficiais de Contas(OTOC) e o DiárioEconómico, contoucom a presençade mais de 450especialistas,que esgotarama lotação da sala.A participação maciçaexplica-se pelapresença entreos oradores dosecretário de Estadosdos Assuntos Fiscais,Paulo Núncio, e doComissário EuropeuAlgirdas Semeta;mas também pelaimportância do tema,numa altura em queo Orçamento doEstado para 2012está prestesa ser votado nageneralidade.Domingues deAzevedo recordou,a propósito,a intenção de criarum Observatóriode Fiscalidade, quede alguma formase constitua comoum foro deaconselhamentodo poder político, mastambém de debateentre os técnicosinscritos na OTOC.

Fotos: bruno Barbosa

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BRIEF Transparência » Revista Semanal 18