Caderno questões Marinela

8/4/2019 Caderno questes Marinela

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D ireito ADministrAtivo

Fernanda Marinela de Sousa Santos


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Captulo I Noes Preliminares

1. (AUGE/MG/2008 Auditor CESPE) O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do

Estado identicava, em uma perspectiva histrica, trs formas bsicas de administraopblica, a saber:a) administrao pblica clssica, administrao pblica burocrtica e administrao

pblica gerencial.

b) administrao pblica patrimonialista, administrao pblica burocrtica e administrao

pblica gerencial.c) administrao pblica burocrtica, administrao pblica ps-burocrtica e administrao

pblica gerencial.

d) administrao pblica patrimonialista, administrao pblica burocrtica e administraopblica republicana.

e) administrao pblica tradicional, administrao pblica burocrtica e administraopblica gerencial.

2. (AUGE/MG/2008 Auditor CESPE) Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelhodo Estado, a reforma administrativa implementada pelo Departamento Administrativodo Servio Pblico (DASP), a partir de 1937, baseava-se nos seguintes princpios:a) simplicao e personalizao de procedimentos, reviso de estruturas organizacionais

e constituio de uma burocracia meritocrtica nos moldes weberianos.

b) simplicao e padronizao de procedimentos, reviso de estruturas programticas econstituio de uma burocracia meritocrtica nos moldes weberianos.

c) simplicao e padronizao de procedimentos, reviso de estruturas organizacionais econstituio de uma burocracia meritocrtica nos moldes weberianos.

d) simplicao e personalizao de procedimentos, manuteno de estruturasorganizacionais e constituio de uma burocracia meritocrtica nos moldes weberianos.

e) simplicao e padronizao de procedimentos, manuteno de estruturas organizacionaise constituio de uma burocracia patrimonialista nos moldes weberianos.

3. (AUGE/MG/2008 Auditor CESPE) So princpios comuns s reformas gerenciaisou modelos psburocrticosa) o estmulo melhoria na qualidade dos servios pblicos, a responsabilizao dos

agentes pblicos e a transparncia.

b) a centralizao, a nfase no controle dos meios e a responsabilizao dos agentes pblicos.

c) os servios pblicos orientados ao cidado, a rigidez de procedimentos e de estruturasorganizacionais e a meritocracia.

d) a nfase no controle em detrimento dos resultados, a graticao ao desempenhoindividual e organizacional e o empowerment.

e) a administrao orientada para resultados, a nomeao para cargos pblicos baseadafundamentalmente no livre provimento e a rigidez de normas e procedimentos.


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4. (AUGE/MG/2008 Auditor CESPE) Com relao aos modelos organizacionais, correto armar que

a) as estruturas exveis foram a base das reformas burocrticas da primeira metade do

sculo XX.

b) os modelos de natureza top-down tendem a privilegiar maior participao e

responsabilizao dos escales inferiores da organizao.

c) as organizaes tayloristas podem ser consideradas estruturas matriciais.

d) as estruturas organizacionais, orientadas para resultados, tendem a privilegiar aspectos

de controle de seus uxos e processos de trabalho.

e) o modelo de organizao hierrquica baseia-se na especializao vertical da organizao.

Por outro lado, o modelo de departamentalizao baseia-se na especializao horizontal

da organizao.

5. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Quanto administrao pblica, assinale aopo correta conforme a CF.

a) Somente por emenda constitucional poder ser criada autarquia e autorizada a instituio

de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei

complementar, neste ltimo caso, denir as reas de sua atuao.

b) A administrao fazendria e seus servidores scais tero, dentro de suas reas de

competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na

forma da lei.

c) vedada a percepo de mais de uma aposentadoria conta do regime de previdncia

dos servidores pblicos, ainda que os cargos sejam acumulveis na atividade.d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego pblico ou de cargo temporrio, bem

como de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, aplica-se

o regime de previdncia social dos servidores pblicos efetivos, observados o tempo de

contribuio e a idade do servidor.

e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel car em

disponibilidade, com remunerao integral do cargo, at seu adequado aproveitamento

em outro cargo.

Gabarito

1. b

2. c

3. a

4. e

5. b


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Captulo II Regime Jurdico Administrativo

1. (AUGEMG/2008 Auditor CESPE) Considerando o que a CF dispe acerca dosdireitos e das garantias fundamentais, assinale a opo correta.

a) Nosso sistema constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantiasfundamentais, razo pela qual eles no podem ser ampliados alm daqueles constantes

do art. 5o da CF.

b) Admite-se que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da

intimidade ou o interesse social o exigirem.

c) A CF admite que o sigilo das comunicaes telefnicas seja quebrado, tanto por ordem

judicial quanto por deciso da autoridade policial, nas hipteses e na forma que a lei

estabelecer para ns de investigao criminal ou instruo processual penal.

d) Tendo em vista o princpio da igualdade consagrado na CF, no se admite a xao de

idade mnima ou mxima para o ingresso no servio pblico.e) As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais so hierarquicamente

superiores s normas constitucionais que disciplinam a poltica urbana e o sistema

nanceiro nacional.

2. (CGEPB Auditor CESPE) Em relao ao princpio da moralidade administrativa,assinale a opo correta.

a) A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurdico indeterminado, no se

submete, em sua acepo pura, ao controle judicial.

b) Na realizao de ato administrativo, o agente pblico no precisa observar o princpioda moralidade administrativa para condutas entre rgos da administrao direta e da

indireta.

c) Na prtica de atos administrativos vinculados, o administrador no est obrigado a

observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.

d) A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicao para o controle

jurisdicional do desvio de poder.

e) A veiculao de propaganda de obra pblica que promova o administrador pblico, se

autorizada por lei, no implica violao da moralidade administrativa.

3. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) O princpio da ecincia, introduzidoexpressamente na Constituio Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa,traduz a idia de uma administrao

a) descentralizada.

b) informatizada.

c) moderna.

d) legalizada.


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4. (MPEAM/2007 Promotor CESPE) Acerca da principiologia do direito administrativo,assinale a opo correta.

a) Explcita ou implicitamente, os princpios do direito administrativo que informam a

atividade da administrao pblica devem ser extrados da CF.

b) Os princpios que regem a atividade da administrao pblica e que esto expressamente

previstos na CF so os princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e

publicidade.

c) A lei que trata dos processos administrativos no mbito federal previu outros princpios

norteadores da administrao pblica. Tal previso extrapolou o mbito constitucional, o

que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.

d) O princpio da legalidade no mbito da administrao pblica identica-se com a

formulao genrica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ningum obrigado a

fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

e) Os princpios da moralidade e da ecincia da administrao pblica, por serem dotados

de alta carga de abstrao, carecem de densidade normativa. Assim, tais princpios

devem ser aplicados na estrita identicao com o princpio da legalidade.

5. (PGFN/2007 Procurador ESAF) Constitui ato de improbidade administrativa que

atenta contra os princpios da Administrao Pblica negar publicidade aos atos ociais.

6. (MPERR/2008 Promotor CESPE) Com base na Lei no 8.429/1992 Lei de

Improbidade Administrativa , julgue:

Os agentes pblicos de qualquer nvel ou hierarquia so obrigados a observar, de formaestrita, os princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato

dos assuntos de sua competncia.

- (AGU/2008 Advogado CESPE) Ora, um Estado funcionalmente eciente demandaum Direito Pblico que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um Direito Pblicoorientado por uma teoria funcional da ecincia.

(...)

A administrao privada sabidamente livre para perseguir as respectivas nalidades

a que se proponha e, assim, a falta de resultados no traz repercusses outras que asdecorrentes das avenas privadas, como ocorre, por exemplo, nas relaessocietrias. Distintamente, a administrao pblica est necessariamente vinculada aocumprimento da Constituio e, por isso, os resultados devem ser alcanados, de modoque se no o forem, salvo cabal motivao da impossibilidade superveniente, est-se diante de uma violao praticada pelo gestor pblico, pois aqui existe relevnciapoltica a ser considerada. Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas dodireito administrativo ps-moderno. Belo Horizonte: Ed. Frum, 2008, p. 110-11 (comadaptaes). Considerando o texto acima e com base nos princpios que regem a

administrao pblica, julgue os prximos itens.


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7. Com base no princpio da ecincia e em outros fundamentos constitucionais, o STFentende que viola a Constituio a nomeao de cnjuge, companheiro ou parenteem linha reta, colateral ou por anidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridadenomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo,chea ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de conana ou,

ainda, de funo graticada na administrao pblica direta e indireta em qualquer dospoderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, compreendido oajuste mediante designaes recprocas.

8. Segundo o STF, a falta de defesa tcnica por advogado, no mbito de processoadministrativo disciplinar, no ofende a CF. Da mesma forma, no h ilegalidade naampliao da acusao a servidor pblico, se, durante o processo administrativo, foremapurados fatos novos que constituam infrao disciplinar, desde que rigorosamenteobservados os princpios do contraditrio e da ampla defesa. O referido tribunal entende,tambm, que a autoridade julgadora no est vinculada s concluses da comisso de

processo administrativo disciplinar.

9. Considere que Plato, governador de estado da Federao, tenha nomeado seuirmo, Aristteles, que possui formao superior na rea de engenharia, para o cargode secretrio de estado de obras. Pressupondo-se que Aristteles atenda a todos osrequisitos legais para a referida nomeao, conclui-se que esta no vai de encontro aoposicionamento adotado em recente julgado do STF.

10. (PGE/AL/2009 Procurador CESPE) Acerca da improbidade administrativa e do

princpio da moralidade, assinale a opo correta.a) Considere a seguinte situao hipottica. O prefeito de determinado municpio resolveu

mudar-se de sua casa de campo para a cidade com o propsito de car mais perto dosproblemas urbanos. Para isso, utilizou um caminho da municipalidade para transportarmveis de seu uso particular. Aps a instaurao de ao de improbidade, o prefeitoadmitiu os fatos, mas alegou que no teria agido com culpa, pois mudou de domiclio paraatender ao interesse pblico. Alm disso, comprovou o ressarcimento aos cofres pblicosda importncia de nove reais referente ao combustvel utilizado. Nessa situao, ao julgara demanda apresentada, o juiz pode-se valer do princpio da insignicncia para absolvero prefeito, uma vez que a leso ao bem jurdico protegido pela lei foi mnima.

b) O STJ xou entendimento no sentido de que a contratao de agentes pblicos sem arealizao de concurso pblico enseja violao ao princpio da moralidade. Isso no querdizer, contudo, que os responsveis pela contratao devam ser condenados a ressarciro errio, pois essa condenao depende da demonstrao do enriquecimento ilcito e doprejuzo para a administrao.

c) Em ao de improbidade administrativa, se vericado que o ato praticado pelo agentepblico ou benecirio caracteriza-se como culposo, no pode o juiz da causa conden-los a ressarcir o dano ao errio.

d) Segundo orientao do STF, os agentes polticos respondem por improbidadeadministrativa com base na Lei no 8.429/1992 independentemente da sujeio dosmesmos aos crimes de responsabilidade tipicados nas respectivas leis especiais.

e) Nos termos da Lei no 8.429/1992, as aes de improbidade podem ser propostas em at5 anos aps o conhecimento do fato pela administrao pblica.


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11. (TJ/PR/2008 Magistratura) Considerando que dentre os princpios que informam aAdministrao Pblica, escoram-se outros que esto aptos a garantir os seus atos, possvel identicar aquele predominante no ato da Administrao Pblica concernente emisso de Certido de Dvida Ativa. Assinale abaixo a alternativa correta, quecorresponde a este princpio:

a) Princpio da impessoalidade;

b) Princpio da especicidade;

c) Princpio da presuno da legitimidade;

d) Princpio da auto-executoriedade.

12. (TJ/PR/2008 Magistratura) Analisando o arcabouo constitucional que indica asnoes do Estado Democrtico de Direito, a moderna doutrina do Direito Administrativoaponta para uma transformao da noo de Interesse Pblico, aludindo a um fenmenochamado personalizao do direito administrativo. Nesse contexto, assinale aalternativa correta:

a) Interesse Pblico aquele pertinente exclusivamente ao interesse estatal, em face das

funes que lhe so atribudas;

b) O Interesse Pblico se expressa no interesse do agente pblico, sendo representado na

vontade do governante eleito;

c) O Interesse Pblico confunde-se com a atividade da Administrao Pblica na realizao

da democracia e dos direitos fundamentais;

d) O Interesse Pblico confunde-se com o interesse dos entes pblicos, quer dizer, pblico

o interesse que benecia o aparato estatal.

13. (TJ/PR/2008 Magistratura) A Administrao Pblica est condicionada aos princpiosexplcitos e implcitos na Constituio. Dentre aqueles aplicados AdministraoIndireta encontra-se o Princpio da Especialidade dos Entes. Assinale abaixo aalternativa correta, pertinente a este princpio:

a) Permite a criao de entidades sem ns lucrativos para atuar em comum competncia

com as ONGs, nas lacunas da prestao de servios pblicos;

b) Possibilita que, no curso da descentralizao administrativa, a criao ou a autorizao

para criao de ente diverso da pessoa poltica s poder ser feita mediante lei especca,sendo que a lei que instituir tal espcie de entidade, ou autorizar sua criao, dever

informar a nalidade especca para a qual foi criada;

c) Sustenta que, sendo a atividade administrativa infralegal, as competncias pblicas no

sero descaracterizadas seno nos casos previstos em lei;

d) Titulao genrica da Administrao Pblica Indireta, usada pelo legislador constituinte

de 1988, ao tratar da Organizao do Estado, para efeito de sujeio dos seus atos

obedincia de determinados princpios fundamentais.

14. (DPU/2004 Defensor Pblico CESPE) Segundo j se rmou na jurisprudncia, ainformao de atos pblicos por meio de programas ociais de larga divulgao, taiscomo o radiofnico A Voz do Brasil, atende ao princpio constitucional da publicidade.


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15. (DPU/2004 Defensor Pblico CESPE) Por fora do que preceitua a Constituio daRepblica, a doutrina e a jurisprudncia consideram que a aplicabilidade do princpio daigualdade se restringe aos brasileiros residentes no pas, ou seja, a pessoas naturais.

16. (PF/2004 Delegado CESPE) No que se refere a fontes e princpios do direitoadministrativo, julgue o item seguinte.

- A veiculao do ato praticado pela administrao pblica na Voz do Brasil, programade mbito nacional, dedicado a divulgar fatos e aes ocorridos ou praticados nombito dos trs poderes da Unio, suciente para ter-se como atendido o princpio dapublicidade.

17. (TRT15/2006 Magistratura) Assinale a alternativa onde os itens numerados soconsiderados princpios informativos ou bsicos da Administrao Pblica:

a) legalidade, motivao, ecincia e proporcionalidade;

b) ecincia, pessoalidade, imparcialidade e permissibilidade;

c) contraditrio, disponibilidade, improbidade e instrumentalidade;

d) ampla defesa, pessoalidade, permissibilidade e especialidade;

e) publicidade, improbidade, continuidade e universalidade.

18. (TRT15/2006 Magistratura) O princpio informativo do ato administrativo que vedaretroativa nova interpretao de lei, no mbito da Administrao Pblica, para atingirsituaes j consolidadas na vigncia de orientao anterior, o da:

a) motivao;b) razoabilidade;

c) segurana jurdica;

d) ecincia;

e) legalidade.

19. (PGE/RR/2006 Procurador FCC) Em relao aos princpios constitucionaisaplicveis Administrao Pblica correto armar que o princpio da

a) supremacia do interesse pblico hierarquicamente superior aos demais, devendo ser

aplicado sempre que houver embate entre direito pblico e direito privado.

b) publicidade dispensa publicao no Dirio Ocial do Estado, desde que o particular

interessado tenha sido noticado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.

c) autotutela abrange a faculdade que possui a Administrao Pblica de rever seus

prprios atos.

d) moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituio

Federal, somente aplicvel Administrao Pblica quando o ato praticado revestir-se

de ilegalidade.

e) ecincia autoriza a mitigao do princpio da legalidade sempre que houver necessidadede privilegiar o alcance de melhores resultados na prestao de servios pblicos.


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20. (TRT7/2006 Magistratura ESAF) A estrutura lgica do Direito Administrativo esttoda amparada em um conjunto de princpios que integram o denominado regime

jurdico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Pblico h umou mais princpios que o regem. Assinale, no rol abaixo, o princpio identicado peladoutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigncia constitucional de

prvia aprovao em concurso pblico para o provimento de cargo pblico:a) moralidade

b) legalidade

c) impessoalidade

d) publicidade

e) razoabilidade

Gabarito1. b

2. d

3. e

4. a

5. certo

6. certo

7. certo

8. certo

9. certo

10. b

11. c

12. c

13. b

14. errado

15. errado

16. errado

17. a18. c

19. c

20. c


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Captulo III Organizao da Administrao

1. (BACEN/2009 Procurador CESPE) A respeito da organizao da administraopblica, assinale a opo correta.

a) Por no possurem personalidade jurdica, os rgos no podem gurar no polo ativo daao do mandado de segurana.

b) Segundo a teoria da imputao, os atos lcitos praticados pelos seus agentes so

imputados pessoa jurdica qual eles pertencem, mas os atos ilcitos so imputados

aos agentes pblicos.

c) Os rgos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional so criados por lei,

no podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

d) A delegao de competncia, no mbito federal, somente possvel se assim determinar

expressamente a lei.

e) Quando as atribuies de um rgo pblico so delegadas a outra pessoa jurdica, comvistas a otimizar a prestao do servio pblico, h desconcentrao.

2. (BACEN/2009 Procurador CESPE) Acerca da administrao pblica indireta,assinale a opo correta.

a) No colide materialmente com a CF a determinao de que sejam previamente aprovadas,

pelo Poder Legislativo, as indicaes dos presidentes das entidades da administrao

pblica indireta.

b) Devido natureza privada das empresas pblicas e sociedades de economia mista

exploradoras de atividade econmica, no h espao para que essas entidades sejamscalizadas pelo TCU.

c) Prevalece o entendimento de que as fundaes pblicas com personalidade jurdica de

direito pblico so verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e no por

ato infralegal.

d) As autarquias so caracterizadas pela sua subordinao hierrquica a determinada

pasta da administrao pblica direta. Dessa forma, contra a deciso proferida por elas

cabe recurso hierrquico prprio para o chefe da pasta.

e) O consrcio pblico, mesmo com personalidade jurdica de direito pblico, no passa a

integrar a administrao indireta de todos os entes da Federao consorciados.

- (PGEES/2008 Procurador CESPE) Em relao administrao indireta estadual,julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF.

3. A nica diferena entre sociedade de economia mista e empresa pblica a composiodo capital.

4. As sociedades de economia mista integram a administrao, esto sujeitas supervisode uma secretaria e no podem gozar de benefcios scais que no sejam extensivosao setor privado.


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5. (TJAL/2008 Juiz de Direito CESPE) Assinale a opo correta em relao sentidades que compem a administrao indireta.

a) As empresas pblicas necessitam, para sua instituio, de autorizao legislativa e da

transcrio dos seus atos constitutivos no cartrio competente.

b) As sociedades de economia mista so criadas e institudas por lei.

c) ilcita a transformao de uma autarquia em empresa pblica.

d) A extino de uma autarquia feita por decreto do chefe do Poder Executivo.

e) O ente federativo que cria uma entidade paraestatal solidariamente responsvel pelas

dvidas dessa nova empresa.

6. (TRF5/2009 Magistratura CESPE) Acerca do regime jurdico, das caractersticas ede outros temas relacionados administrao indireta, assinale a opo correta.

a) Prevalece o entendimento de que, no mbito da Unio, os contratos celebrados pelas

empresas pblicas prestadoras de servio pblico, via de regra, se submetem ao controle

prvio do TCU.

b) vedada a participao de outras pessoas de direito pblico interno ou entidades da

administrao indireta da Unio, dos estados, do DF e dos municpios na composio do

capital de empresa pblica de propriedade da Unio.

c) As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos arts. 40 e 41 da CF, se

aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econmica.

d) A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de servio pblico pode

ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do servio.

e) O TRF da 5. Regio acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozamdo atributo da impenhorabilidade.

7. (AUGEM/2008 Auditor CESPE) De acordo com a Lei no 9.790/1999 Lei dasOrganizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIPs), correto armar que

a) as pessoas jurdicas de direito pblico podem qualicar-se como OSCIPs.

b) as sociedades comerciais podem qualicar-se como OSCIPs.

c) o deferimento ou indeferimento ao pedido de qualicao de uma organizao como

OSCIP atribuio de competncia do Ministrio da Fazenda.

d) pessoa jurdica de direito privado que disponha dentre seus objetivos sociais a nalidadede promover a segurana alimentar e nutricional poder, nos termos da Lei, qualicarse

como OSCIP.

e) uma organizao social pode tambm ser qualicada como OSCIP.

8. (AUGEM/2008 Auditor CESPE) A respeito das agncias reguladoras, assinale aopo correta.

a) So exemplos de agncias reguladoras federais a ANEEL, a ANP e o INMETRO.

b) Os dirigentes das agncias reguladoras no dispem de mandato xo.

c) As agncias reguladoras so rgos da administrao pblica direta.d) Essas agncias so consideradas autarquias sob regime especial.

e) Essas agncias so diretamente vinculadas presidncia da Repblica.


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9. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Segundo a doutrina, os rgos pblicos podemser classicados em coletivos e singulares, sendo a Presidncia da Repblica exemplode rgo pblico singular.

10. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) rgo pblico pode ser denido como unidadeadministrativa dotada de personalidade jurdica que congrega atribuies exercidaspelos agentes pblicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade doEstado.

11. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) Constitui elemento diferenciador entre sociedadede economia mista e empresa pblica o(a)

a) regime jurdico de pessoal.

b) composio do capital.

c) patrimnio.d) natureza da atividade.

e) forma de sujeio ao controle estatal.

12. (TJTO/2007 Magistratura CESPE) Acerca da organizao da administraopblica, assinale a opo correta.

a) A administrao direta abrange todos os rgos do Poder Executivo, excluindo-se os

rgos dos Poderes Judicirio e Legislativo.

b) As autarquias prossionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil

e as agncias reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da Unio.c) As empresas pblicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade

econmica em regime de monoplio submetem-se ao regime jurdico prprio das

empresas privadas.

d) Enquanto a administrao pblica extroversa nalstica, dado que ela atribuda

especicamente a cada ente poltico, obedecendo a uma partilha constitucional de

competncias, a administrao pblica introversa instrumental, visto que atribuda

genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.

13. (TJSE/2008 Magistratura CESPE) Assinale a opo correta com referncia organizao administrativa e s competncias municipais.

a) Os municpios podero, por lei complementar, instituir regies metropolitanas.

b) Os municpios esto obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurdico

dos servidores estaduais.

c) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extino de cargos pblicos vagos.

d) A edio de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor

em estabelecimento bancrio invade a competncia da Unio para legislar sobre direito

bancrio.

e) Os vereadores recebero sempre subsdio equivalente a 75% do percebido por deputado

estadual.


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- (TCU/2007 Auditor CESPE) Ao julgar um processo de scalizao referente a um

conselho de scalizao prossional, o TCU decidiu xar prazo para que a entidade

adotasse as providncias cabveis resciso de contratos de trabalho rmados, no ano

de 2005, sem o prvio concurso pblico. A associao dos empregados do mencionado

conselho protocolizou, no TCU, a pea intitulada recurso de reconsiderao, requerendo

a reforma da deciso sob as alegaes de que os empregados dos conselhos no eram

servidores pblicos, no se aplicando a eles a norma que exige a contratao mediante

prvio concurso pblico, e de que a resciso imediata de todos os contratos de trabalho

oneraria demasiadamente o conselho, levando-o extrapolao dos limites de gastos

estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situao hipottica acima descrita, julgue os itens a seguir.

14. Os empregados dos conselhos de scalizao prossional realmente no so servidores

pblicos em sentido estrito; todavia, ante a natureza autrquica desses conselhos, a jurisprudncia pacca do TCU, fundamentada em decises do STF, no sentido de

que a admisso de empregados por essas entidades deve ser precedida de prvio

concurso pblico de provas ou provas e ttulos, nos termos da norma constitucional. Tal

jurisprudncia, todavia, no se aplica Ordem dos Advogados do Brasil.

15. Publicada em 2000, a LRF, lei complementar federal cuja edio j estava prevista

no texto originrio da Constituio Federal, estabelece normas de nanas pblicas

voltadas para a responsabilidade na gesto scal. Seus dispositivos obrigam a Unio,os estados, o DF e os municpios, abrangendo: o Poder Executivo, o Poder Legislativo,

neste includos os tribunais de contas, o Poder Judicirio e o Ministrio Pblico; as

respectivas administraes diretas, os fundos, as autarquias, as fundaes e as

empresas estatais dependentes.

16. No que tange segunda alegao do recorrente, o TCU realmente decidiu, em carter

normativo, que os conselhos de scalizao prossional no esto subordinados s

limitaes contidas na LRF; devem tais conselhos, entretanto, observar as normas

gerais e os princpios que norteiam a gesto pblica responsvel, com destaque para

a ao planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes

de afetar o equilbrio de suas contas. Portanto, a alegao do recorrente no justica

descumprimento de norma constitucional.

17. A Constituio Federal garante a plena liberdade de associao para ns lcitos, vedada

a de carter paramilitar, sendo que a criao de associaes independe de autorizao

e proibida a interferncia estatal em seu funcionamento. Ademais, ningum pode

ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, alm do que as associaess podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por

deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado.


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- (TCU/2007 Auditor CESPE) No ano de 2005, um rgo pblico federal repassourecursos do oramento da Unio a uma organizao no governamental (ONG) institudaem 2004. O repasse foi efetuado por meio de convnio, cujo objeto era a prestaode assistncia a crianas e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo rgorepassador dos recursos comprovou a no-execuo do objeto do convnio. Diante

desse fato e da omisso no dever de prestar contas, o rgo repassador dos recursosinstaurou tomada de contas especial (TCE), tendo como responsvel a referida ONG.No mbito do TCU, a entidade foi citada, na pessoa do seu representante legal, pormeio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereo da entidade.Na carta, estava estabelecido o prazo de quinze dias, para apresentao de defesa ourecolhimento da importncia devida. Em sua defesa, o representante legal da entidadealegou que os atos irregulares foram praticados por seus procuradores, que agiram dem-f e sem o conhecimento dele.

Considerando a situao hipottica descrita e sabendo que a referida ONG foiconstituda na forma de fundao particular e est situada no DF, julgue os itens.

18. Conforme disposto na Constituio Federal, o amparo a crianas e adolescentescarentes um dos objetivos da assistncia social, que prestada a quem dela necessitarindependentemente de contribuio seguridade social. As aes governamentaisna rea da assistncia social devem ser realizadas com recursos do oramentoda seguridade social, alm de outras fontes, sendo uma das diretrizes bsicas acoordenao e execuo de programas por entidades benecentes e de assistnciasocial.

19. De acordo com jurisprudncia do TCU, a TCE deveria ter sido instaurada contraas pessoas naturais, ou seja, contra os dirigentes da ONG que praticaram os atosirregulares, e no, contra a entidade, uma vez que falta a essa entidade o elementosubjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa, que imprescindvel, segundo o Cdigo Civil, paraa congurao do ato ilcito, pressuposto inafastvel para a instaurao de TCE.

20. Quanto aos atos eventualmente praticados pelos representantes convencionaisreferidos, estabelece o Cdigo Civil que as manifestaes de vontade do representante,

nos limites de seus poderes, produzem efeitos em relao ao representado. Caso orepresentante convencional, agindo com dolo, tenha celebrado algum negcio jurdicoprejudicial a outrem, o representado responder solidariamente com o representantepor todas as perdas e danos decorrentes.

21. Em dispositivo aplicvel aos processos no TCU, o Cdigo Civil estabelece que, em casode abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de nalidade ou pelaconfuso patrimonial, pode o juiz desconsiderar a personalidade jurdica e alcanaros bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica. Tal dispositivo,

todavia, no se aplica referida ONG, em razo de se tratar de fundao particular,sem ns econmicos.


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22. No mbito do direito processual civil, a citao o ato pelo qual se chama a juzo o

ru ou o interessado a m de se defender. De acordo com o CPC, no procedimento

ordinrio, a regra que a citao seja feita pessoalmente ao ru, ao seu representante

legal ou ao procurador legalmente autorizado, sendo nulas as citaes feitas sem

observncia s prescries legais e invlido o processo em que no houver a citao

inicial do ru.

23. (TCU/2007 Auditor CESPE) A propsito das convergncias e diferenas entre a

gesto pblica e a gesto privada, julgue o prximo item.

- As empresas pblicas, ainda que integrem a administrao pblica, por se constiturem

obrigatoriamente sob a forma de sociedades por aes, submetem-se legislao

comercial, inclusive Comisso de Valores Mobilirios, e se caracterizam como no-

dependentes para os ns da LRF.

24. (PGFN/2006 Procurador ESAF) A explorao direta da atividade econmica

pelo Estado, ressalvados os casos previstos na Constituio, s permitida quando

necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo.

Assinale a opo correta.

a) As empresas pblicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidirias,

possuem regime jurdico prprio, que prevalece sobre o regime jurdico aplicvel s

empresas privadas.

b) s empresas pblicas, s sociedades de economia mista e s suas subsidirias no se

aplicam os princpios da administrao pblica.

c) Nos conselhos de administrao e scais das sociedades de economia mista, no se

admite a participao de acionistas minoritrios.

d) Todas as atividades que constituem monoplio da Unio podem ser realizadas tanto por

empresas estatais como por empresas privadas.

e) Certas atividades que constituem monoplio da Unio somente podem ser realizadas

por empresas estatais.

25. (PGFN/2006 Procurador ESAF) As pessoas jurdicas que integram o chamado

Terceiro Setor tm regime jurdico

a) de direito pblico.

b) de direito privado.

c) predominantemente de direito pblico, parcialmente derrogado por normas de direito

privado.

d) predominantemente de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito

pblico.

e) de direito pblico ou de direito privado, conforme a pessoa jurdica.


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26. (PGFN/2006 Procurador ESAF) Sobre as pessoas jurdicas qualicadas comoOrganizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, assinale a opo incorreta.

a) No podem ser fundaes pblicas.

b) Prestam contas, na sistemtica adotada para o controle externo pela Constituio

Federal, de todos os bens e recursos que tenha recebido de terceiros.

c) Devem possuir conselho scal ou rgo equivalente.

d) O vnculo de cooperao com o Poder Pblico estabelecido por meio de termo de

parceria.

e) Necessariamente no tm ns lucrativos.

27. (PGFN/2007 Procurador ESAF) Quanto aos entes que compem a Administrao,analise os itens a seguir:

I. O consrcio pblico est sujeito scalizao contbil, operacional e patrimonial a ser

realizada pela Secretaria de Administrao;

II. O Servio Social da Indstria SESI est sujeito jurisdio da Justia Federal;

III. A autonomia gerencial, oramentria e nanceira dos rgos e entidades da administrao

direta e indireta no pode ser ampliada mediante contrato;

IV. Somente por lei especca poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de

empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, independendo de

autorizao legislativa a criao de subsidirias dos referidos entes;

V. Incumbe ao Setor Privado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou

permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos.

A quantidade de itens incorretos igual a:

a) 1 d) 4

b) 2 e) 5

c) 3

28. (PGFN/2007 Procurador ESAF) Ao titular do cargo de procurador de autarquiaexige-se a apresentao de instrumento de mandato para represent-la em juzo.

29. (TJRR/2008 Magistratura FCC) A Lei federal no 9.472/97, em seu art. 9, designa

a Agncia Nacional de Telecomunicaes autoridade administrativa independente. Taldesignao, em termos da organizao administrativa brasileira,

a) revela a criao de uma nova espcie tpica de entidade integrante da Administrao

Indireta, dita justamente autoridade administrativa independente.

b) ressalta algumas caractersticas do regime especial dessa entidade, tais quais

independncia administrativa, ausncia de subordinao hierrquica, mandato xo e

estabilidade de seus dirigentes, mas no afasta o seu enquadramento como autarquia.

c) refere-se ao fato de essa entidade no integrar a Administrao Indireta.

d) refere-se ao fato de essa entidade no ser sujeita a normas decorrentes do exerccio do

poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo.e) implica a criao de uma nova espcie tpica de entidade integrante da Administrao

Indireta, dita agncia reguladora.


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30. (TCEMG/2007 Procurador do Ministrio Pblico FCC) So rgos do PoderJudicirio, dentre outros,

a) a Advocacia Geral da Unio e o Conselho Nacional do Ministrio Pblico.

b) os Ministrios Pblicos e os Tribunais Superiores.

c) os Tribunais de Contas e o Conselho Nacional de Justia.

d) o Conselho Nacional de Justia e os Tribunais e Juzes Militares.

e) as Defensorias Pblicas e os Tribunais e Juzes do Trabalho.

31. (TCEMG/2007 Procurador do Ministrio Pblico FCC) Suponha que o Estado deMinas Gerais adquira aes sucientes para lhe garantir a maioria do capital votantede sociedade annima privada. O restante do capital, incluindo aes preferenciaissem direito de voto, est nas mos de particulares. No houve lei especca, nemautorizao legislativa, tendo por objeto a aquisio dessas aes. Essa sociedadeannima, aps a aquisio de suas aes,

a) no integrar a administrao estadual.b) integrar a administrao direta estadual.

c) integrar a administrao indireta estadual, enquadrando-se na denio legal desociedade de economia mista.

d) integrar a administrao indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle diretodo estado.

e) no integrar a administrao estadual, mas poder vir a integr-la, se ato do poderlegislativo a transformar em sociedade de economia mista.

32. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) Considere-se que o governo do estado daParaba tenha celebrado contrato com uma sociedade de economia mista federal.Nessa situao, caso exista interesse do estado da Paraba em discutir judicialmentealguma clusula oriunda desse contrato, dever ser proposta ao contra a mencionadasociedade perante

a) uma das varas da justia federal.

b) uma das varas da justia comum estadual.

c) o Tribunal Regional Federal da 5a Regio.

d) o Tribunal Regional Federal da 1a Regio.

e) o Superior Tribunal de Justia (STJ).

33. (PGFN/2006 Procurador ESAF) De acordo com a jurisprudncia do SupremoTribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia, correto armar que a manifestaoda Unio (Fazenda Nacional), em juzo, quanto ao seu interesse em ingressar em aoque tramita perante a Justia Estadual, como litisconsorte, assistente ou opositor:

a) obriga o deslocamento do feito para a Justia Federal, por incompetncia absolutasuperveniente, inclusive no caso de a Unio (Fazenda Nacional) haver ingressadomediante embargos de terceiro.

b) depende, para concretizar-se, de reconhecimento quanto legitimidade de sua pretensopelo juiz da causa.

c) desloca o feito para a Justia Federal desde que o juiz da causa assim considere melhorpara o seu julgamento.


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Gabarito

1. c 17. certo

2. c 18. certo

3. errado 19. errado

4. errado 20. certo5. a 21. errado

6. e 22. e

7. d 23. d

8. d 24. b

9. certo 25. e


11. b 27. b

12. d 28. d

13. c 29. d

14. certo 30. b

15. certo 31. a

16. certo


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Captulo IV Poderes da Administrao e dos

Administrados

1. (BACEN/2009 Procurador CESPE) Assinale a opo correta acerca do Poder

Legislativo, na organizao federativa brasileira.a) Pela aplicao da teoria dos poderes implcitos, o STF reconhece ao TCU a competncia

para conceder medidas cautelares no exerccio das atribuies que lhe foram xadas na

CF.

b) Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional delibera, alm da matria

para a qual foi convocado e das medidas provisrias em vigor na data da convocao, a

respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgncia.

c) A CF atribui ao presidente da Repblica iniciativa reservada no que concerne a leis sobre

matria tributria.

d) As matrias de competncia privativa do Senado Federal no dependem de sanopresidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.

e) O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, deve

assegurar ao servidor o exerccio do contraditrio e da ampla defesa, sob pena de

nulidade do procedimento.

2. (BACEN/2009 Procurador CESPE) No que se refere ao disposto na CF acerca doPoder Executivo e do BACEN, assinale a opo correta.

a) Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer

conexo com o presidente da Repblica, sero processados e julgados pelo STJ.

b) As infraes penais praticadas pelo presidente da Repblica durante a vigncia do

mandato, sem qualquer relao com a funo presidencial, sero objeto de imediata

persecutio criminis.

c) Compete privativamente ao presidente da Repblica extinguir os cargos pblicos

federais, na forma da lei.

d) O poder e o dever do BACEN de scalizar as instituies nanceiras no se estendem

scalizao da estipulao contratual das taxas de juros por elas praticadas no

desempenho da intermediao de dinheiro na economia.

e) De acordo com entendimento rmado no STF, os municpios no dispem de competncia

para exigir, mediante lei formal, a instalao, em estabelecimentos bancrios, de

equipamentos de segurana, como portas eletrnicas ou cmaras lmadoras, por

importar conito direto com as prerrogativas scalizadoras do BACEN.

3. (TRF5/2009 Magistratura CESPE) Certo funcionrio de um rgo pblico federaldetinha a posse de um notebook pertencente quele rgo. Por negligncia do referidofuncionrio, extraviou-se o citado aparelho. O rgo em que ele trabalha tem, entreoutras, as funes de arrecadar recursos pblicos e geri-los, alm de realizar os atosde concesso de aposentadoria de seus servidores.


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A partir da situao hipottica apresentada e acerca do exerccio das funes do rgo

pblico e do extravio do notebook, correto armar que cabe ao TCU

a) julgar as contas dos administradores do rgo pblico, mas no as contas do funcionrio

que deu causa perda do bem.

b) julgar as contas dos administradores do rgo pblico bem como a legalidade dos atosde concesso de aposentadoria promovidos pelo rgo.

c) apreciar, para ns de registro, a legalidade dos atos de concesses de aposentadorias

do rgo pblico.

d) julgar as contas dos administradores do rgo pblico e apreciar, para ns de registro,

as contas do funcionrio que deu causa perda do bem.

e) apreciar, para ns de registro, as contas dos administradores do rgo pblico.

4. (TRF5/2009 Magistratura CESPE) A Lei no 9.873/1999 estabelece prazo deprescrio para o exerccio de ao punitiva pela administrao pblica federal, direta

e indireta, e d outras providncias. Acerca das disposies dessa lei e dos demais

temas relacionados ao poder de polcia, assinale a opo correta.

a) A Lei no 9.873/1999, que no se aplica s infraes de natureza funcional nem aos

processos e procedimentos de natureza tributria, dispe que o prazo prescricional da

ao punitiva da administrao pblica, no exerccio do poder de polcia, de cinco

anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.

b) O procedimento administrativo instaurado no exerccio do poder de polcia visando aplicao de penalidade sofrer prescrio intercorrente se for paralisado por mais de

trs anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo, s sero arquivados

mediante requerimento da parte interessada.

c) Mesmo sem autorizao legal expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de

polcia autoriza o exerccio desse poder quando necessria a prtica de medida urgente,

sem a qual poder ocorrer prejuzo maior aos bens de interesse pblico.

d) Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade so exclusivos dos atos

decorrentes do poder de polcia. O atributo da discricionariedade, apesar de vericado nos

atos praticados no exerccio de outros poderes da administrao, um atributo marcante

do poder de polcia, pois todos os atos decorrentes desse poder so necessariamente

discricionrios.

e) Segundo entendimento do TRF da 5. Regio, a Polcia Rodoviria Federal pode

apreender veculo utilizado no transporte irregular de passageiros ou de madeira

e, independentemente de previso expressa em lei, condicionar a sua devoluo ao

pagamento da multa aplicada.


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5. (TRT5/2006 Magistratura CESPE) O Ministrio Pblico do Trabalho (MPT)

apurou, durante um inqurito civil, que uma universidade pblica vinha contratando

terceiros para execuo de servios de construo civil, e que esses terceiros se

utilizavam, para execuo das obras de construo civil em favor da universidade,

embora sem o consentimento desta, de servios de empregados mantidos na

informalidade, sem o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho eprevidncia social (CTPS), contrariando o disposto nos arts. 1o, III e IV, e 7o, I, da

Constituio Federal.

Constatou, ainda, que os contratados vinham sistematicamente descumprindo as

mais elementares normas de medicina e segurana do trabalho nas obras que

executavam para a universidade, como as de fornecer reas de vivncia adequada

e equipamentos de segurana aos seus empregados, tendo sido observados e

gravados, a ttulo de exemplo, empregados trabalhando em escadas e andaimes

precrios, sem equipamentos de segurana contra quedas, e empregados se

utilizando de canos de gua de sanitrios para suas necessidades de consumo de

gua. O MPT firmou termo de ajustamento de conduta com a universidade, para

que esta assumisse, sob pena do pagamento de multa, sua obrigao de f iscalizar,

com maior rigor, a execuo das obras de construo civil nas suas instalaes, a

fim de que no se mantivessem empregados sem registro do contrato de trabalho

na CTPS, nem empregados que trabalhem em condies contrrias s normas de

medicina e segurana do trabalho.

Previu-se nesse termo, ainda, o compromisso da universidade de impedir o trabalho

de empregados sem registro e(ou) em condies contrrias s normas de medicina esegurana.

Com referncia a essa situao hipottica, assinale a opo correta.

a) Um ajustamento de conduta com o contedo e os objetivos descritos s pode ser realizado

com o MPT, estando impedidos de ajustar tais compromissos os demais rgos pblicos

legitimados para o ajuizamento da ao civil pblica.

b) Caso seja descumprido o termo de ajustamento de conduta referido, em decorrncia das

obrigaes que ali foram assumidas, as quais consubstanciam obrigaes de fazer, o

MPT deve ajuizar uma ao de conhecimento para fazer cumprir as obrigaes referidas.

c) O termo de ajustamento de conduta rmado com o MPT exonera o compromissado,automaticamente, do pagamento de multas previstas na lei e a cargo da scalizao do

trabalho.

d) Os trabalhadores contratados que estavam sendo lesados com a conduta irregular da

empresa contratada pela universidade, aps rmado o termo de ajustamento de conduta

entre esta e o MPT, cam impedidos de cobrar individualmente as responsabilidades do

contratante e subsidiariamente da universidade.

e) Caso seja descumprido o termo de ajustamento de conduta, o valor recolhido a ttulo de

multa deve ser destinado a um fundo compatvel com o interesse lesado, como o Fundo

de Amparo ao Trabalhador.


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6. (TRT5/2006 Magistratura CESPE) Assinale a opo correta acerca do poder de polcia.

a) A aplicao de multa por magistrado ao considerar os embargos de declaraomanifestamente protelatrios congura ato de poder de polcia.

b) possvel a criao de taxas para custeio de servios pblicos efetivos, como ascustas judiciais e os emolumentos, desde que xados por meio de atos resolutivos das

corregedorias de justia.c) A proporcionalidade elemento essencial validade de qualquer atuao da

administrao pblica, salvo nos atos de polcia.

d) inconcebvel a instituio de taxa que tenha por fundamento o poder de polcia exercidopor rgos da administrao compreendidos na noo de segurana pblica.

e) O poder de polcia administrativo se confunde com a discricionariedade.

7. (AUGEM/2008 Auditor CESPE) Acerca dos poderes dos agentes pblicos, assinalea opo correta.

a) Caracteriza-se como excesso de poder a conduta abusiva dos agentes que, emboradentro de sua competncia, afastam-se do interesse pblico que deve nortear todo odesempenho administrativo.

b) A avocao, como elemento que decorre do poder hierrquico, autoriza a autoridadesuperior a avocar para si, de forma indiscriminada e com a frequncia que entendernecessria, as funes originariamente atribudas a um subordinado.

c) A CF autoriza o TCU a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dopoder de regulamentao.

d) No exerccio do poder de polcia, a administrao pode restringir o uso e o gozo da

liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.e) No exerccio do poder disciplinar, o administrador se sujeita ao princpio da penaespecca, estando estritamente vinculado prvia denio da lei acerca da infraofuncional e da respectiva sano.

8. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Segundo reiterada jurisprudncia do STJ,a administrao pblica est impedida de exercer qualquer tipo de controle ouclassicao de programas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expresso.

9. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) No que diz respeito aos meios de atuao dopoder de polcia, julgue os prximos itens.

I. Segundo entendimento majoritrio na doutrina e na jurisprudncia, admite-se a delegao dopoder de polcia a pessoa da iniciativa privada prestadora de servios de titularidade do estado.

II. A autorizao o ato administrativo vinculado e denitivo pelo qual a administrao reconheceque o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condies de seu gozo.

III. A licena no pode ser negada quando o requerente satisfaa os requisitos legais parasua obteno.

IV. O alvar pode ser de licena ou de autorizao.

Esto certos apenas os itens

a) I e II. d) II e III.

b) I e III. e) III e IV.

c) I e IV.


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10. (PGFN/2006 Procurador ESAF) O Plenrio do Conselho Administrativo de DefesaEconmica (Cade), pode, nos termos da Lei no 8.884/94, denir compromissos dedesempenho, de modo a assegurar

a) o cumprimento das condies estabelecidas na lei para a autorizao dos atos de concentrao.

b) a cessao de prtica infrativa ordem econmica.

c) o cumprimento da recomendao s autoridades competentes, contida na decisoterminativa do processo administrativo.

d) o cumprimento das determinaes contidas na medida preventiva adotada pelo Secretriode Direito Econmico ou pelo Conselheiro-Relator.

e) que no haja continuidade dos atos ou situaes que congurem infrao ordem econmica.

11. (PGFN/2007 Procurador ESAF) A organizao administrativa baseada em doispressupostos fundamentais: a distribuio de competncias e a hierarquia. Nessediapaso, quanto ao poder hierrquico, marque a opo incorreta.

a) Hierarquia o escalonamento em plano vertical dos rgos e agentes da Administraoque tem como objetivo a organizao da funo administrativa.

b) Do sistema hierrquico na Administrao decorrem alguns efeitos especcos, como opoder de comando, o dever de obedincia, a scalizao, o poder de reviso, a delegaoe a avocao.

c) Avocao a transferncia de atribuies de um rgo a outro no aparelho administrativo,abrangendo funes genricas e comuns da Administrao.

d) Os rgos consultivos, embora includos na hierarquia administrativa para nsdisciplinares, fogem relao hierrquica.

e) Como resultado do poder hierrquico, a Administrao dotada da prerrogativa deordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus rgos e agentes no seumbito interno.

12. (TJRR/2008 Magistratura FCC) "Atividade da administrao pblica que, limitandoou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno defato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aoscostumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicasdependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ouao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Este texto corresponde denio de poder

a) disciplinar, sendo tal noo conitante com a atual Constituio federal, na medida emque apenas lei pode limitar o exerccio de direito ou liberdade.

b) normativo, sendo tal noo compatvel com a atual Constituio federal, posto no havero ordenamento constitucional acolhido o princpio da reserva legal absoluta.

c) de polcia, sendo tal noo compatvel com a atual Constituio federal, pois normalque haja limitao ao exerccio de direitos e liberdades em defesa de outros direitos ouvalores constitucionalmente tutelados.

d) hierrquico, sendo tal noo conitante com a atual Constituio federal, posto que

pertinente a um regime autoritrio, incompatvel com o Estado Democrtico de Direito.

e) regulador, sendo tal noo compatvel com a atual Constituio federal, dada a armaoda funo social dos direitos, integrante da ordem econmica constitucional.


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13. (MPEPE/2008 Promotor CESPE) Os poderes administrativos esto sujeitos acertas peculiaridades. No poder de polcia destaca-se, entre outras, aa) auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso

de poder pelo agente da Administrao.

b) natureza renuncivel do referido poder de polcia, visto que a entidade que detm a

competncia pode demitir-se desse poder.c) identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo s pode ser

exercido pelo respectivo rgo poltico-constitucional do Governo.

d) sua incidncia sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por no haver distinorazovel com a polcia judiciria e a manuteno da ordem pblica.

e) exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceo a concorrncia dessepoliciamento entre as Administraes interessadas.

14. (MPECE/2008 Promotor FCC) Relativamente ao Banco Central do Brasil e compreenso do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos prprios aos poderes descalizao da autoridade monetria brasileira,a) vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, emprstimos

ao Tesouro Nacional e a qualquer rgo ou entidade que no seja instituio nanceira.Tambm no pode comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional.

b) inconstitucional medida provisria que equipara o cargo de natureza especial dePresidente do Banco Central do Brasil ao cargo de Ministro de Estado.

c) o Municpio no dispe de competncia, para, com apoio no poder autnomo que lheconfere a Constituio, exigir, mediante lei, a instalao de sanitrios ou a colocao debebedouros em estabelecimentos bancrios.

d) inconstitucional lei municipal que determina s agncias bancrias a instalao deportas eletrnicas de segurana.

e) constitucional lei municipal que dispe sobre o tempo mximo de espera nas las dasagncias bancrias estabelecidas no respectivo Municpio.

15. (TCEMG/2007 Procurador do Ministrio Pblico FCC) A suspenso emergencialde atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no territrio de Minas Gerais, emcaso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econmicos,a) no dispensa o prvio contraditrio e a ampla defesa, por se tratar de sano aplicvel

aps regular processo administrativo.

b) depende de prvia manifestao judicial, consistindo em exceo auto-executoriedadedos atos administrativos.

c) medida incompatvel com a liberdade de iniciativa econmica, restando portanto proibida.

d) depende de prvia autorizao da Assemblia Legislativa.

e) manifestao do poder de polcia administrativa e dever se pautar pela observnciada proporcionalidade, dentro dos limites legais.

Gabarito

1. a 4. c 7. d 10. a 13. e2. c 5. e 8. errado 11. c 14. e

3. c 6. d 9. e 12. c 15. e


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Captulo V Ato Administrativo

- (DPGU/2007 Defensor Pblico CESPE) Marilda, servidora pblica federal,recebia uma gratificao em sua remunerao desde 1o/12/1994. Em 3/12/2003,

iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessagratificao e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassaodo referido benefcio, com eficcia ex tunc, e a total restituio da gratificaorecebida. A respeito dessa situao hipottica, da anulao dos atos administrativos,da prescrio no mbito da administrao pblica e dos princpios a ela aplicveis,

julgue os itens que se seguem com base na legislao aplicvel e na jurisprudnciados tribunais superiores.

1. O ato administrativo que determinou a cassao do benefcio no poderia ter sidoemitido, devido decadncia de 5 anos, pois houve boa-f e efeitos favorveis aMarilda.

2. Marilda ter o respaldo da atual jurisprudncia do STJ se pretender impugnar o atoadministrativo que determinou a restituio do que recebeu de boa-f por fora deinterpretao equivocada da administrao no ato concessivo do referido benefcio.

- (PGEES/2008 Procurador CESPE) Em cada um dos itens seguintes, apresentadauma observao feita por secretrio estadual sobre atos administrativos que sua pasta

realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunalde Justia (STJ) e no STF.

3. Um servidor deve pedir demisso porque ir tomar posse em outro cargo pblico.

4. A circunstncia de haver removido um servidor do hospital estadual localizado nacapital para longnqua cidade no interior, como punio pelas reiteradas ausnciasaos plantes, no caracteriza desvio de finalidade porque, como secretrio, agidentro de minha competncia de lotar servidores onde for melhor para o interesse

pblico.

5. Como secretrio, expedi ato administrativo enunciativo para disciplinar o funcionamentoda administrao e a conduta funcional dos servidores da secretaria sob minharesponsabilidade.

6. Como secretrio estadual, no posso determinar a demolio de prdio com alvarde construo legalmente expedido, mesmo diante de lei nova que, em tese, proibiriaa edicao, porque no se pode retroagir a nova norma para prejudicar o direito

adquirido e o ato jurdico perfeito.


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7. (TRF5/2009 Magistratura CESPE) A respeito do ato administrativo, do controledesses atos e de temascorrelatos, assinale a opo correta.

a) Considere a seguinte situao hipottica. Pedro, autoridade superior, delegou

determinada competncia a Alfredo com o propsito de descentralizar a prestao do

servio pblico e assegurar maior rapidez nas decises, uma vez que Alfredo tem um

contato mais direto com o objeto da delegao. Nessa situao, Alfredo somente podesubdelegar a competncia se Pedro deixou essa autorizao consignada de forma

expressa no ato de delegao.

b) Segundo o entendimento rmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado

de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgao da Lei n o 9.784/1999, a

administrao tem o prazo de cinco anos para anul-lo, a contar da prtica do ato.

c) Cada vez mais a doutrina e a jurisprudncia caminham no sentido de admitir o

controle judicial do ato discricionrio. Essa evoluo tem o propsito de substituir a

discricionariedade do administrador pela do Poder Judicirio.

d) Na ao civil pblica proposta por associao, caracterizada a litigncia de m-f, a

autora e todos os seus diretores sero solidariamente condenados em honorrios

advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e

danos.

e) Alguns doutrinadores entendem que o elemento nalidade do ato administrativo pode

ser discricionrio. Isso porque a nalidade pode ser dividida entre nalidade em sentido

amplo, que se identica com o interesse pblico de forma geral, e nalidade em sentido

estrito, que se encontra denida na prpria norma que regula o ato. Assim, a primeira

seria discricionria e a segunda, vinculada.

8. (MPERO/2008 Promotor CESPE) Maria, servidora pblica federal, requereu a suaaposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo rgo deorigem, aps emisso dedois pareceres da respectiva consultoria jurdica, um negando e outro concedendo aaposentadoria.Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando aindaoimediato retorno de Maria ao servio pblico e a restituio das quantias recebidasa ttulo de aposentadoria.Considerando a situao hipottica apresentada no texto,assinalea opo correta acerca dos atos administrativos e dos princpiosde direitoadministrativo.

a) Maria ter de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o atoadministrativo de concesso da aposentadoria ilegal, no poderia gerar quaisquer

efeitos.

b) O ato inicial de concesso de aposentadoria no ser considerado ilegal, por falta de

motivao, se apenas zer referncia a anterior parecer jurdico que fundamente esse

entendimento.

c) O ato de aposentadoria considerado, conforme entendimento do STF, como ato

composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que j foi feito, no participando

da formao do ato.

d) O retorno de Maria ao servio pblico denomina-se tecnicamente como reverso.

e) O acrdo do TCU constitui em ttulo executivo judicial.


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9. (CGEPB Auditor CESPE) Em relao motivao dos atos administrativos,assinale aopo correta.

a) Na hiptese de motivao de um ato discricionrio, as razes anotadas pelo agente

pblico sero determinantes no exame de sua validade pelo Judicirio.

b) A motivao do ato administrativo deve ser sempre prvia ao ato.

c) Os atos administrativos simples dispensam a motivao.

d) A administrao pode alterar em juzo os motivos determinantes do ato administrativo

discricionrio. E O Judicirio, quando instado a se manifestar sobre a motivao do

agente pblico, pode revogar o ato administrativo por entend-lo inconveniente aos

interesses da administrao.

10. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Segundo o STJ, a administrao pblicano pode convalidar um ato administrativo viciado se este j tiver sido impugnado

judicialmente.

11. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) Os atos administrativos enunciativos so os quedeclaram, apedido do interessado, situao jurdica preexistente relativa aparticular. exemplo de ato enunciativo o(a):

a) autorizao. d) decreto.

b) instruo. e) portaria.

c) parecer.

12. (PGEPB/2008 Promotor CESPE) A respeito dos atos administrativos, julgue ositens subseqentes.

I. Ato perfeito aquele que teve seu ciclo de formao encerrado, por ter esgotado todas

as fases necessrias sua produo.

II. Ato consumado o que j produziu todos os seus efeitos.

III. Ato pendente aquele que, embora perfeito, est sujeito a condio ou termo para que

comece a produzir efeitos.

IV. Ato imperfeito o que apresenta aparncia de manifestao de vontade da administrao

pblica, mas que no chegou a aperfeioar-se como ato administrativo.

Esto certos apenas os itens:

a) I e II. d) II e IV.

b) I e IV. e) I, II e III.

c) II e III.

- (TJDF/2008 Servios Notariais CESPE) Com relao conceituao, s espcies, anulao e revogao do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

13. O silncio administrativo no signica ocorrncia do ato administrativo ante aausncia da manifestao formal de vontade, quando no h lei dispondo acerca dasconseqncias jurdicas da omisso da administrao.


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14. Como regra, entende-se a permisso administrativa, em seu sentido tradicional, como

o ato administrativo de carter discricionrio e precrio pelo qual o poder pblico

autoriza o particular a executar servio de utilidade pblica ou a utilizar privativamente

bem pblico, sendo possvel a revogao do consentimento, no sendo, porm, devida

indenizao ao prejudicado.

15. O STF, em posio j tradicional de sua jurisprudncia, classicou os atos administrativos

eivados de vcios em ilegais, inconvenientes ou inoportunos, dizendo serem os ilegais

passveis de anulao, e os ltimos, de revogao, mas, em qualquer dos casos, os

direitos existentes devem ser sempre respeitados, por terem sido incorporados na

esfera jurdica do indivduo.

16. (TJTO/2007 Magistratura CESPE) Ana, com 3 anos de idade, lha de Antnia,

empregadadomstica, que trabalha e reside em municpio com creche pblicagratuita.No entanto, foi-lhe negada matrcula em face da ausnciade vagas.Brbara, com 8

anos de idade, lha de Jorge, que mora em uma comunidade alternativa e pretende

proporcionar uma formaoespecial a sua lha fora da rede de ensino ocial.Acerca

dessas situaes hipotticas, do ato administrativo, daeducao e da Lei de Diretrizes

e Bases da Educao Nacional,assinale a opo correta.

a) O fornecimento pblico de creche uma atividade discricionria do poder ablico, a

depender de condies econmicas de cada ente federativo.

b) Conforme entendimento do STJ, Jorge tem direito subjetivo de ministrar a sua lha as

disciplinas do ensino fundamental, no recesso do lar, sem controle do poder pblico.c) O acesso ao ensino fundamental direito pblico subjetivo, podendo qualquer cidado,

grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe ou

outra legalmente constituda, e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o poder pblico para

exigi-lo.

d) O Poder Judicirio no pode determinar que a municipalidade seja obrigada a matricular

Ana, sob pena de invadir a esfera de competncia do Poder Executivo.

17. (TJSE/2008 Magistratura CESPE) Caso o presidente da Repblica nomeieministro do STF sem aaprovao do Senado Federal, o ato administrativo pertinente

serconsiderado:

a) vlido, desde que convalidado pelo STF.

b) vlido, mas imperfeito.

c) lcito, inecaz, mas perfeito.

d) inexistente e ilegal.

e) existente, mas invlido.


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18. (PGFN/2006 Procurador ESAF) O empenho de despesa, nos termos da Leino 4.320, de 17 de maro de 1964,

a) ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento

pendente ou no de implemento de condio.

b) ato emanado do Presidente do Tribunal de Contas que cria para o scalizado obrigao

de pagamento imediato.

c) ato de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detm competncia exclusiva para

tal, e que no depende de posterior avaliao do Tribunal de Contas.

d) ato extraordinrio, que decorre de circunstncias especcas, enumeradas pela lei, e

que visam atender emergncias.

e) ato ordinrio, de competncia de todo agente pblico, que no cria para o Estado

obrigao de pagamento, dado que vinculado a controle prvio do Tribunal de Contas.

19. (PGFN/2007 Procurador ESAF) Considerando os atos administrativos, analise ositens a seguir:

I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Poder Judicirio

apreciar o mrito dos atos administrativos, e que a anlise de sua discricionariedade

possvel para a vericao de sua regularidade em relao forma, objeto e nalidade;

II. No se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionrios;

III. A Administrao pode revogar seus prprios atos, quando eivados de vcios que os

tornam ilegais, porque deles no se originam direitos, respeitados os direitos adquiridos;

IV. Uma vez anulado o ato pela prpria Administrao, cessa imediatamente sua

operatividade, no obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimentoda situao anterior;

V. O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatrio

descumpriu condies que deveriam permanecer atendidas a m de poder continuar

desfrutando da situao jurdica.

A quantidade de itens corretos igual a:

a) 1 d) 4

b) 2 e) 5

c) 3

20. (PGFN/2007 Procurador ESAF) Nos processos perante o Tribunal de Contas daUnio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultaranulao, cassao ou suspenso de ato administrativo que benecie o interessado,excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma

e penso.

21. (TJRR/2008 Magistratura FCC) Considere as seguintes armaes em matria deanulao de atos administrativos:

I. A Administrao deve anular seus prprios atos, por motivo de convenincia ou

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


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II. O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada m-f.

III. Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo

a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela

prpria Administrao.

A compatibilidade com o Direito brasileiro:

a) ocorre em I e II, apenas. d) ocorre em I, II e III.

b) ocorre em I e III, apenas. e) no ocorre em I, em II, nem em III.

c) ocorre em II e III, apenas.

22. (MPEPE/2008 Promotor FCC) Tendo em vista a classicao dos atosadministrativos, quanto aos seus efeitos, certo que os atos, entre outros, que:

a) certicam a alterao havida na denominao de uma rua ou os que atestam o nascimentode uma pessoa so caracterizados como constitutivos.

b) colocam em disponibilidade um servidor pblico ou os que armam a desnecessidade de

cargos pblicos so considerados declaratrios.

c) outorgam permisso de servio pblico ou de autorizao para a explorao de jazida

so considerados constitutivos.

d) reconhecem insegura uma edicao ou se determinado prdio seguro para a

realizao de uma atividade so caracterizados como constitutivos.

e) nomeiam servidores pblicos ou impem sanes administrativas, inclusive a particulares,

so considerados declaratrios.

- (MPECE/2008 Promotor FCC) Sobre a Administrao Pblica brasileira, conformecongurada em nvel constitucional e segundo a leitura que

dela faz o Supremo Tribunal Federal, correto armar que:

23. A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que ostornem ilegais, porque deles no se originam direitos, ou revog-los,por motivo deconvenincia ou oportunidade, inclusive com reviso de direitos adquiridos.

24. O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitosfavorveis para os destinatrios decai em dez anos, contados da data em que forampraticados, salvo comprovada m-f.

25. (PETROBRAS/2008 Advogado CESGRANRIO) A Administrao Pblica podedeclarar a nulidade de seus prprios atos. (Smula no 346 do Supremo Tribunal Federal)

Que princpio da Administrao Pblica reete a smula acima transcrita?

a) Supremacia do interesse pblico d) Razoabilidadeb) Auto-executoriedade e) Autotutela

c) Impessoalidade


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26. (TRT5/2006 Magistratura CESPE) A respeito da improbidade administrativa,assinale a opo incorreta.

a) O conceito de improbidade administrativa mais restrito que o conceito de moralidade

administrativa.

b) O alcance subjetivo da chamada Lei de Improbidade estendese alm do tradicional

conceito de agentes pblicos.

c) As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatrias probidade

administrativa esto divididas em trs grupos, quais sejam, as que importam em

enriquecimento ilcito, as que causam prejuzo ao errio e as que violam os princpios da

honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies pblicas.

d) Enquadra-se como ato de improbidade aquele que importa ou ameaa implicar prejuzo

ou desfalque material ao patrimnio pblico, mas no aquele que afeta a credibilidade

ou a honra objetiva das entidades pblicas.

e) Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a

perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio.

27. (PGE/RR/2006 Procurador FCC) Dentre os elementos do ato administrativo,

a) a nalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo.

b) a nalidade do ato possibilita que se exera o controle da Administrao Pblica quanto

a desvio de poder.

c) a competncia, para ser exclusiva, deve ser assim denida em lei, mas esta previso no

exclui a possibilidade de avocao por agente diverso, integrante do mesmo rgo.

d) a existncia do motivo obrigatria quando se tratar de ato vinculado e facultativa emrelao aos discricionrios, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendvel.

e) a forma no essencial ao ato, cabendo ao administrador denir o instrumento que

veicular sua manifestao de vontade.

28. (TRT7/2006 Magistratura ESAF) Assinale, entre os seguintes atos administrativos,aquele que no pode ser classicado como discricionrio:

a) licena para construo de imvel.

b) nomeao para cargo de provimento em comisso.

c) ato de raticao de dispensa de licitao.

d) decreto de utilidade pblica para ns de desapropriao.

e) autorizao para uso de bem pblico.

29. (TRT15/2006 Magistratura)) O atributo pelo qual os atos administrativos se impema terceiros, independentemente de sua concordncia, denominado de:

a) eccia;

b) imperatividade;

c) auto-executoriedade;d) exeqibilidade;

e) presuno de legitimidade.


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30. (TRT15/2006 Magistratura) Revogao :

a) a supresso de um ato administrativo ilegtimo e inecaz, realizada pelo Poder Judicirio;

b) a supresso de um ato administrativo discricionrio, legtimo e ecaz, realizada somentepela Administrao, por no mais lhe convir sua existncia;

c) a declarao de invalidade de um ato administrativo ilegtimo ou ilegal, feita pela prpria

Administrao ou pelo Poder Judicirio;d) a declarao de invalidao de um ato administrativo ilegtimo e imperfeito apenas pelo

Poder Judicirio;

e) a invalidao, apenas pela Administrao, de um ato ilegal e imperfeito.

31. (PGE/RR/2006 Procurador FCC) Em relao aos atos administrativos discricionriose vinculados sabe-se que:

a) os atos vinculados so passveis de controle pelo Judicirio, enquanto que osdiscricionrios submetem-se apenas ao poder hierrquico da Administrao Pblica.

b) os atos vinculados que contenham vcio de competncia no exclusiva admitemconvalidao, desde que presentes os requisitos para raticao do ato.

c) o motivo dos atos administrativos no pode ser analisado pelo Poder Judicirio, aindaque se invoque a teoria dos motivos determinantes.

d) os atos discricionrios no admitem convalidao, seja qual for o vcio encontrado, postoque praticados sob juzo subjetivo de autoridade, que no precisa fundamentar a edio.

e) os atos vinculados ou discricionrios que contenham vcios sanveis, para seremconvalidados, dependem de determinao judicial neste sentido.

32. (TRT15/2006 Magistratura) O ato que resulta da conjugao de vontade de mais deum rgo administrativo, que se unem para a formao de um nico ato, chama-se:

a) ato composto; d) ato declaratrio;

b) ao pendente; e) ato complexo.

c) ato constitutivo;

33. (TJAL/2008 Magistratura CESPE) Um empresrio obteve, junto ao rgocompetente da prefeitura, alvar de construo para erguer, em lote de sua propriedade,um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendao, contestoua concesso do alvar em razo de a rea ser destinada a ns residenciais. Alegou,ainda, que no foram exigidos do empresrio documentos imprescindveis concessodo alvar, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhana.Alm disso, em ateno ao princpio da gesto democrtica das cidades, alegou quedeveria ter havido audincia pblica com a populao local.

Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo correta.

a) O prefeito do municpio, caso resolva acatar os argumentos do MP, dever anular o alvar.

b) Caso seja provocado pelo MP, o Poder Judicirio no poder apreciar a questo, vistoque se trata de ato discricionrio do prefeito.

c) O prefeito no poder invalidar o alvar, visto tratar-se de ato jurdico perfeito.

d) O empresrio tem direito lquido e certo de erguer o empreendimento nos moldescontidos no alvar.

e) Trata-se de ato discricionrio do prefeito, no cabendo ao MP imiscuir-se nesse assunto.


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Gabarito

1. errado 18. a

2. certo 19. a


4. errado 21. c

5. errado 22. c

6. certo 23. errado

7. e 24. errado

8. b 25. e

9. a 26. d

10. errado 27. b

11. c 28. a

12. e 29. b

13. certo 30. b

14. certo 31. b

15. errado 32. e

16. c 33. a

17. e


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Captulo VI Licitao

1. (BACEN/2009 Procurador CESPE) Assinale a opo correta a respeito daslicitaes, dos contratos administrativos e dos convnios.

a) Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seuobjeto, convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa, no

havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses

manifestem seu interesse com antecedncia de at vinte e quatro horas da apresentao

das propostas.

b) dispensvel a licitao na contratao da coleta, processamento e comercializao de

resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta

seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente

por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de

materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas,

ambientais e de sade pblica.

c) Conforme a Lei no 8.666/1993, a inadimplncia do contratado, com referncia aos

encargos trabalhistas, scais e comerciais, poder restringir a regularizao e o uso das

obras e edicaes, inclusive perante o registro de imveis, por parte da administrao

pblica.

d) A alterao do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilbrio

econmico e nanceiro, dever ser feita de forma unilateral pela administrao.

e) Quando da concluso, denncia, resciso ou extino do convnio, os saldos

financeiros remanescentes, com exceo dos provenientes das receitas obtidasde aplicaes financeiras, devero ser devolvidos entidade ou rgo repassador

dos recursos, sob pena da imediata instaurao de tomada de contas especial do

responsvel, providenciada pela autoridade competente do rgo ou entidade titular

dos recursos.

2. (PGEES/2008 Procurador CESPE) abusivo exigir, em edital de licitao, que, nafase de habilitao, as empresas participantes comprovem capital mnimo circulante oupatrimnio lquido de 10% do valor da contratao.

3. (TJAL/2008 Magistratura CESPE) Licitao entre interessados prvia edevidamente cadastrados ou interessados que atendam a todas as condies exigidaspara cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas,observada a necessria qualicao, enquadra-se na modalidade de

a) tomada de preos.

b) convite.

c) concorrncia.

d) prego.

e) concurso.


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4. (TRF5/2009 Magistratura CESPE) Acerca de licitaes, contratos administrativose temas relacionados, assinale a opo correta.

a) Considerando que a Lei no 8.666/1993 dispe que a licitao dispensvel na contrataode instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensinoou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do

preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao tico-prossional e notenha ns lucrativos, correto concluir que o objeto contratado sem prvia licitao comfundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado.

b) No procedimento previsto na Lei no 8.666/1993, em qualquer fase da licitao, acomisso pode promover diligncias destinadas a complementar a instruo doprocesso, permitindo, inclusive, a juntada posterior de documento que deveria constaroriginariamente da proposta.

c) A variao do valor contratual para fazer face ao reajuste de preos e s atualizaesdecorrentes das condies de pagamento previstas no contrato no caracteriza alterao

da avena, mas deve ser registrada em termo aditivo.d) No sistema de registro de preos, ao preo do primeiro colocado podero ser registradostantos fornecedores quantos necessrios para que, em funo das propostas apresentadas,seja atingida a quantidade total estimada para o item. Quando das contrataes, contudo,dever ser respeitada a ordem de classicao das empresas constantes da ata.

e) O prego no pode ser utilizado para a contratao de bens e servios de tecnologia dainformao.

5. (MPERO/2008 Promotor CESPE) Em cada uma das opes abaixo, apresentadauma situao hipottica com relao a licitaes pblicas, seguida de uma assertiva a

ser julgada. Assinale a opo que apresente a assertiva correta.a) O estado de Rondnia editou uma lei disciplinando o sistema de registro de preos.

Nessa situao, a referida lei inconstitucional, j que de competncia privativa daUnio legislar acerca de licitaes pblicas.

b) O prefeito de determinado municpio pretende contratar uma empresa de publicidadepara divulgar as aes de seu governo. Nessa situao, mesmo diante da notriaespecialidade, o contrato no poder ser rmado com inexigibilidade de licitao.

c) Determinado estado fez publicar edital no qual consta que um projeto executivo serelaborado pela empresa contratada. Nessa situao, houve frontal violao lei geral

de licitaes, a qual veda que a mesma empresa que ir fazer o projeto executivo venhaa execut-lo.

d) A receita estadual apreendeu 100 computadores em uma operao de seus agentes.Uma escola particular, que atua junto sociedade carente, solicitou a doao dessescomputadores. Nessa situao, conforme a lei de regncia, essa doao depender delei autorizadora especca e de avaliao prvia, sendo dispensada apenas a licitao.

e) Devido a uma inesperada enchente do principal rio de um bairro, um municpio adquiriualimentos, vesturio, cobertores e remdios, utilizando-se, para tanto, da dispensa delicitao. Na mesma oportunidade, a entidade municipal resolveu contratar uma empresade construo civil para construir duas escolas para proteger as pessoas desabrigadase, depois de passada a situao emergencial, atender aos alunos daquela comunidade.Nessa situao, mesmo que a obra mencionada tenha previso de ser concluda em doisanos, o referido municpio poder se utilizar da dispensa de licitao.


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6. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Com relao a licitaes e contratos, assinale aopo correta.

a) O princpio do sigilo na apresentao das propostas foi implicitamente revogado com

o advento da CF de 1988 e legislao posterior, que determina que o procedimento

licitatrio ser regido pelo princpio da publicidade.

b) Segundo o princpio da adjudicao compulsria, a administrao pblica est obrigadaa atribuir o objeto da licitao ao vencedor, no sendo mais permitida, nessa fase, a

revogao.

c) Conforme o princpio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito

de acordo com os critrios xados no instrumento convocatrio.

d) De acordo com o princpio da moralidade, o vencedor da licitao tem direito subjetivo

adjudicao do objeto licitado.

e) O princpio da vinculao ao instrumento convocatrio destina-se exclusivamente a

garantir o direito dos licitantes perante a administrao pblica.

7. (PGEPI/2008 Procurador CESPE) Ainda no que se refere a licitaes e contratos,assinale a opo correta.

a) Tomada de preos a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao

seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados, em nmero mnimo de trs,

pela unidade administrativa, a qual axar, em local apropriado, cpia do instrumento

convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade

que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 horas da apresentao das

propostas.

b) Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha detrabalho tcnico, cientco ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao

aos vencedores,

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