caderno de questões Direito Constitucional

5/14/2018 caderno de quest es Direito Constitucional - slidepdf.com

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CAPÍTULO I

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

1. As normas que compõem o art. 5° da Constituição Federal, por consagrarem direitos e deveresindividuais e coletivos, não podem ser consideradas normas constitucionais apenas em sentido

formal, mas sim normas que integram a denominada Constituição material.

2. O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia

contida.

3. A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de

validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas

constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem

constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.

4. O sentido sociológico da Constituição como uma folha de papel, cuja verdadeira característica

está na organização dos fatores reais do poder em uma dada sociedade, contrasta com a visão

da força normativa da Constituição, segundo a qual a Constituição não se pode submeter à

censura jurídica do Poder Judiciário.

5. Considere a seguinte definição, elaborada por Kelsen e reproduzida, com adaptações, de José

Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas, p. 41...). A

constituição é considerada norma pura. A palavra Constituição tem dois sentidos: lógico-jurídico

e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental

hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição

jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a

criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. É correto afirmar que essa

definição denota um conceito de constituição no seu sentido jurídico.

6. A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou

resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

7. A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho,

ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

8. A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza

dogmas ou idéias da teoria política de seu momento histórico.

9. Tanto as constituições rígidas como as flexíveis apresentam superioridade material e formal em

relação às demais normas do ordenamento jurídico.

10. A atual CF/88 foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus

representantes.

11. O princípio de interpretação constitucional conhecido como princípio do efeito integrador

impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o

sacrifício total de uns em relação aos outros.

12. A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as

qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia

limitada.



13. Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a

posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

14. O preâmbulo da Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem força

normativa.

15. A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não

enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade deconsciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou

convicção filosófica.

16. O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do

direito e não simplesmente no domínio da política.

17. O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido

estado-membro.

18. O princípio da unidade da CF, como princípio interpretativo, prevê que esta deve ser

interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos entre suas

normas.

19. No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da

Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem

compatibilidade material com a nova constituição.

20. No sentido sociológico defendido por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de uma decisão

política.

21. No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou

filosófica.

22. Uma Constituição do tipo cesarista se caracteriza, quanto à origem, pela ausência da

participação popular na sua formação.

23. A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem

apresentadas emendas ao seu texto; com quorum diferenciado em relação à alteração das leis

em geral.

24. A CF, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica, e quanto ao modo de

elaboração, é dogmática.

25. Uma Constituição classificada como semiflexível ou semirrígida significa que ela é tanto rígida

como flexível, com matérias que exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o

exigido para alteração de leis infraconstitucionais.

26. Concebido por Ferdinand Lassale, o princípio da força normativa da CF é aquele segundo o qual

os aplicadores e intérpretes da Carta, na solução das questões jurídico-constitucionais, devem

procurar a máxima eficácia do texto constitucional.27. O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma

constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional

o sentido que lhe dê maior eficácia.

28. O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando

harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um

sistema unitário de regras e princípios.



29. A norma prevista no inciso XIII do art. 5° da Constituição Federal – “é livre o exercício de

qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei

estabelecer” – é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é

pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.

30. O inciso XXX do art. 5° da Constituição Federal – “é garantido o direito de herança” – é uma

norma de eficácia limitada.31. O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.

32. Considere a seguinte situação hipotética. Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande

vendagem de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissíveis a seus herdeiros por

tempo indeterminado, exceto se a lei limitar esse prazo. Nessa situação, trata-se de uma norma

constitucional plena.

33. Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma

estatura jurídica para que possam produzir efeito.

34. As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim

social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das

políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.

35. O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a

outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.

36. Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em

vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da

anterior.

37. O princípio da máxima efetividade estabelece que o intérprete deve atribuir às normas

constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, evitando, sempre que possível, soluções

que impliquem a não-aplicabilidade da norma.

38. A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas

a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder,

distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser

considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito

contendo tais regras.

39. As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.

40. A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento

solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.

41. A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento, costumes,

jurisprudências, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um

texto solene.42. As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

43. O princípio da conformidade funcional visa impedir, na concretização da CF, a alteração da

repartição das funções constitucionalmente estabelecidas.

44. O dispositivo constitucional que afirma que a finalidade da ordem econômica é assegurar a

todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, seria um exemplo de norma

programática.



45. O desafio de realizar a Constituição na prática exige que o intérprete e aplicador priorize, os

critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade

política, visto que essas são algumas das finalidades primordiais da Constituição. É o que se

denomina de princípio do efeito integrador.

46. A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente

dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, otrânsito em julgado, tem aplicação imediata.

47. Constituição em sentido formal é a que trata de temas e matérias de índole constitucional,

legitimando o poder transferido pela sociedade ao Estado.

48. Constituição em sentido material é a que trata de matéria tipicamente constitucional,

compreendendo as normas que dizem respeito à estrutura mínima e essencial do Estado.

49. O fato de a CF ser rígida fundamenta o princípio da supremacia da Constituição sobre as demais

normas jurídicas, inclusive sobre os tratados internacionais de direitos humanos.

50. A idéia de supremacia material da CF, segundo o STF, é o que possibilita o controle de

constitucionalidade.

51. O princípio da correição funcional destina-se a interpretar a CF, com a finalidade de orientar

seus intérpretes no sentido de que, instituindo a norma fundamental um sistema coerente e

previamente ponderado de repartição de competências, não podem os seus aplicadores chegar

a resultados que perturbem o esquema organizatório funcional nela estabelecido, como é o

caso da separação de Poderes, cuja observância é consubstancial à própria idéia de estado de

direito.

52. Em seu art. 5°, a Constituição Federal (CF) determina que ninguém será submetido a tortura

nem a tratamento desumano ou degradante. Essa disposição é uma norma de eficácia contida,

pois, para se garantir a sua aplicação, é necessária edição de normas infraconstitucionais.

53. Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado

com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população, e, por serem

normas meramente enunciativas de programas e metas constitucionais, não possuem efeitos

concretos e imediatos.

54. As normas constitucionais que prevêem ser dever do Estado fomentar práticas desportivas

formais e não-formais, como direito de cada um, e a que estabelece que o poder público deve

incentivar o lazer como forma de promoção social, são exemplos de normas programáticas da

atual CF.

55. As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se

expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico

perfeito.56. Sempre que uma lei puder de alguma forma colocar em risco o ordenamento constitucional,

cumpre ao Poder Judiciário anulá-la, não sendo possível aplicar-lhe uma forma de interpretação

que preserve um dos sentidos que ela comporte e que esteja em harmonia com a Constituição

Federal.

57. A aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição não está limitada à

literalidade da norma, ou seja, é permitido ao intérprete inverter o sentido das palavras e

subverter a intenção do legislador.



58. Entre os diversos princípios que regem a interpretação das normas constitucionais, a doutrina

relaciona o da máxima efetividade ou eficiência, o qual preceitua que a uma norma

constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

59. Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem

elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas

atingir efeitos futuros de fatos passados.60. A constituição escrita, também denominada de constituição instrumental, aponta efeito

racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

61. A constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão

constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito

dominante.

62. O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX,

considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve

ser escrita.

63. A constituição sintética, que é constituição negativa, caracteriza-se por ser construtora apenas

de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade.

64. O disposto no artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal – “é livre o exercício de qualquer

trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”-,

cuida-se de uma norma de eficácia limitada.

65. A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), pode ser classificada quanto ao seu

conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e sua extensão, como formal,

dogmática, promulgada, rígida e analítica.

66. Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é

classificada como formal, escrita, promulgada e rígida.

67. As normas constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, inseridas no título

relativo aos direitos e garantias fundamentais, contêm elementos da Constituição ditos sócio-

ideológicos, por revelar o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado

social.

68. As normas constitucionais programáticas exigem que o legislador as regulamente para que

possam ser aplicadas ao caso concreto.

69. Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova

Constituição, a lei ordinária em questão não perderá sua validade se for compatível com a nova

Constituição.

70. As normas de eficácia contida são caracterizadas por produzirem efeito imediatamente, muito

embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.71. As constituições sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por

um órgão governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito dominante.

72. As constituições dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um

determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.

73. As constituições formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais,

editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento.



74. As constituições promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada

época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.

75. As constituições analíticas examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam

relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

76. Em conformidade com a doutrina que rege a matéria, é correto afirmar que a generalidade das

constituições revela em sua estrutura normativa vários elementos. Assim, aqueles que semanifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais:

direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e

democráticos, dizem respeito aos elementos limitativos.

77. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como

sendo de aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos

casos e na forma que a lei estabelecer.

78. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis;

contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes.

79. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não

de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-

valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e

na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da

justiça social.

80. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam

aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses,

com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

81. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a

Constituição Federal pode atribuir a uma norma interpretação que lhe preserve a

constitucionalidade.

82. Considerando que o Código Penal foi editado por uma espécie normativa denominada Decreto-

lei, não previsto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, embora o referido

diploma penal continue plenamente em vigor, tanto no aspecto material, como formal, e desta

feita sob uma roupagem de “lei ordinária”, ocorreu o fenômeno caracterizado como

desconstitucionalização.

83. Considerando os vários critérios utilizados para classificar as constituições, elas podem ser

classificadas, quanto ao conteúdo, em materiais e formais.

GABARITO CAPÍTULO 1

1) C 2) E 3) E 4) C 5) C 6) C 7) E 8) C 9) E 10) E 11) E 12) E

13) C 14) E 15) C 16) E 17) E 18) C 19) E 20) E 21) C 22) E 23) E

24) C

25) C 27) C 28) C 29) C 30) E 31) E 32) E 33) E 34) C 35) E 36) E 37) C

38) E 39) E 40) E 41) C 42) E 43) C 44) C 45) C 46) C 47) E 48) C 49) C



50) E 51) C 52) E 53) E 54) C 55) C 56) E 57) E 58) C 59) C 60) C 61) C

62) E 63) C 64) E 65) C 66) C 67) E 68) C 69) C 70) C 71) E 72) E 73) E

74) E 75) C 76) C 77) C 78) C 79) E 80) E 81) C 82) E 83) C

CAPÍTULO 2

PODER CONSTITUINTE

1. O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

2. O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

3. O poder constituinte decorrente subordina-se às limitações que o órgão investido de funçõesconstituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da CF.

4. O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder

constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo,

mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de

votação.

5. O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os estados-membros

têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se autoorganizarem por meio das

respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras estabelecidas pela CF.

6. Eventual vício no processo legislativo constituinte originário iniciado em 1987 resultará em

invalidação da atual CF.7. O poder constituinte é titularizado pelo povo e pelas assembléias constituintes.

8. O poder constituinte pode ser classificado em poder constituinte originário e poder constituinte

derivado, aos quais correspondem, respectivamente, os conceitos de poder constituinte de

segundo grau e de poder constituinte de primeiro grau.

9. O poder constituinte originário é incondicionado e ilimitado, pois não está sujeito a qualquer

forma prefixada em sua atuação e não está limitado pelo direito positivo a ele anterior.

10. O poder constituinte derivado pode ser subdivido em poder constituinte reformador e poder

constituinte decorrente. O segundo consiste naquele que possibilita aos estados-membro que

estes, em virtude de sua autonomia político-administrativa, se auto-organizem por meio de

constituições estaduais que respeitem, sempre, as regras limitativas estabelecidas pela

Constituição Federal.

11. Inexiste uma forma prefixada pela qual se manifesta o poder constituinte originário, mas é

possível apontar duas formas básicas de sua expressão, por meio das assembléias nacionais

constituintes e dos movimentos revolucionários.

12. O poder constituinte originário é ilimitado e autônomo, pois é a base da ordem jurídica.



13. O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto

constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição

Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.

14. A outorga, forma de expressão do poder constituinte originário, nasce da deliberação da

representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário.

15. O poder constituinte derivado decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional.16. A manifestação do poder constituinte originário é condicionada às regras procedimentais

estabelecidas para a reforma da Constituição.

17. O poder constituinte derivado é sempre ilimitado.

18. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do poder constituinte derivado.

19. O Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão do poder

constituinte originário.

20. As assembléias Constituintes titularizam o poder constituinte originário, enquanto o povo ou a

nação é seu exercente.

21. O titular do poder constituinte originário é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do

povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

22. As Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a

Constituição, por declaração bilateral.

23. A titularidade e o exercente do poder constituinte são sempre o Legislativo e o Executivo,

auxiliados pelo Judiciário.

24. O poder constituinte originário e o derivado têm, respectivamente, como característica, dentre

outras, ser autônomo e subordinado.

25. O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e

incondicionado.

GABARITO

CAPÍTULO 2

1) E 2) E 3) C 4) E 5) C 6) E 7) E 8) E 9) C 10) C 11) C 12) E

13) E 14) E 15) C 16) E 17) E 18) C 19) E 20) E 21) C 22) E 23) E

24) C 25) C

CAPÍTULO 3

PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que

proíbe a execução de tratamento discriminatório.



2. Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com

desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitos

e garantias absolutos.

3. Os estrangeiros residentes no país não possuem direito de invocar as garantias fundamentais

previstas na Constituição brasileira.

4. O uso de algemas para a condução de pessoas presas é de natureza excepcional, sendo legítimoquando fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. A Constituição Federal veda de forma absoluta a aplicação das penas de morte, de caráter

perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, bem como as que constituam tratamentos

cruéis, desumanos ou degradantes.

6. Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio, conceitua-se casa

somente a residência ou a habitação com intenção definitiva de moradia, não estando

englobados nesse conceito locais privados destinados ao exercício de profissão ou atividade

laboral.

7. Considere que o diretor de um presídio, visando ocupar os presos durante o maior tempo

possível, tenha estabelecido no presídio jornada de trabalho de 14 horas, com intervalo de uma

hora para refeição e descanso, obrigando a todos os sentenciados o cumprimento da atividade

laborativa. Nessa situação, a ordem expedida pelo diretor é inconstitucional.

8. Considere que o edital de determinado concurso público tenha imposto para as candidatas do

sexo feminino a apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo o acesso ao

concurso às mulheres que não cumprissem tal exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é

inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres, constituindo

tratamento discriminatório, proibido constitucionalmente.

9. A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, mediante ordem

judicial e para fins de investigação de qualquer natureza, como investigação em processo

administrativo, trabalhista ou civil.

10. A constituição Federal prevê as hipóteses constitucionais para a extradição, que poderá ser

aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sendo vedada apenas nos

casos de crimes políticos ou de opinião.

11. A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena

sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria

penal.

12. A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, é conhecida pela atenção que confere aos

direitos e às garantias individuais e coletivas, razão pela qual foi chamada de Constituiçãocidadã.

13. Uma emenda constitucional introduziu a reeleição para cargos no Poder Executivo, como é o

caso do presidente da República.

14. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do

Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito. Os fundamentos da República

Federativa do Brasil expressamente indicados na Constituição Federal incluem a

autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo.



15. A propriedade é um direito social, e não fundamental.

16. Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram

concebidos em relação a ele.

17. As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

18. Os direitos sociais, como o próprio nome indica, não figuram entre os direitos e garantias

fundamentais.19. A Constituição não faz referência expressa à assistência aos desamparados no capítulo dos

direitos sociais, fazendo que a garantia a essa assistência seja indireta.

20. A assistência a filhos e dependentes com até seis anos de idade em creches e pré-escolas é um

direito social expresso dos trabalhadores.

21. A Constituição estabelece igualdade absoluta entre brasileiros natos e naturalizados, sem

atribuir-lhes qualquer distinção no plano constitucional ou legal.

22. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor

igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

23. A Constituição Federal permite que os analfabetos sejam eleitos e se alistem em condições de

igualdade com os demais.

24. David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão,

por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco,

atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se

encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento

da pena, a condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha.

25. A Constituição da República veda o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na

condição de aprendizes.

26. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do

Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são

equivalentes às emendas constitucionais.

27. Entre os preceitos a serem observados para a livre criação, fusão, incorporação e extinção de

partidos políticos, inclui-se a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou

de governo estrangeiros.

28. O habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de

sigilo fiscal e bancário em procedimento criminal, mesmo diante da possibilidade de estes

resultarem em constrangimento à liberdade do investigado.

29. Há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revestem de caráter

absoluto, e que não estão sujeitos a medidas restritivas por parte dos órgãos estatais, ainda que

respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.30. Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) – que compreendem as liberdades

clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade, os dire4itos de segunda

geração (econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais

ou concretas – acentuam o princípio da igualdade.

31. Sem autorização judicial ou do responsável pelo estabelecimento, um fiscal de tributos pode

adentrar, desde que durante o dia, em escritório de profissional liberal, não aberto ao público,



para fins de identificar a ocorrência de fato gerador do imposto sobre serviços (ISS), já que não

se estende a escritório a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

32. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade de dados e de comunicações telefônicas, salvo,

nesse último caso, por ordem judicial, nas hipóteses de investigação criminal ou instrução

processual penal. Logo, não há possibilidade de o juiz determinar a apreensão de disco rígido de

computadores, mesmo quando houver indícios de crime.33. A Constituição Federal dispõe igualmente sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

distinguindo, porém, os trabalhadores domésticos.

34. Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego

contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, também, as estabilidades provisórias das

gestantes e dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.

35. Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo,

estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades

constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando

as conseqüências da inércia do legislador.

36. Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às

relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

37. O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de

sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de

constrangimento ao direito de liberdade.

38. O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e

deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua

família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e

previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo

vedada a vinculação para fins de correção de preços.

39. O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada

alguma compensação com outro direito.

40. O repouso semanal remunerado deverá, necessariamente, recair em domingos, exceto se o

trabalhador tiver religião ou crença que lhe exija o descanso em outro dia da semana.

41. O trabalhador pode propor ação referente a créditos decorrentes da relação de trabalho

somente até o prazo de dois anos após o fato que enseja o pedido.

42. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do

Brasil.

43. Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citaçãode Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para

que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se

Marcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a

concordância dos moradores.

44. O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito

líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.



45. De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6° da

CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que

reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de

inadimplemento do locatório.

46. Para que o presidente da República, no exercício do cargo, se candidate a senador, deve

renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes da eleição.47. Lei ordinária pode prever os casos de inelegibilidade.

48. A Constituição Federal garante o direito à propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do

bem devem ocorrer de acordo com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito

do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade.

49. Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de

óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer

que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à

percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

50. O STF, seguindo o pensamento delineado pelo STJ, pacificou jurisprudência no sentido de que o

princípio constitucional da inocência não abrange o direito de o réu condenado a pena privativa

de liberdade manter-se solto em razão da interposição dos recursos especial ou extraordinário,

pois a estes a lei não atribui efeito suspensivo, sendo, portanto, devida a expedição do mandado

de prisão após o esgotamento da via recursal ordinária, como efeito da condenação.

51. O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no

ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser

a constrição plenamente cabível à luz da Constituição Federal – seja em decorrência da

inadimplemento da prestação alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da

alienação fiduciária convertida em depósito – porque o Pacto de San José tem status de

legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma constitucional.

52. O brasileiro nato não pode ser extraditado pelo governo brasileiro a pedido de governo

estrangeiro, a menos que o país requerente igualmente lhe tenha concedido nacionalidade

originária.

53. A Constituição Federal exige a condição de brasileiro nato ao ocupante dos cargos de ministro

do STF e de procurador-geral da República.

54. Os analfabetos, embora alistáveis, não possuem direitos políticos passivos, pois não podem

concorrer a cargos eletivos.

55. Os brasileiros naturalizados não podem ser candidatos à presidência da República nem ao

Senado Federal, mas podem ser candidatos a governador e a deputado federal.

56. O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional paraque haja o fortalecimento da atividade sindical.

57. Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não são imputáveis aos

estrangeiros que estejam em território brasileiro em viagem de turismo.

58. Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em

residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.

59. A consagração do princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém deve ser

considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o



acusado em processo criminal, desde que primário e com bons antecedentes, não poderá ser

submetido a qualquer tipo de prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.

60. Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, tornou

sem efeito regulamento de natureza interna que proibia a realização de cultos religiosos e a

posse de livros de instrução religiosa. Nessa situação, o diretor agiu corretamente, pois tal

norma atentava contra disposição constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação deassistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

61. O sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma

hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos

sentenciados.

62. Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que

as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de

prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de

logradouros públicos.

63. Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a

interceptação telefônica dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência

dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que

envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados.

Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo

disciplinar contra os referidos servidores.

64. A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional d vedação ao anonimato, não pode ser

aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a

existência dos fatos apontados pelo denunciante.

65. A casa do individuo é inviolável e, por isso, ninguém pode nela penetrar sem consentimento do

morador, a não ser em situações de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou

determinação judicial. Nesses casos, é permitido ingressar na casa de alguém a qualquer hora

do dia ou da noite.

66. Segundo a Constituição Federal, as provas obtidas por meio ilícito não são admitidas em

processos, ainda que sirvam para comprovar a autoria do delito.

67. Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5° do

texto constitucional.

68. Um promotor de justiça, no uso de suas atribuições, poderá ingressar com ação popular.

69. Se um indivíduo, ao se desentender com sua mulher, desferir contra ela inúmeros golpes,

agredindo-se fisicamente, causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-

se de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e semdeterminação judicial, e prendê-lo.

70. Se um brasileiro nato viajar a outro país estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico

ilícito de entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira a extradição

desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.

71. Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.

72. O uso de algemas, apesar de não estar expressamente previsto na Constituição, tem como

balizamento jurídico os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.



73. Um agente de polícia pode adentrar em quarto de hotel ocupado para realizar a busca e

apreensão de objeto constitutivo de crime, mesmo sem mandado judicial, durante o dia, já que

quarto de hotel não pode ser considerado como casa.

74. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como

pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

75. Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política,social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-

americana de nações

76. A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião,

porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado

antes da naturalização.

77. Qualquer cidadão poderá impetrar habeas data no Poder Judiciário para assegurar o

conhecimento de informações relativas a sua pessoa disponíveis na Agência Nacional de

Telecomunicações (ANATEL), independentemente de ter formulado o pedido diretamente na

agência.

78. O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não

exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento

segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

79. Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurado seguro-desempregado em caso de pedido de

demissão ou de demissão imotivada.

80. O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos, exceto

para os empregados domésticos, que, por não estarem submetidos a controle de jornada, não

podem eleger o dia de folga.

81. Aos trabalhadores urbanos e rurais é assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes

desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

82. Segundo do STF, sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas

no texto constitucional, nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito,

ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde

alguém exerce sua atividade profissional.

83. A CF estabelece a legitimidade dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses

coletivos dos integrantes da categoria que representam. Caso se trate de direitos individuais, o

sindicato não terá legitimidade para defendê-los em juízo.

84. O princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder

público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria

constitucionalidade material dos atos estatais.85. Considere que Joana, filha de Manoel, português, e de Sofia, italiana, tenha nascido em Brasília,

onde seus pais estavam passando férias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anos de idade,

Joana tenha retornado ao Brasil para prestar concurso público e tenha sido presa. Nesse caso

hipotético, Joana poderá ser extraditada.

86. A CF, em norma revestida de conteúdo vedatório, desautoriza, por ser incompatível com os

postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas, qualquer prova cuja

obtenção, pelo poder público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional,



repelindo quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material ou

processual.

87. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito à busca da felicidade é um consectário do

princípio da dignidade da pessoa humana.

88. Se alguém permanecer preso cautelarmente, por período prolongado, de forma abusiva e

irrazoável, haverá ofensa frontal ao princípio da dignidade da pessoa humana.89. Caso um servidor do Ministério da Saúde solicite, ao agente administrativo do MS responsável

pela emissão de certidões, certidão noticiadora das gratificações por ele incorporadas como

vantagem pessoal, o agente administrativo deverá exigir o pagamento de taxa para a entrega da

certidão solicitada.

90. O ministro da Saúde pode oficiar ao Ministério Público comunica a existência de dívida de um

empresário com a União, para que um dos procuradores da República possa requerer a prisão

civil do empresário por um período de até 90 dias.

91. O habeas data é o instrumento adequado para o cidadão que, como impetrante, queira

conhecer informações relativas a si próprio constantes de banco de dados do Ministério da

Saúde.

92. Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do Ministério da

Saúde utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em

caso de dano, posterior indenização.

93. O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública,

substitui com precisão a ação popular.

94. O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para o

mandado de segurança.

95. Caso o ministro das Comunicações pratique ato administrativo no exercício de uma

competência delegada pelo presidente da República, eventual mandado de segurança contra

este ato será cabível em face do presidente, e não do ministro.

96. A ação popular só se torna viável com a presença simultânea da ilegalidade e da lesividade do

ato impugnado.

97. Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do

exercício de seus direitos políticos.

98. O brasileiro naturalizado que praticou crime político em seu país, antes da naturalização, poderá

ser extraditado para lá responder pelo ilícito.

99. Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de

reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não

mais considerou crime conduta idêntica à sua. Nessa situação, João deverá continuar a cumprirsua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.

100. Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho esfaqueando

violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o

objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não

poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se

necessário o consentimento do morador para nela ingressar.



101. Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros,

faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de

Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.

102. Jonildo teve a prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia, embora

tenha comprovado que estava desempregado havia seis meses e não possuía outra fonte de

renda. Nessa situação, Jonildo terá direito à concessão de habeas corpus, pois a ordem judicialde prisão foi manifestamente ilegal.

103. Um casal de cidadãos argentinos passou as férias do último verão no litoral de Santa

Catarina. A mulher, grávida de 8 meses, deu à luz Henrique, em hospital da rede pública da

cidade. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, Henrique é considerado brasileiro nato.

104. Um rapaz de 17 anos de idade foi contratado para trabalhar em um restaurante no

período noturno, com uma jornada de seis horas. Ao tomar conhecimento do contrato, o

advogado do dono do restaurante informou imediatamente ao seu cliente que a situação do

rapaz recém-contratado era vedada pela Constituição Federal. Nessa situação, as informações

do advogado não estão corretas, pois o que é vedado pela Constituição é o trabalho noturno aos

menores de 16 anos.

105. Considere que, em determinada cooperativa, um cooperado tenha praticado conduta

contrária ao estatuto social, e que, por isso, a diretoria da cooperativa tenha decidido excluí-lo

sumariamente, fundamentando essa decisão no caráter punitivo e na conduta contrária ao

estatuto. Nessa situação, a diretoria agiu corretamente, pois a decisão foi fundamentada em

dispositivo do estatuto.

106. Se um governador de estado editasse decreto proibindo todo e qualquer ato de

manifestação na via pública que dá acesso à sede do governo, agiria de acordo com os princípios

constitucionais, já que estaria visando à proteção tanto do prédio sede do governo quanto das

autoridades que nele despacham.

107. O uso de algemas em um cidadão pacato, de bons antecedentes, que não oferece

nenhum risco para a sociedade, preso em razão de atraso de prestação alimentícia, fere o

princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

108. De acordo com o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos,

ainda que recepcionado com o quorum de emenda à CF, não pode a ela ser equiparado devido à

ausência de iniciativa dos legitimados para alteração constitucional.

109. Se houver concordância do réu, uma prova ilícita pode ser admitida em um processo

penal.

110. Considerando que José e seu avô, João, tenham, respectivamente, 17 e 66 anos de

idade, é correto afirmar que o voto será facultativo para João, por ser idoso, e também paraJosé, por ter menos de 18 anos de idade.

111. A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na

Constituição como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

112. A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de

uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a

relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.



113. Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente

estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos

de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade

competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa

situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio

de ato administrativo.114. Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de

direitos políticos.

115. A Constituição Federal de 1988 atribui aos trabalhadores domésticos direito a seguro

desemprego, remuneração diferenciada para serviço noturno e Fundo de Garantia por Tempo

de Serviço (FGTS).

116. Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele

se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria

envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não

foi feita durante o dia.

117. Os tribunais de exceção são criados em determinadas situações excepcionais, tais como

o julgamento de crimes de genocídio.

118. De acordo com a redação original da Constituição Federal, a educação infantil deve ser

oferecida, em creche e pré-escola, às crianças com até 5 anos de idade. Esse limite de idade foi

estendido para 6 anos por meio da Emenda Constitucional n° 53/2006.

119. Jean Carlos nasceu na França, filho de pai brasileiro e mãe francesa, e, durante muitos

anos, teve dupla cidadania. Em determinado momento, resolveu adotar unicamente a cidadania

francesa e, para tanto, abriu mão da nacionalidade brasileira. Entretanto, atualmente, tendo

resolvido voltar a viver no Brasil, Jean Carlos pretende candidatar-se a cargo eletivo. Nessa

situação, ele não poderá fazê-lo, pois a perda da nacionalidade brasileira em razão da opção

manifestada pelo indivíduo para aquisição da nacionalidade francesa traz como conseqüência a

extinção dos direitos políticos no Brasil.

120. Seria inconstitucional a quebra de sigilo telefônico, mediante determinação judicial,

para fins de investigação voltada à apuração de infrações administrativas.

121. A teoria dos limites dos limites serve para impor restrições à possibilidade de limitação

dos direitos fundamentais.

122. De acordo com o posicionamento majoritário na doutrina, os direitos sociais integram

os denominados direitos fundamentais de segunda geração.

123. É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da

Constituição federal de 1988 (CF).124. O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade

de assistência de advogado.

125. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da

Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser

preenchido.



126. Um advogado que esteja sendo investigado por formação de quadrilha e outros crimes

não poderá sofrer, em seu escritório, uma escuta ambiental captada por gravador instalado por

força de decisão judicial, já que tal fato viola o princípio de proteção do domicílio.

127. O STF passou a admitir a adoção de soluções normativas para a decisão judicial como

alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva por meio do mandado de injunção.

128. Considere a seguinte situação hipotética. Um romancista famoso publicou, no Brasil, umlivro no qual defende a tese de que as pessoas que seguem determinada religião seriam menos

evoluídas do que as que seguem outra religião. Nessa situação, tal afirmação poderia ser

enquadrada como racismo, embora, tecnicamente, religião não constitua raça.

129. É possível se estabelecer indenização por danos morais a uma pessoa jurídica.

130. O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território

nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.

131. Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

132. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

133. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos

associados depende da autorização destes.

134. Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa

autoridade não cabe mandado de segurança.

135. O sistema constitucional brasileiro consagra a cláusula do devido processo legal, da qual

decorre, dentre outros, o direito de não-produção de provas contra si próprio.

136. Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá

impetrar o habeas corpus.

137. A CF prevê casos de suspensão, mas não de perda definitiva de direitos políticos, pois a

privação terminante desses direitos configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa

humana.

138. É vedada a criação de outros casos de inelegibilidade fora daqueles taxativamente

expressos na CF.

139. O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros alfabetizados maiores de 18

anos e menores de 70 anos.

140. O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das

autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam

apontados.

141. Se o indivíduo possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), automaticamente possuirá

a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito).

142.

Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem partido político, pois acapacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária.

143. O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos, razão

pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.

144. A perda de nacionalidade ocorrerá, em qualquer circunstância, se o brasileiro vier a

adquirir outra nacionalidade.

145. Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais

ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer



em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda

que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

146. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo

judicial, mas não em processo administrativo, pois, no caso deste, o administrado sempre terá

garantida a possibilidade de recorrer à instância judicial.

147. É possível a existência, em uma mesma base territorial, de mais de um sindicatorepresentativo de um único grupo profissional.

148. Ao assegurar o direito de greve aos trabalhadores, a Constituição Federal dispõe que é

lícita a paralisação total de quaisquer serviços ou atividades, visto que se trata de garantia social

do trabalhador.

149. Apesar de a CF afirmar categoricamente que o sigilo da correspondência é inviolável,

admite-se a sua limitação infraconstitucional, quando se abordar outro interesse de igual

relevância do que o previsto na CF.

150. O Ministério Público pode determinar a violação de domicílio para a realização de busca

e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal, desde que tal

violação ocorra no período diurno.

151. É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do

pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.

152. Um italiano naturalizado brasileiro pode exercer o cargo de deputado federal, mas não

poderá ser eleito Presidente da Câmara dos Deputados.

153. Os direitos e as garantias fundamentais não podem ser reconhecidos e aplicados aos

estrangeiros em trânsito pelo território nacional.

154. É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja

privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

155. Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Essa

competência constitucional prevalece, inclusive, sobre o foro por prerrogativa de função

estabelecido exclusivamente por Constituição estadual.

156. Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido

crime comum de tráfico ilícito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil,

caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta

não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país.

157. Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao

público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local.

158.

Conforme a doutrina majoritária, o princípio Nemo tenetur se detegere de que ninguémé obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não

ao réu solto.

159. Os direitos e garantias fundamentais de segunda geração se caracterizam por impor ao

Estado uma obrigação positiva de atuação em favor dos administrados, com vistas a diminuir as

diferenças materiais existentes entre eles.

160. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo

a lei criar qualquer forma de distinção.



161. O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

162. A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da

ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

163. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao

meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

164. Na evolução histórica dos direitos fundamentais em gerações, entende-se que o direito

de propriedade é um direito fundamental de primeira geração.

165. O direito fundamental de propriedade é limitado. Um exemplo dessa limitação é a

previsão constitucional da desapropriação por interesse social.

166. Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus

empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos

empregados brasileiros, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação,

no caso, baseia-se no atributo da nacionalidade.

167. A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade

dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são

aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas

relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

168. Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

169. O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.

170. A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.

171. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) todo o poder emana do povo, que o

exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

172. Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações

internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

173. O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação

manifestar adesão.

174. O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os

servidores públicos, é possível a aplicação, no que couber, da lei que disciplina a matéria para os

empregados privados.

175. O sindicalizado aposentado tem o direito de votar, mas não pode compor chapa do seu

sindicato.

176. O sindicato não tem legitimidade para defender interesses individuais da categoria em

questões administrativas.177. Segundo o STF, por construção jurisprudencial, admite-se a criação de mais de uma

organização sindical na mesma base territorial, desde que representativa de categoria

econômica.

178. A cobrança de contribuição sindical para custeio do sistema confederativo afasta a

possibilidade de se instituir, por assembléia, contribuição da categoria de empregado.



179. Caso um policial militar passe, durante a madrugada, diante de uma residência e

observe a ocorrência de transação comercial de substância entorpecente, nessa situação, ele

deve aguardar o dia amanhecer para ingressar na casa e prender os criminosos.

180. Para realizar manifestação nas ruas do centro de uma cidade, um sindicato depende de

autorização da autoridade de segurança pública.

181. Se, em sentença judicial transitada em julgado, José for condenado ao perdimento debens importados ilegalmente e, durante o curso do processo, ocorrer o falecimento de José,

nessa situação, os sucessores dele receberão o patrimônio, já que é pétrea a determinação de

que nenhuma pena pode ser estendida aos sucessores do condenado.

182. Os direitos fundamentais dos indivíduos estão taxativamente enumerados na CF.

183. Considere a seguinte situação hipotética. João foi demitido da fazenda onde trabalhava

como ordenhador de ovelhas em 21/05/2002. Em 13/05/2005, propôs reclamação trabalhista

para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de

prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas

prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente.

184. De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os

desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo

empregatício permanente.

185. A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de

60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

186. A Constituição Federal estabelece expressamente que a inviolabilidade do sigilo da

correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem

judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual

penal.

187. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua

utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de

empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse econômico envolvido, em face

de uma economia de mercado adotada pela República Federativa do Brasil.

188. Os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada são passíveis de renúncia pela

pessoa que deles é titular, desde que não ofenda à dignidade dessa pessoa.

189. A maioria dos atuais ministros do STF já expressou entendimento no sentido de que

previsão constitucional que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em vista a

adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana

sobre Direitos Humanos.

190.

O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos de idade,independentemente do grau de instrução do eleitor, sendo facultativo para os maiores de 16 e

menores de dezoito anos.

191. A requisição, modalidade de intervenção do Estado na propriedade, é o meio pelo qual

o Estado se utiliza de bens e serviços de particulares, em caso de perigo público iminente, sendo

sempre obrigado a indenizar o proprietário, a título compensatório, pelo período em que

houver a indisponibilidade do seu patrimônio.



192. O Ministério Público, visando instruir ação penal com provas documentais, poderá

determinar a entrada no local de trabalho de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se faça

a busca e apreensão de documentos.

193. O Poder Judiciário poderá determinar o ingresso no escritório profissional de um

advogado, no período noturno, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.

194. O fisco estadual, visando aplicar uma multa, por conta da falta de pagamento de umtributo vencido e não pago, poderá determinar o ingresso no domicílio do contribuinte para que

lá se faça a busca e apreensão de documentos.

195. Em caso de incêndio, qualquer pessoa poderá entrar na residência, para prestar socorro,

independentemente de autorização do morador.

196. Os princípios constitucionais podem ser positivados ou não-positivados. Os positivados

são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não-positivados não estão

escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos. Nesse sentido, constitui princípio

constitucional não-positivado o da proporcionalidade.

197. Considere que Andréa, nascida na França e naturalizada há cinco anos, é uma advogada

de 37 anos, que há doze anos exerce essa profissão no Brasil. Nesse caso, Andréa pode ser

nomeada juíza de um tribunal regional do trabalho (TRT), mas não pode ser nomeada ministra

do TST.

198. O ordenamento jurídico brasileiro não mais admite prisão civil por dívida.

199. Às presidiárias devem ser asseguradas condições que lhes permitam permanecer com

seus filhos no período de amamentação.

200. Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.

201. É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em

repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse

pessoal.

202. A religião católica é a religião oficial do Estado brasileiro. Contudo, a Constituição

Federal garante a liberdade de crença e o livre exercício de quaisquer cultos religiosos.

203. São inconstitucionais, por ferirem o princípio da igualdade, cláusulas do estatuto de uma

empresa de porte internacional que atribuam a profissionais estrangeiros vantagens que não

alcancem profissionais brasileiros.

204. O direito à licença paternidade também é assegurado à categoria dos empregados

domésticos.

205. Na hipótese de o marido da governadora de um estado da Federação pretender

concorrer à primeira eleição para mandato de deputado estadual na mesma jurisdição, ele será

inelegível.206. Miguel, brasileiro naturalizado, é agente de segurança sócio educativo há mais de 15

anos. Foi vereador, prefeito em Belo Horizonte e deputado estadual. Miguel informou ao seu

partido o interesse em se candidatar a governador na eleição de 2010. Nessa situação, Miguel

não poderá se candidatar, uma vez que o cargo é privativo de brasileiro nato.

207. Juan nasceu em junho de 2008, em Florianópolis – SC. Seus pais, Jim e Suan, são

cidadãos chineses e estavam passando férias no Brasil. Nessa situação, é correto afirmar que

Juan é brasileiro nato.



208. Jorge nasceu em Havana, Cuba, em fevereiro de 2008. Sua mãe, Maria, cidadã

argentina, acompanhava seu pai, Marcos, cidadão brasileiro, que estava a serviço do Brasil em

uma missão em Havana. Jorge e sua família voltaram ao Brasil em março do mesmo ano e

residem em Brasília – DF. Nessa situação, Jorge é brasileiro naturalizado.

209. Um cidadão uruguaio, sem qualquer condenação penal, reside em Teófilo Otoni – MG

há cinco anos ininterruptos. Nessa situação, por preencher os requisitos necessários, o cidadãouruguaio poderá requerer a nacionalidade brasileira para tornar-se brasileiro naturalizado.

210. O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso

implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

211. A Emenda Constitucional n° 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a

moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser

penhorado, pois fere o direito social da moradia.

212. A opção de nacionalidade (referente aos brasileiros natos), prevista na Constituição

Federal, tem caráter personalíssimo, e pode ser manifestada somente depois de alcançada a

capacidade plena.

213. Para se propor uma ação popular que vise proteger o patrimônio público material, é

necessário demonstrar-se o binômio ilegalidade/lesividade. Assim, a falta de um ou outro

desses requisitos leva, por si só, à improcedência da ação.

214. Direitos humanos são comuns a todos, sem distinção de etnia, nacionalidade, sexo,

classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual e julgamento moral.

Os direitos humanos são naturais e universais; não se referem a um membro de uma nação ou

de um Estado.

215. O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico

perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.

216. As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem

critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato

jurídico perfeito se opor a elas.

217. Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de

prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo

Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

218. A CF assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território

brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o

mandado de segurança e demais remédios constitucionais.

219. É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos

fundamentais da pessoa humana.220. Ao garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, o artigo 5° da Constituição Federal

de 1988 (CF) exclui de seu âmbito de proteção o estrangeiro em trânsito pelo território nacional.

221. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,

independente de censura, observada a necessidade de licença.



222. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde

que haja autorização da autoridade pública competente e que não frustrem outra reunião

anteriormente convocada para o mesmo local.

223. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse

particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade edo Estado.

224. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do

delito, a idade e o sexo do apenado.

225. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus

filhos durante o período de amamentação.

226. Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

227. As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação

exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de

acusado de infração administrativa ou criminal.

228. A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação

popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

229. O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a

prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

230. Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por

sujeitos passivos pessoas físicas.

231. Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial

competente constitui prova ilícita.

232. O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa,

determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de

atos nocivos ao interesse público.

233. A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida

contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

234. Dada a sua concepção constitucional, o habeas corpus é incabível quando visar a obter o

reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.

235. Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.

236. Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas,

não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas

entre particulares.

237.

A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular,objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de

comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal.

238. Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.

239. A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de

indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano.



240. A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse

público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a

dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.

241. Os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pela República Federativa

do Brasil incorporam-se à Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na

Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, oudos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

242. A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação de um tratado

internacional sobre direitos humanos que com ele seja conflitante é inaplicável, tendo em vista

o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos

pelo Brasil.

243. Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo

bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre nomes de

beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando

de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio

público.

244. Do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal ou dos tratados

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer

quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na própria

Constituição.

245. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos

membros, serão equivalentes às leis complementares.

246. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a

decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.

247. O Estado brasileiro também é regido por um princípio de estatura constitucional que

visa a impedir que sejam frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicos já

concretizados, tanto na ordem constitucional como na infraconstitucional, em atenção aos

objetivos da República Federativa do Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem

quaisquer formas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a

pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de

todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

discriminação. Esse princípio constitucional é o da proibição do retrocesso no domínio dos

direitos fundamentais e sociais.

248.

Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular eexecutar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes

que implementem políticas públicas definidas pela própria constituição, cuja omissão possa

comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

249. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o

artigo 3° da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da

livre iniciativa.



250. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e

militares de internação privada ou pública.

251. O lazer é um direito social.

252. A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.

253. O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm

igualdade de direitos.254. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,

desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo,

depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira.

255. Os direitos políticos serão cassados no caso de recusa a cumprir obrigação a todos

imposta.

256. É assegurado assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7

(sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

257. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional Internacional a cuja criação

tenha manifestado adesão.

258. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos

administradores de concessionárias de serviço público.

259. Consoante entendimento jurisprudencial predominante, não se exige negativa da via

administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data.

260. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela autoaplicabilidade do mandado de injunção,

cabendo ao Plenário decidir sobre as medidas liminares propostas.

261. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal Federal adota

a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.

262. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda,

ser efetuado o registro no órgão competente.

263. A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos

fundamentais.

264. Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e executivo, a prerrogativa de

formular e executar políticas públicas, cabe,no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda,

que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela

própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja

omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais

impregnados de estatura constitucional.

265. A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

266.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,praticado antes ou depois da naturalização.

267. A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra

declarada.

268. Nenhuma pena passará de pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o

dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e

contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

269. É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.



270. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não

tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em

Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.

271. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de

comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.

272. Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.273. Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato

lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

274. O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em

procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.

275. A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável

pela entidade estatal que a tenha editado.

276. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar

socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente.

277. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde

que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida,

no entanto, autorização prévia da autoridade competente.

278. Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode

ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia

e também na hipótese de depositário infiel.

279. A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos

associados depende da autorização destes.

280. É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

281. É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.

282. Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário

e telefônico do investigado.

283. Apesar de o art. 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes

também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

284. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos

respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.285. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua

vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

286. O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos

fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

287. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do de

cujus, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.



288. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de

propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao

proprietário.

289. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações

entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e

jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituiçãovinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à

proteção dos particulares em face dos poderes privados.

290. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de

advocacia.

291. É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de

instruir processo administrativo disciplinar.

292. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,

representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será

definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de

um Estado Federado.

293. Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas

descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto

constitucional.

294. A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com

vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

295. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a

cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do

mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

296. São cargos privativos de brasileiro nato os de Presidente da República, Senador,

Deputado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

297. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco

anos.

298. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se

aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

299. A organização sindical, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo

menos seis meses, poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses

de seus membros ou associados.

300. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu

interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.301. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo

ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas

deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.

302. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção

filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e

recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.



303. O art. 5°, XXXVII, da Constituição Federal dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de

exceção”. Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio do juiz natural.

304. É condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou

Distrital possuir a idade mínima de vinte e um anos.

305. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito e petição aos

Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.306. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade

brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano

ininterrupto e idoneidade moral.

307. O direito à liberdade de manifestação do pensamento é limitado.

308. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do

Governador ou do Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao

pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

309. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze

dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instruída a ação com provas da prática de

eventual crime ou contravenção.

310. Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de

Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que

resulta no nascimento de um filho, de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de

1988, Cris é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela

nacionalidade brasileira.

311. São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na

forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

312. A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que

haja consentimento expresso do morador.

313. De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que não cabe, de

regra, exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a

defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

314. A Constituição da República contempla, como garantia da liberdade de pensamento, a

escusa ou objeção de consciência, pela qual ninguém será privado de direitos por motivo de

crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

315. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria da extradição

passiva de estrangeiros, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua no Estado

requerente, a extradição somente será deferida se o Estado requerente assumir, formalmente,o compromisso de comutá-la em pena privativa de liberdade não superior à duração máxima

admitida na lei penal brasileira.

316. Nos termos da Constituição Federal, a regra é a publicidade dos atos processuais.

Eventuais restrições só podem ser levadas a efeito pela lei e apenas quando a defesa da

intimidade ou o interesse social o exigirem.



317. Um tribunal de contas estaduais pode, cautelarmente, determinar a quebra de sigilo

bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de

recursos públicos estaduais.

GABARITO

CAPÍTULO 3

1) E 2) C 3) E 4) C

5) E 6) E 7) C 8) C9) E 10) E 11) C 12) C13) C 14) E 15) E 16) E17) C 18) E 19) E 20) E21) E 22) C 23) E 24) C25) C 26) C 27) C 28) E29) E 30) C 31) E 32) E33) C 34) C 35) C 36) E37) E 38) E 39) E 40) E41) E 42) C 43) E 44) E45) E 46) C 47) E 48) C49) C 50) E 51) E 52) E53) E 54) C 55) E 56) E57) E 58) C 59) E 60) C61) E 62) C 63) C 64) E65) E 66) C 67) E 68) E69)

C 70)

E 71)

C 72)

C73) E 74) C 75) C 76) C

77) E 78) E 79) E 80) E81) E 82) C 83) E 84) C85) E 86) C 87) C 88) C89) E 90) E 91) C 92) C93) E 94) E 95) E 96) E97) C 98) E 99) E 100) E

101) E 102) C 103) C 104) E105) E 106) E 107) C 108) E

109) E 110) E 111) E 112) C

113)

E 114)

C 115)

E 116)

E117) E 118) E 119) C 120) C

121) C 122) C 123) E 124) C125) C 126) E 127) C 128) C

129) C 130) E 131) E 132) C

133) E 134) E 135) C 136) E137) E 138) E 139) C 140) C

141) E 142) C 143) E 144) E



145) C 146) E 147) E 148) E149) C 150) E 151) C 152) C

153) E 154) C 155) C 156) E157) E 158) E 159) C 160) E

161) C 162) E 163) E 164) C

165) C 166) C 167) C 168) E169) C 170) E 171) E 172) E

173) C 174) C 175) E 176) E177) E 178) E 179) E 180) E

181) E 182) E 183) E 184) E185) E 186) E 187) E 188) C

189) E 190) E 191) E 192) E

193) E 194) E 195) C 196) C197) E 198) E 199) C 200) C

201) E 202) E 203) C 204) C205) C 206) E 207) C 208) E

209) E 210) C 211) E 212) C213) E 214) C 215) E 216) C217) E 218) C 219) C 220) E

221) E 222) E 223) C 224) C225) C 226) C 227) E 228) E

229) E 230) E 231) E 232) E233) E 234) C 235) E 236) E

237) E 238) E 239) C 240) E

241) E 242) C 243) C 244) E245) E 246) E 247) C 248) C

249) E 250) E 251) C 252) C

253) C 254) E 255) E 256) E257) E 258) C 259) E 260) E

261) E 262) E 263) E 264) C265) E 266) E 267) E 268) C

269) E 270) E 271) E 272) E273) E 274) E 275) C 276) E

277) E 278) E 279) E 280) E

281) E 282) E 283) C 284) E285) C 286) E 287) E 288) E

289) C 290) E 291) E 292) E

293) E 294) C 295) E 296) E

297) E 298) C 299) E 300) E301) E 302) E 303) C 304) C305) E 306) C 307) E 308) E

309) E 310) C 311) E 312) E313) C 314) C 315) C 316) C

317) E 318)



CAPÍTULO 14

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

1) OS estados-membros e os municípios têm amplo direito de criarem modelos e órgãos de

segurança pública diferentes do modelo federal estabelecido constitucionalmente.

2) O sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por instituições com competências

ostensivas e judiciárias. Ao município é permitida a constituição de guardas municipais, com as

características das demais forças policiais, cuja finalidade principal é a proteção dos bens,

serviços e instalações dos cidadãos e do próprio município.

3) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da

polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, políciasmilitares e corpos de bombeiros militares.

4) O estado de defesa e o estado de sítio constituem duas medidas excepcionais para a

restauração da ordem pública em momentos de anormalidade. Em ambos os casos, o controle

político pelo Congresso Nacional sobre a decretação dessas medidas é prévio, visto que há

necessidade de autorização para que o presidente da República as decrete.

5) A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe constituir e manter

as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsável pelo

policiamento ostensivo.

6) Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às

guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da

ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.

7) Segundo a Constituição Federal, o MP não integra os órgãos de segurança pública.

8) O poder público pode obrigar que pessoas permaneçam em determinada localidade quando ali

estiver vigente o estado de sítio.

9) Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.

10) Para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por calamidades

de grandes proporções na natureza, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da

República e o Conselho de Defesa Nacional, em um primeiro momento, decretar o estado de

sítio.

11) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa

Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos

casos de comoção grave de repercussão nacional.

12) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, inclusive a

responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

13) Em hipótese alguma, na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa

poderá ser superior a dez dias.



14) A Constituição Federal determina que os delegados de polícia sejam remunerados por meio de

subsídio.

15) Os corpos de bombeiros militares executam as atividades de defesa civil.

16) Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos

órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do

patrimônio.17) A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia civil.

18) Em função da rígida divisão de competências administrativas instituídas pela CF para os órgãos

que integram o sistema de segurança pública brasileiro, o cumprimento pela polícia militar de

uma ordem judicial de busca e apreensão ou a realização de um flagrante de tráfico de drogas é

suficiente para contaminar os mencionados atos.

19) Caso, em uma investigação da polícia civil, seja detectado o envolvimento de policiais militares

em um fato criminoso, como uma quadrilha, por exemplo, a investigação deve ser deslocada

para a polícia militar.

20) Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública,

em auxílio à polícia civil.

21) A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar,

Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.

22) A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública

estadual é medida que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal,

quando aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, condiciona os estados a

acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera numerus clausus.

23) É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF

que tenha por objeto a gestão da segurança pública.

24) O envolvimento de policiais militares em um crime, ainda que os delitos sejam estanhos à

atividade militar, como o roubo e o tráfico de drogas, desloca a atribuição das investigações e da

presidência do inquérito para a policia militar.

25) A Constituição Federal dispõe que a Polícia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são

consideradas, juntamente com as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças

auxiliares e reserva do Exército.

26) A segurança pública deverá ser exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária

federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares.

27) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército,

subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito

Federal (DF) e dos territórios.28) O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência exclusiva dos DETRANs.

29) A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da

União.

30) As polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do

Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao presidente da República.



31) Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à

proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia

ostensiva.

32) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a

competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,

inclusive as militares.33) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado

em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais,

estaduais e municipais.

34) Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União,

sendo certo que cabe às polícias civis exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de

fronteiras.

35) A Polícia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são consideradas, juntamente com as

polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

36) A CF não obriga que a remuneração dos policiais rodoviários federais seja feita por meio de

subsídio.

37) Competem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia

judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

38) De acordo com a atual Carta Política, a PRF é um órgão transitório da segurança pública,

destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

39) Segundo a Constituição Federal, o Ministério Público não integra os órgãos de segurança

pública.

40) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e

reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Isso é

válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são

subordinadas ao governador do DF.

41) As polícias civis estão incumbidas da função de polícia ostensiva e da preservação da ordem

pública, além da função de polícia judiciária e da apuração de infrações penais.

42) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a

competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais,

excluindo-se as militares.

43) À Polícia Federal cabem, entre outras previstas na Constituição da República, as funções de

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando,

inserindo-se a prevenção e a repressão do descaminho nas atribuições das polícias militares.

44) A Constituição da República conferiu aos municípios a possibilidade de constituição de guardasmunicipais destinadas tão-somente à proteção de seus bens, sérvios e instalações, não lhes

sendo facultado o exercício das funções de polícia ostensiva ou judiciária.

45) Compete à União, e não ao governo do Distrito Federal (DF), organizar e manter a polícia militar

e o corpo de bombeiros no âmbito do DF.

46) As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras serão exercidas pela Polícia

Federal.



47) A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar,

Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.

48) A multiplicidade dos órgãos de segurança pública prevista pela Constituição Federal de 1988

indica a redução da possibilidade de intervenção das Forças Armadas na segurança interna.

49) A Constituição Federal atribui às polícias militares e aos corpos de bombeiros a qualidade de

forças auxiliares e reserva do Exército.50) A Constituição Federal concedeu aos municípios a faculdade de constituir guardas municipais, as

quais podem exercer atuação de polícia judiciária e ostensiva.

51) As polícias civis e militares do Distrito Federal (DF) são organizadas e mantidas pelo governo do

DF e estão entregues ao comando do governador.

52) É facultada aos municípios, por meio do exercício de suas competências legislativas, a criação de

guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A Constituição

Federal, no entanto, não reconhece a possibilidade de exercício das atividades de polícia

ostensiva ou judiciária às guardas municipais.

53) Seria inconstitucional lei do município de Maceió – AL criando um departamento de polícia civil

municipal e atribuindo-lhe a função de realizar o policiamento ostensivo no território do

município.

54) Encontra-se fora da competência das polícias militares o exercício de funções de polícia

judiciária.

55) No caso de a organização criminosa ter sido constituída para a prática de tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins e para a sua comercialização local, o combate a essas ações

criminosas será da competência exclusiva da Polícia Federal.

56) Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja

prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.

57) A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da União somente é de

competência da Polícia Federal caso tenham repercussão interestadual, exigindo repressão

uniforme.

58) A gestão da segurança pública, do ponto de vista da administração pública nos estados, é

competência privativa dos seus governadores.

59) No Distrito Federal, a competência para organizar e manter os serviços locais e de segurança

pública é da União, a qual preserva, inclusive, o poder de legislar com exclusividade sobre a sua

estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal.

60) Os estados-membros e os municípios têm amplo direito de criarem modelos e órgãos de

segurança pública diferentes do modelo federal estabelecido constitucionalmente.

61) No caso de haver carência de pessoal, a nomeação de pessoa estranha à carreira para oexercício da função de delegado de polícia atende às disposições constitucionais.

62) A Polícia Federal será competente para instaurar inquérito contra indivíduo preso em flagrante

acusado de ter praticado crime de furto ao Banco do Brasil.

63) A PRF exerce as funções de polícia de fronteira e o policiamento ostensivo das rodovias federais.

64) Os estados devem seguir o modelo federal de organização de segurança pública, atendo-se aos

órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do

patrimônio.



65) A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia civil.

66) A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão

disciplinados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência

de suas atividades.

67) Em caso de roubo a agência do Banco do Brasil, o inquérito policial deve ser aberto por

delegado da Polícia Civil, e não, da Polícia Federal.68) O custeio da segurança pública pode ser sustentado por meio de taxas de segurança pública,

ainda quando o uso do serviço seja potencial.

69) O ordenamento jurídico brasileiro admite a instituição de taxa para o custeio de serviços

prestados por órgãos de segurança pública, na medida em que tal atividade, por ser essencial,

pode ser financiada por qualquer espécie de tributo existente.

70) Caso um indivíduo faça parte de uma quadrilha que rouba bancos em diversos estados da

Federação, o inquérito que vise investigar as ações do bando desse indivíduo somente poderá

ser instaurado pela polícia civil de um dos estados onde o crime tiver sido praticado.

71) Desde que previsto expressamente na constituição estadual, é possível a garantia de foro

especial por prerrogativa de função a delegados de polícia civil.

72) Em razão de sua condição de mero órgão de consulta, a audiência prévia do Conselho de Defesa

Nacional, pelo Presidente da República, para fins de decretação do estado de defesa é

facultativo, decorrendo de decisão discricionária do Presidente da República.

73) Na vigência do estado de sítio, poderá haver restrição da liberdade de reunião, não sendo

admitida a suspensão desse direito, uma vez que ele tem proteção constitucional até mesmo

contra alterações pelo poder constituinte derivado.

74) Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido

por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo

Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da

República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é

submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa

hipótese, a decretação do estado de defesa é compatível com a disciplina constitucional da

defesa do Estado e das instituições democráticas.

75) O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos

constitucionais que não podem sofrer restrições no Estado de Defesa.

76) O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser

prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua

decretação.

77) Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas,submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.

78) Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser

superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

GABARITO

CAPÍTULO 14



1) E

2) E

3) C

4) E5) E

6) C

7) C

8) C

9) C

10) E11) E12) E13) E14) C15) C16) C17) E18) E19) E20) E21) E22) C23) E24) E25) E26) C27) C28) E29) C30) E31) C32) E33) E34) E35) E36) E37) E38) E39) C40) C



41) E42) E43) E44) C45) C46) C47) E48) C49) C50) E51) E52) C53) C54) C55) E56) C57) E58) C59) C60) E61) E62) E63) E64) C65) E66) E67) C68) E69) E70) E71) E

72) E73) E74) C75)

E76) C

77) E78) C

CAPÍTULO 15

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL



1) Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária

residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse

caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

2) Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.3) Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois

algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou

desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.

4) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva

obrigação, devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do

produto de sua arrecadação.

5) As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem ter como

fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado

ao contribuinte.

6) Ao contrário do que ocorre com os impostos, as taxas são conhecidas como tributos não-vinculados.

7) É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto

de sua competência.

8) Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica

relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O

mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em

três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido. Com referência

a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a

exação não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo

compulsório.9) Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil,

no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietário de terras

urbanas. Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se

contribuinte de um imposto municipal e um federal.

10) Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a

fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.

11) De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da

Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.

12) Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos

em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

13) O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando

destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra

externa ou sua iminência.

14) A CF não prevê reserva específica de lei complementar par que a União exerça sua competência

residual tributária.



15) Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento

público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

16) A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.

17) Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de

caráter urgente e de relevante interesse nacional.

18) Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve sertambém em dinheiro.

19) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os

quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.

20) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não

deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se

a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes

regiões do Brasil.

21) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de

tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se

efetive no exercíci9o posterior ao da publicação da lei.

22) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos

estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

23) As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

24) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

25) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à

despesa que fundamentou sua instituição.

26) A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

27) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou

excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda

constitucional.

28) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de

impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.

29) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária

conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se

também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

30) Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a

contribuição de intervenção no domínio econômico.

31) As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas tambémpor contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os

conselhos de fiscalização profissional.

32) A contribuição para o custeio do sérvio de iluminação pública deve obedecer tanto ao princípio

da anterioridade quanto ao da noventena.

33) Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação

pública.



34) O poder de tributar que a União detém abrange as cinco espécies tributárias – impostos, taxas,

contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O poder de

tributar dos estados e dos municípios, por sua vez, é restrito a impostos, taxas e contribuições

de melhoria.

35) O Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um

ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).36) Referentemente ao IPI, prevê a lei tributária que 10% do total arrecadado pela União sejam

distribuídos entre os estados de forma proporcional a suas exportações de produtos

industrializados. Desse total recebido pelo estado, 20% devem ser distribuídos entre os

municípios.

37) As espécies tributárias se distinguem, originariamente, a partir de seu fato gerador. Todavia,

com o advento das contribuições de mesmo fato gerador do imposto sobre a renda e proventos

de qualquer natureza, o texto constitucional inaugurou novo critério de distinção, de natureza

jurídica específica, para os impostos e as contribuições sociais.

38) Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção

por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e

dos municípios.

39) Caso certa entidade municipal leve a efeito a construção de uma ponte, no valor de R$

7.200.000,00, que beneficie a população de duas cidades, uma vez que a distância percorrida

pelas pessoas diminuirá de 30Km para 7Km, para efeitos de cobrança da contribuição de

melhoria, a valorização dos imóveis beneficiados será presumida, cabendo aos contribuintes

interessados fazer prova da inexistência da valorização imobiliária.

40) Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para

que terminado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar

alimentos, a cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de

polícia do Estado.

41) A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já

criados na esfera federal.

42) A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da

Federação criar taxas.

43) A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

44) A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência

residual. A respeito da competência tributária residual, pode-se afirmar que a criação de novos

tributos não previstos na CF depende de aprovação da lei complementar federal.

45) Considere que lei publicada em 1° de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto.Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1° de

janeiro de 2008.

46) Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a

propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o

pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida

lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.



47) Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto

sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com

base no valor venal do imóvel.

48) Caso uma lei que eleve a alíquota do imposto de renda sobre determinada operação seja

publicada em 26 de dezembro de 2007, com cláusula de vigência imediata, é

constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto com a nova alíquota ocorra a partirde 1° de janeiro de 2008.

49) O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade, em sentido amplo, e

atende ao postulado da segurança jurídica.

50) Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual,

mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de

determinados produtos, dada a natureza extrafiscal desse tributo.

51) A imunidade referente a impostos sobre livros, jornais e periódicos de papel não alcança

publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo.

52) A comprovação eficaz da demonstração de insuficiência econômico-financeira dispensa o

sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva.

53) A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale

dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação

equivalente. Sobre a isonomia, pode-se afirmar que não se permite a distinção, para fins

tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes

ramos da economia.

54) A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale

dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação

equivalente. Sobre a isonomia, pode-se afirmar que para que um haver correlação lógica entre

este e o elemento de discriminação tributária.

55) A isenção, como causa de exclusão do crédito tributário, é, por sua própria natureza, fator de

desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso, no entanto, as

isenções são inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse

ou a conveniência pública na aplicação d regra da capacidade contributiva ou no incentivo de

determinadas atividades de interesse do Estado.

56) Em razão do princípio constitucional da isonomia, não deve ser diferenciado, por meio de

isenções ou incidência tributária menos gravosa, o tratamento de situações que não revelem

capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão

econômica.

57) Entre outras limitações ao poder de tributar, que possuem os entes políticos, temos a de cobrartributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver

instituído ou aumentado. A irretroatividade da lei tributária vem preservar o passado da

atribuição de novos efeitos tributários, reforçando a própria garantia da legalidade, porquanto

resulta na exigência de lei prévia, evidenciando-se como instrumento de otimização da

segurança jurídica ao prover uma maior certeza do direito.

58) A lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, como regra, prospectiva; admite-se,

porém, a sua retroatividade imprópria.



59) O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de

competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos

no art. 153. Estes impostos não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos

impostos já discriminados na Constituição Federal.

60) Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.

61) O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar decompetência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos

no art. 153. Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

62) O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de

competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos

no art. 153. Caso tais impostos sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser

convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua

cobrança.

63) A Constituição Federal, além de conter normas instituidoras de tributos, igualmente contempla,

em seus dispositivos, regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que

os entes políticos possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições.

64) A Constituição Federal prevê a possibilidade da criação, exclusivamente por lei, de contribuição

de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização

de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

65) A identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga

tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.

66) O princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já

que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.

67) O fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce

determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.

68) A atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício

regular do poder de polícia.

69) A atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao

contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.

70) Os empréstimos compulsórios são um tributo, pois atendem às cláusulas que integram o art. 3°

do Código Tributário Nacional.

71) Os empréstimos compulsórios se conceituam como um contrato de direito público, com a

característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua

criação.

72) Os empréstimos compulsórios se subordinam, em todos os casos, ao princípio da anterioridadeda lei que os houver instituído.

73) O imposto sobre importação de produtos estrangeiros possui caráter nitidamente extrafiscal,

tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites

estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não possui objetivo

exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses que

interferem no direcionamento da atividade impositiva – político, sociais e econômicos, por

exemplo.



74) A Constituição traça uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em

razão do imóvel e em razão do tempo.

75) As contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se às normas referentes às

limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da

anterioridade geral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6° (anterioridade

nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuiçõesde seguridade social.

76) Para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as

já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, bastya a via legislativa da lei ordinária,

consoante o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal.

77) O princípio da capacidade contributiva aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias.

78) As taxas, no modelo constitucional brasileiro, não poderão ter base de cálculo própria de

impostos.

79) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a

despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua

iminência.

80) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios em face de

conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

81) A instituição de taxas pelo Poder Público não está obrigada a respeitar os princípios da

anterioridade, da isonomia e da capacidade contributiva, tendo em vista que a tributação

envolve prestação de serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

82) Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, pode-se

afirmar que depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.

83) O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificado, visto que o

Estado possui competência residual em matéria tributária.

84) A competência tributária, assim entendida como o poder que os entes políticos – União,

Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao

contrário, encontra limites na Constituição Federal, entre os quais destacamos o princípio da

legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado a não

ser por lei. Porém, a própria Constituição Federal excetua da obrigatoriedade de ser majorados

por lei (podendo sê-lo por ato do Poder Executivo) alguns tributos. São exemplos desses tributos

a CIDE-combustível, o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre operações de

crédito, câmbio e seguros.

85) É vedado a todos os entes tributantes instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

86) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.87) É vedado aos entes tributantes cobrar tributos no mesmo exercíco financeiro em que haja sido

publicada a lei que os tenha aumentado, em quaisquer casos.

88) Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto

afirmar-se que a imunidade recíproca protege as pessoas jurídicas de direito público umas das

outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.

89) O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos

deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria



Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial.

Entre estes, não se inclui o Imposto Territorial Rural.

90) A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem,

reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se imunidade.

91) A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tribute,

reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se norma geral anti-elisiva.92) O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os

entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no

mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou

aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro

em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição

Federal estabeleceu algumas exceções. Não constitui exceção ao referido princípio o

empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante

interesse nacional.

93) A imunidade recíproca veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a

possibilidade de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

94) No tocante à imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão,

estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens, e não à editora ou

empresa que os comercializa.

95) As instituições de educação ou assistência social, embora reconhecidamente imunes pela

Constituição Federal, deverão obedecer a determinados requisitos legais para que possam fruir

de tal benefício.

96) A criação ou instituição de um tributo tem de ser veiculada por meio de lei, expressão que deve

ser interpretada restritivamente, sem admitir-se a espécie Medida Provisória como hábil a tal

propósito.

97) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da

arrecadação.

98) O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio

econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

99) Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que pelo menos

cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os

imóveis rurais estejam situados.

100) Parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados pertence aos estados

e ao Distrito Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por cento desse montante aos

seus municípios.101) Caso a União institua algum imposto, utilizando sua competência residual, terá de

destinar cinqüenta por cento de seu produto aos estados e ao Distrito Federal.

102) Cem por cento do Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre o ouro como

ativo financeiro pertencem à União.

103) Pertence aos Estados o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos

pagos, a qualquer título, por eles (excetuando-se suas fundações públicas e autarquias).



104) A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é

indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da

competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por

um ente tributante, a outro, das funções arrecadar ou fiscalizar tributos.

105) Lei Complementar Nacional não poderá instituir um regime único de arrecadação dos

impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.106) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não

for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal

cabem os impostos municipais.

107) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das

respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na

fatura de consumo de energia elétrica.

108) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre o

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

109) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à

despesa que fundamentou sua instituição.

110) A União só poderá instituir empréstimo compulsório, com vinculação obrigatória da

aplicação dos recursos arrecadados à despesa que fundamentou sua instituição, por Lei

Complementar.

111) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, como instrumento de

atuação da União nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de

exportação e não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida

adotada.

112) O Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição

com o status de lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o

atendimento aos requisitos de tal espécie normativa. Portanto, suas alterações somente podem

ser efetuadas por intermédio de lei complementar.

113) Compete exclusivamente à União a instituição de contribuições de intervenção no

domínio econômico, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como

estados, municípios e Distrito Federal.

114) Municípios e Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de

iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes

deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica.

115) A União, somente, possui a competência para a instituição de duas diferentes

modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de leicomplementar.

116) Pertencem ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do

Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

117) O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em

atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto

estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual,



porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face

da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação

tributária, o aumento poderá ser efetivamente cobrado a partir de 1° de janeiro de 2009.

118) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e vedado estabelecer limitações ao

tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a

cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamentepermitida, inclusive para a União.

119) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de

intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,

como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

120) Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio dos serviços

de iluminação e segurança pública.

121) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

122) A imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das

instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando

aplicadas em suas finalidades essenciais.

123) A concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor

cultural ou pedagógico da publicação.

124) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado instituir impostos

sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o

patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com explorações de atividades

econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

125) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença

tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

126) Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade

tributária recíproca se estende à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar

de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do

Estado.

127) São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade

predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei

complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto

sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

128) No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que

pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do

Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.129) Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é

correto afirmar que a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para

outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.

130) São tributos de competência municipal imposto sobre a propriedade territorial urbana,

imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não

compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de

bens imóveis.



131) É característica comum aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais a

vinculação de receita.

132) Dentro da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios

25% dos recursos que os Estados recebem do produto da arrecadação da CIDE combustível, na

forma da lei.

133) Dentro da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios100% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a

qualquer título, por eles, sua autarquias ou fundações.

134) Não se inclui entre as características do tributo contribuição de melhoria ser instituída

para fazer frente à obra pública a ser iniciada após sua arrecadação.

135) O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete a repartição de

natureza constitucional.

136) Os empréstimos compulsórios podem ser criados por lei complementar com a finalidade

de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo

de dois anos.

137) Os empréstimos compulsórios podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em

que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias,

decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.

138) A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados

com as suas finalidades essenciais.

139) A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os

impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades

essenciais.

140) As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos

sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.

141) O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa “B” foi

instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser

cobfrados em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.

142) Dentre as várias diferenças existentes entre imunidade e isenção, é correto afirmar que

a imunidade equivale à incompetência tributária e só pode vir prevista na Constituição e a

isenção pressupõe competência tributária e vem fixada em lei.

143) Dentre as várias diferenças existentes entre imunidade e isenção, é correto afirmar que

a imunidade vem fixada em lei complementar e a isenção em lei ordinária.

144) O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a

instituição ou majoração de tributos depende de lei.l neste sentido, é correto afirmar quesomente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.


instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que a

majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder

Executivo.




instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que

medida provisória é fonte instituidora de impostos.

147) Lei municipal publicada em 20 de dezembro de 2007 majorou as alíquotas do ITBI de 2%

para 4% e a base de caçulo do IPTU em 20%. As novas faixas de valores serão aplicadas em

noventa dias a contar da publicação da lei para o ITBI e no primeiro dia do exercício seguinte aoda publicação da lei para o IPTU.

148) Dispõe o § 2°, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique

instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre

operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e

extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida

em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o § 1° do art. 150, in fine,

da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis

instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos

compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de

exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores

mobiliários; e imposto extraordinário. Uma medida provisória editada em março de 2009 que

venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda terá eficácia imediata apenas

em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do

exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao

imposto de renda.

149) A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da

seguinte forma: cinqüenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.

150) A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei

complementar específica, para aumentar tributos.

151) A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os

tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária

podem ser delegadas por uma pessoa jurídica de Direito Público a outra.

152) A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade

tributária, é delegável.

153) Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção “Das limitações do poder de

tributar”, é correto afirmar que o princípio da anterioridade não admite qualquer tipo de

exceção, uma vez que se trata de garantia dos contribuintes.

154) As operações interestaduais devem ser imunes a qualquer tributação em obediência ao

princípio da vedação de se estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio detributos interestaduais, ressalvada a cobrança de pedágio.

155) Em razão da vedação da utilização do tributo com o efeito de confisco, a União não

pode instituir o Imposto sobre grandes fortunas.

156) É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei

que os houver instituído ou aumentado, devendo essa lei ser publicada sempre com um prazo

de 90 dias antes do término do exercício financeiro anterior àquele em que o tributo será

cobrado ou aumentado.



157) Os Empréstimos Compulsórios poderão ser instituídos para atender às despesas

extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, não

sendo necessária, nesses casos, a observância ao princípio da anterioridade.

158) Os Empréstimos Compulsórios poderão ser instituídos no caso de investimento público

de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não sendo necessária, nesse caso, a

observância ao princípio d anterioridade.159) A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

160) A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que devem

ser instituídas por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.

161) Em relação à competência tributária, cabe à União instituir impostos sobre: I)

importação de produtos estrangeiros; II) propriedade territorial rural; III) os impostos estaduais

em território Federal e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os

impostos municipais.

162) Pertence ao Estado e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União

sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a

qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

163) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e

proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer

título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

164) Pertence aos Municípios a totalidade do produto da arrecadação do Imposto da União a

Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados quando, nos termos da

Constituição Federal, os Municípios optarem, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o referido

imposto, desde que não implique em sua redução ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

165) Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Imposto sobre Importação de Produtos

Estrangeiros, Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos de Renda e Proventos de

Qualquer Natureza e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.

166) O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e

livre de arbitrariedade, não se aplica, porém, a todas as espécies tributárias, mas somente aos

tributos de natureza vinculada à atuação estatal.

167) Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de

incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre

as diferentes regiões do País.

168) Em razão do princípio da Imunidade Recíproca é vedado à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios tributar o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros,inclusive aqueles relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas

aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de

preços ou tarifas pelo usuário.

GABARITO



CAPÍTULO 15

1) E

2) E

3) C

4) E5) C

6) E

7) E

8) C

9) C

10) E11) E12) E13) E14) E15) C16) C17) E18) C19) E20) C21) E22) E23) C24) C25) E26) C27) E28) E29) E30) E31) C32) C33) C34) E35) C36) E37) C38) E39) E40) C



41) E42) E43) E44) C45) E46) E47) E48) C49) C50) E51) C52) E53) E54) E55) C56) E57) C58) E59) C60) C61) C62) E63) E64) C65) E66) C67) C68) C69) E70) C71) E72) E73) C74) C75)

C76) C

77) E78) C79) C80) E81) E82) E



83) E84) C85) E86) C87) E88) E89) C90) C91) E92) C93) C94) C95) C96) E97) E98) C99) C100) E

101) E

102) E

103) E

104) C

105) E

106) C

107) C

108) C

109) E

110) C

111) E

112) C

113) C

114) E

115) C

116) E

117)

C118) C

119) E

120) E

121) C

122) C

123) C

124) E



125) C

126) C

127) C

128) E

129) C

130) C131) C

132) C

133) C

134) C

135) C

136) E

137) C

138) E

139) C

140) E

141) C

142) C

143) E

144) E

145) E

146) C

147) C

148) C

149) E

150) E

151) C

152) E

153) E

154) E

155) E

156) E

157) C

158) E

159)

E160) E

161) C

162) C

163) C

164) C

165) E

166) E



167) E

168) E

CAPÍTULO 16

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

1) Suponha que uma empresa estrangeira de transporte aquaviário pretenda desenvolver o

transporte de cabotabem de passageiros no Brasil. Nesse caso, sendo essa empresa estrangeira,

estará vedada a sua atuação em águas brasileiras.

2) Suponha que por meio de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção no domínio

econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus

derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao

financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

3) A livre iniciativa é sinônimo de liberdade econômica absoluta.4) Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua

propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à

União, mas o proprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a

participação no resultado da lavra.

5) São princípios da ordem econômica a defesa do consumidor e a soberania nacional.

6) A ordem econômica constitucional brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na

livre iniciativa.

7) A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da

propriedade.

8) A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro,

incentivando os reinvestimentos.

9) O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.

10) Apenas com o processo de redemocratização do país, implementado por meio da Constituição

de 1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar Social, sob a influência da

Constituição Alemã de Weimar. Tendo sido a primeira vez que houve inserção de um título

expressamente destinado à ordem econômica e social.

11) A adoção da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil tem

reflexos, no texto constitucional brasileiro, tanto na ordem econômica como na ordem social.

12) Na perspectiva da livre concorrência, consagrada no Texto Constitucional, deve ser considerado

inconstitucional o tratamento diferenciado que a lei conferir a empresas constituídas sob as leis

brasileiras.

13) A redução das desigualdades sociais e regionais e a busca do pleno emprego são princípios

constitucionais que expressamente vinculam a ordem econômica brasileira.

14) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de

autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.



15) Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta

de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da

segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei.

16) As empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive

quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, motivo pelo qual não necessitam observar a regra

rígida de contratação de servidores mediante concurso público.17) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro,

incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

18) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida sem restrições.

19) O Estado deve atuar como agente regulador da atividade econômica. Nessa tarefa, exercerá as

funções de fiscalização e incentivo. O planejamento, por sua vez, por atribuição constitucional,

deverá ser exercido pelo setor privado.

20) Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de

requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade

administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no

País, não dependerá de autorização do Poder competente.

21) Na exploração direta de atividade econômica por sociedade de economia mista, poderá ser

editada lei ordinária que, dispondo de forma diferenciada quanto à contratação de obras e

serviços, a desobrigue de observar os princípios gerais de licitação e restrinja a aplicação do

princípio da publicidade.

22) Certas atividades que constituem monopólio da União somente podem ser realizadas por

empresas estatais.

23) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de

petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto,

seus derivados e gás natural de qualquer origem constituem monopólio da União.

24) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica

constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento,

garantida à União a propriedade do produto da lavra.

25) As cooperativas de garimpeiros sempre terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e

jazidas de minerais garimpáveis.

26) Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia

renovável de capacidade reduzida.

27) Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de

lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

28) A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcaçõesestrangeiras.

29) A defesa do meio ambiente constitui um dos princípios informadores da atividade econômica,

inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e

serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

30) A função social da propriedade constitui um dos princípios informadores da atividade

econômica, imprimindo a idéia de que a propriedade privada deve servir aos interesses da



coletividade. Todavia, a inobservância a esse princípio não é capaz de promover limitação de

caráter perpétuo à propriedade urbana ou rural.

31) O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado

do País e a servir aos interesses da coletividade, não abrange as cooperativas de crédito.

32) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,

as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da isonomiaconcorrencial, indicativo tanto para o setor público como para o setor privado.

33) A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional

ou estrangeiro, observadas as condições estabelecidas em lei.

34) A navegação de cabotagem é privativa de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade

pública, hipótese em que é autorizada a contratação de embarcação estrangeira, atendido o

princípio da reciprocidade.

35) As empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, possuem

regime jurídico próprio, que prevalece sobre o regime jurídico aplicável às empresas privadas.

36) Nos conselhos de administração e fiscais das sociedades de economia mista, não se admite a

participação de acionistas minoritários.

37) Todas as atividades que constituem monopólio da União podem ser realizadas tanto por

empresas estatais como por empresas privadas.

38) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao

relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

39) Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções

de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para

o setor privado.

40) As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou

parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a

comunicação da cessão.

41) Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o

transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar

empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.

42) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional.

43) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior são privativos de empresas

brasileiras.

44) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o

reprocessamento, a industrialização e o comércio dos minerais nucleares poderão ser objeto de

contrato com empresas estatais ou privadas.45) A Constituição situa a exploração direta da atividade econômica do Estado como tarefa típica e

ordinária do Estado.

46) Em razão de alteração do texto original da Constituição Federal de 1988, o aproveitamento do

potencial de energia renovável de capacidade reduzida, por particular, dependerá de

autorização expressa da União.



47) A concessão ou permissão, feita pelo Poder Público a pessoa física ou jurídica, para prestação de

serviços públicos, regra geral será precedida de licitação, podendo esta ser dispensada nas

hipóteses previstas de forma expressa no texto constitucional.

48) A Constituição Federal veda, por razões de segurança nacional, que o transporte de produtos

sensíveis na cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras.

49) Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresasbrasileira de capital nacional de pequeno porte.

50) As autorizações para pesquisa de recursos minerais serão concedidas sem prazo determinado,

porém não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do

poder concedente.

51) A empresa pública que explore prestação de serviço poderá, desde que com autorização legal,

gozar de privilégio não extensivo às empresas do setor privado.

52) A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de

importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e

álcool combustível não poderá fixar a alíquota da contribuição diferenciada por produto ou uso.

53) À redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa

às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplica-se o princípio da

anterioridade.


as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores

público e privado.

55) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme

definidos em lei.

56) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia

hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, não

podendo ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder

concedente.

57) Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a

industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção

dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob

regime de permissão, nas hipóteses previstas na Constituição.

58) São princípios constitucionais da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada,

a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente, entre outros.

59) É assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica,independentemente de autorização de órgãos públicos.

60) O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da

atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

61) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão sobre a

participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.




de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e

indicativo para o setor privado.

63) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de

capacidade reduzida.

64) O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita porautoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica, residente ou

domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

65) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às

empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a

incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e

creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

66) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica

constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e

pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

67) Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia

renovável de capacidade reduzida.

68) Relativamente à sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade

econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, prevê a

Constituição da República que caberá à lei dispor sobre sua sujeição ao regime jurídico próprio

das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.

GABARITO

CAPÍTULO 16

1) E

2) C

3) E

4) C

5) C

6) C

7) E

8) E

9) C

10) E11) C12) E13) C14) C15) E



16) E17) C18) E19) E20) E21) E22) C23) C24) E25) E26) C27) E28) E29) C30) E31) E32) E33) C34) E35) E36) E37) E38) E39) E40) E41) C42) E43) E44) E45) E46) E47) E48) E49) E50)

E51) E

52) E53) E54) E55) E56) C57) C



58) C59) E60) E61) C62) C63) E64) E65) C66) C67) C68) E

CAPÍTULO 17

ORDEM SOCIAL

1) O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que

contribuem regularmente para a seguridade social.

2) A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público,

podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.

3) A Constituição Federal adotou a doutrina da proteção integral na proteção da criança e do

adolescente.

4) A criança e o adolescente são sujeitos de direito com acesso irrestrito e privilegiado à justiça,

sendo, ainda, prevista, para o seu benefício, a prioridade da tutela do seu direito a: vida, saúde,

alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e

convivência familiar e comunitária.

5) A proteção da criança e do adolescente é uma obrigação exclusiva da família.

6) Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e

qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

7) São penalmente inimputável os menores de dezoito anos, que estão sujeitos às normas da

legislação especial.

8) O caráter contributivo é uma característica do regime da seguridade social.

9) No tocante à educação, a Constituição da República veda o ensino religioso em escolas públicas.

10) Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, a Constituição

da República veda que ele seja proprietário de empresa jornalística.

11) Sendo a integridade física um direito individual constitucionalmente previsto, o ato de uma

pessoa oferecer um de seus órgãos para imediata extração, em vida, em troca de determinada

importância em dinheiro, é conduta legalmente aceitável e dotada de licitude constitucional.

12) Conforme disposto na Constituição Federal, o amparo a crianças e adolescentes carentes é um

dos objetivos da assistência social, que é prestada a quem dela necessitar independentemente

de contribuição à seguridade social. As ações governamentais na área da assistência social



devem ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes,

sendo uma das diretrizes básicas a coordenação e execução de programas por entidades

beneficentes e de assistência social.

13) Por força constitucional, o ensino religioso nas escolas públicas é obrigatório e deve limitar-se

ao ensino das religiões cristãs, pois o cristianismo é a religião oficial do Brasil.

14) É vedado todo tipo de comercialização, no que concerne às condições e aos requisitos para aremoção de substâncias, órgãos e tecidos humanos, para fins de transplante, pesquisa e

tratamento.

15) O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as

pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público,

qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa

brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de

incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

16) A CF não permite participação de capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema

Financeiro Nacional.

17) Considere que a diretora de uma escola pública de ensino fundamental passe a cobrar dos seus

alunos uma anuidade como contribuição para a escola e que uma aluna, por não pagar tal

anuidade, mesmo tendo condições econômicas para isso, tenha sido impedida pela diretora de

assistir às aulas. Nesse caso, a conduta da diretora de impedir essa aluna de assistir às aulas não

viola a Constituição.

18) Sobre a receita de concursos de prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a

seguridade social.

19) É vedada a criação de benefícios ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de

custeio total.

20) Segundo a CF, a administração da seguridade social terá caráter descentralizado e democrático

mediante a gestão bipartite entre os trabalhadores e o poder público.

21) A seguridade social será financiada pela sociedade por meio de contribuições sociais, não

podendo ser utilizados para esse fim recursos do orçamento da União, dos estados ou dos

municípios.

22) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá ser impedida de

contratar com o poder público nem de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios.

23) Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

24) As universidades não poderão admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros,

ressalvados os naturalizados.25) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa

responsabilidade da autoridade competente, conforme previsão expressa na CF.

26) Em relação ao ambiente, além de estabelecer obrigações que dizem respeito ao Estado e à

sociedade civil, a CF também estabelece o direito fundamental ao ambiente sadio e

ecologicamente equilibrado. Isso significa que, além de ser dever do Estado e da sociedade

protegê-lo, também é direito do cidadão exigi-lo e buscar, no Poder Judiciário, que ele seja

garantido.



27) Estado, sociedade e família são os pilares da política da proteção especial à criança e ao

adolescente instituída pela CF, nela estando abrangidos os programas de prevenção e de

atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes de substâncias entorpecentes e

drogas afins.

28) Na CF, as ações e os serviços de saúde são considerados como de relevância pública, devendo

ser executados diretamente e exclusivamente pelo poder público.29) O ensino fundamental regular deve ser ministrado exclusivamente em língua portuguesa,

inclusive para as comunidades indígenas.

30) A partir da Constituição Federal de 1988, um maior planejamento urbano, por meio de plano

diretor, é exigido par todos os municípios, independentemente de seu tamanho.

31) A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde,

mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da

sociedade.

32) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter

democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite e com a

participação dos trabalhadores e dos empregadores

33) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes

públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência

social, as quais exigem caráter contributivo.

34) A seguridade é um sistema de cobertura de contingências sociais destinado a todos os que se

encontram em estado de necessidade, não restringindo os benefícios nem aos contribuintes

nem à perda da capacidade laborativa.

35) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes

públicos e da sociedade, destinadas a assegurar exclusivamente os direitos à previdência social.

36) Sobre a receita de concursos de prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a

seguridade social.

37) A previdência social tem como objetivo básico assegurar determinados benefícios a todos os

cidadãos. Tais benefícios destinam-se a cobrir eventos de doenças, invalidez e morte, proteger a

maternidade, proteger o trabalhador em situação de desemprego, entre outros.

38) Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá

ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.

39) A promoção da integração ao mercado de trabalho é um objetivo da assistência social.

40) Caso uma clínica privada especializada em transplante de medula óssea pretenda estender os

seus serviços para o atendimento à população carente, nesse caso, ainda que essa clínica

integre o Sistema Único de Saúde, não poderá receber recursos públicos para auxílios ousubvenções se tiver fins lucrativos.

41) Embora não conste expressamente no título que trata da ordem social na Constituição Federal,

o princípio da solidariedade é postulado fundamental para a compreensão do regime financeiro,

da previdência social brasileira, representado de maneira evidente pelo pacto das gerações,

característica dos sistemas de repartição.



42) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem, de forma autônoma, do tempo de

contribuição na administração pública ou na atividade privada, rural e urbana, não sendo lícita a

compensação financeira entre os dois sistemas.

43) É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo

DF e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia

mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.44) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e

substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o

processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de

comercialização.

45) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que o interessado seja

contribuinte da seguridade social.

46) Todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominial

da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, impõe-se ao poder público e à

coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras

gerações.

47) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de

terceira geração.

48) O meio ambiente é bem de uso especial, que a administração pública pode utilizar para a

realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

49) A instalação de obra ou atividade causadora, mesmo que apenas potencialmente, de

significativa degradação do meio ambiente deve ser precedida por estudo de impacto

ambiental, exigindo-se, ainda, o atendimento ao princípio da publicidade.

50) Usinas que se destinam a operar com reator nuclear só poderão ser instaladas mediante

definição do local específico de seu funcionamento, estabelecida por lei de cada estado ou do

Distrito Federal.

51) A CF prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e

da coletividade.

52) O direito ao meio ambiente equilibrado não pode ser considerado direito fundamental, visto

que não integra o rol dos direitos previstos no art. 5° da CF.

53) Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções

penais ou administrativas, que não podem ser cumuladas com a obrigação de ressarcir o dano,

sob pena de bis in idem.

54) Usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida por decreto do

presidente da República, sem o qual não podem ser instaladas.55) A CF prevê expressamente que a floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do Mar,

o pantanal matogrossense e a zona costeira são patrimônio nacional, e sua utilização será feita

dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso

dos recursos naturais.

56) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descentes é considerada entidade familiar.



57) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua

participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito

à vida e, aos maiores de sessenta anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

58) O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o casal não tiver condições

econômicas de criar os seus filhos.

59) São penalmente inimputáveis apenas menores de dezesseis anos, sujeitos às normas dalegislação especial.

60) Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não

está em desconformidade material com a CF.

61) A CF garante aos maiores de 60 anos de idade gratuidade do transporte coletivo urbano.

62) A CF garante, conforme dispuser a lei, o benefício assistencial mensal, de um salário mínimo, à

pessoa idosa, desde que esta comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou

de tê-la provida por sua família.

63) De acordo com a Constituição Federal, qualquer medida privativa de liberdade imposta a

adolescentes deve ter como pressuposto a brevidade e excepcionalidade da medida.

64) Estado, sociedade e família são os pilares da política da proteção especial à criança e ao

adolescente instituída pela CF, nela estando abrangidos os programas de prevenção e de

atendimento às crianças e aos adolescentes dependentes de substâncias entorpecentes e

drogas afins.

65) A CF reconhece a organização social, os costumes, as línguas, crenças e tradições das

comunidades indígenas, de modo que assume a existência de minorias nacionais, instituindo

normas de proteção de sua singularidade étnica.

66) A mineração em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional,

após ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da

lavra.

67) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em

defesa de seus direitos e interesses, intervindo o MP em todos os atos do processo.

68) A língua oficial do Brasil é a portuguesa, mas o ensino fundamental, em determinadas escolas

brasileiras, pode ocorrer em língua indígena.

69) Aos índios, a suas comunidades e a suas organizações não se reconhece o direito de ingressar

em juízo como partes legítimas para a defesa dos próprios direitos, sem que sejam assistidos

pelo Ministério Público Federal.

70) A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das

políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes que devem ser

observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das açõesgovernamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

71) Depreende-se claramente da Constituição que menor de dezoitos anos de idade poder ser

responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime.

72) Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do

adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações

representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.



73) A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público,

deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante

gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados

e do Governo nos órgãos colegiados.

74) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante

recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercício

financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

75) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas

que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário

às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

76) Direitos humanos a crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade

pela família, pela sociedade e pelo Estado, e as ações governamentais com esse objetivo devem

ser organizadas com base em diretrizes que incluem participação da população por meio de

organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os

níveis.

77) A seguridade social compreende em conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes

públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à

assistência social.

78) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de

filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

79) Nenhum benefício da previdência social que substitua o salário de contribuição ou o rendimento

do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

80) Assim como a previdência, a assistência social será prestada a quem dela necessitar,

independentemente de contribuição à seguridade social.

81) Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a

Constituição da República determina que sejam definidos, em todas as unidades da Federação,

espaços territoriais especialmente protegidos, cuja criação, alteração ou supressão somente se

dará por lei.

82) Foi somente em 1988, na Constituição Federal, que a Assistência Social passou a integrar o

Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Além da Assistência Social,

compõe esse sistema a Saúde, não contributiva, e a Previdência Social, contributiva.

GABARITO

CAPÍTULO 17

1) E

2) E

3) C

4) C



5) E

6) C

7) C

8) E

9) E

10) C11) E12) C13) E14) C15) C16) E17) E18) C19) C20) E21) E22) E23) E24) E25) C26) C27) C28) E29) E30) E31) E32) E33) E34) C35) E36) C37) E38) E39)

C40) C

41) C42) E43) E44) C45) E46) E



47) C48) E49) C50) E51) C52) E53) E54) E55) C56) C57) E58) E59) E60) E61) E62) C63) C64) C65) C66) C67) C68) C69) E70) C71) C72) C73) E74) E75) C76) C77) C78) C79) C80) E81)

C82) C



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caderno de questões Direito Constitucional