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CAPACITAÇÃO DE COMBATEAO TRABALHO INFANTIL
Foz do Iguaçu – Novembro de 2012
MERCOSUL
Declaração Sociolaboral do MERCOSUL:
– Idade mínima de admissão será estabelecida conforme as legislações nacionais, não podendo ser inferior à escolaridade obrigatória;
– Compromisso de adotar políticas e ações de abolição do TI e elevação da idade mínima;
– Trabalho de adolescentes será protegido, possibilitando o pleno desenvolvimento físico, intelectual, profissional e moral;
– Jornada de trabalho de adolescentes não pode ter hora extra e não pode ser exercida em horário noturno;
– Proibição do trabalho insalubre, perigoso ou imoral até os 18 anos.
MERCOSUL
Plano Regional de Inspeção do Trabalho do MERCOSUL:
– Desenvolver uma POLÍTICA REGIONAL para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no MERCOSUL.
– Harmonizar a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL com as normas internacionais, assim como gerar os mecanismos de supervisão, controle e acompanhamento de tal normativa;
– Conhecer de maneira irrefutável a dimensão, o alcance e a diversidade da problemática do trabalho infantil na região;
– Fortalecer mecanismos institucionais de cooperação horizontal para dar cumprimento à normativa nacional e regional para a prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Campanha MERCOSUL
Estatísticas Censo 2010
Estatísticas PNAD 2011
Fiscalização do Trabalho
Políticas Públicas
Planos Nacionais:
– Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
– Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
– Plano Brasil Sem Miséria
– Plano Nacional pela Primeira Infância
Programas:
– Programa Bolsa Família
– PETI: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
– FIA: Fundo para Infância e Adolescência
Acordos de Cooperação
– Fiscalização do Trabalho• Protocolo de Ação
– Diálogo Social• Constituição do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil• Criação da CONAETI
– Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP)• Elaboração da Lista TIP
– Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil• Elaboração e Revisão do Plano Nacional
– Banco de Dados e Estatísticas• Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil (SITI)
Obrigado pela atenção.
Luiz Henrique Ramos [email protected]
Auditor Fiscal do TrabalhoChefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil/SIT/MTE
