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CARGO: ADVOGADO
CANDIDATO: __________________________________________________________________
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
01 - Este caderno contém questões do tipo múltipla escolha.
02 - Verifique se o caderno contém falhas: folhas em branco, má impressão, páginas trocadas,
numeração errada, etc. Encontrando falhas, levante a mão. O Fiscal o atenderá e trocará o seu
caderno.
03 - Cada questão do tipo MÚLTIPLA ESCOLHA tem 4 (quatro) alternativas (A - B - C – D).
Apenas 01 (uma) resposta é correta. Não marque mais de uma resposta para a mesma questão, nem
deixe nenhuma delas sem resposta. Se isso acontecer, a questão será anulada.
04 - Para marcar as respostas definitivas no seu CARTÃO RESPOSTA do tipo MÚLTIPLA
ESCOLHA, use caneta esferográfica com tinta preta ou azul. NÃO utilize caneta com tinta
vermelha ou lápis.
05 - Ao receber o CARTÃO RESPOSTA preencha-o corretamente.
06 - Tenha cuidado na marcação da Folha de Respostas, pois ela não será substituída em hipótese
alguma.
07 - Confira e assine a Folha de Respostas, antes de entregá-la ao Fiscal. NA FALTA DA
ASSINATURA, A SUA PROVA SERÁ ANULADA.
08 – Uma hora após o início das provas, você poderá retirar-se da sala SEM LEVAR ESTE
CADERNO.
09 - Em nenhuma hipótese, o candidato poderá levar o Caderno de Provas e/ou o Cartão de
Resposta.
10 - No encerramento das provas, há necessidade de pelo menos três candidatos presentes na sala
para assinar os demais cartões resposta e acompanhar os trâmites finais da aplicação da prova. Isso
faz parte das normas para transparência na fiscalização do Concurso Público.
11. A duração da prova será de Quatro Horas.
.............................................................................................................................................................
ANOTE AQUI SUAS RESPOSTAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAJEADO GRANDE
CONCURSO PÚBLICO Nº01/2017
Edital nº 01, de 07 de julho de 2017.
2
3
(Texto)
01. Sobre o texto, é INCORRETO concluir
que:
a) Qualquer pessoa, desde que de posse do
aplicativo, poderá realizar testes na
privacidade de suas casas para poder
verificar se a doença está presente em seu
organismo e assim, iniciar o tratamento
que pode salvar suas vidas.
b) O câncer de pâncreas não apresenta
sintomas e não existe ferramentas não-
invasivas de diagnóstico, por isso um dos
principais problemas é a dificuldade de
detecção da doença.
c) As pessoas deverão procurar um
médico para realizar exames mais profundos à
medida que forem observados sinais de
alteração no aplicativo. O ideal é realizar testes
sucessivos e, após duas constatações de que há
alteração no organismo, procurar o
profissional.
d) Um dos sintomas iniciais do câncer
pancreático e outras doenças é a icterícia e,
antes que esse sintoma seja visível a olho nu, o
aplicativo já o detecta.
02. Analise a frase abaixo retirada do texto.
“O câncer de pâncreas é um dos que possuem
pior prognóstico, com taxa de sobrevivência
de apenas 9% em cinco anos.” (linhas 1 a 3).
Com base nas normas de concordância verbal
da língua portuguesa, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) Para estabelecer a concordância verbal
da frase, o verbo destacado poderá ser
apresentado somente no plural.
b) Na frase, o verbo destacado poderia se
apresentar no plural ou no singular e, ainda
assim, manteria a concordância.
c) Dando uma nova conclusão à frase,
como: “O câncer de pâncreas é um dos que
possuem pior prognóstico, no entanto, mais de
um paciente sobreviveu.”, é correto afirmar
que, neste caso, o verbo destacado pode ser
apresentado somente no singular.
d) Se a frase fosse reescrita como: “Por
ano, várias pessoas são diagnosticadas
tardiamente com câncer e, por isso, a maior
parte delas já não seguem o tratamento.”, é
correto afirmar que, neste caso, o verbo
destacado pode ir para o singular ou para o
plural.
03. Analise o trecho abaixo.
“A esperança é que se as pessoas puderem
realizar esse teste uma vez por mês, na
privacidade de suas casas...” (linhas 11 a 13).
De acordo com as regras de acentuação,
analise a palavra destacada e assinale a
alternativa correta.
4
a) A palavra destacada no trecho é acentuada,
pois marca-se com o competente acento,
agudo ou circunflexo, a vogal da sílaba
tônica dos vocábulos oxítonos acabados
em ditongo oral.
b) A palavra destacada no trecho é acentuada,
pois põe-se acento circunflexo em todas as
palavras proparoxítonas, seguidas, ou não,
de “s”.
c) A palavra destacada no trecho é acentuada,
pois assinalam-se com acento circunflexo
os vocábulos que acabam em “e” e “o”
semifechados, seguidos, ou não, de “s”.
d) A palavra destacada perdeu o acento
circunflexo com o Novo Acordo
Ortográfico.
04. Considere as seguintes propostas de
transposição de trechos em discurso direto a
discurso indireto, ou vice-versa:
I - Discurso direto: “– Nem banho
tomei, ela esclarecia.”. Discurso indireto:
“Ela esclarecia que nem banho tinha
tomado.”.
II - Discurso indireto: “Disse a outra
que não fizesse escândalo.”. Discurso direto:
“– Não faça escândalo – disse a outra.”.
III - Discurso direto: “Perguntei se lá
era bom.”. Discurso indireto: “– “Lá é bom”
– perguntei.”.
Com base nisso, as propostas de transposição
corretas, são:
a) Proposta I, apenas.
b) Proposta III, apenas.
c) Proposta I e II, apenas.
d) Todas as propostas.
05. O paralelismo sintático se relaciona aos
requisitos preconizados pela modalidade
culta e nada mais é do que a coordenação de
elementos cuja natureza gramatical se
apresenta de forma similar. Considerando
as alternativas abaixo, são exemplos de
paralelismo, EXCETO:
a) Sempre tenha cuidado com as suas
atitudes, seja em casa, seja na escola.
b) Ela não só estudava e também
trabalhava.
c) Se por um lado ela escolheu uma nova
pessoa para si, por outro destruiu um coração.
d) A despedida é extremamente dolorosa,
tanto para quem diz adeus, como também para
quem recebe.
06. Transpondo para a voz passiva a oração
“Os garotos olhavam as belas moças”,
obtém-se a forma verbal:
a) Foram olhadas.
b) Eram olhadas.
c) Olhavam.
d) Iam olhando.
7. Um pássaro voa do solo até o topo de um
pinheiro formando um ângulo de 60º como
demonstra a imagem abaixo.
Com base nisso e sabendo que o pássaro está
distante 3 metros do pinheiro, é correto afirmar
que a altura do pinheiro, em metros, é igual a:
a) 6.
b) 5,89.
c) 5,52.
d) 3√3.
08. As propriedades dos logaritmos são
muito úteis tanto na resolução de equações
logarítmicas como para modelagem de
problemas. Portanto, sejam 𝒃, 𝑹 𝒆 𝑺,
números reais positivos com 𝒃 ≠ 𝟏 e 𝒄 um
número real qualquer, analise os itens
abaixo.
I - Regra do produto: 𝑙𝑜𝑔𝑏(𝑅𝑆) =𝑙𝑜𝑔𝑏 𝑅 − 𝑙𝑜𝑔𝑏 𝑆.
5
II - Regra do quociente: 𝑙𝑜𝑔𝑏𝑅
𝑆=
𝑙𝑜𝑔𝑏 𝑅 + 𝑙𝑜𝑔𝑏 𝑆.
III - Regra da potência: 𝑙𝑜𝑔𝑏 𝑅𝑐 =𝑐 𝑙𝑜𝑔𝑏 𝑅.
Está(ão) correto(s):
a) Item I, apenas.
b) Item III, apenas.
c) Item II e III, apenas.
d) Todos os itens.
09. Se o comprador efetuar o pagamento à
vista o produto que ele deseja custará R$
70,00. Caso o comprador preferir realizar o
pagamento a prazo, será procedido da
seguinte forma: entrada de 40% sobre o
valor à vista e mais R$ 48,00 após 45 dias.
Com base nisso, é correto afirmar que a
taxa de juros simples usada por esta loja é
igual a, aproximadamente:
a) 9,52%.
b) 9,99%.
c) 10,25%.
d) 10,78%.
10. Uma pessoa foi à feira e comprou os
itens contidos na tabela abaixo.
Coluna I – Item Coluna II - Quantidade
Batata 2000 gramas
Cebola 0,001 toneladas
Chuchu 3 kg
Com base nisso, é correto afirmar que a soma
dos pesos dos três itens, em toneladas, é igual
a:
a) 0,6.
b) 0,006.
c) 0,06.
d) 0,0006.
11. Uma pessoa pagou de juros um total de
R$ 5.250,00 por um empréstimo que teve
duração de um ano e seis meses a uma taxa
de juros compostos de 1,5% ao mês. Com
base nisso, é correto afirmar que o capital
aplicado foi de, aproximadamente:
a) R$ 16.345,17.
b) R$ 12.321,27.
c) R$ 17.082,02.
d) R$ 10.125,20.
12. Considere a seguinte situação hipotética:
o valor total gasto para comprar três itens
no mercado foi de R$ 97,25. Com base no
valor de cada item, analise a tabela abaixo:
Item Descrição
I -
II Custou o triplo do valor do Item I
III Custou 26% a mais que o Item II
É correto afirmar que o valor pago pelo Item
III foi de:
a) R$ 47,50.
b) R$ 47,25.
c) R$ 58,75.
d) R$ 48,60.
13. Segundo o Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-
SC a discussão é o debate pelo Plenário de
proposição figurante na ordem do dia, antes
de se passar a deliberação sobre a mesma.
Da discussão, assinale a alternativa incorreta:
a) O presidente declarará judicada a discussão
de qualquer projeto com objeto idêntico ao do
outro que já tenha sido aprovado antes ou
rejeitado na mesma Sessão Legislativa,
executando-se, nesta ultima hipótese,
aprovação pela maioria absoluta dos membros
do Legislativo;
b) Terão uma única discussão os projetos de lei
oriundos do Executivo com solicitação de
prazo;
c) O adiantamento da discussão de qualquer
proposição dependerá da deliberação do
Plenário e somente poderá ser proposto antes
de iniciar-se a mesma.
d) A discussão da matéria constante da ordem
do dia só deverá ser efetuada com ao menos
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
6
14. O Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Lajeado Grande- SC quando
trata das deliberações em seu capítulo III,
afirma que o voto será secreto nos seguintes
casos, exceto:
a) perda de mandato de prefeito.
b) julgamento das contas do Município;
c) perda de mandato de Vereador;
d) eleição da Mesa ou destituição de membro
da Mesa;
15. De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Lajeado Grande a
Administração Pública Direta e Indireta, de
qualquer dos poderes do Município,
obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e,
também o seguinte entre outros, exceto:
a) As reclamações relativas à prestação de
serviço público serão disciplinadas em Lei.
b) Somente por Lei específica, poderão ser
criadas empresas públicas, sociedade de
economia mista, autarquia e fundação pública;
c) Os acréscimos pecuniários, percebidos pelo
Servidor Público, serão computados,
acumulados para fins de concessão de
acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamentado;
d) As pessoas jurídicas de direito público e as
de direito privado prestadoras de serviço
público, responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade causarem, a terceiros,
assegurando o direito a regresso, contra o
responsável de dolo ou culpa.
16. De acordo com a Lei Orgânica do
Município de Lajeado, especificamente
quando versa sobre a Divisão
Administrativa do Município é incorreta a
alternativa:
a) Os Distritos serão criados e organizados por
Lei Municipal, após consulta plebiscitária à
população interessada da área, abrangente do
Município, observada a Legislação Estadual e
o atendimento aos requisitos estabelecidos na
Lei Orgânica.
b) A extinção do Distrito somente se efetuará
mediante consulta plebiscitária à população da
área interessada
c) O Distrito terá o nome da respectiva sede,
cuja categoria será a de vila.
d) A criação do Distrito poderá efetuar-se
mediante fusão de dois ou mais Distritos,
sendo indispensável, nesta hipótese, a
verificação dos requisitos definidos pela Lei
Orgânica.
17. Segundo o Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Lajeado Grande-
SC, o projeto de Resolução que vise alterar,
reformar ou substituir o Regimento Interno,
somente será admitido quando proposto,
exceto:
a) Pela Mesa;
b) Por 2/3 (dois terços) no mínimo dos
membros da Câmara;
c) Pela Comissão de Justiça;
d) Por Comissão Especial para esse fim
constituída.
18. O Brasil ocupa uma excelente posição
entre os maiores exploradores de minérios
do mundo. Essa conquista deu-se em razão
do rico subsolo brasileiro e do crescimento
da mineração moderna em nosso país nas
últimas décadas.
As principais jazidas estão localizadas na
serra dos Carajás (Quadrilátero Ferrífero) e
no maciço do Urucum. Praticamente a metade
da produção brasileira é exportada.
principalmente para os Estados Unidos, Japão
e Europa. É utilizado na fabricação de vários
produtos químicos e do aço.
O texto destacado acima refere-se ao
minério:
a) De Ferro;
b) De Bauxita;
c) De Manganês;
d) De Nióbio.
19. Sobre o estado de Santa Catarina é
incorreta a alternativa:
a) O Estado de Santa Catarina está localizado
no sul do território brasileiro e juntamente com
os estados do Paraná e Rio Grande do Sul
formam a Região Sul. Santa Catarina é o
menor estado dessa região com uma área
7
aproximada de 95.346,18 km2 representando
16,51% da região sul e 1,12% do território
brasileiro, tendo uma população em 2010 de
6.248.436 habitantes.
b) Santa Catarina está separada em subdivisões
geográficas denominadas mesorregiões e
microrregiões, e em subdivisões
administrativas denominadas municípios. As
mesorregiões compreendem as grandes regiões
do estado, unidas por laços geográficos,
demográficos e culturais. Atualmente existem
seis mesorregiões e vinte microrregiões
geográficas.
c) A atividade econômica de Santa Catarina é
caracterizada pela divisão em pólos:
agroindustrial (Oeste), eletro-metal-mecânico
(Norte), madeireiro (Planalto), têxtil (Vale do
Itajaí), mineral (Sul), tecnológico (Capital) e
turístico (praticamente todo o Estado).
d) Para administrar Santa Catarina o governo
do estado possui 33 Agências de
Desenvolvimento Regional, que abarcam os
293 municípios.
20. Sobre a reciclagem de lixo é incorreta a
alternativa:
a) O vidro, que mesmo depois de derretido
pode voltar às características originais no que
tange as cores ou durabilidade.
b) No Brasil as lixeiras de reciclagem são
identificadas pelas cores: assim a lixeira de cor
cinza serve para resíduo não reciclável,
misturado ou contaminado;
c) O crescimento da urbanização sem o
aumento proporcional de centros de
reciclagem possui relação direta com o
aumento desproporcional de temperatura.
d) As latas de alumínio são consideradas
semelhantes das originais. Isso acontece por
que o resíduo pode ser derretido ao estado
antes beneficiados na primeira composição do
material, podendo assim virar nova unidade
com as mesmas características.
21. Com base na Lei de Improbidade
Administrativa, analise os itens:
I - As disposições da Lei 8.429/82 não
se aplicam àquele que, mesmo induzindo ou
concorrendo para a prática de ato de
improbidade ou dele se beneficiando de forma
direta ou indireta, não seja agente público;
II - Será obrigatório o ressarcimento
integral do dano causado ao patrimônio
público, por ação ou omissão, dolosa ou
culposa, de agente público ou de terceiro;
III - Incorrerá em improbidade pública,
aquele que, sendo necessariamente agente
público, facilitar ou concorrer, por qualquer
forma, para a incorporação, ao patrimônio
particular de pessoa física ou jurídica, de
bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela administração pública a
entidades privadas mediante celebração de
parcerias, sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Dos itens acima:
a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens I e III estão corretos.
22. A fé pública é a confiança de que algo é
legítimo. Por meio, dela se busca a
pacificação social, essencial, inclusive, para
que se tenha segurança jurídica nas
relações. Tendo por base a fé pública, qual
das alternativas a seguir é a correta:
a) A falsificação de um documento, por
culpa ou dolo, é caraterística de crime contra a
fé pública, por atentar contra à confiança da
parte lesada.
b) A falsificação de moeda se dá somente
ao papel-moeda e pode também ocorrer a sua
circulação ainda não devidamente autorizada.
c) Na falsidade ideológica, o que está em
jogo é a realidade que um determinado
documento deveria preservar.
d) São incriminados os atos de fabricar,
adquirir, fornecer, somente a título oneroso,
possuir ou guardar maquinismo, aparelho,
instrumento ou qualquer objeto especialmente
destinado à falsificação de moeda.
23. Indique somente a alternativa correta.
8
a) Os crimes cometidos por funcionário
públicos e por particulares contra a
administração pública estão previsto na Lei
Complementar 101/2000.
b) O cidadão é considerado funcionário
público somente depois da posse do cargo,
independentemente de seus atos.
c) Para o Direito Penal, somente é
considerado funcionário público aquele que é
concursado e que possui funções determinadas
por lei.
d) O elemento básico para que se
caracteriza crimes funcionais é “ser
funcionário público”. Esses crimes são regidos
pelos artigos 312 a 326 do Código Penal.
24. A mutação constitucional é um
fenômeno que ocorre quando o Poder
Judiciário faz uma interpretação do texto
constitucional e a aplica a um determinado
caso, modificando a Constituição por meio
de um processo informal. Sobre essa
questão da modificação do texto
constitucional, pode-se afirmar:
a) A Proposta de Emenda Constitucional
deve ter a aprovação de, no mínimo, um terço
dos membros da Câmara dos Deputados, e de
metade do total de membros do Senado.
b) Será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendendo a abolir a separação dos
poderes.
c) Ao permitir as mutações
constitucionais, o Supremo Tribunal Federal
está se desviando de suas funções
jurisdicionais, agindo, dessa forma, como
Legislador.
d) A equiparação das uniões homoafetivas
às uniões heterossexuais passou por um
processo de modificação formal da
Constituição.
25. Sobre o controle de constitucionalidade
podemos afirmar que:
I - O controle difuso é aquele exercido
por juízes ao analisar um caso concreto. O
Judiciário se pronuncia sobre a
inconstitucionalidade não do objeto principal
da lide, mas a respeito de uma questão prévia,
cuja decisão está ligada ao julgamento do
mérito;
II - O controle de constitucionalidade é
quando se faz uma verificação, por parte de
um órgão competente, a fim de comprovar se
determinada norma está de acordo à
Constituição;
III - O controle concentrado da
constitucionalidade se dá quando da
declaração de inconstitucionalidade de uma
lei ou de um ato normativo aplicado ao caso
concreto.
Dos itens acima:
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
26. Sobre direitos fundamentais, não
podemos afirmar:
a) Tudo o quanto se reserve à dignidade
da pessoa humana deve ser considera um
direito fundamental, garantidos
constitucionalmente e por meio de tratados e
convenções internacionais.
b) Os direitos fundamentais são
universais, por isso, aplicam-se a todos os
indivíduos, independentemente de sua
nacionalidade, sexo, credo ou convicção
político-filosóficas.
c) Os direitos fundamentais são
renunciáveis, afinal, pode haver casos em que
seja necessário se ater contra a vida ou a
liberdade.
d) O Estado de Direito diz que nenhum
ato de seus governantes pode ir conta a lei
estabelecida no território ou contra o direito
natural. Só dessa maneira pode-se garantir a
pacificação social e a segurança jurídica.
Portanto, pode-se inferir que nenhum ato do
governo pode ferir os direitos fundamentais do
homem.
27. As contribuições sociais estão
fundamentadas no artigo 149 da
Constituição Federal. Com base no que se
tem a respeito, é correto afirmar que:
a) As contribuições sociais são destinadas
ao custeio da Previdência Social e são
9
formadas por contribuições recolhidas apenas
pelos segurados.
b) O custeio da Previdência Social é feito
pelo recolhimento de tributos, e as
contribuições previdenciárias constituem
espécie do gênero tributos.
c) As contribuições sociais
previdenciárias possuem como objetivo custear
o pagamento de benefícios previdenciários.
d) A competência para instituir
contribuições sociais é concorrente, entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
28. São princípios administrativos:
I - O princípio da legalidade, que diz
que a Administração Pública só pode exercer
sua atividade nos estritos mandamentos da lei;
II - O princípio da impessoalidade, que
determina que toda atividade administrativa
deve ter como fim o atendimento ao interesse
público, mesmo que, em determinadas
situações, seja necessário também vislumbrar
interesses individuais;
III - O princípio da publicidade que
dispõe que a Administração é obrigada a
divulgar todos seus atos, garantindo a sua
transparência e o seu conhecimento, e
produzindo seus efeitos jurídicos.
Dos itens acima:
a) Todos os itens estão corretos.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens I e III estão corretos.
29. É correto afirmar:
a) A despeito do princípio da separação
dos poderes, a Administração Pública
submente-se ao controle não somente de si
próprio, como também dos Poderes Legislativo
e Judiciário.
b) O controle judicial da Administração
Pública não limita a atuação do ente público.
Certo dizer, portanto, que a Administração
Pública pode agir arbitrariamente em nome do
interesse público.
c) Atos administrativos são manifestações
de vontade da Administração Pública e
devem ocorrer de forma bilateral, a fim de
produzirem efeitos jurídicos.
d) A presunção de legitimidade e
veracidade, a imperatividade, a exigibilidade
e a inexecutoriedade são atributos dos atos
administrativos.
30. Sobre licitações, podemos afirmar:
I - O princípio do procedimento formal
é o que impõe a vinculação das licitações a
preceitos legais que orienta seus atos e fase;
II - As modalidades de licitação de
licitação, de acordo com o artigo 22 da Lei
8.666/93 são: concorrência; tomada de
preços; convite; concurso; leilão e pregão;
III - A tomada de preço é efetuada para
licitantes prévia e devidamente cadastrados,
de acordo com todas as exigências, até 3 dias
anteriores à licitação.
Dos itens acima:
a) Todos os itens estão corretos.
b) Apenas os itens I e II estão corretos.
c) Apenas os itens II e III estão corretos.
d) Apenas os itens I e III estão corretos.
31. Constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
I- descumprir as normas relativas à
celebração, fiscalização e aprovação de
contas de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades
privadas;
II- retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício;
III - revelar ou permitir que chegue ao
conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política ou
econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço;
IV - praticar ato visando fim proibido
em lei ou regulamento ou diverso daquele
previsto, na regra de competência.
10
Dos itens acima:
a) Nenhum deles está incorreto.
b) Somente um deles está correto.
c) Somente dois deles estão corretos.
d) Somente um deles está incorreto.
32. Qual é a pena para quem ordenar ou
autorizar a inscrição em restos a pagar, de
despesa que não tenha sido previamente
empenhada ou que exceda limite
estabelecido em lei?
a) Reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
b) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos.
c) Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
d) Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um)
ano.
33. “A delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco”. Trata-se
da definição de:
a) Concessão de serviço público.
b) Permissão de serviço público.
c) Permuta de serviço público.
d) Licença de serviço público.
34 - A Lei nº. 8.429 de 1992, chamada Lei de
Improbidade Administrativa, dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras
providências. Considerando o Capítulo I da
citada Lei – Das Disposições Gerais –
analise as assertivas abaixo:
I - As disposições desta lei são aplicáveis
unicamente aos agentes públicos. O terceiro
que não ostentando tal condição vier a
induzir ou concorrer para a prática de ato de
improbidade administrativa ou que dele se
beneficiar somente responderá nos termos
do Código Penal.
II - Os agentes públicos de qualquer nível ou
hierarquia são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe são afetos.
III - O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações
desta lei até o limite do valor da herança.
IV- Reputa-se agente público, para os efeitos
desta lei, todo aquele que exerce, por
eleição, nomeação, designação ou
contratação, mandato, cargo, emprego ou
função nas entidades da administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer
dos poderes da União, dos Estados e dos
Municípios, desde que de forma não
transitória e mediante remuneração.
Está(ão) correta(s):
a) Apenas as afirmativas I, II e III;
b) Apenas as afirmativas II e IV;
c) Apenas as afirmativas II e III;
d) Todas as afirmativas.
35 - Acerca dos crimes praticados por
funcionário público contra a administração
em geral, previstos nos artigos 312 a 327 do
Código Penal, julgue as assertivas abaixo:
I – Para os prefeitos não é possível a
adequação típica do crime de peculato doloso,
nas modalidades “peculato apropriação” e
“peculato desvio”, devendo incidir em tais
hipóteses a regra especial prevista no Decreto-
lei 201/67, especificamente em seu art. 1º,
inciso I.
II – O excesso de exação (art. 316, §1º, do CP)
é crime próprio ou especial, somente podendo
ser cometido por funcionário público que atue
como agente fazendário.
III – A prevaricação é crime de mão própria,
de atuação pessoal ou de conduta infungível,
uma vez que a execução da conduta criminosa
não pode ser delegada a outra pessoa. Todavia,
por força do artigo 30 do CP, conforme
entendimento pacífico da doutrina, o citado
11
delito, em regra, admite a coautoria e a
participação.
IV – O delito de chamado de advocacia
administrativa pode ser definido como a defesa
de interesses privados perante a Administração
Pública, aproveitando-se o funcionário público
das facilidades proporcionadas por seu cargo,
sendo sujeito ativo deste crime apenas o
advogado.
Está(ão) correta(s):
a) Apenas a afirmativa I;
b) Apenas as afirmativas II e III;
c) Apenas as afirmativas I, III e IV;
d) Nenhuma das afirmativas.
36 - A ação direta de inconstitucionalidade
genérica, prevista no art. 102, I, alínea “a”,
da Constituição Federal e regulamentada
pela Lei nº. 9.868/99, é, nas palavras do
eminente doutrinador Pedro Lenza, a que
busca “o controle de constitucionalidade de
ato normativo em tese, abstrato, marcado
pela generalidade, impessoalidade e
abstração”. No tocante à legitimidade para
representação de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo estadual ou federal,
contestados em face da Constituição
Federal, sendo julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que,
segundo previsão expressa contida no artigo
103 da CF/1988, em rol taxativo, podem
propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade, exceto:
a) A Mesa do Congresso Nacional.
b) O Procurador-Geral da República;
c) O Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil;
d) Confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional;
37. Sobre o Processo Legislativo
disciplinado na Constituição Federal de
1988 a partir do artigo 59 (Sessão VIII),
analise as afirmativas abaixo:
I – Conforme prevê o § 2º, do art. 61, da
CF/88, a iniciativa popular pode ser exercida
pela apresentação à Câmara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de
três décimos por cento dos eleitores de cada
um deles.
II - Em caso de relevância, urgência ou
interesse público devidamente justificado, o
Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las ao Congresso Nacional no prazo
de 30 (trinta) dias.
III – As propostas de leis complementares que
versem sobre matéria tributária serão
discutidas e votadas em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovadas se obtiverem, em
ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros.
IV - A matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.
Está(ão) correta(s):
a) Apenas a afirmativa I e II;
b) Apenas as afirmativas II e III;
c) Apenas as afirmativas I e IV.
d) Apenas as afirmativas I, II e IV;
38. De acordo com o art. 165 da
Constituição Federal, as leis de iniciativa do
poder executivo estabelecerão o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais. No tocante à lei
orçamentária anual (CF, art. 165, §5º), esta
compreenderá:
I - O orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações não
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a
12
ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo poder público;
III - O orçamento de investimento das
empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto;
IV - Os objetivos, metas e prioridades
regionalizadas da administração pública
federal, excetuadas as despesas de capital
para o exercício financeiro vigente.
Considerando as afirmativas acima,
está(ão) correta(s):
a) Apenas as afirmativas I, II e III;
b) Apenas as afirmativas II e IV;
c) Apenas as afirmativas I e IV.
d) Apenas as afirmativas II e III;
39. Considerando as previsões expressas da
Lei 8.666/93, no que se refere aos casos de
dispensa e inexigibilidade de licitação,
analise as assertivas abaixo:
I - É dispensável a licitação nos casos de
emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens públicos,
e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou
calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 90 (sessenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorrência da
emergência ou calamidade, podendo ser
prorrogados os respectivos contratos uma
única vez por igual período de tempo;
II - É dispensável a licitação na contratação da
coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva de lixo, efetuados por associações ou
cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas
pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis, com o uso de
equipamentos compatíveis com as normas
técnicas, ambientais e de saúde pública;
III - É inexigível a licitação para a compra ou
locação de imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia, eis que inviável a
competição;
IV - É dispensável a licitação para a
contratação de serviços técnicos, tais como
estudos, planejamentos e projetos básicos ou
executivos, pareceres, perícias e avaliações em
geral, de natureza singular, com profissionais
ou empresas de notória especialização, vedada
a aplicação de tal regra para serviços de
publicidade e divulgação;
Está(ão) correta(s):
a) Apenas a afirmativa II.
b) Apenas as afirmativas II, III e IV;
c) Apenas as afirmativas I e II;
d) Apenas as afirmativas I, III e IV;
40. Conforme art. 175 da CF, incumbe ao
Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos. Assim, dispondo sobre o
regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no
citado artigo foi editada lei federal ainda no
ano de 1995. Sobre o tema, considerando a
redação da Lei 8.987/95, julgue as assertivas
abaixo:
I - Para os fins do disposto na Lei n. 8.987/95,
considera-se concessão de serviço público a
delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, em qualquer
modalidade, à pessoa física, jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado;
II – Considera-se permissão de serviço público
a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou
13
jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco;
III - Considera-se encampação a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público,
mediante decreto autorizativo específico,
independentemente de prévio pagamento de
indenização.
IV - O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à
concessão, permissão e autorização para o
serviço de radiodifusão sonora e de sons e
imagens;
Está(ão) correta(s):
a) Apenas a afirmativa I, II e III;
b) Apenas as afirmativas II e IV;
c) Apenas as afirmativas I, II e IV;
d) Apenas as afirmativas II e III.
