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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de ......Qinscrito OAB/PR 0b 48_947, que autorizam o artigo -129, Ill, Federa, o S do artigo Lei 7.347/85, os artigos 81 e 82

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PROCESSO: 5000971-09.2018.4.03.6123 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA · Já o artigo 93 da Lei nº 8.078/90, aplicável à ação civil pública por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85,

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