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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de ......Qinscrito OAB/PR 0b 48_947, que autorizam o artigo -129, Ill, Federa, o S do artigo Lei 7.347/85, os artigos 81 e 82

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA … · à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE AGRAVO INTERNO, amparado no artigo 12, § 1º, da Lei Federal n.º 7.347/1985. Requer,

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Lei 12 403 Comentada Artigo Por Artigo

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CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES...TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 05/2017 Pelo presente instrumento, nos termos do artigo 50. § 60, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, 0 MINISTÉRIO

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INFORMATIVO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL … · Restaurando Vidas, "Somos um em Cristo" e a Igreja Metodista Wesleyana de Cupira, comemoram a aprovação dos Projetos de Lei que autorizam

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA · 39, III da Lei Complementar n.º 75/93; artigo 1º da Lei n.º 7.347/8 e nos artigos 6º e 82, I da Lei n. º 8.078/90, ajuizar

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artigo 02 1 artigo 03 - IBCCRIM

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Confederação Brasileira de Futebol · autorizam o uso de suas imagens em todo e qualquer material audiovisual, para serem utilizadas no site oficial da entidade . A presente autorização

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar (art. 12 da Lei nº 7.347

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Construções finais recorrentes em textos de Pediatria e …§ão em um texto. 1 no artigo 1 1 no artigo 2 2 no artigo 3 1 no artigo 4 1 no artigo 5 3 no artigo 6 1 no artigo 7 2

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PROCESSO: 5000971-09.2018.4.03.6123 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA · Já o artigo 93 da Lei nº 8.078/90, aplicável à ação civil pública por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85,

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO · 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (aplicáveis por força do artigo 21 da Lei Federal nº 7.347/85), no artigo 5º, inciso

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CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL AVISO AOS CANDIDATOS … · Pelo presente instrumento, na forma do artigo 59, § 62 da Lei n.g 7.347, de 24 de julho de 1985, acrescentado pelo artigo

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S E N T E N Ç A · artigo 899 da CLT, senão em razão de eventual deferimento da suspensão durante a escalada do juízo de admissibilidade, na forma do artigo 14 da Lei nº 7.347/1985,

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