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CÍNTHIA RODRIGUES DA CRUZ
PROFISSIONAIS GRADUADOS EM SECRETARIADO EXECUTIVO E LETRAS ATUANDO COMO SECRETÁRIOS EXECUTIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA:
INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR MINEIRAS
MONOGRAFIA
Universidade Federal de Viçosa Viçosa-MG
2008
ii
UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE LETRAS SECRETARIADO EXECUTIVO TRILÍNGUE
PROFISSIONAIS GRADUADOS EM SECRETARIADO
EXECUTIVO E LETRAS ATUANDO COMO SECRETÁRIOS
EXECUTIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA:
INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
MINEIRAS
Monografia apresentada ao Departamento de Letras da Universidade Federal de Viçosa, como exigência da Disciplina SEC 499 - Monografia - e como requisito para a conclusão do curso de Secretariado Executivo Trilíngue, tendo como orientador o Professor Odemir Vieira Baêta.
Cínthia Rodrigues da Cruz
Viçosa –MG Brasil 2008
iii
A monografia intitulada
PROFISSIONAIS GRADUADOS EM SECRETARIADO EXECUTIVO E LETRAS ATUANDO COM SECRETÁRIOS
EXECUTIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
MINEIRAS
Elaborada por
Cinthia Rodrigues da Cruz
Como exigência da Disciplina SEC 499 – Monografia requisito para conclusão
do curso de Secretariado Executivo Trilíngue, foi aprovada por todos os
membros da banca examinadora.
Viçosa, 18 de novembro de 2008.
________________________ Prof. Odemir Vieira Baêta (DLA/UFV)
Orientador
________________________ Prof.ª Rosália Beber de Souza (DLA/UFV)
_________________________
Prof. Sérgio Monteiro (DAD/UFV)
Nota _______
iv
AGRADECIMENTOS
À Deus, por sempre estar ao meu lado, nas minhas quedas, nas fraquezas, lutas e
controvérsias, vitórias e derrotas. Sei que, principalmente agora, está comigo. Obrigado por
este presente que agora me ofereces. Obrigado por tudo que vi, ouvi e aprendi.
Aos meus pais Luiz e Sandra, pela vida e por ter me ensinado a vivê-la com dignidade
– não bastaria um obrigada. A vocês, que iluminaram os caminhos obscuros com afeto e
dedicação para que eu trilhasse sem medo e cheia de esperanças – não bastaria um muito
obrigada. A vocês, que se doaram inteiros e renunciaram aos seus sonhos para que, muitas
vezes, eu pudesse realizar os meus – não bastaria dizer que não tenho palavras para agradecer
tudo isso. Mas é o que me acontece agora, quando procuro arduamente uma forma verbal de
exprimir uma emoção ímpar. Uma emoção que jamais seria traduzida por palavras.
Às minhas irmãs Macelle, que passou os quatro anos morando comigo, em que
dividimos, além do quarto, medo, incertezas e inseguranças... Partilhamos cada descoberta,
desafio e conquista – sua presença tornou mais amena minha jornada, e Vanessa, irmã caçula,
que mesmo longe sentia sua presença constante nos meus dias, tantas foram as vezes que
tomou para ela meus problemas, incentivando-me a prosseguir. Irmãs por natureza, por opção
e amor. Somamos entusiasmo, forças e alegrias... as intermináveis horas de estudo, as noites
não dormidas, e os dias de extremo cansaço foram mais felizes e fizeram valer! Obrigada por
sempre estarem comigo.
Ao meu noivo Madson, por ter compartilhado das minhas lágrimas e sorrisos; ao seu
lado, pude lutar, sobreviver e crescer. Hoje, temos um pouco do outro em cada um de nós.
Seu amor e dedicação me tornam mais forte e embalam meus planos futuros. Obrigada por
tornar inesquecível minha formação, por tornar tão agradável a minha escolha: abnegação,
dedicação, entrega. Divido, agora, o mérito desta conquista, pois as alegrias de hoje também
são suas, pois seu amor, estímulo e carinho foram as armas deste triunfo.
Ao meu orientador Odemir, pelas horas de orientação, que foram horas de
ensinamentos grandiosos que levarei por toda a vida. Muitas vezes, ficava desorientada ao
fazer minha pesquisa e ele sempre estava disposto a me ajudar. Mais que um orientador e
professor, ele foi um amigo.
v
Ao Departamento de Letras e Artes, funcionários e professores, talvez represento
apenas mais uma formanda que parte, mas a convivência nos tornou amigos e na partida
levarei saudade, deixando o meu agradecimento pela dedicação de vocês, que viveram e
dividiram comigo todas as minhas angústias, frustrações e alegrias.
À Universidade Federal de Viçosa, pela oportunidade e orgulho de poder concluir
minha graduação na atual terceira melhor Universidade do País e a primeira de Minas Gerais.
Agora me resta seguir em frente, buscar meus objetivos, o desconhecido chamado
futuro. Seguirei com a certeza de que obstáculos virão, mas tenho Deus sempre comigo.
Valeram a pena os dias de angústia, de cansaço, de tédio e exaustão, cada momento vivido
nesta louca correria em busca de um sonho... que hoje se torna real. Levarei comigo a certeza
de que, se quero, sou capaz, de que tenho força e vontade para transformar o mundo.
Muito obrigada a todos, que, de alguma forma, fizeram parte desta vitória!
vi
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 10
2. JUSTIFICATIVA ................................................................................................................ 12
3. PREMISSAS ........................................................................................................................ 13
4. OBJETIVOS ........................................................................................................................ 14
5. METODOLOGIA ................................................................................................................ 15
5.1 Contexto .......................................................................................................................... 16
5.2 População e Amostra ....................................................................................................... 16
5.3 Método e Técnica de Coleta de dados ............................................................................. 16
5.3.1 Questionários Semi-abertos .................................................................................... 17
5.4 Análise qualitativa e quantitativa dos dados.................................................................... 18
5.5 Limitações do método ..................................................................................................... 19
6. MARCO TEÓRICO ............................................................................................................ 20
6.1 O significado de Administração Pública ......................................................................... 20
6.1.1 Órgãos ................................................................................................................... 22
6.1.2 Cargos ................................................................................................................... 23
6.1.3 Funções ................................................................................................................. 24
6.1.4 Agentes .................................................................................................................. 25
6.1.5 A Evolução da Administração Pública ................................................................. 26
6.2 Serviços Públicos ............................................................................................................. 27
6.2.1 Administração Burocrática no Serviço Público ..................................................... 28
6.2.2 Administração Gerencial no Serviço Público ......................................................... 28
6.3 Administração Pública Indireta ....................................................................................... 29
6.4 Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) ............................................................. 30
6.5 O Profissional Graduado em Secretariado Executivo ..................................................... 30
6.6 O Profissional Graduado em Letras ................................................................................ 32
6.7 O Atual Perfil do Profissional de Secretariado Executivo ............................................. 33
7. ANÁLISE DOS DADOS E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS .................................... 36
7.1 Identificação ................................................................................................................ 36
7.2 Aspectos Relacionados ao Trabalho ........................................................................... 39
8. CONCLUSÃO ...................................................................................................................... 49
vii
9. BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................. 52
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 53
11. APÊNDICE ...................................................................................................................... 56
12. ANEXOS .......................................................................................................................... 61
viii
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Sexo ......................................................................................................................... 36
Figura 2 - Formação Acadêmica .............................................................................................. 37
Figura 3 - Segunda Graduação ................................................................................................. 38
Figura 4 - Lato Sensu, Stricto Sensu e Graduação ................................................................... 39
Figura 5 - Tempo de Serviço nas IFES mineiras ...................................................................... 40
Figura 6 - Curso na área secretarial .......................................................................................... 41
Figura 7 - Experiência com Arquivos ...................................................................................... 42
Figura 8 - Fluência em idioma estrangeiro ............................................................................... 43
Figura 9 - Freqüência de uso do idioma estrangeiro no local de trabalho ................................ 44
Figura 10 - Grau de importância de fluência do idioma estrangeiro na profissão ................... 45
ix
RESUMO
DA CRUZ, Cinthia Rodrigues. BAÊTA, Odemir Vieira. A Atuação dos Profissionais Graduados em Secretariado Executivo e Letras na Administração Pública Indireta: Instituições Federais de Ensino Superior Mineiras. 80 pág. Monografia (Bacharelado em Secretariado Executivo Trilíngue) Viçosa: UFV/DLA, 2008.
Esta pesquisa foi realizada para comparar a atuação do profissional de Secretariado Executivo graduado em Secretariado Executivo, com o profissional graduado em Letras nas IFES mineiras. Foi feita uma pesquisa bibliográfica com as literaturas relacionadas à Administração Pública, Administração Pública Indireta, Serviços Públicos, Instituições Federais de Ensino Superior, Ementa do curso de Letras e Secretariado Executivo e a Legislação que regulamenta a profissão de Secretariado Executivo e, em seguida, aplicado um questionário aos profissionais de Secretariado Executivo das IFES de Minas Gerais. É uma pesquisa de caráter exploratório, descritiva, qualitativa e quantitativa e possui uma abordagem hipotética dedutiva. Os dados obtidos permitem afirmar que os profissionais de Secretariado Executivo, formados em Letras, estão menos aptos para realizar a função de Secretário Executivo nas IFES mineiras. O nível de dificuldade dos profissionais formados em Letras é maior que os formados em Secretariado Executivo, justamente por não possuírem embasamento teórico e técnico para o exercício da profissão. Apesar das rotinas administrativas da Gestão Pública serem as mesmas das empresas privadas, os Secretários Executivos, com formação em Secretariado Executivo, têm dificuldades em exercer as funções na Administração Pública por haver uma burocracia exacerbada tornando-se assim, lenta e deficitária. Para os profissionais formados em Letras, a dificuldade no exercício da função é visível, pois, não possuem conhecimentos necessários e com isso comprometem todo o setor no qual está inserido. Se há uma Lei que regulamenta a profissão de Secretariado Executivo é necessário que ela seja cumprida, ao contrário do que foi verificado, onde uma Legislação posterior dá o direito de graduados em Letras exercerem a função de Secretários Executivos. Porém, a Administração Pública tornou-se um atrativo para os indivíduos que buscam estabilidade profissional.
10
1. INTRODUÇÃO
Esta pesquisa tem o intuito de possibilitar subsídios aos discentes de Secretariado
Executivo que desejam atuar na Administração Pública.
Os crescentes avanços tecnológicos acabaram mudando o perfil dos Secretários
Executivos. Eles são agentes minimizadores de tarefas e maximizadores de resultados, uma
vez que desenvolvem funções que os desafiam, pois diariamente eles são envolvidos em
situações que exigem conhecimento de contabilidade, matemática financeira, mercado,
informática, comunicação, liderança e outros. É necessário que esse profissional conheça a
empresa, seu organograma, seu produto, domine pelo menos dois idiomas, ficando em
condições de inclusive, por delegação, tomar decisões, deixando o executivo com mais tempo
para tratar de assuntos de maior importância à empresa. Assim o profissional de Secretariado
Executivo tende a assumir papéis polivalentes, o que exige que se adapte com agilidade às
mudanças organizacionais, estando inclusive capacitado a administrar relacionamentos e
conflitos entre colegas (ALONSO, 2002).
Com o avanço da tecnologia, os gestores públicos começaram a reconhecer e valorizar
o papel do Secretário Executivo, quando esse passou a preparar materiais diversificados e
criativos, específicos para apresentações em reuniões internas e externas; a ter habilidade para
a comunicação, para resolver problemas inerentes ao seu trabalho, melhorando a qualidade e a
produtividade dos serviços; a ter visão geral e holística da organização; a prestar assessoria a
executivos e dirigentes no desempenho de suas funções. (MACEDO, 2006).
A estabilidade que uma empresa pública transmite para os servidores faz com que
profissionais de diferentes áreas de formação se sintam incentivados a prestarem concurso
público para determinado cargo sem, ao menos, ter experiência ou conhecimento na área.
11
Entretanto isso ocorre com os cargos de Secretários Executivos para os quais são
abertos editais para concursos públicos nas IFES – Instituições Federais de Ensino Superior.
Para poder tomar posse do cargo de Secretário Executivo, é necessário que seja graduado em
Letras ou em Secretariado Executivo.
Contudo, de acordo com a regulamentação da profissão de Secretariado Executivo, do
dia 30 de setembro de 1985, foram estabelecidos alguns critérios para o exercício da profissão
de Técnico em Secretariado e Secretário Executivo. Sendo em 10 de janeiro de 1996 alterada
a redação dos Incisos I e II do Art. 2, “caput” do art. 3, o inciso VI do art. 4 e o parágrafo
único do art. 6 da Lei 7.377 de 30/9/85.
As IFES mineiras fazem parte da Administração Pública Indireta, que está dividida em
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Porém,
as IFES de Minas Gerais são Fundações Públicas ou Autarquias. As IFES, no total, são 58
unidades, mas o foco desta pesquisa está nas IFES mineiras que englobam 12 instituições que
tem o objetivo de ensino, pesquisa, extensão e cultura.
Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratória, descritiva, qualitativa e quantitativa e
de uma abordagem hipotética dedutiva. Foram coletados dados através de questionários semi-
estruturados para verificar a importância do profissional de Secretariado Executivo nas IFES
mineiras, identificar as dificuldades que os Secretários Executivos possuem no exercício das
suas atividades nas IFES de Minas Gerais e comparar a atuação do profissional graduado em
Secretariado Executivo com o graduado em Letras nas IFES mineiras.
Com a finalidade de proceder a análise proposta, a presente pesquisa apresenta-se
dividida em capítulos, nos quais serão abordados os seguintes temas: Administração Pública,
Administração Pública Indireta, Serviços Públicos, Instituições Federais de Ensino Superior,
Ementa do curso de Secretariado Executivo e Letras e o Atual Perfil do Profissional de
Secretariado Executivo.
12
2. JUSTIFICATIVA
O interesse de fazer esta pesquisa nas IFES mineiras justifica-se em razão dos
concursos públicos que, de acordo com os editais, os cargos podem ser ocupados por
profissionais habilitados em Secretariado Executivo ou em Letras.
Se há uma lei que regulamente a profissão de Secretariado Executivo, é necessário que
seja cumprida, fazendo com que as tarefas de Secretários Executivos sejam realizadas
somente por profissionais que possuem a adequada capacidade para exercê-la.
De acordo com Carvalho (2005), o curso de Secretariado Executivo tem a finalidade
de formar profissionais com domínios acadêmicos e tecnológicos específicos da sua área de
atuação e assim prepará-los para o desempenho de suas funções no mercado de trabalho.
Os profissionais graduados em Letras não possuem disciplinas básicas de práticas
secretariais e não é fornecido à eles um embasamento teórico destas, como são vistos pelos
estudantes de Secretariado Executivo.
13
3. PREMISSAS
A primeira premissa da pesquisadora é de que os profissionais de Secretariado
Executivo formados em Letras, não possuem habilidades adequadas para exercerem a função,
comprometendo todo o setor no qual está inserido. Para que haja resultados significativos é
necessário ter uma formação adequada na área onde se está atuando. Se existe formação para
tal, é imprescindível que o profissional habilitado a exerça, pois os Secretários Executivos são
profissionais habilitados para exercerem da melhor maneira a função de Secretário Executivo.
A segunda premissa é de que os profissionais de Secretariado Executivo, com
formação em Letras, possuem um grau de deficiência e dificuldade maior em exercer as
atividades de Secretários Executivos, nas IFES mineiras, por não terem conhecimento ou
experiência para executar tal função.
Já a terceira premissa suscitada pela pesquisadora é de que as empresas públicas
devem exigir as mesmas funções de uma empresa privada para os profissionais de
Secretariado Executivo.
Para comprovar essas premissas, faz-se necessária uma pesquisa com os profissionais
graduados em Secretariado Executivo e em Letras, que exercem as atividades de Secretários
Executivos nas IFES mineiras e, assim, verificar as premissas mencionadas pela pesquisadora.
14
4. OBJETIVOS
O objetivo geral foi verificar a importância do profissional de Secretariado Executivo
na Administração Pública Indireta nas IFES mineiras.
• Identificar as dificuldades que os Secretários Executivos possuem no exercício
das suas atividades nas IFES mineiras.
• Comparar a atuação do profissional graduado em Secretariado Executivo com
daquele graduado em Letras nas IFES mineiras.
15
5. METODOLOGIA
Neste capítulo, que demonstra o desenvolvimento da pesquisa, são apresentadas as
explicações metodológicas para melhor compreensão. Posteriormente, serão descritos os
procedimentos de coleta de dados adotados, fornecendo meios para que se alcancem os
objetivos propostos a fim de que se possa responder às questões.
O propósito da metodologia é ajudar a explicar não apenas os produtos da investigação
científica, mas, principalmente, seu próprio processo, pois suas exigências não são de
submissão estrita a procedimentos rígidos, mas antes da fecundidade na produção dos
resultados (BRUYNE, 1999).
Com a finalidade de verificar a importância do profissional de Secretariado Executivo na
Administração Pública Indireta nas IFES mineiras, este estudo tratou-se de uma pesquisa
exploratória, pois, proporciona maior familiaridade com o problema, no intuito de torná-lo mais
explícito. Uma vez que possui caráter descritivo, pois o objetivo principal é descrever as
características do objeto de estudo, abordando dados e problemas que precisam realmente ser
estudados.
Segundo Gil (1991) e Vergara (2000), a pesquisa pode ser caracterizada quanto aos fins e
aos meios: Quanto aos fins, a pesquisa é descritiva. Segundo Vergara (2000), a pesquisa descritiva
expõe as características de determinada população ou fenômeno, estabelece correlações entre
variáveis e define sua natureza. A autora coloca também que a pesquisa não tem o compromisso
de explicar os fenômenos que descreve, embora sirva de base para tal explicação.
Para maior contextualização e consistência da pesquisa, fez-se uma revisão de
literatura das teorias que envolvem a Administração Pública, Administração Pública Indireta,
16
Serviços Públicos, IFES, Ementa dos Cursos de Secretariado Executivo e Letras e a Lei de
regulamentação da profissão de Secretariado Executivo.
5.1 Contexto
As pesquisas exploratórias, segundo Gil (1999), objetivam proporcionar uma visão
geral de determinado fato, do tipo aproximativo. Realizou-se, neste estudo, um levantamento
bibliográfico e aplicação de questionário aos Secretários Executivos das IFES mineiras,
coletando dados como formação acadêmica, cursos de aperfeiçoamento, atividades exercidas
no cargo, entre outros.
De acordo com Cervo e Bervian (2006), nesse tipo de pesquisa pode-se observar,
registrar, analisar e correlacionar os fatos ou fenômenos sem que haja uma manipulação.
5.2 População e Amostra
Universo de pesquisa ou população, segundo Stevenson (1981), consiste no todo
pesquisado, do qual se extrai uma parcela que será examinada e que recebe o nome de
amostra.
A amostra foi constituída por 11 Secretários Executivos das IFES mineiras – que
atuam em diferentes setores das IFES de Minas Gerais. No total foram identificados 15
contatos desses profissionais, o que possibilitou a realização dessa pesquisa.
Desses 15 contatos, obtiveram-se respostas de 11 questionários, ou seja, 73,33% da
população total contribuíram para que este estudo fosse realizado.
5.3 Método e Técnica de Coleta de dados
Para desenvolvimento do estudo proposto, a coleta de dados foi realizada por meio de
revisão bibliográfica, referentes à Administração Pública, Administração Pública Indireta,
Serviços Públicos, Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), Ementa dos cursos de
Secretariado Executivo Letras e a Lei que regulamenta a profissão de Secretariado Executivo.
Foi também realizado e aplicado questionário aos profissionais de Secretariado Executivo das
IFES mineiras.
17
5.3.1 Questionários semi-estruturados
Foram utilizados no presente estudo, dados primários coletados através de
questionários semi-abertos (Apêndice 2.), com perguntas objetivas e discursivas. Com as
perguntas fechadas foram identificados sua formação acadêmica e seus conhecimentos
específicos na área secretarial e uso de idiomas. Através das perguntas discursivas,
verificaram-se as dificuldades encontradas para exercer a sua função.
Os questionários foram enviados por correio eletrônico, de forma a coletar os dados
necessários para a realização da pesquisa. Justifica-se a escolha do método pelas seguintes
razões: pela ausência de desperdício de tempo, custo mais baixo, padronização das perguntas,
pelo mínimo risco de distorção, por assegurar uniformidade na avaliação e manutenção do
anonimato dos respondentes.
É um método em que os informantes se sentem mais confiantes por causa do
anonimato, possibilitando com isso a coleta de informações mais reais.
O questionário foi aplicado a 15 Secretários Executivos das IFES mineiras das
seguintes unidades: Universidade Federal de Viçosa, Universidade Federal de Minas Gerais,
Universidade Federal de São João Del Rey, Universidade Federal de Uberlândia,
Universidade Federal do Triângulo Mineiro, Universidade Federal de Lavras, Universidade
Federal do Vale de Mucuri, Universidade Federal de Itajubá e Universidade Federal de
Alfenas, Universidade Federal de Ouro Preto e Universidade Federal de Juiz de Fora.
Foram retornados 11 questionários das seguintes instituições: Universidade Federal de
Minas Gerais, Universidade Federal de São João Del Rey, Universidade Federal de
Uberlândia, Universidade Federal do Triângulo Mineiro, Universidade Federal de Lavras e
Universidade Federal de Alfenas.
Observou-se que 6 desses profissionais possuem como primeira formação o curso de
Secretariado Executivo e 5 possuem o curso de Letras. Menciona-se nessa pesquisa, como
primeira formação, os profissionais que quando começaram a realizar as suas atividades,
nessas instituições, a sua formação era em Secretariado Executivo ou em Letras, porém, após
serem aprovados no concurso público, esses Secretários Executivos cursaram uma segunda
graduação.
Segundo Cervo e Bervian (2006), o questionário é a forma mais usada para coletar
dados, através deste possibilitará medir com melhor exatidão o que se espera. O questionário
refere-se e a um meio de obter respostas às questões por uma fórmula que o próprio
18
informante preenche. Assim qualquer pessoa que preencheu um pedido de trabalho obteve a
experiência de responder a um questionário. Ele contém um conjunto de questões
relacionadas com um problema central.
A aplicação do questionário e o recebimento deste, duraram 4 semanas, que
corresponde os dias 25 de agosto a 30 de setembro de dois mil e oito.
5.4 Análise qualitativa e quantitativa dos dados
A pesquisa foi desenvolvida através de uma análise qualitativa e quantitativa dos
dados coletados. A pesquisa qualitativa envolve uma abordagem interpretativa e naturalista de
seu objeto de estudo. Verifica-se, através dessa linha de pesquisa, que pesquisadores
qualitativos estudam objetos em seu cenário natural, tentando compreender e interpretar o
fenômeno de acordo com os significados que as pessoas atribuem a ele. (DENZIN;
LINCOLN, 2000).
É também uma pesquisa quantitativa, pois implica a construção de inquéritos por
questionário. Este tipo de análise é a mais adequada para apurar opiniões e atitudes explícitas
e conscientes dos entrevistados porque utiliza questionários. Emprega-se este tipo de pesquisa
por saber exatamente o que se deve ser perguntado, para que a pesquisadora possa atingir os
objetivos da pesquisa, além de verificar, de forma precisa, as premissas levantadas e ainda
fornecer indicadores para que possam ser comparados com outros.
Para avaliar o aspecto qualitativo da pesquisa, as respostas foram interpretadas de
forma global, enquanto o aspecto quantitativo foi mensurado por meio de representação
gráfica e estatística elementar.
Depois da revisão de literatura referente ao problema de investigação, definiram-se as
suposições do problema, os meios para a coleta de dados e a análise desses dados.
Para Fachin (2001), o método estatístico elementar se fundamenta nos conjuntos de
procedimentos apoiados na teoria da amostragem e, como tal, é indispensável no estudo de
certos aspectos da realidade social em que se pretenda medir o grau de correlação entre dois
ou mais fenômenos.
Trabalhou-se nessa pesquisa, como método de abordagem, o hipotético-dedutivo em
que o início de tudo se dá pela percepção de uma lacuna nos conhecimentos do qual foram
formuladas premissas e objetivos, e o processo dedutivo, em que foi verificada a ocorrência
dos fenômenos abrangidos pela premissa.
19
5.5 Limitações do método
A revisão bibliográfica referente ao assunto Secretariado Executivo é insatisfatória,
pois, há uma carência em relação a livros e artigos científicos.
Quanto aos questionários, que nessa pesquisa foram enviados pelo correio eletrônico,
apresentam como desvantagem a percentagem pequena dos questionários que voltam, o
grande número de perguntas sem respostas e a devolução tardia que pode prejudicar o
calendário.
20
6. MARCO TEÓRICO
6.1 O significado de Administração Pública
O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República e auxiliado pelos
Ministros de Estado, que exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e
regular com a colaboração dos órgãos que compõem a Administração Federal, onde está
inserida a Administração Pública Direta, sendo a sua estrutura administrativa formada pela
Presidência da República e pelos Ministérios. Já a Administração Indireta compreende as
Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas e a Sociedade de Economia Mista.
A Administração Pública tem dois sentidos, devido ao grande volume de atividades e
tarefas que, na realidade, faz parte do objetivo do Estado, e também em razão do número de
órgãos e agentes públicos encarregados de sua execução.
Para Carvalho Filho (1999), Administração Pública, no sentido objetivo, é a própria
atividade. No sentido subjetivo, indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham a
mesma função.
Meirelles (2005), ressalta que, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos
instituídos para consecução dos objetivos do Governo; no sentido material, é o conjunto das
funções necessárias aos serviços públicos em geral. Quanto ao aspecto operacional, é o
desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado ou por ele
assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois,
todo o aparelhamento do Estado preordenando à realização de serviços, visando à satisfação
das necessidades coletivas. Ou seja, é a prática de atos administrativos, exercendo atividade
politicamente neutra, hierarquizada e de caráter instrumental.
21
Suas atividades obedecem a alguns princípios fundamentais1:
• Planejamento: que visa à promoção do desenvolvimento econômico social do país e
a segurança nacional.
• Coordenação: o objeto de coordenação serão as atividades da Administração
Federal.
• Descentralização: a execução das atividades da Administração Federal deverá ser
totalmente descentralizada.
• Competência: tem o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões
e por fim o princípio do controle, onde exercerá em todos os níveis e em todos os
órgãos.
De acordo com os artigos 37 a 41 e considerando as modificações feitas pela Ementa
Constitucional nº. 19, de 19982, a Administração Pública tem os seguintes princípios:
• Legalidade: o agente público deverá agir conforme a Lei, fazendo somente o que
ela determina.
• Impessoalidade: ressalta que o agente público deve ter a sua conduta voltada para o
interesse público sem causar danos às pessoas de cunho particular próprio ou de
terceiros, podendo ser caracterizado pelo desvio de finalidade.
• Moralidade: o agente público escolhe aquela que terá maior e melhor resultado para
a coletividade, caracterizado por atos praticados com legitimidade. Há, portanto
algumas situações em que, apesar de ser um ato legal, ele pode ser imoral por não
representarem o interesse da coletividade.
• Publicidade: os atos administrativos devem ser publicados no Diário Oficial, tornando-
os públicos. Só não serão publicados os atos considerados secretos ou reservados.
• Eficiência: está relacionada com o consumo correto dos insumos utilizados nos
processos. É necessária para que haja flexibilidade do instituto da estabilidade,
fazendo com que o agente público seja exonerado do cargo caso não esteja
desempenhando suas atividades eficazmente. Anualmente, é feita uma avaliação
para checar essa eficiência.
1 Princípios das atividades da Administração Pública de acordo com o Decreto-Lei N 200, de 25 de fevereiro de
1967 dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
2 Ementa Constitucional n° 19, de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
22
6.1.1 Órgãos
Segundo Carvalho Filho (1999:9), “órgão público é uma estrutura estatal integrada por
agentes que desenvolvem funções determinadas. Ao executá-las, manifestam a própria
vontade do Estado”.
Semelhante com os organismos vivos, os órgãos são partes do organismo que funciona
como meros instrumentos ou meios pelos quais a pessoa, ou organismo, se manifesta para o
mundo.
O órgão administrativo seria uma parte da Administração caracterizada como centro
de competência e poder, no qual se forma e se exterioriza a vontade e a atuação do Estado.
Entretanto, Meirelles (2005), defende que os órgãos públicos são centros de
competência instituídos para desempenhar funções estatais, através de seus agentes, cuja
atuação é atribuída à pessoa jurídica a que pertencem.
Os órgãos possuem funções, cargos e agentes, sendo, entretanto, distintos destes
elementos. Os órgãos são partes da pessoa jurídica, uma vez que somente pessoa jurídica
possui personalidade jurídica. Os órgãos, suas partes, são centros de competência
despersonalizados, cuja atuação é imputada à pessoa que integram.
Características dos órgãos públicos: integram a estrutura de uma pessoa jurídica, não
possuem personalidade jurídica, são resultados da desconcentração, alguns possuem
autonomia gerencial, orçamentária e financeira, podem firmar, por meio de seus
administradores, contratos de gestão ou com pessoas jurídicas, não têm capacidade para
representar juízo à pessoa jurídica que integram e não possuem patrimônio próprio.
Nos órgãos públicos, para que a atividade possa ser desenvolvida com mais precisão e
eficiência, é necessário que o serviço público seja planejado com base em diretrizes e políticas
públicas. É imprescindível que haja um planejamento permanente e que abandone o
planejamento ocasional, pois esse tipo de planejamento pode até manifestar bons resultados,
mas é necessário que haja consciência da importância de fixar metas precisas.
Nos órgãos públicos há os agentes públicos, que são as pessoas incumbidas definitiva
ou transitoriamente do exercício de alguma função estatal. É necessário que o agente público
saiba da missão institucional que ele exerce e que tenha pleno conhecimento dos resultados
desejados, pois atingir um resultado não é o suficiente por isso é um processo de melhoria
contínua.
23
6.1.2 Cargos
De acordo com Meirelles (2005), os cargos, são apenas os lugares criados no órgão
para serem providos por agentes que exercerão as suas funções na forma legal. O cargo é
lotado no órgão e o agente é investido no cargo. No entanto, percebe-se que o cargo integra o
órgão, e o agente, como ser humano, titulariza o cargo para servir ao órgão. Órgão, função e
cargo são criações abstratas da lei; agente é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade
e ação à essas abstrações legais.
Entretanto Caetano (1973), enfatiza que o cargo é desempenhado por um agente, isto
é, pelo indivíduo, pelo serviço de uma pessoa coletiva de direito público, que não é titular do
órgão.
O conceito de cargo é identificado com o de "ofício" (id., ibid.) e surge associado, a
propósito da teoria da capacidade administrativa de emprego, à idéia de exclusividade
tendencial – ao princípio de que só pode ser provido num cargo público o indivíduo que não
exerça outra função pública ou privada que com ela seja incompatível.
Mello (1975), ressalta que cargo é a denominação dada a mais simples unidade de
poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente.
As competências previstas na Constituição Federal para a União, Estados e Municípios
são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de
cargos criados por lei, que lhe confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o
padrão de vencimento ou remuneração.
Por muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao
funcionário público sob regime estatuário. A partir do momento em que foi aceito a
possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão
emprego público passou a ser utilizada, em paralelo a cargo público, também para designar
uma unidade de atribuições, diferenciando-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o
servidos ao Estado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência
da CLT, enquanto o ocupante do cargo público tem um vínculo estatuário, regido pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos que, na União, está contido na lei que institui o regime
jurídico único Lei n 8.112/90
De acordo com o artigo 37, XVI, da Constituição, é vedada a acumulação remunerada
de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: de dois cargos de
24
professores, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos
privativos de médico.
Contudo, o inciso XVII estende a vedação a: empregos e funções, autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações mantidas pelo Poder Público;
subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e sociedades controladas
pelo Poder Público.
6.1.3 Funções
As funções são os encargos atribuídos aos órgãos, cargos e agentes. Toda função é
atribuída e delimitada por norma legal. Essas atribuições e delimitações funcionais
configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o
limite do poder para o seu desempenho. No entanto, quando o agente ultrapassa esse limite,
atua com abuso ou excesso de poder (MEIRELLES, 2005).
A atividade cuja execução está a cargo dos agentes administrativos é, sem dúvida, a
administração pública consubstanciada no gerenciamento dos interesses públicos, mediante
satisfação direta, imediata e concreta das necessidades públicas, o que, deve operar-se de
acordo com as normas e s princípios do Direito Administrativo (BLANCHET, 2000).
A função, perante a Constituição, tem-se que ter em vista dois tipos de situações:
• A função exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo
37, IX, para as quais não se exige, necessariamente, concurso público, porque, às
vezes, a própria urgência da contratação é incompatível com a demora do
procedimento; a Lei 8.112/90 definia, no artigo 233, § 3º, as hipóteses em que o
concurso era dispensado. Esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 8.745, de 9-12-
93, que agora disciplina a matéria, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.849,
de 26-10-99;
• As funções de natureza permanente, correspondentes à chefia, direção,
assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo
respectivo; geralmente, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração;
a elas se refere o artigo 37, V, ao determinar, com a redação da Ementa
Constitucional nº 19, que “as funções de confiança serão exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
25
preenchidos por servidores de carreira em casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento”.
Entretanto, justifica-se a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso
público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não
existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às
necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de funções de confiança, para
as quais não se exige concurso público.
Há discussões quanto aos dois tipos de funções, porque há uma série de normas
constitucionais que, ao se referirem ao cargo, emprego ou função, estão se referindo às
funções de confiança e não a função temporária exercida com base no artigo 37, IX. Qualquer
outra interpretação seria inaceitável, por não ser compatível com a transitoriedade e
excepcionalidade dessas contratações.
De acordo com o artigo 61, § 1º, inciso II a, da Constituição exige lei de iniciativa do
presidente da República, para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
6.1.4 Agentes
São pessoas físicas, às quais a lei atribui competência para atuar em nome do Estado.
O agente não deve somente agir ou omitir-se de acordo com o interesse público, mas
também raciocinar pelo Estado.
De acordo com Alexandrino; Paulo (2003), agente público é todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, designação, contratação ou
qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
O agente deve descobrir a vontade do Estado, mediante recurso e critérios lógicos e
não psicológicos. Pelo processo psicológico, o indivíduo busca saber o que ele próprio quer
ou necessita, com base em seus interesses e preferências pessoais. Contudo, pelo processo
lógico, o mesmo indivíduo, ao agir em nome do Estado, deve descobrir o que a coletividade
necessita ou deseja, e a com isso ele não poderia proceder senão a partir da investigação
objetiva da situação concreta e com base nas normas e princípios Jurídicos. (BLANCHET,
2000).
26
6.1.5 A Evolução da Administração Pública
A Administração Publica passou pelo patrimonialismo que se caracteriza pelo
personalismo e pela ausência de distinção entre o que era bem privado e bem público. Este
foi, portanto, o primeiro modelo estruturado de administração no Brasil.
Para Pereira (1997:5), a burocracia é “uma instituição administrativa que usa como
instrumento para combater o nepotismo e a corrupção, os princípios de um serviço público
profissional e de um sistema administrativo impessoal, formal, legal e racional”.
Nesse período, em virtude da desconfiança total que havia no servidor público, o
modelo burocrático revelava-se ser o mais adaptado. Com isso, buscava-se criar uma estrutura
administrativa: organizada, uniforme, com estabelecimento de uma política de pessoal com
base no mérito e assim, acabar com o nepotismo e a corrupção existente.
Com o passar do tempo, percebeu-se que a burocracia era exacerbada em suas
características, revelava-se um modelo pouco flexível e inadequado em cenários dinâmicos
que exigiam agilidade.
Em 1995 é implantado no Brasil, o chamado modelo gerencial, que, em sua fase
inicial, implica administrar a res-publica de forma semelhante ao setor privado, de forma
eficiente, com a utilização de ferramentas que consigam maximizar a riqueza do acionista ou
a satisfação do usuário-cidadão.
Segundo Osborne e Gaebler (1994), os princípios a serem observados na construção
do modelo gerencial foram à formação de parcerias, o foco em resultados, a visão estratégica,
o Estado catalisador ao invés de remador, a visão compartilhada e a busca da excelência. A
Administração Pública Gerencial é orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados.
Tentou-se com esse modelo responder com maior agilidade e eficiência os anseios da
sociedade, insatisfeita com os serviços recebidos do setor público.
A preocupação primeira do modelo gerencial foi o incremento da eficiência, tendo em
vista as disfunções do modelo burocrático. Nessa fase, o usuário do serviço público é visto tão
somente como o financiador do sistema.
Foi com o Plano-Diretor de Reforma do Aparelho do Estado em 1995 e com a Ementa
Constitucional da reforma administrativa em 1998 que o modelo de Administração Pública,
com aspectos mais gerenciais, foi ratificado pela constituição de 1988 e a sua implantação se
deu na década de 1990.
27
Na fase mais recente, o entendimento de que o usuário do serviço deve ser visto como
cliente-consumidor perdeu força, principalmente porque a idéia de consumidor poderia levar a
um atendimento melhor para alguns e pior para outros, num universo em que todos têm os
mesmos direitos. Com isso, o que se busca é a eqüidade, ou seja, o tratamento igual a todos os
que se encontram em situações equivalentes.
Pode-se dizer, portanto, que hoje o Brasil está caminhando para um modelo gerencial
de Administração Pública, apesar de ainda estar um pouco acentuado nos modelos
burocráticos e com uma percepção de traços patrimonialistas.
6.2 Serviços Públicos
Os Serviços Públicos são considerados federais, estaduais, distritais e municipais,
todos sob a ótica federativa.
Segundo Carvalho Filho (1999), no sentido objetivo, serviço público é a atividade em
si, prestada pelo Estado e seus agentes. No sentido subjetivo, levam-se em conta os órgãos do
estado, responsáveis pela execução de atividades voltadas para a coletividade.
Entretanto Carvalho Filho (1999), apud Laubadère, (1976), afirma que serviço público
é toda atividade de uma coletividade pública que visa satisfazer a um objetivo de interesse
geral.
O Serviço Público é um dos objetivos do Estado, e é por isso que ele é criado e
regulamentado pelo Poder Público, sendo só executado se houver alguma disciplina
normativa que o regulamente. Há também o poder de controlar a execução do serviço e, para
tal é preciso uma competência constitucional que é inerente à titularidade do serviço e é dada
a uma determinada pessoa federativa.
O Estado, através de critérios jurídicos, técnicos e econômicos define quais serviços
serão públicos ou de utilidade pública, se eles serão prestados diretos ou delegados a outra
entidade.
Alguns serviços são reconhecidos por lei como essenciais para a coletividade, por
exemplo, o fornecimento de água, energia elétrica, combustível, saúde, gás e outros. Mas
esses serviços são prestados individualmente por empresas privadas através da concessão
delegadas pelo poder público e sob pagamento da tarifa pelo usuário. A essencialidade do
serviço pode variar de acordo com o lugar e o tempo em que a atividade é prestada. Em
28
alguns países um tipo de serviço é determinado como essencial, mas, em outros, passa a ser de
utilidade pública.
Entre os Serviços Administrativos e de Utilidade Pública há grande diferença. Os
serviços públicos só podem ser prestados pela Administração e são prestados diretamente para
a comunidade, observando-se a sua necessidade. Os serviços de utilidade pública são aqueles
que a Administração reconhece a sua necessidade para a comunidade. São prestados
diretamente ou delegados à terceiros com a devida regulamentação e controle.
6.2.1 Administração Burocrática no Serviço Público
Segundo Kliksberg (1994) e Matias-Pereira (2005, 2006) apud Matias-Pereira (2007),
a administração burocrática no serviço público, embora tenha sido criada com esse intuito,
com o surgimento do grande Estado social e econômico do século XX, não garante nem
rapidez, nem boa qualidade, ou seja, ela é pouco ou nada orientada para o atendimento das
demandas da coletividade.
A administração burocrática controlava o funcionamento da administração pública
tornando-a assim lenta e ineficiente. Contudo, para solucionar esses problemas, surgiu a
administração gerencial, cuja estratégia é definir os objetivos e controlar a posteriori os
resultados.
A burocracia é um termo técnico que adquiriu um conceito negativo na nossa
sociedade. Mas, não há administração sem alguma forma de burocracia. Entretanto, ela foi
desenvolvida como instrumentos para combater a corrupção e o nepotismo, através do
profissionalismo do serviço público, assim como a impessoalidade, formalidade e
racionalidade do sistema administrativo.
Os agentes públicos perderam o foco e a noção da sua função que é servir ao cidadão,
desse modo, a administração burocrática não pode ser, portanto, vista como uma melhoria para o
serviço público no Brasil.
6.2.2 Administração Gerencial no Serviço Público
A administração gerencial é conhecida, para alguns autores, como a “Nova
Administração”. De acordo com Kliksberg (1994) e Matias-Pereira (2005), apud Matias-Pereira
(2007), ela tenta identificar o cidadão, prestar contas a ele e verificar suas necessidades. Para isso
29
usa-se a descentralização, ou seja, transfere poderes de decisão da administração central para
órgãos independentes do Estado, que definem seus próprios objetivos e critérios. Usa o incentivo
à criatividade e a inovação, envolvendo uma mudança na estratégia de gerência que, entretanto,
tem de ser posta em ação em uma estrutura reformada cuja ênfase seja a descentralização e a
delegação de autoridade.
A Administração gerencial estimula os servidores a terem mais compromisso e
conhecer melhor a estrutura de uma sociedade para melhor atendê-la.
6.3 Administração Pública Indireta
A Administração Pública Indireta é formada por um conjunto de entidades
administrativas com personalidade jurídica que, vinculados a um órgão da Administração
Direta, prestam serviço público ou de interesse público (MEIRELLES, 2005).
A Administração Pública divide-se nas seguintes entidades: Autarquias, Empresas
Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública.
As Autarquias, entidades autônomas, com patrimônio próprio, têm como objetivo
realizar serviços de interesse coletivo. São criadas por lei específica e com personalidade
jurídica de direito público interno, portanto, só podem desempenhar atividades para quais
foram instituídas, ficando assim impedidas de exercer quaisquer atividades contrárias.
Já as Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, as quais não são
aplicados de modo absoluto o Direito Privado, pois, tais Empresas estão obrigadas a realizar
concursos públicos e licitações, ficando vedado aos funcionários públicos acumularem cargos
públicos e remuneração. Essas empresas podem nomear entidades do setor privado, para que
possam realizar as atividades do setor comercial e exercer atividades que o Poder Público
tenha interesse ou de interesse coletivo.
A Sociedade de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, tem
participação do poder público e do poder privado no seu capital. Entretanto, o controle do seu
capital será público e é regido pela forma de sociedade Anônima, não se aplicando desse
modo o regime de direito privado totalmente. Realizam atividades econômicas de interesse
coletivo, mas podendo exercer serviços públicos. Essa sociedade é similar às Empresas
Públicas e a diferença entre elas está na participação do capital, que pode ser público ou
30
privado (na Sociedade de Economia Mista) e tendo como exclusiva forma societária, a
sociedade anônima (Empresa Pública).
As Fundações Públicas têm personalidade jurídica de direito público, e são criadas
para realizar serviços coletivos, sem fins lucrativos. Tem como objetivo desenvolver
atividades sociais, culturais e de pesquisa.
Com a nova Constituição, as Fundações Públicas passaram a ter o mesmo tratamento
jurídico das Autarquias, classificadas agora como pessoas jurídicas de Direito público, não
podendo ser de Direito Público e de Direito Privado, conforme a lei instituidora. Elas também
são criadas por autorização legislativa específica3.
6.4 Instituições Federais de Ensino Superior (IFES)
No total são 58 Instituições Federais de Ensino Superior que fazem parte desse
projeto. Em Minas Gerais há doze instituições, que têm como objetivo o ensino, a pesquisa,
extensão e cultura. Elas são autarquias ou fundações, dentro da Administração Pública
Indireta.
Elas recebem recursos do Governo Federal, para a manutenção de recursos oriundos
de prestação de serviços, convênios e de projetos, e para isso, é preciso verificar
cuidadosamente dados da educação superior, que estão organizados em diferentes níveis de
formação como Graduação, Pós-Graduação (Stricto Sensu) e Residência Médica.
A Secretaria de Educação Superior (SESU) apóia financeiramente as Instituições
Federais e Não Federais de Ensino Superior por meio do Plano de Trabalho Anual.
As IFES possuem características próprias em relação às outras instituições, as suas
atividades são organizadas e planejadas para que seus recursos sejam usados da forma mais
correta e racional4.
6.5 O Profissional Graduado em Secretariado Executivo
O curso de Secretariado Executivo tem o objetivo de formar profissionais capazes de
atuar como assessores executivos em empresas públicas e privadas.
3 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ob. cit., pág. 325-366. 4 Planejamento Estratégico em Instituições Federais de Ensino Superior. Disponível em:
<http://www2.uel.br/pei/download/FORPLAD.pdf>. Acesso em 20 de julho de 2008.
31
Dentre as suas atividades desenvolvidas estão: o controle de arquivos, a redação de
documentos em português e em idioma estrangeiro, a agenda e a correspondência do
executivo, tomando as providências necessárias para que as decisões do seu chefe sejam
executadas com rapidez. Participa das decisões da empresa, auxilia o executivo na preparação
de apresentações e na organização de eventos e encontros de negócios.
Ele é gerenciador de processos administrativos, informações, equipes e comunicações
internas e externas. O poder de decisão está no seu cotidiano, fazendo com que ele tome
providências sobre a rotina do departamento ou setor em que trabalha, serve de ponte entre o
executivo e dos demais funcionários.
As matérias básicas do curso são: técnicas de secretariado, português, línguas
estrangeiras, redação empresarial, informática, cerimonial, protocolo e etiqueta. Há outras
disciplinas inseridas no curso como finanças, gestão empresarial e estratégica, marketing,
recursos humanos e desenvolvimento organizacional.
O mercado de trabalho passou por um momento de estabilidade, mas agora,
apresentam boas perspectivas de crescimento, em razão da demanda por Secretários
Executivos.
Com os crescentes avanços tecnológicos, as empresas multinacionais e nacionais,
fazem acordo com outros países e com isso surge a necessidade crescente de especialistas em
Secretariado Executivo, tradução e interpretação.
No campo da administração, atuam como assessores ou consultores autônomos,
atendendo executivos na realização de encontros de negócios e eventos, como seminários e
palestras.
Entretanto, na área de secretariado, atua-se assessorando executivos em reuniões e
participando de decisões da rotina da empresa, atendendo clientes e fornecedores,
organizando arquivos, redigindo documentos.
Como tradutores e intérpretes, podem escrever textos em idiomas estrangeiros e
traduzir documentos para o português. Fazer a tradução simultânea em reuniões, debates e
seminários.
As maiorias das vagas são abertas onde há uma maior concentração de empresas e
indústrias de diversos setores, como as regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e
Curitiba, além do Vale do Paraíba e Campinas.
32
As empresas que mais contratam são as do setor de serviços, principalmente bancos e
construtoras, seguido por empresas do comércio, como redes de loja e supermercados, uma
vez que, para inserir nesse ramo, os profissionais que têm conhecimentos em administração e
tecnologia da informação são os mais requisitados. Outra possibilidade são os concursos
públicos, uma vez que as empresas estatais estão buscando cada vez mais seus serviços5.
6.6 O Profissional Graduado em Letras
O curso de Letras tem o objetivo de formar profissionais capazes de lidar, de forma
crítica, com as linguagens verbais, tanto orais quanto escrita. Ele pode se dedicar à tradução, à
literatura ou ao ensino.
Tanto a habilitação de licenciatura quanto de bacharelado, a formação inclui, no geral,
o estudo do português e um outro idioma e suas respectivas literaturas. Além da tradução
empresarial, esses profissionais também podem trabalhar nas editoras, para fazer a preparação
de originais e revisar ou traduzir textos e nas áreas de interpretação.
Análise literária, produção de textos, tradução e pesquisa sobre a evolução e o uso de
idiomas ocupam boa parte da carga horária. Entre as matérias teóricas estão a teoria literária, a
semântica e fonologia, além de língua portuguesa e literaturas portuguesa e brasileira.
Para lecionar é necessário fazer licenciatura. Algumas faculdades oferecem as duas
formações, a de bacharel e a de licenciado.
O profissional de licenciatura pode exercer suas atividades nas escolas da rede pública
e particular para lecionar idiomas. Podem treinar funcionários de empresas na fluência de
idiomas estrangeiros. A titularidade de mestre ou de doutor habilita os profissionais a dar
aulas em universidades e desenvolver projetos de pesquisa acadêmica. Além da área do
Magistério, o mercado de trabalho para tradutores é o mais requisitado, uma vez que esses
profissionais podem verter textos do português para idiomas estrangeiros, ou vice-versa.
O bacharel em Letras encontra oportunidades como tradutor em jornais, revistas,
editoras de livros e empresas que organizam eventos internacionais. Podem fazer tradução e
legendagem para televisão e cinema.
5 Revista Guia do Estudante Abril. Disponível em:
<http://www.guiadoestudante.abril.com.b/profissoes/profissoes 280093.shtml>. Acesso em 15 de novembro de 2008.
33
Editoras de livros contratam graduados em Letras para fazer produção editorial e
preparação de obras didáticas. Atuam também no mercado, intérpretes em eventos ou para
grupos estrangeiros em visita ao Brasil6.
6.7 O Atual Perfil do Profissional de Secretariado Executivo
A profissão de Secretário surgiu nas civilizações antigas com os escribas, que
cuidavam da escrita, faziam contas, arquivavam e redigiam.
Essa profissão teve inicio na Idade Média, e era restrita aos monges nos mosteiros.
Depois, reaparece nos anos de 1400 a 1700 na Revolução Comercial, com a necessidade de
um Secretário.
Já na Revolução Industrial, em 1760, com o desenvolvimento das máquinas, precisou-
se de um Secretário para exercer as funções administrativas, que, na época, eram
desenvolvidas somente por homens.
Mais tarde, com as duas Grandes Guerras Mundiais de 1914 a 1918 e de 1939 a 1945,
o homem vai para a guerra e surge então a necessidade da mão-de-obra feminina. Com isso, a
mulher passa a ser reconhecida no mercado de trabalho. Com o surgimento das teorias
administrativas, foi permitida a valorização do Secretário e das suas funções.
No Brasil, o Secretário surgiu a partir da década de 1950. Nessa época percebia a
atuação da Secretária Executiva nas empresas, mas só executava algumas técnicas
secretariais.
Mesmo nos anos 60, a Secretária continuava exercendo funções insignificantes, pois
nessa época já era oferecido treinamento gerencial nas empresas.
Nos anos de 1970 surgiu a primeira associação e, com essas mudanças, o profissional
de Secretariado Executivo passou a ser mais valorizado dentro da organização, participando
ativamente de seu desenvolvimento.
Nos anos de 1980 foi aprovado o Código de Ética da Secretária Brasileira. No dia 30
de setembro de 1985 foi sancionada a Lei n° 7.377/85, que regulamenta a profissão de
Secretário. Com essa lei foram estabelecidos os critérios para o exercício da profissão de
Técnico em Secretariado e Secretário Executivo. Em 10 de janeiro de 1996 foi alterada a 6 Revista Guia do Estudante Abril. Disponível em:
<http://www.guiadoestudante.abril.com.b/profissoes/profissoes 279109.shtml>. Acesso em 15 de novembro de 2008.
34
redação dos Incisos I e II do Art. 2, “caput” do art. 3, o inciso VI do art. 4 e o parágrafo único
do art. 6 da Lei 7.377 de 30/09/85.
Com os crescentes avanços tecnológicos, o Secretário Executivo passou a ser
instrumento indispensável na estrutura de uma organização pública ou privada. A ele foi dada
a função de assessorar o executivo e executar as tarefas delegadas, da melhor maneira
possível com eficiência e eficácia. A profissão de Secretário Executivo acompanhou a
evolução gradativa da história e criou também a sua. Isso significa uma herança digna de
orgulho no cenário brasileiro e mundial. (GARCIA; D´ELIA, 2005).
Segundo Motta (1973) apud Medeiros e Hernandes (2006), o rendimento do trabalho
de uma Secretária Executiva depende do planejamento metódico. Ela alcançará mais
facilmente seus objetivos se programar o que vai realizar. Planejar é programar, planejar,
estabelecer um conjunto de medidas para a execução de um empreendimento.
Como em qualquer atividade que se faça é necessário planejar, programar o que vai
ser feito. A Secretária Executiva precisa ter a personalidade forte e estruturada para lidar com
as diferentes situações e problemas de uma empresa.
“A sua atitude é o reflexo da filosofia da empresa, razão por que jamais pode se manifestar prepotente ou intransigente, quando a organização se pretende ser democrática” (RIBEIRO, 1988:95).
O executivo espera que profissional seja mais que um assistente, e sim um aliado. Terá
que ser uma pessoa que ele possa confiar, delegar funções e aliviá-lo das atividades rotineiras,
ou seja, uma ponte entre o executivo e os seus subordinados.
As atividades clássicas da administração são: prever, organizar, comandar, coordenar e
controlar. Elas não se efetuam sem documentos, uma vez que quanto mais informados os
administradores estiverem sobre um assunto, melhor e mais completamente poderão decidir
sobre ele (BELLOTO, 2005).
De acordo com Medeiros; Hernandes (2006), o arquivo é importante para qualquer
empresa, e está na Constituição em seu art. 216, onde determina:
“§ 2.º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.
35
Ribeiro (1988), ressalta a necessidade de o Secretário Executivo buscar sempre o
maior número possível de informações sobre o campo em que esta atuando na empresa. Por
ser um aliado do executivo, ele estará sempre ligado às inovações da empresa.
O Secretário Executivo não se enquadra mais no perfil de uma profissional que só
exerce funções padronizadas, tarefas mecânicas e simples, que podem ser feitas por qualquer
uma pessoa. Hoje ele tem o poder de decisão dentro da organização e, portanto, deve estar
preparado. Por isso, o profissional necessita se especializar na área em que está inserido, na
área que assessora o executivo.
Segundo Medeiros; Hernandes (2006), a relação humana é o comportamento humano
e não as normas de boas maneiras.
As relações humanas fazem parte do cotidiano do Secretário Executivo. É imperativo
ter um bom relacionamento não só com o executivo, mas com todos os subordinados, para
que o fluxo de informações possa ser realizado da melhor modo possível.
É primordial ter conhecimentos técnicos administrativos, é exigido também que tenha
um bom relacionamento interpessoal com as pessoas com que se relaciona na empresa. Uma
das maiores qualidades do Secretário Executivo é a discrição, e essa qualidade é fundamental
para um bom convívio com o executivo e seus subordinados.
De acordo com Medeiros; Hernandes (2006), o Secretário Executivo está sempre
atento às diferenças de personalidade do seu executivo e com as demais pessoas com quem
trabalha. É preciso que tenha um controle emocional para que possa considerar as
experiências do passado e avaliar as do presente, pois assim terá relações humanas mais
duradouras e saudáveis.
36
7. ANÁLISE DOS DADOS E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS
Nesta seção, são apresentados, em forma de gráficos, os dados coletados juntos aos 11
secretários executivos das IFES mineiras.
As respostas desses profissionais foram obtidas através de questionários. Dessa forma,
têm-se, a seguir, os pontos mais significativos do resultado da pesquisa.
7.1 Identificação
Dos 15 questionários enviados aos Secretários Executivos, foram retornados 11, o
equivalente a 73,33% da população total, sendo 90,91% do sexo feminino e 9,09% do
masculino.
Figura 1 - Sexo.
37
Identificou-se que, 45,45% dos respondentes são graduados em Letras e 54,55% em
Secretariado Executivo.
Apesar de constar nos editais dos concursos para Secretariado Executivo nas IFES
mineiras, que podem pleitear à vaga tanto profissionais graduados em Secretariado Executivo,
quanto em Letras, a maioria, 54,55% é formada em Secretariado Executivo. Nota-se que a
outra parcela, 45,45%, é formada em Letras, ainda é um número significativo pois, conforme
mencionado, foi sancionada a Lei n 7.377/85, que regulamentou a profissão de Secretário e
estabeleceu os critérios para o exercício da profissão de Técnico em Secretariado e Secretário
Executivo. Após 11 anos, houve nova alteração dos Incisos I e II do Art. 2, caput do art. 3, o
inciso VI do art. 4 e o parágrafo único do art. 6 da Lei 7.377/96, de 10/1/96.
Figura 2 - Formação Acadêmica.
Percebeu-se que alguns Secretários Executivos graduados em Letras possuem como
segunda graduação o curso de Secretariado Executivo. Com isso, verifica-se que como estão
atuando na área de Secretariado Executivo, estes reconheceram que era necessário fazer um curso
adequado para melhor desempenhar as atividades do atual cargo. Dos 100% dos profissionais
graduados em Letras, 20% possuem como segunda graduação o curso de Secretariado Executivo.
É ainda uma parcela muito pequena comparada com a totalidade, pois o atual perfil dos
Secretários Executivos exercem funções significativas dentro das organizações, por isso é
necessária uma qualificação adequada para desempenhar as atividades. De acordo com Garcia;
38
D´Elia (2005) o papel da secretária executiva se transformou em agente de resultados, agente
facilitadora, agente de qualidade e agente de mudanças, ou seja, exerce uma função polivalente.
Figura 3 - Segunda Graduação.
Identificou-se que, 45,46% cursam ou cursaram Pós-Graduação Lato Sensu, 9,09%
cursam ou cursaram Pós-Graduação Stricto Sensu e 45,55% possuem apenas Graduação. Os
profissionais que possuem mais de uma graduação, em sua maioria, alegaram que fazem ou
fizeram uma especialização porque se preocupam e se interessam em estar sempre
atualizados, para que se sintam reciclados e aptos para oferecer um serviço de melhor
qualidade ao setor público, uma exigência pelo novo conceito de Administação Pública
Gerencial (KLIKSBERG, 1994).
Porém, não somente este pode ser prejudicado com uma inadequada prestação de serviços,
mas a sociedade também tem o direito de exigir que os serviços públicos sejam prestados da
melhor maneira possível, sem causar danos aos usuários (CARVALHO FILHO, 1999).
39
Figura 4 - Lato Sensu, Stricto Sensu e Graduação.
7.2 Aspectos Relacionados ao Trabalho
Nota-se no gráfico a seguir que 54,55% dos profissionais de Secretariado Executivo
trabalham na Instituição há menos de 1 ano, 36,36 % deles entre 1 e 3 anos e 9,09% entre 4 e
7 anos.
Entretanto, nesse estudo, não se considerou o tempo que esses profissionais trabalham
na área, mas sim, o tempo que eles trabalham nesse cargo nas IFES mineiras.
Apesar da grande parcela trabalhar há menos tempo nas IFES minieras, elas possuíam
conhecimentos suficiente para que pudessem responder ao questionário e, para que a
pesquisadora pudesse atingir os objetivos propostos pela pesquisa.
40
Figura 5 - Tempo de Serviço nas IFES mineiras.
Identificou-se que 50% dos Secretários Executivos com formação somente em Letras
possuem algum curso na área secretarial.
Com o avanço da tecnologia, esperava-se um percentual maior de profissionais não
graduados em Secretariado Executivo, fossem em busca de cursos que pudessem preencher
essa lacuna, uma vez que de acordo com a Revista Guia do Estudante Abril (2008), as
habilidades do profissional graduado em Letras é diferente das habilidades do profissional
graduado em Secretariado Executivo. Há semelhanças somente no uso de idiomas, onde
ambos podem atuar como tradutores, intérpretes e como professores de cursinho de idiomas.
É importante mencionar que a sociedade de hoje buscam uma melhor prestação de
serviços na gestão pública, pois, na administração burocrática, não havia nos serviços
públicos garantia, rapidez, nem boa qualidade nos serviços prestados a sociedade (PEREIRA,
2005).
41
Figura 6 - Curso na área secretarial.
Notou-se que 72,72% dos Secretários Executivos possuem experiência com arquivos,
competência técnica que é fundamental para o exercício da profissão. Porém, revelou-se que
27,28% não possuem esse conhecimento.
Os profissionais formados em Letras, declararam que não têm habilidades com
arquivos, e que têm dificuldades no desempenho dessa função.
Contudo, já se esperava esse resultado, pois, de acordo com a Revista Guia do
Estudante Abril (2008), os profissionais graduados em Letras não possuem na sua ementa,
disicplinas da área secretarial, sendo as suas principais disciplinas: análise literária, produção
de textos, tradução e pesquisa sobre a evolução e idiomas. Entre as matérias teóricas estão a
teoria literária, a semântica e fonologia, além de língua portuguesa e literaturas portuguesa e
brasileira.
Segundo Medeiros; Hernandes (2006), a importância do arquivo é tão clara, que a
Constituição Federal, em seu art. 216, determina:
“§ 2.º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”.
42
Figura 7 - Experiência com Arquivos.
Verificou-se que 45,45% dos respondentes têm fluência em algum idioma estrangeiro,
e 54,55% não possuem fluência em nenhum idioma estrangeiro.
Nota-se que apesar de o idioma estrangeiro ser um instrumento fundamental para os
profissionais de Secretariado Executivo, eles ressaltam que usam com pouca freqüência, ou
quase nunca.
Os que não possuem fluência no idioma acusaram essa deficiência, pelo fato de não
terem se dedicado ao idioma após o curso, ou seja, houve interesse pela língua durante a
graduação, pois era necessário obter um percentual para que pudessem concluir o curso.
Contudo, o cargo de Secretário Executivo dentro de uma organização é um diferencial
pois, à ele são delegadas funções de grande responsabilidade. O idioma estrangeiro, por
exemplo, faz parte de um dos diferenciais que agregam o perfil deste profissional no mercado
de trabalho.
De acordo com a Lei nº 9.261, de 10 de janeiro de 1996, art. 4º, inciso 4º, a redação
de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro são as atribuições do
Secretário Executivo.
Observou-se que, na Revista Guia do Estudante Abril (2008), os graduados em
Secretariado Executivo, apresentou habilidades semelhantes aos profissionais graduados em
Letras, uma vez que eles podem atuar como tradutores e intérpretes, pois possuem durante o
curso disciplinas de idiomas estrangeiros.
43
Partindo do pressuposto que ambas graduações possuem disciplinas semelhantes como
o idioma estrangeiro, era necessário que houvesse um percentual maior de graduados com
fluência em alguma língua.
Figura 8 - Fluência em idioma estrangeiro.
Identificou-se que 63,63% admitem que usam o idioma estrangeiro muito pouco como
sua ferramenta de trabalho, mas 36,37% afirmam usar pouco no cargo que ocupa. Talvez esse
resultado seja apenas em empresas públicas, pois o idioma estrangeiro é essencial nas
organizações privadas.
Contudo, tantos os graduados em Secretariado Executivo e em Letras possuem como
disciplinas de curso, o idioma estrangeiro, no qual podem ser considerados semelhantes nas
habilidades de redigir e traduzir textos e documentos em outra língua. Porém, o idioma
estrangeiro não é utilizado com muita freqüência nas IFES de Minas Gerais (REVISTA GUIA
DO ESTUDANTE ABRIL, 2008)
44
Figura 9 - Freqüência de uso do idioma estrangeiro no local de trabalho.
Observou-se que 9,09% dos respondentes classificam como muito importante o uso de
um idioma estrangeiro na profissão, 27,27% afirmaram que é importante e 63,63%
concluíram que é uma ferramenta indispensável na profissão, mas, no atual cargo, não tem
sido muito utilizado por estes profissionais.
Nota-se, mais uma vez, que o idioma estrangeiro não faz parte do cotidiano dos
profissionais de gestão pública, apesar de ser uma das atribuições do secretário executivo
como consta na lei de regulamentação da profissão de secretário (LEI Nº 9.261, de 10 de
janeiro de 1996).
45
Figura 10 - Grau de importância de fluência do idioma estrangeiro na profissão.
Os Secretários Executivos mencionaram nas questões discursivas que ter um bom
relacionamento interpessoal, ética e discrição, habilidades para redigir documentos,
flexibilidade, simpatia, capacidade de trabalhar sobre pressão, domínio da língua portuguesa e
conhecimentos em informática são qualidades necessárias para ocupar o cargo de secretário
executivo nas IFES.
É importante frisar que, para que haja organização na gestão pública, as relações
interpessoai são necessárias, porque fazem parte do cotidiano da profissão, além de ser
imperativo se relacionar bem tanto com o público interno e externo (RIBEIRO, 1988).
No questionário indagou-se quanto às atividades desempenhadas pelos Secretários
Executivos nas IFES de Minas Gerais, as mais comuns, ou seja, de rotina foram: redação e
digitação de correspondências e demais documentos, cuidar dos arquivos do setor, enviar e
receber memorandos e ofícios, controle (inclusão, modificação e exclusão de informações) da
página da Assessoria Internacional no site da universidade, atendimento e orientação a alunos
(pessoalmente, por telefone e via e-mail), atendimento e contatos com professores
(pessoalmente, por telefone e via e-mail), preparação e divulgação no site e através de e-mail,
do Boletim Mensal da Assessoria, agendamento de reuniões e preparação do material a ser
utilizado, reserva de sala para as reuniões, ligações telefônicas, preenchimento e
encaminhamento de requisições para viagens, solicitação de concessão de diárias, com
preenchimento no programa específico e encaminhamento ao setor responsável, solicitação de
pagamento de bolsa aos alunos que se encontram em intercâmbio, com preenchimento no
46
programa específico e encaminhamento ao setor responsável, solicitação de abertura de
processos relacionados à Assessoria Internacional, bem como encaminhamento de sua
tramitação, preparação do planejamento de necessidades (materiais de escritório e afins que a
assessoria precisará para o semestre seguinte), com posterior preenchimento no programa
específico e encaminhamento ao setor responsável.
Há também em algumas IFES um programa do Menor Aprendiz, cujo propósito é
orientá-lo nos trabalhos que desenvolverá nos setores administrativos da instituição.
Como em qualquer atividade de Secretário Executivo há, portanto, a assessoria em
reuniões e a elaboração de atas.
As atividades mencionadas são habilidades do profissional graduado em Secretariado
Executivo, uma vez que esses possuem aptidões para exercerem essas funções. Ao contrário,
o profissional graduado em Letras não desenvolve essas capacidades, pois, não possuem
disciplinas durante curso que sirvam de embasamento teórico e prático para o exercício da
função.
Verificou-se que a maior parte dos profissionais de Secretariado Executivo das IFES
mineiras, estão lotados em departamentos das universidades. Porém, há alguns que são
Secretários Executivos diretos da Pró-Reitoria, exercendo tarefas mais complexas e com
maior nível de dificuldade e responsabilidade. Esse então é responsável pela elaboração da
proposta regimental na área de ensino de graduação, por lançamentos dos Editais, inscrição
dos monitores, recebimento dos Relatórios de Atividades e envio de folha de pagamento de
bolsas ao Departamento de Operações e Finanças – DOF.
As funções de um Secretário Executivo não se resumem na perfeita realização de suas
tarefas. Exige muito mais, uma vez que desenvolvem atividades em uma posição de liderança,
e essa liderança é conquistada pela participação, simpatia e cordialidade a cooperação
espontânea do grupo onde está inserido.
Notou-se que 63,63% dos respondentes ressaltaram que possuem dificuldades no seu
serviço, quando é preciso utilizar o idioma estrangeiro, que, embora não seja muito usado,
sentem essa dificuldade por não haver praticado após ter concluído o curso de Secretariado
Executivo ou Letras Porém, segundo a Lei nº 9.261/96, artigo 4º, VII, o profissional de
Secretariado Executivo tem como atribuição “versão e tradução em idioma estrangeiro, para
atender às necessidades de comunicação da empresa”.
47
Outro aspecto relevante quanto à dificuldade no exercício da profissão foi o
relacionamento interpessoal, como mostra a seguinte frase de um profissional de Secretariado
Executivo: “A minha maior dificuldade é o relacionamento interpessoal no trabalho. Este tipo
de impasse acarreta muitos problemas. Tenho muito a aprender e mudar! (...)”.
De acordo com Minicucci, (1985), dentro de uma empresa, uma das principais
qualidades desejáveis de um Secretário Executivo é a forma de ser relacionar com seu chefe e
seus colegas de trabalho, ou seja, é necessário desenvolver um bom relacionamento no
ambiente de trabalho que está inserido.
Os Secretários Executivos que possuem curso de graduação em Secretariado
Executivo indagaram que não possuem dificuldades em realizar tarefas no atual cargo, pois
são formados para exercer tal função, mas encontraram dificuldades em relação ao local de
trabalho. Para explicitar tal informação, foi dita a seguinte frase: “Não tenho dificuldades no
desempenho das minhas atividades. Há obstáculos no serviço público que afetam o
andamento do trabalho, como excesso de burocracia, que pode retardar muitos procedimentos
e processos. Dentre as dificuldades destaca-se a falta de experiência nesse tipo de trabalho”.
Evidenciando ainda uma realidade burocrática no serviço público conforme cita Matias-
Pereira, 2007.
Ressaltaram que quanto à tecnologia, ainda há muito que inovar, pois os
microcomputadores são muito lentos e deficitários (por serem muito antigo), com versões
desatualizadas de programas, o que ocasiona perda de tempo.
Identificou-se ainda que Secretários Executivos que não possuíam a graduação em
Secretariado Executivo, ou cursos nessa área, o grau de dificuldade em desempenhar as
atividades no cargo eram explícitas, como demonstra seguinte frase de um dos respondentes:
“Não tinha nenhum conhecimento na área e demorei um pouco a me acostumar com todo o
serviço, que é bem diferente do que sempre fiz. Fui professora do Ensino Fundamental por 12
anos, mas infelizmente dar aulas hoje em dia não é mais tão agradável quanto antes. Fiquei
sabendo do concurso público, estudei e passei em 3º lugar, sendo chamada em abril deste ano.
Estou gostando muito e penso em agora investir mais em outras línguas estrangeiras. Não
tenho fluência, mas conheço bem a língua inglesa, o que me permite ler bem e escrever
alguma coisa, posso contar com a ajuda dos meus chefes para possíveis correções e
orientações (...)”.
48
E para evidenciar a ausência de conhecimento dos respondentes graduados em Letras,
na área de Secretariado Executivo, foi mencionada a frase: “No começo a maior dificuldade
era o meu completo desconhecimento do significado de “extensão universitária”. Minha
graduação foi em uma faculdade particular muito fraca e, como minha formação não é de
secretariado, ainda tenho muitas dificuldades no desempenho das minhas atividades. Sem
dúvida, a tarefa mais difícil foi como administrar o arquivo de documentos. A universidade
não possui um sistema de arquivamento organizado, cada departamento faz como pode.
Realizei um curso de Redação Oficial, que muito me ajudou com relação a algumas dúvidas
básicas. Mas penso que se quiser desempenhar minha profissão com a qualidade necessária
terei que fazer o curso superior de Secretariado Executivo”.
Constatou-se, portanto, após a análise e discussão dos resultados, que os profissionais
graduados em Letras possuem poucas habilidades semelhantes para exercer a função de
Secretários Executivos. Entretanto, por isso elucida as dificuldades encontradas por eles para
desenvolverem as atividades na atual função nas IFES mineiras.
A única habilidade semelhante encontrada nos profissionais graduados em
Secretariado Executivo e em Letras, está em relação ao idioma estrangeiro, onde ambos
podem atuar como tradutores, intérpretes e no ensino da língua em cursinhos de idiomas
estrangeiros.(REVISTA GUIA DO ESTUDANTE ABRIL, 2008).
Quanto às funções secretariais, os profissionais graduados em Secretariado Executivo
são os mais aptos para exercerem as funções de Secretários Executivos nas IFES de Minas
Gerais. Pois, durante toda a sua graduação são oferecidas disciplinas que fornecem à eles
embasamento teórico para o desenvolvimento das atividades em uma empresa, tanto pública
quanto privada. Evidenciando assim, a divergência que há entre ambas graduações.
Após essa confirmação a partir da análise dos dados coletados, as premissas
formuladas para a solução do problema de pesquisa foram confirmadas.
49
8. CONCLUSÃO
Confirma-se que a Administração Pública tornou-se evidente no mercado de trabalho
para as pessoas que almejam a estabilidade profissional.
Em conseqüência desse aparato, os profissionais estão em busca de concursos
públicos, mesmo sem possuírem conhecimentos na área, eles estão concorrendo às vagas que
estão dispostas nos editais.
Com o objetivo geral de verificar a importância dos profissionais de Secretariado
Executivo na Administração Pública Indireta nas IFES Mineiras, foi realizada uma análise
para comparar a atuação do profissional de Secretariado Executivo graduado em Secretariado
Executivo com um profissional graduado em Letras, além de identificar as dificuldades que os
Secretários Executivos encontram no exercício das suas atividades.
Percebeu-se nessa pesquisa, através de um estudo exploratório, que a atuação dos
profissionais de Secretariado Executivo nas IFES Mineiras, têm importância considerável
para as IFES de Minas Gerais.
Os resultados encontrados na coleta de dados do questionário foram na sua maioria
esperados pela pesquisadora, que supunha obter dados que comprovassem um nível de
deficiência nos profissionais de Secretariado Executivo com formação em Letras.
Se há uma lei que regulamenta a profissão de Secretário Executivo, é necessário que
seja obedecida, pois como se explica uma legislação posterior que dá o direito de profissionais
graduados em Letras concorrerem às vagas de Secretários Executivos nas IFES de Minas
Gerais?
Notou-se que os Secretários Executivos com formação em Secretariado Executivo
apresentam menos dificuldades em exercer suas atividades, justamente por possuírem
50
embasamento teórico adquirido na academia e uma base técnica obtido com os estágios. Os
únicos entraves alegados pelos respondentes são em relação à tecnologia já que os
computadores são muito deficitários e isso acarreta tempo ao exercer alguma atividade que
demande o uso desse, além da burocracia que existe nas empresas públicas.
Os profissionais de Secretariado Executivo, com formação em Letras, têm, entretanto,
muitas dificuldades no exercício de suas atividades. São deficitários na execução do exercício
técnico da função, uma vez que eles não são habilitados para esse tipo de cargo, conforme
constatado na análise dos dados e discussão dos resultados, prejudicando o setor no
desenvolvimento das atividades. E, conseqüentemente, a qualidade na prestação do serviço
público nas IFES mineiras.
Para que os profissionais graduados em Letras possam exercer suas atividades no atual
cargo, é necessário que estes façam um curso na área de Secretariado Executivo, para que
para que possam desempenhar da melhor maneira suas atividades.
Em relação à pesquisa realizada, pode-se dizer que não foi conclusiva, mas sem
dúvida muito importante para que se possa refletir sobre o tema proposto, que possibilitou
perceber que o Secretário Executivo é um profissional indispensável para todos os tipos de
organizações e nas instituições públicas não poderia ser diferente.
Porém é necessário enfatizar que os profissionais graduados em Letras, de acordo com
a análise dos dados e discussão dos resultados, não estão aptos para desenvolverem as
atividades de Secretário Executivo. Apesar de uma pequena parcela possuírem como segunda
graduação o curso de Secretariado Executivo, ainda é um percentual significativo. No entanto,
se exercem funções de Secretários Executivos, possuem dificuldades no desenvolvimento das
atividades e não possuem conhecimentos de técnicas secretariais, esperava-se uma parcela
maior de respondentes que tivessem como segunda graduação o curso de Secretariado
Executivo.
Assim, essa pesquisa atingiu aos objetivos propostos ao verificar a importância do
profissional de Secretariado Executivo nas IFES mineiras, e, conseqüentemente, comparar a
atuação dos profissionais de Secretariado Executivo graduados em Secretariado Executivo e
em Letras.
Sugere-se, para estudos futuros, pesquisas com os mesmo profissionais em instituições
privadas em Minas Gerais. Verificar porque uma legislação posterior dá o direito aos
graduados em Letras concorrerem ao cargo de Secretário Executivo nas IFES mineiras.
51
Este trabalho sem dúvida servirá de embasamento para os alunos de Secretariado
Executivo ao desenvolverem futuras pesquisas na administração pública.
52
9. BIBLIOGRAFIA
GRAHM JR, Cole Blease; HAYS, Steven W. Tradução por Freitas, Brita Lemos de. Para
administrar a organização pública. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1994.
Planejamento Estratégico em Instituições Federais de Ensino Superior. Disponível em:
<http://www2.uel.br/pei/download/FORPLAD.pdf>. Acesso em 20 de julho de 2008.
Portal Andifes. Disponível em:
<http://www.andifes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=297&Itemid=11
8>. Acesso em 20 de julho de 2008.
Regime Jurídico de Plano Diretor. Victor Carvalho Pinto. Disponível em
<http://www.senado.gov.br/conleg/artigos/politicasocial/RegimeJuridicoPlanoDiretor.pdf>.
Acesso em 20 setembro 2008.
SCHIER, Adriana Costa Ricardo. A participação popular na administração pública: o
direito de reclamação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
53
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro:
Impetus, 2000.
ALONSO, Maria Ester Cambréa. A arte de assessorar executivos. Edições Pulsar, São
Paulo, 2002.
AZEVEDO, Ivanize; COSTA, Sylvia Ignácio. Secretária: um guia prático. 4. ed. São Paulo:
SENAC, 2004.
BELLOTO, Heloísa L. Valores dos documentos de terceira idade. Arquivos Permanentes:
tratamento documental. 2 ed.ver. e ampl. Rio de Janeiro: FGV, 2005.
BARRETO, Alcyrus Vieira Pinto; HONORATO, Cezar de Freitas. Manual de sobrevivência
na selva acadêmica. Rio de Janeiro: Objeto Direto, 1998.
BLANCHET, Luiz Alberto. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2000.
BRUYNE, Paul de, et al., Dinâmica da pesquisa em ciências sociais: os pólos da prática metodológica. 5 ed. Rio de Janeiro - RJ: Livraria Francisco Alves Editora S.A.,1999. CAETANO, Marcelo. Manual de direito administrativo. [S.l.:s.n.], 1972, tomo II.
CAVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo:
Lúmen Júris, 1999.
______________________________. Manual do direito administrativo. 5. edição, Rio de
Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
CARVALHO, Miréia Maria Joau de. Que será do futuro dos cursos de secretariado
executivo: Revista acadêmica de secretariado executivo UCSal. Salvador. ILUCSAL. v. 1 n.1
semestral. 2005.
54
CERVO, Amado Luiz; BERVIAN, Pedro Alcino. Metodologia cientifica. 5. ed. São Paulo:
Pearson Prentice Hall, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanela. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
DENZIN, N.; LINCOLN, Y. Introduction: the discipline and practice of qualitative research.
In: DENZIN, N.; LINCOLN, Y. Handbook of qualitative research. 2. ed. Thousand Oaks:
SAGE Publications, 2000.
FACHIN, Odília. Fundamentos de metodologia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
FERREIRA, Sérgio de Andréa. Direito administrativo didático, [S.l.:s.n.], 1985.
GARCIA, Edméa; D’ELIA, Maria Elizabete Silva. Secretária Executiva. 1. ed. São Paulo:
IOB-Thomson, 2005.
GARCIA, Eduardo Alfonso Cadavid. Manual de sistematização e normalização de
documentos técnicos. São Paulo: Atlas, 1998.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1991.
_______________. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
KLIKSBERG, Bernardo; SULBRANDT, José. Como capacitar em gerência social. A
experiência do primeiro programa latino-americano de formação de gerentes sociais. In
Pobreza: uma questão inadiável: novas respostas a nível mundial. Brasília: ENAP, 1994.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia
científica. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1991.
LAUBADÈRE, André de. Manual de Droit Administratif, [S.l.:s.n.],1976.
MACEDO, Roberto. O futuro da profissão: um mundo de oportunidades. Eficiência, 2006. MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão pública contemporânea. São Paulo: Atlas,
2007.
MEDEIROS, João Bosco; HERNANDES, Sônia. Manual da secretária: técnicas de
trabalho. São Paulo: Atlas, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. edição. São Paulo:
Malheiros, 1999.
___________________. Direito administrativo. 29. ed. Rio de Janeiro: Malheiros, 2004.
MELLO, Celso Antonio Bandeira. Apontamos sobre os agentes e órgãos públicos. São
Paulo: [S.l.:s.n.], 1975.
MINICUCCI, Agostinho. Psicologia aplicada à administração. 3. ed. São Paulo: Atlas,
1985.
55
MOTTA, R. G. (Coord.). Secretariado executivo na empresa moderna. São Paulo:
Sugestões Literárias, 1973.
OSBORNE, David; GAEBLER, Ted. Reinventando o Governo. Comunicação, 1994.
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Estratégia e estrutura para um novo Estado. Revista de
Economia Política v. 17, n. 3 julho-setembro/1997.
PORTELA, Keyla Christina Almeida; SCHUMACHER, Alexandre José. Ferramentas do
secretário executivo: formas, normas e organização. Santa Cruz do Rio Pardo, SP: Editora
Viena, 2006.
RAUEN, Fábio José. Elementos de iniciação à pesquisa. Rio do Sul, SC: Nova Era, 1999.
SELTIZ, C. et al. Métodos de pesquisa nas relações sociais. São Paulo: Herder, 1965.
STEVENSON, W.J. Estatística aplicada à administração. São Paulo: Harper & Row do
Brasil, 1981.
TRIVIÑOS, A. N. S. Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa em
educação. São Paulo: Atlas, 1987.
VENTURA, Deisy. Monografia jurídica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 3. ed.
São Paulo: Atlas, 2000.
56
11. APÊNDICE
57
Apêndice 01
UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS LETRAS E ARTES SECRETARIADO EXECUTIVO TRILÍNGUE
TÍTULO DA MONOGRAFIA: Profissionais Graduados em Secretariado Executivo e Letras
Atuando como Secretários Executivos na Administração Pública Indireta: Instituições
Federais de Ensino Superior Mineiras.
ALUNA: Cinthia Rodrigues da Cruz
CURSO: Secretariado Executivo Trilíngue
Senhores Secretários Executivos:
A pesquisadora tem como objetivo geral de verificar a importância dos profissionais de
Secretariado Executivo na Administração Pública Indireta nas IFES Mineiras, comparar a
atuação do profissional de Secretariado Executivo graduado em Secretariado Executivo com
um profissional graduado em Letras, além de identificar as dificuldades que os Secretários
Executivos encontram no exercício das suas atividades.
As informações obtidas serão exclusivamente para desenvolver a pesquisa, de forma garantir
sigilo da sua participação.
Agradeço sua atenção.
Cinthia Rodrigues da Cruz
Bacharelanda em Secretariado Executivo Trilíngue – UFV
(31) 8647-8671
58
Apêndice 02
QUESTIONÁRIO:
1) Sexo:
( ) Feminino ( ) Masculino
2) Qual a sua faixa etária?
( ) Entre 18 a 25 anos ( ) Entre 36 a 40 anos
( ) Entre 26 a 30 anos ( ) Mais de 40 anos
( ) Entre 31 a 35 anos
3) Qual a sua formação?
( ) 1° grau incompleto ( ) Superior incompleto
( ) 1° grau completo ( ) Superior completo
( ) 2° grau incompleto ( ) Mestrado
( ) 2° grau completo ( ) Doutorado
Especifique a sua formação.
4) Se for formada, há quanto tempo?
5) Há quanto tempo trabalha nessa Instituição Federal de Ensino Superior – IFES?
( ) Menos de 1 ano ( ) Entre 8 a 10 anos
( ) Entre 1 a 3 anos ( ) Mais de 10 anos
( ) Entre 4 a 7 anos
6) Possui algum curso na área secretarial?
( ) Sim ( ) Não
59
Se sim, especifique o nome e o local onde aconteceu o curso.
7) Você tem experiência com arquivos?
( ) Sim ( ) Não
8) A redação em documentos utilizada por você é própria ou padrão?
( ) Redação Própria ( ) Redação Padrão
9) Você possui algum curso de cerimonial e protocolo?
( ) Sim ( ) Não
10) É utilizado o cerimonial e protocolo nos eventos da IFES?
( ) Sim ( ) Não
Você tem fluência em algum idioma?
( ) Sim ( ) Não
Se sim, especifique qual idioma.
________________________________________________________________________
____________________________________________________________________
11) Qual a freqüência que você utiliza o idioma estrangeiro?
( ) muito pouco ( ) muito
( ) pouco
12) Qual o grau de importância que você dá para fluência do idioma estrangeiro na sua
profissão?
( ) pouco importante ( ) muito importante
( ) importante ( ) indispensável
13) Quais dos itens abaixo você considera importante para o cargo de Secretário(a) Executivo
(a)?
( ) Bom relacionamento interpessoal ( ) Ética e discrição
( ) Habilidades para redigir documentos ( )Flexibilidade
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( ) Fluência em pelo menos um idioma estrangeiro ( ) Simpatia
( ) Capacidade de trabalhar sobre pressão
( ) Outros: domínio da língua portuguesa, conhecimentos em informática.
14) Descreva as atividades e funções que você desempenha na IFES.
15) Quais as suas maiores dificuldades para desempenhar alguma atividade?
Obrigada pela atenção!
Cinthia.
61
12. ANEXOS
62
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998
EMC-000019 de 040698
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes
políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e
dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Compete à União: ............................. XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; ............................. XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ............................” “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ............................. XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; ............................” Art. 2º O § 2º do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2º no art. 28 e renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único: “Art.27. ...................... ............................. § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. ............................” “Art. 28. ...................... § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.” “Art. 29........................
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......................... V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, II I, e 153, § 2º, I; .............................” Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ............................. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; ............................. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; ............................. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; ............................. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
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XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; ............................. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; ............................. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. ............................. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.” Art. 4º O caput do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
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de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: ............................” Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.” Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
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III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” Art. 7º O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ............................. XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.” Art. 8º Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ............................. VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; ............................” Art. 9º O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: ............................ IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; .............................” Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: .............................
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XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; ............................” Art. 11. O § 7º do art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 57. ..................... ............................. § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.” Art. 12. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 70. .................... Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea b do inciso II do art. 96 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93. ..................... ............................. V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; .............................” “Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: ............................. III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. ............................” “Art. 96. Compete privativamente: ............................. II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: ............................. b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;
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............................” Art. 14. O § 2º do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 127. .................... ............................. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. .........................” Art. 15. A alínea c do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 128. .................... ............................. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: ............................. c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; .............................” Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a denominar-se “DA ADVOCACIA PÚBLICA”. Art. 17. O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.” Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.” Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º: “Art. 144. .................... ............................. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
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............................. III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ............................. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. ............................. § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.” Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação: “Art. 167. São vedados: ............................. X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. .............................” Art. 21. O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
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§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.” Art. 22. O § 1º do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 173....................... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. ............................” Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ........................... V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; .............................” Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal. Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas. Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.
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Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal. Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título. Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda. Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico. § 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal. Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.” Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983. Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. Brasília, 4 de junho de 1998
Mesa da Câmara dos Deputados DEPUTADO MICHEL TEMER
Presidente Deputado Heráclito Fortes
1º Vice-Presidente Deputado Severino Cavalcanti
2º Vice-Presidente Deputado Ubiratan Aguiar
1º Secretário Deputado Nelson Trad
2º Secretário Deputado Efraim Morais
4º Secretário Mesa do Senado Federal
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente
Senador Geraldo Melo
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1º Vice-Presidente Senadora Júnia Marise
2º Vice-Presidente Senador Carlos Patrocínio
2º Secretário Senador Flaviano Melo
3º Secretário Senador Lucídio Portella
4º Secretário
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LEGISLAÇÃO
LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. Publicada no DOU de 1º/10/1985
Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O exercício da profissão de Secretário é regulado pela presente Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, é considerado:
I - Secretário-Executivo: (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
a) o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por Curso Superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º desta lei; (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
II - Técnico em Secretariado: (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
a) o profissional portador de certificado de conclusão de Curso de Secretariado, em nível de 2º grau; (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
b) o portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
Art. 3º É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
Art. 4º São atribuições do Secretário Executivo:
I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria;
II - assistência e assessoramento direto a executivos;
III - coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas;
IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro;
V - interpretação e sintetização de textos e documentos;
VI - taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estrangeiro;
VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa;
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VIII - registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas;
IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia;
X - conhecimentos protocolares.
Art. 5º São atribuições do Técnico em Secretariado:
I - organização e manutenção dos arquivos de secretaria;
II - classificação, registro e distribuição da correspondência;
III - redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro;
IV - execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.
Art. 6º O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2º desta lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos artigos 4º e 5º. (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY Almir Pazzianotto
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 9.849, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Conversão da MPv nº 1.887-46, de 1999
Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.887-46, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o ....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
.......................................................................................................................................
VI - atividades:
a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI;
c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas;
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC;
f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
§ 1o A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
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§ 2o As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição." (NR)
"Art. 3o ...........................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2o, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae." (NR)
"Art. 4o ...........................................................................................................
..............................................................................................................................
II - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, alíneas "b" e "e", do art. 2o;
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas "c", "d" e "f", do art. 2o;
..............................................................................................................................
§ 1o Nos casos dos incisos III e VI, alínea "b", do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.
§ 2o Nos casos dos incisos V e VI, alínea "a", do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.
§ 3o Nos casos dos incisos IV e VI, alíneas "e" e "f", do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses.
§ 4o Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2o, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poderão ter o seu prazo de vigência estendido por até doze meses.
§ 5o No caso do inciso VI, alínea "g", do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse oito anos.
§ 6o No caso do inciso VI, alínea "d", do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vigentes, cuja validade se esgote no máximo até dezembro de 1999, para os quais o prazo total poderá ser de até trinta e seis meses." (NR)
"Art. 5o As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento." (NR)
"Art. 6o ....................................................................................................................
§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
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§ 2o Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado." (NR)
"Art. 7o .....................................................................................................................
........................................................................................................................................
III - no caso do inciso III do art. 2o, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 9o ......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o.
............................................................................................................................."(NR)
Art. 2o Os contratos por tempo determinado, celebrados:
I - com fundamento no art. 17 da Lei no 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;
II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o art. 2o, inciso II, da Lei no 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 30 de junho de 1999;
III - para atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2o, inciso VI, alínea "c", da Lei no 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;
IV - pela Fundação Nacional de Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vigentes em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 30 de junho de 1999;
V - com fundamento no art. 5o, § 1o, da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995, poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, até o limite de quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de dezembro de 1998.
Art. 3o Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze meses, professores de ensino de 1o e 2o graus e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o disposto no art. 5o da Lei no 8.745, de 1993.
§ 1o Os contratos de professores de ensino de 1o e 2o graus de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998.
§ 2o Fica autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino de 1o e 2o graus, com vigência até 31 de dezembro de 1998, em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois, correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.
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Art. 4o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.887-45, de 27 de agosto de 1999.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revoga-se o parágrafo único do art. 5o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.1999
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Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.261, DE 10 DE JANEIRO DE 1996.
Mensagem de veto Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do
art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação para os incisos I e II do art. 2º, para o art. 3º, para o inciso VI do art. 4º e para o parágrafo único do art. 6º:
"Art. 2º ......................................................................
I - Secretário Executivo:
a) o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por curso superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei;
b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º desta Lei;
II - Técnico em Secretariado:
a) o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado, em nível de 2º grau;
b) o portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 5º desta Lei.
Art. 3º É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contém pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta Lei.
Art. 4º ...........................................................................
.....................................................................................
VI - (VETADO)
.....................................................................................
Art. 6º ............................................................................
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Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos arts. 4º e 5º."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.1996
