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481º Ano da Fundação do Povoado e 65º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos Chefe da DVL
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2014
PRESIDÊNCIA - Sr. Wagner Moura dos Santos e
Sr. Fábio Alves Moreira.
SECRETARIAS - Sr. Ivan da Silva,
Sr. Fábio Alves Moreira e
Sr. Aguinaldo Alves de Araújo.
- Às 16h16m, sob a Presidência do Sr. Wagner Moura dos Santos,
é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIM
ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA SIM
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO SIM
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO SIM
FÁBIO ALVES MOREIRA SIM
FÁBIO MOURA DOS SANTOS SIM
IVAN DA SILVA SIM
JAIR FERREIRA LUCAS SIM
RICARDO DE OLIVEIRA SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM
WAGNER MOURA DOS SANTOS SIM
(a) Wagner Moura dos Santos (a) Ivan da Silva
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481º Ano da Fundação do Povoado e 65º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos Chefe da DVL
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária. Esta Presidência solicita 01 minuto de silêncio, em memória do Dr.
Décio de Paula Leite Novaes, ex-Vice-Presidente do Centro das Indústrias do
Estado de São Paulo, CIESP.
- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
SEJUR
Of. 037/2014 - Encaminha o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PRORROGAR O ‘BOLSA MORADIA’,
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.442, DE 22 DE MARÇO DE
2011, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO
ESCORREGAMENTO E/OU DESLIZAMENTOS
HAVIDOS NA ÁREA DENOMINADA ‘PILÕES’ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. 038/2014 - Encaminha o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PRORROGAR O ‘BOLSA MORADIA’,
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.301, DE 13 DE FEVEREIRO
DE 2009, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO
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Rozemeri de França Abreu Santos Chefe da DVL
OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA ‘VILA DOS
PESCADORES’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. 039/2014 - Encaminha o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS
INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. 040/2014 - Em atenção à Indicação nº 01/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 041/2014 - Em atenção à Indicação nº 02/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 042/2014 - Em atenção à Indicação nº 03/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 043/2014 - Em atenção à Indicação nº 04/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 044/2014 - Em atenção à Indicação nº 05/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 045/2014 - Em atenção à Indicação nº 06/14, de autoria do Vereador Ivan
da Silva.
Of. 046/2014 - Em atenção à Indicação nº 07/14, de autoria do Vereador Ivan
da Silva.
Of. 047/2014 - Em atenção à Indicação nº 08/14, de autoria do Vereador Ivan
da Silva.
Of. 048/2014 - Em atenção à Indicação nº 09/14, de autoria do Vereador Ivan
da Silva.
Of. 049/2014 - Em atenção à Indicação nº 10/14, de autoria do Vereador Ivan
da Silva.
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Rozemeri de França Abreu Santos Chefe da DVL
Of. 050/2014 - Em atenção à Indicação nº 12/14, de autoria do Vereador Ivan
da Silva.
Of. 051/2014 - Em atenção à Indicação nº 11/14, de autoria do Vereador Ivan
da Silva.
Of. 052/2014 - Em atenção à Indicação nº 13/14, de autoria do Vereador
Ricardo de Oliveira.
Of. 053/2014 - Em atenção à Indicação nº 14/14, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 054/2014 - Em atenção à Indicação nº 16/14, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 055/2014 - Em atenção à Indicação nº 15/14, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 056/2014 - Em atenção à Indicação nº 18/14, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 057/2014 - Em atenção à Indicação nº 17/14, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 058/2014 - Em atenção à Indicação nº 19/14, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 059/2014 - Em atenção à Indicação nº 20/14, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 060/2014 - Em atenção à Indicação nº 21/14, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 061/2014 - Em atenção à Indicação nº 22/14, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 066/2014 - Em atenção à Indicação nº 23/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
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Of. 067/2014 - Em atenção à Indicação nº 24/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 068/2014 - Em atenção à Indicação nº 25/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 069/2014 - Em atenção à Indicação nº 26/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 070/2014 - Em atenção à Indicação nº 27/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 071/2014 - Em atenção à Indicação nº 29/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 072/2014 - Em atenção à Indicação nº 28/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 073/2014 - Em atenção à Indicação nº 30/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 074/2014 - Em atenção à Indicação nº 31/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 075/2014 - Em atenção à Indicação nº 32/14, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 082/2014 - Encaminha o Projeto de Lei que “PERMITE O USO DO
BEM QUE MENCIONA À CURSAN – COMPANHIA
CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO,
NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Of. 084/2014 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 066/2013,
promulgando a Lei sob o nº 3.635, de 27 de fevereiro do
corrente ano.
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Of. 088/2014 - Encaminha o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DIVERSOS RECEBIDOS
Do Gabinete do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo
Encaminha Projeto de Lei que “DENOMINA ‘TENENTE CORONEL
NILAURIL PEREIRA DA SILVA’ A ATUAL RUA 6 NO BOLSÃO 7 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Do Gabinete do Vereador Fábio Moura dos Santos
Encaminha Projeto de Lei que “INSTITUI O ‘DIA MUNICIPAL DO
CATADOR (A) DE MATERIAL RECICLÁVEL’ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Da Mesa Diretora
Encaminha Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 3.364, DE 08 DE
JANEIRO DE 2010, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. 081/2014 - Solicitando informações, em atendimento ao Vereador Ricardo
de Oliveira, Presidente da Comissão Permanente de Justiça
e Redação, para apreciação do Projeto de Lei nº 05/2014, que
“DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Vereador
Severino Tarcício da Silva.
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Of. 082/2014 - Solicitando informações, em atendimento ao Vereador Ricardo
de Oliveira, Presidente da Comissão Permanente de Justiça
e Redação, para apreciação do Projeto de Lei nº 07/2014, que
“DENOMINA OSVALDO SOARES DE OLIVEIRA O
LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Vereador Wagner
Moura dos Santos.
Of. 086/2014 - Comunicando que a Audiência Pública da Saúde, referente ao
quadrimestre de setembro/outubro/novembro/dezembro de
2013, foi adiada para o dia 17 de março de 2014, (segunda-
feira), às 10 horas.
Of. 089/2014 - Comunica que, em Sessão Ordinária realizada neste Legislativo
no dia 25 de fevereiro do corrente ano, o Plenário desta Casa
deliberou pela REJEIÇÃO do veto parcial aposto ao Projeto
de Lei nº 078/2013 que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DO IDOSO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
Of. 092/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 33/2014, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 093/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 34/2014, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 094/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 35/2014, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 095/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 36/2014, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
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Rozemeri de França Abreu Santos Chefe da DVL
Of. 096/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 37/2014, de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas.
Of. 097/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 38/2014, de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas.
Of. 098/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 39/2014, de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas.
Of. 099/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 40/2014, de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas.
Of. 100/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 41/2014, de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas.
Of. 101/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 42/2014, de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas.
Of. 102/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 43/2014, de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas.
Of. 103/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 44/2014, de autoria do
Vereador Wagner Moura dos Santos.
OFÍCIO CIRCULAR
AO EXECUTIVO, ÀS SOCIEDADES DE MELHORAMENTOS DE
BAIRROS, AOS JORNAIS DA REGIÃO E RÁDIOS COMUNITÁRIA S.
Of. 10/14 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 011/14, de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas.
ÀS SOCIEDADES DE MELHORAMENTOS DE BAIRROS, AOS
JORNAIS DA REGIÃO E RÁDIOS.
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Of. 11/14 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 012/14, de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas.
AO EXECUTIVO, ÀS SOCIEDADES DE MELHORAMENTOS DE
BAIRROS, AOS JORNAIS E RÁDIOS DA REGIÃO.
Of. 13/14 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 014/14, de autoria do
Vereador Ricardo de Oliveira.
OFÍCIOS DIVERSOS
AO ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CUBATÃO.
Of. 079/2014 - Comunicando a impossibilidade de alteração nas datas das
Audiências Públicas.
AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CUBATÃO.
Of. 087/2014 - Comunicando que a Audiência Pública da Saúde referente ao 3º
quadrimestre de 2013 foi adiada para o dia 17 de março de
2014, às 10 horas.
AO ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CUBATÃO.
Of. 088/2014 - Comunicando que a Audiência Pública da Saúde referente ao 3º
quadrimestre de 2013 foi adiada para o dia 17 de março de
2014, às 10 horas.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à
disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 4ª
Sessão Ordinária, realizada em 25 de fevereiro do corrente ano.
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- Não havendo objeções, é considerada aprovada a Ata da 3ª
Sessão Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2014.
- Lido, o Plenário toma conhecimento do seguinte:
RELATÓRIO FINAL
PROCESSO Nº 1352/2013
REQUERIMENTO Nº 0177/2013
AUTOR: IVAN DA SILVA
ASSUNTO: COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
NOMEADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº
2.736/13, PARA “REALIZAR TRATATIVAS
JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
VISANDO A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS
ENFRENTADOS PELOS MORADORES DA
VILA ELIZABETH”.
DATA: 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Srs. Vereadores.
Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e treze, foi
aprovado nesta Casa o Requerimento nº 177/2013, de autoria do Ilustre
Vereador Ivan da Silva, o qual solicitava a nomeação de uma Comissão Especial
de Vereadores, que foi nomeada por meio da Resolução nº 2.736/2013 para
“REALIZAR TRATATIVAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
VISANDO A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS
MORADORES DA VILA ELIZABETH”.
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A Comissão Especial foi presidida pelo Vereador Ivan da Silva,
tendo como Relator o Vereador Ademário da Silva Oliveira e Membro o
Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro, houve a instalação da
Comissão, onde foram amplamente discutidos e analisados todos os problemas
apresentados a presente Comissão Especial de Vereadores, problemas estes
levantados pelos próprios moradores da Vila Elizabeth.
A Comissão de Vereadores, depois de receber documento da
Comissão de Moradores da Vila Elizabeth, onde estavam elencados todos os
problemas enfrentados pelos munícipes daquele bairro, deliberou em convocar
os secretários municipais de várias pastas visando buscar soluções para cada
demanda apresentada.
Assim, foram convocados representantes da Secretaria da
Educação, Saúde, Obras, Planejamento, Manutenção Urbana e Serviços
Públicos, CMT, Habitação e Meio Ambiente.
Os representantes de todas as Secretarias Municipais convidadas
participaram das reuniões da presente Comissão, e se comprometeram em
solucionar os problemas naquele bairro.
Apenas a Secretaria de Meio Ambiente não encaminhou nenhum
representante para as reuniões da Comissão Especial de Vereadores.
Esta Comissão de Vereadores solicitou ainda a presença dos
Diretores da ECOVIAS em reunião objetivando prestar informações junto aos
moradores daquele bairro no que se refere à obra do Anel Viário de Cubatão,
obra esta que estava ocasionando sérios transtornos para aquela população.
A pedido da presente Comissão, a ECOVIAS realizou Audiência
Pública junto aos moradores daquele bairro, esclarecendo sobre a mobilidade
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daquele bairro, bem como se comprometendo a realizar algumas benfeitorias no
bairro.
Assim sendo, este é o que tínhamos a relatar.
Cubatão, 06 de março de 2014.
(a) - Ivan da Silva
Presidente
(a) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Relator
(a) - Ademário da Silva Oliveira
Membro
- É lido o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 21/2014
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O Transporte Universitário gratuito é um benefício concedido aos
estudantes que residem em Cubatão e cursam Nível Superior em outras Cidades
da Região.
Ocorre que alguns estudantes têm nos procurado e informado que
chegaram a DORMIR NAS FILAS com objetivo de garantir vaga no Transporte
Universitário, contudo a ordem de inscrição não estaria sendo respeitada.
Por conta da suspeita, estive junto com o Vereador Ademário em
diligência no Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação, onde
solicitamos vistas das listas dos estudantes que já foram contemplados, bem
como da lista de espera de cada ônibus e também da ficha preenchida por cada
um dos estudantes.
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Ocorre que o chefe do setor entrou em contato com seus superiores,
que por sua vez acionaram o Jurídico da Prefeitura, e, por ORDEM DA
PREFEITA, determinou que não poderíamos ter “vistas” das fichas naquele
momento, em flagrante desrespeito ao que determina o artigo 29 da Lei
Orgânica Municipal que a seguir transcrevemos:
“Art. 29 – O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre
acesso às repartições públicas municipais, podendo
diligenciar pessoalmente, inclusive junto aos órgãos
da administração direta, sociedades de economia
mista, autarquias e fundações, devendo-lhe ser dada
vista de documentos e atendimento pelos respectivos
responsáveis”.
Diante da situação apresentada, eu e o Vereador Ademário nos
dirigimos ao 1º DP, onde registramos o Boletim de Ocorrência nº 288/14, contra
a Prefeita e o Secretário Municipal de Educação.
Assim, considerando todo exposto, e que nossa Luta é no sentido de
que todos tenham direito ao Transporte Universitário e não como um favor que
se faz a alguém que quer estudar, REQUEIRO , observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja formada Comissão
Especial de Inquérito, composta por 3 (três) membros, para investigar a
SUSPEITA de fraude na concessão de vagas para o Transporte
Universitário dos estudantes de Cubatão.
REQUEIRO , ainda, que seja disponibilizada verba, caso haja
necessidade, para fazer frente às despesas decorrentes da presente investigação.
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REQUEIRO , por fim, que do deliberado seja dado ciência às
Rádios Comunitárias, a todas as Sociedades de Melhoramentos e aos Jornais que
circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 06 de março de 2014.
(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos
- Posto a votos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 134 do
Regimento Interno, é rejeitado o requerimento.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Não, não, rejeitado não! Sr. Presidente, o senhor fez sinal aqui quando já havia
falado “em votação”.
O SR. PRESIDENTE - Não, falei “em votação” e o
Vereador levantou.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Não, não, tem 05 votos favoráveis.
O SR. PRESIDENTE - O Vereador Jair levantou.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Não, não, ele não havia levantado e aí o senhor fez sinal para ele.
O SR. PRESIDENTE - Então vou fazer votação
nominal.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
O senhor fez sinal.
O SR. PRESIDENTE - Eu não fiz sinal nenhum.
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O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
O senhor fez sinal para ele quando já havia terminado a votação. Está errado
fazer isso.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
faça votação nominal.
O SR. PRESIDENTE - Submeto ao Plenário o pedido
do Vereador “Roxinho”. Os Vereadores que forem favoráveis à aprovação,
permaneçam como se encontram.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Não é isso, Sr. Presidente, o senhor falou “em votação” e no momento o
Vereador “Jair do Bar” estava sentado.
O SR. PRESIDENTE - O Vereador Jair estava de pé.
Ele levantou e sentou. Tem aí a gravação. Está aí.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Ele estava sentado e o senhor pediu para ele levantar logo após.
O SR. PRESIDENTE - Eu não pedi para ele levantar.
Eu não peço para ninguém levantar, Vereador.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Isso vai constar na Ata.
O SR. PRESIDENTE - Submeto ao Plenário o pedido
do Vereador “Roxinho”. Os Vereadores que forem favoráveis à aprovação,
permaneçam como se encontram.
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O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, eu gostaria que fosse feita a votação nominal, por favor.
O SR. PRESIDENTE - Já foi pedido, Vereador.
Então, de acordo com o pedido do Vereador “Roxinho”, solicito ao Sr. 1º
Secretário, que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem
alfabética, para a declaração de voto ao presente requerimento.
- Procedida a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem
alfabética, verifica-se que responderam “pela aprovação”, os Vereadores
Adeildo Heliodoro dos Santos, Ademário da Silva Oliveira e Severino Tarcício
da Silva e “pela rejeição”, os Vereadores Aguinaldo Alves de Araújo, César da
Silva Nascimento, Fábio Alves Moreira, Fábio Moura dos Santos, Ivan da Silva,
Jair Ferreira Lucas, Ricardo de Oliveira e Wagner Moura dos Santos.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a contagem dos votos e proclame o resultado.
- Procedida a contagem dos votos, o Sr. 1º Secretário proclama o
seguinte resultado: 03 votos “pela aprovação” e 08 votos “pela rejeição”.
O SR. PRESIDENTE - Face ao resultado da
votação, está portanto, rejeitado o requerimento de Comissão de Inquérito.
Esgotado o expediente da Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores.
Na última Sessão Ordinária, estava em discussão o requerimento nº 20/14, de
autoria do Vereador Ricardo de Oliveira, ao Poder Executivo, “solicitando a
construção de uma praça com aparelhos de academia para crianças, adultos e
idosos, na Vila dos Pescadores”, quando esgotou o horário regimental destinado
ao Expediente. Já usou a palavra em discussão o Vereador Ricardo de Oliveira.
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Concedo a palavra ao Vereador Severino Tarcício da Silva, que ainda dispõe de
04 minutos e 21 segundos, para concluir sua discussão.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
Dispenso o uso da palavra e agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o
requerimento.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Concedo a palavra ao Vereador Ricardo de Oliveira, que dispõe
ainda de 10 minutos e 32 segundos, para concluir a apresentação dos seus
trabalhos.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 22/2014
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O Município de Cubatão não conta com uma ala para Queimados
no Hospital Modelo.
Essa á uma especialidade da medicina que requer muito cuidado,
pois se trata muitas das vezes da parte estética e mexe com o psicológico da
pessoa enferma.
Baseado nessas informações, REQUEIRO , observadas as
formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, ao Poder Executivo
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Municipal que solicite ao Órgão Competente que construa uma ALA
ESPECIAL PARA QUEIMADOS NO HOSPITAL MODELO.
REQUEIRO , por fim, que do deliberado seja dado ciência às
Rádios Comunitárias, a todas as Sociedades de Melhoramentos e aos Jornais que
circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 06 de março de 2014.
(a) - Ricardo de Oliveira
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, nobres Pares, todos nós sabemos que hoje não temos uma ala
para queimados no Hospital, no entanto, temos muitos incêndios, tanto nos
bairros, como às vezes em alguns acidentes de carros e outros mais. Então,
venho apresentar este requerimento, que com certeza absoluta será aprovado
pelos nobres Pares, para que possamos não só melhorar a Saúde em Cubatão,
mas também para que possamos ter uma coisa diferente, que hoje não temos.
Peço desde já, humildemente, a aprovação deste requerimento. Tenho certeza
absoluta que vai trazer benefícios a toda a cidade de Cubatão, a todos os
munícipes e a todos nós. Era só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, nobre Vereador Ricardo, já quero antecipar meu
voto favorável à sua propositura e parabenizá-lo pela preocupação, que faz com
que V. Exa. traga essa discussão a esta Casa de Leis na tarde de hoje. Trata-se
de um requerimento de fundamental importância aos cidadãos da nossa Cubatão.
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Tenho o conhecimento de que uma indústria da nossa cidade – se não me falha a
memória, a Petrobras – mantém uma ala para queimados na Santa Casa de
Santos e com certeza poderiam outras indústrias fazer o mesmo, pois nós
estamos num polo industrial e o primeiro atendimento sempre é na cidade de
Cubatão. Então, eu entendo nobre Vereador, que o requerimento de V. Exa. vem
ao encontro da necessidade. Tenho acompanhado ultimamente algumas
manifestações com relação aos acidentes ocorridos na Indústria, nos quais
muitas pessoas perdem a vida dentro dessas empresas. É claro que se acontecer
algum acidente de uma monta maior, nós sabemos que uma ala para queimados
não ressuscitará vidas, mas é lógico que ela receberá esses pacientes atingidos,
Vereador Aguinaldo. Pedimos a Deus que isso não aconteça, pois como temos
falado, nós primamos pelo quê? Na verdade, para que a própria Indústria, ou
seja, o empresário, dê condições de segurança aos trabalhadores que prestam
serviços. Eu não entendo de outra maneira e neste requerimento, não entendo o
não atendimento dele. Então, eu espero que a Prefeitura de Cubatão “olhe com
bons olhos” o requerimento de V. Exa., pois a Saúde de Cubatão necessita de
uma ajuda, necessita de parceria sim. Dentro desse contexto, em que temos
discutido essa ala para queimados, uma área especial para queimados no
“Hospital Modelo”, não vejo outra possibilidade para a Indústria investir aqui.
Parabenizo V. Exa. e desejo boa sorte. Creio que os Pares desta Casa entenderão
a situação e votarão favoravelmente. Antecipo meu voto favorável e mais uma
vez parabenizo V. Exa. pela brilhante visão e pela preocupação com os
munícipes de Cubatão. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui antecipar meu voto
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favorável. Antes de externar, falar mais da ala para queimados, nobre Vereador
“Queixão”, a título de informação, desde o primeiro dia de governo deste
desgoverno que está aí, apresentei requerimento solicitando uma ala para
queimados, uma ala para oncologia – pois inúmeras pessoas também morrem de
câncer na nossa cidade, Vereador e não sabemos nem a proveniência da doença,
de onde ela vem – e também uma ala para hemodiálise. Só quem tem amigos,
parentes, que necessitam de hemodiálise, com problema de oncologia e
acompanha a subida e a descida da serra, sabe da dificuldade. Como venho
dizendo desde 2009, a área industrial da nossa Cubatão não ter uma ala para
queimados é vergonhoso! V. Exa. sabe qual é a resposta e isso quando vem uma
resposta para esta Casa? Os requerimentos são encaminhados aos setores
competentes e até hoje eu digo aqui, como está registrado em inúmeras Atas:
“Procura-se o setor competente deste governo!” Sequer vem informação! Em
várias audiências públicas aqui, com todos os Secretários de Saúde – todos, sem
exceção e é bom que se grave, todos, sem exceção! – eu cobrava a possibilidade
de termos alas para queimados, para oncologia e para hemodiálise. Sabe qual era
a resposta que eles nos passavam aqui, Vereadores, de forma tranquila, sem ao
menos pensar num estudo: “Olha, não temos condições”, “Não temos
condições”, “Olha, não temos condições”, “Não temos condições”. Quando
cansavam de repetir “não temos condições”, eles falavam que não tinham
recursos. Já cansado, após 04 anos do governo passado, que é o mesmo que está
aí presente, de 2009 a 2012, apresentei uma alternativa: “Olha, por que não
pegam aquele Teatro que está abandonado, onde foram gastos mais de 50
milhões, que foi produto de inúmeras discórdias e confusões, com um gasto
absurdo e hoje está lá sendo deteriorado? Por que não estudam a possibilidade
de aproveitá-lo para construir lá essas três alas, que tantas vidas salvariam?”.
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Nobre Vereador Ivan, eu discordo de V. Exa., quando diz que ala para
queimados não salva vidas. Salva, nobre Vereador! Salva! Não estou corrigindo-
o, só estou dizendo a V. Exa. que quando uma pessoa sai de um acidente,
dependendo do grau de queimadura, se for atendida de imediato, ela é salva. O
problema é a distância daqui para Santos e nós sabemos que há uma ala para
queimados em Santos, bancada pela Petrobras, sendo que a cidade aqui tem
hospital, tem espaço vazio – sabemos disso – e não há esforço algum da
municipalidade para resolver. Quem sabe agora, não é, com um Secretário que
viaja muito, que inclusive já foi a Barcelona, a Paris e não sei para onde mais,
quem sabe este Secretário, no afã, não traga a ala para queimados, não se
preocupe em trazer isso para a nossa cidade, pois ele mesmo disse que era
difícil, ele mesmo disse que não tinha recursos. Quem sabe com esse afã de dar
aula de conhecimento tecnológico, “tecnólogo”, técnico eu não sei o que lá
mais, ele não faça, pois eu digo, é mais fácil trabalhar com um “simples” que
atue, do que com uma tecnologia que não existe. Falar em ala para queimados
me dá repugnância, indignação, pois é um governo que em momento algum se
preocupa em cobrar de suas Secretarias, em cobrar do “PT lá”, porque é “PT lá,
PT cá, PT cá, PT lá”. Em Brasília também é PT. Se houvesse boa vontade,
poderia se conseguir apoio até do Governo Federal, Vereador César. Por que
não? Agora, não se consegue apoio! Eu tenho só mais 22 segundos, não dá para
falar, mas nos próximos 03 minutos que me convêm, irei complementar ainda,
Sr. Presidente, a questão do Teatro e da ala para queimados, porque esperei,
nobre Vereador, 04 anos de um governo que já se foi, mais 02 anos de um
governo que continua sendo o mesmo e até agora nenhuma possibilidade dessas
alas para queimados, para oncologia e para hemodiálise. Se V Exa. conseguir,
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quem ganhará será a população, todo o povo da nossa cidade. Antecipo que
votarei favoravelmente e ficarei na expectativa. Era só, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, também gostaria de parabenizar o
Vereador Ricardo pelo brilhante requerimento. Como bem disse o Vereador
Ivan, é um absurdo vermos as indústrias da cidade mantendo uma ala para
queimados na Santa Casa de Santos e aqui na nossa cidade, onde ficamos com
todo o ônus, nada. Vou dar até a ideia para o Vereador Ricardo, que indaguemos
a Comgás, porque ela passa com seus tubos por dentro da cidade e não vemos
uma contrapartida social. Não é? Por incrível que pareça, a Comgás ainda é uma
estatal, portanto, o Governo Federal deveria ter mais sensibilidade nessa parte.
Como bem disse o Vereador “Doda”, nós escutamos falar que segundos, que
minutos, salvam vidas. Então, com uma ala para queimados na nossa cidade,
quantas vidas não poderiam ser salvas? Imaginem quanto tempo leva para
chegar a Santos. Como estamos numa área petroquímica, se acontece alguma
coisa nas indústrias, como é que vamos chegar a Santos, com o trânsito de
caminhões como está? Vamos ter muitas fatalidades. Então, é uma ideia
excelente, assim como a ideia do Vereador “Doda” sobre a oncologia também é
excelente. Segundo a palestra da Professora da USP, o número de câncer na
cidade de Cubatão é um absurdo. Segundo o estudo lançado na “Veja”, se eu
não me engano entre 2005 e 2006, houve quinhentas e doze mortes de câncer na
cidade, o que é um absurdo, porque a poluição é causada pelo uso dos
combustíveis fósseis. Então, eu acho válido, agora que está acabando o contrato
com a Pró-Saúde, que conste no novo contrato uma ala para oncologia e um
centro de hemodiálise, tendo em vista que nós temos em Cubatão mais de
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duzentas pessoas que fazem hemodiálise em São Paulo e em Santos. Por isso, eu
acho essas questões superimportantes. V Exa. está de parabéns, Ricardo, pelo
pedido da ala para queimados, mas também acho que devemos ter um centro de
oncologia e um centro de hemodiálise, porque quem ganhará com isso será a
nossa população. Há vários estudos, que constatam o número de pessoas com
câncer nesta cidade, o número de pessoas que faz hemodiálise fora da cidade e o
valor que a Prefeitura gasta com transporte, para remover essas pessoas que
fazem o tratamento fora da cidade. Então, nós devemos cobrar a
responsabilidade de algumas indústrias da nossa cidade sim, como a Comgás e
outras, para que elas invistam na cidade. Saiu uma reportagem no jornal, na
semana passada, dizendo que a Petrobras vai investir 07 milhões de reais só para
instruir os jovens sobre o pré-sal, mas para Cubatão nada. Uma das primeiras
refinarias saiu aqui de Cubatão, no entanto, nada para a nossa cidade. É um
absurdo! Então, temos que cobrar sim, não só a ala para queimados, mas
também um centro de oncologia, um centro de hemodiálise, como bem falou o
nobre Vereador “Doda”. Temos que cobrar a responsabilidade das indústrias que
usufruem da nossa cidade, da nossa mão-de-obra e que dão muito pouca
contrapartida pelo tanto de poluição, pelo tanto de danos que causam em nosso
Município. Mais uma vez, parabéns. Era só, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, cumprimento a
todos nesta tarde e parabenizo o Vereador “Ricardo Queixão” pelo excelente
requerimento, que solicita uma ala para queimados no Hospital da nossa cidade.
Ao mesmo tempo isso me chama a atenção, pois estamos discutindo hoje sobre
o polo industrial. Vejo até como um absurdo, nós termos que levantar essa
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questão, debater essa questão, pois todo esse tempo já existe um polo industrial
na nossa cidade. Cubatão está cercada de indústrias, mas saber, de repente, que a
Petrobras e outras indústrias dão apoio à ala para queimados na Santa Casa de
Santos, quando nós temos em Cubatão um Hospital chamado Hospital Modelo!
Quer dizer, eu acho que nós estamos bem atrasados, ou melhor, atrasadíssimos,
mas de qualquer forma, é lógico, Vereador “Ricardo Queixão”, parabéns pela
iniciativa. Contudo, é lamentável virmos à tribuna desta Casa, numa cidade que
tem um polo industrial, para discutir sobre uma ala para queimados. Não sei se
vocês entendem o meu ponto de vista, a minha colocação, mas fica difícil
falarmos sobre uma ala para queimados numa cidade desenvolvida, quando nós
sabemos quantos e quantos acidentes acontecem nas indústrias, principalmente
na Usiminas, antiga Cosipa, na Petrobras e nas demais indústrias. Então, eu
quero parabenizar o Vereador “Queixão”, mas ao mesmo tempo, se me permite
falar até de uma maneira irônica, discutir sobre uma ala para queimados em
Cubatão na data de hoje! Há quanto tempo era para termos uma ala para
queimados em Cubatão? Não sei se os demais que estão me ouvindo entendem o
meu ponto de vista, diante dessa discussão, diante desse problema. Contudo, fica
aqui este apelo às nossas indústrias e às nossas autoridades competentes. Como
já falamos, nós, Vereadores, temos também que nos unir e batalhar por uma ala
para queimados na nossa cidade. De qualquer forma, parabéns, Vereador
“Queixão”, pela sua iniciativa. Muito obrigado. No momento, era só, Sr.
Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
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- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar o meu voto favorável ao
requerimento, mas complementando, nobre Vereador “Queixão”, ainda falando
sobre as alas para queimados, para oncologia e para hemodiálise, apresentei um
requerimento que foi aprovado por unanimidade, solicitando que utilizassem
aquele Teatro abandonado, onde foram gastos mais de 50 milhões, para colocar
essas três alas em funcionamento. Sabe qual foi à resposta que obtive Vereador?
“Olha, não temos condições e não temos recursos. O Teatro não oferece
condições”. Nunca deram como resposta: “Vamos estudar”, “Vamos lutar
juntos”, “Vamos ver qual é a melhor proposta”. Isso me assusta: “Quinta-feira,
06 de março de 2014”, por acaso hoje, “Teatro inacabado de Cubatão integrará o
sistema de saúde”. Saiu hoje aqui. Está no jornal “A Tribuna”.
- O orador exibe um jornal a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - É a
Prefeita que está falando, ou seja, um requerimento apresentado lá atrás, onde
cobramos veementemente o ex-Presidente do Conselho de Saúde, que disse:
“Vereador, V Exa. não deve ter se atentado ao artigo 179 da Lei Orgânica do
Município”. Olha o que diz o artigo 179 da Lei Orgânica do Município. Isto
daqui é a nossa Carta Magna, não é um livrinho qualquer que estamos lendo.
Nós temos que mostrar o que estamos falando.
- O orador exibe um documento a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Olha
o que diz o artigo 179: “Fica vedada a transformação de qualquer espaço
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cultural...”, que é o caso, “para outros fins que não sejam os anteriormente
previstos, sem que haja uma ampla discussão...”, o que não foi o caso, “entre o
poder público...”, que não foi o caso, “o Conselho Municipal de Cultura...”, o
que não foi o caso, “a comunidade...”, o que não foi o caso e o mais agravante,
desrespeitoso e agressivo desse governo com este Poder, “a anuência
legislativa”. Precisa falar mais alguma coisa? Aí, de uma forma desconhecedora,
porque parece que o Jurídico não conhece, diz-se que a culpa é dos Vereadores,
que não aprovaram a venda daquele terreno do projeto “Minha Casa, Minha
Vida”. Está aqui, ó, de forma leviana, de uma forma desrespeitosa com este
Poder, porque está desrespeitando os onze Vereadores, os onze Vereadores e o
Poder. Alguma coisa tem que ser feita. Foi uma vergonha, na ACIC, jogar a
culpa para os onze Vereadores. Eu voltarei a falar desse desrespeito. É só, Sr.
Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência gostaria de
registrar e agradecer pela presença aos ex-Vereadores e ex-Presidentes desta
Casa, Romeu Magalhães e Luiz Carlos Costa e aos ex-Vereadores Rozemeri de
França Abreu e Francisco Leite da Silva. Convoco o Vereador Fábio Alves
Moreira para assumir a Presidência e convido o Vereador Aguinaldo Alves de
Araújo para assumir a 2ª Secretaria, tendo em vista que preciso me ausentar.
- O Vereador Fábio Alves Moreira assume a Presidência e o
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo assume a 2ª Secretaria.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
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O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente,
nobres Pares, quero já agradecer pelos votos dos nobres Pares e até mesmo pelas
palavras do Vereador “Doda”, que disse que aqui, no passado, fez o mesmo
pedido que hoje estou fazendo. Veja que são ideias novas, boas, Vereador
“Doda”, que ainda não saíram do papel. Nós queremos que saia do papel, porque
todos nós viemos como uma renovação. O povo acreditou em nós e estamos
mostrando o nosso trabalho, agora, não basta pedirmos e continuar no papel. Por
que digo isto? Porque a cidade de Cubatão, em si, necessita. Como o nobre
Vereador Ivan acabou de falar hoje e eu não havia citado as indústrias, elas são
uma realidade. Se acontecer algum acidente nas indústrias e acontecer de
queimar alguma pessoa, ela será levada para onde? Será para Santos? Isso,
sendo que nós temos uma arrecadação maravilhosa e as indústrias estão todas ao
nosso lado. Eu não me lembro de outra cidade que tenha hoje um polo industrial
tão grande como o que nós temos, no entanto, seja tão desfavorecida como nós
somos. Vejo que a Petrobras investe hoje em tantas cidades, mas em Cubatão eu
não a vejo investir. Eu não vejo nada a aqui. Cadê que na “Pró-Saúde” tem uma
ala para queimados, que hoje estamos necessitando? Desde o tempo da extinta
Vila Socó, onde infelizmente aconteceu aquela tragédia, já era para termos.
Passaram vários governos e até agora nada. Peço ajuda aos nobres Pares, que eu
tenho certeza que irão aprovar o pedido e peço ajuda ao Executivo, para que dê
andamento a esse processo. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, venho à tribuna desta Casa para falar primeiro sobre uma
irresponsabilidade, que infelizmente partiu da Administração, com relação à
venda do terreno do CSU. Agora, nobre Vereador Aguinaldo, tudo na cidade
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está atrelado à venda do terreno do CSU. Aí, deparo-me com uma folha, onde se
diz: “Vereadores são contra moradias para vítimas de enchente”. Então, eu
posso dizer aqui, de coração aberto: mas como são canalhas! Como são
irresponsáveis, Vereador! Agindo de maneira sorrateira! Está aqui ó.
- O orador exibe um papel a todos os presentes.
O SR. IVAN DA SILVA - Aí, tiram cópia, colocam
a foto do Vereador, simplesmente “soltam” e acham que pode fazer o que
querem, numa grande irresponsabilidade. Vou voltar a falar, porque aí nós já
temos aqui: “Obra do Teatro inacabada de Cubatão integrará o sistema de
saúde” e a justificativa é: “Com a rejeição dos Vereadores à comercialização do
lote, perdemos recursos que poderiam fazer quatro novas Policlínicas”. Ora,
nobre Vereador, daí eu pergunto: e os 10 milhões que esta Casa enviou ao
governo como sobra? Por que não usaram esse dinheiro ou o deixaram
reservado, para construir essas Policlínicas? Agora, querer jogar a
responsabilidade em cima desta Casa de Leis, Vereador Aguinaldo, é
simplesmente de uma irresponsabilidade sem tamanho! Sou obrigado a ouvir
coisas na rua, ouvir interpelações de moradores, sendo que a minha parte eu fiz,
nobre Vereador Ademário! Fiz pelos moradores na Água Fria, no “Projeto Serra
do Mar”. Votei na venda de um terreno onde foram arrecadados 22 milhões.
Daí, eu pergunto a V Exas.: cadê esse dinheiro? Qual o uso desse dinheiro?
Agora, simplesmente querer responsabilizar esta Casa de Leis por tudo de
negativo que acontece na cidade! Eu não tenho outra palavra para qualificar,
nobre Vereador “Roxinho”, a não ser de pessoas levianas e irresponsáveis, diga-
se de passagem, porque se brinca com coisa séria. Agora, ninguém está
preocupado em fazer a cidade andar como deveria andar, porque se é dito que a
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venda do terreno é por causa da preocupação com o morador, que se doe o
terreno, nobre Vereador “Roxinho”! Que se doe o terreno! Eu voltarei a falar. É
só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna, embora o
tempo aqui seja um pouco curto, para tecer alguns relatos, em solidariedade ao
Companheiro Ivan, até porque, não aprovar a venda do terreno foi um ato de
responsabilidade e uma demonstração de independência desta Casa. Todos
declararam seus votos, havendo apenas a abstenção do Vereador Jair. Eu quero
dizer que quando vimos a esta tribuna falar das barbáries, falar da
irresponsabilidade ao gerir uma máquina pública e colocamos aqui que é a
forma peculiar do PT de administrar a cidade, é a forma peculiar do PT, utilizar-
se dos meios mais covardes, meios já banidos e extintos no regime democrático
de direito. Anda existe somente na Venezuela. Acho que nem em Cuba, né! No
entanto, o PT, em Cubatão, faz questão de se manter na escória, na ponta do que
nós chamamos de regime democrático de direito. No regime democrático de
direito o que vence é o campo das ideias e eles usam as táticas mais covardes,
Vereador. Isto aqui, para você que está em casa, é uma reportagem de jornal
distorcida.
- O orador exibe um papel a todos os presentes.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Eles
recortam e colocam da maneira como querem. Eu quero dizer à V Exa.,
Vereador, que o povo já não acredita, porque se prega muitas mentiras e pode-se
enganar uma pessoa por muito tempo, mas não várias. O cidadão já não acredita
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mais nesse governo, já não acredita nesse Partido e a maior demonstração disso
nós veremos nas urnas. PT: tenha decência na forma de governar, desapegue-se
do poder. Vocês não vão se perpetuar no poder na cidade de Cubatão, o poder é
transitório, não se utilizem dessas táticas maquiavélicas, porque o mundo já não
suporta e tenho certeza que Cubatão repudiará isso. Não se denigre ninguém.
Vocês são especialistas em jogar biografias no lixo, mas vocês não estão apenas
jogando a biografia dos Vereadores no lixo, porque a sociedade “já conhece o
que vocês fizeram no verão passado”. Vocês padecem de credibilidade, vocês
mentem o tempo inteiro, vocês desrespeitam as pessoas. Então, para mim,
Vereador Ivan, este aqui é mais um panfleto que a sociedade vai ver, vai
realmente apurar e vai dizer: “Mais uma maneira inescrupulosa do PT governar
nossa cidade”. É assim que o PT governa, governa para os amigos e quando
perdem democraticamente – porque perderam a votação democraticamente e
não se trata de perder ou ganhar, porque os Vereadores votaram com a
percepção do que é correto – eles se utilizam desses meios covardes – covardes!
– para tentar “levantar sua moral”. No entanto, o PT em Cubatão é um Partido
desmoralizado. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Ricardo de Oliveira, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 23/2014
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
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A Vila dos Pescadores não tem denominação de ruas em lugar
algum. Sabemos os nomes porque somos moradores, mas as pessoas de fora que
visitam o Bairro nunca saberão sem perguntar.
Para se caracterizar um Bairro é necessária infraestrutura. E placas
com o nome das ruas é o básico para localização e também para a autoestima do
Bairro.
São apenas sete ruas:
1 – Rua Santa Júlia
2 – Rua Santa Isabel
3 – Rua Padre Antônio
4 – Rua Amaral Neto
5 – Av. Ferroviária I
6 – Av. Ferroviária II
7 – Av. Beira Mar
Baseado nessas informações, REQUEIRO , observadas as
formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, ao Poder Executivo
Municipal que solicite ao órgão competente que providencie a instalação de
placas de identificação com os nomes de todas as ruas do Bairro da Vila dos
Pescadores.
REQUEIRO , por fim, que do deliberado seja dado ciência às
Rádios Comunitárias, a todas as Sociedades de Melhoramentos e aos Jornais que
circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 06 de março de 2014.
(a) - Ricardo de Oliveira
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
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O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, nobres Pares, quero já humildemente pedir o voto favorável de
todos os Vereadores e tenho certeza que o pedido será aprovado. Quero lembrar
ao nobre Vereador “Doda”, que também já morou na Vila dos Pescadores, que
há muito tempo as ruas existem, mas não têm nome e vão continuar por muito
tempo assim. Por isso esta minha preocupação e de vários moradores da Vila
dos Pescadores, que pediram quase todos os dias ou semanalmente para mim,
que se pudessem colocar simples placas com os nomes das ruas. Hoje peço aos
nobres Pares a aprovação deste requerimento, para que futuramente aquelas ruas
possam ter seus nomes corretamente. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já quero antecipar meu voto favorável à sua
propositura, nobre Vereador Ricardo, a este requerimento. É um requerimento
singelo, nobre Vereador, mas eu não poderia deixar de registrar que V. Exa. ter
que vir aqui pedir para que coloquem placas nas ruas, é vergonhoso! É
vergonhoso por quê? Nós entendemos nobre Vereador, que a própria
municipalidade tem por obrigação que emplacar as ruas, identificá-las. Com
certeza, alguns vão dizer que o bairro ainda não é urbanizado, que o bairro ainda
não tem infraestrutura, não está legalizado, mas, nobre Vereador, é um bairro
onde residem milhares de cubatenses, pessoas que votam aqui, pessoas que aqui
moram, pessoas que na verdade têm a sua vida toda aqui. Uma placa na rua seria
o mínimo que se poderia fazer em prol desses moradores, mas como eu disse
com relação a essa questão dos emplacamentos e como eu venho falando com
relação não só ao bairro da Vila dos Pescadores, mas de outras ruas, enorme é o
descaso com a identificação dessas vias. Como V. Exa. aqui mesmo pontuou,
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feliz é aquele que conhece o beco, aquele que conhece a via, pois quando você
olha num poste de uma rua principal e não se tem o nome dessa rua, Vereador, é
lamentável! Então, eu voto favoravelmente ao seu requerimento e mais uma vez,
parabenizo-o pela preocupação com os moradores ali da Vila dos Pescadores,
pois V. Exa. verdadeiramente é um líder daquele local. Verdadeiramente V. Exa.
foi referendado nas urnas, não como “uns e outros” aí, que tentam, na verdade,
descaracterizar a sua liderança naquele bairro, a sua preocupação, de maneira
sorrateira e covarde, como podemos acompanhar nas redes sociais. São pessoas,
na verdade, querendo criar novas lideranças, Vereador Aguinaldo Araújo,
tentando desqualificar quem foi eleito com legitimidade. Nobre Vereador
Ricardo, eu o parabenizo pela preocupação. Sei da sua preocupação, sei que há
moradores da Vila dos Pescadores que estão nos assistindo ou acompanharão
através da gravação, mas eu não poderia deixar de registrar que essa sua
preocupação é umas das centenas de preocupações com os moradores da Vila
dos Pescadores. Vim aqui para enaltecer seu trabalho, pois tenho a oportunidade
de conviver com verdadeiros representantes desta cidade, que vivem de maneira
a tentar serem os mais claros possíveis e mais preocupados. Da mesma maneira,
faço menção ao Vereador “Jair do Bar”, com relação à preocupação que tem
com a Vila dos Pescadores e com a Vila Esperança. Nobre Vereador, sua região
é a sua área, onde V. Exa. tem seu ponto comercial, tem a sua residência, então,
parabéns também pela sua brilhante preocupação com aqueles moradores. Eu
antecipo meu voto favorável, Vereador Ricardo. Quero dizer que você, “Ricardo
Queixão”, é Vila dos Pescadores sim e merece todo o respeito dos seus Pares
nesta Casa. Parabéns! É simples, mas é de fundamental importância para os
moradores da Vila dos Pescadores. Era só, Sr. Presidente.
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O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, gostaria aqui de fazer minhas as
palavras do Vereador Ivan, que me antecedeu. É verdade. Gostaria de
parabenizar o Vereador Ricardo pela singeleza do requerimento, mas falando da
importância de quando se tem um endereço e se resgata a cidadania, até mesmo
porque, você se sente melhor num bairro em que você realmente sabe os nomes
das ruas. Se vier uma entrega, vai ler a placa, vai saber onde entregar. Isso tudo
é importante, isso é cidadania, isso é resgate da cidadania, de acreditar no bairro,
de gostar de morar no bairro. Então, V. Exa. está de parabéns, sim! Isso é uma
dificuldade que hoje vemos em outros bairros, como bem falou o Vereador Ivan
aqui, da Vila Esperança. Hoje, não há nem uma caixa postal, não se pode nem
receber uma carta, pois não há uma caixa postal para os Correios utilizarem e
acreditem, é um bairro que já existe ali há mais de 30 anos. Há mais de 30 anos
que a Vila Esperança está ali e até hoje não tem nem um endereço postal. V.
Exa. está de parabéns, sim! Acho que isso é cidadania, torna o povo que mora
nesse bairro mais feliz, mais alegre, com mais orgulho de morar nessa
comunidade, independentemente do que possam dizer. Acho que as pessoas que
não residem lá, mas que frequentam, por exemplo, fazem entrega de compras,
entrega de refrigerantes e de outras coisas no comércio daquela redondeza,
precisam disso, até mesmo para se orientar, pois hoje só anda ali quem conhece
o bairro. Acho que isso é resgate da cidadania, acho que isso é muito importante
e V. Exa. está de parabéns! Antecipo meu voto favorável. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui registrar meu voto favorável. Nobre
Vereador, eu torço para que essa singeleza de requerimento seja atendida, pois
estamos falando apenas de emplacamento, de simples placas, que custam quase
nada, mas eu não poderia deixar de parabenizá-lo. Para concluir a respeito da
matéria que saiu publicada hoje sobre o Teatro inacabado, da atribuição da culpa
pela não venda do terreno, atribuindo também a isso a não construção de quatro
Policlínicas, quando na verdade, já fez 03 anos que a Policlínica localizada na
“Martins Fontes” foi transferida para local provisório, que hoje não é mais
provisório, pois depois de 03 anos já nem chamamos mais de provisório, na
Avenida 09 de Abril, na CMT. Esperar o quê? Primeiro: conhecedores que
somos do Teatro, sabemos que o que está aqui é uma balela total, é uma
enganação total, porque teria que fazer uma super reforma para o atendimento
que está-se dizendo aqui. Segundo: se colocar em funcionalidade o que temos,
com certeza se atenderá bem à Saúde. Temos PAMOS nos bairros, que estão
praticamente sem funcionalidade. Temos o PAMOS no Casqueiro, que fechou,
levaram todo mundo para a UPA e não funciona. Temos aqui a “Cozinha da
Comunidade” acabada. Temos inúmeros próprios na nossa cidade, mas falta um
governo sério para reformá-los e colocá-los em funcionalidade, pois só assim
iria parar de pagar inúmeros alugueis por aí. Agora, atribuir a solução da Saúde
a um Teatro em que tem que se atentar ao artigo 179 da Lei Orgânica do
Município! Secretários que elaboraram essa ideia brilhante, aliás, eu não sei se
isso é um projeto ou uma ideia, porque não passa de uma ideia: enquanto não se
respeitar este Poder e o artigo 179 da Lei Orgânica do Município, esta matéria
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aqui não passa de uma ideia. Portanto, enquanto não se atuar como tem que
atuar, enquanto não se respeitar este Poder, nobre Vereadores, nós estaremos
aqui atentos sim, para rejeitar aquilo que entendemos que não é bom para a
cidade. Foi feito um empréstimo de 10 milhões no BIRD, mas até agora não
sabemos o que foi feito. Foi feita a venda do Nhapium por 22 milhões e até
agora não sabemos. A Câmara devolveu 10 milhões. Temos 01 bilhão e 200
milhões de Orçamento. Nós temos que saber sim para onde está indo o nosso
dinheiro. Tendo em vista que o meu tempo regimental se esgotou, voltarei a
falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, já quero declarar o meu voto favorável ao brilhante
requerimento do Vereador “Queixão”, mas também não poderia deixar de
registrar os abusos cometidos pela Prefeita do Partido dos Trabalhadores, PT.
Sra. Prefeita, se estiver me ouvindo, é uma “lição de casa” que qualquer agente
político tem que saber. Governabilidade em nosso sistema depende do Poder
Legislativo, quer seja no Congresso, quer seja no Governo do Estado, através
das Assembleias, quer seja nos municípios, através das Câmaras. Porém, Sra.
Prefeita, essa relação tem que ser conquistada, mas conquistada dentro da
respeitabilidade, conquistada com excelência de gestão, conquistada com
diálogo, conquistada com ações progressistas, na visão de uma cidade melhor.
Não se conquista com arrogância e prepotência. Se a senhora não tem hoje uma
base de apoio sólida, é porque a senhora é arrogante e prepotente. “Desça para o
baixo clero” e dialogue, é legítimo, mas não tente ganhar o respeito desta Casa
com as táticas maquiavélicas, denegrindo a imagem do Vereador. A senhora já
foi Vereadora, a senhora conhece como funciona esta Casa. Não é com
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imposição, não é arquitetando panfletos apócrifos para denegrir, diminuir
Vereador, que a senhora vai conseguir, porque essa relação é de conquista e
confiança. É olhar nos olhos e convencer de que a senhora tem boas ideias, para
que a Casa de Leis possa acompanhá-las, mas dessa forma, a senhora não vai
conseguir base de apoio em governabilidade e em lugar nenhum do mundo.
Precisa ter conquista. Os Vereadores estão abertos a esse tipo de diálogo, mas
para “não dar o braço a torcer”, a senhora prefere utilizar desses meios
inescrupulosos, que é tática maquiavélica do PT, porque o PT vê os adversários
como inimigos, para eles ou se aliam ou destroem. Esta Casa não tem medo das
táticas do PT, esta Casa merece o devido respeito. Quanto mais mentira o
Partido dos Trabalhadores disser sobre esta Casa, mais verdades nós diremos
sobre o seu desgoverno. Por isso, se a senhora quer respeito, respeite esta Casa
de Leis. Não tente ganhar a governabilidade com imposição e atos arrogantes.
Isto é ruim para a cidade, porque a Casa para e a senhora também não anda. A
senhora não é dona da cidade. Dinheiro é considerado como bem público e ele é
indisponível, para a senhora gastá-lo, precisa da anuência desta Casa. A senhora
arruma um “pé de guerra” desnecessário. Sra. Prefeita, ainda há tempo de
acordar. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Pares, volto a falar sobre essa matéria descabida e irresponsável que, diga-se de
passagem, desrespeitou quase sete mil famílias inscritas no “Programa Minha
Casa, Minha Vida”, porque o terreno do CSU, nobre Vereador Aguinaldo, já
tinha sido aprovado e destinado a elas. Agora, num ato de irresponsabilidade,
tenta-se transferir a responsabilidade, com uma matéria que diz: “Polêmica
atrasa moradia para as vítimas de enchente em Cubatão”. Isso é lamentável,
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nobre Vereador Ademário! Aqui a CDHU alega não ter o que fazer. Ora, diz-se
que não tem mais terreno, mas eu acompanho desde 2005, 2006, porque moro
no bairro Água Fria desde essa época e vivo lá até hoje. Nobres Vereadores,
desde quando o “Projeto Serra do Mar” era embrionário, eu tive a oportunidade
de acompanhar “pari passu” e a alegação da CDHU sempre foi de que tinha
terreno, que esse não era o problema. Nobres Vereadores, nós aprovamos. V
Exas. têm conhecimento do “Projeto Nhapium”. Aqui mesmo diz: “Centenas de
famílias perderam suas casas” e fala justamente sobre o terreno que nós
aprovamos, mas até agora ninguém construiu nada. O terreno está lá. A
Prefeitura não responde onde está esse dinheiro e a Prefeitura, simplesmente,
num ato covarde, quer transferir a responsabilidade para esta Casa de Leis. Eu
não posso aceitar! Estão presentes às Galerias da Casa, o companheiro “Willis”
e a “Dona Marli”, dos Pilões e quero dizer a eles que continuaremos a aprovar o
“Auxílio Aluguel” nesta Casa. Desde 2010, até hoje, as pessoas que moram nos
Pilões estão recebendo “Auxílio Aluguel aos trancos e barrancos”. Temos
reclamado muito da irresponsabilidade, do atraso do repasse desse dinheiro. Se
quisesse resolver o problema de moradia dessas pessoas que perderam suas
casas na enchente, poderia muito bem ter doado o terreno, nobre Vereador
“Roxinho”! Se o problema tivesse sido esse, mas não, na própria matéria de hoje
já diz que voltará um projeto semelhante a esta Casa de Leis, solicitando o
mesmo: a venda do terreno. Digo a V Exas., que é lamentável conviver com
uma tremenda irresponsabilidade dessas. Nobre Vereador Ricardo, as pessoas
“tomaram 01 dia de canseira”, no sol escaldante, para fazer o seu cadastro, para
simplesmente a Prefeitura vender o terreno sem uma justificativa! Tendo em
vista que o meu tempo regimental se esgotou, voltarei a falar. É só, Sr.
Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Ricardo de Oliveira, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Não tenho
mais trabalhos a apresentar, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao
próximo orador inscrito, Vereador Severino Tarcício da Silva, para a
apresentação dos seus trabalhos.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 24/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Recentemente foram retiradas dezenas de famílias residentes no
bairro do CAIC nesta cidade de Cubatão.
Contudo, não temos a informação correta de quantas famílias foram
retiradas e para onde foram.
Diante disto, observadas as disposições regimentais e ouvido o
Douto Plenário, REQUEIRO a expedição de ofício a Excelentíssima Senhora
Prefeita, para que determine ao setor competente da municipalidade, no sentido
de que seja determinado em caráter de urgência, encaminhamento a esta Casa de
Leis, das informações pertinentes referente a: a) quantas famílias foram
retiradas do CAIC; b) quantas famílias foram atendidas com suas
mudanças realizadas pela municipalidade; c) qual foi a empresa ganhadora
da licitação; d) qual o valor do contrato; e) qual o valor pago por cada
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mudança realizada. Sob pena da adoção das penalidades constantes na Lei
Federal nº 12.527/11 especialmente o inciso I do artigo 32 devendo o solicitado
ser encaminhado a esta edilidade nos prazos e sob as penas da Lei.
Outrossim, REQUEIRO que cópia deste seja encaminhada a toda a
Imprensa da região, especialmente ao Diário do Litoral, bem como ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 06 de março de 2.014.
(a) - Severino Tarcício da Silva
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trata-se de um requerimento singelo,
de algo que é o mínimo que o Poder tem que fazer, mostrar, de todo ato
transparente de uma Administração. É apenas um pedido de informação, para
sabermos quantas famílias foram atendidas, para onde elas foram, porque as
cobranças a cada um ou a todos os Vereadores são constantes e nós precisamos
de algumas respostas para informar aos nossos munícipes. Eu tenho certeza que
não teremos nenhum problema para aprovar este requerimento. Antecipo meu
voto favorável. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já declarando meu voto favorável, como fiz, eu não
poderia, de forma alguma, deixar de registrar em Ata, uma publicação de
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sábado, 1º de março de 2014. Olha a publicação aqui: “Dispensa de licitação,
processo 1.388/14: Fica retirada a dispensa de licitação pela Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Cubatão, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal
866/93 e suas posteriores alterações, para locação do imóvel situado na Rua
Brasília, nº 68”, repito, “Rua Brasília, nº 68” e continua, “Jardim Casqueiro,
Cubatão” e agora vem o problema, né, “para instalações de uma Casa Abrigo
para mulheres vítimas de violência”. Se houvesse um “Jurídico” competente,
que acompanhasse as Leis, ele saberia que não pode Prefeita – não pode! –
colocar o endereço. Peça para o seu “Jurídico” ler mais. Não pode publicar
endereço de “Casa Abrigo” para mulheres vítimas de violência, Prefeita! Não
pode, porque aí fica fácil de localizar. Essa é uma exigência federal, está aqui,
Prefeita! Ponha o “Jurídico” para ler mais, pesquisar mais, antes de publicar
certas coisas. Está aqui, é uma exigência federal. Ouçam o que diz o parágrafo
1º: “O sigilo e a segurança da Casa Abrigo são condições essenciais para o seu
funcionamento, constituído cláusula do convênio. A inobservância desses itens
implicará na denúncia do convênio a qualquer tempo”, ou seja, cancelamento.
Ouçam o que diz o parágrafo 2º: “O caráter sigiloso do serviço de moradia
protegida deve ser preservado por meios de medidas preventivas, como a não
divulgação do endereço nas listas telefônicas ou outros indicadores públicos, em
meios de comunicações sociais, publicações e etc.”. Erro gravíssimo, que não
pode ser admitido. Isso é o quê? É incompetência, é falta de governar com
seriedade. São pessoas que não são atentas a tudo que têm que se ater numa
Administração, colocam as mulheres vítimas de violência numa insegurança
total, porque todo mundo, quando lê essa publicação, sabe que é na Rua Brasília,
nº 68. Está aqui, ó, numa publicação de 1º de março. Eu voltarei a falar. É só, Sr.
Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Convoco o Presidente da Casa para reassumir a direção da Mesa e
agradeço ao Vereador Aguinaldo Alves de Araújo por ter ocupado a 2ª
Secretaria.
- O Vereador Wagner Moura dos Santos reassume a Presidência e
o Vereador Fábio Alves Moreira reassume a 2ª Secretaria.
O SR. PRESIDENTE - Agradeço ao Vereador Fábio
Alves Moreira por ter ocupado a Presidência e ao Vereador Aguinaldo Alves de
Araújo por ter ocupado a 2ª Secretaria. Continua com a palavra o Vereador
Severino Tarcício da Silva, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 25/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Os moradores do Caminho 02 na Vila Natal, nesta cidade de
Cubatão, solicitam seja arborizado, plantado gramas, colocado playground,
bancos, no local denominado sobre as torres entre o Caminho 02 e prédios da
Vila Natal.
Cabe, dizer, ainda, por oportuno, que o local acima citado encontra-
se totalmente abandonado, além de servir para proliferar todos os insetos
peçonhentos possíveis, ate carcaças de veículos encontram-se abandonadas
naquele local.
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Com as melhorias acima, além de deixar o bairro mais bonito,
estará evitando a proliferação de animais peçonhentos e possíveis doenças aos
moradores do bairro.
Com vistas a esta situação deprimente, inclusive, obtivemos através
do abaixo assinado que neste anexamos, inúmeras assinaturas visando a uma
imediata solução para a implantação de: ser arborizado, plantado gramas,
colocado playground e bancos no local denominado sobre as torres entre o
Caminho 02 e prédios da Vila Natal.
Diante disto, REQUEIRO à Mesa da Câmara, seja expedido ofício
a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando que a mesma
determine ao setor competente da municipalidade a adoção de medidas urgentes,
visando ARBORIZAR, PLANTAR GRAMAS, COLOCAR PLAY
GROUND E BANCOS NO LOCAL DENOMINADO SOBRE AS TORRES
ENTRE O CAMINHO 02 E PRÉDIOS DA VILA NATAL. Outrossim, que
cópia deste seja encaminhado a Sociedade de Melhoramentos do Bairro.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 06 de março de 2014.
(a) - Severino Tarcício da Silva
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tudo passa a ser réplica do que já
vimos, já apresentamos, já cobramos e continuamos aqui, repetindo inúmeros
requerimentos e esperando, porque esta é a função do Vereador: ser combativo e
insistente. Não podemos nos dar por vencidos, nobre Vereador “Queixão”.
Nunca se dê por vencido quando deparar com uma Administração que governe
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de costas. Nunca se dê por vencido. Eu digo à V Exa., com toda a força que eu
tenho para lutar pela cidade, que dá uma impressão de desânimo, dá uma
impressão de que tem-se que parar de lutar, de uma impressão de que tem-se que
desistir de verear, de fazer seu papel e isso se não for combatente e insistente.
Apresentar um requerimento com o mesmo teor do que eu apresentei em 2009, é
réplica, porque nós não obtivemos resposta, atitude. Quem passar pelo Caminho
02, na Vila Natal, próximo aos predinhos, saberá do que estou falando. Estamos
lutando desde 2009 para que seja arborizado, para que sejam oferecidas boas
condições àquelas famílias que moram ali, àquelas crianças, que não têm uma
área de lazer, que não têm um local para poder brincar e os pais ficarem
tranquilos. Um campinho que existe lá, atrás da escola, estava literalmente
abandonado e só agora, recentemente, jogaram ali uma areia, no entanto,
playground e essas coisas não têm. Está tudo lá, jogado, são carcaças, lixo, há a
proliferação de insetos. Quando chove, dá dó passar por aquele local. Essa é
uma obrigação do poder público: olhar pela cidade. Aquela comunidade paga
IPTU, aquela comunidade paga impostos. Foi aprovado aqui um Código de
Postura que é uma vergonha! É uma vergonha! Nele se exige da municipalidade
e não se oferece condições, exige que o munícipe não jogue lixo no chão, mas
não oferece um cesto de lixo. Isso é irresponsabilidade, incompetência, é brincar
de governar. Aquela comunidade do Caminho 02 espera. Aquela comunidade
dos predinhos da Vila Natal espera. Aquela comunidade da Vila Natal espera.
No entanto, é duro, Vereador, dói no fundo da alma, fazermos aqui a nossa
parte, cobrarmos, apresentarmos pedidos, irmos aos setores, aguardarmos e não
termos sequer informações ou quando elas vêm, são: “Olha, não dá”, “Não
posso”, “Não sei”, “Acho que não dá”. É só isso: não, não e não. É o governo do
não. Aí sim, é o governo do não, que não nos dá uma resposta e não olha para o
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munícipe. Este requerimento não é do Vereador “Doda”, é da população, que
está pedindo, é da população, que está cobrando, é da população, que está
esperando, é da população, que sonha com a possibilidade de ter um playground,
uma área de lazer para as crianças do bairro. Basta ir à Vila Natal e ao Caminho
02, que saberão do que estou falando. Basta passar por aquele local, que verão
debaixo das torres uma área que oferece condições, possibilidade de atender ao
pedido. O que falta é boa vontade, o que falta é boa intenção. Agora é aonde
vem, Vereador, a parte do desânimo: se não formos insistentes, se não
continuarmos lutando, é tudo o que eles querem, para que nem requerimentos
nós apresentemos aqui. Por mais singelo que seja, nobre Vereador, tem que
fazer como V. Exa. fez, apresentar mesmo! Quer seja a limpeza de um bueiro,
quer seja a poda de uma árvore, tem que fazer, pois o que eles querem é que nos
demos por vencidos. Não é só com requerimento, não, com projeto de lei
também! Quando é aprovado um projeto de lei, é a desculpa esfarrapada de
sempre: “Olha, é inconstitucional”, “Atingiu área da municipalidade”, “Olha,
não pode”, “Não dá”, “Não pode.” É duro ser Vereador, quando vem um
governo que não atende pedido da municipalidade. Este requerimento deixou de
ser um pedido do Vereador “Doda”. A partir do momento em que ele é
apresentado aqui e aprovado, é um pedido da população, é um pedido da cidade,
é um pedido das crianças, é um pedido de cada um de nós, Vereadores, é um
pedido de cada munícipe que vai passar lá e ver aquele local em melhores
condições e arrumado. Por isso que peço, mais uma vez, a aprovação e digo:
façam como eu, cada um de vocês e sei que vão fazer e fazem, ou seja, não se
deem por vencidos, nunca! Quanto mais não atenderem os requerimentos, mais
apresentemos, quer seja um requerimento de 04 anos, que não foi atendido, quer
seja de 02 anos, quer seja de 03 anos. Era só, Sr. Presidente.
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- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, para encerrar a questão do desrespeito no que se
refere a esta publicação de sábado, 1º de março de 2014, em que é divulgado
claramente o endereço da “Casa Abrigo” para mulheres vítimas de violência,
sendo que existe vedação legal para isso, eu pediria para que o governo que está
aí ficasse mais atento, cobrasse mais do seu Corpo Jurídico, que tem a obrigação
de estar atento a isto aqui.
- O orador exibe um jornal a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Tem a
obrigação de estar atento a cada vírgula de uma publicação, de um projeto de lei.
Agora, deixar de se atentar à Lei Federal, deixar de se atentar a regimentos
federais, deixar de se atentar a quaisquer que sejam os procedimentos, as
normas, não dá para aceitarmos! Temos sim que cobrar, temos sim que alertar,
pois as mulheres vítimas de violência estão sendo prejudicadas, uma vez que o
endereço de onde elas ficarão está sendo fornecido. Está claro aqui: “Parte
oficial. 1º de março de 2014”. Temos que falar e mostrar. Está aqui.
- O orador exibe novamente o jornal a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - É só
pegar o jornal “A Tribuna” e ver esta informação, que não pode. Quero chamar a
atenção, nobre Vereador “Queixão”, para que a Assessoria, o governo ou o
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desgoverno que está aí, fiquem atentos, pois são pessoas que podem estar sendo
prejudicadas com esta informação aqui, que podem ter sido prejudicadas e isso
nós não podemos aceitar. Nós, Vereadores, temos a obrigação de alertar, temos a
obrigação de cobrar, temos a obrigação de indagar, temos a obrigação de chamar
a atenção quando vemos um absurdo desse publicado. Por isso fiz questão de
trazer o procedimento, fiz questão de ler a publicação e fiz questão de mostrar
onde estão as vedações dessa proibição. Por isso, Prefeita, preste mais atenção
ou cobre mais do seu Corpo Jurídico ou do departamento encarregado por este
tipo de publicação aqui, pois é vergonhoso fazer o que foi feito, deixando-se de
observar algumas normas pertinentes, obrigatórias e exigidas. Ao publicar o
endereço das vítimas, realmente está-se colocando em risco. Se alguém quiser
saber onde elas estão, é fácil, fácil, com esta publicação, chegar até lá. É só, Sr.
Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, nobre Vereador “Doda”, já quero declarar meu voto favorável e
fortalecer o que V. Exa. trouxe na tarde de hoje, pois ali no Caminho 02, na área
das torres, aquele local necessita realmente de uma grande manutenção, uma
grande ação, tamanho o abandono daquele espaço e tamanha a luta dos líderes
daquela comunidade – nobre Vereador “Doda”, Vereador “Jair do Bar”,
Vereador Ademário, Vereadores num todo, desta Casa – que têm pedido as
manutenções. Lamentavelmente, nobre Vereador Ademário, em vez de
trabalhar, perde-se tempo elaborando artimanhas baixas para complicar a vida
dos Vereadores desta Casa, querendo denegrir sua imagem. Nós temos falado
nobre Vereador e eu estava aqui até mostrando para os Companheiros, das fotos
que nós recebemos. Agora existe “Zapzap”, “WhatsApp”, “Facebook”, por isso
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hoje se recebe tudo em tempo real, nobre Vereador Ademário. Recebe-se em
tempo real e seria cômico se não fosse trágico, nobre Vereador “Doda”, pois se
recebe a problemática da cidade em tempo real. Nós, Vereadores, às vezes
ficamos “de pés e mãos atados”, pois apresentamos requerimentos nesta Casa de
Leis, apresentamos indicações nesta Casa de Leis, apresentamos ofícios, mas
nada é feito. Por quê? Porque o governo, nobre Vereador Ademário, deve estar
preocupado com outras ações a serem tomadas, contra esta Casa, contra cada
Vereador. Lamentavelmente, venho fazer um apelo: líder da Prefeita – se não
me engano, Fábio Moura – V. Exa. leve a nossa reivindicação quanto ao
atendimento dos requerimentos desta Casa de Leis. Nobre Vereador “Roxinho”,
é lamentável recebermos inúmeras fotografias de pontos da cidade totalmente
arrebentados, necessitando de uma intervenção imediata e infelizmente, perder-
se tempo querendo denegrir a imagem dos Pares desta Casa. Conclamo a todos
os Vereadores desta Legislatura, para que não aceitemos esse tipo de manobra,
nobre Vereador Ademário, pois aqui se tem responsabilidade. Eles podem achar
que esta Casa não tem responsabilidade, mas na verdade, aqui tratamos as coisas
com seriedade. Voltarei a falar, é só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, quero parabenizar meu vizinho “Doda” pelo brilhante
requerimento. Tudo que ele elencou aqui é fato, realmente aquela área está num
verdadeiro abandono. Parabéns, Vereador, pela iniciativa! No entanto, eu não
poderia deixar de externar a minha preocupação, como integrante desta Casa de
Leis, Vereador Ivan, quanto à irresponsabilidade deste governo. Perde-se tanto
tempo – perde-se tanto tempo! – em denegrir a imagem do Poder Legislativo,
que se esquece de fazer a sua “lição de casa”. O Vereador Ivan colocou aqui e
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eu não sei, até porque o Vereador citado terá a oportunidade de vir a esta
tribuna, pois já pediu a palavra para confirmar ou não se é o novo líder da
Prefeita Marcia Rosa, do PT, aqui na Câmara, mas eu fico até assustado, pois
mal conseguem eleger um líder. Obviamente, ainda não foi confirmado, vou
fazer aqui a minha fala em cima de uma hipótese. Mal conseguem! Eu presumo
que seja difícil eleger um líder porque defender o indefensável acaba sendo uma
“missão impossível”. Porém, consolidando-se a fala do Vereador Ivan quando o
Fábio Moura vier aqui, obviamente, externar sua fala, quanto ao líder, eu ficarei
mais assustado ainda, porque se buscou um líder para o governo do PT lá no
PSDB! Olha só: um ex-companheiro do PSDB, tornar-se líder do “Governo
Marcia Rosa”, do PT! Isso me deixa muito mais assustado, porque a sensação
que eu tenho é a escassez e o abandono dos Colegas – né? – porque no Partido
do qual eu pertenço, identificar e trazer um líder tido como adversário histórico
no cenário nacional! Ela elegeu o Governo do Estado, inadequadamente, como
adversário e busca no Partido ao qual eu pertenço o seu líder. É uma contradição
que não tem tamanho, né? Obviamente o Vereador vai vir aqui explicar. Estou
trabalhando com hipótese, pois até agora não foi oficializado formalmente, mas
ele terá o direito de confirmar ou não, porém, causa-me muita estranheza buscar
um líder no PSDB, né? Embora não pertença mais aos quadros, mas foi
Vereador eleito pelo PSDB. Olha a que situação chegou: buscar o líder do PT no
PSDB! Tantas coisas a serem feitas, ainda conseguem perder tempo colocando a
sociedade contra esta Casa de Leis. Não vão conseguir, porque eles não têm
mais crédito. Ninguém acredita mais. Quando se fala em Água Fria, todos
sabem que têm suas residências garantidas na Ilha Caraguatá. Então, “não
colam” essas mentiras, Vereador. Voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
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O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, gostaria de declarar o meu voto favorável ao
requerimento do Vereador “Doda” e fazer minhas as palavras dos que me
antecederam. Hoje a problemática não é só na Vila Natal e no Caminho 02,
como já falaram aqui várias vezes os Vereadores “Doda” e Ademário, mas sim
na cidade como um todo. A Vila Nova hoje está num estado deplorável. Os
matos estão crescendo por toda a calçada. Estive visitando o Jardim Costa e
Silva e fiquei abismado, porque tem um poste na Praça da Avenida Tiradentes,
que está dando choque. Então, está difícil. Entendemos também a problemática
do nosso Secretário de Manutenção, porque ele procura nos atender, mas muitas
vezes é limitado. Hoje há problemas na cidade como um todo. Como o Vereador
Ivan falou há pouco, hoje existem “Facebook”, “WhatsApp”, onde recebemos as
notícias diariamente. É difícil atender todas as reclamações dos moradores na
cidade, tendo em vista que temos os dias específicos para apresentar nossos
trabalhos. O que nós fazemos para tentar agilizar? Estamos mandando ofícios
diretamente aos Secretários, com as fotos, com os dados, para que possamos dar
respostas mais rápidas aos munícipes. Fico assustado hoje. Quando olho a Vila
Nova, parece que ela retroagiu 30 anos. Parece que estamos na época em que as
ruas eram sem asfalto, porque as ruas estão degradadas, os matos estão muito
altos nas vias públicas e em toda a cidade. Está um absurdo! Está difícil, porque
ao conversarmos com o Secretário, nós vemos nos olhos dele que ele tem
vontade de trabalhar, ele é guerreiro, mas muito vezes ele está limitado. Isso me
entristece, porque não é problema de um único bairro, é em toda a cidade, como
eu já falei Vereador. O estado do Jardim Costa e Silva está deplorável: o esgoto,
os matos, os buracos, o poste dando choque e fios expostos. Isso nos chama a
atenção, porque é preocupante. São lugares frequentados por famílias, por
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crianças. A Praça Frei Damião está totalmente abandonada, pois o coreto virou
moradia de homens de rua. Tivemos reclamações de que até sexo as pessoas
fazem naquele coreto durante a noite. Há pouco tempo mataram um
comerciante, para roubarem o seu estabelecimento. Tendo em vista que o meu
tempo regimental se esgotou, voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, mais uma vez, eu quero declarar o meu voto
favorável ao requerimento do brilhante, atuante e combativo Vereador Severino
Tarcício da Silva. Também quero parabenizar os Vereadores Ricardo e “Doda”
pelos requerimentos apresentados nesta tarde. Quero dizer que são
requerimentos como este, Vereador, que fazem a diferença. De tanto eu cobrar,
insistir e questionar, na Rua Europa, no Jardim Casqueiro, onde eu resido, o
nosso ilustre Secretário, Engenheiro Pedro Hildebrando da Silva, iniciou um
trabalho de manutenção, melhorando a nossa via pública, onde funciona,
inclusive, a feira nas quartas-feiras. Tem um ditado, que diz: “Água mole em
pedra dura, tanto bate até que fura”. Então, “tanto batemos, que a pedra furou” e
o reparo, a manutenção da via, saiu. Eu não poderia deixar também de agradecer
ao Presidente desta Casa, Vereador Wagner Moura, pela sua presença no Ato
Solene. Creio que todos os Vereadores foram convidados, mas lamentavelmente
só ele que nos prestigiou com a sua presença lá na última quinta-feira, onde foi
consolidada a criação do Partido PROS, Partido Republicano da Ordem Social,
no nosso Município. Obrigado Presidente, não só à V Exa., mas também à sua
Comitiva e a todos aqueles que prestigiaram o nosso evento. Foi um ato
democrático, onde mais uma vez nós confirmamos a nossa posição. O PROS é
um Partido que nasceu na base do Governo Federal e não diferente no nosso
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Município, ele passa hoje a integrar a base da Prefeita. Em momento nenhum
me pronunciei como líder. Veicularam uma reportagem na última semana, acho
que na “Coluna Dia a Dia” - não é isso, Vereador Adeildo? - inclusive o
Vereador “Roxinho” me mostrou a reportagem há pouco. Eu achei até que foi V
Exa. que encaminhou aquela foto com aquele comentário. Com relação à
primeira parte, eu não posso confirmar, porque eu não tenho nada definido com
o governo, mas com relação à segunda parte, realmente sou líder do PROS aqui
na Câmara Municipal. Tenho orgulho de pertencer a um Partido inovador.
Deixei bem claro a minha posição no dia em que justifiquei a minha saída da
oposição: que o governo que eu defendi na eleição de 2012 não se elegeu. Era
um governo que tinha uma proposta para Cubatão, mas o povo de Cubatão,
democraticamente, que é assim que se rege a democracia, não quis aquele
governo para governar a nossa cidade e manteve a atual governante. Nós, do
PROS, com uma postura de lealdade e coerência política, que é a nossa marca e
não só na trajetória política do Vereador Fábio Moura, como dentro desta Casa
desde o primeiro dia em que assumi, mantemos hoje a nossa posição de base ao
Governo Municipal. É só, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente,
nobres Pares, quero parabenizar o Vereador “Doda” por este requerimento
maravilhoso. Por que maravilhoso? Porque a criança não vota, mas a criança
sorri. Por menor que seja a praça, a criança ficará muito contente, porque na
praça tem brinquedo, tem o escorregador, tem o banco para o pai sentar e tem
refletor. A brincadeira pode ser de manhã, à tarde ou à noite. Eu pedi também a
limpeza, a pintura e a reforma das praças no Jardim Casqueiro e também na Vila
dos Pescadores. O nobre Vereador Aguinaldo Araújo apresentou um projeto
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aqui nesta Casa, com relação às praças: “Adote uma Praça”. Então, é aquilo que
eu acabei de falar: os pensamentos são os mesmos, ou seja, nós queremos o bem
e o melhor para a cidade de Cubatão. As crianças agradecem. É aquilo que eu já
falei: as crianças não votam, mas elas sorriem. O sorriso vale mais do que um
voto. Há pessoas que podem pensar o contrário, mas tem que entender o
seguinte: a criança de hoje será o futuro de amanhã. Então, Vereador “Doda”,
parabenizo V Exa. Há pessoas que podem pensar que não é um grande
requerimento, mas para mim é muito valioso, porque eu dou muito valor quando
se fala em praças. Se houver praças bonitas em Cubatão, será melhor para todos
nós. Então, quero parabenizar V Exa. e já pedir o apoio de todos os Vereadores,
pois tenho certeza que o requerimento será aprovado. É só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
nobres Vereadores, eu gostaria de declarar o meu voto favorável ao brilhante
requerimento do Vereador Severino Tarcício da Silva, o “Doda”. Aproveito para
vir a esta tribuna, para ser solidário ao Vereador Ivan e aos demais
Companheiros, porque quando votamos contrariamente à venda do terreno, eu já
tinha anunciado que isso iria acontecer, nobre Vereador Ivan, porque é o “modus
operandi” da Administração Municipal. Eles gostam de fazer isso e eu já havia
avisado aqui que iria acontecer com V Exas. Tanto o é, que eles colocam na
matéria o Nhapium, a Água Fria, o Pilões, que estão relacionados ao projeto do
Nhapium, do terreno que já foi vendido por 22 milhões, ao quê, votamos
favoráveis. Insiste-se em querer enganar a população, insiste-se em querer fazer
o mal contra a Câmara Municipal, Sr. Presidente! Isso é inadmissível! Aí, sai
publicado hoje em matéria no jornal “A Tribuna”, que somos responsáveis agora
por quatro Policlínicas que não serão construídas, para o quê, seriam necessários
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06 milhões e meio. Não sei se esse valor seria para o complexo ou para as quatro
Policlínicas. Agora, eu lhes pergunto: onde estava incluída, no projeto da venda
do terreno, a construção dessas quatro Policlínicas? Eu li e reli isso hoje e não
vi! Aí, eu faço outra pergunta: cadê os 22 milhões? Por que não construiu? Se
somarmos os 22 milhões e os 10 milhões, dará 32 milhões, então, se seriam
necessários 06 milhões e meio, ainda sobrariam 25 milhões e meio. A
Administração é totalmente assim: uma hora fala que o “Bolsa Família
Municipal” não será aumentado por causa da não venda do terreno, já agora são
as Policlínicas. Vou falar para V Exas.: durante todo o ano de 2014 se ficará
falando sobre esse terreno. Os problemas da cidade, o seu mau funcionamento, a
má gestão na Administração Pública de Cubatão, nobre Vereador Ivan, serão
atribuídos à rejeição do projeto da venda do terreno. Assim como em 2013 o
problema era a queda na arrecadação, agora em 2014 será a não venda do
terreno. Numa reunião na ACIC, a Administração Municipal falou que não
aumenta o valor do “Bolsa Família Municipal” porque nós não autorizamos a
venda do terreno. Agora tudo será por causa desse bendito terreno que não
deixamos venderem, mas é o pessoal do “Minha Casa, Minha Vida”? Como é
que ficam aquelas quase sete mil famílias, nobre Vereador Aguinaldo Araújo? É
complicado. Como bem disse aqui o nobre Vereador Ademário, as coisas têm
que ser conquistadas. Na força, ela não vai conseguir. Voto favoravelmente. É
só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu também li a matéria de hoje do jornal “A
Tribuna”, onde a Prefeita pede que a Câmara vote a favor da cidade. Ela não fala
aqui de situação ou oposição, ela englobou os onze Vereadores. Isso é de uma
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tamanha irresponsabilidade. Quando ela menciona aqui que com o dinheiro da
venda do terreno daria para construir quatro novas Policlínicas, ou seja, 19
milhões de reais, então, custaria pouco menos de 05 milhões de reais cada
Policlínica, isso segundo a Prefeita. Acontece que ela mandou para cá um
projeto, tentando criar cargos, que daria mais de 10 milhões de reais. Seriam
duas Policlínicas. Independentemente da venda do terreno, o dinheiro está lá.
Isso sem falar dos 22 milhões de reais, também da venda do outro terreno, ou
seja, é muita irresponsabilidade. Eu fiz o caminho inverso do Vereador
“Fabinho”, que mencionou aqui que foi este o governo que se elegeu e o PROS
acaba respeitando, em âmbito municipal, o parâmetro federal, vamos dizer
assim. A população elegeu este governo, mas não para ele fazer o que está
fazendo. Os kits escolares? Até 2012 nós tivemos, mas em 2013 e em 2014 nós
não tivemos os kits escolares. As bolsas de estudos? De 2012 até hoje não foram
pagas. Isso é calote. Não foram abertas inscrições nem em 2013 e nem em 2014.
Quando nós votamos e pedimos voto lá atrás, foi para isso? Não, não foi para
isso, portanto, fiz o caminho inverso. Nessa questão de Policlínicas, havia um
problema no passado quanto àquela Policlínica ali da “Martins Fontes”, que
judicialmente foi resolvido, por isso, agora, se quiser reformar aquela
Policlínica, pode. Não faz por quê? Porque é incompetente. Comprometeu-se,
disse que iria fazer as mudanças, disse inclusive para mim, que iria fazer
também a troca das pessoas incompetentes, pois a própria Prefeita disse que
eram incompetentes, no entanto elas continuam lá, mandando mais do que ela. É
por isso que a cidade está do jeito que está. Ortopedista: 01 ano sem Médico
Ortopedista no Centro de Referência do Idoso e é daí para pior. Não existe
queda de arrecadação, é mais uma mentira da Prefeita. A respeito do material
colocado aí, eu falarei depois. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Severino Tarcício da Silva,
para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 26/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É visível perceber o verdadeiro estado de abandono no que se refere
ao serviço de placas informando o nome das ruas dos bairros da cidade de
Cubatão, isto em todos os bairros da cidade.
Esta situação evidentemente que não pode continuar,
principalmente pela urgência e atendimento essencial aos nossos munícipes e a
todos que necessitem se locomoverem a determinado bairro e rua da cidade.
Diante disto, observadas as disposições regimentais e ouvido o
Douto Plenário, REQUEIRO a expedição de oficio à Senhora Prefeita, para que
determine ao setor competente da municipalidade, no sentido de que seja
determinado em caráter de urgência, SEJAM COLOCADAS PLACAS
CONTENDO O NOME DAS RUAS EM TODOS OS BAIRROS DA
CIDADE, BEM COMO QUE AS PLACAS QUE POR VENTURA AIND A
EXISTIREM SEJAM TROCADAS . De modo a, ao menos, minimizar as
dificuldades por que vem passando a população de Cubatão, que encontra
muitas dificuldades com a falta das placas para localizar determinadas ruas dos
bairros da cidade.
Outrossim, REQUEIRO que cópia deste seja encaminhada a toda a
Imprensa escrita e falada da região.
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Sala Dona Helena Meletti Cunha, 06 de março de 2014.
(a) - Severino Tarcício da Silva
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência gostaria de
registrar e agradecer pela presença ao ex-Vereador Liberato Marrique. Seja
bem-vindo. Está em discussão o requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero agradecer aqui aos Vereadores,
que com certeza votarão favoravelmente a este requerimento e quero
cumprimentar o nobre Vereador “Queixão”, até pelo requerimento apresentado
anteriormente, sobre o qual eu fiz questão de conversar com o Vereador. Eu
disse a ele que já havia preparado um requerimento, que é o que estou
apresentando agora, semelhante ao que o Vereador apresentou nos seus
trabalhos, requerendo a implantação de placas na Vila dos Pescadores. Como eu
havia feito um requerimento mais amplo, pedindo isso para todas as ruas, de
todos os bairros e principalmente, pedindo que aquelas que estiverem
deterioradas sejam trocadas, fiz questão de apresentá-lo, mas não desmerecendo
o requerimento do Vereador, tanto que fui conversar com ele anteriormente, até
por lealdade e respeito aos Pares desta Casa. Eu não poderia, de forma alguma,
deixar de agradecer a alguns moradores na Vila Nova, na Vila Natal, Jardim
Costa e Silva e Jardim Casqueiro, que me procuraram pedindo que eu
apresentasse este requerimento. É fato: basta passarmos por estes bairros da
cidade, assim como pelos demais, como bem citou o Vereador “Queixão” no seu
requerimento, que percebemos o abandono. O abandono é geral: no solo, na
água, no ar, nos postes, nas ruas. Basta ver este singelo requerimento, pedindo a
colocação de placas, pedindo pelo amor de Deus que se identifiquem
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determinadas ruas, dadas suas importâncias. Talvez, nobre Vereador “Queixão”,
o desgoverno que está aí, com o seu grupo, não saiba da importância de uma
placa informando o nome de uma rua e não apenas para os vizinhos dela. Na
maioria das vezes, quem mora no Jardim Caraguatá não conhece o Jardim Costa
e Silva, não conhece determinada rua e vice-versa, assim como nos demais
bairros. Isso é público, isso todos nós sabemos, basta qualquer munícipe
adentrar qualquer bairro, que verá essa dificuldade na identificação das placas,
para a sua localização e para descobrir o nome correto de uma rua, sendo que
algumas estão em péssimo estado de conservação. Então, é um requerimento
singelo, mas muito importante para todos os munícipes cubatenses e não só para
os munícipes, como para um parente, um amigo ou qualquer pessoa que precise
se locomover aqui, vinda de outra localidade e até mesmo para o próprio
Carteiro. Na maioria das vezes, o Carteiro não é bairrista, ele é recente em uma
cidade ou em um local, dependendo da situação, aí fica difícil para ele localizar
determinado endereço. Por isso, peço aos demais Pares que aprovem. É um
requerimento singelo, que com certeza irá beneficiar toda a nossa população. Eu
digo nobre Vereador “Queixão”: não podemos nos dar por vencidos, pois em
2009 apresentei requerimento igual a este, falando da Vila dos Pescadores.
Agora fiz questão de fazê-lo mais amplo, até pelas reclamações dos munícipes,
pois o bairro continua lá, do mesmo jeito que V. Exa. vê, abandonado e faltando
essa melhoria, tão importante para o entregador de cartas, tão importante para
um comércio entregar bebidas, tão importante para um comércio entregar
móveis e por aí vai. Nós sabemos que na maioria das vezes, eles se socorrem em
quem? Num comércio vizinho, numa padaria, numa pessoa na rua. Na maioria
das vezes, são indicados os comércios: “Olha, procura aquele comércio mais
antigo”, no caso, o “Bar do Tião”, “do Cabral”, “do Edinho”, “algum lá na
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frente, para poder informar onde é a rua tal, a rua tal”. Nós sabemos onde são as
ruas, mas se houver uma placa, facilitará muito, não só a vida dos moradores,
mas dos vizinhos, dos amigos, daqueles que precisarem se locomover para
aquele bairro, como um entregador, como eu disse aqui agora, que precisar
entregar algum material, algum móvel. É um requerimento singelo, mas tão
importante quanto uma obra, quanto uma Policlínica, quanto uma UBS, quanto
uma creche. Por quê? Porque é atendimento essencial. Por isso eu peço a
aprovação deste simples requerimento, mas um requerimento reiterado, um
requerimento apresentado. Aí, nobre Vereador, vem àquilo que falei para V.
Exa.: a canseira e a desistência. No entanto, nós somos insistentes e não
desistimos nunca. Antecipo meu voto favorável. Era só, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, quero aqui
parabenizar o Vereador “Doda” pelo belíssimo requerimento, assim como o
Vereador “Queixão”. Volto a esta tribuna para dizer: a que ponto nós chegamos
e estamos vivendo em nossa cidade, em que os Vereadores precisam fazer
requerimento para que sejam colocadas placas nos bairros, placas identificando
as ruas da cidade. Olha a que ponto nós chegamos! É necessário abrirmos uma
discussão mais ampla. Olha a que ponto nós chegamos aqui, neste momento!
Então, chamou-me à atenção e fiquei ali observando e analisando friamente: que
absurdo o ponto a que chegamos! Requerimento pedindo colocação de placas,
informando o nome da rua que precisamos localizar. Aí, eu chamo à atenção, da
seguinte forma: onde está a questão da segurança na cidade? Senhoras e
senhores, eu chamo à atenção e aos nobres Pares e ao nobre Presidente desta
Casa também, da seguinte forma: não tem placa na rua, aí, eu aciono...
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- A Assessoria Técnica faz soar a campainha.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Eu
voltarei a falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o horário
regimental destinado ao Expediente, esta Presidência informa que o Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo disporá ainda de 03 minutos e 40 segundos, para
concluir sua discussão e o Vereador Severino Tarcício da Silva disporá ainda de
12 minutos e 08 segundos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos, no
Expediente da próxima Sessão Ordinária. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que
proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento da
Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 073/2013,
processo nº 1.428/2013, de autoria do Vereador César da Silva Nascimento, que
“Denomina a via pública que menciona, e dá outras providências”, dispensada
sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento Interno.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, gostaria aqui de fazer um breve
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agradecimento, não só pelo homenageado, cujo falecimento amanhã fará 01 ano,
mas tendo em vista que aqui estão seu irmão e seu sobrinho. Vou ler um breve
relato da sua vida: “Albano Marrique da Silva, nascido aos 11 de março de
1941, no bairro da Cota 95, neste Município, quando o mesmo ainda era apenas
um bairro de Santos, ou seja, antes da autonomia político-administrativa. Era
filho de Albano Antonio da Silva e Ana Maria Marrique da Silva. Seus pais
vieram do interior de São Paulo, mais precisamente da região de Sorocaba. Em
1939, seu pai passou a trabalhar no Departamento de Estradas e Rodagem –
DER – como Motorista, na construção da Rodovia Anchieta, tendo a família,
passado a morar da Cota 200, a partir de 1953. Albaninho, como era conhecido,
frequentou o antigo curso primário na Escola da Fabril, então denominada
Zenon Cleantes de Moura, onde funciona atualmente a Creche Sophia Zarzur.
Aos 12 anos de idade, após concluir o curso primário, foi admitido no DER,
para entregar marmitas aos trabalhadores que laboravam na construção da pista
descendente da Via Anchieta, passando, após a adolescência, a trabalhar como
operário na rodovia. Além disso, trabalhou ainda na construção da Rodovia
Cubatão - Pedro Taques, atual Padre Manoel da Nóbrega, ainda pelo DER,
órgão do qual se aposentou em 1978. Após aposentar-se no serviço público
estadual, passou a exercer a profissão de Caminhoneiro, uma antiga paixão,
tendo trabalhado por 22 anos na empresa de transportes CESARI, tendo, graças
a essa profissão, viajado por quase todos os Estados do Brasil, além de outros
países, como Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia. Era considerado um
exímio Motorista, daí a sua permanência por mais de duas décadas naquela
empresa, onde trabalhou com extrema dedicação até a data de seu falecimento,
ocorrido em 08 de março de 2013. Deixou esposa, Antonia Alves da Costa
Souza, duas filhas, Flavia e Fernanda, três netos, Antony Gabriel, Vitória e
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Lucas, além dos irmãos, Izabel, Liberato (ex-Vereador desta Casa), Amélia,
Fátima e Edna. Além da dedicação a seu ofício, era muito querido por seus
familiares e amigos, principalmente pela sua seriedade e personalidade forte.
Tinha seu time do coração...” – e esta parte eu vou pular, é melhor, o
Corinthians é complicado, né – “...o Sport Clube Corinthians Paulista e devoção
por Nossa Senhora Aparecida, cuja imagem carregava consigo onde estivesse.
Deixou imensa saudade no coração de seus entes queridos, razão pela qual será
eternamente lembrado. É por todas estas razões, que aqui exponho esta
proposta”. Então, quero mais uma vez agradecer ao Liberato por ter vindo e
falar da importância de homenagearmos essas pessoas que tiveram relevância
dentro das suas comunidades. Muitas vezes homenageamos autoridades e
deixamos passar despercebidos, no esquecimento, pessoas, amigos e entes
queridos, que fizeram parte das nossas vidas, da nossa adolescência e do
crescimento de todos os bairros da cidade. Fica aqui um lembrete a todos
aqueles que tiveram a sua importância na criação do nosso Município, na pessoa
do nosso amigo, que amanhã fará 01 ano de falecido. Muito obrigado. Era só,
Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui antecipar meu voto
favorável, com louvor e cumprimentar o nobre Vereador César pelo brilhante
projeto de lei. Quero também deixar registrado, mais uma vez, como assim
tenho feito em todos os projetos que denominam ruas homenageando pessoas
que de fato merecem ser lembradas, que de fato elas merecem um registro, para
que sempre que passemos por aquela rua, lembremo-nos do legado que aquela
pessoa deixou, do legado do que aquela pessoa realizou. Eu não tenho condições
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de falar da pessoa do Albano Marrique da Silva, pois não convivi com ele, como
o nobre Vereador César colocou aqui de uma forma brilhante ao ler todo o seu
currículo, toda a sua vida, toda a sua história. Contudo, nobre Vereador César,
eu tenho condições de falar do irmão, do Liberato, que foi Vereador nesta Casa
por mais de uma vez. Ele é um Advogado militante, trabalhamos juntos na área
da Advocacia. Temos uma amizade, somos companheiros, pois sei da sua
lealdade, da sua honestidade, da sua competência e da forma como ele trabalha.
Tenho certeza que esta homenagem se estende aos demais irmãos e a toda a
família, porque conhecemos o caráter de todos. Volto a dizer sobre a
importância de um projeto de lei igual a este, que se lembra de uma pessoa, que
marca um legado. É importante aprovarmos este projeto de lei. Também tenho
projetos semelhantes tramitando nesta Casa, esperando para ver se as ruas vão
existir de fato, porque às vezes apresentamos um nome e quando sai de lá, de
repente não tem mais. É meio complicado. É importante este projeto de lei, é
importante a lembrança. Eu não poderia deixar de votar favoravelmente e
também cumprimentar o meu irmão, meu amigo Liberato, que também merece o
nosso louvor. Reitero que votarei favoravelmente. Era só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já quero aqui, mais uma vez, antecipar que
votarei favoravelmente a esta propositura, assim como fiz em 1ª discussão.
Votarei favoravelmente com louvor, assim como o nobre Vereador “Doda”
colocou, em homenagem a uma pessoa que se encontra hoje nesta Casa, que é o
irmão do Albano, o Liberato, que foi Vereador nesta Casa. Será uma honra
compartilhar e votar favoravelmente à aprovação deste projeto de lei. Eu sempre
tenho falado a respeito da importância desse tipo de homenagem. De repente
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não é de fundamental importância, não tem importância alguma para alguns,
mas quem na verdade recebe a homenagem, sabe a importância que é ter o nome
de um ente querido, quer seja um irmão, um pai, uma mãe ou um tio, eternizado
na placa de uma rua. É uma justa e eterna homenagem. O Albano conviveu por
anos e anos nesta cidade, trabalhou no DER e mesmo após a sua aposentadoria,
ainda continuou a trabalhar, de sol a sol, dirigindo caminhões. Então, ele viveu
em Cubatão, amou a cidade de Cubatão e hoje recebe uma justa homenagem,
onde terá o seu nome eternizado em uma placa de rua. Por que eu digo isto,
nobre Vereador Aguinaldo Araújo? Tenho feito sempre um comentário nesta
Casa de Leis, que tive a oportunidade de ter o nome do meu saudoso e querido
pai, Hildebrando Benedito da Silva, eternizado em uma rua do Vale Verde. No
momento em que a minha família recebeu essa homenagem, que foi apresentada
pelo ex-Presidente desta Casa, Vereador Donizete Tavares do Nascimento,
ficamos honrados e simplesmente, Vereador Aguinaldo, aquele momento ficou
marcado pelo resto das nossas vidas, porque o nome dele estará sempre
eternizado. Não será diferente para os familiares que aqui se encontram, que
terão o nome do Sr. Albano eternizado em uma placa. Então, Vereador César, eu
o parabenizo, mais uma vez, pela escolha de uma pessoa querida, de uma pessoa
que teve a sua trajetória na cidade de Cubatão e é merecedora desse mérito. É
claro e evidente, como V Exa. pontuou, que fará 01 ano que ele nos deixou e
com certeza ele está nos braços do Senhor descansando. É claro que para os
familiares, o sonho e o desejo são de que ele estivesse aqui no nosso meio,
cuidando dos filhos e dos netos, na labuta diária, “batendo alavanca”, como era
de praxe na vida do Sr. Albano, mas o Senhor o recolheu. Se o Senhor o
recolheu, é porque ele cumpriu a sua missão aqui nesta Terra. Ele cumpriu a sua
missão, nobres Vereadores, com louvor nesta Terra, porque deixou bons
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legados, bons frutos, através de seus netos e filhos. Peço em nome de Jesus
Cristo, que Deus abençoe os seus familiares. Como o Vereador pontuou, no dia
08 fará 01 ano que os corações choram de saudades. Creio que com essa
homenagem, o nome do Sr. Albano será eternizado nos corações saudosos que
receberão o refrigério da palavra de Deus. Parabéns, Vereador. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, cumprimentando a
todos, venho a esta tribuna para parabenizar o Vereador César pela iniciativa
deste projeto de lei, que denomina uma rua como Sr. Albano. Parece um projeto
simples, mas tem uma grande validade, porque o nome do Sr. Albano ficará
eternizado na nossa cidade. Também venho a esta tribuna em nome da família
do ex-Vereador, nosso amigo e Advogado, Liberato, que está presente às
Galerias da Casa. Venho aqui para votar favoravelmente e falar sobre a
importância de um trabalho como este. O Liberato foi um Vereador nesta Casa e
o João está sempre a serviço da nossa Câmara Municipal. Como falou o nobre
Vereador Ivan, de uma maneira muito sábia e muito inteligente, vendo até pelo
lado espiritual, o Sr. Albano descansou. Nós entendemos assim. Parabenizo
novamente o Vereador César, do PDT, pelo projeto, o Vereador Ivan, pela sua
fala, que é sempre sábia no sentido espiritual, pois V Exa. falou que o Sr.
Albano descansou. Espero que a família entenda dessa forma, para que possa
confortar seus corações. Encerro dizendo o seguinte: somente Deus pode
confortar os nossos corações. Parabéns à família do Liberato. Muito obrigado.
Era só, Sr. Presidente.
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- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o
projeto de lei nº 73/13, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 073/2013
DENOMINA A VIA PÚBLICA
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica denominada “ALBANO MARRIQUE DA SILVA”, a Rua
identificada sob o nº 7, localizada no Conjunto Habitacional Papa João
Paulo II, no Bolsão 07, no Município de Cubatão.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, apenas para concluir, seria mais provável
homenagear o irmão do Sr. Albano, o Liberato, que tem uma história bonita de
vida, pois veio de onde veio, formou-se Advogado e criou seus filhos. O ex-
Vereador Liberato também seria um grande homenageado, pois ele tem uma
história muito bonita. Quando resolvemos homenagear o Sr. Albano, foi a
pedido do João, nosso amigo, que trabalha aqui conosco. O que aconteceu?
Quando olhamos a história do Sr. Albano, trabalhador do DER, comovi-me, até
mesmo porque meu pai também foi funcionário do DER. Então, essa foi uma
forma de homenagearmos não apenas o Sr. Albano, mas todos os operários que
trabalharam naquela época difícil, em que não havia tratores, era preciso subir
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com pedras em mulas, o concreto era feito à mão e depois subido nas costas. Foi
uma forma de homenagear todos esses ex-funcionários do DER, esses antigos
operários, como meu pai e muitos outros pais, porque eu acredito que muitos
moradores das Cotas 200 e 95 são descendentes ou tiveram entes que
trabalharam no DER. Foi uma forma que achei de homenagear todos esses
operários. Quantos não morreram na labuta? Quantos não foram embora e hoje
não podem ser lembrados, a não ser por suas famílias? Portanto, esta
homenagem não é apenas para o Sr. Albano, mas para todos aqueles que têm
uma história bonita como a dele, que trabalharam e que deixaram seu suor na
construção da Via Anchieta e de outras pistas da região, numa época dura e
árdua. Como eu falei, o transporte era feito no lombo de animais. Hoje vemos
nas fotos, que era no lombo de burros que eles subiam os materiais. Esta é uma
homenagem que estendo a todos e me sinto homenageado também, porque meu
pai também foi funcionário do DER. Esta é uma forma de homenagem a todos
os operários, trabalhadores, que estiveram na construção dessas vias. Como eu
falei: muitas vezes nos lembramos do Engenheiro, do Arquiteto, de todos os
chefes, mas do operário, que coloca a mão na massa e muitas vezes, deixa ali o
seu sangue, não lembramos. Esta é uma forma de homenagear todos esses
operários, todos esses antigos trabalhadores do DER. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar meu voto favorável e ratificar
tudo o que foi falado anteriormente. Quero cumprimentar mais uma vez o
Vereador César pelo brilhante projeto de lei e quero enaltecer mais uma vez o
companheiro Liberato, que conheço e sei que seu irmão era e é merecedor desta
singela homenagem, deste singelo projeto. Eu também não poderia, de forma
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alguma, deixar de cumprimentar a Escola de Samba Independência, do Jardim
Casqueiro, que faturou nove títulos nos últimos 10 anos, pelo brilhante carnaval
apresentado. Quero cumprimentar também as duas outras Escolas: a Unidos do
Morro, que ficou em segundo lugar, com um carnaval brilhante e a Nações
Unidas, que acompanhou o trajeto até o final, apresentando também um
brilhante carnaval. Eu espero que no ano que vem continue a acontecer o nosso
Carnaval, porque houve uma interrupção, este ano é ano político, então, fico
preocupado, para que no ano que vem o nosso Carnaval realmente continue e
que os Blocos sejam lembrados. Declaro meu voto favorável. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 73/13. Esta Presidência
parabeniza a família do ex-Vereador Liberato Marrique, pelo projeto de lei
aprovado aqui hoje. Obrigado pela presença.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 089/2013, processo nº
1.675/2013, de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, que “Denomina
MANOEL FERREIRA CAMPINA a atual Rua 14 localizada no Conjunto
Habitacional Bolsão 09 e dá outras providências”.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº 1675/2013
PROJETO DE LEI Nº 0089/2013
AUTOR: AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
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ASSUNTO: DENOMINA “MANOEL FERREIRA
CAMPINA” A ATUAL RUA 14
LOCALIZADA NO CONJUNTO
HABITACIONAL BOLSÃO 09 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2013
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões, Projeto de Lei, de autoria do nobre Edil,
Aguinaldo Alves de Araújo, que - “DENOMINA ‘MANOEL FERREIRA
CAMPINA’ A ATUAL RUA 14 LOCALIZADA NO CONJUNTO
HABITACIONAL BOLSÃO 09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 11 e 12, encontra-se o Parecer exarado pela Douta
Assessoria Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Justificativa, onde se assevera que seu objetivo é homenagear um imigrante que
muito colaborou para o desenvolvimento de nossa comunidade, tornando-se um
verdadeiro alicerce de nossa cidade.
A Justificativa acostada e a declaração do Executivo às fls. 09 dão
conta não se enquadrar a presente proposta em nenhum dos impeditivos, de sorte
que entendemos estar a proposta em pleno acordo com a Lei Orgânica do
Município.
O artigo 18, XVII da LOM confere à Câmara competência para
denominar Próprios Públicos e o artigo 228 mesmo documento legal impõe
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vedação à utilização de nomes de pessoas vivas, bem como a alteração da
denominação de Próprios Públicos.
Visando adequar a redação do Presente Projeto, sugerimos pequena
Emenda de redação na ementa, nos seguintes termos:
Ementa:
“DENOMINA ‘MANOEL FERREIRA CAMPINA’
A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assim, com a Emenda apresentada pela Douta Assessoria Jurídica
da Casa, o presente Projeto de Lei fica redigido em regulares formas e nada
óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo Fábio Moura dos Santos
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(aa) Aguinaldo Alves de Araújo
Presidente
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Fabio Moura dos Santos Jair Ferreira Lucas
Vice-Presidente Membro
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores: “Manoel Ferreira
Campina, nascido em 22 de outubro de 1907, chegou ao Brasil, vindo de
Portugal, em 1930, com destino a Cubatão. Foi casado com Joana Ferreira Reis
e teve três filhos, Ottilia Campina Lopes, Manoel Campina Reis (empresário e
funcionário da Câmara Municipal de Cubatão) e Armando Campinas Reis
(empresário, Advogado, ex-Vereador, ex-Presidente desta Casa e foi Vice-
Prefeito de Cubatão). Campina, como era chamado pelos seus amigos e
funcionários, se destacou na sociedade cubatense, tornando-se empresário,
atuando no setor de hospedagem e alimentação, onde montou um
restaurante/pensão na Cota 400, para atender funcionários da Cia. Construtora
Nacional, durante a construção da Via Anchieta. Campina foi pioneiro na
extração e comércio de areia para construção civil de toda região, tornando a
principal economia de Cubatão durante duas décadas. Era comum vê-lo
navegando pelos caudalosos rios de Cubatão, sob chuva ou sol, extraindo areia.
Homem de visão, logo instalou o primeiro trabalho de lanchas e de barcos por
sucção da cidade, onde a areia era levada mecanicamente do barco para um filtro
que limpava a areia, também mecanicamente. Na política, Campina atuou em
prol da emancipação política e administrativa da cidade. Na religião, era católico
fervoroso e sua atuação era marcante, sendo responsável por diversas reformas
na Igreja Matriz. Presidia todas as comissões nos eventos e festividades de São
Lázaro, realizados pela Igreja. Campina administrou a Fazenda Itaóca, em
Mongaguá, transformou-a na maior exportadora de bananas para a Argentina.
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Manoel Campina Reis faleceu em 02 de janeiro de 1962, deixando muitas
saudades entre seus familiares, amigos, sociedade cubatense e nos mostrando a
grande visão do empreendedor que acreditou no potencial do nosso Município,
de Cubatão”. Portanto, está aqui uma homenagem ao Sr. Manoel Ferreira, como
visto, da “Família Campina”. Quero aqui pedir o voto favorável de cada Par
desta Casa, para que possamos aprovar também este projeto de lei. É uma
singela homenagem, porém, reconhecendo o trabalho de um grande lutador, de
um grande pioneiro da cidade de Cubatão, que também faz parte da nossa
história, assim como seus familiares, que hoje compõem toda a sociedade
cubatense, principalmente em atuação na área política da nossa cidade. No
momento, era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim como tenho feito em todos os
projetos desta magnitude, eu não poderia, de forma alguma, nobre Vereador
Aguinaldo, deixar de cumprimentá-lo pelo brilhante projeto de lei. Como foi
dito aqui, para alguns pode ser singelo, mas para a família é muito importante,
até por todo o histórico elencado por V. Exa. na justificativa, desde a vinda dele
para cá, toda a contribuição para o desenvolvimento da cidade, junto com seus
familiares, inclusive um dos filhos, muito conhecido, é o Armando Campina
Reis, que foi Vereador desta Casa, Presidente da Câmara, Vice-Prefeito. Então,
volto a dizer o dito anteriormente: não tenho condições de falar da pessoa do
homenageado, do Manoel Ferreira Campina, mas conhecendo o histórico dos
seus filhos e netos, conhecendo o que ele representou e representa, o que fez
pela nossa cidade, eu não poderia deixar de antecipar meu voto favorável e ficar
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na expectativa de que com certeza, os demais também votarão favoravelmente.
Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar meu voto favorável e ratificar
tudo dito anteriormente. Eu não poderia, de forma alguma, deixar de comentar
sobre a matéria publicada hoje em “A Tribuna”, quinta-feira, 06 de março de
2014, que diz: “Impasse envolve área que pode receber pátio de caminhões.”
Esse impasse mencionado aqui, está localizado naquela dependência da Via
Anchieta, marginal sul Anchieta, interligação com a Rodovia dos Imigrantes.
Para quem não sabe, fica naquela região em frente ao Bolsão 08, do outro lado,
onde estão os predinhos, ali naquela região, na margem esquerda. O que mais
chamou minha atenção, é que nós temos falado aqui em praticamente várias
Sessões, em várias Sessões desta Casa temos chamado atenção aqui, para a falta
de responsabilidade, a falta de cuidado. Veja: diz aqui que impasse envolve a
área. Primeiro há uma justificativa de que a área pertence à União, depois
aparece um dono! Então, esse cuidado, antes disso ser levado ao “A Tribuna”,
Vereador Ivan, tem que ser tomado. Antes de mandar um projeto de lei para esta
Casa, tem que ficar atento. Estamos lidando com áreas, com pessoas, com seres
humanos, com locais, com um problema grave e que tanto cobramos aqui, que é
o estacionamento para caminhões. É para se resolver um problema, do qual tanto
nós vimos cobrando, é uma exigência deste Poder. Eu pediria mais atenção
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quando estudassem um local, quando analisassem um local, que levassem a uma
ampla discussão, a uma pesquisa. Eu volto a dizer: não basta só publicar algo,
como mostrei aqui hoje, indicando a rua, o local e dizendo que está protegendo
as mulheres, sendo que aparece o nome e o endereço. Não pode! A lei veda! Os
normativos vedam! Então, é importante chamar a atenção e esta atenção que
estamos chamando é para que se resolva o mais rápido possível o problema dos
Caminhoneiros, que tanto sofrem. Na semana passada, tivemos aqui a maioria
dos Caminhoneiros do Jardim Casqueiro e comerciantes, cobrando uma postura.
Nós estamos aqui cobrando, para que a Administração de fato arranje um local,
de fato resolva esse problema, mas com seriedade, mas com cuidado. Esta
atenção é apenas uma chamativa, Prefeita, para que realmente se resolva essa
questão, mas se resolva de forma definitiva. Antecipo meu voto favorável. É só,
Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, nobre Vereador “Doda”, já faço coro às suas palavras, pois muito já
me assusta, pois a matéria já tem no título “impasse”, como na outra, da grande
covardia que publicaram, já se falou em “polêmica”. Não vai demorar nobre
Vereador “Doda”, para o problema do estacionamento de caminhões ter se dado
também pela não venda do terreno. Não demora! Vai parecer que foi porque o
Vereador não votou pela venda, em respeito às mais de 06 mil famílias, quase 07
mil, pois o Vereador deu voto contrário à venda de uma área que já era
destinada, nobre Vereador. Eu já fico assustado. Os Caminhoneiros, as pessoas
que na verdade foram prejudicadas, vieram até esta Casa de Leis e daqui a
pouco, não vai demorar, vai-se colocar a culpa nesta Casa, nobre Vereador. Eu
já ando, de uns dias para cá, assustado com algumas colocações, com algumas
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desculpas esfarrapadas, diga-se de passagem, porque se não aumenta o “Bolsa
Família Municipal”, perdoem-me, é porque não vendeu o terreno, nobre
Vereador. Não deu! Era 120, iria dar 200, mas não pode porque não aprovamos.
Aí, vamos a uma discussão com representantes da ACIC, sobre a situação da
“Operação Delegada”, que inclusive é matéria do jornal “A Tribuna” e não se
deu ainda por conta de quê? Da venda do terreno, nobre Vereador! É tudo, nobre
Vereador “Roxinho”, por conta da não venda do terreno, que mais uma vez
prejudicou o bom andamento da cidade! Então, nobre Vereador “Doda”, eu não
poderia deixar de fazer coro à vossa colocação, à sua explanação na tribuna
desta Casa, justamente preocupado. Como falei, as matérias de jornais são
colocadas, só que existe uma responsabilidade. Para mim, é prejudicial, pois
entendam: quando se coloca a foto de um Vereador que mora no bairro da Água
Fria, que é o meu caso e ao lado da matéria colocam que a Água Fria foi um dos
bairros mais atingidos pelo temporal de 01 ano atrás, é como se o bairro da Água
Fria e meu voto quanto ao terreno do CSU, terreno esse reservado para o
“Minha Casa, Minha Vida”, tenham relação. É como se o meu voto tivesse
prejudicado os moradores da Água Fria, sendo que este Vereador votou pela
venda do terreno do Nhapium, o que justamente a própria CDHU reconhece:
“Além do terreno da Ilha Nhapium, que receberá cerca de oitocentas unidades
habitacionais, a empresa dispõe de outra área, no centro, para a construção de
outras quatrocentas”. Se a preocupação da Prefeitura é com a população, por que
ela não doa o terreno para abrigar o pessoal da enchente, nobre Vereador? Mas,
não, ganhar dinheiro com a desgraça dos outros é fácil! É só, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, é triste, como disse o Vereador Ivan, nós vermos esse
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tipo de situação. Agora todos os Vereadores desta Casa são vilões, estão contra
o povo, estão contra o governo, estão contra! É difícil! Como bem disse o
Vereador Ivan, o problema agora é a venda do terreno, porque o terreno não foi
vendido. Como eu disse na última terça, o que me causa espanto e chama minha
atenção, até sugiro a ideia ao Presidente da Casa, Vereador Wagner, que chame
aqui o Sr. “Chucri”, pois na Cota 200, quando lá estive em uma reunião, ele me
informou que havia outros terrenos no Casqueiro, onde daria para fazer o
empreendimento. Estava quase tudo certo, faltava apenas a Prefeitura dar o aval.
Então, chama a minha atenção dizer que tem impasse, que se não for nesse
terreno, o pessoal vai ficar sem moradia. Acredito que não! Concordo com o
Vereador Ivan, acredito que não. Acredito que querem usar os Vereadores desta
Casa para saírem como vilões. Se a questão do terreno fosse resolver o problema
da Saúde, por que a UBS da Vila Nova está parada, uma vez que não é dinheiro
do terreno, não é dinheiro da Prefeitura, é dinheiro de um convênio? Por que a
obra está parada? Por que com a venda do outro terreno, por 21 milhões, não foi
feito? Desde quando estamos sem as instalações da Policlínica? Desde quando?
A Policlínica está ali na avenida há quase 02 anos – mais de 02 anos, não é,
Vereador? – e o terreno foi aprovado aqui no ano passado. Como sempre falei,
eu não sou contra a venda de terrenos, apenas deste especificamente, tendo em
vista que não podemos fazer a alegria de uns, em detrimento de outros. O papel
de todos nesta Casa é fazer com que o povo continue acreditando, pois nós
somos representantes do povo. Também somos representantes daquelas sete mil
famílias que ficaram na fila para fazer suas inscrições, acreditando numa ideia,
num projeto passado para elas, senão, nem lá estariam. Estamos insistindo?
Estamos, porque como bem disse o Vereador Fábio: “água mole em pedra dura,
tanto bate até que fura”. Continuaremos insistindo? Continuaremos, mas no dia
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22 a água bateu, fez um buraco que não estão conseguindo tapar até hoje. A
água bateu doído no dia 22, fez um buraco e não foi só numa rua não, foi na
cidade toda. Está difícil! É só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
nobres Vereadores, vim aqui mais uma vez ressaltar a questão dessas matérias
vinculadas, sempre querendo “detonar” o Legislativo de Cubatão. Como bem
disse o Vereador “Doda”, quanto a essa questão do terreno, Vereador, já tinha
saído uma matéria anterior, de que a CODESP está “jogando pra cá”. Isso
também me causou estranheza. Na verdade, esse terreno em que está sendo
articulado um possível pátio regulador, não vai atender os Caminhoneiros da
cidade, simplesmente vai trazer novamente problemas para dentro de Cubatão.
Nós já temos o problema do Ecopátio e agora, teremos este daqui. Se fosse
outrora, Presidente, as barraquinhas já estavam montadas lá. É muito estranho,
mais de 01 semana depois que a CODESP se pronunciou, vir uma conversa
dessas, de que é da União. Como bem disse o Vereador, como é da União, se é
emitido o boleto? Anteriormente, eu já tive notícias de que tem até um projeto
na Prefeitura, para a liberação de um Posto naquele terreno. Então, como que
agora é da União? Fica estranho, Vereador Ivan. É muito estranha essa questão
da Administração Municipal se manifestar só agora, dizendo que o terreno é da
União. Se eu não me engano, o Vereador Ivan já esteve presente no local e está
totalmente aterrado, nobre Vereador Aguinaldo Araújo. Está completamente “no
jeito”, para receber os caminhões. Já que é da União, fica uma sugestão do
Vereador Ivan da Silva, o Vereador Ademário que leve ao Governo do Estado,
um terreno disponível para a compra, para fazer as casas. Já foi anunciado que lá
no Jardim Casqueiro não se faz mais Conjunto Habitacional. Então, hoje a
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postura da Administração Municipal está bem complicada, Presidente. A
questão desse pátio no Casqueiro, Srs. Vereadores, não vai solucionar em nada
esse problema da safra da soja, pois o Brasil baterá novamente o recorde da
safra de soja e “vai estourar a bomba aonde”? Em Cubatão. Aí querem trazer
outro pátio? Santos já instituiu uma lei, proibindo armazéns de grãos, mas aqui
nós iremos permitir mais um pátio de contêineres? O problema só fica conosco?
O ônus só fica pra cidade? Agora a Administração Municipal vem-me falar que
é da União! Quem emite o boleto do IPTU, eu acho que somos nós aqui, já que a
culpa toda é do Legislativo. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 89/13 apreciado artigo por artigo,
já incorporada a emenda proposta no parecer conjunto e aprovada pelo Plenário.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a
palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que fosse consultado o Plenário, para que o
presente projeto fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 3º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Fábio Alves Moreira.
- É posto em discussão o grupo de artigos, do 1º ao 3º.
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, Vereador Aguinaldo, venho mais uma vez à
tribuna desta Casa, para parabenizar V Exa. pela propositura, por mais uma vez
homenagear uma pessoa que tem história na cidade, através de sua família. Uma
pessoa que teve aqui o seu crescimento, basta fazer a leitura da justificativa. Vou
mais além ao falar da “Família Campina”. Temos o funcionário desta Casa, o
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Mauricio e temos o Secretário Armando, o “Armandão”, enfim, todos têm uma
história nesta cidade. V Exa. trouxe mais uma vez a esta Casa uma justa
homenagem. Mesmo sendo um imigrante português, ele era um cubatense por
opção, tinha história nesta cidade, com raízes fincadas no Município. Então, eu
não poderia deixar, mais uma vez, de enaltecer a sua percepção. Quero
parabenizá-lo pelas justas homenagens que V Exa. traz a esta Casa de Leis, para
que nós votemos. Fico feliz por estar votando hoje, mais uma vez, esta
homenagem. Então, nobre Vereador, eu deixo aqui o meu abraço à “Família
Campina”. O nome do nosso amigo Manoel ficará eternizado em uma placa de
rua na cidade. Com certeza, como sempre tenho falado, esta homenagem toca a
família. Parabéns à V Exa. Parabéns à “Família Campina”. Antecipo que o meu
voto será favorável. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o grupo de artigos, do 1º ao 3º.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero aqui já declarar o meu voto favorável e
reiterar a minha fala anterior. Parabenizo V Exa. e a todos da “Família
Campina”, porque como eu já disse, todos são merecedores. Eu gostaria de falar,
Sr. Presidente, que essa matéria atingiu a todos do Poder Legislativo. Essa
matéria não atingiu apenas um Vereador, atingiu o Poder Legislativo, atingiu a
cada espaço deste Poder Legislativo, falando algo que esta Câmara não fez. É
uma matéria grave, que eu entendo que este Poder tem que tomar uma atitude.
Se o Poder não tomar, se o Presidente não tomar uma atitude, que pelo menos dê
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espaço para nós Vereadores falarmos a realidade disto daqui. Temos que falar a
verdade sobre esse caso mentiroso que está aqui: “Teatro inacabado em Cubatão
integrará o sistema de saúde”. Foi publicado isso hoje, onde acusa os
Vereadores, acusa este Poder. Está denegrindo este Poder, quando diz que
aquela benfeitoria não será feita por vinculação a não aprovação de um projeto!
Diz mais: que quatro Policlínicas poderiam ser construídas com a venda! Joga
toda a responsabilidade neste Poder. Por isso que eu gostaria que o jornal “A
Tribuna” ouvisse todos nós Vereadores, ouvisse a oposição, ouvisse a verdade.
Se o Poder Legislativo, através da Presidência, através da Mesa, não se
manifestar defendendo, dê a oportunidade à oposição, para que assumamos.
Alguém se responsabilize por cada matéria dessas. Ora com essa, ora com o
impasse, ora com esta daqui publicada, fornecendo o endereço das mulheres
vítimas, que é um absurdo. Tem que ter responsabilidade. Por isso que eu
gostaria de ter a oportunidade, gostaria que o jornal “A Tribuna” nos ouvisse,
para que a Câmara pudesse se manifestar, para que os Vereadores pudessem se
defender, para que o Poder pudesse se defender. É muito fácil acusar, é muito
fácil falar de algo que não existe, mas entendo que o Poder tem que se defender
nobre Vereador Ivan. Eu gostaria de pedir, porque amanhã mesmo, se a
Presidência desta Casa não for ao “A Tribuna”, eu vou como Vereador desta
Câmara, como um Vereador eleito, defender-me e dizer que esses
acontecimentos não são verdadeiros, não são reais. Eu voltarei a falar. É só, Sr.
Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres pares, eu gostaria de parabenizar o Vereador Aguinaldo
Araújo, Companheiro de Partido, pelo projeto. Eu também tive a oportunidade
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de conhecer alguns familiares, que são pessoas que realmente estão cravadas na
história da nossa cidade. Então, V Exa. está de parabéns pelo projeto. Quero
aqui também mostrar minha indignação quanto a todos esses assuntos que estão
saindo na mídia e pedir mais uma vez à Presidência, pedir ao Vereador Wagner
Moura, Presidente desta Casa, que marque com o responsável pela CDHU, pelo
“Projeto Serra do Mar”, o Sr. “Chucri”, uma reunião nesta Câmara, para que
possamos conversar e tirar realmente isso a limpo. Como eu falei, numa reunião
na Cota 200, ele me deixou bem claro que havia dois terrenos no Casqueiro que
o interessariam, mas que a Prefeitura não liberaria a licença para construir.
Então, foi uma denúncia muito séria, Sr. Presidente, muito séria. Eu gostaria que
V Exa. o convidasse para vir a esta Casa, tendo em vista que há uma reunião
marcada na Cota 200 neste mês, se eu não em engano no próximo dia 11. V Exa.
poderia aproveitar a oportunidade e trazê-lo a esta Casa, para que juntos
pudéssemos ver qual seriam esses terrenos no Jardim Casqueiro e fazermos
gestões quanto a isso. Foram os primeiros terrenos que eles viram. Aí, sim,
colocaríamos no jornal o que realmente estaria acontecendo. Esta Casa não está
contra as vítimas da Água Fria, as vítimas dos Pilões, até porque foram algumas
fatalidades e temos pessoas no “Auxílio Aluguel” há 05 anos, há 10 anos! Não
foi esta Casa que tomou nenhum tipo de atitude para deixar essas pessoas da
forma como estão. No entanto, vou falar mais uma vez: não podemos nos
esquecer daqueles que se inscreveram, saíram das suas casas, filhos desta
cidade, filhos de filhos desta cidade, segunda e terceira geração de pessoas que
estão nesta cidade. Eles se inscreveram para ter a casa própria, a tão sonhada
casa própria, de uma maneira legítima, leal, mas não estão conseguindo. Da
forma como estava indo, não iriam conseguir. Falo mais uma vez, que não
podemos levar a felicidade para uns, em detrimento de outros. Temos que achar
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uma saída, uma vez que temos outros terrenos em outras localidades e deixar
esse terreno do CSU realmente para essas pessoas que ficaram ali, que se
inscreveram. Da mesma forma é com a questão dos Caminheiros. Hoje eu li
numa reportagem, que eles vêm para Cubatão, que liberam antes lá e que está
um caos em Santos. Ainda bem que é em Santos, mas daqui a pouco chega aqui,
porque eles estão liberando aqui. Eu voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, Vereador “Doda”, volto à tribuna desta Casa para referendar o
pedido de V Exa. Faço este pedido ao nobre Presidente, para que marque essa
audiência, pois o desrespeito é com os onze Vereadores, é com este Legislativo.
Então, que o Presidente desta Casa adote essa postura firme, para dar voz a
quem é acusado injustamente, para quem é envolvido em suposições, em
supostas armações, para que esta Casa tenha voz perante a Imprensa. Eu acredito
que não será apenas uma visita ao “A Tribuna”, apenas com situação ou
oposição. Não, porque quando se ataca esta Casa de Leis, a oposição e a
situação são massacradas pelas informações, pelas grandes “sacanagens”
impostas pelo jornal “A Tribuna”. Então, nobre Vereador, Presidente desta
Câmara, eu faço este apelo em apoio ao que o Vereador “Doda” colocou. Nós
temos que nos defender Vereadores César e Ademário. Nós temos que nos
defender sim. Ora, falar da maneira como falam e nós termos que “abraçar a
ideia”, é como fala o meu amigo: daqui a um pouco o problema da Ucrânia será
nosso. O problema que está acontecendo lá, com o “Vladimir”, com todo
mundo, será nosso! Não demora! A culpa é da não venda do terreno, porque
votamos contra. Se a Rússia está em crise hoje, não demora muito, é por causa
do terreno do CSU, Vereador! Agora, faço aqui um apelo aos nobres Pares: que
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não esmoreçamos, de maneira nenhuma! Temos que falar a verdade, não
“abraçar” aquilo que os outros impõem contra cada um que aqui foi eleito
democraticamente. Presidente Wagner Moura dos Santos, todos os Vereadores
merecem essa resposta, essa postura de V Exa., que foi eleito porque confiamos
em V Exa., na sua pessoa. Então, que esta Casa pare de ser achincalhada da
maneira como está sendo e nós termos que ficar calados. Sr. Presidente, conto
com o seu pulso firme. Faça valer o meu voto. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, percebo a solidariedade de todos os Colegas em torno
dessa matéria mentirosa. Eu até já sugiro aqui, Vereador “Doda”, o direito de
resposta no jornal “A Tribuna”. V Exa. colocou algo assim e eu acho que de
repente caberia aí, que todos nós fôssemos ao “A Tribuna” amanhã e
cobrássemos, os onze Vereadores, o direito de resposta, até porque “coloca-se
em xeque” a Casa de Leis. V Exa. coloca com propriedade que isso denigre o
Poder Legislativo. Eu também queria me solidarizar às suas palavras, Vereador
César, porque foi dito pelo Coordenador do “Projeto Serra do Mar”, Fernando
Chucri, que tem terrenos no Casqueiro, porém e pasmem Colegas, foi dito pela
Prefeita e aí, de repente, cabe ao Presidente da Comissão Permanente de Obras,
convocá-lo até aqui, para que ele diga por qual razão a Prefeita não quer que se
construa moradia popular no Casqueiro. Usando-se inclusive a prerrogativa do
poder, do autoritarismo, para dizer: “Se não comprar o terreno, não adianta,
porque eu não libero para construir no Casqueiro”. Daí, todos nós sabemos que
envolve a Casa de Leis, porque tem a questão da alteração da planta genérica, o
Plano Diretor e etc. Ela usa de todos os artifícios, dos piores, para que a nossa
cidade não avance, aliás, eu não consigo ver um legado desse governo, para que
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pudéssemos, nas futuras gerações, ter boas lembranças da passagem dos 08 anos
do governo do PT em Cubatão. Se o Governo do Estado quer construir para
proporcionar moradias para as pessoas que residem na cidade, porque já dizia o
nosso saudoso Franco Montoro, nós não residimos nem na União e nem no
Estado, o cidadão reside na cidade, então, um projeto com recursos exclusivos
do Governo do Estado e eu diria que seria até um fator brilhante o Gestor
Público abraçar essa causa, Vereador “Queixão”, porque seria em prol da
sociedade, mas esse desgoverno faz questão de polemizar, de jogar a
responsabilidade para a Casa de Leis, de usar a Imprensa. Fazem uma lambança,
né! O PT governa assim: são bons para falar, mas são péssimos para executar,
haja vista projetos que não conseguem tirar do papel, como a urbanização da
Vila Esperança. É simples, Prefeita, muito simples: o Coordenador do projeto
vindo aqui, provavelmente “cairá a sua máscara”, porque tem áreas disponíveis
e provavelmente, com o caráter que tem o Fernando Chucri, ele vai reafirmar.
Daí, eu quero ver como vai ficar sua postura, mediante “a máscara caindo” nesta
Casa de Leis. Autorize a construção no Casqueiro, deixe a CDHU comprar e
deixe o terreno do “Costa e Silva” destinado às unidades do projeto “Minha
Casa, Minha Vida”. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 89/13, com emenda.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 092/2013, processo nº
1.727/2013, de autoria do Vereador Fábio Moura dos Santos, que “Declara de
utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências”.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO Nº 1727/2013
PROJETO DE LEI Nº 0092/2013
AUTOR: FÁBIO MOURA DOS SANTOS
ASSUNTO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões, Projeto de Lei que - “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTR AS
PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 27/28, encontra-se o parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, onde se assevera que tem por objetivo declarar de utilidade pública
a entidade “Serviço de Assistência Social da Assembleia de Deus –
SASADEC”, que é pessoa jurídica sem fins lucrativos que atua desde 1982,
prestando serviços humanitários e sociais importantes e de utilidade pública em
nossa cidade, mantendo uma creche e desenvolvendo ações sociais, como
palestras e cursos para geração de renda”.
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A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Legislativo,
está redigida em regulares formas e atende aos pressupostos constantes da Lei nº
1.557 de 26 de novembro de 1.985.
Assim, nos aspectos que cabem a estas Comissões a análise, o
técnico, jurídico e legal, não se vislumbra óbice a normal tramitação da matéria.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário o entendimento da sua
conveniência e oportunidade, de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo Fábio Moura dos Santos
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente
César da Silva Nascimento Adeildo Heliodoro dos Santos
Vice-Presidente Membro
O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, é um projeto de lei que declara de
utilidade pública o SASADEC, Serviço de Assistência Social da Assembleia de
Deus de Cubatão, denominação esta da qual faço parte. É uma instituição que
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desenvolve um brilhante trabalho no segmento social do nosso município. Pelos
anos que se passam, diante de diversas crises que enfrentamos, dificuldade
econômica e muitas vezes até o montante do repasse, o que é repassado à
entidade, justifica-se a necessidade de que ela seja declarada de utilidade pública
por esta Casa. Vou ler a justificativa, para que os Pares possam entender melhor:
“A Assembleia de Deus de Cubatão sempre teve uma participação ativa em
obras sociais e por essa razão foi criada então o SASADEC, Serviço de
Assistência Social da Assembleia de Deus de Cubatão, que na época era dirigida
pelo saudoso Pastor Moacir Lara, ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa. O
SASADEC, desde 2000, mantinha a Creche Comunitária Bom Pastor, na Cota
200, onde assistia cerca de cinquenta crianças, cujas mães precisavam trabalhar
fora para completar a renda familiar. A Unidade de Educação Infantil Bom
Pastor tinha como objetivo a educação e os cuidados básicos para o
desenvolvimento das crianças com idade de 02 a 05 anos e 11 meses,
fornecendo-lhes meios de desenvolver suas capacidades e lhes ampliando as
possibilidades de acesso ao patrimônio cultural em nossa sociedade. Hoje, o
SASADEC mantém sua inscrição no CMAS, sob o nº 014 e no CMDCA, sob o
nº 22 e atualmente desenvolve ações sociais, bem como assistência pública,
dinâmica de grupo, palestras, cursos para geração de renda, buscando soluções
relevantes e eficientes que venham transformar o ser humano e alterar o estado
em que se encontram no que se refere à exclusão social.” É um projeto de lei de
extrema relevância, sabendo-se hoje do trabalho social desenvolvido pela
Assembleia de Deus, não só no segmento religioso, Vereador Aguinaldo, mas
também no segmento de atender à necessidade do ser humano, do próximo.
Como eu citei aqui, na questão da creche, lamentavelmente hoje ela não existe
mais, em função do processo de desafetação do Parque Estadual da Serra do
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Mar. As famílias foram removidas dali e devido às condições em que ela se
encontrava, as suas atividades foram encerradas. Grande parte das crianças que
ali eram assistidas foi transferida para os bairros onde se encontram as unidades
habitacionais da CDHU. O SASADEC vinha passando por grandes dificuldades
financeiras com relação a outros projetos mais, que eram viabilizados através
dela, como o “Leve Leite”, como a questão do plano de assistência às mães que
porventura tinham a necessidade de fornecer ajuda às suas famílias, através
daquele projeto de assistência às gestantes, enfim, diversos projetos que eram
desenvolvidos pelo sistema de atendimento ao munícipe que estava cadastrado
no Serviço de Assistência Social da Assembleia de Deus de Cubatão. Hoje, é a
oportunidade ímpar de votarmos essa utilidade pública e podermos viabilizar a
condição do SASADEC buscar apoio do Governo do Estado, apoio do Governo
Federal, através dessa utilidade pública que venha a ser declarada. Eu acho que
esta Casa, aprovando este projeto hoje, Vereador Aguinaldo, estará dando um
grande passo para que o SASADEC possa expandir e prestar um melhor
atendimento àqueles que necessitam, de repente fornecendo enxoval para uma
gestante, de repente com o projeto do leite e outros projetos mais, Vereador Jair,
que venham a ser desenvolvidos pelo Serviço de Assistência Social da
Assembleia de Deus de Cubatão. Era só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores. Já quero antecipar meu voto favorável, nobre
Vereador Fábio Moura, pela visão e o reconhecimento de V. Exa. com relação
ao SASADEC. Visão de líder. Quanto a este projeto, nobres Vereadores, queria
trazer à baila a importância e os benefícios que o SASADEC apresenta na
cidade de Cubatão. Posso dizer que sou testemunha viva, Vereador Aguinaldo
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Araújo, líder da minha Bancada, também cristão e membro do Ministério
Assembleia de Deus de Cubatão, junto com o Vereador Fábio Moura. Posso
dizer que sou testemunha viva da importância dos projetos que o SASADEC,
Serviço de Assistência Social da Assembleia de Deus de Cubatão, trata e traz
para a cidade de Cubatão. Essa entidade já trabalhou dentro da minha
comunidade, no bairro da Água Fria e eu pude perceber a seriedade com a
questão da geração de renda. O nobre Vereador Fábio Moura trouxe à discussão
a importância da distribuição do “Viva Leite” e são projetos, nobres Vereadores,
de cunho social, que não se acha medidas para descrever, pois quem é, na
verdade, atendido por essa entidade, sabe o peso e a ajuda que ela proporciona
às famílias carentes do nosso Município, nobre Vereador Fábio Moura. V Exa.
acerta em cheio, quando traz este projeto de lei que torna a entidade de utilidade
pública. É merecido! Eu creio que daqui a pouco dará sequência e não será só de
utilidade pública municipal, mas também de utilidade pública estadual e federal,
pela sua Bancada do PROS, através dos Deputados Estaduais e Federais. Isso
fortalecerá o SASADEC, nobre Vereador, como V Exa. pontuou no seu
discurso, quando falou justamente da questão financeira dessa ONG. Ora, eu
pude perceber, eu pude ver da maneira correta, por isso que dá gosto de votar,
nobre Vereador, porque é uma ONG responsável na cidade de Cubatão,
diferentemente de algumas. Não vou citar nomes por uma questão de ética. O
que eu queria provar, eu provei com relação a uma ONG que presta serviços
nesta cidade. Vereador Aguinaldo, eu só tenho que falar bem do SASADEC, dos
seus Monitores, dos seus Coordenadores, dos responsáveis, como aqui foram
citados. O saudoso Moacir Lara foi um dos fundadores, Pastor Carlos Silva,
Pastor Josias, porque ali do ladinho da igreja está o escritório de atendimento, o
local de atendimento do SASADEC. Na Cota 200, nobre Vereador Fábio, eles
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mantinham desde 2000 a creche comunitária “Bom Pastor”. V Exa. trouxe algo
interessante: que saudade que dá dessas creches comunitárias, porque hoje,
quando vai-se falar em creches na cidade, diz-se que tem três mil vagas, mas a
demanda e o atendimento são precários, chega ao extremo. Então, que saudade,
Vereador, do SASADEC, quanto tinha lá essa creche, “Bom Pastor”, que
atendia às mãezinhas lá da Cota 200. Como V Exa. pontuou, ela também está
atendendo hoje, continua fazendo um trabalho social, mediante a fé dos irmãos e
mediante a um interesse social que aqueles representantes têm verdadeiramente.
Então, nobre Vereador, eu o parabenizo por esta propositura. V Exa. e o
Vereador Aguinaldo Araújo são Membros do Ministério Assembleia de Deus
Ministério de Cubatão e com certeza, V Exas. sabem a fundo as atividades
prestadas pelo SASADEC. Eu não poderia deixar de fazer esta declaração,
porque eu vivi, eu pude presenciar o interesse social e a responsabilidade social
que o SASADEC tem com aqueles que atende. Antecipo que o meu voto será
favorável. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia, de forma alguma,
deixar de registrar que votarei favoravelmente. Quero cumprimentar o nobre
Vereador “Fabinho”, pelo brilhante projeto de lei. Após ouvir atentamente a
justificativa lida por V Exa. e o depoimento fervoroso do Companheiro Ivan, eu
não poderia, de forma alguma, deixar de registrar que votarei favoravelmente.
Também quero dizer que me chamou muito a atenção quando V Exa. falou
sobre o SASADEC e principalmente do serviço prestado quando mantinha uma
creche comunitária, onde atendia cerca de cinquenta crianças. Todo e qualquer
projeto social que venha a esta Casa, beneficiando as nossas crianças, tenha a
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certeza, nobre Vereador, que terá o meu apoio em toda a sua extensão. Digo
mais: como é de costume nesta Casa, ou melhor, como é de costume na outra
Casa, ou seja, vetar os projetos, eu já me comprometo com V Exa., que se este
projeto for vetado, eu votarei novamente favorável a ele e contrário ao veto,
porque foi assim de 2009 a 2012, no governo passado, que é o governo presente,
porque continua, é a mesma coisa. Tenha a certeza de que eu votarei
favoravelmente ao projeto e votarei contrariamente ao veto se isso ocorrer,
porque aqui nós temos que nos preparar para tudo - né? - até para votar três
vezes. Reitero que votarei favoravelmente. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, eu não poderia deixar de vir a esta
tribuna, para votar favoravelmente a este brilhante projeto de lei, que declara de
utilidade pública o SASADEC. Parabéns, Vereador Fábio Moura, pela sua
iniciativa e pela sua visão. Realmente, somos Membros da Igreja Assembleia de
Deus. Acompanho em todos os anos, em todos os governos que passaram, o
trabalho paralelo de serviço social realizado pelo SASADEC. Quero lembrar
também a questão da “Creche Bom Pastor”, mostrando o valor da creche
comunitária. Que saudade da creche comunitária, não é, Vereador Fábio Moura
e demais Pares? Que saudade das creches comunitárias! Hoje estamos
discutindo sobre as creches, portanto, quero deixar registrado que está difícil
sem as creches comunitárias. Digo mais: votando favoravelmente,
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merecidamente, a Assembleia de Deus, através do SASADEC, tem feito um
trabalho social nesta cidade. Tamanha amplitude de todo o trabalho, não requer
tanta discussão, tanta fala, até porque, nós acompanhamos. Então, venho aqui a
esta tribuna para votar favoravelmente e parabenizar novamente o Vereador
Fábio Moura pela sua iniciativa. Quero dizer que o SASADEC merece.
Acreditamos que a Exma. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva, com
certeza, sancionará este projeto de lei. Não tenho dúvida. Muito obrigado. No
momento, é só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, fazendo uma correção, até porque, o tempo de 03
minutos passa muito rapidamente e às vezes, não conseguimos externar todas as
nossas ideias - não é, Vereador “Doda”? - mas quero parabenizar, um pouco
atrasado, os Vereadores César e Aguinaldo Araújo, pelos projetos apresentados,
imortalizando o Sr. Albano e também o Sr. Manoel. São dois cidadãos que
representaram muito para a nossa cidade. Eles têm uma história, uma biografia,
um legado extenso de serviços prestados. Eu acho que foram homenagens justas.
Então, quero parabenizá-los e dizer que V Exas. foram felizes na indicação. Eu
acho que quem ganha com essa imortalização, obviamente, é toda a cidade, de
ter os seus notórios sempre lembrados e eternizados. Com relação ao projeto de
lei do Vereador Fábio Moura, eu também quero parabenizá-lo, até porque, não é
o primeiro. Realmente, V Exa. tem a sensibilidade para essas questões. Não faz
muito tempo que V Exa. apresentou o projeto de lei, pedindo a decretação de
utilidade pública da Associação dos Catadores. Agora apresentou um projeto de
lei, solicitando a decretação de utilidade pública de uma entidade da qual nós
conhecemos os relevantes serviços prestados. Então, V Exa. foi feliz e quero
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parabenizá-lo. Esperamos que a Prefeita tenha a sensibilidade e não vete este
projeto brilhante. Assim como o Vereador “Doda” já antecipou o voto favorável
à derrubada de um veto hipotético, também deixo aqui externado o meu voto.
Parabéns, eu acho que V Exa. foi feliz na apresentação deste projeto de lei.
Tenho ex-alunos que trabalham no projeto, portanto, tive a oportunidade de
conhecer, escutar os relatos e ver a sensibilidade das pessoas que o conduzem.
Portanto, V Exa. foi felicíssimo. Eu não poderia deixar de cumprimentar o
Vereador Ivan e o Vereador Aguinaldo, pelas imortalizações dos Srs. Albano e
Manoel. Também quero cumprimentar V Exa. pela felicidade de apresentar este
brilhante projeto de lei. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar meu voto favorável ao
brilhante projeto de lei apresentado pelo Companheiro “Fabinho”. Parabéns,
Vereador, V Exa. merece o nosso louvor a este projeto de lei, que beneficia
nossas crianças no Município. Tenho certeza que toda e qualquer melhoria que
por ventura vier a ser oferecida ao SASADEC, estará em boas mãos e estará
para o atendimento de quem realmente necessita. Agora, para encerrar por hoje,
referente a esta matéria publicada, que diz: “Teatro inacabado de Cubatão
integrará o sistema de saúde”, veja que palavra forte, nobre Vereador Aguinaldo,
“integrará”. Parece até que já é lei e que já está definitivamente resolvido.
Integrará se esta Câmara outorgar, se este Legislativo outorgar, porque isso tem
que passar por este crivo aqui, ó, tem-se que respeitar o artigo 179 da nossa Lei
Orgânica. Vou ler de novo, Prefeita, para que V Exa. converse com os seus
Secretários, com o seu Corpo Jurídico, antes de encaminhar um projeto de lei a
esta Casa ou então, discuta com este Poder. Olha o que diz o artigo 179: “Fica
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vedada a transformação de qualquer espaço cultural para outros fins que não
sejam os anteriormente previstos, sem que haja uma ampla discussão entre o
poder público, o Conselho Municipal de Cultura, a comunidade...” e agora vem
aqui, Prefeita, “... a anuência legislativa”. Portanto, não “intregrará” ou
“entregará” ou “integrará” ou “entregar”, como V Exa. queira colocar, sem a
anuência deste Legislativo. Tem que respeitar este Poder, de uma forma ou de
outra. Este é o primeiro parágrafo desta matéria. O segundo é atribuir a culpa a
este Poder, é atribuir inverdades a este Poder, aos onze Vereadores. Por isso,
como já conversei com os demais Vereadores, vamos nos reunir no final desta
Sessão, nobre Vereador Ivan, para ver a que horas vamos amanhã ao “A
Tribuna”, para a Câmara poder dar a sua versão, para a Câmara poder se
defender dessas acusações. Atribui-se a não venda do terreno. Primeiro foi à
ACIC, atribuindo a culpa pelo não atendimento do “Programa Minha Casa,
Minha Vida”, dizendo que se o terreno fosse vendido, atenderia aquele projeto,
que todos nós conhecemos. Agora está aqui, dizendo que construiria quatro
Policlínicas, transformaria o “Quarteirão da Saúde”. Eu voltarei a falar. É só, Sr.
Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, o nobre Vereador “Doda”, mais uma vez, brilhantemente nas suas
colocações, traz à discussão o artigo 179. Não é simplesmente anunciar, dizer
que vai fazer e acontecer, sem ter o respaldo, o respeito desta Casa. O Executivo
não tem respeito por esta Casa e tem justamente mostrado, nos últimos dias,
essas falta de responsabilidade, ao achar que aqui tem “paus mandados”, que
aqui tem pessoas de marionetes. Não, porque aqui nós fomos eleitos e temos
vida própria. Aqui as nossas decisões são tomadas, nobres Vereadores, de
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acordo com a legalidade, dentro do direito. A responsabilidade desta Casa em
fazer frente a qualquer denúncia, como já foi pontuado aqui, é um direito que
nos assiste. Vejo matérias e mais matérias e agora falando que Cubatão articula
a “Operação Delegada”. Como foi falado numa reunião da ACIC, nobre
Vereador “Roxinho”, a “Operação Delegada” não seria efetivada na cidade de
Cubatão por conta da não venda do terreno. Verdade! Isso foi falado numa
reunião da ACIC. O projeto está bem aqui: “O projeto de lei já foi concluído.
Prefeitura e Polícia Militar conversam”. Eu espero que isto aqui não fique
somente no campo das ideias, da escrita, da falácia. Espero que seja colocado
em prática, até porque, o que a cidade tem “gemido” com a falta de segurança!
Basta olhar os índices aqui. São índices alarmantes. Diga-se de passagem, são
índices de fazer medo a qualquer cubatense, pai de família que se preze, nobres
Vereadores. A criminalidade está em toda a cidade. Conforme havia sido
anunciado, aprovamos o “Código de Postura” e hoje está aqui, ó: “Cubatão
articula Operação Delegada”. Ainda articula e o meu medo e exatamente este,
ainda articula. Eu penso que do tempo que começaram as discussões e as
problemáticas envolvendo a Segurança Pública da cidade de Cubatão, a
“Operação Delegada” já deveria ter sido colocada em prática, nobre Vereador
Aguinaldo. Aqui é mais uma matéria de jornal. Eu espero que daqui a alguns
dias, nobres Vereadores, não apareça algo dizendo que essa operação não foi
concluída ou não aconteceu devido a não venda de um terreno, como se diz aqui
com relação ao “Quarteirão da Saúde”. Existe aqui Lei, Legislação. Eu voltarei a
falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, só para finalizar quanto à importância do
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SASADEC, quero parabenizar a Direção daquela entidade, na pessoa do seu
Presidente, Pastor Josias de Almeida Silva e também na pessoa do seu ex-
Presidente, que conduziu ali por tantos anos com afinco, o Pastor Carlos Roberto
Silva. Hoje a estava representado aqui e acho que não se encontra mais, que se
retirou, o vice-Presidente da entidade, Dr. Daniel Silva, que acompanhou todo o
processo de elaboração da presente propositura. Quero dizer mais uma vez que
esta declaração de utilidade pública irá inovar o perfil do SASADEC na nossa
cidade. Foram dados vários depoimentos aqui, como o próprio Vereador Ivan
ressaltou o privilégio de ter acompanhado o trabalho da entidade no nosso
Município, inclusive sendo beneficiado na sua comunidade. Muitas vezes a
Igreja, as denominações, sejam elas quais forem, desenvolve um trabalho de
resgatar o ser humano através do Evangelho, Vereador Aguinaldo, mas não sabe
que após o resgate da autoestima, a reconquista da espiritualidade, existe um
desafio maior, que é reintegrar o ser humano à sociedade, Vereador Adeildo.
Para que isso possa ser feito, há a necessidade de uma reciclagem social. Isso
requer um investimento, que muitas vezes o Município não consegue
proporcionar na mesma demanda das pessoas que precisam ser atendidas,
Vereador “Doda”. É aí que entra o trabalho social de uma entidade como o
SASADEC. É a importância de acreditar no ser humano, muitas vezes de
reabilitá-lo para a sociedade, muitas vezes de resgatar sua identidade, sendo que
a maioria deles nem sequer documentos possui. Muitos perderam toda sua
documentação e aí vem aquele trabalho de ir buscar, de resgatar a identidade do
ser humano, de conquistá-lo, para que ele possa ser reinserido na sociedade,
Vereador Ademário. Aí entra um trabalho árduo, em que há a necessidade de um
recurso financeiro maior, que muitas vezes, através de uma entidade pública
como esta possa ser viabilizado e venha a fazer a diferença lá na frente. Então,
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agradeço a cada Vereador que votou favoravelmente ao projeto de lei. Obrigado,
de coração. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 92/13 apreciado artigo por artigo.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a
palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que V. Exa. consultasse o Plenário, para
que o presente projeto fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 4º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Fábio Alves Moreira.
- É posto em discussão o grupo de artigos, do 1º ao 4º.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, quero aproveitar a oportunidade
para parabenizar, mais uma vez, o Vereador Fábio pelo projeto. É importante
nós termos entidades como esta, com o papel que ela tem na cidade, como outras
entidades que já foram aqui declaradas de utilidade pública, como “Os
Vicentinos”, que há tanto tempo fazem um trabalho na cidade. Nunca é demais
deixar registrada a importância dessas entidades para a nossa sociedade. Graças
a essas entidades, a essas creches comunitárias, é que ainda temos muitas vagas
em creches hoje para atender os nossos cidadãos. Não fossem essas entidades,
essas creches comunitárias, estaria um caos a cidade, pior do que já está quanto
a vagas em creches. Não é do desconhecimento de nobre algum desta Casa os
pedidos diários de vagas em creches, as denúncias de que não conseguem vagas,
mães que não conseguem. Então, são importantes entidades sérias como esta,
que fazem um papel bonito, brilhante, em suas comunidades, não só acolhendo
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essas crianças, mas dando direção, direção não só educativa, mas também
religiosa. Isso é importante. Acho que deveríamos ter muito mais na cidade, não
só o SASADEC, “Os Vicentinos”, como também o “Pastor Jorge”, lá no Bolsão,
o “Afonsinho”, lá no Morro. Graças a essas creches que temos hoje muitas
crianças da nossa comunidade amparadas. Eu gostaria de parabenizar, é
importante o trabalho dessas entidades e espero que continue, não acabe na
nossa cidade, por ela se encontrar hoje rodeada de comunidades com
vulnerabilidade social muito grande. É necessário que o social esteja vivo, pois
quando o poder público falha, entram essas entidades, entra o social. Tendo em
vista a nossa geografia, tendo em vista tudo que acontece na nossa cidade,
tamanha é a importância dessas entidades, que muitas vezes agem em cima da
falha do poder público. Onde o poder público não alcança, não consegue agir,
entram essas entidades. É importante também criar uma Coordenadoria na
cidade, que vise só essa questão de drogadição, para fortalecer o social. Vamos
fazer voltar o “Mamãe Eu Quero”, onde tínhamos distribuição de leite. Hoje, se
não me engano, não temos mais. Bem como, vamos lançar a “Cartilha Cidadã”,
mostrando todos os benefícios que o poder público hoje oferece às comunidades,
como cestas básicas, pernas mecânicas. Esse é um trabalho que o social faz
muito bem – fazia, até então, muito bem – e é importante que a sociedade esteja
sabendo disso, esteja amparada a respeito de todas essas situações, para saber
onde buscar, saber como buscar, como fazer para ter aquele direito. Então, é
importante. Parabenizo-o, mais uma vez, Vereador e antecipo meu voto
favorável. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o grupo de artigos, do 1º ao 4º.
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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero mais uma vez cumprimentar o nobre
Vereador “Fabinho” pelo brilhante projeto de lei e reiterar, mais uma vez, que
votarei mais uma vez favoravelmente se for vetado. Não é preciso ter “bolinha
de cristal” para saber que pode ser vetado. Foi assim de 2009 a 2012, não é,
nobre Vereador “Roxinho”? Nobre Vereador Jair, como foi prometido aqui, em
todas as Sessões eu lembrarei os buracos da Vila Esperança, da avenida
principal, os buracos como um todo naquela comunidade, naquele bairro, onde
moram mais de trinta mil pessoas, um dos maiores bairros desta cidade. Toda
terça-feira, como prometido, estarei aqui cobrando: Prefeita, olhe para aquela
comunidade da Vila Esperança, mande asfaltar aquela avenida principal, pois é
vergonhoso! O nobre Vereador Jair, todos os Vereadores aqui são cobrados. A
cidade toda cobra uma postura do governo, para que asfalte aquela avenida
principal, para que adentre aquela comunidade, porque tem outras ruas também
com problema, praticamente inacessíveis. Estarei aqui, nobre Vereador Jair,
solidário à V. Exa., como tenho feito, cobrando para que aquela avenida
principal seja asfaltada, mas quero que V. Exa. saiba que foi assim de 2009 a
2012: uma penúria, um sofrimento, com todos os requerimentos reiterados,
“governando-se de costas para o nosso povo”. Esquecem-se “probleminhas”
essenciais, que para aquela comunidade representam mais do que qualquer obra.
Declaro meu voto favorável. Ficarei aqui toda terça cobrando aquela avenida
principal, nobre Vereador! É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, volto à tribuna desta Casa, na última fala da noite, primeiro, nobre
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Presidente, para parabenizar V. Exa. pela Comissão da Verdade, que traz o
nome de um ex-Vereador desta Casa, Claudio José Ribeiro. Parabéns pela
condução dos trabalhos nesta Casa, apesar de eu não ter concordado com alguns
discursos muito partidários na reunião, eu não deixo de parabenizá-lo pelo pulso
com que V. Exa. tem feito seu trabalho. Sentindo-me naquele momento também,
de certa forma, incomodado, eu acho que nós Vereadores temos que
acompanhar mais de perto – e fica como sugestão deste nobre Parlamentar – a
Comissão da Verdade cubatense, até para que “a coisa ande” e o nosso
Presidente não continue sozinho nessa luta. Faço um apelo aos nobres Pares,
para que nós acompanhemos e aproveito também para fazer um pedido, na
verdade, uma reclamação e um pedido. Faço um apelo ao Secretário de
Segurança Pública, o amigo Armando Campinas, o “Armandinho”, justamente
referente a uma denúncia que já fiz há vários dias. Em frente ao “Lions Club”,
do lado de uma casa de pássaros, existe um local abandonado que virou um
grande refúgio de moradores de rua. Nada contra, pois todos precisam de um
abrigo, mas há a preocupação, nobres Pares e eu já relatei isso ao “Brandão” e
ele falou que não pode obrigar o morador a ir para o “SIMPRO”. Muito pelo
contrário, ele falou que já fez algumas investidas naquele local e o pessoal se
recusa a sair. A preocupação é com relação à questão da segurança pública, pois
ali existem essas pessoas e infelizmente “rola até sexo” durante o dia,
principalmente nos finais de semana, à luz do dia. Algumas pessoas ali são
usuárias de crack, segundo informações. Eu pude apurar, fotografei e
infelizmente existem atos libidinosos acontecendo à luz do dia. Eu já fiz essa
reclamação ao Secretário de Segurança Pública, pois ali passam pessoas que
voltam da feira, pessoas que vão ao centro da cidade e é complicado. Fica bem
de frente ao “Lions Club”, na “Armando Sales de Oliveira”. Então, peço
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encarecidamente ao Secretário de Segurança Pública da cidade de Cubatão, que
tome providência, que faça gestão com a Polícia Militar, para que coíba aquele
abuso, pois está vergonhoso aquele local! É só, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, gostaria de me solidarizar ao Vereador Ivan quanto a
essa problemática dos homens de rua. Como eu disse aqui antes, temos o mesmo
problema na Praça Frei Damião, onde há algum tempo esses homens agrediram
um comerciante, que ficou internado por alguns dias, há também a prática de
sexo dentro do coreto e o uso de drogas. É difícil, pois fica no “coração da
cidade”, por ali passam ônibus, é perto da “Martins Fontes”, um local bem
populoso, bem movimentado. É difícil. Eu não sei como funciona o Serviço
Social nessa problemática de homem de rua, se obriga ou se não obriga. Como
eu falei antes, eu acho que deveríamos ter uma Coordenadoria, um órgão da
Prefeitura para cuidar da drogadição, da internação dos usuários de drogas.
Inclusive, hoje nós já temos uma lei na cidade, que dá a internação gratuita aos
usuários de drogas. Temos que tentar inserir essas pessoas novamente na
sociedade. Parece que estamos jogando cada vez mais essas pessoas para a
marginalização. Estão deixando a mercê da sociedade e isso é complicado.
Como moramos perto, andamos e escutamos muitas reclamações. Mudando de
assunto, quero falar sobre a questão de ser oposição ou situação, como disseram
aqui os Vereadores que me antecederam. Acho que quando falamos sobre a
cidade não existe situação ou oposição. Somos cidadãos cubatenses. Não é
porque somos da situação, que temos que ir contra a nossa convicção, contra
aquilo que nos propomos a fazer. Esta é a posição que temos hoje: nós não
somos oposição ou situação, somos cubatenses. Fomos eleitos para lutar pelos
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interesses do povo cubatense. É isso que nós fazemos aqui: brigamos pelos
interesses do povo. O Vereador Ivan falou sobre a “Operação Delegada”, que
anunciou isso e aquilo, mas o convênio não veio ainda para esta Casa. Quando
falamos aqui em Plenário, fazemos alguns apontamentos, é para melhorar,
porque nós amamos a nossa cidade. Acho que amigo é aquele que aponta e
avisa, não é o que “empurra para o buraco”. Então, é o que nós fazemos hoje.
Nós amamos a cidade. Estamos procurando, da melhor maneira possível, fazer
jus àqueles que acreditaram e votaram em todos nós. É o mínimo que podemos
fazer. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 92/13. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada
mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h38m).