1 CDIGO DO
TRABALHOAAssembleiadaRepblicadecreta,nostermosdaalneac)doartigo161daConstituio,para
valer como lei geral da Repblica, o seguinte:Artigo 1Aprovao do
Cdigo do
TrabalhoaprovadooC!digodo"rabal#o,$uesepublicaemane%o&presenteleie$uedela'a(parte
integrante)Artigo 2Transposio de directivas comunitriasCom a
aprovao do C!digo do "rabal#o * e'ectuada a transposio, parcial ou
total, das seguintes directivas comunit+rias:a) ,irectiva do
Consel#o n -./11-/C00, de 11 de 2evereiro, relativa & apro%imao
das legisla3es dos 0stados membros no $ue se re'ere & aplicao
do princpio da igualdade de remunerao entreos trabal#adores
masculinos e 'emininos4b) ,irectiva do Consel#o n -6/51-/C00, de 6
de 2evereiro, relativa & concreti(ao do princpio da
igualdadedetratamentoentre#omensemul#eresno$uesere'ereaoacessoaoemprego,&
'ormao e promoo pro'issionais e &s condi3es de trabal#o,
alterada pela ,irectiva n 5115/-7/C0,do 8arlamento 0uropeu e do
Consel#o, de 57 de
9etembro4c),irectivadoConsel#on61/.77/C00,de1:de;utubro,relativa&obrigaodeoempregador
in'ormar o trabal#ador sobre as condi3es aplic+veis ao contrato ou
& relao de trabal#o4d),irectivan65/un#o4') ,irectiva n
6:/77/C0, do Consel#o, de 55 de >un#o, relativa & proteco
dos ?ovens no trabal#o4g) ,irectiva n 6:/:./C0, do Consel#o, de 55
de 9etembro, relativa & instituio de um consel#o de empresa
europeu ou de um procedimento de in'ormao e consulta dos
trabal#adores nas empresasou grupos de empresas de dimenso
comunit+ria4#),irectivan66/7:/C0,doConsel#o,de7de>un#o,relativaaoacordo$uadrosobrealicena
parentalcelebradopela@niodasCon'edera3esdaAndstriaedos0mpregadoresda0uropa
B@=AC0),peloCentro0uropeudas0mpresas8blicasBC008)epelaCon'ederao0uropeiados9indicatos
BC09)4i),irectivan66/-1/C0,do8arlamento0uropeuedoConsel#o,de16de,e(embro,relativaao
destacamento de trabal#adores no Cmbito de uma prestao de
servios4?) ,irectiva n 6-/aneiro Bobrigao de in'ormao)4s)
,ecretoFGei n ul#o Breduo dos perodos de trabal#o e
polivalEncia)4u)Gein7os* Danuel ,uro Iarroso)12,!3 2 4arte
geralT5T613 2$ontes e aplicao do direito do trabalhoArtigo 1 $ontes
espec7/icas;contratodetrabal#oest+su?eito,emespecial,aosinstrumentosderegulamentaocolectivade
trabal#o, assim como aos usos laborais $ue no contrariem o princpio
da boa '*)Artigo 22nstrumentos de regulamentao colectiva de
trabalho1 F ;s instrumentos de regulamentao colectiva de trabal#o
podem ser negociais ou no negociais)5 F ;s instrumentos de
regulamentao colectiva de trabal#o negociais so a conveno
colectiva, o acordode adeso e a deciso de arbitragem volunt+ria)7 F
As conven3es colectivas podem
ser:a)ContratoscolectivosFasconven3escelebradasentreassocia3essindicaiseassocia3esde
empregadores4b)AcordoscolectivosFasconven3escelebradasporassocia3essindicaiseumapluralidadedeempregadores
para di'erentes empresas4c) Acordos de empresa F as conven3es
subscritas por associa3es sindicais e um empregador para uma
empresa ou
estabelecimento):F;sinstrumentosderegulamentaocolectivadetrabal#ononegociaissooregulamentode
e%tenso, o regulamento de condi3es mnimas e a deciso de arbitragem
obrigat!ria)Artigo 3 8ubsidiariedade 6
;sinstrumentosderegulamentaocolectivadetrabal#ononegociaiss!podemseremitidosna
'altadeinstrumentosderegulamentaocolectivadetrabal#onegociais,salvotratandoFsede
arbitragemobrigat!ria)Artigo 4rinc7pio do tratamento mais /avorvel1
F As normas deste C!digo podem, sem pre?u(o do disposto no nmero
seguinte, ser a'astadas por instrumento de regulamentao colectiva
de trabal#o, salvo $uando delas resultar o contr+rio)5 F As normas
deste C!digo no podem ser a'astadas por regulamento de condi3es
mnimas)7 F As normas deste C!digo s! podem ser a'astadas por
contrato de trabal#o $uando este estabelea condi3es mais 'avor+veis
para o trabal#ador e se delas no resultar o contr+rio)Artigo #
Aplicao de
disposi"es9empre$uenumadisposiodesteC!digosedeterminar$ueamesmapodesera'astadapor
instrumento de regulamentao colectiva de trabal#o, entendeFse $ue o
no pode ser por cl+usula de contrato de trabal#o)Artigo %1ei
aplicvel ao contrato de trabalho1 F ; contrato de trabal#o regeFse
pela lei escol#ida pelas partes)5 F =a 'altadeescol#ade
leiaplic+vel, o contrato de trabal#o * regulado pela leido0stadocom
o $ual apresente uma cone%o mais estreita)7 F =a determinao da
cone%o mais estreita, al*m de outras circunstCncias,
atendeFse:a)Hleido0stadoem$ueotrabal#ador,nocumprimentodocontrato,presta#abitualmenteoseu
trabal#o, mesmo $ue este?a temporariamente a prestar a sua
actividade noutro 0stado4b) H lei do 0stado em $ue este?a situado o
estabelecimento onde o trabal#ador 'oi contratado, se este no
presta #abitualmente o seu trabal#o no mesmo
0stado):F;scrit*riosenunciadosnonmeroanteriorpodemnoseratendidos$uando,docon?untodecircunstCncias
aplic+veis & situao, resulte $ue o contrato de trabal#o
apresenta uma cone%o mais estreita com outro 0stado, caso em $ue se
aplicar+ a respectiva
lei).F9endoaplic+velaleidedeterminado0stado,por'oradoscrit*riosenunciadosnosnmeros
anteriores, pode ser dada prevalEncia &s disposi3es imperativas
da lei de outro 0stado com o $ual a
situaoapresenteumacone%oestreitase,enamedidaem$ue,deacordocomodireitodesteltimo
0stado essas disposi3es 'orem aplic+veis, independentemente da lei
reguladora do
contrato)6F8arae'eitododispostononmeroanteriordeveterFseemcontaanature(aeoob?ectodas
disposi3esimperativas,bemcomoasconse$uEnciasresultantestantodaaplicaocomodano
aplicao de tais preceitos)- F A escol#a pelas partes da lei
aplic+vel ao contrato de trabal#o no pode ter como conse$uEncia
privar
otrabal#adordaproteco$uel#egarantemasdisposi3esimperativasdesteC!digo,caso
'osse a lei portuguesa a aplic+vel nos termos do n 5)Artigo
'9estacamento em territrio portugu:s1 F ; destacamento pressup3e
$ue o trabal#ador, contratado por um empregador estabelecido noutro
0stado e en$uanto durar o contrato de trabal#o, preste a sua
actividade em territ!rio portuguEs num
estabelecimentodoempregadoroueme%ecuodecontratocelebradoentreoempregadoreo
bene'ici+rio da actividade, ainda $ue em regime de trabal#o
tempor+rio)5FAsnormasdesteC!digosoaplic+veis,comaslimita3esdecorrentesdoartigoseguinte,ao
destacamentodetrabal#adoresparaprestartrabal#oemterrit!rioportuguEse$ueocorranas
situa3es contempladas em legislao especial)Artigo ( Condi"es de
trabalho9em pre?u(o de regimes mais 'avor+veis constantes da lei
aplic+vel & relao laboral ou previstos no contrato de trabal#o
e ressalvadas as e%cep3es constantes de legislao especial, os
trabal#adores destacados nos termos do artigo anterior tEm direito
&s condi3es de trabal#o previstas neste C!digoe na regulamentao
colectiva de trabal#o de e'ic+cia geral vigente em territ!rio
nacional respeitantesa:a) 9egurana no emprego4b) ,urao m+%ima do
tempo de trabal#o4c) 8erodos mnimos de descanso4d) 2*rias
retribudas4 - e) Retribuio mnima e pagamento de trabal#o
suplementar4') Condi3es de cedEncia de trabal#adores por parte de
empresas de trabal#o tempor+rio4g) Condi3es de cedEncia ocasional
de trabal#adores4#) 9egurana, #igiene e sade no trabal#o4i) 8roteco
da maternidade e paternidade4?) 8roteco do trabal#o de menores4l)
Agualdade de tratamento e no discriminao)Artigo ) 9estacamento para
outros Estados; trabal#ador contratado por uma empresa estabelecida
em 8ortugal, se prestar a sua actividade no territ!rio de outro
0stado, tanto num estabelecimento do empregador como em e%ecuo de
contrato
celebradoentreoempregadoreobene'ici+riodaactividade,ainda$ueemregimedetrabal#o
tempor+rio,en$uantodurarocontratodetrabal#oesempre?u(oderegimesmais'avor+veis
constantes da lei aplic+vel & relao laboral ou previstos
contratualmente, tem direito &s condi3es de trabal#o constantes
do artigo anterior)T5T613 22 Contrato de trabalhoCA45T613 2
9isposi"es gerais8EC;
