Upload
zea
View
28
Download
0
Embed Size (px)
DESCRIPTION
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA CÂMARA DOS DEPUTADOS AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À LEI 9.610/98 02.06.2011 Convidada: Gloria Braga. A evolução histórica das entidades de gestão; As associações têm natureza privada ; O histórico brasileiro: - PowerPoint PPT Presentation
Citation preview
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO À LEI 9.610/98
02.06.2011
Convidada: Gloria Braga
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Fiscalização das entidades de gestão coletiva e do Ecad
A evolução histórica das entidades de gestão; As associações têm natureza privada; O histórico brasileiro:
A Lei 5.988/73 – CNDA; A Constituição Federal de 1988; O fim do CNDA A fiscalização pelos criadores e pelas
autoridades competentes.
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Alguns mitos que surgiram
A cobrança de direitos autorais impede o acesso à cultura...
As associações e o Ecad não são fiscalizados por ninguém...
Em todos os países do mundo há fiscalização estatal...
O Ecad não quer ser fiscalizado pelo Estado... Quem não quer ser fiscalizado tem algo a
esconder...
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
AS ASSOCIAÇÕES E OAS ASSOCIAÇÕES E O
ECAD NÃO TÊM MEDO ECAD NÃO TÊM MEDO
DE FISCALIZAÇÃO !DE FISCALIZAÇÃO !
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Supervisão, sim, mas Técnica Sem subjetividade; Sem viés político; Sem chamar para si atribuição do Poder do
Judiciário; Sem favorecimento de grupos ou organizações; Nos limites constitucionais; Sem intervir no direito de fiscalizar que é dos
criadores; Na defesa dos direitos dos criadores!
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Outros mitos que surgiram
Nos Estados Unidades há três associações (BMI, ASCAP e SESAC) que atuam em sistema de livre concorrência, sem terem um escritório central...
O sistema de amostragem é prejudicial aos titulares...
Hegemonia das diretorias das associações que integram a Assembleia Geral do Ecad...
O cartel da arrecadação...
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
A necessidade de centralização das autorizações Músicas podem ser criadas por vários parceiros (e
podem ter vários titulares);
Os fonogramas têm vários titulares (músicos, intérpretes, produtor fonográficos);
Possibilidade de livre associação em associações distintas;
Enorme possibilidade dos diversos titulares da mesma música/fonograma estarem associados a associações distintas;
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
A necessidade de centralização das autorizações
Se não houver a centralização, as autorizações deveriam advir de diversas associações;
Necessidade de autorização de todos os titulares para a execução de cada uma das músicas/fonogramas;
Se o usuário não tiver a autorização de todos e usar as músicas estará violando direitos autorais;
A centralização de autorizações e cobrança trouxe segurança jurídica para o usuário de música!
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Parecer do Ministério da Cultura sobre a centralização da cobrança
“nada mais distorcido do que se invocar princípios da Constituição para atingir justamente o contrário daquilo que ela almeja. No caso, a livre concorrência, ao invés de suscitar um melhor atendimento aos autores, deixá-los (sic) ao desabrigo e ao relento.” – Parecer Técnico 004/99, juntado em 1999 na ADIN no. 2054 e, em 2001, no Processo Administrativo 01187/95-13 do CADE.
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Falta de exercício dos direitos da cidadania As associações possuem quadro social definidos e são regidas
por seus estatutos; Nos estatutos estão previstos os direitos e deveres dos
associados; As decisões das associações obedecem as regras de seus
estatutos sociais; Os conflitos internos das quadros sociais das associações
devem ser resolvidos com base nas regras estatutárias de cada associações;
Os descontentes podem: apresentar recursos internos, deixar a associação, concorrer aos cargos eletivos das associações, recorrer ao Judiciário;
O que fazem alguns descontentes: reforçam o pedido de fiscalização estatal.
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
“O acesso à cultura deve ser garantido pelo Estado por meio de políticas públicas, sem o sacrifício injustificado dos direitos fundamentais, eminentemente privados, dos criadores intelectuais.”
Fonte: Carta do Ecad ao MinC, datada de 30.08.2010 ao MinC