Evento Portaria 1510

Conceitos, aspectos legais e suas perspectivas

Os desafios das Empresas para se adequar a Portaria do MTE 1510

O Que Rege a Portaria 1510?

Portaria MTE 1510 de 21 de Agosto de 2009

� Regulamenta a Lei 7855 de 24/out/1989.

� Determina que pode ser usado “... registro manual, mecânico ou eletrônico,

conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério de Trabalho ...”.

� Até então somente o uso de registros manuais ou cartográficos eram

regulamentados.

� A Portaria 1510 regulamenta o uso do Sistema de Registro Eletrônico de

Ponto (SREP).

� Estabelece requisitos mínimos necessários para os REP (Relógios

Eletrônicos de Ponto) e para o Programa de Tratamento do Registro do

Ponto.

Qual a Finalidade da Portaria 1510?

Dar segurança jurídica ao uso de Sistemas de Registro Eletrônico dePonto - SREP para empregados e empresas.

� Tese de insegurança do trabalhador comprovada em diligencias efetuadas

por Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) de MG.

� Preocupação do Magistrado e Ministério é que o registro de marcação hoje

é puramente eletrônico, não permitindo ao empregado de certificar a

integridade e autenticidade das informações usados no calculo de sua

remuneração.

� Restringir fraudes do tipo restrição de horário de marcação, marcação

automática de ponto, autorização prévia de marcação de sobre jornada,

alteração de dados registrados pelo empregado.

� Aumentar a eficiência e eficácia da fiscalização do trabalho.

� Tornar os processos da Justiça de Trabalho mais eficazes e rápidos.

Qual a Finalidade da Portaria 1510?

Quantidade de processos trabalhistas por ano

2 Milhões (90% referente Horas Extras não Pagas)

Fonte: FIESP

Qual a Finalidade da Portaria 1510?

Quantidade de processos trabalhistas por ano

2 Milhões (90% referente Horas Extras não Pagas)

Horas Extras não pagas por ano

R$ 20,3 Bilhões

Fonte: FIESP

Qual a Finalidade da Portaria 1510?

Quantidade de processos trabalhistas por ano

2 Milhões (90% referente Horas Extras não Pagas)

Horas Extras não pagas por ano

R$ 20,3 Bilhões

Valores não arrecadados pela União

R$ 4,1 Bilhões INSS

R$ 2,8 Bilhões FGTS

Fonte: FIESP

Evento Portaria 1510

Portaria 1.510/09 – MTE

Conceitos, aspectos legais e suas perspectivas

Portaria 1510

Objetivo PrincipalObjetivo Principal

� Disciplinar o Registro Eletrônico de Ponto (Hardware e Software).

AplicabilidadeAplicabilidade

� Imediata para Software (fiscalização orientativa 90 dias).� 1 ano para Hardware (relógios = REP).

RelatRelatóórios Legais Exigidosrios Legais Exigidos

� AFD (Arquivo Fonte de Dados).� Espelho de Ponto.� AFDT (Arquivo Fonte de Dados Tratados).� ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais).� Relação Instantânea de Marcações.� Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade.

Principais Regulamentações

� Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto.

� Proíbe marcações automáticas e alteração dos dados registrados.

� Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP (Registrador Eletrônico de Ponto).

� Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP (Registrador Eletrônico de Ponto).

� Estabelece os formatos dos relatórios e arquivos digitais de registro de ponto que o empregador deverá manter e apresentar àfiscalização do trabalho.

Conceito SREP

O SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) é o conjunto deequipamentos e programas informatizados destinados à anotação pormeio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas

O que será afetado?

� Sistema de Tratamento de Ponto Eletrônico.

� Relógio de Ponto Eletrônico.

SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto

O SREP não deve permitir:

� Restrições de horário à marcação do ponto.

� Marcação automática do ponto com horários pré-determinados ou horário contratual.

� Exigência por parte do sistema de autorização prévia para marcação de ponto.

� Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto

Para a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto:

� Obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedadooutros meios de registro.

� Não são permitidas marcações remotas (WEB) ou por computador.

Programa de Tratamento do Registro de Ponto

Tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horáriosde entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando:

� Espelho de Ponto Eletrônico conforme layout do MTE.

� Arquivo de Fonte de Dados Tratados (AFDT).

� Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais (ACJEF).

Programa de Ponto

O Programa de Ponto se limitará:

� Inserção justificada de informações.

� Inclusão de marcação faltante.

� Assinalar marcação indevida.

Importante: os dados originais da marcação serão mantidos.

O que não muda

� O controle de ponto manual ou mecânico.

� Dispensa de marcação do horário de intervalo da refeição e descanso pré-assinalado – não precisa voltar a marcar.

� Dispensados do ponto conforme artigo 62 da CLT.

Atestado Técnico do Software

Atestado técnico e termo de responsabilidade do fabricante dosoftware afirmando expressamente que atende às determinaçõesda Portaria 1510.

� Não permite alterações no AFD.

� Não permite divergências entre o AFD, arquivo e relatórios gerados.

Assinam o responsável pela empresa e analista do sistema.

Registrador Eletrônico de Ponto - REP

� Finalidade exclusiva para a marcação de ponto.

� Possuir Memória de Registro de Ponto (MRP) permanente, os dados não poderão ser alterados nem apagados.

� Possuir Memória de Trabalho (MT) (cadastros).

� Não possuir mecanismo que permita realizar marcações automáticas ou restrições às marcações.

� Não depender de nenhum outro equipamento externo.

� Interromper a marcação de ponto quando for feita qualquer operação de comunicação com outro equipamento.

Comprovante da Marcação de Ponto do Empregado

COMPROVANTE DE REGISTRO DE PONTO DO TRABALHADOR

NOME DA EMPRESA

CNPJ 04.442.470/0001-66

ENDEREÇO DA EMPRESA

REP : 000000001

Empregado : NOME DO FUNCIONARIO

PIS : 000000101010

30/03/2010 09:30:39

NSR 123456789

Impactos Gerais

Investimentos

� Equipamentos atuais não atendem a portaria.� Equipamento de uso exclusivo para ponto (proibida dupla função).� Equipamentos de controle de acesso não podem ser utilizados para

marcações de ponto.� Necessidade de mais equipamentos.� Adequação de infra-estrutura (civil, elétrica, telecom).� Estoque de insumos (bobinas de papel).

Operacionalização

� Troca de papel.� Armazenamento físico das memórias de registro de ponto utilizadas.� Supervisão dos equipamentos (falta ou quase falta de papel e

autonomia da memória protegida).

Impactos Gerais

Organização física dos equipamentos

� 1 a 2 Registradores Eletrônicos de Ponto para cada 100 funcionários.

� Instalação física nas portarias ou nos locais de trabalho?

Como evitar o registro de ponto em dias e horários nãoautorizados para o colaborador?

� Através do controle de acesso.

� Disciplina para o registro de ponto: restrições de horários , sobrejornada, férias e outros afastamentos.

Impactos Administrativos

Disciplina para Registro de Ponto

� Aviso aos empregados;� Mudança de cultura;� Procedimentos internos;� Punições.

Descentralização dos Acertos

� Lançamentos de abonos;� Acertos de marcações;� Justificativas.

Responsabilidades

� Troca e reposição das bobinas;� Geração de relatórios e arquivos legais (mensal ou por

demanda fiscal);� Inclusão como usuária do SREP no MTE.

Alterações no Sistema Senior – Ronda Ponto

Funcionalidades de ponto que serão eliminadas:

� Faixas horárias de ponto.

� Marcações geradas de ponto, entrada/saída não obrigatória,entrada/saída gerada, refeição gerada.

� Carga de listas horárias para coletores de ponto.

� Ignorar marcações em afastamento.

� Eliminar marcações ou inserir marcações automáticas paracolaboradores.

� Desprezar marcações intermediárias na refeição.

Cronograma de Implantação

O que mudou a partir de 26/11/2009

� Adequação total do software (SREP)

� Manter as marcações originais

� Proibido restringir o horário da marcação do ponto

� Não permitir o registro automático do horário (Entrada e Saída de ponto)

� Não subordinar o registro de horário a autorização prévia

� Não permitir alterações dos registros de ponto sem justificativa

� Geração dos relatórios legais

Cronograma de Implantação

O que muda a partir de 26/08/2010

� Uso do REP

� Geração do AFD pelo REP

� Impressão obrigatória do comprovante de marcação

� Emissão da relação instantânea de marcações

� Art. 21 – REP no local de trabalho para extração/impressão de dados pelo MTE

Pontos de Atenção

Logística de implementação:

� Aquisição inicial de REP

� Operacionalização (instalação física e obras de infra-estrutura)

� Treinamento dos colaboradores para a marcação correta doponto no REP

� Treinamento dos usuários SREP

Controle de Ponto vs Controle de Acesso

A Portaria 1.510 trata exclusivamente do controle de jornada de

trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônica ou qualquer

outro meio, para empregados ou qualquer pessoa, é determinado pelo poder

diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restrições

previstas na legislação.

O Inciso I do art 2°prevê que não haja qualquer restrição à marcação

do ponto. A portaria não altera em nada o poder do empregador de controlar o

acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do

trabalhador. SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente

praticadas pelos empregados.

A Portaria 1.510 exige que os equipamentos utilizados para controle

de ponto sejam exclusivos para esse fim, ficando vedado qualquer controle de

acesso utilizando os mesmos equipamentos. Entretanto, o controle de acesso

continua sendo livre e, para tal todos os equipamentos continuam válidos.

Evento Portaria 1510

Controles de Acesso com definições

do horário de entrada e saída

Relógio Ponto dentro dos padrões

definidos pela Portaria 1.510

Conclusões

� Portaria disciplina somente jornada de trabalho.

� Emissão do espelho de ponto.

� Emissão obrigatória do comprovante de marcação de ponto.

� Marcação no computador e/ou remoto(web) não é mais permitida.

� Nenhuma marcação é excluída da base de dados.

� Ronda Ponto atende a portaria desde a liberação de 20/11/2009.

Evento Portaria 1510

REP – Registrador Eletrônico de Ponto

Os desafios das Empresas para se adequar à

Portaria do MTE 1.510

REP - digicon

REP - digicon

ImpressoraImpressora

�� Comprovante do Comprovante do

TrabalhadorTrabalhador

MemMemóória de Registro de ria de Registro de

Ponto Ponto –– MRPMRP

�� Não pode ser alterada Não pode ser alterada

ou apagadaou apagada

�� Similar a memSimilar a memóória fiscalria fiscal

DisplayDisplay

�� BeepBeep

�� Led Led sinalizasinalizaççãoão

Dispositivo de IdentificaDispositivo de Identificaççãoão

�� BiometriaBiometria

�� RFIDRFID

�� TecladoTeclado

�� MIFAREMIFARE

�� CCóódigo de Barrasdigo de Barras

RelRelóógiogio

�� Precisão de 1 Precisão de 1

minuto/anominuto/ano

�� Funcionamento Funcionamento

ininterrupto por ininterrupto por

60 dias60 dias

REP - digicon

�LACRE

Características do REP

Impressora integrada para emitir recibo com durabilidade de 05ANOS, a impressão deve ser feita em papel contrastante comcaracteres legíveis.

� Identificação do empregador.

� Local de prestação do serviço.

� Número de fabricação do REP.

� Identificação do trabalhador (nome e número do PIS).

� Data e hora do respectivo registro.

� NSR (número seqüencial de registro).

Características do REP

O REP deve ter Memória de Registro de Ponto (MRP) – PERMANENTE!

� Dados não podem ser apagados ou alterados.

� O REP deve ser substituído quando a memória encher ou queimar.

� Deve ser armazenada pelo período legal determinado pelo MTE.

� O registro armazenado deve conter: NSR, PIS, Data e Hora (minutos e

segundos).

� Geração do arquivo de Fonte de Dados (AFD) pelo REP.

� Gravar todos os ajustes realizados no relógio (Data e Hora).

Caracteristicas do REP

O REP deve ter porta fiscal (USB) para uso EXCLUSIVO do Auditor.

� Sempre acessível ao Fiscal do MTE.

� Coleta dos dados da MRP através de um Pendrive.

� Emissão de relatório de marcações efetuadas nas últimas vinte e

quatro horas, quando solicitado pelo auditor (teclado).

Relógio em tempo real mostrando horas, minutos e segundos.

� Relógio com precisão mínima de 01 minuto por ano e funcionamento

por 60 dias sem energia elétrica.

Escolha do Equipamento Adequado

FATORES QUE DEVEM SER ANALISADOS NO

PROCESSO DE COMPRA DE UM REP

Impressão do Recibo

Tipo do Papel Utilizado

� Não se esqueça: a impressão tem que durar 05 anos (Papel

Contrastante).

Tamanho da Bobina

� Lembre-se, quem vai trocar a bobina é a sua equipe.

� Tamanho da bobina compatível com a capacidade da impressora em

puxá-lo.

� Fácil acesso para trocar a bobina.

Tipo da Impressora

� Matricial, jato de tinta ou térmica (mais recomendada).

Recorte do Ticket Manual ou Recorte automático?

Insumos extras (carga, bobinas).

Impressão do Recibo

VELOCIDADE!!!

Varia de acordo com o tipo e modelo da impressora.

Uma impressão muito lenta vai acarretar filas, descontentamento e

prejuízos operacionais.

Menor velocidade, mais coletores para atender!

Aspectos de manutenção

Cortador automático do recibo é muito importante.

Problemas de manutenção e gastos maior de insumos se o usuário

puxar o papel sem cortador.

Maior manutenção com impressoras de agulhas.

Deve ser emitido um alarme remoto para informar que o papel está

acabando e/ou acabou.

Características digirep

Controladora:

� Sistema Operacional ‘Linux’ Embarcado. Confiável, robusto e seguro� Processador ARM-9/32 bits – 150 Mhz. Performance

� 8 MB memória flash e 32 MB memória RAM. Capacidade

� Display gráfico, Teclado capacitivo - Tecnologia

� Portas de comunicação (serial, USB, TCP-IP) – Multi-com

� SDK e Arquivos Texto disponível – Flexibilidade para integrar com SW

Dimensões: 145 x 370 x 162 mm (L x A x P).

Características digirep

Impressora:

� Impressão térmica.

� Velocidade de impressão 200 até 250 mm/seg.

� Guilhotina para corte parcial ou total do recibo.

� Bobina de papel com 130 metros.

� Estima-se a impressão de 2800 recibos com 4,5 cm de

tamanho cada.

� Fácil troca da Bobina.

Memória:

� Protegida contra acesso externo, alterações ou apagar

dados.

� Capacidade para armazenar mais de 10 milhões de

marcações (1 GB).

Evento Portaria 1510

Agradecemos por sua Atenção.

Jaime D. Maasjmaas@senior-paulista.com.br

Gerente de SistemasAcesso & Segurança

Maio de 2.010