Conselho Nacional do Ministério Público...10.520/2002 e dos Decretos nos 5.450/2005, 7.892/2013,...
8
Conselho Nacional do Ministério Público...10.520/2002 e dos Decretos nos 5.450/2005, 7.892/2013, 8.250/2014 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das