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Constituição
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30/03/2015 Constituio
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 71/106
Art.193.Aordemsocialtemcomobaseoprimadodotrabalho,ecomoobjetivoobemestareajustiasociais.
CAPTULOIIDASEGURIDADESOCIAL
SEOIDISPOSIESGERAIS
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade,destinadasaassegurarosdireitosrelativossade,previdnciaeassistnciasocial.
Pargrafonico.CompeteaoPoderPblico,nostermosdalei,organizaraseguridadesocial,combasenosseguintesobjetivos:
Iuniversalidadedacoberturaedoatendimento
IIuniformidadeeequivalnciadosbenefcioseserviosspopulaesurbanaserurais
IIIseletividadeedistributividadenaprestaodosbenefcioseservios
IVirredutibilidadedovalordosbenefcios
Veqidadenaformadeparticipaonocusteio
VIdiversidadedabasedefinanciamento
VIIcarterdemocrticoedescentralizadodagestoadministrativa,comaparticipaodacomunidade,emespecialdetrabalhadores,empresrioseaposentados.
VII carterdemocrticoedescentralizadodaadministrao,mediantegestoquadripartite,comparticipaodos trabalhadores,dosempregadores,dosaposentadosedoGovernonosrgoscolegiados.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
Art. 195.A seguridade social ser financiadapor todaa sociedade, de formadireta e indireta, nos termosda lei,mediante recursosprovenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: (VideEmendaConstitucionaln20,de1998)
Idosempregadores,incidentesobreafolhadesalrios,ofaturamentoeolucro
I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redao dada pela EmendaConstitucionaln20,de1998)
a)afolhadesalriosedemaisrendimentosdotrabalhopagosoucreditados,aqualquerttulo,pessoafsicaquelhepresteservio,mesmosemvnculoempregatcio(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
b)areceitaouofaturamento(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
c)olucro(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
IIdostrabalhadores
IIdotrabalhadoredosdemaisseguradosdaprevidnciasocial,noincidindocontribuiosobreaposentadoriaepensoconcedidaspeloregimegeraldeprevidnciasocialdequetrataoart.201(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
IIIsobreareceitadeconcursosdeprognsticos.
IVdo importadordebensouserviosdoexterior,oudequema leiaeleequiparar. (IncludopelaEmendaConstitucionaln42,de19.12.2003)
1 As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios destinadas seguridade social constaro dos respectivosoramentos,nointegrandoooramentodaUnio.
2 A proposta de oramento da seguridade social ser elaborada de forma integrada pelos rgos responsveis pela sade,previdnciasocialeassistnciasocial,tendoemvistaasmetaseprioridadesestabelecidasnaleidediretrizesoramentrias,asseguradaacadareaagestodeseusrecursos.
3 Apessoa jurdicaemdbitocomosistemadaseguridadesocial,comoestabelecidoem lei,nopodercontratarcomoPoderPbliconemdelereceberbenefciosouincentivosfiscaisoucreditcios.(VideMedidaProvisrian526,de2011)(VideLein12.453,de2011)
4Aleipoderinstituiroutrasfontesdestinadasagarantiramanutenoouexpansodaseguridadesocial,obedecidoodispostonoart.154,I.
5 Nenhumbenefcio ou servio da seguridade social poder ser criado,majorado ou estendido sema correspondente fonte decusteiototal.
6Ascontribuiessociaisdequetrataesteartigospoderoserexigidasapsdecorridosnoventadiasdadatadapublicaodaleiqueashouverinstitudooumodificado,noselhesaplicandoodispostonoart.150,III,"b".
7Soisentasdecontribuioparaaseguridadesocialasentidadesbeneficentesdeassistnciasocialqueatendamsexignciasestabelecidasemlei.
8Oprodutor,oparceiro,omeeiroeoarrendatriorurais,ogarimpeiroeopescadorartesanal,bemcomoosrespectivoscnjuges,queexeramsuasatividadesemregimedeeconomiafamiliar,semempregadospermanentes,contribuiroparaaseguridadesocialmedianteaaplicaodeumaalquotasobreoresultadodacomercializaodaproduoefarojusaosbenefciosnostermosdalei.
8Oprodutor,oparceiro,omeeiroeoarrendatrioruraiseopescadorartesanal,bemcomoosrespectivoscnjuges,queexeramsuasatividadesemregimedeeconomiafamiliar,semempregadospermanentes,contribuiroparaaseguridadesocialmedianteaaplicaode uma alquota sobre o resultado da comercializao da produo e faro jus aos benefcios nos termos da lei. (Redao dada pelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
30/03/2015 Constituio
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 72/106
9Ascontribuiessociaisprevistasno inciso Idesteartigopodero teralquotasoubasesdeclculodiferenciadas,em razodaatividadeeconmicaoudautilizaointensivademodeobra.(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
9Ascontribuiessociaisprevistasno inciso Idocaputdesteartigopodero teralquotasoubasesdeclculodiferenciadas,emrazo da atividade econmica, da utilizao intensiva de modeobra, do porte da empresa ou da condio estrutural do mercado detrabalho.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln47,de2005)
10.AleidefiniroscritriosdetransfernciaderecursosparaosistemanicodesadeeaesdeassistnciasocialdaUnioparaosEstados,oDistritoFederaleosMunicpios,edosEstadosparaosMunicpios,observadaarespectivacontrapartidaderecursos.(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
11. vedada a concesso de remisso ou anistia das contribuies sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, paradbitosemmontantesuperioraofixadoemleicomplementar.(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
12.AleidefinirossetoresdeatividadeeconmicaparaosquaisascontribuiesincidentesnaformadosincisosI,beIVdocaput,seronocumulativas.(IncludopelaEmendaConstitucionaln42,de19.12.2003)
13.Aplicaseodispostono12inclusivenahiptesedesubstituiogradual,totalouparcial,dacontribuioincidentenaformadoincisoI,a,pelaincidentesobreareceitaouofaturamento.(IncludopelaEmendaConstitucionaln42,de19.12.2003)
SEOIIDASADE
Art.196.AsadedireitodetodosedeverdoEstado,garantidomediantepolticassociaiseeconmicasquevisemreduodoriscodedoenaedeoutrosagravoseaoacessouniversaleigualitriosaeseserviosparasuapromoo,proteoerecuperao.
Art. 197. So de relevncia pblica as aes e servios de sade, cabendo ao Poder Pblico dispor, nos termos da lei, sobre suaregulamentao,fiscalizaoecontrole,devendosuaexecuoserfeitadiretamenteouatravsdeterceirose,tambm,porpessoafsicaoujurdicadedireitoprivado.
Art. 198. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico,organizadodeacordocomasseguintesdiretrizes:
Idescentralizao,comdireonicaemcadaesferadegoverno
IIatendimentointegral,comprioridadeparaasatividadespreventivas,semprejuzodosserviosassistenciais
IIIparticipaodacomunidade.
1.Osistemanicodesadeser financiado,nos termosdoart.195,comrecursosdooramentodaseguridadesocial,daUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios,almdeoutrasfontes.(Pargrafonicorenumeradopara1pelaEmendaConstitucionaln29,de2000)
2AUnio,osEstados,oDistritoFederaleosMunicpiosaplicaro,anualmente,emaeseserviospblicosdesade recursosmnimosderivadosdaaplicaodepercentuaiscalculadossobre:(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)
InocasodaUnio,naformadefinidanostermosdaleicomplementarprevistano3(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)
InocasodaUnio,areceitacorrentelquidadorespectivoexercciofinanceiro,nopodendoserinferiora15%(quinzeporcento)(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln86,de2015)
IInocasodosEstadosedoDistritoFederal,oprodutodaarrecadaodosimpostosaqueserefereoart.155edosrecursosdequetratamosarts.157e159, inciso I,alneaa,e inciso II,deduzidasasparcelasque foremtransferidasaosrespectivosMunicpios (IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)
IIInocasodosMunicpiosedoDistritoFederal,oprodutodaarrecadaodosimpostosaqueserefereoart.156edosrecursosdequetratamosarts.158e159,incisoI,alneabe3.(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)
3Leicomplementar,queserreavaliadapelomenosacadacincoanos,estabelecer:(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)Regulamento
Iospercentuaisdequetratao2(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)
I ospercentuaisdequetratamos incisos IIe IIIdo2 (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln86,de2015)
IIoscritriosderateiodosrecursosdaUniovinculadossadedestinadosaosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpios,edosEstados destinados a seus respectivosMunicpios, objetivando a progressiva reduo das disparidades regionais (Includo pela EmendaConstitucionaln29,de2000)
III as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)
IVasnormasdeclculodomontanteaseraplicadopelaUnio.(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)
IV(revogado).(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln86,de2015)4Osgestoreslocaisdosistemanicodesadepoderoadmitiragentescomunitriosdesadeeagentesdecombatesendemias
pormeio de processo seletivo pblico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuies e requisitos especficos para suaatuao..(IncludopelaEmendaConstitucionaln51,de2006)
5 Lei federal dispor sobre o regime jurdico e a regulamentao das atividades de agente comunitrio de sade e agente decombatesendemias.(IncludopelaEmendaConstitucionaln51,de2006)(VideMedidaprovisrian297.de2006)
5 Lei federal dispor sobre o regime jurdico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e aregulamentaodasatividadesdeagentecomunitriodesadeeagentedecombatesendemias,competindoUnio,nostermosdalei,prestarassistnciafinanceiracomplementaraosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpios,paraocumprimentodoreferidopisosalarial.
30/03/2015 Constituio
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 73/106
(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln63,de2010)Regulamento
6Almdas hipteses previstas no 1 do art. 41 e no 4 do art. 169 daConstituioFederal, o servidor que exera funesequivalentessdeagentecomunitriodesadeoudeagentedecombatesendemiaspoderperderocargoemcasodedescumprimentodosrequisitosespecficos,fixadosemlei,paraoseuexerccio.(IncludopelaEmendaConstitucionaln51,de2006)
Art.199.Aassistnciasadelivreiniciativaprivada.
1Asinstituiesprivadaspoderoparticipardeformacomplementardosistemanicodesade,segundodiretrizesdeste,mediantecontratodedireitopblicoouconvnio,tendoprefernciaasentidadesfilantrpicaseassemfinslucrativos.
2vedadaadestinaoderecursospblicosparaauxliosousubvenessinstituiesprivadascomfinslucrativos.
3vedadaaparticipaodiretaouindiretadeempresasoucapitaisestrangeirosnaassistnciasadenoPas,salvonoscasosprevistosemlei.
4Aleidisporsobreascondieseosrequisitosquefacilitemaremoodergos,tecidosesubstnciashumanasparafinsdetransplante,pesquisaetratamento,bemcomoacoleta,processamentoetransfusodesangueeseusderivados,sendovedadotodotipodecomercializao.
Art.200.Aosistemanicodesadecompete,almdeoutrasatribuies,nostermosdalei:
I controlare fiscalizarprocedimentos,produtosesubstnciasde interesseparaasadeeparticipardaproduodemedicamentos,equipamentos,imunobiolgicos,hemoderivadoseoutrosinsumos
IIexecutarasaesdevigilnciasanitriaeepidemiolgica,bemcomoasdesadedotrabalhador
IIIordenaraformaoderecursoshumanosnareadesade
IVparticipardaformulaodapolticaedaexecuodasaesdesaneamentobsico
Vincrementaremsuareadeatuaoodesenvolvimentocientficoetecnolgico
V incrementar, em sua rea de atuao, o desenvolvimento cientfico e tecnolgico e a inovao (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln85,de2015)
VI fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e guas para consumohumano
VIIparticipardocontroleefiscalizaodaproduo,transporte,guardaeutilizaodesubstnciaseprodutospsicoativos,txicoseradioativos
VIIIcolaborarnaproteodomeioambiente,nelecompreendidoodotrabalho.
SEOIIIDAPREVIDNCIASOCIAL
Art.201.Osplanosdeprevidnciasocial,mediantecontribuio,atendero,nostermosdalei,a:Icoberturadoseventosdedoena,invalidez,morte,includososresultantesdeacidentesdotrabalho,velhiceereclusoIIajudamanutenodosdependentesdosseguradosdebaixarendaIIIproteomaternidade,especialmentegestanteIVproteoaotrabalhadoremsituaodedesempregoinvoluntrioVpensopormortedesegurado,homemoumulher,aocnjugeoucompanheiroedependentes,obedecidoodispostono5enoart.202. 1 Qualquer pessoa poder participar dos benefcios da previdncia social, mediante contribuio na forma dos planosprevidencirios.2asseguradooreajustamentodosbenefciosparapreservarlhes,emcarterpermanente,ovalorreal,conformecritriosdefinidosemlei.3Todosossalriosdecontribuioconsideradosnoclculodebenefcioserocorrigidosmonetariamente.4Osganhoshabituaisdoempregado,aqualquerttulo,seroincorporadosaosalrioparaefeitodecontribuioprevidenciriaeconseqenterepercussoembenefcios,noscasosenaformadalei.5Nenhumbenefcioquesubstituaosalriodecontribuioouorendimentodotrabalhodoseguradotervalormensal inferioraosalriomnimo.6Agratificaonatalinadosaposentadosepensionistasterporbaseovalordosproventosdomsdedezembrodecadaano.7Aprevidnciasocialmantersegurocoletivo,decartercomplementarefacultativo,custeadoporcontribuiesadicionais.8vedadosubvenoouauxliodoPoderPblicosentidadesdeprevidnciaprivadacomfinslucrativos.
Art.201.Aprevidnciasocialserorganizadasobaformaderegimegeral,decartercontributivoedefiliaoobrigatria,observadoscritriosquepreservemoequilbriofinanceiroeatuarial,eatender,nostermosdalei,a:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)(VideEmendaConstitucionaln20,de1998)
Icoberturadoseventosdedoena,invalidez,morteeidadeavanada(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
IIproteomaternidade,especialmentegestante(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
IIIproteoaotrabalhadoremsituaodedesempregoinvoluntrio(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
IV salriofamlia e auxliorecluso para os dependentes dos segurados de baixa renda (Redao dada pela EmendaConstitucionaln20,de1998)
Vpensopormortedosegurado,homemoumulher,aocnjugeoucompanheiroedependentes,observadoodispostono2. (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
1vedadaaadooderequisitosecritriosdiferenciadosparaaconcessodeaposentadoriaaosbeneficiriosdoregimegeraldeprevidnciasocial,ressalvadososcasosdeatividadesexercidassobcondiesespeciaisqueprejudiquemasadeouaintegridadefsica,definidosemleicomplementar. (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998) (VideEmendaConstitucionaln20,de1998)