Constituição

30/03/2015 Constituio

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 71/106

Art.193.Aordemsocialtemcomobaseoprimadodotrabalho,ecomoobjetivoobemestareajustiasociais.

CAPTULOIIDASEGURIDADESOCIAL

SEOIDISPOSIESGERAIS

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade,destinadasaassegurarosdireitosrelativossade,previdnciaeassistnciasocial.

Pargrafonico.CompeteaoPoderPblico,nostermosdalei,organizaraseguridadesocial,combasenosseguintesobjetivos:

Iuniversalidadedacoberturaedoatendimento

IIuniformidadeeequivalnciadosbenefcioseserviosspopulaesurbanaserurais

IIIseletividadeedistributividadenaprestaodosbenefcioseservios

IVirredutibilidadedovalordosbenefcios

Veqidadenaformadeparticipaonocusteio

VIdiversidadedabasedefinanciamento

VIIcarterdemocrticoedescentralizadodagestoadministrativa,comaparticipaodacomunidade,emespecialdetrabalhadores,empresrioseaposentados.

VII carterdemocrticoedescentralizadodaadministrao,mediantegestoquadripartite,comparticipaodos trabalhadores,dosempregadores,dosaposentadosedoGovernonosrgoscolegiados.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

Art. 195.A seguridade social ser financiadapor todaa sociedade, de formadireta e indireta, nos termosda lei,mediante recursosprovenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: (VideEmendaConstitucionaln20,de1998)

Idosempregadores,incidentesobreafolhadesalrios,ofaturamentoeolucro

I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redao dada pela EmendaConstitucionaln20,de1998)

a)afolhadesalriosedemaisrendimentosdotrabalhopagosoucreditados,aqualquerttulo,pessoafsicaquelhepresteservio,mesmosemvnculoempregatcio(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

b)areceitaouofaturamento(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

c)olucro(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

IIdostrabalhadores

IIdotrabalhadoredosdemaisseguradosdaprevidnciasocial,noincidindocontribuiosobreaposentadoriaepensoconcedidaspeloregimegeraldeprevidnciasocialdequetrataoart.201(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

IIIsobreareceitadeconcursosdeprognsticos.

IVdo importadordebensouserviosdoexterior,oudequema leiaeleequiparar. (IncludopelaEmendaConstitucionaln42,de19.12.2003)

1 As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios destinadas seguridade social constaro dos respectivosoramentos,nointegrandoooramentodaUnio.

2 A proposta de oramento da seguridade social ser elaborada de forma integrada pelos rgos responsveis pela sade,previdnciasocialeassistnciasocial,tendoemvistaasmetaseprioridadesestabelecidasnaleidediretrizesoramentrias,asseguradaacadareaagestodeseusrecursos.

3 Apessoa jurdicaemdbitocomosistemadaseguridadesocial,comoestabelecidoem lei,nopodercontratarcomoPoderPbliconemdelereceberbenefciosouincentivosfiscaisoucreditcios.(VideMedidaProvisrian526,de2011)(VideLein12.453,de2011)

4Aleipoderinstituiroutrasfontesdestinadasagarantiramanutenoouexpansodaseguridadesocial,obedecidoodispostonoart.154,I.

5 Nenhumbenefcio ou servio da seguridade social poder ser criado,majorado ou estendido sema correspondente fonte decusteiototal.

6Ascontribuiessociaisdequetrataesteartigospoderoserexigidasapsdecorridosnoventadiasdadatadapublicaodaleiqueashouverinstitudooumodificado,noselhesaplicandoodispostonoart.150,III,"b".

7Soisentasdecontribuioparaaseguridadesocialasentidadesbeneficentesdeassistnciasocialqueatendamsexignciasestabelecidasemlei.

8Oprodutor,oparceiro,omeeiroeoarrendatriorurais,ogarimpeiroeopescadorartesanal,bemcomoosrespectivoscnjuges,queexeramsuasatividadesemregimedeeconomiafamiliar,semempregadospermanentes,contribuiroparaaseguridadesocialmedianteaaplicaodeumaalquotasobreoresultadodacomercializaodaproduoefarojusaosbenefciosnostermosdalei.

8Oprodutor,oparceiro,omeeiroeoarrendatrioruraiseopescadorartesanal,bemcomoosrespectivoscnjuges,queexeramsuasatividadesemregimedeeconomiafamiliar,semempregadospermanentes,contribuiroparaaseguridadesocialmedianteaaplicaode uma alquota sobre o resultado da comercializao da produo e faro jus aos benefcios nos termos da lei. (Redao dada pelaEmendaConstitucionaln20,de1998)



9Ascontribuiessociaisprevistasno inciso Idesteartigopodero teralquotasoubasesdeclculodiferenciadas,em razodaatividadeeconmicaoudautilizaointensivademodeobra.(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

9Ascontribuiessociaisprevistasno inciso Idocaputdesteartigopodero teralquotasoubasesdeclculodiferenciadas,emrazo da atividade econmica, da utilizao intensiva de modeobra, do porte da empresa ou da condio estrutural do mercado detrabalho.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln47,de2005)

10.AleidefiniroscritriosdetransfernciaderecursosparaosistemanicodesadeeaesdeassistnciasocialdaUnioparaosEstados,oDistritoFederaleosMunicpios,edosEstadosparaosMunicpios,observadaarespectivacontrapartidaderecursos.(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

11. vedada a concesso de remisso ou anistia das contribuies sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, paradbitosemmontantesuperioraofixadoemleicomplementar.(IncludopelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

12.AleidefinirossetoresdeatividadeeconmicaparaosquaisascontribuiesincidentesnaformadosincisosI,beIVdocaput,seronocumulativas.(IncludopelaEmendaConstitucionaln42,de19.12.2003)

13.Aplicaseodispostono12inclusivenahiptesedesubstituiogradual,totalouparcial,dacontribuioincidentenaformadoincisoI,a,pelaincidentesobreareceitaouofaturamento.(IncludopelaEmendaConstitucionaln42,de19.12.2003)

SEOIIDASADE

Art.196.AsadedireitodetodosedeverdoEstado,garantidomediantepolticassociaiseeconmicasquevisemreduodoriscodedoenaedeoutrosagravoseaoacessouniversaleigualitriosaeseserviosparasuapromoo,proteoerecuperao.

Art. 197. So de relevncia pblica as aes e servios de sade, cabendo ao Poder Pblico dispor, nos termos da lei, sobre suaregulamentao,fiscalizaoecontrole,devendosuaexecuoserfeitadiretamenteouatravsdeterceirose,tambm,porpessoafsicaoujurdicadedireitoprivado.

Art. 198. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico,organizadodeacordocomasseguintesdiretrizes:

Idescentralizao,comdireonicaemcadaesferadegoverno

IIatendimentointegral,comprioridadeparaasatividadespreventivas,semprejuzodosserviosassistenciais

IIIparticipaodacomunidade.

1.Osistemanicodesadeser financiado,nos termosdoart.195,comrecursosdooramentodaseguridadesocial,daUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios,almdeoutrasfontes.(Pargrafonicorenumeradopara1pelaEmendaConstitucionaln29,de2000)

2AUnio,osEstados,oDistritoFederaleosMunicpiosaplicaro,anualmente,emaeseserviospblicosdesade recursosmnimosderivadosdaaplicaodepercentuaiscalculadossobre:(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)

InocasodaUnio,naformadefinidanostermosdaleicomplementarprevistano3(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)

InocasodaUnio,areceitacorrentelquidadorespectivoexercciofinanceiro,nopodendoserinferiora15%(quinzeporcento)(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln86,de2015)

IInocasodosEstadosedoDistritoFederal,oprodutodaarrecadaodosimpostosaqueserefereoart.155edosrecursosdequetratamosarts.157e159, inciso I,alneaa,e inciso II,deduzidasasparcelasque foremtransferidasaosrespectivosMunicpios (IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)

IIInocasodosMunicpiosedoDistritoFederal,oprodutodaarrecadaodosimpostosaqueserefereoart.156edosrecursosdequetratamosarts.158e159,incisoI,alneabe3.(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)

3Leicomplementar,queserreavaliadapelomenosacadacincoanos,estabelecer:(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)Regulamento

Iospercentuaisdequetratao2(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)

I ospercentuaisdequetratamos incisos IIe IIIdo2 (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln86,de2015)

IIoscritriosderateiodosrecursosdaUniovinculadossadedestinadosaosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpios,edosEstados destinados a seus respectivosMunicpios, objetivando a progressiva reduo das disparidades regionais (Includo pela EmendaConstitucionaln29,de2000)

III as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)

IVasnormasdeclculodomontanteaseraplicadopelaUnio.(IncludopelaEmendaConstitucionaln29,de2000)

IV(revogado).(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln86,de2015)4Osgestoreslocaisdosistemanicodesadepoderoadmitiragentescomunitriosdesadeeagentesdecombatesendemias

pormeio de processo seletivo pblico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuies e requisitos especficos para suaatuao..(IncludopelaEmendaConstitucionaln51,de2006)

5 Lei federal dispor sobre o regime jurdico e a regulamentao das atividades de agente comunitrio de sade e agente decombatesendemias.(IncludopelaEmendaConstitucionaln51,de2006)(VideMedidaprovisrian297.de2006)

5 Lei federal dispor sobre o regime jurdico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e aregulamentaodasatividadesdeagentecomunitriodesadeeagentedecombatesendemias,competindoUnio,nostermosdalei,prestarassistnciafinanceiracomplementaraosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicpios,paraocumprimentodoreferidopisosalarial.



(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln63,de2010)Regulamento

6Almdas hipteses previstas no 1 do art. 41 e no 4 do art. 169 daConstituioFederal, o servidor que exera funesequivalentessdeagentecomunitriodesadeoudeagentedecombatesendemiaspoderperderocargoemcasodedescumprimentodosrequisitosespecficos,fixadosemlei,paraoseuexerccio.(IncludopelaEmendaConstitucionaln51,de2006)

Art.199.Aassistnciasadelivreiniciativaprivada.

1Asinstituiesprivadaspoderoparticipardeformacomplementardosistemanicodesade,segundodiretrizesdeste,mediantecontratodedireitopblicoouconvnio,tendoprefernciaasentidadesfilantrpicaseassemfinslucrativos.

2vedadaadestinaoderecursospblicosparaauxliosousubvenessinstituiesprivadascomfinslucrativos.

3vedadaaparticipaodiretaouindiretadeempresasoucapitaisestrangeirosnaassistnciasadenoPas,salvonoscasosprevistosemlei.

4Aleidisporsobreascondieseosrequisitosquefacilitemaremoodergos,tecidosesubstnciashumanasparafinsdetransplante,pesquisaetratamento,bemcomoacoleta,processamentoetransfusodesangueeseusderivados,sendovedadotodotipodecomercializao.

Art.200.Aosistemanicodesadecompete,almdeoutrasatribuies,nostermosdalei:

I controlare fiscalizarprocedimentos,produtosesubstnciasde interesseparaasadeeparticipardaproduodemedicamentos,equipamentos,imunobiolgicos,hemoderivadoseoutrosinsumos

IIexecutarasaesdevigilnciasanitriaeepidemiolgica,bemcomoasdesadedotrabalhador

IIIordenaraformaoderecursoshumanosnareadesade

IVparticipardaformulaodapolticaedaexecuodasaesdesaneamentobsico

Vincrementaremsuareadeatuaoodesenvolvimentocientficoetecnolgico

V incrementar, em sua rea de atuao, o desenvolvimento cientfico e tecnolgico e a inovao (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln85,de2015)

VI fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e guas para consumohumano

VIIparticipardocontroleefiscalizaodaproduo,transporte,guardaeutilizaodesubstnciaseprodutospsicoativos,txicoseradioativos

VIIIcolaborarnaproteodomeioambiente,nelecompreendidoodotrabalho.

SEOIIIDAPREVIDNCIASOCIAL

Art.201.Osplanosdeprevidnciasocial,mediantecontribuio,atendero,nostermosdalei,a:Icoberturadoseventosdedoena,invalidez,morte,includososresultantesdeacidentesdotrabalho,velhiceereclusoIIajudamanutenodosdependentesdosseguradosdebaixarendaIIIproteomaternidade,especialmentegestanteIVproteoaotrabalhadoremsituaodedesempregoinvoluntrioVpensopormortedesegurado,homemoumulher,aocnjugeoucompanheiroedependentes,obedecidoodispostono5enoart.202. 1 Qualquer pessoa poder participar dos benefcios da previdncia social, mediante contribuio na forma dos planosprevidencirios.2asseguradooreajustamentodosbenefciosparapreservarlhes,emcarterpermanente,ovalorreal,conformecritriosdefinidosemlei.3Todosossalriosdecontribuioconsideradosnoclculodebenefcioserocorrigidosmonetariamente.4Osganhoshabituaisdoempregado,aqualquerttulo,seroincorporadosaosalrioparaefeitodecontribuioprevidenciriaeconseqenterepercussoembenefcios,noscasosenaformadalei.5Nenhumbenefcioquesubstituaosalriodecontribuioouorendimentodotrabalhodoseguradotervalormensal inferioraosalriomnimo.6Agratificaonatalinadosaposentadosepensionistasterporbaseovalordosproventosdomsdedezembrodecadaano.7Aprevidnciasocialmantersegurocoletivo,decartercomplementarefacultativo,custeadoporcontribuiesadicionais.8vedadosubvenoouauxliodoPoderPblicosentidadesdeprevidnciaprivadacomfinslucrativos.

Art.201.Aprevidnciasocialserorganizadasobaformaderegimegeral,decartercontributivoedefiliaoobrigatria,observadoscritriosquepreservemoequilbriofinanceiroeatuarial,eatender,nostermosdalei,a:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)(VideEmendaConstitucionaln20,de1998)

Icoberturadoseventosdedoena,invalidez,morteeidadeavanada(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

IIproteomaternidade,especialmentegestante(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

IIIproteoaotrabalhadoremsituaodedesempregoinvoluntrio(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

IV salriofamlia e auxliorecluso para os dependentes dos segurados de baixa renda (Redao dada pela EmendaConstitucionaln20,de1998)

Vpensopormortedosegurado,homemoumulher,aocnjugeoucompanheiroedependentes,observadoodispostono2. (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)

1vedadaaadooderequisitosecritriosdiferenciadosparaaconcessodeaposentadoriaaosbeneficiriosdoregimegeraldeprevidnciasocial,ressalvadososcasosdeatividadesexercidassobcondiesespeciaisqueprejudiquemasadeouaintegridadefsica,definidosemleicomplementar. (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998) (VideEmendaConstitucionaln20,de1998)

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