154
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Texto constitucional de 3 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de nº 1, de 1991, a 57, de 2008. Atualizada pelo Departamento de Assessoramento Legislativo – Superintendência Legislativa – Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial do Estado. A reprodução parcial ou total do conteúdo destas normas para fins comerciais poderá ser feita somente com prévia autorização escrita da ALERGS. SUMÁRIO PREÂMBULO TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º e 2º) TÍTULO II Da Organização do Estado (arts. 3º a 48) CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares (arts. 3° a 7º) CAPÍTULO II Dos Municípios Seção I - Disposições Gerais (arts. 8º a 14) Seção II - Da Intervenção (art. 15) CAPÍTULO III Da Região Metropolitana, das Aglomerações Urbanas e das Microrregiões (arts. 16 a 18) CAPÍTULO IV Da Administração Pública Seção I - Disposições Gerais (arts. 19 a 28) Seção II - Dos Servidores Públicos Civis (arts. 29 a 45) Seção III - Dos Servidores Públicos Militares (arts. 46 a 48) TÍTULO III Da Organização dos Poderes (arts. 49 a 123) CAPÍTULO I Do Poder Legislativo Seção I – Disposições Gerais (arts. 49 a 51) Seção II – Das Atribuições da Assembléia Legislativa (arts. 52 a 54) Seção III – Dos Deputados (art. 55) Seção IV – Das Comissões (art. 56) Seção V – Do Processo Legislativo

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL · CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Texto constitucional de 3 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas

  • Upload
    doxuyen

  • View
    235

  • Download
    0

Embed Size (px)

Citation preview

  • CONSTITUIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    Texto constitucional de 3 de outubro de 1989com as alteraes adotadas pelas Emendas Constitucionais de n 1, de 1991, a 57, de 2008.

    Atualizada pelo Departamento de Assessoramento Legislativo Superintendncia Legislativa Assemblia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

    As normas aqui apresentadas no substituem as publicaes do Dirio Oficial do Estado.

    A reproduo parcial ou total do contedo destas normaspara fins comerciais poder ser feita somente com prvia autorizao escrita da ALERGS.

    SUMRIO

    PREMBULO

    TTULO IDos Princpios Fundamentais (arts. 1 e 2)

    TTULO IIDa Organizao do Estado (arts. 3 a 48)

    CAPTULO IDas Disposies Preliminares (arts. 3 a 7)

    CAPTULO IIDos Municpios

    Seo I - Disposies Gerais (arts. 8 a 14) Seo II - Da Interveno (art. 15)

    CAPTULO IIIDa Regio Metropolitana, das Aglomeraes Urbanas e das Microrregies (arts. 16 a 18)

    CAPTULO IVDa Administrao Pblica

    Seo I - Disposies Gerais (arts. 19 a 28) Seo II - Dos Servidores Pblicos Civis (arts. 29 a 45) Seo III - Dos Servidores Pblicos Militares (arts. 46 a 48)

    TTULO IIIDa Organizao dos Poderes (arts. 49 a 123)

    CAPTULO IDo Poder Legislativo

    Seo I Disposies Gerais (arts. 49 a 51) Seo II Das Atribuies da Assemblia Legislativa (arts. 52 a 54) Seo III Dos Deputados (art. 55) Seo IV Das Comisses (art. 56) Seo V Do Processo Legislativo

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01S05#T03C01S05http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01S04#T03C01S04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01S03#T03C01S03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01S02#T03C01S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01S01#T03C01S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01#T03C01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03#T03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T02C04S03#T02C04S03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T02C04S02#T02C04S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T02C04S01#T02C04S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T02C04#T02C04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T02C03#T02C03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T02C02S02#T02C02S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T02C02S01#T02C02S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T02C02#T02C02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T02C01#T02C01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T02#T02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T01#T01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#P#P

  • Subseo I Disposio Geral (art. 57) Subseo II - Da Emenda Constituio (art. 58) Subseo III - Das leis (arts. 59 a 67) Subseo IV - Da Iniciativa Popular (arts. 68 e 69)

    Seo VI - Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria (arts.70 a 77)

    CAPTULO IIDo Poder Executivo

    Seo I - Do Governador e do Vice-Governador (arts. 78 a 81) Seo II - Das Atribuies do Governador (art. 82) Seo III - Das Responsabilidades (arts. 83 e 84) Seo IV - Dos Secretrios de Estado (arts. 85 a 89) Seo V - Das Atribuies dos Secretrios de Estado (art. 90)

    CAPTULO IIIDo Poder Judicirio

    Seo I - Disposies Gerais (arts. 91 a 93) Seo II - Do Tribunal de Justia (arts. 94 e 95) Seo III - Do Tribunal de Alada (Suprimida pela EC n 22, de 11/12/97, alterada pela EC n 24, de 08/12/98.) (arts. 96 e 97) Seo IV - Dos Juzes de Primeiro Grau (arts. 98 a 103) Seo V - Da Justia Militar (arts. 104 a 106)

    CAPTULO IVDas Funes Essenciais Justia

    Seo I - Do Ministrio Pblico (arts. 107 a 113) Seo II - Da Advocacia-Geral do Estado (arts. 114 a 119) Seo III - Da Defensoria Pblica (arts. 120 a 123)

    TTULO IVDa Ordem Pblica (arts. 124 a 139)

    CAPTULO IDa Segurana Pblica

    Seo I - Disposies Gerais (arts. 124 a 128) Seo II - Da Brigada Militar (arts. 129 a 132) Seo III - Da Polcia Civil (arts. 133 a 135) Seo IV - Da Coordenadoria-Geral de Percias Do Instituto-Geral de Percias (NR dada pela EC n 19, de 16/07/97.) (art. 136)

    CAPTULO IIDa Poltica Penitenciria (arts. 137 a 139)

    TTULO VDas Finanas, da Tributao e do Oramento (arts. 140 a 156)

    CAPTULO IDo Sistema Tributrio

    Seo I - Disposies Gerais (arts. 140 a 144) Seo II - Dos Impostos do Estado (art. 145)

    CAPTULO II

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T05C02#T05C02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T05C01S02#T05C01S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T05C01S01#T05C01S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T05C01#T05C01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T05#T05http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T04C02#T04C02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T04C01S04#T04C01S04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T04C01S04#T04C01S04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T04C01S03#T04C01S03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T04C01S02#T04C01S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T04C01S01#T04C01S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T04C01#T04C01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T04#T04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C04S03#T03C04S03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C04S02#T03C04S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C04S01#T03C04S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C04#T03C04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C03S05#T03C03S05http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C03S04#T03C03S04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C03S03#T03C03S03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C03S03#T03C03S03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C03S02#T03C03S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C03S01#T03C03S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C03#T03C03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C02S05#T03C02S05http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C02S04#T03C02S04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C02S03#T03C02S03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C02S02#T03C02S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C02S01#T03C02S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C02#T03C02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01S06#T03C01S06http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01S05sb04#T03C01S05sb04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01S05sb03#T03C01S05sb03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01S05sb02#T03C01S05sb02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T03C01S05sb01#T03C01S05sb01

  • Das Finanas PblicasSeo I - Disposies Gerais (arts. 146 a 148) Seo II - Do Oramento (arts. 149 a 156)

    TTULO VIDa Ordem Econmica (arts. 157 a 188)

    CAPTULO IDisposies Gerais (arts. 157 a 165)

    CAPTULO IIDa Poltica de Desenvolvimento Estadual e Regional (arts. 166 a 172)

    CAPTULO IIIDa Habitao (arts. 173 a 175)

    CAPTULO IVDa Poltica Urbana (arts. 176 e 177)

    CAPTULO VDos Transportes (arts. 178 e 179)

    CAPTULO VIDa Poltica Agrcola e Fundiria (arts. 180 a 188)

    TTULO VIIDa Segurana Social (arts. 189 a 267)

    CAPTULO IDisposies Gerais (arts. 189 a 195)

    CAPTULO IIDa Educao, da Cultura, do Desporto, da Cincia e Tecnologia, da Comunicao Social e do Turismo

    Seo I - Da Educao (arts. 196 a 219) Seo II - Da Cultura (arts. 220 a 231) Seo III - Do Desporto (arts. 232 e 233) Seo IV - Da Cincia e Tecnologia (arts. 234 a 236) Seo V - Da Comunicao Social (arts. 237 a 239) Seo VI Do Turismo (art. 240)

    CAPTULO IIIDa Sade e do Saneamento Bsico

    Seo I - Da Sade (arts. 241 a 246) Seo II - Do Saneamento Bsico (arts. 247 a 249)

    CAPTULO IVDo Meio Ambiente (arts. 250 a 259)

    CAPTULO VDa Famlia, da Criana, do Adolescente, do Idoso, dos ndios e da Defesa do Consumidor

    Seo I - Da Famlia, da Criana, do Adolescente, do Idoso (arts. 260 a 263) Seo II - Dos ndios (arts. 264 e 265)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C05S02#T07C05S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C05S01#T07C05S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C05#T07C05http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C04#T07C04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C03S02#T07C03S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C03S01#T07C03S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C03#T07C03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C02S06#T07C02S06http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C02S05#T07C02S05http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C02S04#T07C02S04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C02S03#T07C02S03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C02S02#T07C02S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C02S01#T07C02S01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C02#T07C02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C01#T07C01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07#T07http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T06C06#T06C06http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T06C05#T06C05http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T06C04#T06C04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T06C03#T06C03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T06C02#T06C02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T06C01#T06C01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T06#T06http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T05C02S02#T05C02S02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T05C02S01#T05C02S01

  • Seo III - Da Defesa do Consumidor (arts. 266 e 267)

    TTULO VIIIDisposio Final (art. 268)

    ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS(arts. 1 a 67)

    EMENDAS CONSTITUCIONAIS

    Emenda Constitucional n 1, de 18/06/1991

    Emenda Constitucional n 2, de 30/04/1992

    Emenda Constitucional n 3, de 15/12/1992

    Emenda Constitucional n 4, de 15/12/1993

    Emenda Constitucional n 5, de 04/01/1994

    Emenda Constitucional n 6, de 12/04/1994

    Emenda Constitucional n 7, de 28/06/1995

    Emenda Constitucional n 8, de 28/06/1995

    Emenda Constitucional n 9, de 12/07/1995

    Emenda Constitucional n 10, de 12/07/1995

    Emenda Constitucional n 11, de 03/10/1995

    Emenda Constitucional n 12, de 14/12/1995

    Emenda Constitucional n 13, de 14/12/1995

    Emenda Constitucional n 14, de 26/03/1997

    Emenda Constitucional n 15, de 20/05/1997

    Emenda Constitucional n 16, de 21/05/1997

    Emenda Constitucional n 17, de 16/07/1997

    Emenda Constitucional n 18, de 16/07/1997

    Emenda Constitucional n 19, de 16/07/1997

    Emenda Constitucional n 20, de 05/11/1997

    Emenda Constitucional n 21, de 11/12/1997

    Emenda Constitucional n 22, de 11/12/1997

    Emenda Constitucional n 23, de 30/06/1998

    Emenda Constitucional n 24, de 08/12/1998

    Emenda Constitucional n 25, de 22/06/1999

    Emenda Constitucional n 26, de 30/06/1999

    Emenda Constitucional n 27, de 15/12/1999

    Emenda Constitucional n 28, de 13/12/2001

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC28#EC28http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC27#EC27http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC26#EC26http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC25#EC25http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC24#EC24http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC23#EC23http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC22#EC22http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC21#EC21http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC20#EC20http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC19#EC19http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC18#EC18http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC17#EC17http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC16#EC16http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC15#EC15http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC14#EC14http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC13#EC13http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC12#EC12http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC11#EC11http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC10#EC10http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC09#EC09http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC08#EC08http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC07#EC07http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC06#EC06http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC05#EC05http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC04#EC04http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC03#EC03http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC02#EC02http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC01#EC01http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#ATO#ATOhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T08#T08http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#T07C05S03#T07C05S03

  • Emenda Constitucional n 29, de 13/12/2001

    Emenda Constitucional n 30, de 28/02/2002

    Emenda Constitucional n 31, de 18/06/2002

    Emenda Constitucional n 32, de 26/06/2002

    Emenda Constitucional n 33, de 19/11/2002

    Emenda Constitucional n 34, de 12/12/2002

    Emenda Constitucional n 35, de 09/10/2003

    Emenda Constitucional n 36, de 12/12/2003

    Emenda Constitucional n 37, de 12/12/2003

    Emenda Constitucional n 38, de 12/12/2003

    Emenda Constitucional n 39, de 12/12/2003

    Emenda Constitucional n 40, de 12/12/2003

    Emenda Constitucional n 41, de 07/05/2004

    Emenda Constitucional n 42, de 20/05/2004

    Emenda Constitucional n 43, de 20/05/2004

    Emenda Constitucional n 44, de 16/06/2004

    Emenda Constitucional n 45, de 11/08/2004

    Emenda Constitucional n 46, de 11/08/2004

    Emenda Constitucional n 47, de 16/12/2004

    Emenda Constitucional n 48, de 23/02/2005

    Emenda Constitucional n 49, de 08/07/2005

    Emenda Constitucional n 50, de 24/08/2005

    Emenda Constitucional n 51, de 30/11/2005

    Emenda Constitucional n 52, de 29/03/2006

    Emenda Constitucional n 53, de 12/09/2006

    Emenda Constitucional n 54, de 16/11/2006

    Emenda Constitucional n 55, de 16/02/2007

    Emenda Constitucional n 56, de 03/04/2008

    Emenda Constitucional n 57, de 21/05/2008

    NDICE TEMTICO

    A

    Abono familiar- para dependentes de servidores pblicos (art. 29, V)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A029V#A029Vhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC57#EC57http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC56#EC56http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC55#EC55http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC54#EC54http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC53#EC53http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC52#EC52http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC51#EC51http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC50#EC50http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC49#EC49http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC48#EC48http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC47#EC47http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC46#EC46http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC45#EC45http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC44#EC44http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC43#EC43http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC42#EC42http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC41#EC41http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC40#EC40http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC39#EC39http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC38#EC38http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC37#EC37http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC36#EC36http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC35#EC35http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC34#EC34http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC33#EC33http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC32#EC32http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC31#EC31http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC30#EC30http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EC29#EC29

  • Administrao indireta- autarquias, sociedades de economia mista, empresas pblicas e fundaes (art. 21)- criao, extino, incorporao ou ciso (art. 22)Administrao Pblica- composio (art. 21)- direito a informaes (art. 23)- direta (arts. 19, 20, 23 a 28)- diretoria (art. 25)- finalidade (art. 19)- indireta (arts. 19 a 28)- investidura em cargo ou emprego pblico (art. 20)- legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, legitimidade, participao, razoabilidade, economicidade, motivao (art. 19)- Lei Orgnica (A.D.C.T., art. 4)- publicao no Dirio Oficial do Estado (art. 24)Adolescente- ver em FAMLIA, CRIANA, ADOLESCENTE E IDOSOAdvocacia-Geral do Estado- administrao pblica (art. 114)- atribuies (art. 116)- competncia (art. 115)- escolha da direo (art. 117)- pessoal, quadro prprio (art. 119)- prerrogativas (art. 118)Analfabetismo- plano emergencial de erradicao do (A.D.C.T., art. 37)Anistia- para servidores pblicos, empregados, dirigentes e representantes de sindicatos e entidades de classe (A.D.C.T., art. 8)Aposentadoria- de servidores (arts. 38 a 40)- prazo para reviso de proventos de aposentados por invalidez (A.D.C.T., art. 51)Assemblia Legislativa- ver tambm PODER LEGISLATIVO- comisses permanentes e temporrias (art. 56)- competncia da Mesa (art. 54)- competncia, com sano do Governador (art. 52)- competncia da Procuradoria da AL (art.54, 1)- competncia exclusiva da AL (art. 53)- fixao da remunerao dos Deputados, Governador, Vice Governador e Secretrios (art. 53, XXXI)- Mesa (art. 53, XXXIII e 54, 1 e 2)- Procurador, ingresso na carreira (art. 54, 2)- quorum para deliberao e votao (art. 51)- Regimento Interno (art.53, XXXII)- sesso legislativa ordinria e extraordinria (art. 50)

    B

    Bens do Estado- bens do Estado (art.7)Bens pblicos- alienao, cesso, permuta, arrendamento ou aquisio (art. 52, III e 53, XVII)Bens pblicos municipais- uso (art.13, IV)Bibliotecas- escolares (art. 218)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A218#A218http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A013IV#A013IVhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XVII#A053XVIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A052III#A052IIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A007#A007http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A050#A050http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XXXII#A053XXXIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A051#A051http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A054p2#A054p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A054p1#A054p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XXXIII#A053XXXIIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XXXI#A053XXXIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053#A053http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A054p1#A054p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A052#A052http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A054#A054http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A056#A056http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#PODER_LEGISLATIVO#PODER_LEGISLATIVOhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A051ADCT#A051ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A038#A038http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A008ADCT#A008ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A037ADCT#A037ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A118#A118http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A119#A119http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A117#A117http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A115#A115http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A116#A116http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A114#A114http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#FAM_CRIA_ADOL_IDO#FAM_CRIA_ADOL_IDOhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A024#A024http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A004ADCT#A004ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019#A019http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A020#A020http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019#A019http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019#A019http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A025#A025http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A023#A023http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A020#A020http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019#A019http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A023#A023http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A021#A021http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A022#A022http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A021#A021

  • - instalaes e manuteno: incentivos do Estado (art. 230)- sistema estadual (art. 231)Brigada Militar- autoridades policiais militares (art. 129, nico)- comando supremo, provimento de postos e nomeao de oficiais (art. 82, XVIII)- Corpo de Bombeiros (art. 130)- cria quadro de servidores civis (A.D.C.T., art.60)- ferido em servio (art. 127)- fixao e modificao do efetivo: competncia (art. 52, IV)- nomeao do Comandante Geral (art. 129)- organizao (art.131)- servio de trnsito (art. 132)Bombeiros- Ver em SERVIDOR PBLICO MILITAR e BRIGADA MILITAR

    C

    Caixa Econmica Estadual- autarquia vinculada administrao indireta (A.D.C.T., art. 41, 1 e 2)Calamidade pblica- programas de preveno e socorro (art. 164, caput )- sistema estadual de Defesa Civil (art. 164, nico)Cmaras Municipais- Cmaras Municipais (art. 12)Capital do Estado- Capital do Estado (art. 4)Cargo- cargos isolados (art. 31, 5)- contratao por tempo determinado, lei estadual (art. 19, IV)- criao, transformao e extino (art. 19, I e II e art. 52, VIII)- deficientes fsicos (art.19, V)- em comisso (art. 32)- em comisso para servidores militares (art.48, nico)- investidura, concurso pblico (art. 20)- provas e ttulos em concurso pblico (art. 20, 1 e 2)Cincia e tecnologia- cabe ao Estado (art. 234)- investimento e custeio (art. 236)- rgo (art. 235)- prazo para edio de lei complementar para custeio de rgos envolvidos com pesquisa cientfica e - tecnolgica (A.D.C.T., art. 62)- sistema estadual de cincia e tecnologia: criao (A.D.C.T., art. 61)Comunicao social- Conselho de Comunicao Social (art. 238, nico)- direitos humanos, liberdade de expresso, informaes e rgos de comunicao do Estado (art. 239)- espao gratuito nos rgos de comunicao social pertencentes ao Estado, a entidades de classe, sindicatos, dedicados defesa dos direitos humanos e liberdade de expresso (art. 239)- espaos de comunicao social reservados aos partidos polticos (art. 239)- veda qualquer censura de natureza poltica, ideolgica ou artstica (art. 237, 2)Concurso Pblico- investidura em cargo pblico (art. 20)- provas e ttulos (art. 20, 1 e 2)Condecoraes e distines honorficas- compete ao Governador conferir (art. 82, XIX)Conselho(s)- de Defesa e Segurana da Comunidade (art. 126)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A126#A126http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A082XIX#A082XIXhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A020p1#A020p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A020#A020http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A237p2#A237p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A239#A239http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A239#A239http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A239#A239http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A238pu#A238puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A061ADCT#A061ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A062ADCT#A062ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A235#A235http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A236#A236http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A234#A234http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A020p1#A020p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A020#A020http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A048pu#A048puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A032#A032http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019V#A019Vhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A052VIII#A052VIIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019I#A019Ihttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019IV#A019IVhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A031p5#A031p5http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A004#A004http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A012#A012http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A164pu#A164puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A164#A164http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A041p1ADCT#A041p1ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#BRIG_MIL#BRIG_MILhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#SERV_PUB_MIL#SERV_PUB_MILhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A132#A132http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A131#A131http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A129#A129http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A052IV#A052IVhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A127#A127http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A060ADCT#A060ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A130#A130http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A082XVIII#A082XVIIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A129pu#A129puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A231#A231http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A230#A230

  • - Estadual da Criana e do Adolescente (art. 260, 2)- Estadual de Cultura (art. 225)- Estadual de Educao (art. 207 e 209)- Estadual do Idoso (art. 260, 2)- Popular: fiscalizao poltico-administrativa do Estado (art. 19, 2)Consumidor- defesa dos interesses (art. 266)- poltica de consumo planejamento e objetivos (art. 267)- Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (A.D.C.T., art. 44)Contratao- de pessoal por tempo determinado (art. 19, IV)Contratados- apreciados pela AL (art. 53, XXIV e XXV)- celebrao (art. 82, XXI e XXII, 1 e 2)- competncia para ordenar a sustao de contratos impugnados pelo TCE (art. 53, XV)- de locao de prdios e servios (art. 71, 1)- obrigatoriedade de publicao no D.O.E. (art. 24, V)Coordenadoria-Geral de Percias- atribuies (art. 136)- direo (art. 136, 1)- organizao: lei complementar (art. 136, 3 e A.D.C.T., art. 25, 1)Creches e pr-escolas- atendimento gratuito aos filhos e dependentes dos servidores pblicos (art. 43)- em estabelecimento prisional feminino (art. 139)- garantia pelo Poder Pblico s crianas de 0 a 6 anos (art. 215)- obrigatoriedade de manuteno, em cada Municpio (art. 199, III, a )Crianas- ver FAMLIA, CRIANA, ADOLESCENTE E IDOSOCrimes de responsabilidade- do Governador, Vice-Governador e Secretrios de Estado (arts. 53, VI e 83)- do Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral de Justia e Titular da Defensoria Pblica (art.53, VII)Cultura- ver tambm EDUCAO- aplicao de recursos nos Municpios para incentivos culturais (art. 228)- cadastro de patrimnio histrico e cultural. (art. 223)- depsito legal e direitos autorais. (art. 229)- destinao de incentivos fiscais por entidades da administrao indireta (art. 226)- dever do Estado. (art. 220)- direitos culturais garantidos pelo Estado. (art. 221)- preservao do patrimnio cultural (art. 222)- produo, valorizao, difuso, das manifestaes culturais (art. 220)- sistema estadual de museus (art. 224)

    D

    Declarao de bens- por ocupantes de cargos da administrao direta (art. 13; IV)Defensoria Pblica- atribuies (art. 120)- autonomia funcional, administrativa e oramentria (art. 121, I, II, III, IV e V)- extenso dos servios (art. 122)- indicao, nomeao e designao do Defensor Pblico-Geral (art. 120, 1, 2 e 3)- princpios institucionais (art. 120, 5)- sesso pblica de relato das atividades (art. 120, 4)- vencimentos e vantagens (art. 123)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A123#A123http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A120#A120http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A120#A120http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A120#A120http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A122#A122http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A121#A121http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A120#A120http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A013IV#A013IVhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A224#A224http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A220#A220http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A222#A222http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A221#A221http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A220#A220http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A226#A226http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A229#A229http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A223#A223http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A228#A228http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#EDUC#EDUChttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053VII#A053VIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A083#A083http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053VI#A053VIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#FAM_CRIA_ADOL_IDO#FAM_CRIA_ADOL_IDOhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A199IIIaa#A199IIIaahttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A215#A215http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A139#A139http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A043#A043http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A025p1ADCT#A025p1ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A136p3#A136p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A136p1#A136p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A136#A136http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A024V#A024Vhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A071p1#A071p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XV#A053XVhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A082p1#A082p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A082XXI#A082XXIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XXIV#A053XXIVhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019IV#A019IVhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A044ADCT#A044ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A267#A267http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A266#A266http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019p2#A019p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A260p2#A260p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A209#A209http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A207#A207http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A225#A225http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A260p2#A260p2

  • Defesa do consumidor- ao sistemtica de proteo (art. 266)- poltica de consumo e o poder pblico (art. 267)Deficientes e superdotados- cargos pblicos: reserva (art. 19, V)- criao de loteria de nmeros destinada a apoiar entidades dedicadas ao deficiente (A.D.C.T., art. 19)- educao especial (art. 214)- Fundao de Atendimento ao Deficiente e Superdotado (A.D.C.T., art. 18)Deputados- acesso a informaes (art. 55, 2)- inviolabilidade, imunidade, remunerao, licena, impedimento, incorporao s Foras Armadas (art. 55)- julgamento (art. 55, 1)- nmero na AL (art. 49, 1)- perda de mandato: competncia para declarar (art. 53, VIII)Desporto- dever do Estado (art. 232)- utilizao e demarcao de reas de recreao e lazer; compete ao Estado (art. 233)Desvio de funo- servidor pblico (A.D.C.T., art. 47)Direito adquirido- direitos contrrios a esta Constituio, mas respeitada a legislao vigente data da promulgao desta (A.D.C.T., art. 46)Direitos ao trabalho, educao, desporto, cultura, lazer, sade e educao- (art. 190)Dirio Oficial do Estado- ver em PUBLICIDADEDoaes- a instituies parlamentares (art. 165)

    E

    Educao- ver tambm CULTURA- analfabetismo: plano emergencial de erradicao (A.D.C.T., art. 37)- associaes de pais e mestres, grmios estudantis, etc. (art. 212)- bibliotecas escolares: pblicas e privadas (art. 218)- Conselho Estadual de Educao (art. 207 e A.D.C.T., art. 36)- creches e pr-escolas (art. 215)- deficientes e superdotados: educao especial (art. 214)- destinao dos recursos pblicos (arts. 201 a 205)- dever do Estado (art. 199)- ensino bilnge para indgenas (art. 265)- ensino fundamental (art. 216)- ensino obrigatrio e gratuito (art. 200)- ensino profissionalizante (art. 217)- execuo financeira (art. 203)- formao e aperfeioamento de professores (art. 211)- Fundo Estadual de Educao: criao (A.D.C.T., art. 17)- lei do Sistema Estadual de Ensino: promulgao (A.D.C.T., art. 35)- normalistas (art. 211, 2)- objetivo (art. 196)- plano estadual de educao: objetivos (art. 208)- Plano de Carreira do Magistrio (art. 210)- princpios do ensino (art. 197)- programas permanentes e o ensino (art. 198)- proporcionalidade na destinao de recursos (art. 205)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A205#A205http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A198#A198http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A197#A197http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A210#A210http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A208#A208http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A196#A196http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A211p2#A211p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A035ADCT#A035ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A017ADCT#A017ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A211#A211http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A203#A203http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A217#A217http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A200#A200http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A216#A216http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A265#A265http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A199#A199http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A201#A201http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A214#A214http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A215#A215http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A036ADCT#A036ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A207#A207http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A218#A218http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A212#A212http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A037ADCT#A037ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#CULT#CULThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A165#A165http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A024#A024http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A190#A190http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A046ADCT#A046ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A047ADCT#A047ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A233#A233http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A232#A232http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053VIII#A053VIIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A049p1#A049p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A055p1#A055p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A055#A055http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A055p2#A055p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A018ADCT#A018ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A214#A214http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019ADCT#A019ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019V#A019Vhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A267#A267http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A266#A266

  • - receita financeira (art. 202)- salrio-educao (art. 204)- sistema estadual (art. 206)- sistema estadual de ensino (art. 204)- transporte escolar: acesso de todos escola (art. 216, 3)- veda cobrana de taxas ou contribuies (art. 202, 3)Energia nuclear- consulta plebiscitria (art. 256)- transporte e depsito (art. 257)Emendas Constitucionais- ver em PROCESSO LEGISLATIVOEmpregado (da administrao estadual)- anistia (A.D.C.T., art. 8)- estabilidade quando detento de cargo pblico eletivo (art. 26)- estabilidade quando representante de sindicatos, associaes, mandato em confederao ou federao (art. 27, III)- discriminao sindical: veda (art. 27, 1)- dispensa de atividades funcionais, quando representante de sindicatos, associaes, etc. (art. 27, III)- da ex-Companhia de Energia Eltrica Rio-Grandense: aposentadoria (A.D.C.T., art 6)- da Comisso Estadual de Energia Eltrica (A.D.C.T., art 7)- estabilizado pela Constituio Federal: quadro especial (A.D.C.T., art . 5)- participao paritria de representantes na poltica salarial (art. 27, 2)- regularizao da relao de emprego das pessoas que prestavam servios rede de ensino (A.D.C.T., art. 49)Empresa pblica- admisso ao emprego (art. 19, IV e 20)- aplicam-se as normas pertinentes s sociedades de economia mista (art. 21, 1)- direito a informaes (art. 23)- eleio de delegado sindical (art. 25, 2)- representantes dos empregados na diretoria (art. 25, caput )Estabilidade- ao detentor de cargo eletivo, enquanto durar o mandato (art. 26, nico)- ao empregado (arts. 26 e 27)- diretor de empresas pblicas e fundaes (art. 25, 1)- quando representantes de sindicatos, associaes, mandato em confederao ou federao (art. 27, II)- servidores estabilizados pela Constituio Federal: quadro especial (A.D.C.T., art. 5)Estado- aes culturais dos Municpios (art. 228)- atendimento mulher (art. 194)- instituies financeiras (art. 147)- investimentos (art. 169)- objetivos (art. 191)- organizao do trabalho (art. 192)Ex-combatentes- direitos (A.D.C.T., art. 10)

    F

    Famlia, criana, adolescente e idoso - centros de denncias contra violncias a crianas e deficientes (art. 260, 3)- competncia do Estado (art. 261)- Conselho Estadual do Idoso e Conselho Estadual da Criana e do Adolescente: institui (art. 260, 2)- gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de 65 anos e aos deficientes (art. 262)- idade e benefcios da previdncia (art. 263)- programas de assistncia criana, ao adolescente e ao idoso; assistncia social (art. 260)Frias- servidores pblicos (art. 29, IX)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A029IX#A029IXhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A260#A260http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A263#A263http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A262#A262http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A260p2#A260p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A261#A261http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A260p3#A260p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A010ADCT#A010ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A192#A192http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A191#A191http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A169#A169http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A147#A147http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A194#A194http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A228#A228http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A005ADCT#A005ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A027II#A027IIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A025p1#A025p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A026#A026http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A026pu#A026puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A025#A025http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A025p2#A025p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A023#A023http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A021p1#A021p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A020#A020http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019IV#A019IVhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A049ADCT#A049ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A027p2#A027p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A005ADCT#A005ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A007ADCT#A007ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A006ADCT#A006ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A027III#A027IIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A027p1#A027p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A027III#A027IIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A027III#A027IIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A026#A026http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A008ADCT#A008ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#PROC_LEGIS#PROC_LEGIShttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A257#A257http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A256#A256http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A202p3#A202p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A216p3#A216p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A204#A204http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A206#A206http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A204#A204http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A202#A202

  • Ferrovirios- direitos, garantias e vantagens iguais aos dos servidores pblicos (A.D.C.T., art. 42)Finanas pblicas- ver tambm ORAMENTO- encaminhamento de Oramentos: Projeto de Lei AL (art. 152)- fluxo de caixa: demonstrativo bimestral AL (art. 150, nico)- lei complementar (art. 146)- leis que regem a receita e despesa pblica (art. 149)- prazos sobre encaminhamento de Oramentos AL (art. 152, 8)- relatrio de execuo oramentria (art. 150)- suprimento de recursos; controle de recursos cedidos a terceiros por convnio: aplicao e finalidades (art. 148)Fiscalizao- contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial (arts. 70 a 73)- controle externo (art. 71)- controle interno (art. 76)Folha de pagamento- obrigatoriedade de publicao do resumo mensalmente no D.O.E. (art. 24, II, a )Funcionrio pblico- ver em SERVIDOR PBLICOFunes essenciais Justia- Advocacia-Geral do Estado (arts. 114 a 119)- Defensoria Pblica (arts. 120 a 123)- Ministrio Pblico (arts. 107 a 113)Fundaes- admisso e investidura (art. 20)- direito a informaes (art. 23)- eleio de delegado sindical (art. 25, 2)- Fundao de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado: competncia redefinida em lei (A.D.C.T., art. 18)- institudas e mantidas pelo Estado: servidores com os mesmos direitos daqueles das fundaes pblicas (art. 28)- pblicas ou de direito pblico, equiparadas autarquias (arts. 21, 2 e 22)- representante dos empregados na diretoria (art. 25)

    G

    Governador- afastamento do Estado (arts. 53, IV, e 81)- competncia (arts. 52; 58, II; 59, caput ; 60; 62; 66, 1 e 5 e 82)- eleio e posse (art. 79)- impedimento e substituio (art. 80, caput e 1)- julgamento (art. 84)- posse, licena e renncia (art. 53, I)- prestao de contas (art. 82, XII)- processo e julgamento em crimes de responsabilidade e comuns (arts. 53, VI; 83 e 84)- remunerao (art. 53, XXXI)- vacncia do cargo (art. 80, 2)Gratificaes- incorporao: para professores de deficientes fsicos (art. 39, nico)- natalina (dcimo terceiro salrio) (arts. 29, III, e 35, nico)- universalidade e uniformidade (art. 33, 3)

    H

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A033p3#A033p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A035pu#A035puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A029III#A029IIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A039pu#A039puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A080p2#A080p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XXXI#A053XXXIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A083#A083http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053VI#A053VIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A082XII#A082XIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053I#A053Ihttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A084#A084http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A080p1#A080p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A080#A080http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A079#A079http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A082#A082http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A066p5#A066p5http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A066p1#A066p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A062#A062http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A060#A060http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A059#A059http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A058II#A058IIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A052#A052http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A081#A081http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053IV#A053IVhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A025#A025http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A022#A022http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A021p2#A021p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A028#A028http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A028#A028http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A018ADCT#A018ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A018ADCT#A018ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A025p2#A025p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A023#A023http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A020#A020http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A107#A107http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A120#A120http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A114#A114http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#SERV_PUBL#SERV_PUBLhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#a024IIaa#a024IIaahttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A076#A076http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A071#A071http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A070#A070http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A148#A148http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A148#A148http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A150#A150http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A152p8#A152p8http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A149#A149http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A146#A146http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A150pu#A150puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A152#A152http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#OR?A#OR?Ahttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A042ADCT#A042ADCT

  • Habitao- moradias populares (art. 175) - objetivos prioritrios dos programas de interesse social (art. 174)- poltica estadual de habitao (art. 173)Hino Farroupilha- smbolo estadual (art. 6)

    I

    Idoso- ver em FAMLIA, CRIANA, ADOLESCENTE E IDOSOImpostos- ver tambm em SISTEMA TRIBUTRIO- do Estado: transmisso causa mortis e doao; ICMS; IPVA; (art. 145)- redimensionamento dos critrios de partilha do ICMS aos Municpios (A.D.C.T., art. 54)ndios- autopreservao das comunidades indgenas (art. 264)- assentamento de comunidades indgenas despojadas de terras em territrio tradicional ( A.D.C.T., art. 14, nico)- assistncia social e de sade (art. 264, 4)- devoluo de reas colonizadas ilegalmente pelo Estado (A.D.C.T., art. 32)- ensino regular de forma intercultural e bilnge (art. 265)- terras dos extintos aldeamentos so propriedades do Estado (art. 7, X)Iniciativa Popular- ver tambm PROCESSO LEGISLATIVO- consultas referendrias e plebiscitrias (art. 69)- exerccio da soberania popular (art. 2, III)- no processo legislativo (art. 68)Insalubridade e Periculosidade- adicional de remunerao (art. 29, XIII, e nico)- adicional de remunerao para o servidor pblico militar (art. 46, 3)- aposentadoria especial, lei complementar (art. 38, 1)- reduo de riscos (art. 29, XII)Interveno- Federal no Estado (vide tambm Constituio Federal) (art. 53, XVII)- nos Municpios (arts. 15; 53, XVIII; 82, VIII)IPERGS (Instituto de Previdncia do RS)- manuteno, contribuies, penso por morte, etc. (art. 41)- prazo para o Estado levantar e pagar a dvida com o IPE (A.D.C.T., art. 13)Isonomia- de remunerao entre Polcia Civil e Brigada Militar (art. 46, 5)- de vencimentos (arts 31, caput e 33, caput e 1)

    J

    Jornada de Trabalho- servidores pblicos (art. 29, VI)Juiz de Paz- ver em PODER JUDICARIOJuizados Especiais e de Pequenas Causas- ver em PODER JUDICARIOJuizados regionais de menores- prazos para criao e instalao (A.D.C.T., art. 23)Justia Militar- ver em PODER JUDICIRIO

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#POD_JUD#POD_JUDhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A023ADCT#A023ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#POD_JUD#POD_JUDhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#POD_JUD#POD_JUDhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A029VI#A029VIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A033p1#A033p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A033#A033http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A031#A031http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A046p5#A046p5http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A013ADCT#A013ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A041#A041http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A082VIII#A082VIIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XVIII#A053XVIIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A015#A015http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XVII#A053XVIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A029II#A029IIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A038p1#A038p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A046p3#A046p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A029pu#A029puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A029XIII#A029XIIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A068#A068http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A002III#A002IIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A069#A069http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#PROC_LEGIS#PROC_LEGIShttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A007X#A007Xhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A265#A265http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A032ADCT#A032ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A264p4#A264p4http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A014puADCT#A014puADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A014puADCT#A014puADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A264#A264http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A054ADCT#A054ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A145#A145http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#SIST_TRIB#SIST_TRIBhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#FAM_CRIA_ADOL_IDO#FAM_CRIA_ADOL_IDOhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A006#A006http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A173#A173http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A174#A174http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A175#A175

  • L

    Leis- ver tambm em PROCESSO LEGISLATIVO- vigncia (art. 67)Licena- especial, aps 30 dias do pedido da aposentadoria (art. 40)- gestante: 120 dias (art. 29, X)- paternidade: nos termos da lei (art. 29, XI)- prmio (art. 33, 4)

    M

    Magistrio Pblico- aposentadoria (arts. 38, III, b, e 39)- estgio remunerado para formao em nvel mdio (normalistas) (art. 211, 2)- opo pelo regime de trabalho (A.D.C.T., art . 48)- Plano de Carreira (art. 210)- poltica de formao profissional (art. 211)- reconhecimento da relao de emprego com as pessoas que prestavam servios s escolas pblicas (A D.C.T., art. 49)Magistratura- ver tambm PODER JUDICIRIO- aposentadoria facultativa com proventos integrais aos magistrados com 30 anos de servio at 05.10.88 (A.D.C.T., art. 53)Meio ambiente- aes de proteo, restaurao e fiscalizao do meio ambiente pelo Estado; direito ao meio ambiente (art. 251)- concesso de financiamentos: aprovao pelo rgo ambiental do Estado (art. 254)- energia nuclear: instalaes industriais (art. 256)- implantao de distritos ou plos industriais (art. 255)- manuteno do equilbrio do meio ambiente (art. 250)- pesquisa arqueolgica e paleontolgica (art. 258)- propriedades rurais devem ter cobertura florestal obrigatria (A.D.C.T., art. 33)- resduos nucleares (art. 257)- sistema estadual de proteo ambiental; organizao do sistema (art. 252)- unidades estaduais pblicas de conservao so consideradas patrimnio pblico inalienvel (art. 259)- veda o uso de agrotxicos ou medicamentos nocivos (art. 253)Ministrio Pblico - atribuies (arts. 107 e 111)- autonomia administrativa (art. 109)- escolha do Procurador-Geral de Justia (art. 108)- funes junto ao Tribunal Militar (art. 112)- garantias e proibies dos membros (art. 113)- proposta oramentria (art. 110)Municpio(s)- autonomia administrativa, poltica e financeira; lei orgnica (art. 8)- competncia (vide tambm Constituio Federal) (art. 13)- criao, incorporao, fuso ou desmembramento (art. 9)- critrios de partilha do ICMS (A.D.C.T., art. 54)- denominao (art. 8, 2)- demarcao territorial de Porto Alegre e Viamo (A.D.C.T., art. 20)- diviso territorial, lei estadual (art. 8, 1)- interveno (arts. 15; 53, XXVIII; e 82, VIII)- Poderes: Legislativo (Cmara) e Executivo (Prefeito) (art.10)- previdncia e sade (art. 14)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A014#A014http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A010#A010http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A082VIII#A082VIIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XXVIII#A053XXVIIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A015#A015http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A008p1#A008p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A020ADCT#A020ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A008p2#A008p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A054ADCT#A054ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A009#A009http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A013#A013http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A008#A008http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A110#A110http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A113#A113http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A112#A112http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A108#A108http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A109#A109http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A111#A111http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A107#A107http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A253#A253http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A259#A259http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A252#A252http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A257#A257http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A033ADCT#A033ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A258#A258http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A250#A250http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A255#A255http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A256#A256http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A254#A254http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A251#A251http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A251#A251http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053ADCT#A053ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#POD_JUD#POD_JUDhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A049ADCT#A049ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A049ADCT#A049ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A211#A211http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A210#A210http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A048ADCT#A048ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A211p2#A211p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A039#A039http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A038IIIab#A038IIIabhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A033p4#A033p4http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A029XI#A029XIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A029X#A029Xhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A040#A040http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A067#A067http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#PROC_LEGIS#PROC_LEGIS

  • - remunerao do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores (art. 11)- recebimento gratuito de um exemplar do D.O.E. (A.D.C.T., art. 66)- requisitos para recebimento de recursos do Estado (A.D.C.T., art. 34)- retorno do ICMS em igual parcela de arrecadao IUM (A.D.C.T., art. 22)- sede do Municpio (art. 8, 2)- transferncia de recursos do Estado para a sade (art. 245)

    O

    Oramento- acompanhamento fsico-financeiro do plano plurianual dos oramentos anuais (art. 151)- crditos especiais e extraordinrios: abertura e vigncia (art. 154, 2 e 3)- crditos suplementares: autorizao (art. 149, 9, I)- despesa com previdncia e assistncia social (art. 149, 10)- despesas com publicidade (art. 149, 7)- endividamento do Estado, informaes AL (art. 153)- fiscalizao oramentria (arts. 70 a 73 e 76)- fluxo de caixa: demonstrativo bimestral AL (art. 150, nico)- lei de diretrizes oramentrias: metas e prioridades da administrao estadual (art. 149, 3)- operaes de crdito: contratao (art. 149, 9, II)- oramento anual: geral da administrao direta, autarquias e das fundaes (art. 149, 4, I, II, III)- oramento geral da administrao direta (art. 149, 5)- plano plurianual: diretrizes, objetivos e metas (art. 149, 1 e 2)- plano plurianual: diretrizes oramentrias, oramentos anuais e crditos adicionais: projetos de lei sujeitos ao exame do Poder Legislativo (art. 52, I e 152)- prazo de entrega das dotaes oramentrias AL, Poder Judicirio e Ministrio Pblico (art. 156)- prazos para o encaminhamento dos projetos de lei do plano plurianual das diretrizes oramentrias dos oramentos anuais (art. 152, 8)- programa de despoluio de rios da Regio Metropolitana (A.D.C.T.,art. 56)- reduo das desigualdades regionais (art. 155)- relatrios da execuo oramentria; encerramento do ms e relatrio (art. 150)- vedaes (art. 154)Ordem econmica- calamidade pblica (art. 164)- incentivos - (art. 160)- interveno do Estado na Economia (art. 158)- poltica agrcola e fundiria (arts. 180 a 188)- poltica de desenvolvimento estadual e regional (art. 166 a 172)- poltica de habitao (art. 173 a 175)- poltica de transportes (art. 178 e 179)- poltica do setor pesqueiro (art. 172)- poltica energtica (art. 162)- poltica urbana (art. 176 e 177)- princpios; organizao (art. 157 a 159)- privatizao de empresas pblicas e sociedades de economia mista (art. 163, 1)- sistema estadual de recursos hdricos (art. 171)

    P

    Patrimnio Cultural- compete ao poder pblico e comunidade (art. 222)Patrimnio histrico- compete ao Estado e aos Municpios (art. 223)Patrimnio pblico - unidades estaduais pblicas de conservao: inalienabilidade (art. 259, caput )

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A250#A250http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A223#A223http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A222#A222http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A171#A171http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A163p1#A163p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A157#A157http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A176#A176http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A162#A162http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A172#A172http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A178#A178http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A173#A173http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A166#A166http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A180#A180http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A158#A158http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A164#A164http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A154#A154http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A150#A150http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A155#A155http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A056ADCT#A056ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A152p8#A152p8http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A156#A156http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A152#A152http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A052I#A052Ihttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A149p1#A149p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A149p5#A149p5http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A149p4I#A149p4Ihttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A149p9II#A149p9IIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A149p3#A149p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A150pu#A150puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A076#A076http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A070#A070http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A153#A153http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A149p7#A149p7http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A149p10#A149p10http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A149p9I#A149p9Ihttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A154p3#A154p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A154p2#A154p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A151#A151http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A245#A245http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A008p2#A008p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A022ADCT#A022ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A034ADCT#A034ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A066ADCT#A066ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A011#A011

  • Penitencirias- ver POLTICA PENITENCIRIAPenso por morte- garantia frente nova unio ou casamento do cnjuge (art. 41, 6)- prazo para a reviso de proventos e penses (A.D.C.T., art. 12, nico)- prazo para pagamento (art. 41, 5)- proventos integrais (art. 41, 3)- rateio entre os dependentes (art. 41, 4)Pensionista- prazo aos rgos da administrao para pagamento (art. 36)- reviso geral da remunerao (art. 33, 1)Plano(s)- de Carreira do Magistrio (art. 210)- diretores e de desenvolvimento municipal (art. 170)- estadual de educao (art. 208)- nacional de reforma agrria (art. 180)Pesquisas e instituies cientficas- coleta de material mediante licena (art. 258)Plebiscito- ver tambm PROCESSO LEGISLATIVO- exerccio de soberania popular (art. 2, I)- convocao (art . 53, XI)- criao de Municpios (art. 9)Poder(es)- do Estado (art. 5)- do Municpio (art. 10)- Executivo (arts. 78 a 90)- Legislativo (arts. 49 a 77)- Judicirio (arts. 91 a 106)Poder Executivo- ver tambm GOVERNADOR,VICE-GOVERNADOR E SECRETRIOS DE ESTADO- exerccio (art. 78)- censo de servidores: em 1991 (A.D.C.T., art. 64)Poder Judicirio- censo de servidores: em 1991 (A.D.C.T., art. 64)- competncia dos Tribunais de segunda instncia (art. 93)- constituio das Comarcas (art. 99)- Comarcas Regionais; regio metropolitana (art. 100)- declarao de inconstitucionalidade (controle difuso) (art. 93, IX)- juzes de 1 grau: competncia (art. 98)- juzes de 1 grau: Comarcas: criao, extino, classificao (art. 98, 1)- Juizados Especiais e de Pequenas Causas: composio e competncia (art. 102)- Juizados de Paz (art. 103)- Justia Militar: competncia (art. 105)- Justia Militar: organizao (art. 104)- Justia Militar: Tribunal Militar do Estado (art. 106)- rgos (art. 91)- rgos especiais (art. 92)- Tribunal de Alada: composio e competncia (arts. 96 e 97, suprimidos pela EC n 22, de 11/12/97, alterada pela EC n 24, de 08/12/98.)- Tribunal de Justia: composio e competncia (arts. 94 e 95)- Tribunal do Jri (art. 101)Poder Legislativo- ver tambm ASSEMBLIA LEGISLATIVA- ano legislativo (art. 50, caput )- censo de servidores: em 1991 (A.D.C.T., art. 64)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A064ADCT#A064ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A050#A050http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#ATRIB_ASSEM_LEG#ATRIB_ASSEM_LEGhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A101#A101http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A094#A094http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A096#A096http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A092#A092http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A091#A091http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A106#A106http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A104#A104http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A105#A105http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A103#A103http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A102#A102http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A098p1#A098p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A098#A098http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A093IX#A093IXhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A100#A100http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A099#A099http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A093#A093http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A064ADCT#A064ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A064ADCT#A064ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A078#A078http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#GOV_VICE#GOV_VICEhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A091#A091http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A049#A049http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A078#A078http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A010#A010http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A005#A005http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A009#A009http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053XI#A053XIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A002I#A002Ihttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#PROC_LEGIS#PROC_LEGIShttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A258#A258http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A180#A180http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A208#A208http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A170#A170http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A210#A210http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A033p1#A033p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A036#A036http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A041p4#A041p4http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A041p3#A041p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A041p5#A041p5http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A012puADCT#A012puADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A041p6#A041p6http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#POL_PENIT#POL_PENIT

  • - convocao extraordinria (art. 50, 1)- Deputado: direitos e prerrogativas (art. 55)- durao da legislatura (art. 49, 2)- durao da Mesa (art. 49, 3)- nmero de Deputados (art.49, 1)- posse dos Deputados e eleio da Mesa (art.49, 4)- primeira sesso de cada legislatura (art.49, 3)- processo legislativo (arts. 57 a 69)Polcia Civil- Academia de Polcia Civil: competncia (art. 134, nico)- autoridades policiais (art. 133, nico)- Chefe de Polcia: nomeao e exonerao (art.133, caput )- Delegado de Polcia: carreira, vencimentos (art. 135)- organizao, garantias, direitos e deveres: lei complementar (art. 134, caput )- policial ferido em servio (art. 127)Polcia Militar- ver em BRIGADA MILITARPoltica agrcola e fundiria- acesso do homem terra (art. 181)- assentamento dos sem-terras da Fazenda Anoni e do Salto do Jacu (A.D.C.T., art. 31)- centrais de compras (art. 187)- estoque de segurana de alimentos da cesta bsica (art. 185, 2)- extenso rural (art. 186)- financiamento e aquisio de terra para pequenos agricultores (art. 183)- formas cooperativas e associativas de assentamento (art. 182)- FUNTERRA/RS (art. 188)- objetivos e instrumentos da poltica agrcola (art. 184)- plano nacional de reforma agrria; colaborao do Estado (arts. 180 a 184)- prazo para levantamento das terras devolutas (A.D.C.T., art. 14)- prazo para levantamento das terras pblicas e pertencentes a empresas sob controle do Estado (A.D.C.T., art. 16, I)- propriedades rurais: rea mnima de cobertura florestal (A.D.C.T., art. 33)- reassentamento de colonos ilegalmente assentados em reas indgenas (A.D.C.T., art. 32)- seguro rural (A.D.C.T., art. 29)Poltica de desenvolvimento estadual e regional- diretrizes globais (art. 167)- sistema de planejamento (art. 168)Poltica de proteo aos deficientes (art. 195)Poltica energtica- prioridades (art. 162)- Projeto Energtico Brasil ano 2001 (A.D.C.T., art. 28)- reestruturao dos rgos e empresas de economia mista responsveis pela explorao, transporte e distribuio de energticos (A.D.C.T., art. 11)Poltica penitenciria - creches em penitencirias femininas (art. 139)- direo dos estabelecimentos penais (art. 138)- objetivo (art. 137, caput )- prioridades (art.137, I, II e III)- Quadro Especial dos Servidores Penitencirios (art. 138 e A.D.C.T., art. 26)Poltica salarial- participao paritria de representantes dos servidores pblicos (art. 27, 2)Poltica urbana- objetivos (art. 176)- planos diretores (art. 177)- transferncia de reas urbanas pertencentes administrao pblica para famlias de baixa renda (A.D.C.T., arts. 16, I e 27)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A027ADCT#A027ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A016IADCT#A016IADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A016IADCT#A016IADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A177#A177http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A176#A176http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A027p2#A027p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A026ADCT#A026ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A138#A138http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A137I#A137Ihttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A137#A137http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A138#A138http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A139#A139http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A011ADCT#A011ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A028ADCT#A028ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A162#A162http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A195#A195http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A168#A168http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A167#A167http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A029ADCT#A029ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A032ADCT#A032ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A033ADCT#A033ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A016IADCT#A016IADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A016IADCT#A016IADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A014ADCT#A014ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A180#A180http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A184#A184http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A188#A188http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A182#A182http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A183#A183http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A186#A186http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A185p2#A185p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A187#A187http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A031ADCT#A031ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A181#A181http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#BRIG_MIL#BRIG_MILhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A127#A127http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A134#A134http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A135#A135http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A133#A133http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A133pu#A133puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A134pu#A134puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A057#A057http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A049p3#A049p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A049p4#A049p4http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A049p1#A049p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A049p3#A049p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A049p2#A049p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A055#A055http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A050p1#A050p1

  • Prefeito- ver em MUNICPIO(S)Previdncia social- deficientes: direitos previdencirios (art. 263)- filho adotivo de servidores pblicos (art. 42)- Municpios: possibilidade de vinculao previdncia estadual (art. 14)- para servidor detentor de cargo eletivo pblico (art. 26, nico)- servidor pblico (arts. 41 e 42)Processo Legislativo- aumento na despesa prevista: vedao (art. 61)- emendas constitucionais (art. 58)- iniciativa privativa do Governador (art. 60)- iniciativa popular (art. 68)- iniciativa das leis complementares e ordinrias (art. 59)- leis complementares (art. 59, nico)- Ordem do dia (arts. 62, 2, 63 e 65)- projeto de lei aprovado (art. 66)- projeto de lei rejeitado (art. 64)- proposio em tramitao na AL (art. 63)- promulgao (art. 66, 5 e 7)- plebiscito e referendo (art. 69)- urgncia (art. 62)- veto (art. 66, 1 ao 6)- vigncia (art. 67)Procurador-Geral de Justia- destituio (art. 108, 2)- nomeao (art. 108, caput e 1)- parecer nas aes de inconstitucionalidade (art. 95, 3)- processo e julgamento (art. 53, VII)Procurador(es) do Estado- carreira (art. 116, caput e 1)- prerrogativas (art. 118)- vedaes (art. 116, 2)- vencimentos e vantagens (art. 123)Procurador-Geral do Estado- chefe da Procuradoria-Geral do Estado (art. 117, caput )- nomeao (arts. 82, XIV e 117, caput )- prerrogativas (art. 117, caput )- representa o Estado nas citaes (art. 117, nico)Procuradoria-Geral de Justia- ver em MINISTRIO PBLICOProcuradoria-Geral do Estado- ver tambm em FUNES ESSENCIAIS JUSTIA (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO)- atribuies (art. 115)- quadro de servidores (art.119)Produo cinematogrfica- apoio direto do Estado ou atravs de instituies (art. 227)Publicidade- no Dirio Oficial do Estado: sindicncias; auditorias; balancetes; relatrio de despesa, etc. (art. 24)- propaganda: probe a promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos (art. 19, 1)- relatrio das despesas com educao (art. 203)

    Q

    Quadro de pessoal- especial para servidores estabilizados pela Constituio Federal (A.D.C.T., art. 5)

    http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A005ADCT#A005ADCThttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A203#A203http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A019p1#A019p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A024#A024http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A227#A227http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A119#A119http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A115#A115http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#ADV_GER#ADV_GERhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#MINIS_PUBL#MINIS_PUBLhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A117pu#A117puhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A117#A117http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A117#A117http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A082XIV#A082XIVhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A117#A117http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A123#A123http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A116p2#A116p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A118#A118http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A116p1#A116p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A116#A116http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A053VII#A053VIIhttp://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A095p3#A095p3http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A108p1#A108p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A108#A108http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A108p2#A108p2http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A067#A067http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A066p1#A066p1http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A062#A062http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A069#A069http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A066p7#A066p7http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A066p5#A066p5http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A063#A063http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A064#A064http://www.al.rs.gov.br/prop/Legislacao/Constituicao/Constituicao.htm#A066#A066http: