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045Li
17) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EM MINAS GERAIS
EXM°('). SR(a). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 7' VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Gr)
Processo n° 57367-09.2013.4.01.3800 ei
- cs) O')
EMENTA: Alegações de desmembramento de núcleo:ríj familiar passível de ser contemplado com novo seloS ou aluguel social. Alegação de encaminhamentoR. direto por esse Juízo. Requerimentos.
A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no desempenho das funções de
orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses das famílias de LINA DUARTE
DE SOUSA e ALINE DUARTE DE SOUSA, nos termos do decidido nos procedimentos
administrativos n° 2017/004-781, 2016/004-339, 2015/004-4333 e 2008/004-4056, vem
expor e requerer o que se segue:
No dia 22/02/2017, compareceram no Setor de Atendimento desta Defensoria as
senhoras Edna Pereira dos Santos (que se identifica como "liderança" da Vila da
Luz), Lina Duarte de Sousa e Aline Duarte de Sousa;
Mesmo estando disponível o telefone fixo de contato deste Defensor para todos os
moradores do Anel Rodoviário e BR-381/Norte, as interessadas, sem agendamento
prévio, "exigiram" atendimento pessoal com este Defensor, afirmaram que somente
este Defensor poderia resolver seus problemas, e disseram que teriam sido ,•••••
encaminhadas pelo representante do MPF e por esse Juízo;
Rua Pouso Alto n° 15 — Edificio Mello Cançado — Serra — CEP 30.240-180 — Belo Horizonte/MG. Te1.3069-6369
í_
/?)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS
As interessadas foram alertadas de que, de acordo com a nova orientação adotada
por V. Exa., não estariam sendo concedidos novos benefícios de aluguel social, mas
elas insistiram que esse Juízo teria dito que seus casos seriam "diferentes" e que a // porta de entrada" seria a DPU, sendo que, inclusive, elas foram enfáticas em dizer
que poderiam ser "colocadas de frente" com esse Juízo para "confirmar a versão";
Em síntese, a pretensão da Sra. Lina e da Sra. Aline é que os seus grupos familiares
sejam desmembrados, dando origem a novos selos vinculados a moradias
definitivas e/ou novos benefícios de aluguel social;
A Sra. Lina compunha núcleo familiar com o Sr. Diego Ramos de Araújo, mas alega
que foi expulsa de casa pelo companheiro/marido;
A Sra. Aline alega que residia numa "casa de três andares" junto com sua mãe e
irmã, mas que ela compunha um núcleo familiar distinto dentro dessa residência,
de modo que teria direito a um selo e/ou aluguel social específico;
Na visão desta Defensoria, os casos ainda não estão "maduros" para
peticionamento;
Seria necessário fazer uma conferência mínima das alegações das interessadas,
atualizando as circunstâncias fáticas e sócio-econômicas dos casos a partir dos
dados que já foram levantados pela perícia;
Até outubro do ano passado, o fluxo procedimental passava por um contato direto
com a equipe pericial do Juízo, para levantamento de informações, a fim de se
formar um convencimento fundamentado para formulação (ou não) do
peticionamento.
Como se sabe, a DPU não conta com um quadro de apoio técnico permanente, a
equipe pericial do Juízo não existe mais, e, em função do novo posicionamento adotado
pelo Poder Judiciário, o Programa de Conciliação foi lançado num contexto de incerteza
quanto ao acompanhamento social das famílias hipossuficientes.
Rua Pouso Alto n° 15— Edificio Mello Cançado — Serra— CEP 30.240-180 — Belo Horizonte/MG. Te1.3069-6369
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS
Por outro lado, passados mais de 90 (noventa) dias desde o compromisso que a
URBEL assumiu perante V. Exa., já se sabe que essa entidade não tem dado conta desse
acompanhamento. Parece mesmo que a URBEL não está muito a fim de fazer esse trabalho
(apesar de estar recebendo vultosos recursos federais para tanto), descumprindo
descaradamente o compromisso assumido em audiência.
Porém, como as interessadas afirmam que tiveram contato direto com V. Exa. que
teria lhes assegurado se tratar de um "caso diferente", passível de ser atendido, a DPU
requer que sejam deferidos aluguéis sociais para as famílias da Sra. Lina Duarte de Sousa e
da Sra. Aline Duarte de Sousa ou o desmembramento do selo vinculado à sua antiga
moradia.
Subsidiariamente, a DPU requer que seja indicado um ou mais profissionais das
áreas de Serviço Social e Engenharia/ Arquitetura para apresentar proposta de honorários
para análise dos parceiros, em busca da retomada da realização de perícias que podem
fornecer substratos fáticos e técnicos para decisão a respeito de casos como os que foram
apresentados nesta petição.
Termos em que pede deferimento.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2017.
ççnilm)r- Ç3- Estêvão Ferreira Couto
Defensor Público Federal
Rua Pouso Alto n° 15 — Edificio Mello Cançado — Serra — CEP 30.240-180 — Belo Horizonte/MG. Te1.3069-6369
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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Atendimento de Retorno 22/02/2017
Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Dados do Processo
Número do Processo: 2008/004-04056
Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Data do retorno: 22/02/2017
Dados do Assistido(s)
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DA LUZ
CPF: 008.255.286-07
Registro Geral: M-3203283
Nome: MORADORES DO ANEL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE
CPF: Não Possui
Registro Geral: 99999999999
Razão do retorno
A Sra. Edna compareceu a este núcleo da Defensoria para acompanhar as Sras. Lina Duarte de Sousa e Aline Duarte Sousa, solicitando atendimento dos casos relatados nos PAJs 2015/004-4333 e 2017/004-00781. Reclamou da atuação do Defensor e, apesar de todas as tentativas de explicação, afirmaram que entendem que a responsabilidade é do Defensor.
Declarações finais e requerimento de assistência
Afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.
1 / 1
ri DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Atendimento de Retorno 22/02/2017
Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Dados do Processo
Número do Processo: 2008/004-04056
Oficio: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Data do retorno: 22/02/2017
Dados do Assistido(s)
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DA LUZ
CPF: 008.255.286-07
Registro Geral: M-3203283
Nome: MORADORES DO ANEL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE
CPF: Não Possui
Registro Geral: 99999999999
Razão do retorno
De acordo com a orientação do Defensor, informei que o atendimento na DPU é feito no horário estabelecido pela unidade, indicando-se o número do Processo de Assistência Jurídica - PAJ correspondente, conforme as regras estabelecidas pelo Setor. Informei ainda que elas podem ser atendidas pessoalmente pelo Defensor, mas, para isso, precisam agendar com antecedência no telefone 3069-6315, pois o Defensor não pode atender a qualquer dia ou a qualquer hora, porque tem muitas demandas urgentes para lidar.
Declarações finais e requerimento de assistência
Afirmo que,o9fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a preSente redUção 'termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.
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1 I 1
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Atendimento de Retorno 24/02/2017
Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Dados do Processo
Número do Processo: 2008/004-04056
Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Data do retorno: 24/02/2017
Dados do Assistido(s)
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DA LUZ
CPF: 008.255.286-07
Registro Geral: M-3203283
Nome: MORADORES DO ANEL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE
CPF: Não Possui
Registro Geral: 99999999999
Razão do retorno
A Sra. Edna entrou em contato com este gabinete para solicitar atualização sobre os casos da Sra. Aline e da Sra. Lina, trazidos por ela. Por orientação do Defensor, informei que será encaminhada petição ao juízo responsável. Ainda assim, ela requer reunião com o DPF. Por este motivo, fiquei de dar um retorno quando a secretária estiver disponível para analisar a melhor data.
Declarações finais e requerimento de assistência
Afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.
1 1 1
2017
/00
4-0
0781
DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
LINA DUARTE DE SOUSA
DIREITOS HUMANOS E TUTELA COLETIVA
0900
Processo Judicial Juízo
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Redução a termo de atendimento inicial 22/02/2017 às 17:01
Gerado por: Karyne Rhayana da Silva
4 - Belo Horizonte/MG
Qualificação do assistido
Nome: LINA DUARTE DE SOUSA, Nacionalidade: Brasileira, Data de Nascimento: 14/01/1991, Estado Civil: Solteiro, CPF: 10267509626, RG: MG 16556602, Endereço: RUA TALES, Bairro: NAZARÉ, Cidade: Belo Horizonte (capital), UF: MG, CEP: «não informado», Telefone: (31)94085669
Narrativa
A Sra. Una compareceu a este núcleo da Defensoria para solicitar AJG, considerando que residia em casa de três andares junto com sua mãe e sua irmã, na Vila da Luz, porém tratavam-se de residencias separadas. Entretanto, a decisão judicial que deferiu o benefício do aluguel social apenas contemplou um núcleo familiar, impedindo que a família da Sra. Lina tivesse sua própria residência. Solicita que seja interpretada a decisão judicial para liberar três aluguéis sociais ao invés de apenas um, que não atende às necessidades. Esclarece que não tinha condições de ficar no imóvel, já que o mesmo foi demolido pelo DNIT. No momento está morando de favor com sua mãe, pois, antes, residia com o Sr. Diego Ramos de Araújo, mas foi expulsa da residência. Afirma que, caso não seja possível inclui-la no aluguel social, retornará à Vila. Diz que o Dr. André e o Dr. Helder transmitiram a assistida à DPU para conversar com o Dr. Estévão, que seria o único capaz de resolver o impasse. Informei que o Dr. André não autorizaria mais nenhum pedido de aluguel social, mas as assistidas afirmaram que o Dr. André deixou claro, em conversa com as assistidas, após audiência, que o caso é diferente e que a porta de entrada é a DPU.
Pretensão
DANOS - OUTROS
Declarações finais e requerimento de assistência
Afirmo que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo.
Além disso, afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que estou, de boa fé, representando o(a) requerente da assistência, impossibilitado(a) de comparecer a esta Defensoria, sem atentar, de forma alguma, contra os seus interesses.
Por fim, requeiro, em nome do representado, a assistência jurídica desta Defensoria.
\ Requerente / Representante do Requerente
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Outorga de Poderes 22/02/2017 às 17:01
Gerado por: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Qualificação do assistido
Nome: UNA DUARTE DE SOUSA
CPF: 10267509626
RG: MG 16556602
Declaração
Declaro, sob as penas da lei, que não tenho condição econômica de arcar com os ônus do pagamento de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de minha família.
Autorização de quebra de sigilo
Autorizo a Defensoria Pública da União a requisitar minhas informações de quem quer que as tenham, ainda que isso implique quebra de sigilo profissional, médico, fiscal, bancário e financeiro.
Outorga
Outorgo à Defensoria Pública da União poderes para transacionar, reconhecer a procedência de pedidos e desistir de demandas.
Declarante: ',.\\N:sn.s:\ , .
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(3'03
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
4 - Belo Horizonte/MG
Questionário Sócio Econômico Nome: LINA DUARTE DE SOUSA
Escolaridade: Ensino Fundamental completo
Profissão:
Situação Laborai: Economia Formal(CTPS assinada/Autônomo com recolhimento INSS)
Quantas pessoas compõem o núcleo familiar? 3
Renda familiar (total): R$ 974.00
Paga pensão alimentícia? Não
Participa de algum programa social do Governo Federal? Não
Tipo de Imóvel: NÃO INFORMADO
Detalhamento
\\N Assinatura:
HORAMUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO 21:5-81 [Belo Horizonte MG //
REPÚBLICAPEDERATIVADOBRASIL REGISTROCIVILDASPESSOASNATURAIS
CERTIDAO DE NASCIMENTO
OME: JÚLIO DUARTE ARAÚJO DE SOUSA //
ATRÁCULA: 033118 01 55 2012 1 00936 260 0489456 - 13
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO UM DE JUNHO// DE DOIS MIL E DOZE//
DIA MÊS ANO-
01 061[2012
MUNICÍPIO DE REGISTRO UNIDADE DA FEDERAÇÃOLOCAL DE NASCIMENTO BELO HORIZONTE MG -1 [NO HOSPITAL SOFIA'FELDMAN
[SEXO Masculino-1 17/
FILIAÇÃO DIEGO RAMOS DE ARAÚJO // LINA DUARTE DE SOUSA //
- -Avós .1/ // 7E,116LI7 RAMOS nE ARAUJO //
JOSÉ MESSIAS DE SOUSA // EiLMA TELES DUARTE //
GÉMEO NOME E MATRICULA DO(S) GÊMEO(S)
N1. 2X0 xxxxxxxxxxXxxxxxxxx //
-DATA DO REGISTRO POR EXTENSO CINCO DE JULHO// DE DOIS MIL E DOZE//
NÚMERO DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO [3055962348-0 //,
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
íCONSTA'AVERBAÇÃO.//
°-SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE O conteúdo da certidão é verdadeiro Osé Augusto Silveira Dou fé.
.ELO HORIZONTE/MG Data e Local: E v.:Frap.cisco Sales, 244-Floresta 24/08/2012, Belo Horizonte MG
REGISTRO CIVIL DO P E4RQ
rdÂeftti SffiloTtitnn RiXesqi 'ICIR1,1:.(0g5895505 1
"-"'"1"'""-22P -B. -
//
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE MINAS GERAIS
ZMANIMNSMA:
Registrd Civil. das Pestoas Naturais
CERTIO1140 DE NASCIMENTO
NONE:• STHEFANY BIANCA DE ARAÚJO SOUSA
NATRÍCULA: 058412 01 55 2010 1 00354 078 0240587 56
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO Dois de outubro de dois mil e dez DdA21 "P01 [-. 0?°0 -1
HORA NASC 12h58min
i
-- ~MO DE NASCIMENTO E'ONIDADE DA- FONA') Belo Horizonte/MG'''.
AOCALOENASCHENTO
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HOspitai:Sofía-FeldMan, DiÉtritb de Venda Nova
MIMO DE Runuo E ff Belo Horizonte - MG
nugh Filha de DIEGO RAMOS DE ARAÚJO e LINA DUARTE DE SOLISA - /
i
AVOS / e ZehOla RaMOS-.de Araújo (paternos) e José Messias de Sousa e Zilma Teles Duarte (maternos)
Não Nada consta. -AMO --1 t- NOME E 'MATRICULA DO(S) GÊNEO(S)
1".
oftuoommumenuso Quinze de outubro de dois m1 e dez' [
NUM ' 30t-049634284 5
UUTMÇÔESç Ato reistr.àdó no livro A-354 às folhas 78 verso, sob o nQ 240587.
ISENTA DE EMOLUMENTO$
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Belo Horizonte, 15 ,de outubro de 2010
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova
OFICIAL REGISTRADOR JOSÉ DE SOUZA MACHADO
Belo Horizonte - MG Rua Santo Antônio, 12' Venda Nova CEP: 31515-100
y Teretra do Carmo
ssznp n IRA MFNITAnn
006
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Atendimento de Retorno 22/02/2017
Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Dados do Processo
Número do Processo: 2017/004-00781
Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Data do retorno: 22/02/2017
Dados do Assistido(s)
Nome: LINA DUARTE DE SOUSA
CPF: 102.675.096-26
Registro Geral: MG 16556602
Razão do retorno
De acordo com a orientação do Defensor, informei que o atendimento na DPU é feito no horário estabelecido pela unidade, indicando-se o número do Processo de Assistência Juridica - PAJ correspondente, conforme as regras estabelecidas pelo Setor. Informei ainda que elas podem ser atendidas pessoalmente pelo Defensor, mas, para isso, precisam agendar com antecedência no telefone 3069-6315, poiso Defensor não pode atender a qualquer dia ou a qualquer hora, porque tem muitas demandas urgentes para lidar.
Declarações finais e requerimento de assistência
Afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.
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1 1 1
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Atendimento de Retorno 22/02/2017
Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Dados do Processo
Número do Processo: 2015/004-04333
Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Data do retorno: 22/02/2017
Dados do Assistido(s)
Nome: ALINE DUARTE DE SOUSA
CPF: 105.452.116-62
Registro Geral: MG17041005
Razão do retorno
Em acréscimo ao retorno anterior, informo que esclareci à assistida que o Dr. André não autorizaria mais nenhum pedido de aluguel social, mas ela insistiu que o Dr. André deixou claro, em conversa com ela e a liderança Edna, após audiência, que o caso é diferente e que a porta de entrada é a DPU. Tentei esclarecer que a competência é realmente do Dr. André, mas contestou. Disse que pode ser "colocada de frente com o Dr. André para confirmar a versão. -
Declarações finais e requerimento de assistência
Afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.
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1 / 1
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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Atendimento de Retorno 22/02/2017
Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Dados do Processo
Número do Processo: 2015/004-04333
Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS Data do retorno: 22/02/2017
Dados do Assistido(s)
Nome: ALINE DUARTE DE SOUSA CPF: 105.452.116-62
Registro Geral: mg-17.041.005
Razão do retorno
A Sra. Aline compareceu a este núcleo da Defensoria para solicitar atenção a seu caso, considerando que residia em casa de três andares junto com sua mãe e sua irmã, na Vila da Luz, porém tratavam-se de residencias separadas. Entretanto, a decisão judicial que deferiu o benefício do aluguel social apenas contemplou um núcleo familiar, impedindo que a família da Sra. Aline tivesse sua própria residência. Solicita que seja interpretada a decisão judicial para liberar três aluguéis sociais ao invés de apenas um, que não atende às necessidades. Esclarece que não tinha condições de ficar no imóvel, já que o mesmo foi derrubado. Por este motivo teve que passar a residir com sua sogra. No momento paga aluguel, mas está desempregada e necessita do aluguel social, que não tem condições de pagar o aluguel sem auxílio de terceiros. Afirma que, caso não seja possível inclui-la no aluguel social, retornará à Vila. Diz que o Dr. André e o Dr. Helder transmitiram a assistida à DPU para conversar com o Dr. Estêvão, que seria o único capaz de resolver o impasse.
Declarações finais e requerimento de assistência
fi
Afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensorla.
1 / 1
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Atendimento de Retorno 22/02/2017
Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Dados do Processo
Número do Processo: 2015/004-04333
Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Data do retorno: 22/02/2017
Dados do Assistido(s)
Nome: ALINE DUARTE DE SOUSA
CPF: 105.452.116-62
Registro Geral: mg-17.041.005
Razão do retorno
De acordo com a orientação do Defensor, informei que o atendimento na DPU é feito no horário estabelecido pela unidade, indicando-se o número do Processo de Assistência Jurídica - PAJ correspondente, conforme as regras estabelecidas pelo Setor. Informei ainda que elas podem ser atendidas pessoalmente pelo Defensor, mas, para isso, precisam agendar com antecedência no telefone 3069-6315, pois o Defensor não pode atender a qualquer dia ou a qualquer hora, porque tem muitas demandas urgentes para lidar.
Declarações finais e requerimento de assistência
Afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.
\
1 1 1
2017
/004
- 007
81
DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
LINA DUARTE DE SOUSA
DIREITOS HUMANOS E TUTELA COLETIVA
Processo Judicial Juízo
110
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Redução a termo de atendimento inicial 22/02/2017 às 17:01
Gerado por: Karyne Rhayana da Silva
4 - Belo Horizonte/MG
Qualificação do assistido
Nome: LINA DUARTE DE SOUSA, Nacionalidade: Brasileira, Data de Nascimento: 14/01/1991, Estado Civil: Solteiro, CPF: 10267509626, RG: MG 16556602, Endereço: RUA TALES, Bairro: NAZARÉ, Cidade: Belo Horizonte (capital), UF: MG, CEP: <<não informado», Telefone: (31)94085669
Narrativa
A Sra. Lina compareceu a este núcleo da Defensoria para solicitar AJG, considerando que residia em casa de três andares junto com sua mãe e sua irmã, na Vila da Luz, porém tratavam-se de residencias separadas. Entretanto, a decisão judicial que deferiu o benefício do aluguel social apenas contemplou um núcleo familiar, impedindo que a família da Sra. Lina tivesse sua própria residência. Solicita que seja interpretada a decisão judicial para liberar três aluguéis sociais ao invés de apenas um, que não atende às necessidades. Esclarece que não tinha condições de ficar no imóvel, já que o mesmo foi demolido pelo DNIT. No momento está morando de favor com sua mãe, pois, antes, residia com o Sr. Diego Ramos de Araújo, mas foi expulsa da residência. Afirma que, caso não seja possível inclui-la no aluguel social, retornará à Vila. Diz que o Dr. André e o Dr. Helder transmitiram a assistida à DPU para conversar com o Dr. Estêvão, que seria o único capaz de resolver o impasse. Informei que o Dr. André não autorizaria mais nenhum pedido de aluguel social, mas as assistidas afirmaram que o Dr. André deixou claro, em conversa com as assistidas, após audiência, que o caso é diferente e que a porta de entrada é a DPU.
Pretensão
DANOS - OUTROS
Declarações finais e requerimento de assistência
Afirmo que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo.
Além disso, afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que estou, de boa fé, representando o(a) requerente da assistência, impossibilitado(a) de comparecer a esta Defensoria, sem atentar, de forma alguma, contra os seus interesses.
Por fim, requeiro, em nome do representado, a assistência jurídica desta Defensoria.
,N 49, kQ, ka\ÇT\ Requerente / Representante do Requerente
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Outorga de Poderes 22/02/2017 às 17:01
Gerado por: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Qualificação do assistido
Nome: UNA DUARTE DE SOUSA
CPF: 10267509626
RG: MG 16556602
Declaração
Declaro, sob as penas da lei, que não tenho condição econômica de arcar com os ônus do pagamento de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de minha família.
Autorização de quebra de sigilo
Autorizo a Defensoria Pública da União a requisitar minhas informações de quem quer que as tenham, ainda que isso implique quebra de sigilo profissional, médico, fiscal, bancário e financeiro.
Outorga
Outorgo à Defensoria Pública da União poderes para transacionar, reconhecer a procedência de pedidos e desistir de demandas.
Declarante:‘'
Q44.\95).
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
4 - Belo Horizonte/MG
Questionário Sócio Econômico LINA DUARTE DE SOUSA
Ensino Fundamental completo
Economia Formal(CTPS assinada/Autônomo com recolhimento INSS)
Quantas pessoas compõem o núcleo familiar?
3
Renda familiar (total):
R$ 974.00
Paga pensão alimentícia? Não
Participa de algum programa social do Governo Federal? Não
Tipo de Imóvel: NÃO INFORMADO
Detalhamento
Assinatura:
Nome:
Escolaridade:
Profissão:
Situação Laborai:
ti)
Mr.r", n-trr —
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-DATA DO REGISTRO POR EXTENSO CINCO DE JULHO// DE DOIS MIL E DOZE//
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES CONSTA AVERBAÇÃO.//
o SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE osé Augusto Silveira ELO HORIZONTE/MG v. Francisco Sales, 244-Floresta
NÚMERO DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
[3055962348-0 1/.
O conteúdo da certidão é verdadeird Dou fé. Data e Local: 24/08/2012, Belo Horizonte MG
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REGISTRO CIVIL DO PoN E!RÜ
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HORA MUNICÍPIO NASCIMENTO E UNIDADE DA FED,ERAÇÃO 21:5-81[Belo Horizonte MG //
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISJR0 CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDAO DE NASCIMENTO
OME: JÚLIO DUARTE ARAÚJO DE SOUSA //
ATRÍCULA: 033118 01 55 2012 1 00936 260 0489456 - 13
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO UM DE JUNHO// DE DOIS MIL E DOZE//,
DIA
[ 011
MÊS ANO
061 [2012
MUNICÍPIO DE REGISTRO UNIDADE DA FEDERAÇÃOLOCAL DE NASCIMENTO BELO HORIZONTE MG 11-NO HOSPITAL SOFIA FELDMAN //'
FILIAÇÃO DIEGO RAMOS DE ARAÚJO // LINA DUARTE DE SOUSA //
Alr
/4 le SEXO Masculino
-4111lim
-AVÓS // // :=ÓLIA RAMOS DE ARAUJO //
JOSÉ MESSIAS DE SOUSA // ZILMA TELES DUARTE //
-GÊMEO NOME E MATRICULA DO(S) GÊMEO(S) ,NÃO 1 [xx)cpzxxxxxxxxxxxxxx //
e José Messias de' r AYÓS / e Zenolia Ramos de Araújo (paterno SOusa e Zilma Teles Duarte (maternos
DATA DE munno POR EXTENSO Dois de outubro de dois mil e dez
[MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇA0 Belo Horizonte/MG
' LOCALDEWASOMEWO
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HOspital Sofia FeldMan, Distrito de Venda Nova
Fluo Filha de DIEGO RAMOS DE ARAÚJO e LINA DUARTE DE SOASA
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'2,A21 Mroi Foro]
~PIO DE REGISTRO E UF Belo Horizonte MG
NORANASC 12h58min
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE MINAS GERAIS
reu rlx , vm).11,Wm,
Registrd Civil das Pete0aS Naturais
RT IDA° DE NASCIMENTO '
NOM: STHEFANY BIANCA DE ARAÚJO 'SOUSA
MATRÍCULA: 058412 01 55 2010 1 00354 078 0240587 56
Não Nada consta . -GÉITE0 --1 [ NOME ElATRiCULA DO(S) etHEO(S)
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DATA DO REGISTRO POR eX1EMS0 Quinze de outubro de dois mil e dez
- 05 ÇAVERBAÇÕES - Ato registrado no livro 4-354, às folhas 78 verso, ,sob o nQ 240587.
*
•
ISENTA DE EMOLUMENTOS
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Belo Horizonte, 15,de outubro de 2010
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova
OFICIAL REGISTRADOR JOSÉ DE SOUZA MACHADO
Belo Horizonte - MG Rua Santo Antônio, 12" Venda Nova CEP: 31515-100 ,
Peretra do Carmo ESCR. JURAME.WAIX)
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HOU 1[30-049634284-'5
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DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Atendimento de Retorno 22/02/2017
Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Dados do Processo
Número do Processo: 2015/004-04333
Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Data do retorno: 22/02/2017
Dados do Assistido(s)
Nome: ALINE DUARTE DE SOUSA
CPF: 105.452.116-62
Registro Geral: mg-17.041.005
Razão do retorno
De acordo com a orientação do Defensor, informei que o atendimento na DPU é feito no horário estabelecido pela unidade, indicando-se o número do Processo de Assistência Jurídica - PAJ correspondente, conforme as regras estabelecidas pelo Setor. Informei ainda que elas podem ser atendidas pessoalmente pelo Defensor, mas, para isso, precisam agendar com antecedência no telefone 3069-6315, pois o Defensor não pode atender a qualquer dia ou a qualquer hora, porque tem muitas demandas urgentes para lidar.
Declarações finais e requerimento de assistência
Afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.
1 1 1
Número do Processo: 2008/004-04056
Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Data do retorno: 22/02/2017
Dados do Assistido(s)
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DA LUZ
CPF: 008.255.286-07
Registro Geral: M-3203283
Nome: MORADORES DO ANEL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE
CPF: Não Possui
Registro Geral: 99999999999
Razão do retorno
De acordo com a orientação do Defensor, informei que o atendimento na DPU é feito no horário estabelecido pela unidade, indicando-se o número do Processo de Assistência Jurídica - PAJ correspondente, conforme as regras estabelecidas pelo Setor. Informei ainda que elas podem ser atendidas pessoalmente pelo Defensor, mas, para isso, precisam agendar com antecedência no telefone 3069-6315, pois o Defensor não pode atender a qualquer dia ou a qualquer hora, porque tem muitas demandas urgentes para lidar.
Declarações finais e requerimento de assistência
fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo e re (ição termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.
Nv65
Afirmo que com a pre
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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Atendimento de Retorno 22/02/2017
Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Dados do Processo
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)2
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Atendimento de Retorno 22/02/2017
Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG
Dados do Processo
Número do Processo: 2017/004-00781
Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Data do retorno: 22/02/2017
Dados do Assistido(s)
Nome: LINA DUARTE DE SOUSA
CPF: 102.675.096-26
Registro Geral: MG 16556602
Razão do retorno
De acordo com a orientação do Defensor, informei que o atendimento na DPU é feito no horário estabelecido pela unidade, indicando-se o número do Processo de Assistência Jurídica - PAJ correspondente, conforme as regras estabelecidas pelo Setor. Informei ainda que elas podem ser atendidas pessoalmente pelo Defensor, mas, para isso, precisam agendar com antecedência no telefone 3069-6315, pois o Defensor não pode atender a qualquer dia ou a qualquer hora, porque tem muitas demandas urgentes para lidar.
Declarações finais e requerimento de assistência
Afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.
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