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DESTAQUE ESTATÍSTICO TRIMESTRAL
ESTATÍSTICAS TRIMESTRAIS SOBRE AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS (2007-2020)
1
82 OUT 2020
Ações executivas pendentes e taxa de resolução
processual – Evolução trimestral1
o segundo trimestre de 2020, o número de
ações executivas cíveis pendentes decresceu
cerca de 11,9% face ao final do segundo trimestre de
2019. A 30 de junho de 2020 o número de ações
executivas pendentes era de 488.340 (figura 1).
A taxa de resolução processual2, que mede a
capacidade do sistema num determinado período para
enfrentar a procura verificada no mesmo período, foi,
no segundo trimestre de 2020, de 219,7%, tendo como
efeito a diminuição verificada na pendência nesse
trimestre. O segundo trimestre de 2020 é o 23.º
trimestre consecutivo com taxa de resolução
processual superior a 100% (figura 2).
Figura 1 - Ações executivas cíveis pendentes, por trimestreN
554
614
541
595
524
539
507
589
488
340
0
50 000
100 000
150 000
200 000
250 000
300 000
350 000
400 000
450 000
500 000
550 000
600 000
2.º Trim.2019
3.º Trim.2019
4.º Trim.2019
1.º Trim.2020
2.º Trim.2020
2
DESTAQUE ESTATÍSTICO TRIMESTRAL ESTATÍSTICAS TRIMESTRAIS SOBRE AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS (2007 – 2020)
82 OUT 2020
Ações executivas pendentes, taxa de resolução
processual e disposition time3 – Períodos homólogos
uanto aos períodos homólogos correspondentes
aos segundos trimestres dos anos 2007 a 2020,
não obstante o aumento verificado entre o segundo
trimestre de 2007 e o segundo trimestre de 2012, nos
segundos trimestres de 2013 a 2020 verificou-se uma
redução acumulada de 60,7% no número de ações
executivas cíveis pendentes (redução de 7,5% em
2013, de 11,7% em 2014, de 3,6% em 2015, de 11,1%
em 2016, de 14,2% em 2017, de 13,3% em 2018, de
14,3% em 2019 e de 11,9% em 2020), face ao segundo
trimestre de 2012 (figura 3).
A taxa de resolução processual foi, no segundo
trimestre de 2020, de 219,7%, tendo-se verificado um
aumento de 158,2 pontos percentuais face ao valor
mínimo de 61,5% registado no segundo trimestre de
2011. Considerando os períodos homólogos
correspondentes ao segundo trimestre de cada ano em
análise, o valor registado no segundo trimestre de 2020
é o oitavo valor consecutivo de taxa de resolução
processual superior a 100% (figura 4).
O cálculo do disposition time no segundo trimestre de
2019, foi afetado pelo número invulgarmente elevado
de processos findos nesse trimestre, consequência das
transferências internas decorrentes da aplicação do
Decreto – Lei n.º 38/2019, de 18 de março, que
procedeu a uma reorganização dos tribunais judiciais
de 1.ª instância. O disposition time foi no segundo
trimestre de 2020 de 1.261 dias (figura 5).
Figura 2 - Taxa de resolução processual para ações executivas
cíveis, por trimestre11
3,3%
132,
2%
155,
3%
160,
8%
219,
7%
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
140%
160%
180%
200%
220%
240%
2.º Trim.2019
3.º Trim.2019
4.º Trim.2019
1.º Trim.2020
2.º Trim.2020
Figura 3 - Ações executivas cíveis pendentes, 2.º trimestre
95
84
52
97
59
73
10
31
01
8
11
43
33
1
12
27
12
5
12
42
17
6
11
48
81
0
10
14
83
0
97
83
69
87
01
74
74
69
06
64
74
34
55
46
14
48
83
40
0
200 000
400 000
600 000
800 000
1 000 000
1 200 000
1 400 000
2.ºTrim.2007
2.ºTrim.2008
2.ºTrim.2009
2.ºTrim.2010
2.ºTrim.2011
2.ºTrim.2012
2.ºTrim.2013
2.ºTrim.2014
2.ºTrim.2015
2.ºTrim.2016
2.ºTrim.2017
2.ºTrim.2018
2.ºTrim.2019
2.ºTrim.2020
Figura 4 - Taxa de resolução processual para ações executivas cíveis, 2.º
trimestre
98
,6%
99
,4%
83
,9%
73
,8%
61
,5%
91
,4%
19
2,2
%
17
6,0
%
12
6,7
%
18
7,1
%
15
6,2
%
16
7,8
%
11
3,3
%
21
9,7
%
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
140%
160%
180%
200%
220%
2.ºTrim.2007
2.ºTrim.2008
2.ºTrim.2009
2.ºTrim.2010
2.ºTrim.2011
2.ºTrim.2012
2.ºTrim.2013
2.ºTrim.2014
2.ºTrim.2015
2.ºTrim.2016
2.ºTrim.2017
2.ºTrim.2018
2.ºTrim.2019
2.ºTrim.2020
Q
3
DESTAQUE ESTATÍSTICO TRIMESTRAL ESTATÍSTICAS TRIMESTRAIS SOBRE AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS (2007 – 2020)
82 OUT 2020
Ações executivas entradas e findas, e saldo processual
– Períodos homólogos
o segundo trimestre de 2019, o número de
ações executivas cíveis entradas e findas foi
invulgarmente elevado, consequência da aplicação do
referido diploma, que procedeu a uma reorganização
dos tribunais judiciais de 1.ª instância. No segundo
trimestre de 2020, o número de ações executivas
cíveis findas foi superior ao número de ações
executivas cíveis entradas4 (figura 6).
O saldo processual5 (figura 7), no segundo trimestre de
2020, foi favorável e correspondente a menos 19.249
processos. Este saldo justifica o decréscimo da
pendência, representando o oitavo trimestre
homólogo consecutivo com registo de evolução
favorável.
Duração média6 das ações executivas cíveis findas –
Períodos homólogos
elativamente à duração média das ações
executivas cíveis findas entre o segundo
trimestre de 2007 e o segundo trimestre de 2020, é
possível verificar que o valor oscilou entre os 38 e os
66 meses (figura 8). Face ao segundo trimestre de
2007, verificou-se um aumento de 28 meses na
duração média das ações executivas cíveis findas, no
segundo trimestre de 2020. Considerando o período
homólogo correspondente ao segundo trimestre de
2019, no segundo trimestre de 2020 verificou-se uma
subida de 13 meses na duração média das ações
executivas cíveis findas. O aumento da duração média
dos processos findos entre o segundo trimestre de
2007 e o segundo trimestre de 2020 é acompanhado
Figura 5 - Disposition time (em dias) das ações executivas cíveis,
2.º trimestre
12
39
14
08
84
5
19
84
18
46
15
53
81
8
10
40
13
41
10
46
10
43
99
1
12
61
0
200
400
600
800
1 000
1 200
1 400
1 600
1 800
2 000
2 200
2.ºTrim.2007
2.ºTrim.2008
2.ºTrim.2009
2.ºTrim.2010
2.ºTrim.2011
2.ºTrim.2012
2.ºTrim.2013
2.ºTrim.2014
2.ºTrim.2015
2.ºTrim.2016
2.ºTrim.2017
2.ºTrim.2018
2.ºTrim.2019
2.ºTrim.2020
Figura 6 - Ações executivas cíveis entradas e findas,
2.º trimestre
71
50
4
63
61
2
13
2 6
46
71
21
8
98
55
3
79
84
8
66
61
4
50
54
9
52
52
5
40
53
6
41
80
1
35
48
0
14
7 8
39
16
07
6
70
52
4
63
22
1
11
1 2
77
52
54
5
60
64
1
72
94
9
12
8 0
05
88
97
0
66
52
7
75
84
1
65
30
2
59
55
3
16
7 4
40
35
32
5
0
20 000
40 000
60 000
80 000
100 000
120 000
140 000
160 000
180 000
2.ºTrim.2007
2.ºTrim.2008
2.ºTrim.2009
2.ºTrim.2010
2.ºTrim.2011
2.ºTrim.2012
2.ºTrim.2013
2.ºTrim.2014
2.ºTrim.2015
2.ºTrim.2016
2.ºTrim.2017
2.ºTrim.2018
2.ºTrim.2019
2.ºTrim.2020
Entrados Findos Processos transferidos internamente
Figura 7 - Saldo processual para as ações executivas cíveis,
2.º trimestre
98
0
39
1
21
36
9
18
67
3
37
91
2
68
99
-61
39
1
-38
42
1
-14
00
2
-35
30
5
-23
50
1
-24
07
3
-19
60
1
-19
24
9
-70 000
-50 000
-30 000
-10 000
10 000
30 000
50 000
2.ºTrim.2007
2.ºTrim.2008
2.ºTrim.2009
2.ºTrim.2010
2.ºTrim.2011
2.ºTrim.2012
2.ºTrim.2013
2.ºTrim.2014
2.ºTrim.2015
2.ºTrim.2016
2.ºTrim.2017
2.ºTrim.2018
2.ºTrim.2019
2.ºTrim.2020
N
R
4
DESTAQUE ESTATÍSTICO TRIMESTRAL ESTATÍSTICAS TRIMESTRAIS SOBRE AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS (2007 – 2020)
82 OUT 2020
por um aumento da percentagem de processos mais
antigos findos nesses trimestres. Face ao mínimo
registado no período homólogo de 2007, no segundo
trimestre de 2020 a proporção de processos findos
que estavam a aguardar termo há mais de 5 anos (60
meses) aumentou 27,8 pontos percentuais, sendo que
a sua percentagem em relação ao total de processos
cresceu de 22,0% no segundo trimestre de 2007 para
49,8% no segundo trimestre de 2020.
Ações executivas pendentes nos tribunais judiciais de
1.ª instância (evolução trimestral)
O artigo 551.º, n.º 5, do Código de Processo Civil,
aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, veio
dispor que o processo de execução corre em tribunal
quando seja requerida ou decorra da lei a prática de
ato da competência da secretaria ou do juiz e até à
prática do mesmo. Nestes termos, o processo de
execução não deve, assim, ser considerado pendente
em tribunal nas demais circunstâncias. Nesta
perspetiva, os valores apresentados neste destaque
respeitam, por ora, apenas ao total de ações executivas
cíveis, incluindo processos que não estão a aguardar a
prática de qualquer ato pelo tribunal7.
Figura 8 - Duração média (em meses) das ações executivas cíveis,
2.º trimestre
38 4043 43
41 40
49 4846 45
50 49
53
66
22,0%
26,1%
30,0% 29,1%26,2% 24,1%
34,5%32,7%
30,6% 29,7%
35,8% 34,2%36,4%
49,8%
-5%
5%
15%
25%
35%
45%
55%
0
10
20
30
40
50
60
70
2.ºTrim.2007
2.ºTrim.2008
2.ºTrim.2009
2.ºTrim.2010
2.ºTrim.2011
2.ºTrim.2012
2.ºTrim.2013
2.ºTrim.2014
2.ºTrim.2015
2.ºTrim.2016
2.ºTrim.2017
2.ºTrim.2018
2.ºTrim.2019
2.ºTrim.2020
Duração média % de processos com duração acima dos 5 anos
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DESTAQUE ESTATÍSTICO TRIMESTRAL ESTATÍSTICAS TRIMESTRAIS SOBRE AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS (2007 – 2020)
82 OUT 2020
Notas de rodapé
1 Os processos pendentes correspondem a processos que tendo entrado ainda não tiveram decisão final, na forma de acórdão, sentença ou despacho, na respetiva instância, independentemente do trânsito em julgado. São assim processos que aguardam a
prática de atos ou de diligências pelo tribunal, pelas partes ou por outras entidades, podendo ainda, em certos tipos de processos, aguardar a ocorrência de determinados factos ou o decurso de um prazo. Um processo s uspenso é, por exemplo, um processo
pendente, qualquer que seja a causa da suspensão. Em particular, no caso das ações executivas cíveis pendentes, no modelo legal vigente até 1 de setembro de 2013, data em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, os processos podem não estar a aguardar a prática de atos dos tribunais, mas antes, a aguardar a prática de atos por entidades externas, públicas ou privadas,
bem como a prática de atos por agentes de execução. Um processo pendente não é necessariamente um processo em atraso, sendo disso exemplo os processos que estão a ser tramitados dentro dos prazos legais.
2 A taxa de resolução processual corresponde ao rácio do volume total de processos findos sobre o volume total de processos entrados. Sendo igual a 100%, o volume de processos entrados foi igual ao dos findos, logo, a variação da pendência é nula. Sendo
superior a 100%, ocorreu uma recuperação da pendência. Quanto mais elevado for este indicador, maior será a recuperação da pendência efetuada nesse ano. Se inferior a 100%, o volume de entrados foi superior ao dos findos, logo, gerou-se pendência
para o ano seguinte.
3 O disposition time é um indicador que mede, em dias, o tempo que seria necessário para concluir todos os processos que estão
pendentes no final de um determinado período, tendo por base o ritmo do trabalho realizado nesse mesmo intervalo de tempo, ou seja, o número de processos findos nesse período. Aplicado a um trimestre, este indicador consiste na multiplicação por 91,25
(número médio de dias num trimestre) do total de processos pendentes no final do trimestre dividido pelo total de processos findos ao longo desse mesmo intervalo de tempo.
4 Nos segundos trimestres dos anos 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 registaram-se, no modelo legal vigente até 1 de setembro de 2013, respetivamente, 71.504, 63.612, 132.646, 71.218, 98.553, 79.848, 66.614, 50.549, 52.525, 40.536, 41.801, 35.480, 147.839 e 16.076 ações executivas cíveis entradas e, também
respetivamente, 70.524, 63.221, 111.277, 52.545, 60.641, 72.949, 128.005, 88.970, 66.527, 75.841, 65.302, 59.553, 167.440 e 35.325 ações executivas cíveis findas. Porém, destes totais, apenas 65.904, 62.058, 66.434, 69.745, 97.028, 76.590, 65.172,
48.451, 49.732, 37.091, 39.150, 33.130, 28.673 e 14.502 ações executivas cíveis entradas e 64.924, 61.667, 45.065, 51.072, 59.116, 69.691, 126.563, 86.872, 63.734, 72.396, 62.651, 57.203, 48.274 e 33.751 ações executivas cíveis findas, corresponderam
a movimentos reais de início e termo dos processos. Os restantes 5.600, 1.554, 66.212, 1.473, 1.525, 3.258, 1.442, 2.098, 2.793, 3.445, 2.651, 2.350, 119.166 e 1.574 processos não correspondem a novas ações executivas cíveis entradas nos tribunais ou a
ações executivas cíveis que tenham terminado. Estes números de processos entrados e findos referem-se ao total de ações executivas cíveis que transitaram internamente entre unidades orgânicas/tribunais. Não se trata, pois, de processos que entraram
de novo nos tribunais portugueses. Trata-se de processos que findaram na unidade orgânica/tribunal de onde saíram e que entraram nas unidades orgânicas/tribunais para onde foram transferidos.
5 O saldo processual corresponde à diferença entre os processos entrados e os processos findos. Se o saldo processual é positivo, verifica-se um aumento da pendência. Se o saldo processual é negativo, verifica-se uma diminuição da pendência.
6 A duração média de um processo executivo findo em tribunal, no modelo legal vigente até 1 de setembro de 2013, corresponde ao período de tempo entre a data de início e data de termo do processo, mesmo que redistribuído, ou seja, entre a data de início do processo no tribunal onde entrou e a data de termo do processo nesse ou noutro tribunal para onde foi redistribuído. O
conceito de duração média usado no presente destaque estatístico corresponde à também designada duração do processo inicial, somando a duração nos diversos tribunais por onde tenha passado.
7 No seguimento das alterações introduzidas no sistema de tramitação processual dos tribunais judiciais de 1.ª instância para concretização da mencionada disposição legal, em outubro de 2017, estão em desenvolvimento os trabalhos necessários à sua
implementação no âmbito das estatísticas oficiais da Justiça, incluindo a monitorização da qualidade dos dados. Estes trabalhos permitirão passar a retratar, neste âmbito, a evolução das ações executivas cíveis nos tribunais judiciais de 1.ª instância.
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DESTAQUE ESTATÍSTICO TRIMESTRAL ESTATÍSTICAS TRIMESTRAIS SOBRE AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS (2007 – 2020)
82 OUT 2020
Nota de enquadramento – Abrangência temporal e outras considerações
A partir de 2007 os dados estatísticos sobre processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância passaram a ser recolhidos a partir do sistema informático dos tribunais representando a situação dos processos registados nesse sistema. Nos processos entrados
e findos incluem-se os transferidos entre unidades orgânicas em consequência da extinção e criação de novos tribunais, juízos ou secções.
Ficha técnica:
A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-
Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, tem por missão prestar apoio técnico, acompanhar e monitorizar políticas, assegurar o planeamento estratégico e a coordenação das relações externas e de cooperação, sendo ainda responsável pela informação
estatística do setor da Justiça.
A Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, define as bases gerais, as linhas orientadoras e os princípios por que se rege o Sistema Estatístico
Nacional (SEN), nomeadamente no que respeita à delegação de competências do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), IP noutras entidades.
Ao abrigo do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, foi celebrado o protocolo pelo qual são delegadas na DGPJ competências do INE para a produção e a difusão de estatísticas oficiais da Justiça.
Como entidade delegada, a DGPJ fica sujeita ao cumprimento, na parte relevante, da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, do Decreto-Lei n.º 166/2007, de 3 de maio, assim como das normas estabelecidas na legislação comunitária, adotando o Código de Conduta
para as Estatísticas Europeias e o Regulamento de Aplicação do Princípio do Segredo Estatístico do INE.
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