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7/24/2019 Direito Administrativo III-O Processo Administrativo Tributrio.doc
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Direito Administrativo
O Processo Administrativo Tributrio
7/24/2019 Direito Administrativo III-O Processo Administrativo Tributrio.doc
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O Processo Administrativo Tributrio - I
1. Processo Tributrio Noo:
Conunto de atos administrativos e udiciaissu!er!ostamente ordenados" com o obetivo de a!urar ore#u$ar cum!rimento de obri#ao tributria e" com isso"controv%rsias entre o sueito ativo e o sueito !assivo de taisobri#a&es 'Dea$ma de Cam!os(.
). *s!%cies:
a( !rocesso administrativo tributrio+
b( !rocesso udicia$ tributrio.
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O Processo Administrativo Tributrio - II
,. O Processo Administrativo Tributrio Noo:
O ue se destina determinao" e/i#0ncia ou dis!ensado cr%dito isca$" bem como i/ao do a$cance de
normas de tributao sobre casos concretos !e$os 2r#os
com!etentes" ou im!osio de !ena$idades aocontribuinte 'Dea$ma de Cam!os(.
3. O Processo Administrativo Tributrio Diviso:
a( !rocesso administrativo tributrio no contencioso+
b !rocesso administrativo tributrio contencioso.
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O Processo Administrativo Tributrio - III
4. O Processo Administrativo Tributrio No Contencioso+
4.1. Diviso:
a( !rocesso administrativo tributrio !reventivo+
b( !rocesso administrativo tributrio vo$untrio.
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O Processo Administrativo Tributrio - I5
4. O Processo Administrativo Tributrio No Contencioso+
a( o !rocesso administrativo tributrio !reventivo:
Noo:
Aue$e !e$o ua$ os 2r#os com!etentes da Administrao6a7endria so !rovocados !e$as !essoas 8sicas ou ur8dicas$e#itimadas" sea !ara ue i/em o conte9do e o a$canceo!erados !or normas de tributao sobre situa&es concretas"sea !ara ue e$idam obri#ao isca$ es!ontaneamenteinormada !e$o contribuinte.
*s!%cies:
a( a consu$ta isca$+
b( a den9ncia es!ontnea.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5
4. O Processo Administrativo Tributrio No Contencioso+
b( o !rocesso administrativo tributrio vo$untrio:
Noo:
Aue$e !e$o ua$ os 2r#os da Administrao 6a7endria so!rovocados !e$o contribuinte com vistas ao e/erc8cio de direitosre$ativos restituio de ind%bitos" com!ensao" aoressarcimento de tributos" ao recon;ecimento e concesso debene8cios ou incentivos iscais" ao de!2sito administrativoe$isivo da $u0ncia de encar#os morat2rios e atua$i7ao
monetria" dao em !a#amento de d%bito isca$" transao!ara recebimento de d%bitos iscais" concesso de certid&es"ao deerimento de re#imes es!eciais de tributao" entre outras
!rerro#ativas e/ercitveis !e$o interessado $u7 das normastributrias em vi#or.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5I
4. O Processo Administrativo Tributrio No Contencioso+
b( o !rocesso administrativo tributrio vo$untrio:
*s!%cies:
a( restituio de ind%bitos+ b( com!ensao e ressarcimento detributos c( recon;ecimento e concesso de bene8cios ouincentivos iscais" d( de!2sito administrativo e$isivo da $u0nciade encar#os morat2rios e atua$i7ao monetria+ e( dao em
!a#amento de d%bito isca$+ ( transao !ara recebimento ded%bitos iscais" #( concesso de certid&es+ ;( deerimento de
re#imes es!eciais de tributao" i( outros.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5II
O Processo Administrativo de Consu$ta I
1. Noo:
Instituto orientador" de nature7a !reventiva" ue se baseia no
recon;ecimento" !e$a Administrao P9b$ica" da !ossibi$idade desanar d9vidas do contribuinte sobre inter!retao e a!$icao da$e#is$ao tributria a determinado ato" bem como sobre o modomais c
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O Processo Administrativo Tributrio - 5III
O Processo Administrativo de Consu$ta II
). 6undamentos:
a( C6@" art. 4B" I5" a(E direito de !etio+
b( normas sobre a consu$ta tributria editadas !or cada ente ederativono e/erc8cio de sua com!et0ncia normativa:
b.1(esera edera$: Decreto nB FG.),4" de GH@G,@F) e =ei nB .3,G" de)F@1)@H+
b.)(esera estadua$ 'Ja;ia(: ?e#u$amento do ProcessoAdministrativo 6isca$ '?PA6( Decreto nB F.H)" de G@GF@" arts. 44 aF)+
b.,(esera munici!a$ 'Ka$vador@JA(: C2di#o tributrio e de rendas do>unic8!io do sa$vador =ei nB 3.)F" de )@1)@G" arts. HF a F1.
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O Processo Administrativo Tributrio - I
O Processo Administrativo de Consu$ta III
,. =e#itimidade:
a( o sueito !assivo da re$ao tributria 'contribuintes e
res!onsveis $e#ais tributrios(+b( 2r#os da Administrao P9b$ica+
c( entidades re!resentativas de c$asses de contribuintes oures!onsveis" de cate#orias econ
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O Processo Administrativo Tributrio - O Processo Administrativo de Consu$ta I5
4. 6orma:
a( !etio escrita+
b( descrio com!$eta e e/ata da mat%ria controvertida+
c( a!resentao no domic8$io isca$ do consu$ente+
d( !rotoco$o unto ao 2r#o $oca$ administrador do tributo sobre oua$ versa a consu$ta:
antes de intimao !ara cum!rir obri#ao decorrente de atoou ato obeto da consu$ta+
antes do in8cio do !rocedimento isca$+
antes de vencido o !ra7o $e#a$ !ara o cum!rimento da obri#aore$ativa mat%ria consu$tada.
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O Processo Administrativo Tributrio - IO Processo Administrativo de Consu$ta 5
4. 6orma:
e( versar sobre:
ato no disci!$inado em ato normativo+
ato no disci!$ina em $ei+
uesto no reso$vida !or deciso administrativa ouudicia$+
ato no deinido como crime ou contraveno.
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O Processo Administrativo Tributrio - II
O Processo Administrativo de Consu$ta 5I
H. 58cios:
a( i$e#itimidade de !arte+
b( in%!cia 'inobservncia os reuisitos ormais a(E" b(E e c(Esu!ra( observa&es e ressa$vas+
c( ineiccia 'inobservncia a d(E e e(E su!ra(+
*eito: no con;ecimento observa&es e ressa$vas.
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O Processo Administrativo Tributrio - IIIO Processo Administrativo de Consu$ta 5II
F. A Consu$ta *ica7 e seus *eitos I:
1B( Im!ossibi$idade de de$a#rao de ao re$ativa mat%riaconsu$tada:
a( em re$ao ao consu$ente+
b( enuanto durar o !ra7o !ara deciso da autoridadecom!etente+
c( a!2s a intimao da res!osta" !e$os !ra7os indicados na
$e#is$ao es!ec8ica de cada esera: Lnio 6edera$: ,G dias+ Ja;ia: )G dias+ Ka$vador 'JA(: 1G dias.
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O Processo Administrativo Tributrio - I5O Processo Administrativo de Consu$ta 5III
F. A Consu$ta *ica7 e seus *eitos II:
)B( Im!ossibi$idade de de$a#rao de ao re$ativa mat%ria consu$tada:
a( em re$ao ao consu$ente+
b( enuanto durar o !ra7o !ara deciso da autoridade com!etente+
c( a!2s a intimao da res!osta" !e$os !ra7os indicados na $e#is$aoes!ec8ica de cada esera:
Lnio 6edera$: ,G dias+
Ja;ia: )G dias+ Ka$vador 'JA(: 1G dias.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5O Processo Administrativo de Consu$ta I
F. A Consu$ta *ica7 e seus *eitos III:
,B( deinio acerca da orma correta de inter!retar e a!$icar asnormas tributrias re$ativas situao consu$tada ressa$vas.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5IO Processo Administrativo de Consu$ta
. Com!et0ncias I:
A( *sera 6edera$:
1M instncia: Kecretaria da ?eceita 6edera$ '2r#o centra$(:
consu$ta ormu$ada !or 2r#o centra$ da Administrao 6edera$ ou!or entidade re!resentativa de cate#oria econ
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O Processo Administrativo Tributrio - 5IIO Processo Administrativo de Consu$ta I
. Com!et0ncias II:
J( *sera *stadua$ 'Ja;ia( ?PA6@JA" arts. H1" HF e H:
1M instncia: K*6A Diretoria de Tributao 'DIT?I( :
tributos estaduais" e/ceto uanto s ta/as de !restao de servios dosPoderes */ecutivo e udicirio+1M instncia: Diretor da P?O6A:
ta/as de !restao de servios dos Poderes */ecutivo e udicirio+
Obs: u87o de admissibi$idade da consu$ta.
)M instncia: Ku!erintendente da Administrao Tributria: recurso de o8cio 'em caso de res!osta avorve$ ao contribuinte(+
)M instncia: Cmara Ku!erior do CONK*6:
recurso vo$untrio" com eeito sus!ensivo.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5III
O Processo Administrativo de Consu$ta II
. Com!et0ncias III:
C( *sera >unici!a$ 'Ka$vador@JA( =ei nB 3.)F@G" art. H:
Kecretaria >unici!a$ da 6a7enda.
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O Processo Administrativo Tributrio - I
O Processo Administrativo de Consu$ta III
. Com!et0ncias III:
C( *sera >unici!a$ 'Ka$vador@JA( =ei nB 3.)F@G" art. H:
Kecretaria >unici!a$ da 6a7enda.
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O Processo Administrativo Tributrio - O Processo Administrativo de Consu$ta I5
. ?ecursos I:
A( *sera 6edera$ I:
recurso es!ecia$ 'recurso de diver#0ncia(+
com!et0ncia: K?6 2r#o centra$+
reuisitos:
a( #erais 'sucumb0ncia" interesse e $e#itimidade(+
b( es!ec8ico 'diver#0ncia de orientao e consu$ta sobre amesma mat%ria e undada em id0ntica norma ur8dica(.
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O Processo Administrativo Tributrio - IO Processo Administrativo de Consu$ta 5
. ?ecursos I:
A( *sera 6edera$ II:
$e#itimidade:
a( consu$ente interessado+
b( ua$uer contribuinte ue tiver con;ecimento de so$uodiver#ente daue$a ue estea observando em decorr0ncia deconsu$ta anteriormente ormu$ada+
com!rovao da diver#0ncia:
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O Processo Administrativo Tributrio - IIO Processo Administrativo de Consu$ta 5I
. ?ecursos II:
J( *sera *stadua$ Ja;ia - I:
a( ?ecurso de O8cio:
com!et0ncia:
- K*6A" via Ku!erintend0ncia de Administrao Tributria+
?euisito:
- res!osta avorve$ ao contribuinte res!osta da ua$ decorre$iberao ou atenuao de obri#ao !rinci!a$ ou acess2ria+
Pra7o:
- no sueito+ inter!osio mediante dec$arao na !r2!riadeciso recorrida.
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O Processo Administrativo Tributrio - IIIO Processo Administrativo de Consu$ta 5II
. ?ecursos II:
J( *sera *stadua$ Ja;ia - II:
a( ?ecurso 5o$untrio:
com!et0ncia:
- Cmara Ku!erior do CONK*6+
?euisito:
- deciso ue o consu$ente re!uta contrria a seu interesse+
Pra7o:
- 1G dias.
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O Processo Administrativo Tributrio - I5O Processo Administrativo de Consu$ta 5III
. ?ecursos III:
C( *sera >unici!a$ Ka$vador@JA:
sem !reviso na =ei nB 3.)F@G+
a!$icao" no ue couber" do Decreto nB 1,.G34" de ))@G,@)GG1'?e#imento Interno do Conse$;o >unici!a$ de Contribuintes(.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5O Processo Administrativo Triburrio Contencioso I
A Ao 6isca$ I
1. Noo:
conunto de !rocedimentos !e$os uais os 2r#os da
Administrao Tributria buscam" ordinria oue/traordinariamente" veriicar a re#u$aridade da situao isca$ dosueito !assivo da obri#ao tributria 'contribuintes eres!onsveis(
). In8cio:
ua$uer ato !e$o ua$ o 2r#o isca$i7ador indiueineuivocamente estar o contribuinte submetido a aoisca$i7adora+ - e/.: $avratura de TIA6 termo de in8cio de aoisca$.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5IO Processo Administrativo Triburrio Contencioso II
A Ao 6isca$ II
c( Que conseR0ncias !odem resu$tar de uma ao isca$ S
1M( constatao da re#u$aridade da situao isca$ do
contribuinte@res!onsve$+
)M( constatao de irre#u$aridades na situao isca$
do contribuinte @ res!onsve$: a( no tocante sobri#a&es !rinci!ais+ b( no tocante s obri#a&es
acess2rias+ ou c( no tocante a ambas+ a(E" b(E e c(E ;i!2teses de orma$i7ao da e/i#0ncia
isca$.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5IIO Processo Administrativo Triburrio Contencioso III
A Ao 6isca$ III
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - I
1M(A 6O?>A=IAUO DA *IVWNCIA 6IKCA= I:
a( instrumentos:
auto de inrao @ notiicao de $anamento+
b( com!et0ncia:
a#entes indicados em $ei 'L6 A6TNXs+ JA Auditores6iscais do *stado+ KKA@JA Auditores 6iscais do >unic8!io(+
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O Processo Administrativo Tributrio - 5IIIO Processo Administrativo Triburrio Contencioso I5
A Ao 6isca$ I5
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - II
1M(A 6O?>A=IAUO DA *IVWNCIA 6IKCA= - II
c( orma: escrita" c@ os se#uintes e$ementos:
identiicao do contribuinte res!onsve$+
descrio da e/i#0ncia isca$+
undamentos $e#ais da im!utao+ indicao do !ra7o !ara im!u#nao 'deesa(+
indicao de data" $oca$ e autoridade isca$ res!onsve$ !e$a$avratura do instrumento veicu$ador da e/i#0ncia isca$+
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O Processo Administrativo Tributrio - IO Processo Administrativo Triburrio Contencioso 5
A Ao 6isca$ 5
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - III
)M(A I>PLVNAUO OL D*6*KA I:
a( noo: via !e$a ua$ o sueito autuado@notiicado se o!&e" no todo ouem !arte" aos termos de e/i#0ncia isca$ orma$i7ada !or 2r#o da
Administrao Tributria no e/erc8cio de ao isca$i7adora+
b( !ra7o:
o indicado em norma es!ec8ica de cada esera 'L6: ,G d.+ JA:,G d.+ KKA@JA: ,G d.(+
c( conta#em:
a !artir do 1B dia 9ti$ subseRente ci0ncia ineu8voca da
autuao ou da notiicao de $anamento+
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O Processo Administrativo Tributrio - O Processo Administrativo Triburrio Contencioso 5I
A Ao 6isca$ 5I
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - I5
)M(A I>PLVNAUO OL D*6*KA II:
d( a!resentao@ !rotoco$o:
2r#o ue urisdiciona o autuado@ notiicado ou ua$uer outraunidade do 2r#o autuante @ notiicante+
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O Processo Administrativo Tributrio - IO Processo Administrativo Triburrio Contencioso 5II
A Ao 6isca$ 5II
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - 5
)M(A I>PLVNAUO OL D*6*KA III:
e( t%cnica I:
1B( A?VYIUO D* NL=IDAD*K:
atos" atos ou circunstncias decorrentes da autuao@notiicaocerceadoras de #arantias constitucionais do acusado:
a( indicao de !ra7o de deesa menor ue o indicado em $ei+
b( a$ta de indicao da irre#u$aridade motivadora daautuao@notiicao+
c( descrio va#a" im!recisa ou incorreta da im!utao motivadora daautuao@notiicao+
d( a$ta de documento indis!ensve$ ao isca$.
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O Processo Administrativo Tributrio - II
A Ao 6isca$ 5IIIO PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - 5I
)M( A I>PLVNAUO OL D*6*KA I5:
e( t%cnica II:
)B( A?VYIZ*K D* >[?ITO II :
uest&es a$usivas ao conte9do materia$ da autuao:#( e/i#0ncia indevida !or no ter o ente autuante" na situao concreta"
com!et0ncia orma$i7ar a !retenso isca$+
;( e/i#0ncia indevida !or ainda estar em curso o !ra7o !ara suauitao+
i( e/i#0ncia tota$ ou !arcia$mente indevida !orue incorretamenteca$cu$ada 'ine/atido da a!urao da base de c$cu$o" ine/atido daa$8uota" ou ine/atido de ambas(+
( inconstituciona$idade da cobrana da e/i#0ncia isca$ controv%rsiase eeitos decorrentes da C6@" arts. 1G)" \ )B" e 1G,-A.
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O Processo Administrativo Tributrio - IIIA Ao 6isca$ I
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - 5II
)M(A I>PLVNAUO OL D*6*KA 5:
e( t%cnica III:
,B(>*NUO ] DOLT?INA@L?IKP?LDWNCIA+
3B(?*QL*?I>*NTOK D* P?O5AK+
4B(?*QL*?I>*NTOK 6INAIK" 6*C^O" DATA" KLJKC?IUO DAP*A D*6*NKI5A PO? AD5OVADO OL P*=O P?_P?IO
CONT?IJLINT* OL ?*KPONK`5*=.
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O Processo Administrativo Tributrio - I5A Ao 6isca$
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - 5III
,M(AK IN6O?>AZ*K 6IKCAIK:
a( e/ame da $in;a de deesa e reutao dos termos daim!u#nao+
b( !ersuaso via ontes doutrinrias @ uris!rudenciais+
c( inorma&es sobre reincid0ncia+
d( indicao de a#ravamento da e/i#0ncia reabertura do !ra7ode deesa+
e( reuerimentos inais" ec;o" subscrio !e$a autoridadeautuante@notiicante.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5A Ao 6isca$ I
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - I
3M(P?*PA?O * ?*>*KKA PA?A L=VA>*NTO+
4M(PA?*C*? DO _?VUO D* CONKL=TO?IA * AKK*KKO?A>*NTOL?DICO DO POD*? PJ=ICO *> >AT[?IA T?IJLT`?IA:
L6: PV6N Procuradoria Vera$ da 6a7enda Naciona$+
JA: PV* Procuradoria Vera$ do *stado+
KKA@JA Procuradoria Vera$ do >unic8!io.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5IA Ao 6isca$ II
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas -
HM(L=VA>*NTO - I:
a( noo:
u87o de $e#a$idade e de m%rito sobre a ao isca$i7adora"
considerada em todos os seus as!ectos+
b( com!et0ncia:
2r#os indicados em $ei 'L6 K?6+ JA CONK*6+ KKA@JAC>C(+
7/24/2019 Direito Administrativo III-O Processo Administrativo Tributrio.doc
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O Processo Administrativo Tributrio - 5IIA Ao 6isca$ III
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - I
HM(L=VA>*NTO - II:
c( dinmica dos !rocessos unto aos 2r#os u$#adores:
mat%ria re#imenta$" ue #enericamente envo$ve:
1. sorteio do re$ator+
). rea$i7ao de di$i#0ncias" uando necessrias+
,. reabertura de !ra7o !ara o contribuinte maniestar-se sobre o
resu$tado das di$i#0ncia rea$i7adas+
3. !edido de dia !ara u$#amento+
4. inc$uso em !auta !@ u$#amento.
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O Processo Administrativo Tributrio - 5IIIA Ao 6isca$ I5
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - II
O Contro$e do Processo Administrativo Tributrio I
a( contro$e administrativo+
b( contro$e udicia$.
7/24/2019 Direito Administrativo III-O Processo Administrativo Tributrio.doc
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O Processo Administrativo Tributrio - IA Ao 6isca$ 5
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - III
O Contro$e do Processo Administrativo Tributrio II
a( contro$e administrativo I+
1B( de o8cio+
)B( !or via de recursos administrativos
a( vo$utrio@ordinrio:
'L6 ,G d.+ JA 1G d.+ KKA@JA 1G d.(+
b( recursos es!eciais: 'de revista ou diver#0ncia e outros e/.: JA recurso
contra deciso ue aco$;eu recurso de o8cio(+
7/24/2019 Direito Administrativo III-O Processo Administrativo Tributrio.doc
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O Processo Administrativo Tributrio - A Ao 6isca$ 5I
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - I5
O Contro$e do Processo Administrativo Tributrio III
a( contro$e administrativo - II+
1B( de o8cio+
)B( !or via de recursos administrativos
c( recursos e/traordinrios:
'e/.: JA recurso da PV* contra deciso ue contraria a$e#is$ao ou a evid0ncia dos autos" embar#os de
dec$arao" recursos invocando a!$icao de eRidade(.
7/24/2019 Direito Administrativo III-O Processo Administrativo Tributrio.doc
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O Processo Administrativo Tributrio - IA Ao 6isca$ 5II
O PAT Contencioso e Kuas 6ases =2#icas - 5
O Contro$e do Processo Administrativo Tributrio I5
b( contro$e uicia$:
1B( !or via das a&es constitucionais+
)B( !or via de outras a&es udiciais.
7/24/2019 Direito Administrativo III-O Processo Administrativo Tributrio.doc
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O Processo Administrativo Tributrio - IIA Ao 6isca$ 5III
PAT Trmites 6inais
1B(O T?NKITO *> L=VADO DA D*CIKUO P?O6*?IDA NOPAT+
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7/24/2019 Direito Administrativo III-O Processo Administrativo Tributrio.doc
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