Direito Internacional dos Direitos Humanos Gonzalo Lopez...OIT no Direito Brasileiro Evolução Histórica das Convenções de 1919 Convenções sobre Crianças e Trabalho Criação

Direito Internacional dos Direitos HumanosGonzalo Lopez

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

SISTEMA GLOBAL (UNIVERSAL) DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

PRECEDENTES DA INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

PRESSUPOSTOS DA INTERNACIONALIZAÇÃO

• REDEFINIÇÃO DO ÂMBITO E ALCANCE DO CONCEITO TRADICIONAL DE SOBERANIA ESTATAL

• DIREITOS HUMANOS COMO INTERESSE INTERNACIONAL

SOBERANIA ESTATAL

• REDEFINIÇÃO DO STATUS TRADICIONAL DO INDIVÍDUO NO CENÁRIO INTERNACIONAL

• INDIVÍDUO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL

INDIVÍDUO

PRECEDENTES: DIREITO HUMANITÁRIO

DIREITO HUMANITÁRIO

(DIREITO INTERNACIONAL DA GUERRA)

Segundo Thomas Buergenthal

“Componente de Direitos Humanos” da Lei da Guerra: Regulamentação Jurídica do Emprego da Violência

(âmbito internacional)

Aplicável na Hipótese de Guerras fixando Limites ao Poder do Estado para Assegurar Direitos Fundamentais

(“aos postos fora de combate”: feridos, doentes, náufragos e prisioneiros)



(DIREITO INTERNACIONAL DA GUERRA)

Segundo Celso LaferTrata da Paz e da Guerra, baseado na ampliação do Jus in Bello (Direito na Guerra) para regulamentação jurídica do

emprego da Violência

Tratamento Diferenciado aos não combatentes numa Guerra (“aos postos fora de combate”: feridos, doentes,

náufragos e prisioneiros)

* Referência Histórica: Batalha de Solferino (1859) e posterior criação da Cruz Vermelha (Henri Dunant –

Convenção de Genebra de 1864)



PRIMEIRA EXPRESSÃO DE LIMITES AO ESTADO,

NO PLANO INTERNACIONAL (ainda

que em Guerra)


PRIMEIRA COLOCAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO SUJEITO DE DIREITO

INTERNACIONAL (ainda que em Guerra)

PRECEDENTES: LIGA DAS NAÇÕES

LIGA DAS NAÇÕES / SOCIEDADE DAS NAÇÕES

(LEAGUE OF NATIONS / SOCIÉTÉ DES NATIONS)

Conferência de Paz em Paris, 1919

Tratado de Versalhes

Preâmbulo: “Promover a Cooperação Internacional e Alcançar a Paz e a Segurança

Internacionais”

Condenando Agressões contra Integridade Territorial e Independência Política de seus

Membros

PRECEDENTES: LIGA DAS NAÇÕES

Estabelecia Sanções Econômicas e Militares por

Violações

Convenção da Liga das Nações, 1920

Previsões Genéricas sobre

Direitos Humanos

“Mandate System of the League”

Sistema das MInorias

Parâmetros Internacionais do

Trabalho

Representaram LIMITES à SOBERANIA

ESTATAL ABSOLUTA

PRECEDENTES: CONVENÇÃO DA LIGA DAS NAÇÕES

CONVENÇÃO DA LIGA DAS NAÇÕES

IMPÔS LIMITES AO ESTADO, NO PLANO

INTERNACIONAL (Sistema das Minorias e Parâmetros do Trabalho)

CONVENÇÃO DA LIGA DAS NAÇÕES

POSICIONOU O INDIVÍDUO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL (Crianças,

Homens e Mulheres)

PRECEDENTES: ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

(OIT)

Promoção de Padrões Internacionais de Condições de Trabalho e Bem-estar

Convenções Internacionais sobre Diversos Temas conexos às Condições de Trabalho,

inclusive, de Mulheres e até Crianças

Ratificação dos Dispositivos da OIT no Direito

Brasileiro

Evolução Histórica das

Convenções de 1919

Convenções sobre Crianças

e Trabalho

Criação da OIT (1919)

Elaboração de 6 Convenções,

duas sobre Crianças

Proibição do Trabalho de Crianças em

Certas Atividades

Convenção nº 182 da OIT

Decreto nº 3.597/2000

Recomendação nº 190 da OIT


Idade Mínima para o Início

dos Trabalhos Laborais (na

Indústria)

Convenção nº 138 da OIT


Recomendaçãonº 146 da OIT


COMPLEXONORMATIVODA OIT

SISTEMA DE MINORIAS:CRIANÇA E ADOLESCENTE

PRECEDENTES: CONVENÇÕES DA OIT

CONVENÇÕES DA OIT

IMPÔS LIMITES AO ESTADO, NO PLANO

INTERNACIONAL (Relações de trabalho)

CONVENÇÕES DA OIT

POSICIONOU A PESSOA INDIVÍDUO COMO SUJEITO

DE DIREITO INTERNACIONAL (Convenções Específicas sobre Diversos Temas e

Perfis Específicos)

PRECEDENTES DA INTERNACIONALIZAÇÃO

INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS


LIGA DAS NAÇÕES

OIT

PRECEDENTES DA INTERNACIONALIZAÇÃO

- SOBERANIA NACIONAL RELATIVA

- INDIVÍDUO comoSUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL

- SOBERANIA NACIONAL ABSOLUTA

- ESTADO comoÚNICO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL

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PRECEDENTE FUNDAMENTAL: 2ª GUERRA MUNDIAL

INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A 2ª GUERRA MUNDIAL

“O moderno DIDH é um fenômeno do pós-guerra (...) atribuído às monstruosas violações de direitos humanos da era Hitler e à crença de que parte dessas violações

poderiam ser prevenidas se um efetivo sistema de proteção internacional de direitos humanos existisse”

(Thomas Buergenthal)

“A internacionalização dos DHs (…) surgiu a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometido durante o nazismo. Apresentando o Estado como grande violador de direitos humanos (...) que resultou no extermínio de 11

milhões de pessoas”

(Flávia Piovesan)


INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A 2ª GUERRA MUNDIAL

“O Direito a ter Direitos”

(Hannah Arendt)

“A Banalização do Mal”

(Hannah Arendt)

* Tribunal de Nuremberg


Tribunal de Nuremberg (1945-46)Acordo de Londres (1945): Tribunal Militar Internacional (Crimes Contra a Paz e

Crimes de Guerra)

Art. 6º: Responsabilização Individual

a) Crimes contra Paz ou “Jus ad Bellum” (Planejar, Preparar, Incitar ou Contribuir para a Guerra, em Violação aos Tratados e Acordos Internacionais);

b) Crimes de Guerra (violações ao direito e ao direito costumeiro da guerra: assassinato, tratamento cruel, deportação de civis, trabalho escravo e desrespeito

ao jus in bello – prisioneiro, náufrago, etc);

c) Crimes contra a Humanidade (extermínio, assassinato, perseguições religiosas, raciais e políticas, independente do direito doméstico)

Costume Internacional x lei post facto

PRECEDENTES: TRIBUNAL DE NUREMBERG

TRIBUNAL DE NUREMBERG

NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DA

SOBERANIA NACIONAL

TRIBUNAL DE NUREMBERG

INDÍDUOS POSSUEM DIREITOS PROTEGIDOS

PELO DIREITO INTERNACIONAL

PRECEDENTES DA INTERNACIONALIZAÇÃO, EM PROVA:

(FCC – Procurador do Estado – SEGEP-MA / 2016) Em relação à proteção internacional dos DireitosHumanos:

a) O Direito Internacional Humanitário restringe-se à proteção das populações civis na hipótese deconflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate.b) O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos aodeslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dosdireitos humanos em si.c) O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos DireitosHumanos, tendo precedido historicamente este último.d) O Direito Internacional dos Direitos Humanos não incide na hipótese de conflitos armadosinternacionais e internos.e) O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo após a PrimeiraGuerra Mundial, com a relativização da soberania dos Estados Nacionais e atribuição ao indivíduo dacondição de sujeito de direitos no plano internacional.

GABARITO COMENTADO:Letra (C): item correto no que tange às abrangênciasapontadas.

(A): O Direito Humanitário se relaciona com militarespostos fora de combate;(B): Há interação com os direitos humanos;(D): Há incidência por meio de Tratados e Convenções,bem como pelos costumes internacionais, conformeentendimento do Tribunal de Nuremberg.(E): A consolidação normativa e a relativização dasoberania ocorreram somente a pós a SegundaGuerra.

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