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CENTRO UNIVERSITRIO LUTERANO DE JI-PARAN CEULJI - ULBRA
ROBSON FERREIRA PGO
Artigo 5, Incisos XXII, XXIII (c/c arts. 170, 182, 2 e 186),
XXIV, XXX e XXXI, todos da Constituio Federal direito de
propriedade, funo social, desapropriao, herana e
sucesso de bens.
Ji-Paran
2013
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ROBSON FERREIRA PGO
Artigo 5, Incisos XXII, XXIII (c/c arts. 170, 182, 2 e 186),
XXIV, XXX e XXXI, todos da Constituio Federal direito de
propriedade, funo social, desapropriao, herana e
sucesso de bens.
Trabalho para composio de nota em G1, na disciplina de Direitos
Fundamentais, no curso de Direito, sob orientao do Prof.
Johanes Lopes de Moura.
Ji-Paran
2013
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SUMRIO
1. Direito de propriedade, funo social e
desapropriao.........................................................4
2. Direito de herana e sucesso de
bens....................................................................................5
Referncia
..................................................................................................................................6
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1. Direito de propriedade, funo social e desapropriao (art. 5.,
XXII, XXIII e XXIV).
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pas a inviolabilidade
do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade,
nos termos
seguintes:
XXII - garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade
atender a sua funo social;
XXIV - a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por
necessidade ou
utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e
prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituio;
O direito de propriedade assegurado para atender funo social,
nos termos dos arts. 182, 2., e 186 da CF/88.
Porm cabe salientar que esse direito no absoluto, uma vez que a
propriedade poder ser desapropriada por necessidade ou utilidade
pblica. Se estiver cumprindo a sua funo social, ser paga justa e
prvia indenizao em dinheiro (art. 5., XXIV). Por outro lado, caso a
propriedade no esteja atendendo a sua funo social, poder haver a
chamada desapropriao-sano pelo Municpio com pagamentos em ttulos da
dvida pblica (art. 182, 4., III) ou com ttulos da dvida agrria,
pela Unio Federal, para fins de reforma agrria (art. 184).
Saliente-se que no caso de desapropriao para fins de reforma
agrria, a pequena e mdia propriedade rural, definida em lei, e no
tendo o seu proprietrio outra, e a propriedade produtiva, todas nos
sero atingidas pela desapropriao (art. 185, I e II).
Quanto propriedade urbana, a desapropriao-sano a ltima medida, j
que, primeiro, procede-se ao parcelamento ou edificao compulsrios
e, em seguida, imposio de IPTU progressivo no tempo, para s ento
passar-se desapropriao-sano.
O direito de propriedade tambm poder ser restringido atravs de
requisio, no caso de iminente perigo pblico, podendo a autoridade
competente usar da propriedade particular, assegurada ao
proprietrio indenizao posterior, se houver dano.
Haver ainda desapropriao para atender as limitaes
administrativas, as servides e a expropriao, esta ltima, no caso de
glebas de qualquer regio do pas onde forem localizadas culturas
ilegais de plantas psicotrpicas (art. 243) - da qual no haver
indenizao ao proprietrio - sendo estas destinadas reforma agrria
para assentamento de colonos, para o cultivo de produtos
alimentcios e medicamentosos.
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2. Direito de herana e sucesso de bens (art. 5., XXX e
XXXI).
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no Pas a inviolabilidade
do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade,
nos termos
seguintes:
XXX - garantido o direito de herana; XXXI - a sucesso de bens de
estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei
brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros,
sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do "de
cujus";
Pedro Lenza apud Maria Helena Diniz assevera que:
o objeto da sucesso causa mortis a herana, dado que, com a
abertura da sucesso, ocorre a mutao subjetiva do patrimnio do de
cujus, que se transmite aos seus herdeiros, os quais se sub-rogam
nas relaes jurdicas do defunto, tanto no ativo como no passivo at
os limites da herana.
A Constituio garante o direito de herana, mas a forma como esse
direito se exerce matria regulada por normas de direito
privado.
Ainda segundo a Constituio no art. 5., XXXI, sobre a sucesso de
bens de estrangeiros situados no Pas, assevera que ser regulada
pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do
de cujus.
Ou seja, a sucesso de estrangeiro domiciliado no Brasil
reger-se-, como bvio, pela lei brasileira (jus domicilii). Contudo,
se a lei nacional do de cujus estrangeiro, aqui domiciliado, for
mais favorvel ao cnjuge suprstite ou aos filhos brasileiros,
aplicar-se- aquele ordenamento jurdico (jus patriae). De outro
lado, no sendo, o de cujus, estrangeiro domiciliado no Brasil, nem
o seu estatuto pessoal mais favorvel ao cnjuge ou aos filhos
brasileiros, reger-se- a sucesso dos bens aqui localizados pelo
direito brasileiro (forum rei sitae).
Aprendemos com esses critrios que em nosso direito, prevalece
como regra geral, o princpio da unidade da sucesso ou do estatuto
sucessrio. Os diversos elementos ou circunstncias de conexo de
natureza pessoal (jus domicilii e jus patriae) e real (forum rei
sitae), tornam possvel solucionar o problema dos conflitos de leis
no espao, com a aplicao do estatuto jurdico pertinente.
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Referncias: Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado.
16. ed. rev., atual. e ampl. So Paulo : Saraiva, 2012. Mendes,
Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira
Mendes, Inocncio Mrtires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. 4. ed.
rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2009.
