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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MIÇAMBIQUE
DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS
DIRECÇÃO DE NORMAÇÃO TRIBUTÁRIA
Assunto:
Perguntas e respostas mais frequentes em sede de tributação dos rendimentos
obtidos pelos não residentes em Moçambique, que foram objecto de pareceres
vinculativos por parte da DGI.
1. Enquadramento fiscal de rendimentos resultantes da venda de bilhetes a
favor das Companhias Aéreas não residentes, que não escalam Moçambique,
companhias residentes em países com os quais não foram celebrados
Acordos Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento com a República de Moçambique,
R: Na situação acima descrita, o serviço é considerado realizado e utilizado fora do
território moçambicano, o que determina a não tributação em Moçambique, por
interpretação, do item vii) da alínea c) do nº 3 do artigo 5 do Código do IRPC,
aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro;
Assim, a transferência dos rendimentos provenientes da venda de bilhetes das
companhias aéreas não residentes, é efectuada, sem encargos fiscais em
Moçambique em sede do IRPC, uma vez que as referidas companhias aéreas não
escalam o território moçambicano.
2 Como as companhias aéreas não têm estabelecimento estável em Moçambique,
para a transferência de valores, exige-se que alguém tenha poderes bastantes para
representá-las junto da Administração Tributária, para efeitos de emissão de
certidão, devendo a entidade não residente nomear um representante legal, com
residência em
Moçambique nos termos previsto na alínea a) do nº 3 do artigo 17 da Lei nº
2/2006, de 22 de Março (Lei Geral Tributária).
2. Enquadramento fiscal nos termos da Convenção celebrada entre as
Repúblicas de Moçambique e da África do Sul para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o
Rendimento, aprovada através da Resolução nº 35/2008, de 30 de
Dezembro, de um contrato de franchising celebrado entre uma entidade com
domicílio fiscal na República da África do Sul e uma entidade com
domicílio fiscal na República de Moçambique, no âmbito do qual a empresa
moçambicana usa a marca da empresa sul-africana.
R: Nos termos da citada Convenção, os rendimentos obtidos pela entidade não
residente consubstanciam da concessão de uso de uma marca comercial com
transmissão de Know-how. Os rendimentos em referência enquadram-se no
conceito de Royalties previsto no artigo 12 da retro mencionada Convenção, o qual
dispõe:
“O termo “Royalties”, usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer
natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma
obra literári
a, artística ou científica (incluindo os filmes cinematográficos e filmes, gravações
ou discos para transmissão pela rádio ou pela televisão), de uma patente, de uma
marca comercial, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula
ou de um processo secretos, ou por informações
3 respeitantes a uma experiencia adquirida no sector industrial, comercial ou
científico”.
Tais rendimentos serão tributados no País da Fonte, neste caso na República de
Moçambique, aplicando-se a taxa de 5%, conforme previsto no nº 2 do artigo 12 da
mesma Convenção. Nos termos das outras Convenções celebradas por
Moçambique,
Portugal, Itália, Emiratos Árabes, Mauricias, Botswana, Macau, Vietname e India,
estes rendimentos são também tributados como royalties nos termos do nº 2 do
artigo 12 destasConvenções, sendo aplicáveis as seguintes taxas que variam de
Convenção para Convenção:
País
Royalties
Portugal 10%
Maurícias 5%
Itália 10%
Emiratos Árabes 5%
África do Sul 5%
Botswana 10%
Vietname 10%
Macau 10%
Índia 10%
A entidade moçambicana que efectua os pagamentos deverá preencher o modelo
M/3-DTI, para efeitos de aplicação da Convenção e certificação da residência
fiscal da entidade não residente.
3. Enquadramento fiscal do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre
uma entidade com domicílio fiscal na República de Moçambique e uma
entidade residente na República das Maurícias, por um período de 4 meses,
cujo escopo do contrato são os serviços de Consultoria e organização interna
de gestão.4
R: Nos termos da Convenção entre a República de Moçambique e a República das
Maurícias, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir Evasão Fiscal em Matéria de
Impo
stos sobre Rendimento, aprovada pela Resolução nº 54/98 de 12 de Dezembro, os
serviços objecto do Contrato acima referido consubstanciam rendimentos pagos a
título de honorários de simples prestação de serviços previstos no nº 1 do artigo 7
da mesma convenção, o qual prevê: “ Os lucros de uma empresa de um Estado
Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a
sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento
estável aí situado. Se a
empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados
no outro Estado, mas na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento
estável.”
Sendo os serviços em causa realizados por um período inferior a 180 dias, não se
encontram reunidos os pressupostos de estabelecimento estável, previstos na alínea
b) do nº3 do artigo 5 da citada convenção. Neste caso, o Estado contratante é
ompetente para tributar os rendimentos auferidos pela entidade não residente, pelos
serviços
prestados à entidade moçambicana, é o da República das Maurícias.
A entidade que efectue os pagamentos deverá preencher o modelo M/1-DTI, para
efeitos de aplicação da Convenção e certificação da residência fiscal da entidade
com domicílio na República das Maurícias.
Este enquadramento é válido para as Convenções celebradas por Moçambique,
exceptuando a República da Itália, que não contém a disposição que qualifica os
serviços como Estabelecimento estável, quando estes sejam prestados por um
período superior a 180 dias.
A dupla tributação económica de lucros é uma situação que ocorre quando o
mesmo rendimento é tributado duas vezes dentro da mesma entidade económica.
Por exemplo, se a empresa A paga imposto sobre os lucros de um determinado
exercício e o sócio B paga imposto sobre a distribuição desses mesmos lucros,
estamos perante um caso de dupla tributação económica.
Para evitar estas situações de injustiça fiscal, existem mecanismos na lei que
permitem atenuar ou mesmo eliminar os seus efeitos.
A acumulação de tributação de lucros distribuídos entre uma empresa participante
e uma empresa participada é um exemplo de dupla tributação económica. O
Código do IRC permite, sob a observância de determinados critérios, que os lucros
distribuídos entre estas sociedades possam ser deduzidos ao resultado líquido.
- See more at: http://www.portal-gestao.com/gestao/fiscalidade/item/6427-o-que-
%C3%A9-a-dupla-tributa%C3%A7%C3%A3o-econ%C3%B3mica-de-
lucros.html#sthash.PP1xr59H.dpuf
RESIDENTES NO BRASIL
Atestado da Residência Fiscal no Brasil
O Atestado de Residência Fiscal no Brasil deverá ser preenchido (quadros 01 a
03) e apresentado em 2 (duas) vias à unidade da RFB que jurisdiciona o
domicilio fiscal do contribuinte. No prazo de até 10 (dez) dias úteis, contatos
da data da formalização da solicitação, uma via será devolvida ao interessado
pela RFB, devidamente certificada. Deverá ser apresentada, juntamente com o
atestado, cópia autenticada ou acompanhada do original, do documento de
identidade do interessado, e, se a apresentação for efetuada por representante
legal, deverá também ser anexada cópia de seu documento de identidade, além
de cópia, autenticada ou acompanhada do original, da procuração.
NÃO RESIDENTES NO BRASIL
Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes
O Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes deverá ser
preenchido em seu quadro 04 (Declaração da Fonte Pagadora) pela fonte
pagadora e pelo interessado (quadros 01 a 03) e apresentado em 2 (duas) vias à
unidade da RFB que jurisdiciona a fonte pagadora. No prazo de até 10 (dez)
dias úteis, contatos da data da formalização da solicitação, uma via será
devolvida ao interessado pela RFB, devidamente certificada. Deverá ser
apresentada, juntamente com o atestado, cópia autenticada ou acompanhada do
original, do documento de identidade do interessado, e, se a apresentação for
efetuada por representante legal, deverá também ser anexada cópia, autenticada
ou acompanhada do original, de seu documento de identidade, além de cópia,
autenticada ou acompanhada do original, da procuração.
Atestado de Residência Fiscal no Exterior
O Atestado de Residência Fiscal no Exterior após preenchido pelo interessado
(quadros 01 a 03) e certificado pela autoridade tributária estrangeira (quadro
04) deverá ser apresentado à fonte pagadora, em 2 (duas) vias, ou
acompanhado de cópia autenticada, sendo uma das vias destinada à própria
fonte pagadora no Brasil e a outra encaminhada pela fonte pagadora à unidade
da RFB que estiver jurisdicionada, juntamente com cópia do documento de
identidade do interessado, e, se a apresentação for efetuada por representante
legal, deverá também ser anexada cópia de seu documento de identidade, além
de procuração original.
cordos internacionais
2. Convenções para evitar a dupla tributação internacional
As convenções para evitar a dupla tributação
internacional (CDT) constituem um importante
instrumento de direito tributário internacional.
Perante a ausência de harmonização legislativa internacional, a fixação de
residência em território nacional implica que a totalidade dos rendimentos
auferidos pelos nacionais de países terceiros possa ficar sujeita a tributação neste
país, originando uma dupla tributação. Esta situação apenas poderá ser obviada
através de convenções celebradas entre Estados para evitar a dupla tributação.
Assim, estas convenções permitem que os rendimentos de um cidadão estrangeiro
oriundo de um país com o qual Portugal tenha uma CDT obtidos em Portugal
beneficiem de taxas de retenção mais baixas.
Até hoje, Portugal celebrou várias CDT, de acordo com o modelo da OCDE, sendo
que muitas outras estão em negociação, assinadas ou aprovadas para ratificação.
Assim, enumeramos a seguir alguns países abrangidos por estas convenções
celebradas por Portugal: Alemanha, África do Sul, Argélia, Áustria, Bélgica,
Brasil, Bulgária, Cabo Verde, Canadá, Chile, China, Coreia, Cuba, Dinamarca,
Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia,
França, Grécia, Guiné-Bissau, Holanda, Hungria, Índia, Indonésia, Irlanda,
Islândia, Israel, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Macau, Malta, Marrocos,
México, Moçambique, Noruega, Paquistão, Polónia, Reino Unido, República
Checa, Roménia, Rússia, Singapura, Suécia, Suiça, Tunísia, Turquia, Ucrânia
e Venezuela.
Estão disponíveis, no Portal das Finanças, as convenções e um quadro resumo das
CDT celebradas por P
Conceitos Básicos
Conceito de Dupla Tributação
A dupla tributação ocorre quando um Estado estrangeiro e um ente nacional
tributam o mesmo ato ou fato jurídico.
O governo brasileiro assinou vários tratados para evitar a dupla tributação de
brasileiros no exterior e de estrangeiros no país.
(vide Acordos para evitar a dupla tributação )
Atestado da Autoridade Fiscal Brasileira
O Atestado tem a finalidade de fornecer as informações sobre a situação fiscal de
contribuinte, de interesse da administração fiscal de país com o qual o Brasil tenha
firmado acordo (Convenções) para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão
fiscal em matéria de impostos sobre a renda.
O Atestado é destinado a comprovar o rendimento e a condição de residente ou
domiciliado no Brasil, para fins de instrução de pedido de redução ou isenção de
impostos sobre a renda.
- Quem pode Requerer
Se pessoa física: Contribuinte ou Representante legal ou seu procurador
habilitado
Se pessoa jurídica: O titular de firma individual, o responsável perante o
CNPJ, o dirigente de sociedade, o sócio-gerente, o seu representante legal ou
procurador legalmente habilitado.
Administração fiscal de país estrangeiro
- Local de Apresentação
O requerimento deverá ser apresentado na unidade da Receita Federal que
jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte ou da matriz da empresa.
- Documentação Necessária
Formulário Atestado da Autoridade Fiscal , Anexo Único da IN SRF
244/2002 , devidamente preenchido.
Original ou cópia simples de documento de identidade do requerente que
permita sua identificação e conferência de assinatura.
Certificado de Registro de Pessoa Jurídica
Certificado destinado a comprovar a inscrição de empresa no CNPJ com o fim de
instruir pedido de ressarcimento do imposto sobre valor agregado pago em outros
países.
- Condições para emissão do certificado
O certificado só será expedido se a empresa satisfizer as condições para
obtenção da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
- Quem pode requerer
O titular de firma individual, o responsável perante o CNPJ, o dirigente de
sociedade, o sócio-gerente, seu representante legal ou procurador legalmente
habilitado.
- Local de Apresentação
O requerimento deverá ser apresentado na unidade da Receita Federal que
jurisdiciona o domicílio fiscal da matriz da empresa.
- Documentação Necessária
O Formulário Requerimento de Certificado de Registro de Pessoa
Jurídica , aprovado pela IN SRF Nº 07, de 20 de janeiro de 1997 ,
devidamente preenchido em duas vias, deverá ser assinado pelo requerente
que tenha legitimidade para solicitar o Certificado ( O responsável perante o
CNPJ ou dirigente de sociedade ou Sócio-gerente), seu representante legal
ou procurador habilitado.
Original ou cópia simples de documento de identidade do requerente que
permita sua identificação e conferência de assinatura.
No requerimento o contribuinte especificará a quantidade de Certificados
solicitados.
Os demais documentos necessários são os mesmos exigidos para o pedido
de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, com exceção
do formulário requerimento para a certidão negativa.
Vide Certidão negativa Pessoa Jurídica/Documentação necessária .
- Prazo de Validade
O certificado terá prazo validade de um ano.
Dupla tributação de mais-valias e dividendos com fim à vista
29 Julho 2013, 00:01 por Filomena Lança | [email protected]
comissão propõe que taxa agregada do IRC recue já para os 29,5% em 2014. Em
contrapartida aumenta à mesma proporção a tributação de dividendos
Tornar o país mais competitivo em matéria de tributação das empresas e conseguir
transformá-lo numa plataforma para investidores não só nacionais como
estrangeiros. Este é um dos grandes objectivos da reforma do IRC, apresentada na
passada sexta-feira, e que propõe uma redução progressiva da taxa de imposto e a
criação de um regime que elimine as situações de dupla tributação, isentando os
dividendos distribuídos, bem como as mais valias e menos valias realizadas por
sociedades com sede efectiva em Portugal e desde que verificado um conjunto de
requisitos.
Na prática, explica Lobo Xavier, trata-se de "aproximar o País dos regimes mais
competitivos" sem que a ideia seja "transformá-lo num paraíso fiscal". E o autor da
reforma não tem dúvidas em afirmar que esta é a grande alteração e a mais
importante proposta pela comissão que liderou.
Mas há mais, como a criação de um regime simplificado para pequenas e micro-
empresas, o alargamento do prazo para a dedução de prejuízos, ou a simplificação
das obrigações declarativas. Há também, sublinha Lobo Xavier, um vasto conjunto
de alterações com vista à "redução da litigiosidade, que agora é muito elevada".
Eliminação da dupla tributação para todas as empresas
A Comissão tinha já revelado que estava a trabalhar num regime de "participation
exemption", semelhante ao existente na Holanda ou no Luxemburgo – "e também
na Alemanha", apressa-se a relembrar Lobo Xavier. São agora conhecidos os
pormenores que poderão tornar o regime interessante para as empresas. Desde
logo, propõe-se a eliminação do regime das SGPS - que já beneficiavam de
isenção, mas apenas nos lucros distribuídos oriundos da União Europeia e da Suíça
e dividendos distribuídos internamente – e avança-se com um "regime universal".
Ou seja, qualquer empresa que tenha uma outra empresa participada, poderá
beneficiar da isenção, seja onde for que os rendimentos tenham origem, à excepção
dos paraísos fiscais. Obriga-se a que as sociedades tenham sede efectiva em
Portugal e que detenham pelo menos 2% da empresa que distribui os lucros
durante um período mínimo de 12 meses consecutivos. Esta, por sua vez, deverá
ser tributada na origem a taxa de pelo menos 10%.
As empresas em regimes de transparência fiscal - como acontece com sociedades
profissionais - não são abrangidas e o mesmo acontece com aquelas cujo
património não seja composto em mais de 50% por investimentos de carteira.
IRC baixa, mas tributação de dividendos sobe
A outra grande proposta – que no entanto abrangerá menos empresas, na prática só
as que pagam impostos e são uma minoria – é a redução gradual da taxa do IRC,
que deverá iniciar-se já em 2014 – com uma redução dos 25% para os 23%, mas
ainda com manutenção das derramas. A expectativa é que, em 2018, se chegue aos
19%, com a eliminação da derrama municipal e da estadual (esta só no último
ano). Há três cenários, sendo que este é o mais conservador (admite-se que a
descida possa ir até aos 18% ou aos 18%) e, mesmo aqui, a quebra acumulada
receita estimada será de 1.224 milhões de euros.
Por forma a evitar que o efeito da redução não se reflicta também na tributação das
pessoas singulares – que sairiam beneficiadas –, a comissão recomenda que a
tributação de dividendos distribuídos a particulares – actualmente sujeitos a uma
retenção na fonte à taxa liberatória de 28% – seja aumentada na mesma proporção
da redução da taxa, o que faria com que também já em 2014 sofressem um
aumento de dois pontos percentuais.
Acordos sobre dupla tributação trazem poucos benefícios
Seminário
Luanda – A chefe do departamento de normas e procedimentos da Direcção
Nacional dos Impostos (DNI), Amélia Rita, considerou hoje, em Luanda,
irrelevante a assinatura de acordos sobre a dupla tributação, com qualquer país, por
trazer reduzidas vantagens a Angola.
Segundo a especialista, é nesta altura desaconselhável para o país rubricar acordos
nesse domínio, por beneficiarem mais directamente a outras partes, uma vez que o
número de estrangeiros a trabalhar no país sobrepõe-se ao de angolanos
empregados no exterior.
No entender de Amélia Rita, que respondia a jornalistas durante o seminário sobre
"A Reforma Tributária Angolana", dirigida exclusivamente àquela classe, outro
aspecto que dificulta a adopção desses acordos é a "não qualificada mão-de-obra
angolana".
Do seu ponto de vista, ao assinar acordos sobre dupla tributação, para isenção de
impostos, Angola só sai a perder, visto que serão mais os estrangeiros a beneficiar-
se da medida.
"Um acordo com a China ou Cuba, por exemplo, em nada beneficia Angola, uma
vez que a quantidade de cidadãos desses países a trabalhar em Angola é muito
superior ao de angolanos naqueles Estados. Logo, será desproporcional a isenção
de imposto, favorecendo grandemente aos estrangeiros", argumentou.
Informou que decorrem há dez anos negociações para o efeito, mas ainda é
prematuro firmar-se acordos, porque Angola não vê grandes vantagens com o
mesmo.
Afirmou, entretanto, que o país perde muitas receitas com um acordo sobre dupla
tributação para a isenção de impostos, dado a elevada quantidade de contribuintes
estrangeiros (quer cidadãos quer empresas).
www.portalangop.co.ao/.../Acordos-sobre- dupla - tributacao -trazem-pouc -
28.10.13 - 14h18
Acordos sobre dupla tributação trazem poucos benefícios
Fevereiro 08, 2012 admin 2 Comentários
O que é a Dupla Tributação? É a taxação dupla de um mesmo fluxo de
rendimentos em domicílios fiscais distintos, só que achamos ao contrário da
chefe do departamento de normas e procedimentos da Direcção Nacional dos
Impostos (DNI), Amélia Rita, que os acordos evitam a evasão fiscal, situação essa
que se verifica em Angola e é grave,para isso é que servem os acordos para
trazerem benéeficios para ambas as partes. Essa é a nossa opinião ,digam de vossa
justiça…
A chefe do departamento de normas e procedimentos da Direcção Nacional dos
Impostos (DNI), Amélia Rita, considerou hoje, em Luanda, irrelevante a assinatura
de acordos sobre a dupla tributação, com qualquer país, por trazer reduzidas
vantagens a Angola.
Segundo a especialista, é nesta altura desaconselhável para o país rubricar acordos
nesse domínio, por beneficiarem mais directamente a outras partes, uma vez que o
número de estrangeiros a trabalhar no país sobrepõe-se ao de angolanos
empregados no exterior.
No entender de Amélia Rita, que respondia a jornalistas durante o seminário sobre
“A Reforma Tributária Angolana”, dirigida exclusivamente àquela classe, outro
aspecto que dificulta a adopção desses acordos é a “não qualificada mão-de-obra
angolana”.
Do seu ponto de vista, ao assinar acordos sobre dupla tributação, para isenção de
impostos, Angola só sai a perder, visto que serão mais os estrangeiros a beneficiar-
se da medida.
”Um acordo com a China ou Cuba, por exemplo, em nada beneficia Angola, uma
vez que a quantidade de cidadãos desses países a trabalhar em Angola é muito
superior ao de angolanos naqueles Estados. Logo, será desproporcional a isenção
de imposto, favorecendo grandemente aos estrangeiros”, argumentou.
Informou que decorrem há dez anos negociações para o efeito, mas ainda é
prematuro firmar-se acordos, porque Angola não vê grandes vantagens com o
mesmo.
Afirmou, entretanto, que o país perde muitas receitas com um acordo sobre dupla
tributação para a isenção de impostos, dado a elevada quantidade de contribuintes
estrangeiros (quer cidadãos quer empresas).
www.circuloangolano.com/?p=9946 – 28.10.13 – 14h24
