~GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TécNICA

FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE ITAPERUNA • FAETERJICurso: PedagogiaDisciplina: Políticas Públicas e Gestão da Educação Básica" Período: 4° Turma: 402Educadora: Helvia Teixeira Rios de Freitas Data: _/_/2013

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NEOLIBERALlSMO E EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Todas as pessoas envolvidas com a educação se preocupam em avaliar criticamente o avanço neoliberal econservador no Brasil.

As propostas neoliberais visam redefinir a escola e a educação como mercado, os educandos e seus paiscomo uma mercadoria.

Se tais mudanças se concretizarem, contribuirão para intensificar a exclusão social.Lutamos por um paradigma de qualidade, pois o sistema usa o seu poder para reprimir a ação

transformadora e a práxis coletiva.Nossa ingenuidade colonial, nossa inexperiência e incompetência causada pelo ensino, nos torna alienados

e dependentes, faltando-nos consciência reflexiva e deixando-nos seduzir por outras culturas.Encontramo-nos em processo de conscientização das implicações de termos absorvido a ideologia da

classe dominante.O neoliberalismo apresenta-se como uma boa-nova dos tempos modernos, defendendo a livre concorrência

e a igualdade de oportunidades. Portanto, segundo essa doutrina, os que não conseguem é por culpa própria.O trabalhador assiste indefeso, à destruição de suas lutas históricas e conquistas sociais.Urge reconstruir novos caminhos, contestando essa visão neoliberal de mundo.Florestan Fernandes (apud FRIGOnO, 2001, p. 55), evidencia:

"A educação nunca foi algo fundamental no Brasil [...] Mas a constituição promulgada em 1988, confirmandoque a educação é tida como assunto menor, não alterou a situação."

Para isso, urge a necessidade de realizar um trabalho de valorização à escola pública e promover umtrabalho docente diferenciado em termos pedagógicos e didáticos, desenvolvendo nos alunos, as competênciasnecessárias à formação de sua personalidade social, proporcionando-Ihes um saber/fazer trítico, reflexivo paramelhorar sua própria condição de vida.

É preciso ir à luta, cultivar os saberes necessários à prática educativa transformadora, assumindo nossaidentidade como trabalhadores a serviço da educação e da cultura, envolvidos na formação de sujeitos capazes decriar, recriar e escrever a própria história.

"Que a nossa qualidade docente nasça de sonhos e que sejamos verdadeiramente osconstrutores de uma escola cidadã,

em que o saber não se deixe seduzir pelo poder".

CURSO PEDAGOGIADisciplina: Políticas Públicas"

Período: 4°Carga Horária: 60h/a

Professora: Helvia Teixeira Rios de Freitas, I

O DIA 30 DE JUNHO E A DATA-LIMITE PARA ESTIPULAR A IDADE DE CORTEDE INGRESSO NUMA SÉRIE. OS ALUNOS QUE NASCEM NA PRIMEIRASEMANA DE JULHO DEVEM SER ATRASADOS UM ANO NA EDUCAÇÃO

INFANTIL PARA ENTRAR NO PRÓXIMO SEGMENTO?

-+ Na verdade, uma criança deve ter 4 anos completos até 31 de março do ano da matrícula (Resolução CEB nO6/2010) par:a poder entrar na pré-escola, segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE). E para começar oEnsil:!o Fundamentala.cr:iallÇa--d.e.ve-teL 6 anos completQLaté 31 de març!? Logo, crianças que completarem 6anos após essa data terão de ser matriculadas na pré-escola mesmo que façam aniversário no dia 1° de abril.Porém, como várias redes usavam datas diferentes, o CNE criou uma regra de exceção que visa o "princípio donão retrocesso" e estabeleceu o dia 30 de junho como prazo-limite de aniversário - norma válida apenas até o fimde 2011. Logo, as crianças com 5 anos que tenham frequentado a pré-escola por dois anos ou mais não serãoprejudicadas e poderão seguir no Fundamental tendo nascido no primeiro semestre. Às redes de ensino cabe, viaconselhos estaduais ou municipais, regulamentar essas regras.

QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DOS DIRETORESQUANDO OS ALUNOS ABANDONAM A ESCOLA?

-+ É considerado abandono quando um aluno deixa de frequentar a escola durante o ano letivo - o que difere doconceito de evasão, que, segundo o Ministério da Educação (MEC), ocorre quando os estudantes param de ir àsaulas entre um ano letivo e o seguinte. A legislação, por vezes, não faz essa diferenciação de forma clara e tratao abandono como um sinônimo de evasão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por exemplo, indicaque uma das obrigações dos gestores do Ensino Fundamental é comunicar ao Conselho Tutelar a "reiteração defaltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares" (art. 56, li). A Lei de Diretrizes e Basesda Educação Nacional (LDB) diz que os estabelecimentos de ensino têm o dever de informar o pai e a mãe,conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência dos alunos(art.12, VII). Ainda de acordo com a LDB, cabe às escolas encaminhar ao Conselho Tutelar, ao juiz competenteda Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos com faltas acima de 50%do permitido em lei (art. 12, Vlllr Assim, os gestores devem não só entender as causas mas também agir paraevitar e reverter o abandono escolar.

A-LEGISLAÇÃO PREVÊ A QUANTAS HORAS-ATIVIDADECADA PROFESSOR TEM DIREITO~

-+ Apesar de a lei do Piso (11.738/2008) prever que a jornada do magistério respeite a proporção máxima "dedois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos" - com um terçoda jornada destinado a atribuições sem educandos -, o texto não diz exatamente o que deve ocorrer no tempo

sem os estudantes. A motivação dos legisladores foi proporcionar espaço para a elaboração do projeto político-pedagógico (PPP), o planejamento, a preparação de atividades, a formação profissional etc. Qual o número dehoras a serem cumpridas em tarefas individuais e coletivas? Todas as horas devem ser cumpridas na escola ounão? Questões como essas têm respostas diversas, pois dependem da rede de ensino. Pela lei do piso, umprofessor com uma jornada de 40 horas semanais tem direito ao mlnimo de cerca de 13 horas de atividades semeducandos. Para quem cumpre 20 horas semanais, mais de seis horas e meia deverão ser executadas semalunos.

AS DISCIPLINAS DE LíNGUAS ESTRANGEIRAS PODEM REPROVAR?

-+ Não existem impedimentos legais para a reprovação em língua estrangeira, segundo as leis nacionais. Issodepende das opções político-pedagógicas adotadas por cada escola. Há redes em que as disciplinas de inglês eespanhol, por exemplo, não reprovam ninguém. A LDB pressupõe, lia partir da 5a série, o ensino de pelo menosuma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar" (Art. 26, §5°). No EnsinoMédio, é obrigatória a oferta do ensino de espanhol (mas não a matrícula pelos alunos) desde agosto de 2010(Lei 11.161/2005). Porém, como essa implantação ficou a cargo dos conselhos estaduais e municipais, há umavariedade de formas em curso. Vale ressaltar que muitas escolas nem sequer sabem que não é obrigatóriooferecer aulas de inglês, podendo substituí-Ias pelo alemão, russo etc. Poucos conhecem também um artigo daLDB (Art. 24, IV) que diz que o ensino de língua estrangeira pode ser organizado segundo o desempenho dosalunos - em vez de agrupá-Ios por séries, favorecendo a reprovação daqueles com menor aproveitamento.

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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

CURSO PEDAGOGIA

Disciplina: Políticas Públicas 11Período: 4°

Carga Horária: 60h/aProfessora: Helvia Teixeira Rios de Freitas

5 PONTOS SOBRE O USO DAS NOTAS DO IDEBA ANÁLISE DO RESULTADO DA ESCOLA TRAZ SUBsíDIOS IMPORTANTES QUE PODEM

SER UTILIZADOS NA REFORMULAÇÃO DO PROJETO POlÍTICO-PEDAGÓGICO

o Como se calcula o índice

A nota do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) varia de O a 10 pontos efunciona como um indicador de qualidade - para a escola e a rede. Ela é calculada com base emuma fórmula que considera dois componentes. Um deles revela o nível de conhecimento dosalunos em relação aos conteúdos aferidos (Língua Portuguesa, com ênfase em leitura, eMatemática) pela Prova Brasil, para as escolas municipais, pelo Sistema Nacional de Avaliaçãoda Educação Básica (Saeb), para as escolas estaduais e da federação. O outro aspectoconsiderado é a taxa de rendimento - isto é, quantos estudantes não foram reprovados nemabandonaram a escola - nos anos de referência dos exames. Para cada série analisada, édefinida uma nota de parâmetro que aumenta ao longo dos anos e permite comparar, porexemplo, as escolas de uma mesma rede - desde que essas tenham realidades semelhantes. "OIdeb subsidia a reflexão sobre os pontos fortes e fracos do PPP da escola", diz Ocimar Alavarse,professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), especialista emavaliação.

~ Informações disponíveis na internet

O Portalldeb, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),traz explicações sobre o significado do índice, a maneira como ele é calculado e as metodologiasusadas. Também é possível acessar as planilhas com as médias da taxa de aprovação e dasnotas na Prova Brasil e no Saeb - separados por escola, município, estado. No site da ProvaBrasil e do Saeb, no menu principal, é possível clicar em Resultados e, no pé dessa página, háum link para as tabelas com as escalas de Língua Portuguesa e Matemática, que mostram o queo aluno aprendeu e o que ele deveria ter aprendido 'no ano de escolarização. Esses dadoscontribuem para repensar o currículo da rede e o planejamento da escola.

gA pauta da formação

As informações fornecidas elos resultados do Ideb, assim como os de outras avaliações,permitem ter uma referência para analisar as estratégias didáticas usadas na escola e os critériosutilizados na aprovação e reprovação dos alunos. "É interessante que o gestor discuta os dadoscom sua equipe e proponha uma refiexão para que sejam detectadas as variáveis responsáveispelas notas obtidas", sugere Maria do Pilar Lacerda, secretária de Educação Básica do MEC.Algumas questões ajudam nessa discussão: os conteúdos das avaliações foram trabalhados emsala de aula? Estão garantidas as condições básicas de ensino e de aprendizagem para todos? Aanálise dos resultados serve de pauta para o replanejamento? A partir daí, o coordenador e aequipe docente devem pensar em ações, como registrar o trabalho do professor em sala de aulae contemplar as necessidades dos docentes nos horários de trabalho pedagógico coletivo.

9 Reformular o PPP

Todos os ajustes que a escola fará com base nas deficiências e eficiências apontadas pelo Idebdevem ser devidamente registrados no projeto político-pedagógico (PPP) da escola - em formade planilhas, tópicos ou textos, separados por série, ciclos ou disciplinas. Para tanto, énecessário realizar uma revisão detalhada do documento, observando assuntos como asdiretrizes pedagógicas, o plano de ação e até a relação com as famílias. "Uma leitura críticapermite comparar as matrizes curriculares da escola com o que o índice avalia e, se for o caso,pautar mudanças no currículo, especialmente nas disciplinas avaliadas", explica Alavarse, daUSP. Essa discussão pode ser feita durante as reuniões pedagógicas e institucionais, assimcomo nos encontros do Conselho Escolar e na semana de planejamento. Em cada uma dessassituações, vale definir uma pessoa que fique responsável por sistematizar e inserir os dados noPPP.

&l Divulgação dos dados

É essencial que os resultados do Ideb e de outros exames sejam socializados com a comunidadeescolar. "Estabelecer uma comparação com as notas de outras escolas também pode ser umaestratégia válida. Só não faz sentido confrontar escolas de realidades diversas, que atendemalunos de níveis socioeconômicos muito diferentes", pondera Alavarse. Para Maria do PilarLacerda, é fundamental criar uma mobilização que envolva os pais e os alunos, além dosgestores, professores e funcionários. "Antes da aplicação da prova, é interessante que ascrianças levem bilhetes às famílias, explicando a importância da avaliação. Mais tarde, osresultados podem ser divulgados, em cartazes, por toda a escola. Desse material de divulgação,devem constar os índices que a escola alcançou nos últimos anos e as metas para os próximos",indica a secretária de Educação Básica do MEC. Os gestores também podem informar àcomunidade as ações planejadas para resolver os problemas levantados, orientando os paissobre como podem ajudar.

MELHORAR E AMPLIAR A INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS

ACABOU A ESCASSEZ DE CARTEIRAS, LÁPIS E LIVROS. MAS É PRECISO AMPLIAR AQUANTIDADE DE INSTALAÇÕESJogo duro de vencer Enquanto a cobertura para a infraestrutura mínima já équase universal, instalações como quadras, laboratórios e bibliotecas não sãorealidade na maioria das escolas"A escola pública aqui no Piauí desmoronou, restando apenas escombros, como sefosse o resultado de uma guerra. Carteiras quebradas; quadro de giz despedaçado;crianças e adolescentes espalhados pelo chão esburacado; janelas servindo deponto de apoio para os alunos sentarem e escreverem." Publicada na edição denovembro de 1990 de NOVA ESCOLA, a carta do leitor Izidorio Alves da Silvadescreve um cenário apavorante, que, felizmente, parece ter ficado para trás. Asestatísticas comprovam - e os repórteres da revista, em suas andanças pelo Brasil,também: em grande parte do país, os recursos básicos para o funcionamento deuma escola (material didático, mobiliário de classe, merenda, transporte etc.) estãodisponíveis. Mas o básico, está claro, não é o suficiente. Garantir qualidade ao queé oferecido e ampliar a quantidade de estruturas como quadras, biblietecas elaboratórios são lições pendentes para os próximos anos.

Em termos históricos, o avanço é inegável. De acordo com os dados do Censo Escolar, todos os indicadores deinfraestrutura melhoraram. Entre 1999 e 2009, o total de escolas com água encanada cresceu 6%. O índice de acesso àrede de esgoto aumentou 12% e a presença de energia elétrica, 34%. Duas razões justíficam a melhoria. Primeiro, há mais

• dinheiro para manter as escolas. O orçamento do Ministério da Educação (MEC), por exemplo, mais que dobrou entre 1999e 2010 - em valores corrigidos pela inflação, saltou de 25,8 para 60 bilhões de reais. Ao mesmo tempo, diminuiu o númerode estudantes, em virtude da transição demográfica no país. Apenas o Ensino Fundamental perdeu 5 milhões de alunos (36milhões, em 1999, contra 31 milhões, no ano passado). Juntando as duas informações, o resultado é que o gasto por alunoaumentou 123% (de 635 para 1.415 reais). Isso ocorreu sem que o governo alterasse significativamente a porcentagem derecursos investida em infraestrutura. Entre 2000 e 2006, a cada 100 reais investidos em Educação, em média 25 foram paraas despesas de funcionamento das escolas e 7 para gastos com construções, reformas e reparos nas edificações.Mesmo assím, num país com dimensões continentais e números superlativos, porcentagens ínfimas equivalem aquantidades ainda vergonhosas: 700 escolas sem água, 12 mil sem esgoto, mais de 15 mil sem energia - 13 mil no Norte eno Nordeste. Os índices pioram sensivelmente quando se analisam as instalações da rede: considerando apenas o EnsinoFundamental, faltam quadras, laboratórios de informática e bibliotecas em cerca de 100 mil escolas e laboratórios deCiências em 137 mil. Muitas vezes, a saída tem sido recorrer a parcerias- (atividades esportivas em clubes vizinhos, porexemplo) ou a simplificações (cantos de leitura nas próprias salas de aula, por exemplo).

A situação da merenda escolar também merece atenção. Discutida no país desde a década de 1940, a alimentaçãogratuita nas escolas foi instituída pela primeira vez em 1955. Mas foi somente em 1988 que a Constituição Federal passou agarantir o direito para todos os alunos do Ensino Fundamental - medida reforçada dois anos depois pelo Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA).

"Temos hoje um dos programas de alimentação escolar mais avançados do mundo. A maioria dos países nãopossui iniciativas tão abrangentes e com tantos recursos como a nossa", afirma a economista Natália Guimarães DuarteSátyro, coautora de um estudo sobre os programas de merenda escolar da América Latina. Em sua edição de 2006, aPesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad) apresentou um levantamento sobre o assunto. O estudo constatouque apenas 3,5% das crianças do Ensino Fundamental público não possuíam alimentação gratuita na escola. Um ótimoíndice em relação a nações vizinhas, mas, uma enormidade em números absolutos: 955 mil crianças sem comida, 500 milsó no Nordeste - região que já sofre com a desnutrição na infância.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICACURSO PEDAGOGIA

Disciplina: Políticas Públicas 11Período: 40

Carga Horária: 60h/aProfessora: Helvia Teixeira Rios de Freitas

GOVERNO DO ESTADODO RIO DE JANEIROSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICACURSO PEDAGOGIA

Disciplina: Políticas Públicas"Período: 40

Carga Horária: 60h/aProfessora: Helvia Teixeira Rios de Freitas

SE UMA ESCOLA PÚBLICA ADOTA UNIFORME, OS ESTUDANTES QUE NÃOVIEREM TRAJADOS COM ELE PODEM SER IMPEDIDOS DE ENTRAR?

~ Essa é uma questão controversa e inexiste lei nacional sobre o assunto, restando aos sistemas de ensino(federal, estadual e municipal) disciplinarem o tema. Por um lado, se a escola incluir esse item em seu regimentointerno, por deliberação do conselho escolar, e se o Poder Público fornecer as peças gratuitamente a todos osestudantes, há a possibilidade de defender o uso' obrigatório da vestimenta. De outro, o direito de acesso àEducação e a obrigatoriedade escolar (Constituição Federal, art. 20, incisos I e " e art. 208, §1°) sãoconsiderados mais importantes do que qualquer deliberação da escola ou lei estadual ou municipal. Logo,nenhum argumento pode sobrepor o direito ao ensino. Para além das leis, há outras reflexões possíveis: o quesignifica, num projeto de formação de indivíduos, a adoção de "uni-forme" (forma única), quando se pretenderespeitar e valorizar a diversidade? Ele interfere positivamente nas atividades pedagógicas? Os uniformes sãousados nos exércitos, conventos e presídios, locais em que a identidade das pessoas importa pouco e oessencial é despir seus membros de vontades e ideias próprias. Qual a necessidade de as escolas se pareceremcom essas instituições?

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