ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura Legislativa · custo das obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, ponderando que é preciso buscar uma nova ligação entre

ANO LXIV FLORIANÓPOLIS, 29 DE OUTUBRO DE 2015 NÚMERO 6.912

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto João Amin Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

João Amin - Presidente Valdir Cobalchini- Vice-Presidente Darci de Matos Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Kennedy Nunes Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Mauro de Nadal Manoel Mota

Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Darci de Matos Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga João Amin Maurício Eskudlark Neodi Saretta

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes- Presidente

Marcos Vieira - Vice-Presidente

Jean Kuhlmann

Ricardo Guidi

João Amin

Antonio Aguiar

Fernando Coruja Ana Paula Lima

Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi João Amin Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Valdir Cobalchini - Presidente Luciane Carminatti – Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Cesar Valduga –Presidente José Milton Scheffer José Nei Alberton Ascari Patrício Destro Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Cesar Valduga José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima – Vice-Presidente Jean Kuhlmann Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Luiz Fernando Vampiro Romildo Titon Neodi Saretta Cesar Valduga

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.912 29/10/2015

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesordinárias, especiais, solenes e extraor-dinárias.Coordenadora: Carla Silvanira Bohn

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIVNESTA EDIÇÃO: 36 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 091ª Sessão Ordináriarealizada em 14/10/2015........ 2Ata da 017ª SessãoExtraordinária realizada em14/10/2015 ............................. 4Publicações DiversasAudiências Públicas ............... 5Mensagem Governamental .. 26Parecer Preliminar ............... 28Portarias............................... 32Projetos de Lei ..................... 34Projeto de Resolução ........... 36

P L E N Á R I O

ATA DA 091ª SESSÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2015PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Antônio Aguiar - Cesar Valduga - CleitonSalvaro - Dalmo Claro - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - Dr. VicenteCaropreso - Gabriel Ribeiro - Gean Loureiro -Gelson Merisio - Ismael dos Santos - JeanKuhlmann - João Amin - José Milton Scheffer -José Nei Ascari - Julio Ronconi - Leonel Pavan -Luciane Carminatti - Luiz Fernando Vampiro -Marcos Vieira - Mário Marcondes - MaurícioEskudlark - Mauro de Nadal - Narcizo Parisotto -Natalino Lázare - Neodi Saretta - Padre PedroBaldissera - Ricardo Guidi - Rodrigo Minotto -Romildo Titon - Serafim Venzon - Silvio Dreveck -Valdir Cobalchini - Valmir Comin.

oferece cursos de Tecnologia da Informação,em Blumenau, para jovens de baixa renda.

Frente Parlamentar de Solidariedade a Cuba,afirmando que Santa Catarina tem condiçõespara ampliar as relações econômicas com oreferido país. Por fim, relata ter participado daExpoeste, em Chapecó, e parabeniza osorganizadores pelo sucesso da feira.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Congratula-se com as entidades quecontribuíram para a realização do Iº SeminárioMigrações Contemporâneas e DireitosFundamentais de Trabalhadores eTrabalhadoras em Santa Catarina, ocorrido nosdias 6 e 7 de outubro, na AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina.

**********Partidos Políticos

Partido: PSDDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK

(Orador) - Aborda notícias veiculadas sobre ocusto das obras de restauração da PonteHercílio Luz, ponderando que é preciso buscaruma nova ligação entre a ilha e o continenteque traga mais qualidade de vida à população.

Destaca o VII Seminário Estadual deAgroecologia, em Porto União, realizado nosdias 15 e 16 de outubro, visando à produçãoagroecológica e os processos de comer-cialização dos agricultores familiares; e do 12ºCongresso Estadual da CUT, ocorrido em SãoPaulo.

Relata o encontro dos contabilistasde Santa Catarina, destacando o artigo dopresidente da Federação dos Contabilistas, sr.Tadeu Oneda, enaltecendo a importância dacategoria para a economia brasileira.

PRESIDÊNCIA - Deputados:Gelson Merisio Repudia a ameaça de golpe de

estado que ronda a democracia, salientandoque pessoas do Judiciário frearam a açãopromovida na Câmara dos Deputados paracolocar em votação a abertura de processo deimpeachment contra a presidente DilmaRousseff.

Padre Pedro BaldisseraDEPUTADO PADRE PEDRO

BALDISSERA (Presidente) - Abre os trabalhos dasessão ordinária. Solicita a leitura da ata dasessão anterior para aprovação e a distribuiçãodo expediente aos srs. deputados.

Questiona o discurso da presidenteDilma Rousseff na ONU, que causou chacotasem redes sociais e prejudicou o país.

Deputado Dirceu Dresch (Aparteante)- Avalia os comentários publicados e defende apresidente.

********* DEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador)- Cumprimenta todos os educadores pelapassagem do Dia do Professor, reconhecendo anecessidade de valorização da categoria.Informa que recebeu a visita da consulesa deCuba e lembra que esta Casa criou em 2010 a

Breves ComunicaçõesDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS

(Orador) - Parabenizou os funcionários daFundação de Amparo à Pesquisa - Fapesc - pelosucesso do projeto Entra21, que há dez anos

Deputada Luciane Carminatti(Aparteante) - Considera que o discurso dapresidente foi entendido pelas pessoas cultas ebem informadas.

Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado d e Editoração

29/10/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.912 3

Partido: PT DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Suspende a sessãoaté o início da Ordem do Dia.

Pedido de Informação n. 0170/2015,de autoria do deputado Mário Marcondes, a serenviado ao presidente da Fatma, solicitandoinformações acerca da liberação de licençaambiental relativa às obras da Bacia deEvolução do Porto de Itajaí.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador)- Destaca a fala do ex-presidente do Uruguaisobre a área de livre comércio das Américas,lembrando que os Estados Unidos pretendiamdominar a América Latina. Desaprova opronunciamento do deputado MaurícioEskudlark e discorre sobre as energiasrenováveis, que se desenvolveram muito aolongo do tempo, defendendo o discurso dapresidenta da República. Lembra que algumaspessoas diziam que não havia necessidade deuma empresa como a Petrobras porque nãoexistia petróleo; e que duvidavam da existênciado Aquífero Guarani, entre outros. Salienta queo Brasil necessita de visionários paradesenvolver ainda mais tecnologias e que nãose deve colocar dinheiro numa ponte que estácondenada, referindo à Ponte Hercílio Luz.

**********Ordem do Dia

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Reabre a sessão e dá início àOrdem do Dia, relatada na integra.

Em discussão.(Pausa)

Discussão o votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0271/2015, de autoria dadeputada Luciane Carminatti, que declara deutilidade pública o Saga - Instituto deDesenvolvimento Regional, de Chapecó.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Ao projeto foi apresentada uma

emenda modificativa.Aprovado.Moção n. 0148/2015, de autoria do

deputado Maurício Eskudlark, a ser enviada àpresidenta da República, manifestandocontrariedade ao programa de reestruturação ede ajuste fiscal do governo no tocante àapropriação de parte considerável de recursosrecolhidos pela iniciativa privada e destinadosao Sesi e Senai.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Em discussão.Deputada Ana Paula Lima

(Aparteante) - Reitera as palavras do deputadoDirceu Dresch.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Partido: PMDB Em votação. Em discussão.DEPUTADO MAURO DE NADAL

(Orador) - Faz referência à reunião dos prefeitosmunicipais do estado, realizada emFlorianópolis, para tratar do aumento dorepasse dos recursos aos municípios dos trêsestados do sul.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado.Discussão o votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0117/2011, deautoria da deputada Ana Paula Lima, que proíbea realização de Puxadas de Cavalo no estadode Santa Catarina.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Refere-se à cadeia produtiva do

agronegócio no estado e à destinação deanimais mortos nas propriedades, destacandoque esse serviço estava sendo feito porempresas clandestinas, mas em virtude deexigências sanitárias foi extinto, acarretandoprejuízo aos agricultores catarinenses.Comunica que apresentou um projeto de lei noParlamento Catarinense que institui aregulamentação dessa atividade, e solicita aderrubada do veto aposto pelo governo doestado.

Aprovada.Moção n. 0149/2015, de autoria do

deputado Gabriel Ribeiro, a ser enviada àpresidente da República e à ministra daAgricultura, manifestando contrariedade àimportação de maçãs da China.

Ao projeto foi apresentada umaemenda substitutiva global.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTurismo e Meio Ambiente. Em discussão.

Em discussão. (Pausa)(Pausa) Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Em votação.

Em votação. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Partido: PMDB Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.DEPUTADO VALDIR COBALCHINI(Orador) - Comenta a ocorrência de chuva degranizo em Lebon Regis, que destelhou 400casas, registrando que assim que soube daocorrência notificou a Defesa Civil e o gover-nador, que imediatamente tomaramprovidências. Elogia a celeridade com que ogovernador Raimundo Colombo e o secretárioda Defesa Civil, Milton Hobus, deslocaram oefetivo e todo o material necessário paraatender às necessidades de uma comunidadeque foi duramente castigada.

Aprovada.Aprovado. A Presidência comunica que defere

de plano os Requerimentos n.s: 1.018/2015,1.028/2015, 1.029/2015 e 1.030/2015, deautoria do deputado Gean Loureiro;1.020/2015, de autoria do deputado JoséMilton Scheffer; 1.021/2015, 1.022/2015 e1.033/2015, de autoria do deputado MauricioEskudlark; 1.023/2015 e 1.027/2015, deautoria da deputada Luciane Carminatti;1.024/2015, de autoria do deputado GabrielRibeiro; 1.025/2015 e 1.026/2015, de autoriado deputado Antônio Aguiar; 1.031/2015 deautoria do deputado Dirceu Dresch;1.032/2015 de autoria do deputado PadrePedro Baldissera.

Discussão o votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0290/2014, deautoria do deputado Antônio Aguiar, que instituio mês Novembro Dourado, dedicado a açõespreventivas e diagnóstico precoce do câncerinfantojuvenil, no estado de Santa Catarina.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deDireitos Humanos e de Saúde.

Em discussão.Frisa que o estado tem sido vítima de

intempéries e que, mais do que nunca, fazem-se necessárias medidas preventivas, além daajuda dirigida às vítimas.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.

Deputado Rodrigo Minotto(Aparteante) - Cumprimenta o deputado peladedicação e pelo empenho, destacando apresteza do secretário da Defesa Civil, MiltonHobus, em atender à população de LebonRegis.


Comunica, outrossim, que serãoencaminhadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0777/2015, de autoria dodeputado Mário Marcondes; 0778/2015, deautoria do deputado Kennedy Nunes;0779/2015 e 0780/2015 de autoria dadeputada Dirce Heiderscheidt; 0781/2015, deautoria do deputado Leonel Pavan;0782/2015, 0783/2015 e 0784/2015, deautoria do deputado Gean Loureiro;0785/2015, de autoria do deputado Darci deMatos; 0786/2015, 0787/2015 e0788/2015, de autoria do deputado NeodiSaretta.

Aprovado.Deputado Antônio Aguiar - Pela

ordem, sr. presidente.DEPUTADO GELSON MERISIO

(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.

Deputado Dirceu Dresch (Aparteante)- Cumprimenta o deputado pelo tema abordado,salientando que o Fundo Estadual da DefesaCivil deve contribuir para a prevenção deocorrências climáticas, minimizando os seusdanos.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sr.presidente, essa lei é muito importante para aconscientização dos nossos adolescentes e danossa juventude para o diagnóstico precoce docâncer infantojuvenil.Deputado Antônio Aguiar

(Aparteante) - Parabeniza o deputado pelacolaboração direta que teve em relação àocorrência climática em Lebon Regis eregião, fazendo com que as providênciasfossem imediatamente tomadas.

Portanto, o nosso agradecimento atodos os deputados pela aprovação dessa lei.

Obrigado, sr. presidente! A Presidência encerra a sessão econvoca outra, extraordinária, às 16h08.DEPUTADO GELSON MERISIO

(Presidente) - Feito o registro.

Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria d e Publicação


ATA DA 017ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2015PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 16h08, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana Paula Lima -Antônio Aguiar - Cesar Valduga - Cleiton Salvaro -Dalmo Claro - Darci de Matos - Dirce Heiderscheidt- Dirceu Dresch - Dr. Vicente Caropreso - GabrielRibeiro - Gean Loureiro - Gelson Merisio - Ismaeldos Santos - Jean Kuhlmann - João Amin - JoséMilton Scheffer - José Nei Ascari - Julio Ronconi -Leonel Pavan - Luciane Carminatti - Luiz FernandoVampiro - Marcos Vieira - Mário Marcondes -Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal - NarcizoParisotto - Natalino Lázare - Neodi Saretta - PadrePedro Baldissera - Ricardo Guidi - Rodrigo Minotto -Romildo Titon - Serafim Venzon - Silvio Dreveck -Valdir Cobalchini - Valmir Comin.

uma conquista e quero parabenizá-la por todo otrabalho durante o processo.

destinar o helicóptero Arcanjo para atender asocorrências nas festas de outubro, em Blumenau,o que já salvou várias vidas, e apela para que todaa sociedade se mobilize no sentido dapermanência do equipamento no município.

Deputado Julio Ronconi - Peço a palavra,pela ordem, sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Julio Ronconi.

Deputada Ana Paula Lima (Aparteante) -Concorda que o helicóptero é um instrumentoimportante para salvar vidas e coloca-se àdisposição.

DEPUTADO JULIO RONCONI - Querotambém parabenizar a deputada Ana Paula Lima edizer que, apesar de estar há pouco nesta Casa,recebi vários e-mails pedindo a aprovação desseprojeto. Também tive a oportunidade de verificaralguns vídeos na internet a respeito das Puxadasde Cavalos para me interar sobre o assunto e pudeperceber que o que acontece é um absurdo.Admira-me essa lei ainda não ter sido aprovadaantes. Parabéns a deputada, pois essa é umalegislação que vem em favor dos animais.

Deputado Ismael dos Santos(Aparteante) - Enaltece a conquista da deputadaAna Paula Lima quanto ao projeto que proíbe aspuxadas de cavalos, e corrobora o pleito dodeputado sobre a permanência do helicóptero emBlumenau.

PRESIDÊNCIA - Deputados: DEPUTADA ANA PAULA LIMA (Oradora) -Demonstra satisfação pela aprovação do projeto,de sua autoria, que proíbe a realização, no estadode Santa Catarina, das puxadas de cavalos,considerando as lesões permanentes sofridaspelos animais, e solicita fiscalização para ocumprimento da lei.

Gelson MerisioMário Marcondes

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Abre os trabalhos da sessão extraor-dinária e passa à Ordem do Dia, relatada naíntegra.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Está aprovado, em segundo turno, porunanimidade, o Projeto de Lei n. 0117/2011.********** Deputado Dr. Vicente Caropreso

(Aparteante) -Parabeniza a deputada pelo projetoaprovado e pelo seu discurso.

Ordem do Dia Discussão e votação em segundo turnodo Projeto de Lei n. 0290/2014, de autoria dodeputado Antônio Aguiar, que institui o mêsNovembro Dourado, dedicado a ações preventivase diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, noestado de Santa Catarina.

Discussão e votação em segundo turnoo Projeto de Lei n. 0117/2011, de autoria dadeputada Ana Paula Lima, que proíbe a realizaçãode Puxadas de Cavalo no estado de SantaCatarina.

Deputado Serafim Venzon (Aparteante) -Parabeniza a deputada pela defesa do tema e pelaaprovação do projeto.

Deputado Cesar Valduga (Aparteante) -Parabeniza a deputada e informa que na cidade deChapecó também propôs um projeto de leiproibindo tal prática.

Ao projeto foi apresentada uma emendasubstitutiva global.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, de DireitosHumanos e de Saúde.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e de Turismoe Meio Ambiente.

Em discussão. DEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO(Orador) - Parabeniza a deputada Ana Paula Limapelo seu trabalho em defesa dos animais. Elogiaos membros da comissão de Defesa dos Direitosda Criança e do Adolescente pela realização depremiação e divulgação de seminário que envolvecrianças e adolescentes. Relata e agradece oempenho dos servidores do cerimonial e toda aestrutura da Casa junto à sociedade catarinensedurante a sessão solene em Jaraguá do Sul, quehomenageou os descendentes italianos. Tececomentários sobre a audiência pública, realizadaem Brasília, e destaca o recebimento de umarápida resposta do DNIT em relação ao problemacom a Funai. Solicita ao secretário de Defesa Civilmais atenção, apesar da crise financeira, aomunicípio de Jaraguá do Sul, em decorrência dasenchentes.

(Pausa)Em discussão. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Deputada Ana Paula Lima - Peço a

palavra, pela ordem, sr. presidente.Aprovado.Requerimento n. 0150/2015, de

autoria do deputado Cesar Valduga, a ser enviadoà presidente da República, aos ministros da CasaCivil, da Justiça e ao presidente do SenadoFederal, manifestando apoio para a nomeação dodesembargador Nelson Juliano Schaefer Martins,presidente do Tribunal de Justiça de SantaCatarina, para ocupar a vaga do ministro doSuperior Tribunal de Justiça.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Ana Paula Lima.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Primeiramente quero agradecer todas as pessoasque aqui estão e aos representantes de ONGs deproteção animal, aos srs. deputados e as sras.deputadas que já votaram no primeiro turno oprojeto que proíbe as Puxadas de Cavalo, quedesde 2011 estamos discutindo nesteparlamento. E no dia de hoje conseguimosconcretizar um desejo da população do estado deSanta Catarina.

Em discussão.(Pausa) Deputado Julio Ronconi (Aparteante) -

Ratifica as palavras do deputado.Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. DEPUTADO JULIO RONCONI (Orador) -

Parabeniza o governador pelo projeto que extingueos cargos das secretarias de DesenvolvimentoRegional, sugerindo a extinção das respectivassecretarias e a divisão dos recursos gastos comelas, proporcionalmente, entre os municípioscatarinenses. Faz alusão às enchentes ocorridasna sua região, destacando que apresentará umprojeto para evitar novos alagamentos, e solicitaapoio do governo.

Em votação.Historicamente, o ser humano tem visto

os animais como coisas, como objetosdescartáveis. As Puxadas de Cavalo, que não temnada a ver com as puxadas de carroças, têmacontecido em vários municípios do estado deSanta Catarina e, graças a Deus, essa Casa deLeis hoje aprovou por unanimidade esse projeto delei proibindo-as. Maltratar animais é crime! Porisso, quero agradecer pessoalmente todas aspessoas envolvidas e às ONGs de defesa eproteção dos animais, pois foi por causa deles quedemos entrada a este projeto, e aos parla-mentares desta Casa que fizeram um bom debate,tanto na comissão de Constituição e Justiçaquanto na comissão de Turismo e Meio Ambiente.


Aprovado.Requerimento n. 1.019/2015, de

autoria do deputado Leonel Pavan, a ser enviadoao superintendente regional da ANTT, ao diretor-presidente da Autopista Litoral Sul, solicitandoinformações acerca dos locais onde serãoconstruídas as 39 passarelas prioritárias previstasno contrato de concessão da BR-116/376/PR eBR-101/SC - Trecho Curitiba/Florianópolis.

DEPUTADO SERAFIM VENZON (Orador) -Saúda toda a nova diretoria da AssociaçãoComercial e Industrial de Brusque, na pessoa dopresidente, Halisson Habiztreuzer.Em discussão.

(Pausa) Cumprimenta também o presidente daCelesc, agradecendo seu empenhado em resolvero problema energético da região de Brusque eBlumenau com a instalação de duas subestaçõesde distribuição de energia, adequando o forneci-mento à demanda com o planejamento da comprade um terreno em condições adequadas para ainstalação da terceira subestação.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Deputado Jean Kuhlmann - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Jean Kuhlmann.

Aprovado.Finda a pauta da Ordem do Dia.

DEPUTADO JEAN KUHLMANN - Queroaqui registrar o meu voto favorável ao projeto dadeputada Ana Paula Lima e quero aqui tambémfazer o registro do empenho da deputada duranteesse trabalho nas comissões. Essa realmente é

********** DEPUTADO MÁRIO MARCONDES(Presidente) - Não havendo mais oradores a fazeruso da palavra, a Presidência encerra a sessão econvoca outra, ordinária, para o dia subsequente, àhora regimental.

Explicação PessoalDEPUTADO JEAN KUHLMANN (Orador) -

Reconhece o esforço do governador RaimundoColombo e do secretário João Paulo Kleinübing em



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AUDIÊNCIAS PÚBLICASdo senhor Marcelo Vargas Schlichting, diretor Administrativo, Comerciale Financeiro da SCPar Porto de Imbituba; do senhor Marcos Boettcher,assessor parlamentar, neste ato representando o Deputado EstadualPatricio Destro; do senhor Marcos Inácio Ruediger, Secretário Municipalde Desenvolvimento Econômico de Blumenau, neste ato representandoo senhor Napoleão Bernardes, Prefeito de Blumenau; do senhor PauloBoamar, neste ato representando o senhor Paulo Bauer, Senador daRepública por Santa Catarina; do senhor Raffael de Bona Dutra,Secretário Municipal de Segurança e Gestão do Trânsito deFlorianópolis; Riberto Lima, presidente do Sindicato das Empresas deLogística e Transporte de Cargas da Região da Amurel (Setram); dosenhor Ubirajara Pickler, presidente da Associação Comercial eIndustrial de Orleans (Acio); do senhor Valério Tomazi, Prefeito deTijucas; do senhor Vereador Agenor Colares Gomes, de Sombrio; dosenhor Vereador Cristiano Bertelli, de Araquari; do senhor VereadorJonas Amadeu Raulino, Presidente da Câmara de Vereadores de PortoBelo; do senhor Vereador Nilton de Campos, Vice-Presidente da Câmarade Vereadores de Tubarão; do senhor Vereador Valdir Marafigo, deIrineópolis; do senhor Vereador Gilson Conti, de Ipumirim; do senhorVereador Severino Padia, de Ipumirim; e do senhor Tiago Martins, nesteato representando o senhor Bruno Breithaupt, presidente daFecomércio/SC.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DETRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA DEBATERSOBRE A IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA LITORÂNEA SUL NO ESTADODE SANTA CATARINA, REALIZADA NO DIA 17 DE SETEMBRO DE2015, ÀS 14H, NO PLENARINHO DEPUTADO PAULO STUART WRIGHTDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS (Cintia Mara Sché Viegas)- Autoridades presentes, senhores Deputados, senhoras e senhores,boa-tarde.

Nos termos do Regimento Interno do Poder Legislativo catari-nense, damos início à audiência pública solicitada pelo senhorDeputado Estadual João Amin, Presidente da Comissão de Transportese Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina, atendendo ao requerimento dos Deputados EstaduaisDirceu Dresch e Doutor Vicente, para debater sobre a implantação daFerrovia Litorânea Sul no Estado de Santa Catarina.

Através do Ofício 83/2015, o Presidente desta Comissão,Deputado Estadual João Amin, justifica sua ausência a esta audiênciapública, solicitando que a mesma seja presidida pelo DeputadoEstadual Doutor Vicente.

O cerimonial comunica que os interessados em fazer uso dapalavra devem levantar a mão para que os assessores da Comissãopossam lhes atender.

Com a palavra o Deputado Estadual Doutor Vicente paracondução dos trabalhos.

Para compor a mesa de trabalhos, convidamos o DeputadoEstadual Doutor Vicente; o Deputado Estadual Dirceu Dresch; oDeputado Estadual Leonel Pavan, 2º Vice-Presidente da Mesa daAssembleia Legislativa de Santa Catarina; o senhor Mario Cezar deAguiar, 1º vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado deSanta Catarina (Fiesc); o senhor Pedro José de Oliveira Lopes,presidente da Federação das Empresas de Transportes de Cargas eLogística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc); o senhor BenoniSchmitz Filho, diretor da Ferrovia Tereza Cristina S.A. (FTC); o senhor,diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional deInfraestrutura de Transportes (DNIT); o senhor João Maurício deAssumpção Farias, coordenador regional da Fundação Nacional do Índio(Funai); o senhor Fernando Ritter, presidente da Associação Nacional doTransportador e Usuários de Estradas, Rodovias e Ferrovias (Antuerf); eo senhor Gabriel Ribeiro Vieira, secretário executivo de Infraestrutura daSCPar.

Convidamos a fazer uso da palavra e para conduzir ostrabalhos desta audiência pública o excelentíssimo senhor DeputadoEstadual Doutor Vicente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Boa-tarde a todos. (Saúda as autoridades já nominadas e os demaispresentes.)

Informo aos senhores que para darmos objetividade a estaaudiência pública concederemos a palavra às pessoas que compõem amesa de trabalhos para que façam uma breve saudação e apósteremos as palestras do Deputado Dirceu, do, do, do João Maurício deAssumpção Farias, do Fernando Ritter e a minha.

Então, com a palavra o senhor Deputado Estadual LeonelPavan, 2º Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa de SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL LEONEL PAVAN - DeputadoDoutor Vicente, Deputado Dirceu Dresch, primeiramente querocumprimentá-los por esta iniciativa tão importante para todos nós, quevisa debater um tema que diariamente é lembrado aqui na AssembleiaLegislativa e que também vem sendo debatido quase que diariamenteno Congresso Nacional pelo Fórum Parlamentar Catarinense. Vejo desuma importância esta audiência pública para dirimir dúvidas, parabuscar soluções e para viabilizar aquilo pelo qual há muito se luta, sedeseja, que é infraestrutura e melhores condições para aqueles quenecessitam tanto da ferrovia quanto das rodovias. Então, querocumprimentá-los e me colocar à disposição.

Registramos a presença do senhor Alberto Machado,presidente de Relações Institucionais do Porto de Itapoá, de Joinville;da senhora Alessandra dos Santos Júlio, do grupo de pesquisa daUniversidade Federal de Santa Catarina (UFSC); do senhor AloirLibrelato, membro do Conselho de Administração da Librelato, deOrleans; do senhor André Gaidzinski, presidente em exercício daFederação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc);do senhor Angelo Aurélio Sonaglio, membro da Comissão do MeioAmbiente, Gestão Urbana e Mobilidade da OAB de Palhoça; do senhorAntonio Ayres dos Santos Junior, superintendente do Porto de Itajaí; dasenhora Bernadete Ciriaca Karklin, presidente da Associação dosMoradores da Bacia do Maciambu, de Palhoça; do senhor CarlosAugusto Menezes, inspetor regional do Crea-SC, de Tubarão, neste atorepresentando o senhor Carlos Alberto Kita Xavier, presidente do Crea-SC; do senhor Carlos Becker Fornazza, vice-presidente Regional Sul daFederação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc);do senhor Carlos Lazareti, assessor parlamentar, neste ato repre-sentando o Deputado Estadual Valmir Comin; do senhor CelsoSchürhoff, gerente de Planejamento da Ferrovia Tereza Cristina S.A.(FTC); do senhor César Smielevski, presidente da AssociaçãoEmpresarial de Criciúma; do senhor Charles Gerati, assessor parla-mentar, neste ato representando o Deputado Estadual Serafim Venzon;do senhor Claudemir Matias Francisco, Prefeito de Barra Velha; dosenhor Diego Gonçalves Pereira, diretor de Eventos do Núcleo Jovem daAssociação Empresarial de Araranguá e do Extremo Sul Catarinense(Aciva); do engenheiro João José dos Santos, superintendente doPatrimônio da União no Estado de Santa Catarina; do senhor FabianoJoão, assessor parlamentar, neste ato representando o VereadorEdinon Manoel da Rosa, de Florianópolis; do senhor Gustavo Ginjo, daAssociação de Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá do Sul; da senhoraJanete Ely, assessora parlamentar, neste ato representando oDeputado Estadual Cesar Valduga; do senhor Joi Luiz Daniel, vice-presidente do Setor de Prestação de Serviços da Federação dasAssociações Empresariais de Santa Catarina (Facisc); da senhora LilianMaria Mazzuco, diretora adjunta para Assuntos do Comércio, neste atorepresentando o senhor Kleber Frigo, presidente da AssociaçãoEmpresarial de Araranguá e do Extremo Sul Catarinense (Aciva); dosenhor Luciano Formighieri, assessor parlamentar, neste ato repre-sentando o Deputado Estadual Mario Marcondes; do senhor LuisRogério Pupo Gonçalves, diretor-presidente da SCPar Porto de Imbituba;

Deputado Vicente, V.Exa. e o Deputado Dirceu já fizeram hojeum pronunciamento na Assembleia e a repercussão foi positiva. Comcerteza a partir de hoje poderemos dar um passo a mais na buscadaquilo que desejamos.

Sucesso à reunião.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Passo a palavra para o senhor Gabriel Ribeiro Vieira, secretárioexecutivo de Infraestrutura da SCPar.

O SR. GABRIEL RIBEIRO VIEIRA - Boa-tarde a todos.Cumprimento o Deputado Vicente Caropreso e os demais membros damesa.

Estou aqui representando o presidente Paulo Cesar da Costae quero dizer da nossa preocupação e do nosso interesse nesseassunto que liga não só o Porto de Imbituba aos demais portos deSanta Catarina, como também trata do uso mais efetivo da FerroviaTereza Cristina. E tenho certeza que esses pontos serão abordadosextensivamente pelos integrantes da mesa e pelos demais presentes.

Gostaria de deixar o meu agradecimento pelo espaço e dizerque torço para que mais esta iniciativa da Assembleia consiga atingiros objetivos que todos buscamos.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Passo a palavra para o senhor Pedro José de Oliveira Lopes, presidenteda Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística noEstado de Santa Catarina (Fetrancesc).

O SR. PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES - Inicialmente, querocumprimentar o Deputado Estadual Doutor Vicente Caropreso, quepreside esta audiência pública, os demais companheiros da mesa e asautoridades que aqui representam os vários segmentos da economiacatarinense.



Nós consideramos de suma importância um debate destanatureza. O que nos impede muitas vezes de fazer uma análise maisprofunda são os propósitos que se busca quando se trabalha porsolução de determinado modal - e o ferroviário é uma expressão muitoconhecida dentro do nosso Estado - e suas necessidades. Mas não sepode deixar de dar importância para o transporte rodoviário de carga,nem fugir do propósito de se estabelecer um debate em nível de Estadopara se buscar uma solução intermodal, pois que o nosso Estado podeperfeitamente construir: rodovias, ferrovias, portos e até aeroportos.

contêineres, e se for um double deck, um contêiner em cima do outro,pode tirar o dobro disso.

Parabenizo a iniciativa das nossas autoridades políticas porrealizar este evento e acho que nós temos que pensar naquilo que formelhor para Santa Catarina para os próximos cinquenta anos, porquese hoje nós temos um fluxo de cinquenta mil veículos na época de picona BR-101 - e dificilmente vamos conseguir quadruplicar, porque olimite da faixa na região periférica está todo ocupado -, imaginem comoserá daqui a vinte anos, trinta anos. Então, o momento é agora! E porisso o parabenizo, Deputado.Quero afirmar aos senhores aqui que estamos à disposição e

por isso nós, da Fetrancesc, brevemente vamos propor a estaComissão de Transportes da Assembleia Legislativa, local exato paradiscutirmos essas questões, junto com os nossos sindicatos, com ostransportadores, com as corporativas, acompanhados pelo transportede passageiros, de fretamento e escolar - e ainda ontem recebemosmais o apoio fundamental do Grupo Rodamundo, que realiza nestemomento, em Pomerode, um evento de suma importância no qualreúne mais de 450 motorhomes, do Brasil inteiro e principalmente donosso Estado, que têm necessidade também de receber um ajuste emnível de rodovias, porque esse atendimento na verdade não existe -realizarmos um debate com os senhores Deputados a respeito de umprojeto que nós temos desde 2011. Esse projeto foi finalizado agora etrata da integração dos modais, abrindo caminho para investidoresprivados aplicarem no Estado de Santa Catarina, e busca uma soluçãopara todos, especialmente para o ferroviário, do qual nós temos aindauma restrição muito forte em relação àquilo que tínhamos e queperdemos, e que precisamos reconstruir.


Registro a presença do senhor Claudemir Matias, Prefeito de BarraVelha.

Na sequência, Deputado Dirceu e demais participantes, eufarei uma breve apresentação a respeito da razão pela qual iniciamosesta proposição. Mais uma vez agradeço a presença de todos esaliento que para nós, da Frente Parlamentar das Ferrovias, é umahonra debater um assunto tão importante.(Utiliza imagens em PowerPoint para ilustrar a sua apresentação.)

Ferrovia Litorânea Sul, denominada EF-140.Tudo isso começou depois que nós tivemos acesso a um

ofício proveniente do gabinete do Senador Paulo Bauer dirigido ao DNIT,o Ofício nº 027/2015. Aliás, o Senado Paulo Bauer mandou um abraçoa todos, porque em função de um importante encontro com pessoas doMinistério da Economia não pôde estar aqui.

Esse ofício gerou uma resposta do senhor, diretor deInfraestrutura Ferroviária, através do Ofício 365/2015, de 12 de maiode 2015, portanto um relatório extremamente fresco, de poucosmeses, e gerou a Nota Técnica nº 03, também da Diretoria deInfraestrutura Ferroviária. É um documento importante, oficial, quetodos podem ter acesso.

Dentro da ideia da integração de modais, eu quero deixarbem claro, em nome do setor de transporte rodoviário de carga doEstado de Santa Catarina, que não podemos ter o propósito de buscarsolução, tanto de ferrovias quanto de portos, principalmente na questãodas ferrovias, para o problema da infraestrutura catarinense não tendocaminhão na estrada. Dentro do propósito de se construir ferrovias paraque não se tenha caminhão rodando e dentro do prazo que nósentendemos não seja muito breve, no mínimo de quinze anos a vinteanos para ter recomposto o sistema ferroviário de Santa Catarina, nósnão podemos prescindir nunca do modal rodoviário, que movimentahoje 95% da economia produzida dentro do nosso Estado.

Operando em Santa Catarina nós temos a Estrada de FerroTereza Cristina, que vai de Imbituba a Forquilhinha, com ramais emSiderópolis, Oficinas e Urussanga, com extensão de 164 quilômetros;temos a Estrada de Ferro do Contestado, que está desativada,concluída em 1905, que vai de Porto União, passando por Hervald’Oeste e indo ao Rio Grande do Sul; temos a Estrada de Ferro SantaCatarina - quem é de Blumenau sabe, acordava com o barulho -, que iade Itajaí a São João, à leste de Trombudo Central, com extensão de184 quilômetros, mas que está desativada.

Faço isso em nome do transportador rodoviário de carga deSanta Catarina e também do transportador rodoviário de cargabrasileiro, como vice-presidente da Seção de Carga da ConfederaçãoNacional do Transporte (CNT). Outras ferrovias de Santa Catarina: ALL, que está operando

de Mafra ao Porto de São Francisco do Sul, com 167 quilômetros deextensão; e Tronco Sul, operando entre as cidades de Mafra até Lages,e daí até a divisa entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul,continuando até Roca Salles, no Rio Grande do Sul, com extensão de367,5 quilômetros.

Cumprimento-os pelo evento, estamos para apoiar, masdentro de um propósito de integração de modais que venha favorecer,nessa relação, caminhão/rodovia, trem/ferrovia e portos, já que estãoprecisando realmente, e ainda buscar, para o desenvolvimento daeconomia catarinense, a construção de aeroportos para transporte decarga integrando tudo. Aí, sim, nós teremos o verdadeiro Estado deSanta Catarina.

Esse é o mapa das ferrovias (aponta para o mapa). A linhapontilhada em verde é a chamada Ferrovia do Frango, a Ferrovia Leste-Oeste, que vai de Itajaí a Dionísio Cerqueira e que tem 610quilômetros. [Taquígrafa-Revisora: Sabrina Schmitz]

Muito obrigado, senhor Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Passo a palavra para o senhor Benoni Schmitz Filho, diretor da FerroviaTereza Cristina S.A. (FTC).

Como falei, a proposta é que a ferrovia vá de Imbituba atéAraquari, ela se encaixa ou faz a intersecção com a ferrovia que vem deMafra até o Porto São Francisco do Sul. Tem essa outra ferrovia, aAmérica Latina Logística, ALL, que vai de Mafra até o Rio Grande doSul, passando por Lages. E também planejada a estrada de ferro deIçara até Porto Alegre, ela ainda não existe. Temos a estrada de ferroTereza Cristina, que é essa (aponta para slide) na cor roxa, no sul doEstado, que vai de Criciúma até Imbituba.

O SR. BENONI SCHMITZ FILHO - Deputado VicenteCaropreso, Deputado Dirceu Dresch, demais autoridades, senhorase senhores, eu entendo que estamos discutindo aqui a logísticapara Santa Catarina para os próximos vinte anos, trinta anos,cinquenta anos, mas não vou me estender na conversa porque oPedro Lopes foi muito competente no seu discurso quando falou deintegração logística. As razões da baixa utilização das ferrovias em Santa Catarina

são as seguintes (mostra slide): abandono e sucateamento deinstalações e equipamentos ferroviários; ineficiência dasadministrações públicas para gerir o negócio ferroviário ao longo dosanos - foi o que nós vimos com várias ferrovias desativadas; aberturade novas rodovias - o modal ferroviário é o que impera, o senhor PedroLopes disse que carrega hoje nas costas praticamente todo otransporte de cargas no Estado de Santa Catarina; e novas frotas decaminhões/ônibus que fazem todos esses percursos.

O Brasil hoje é muito dependente de rodovias, e isso temcriado certas distorções nas grandes fronteiras, seja econômica, sejaindustrial, seja agrícola. Então, é preciso pensar numa solução logísticapara o Brasil, especificamente para Santa Catarina, que contempletodos os modais. A exemplo dos países mais desenvolvidos do mundo,existe espaço com grande extensão territorial para todos os modais, etem que prevalecer aquele modal que seja mais competente, maisadequado ao tipo de carga de determinada região, sob pena de nós nãoconseguirmos impor por decreto a Lei de Mercado, que é quemdetermina qual é o modal mais eficiente a ser escolhido para aqueletipo de carga e para aquela região.

Aqui (aponta para slide) temos os corredores ferroviáriosviáveis em Santa Catarina: a Ferrovia Litorânea, que é essa quenós vamos debater, que vai de Araquari até Imbituba, comextensão de 236 quilômetros; e a Ferrovia Leste-Oeste, ou aFerrovia do Frango, que vai de Itajaí até Dionísio Cerqueira, comextensão total de 610 quilômetros.

A título de exemplo, estendendo aqui ao que o Pedro Lopesfalou, ao longo da Ferrovia Norte-Sul recentemente inaugurada, quelevou mais de trinta anos para ser construída, no trecho de Palmas atéAnápolis, perto de Brasília, onde foi construído um eixo ferroviário, já seestá construindo uma série de terminais intermodais para fazer acomplementação do transporte ferroviário ou vice-versa, ou seja,ferroviário-rodoviário. Em alguns pontos na região de São Paulo, se elafor prolongada, inclusive com as vias pluviais, principalmente com a viahidroviária do Tietê-Paraná, não tem como nós pensarmos nisso, pois aferrovia não consegue chegar à porta do cliente. É necessário queexistam terminais intermodais, porque é um modal de grandecapacidade de carga, assim como o hidroviário, o marítimo, que nãotem mais interface com o porto do que a própria ferrovia. Se chegar umnavio com seis mil contêineres, um Post-Panamax, e você tirá-losdentro de um porto de caminhão, imaginem o transtorno que dá naregião periférica; já um trem pode tirar duzentos vagões com dois

Temos aqui (mostra slide) a Ferrovia Litorânea Sul ou Estradade Ferro 140, EF-140. Esse estudo, que vai ser bastante analisado pelodoutor, se dividiu depois de 2008 quando o governo federal decidiuapostar no transporte ferroviário em Santa Catarina e deu origem a umalicitação pública. Essa licitação pública teve dois vencedores: no Lote1, que vai de Imbituba até Tijucas, com 120 quilômetros, ConsórcioMagna/Astep, que concluiu até o momento 75,56% da elaboração doprojeto. E o Lote 2, com 125 quilômetros, que vai de Tijucas até AreiasBrancas próximo a São Francisco do Sul, o Consórcio Vega/Prosulconcluiu quase 78% da elaboração do projeto.

Foram gastos até agora com os projetos de Estudo de Viabi-lidade Técnica, Econômica e Ambiental no Lote 1 e no Lote 2 já pagos -a fonte é o governo federal, o DNIT - o projeto executivo está na ordem



de R$ 15,94 milhões. E o status disso tudo está em andamentoaguardando pareceres ambientais e da Funai.

anos ser realizada, o que para nós é uma grande conquista. E agoratambém a nossa ferrovia que alguns Deputados chamavam de Ferroviado Frango - nós chamamos de Ferrovia da Integração, porque comcerteza vai integrar as várias ferrovias do Brasil com o litoral; por isso, aFerrovia Litorânea é extremamente importante nessa integração dosnossos portos. Podemos capacitar nossos portos cada vez mais etornarmo-nos extremamente competitivos, inclusive trazendo produtosde outras regiões do Brasil para serem embarcados ou desembarcadosaqui nos nossos portos de Santa Catarina. Então, isso com certeza éextremamente importante.

Motivos para construir a Ferrovia Litorânea Sul - aqui nósvamos nos ater o porquê, Deputado Dirceu, que precisa realmente essaFerrovia -, a eliminação da evasão fiscal e maior arrecadação detributos, pela facilidade de controle e de informatização dos processos;menores custos de manutenção e encargos das rodovias, com maiorpreservação da vida e do meio ambiente; maior segurança nasrodovias, com redução dos acidentes e vítimas, com redução deindenizações; redução de prejuízos com acidentes e evitando vítimas ecustos de indenizações; redução do roubo de cargas; modernização eindependência da infraestrutura, com o novo corredor Ferroviário;redução do consumo de combustível - uma locomotiva transporta oequivalente a 160 caminhões; ganhos em custos de transporte elogística e maior competitividade para os produtos catarinenses;ganhos ambientais, pois o modal Ferroviário é o de menor emissão degás carbônico, segundo dados da Japan International TransportInstitute; o transporte de cargas pesadas e perigosas por ferrovia repre-sentará menores riscos; geração significativa de empregos, entretemporários, permanentes, diretos e indiretos; melhor qualidade devida pela maior segurança e conforto na escolha e utilização dos meiosde transporte disponíveis; redução nos custos de logísticas nos portos;competitividade; ramal para interligação à malha nacional; criação deum novo modal de transporte rodoviário de cargas (cliente-trem, trem-cliente).

O Pedro levantava aqui essa questão da integração. A genteouve todo dia nas regiões comentários sobre o debate que nósfizemos, na imprensa, sobre a preocupação das nossas empresas detransporte rodoviário - inclusive a Fiesc fez um trabalho interessante depesquisa há um tempo sobre essa integração, sobre a importância queoutros países já dão à integração da ferrovia com o transporterodoviário. Precisam ser alimentados esses terminais, esses trajetosmais curtos, então com certeza precisamos avançar. Não dá mais parapensar em carregarmos um caminhão de frango em Chapecó, em SãoMiguel do Oeste, em Capinzal, e levá-lo para Recife. Quer dizer, issogera um custo para a sociedade. Então, na minha avaliação, otransporte rodoviário teria que ser mais para curtos trajetos, justamentenessa perspectiva de alimentar o trem.

Então essa integração do modal ferroviário, marítimo, aéreoinclusive, precisa estar muito bem pensada no Brasil. Isso para mim épensar longe, é pensar numa perspectiva de fato moderna.Todo mundo se pergunta: “Tem dinheiro para isso? A

situação econômica do Brasil comporta essa situação toda com umaferrovia aí?” A última análise que foi feito em 2013, doutor Mário, foide R$ 2,3 bilhões, acredito que esse valor já esteja bastante defasado.Se a gente calcular em R$ 4 bilhões, nós vamos encontrar a possibi-lidade de investidores estrangeiros, principalmente a China, querecentemente esteve no Congresso Nacional e demonstrou um apetitefantástico por investir no Brasil, também por Parcerias Público-Privadas.Enfim, o governo tem como incentivar e implementar, principalmentenuma situação de crise até para geração de empregos.

Outra questão ainda muito difícil de debater no Brasil é arespeito da construção das ferrovias. Nos últimos anos vimosdiscutindo isso com mais frequência, sobre como o setor privadoparticipa da construção das ferrovias, porque esse papel deinvestimentos mais pesados sempre fica com o Estado. Temos aexperiência Rio-São Paulo, do trem-bala, onde não conseguimosavançar com a participação da iniciativa privada - aí são detalhes nosquais não vou entrar. Agora estamos tentando uma experiência maisaprofundada de construir rodovias, inclusive com a parceria da iniciativaprivada, como é o nosso exemplo do trecho de Chapecó a Curitiba,agora com projeto da duplicação da rodovia.

E nós temos, com todo respeito, que dizer que o dinheiroexiste, o dinheiro tem para muitas coisas, inclusive fora daqui. Nósinvestimos forte com o BNDS mais 680 milhões de dólares e doamospara Cuba R$ 240 milhões.

Outra difícil situação foi o modelo que o Brasil adotou quandoprivatizou boa parte das nossas ferrovias aqui no Sul e Sudeste nasmãos de uma empresa que acabou só aproveitando os trechosrentáveis e o restante foi sucateado e abandonado. Essa também éuma questão que a gente precisa rediscutir; infelizmente nãoconseguimos retomar isso na Justiça, hoje, para essas ferroviasvoltarem a operar com outro modelo, não de domínio de uma empresa.Uma experiência que hoje está se construindo - e me parece muito boa- é a questão da concessão para quem usa essa ferrovia: paga-se umpedágio para uso dessa ferrovia e não se deixa nas mãos de uma ououtra empresa. Esse é outro debate que precisamos fazer, avançandonesse próximo período.

Os dois países, tanto Cuba como os Estados Unidos, nospróximos anos - onde esteve Thomas Donohue, ele visitou o [Porto de]Mariel com uma montoeira de grandes empresários norte-americanos eouviu proposta de parceria do Presidente Raúl Castro.

Então, realmente nós precisamos de grandes parceiros, maso governo não pode ficar fora. E é isso que a gente se propõe, trazertodas as autoridades aqui para discutirmos o assunto, acho que temmuita coisa para falar e acho que todos os setores estão disposto acooperar e todos sairão ganhando. O que nós não podemos é esperar oano de 2030 com o dobro de tonelagem que vai se aproximar pratica-mente a 140 milhões de toneladas. Hoje temos 67,5 milhões detoneladas, é muita coisa e nós temos que nos adiantar, talvez esseseja o primeiro passo.

No mais, queria dizer que é importante termos aqui a Funaipresente; infelizmente não temos aqui o Ministério Público estadual efederal, ao menos não os vi ainda. Não é possível a gente nãoconseguir construir acordos nos dias de hoje, quando há a possibi-lidade de frearmos o processo de transporte por não conseguirmos nosentender com órgãos públicos, sejam do Judiciário, do Estado ou dogoverno, e talvez essa seja uma das grandes tarefas que a FrenteParlamentar, que a Comissão de Transportes, que nós temos pelafrente para podermos buscar um encaminhamento, uma solução. Nósjá vivemos isso com a 101 e agora estamos batendo na trave de novocom a questão ferroviária. Então precisamos, com certeza, acharencaminhamentos respeitando as nossas questões culturais ehistóricas, nossas divergências.

Obrigado. (Palmas.)Passo a palavra para o Deputado Estadual Dirceu Dresch,

Presidente da Frente Parlamentar pelas Ferrovias de Santa Catarina.O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DRESCH - Muito

obrigado, Deputado Vicente. Quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pelainiciativa, nós construímos juntos, mas foi sua a iniciativa de procurar agente para realizar este evento, que é extremamente necessário nanossa avaliação. Quero cumprimentar os demais componentes damesa, especialmente o Mario, do DNIT, que se deslocou de Brasíliapara vir a Santa Catarina trazer o debate presente, eu vejo aqui tambémo João José que foi o nosso superintendente do DNIT no Estado, hojeele está no Patrimônio da União e pode, com certeza, nos ajudar muitoneste debate. [Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. de Souza][Taquígrafa_Leiturista:Jacqueline de O V Bitencourt]

O modal ferroviário é importante no Brasil, tanto que já houvea inauguração do trajeto até Brasília da Norte-Sul, a contratação doprojeto até Panorama, em São Paulo, a realização do projeto dePanorama até o porto de Rio Grande, e agora o término do projetoEVTEA da Ferrovia da Integração, que liga o oeste ao litoral aqui pelanossa ferrovia.

Primeiro, quero registrar a satisfação de termos o debateaqui na Assembleia Legislativa; essa presença das entidades éfundamental porque tivemos inúmeras experiências e quanto mais asociedade se organizar, mobilizar, construir, pressionar os nossospolíticos catarinenses que estão em Brasília, sejam Deputados ouSenadores, e discutir com o próprio governo, mais sucesso teremosnessas empreitadas.

Então estou otimista, apesar de todos os problemas que agente possa ter. Com certeza com mobilização, com organização, compropostas concretas nós podemos avançar muito nesses próximosanos.

Colocamo-nos à disposição, obrigado. (Palmas.)Cumprimento todos e quero dizer que estou muito feliz de

poder estar discutindo novamente a ferrovia. Infelizmente o Brasil, pormuito tempo, meio que abandonou o debate ferroviário e todos nós,com certeza, perdemos muito com isso. Então a retomada dessedebate ferroviário, com todos os limites, os problemas e asdificuldades que vemos, é extremamente importante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Obrigado.

Senhoras e senhores, pelo fato de ter que se ausentar emvirtude de outros compromissos agendados anteriormente, vamosinverter a pauta. Com a palavra o senhor João Maurício de AssumpçãoFarias, coordenador regional da Fundação Nacional do Índio (Funai).

No caso de Santa Catarina, o Deputado Caropresoapresentou um pouco dos grandes projetos. Temos quatro grandesprojetos ferroviários importantíssimos para o nosso Estado; três foramcitados e eu queria aqui citar um quarto que com certeza nos ajudatambém, principalmente o oeste, que é a Ferrovia Norte-Sul, a grandeespinha dorsal ferroviária do Brasil.

O SR. JOÃO MAURÍCIO DE ASSUMPÇÃO FARIAS - Boa-tardea todos e a todas, à presidência desta Comissão, à presidência destaaudiência, aos Deputados presentes, ao diretor de Infraestrutura doDNIT.

Eu, como responsável pela Funai aqui no litoral sul, sei que agente sempre se colocou disponível para estar dialogando, para estarinformando e debatendo sobre os assuntos que são pertinentes e queafetam diretamente as populações indígenas da nossa região - esse é

Há poucos dias o Ministro esteve aqui, inclusive terminando oprojeto de EVTEA - o contrato do projeto técnico da obra para em dois



nosso dever. A gente sempre cumpre o papel a que a própriaConstituição nos obriga, a gente precisa dialogar. Vivemos num Estadodemocrático de direito e precisamos respeitar as legislações - e a Funaifaz isso. Apesar das muitas dificuldades com os poucos técnicos quetemos, a gente procura fazer tudo sempre com a maior capacidadetécnica possível.

O que vai garantir o avanço do trabalho? De novo vou dizer: oque os órgãos do Estado brasileiro podem fazer é priorizar a celeridadenos procedimentos. Não dá para fazer, sob pena de qualquerProcurador do Ministério Público Federal, de qualquer instituiçãoquestionar na Justiça Federal. Se o trabalho não for bem feito dentro doque regra a lei do licenciamento ambiental brasileiro - é a Portaria nº060 -, não vai passar. Mas se o DNIT fizer um estudo bem qualificado eapresentar as alternativas em relação ao estudo do componenteindígena, o projeto tenderá a ser aprovado. Agora, ele recebe o Termode Referência, faz os estudos, apresenta, cumpre todos os ritos que alegislação obriga, e o projeto tenderá a ser aprovado dentro do que é alegislação brasileira. Essa é a questão. Então eu acho que é esse ocaminho, acho que o diálogo direto do DNIT também ajudou a avançarnessas informações.

Lembro-me que em relação à questão da quarta pista doMorro dos Cavalos houve uma polêmica enorme aqui com o colega,o ex-superintendente do DNIT. Lembro-me de uma vez em que foiperguntado por um jornalista se a Funai podia dar um “jeitinho”.Lembro-me de dizer: “Não, a Funai não é um órgão que dá‘jeitinho’, nem para facilitar, nem para atrapalhar. A Funai é umórgão que precisa cumprir a legislação.” E assim a gente faz -tanto que quando, na quarta pista da BR-101, foi cumprido o quedeterminava a legislação e foi feito o projeto, ele foi apresentadoaos indígenas. Eles entenderam o que era o projeto, ele foi apro-vado e foi feita a obra da quarta pista.

Tem um jornalista da maior empresa de comunicação aqui deSanta Catarina que nem ficou até o final da última reunião na Fiesc esaiu publicando coisas no outro dia. Se ele tivesse ficado até o final, setivesse ouvido as informações técnicas, não estaria faltando com averdade. Às vezes se supõe que a Funai e os índios são contra odesenvolvimento, colocando a Funai num processo de chantagempública que considero avassalador contra os próprios povos indígenas.Acredito que se a gente começar a ter mais diálogos técnicos eperceber que a gente precisa trabalhar para respeitar esses povos egarantir sua qualidade de vida, a gente vai poder ter os processosresolvidos de uma maneira muito mais técnica.

Então é assim que a gente trabalha, dentro do que determinaa legislação. E a gente é regulamentado - do ponto de vista do licencia-mento ambiental, a Funai não é um órgão licenciador. A Funai é umórgão interveniente, é um órgão que faz o acompanhamento quandoalgo afeta a terra indígena. O Ibama, como órgão licenciador, precisapassar o projeto para que a Funai estabeleça o Termo de Referência;ela faz isso e passa o projeto para o empreendedor, que contrata aequipe técnica para fazer o componente indígena. Sendo o trabalhotecnicamente bem construído, com a apresentação das medidasmitigatórias ou eventualmente compensatórias à população indígena,ele é aprovado e avança. E isso é cumprir a legislação, porque o Brasilé signatário também da Convenção nº 169 da OIT, que obriga o País aapresentar e a fazer uma consulta com a população indígena. Não temmotivo para um projeto qualificado e bem construído ser apresentado àpopulação indígena nessas condições e ser barrado.

Eu agradeço a oportunidade. Peço desculpas e digo que nãosou de fugir desse tipo de debate em nenhum momento, de ouvir todasas posições, muitas vezes inclusive contrárias às posições que estoucolocando. Entretanto, tem um processo judicial em que eu precisoconstruir a defesa do interesse da Funai em relação à Advocacia-Geralda União e à Justiça Federal. Eu preciso me deslocar daqui a uns dezminutos para a AGU, preparar essa defesa, e peço essa compreensão.Temos um técnico que foi inclusive responsável pelo setor da Funai delicenciamento ambiental, o Orivaldo Nunes, que está aqui presente.Assim que eu sair ele vem para a mesa, e ele tem a qualidade decolaborar com quaisquer questões para esclarecer o posicionamentotécnico da Funai. Ele inclusive continua colaborando com a gente - veiofazer doutorado aqui em Santa Catarina e está disponível paracolaborar com os esclarecimentos necessários.

Agora falando especificamente sobre esse projeto da ferrovia,vou fazer só um lapso e me manifestar como cidadão. Quero dizer quesou signatário completo da posição do Deputado Dresch: eu acho que agente perdeu muito tempo por não ter investido nas ferrovias. Quandoeu preciso viajar para o interior de Santa Catarina, Deputados, quandopreciso ir à comunidade indígena de Ibirama, o risco de viajar deautomóvel naquela BR é muito grande. Quantas vezes passei poracidentes; vejo pessoas morrendo o tempo todo. A cada viagem que agente faz para lá vemos pessoas morrendo na estrada. Se tivesse,naquela estrada, uma ferrovia que tirasse todos os caminhões docircuito, certamente a gente teria muito menos acidentes ali - chego asupor que a gente podia começar a investir em ferrovias para eliminar anecessidade de estar duplicando todas as BRs ou todas as rodovias.

Obrigado pelo espaço. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Obrigado, senhor João Maurício. Infelizmente, com a saída do senhor élógico que a audiência pública perde um pouco porque vários questiona-mentos seriam dirigidos a vossa senhoria no tocante às dificuldadesque estão ocorrendo desde o ano de 2008, desde o início dos projetos.

Aí vai uma manifestação pessoal: a gente tem uma idade, agente já transitou, já viajei de trem pelo interior do Rio Grande do Sul hátrinta e poucos anos, e hoje a gente já não transporta as pessoas detrem. Então eu até diria que esta Comissão que trabalha para que agente tenha ferrovias talvez pudesse trabalhar também para transportarpessoas pelas ferrovias. Porque quando olhamos países desenvolvidosda Europa e no Japão também, vemos que lá o transporte por ferrovia éuma das melhores opções de transporte de pessoas, inclusive. Entãoqueria dizer que sou signatário disso como pessoa, como cidadãobrasileiro.

Hoje eu discursei na Assembleia, no plenário, colocando bemabertamente o DNA brasileiro de exigir certidões, de carimbar tudo edificultar muitas vezes por falta de entendimento e por falta de prazosdos vários órgãos governamentais - sejam da União, do Estado, dosMunicípios. Pior ainda, nós estamos ameaçados em R$ 15,9 milhões;praticamente boa parte disso já está inviabilizada devido ao tempo quepassou, pois essas áreas já foram tomadas por edificações urbanas,industriais, novas rodovias e vias - e uma ferrovia que era para passarpraticamente ao longo ou paralela a boa parte da rodovia BR-101 já vaiter que ser revista.

Em relação à questão da ferrovia aqui deste trecho, a Funaide Brasília nos mandou um documento que relata um histórico desseprocesso - ele está desde 2008 sendo dialogado com a Funai deBrasília. A Funai também é obrigada, em determinados momentos, aprovocar para que o empreendedor apresente uma alternativalocacional, por entender que aquela região do Morro dos Cavalos é umaárea já bastante conflagrada de empreendimentos. Em 2013 a Funaisolicitou que o DNIT estudasse a possibilidade de outro traçado daferrovia - e quero dizer que essa não é uma atitude fora de contexto sea gente entender que o papel da Funai é defender a qualidade de vida eos direitos dos povos indígenas. É isso. Eu acho que é necessário, emalguns momentos, fazermos o exercício que cada um de nós estáfazendo aqui: o de se colocar no papel do outro, saber como o outroage, como o outro vive, qual é o direito do outro e qual o papel dessaoutra instituição.

Então é uma pena que o senhor precise sair, são muitassolicitações.

Ao mesmo tempo, o Deputado...O SR. JOÃO MAURÍCIO DE ASSUMPÇÃO FARIAS - Desculpe,

Deputado...O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) - Eu

passaria primeiro ao Deputado Dirceu, que é o presidente, e tambémele gostaria de fazer algumas colocações ao senhor. O senhor poderiaresponder antes de se retirar, por favor?

O SR. JOÃO MAURÍCIO DE ASSUMPÇÃO FARIAS - Certo. Eupedi que o colega informasse ao Procurador da Funai, que está na AGU,que vou ficar aqui até perto das 16 horas. Assim posso responder aalgumas questões.

Obrigado.O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DRESCH - Já que o

Deputado passou a palavra para mim, queria acertar aqui com o Joãoum encaminhamento para podermos tratar isso muito de perto contigo.Que a gente possa tratar meio que permanentemente todos osimpasses que se coloquem no processo, fazendo contato com Brasíliapara a intermediação dos encaminhamentos necessários. Às vezespode ter um documento, um problema que a gente não acompanha etudo fica sendo empurrado por meses e meses. Então talvez nospróximos dias possamos fazer uma reunião com tempo contigo lá, ouvocê vir aqui para gente poder buscar os gargalos existentes hoje ediscuti-los. Mas achei que você ia sair.

A gente fez essa proposta de novo traçado para a ferrovia. ODNIT respondeu dizendo que ela se tornaria praticamente inviável doponto de vista técnico, financeiro, tudo - o DNIT apontou isso. E aíagora, conversando com o diretor de Infraestrutura Ferroviária do DNIT,ele nos informou... E eu dialoguei com Brasília, houve uma reunião nasemana passada, em Brasília, em que a Funai informou que em 2013havia apresentado um Termo de Referência para o DNIT para fazer otrabalho, e que se o DNIT optasse por outro traçado que não afetassediretamente o Morro dos Cavalos - que foi uma sugestão da Funai -, oDNIT sequer precisaria fazer o componente indígena. Agora, como oDNIT está apresentando que a melhor alternativa é afetar diretamenteessa terra indígena, o DNIT vai precisar - e foi acordado lá em Brasília -do complemento das informações para fazer o estudo do componenteindígena do projeto. E isso o DNIT vai receber, é um acordo dopresidente da Funai com a coordenação do licenciamento ambiental daFunai, segundo o qual o DNIT vai receber esse Termo de ReferênciaComplementar e vai fazer os estudos.

O SR. JOÃO MAURÍCIO DE ASSUMPÇÃO FARIAS - É que pedipara avisar; eu mudei a agenda e acho que isso é pertinente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Obrigado, senhor.

Ouviremos em seguida o senhor Mário Dirani, diretor deInfraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes (DNIT).



O SR. MÁRIO DIRANI - Boa-tarde a todos. Inicialmente,gostaria de agradecer o convite feito pelos Deputados VicenteCaropreso e Dirceu Dresch para estar aqui na Alesc, podendo debater eapresentar aqui um pouco sobre o projeto da Ferrovia Litorânea. Entãocumprimento todos os presentes e integrantes da mesa...

Foi feita a licitação, que foi dividida em dois lotes - um loteestá com o Consórcio Magna/Astep e o outro está com o ConsórcioVega/Prosul -; e previamente também teve o contrato para o Estudo deImpacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA Rima), quefoi executado pelo Consórcio STE/Oikos - esse contrato foi paralisadoexatamente por conta da pendência do componente indígena.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Por favor, vamos desfazer a mesa e sentar ali para podermos ouvirmelhor, nos acomodar melhor.

Aí (aponta para tabela) temos um rápido histórico. Em 2001começou o Estudo de Viabilidade do Sistema Ferroviário do Estado,realizado pelo Consórcio STE/Enefer, vindo depois para a licitação doprojeto da Ferrovia Litorânea, e atualmente estamos na fase deconclusão do projeto básico. Esses contratos foram feitos inicialmentepara se chegar ao projeto executivo da ferrovia, mas optamos porencerrá-los na fase de projeto básico porque ainda não se tem certezade como esse empreendimento será viabilizado. Hoje muitosempreendimentos estão sendo viabilizados através do sistema decontratação integrada pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC),no qual a empresa elabora o projeto executivo e depois executa a obra.Então seria uma possibilidade de viabilizar esse empreendimento, asua execução, pelo RDC Integrado. E nós optamos por concluir noprojeto básico, estando previsto para... foi colocado aí (aponta para amesma tabela) outubro de 2015, mas eu acredito que pelo menos atéo final deste ano, de 2015, nós tenhamos possibilidade de concluirisso, se chegarmos a uma definição com relação ao problema datravessia do Morro dos Cavalos.

O SR. MÁRIO DIRANI - Uma boa ideia. Assim ninguém ficacom torcicolo.

(Desfaz-se a mesa de autoridades.)Bom, vou procurar passar rapidamente a apresentação até

porque muitas informações que tenho aqui já foram fornecidas, masvamos lá.(Utiliza imagens em Power Point para ilustrar a sua apresentação)

Esses estudos sobre o sistema ferroviário de Santa Catarina,na verdade, iniciaram em 2001, a partir de um convênio entre ogoverno do Estado e o Ministério dos Transportes, no qual foi feito umestudo abrangente sobre o sistema ferroviário do Estado e que concluiupor dois empreendimentos principais que vou mostrar adiante. Nesseestudo foi considerada área de influência, principalmente para aFerrovia Litorânea, toda a região Centro-Oeste, a região Sul, e da regiãoSudeste ainda o Estado de São Paulo. Então vocês estão vendo ali, àdireita: aquela parte em amarelo é toda a área de influência, ou seja, aárea que pode gerar cargas que podem ser direcionadas para SantaCatarina e escoadas pelos portos catarinenses.

Aquele mesmo mapa que mostrou a indicação da FerroviaLitorânea e do Corredor Ferroviário de Santa Catarina, ou Ferrovia daIntegração, mostra (aponta para o mapa) que inicialmente esta Ferroviafoi pensada partindo de Chapecó. Mas hoje o Estudo de ViabilidadeTécnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), que está sendo conduzidopela Valec, já está contemplando o traçado a partir de DionísioCerqueira, na fronteira com a Argentina.

Qual o objetivo da construção da Ferrovia Litorânea? Dar maisopção ao escoamento das cargas captadas naquela área de influênciaque foi mostrada, e melhorar a ligação ferroviária do Estado de SantaCatarina. Já existe uma ligação, mas ela é deficiente. A obra provocaráa redução de custos de logística das cargas que embarcam nos portosdo Estado. Eu não posso dar muitas informações a respeito desse

projeto porque, como eu falei, ele está sendo desenvolvido pela Valec.Mas ontem eu conversei com o doutor Bento José de Lima, diretor deOperações da Valec, que me informou que o projeto ainda está na fasede estudo de demanda, o qual vai apontar os locais que gerarão ereceberão carga da ferrovia, e a partir daí é que será definido o traçado.Então, ainda não há um traçado efetivamente definido, mas, dequalquer forma, quando isso for feito passará também por uma fase deaudiências públicas. Portanto, em breve nós poderemos ter essasaudiências públicas, que vão resultar no traçado da Ferrovia daIntegração.

Hoje o que temos de transporte ferroviário já foi falado, entãovou passar rapidamente: temos a ALL, em Santa Catarina, que seconcentra no trecho Mafra a Lages até a divisa com o Rio Grande doSul, e na ligação com o Porto de São Francisco do Sul; e a FerroviaTereza Cristina (FTC), que opera principalmente o transporte de carvãopara a Usina Termelétrica Jorge Lacerda. Transportou 3 milhões detoneladas em 2012 e também está transportando contêineresdestinados ao Porto de Imbituba, principalmente com arroz e produtoscerâmicos. [Taquígrafa-Revisora: Carla Greco Granato] [Taquígrfa-Leiturista:Jacqueline de O V Bitencourt]

A malha rodoviária de Santa Catarina demonstra estar commuitas ligações para o resto da região, porém nós sabemos que hojeas principais rodovias já estão bastante congestionadas.

Então só ilustrando, nestes próximos mapas temos o traçadodo Lote 1, que vai de Imbituba até o Rio Tijucas; e o traçado do Lote 2,que vai do Rio Tijucas até Araquari, onde se integra com a malha daALL.A principal artéria rodoviária do Estado é a BR-101, que hoje

tem um trecho duplicado sob concessão e movimenta de oito mil aoitenta mil veículos por dia. Neste slide tem uma informação, que é daFipe, mostrando a movimentação de cargas via rodoviária: no ano de2000, tivemos 30,7 milhões de toneladas movimentadas via rodoviária;em 2010 já cresceu para 75,7 milhões de toneladas; e temos umaprojeção para 2020 de 110 milhões de toneladas por via rodoviária. Élógico que as rodovias, provavelmente, não comportarão tal demanda.

Aqui neste quadro (aponta para slide) temos apenas algumascaracterísticas da Ferrovia, que são bastante avançadas paraproporcionar uma grande capacidade de transporte. Então vai ter umavelocidade diretriz de 80 quilômetros por hora, quer dizer, toda aFerrovia, as suas curvas e tudo, será projetada para que ascomposições possam atingir a velocidade de 80 quilômetros por hora;está sendo projetada em bitola mista, porque hoje ela se conectariacom duas ferrovias em bitola métrica, mas ela vai se conectar tambémcom o Corredor Ferroviário, que será projetado em bitola larga, quepoderá também ter, por sua vez, a conexão com a Ferrovia Norte-Sul;raio mínimo de 400 metros; rampa máxima de 1%; plataforma de 8metros; e gabarito vertical, o que é importante para poder suportarcontêiner duplo. Isso porque o contêiner, quando transportado, não éuma carga pesada, então ele acaba subaproveitando a capacidade dosvagões que o transportam. E é possível transportar dois contêineres emcima de um vagão plataforma, desde que seja um vagão rebaixado eque o gabarito da ferrovia permita isso; portanto, tem-se mais eficiênciano transporte de contêineres. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G. Videira][Leitura: Denise V. Silva]

No sistema ferroviário nós temos algumas ferrovias queestão previstas, que são a Ferrovia Norte-Sul, havendo previsão de elachegar até o Estado do Rio Grande do Sul, e também a do CorredorFerroviário de Santa Catarina. Então hoje nós temos a FerroviaLitorânea, que está em projeto; a Ferrovia São Francisco do Sul-Mafra,que está ativa; a Ferrovia Leste-Oeste, que está em estudo de viabi-lidade pela Valec; e a Ferrovia Tereza Cristina, como eu mencionei, quetransporta principalmente carvão e que, atualmente, é uma ferroviaisolada dentro do Estado, mas a partir do projeto da Ferrovia Litorâneaela poderá estar conectada à malha ferroviária nacional. Nós tivemosuma movimentação de carga no sistema ferroviário, em 1999, de 3,4milhões de toneladas, sendo que a projeção para 2020 é de 28milhões de toneladas, chegando a 2030 com 34 milhões de toneladas. E quais são as principais condicionantes para poder resolver

o problema do traçado da ferrovia? Nós temos a passagem pelo ParqueEstadual da Serra do Tabuleiro; as bacias hidrográficas de riosimportantes, como o Massiambu, o Cubatão e o Itajaí-Açu; algunsremanescentes de mata atlântica que seriam afetados pelo traçado daferrovia; a Área de Preservação Ambiental do entorno costeiro; limitaçãopelos contrafortes da Serra Geral e do Oceano Atlântico, quer dizer,acompanhando mais ou menos o traçado da BR-101; muitas zonasurbanizadas dos Municípios cortados pela ferrovia, o que é umproblema, porque quanto mais se demora na conclusão desse projeto ena obtenção do licenciamento ambiental, mais os Municípios vãoavançando, tanto em crescimento urbano quanto em crescimento deáreas industriais, e só depois de termos a ferrovia licenciadaambientalmente é que podem ser emitidas as DUPs, as Declarações deUtilidade Pública, que são os instrumentos a partir dos quais são feitasas desapropriações e são declaradas as áreas previstas para o traçadocomo de utilidade pública; e, finalmente, como condicionante tambémexistem as áreas indígenas cortadas pela ferrovia.

Em relação ao sistema portuário, nós temos cinco principaisportos no Estado, que são os portos de Imbituba, Navegantes, Itajaí,São Francisco do Sul e Itapoá - cada um com uma especialidade maiorem determinado tipo de carga -, e que apresentam condições bastantefavoráveis para o escoamento dessa produção. O sistema portuário deSanta Catarina é o segundo do Brasil na movimentação de contâineres,ou seja, é bastante grande a movimentação de contâineres nessesportos. São portos de calado bastante razoável, de 15 metros a 16metros de calado, e com movimentação significativa, principalmente decontâineres nos portos de Itajaí e de Navegantes, chegando a 1 milhãode toneladas.

O transporte aeroviário também tem movimentação bastantesignificativa, tanto de cargas quanto de passageiros. Está previsto para2020, tendo como fonte a Infraero, uma movimentação de carga aéreade 13,4 mil toneladas.

Nós temos aqui no Estado uma base de produção industrialbastante significativa em várias áreas, como agroindústria, indústria debase florestal, plásticos, cerâmico e mineral, eletrometalmecânico,autopeças etc. Enfim, temos todo esse elenco de produção industrial aí(aponta para a imagem) com forte demanda por transporte.

Aqui também temos um rápido histórico do traçado original,que foi definido pelo estudo de viabilidade em 2001. Além do traçadooriginal foram analisadas outras alternativas, porque a Funai solicitouque se fizessem estudos de alternativas que não afetassem a terraComo começou, então, o projeto da Ferrovia Litorânea?


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indígena; em 2013 tivemos reuniões com a Funai para explicar asalternativas que foram analisadas; em 2014 a Funai apresentou umaoutra proposta, que o DNIT também estudou, que seria pela Serra doMar; e finalmente em março deste ano tivemos uma reunião com apresença da Funai, quando esclarecemos todos os aspectos técnicosdas alternativas analisadas.

Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, visto que é umoutro traçado; e requereria inclusive novos serviços deaerolevantamento.

Essa tabela mostra os custos estimados das alternativas. Sóa questão da travessia do Morro dos Cavalos, pela alternativa 1, que éa alternativa proposta pelo DNIT, ficaria em R$ 230 milhões; naalternativa 2, contornando a terra indígena Morro dos Cavalos àesquerda, o trecho sairia por R$ 602 milhões; na alternativa 3,compatibilizando o túnel com o túnel da duplicação da BR-101, o valorseria de R$ 718 milhões; e, por fim, aquela alternativa que tem o túnelde 56 quilômetros, ela elevaria o custo para R$ 16 bilhões.

As alternativas que foram analisadas. A alternativa inicialcorta o Morro dos Cavalos em túnel, um túnel de aproximadamente3.600 metros. Vai chegar em elevado, passando pela região da Baciado Massiambu, para causar o mínimo impacto possível quanto àquestão da flora e da fauna, aí depois atravessa o Morro dos Cavalosnum túnel de aproximadamente 3.600 metros e sai do outro lado aindanum pequeno trecho em elevado e depois segue num traçado paraleloà BR-101.

Na alternativa 1, que o DNIT defende como sendo a viável,nós teríamos um custo total da obra em túnel, nos dois lotes, de R$1,7 bilhão, e o custo da obra toda sairia por R$ 4 bilhões - essesvalores já foram atualizados, por isso estão um pouco superiores aoque foi mencionado inicialmente. Essa é a alternativa que o DNITconsidera viável, inclusive apresentando nos estudos uma taxa internade retorno de 15% a 28%, demonstrando que com essas condições aalternativa é viável. As outras alternativas não trazem para o empreendi-mento a mesma viabilidade que essa, quer dizer, não teria viabilidadepara se pensar numa outra alternativa.

Em vermelho (aponta para a imagem) é a alternativa inicial,que foi considerada pelo DNIT; depois a Funai sugeriu traçadosalternativos, que seria aquela alternativa 2, que contorna a terraindígena, porém exige um túnel de 11 quilômetros de extensão,cortando uma área de preservação ambiental, quer dizer, a própriaexecução desse túnel, com sondagens, eventuais chaminés deventilação que seriam necessárias dada a sua extensão, traria impactopara essa área de preservação ambiental; e a alternativa 3, tambémsugerida pela Funai, seria acompanhando o traçado da BR-101 eutilizando o mesmo túnel que será executado para a duplicação da BR-101.

Rapidamente era isso o que eu queria expor. Agradeço a atenção eobrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Obrigado pela excelente exposição.

Quer dizer, não é inviável você colocar uma ferrovia e umarodovia no mesmo túnel, isso já existe, o problema é que você precisacompatibilizar os traçados para que ambas cheguem no mesmo ponto,no mesmo túnel, e aí é que está a dificuldade, porque a rodovia podevencer rampas mais íngremes e a ferrovia tem limitações de rampa. Daívimos que não seria viável compatibilizar os traçados tanto da ferroviaquanto da rodovia para usar o mesmo túnel.

Ouviremos agora o doutor Mario Cezar de Aguiar, 1º vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina(Fiesc).

O SR. MARIO CEZAR DE AGUIAR - Boa-tarde a todos.Cumprimento inicialmente o Deputado Doutor Vicente, o DeputadoDirceu Dresch, a quem parabenizo pela realização deste evento, o qualjulgamos bastante importante.

Alternativa 1. Temos ali o trecho em túnel, o trecho emelevado cortando a Bacia do Massiambu e aquele trecho em amareloseria em superfície. Aqui (aponta para a imagem) é a visão pelo outrolado do morro, então ela teria ainda dentro da terra indígena umpequeno trecho em elevado e depois seguiria em corte, paralelo à BR-101. A segunda alternativa, que era contornando o Morro dos Cavalos,foi aquela que eu mencionei que resulta num túnel de 11 quilômetrosde extensão. A imagem mostra uma visão em perspectiva de como elaatravessaria o Morro dos Cavalos, quer dizer, a linha vermelha é sópara mostrar por onde passa, mas seria um traçado em túnel.

Eu quero inicialmente pedir desculpas, porque como nãosabíamos quais seriam as apresentações, e algumas já foram feitas,muitas coisas são coincidentes, razão pela qual algumas coisas nóspodemos pular.(Utiliza imagens em PowerPoint para ilustrar a sua apresentação.)

Esse assunto de rodovias, de logística, é um assuntobastante recorrente na Federação das Indústrias porque afeta acompetitividade das indústrias catarinenses. Então nós temos nospreocupado e muito com as questões rodoviárias, ferroviárias,aeroviárias, portuárias, e por isso esse é um tema bastante debatidona Fiesc.Quais seriam os pontos a serem observados com relação a

essa segunda alternativa? O doutor Mário Dirani já fez essa colocação quanto àscaracterísticas técnicas da ferrovia, mas rapidamente coloco que avelocidade diretriz da Ferrovia Litorânea é de 80 quilômetros por hora. Esó para os senhores terem uma comparação, a ferrovia que atende oPorto de São Francisco do Sul e vai até Mafra tem uma velocidademédia de 15 quilômetros por hora, o que é inadmissível para um Paísque quer ser competitivo. Então, essa velocidade de 80 quilômetros porhora nos parece uma velocidade bastante razoável para uma ferroviaque se diz moderna.

Como eu já disse, cortaria o Parque Estadual da Serra doTabuleiro num túnel de aproximadamente 11 quilômetros; o traçado sedesenvolve no talvegue que passa por trás do Pico da Cambirela; nessaregião há pontos de captação de água da Casan, então traria tambémalgum impacto ambiental; necessidade de definir um novo greide para otraçado da ferrovia vários quilômetros para trás a fim de adequar essacaracterística de passar em túnel naquele ponto, então para poder furaro Morro dos Cavalos ou aquele ponto em túnel ela teria que iniciar umarampa vários quilômetros antes para poder chegar naquele ponto eatravessar o morro; dificuldade de acesso para a realização delevantamentos topográficos e geotécnicos, visto que é uma área depreservação ambiental; em caso de necessidade de janelas deventilação, elas ficariam dentro do parque; e também a existência dedificuldades para a execução da obra quanto aos emboques do túnel, àimplantação de caminhos de serviço, ao transporte de equipamentos,etc. Tudo isso dentro de uma área de preservação ambiental.

Continuando com as características, o raio mínimo é de 400metros; a rampa máxima é de 1%; a bitola é mista, para atender tantoa bitola estreita quanto a bitola de 1,60 metro, portanto serão trêsperfis de trilho para atender os dois tipos de bitola; e o gabarito é decontêiner duplo, podendo então colocar um contêiner sobre o outro, oque também é uma tendência nova.

Para que a gente possa ver a importância da FerroviaLitorânea, já que não foi colocado o aspecto do transporte de pessoas,ela vai atender a zona litorânea, que tem uma população aproximada de4 milhões de habitantes; que emprega 1,3 milhão de trabalhadores em126 mil estabelecimentos; e que teve um PIB, em 2011, de R$ 169bilhões. Ali (aponta para a tabela), ao lado, nós temos então um cresci-mento... Esse crescimento não é exponencial, e a gente sabe que ocrescimento da região litorânea catarinense tem sido um crescimentoexponencial, mas esse é um crescimento projetado linearmente e quefaz com que em 2020 a população nessa região litorânea atinja 4,3milhões de habitantes.

E temos a terceira alternativa, que foi aquela diretrizacompanhando a duplicação da BR-101. Então, para podercompatibilizar os dois traçados, nós teríamos que fazer um cruzamentoda ferrovia sobre a rodovia para poder chegar no mesmo ponto doemboque. Nesse caso teria que rever todo o projeto geométrico, tantoem planta quanto em perfil, para poder compatibilizar o traçado daferrovia no túnel, que já está projetado; teria que rever o projeto dotúnel para transformá-lo em túnel rodoferroviário. Da ferrovia, no ladonorte, teria que executar um túnel sobre a rodovia com um viadutomuito extenso para não atravessar a zona urbanizada de Palhoça e SãoJosé; e do lado sul teria também uma rampa até a cota de travessia darodovia duplicada e do Rio Massiambu, com gabarito rodoviário de 5,5metros; e seriam necessários novos estudos para poder executar essaalternativa.

Essa outra imagem mostra a configuração industrial catari-nense, que vai embasar a importância, a necessidade e a viabilidadeda implantação das Ferrovias Litorânea e Leste-Oeste, que sãoferrovias complementares e que atenderão não só a demanda daindústria catarinense, mas a demanda da sociedade catarinense.

A última alternativa, que foi a última sugestão da Funai, seriauma diretriz passando pela Serra do Mar, ou seja, ela sairia deImbituba... O traçado em verde é o traçado proposto e os traçados emamarelo e em vermelho seriam essa outra alternativa, que chega comum túnel com extensão de 56 quilômetros, tornando completamenteinviável o empreendimento.

Nós teremos então uma malha ferroviária... Aliás, nós játivemos uma malha ferroviária em Santa Catarina maior do que a quetemos hoje e precisamos recompor isso. O Deputado FederalEsperidião Amin tem sempre colocado que em Santa Catarina nenhummetro de trilho foi colocado com dinheiro público, toda a ferroviaimplantada em Santa Catarina foi com recurso privado e nunca comrecurso público. Então nós, agora, estamos batalhando para quetenhamos a nossa malha ferroviária catarinense.

Quais as características dessa alternativa? Seria um projetototalmente novo; a extensão total é de 110 quilômetros; seriam setetúneis, como eu falei, e um com extensão de 56 quilômetros - só estaalternativa representaria 88% do que já foi projetado, então teria queser revisto; haveria um acréscimo na extensão total de 15%, passandode 125 quilômetros para 144 quilômetros; teria que se descartar 82quilômetros de projeto já executado; necessidade de fazer um outro

Voltando à configuração industrial catarinense, nós temosaqui na região oeste o complexo agroindustrial, que suporta boa parteda exportação catarinense, com quase 95 mil trabalhadores queatendem 2.846 indústrias; no planalto serrano temos o complexoflorestal, ligado ao mobiliário, madeira, papel e celulose, com 81 mil


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trabalhadores atendendo 5.346 indústrias; no Vale do Itajaí, no MédioVale do Itajaí, principalmente, temos o complexo têxtil, ligado à áreatêxtil e vestuário, com 162 mil trabalhadores que atendem 8.659indústrias; na região norte é o complexo eletrometalmecânico,autopeças e naval, e ainda o moveleiro, na região de São Bento do Sul,com mais de 120 mil trabalhadores em 5.312 indústrias; na GrandeFlorianópolis é o complexo tecnológico, com 25 mil trabalhadores e1.600 indústrias; e na região sul é o complexo mineral e plásticos(extrativa mineral e minerais não metálicos, cerâmica e plásticos), comquase 50 mil trabalhadores e 1.635 indústrias.

Uma outra questão que tem que ser verificada são os ganhossocioambientais que já foram apontados em diversos estudos com aimplantação do transporte ferroviário: redução do consumo decombustível na ordem de 10 milhões de litros anuais; redução deelementos poluentes, que daria uma economia anual de cerca de R$40 milhões; redução de acidentes rodoviários, que é bastantesignificativo... Aliás, nós temos o trecho da Grande Florianópolis que éo trecho da rodovia em que mais ocorrem acidentes no Brasil, nãofatais, mas é o trecho com o maior número de acidentes. Então nóspoderemos ter uma redução significativa do número de acidentes, oque representaria uma diminuição do custo do atendimento aoacidentado, que é extremamente oneroso para a Nação. Outro pontoseria a redução de R$ 21 milhões anuais nos custos dos materiaisperdidos em acidentes; e a redução da evasão fiscal e uma maiorarrecadação de tributos.

Portanto, somente essa potencialidade industrial de SantaCatarina suporta e sugere, então, que nós tenhamos que implantartanto a Ferrovia Litorânea como a Ferrovia Leste-Oeste.

Este slide (aponta para a imagem) já foi apresentado peloMário Dirani, mas eu só queria colocar que a dimensão damovimentação portuária catarinense e da corrente de comérciointernacional em plena expansão já exigem ampliação da malha detransporte. Hoje a região litorânea é atendida pela BR-101, mas ela nãocomporta mais o tráfego da região, e por isso precisamos achar umasolução. E até podemos colocar que a Ferrovia Litorânea se chame BR-102 ou BR-103. Essa é uma alternativa de transporte viável, e depoisnós vamos verificar que ela é economicamente viável porque tem umpayback de doze anos, o que é extremamente viável para a iniciativaprivada ou para o governo fazer um investimento.

Essa demanda de transporte a que o Deputado DoutorVicente se referiu, que em 2030 teríamos 140 milhões de toneladas...Esse slide foi baseado numa informação de 1999. Então vejam que em1999 se projetava a demanda total de transporte em Santa Catarina de98 milhões de toneladas e hoje já são projetadas 140 milhões detoneladas. Mas, provavelmente, pelo crescimento expressivo dosnossos portos, do sistema portuário catarinense, nós ultrapassaremosos 140 milhões de toneladas, Deputado Doutor Vicente. Então vejamque o crescimento não é linear, o crescimento é exponencial em SantaCatarina, e nós temos que dar condições de estrutura para podersuportar esse crescimento.

Nós temos aqui (aponta para a imagem) os portos catari-nenses. Aliás, dentre os oito melhores portos brasileiros em desem-penho, quatro estão aqui, são catarinenses. Então isso faz com queSanta Catarina, que hoje tem o segundo complexo portuário, possa vira ter o maior complexo logístico brasileiro, com condições de superarinclusive São Paulo. Não é um sonho, isso pode ser realizado, o quenós temos é que dar a infraestrutura necessária em Santa Catarinapara poder atender esse potencial que os portos catarinenses oferecemao nosso Estado.

Na questão da capacidade da rodovia BR-101, trecho norte,principalmente, que é a parte concessionada, eu queria abrir umparêntese aqui, porque logicamente se tivermos a Ferrovia Litorâneatiraríamos boa parte dos caminhões que trafegam pela BR-101,poderíamos também tirar parte da população que trafega pela BR-101se nós implantarmos junto um transporte de passageiros - teria que serfeito um estudo de viabilidade, evidentemente -, mas a BR-101, quetem uma concessão que vai até 2032, prevê só um contorno, que é ocontorno da Grande Florianópolis. Ela não prevê contorno na passagemde BaIneário Camboriú a Itajaí, ela não prevê contorno na passagem daGrande Joinville. Se hoje isso já está congestionado, vocês imaginemem 2032 como estará a nossa BR-101. Eu sempre tenho dito que aspessoas vão ter que pegar uma senha para entrar na BR-101 e fazerum trecho curto de viagem. [Taquígrafa-Revisora: Almerinda LemosThomé]

Então, o nosso slide já tem uma diferença em relação ao queo Mário Dirani colocou, mas em 2014 nós transportamos 1,7 milhão decontêineres, sendo que o Complexo Portuário do Rio Itajaí, que englobaos portos de Itajaí e de Navegantes, é o segundo em transporte decontêineres e Itapoá o sexto em transporte de contêineres do Brasil.Aliás, nós temos aí um outro elemento que é extremamente importanteao qual Santa Catarina deve dar uma atenção, que é o transporte porcabotagem. E nós temos em Santa Catarina o exemplo de Araranguá,que transporta arroz em contêiner por cabotagem para o Nordestebrasileiro. Essa também é uma outra alternativa de transporte que oEstado deve dar uma atenção especial.

Então, nós temos que achar uma alternativa para a BR 101, edaí a ANTT fez um grupo de trabalho, com a Fetrancesc, o Crea e aPolícia Rodoviária Federal, que dá uma colaboração extremamenteimportante nesse aspecto. Nós estamos fazendo um trabalho em queprecisaria ser investido na BR 101, para melhorar o seu desempenho ea segurança das pessoas que ali trafegam, de R$ 2,7 bilhões de reaisem oito anos.

A Ferrovia Litorânea, já colocado pelo doutor Mário Dirani, aEF-451, trecho Imbituba-Araquari, tem uma distância inicialmenteprevista de 236 quilômetros e investimentos já colocados de pratica-mente R$ 15 milhões. Nós temos o risco de perder esse investimento,e esses recursos estão garantidos, mas nós só dependemos de algunsóbices que precisamos resolver. Eu acho que a sociedade organizadanão pode aceitar desculpas para que nós não tenhamos implantada aFerrovia Litorânea. Nós temos que achar um caminho que contempletanto a questão indígena quanto a necessidade comprovada daimplantação da Ferrovia Litorânea.

Mas isso não resolve até 2032, isso resolve em parte. Entãonós precisamos, a sociedade catarinense precisa se conscientizar quea BR 101 necessita de um traçado alternativo. Logicamente que aFerrovia Litorânea pode ser uma ferrovia que venha mitigar esseproblema do fluxo de pessoas e da carga na BR 101, mas a sociedadecatarinense precisa se preocupar com um traçado alternativo à BR 101,isso é extremamente fundamental.Os Lotes 1 e 2 já foram explicados pelo doutor Mário; a

questão ambiental, que está com o Consórcio STE/Oikos, está emandamento; e estamos dependendo principalmente, não só unica-mente, do parecer definitivo da Funai. Existem alguns óbices aindaquanto à questão do Gasbol, da Eletrosul, mas são coisaspequenas. O grande entrave para que nós tenhamos a definiçãofinal do projeto da Ferrovia Litorânea é exatamente a definição quea Funai deve colocar.

Nós sabemos quanto demora um licenciamento ambiental,quanto demora a execução do projeto, quanto que demora a licitação equanto tempo demora a execução da obra, então nós não podemosficar reféns dessa questão, precisamos achar alternativas que nosdeem condições.

Só para os senhores terem ideia, o Highway Capacity Manual,HCM, classifica as rodovias de A até F; a BR 101 hoje já tem algunstrechos com nível F, que é o nível do colapso, é o pior nível que existe.Então essas intervenções que estão sendo propostas poderiam passardo nível F, do nível E para o nível D ou para o nível C; mas a curto e amédio prazo, no longo prazo nós não teremos condições de melhoria detrafegabilidade na BR 101.

O representante da Funai falou que desde 2007 estão sendofeitas negociações. Nós estamos em 2015 e eu acho que a sociedadenão pode admitir tanto tempo para se definir o traçado de uma ferrovia.Repito, nós temos que respeitar a questão indígena, mas nós temosque respeitar também o desenvolvimento da sociedade catarinense.Isso é extremamente fundamental. Aqui talvez (aponta para a imagem) seja o item mais

importante da explanação que a Fiesc quer fazer aos senhores. Nóstemos várias pessoas que dizem que a Ferrovia Litorânea é inviável,que ela não se justifica, que ela não se paga. O estudo de viabilidadetécnico-econômico-ambiental já mostrou que ela tem um payback dedoze anos, o que é extremamente importante para o investidor. Ela nãotem como objetivo, como muitos dizem, apenas ligar os portos; ela éuma ferrovia complementar, que vai ligar com a Ferrovia Leste/Oeste,então está ligada a toda a malha ferroviária nacional. Então ela não éuma ferrovia, como muitos dizem, que vai ligar quatro, cinco ou seisportos catarinenses, incluindo o porto de Laguna. Elas sãocomplementares e assim devem ser consideradas, o que amplia aimportância da implantação dessas obras para a eficiência da logísticae a competitividade catarinense. Então é extremamente importante quenós não falemos que a Ferrovia Litorânea é uma ferrovia para ligar osportos catarinenses; ela vai interligar os portos, mas não é essa afinalidade da ferrovia.

As alternativas. A pior alternativa então seria essa que odoutor Mário nos apresentou, que tem um túnel maior, com 56quilômetros, o que inviabilizaria a ferrovia, pois ninguém faria esseinvestimento que passa por um custo de R$ 16 bilhões.

Aqui (aponta para o quadro) nós colocamos alguns elementossó para fazer uma comparação. Nós respeitamos a colocação do PedroLopes, evidentemente que nós temos que trabalhar com aintermodalidade, o transporte de caminhão é extremamente importanteporque vai na porta da fábrica e entrega dentro do navio. Então éimportante a questão do transporte rodoviário. Mas nós temos quemostrar as alternativas.

Uma barcaça, por exemplo, pode transportar 1.500toneladas, quinze barcaças podem transportar 22.500 toneladas; já umvagão pode transportar 100 toneladas e uma composição com cemvagões pode transportar 10 mil toneladas; sendo que uma carreta podetransportar 26 toneladas. Pegando isso, um comboio de 15 barcaçascorresponde a 225 vagões, que por sua vez correspondem a 870carretas. É só para nós termos uma dimensão da capacidade detransporte do sistema ferroviário.

Ambas são as únicas obras estruturantes previstas para oEstado de Santa Catarina, não tem outra obra estruturante para SantaCatarina, e as mesmas permitirão a conexão de um dos mais eficientes



complexos portuários do País com a malha nacional, além de ser maisuma alternativa para a logística de suprimento e distribuição daprodução industrial catarinense.

Quero agradecer a todos pela oportunidade para apresentaresse grande evento do setor, que já é considerado o maior do setor emnível nacional.

Para a indústria catarinense é extremamente importante quenós tenhamos um sistema, uma estrutura que dê capacidade derecebermos insumos e levarmos nossos produtos para os portos catari-nenses, que como eu disse, podem ser o maior complexo logísticobrasileiro. Vai depender muito da nossa sociedade catarinense.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Vamos passar agora às pessoas da plateia.Quero lembrar que 1200 convites foram enviados para esta

audiência pública, o que foi feito com muito trabalho e capricho portodos os envolvidos. Nesse sentido, quero agradecer ao gabinete doSenador Paulo Bauer, ao meu gabinete e também ao gabinete doDeputado Dirceu Dresch, que não mediram esforços para que issoacontecesse.

Isso aqui também já foi dito, que no momento estão emandamento os projetos, sendo que na Litorânea já foram gastos pratica-mente R$ 16 milhões. O prazo previsto inicialmente, que era para2013, foi para outubro de 2015. O doutor Mário Dirani disse que talvezagora passe para dezembro, se definir a questão indígena. E eu achoque é esta a questão que temos que discutir aqui. Repito, respeitandoa questão indígena, mas não deixando esse ser o único vetor, o únicoindicador para que se inviabilize a ferrovia.

Quero registrar a presença do senhor Tiago Martins, repre-sentando o senhor Bruno Breithaupt, presidente da Fecomércio.

Passo a palavra ao senhor João Maurício de AssumpçãoFarias.

A situação econômica brasileira hoje apresenta umaoportunidade para que as empresas transportem mais pelo meioferroviário; e como eu disse, o projeto indica um payback de doze anos,o que é extremamente interessante.

O SR. JOÃO MAURÍCIO DE ASSUMPÇÃO FARIAS - Queropedir desculpas para a coordenação da Mesa. Eu, de fato, tenho doiscompromissos, uma reunião na AGU, e eu não estou inventandodesculpas para não discutir a situação. Eu tenho um perfil de encarar,mesmo que grande parte da plenária tem questionamentos muito fortesao nosso trabalho, mesmo a Funai, e a gente sempre encara até ofinal; porém, de fato eu preciso sair agora.

E aqui colocamos em vermelho: Santa Catarina deve defenderde forma uníssona a conclusão desse projeto. É fundamental para odesenvolvimento econômico e social de Santa Catarina que nóstenhamos essa estrutura implantada no Estado. Eu avisei o procurador da Funai que era para eu estar às 15h,

mas vou estar às 16h15min na AGU para depois ir a uma reunião noJudiciário. Eu preciso me ausentar, eu tenho um compromisso absolutode - frente a todos os questionamentos colocados pela FrenteParlamentar e pelos gabinetes dos dois Deputados que estão aqui - viraqui para dialogarmos com todos a respeito dessas questões e poderresponder uma a uma. O que a gente não tiver condições de responderpor aqui mandamos para a coordenação de licenciamento da Funai oupara a própria presidência da Funai.

A nossa sugestão é que nós, sociedade catarinense, - e essetrabalho a Fiesc vem fazendo enquanto entidade, evidentemente quedentro dos seus limites - nos mobilizemos para que a solução imediatado entrave entre a Funai e a conclusão do projeto, se ache uma soluçãoque atenda aos dois interesses.

Com o projeto em mãos, deve-se buscar alternativas para aimplantação da obra, por intermédio da participação público-privada.Como o doutor Mário Dirani e o doutor Vicente Caropreso colocaram,existe dinheiro no mercado, existe interesse, o que falta é o projeto.Tendo o projeto, com esse payback, certamente a Ferrovia Litorâneaserá implantada.

Mas, de fato, eu preciso dessa compreensão de vocês, poispreciso me ausentar agora. Eu não sou de fugir da raia, tenham certezadisso. Mas peço essa compreensão ao pessoal, pois preciso ir lá pararesolver um problema sério.(O senhor Ulf Hermann Mondl, ex-presidente do Instituto de

Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), manifesta-se fora domicrofone: “O senhor me permite um aparte?”)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Nós agradecemos, senhor João Maurício, pela sua participação. Ecertamente o seu gabinete será visitado por nós dois, não tenhadúvida. Acima de tudo por vários questionamentos que surgirão hojeneste debate, nesta audiência pública.

Pois não.O SR. ULF HERMANN MONDL - Os senhores esqueceram

uma coisa muito importante. Aqui deveriam estar os Prefeitos dePalhoça, de Biguaçu e de São José, porque atravessar a região daGrande Florianópolis com um empreendimento desses não é simples.Não é só uma ferrovia que atravessa, é uma ferrovia e algumasestações. É uma enorme intervenção aqui no Município.

Muito obrigado pela sua participação.O SR. JOÃO MAURÍCIO DE ASSUMPÇÃO FARIAS -

Perfeito. Obrigado, e um bom trabalho para vocês. Lembrando queé até uma casualidade, a qual mostrei para uma senhora que estásentada ali, pois dos cinco portos que existem em Santa Catarina,três têm o nome da etnia guarani: Itapoá, Imbituba e Itajaí. É umacoisa que fala com a memória histórica desse Estado, que podenão ser uma questão objetiva do ponto de vista de lucratividade,de rendimento, de transformar esse Estado mais pujante, masfazem parte, é casualidade até. Mas os três principais portos doEstado têm o nome em guarani.

Na região da Grande Florianópolis mora um sétimo dapopulação catarinense, e se os senhores não integrarem asPrefeituras nesse projeto, o seu projeto vai se inviabilizar, porqueos custos dos territórios, das terras dos Municípios, sãocaríssimos. E o grande problema é que normalmente os órgãosfederais esquecem as Prefeituras. Eu falo isso porque já fuipresidente do Instituto de Planejamento de Florianópolis, e ogrande problema, depois, quando chegam para atravessar acidade, é que ninguém planejou as estações e como se cheganaquelas estações. Há profundas cirurgias que serão feitas nascidades e isso pode inviabilizar totalmente o seu payback.

Obrigado, bom trabalho. A gente está sempre disponível paraestar trabalhando com esse grupo de Deputados e de técnicos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Vamos passar ao primeiro inscrito.

O SR. MARIO CEZAR DE AGUIAR - Eu só queria lhe colocarque eu estou apresentando estudos que não foram feitos por nós. Nóssomente estamos colaborando com a implantação da ferrovia. Nonosso entendimento é mais do que justificável a questão daimplantação da ferrovia. Se vai atender, se vai provocar algum impacto,pelo menos o resultado tem que ser positivo para a sociedade catari-nense, esse é o nosso pensamento.

Passo a palavra ao Vereador Cristiano Bertelli, do Municípiode Araquari.

O SR. VEREADOR CRISTIANO BERTELLI (Araquari/SC) - Boatarde a todos.

(Cumprimenta os integrantes da mesa e os demaispresentes.)

Parabenizo vocês por este evento aqui, acho que foiimportante. Evento este que Araquari não teve a oportunidade departicipar, infelizmente. Está sendo construída uma ferrovia no nossoMunicípio e a comunidade, na qual ela será instalada, não foi ouvida. Éa mesma situação que aquele senhor levantou, é uma população demais de 22 mil habitantes, a ferrovia vai passar de um bairro maispopuloso, o Vereador Rodrigo conhece, o Itinga, onde está sendoconstruído o colégio estadual, para mais de 1800 alunos, e a ferroviaestá passando por cima do colégio. Tem a Mitra Diocesana, tem trêsCEIs[ Centro de Educação Infantil], postos de saúde; e, infelizmente, oDNIT não conversa com Araquari.

Então eu não quero discutir a questão do projeto, porque nósnão fazemos o projeto. Agora, evidentemente, tenho certeza que oDNIT, tanto quanto as empresas que estão fazendo o projeto, estãoconversando com as Prefeituras e entendendo onde que passa otraçado do projeto. Essa é a minha percepção. Não é da nossacompetência.

Esse é o último slide. São quatorze anos de espera, achoque não há nada tão complicado que não se possa resolver em umcurto espaço de tempo. Então eu pediria a compreensão tanto dosórgãos quantos das entidades envolvidas para que a gente pudesseacelerar a execução final desse projeto e a implantação da ferrovia, queé tão importante para nós.

Eu fiz uma audiência pública em 2010 em que foramconvidados o DNIT, a Fatma, mas nenhum órgão participou. Temosabaixo-assinados da comunidade, contrários ao local que vai serinstalada esta ferrovia. Quero deixar bem claro que nós não somoscontra a ferrovia, até porque entendemos que ela vem para o desenvol-vimento de Santa Catarina, mas o local onde vai ser implantada aferrovia em Araquari não é viável.

Obrigado a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Vamos ouvir o último palestrante dessa audiência pública o senhorFernando Ritter, presidente da Associação Nacional do Transportador edos Usuários de Estradas, Rodovias e Ferrovias (Antuerf).

O SR. FERNANDO RITTER - Boa tarde a todos. Ou seja, na verdade estão tirando o contorno ferroviário deJoinville, pois tem o problema social de Joinville, e jogando paraAraquari. Então as crianças de Araquari podem morrer; as de Joinville,não, falando o português bem correto. Tem um padre, o Vicente, quefalou uma frase em uma audiência pública realizada em 2010, assim:“A felicidade de uns vai ser a desgraça dos outros”. É o que estáacontecendo em Araquari.

Vou aproveitar esse momento para convidar todos aparticiparem, em abril de 2016, conforme o banner que trouxemos paraesta audiência, e quero pedir a atenção de todos para que deem umaolhadinha neste banner. Ano que vem estaremos realizando emFlorianópolis, no Centro Sul, em 6, 7 e 8 de abril, a Feira e SimpósioNacional de Transportes sobre Trilhos, a ViaTrilhos 2016.



Então, a gente apela aos Deputados que fazem parte dessaComissão para que seja revisto o traçado de Araquari; e tambémapelamos ao DNIT para que seja estudado esse traçado, porque nãopodemos pagar pelos outros por uma situação como essa.

sabem direito qual o significado disso. Alguém, uma pessoa de altonível, da Assembleia aqui, da Comissão, devia procurar os Prefeitos,fazer umas reuniões, porque sem os Prefeitos, por exemplo, deJoinville, de Camboriú, de BaIneário, que é uma região de transposiçãodifícil, e a região da Grande Florianópolis, não tiverem engajados nesteprocesso, não tem a menor viabilidade para sair uma coisa dessas! OsMunicípios não podem ser esquecidos. Veja bem, eu não estouquerendo criticar os técnicos que fizeram - também sou engenheiro civil-, mas eles só devem ter feito o projeto com algumas condicionantesrodoviárias. Talvez nem tenham ideia das implicações urbanísticasdele. Imaginem uma ferrovia atravessar de Biguaçu até Palhoça; porexemplo, aqui na região do Shopping, onde que o trem vai passar, se jánão tem mais espaço para nada? A travessia e os terminais dascidades são tão importantes como o próprio projeto em si, e não podeser esquecido porque se não todos os custos, todas as previsõesserão detonadas. Sugiro que essa realidade seja levada em conta paranós tornarmos o projeto viável.

Nós temos a BR 101, pode ser paralelo à BR 101, à 280, porque jogar dentro do bairro Itinga, o mais populoso de Araquari? É isso.E quando instalarem e terminarem a instalação acontece outromovimento para retirar de lá.

Infelizmente, é isso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Agora teremos um pequeno vídeo, de três minutos, de um antropólogo,o senhor Edward Luz.

(Procede-se à apresentação de vídeo)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Com a palavra o senhor Flávio Luiz Furtado, da Opportunus ServiçosIntegrados Ltda., de Itajaí.

O SR. FLÁVIO LUIZ FURTADO - Obrigado, Parabéns peloevento. Desculpe se eu fui um pouco enfático, mas realmente eu vi

que ainda está faltando uma coisa para esse projeto.Eu só vou trazer à luz um evento ocorrido em 2004 quando,capitaneados pela Federação dos Transportadores de Santa Catarina,apresentamos ao governo do Estado uma modelagem para aduplicação do trecho sul da BR 101, duplicação da 470, conclusão da282 e duplicação da 280. Isso tudo baseado na questão datransferência do domínio dessa infraestrutura do governo federal para ogoverno do Estado de Santa Catarina, única possibilidade de seviabilizar os empreendimentos e fazer o Estado crescer, pelo menosdobrar de tamanho nesse período.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) - Eu

gostaria que o doutor Mário Dirani pudesse concisamente dar umaresposta ao questionamento do senhor Ulf Hermann Mondl.

O SR. MÁRIO DIRANI - Bom, conforme foi mencionado naapresentação, esse projeto da ferrovia litorânea, nasceu a partir de umestudo de viabilidade que foi feito em 2001. Nesta ocasião, pelo queeu sei - eu não estava no DNIT nessa época -, pelo que eu sei, foramfeitas audiências públicas, assim como serão feitas no caso do estudoda Ferrovia de Integração. Então, eu acredito que nessa ocasiãotenham sido ouvidas as Prefeituras das cidades cortadas pela ferroviapara se poder estimar todo o impacto que o empreendimento trará.Agora, uma coisa que precisamos ter em mente como muitoimportante, como já mencionei, é a questão das declarações deutilidade pública. Enquanto elas não forem emitidas, as cidadescontinuaram a crescer, tanto a expansão habitacional, como aexpansão de áreas industriais para cima do traçado da ferrovia.

Infelizmente, não conseguimos o objetivo maior, que eratrazer para Santa Catarina o domínio da sua infraestrutura para que oEstado pudesse viabilizar, com a credibilidade e a pujança que tem, asdemandas de infraestrutura que tem. Está na mão do Presidente, ehoje estamos novamente com a Fetrancesc, onde tem um estudo deinfraestrutura baseado nos modais ferroviário, rodoviário e aeroviário,para que possamos atingir os objetivos do Estado de Santa Catarina.

E hoje aqui nós estamos trazendo o Sind Empresas e Fundosde Investimentos da China, de Dubai, que conhecem o Estado,conhecem os projetos, que querem entrar; mas, como diz o velhoditado: o capital não tem pátria nem coração. O Capital busca o seuobjetivo, que é o lucro; e é o lucro gerado pela riqueza que gera ocomprometimento do desenvolvimento social. [Taquígrafo-Revisor:Eduardo Delvalhas dos Santos]

Então, eu acredito que seria importante que, nós, novamente,fizéssemos uma audiência pública promovendo o encontro com asPrefeituras cortadas pelo projeto da ferrovia, para que se pudessetomar algumas medidas a fim de evitar o avanço da área ou até mesmoalguma compatibilização necessária de traçado com relação aoproblema do crescimento urbano.Existem muitas demandas no Estado, existem muitos

investidores que querem vir para o Estado, mas hoje nós carecemos definalização de projeto e, fundamentalmente, de credibilidade. Euacredito que se trouxermos isso para dentro de Santa Catarina, nósvamos vencer esses dois desafios, que é a credibilidade, a capacidadee a competência para podermos instalar a infraestrutura queprecisamos. E quem acha que vai sair um caminhão da rodovia seinstalarmos a ferrovia, está enganado; as ferrovias, hoje, se implan-tadas, mal vão atender as demandas reprimidas. Em função dasferrovias, nós vamos precisar mais ainda de caminhão para fazermostrajetos de curto trecho, pois a ferrovia só é viável em longos trechos.Aí, nós precisamos pensar bem a questão da ferrovia litorânea. Agora,a Ferrovia Leste/Oeste e a Ferrovia do Frango são, junto com a 470, agrande artéria do Estado de Santa Catarina, um Estado que tem amelhor infraestrutura portuária e a pior infraestrutura rodoviária do Paíspara atender a sua demanda.

(O senhor Ulf Hermann Mondl manifesta-se fora do microfone.Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Deputado Dirceu Dresch.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Eu gostaria de registrara presença dos senhores Vereadores Gilson Conte e Severino Padia deIpumirim, ambos do Partido dos Trabalhadores. E Agradeço suaspresenças aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Com a palavra o senhor Beto Lima, presidente do Sindicato dasEmpresas de Logística e Transporte de Cargas da Região da Amurel(Setram).

O SR. BETO LIMA - Boa-tarde.Eu vou ser bem rápido pelo adiantado da hora.Quero registrar que sou presidente do Sitram, Sindicato dos

Transportadores da região da Amurel, e faço parte da Federaçãotambém.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) - Eu

queria estender os meus agradecimentos a toda Comissão deTransportes e Desenvolvimento Urbano e também à equipe docerimonial da Alesc, em especial às taquígrafas que estão aqui nosajudando.

Eu só queria fazer uma correção em alguns dados que foipassado. Quando se fala no peso de um caminhão de 26 toneladas,nós temos caminhões que pode transportar 74 toneladas dentro dalegislação, com um impacto bem menor na rodovia do que um de 26. Ode 26 concentra mais o peso nos eixos e o de 74 distribui melhor.Então, só uma correção para melhorar o cálculo a título de colaboração.

A gente agradece muito pelo sucesso do evento.As inscrições estão encerradas pelo adiantado da hora; nós

temos nove pessoas inscritas. Eu pediria que as pessoas fossemobjetivas nos seus posicionamentos, para que pudéssemos fazer osencaminhamentos desta audiência pública.

Quando se fala em criação de empregos, também vamosconsiderar que haverá um desemprego na outra ponta.

Outra coisa que eu também fiquei um pouco indignado,claro, eu tenho que defender a nossa classe, é que nós ficamosaqui como bandidos, porque o caminhão mata todo mundo, porqueo caminhão acaba com tudo, o caminhão detona tudo, o caminhãodevasta tudo. Não é bem assim. O caminhão gera emprego, ocaminhão transporta, caminhão paga imposto e tem muitochamado domingueiro, que enche a cara de caipira na beira daestrada, no feriado das praias, e vai se enfiar embaixo doscaminhões, causando danos, não pagando prejuízos e causandoessas tragédias todas aqui colocadas na conta do transportador.Só queria fazer essa ressalva. [Taquígrafa-Revisora: SibelliD’Agostini] [Leiturista: Dulce M da Costa Faria]

Com a palavra o senhor Ulf Hermann Mondl, ex-presidente doInstituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - Ipuf .

O SR. ULF HERMANN MONDL - Eu sou engenheiro, trabalhei40 anos com grandes projetos na Eletrosul, fui presidente do Ipuf, elidei com grandes empreendimentos aqui no Brasil.

O que eu noto, por exemplo, no projeto dessa ferrovia, é queele é muito bem feito, mas ele está pela metade porque quando umprojeto desses não leva em consideração as veias que alimentamaquilo, os caminhões que chegam, para carregar um trem desses, épreciso uma área enorme. Chegam centenas e centenas de caminhões!Mesmo que façamos umas sete, oito estações dessas, aqui na GrandeFlorianópolis, que tem um sétimo da população do Estado... quer dizer,tendo umas duas estações dessas onde vamos pôr? A região aqui édensamente povoada, entre a montanha e o mar, já está muitoocupado. Quer dizer, qualquer custo de terra... desapropriações hoje jásão quase impensáveis! A coisa tem que ser mais completa.

Parabenizar demais isso aí. Precisa-se de ferrovias, porquesó com rodovias, com a atenção que nós ganhamos do governo doEstado e do governo federal, não vamos chegar a lugar nenhum.


Muito obrigado pela sua participação. Esse realmente é um espaçodemocrático, onde todos têm a oportunidade de emitir seus parecerese defender suas posições.

E como eu disse, aos Municípios, não adianta só mandar umofício: “Ah, convidei os Prefeitos, tais e tais...”. Às vezes, eles nementendem direito as pressões do dia a dia de uma Prefeitura, nem



Passo a palavra para o senhor Angelo Aurelio Sonaglio, daComissão de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Mobilidade da OAB, dePalhoça.

inclusive avisando para o conselheiro da OAB que o Conselho de MeioAmbiente de Palhoça já está há seis meses para ser nomeado e oPrefeito não nomeou, o que seria bem importante até para ajudarnessas causas aqui hoje do projeto da Ferrovia -, queríamos saber aquem recorrer. Nós vamos ser chamados nesse processo para discutir.Porque no dia em que foram fazer uma demarcação da Ferrovia, foidiante do terreno do meu vizinho, e o rapaz me disse o seguinte: “Euestou aqui porque a Funai liberou.” Mas aqui não é terra da Funai, issoaqui é terra de uma comunidade tradicional que não faz parte doprocesso demarcatório.

O SR. ANGELO AURELIO SONAGLIO - Boa-tarde.Nós temos uma preocupação na Comissão há muito tempo

com a mobilidade. O senhor Ulf coloca uma preocupação, e nóstambém. A Comissão de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Mobilidadetem tratado a mobilidade como um todo. A Comissão tem tratado aquestão indígena do Morro dos Cavalos, inclusive no próximo anopretende tratar com mais ênfase, porque existe uma preocupação emtodo o entorno de haver uma grande desapropriação. Se a áreaindígena for criada, um grande número de moradores vai ter queentregar as suas casas, as suas terras para a instituição da áreaindígena.

Então, já existe em Brasília um ofício protocolado lá que nósfossemos chamados para ajudar na questão do projeto da Ferrovia,porque lá não é só terra da Funai, lá tem comunidades tradicionais queestão sendo colocadas diante desse projeto como área indígena. Euacho que isso tem que ser olhado para que a gente possa realmentefazer uma discussão séria em cima dessa questão. Inclusive o RioMaciambu, que está colocado aí, que a Funai fala tanto, passa dentroda minha comunidade, passa atrás do meu terreno e não faz parte dademarcação.

Quanto à questão da Ferrovia Litorânea em si, nós temos umponto de vista além da questão do transporte de cargas, que é otransporte de pessoas. Nós estamos numa área metropolitana grande -até estranho, pois eu não vi pelo menos o senhor Cassio Taniguchipresente, se não me engano ele é diretor da área metropolitana aqui,ele deveria também estar presente acompanhando [a audiência],porque isso vai gerar um grande impacto na região.

Então eu só queria fazer um alerta para vocês. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Obrigado.Essa questão da saída de pessoas e cargas dessa áreametropolitana nos deixa muito preocupados. Eu não vejo isso sendotratado - pelo menos eu não senti isso no que os senhores colocaram.Nós temos a oportunidade de prever para os próximos cinquenta anos oque será feito em termos de transporte tanto de pessoas como decargas por toda uma região extremamente habitada. Assim como ascargas crescerão, o número de pessoas também crescerá, e asrodovias já estão sobrecarregadas. Muito me estranha, eu participeidas audiências públicas do Contorno Rodoviário da GrandeFlorianópolis, que não foi prevista a ampliação do próprio Contorno, foiprevisto duas pistas, sendo que quando estiver pronto já vai estarsaturado.

Os vários questionamentos - como havíamos falado com oDeputado Dirceu Dresch, pena que ele teve que sair - com a Funaipoderiam até ser mais bem explicados neste momento. Mascertamente esta audiência trará alguns desdobramentos no sentido desolicitar mais informações a respeito do assunto Funai, provavelmentea sua abrangência será um deles.

Queria agradecer a presença do Vereador Rodrigo Fachini,Presidente da Câmara de Vereadores, de Joinville. [Taquígrafa-Revisora:Ana Rita M. de Souza] [Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de O VBitencourt]

O SR. PAULO BOAMAR - Só para colaborar, na apresentaçãoda Fiesc foi colocado que os emboques dos túneis, entrada e saídaestão efetivamente fora da área indígena, somente o túnel passa porbaixo da área indígena.

Eu estou vendo a mesma coisa aqui com esse projeto. Ouseja, nós estamos falando em transporte de cargas, não estamospensando seriamente, eu não vi ninguém aqui se preocupar comtransporte de pessoas num traçado que poderá ser previsto. Nósfalamos em trem bala, alguém citou o trem bala em São Paulo, masaqui ninguém falou nada. Eu não quero trem bala, mas nós temos queprever a possibilidade de usar a mesma linha, ou talvez uma linhaparalela para instalar um trem de passageiros, sim. Nós temos quefacilitar isso nós temos que resolver todos os problemas de uma vez.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Obrigado pela intervenção, senhor Paulo Boamar.

Ouviremos agora o senhor Valério Tomazi, Prefeito de Tijucas.O SR. PREFEITO VALÉRIO TOMAZI (Tijucas/SC) - Boa-tarde

a todos. Cumprimento o Presidente desta audiência pública e osdemais presentes.

Uma vez eu questionei meu irmão: "Por que os políticosquando pedem uma obra, ou uma estrada, ou um contorno, elesaceitam um projeto simplório." Meu irmão explicou que era tão difícilconseguir dinheiro para isso que às vezes o que vem é o que elesaceitam que seja feito. Mas eu acho que é muito pouco para nós.

Eu quero referendar a posição do senhor Ulf Hermann. Eu souengenheiro civil também, Prefeito de Tijucas, fui Presidente da Câmarade Vereadores e fui por muitos anos do corpo técnico da Prefeitura deTijucas. Posso dizer que em momento algum o DNIT procurou aPrefeitura de Tijucas para qualquer conversa, para qualquer audiência.Nós não fomos ouvidos.Eu concordo que as Prefeituras deveriam estar envolvidas,

espero que a partir de agora isso seja feito. A Comissão do MeioAmbiente da Palhoça, da qual eu faço parte, pretende participar ativa-mente, e nós vamos cobrar da nossa Prefeitura, da nossa área deatuação essa participação.

Passando por dentro da nossa cidade nós temos as duasempresas, uma ganhou o Lote 1 e a outra ganhou o Lote 2, uma paraem Tijucas e a outra é a partir de Tijucas, e nós não fomos ouvidos,não vieram conversar conosco. A comunidade pede... O traçado estápassando, só para teu conhecimento, dentro de uma comunidade,sobre uma igreja, e nem a igreja é respeitada.

Eu acho que essa discussão realmente tem que ser aberta eampliada. O próprio projeto em si, por questão de transparência,deveria ser colocado perante a comunidade, mostrar o que está sendofeito, o que está sendo previsto, colocar à disposição - eu não sei se jáestá, desculpem a minha ignorância, mas se não estiver que secoloque o pré-projeto, informando que [a ferrovia] vai passar por tallocal, para que nós tenhamos condições de discutir em cima do projeto.

Nós não somos contra a ferrovia, eu sou um apaixonado porferrovia. Até pela minha formação, como engenheiro civil, gosto demaisde rodovia, de ferrovia, de tudo que se refere a transporte, mas nãopodemos cometer o mesmo erro da 101, que passa em São Miguel,em Itapema coladinha na beira da praia. Pensou-se na viabilidade sópara aquele momento, mas nós precisamos pensar cinquenta anos àfrente. Como vai ser o comportamento da população de Palhoça, deSão José, de Biguaçu, de Tijucas, de Itapema? E de BaIneário Camboriúe Camboriú, porque aquilo ali não tem mais para onde se espremer.

Obrigado.O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DRESCH - Gostaria de

registrar a presença do Vereador Claudiomiro Cerutti, da Câmara deVereadores de Ipumirim, e dos amigos Josiane e Sérgio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Peço a todos os oradores que, por favor, sejam concisos, pois estamosno adiantado da hora.

Então, nós precisamos ser ouvidos e a comunidade pedeisso. Nós não somos contra a ferrovia, precisamos dela, mas nósprecisamos ser ouvidos. Agora, depois do projeto pronto só vir para aexecução, aí não vale! A Funai tem que ser ouvida, nós respeitamosisso, é um direito dos índios, mas nós precisamos ser ouvidos. Acomunidade, mais do que nunca, precisa ser ouvida, os Prefeitos dascidades envolvidas têm que ser ouvidos, porque eles têm que defenderas suas comunidades. Eu vou defender a minha comunidade.

Passo a palavra para a senhora Bernadete Ciriaca Karklin,presidente da Associação dos Moradores da Bacia do Maciambu, dePalhoça.

A SRA. BERNADETE CIRIACA KARKLIN - Meu boa-tarde. Eusou presidente da Associação e faço parte da Comissão Contra aDemarcação das Terras Indígenas do Morro dos Cavalos. Nós estamosnessa luta há muito tempo.

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Obrigado, senhor Prefeito.A minha pergunta é a seguinte: pelo que eu vi ali, no projetoque vocês apresentaram, parece que a Funai inclusive está mandandona nossa área, que seria Maciambu Pequeno, Fazenda Santa Cruz eCasa Branca. Eu tenho um questionamento porque há dois anos nóstivemos no DNIT em Brasília, e lá foi protocolado um ofício que, quandocomeçasse a discussão da Ferrovia Litorânea, a nossa comunidadefosse chamada até prevendo o avanço da Funai com relação àdiscussão daquela região. Porque pelo detalhe do projeto eu vi que nósestamos sendo incluídos nele, mas é a Funai que está fazendo a regrado jogo. Por sermos uma comunidade vizinha e não estarmos dentrodessa demarcação, eu acho que está havendo um equívoco naquelasituação ali.

Com a palavra o doutor Mário Dirani, que quer fazer algumainserção a esse respeito.

O SR. MÁRIO DIRANI - Bom, como eu disse, eu acredito quena época do estudo de viabilidade, como é de praxe, tenham sido feitasaudiências públicas. Se foram feitas, ou se não foram feitas, ou seforam, mas foram insuficientes, eu acho que nós podemos articularaqui. Eu já deixaria combinado com os Deputados a realização de umanova audiência pública, que eu proponho seja feita aqui, para a qualsejam convidadas as comunidades e os Prefeitos dos Municípiosenvolvidos a fim de que a gente possa novamente discutir se existealgum ponto em especial que precisa ser revisto.

Então nós, como sociedade civil - já que o Prefeito de Palhoçanão nos procura para nos ajudar nesse projeto ou falar alguma coisa,

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -O.k., obrigado, doutor Mário.



Vamos ouvir agora o senhor André Gaidzinski, presidente emexercício da Federação das Associações Empresariais de SantaCatarina (Facisc).

Catarina, através da Comissão de Transporte, nos permita planejar -pelo menos sonhar - o que se pode fazer numa interligação de modais.Outro detalhe: vamos nos preocupar com isso agora, porque o Nortebrasileiro, no Amazonas, já está construindo um Zepelin para levar ascargas do Norte até os portos do Pacífico, e nós estamos sendoesquecidos por estudar e sonhar muito aqui no Sul.

O SR. ANDRÉ GAIDZINSKI - Boa-tarde a todos. Os meuscumprimentos ao Deputado Doutor Vicente Caropreso, com quemestivemos na semana passada, sexta-feira, em Guaramirim, na reuniãodo Cegesc; ao Deputado Dirceu Dresch, às autoridades, aos nossosparceiros e aos nossos vice-presidentes, diretores e representantesdas Associações Empresariais da nossa Facisc.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) - O

representante da Fiesc gostaria de comentar algumas declarações dosenhor Pedro Lopes?Eu fiz uma pergunta numa reunião promovida pelo Mario

Aguiar há alguns meses em relação ao túnel. Como foi dito aqui, a bocado túnel, ou seja, o emboque está fora da área demarcada como áreaindígena, e qual é o problema de um túnel, que tem um impactoambiental quase nulo, se os índios estão lá em cima e o túnel vaipassar embaixo, da mesma forma como o túnel rodoviário? Realmentefoi explicado, e o colega da Funai que está aqui estava lá conoscoaquele dia, sobre o componente indígena.

O SR. MARIO CEZAR AGUIAR - Só quero usar a palavraporque foi citado o meu nome. Eu queria comunicar ao Beto Limaque ali foi uma referência àquele assunto. Na verdade, sabemosque tem caminhão adequado, como também há barcaças muitosuperiores a 150 toneladas. Aquilo foi só uma referência a isso.Em hipótese alguma a Federação defende a retirada do caminhão.O transporte rodoviário é fundamental - isso eu acabei de dizer -,ele vai à porta da fábrica, mas nós precisamos criar alternativasdiferentes. Está certo? O mundo inteiro é assim, e nós nãopodemos ser diferentes.

Então é isso o que eu queria deixar aqui, só para vocêsverificarem isso. Eu perguntei se era caro, e no nosso entendimento aquestão do componente indígena vai ter que ser pago, e vai ser pagopor quem? É o DNIT, é o governo federal ou vai ser a empresa que vaiconstruir? Então essa conta vai sobrar para alguém e parece queninguém quer falar, parece que alguém quer empurrar para alguém aresolução dessa questão.

Há outra questão posta pelo Pedro Lopes. Nós, Pedro Lopes,estamos contratando e receberemos agora, no próximo domingo, umrepresentante do Instituto Frau Hoffen, que é um instituto respeitadomundialmente e que vem exatamente estudar a intermodalidade emSanta Catarina. Nós sabemos que o Estado de Santa Catarina não temum estudo que contemple todos os modais de transporte. Então, aFederação das Indústrias, em conjunto com outras entidades, estáconvidando o Instituto Frau Hoffen para fazer um estudo deintermodalidade em Santa Catarina, a fim de que possamos planejar oEstado de Santa Catarina.

O componente indígena, quando eu interrompi perguntandose era caro, foi bem explicado naquele dia na Fiesc: pode não custarnada, como também pode custar muito. Então eu acho que o pontoprincipal, Deputados, é realmente a história do componente indígena.Vocês, depois, fazendo esse trabalho, deveriam conversar e saberquanto isso custa e quem vai pagar essa conta.

Era só para deixar registrada essa questão. (Palmas.) Com relação à ponte do Rio Itajaí-Açu, sentido norte, vocêparticipa do GPT e sabe que o projeto é a demolição daquela ponte,porque aí teríamos o vão de 70 metros, podendo permitir a passagemdas barcaças. Esse projeto de demolição daquela ponte, que é umaponte estreita e que inviabiliza o transporte de barcaças, está contem-plado naquele estudo GPT de R$ 2,7 bilhões para fazer uma pontenova, a fim de atender à questão da navegabilidade naquele trecho doRio Itajaí-Açu - são 70 quilômetros de área navegável com barcaça. Éuma opção, mas o estudo de viabilidade é que vai indicar se isso éviável ou não. Então, temos que fazer esse estudo de viabilidadetécnica, econômica e ambiental. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Obrigado, senhor Gaidzinski.

Com a palavra o senhor Pedro José de Oliveira Lopes,presidente da Federação das Empresas de Transportes de Cargas eLogística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc).

O SR. PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES - Bem, quanto àsaudiências públicas, e foi citado, sem ironizar eu vou fazer umareferência de quando essa ferrovia foi planejada. Segundo a história,em 1845.

Em segundo lugar, vamos fazer uma conta sobre a duplicaçãoda 470 - eu vou dar só aquilo que o DNIT apresentou recentemente emRio do Sul. Para nós duplicarmos a 470 de Marcelino Ramos até SãoFrancisco, 240 quilômetros aproximadamente, teríamos um custo deR$ 3,4 bilhões. Quanto nos custaria duplicar a BR-280? Quanto noscustaria duplicar a BR-282?


Apesar de passar a palavra ao doutor Mário, eu comunico atodos que o doutor Mario terá que se ausentar, pois está retornandopara Brasília.

Vamos considerar que foram aplicados R$ 2 bilhões naduplicação do trecho sul da BR-101; à época US$ 800 milhões para aduplicação do trecho norte da BR-101... Mas isso já está construído,vamos deixar para trás. Considerando que nós deveríamos ter para aviabilidade desse trecho da Ferrovia Litorânea R$ 16 bilhões, creio quecom menos do que isso nós duplicaríamos todas as rodovias neces-sárias para a infraestrutura de Santa Catarina. E um reestudo deveriaser feito, Deputado Dresch e Deputado Caropreso.

O SR. MARIO DIRANI - Sim, estou retornando para Brasília.Peço desculpas por me ausentar, pois o meu voo está marcado paradaqui a pouco.

Eu só queria fazer um esclarecimento com relação a estaquestão do Estudo do Componente Indígena (ECI); queria explicar o queaconteceu até hoje e que retardou esse processo. Para que se obtenhaa licença de um empreendimento junto ao Ibama quando existe impactoem terra indígena, o Ibama exige que se faça o Estudo do ComponenteIndígena. Como é feito esse estudo? A Funai emite um termo dereferência para dizer o que tem que ser considerado nesse estudo.Esse termo de referência orienta o modo como o ECI é feitodependendo do tipo de impacto que é causado, e por isso a Funaiprecisa saber qual é o traçado que vai ser adotado.

Recentemente, num debate do Grupo Paritário do Trabalhoque eu integro na Planalto Sul - eu integro também aqui na Litoral -,fizemos um encontro com o Prefeito de Mafra de quanto seria possívelcriar-se à beira da BR-101, na altura do trecho norte, um centro dedistribuição de carga e que chegaria por trem ao porto de SãoFrancisco, e eu estou vendo aqui que são 167 quilômetros em cima deuma malha que já existe. Então não é dizer...

Então, o que aconteceu nesse tempo todo é que o DNIT ficouestudando outras alternativas sugeridas pela Funai, que acreditava queelas poderiam ser viáveis. Lógico, se aquela alternativa do túnel de 56quilômetros fosse viável seria o ideal, porque nem seria necessáriofazer o Estudo do Componente Indígena. Mas como agora o DNIT firmouposição, demonstrou à Funai que aquelas outras alternativas estudassão inviáveis, então nós falamos: queremos fazer o Estudo doComponente Indígena para essa alternativa. E agora a Funai secomprometeu a emitir um termo de referência específico para essecaso em que o empreendimento causa um impacto direto àcomunidade indígena, impacto esse que pode ser mitigado por medidascompensatórias: ou se estuda alguma solução de engenharia paraminimizar esse impacto, ou através de medidas compensatórias, comoo DNIT já fez no processo de duplicação da BR-101. Portanto, é issoque está acontecendo.

Quanto à questão da barcaça que o Mario colocou, e nóstemos conversado sobre isso, fizemos uma análise da barcaça do RioItajaí a partir de Ilhota, que nos permite ali um calado de 7 metros, 8metros - mas não seria bem só de Ilhota, um pouco mais para cá. Parachegar um carregamento ao porto de Itajaí, estivemos com o Ayresfalando disso, nós encontramos uma pequena dificuldade.

Uma barcaça com quarenta contâineres só seria possívelnaquele trecho porque... as pilastras da ponte da BR-101 têm 15metros e uma barcaça só pode ter 12 metros para passar. Na pontenova, são 35 metros e permitiria passarmos com até cem contâineresdentro de uma barcaça. É preciso que se considere também o custo dotombamento da carga que vem do oeste ou de qualquer região para cairali e chegar no navio. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G. Videira][Leiturista: Dulce M da Costa Faria] Na semana passada tivemos uma reunião em Brasília com o

diretor-geral do DNIT e a presidência da Funai. Nessa reunião sealinhou que de agora em diante nós vamos começar a ter um contatomais estreito, não ficaremos trocando ofícios - aguardamos dois mesespor uma resposta. E esperamos obter esse termo de referência daFunai. O DNIT vai fazer o Estudo do Componente Indígena, vai contrataresse estudo, e, a partir daí, vai poder complementar a documentaçãojunto ao Ibama para a obtenção da licença ambiental.

Então, levando em consideração tudo o que foi exposto aqui,eu tenho a impressão de que nós temos que estudar isso, que é aposposta da Fetrancesc. Eu tenho isso aqui, porém é muito extenso eeu não iria apresentar, mas vamos discutir essa questão; vamos nospropor a fazer unindo aquilo que é possível de ferrovia em cima do quejá existe para melhorar essa ligação sem afetar mais nada, e vamostratar das duplicações das rodovias.

Vou falar mais uma vez, como foi enfaticamente dito aqui:caminhão prejudica estrada? Vamos nos respeitar! Eu pediria,conscientemente, que não me trouxessem mais essas palavras aquipara dentro: tirar caminhão para solucionar. Então vamos construirrodovias estaduais. E estamos lançando um desafio para que Santa

Era isso que eu queria esclarecer: acho que agora as coisasestão caminhando para bom termo.

Eu peço licença para me retirar em função do voo que precisopegar.

Muito obrigado. (Palmas.)



O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Muito obrigado pela sua participação. A Assembleia Legislativa, emnome do seu Presidente, o Deputado Estadual Gelson Merisio,agradece a sua vinda e a sua contribuição aqui.


Deputado Dirceu, nós chegamos ao final desta audiênciatendo que fazer os encaminhamentos. Ou serei eu ou será VossaExcelência que encaminhará todos esses posicionamentos.Com a palavra o senhor Elísio Sgrott, Vice-Prefeito de

Imbituba. Eu fiz um resumo de algumas solicitações pontuais como otraçado em Araquari. Mas praticamente todos solicitaram uma revisãodos trechos urbanos, a maior parte dos Prefeitos e outras interferênciasa respeito por onde vai passar essa ferrovia, qual o impacto urbano.

O SR. ELÍSIO SGROTT - Boa-tarde a todos. Nós queremosparabenizar a Assembleia Legislativa, em nome dos DeputadosCaropreso e Dirceu Dresch, por esta excelente audiência pública equeremos reforçar a necessidade dessas audiências públicas nosMunicípios envolvidos.

E também a questão indígena foi unânime. Fazer uma açãoaqui, como Poder Legislativo, como as autoridades que se fizerampresentes, e outras que têm, a respeito de até quando nós teremosuma definição disso, e pedindo a agilização de uma maneira técnica daprópria União, porque a União não se entende com a União. Ninguémestá brigando aqui com a Funai, quem está brigando é o DNIT, não é oEx-Superintendente João José dos Santos.

Nós já participamos de reunião - se não me falha amemória em junho, na Fiesc - sobre o tema. E, principalmentedevido ao traçado, às vezes há necessidade de haver algumassugestões benéficas e de haver pequenas intervenções paraauxiliar no processo. Imbituba quer ser parceira, assim como foi naépoca da duplicação da BR-101, quando interagimos bastante como engenheiro João José dos Santos, com o engenheiro Vieira -engenheiro do escritório de Barreiros. É nessas conversas, nessasreuniões e nessas audiências que surgem soluções para odesenvolvimento desse projeto, que é importante. Imbituba está sedesenvolvendo bastante a passos largos, assim como o Porto deImbituba também, com resultados muito positivos. [Taquígrafa-Revisora: Sibelli D’Agostini] [Leitura: Denise V. Silva]

Essa foi a razão que eu hoje discursei e dei váriasentrevistas, esse caos parece que está no nosso DNA, parece que nósgostamos de carimbo, de certidão e de embromar, desculpem o termocaboclo, mas é embromação. Nós temos uma dificuldade crônica deresolver situações com base técnica. O tempo vai passando, osgovernos mudam através das eleições e as coisas vão sendo deixadasde lado. Agora o problema é que o Brasil hoje está sem dinheiro, e nósvimos aqui que são 16 milhões praticamente jogados fora, com todorespeito.Ontem ainda fizemos uma grande reunião em Imbituba com

os empresários, com a população, enfim, passando os dados daPrefeitura e os dados também do Porto, sendo que lá estava também oengenheiro Rogério Pupo, que é o administrador do Porto.

O tempo passou, como uma pessoa de Itapoá falou ainda hápouco, e várias outras pessoas se pronunciaram, e parte dessedinheiro está perdido, é outro trajeto, é outra discussão, a maior partequem sabe vai ficar. Até a discussão do trajeto na área indígena, quemsabe com uma grande força nossa aqui no Poder Legislativo, DeputadoDirceu, possa ser mais agilizada do que esse problema urbano, que édecorrente da demora, do atraso na execução.

Queremos aqui também ressaltar a presença da VereadoraRosália, do Poder Legislativo. Eles também têm uma Comissão queestá acompanhando todo esse processo da ferrovia litorânea, o que énecessário porque a população fica apreensiva pelas questões jáventiladas da possível indenização no momento oportuno. E fazendoessas reuniões, agora esta audiência pública, e sabendo o traçado, ecom essa interação DNIT, Prefeitura, população, aqueles terrenos quehoje não estão regularizados, talvez possam ser regularizados para queno momento da indenização esse processo flua de maneira maisrápida. Então, é muito importante solicitarmos a realização de umaaudiência pública no Município de Imbituba.

Afinal, na realidade, nós não estamos sem projeto executivo -os dois consórcios ganharam 75% do dinheiro destinado. É isso quetem que ficar claro e que eu também citei, e isso tem nome. Graças aoSenador Paulo Bauer isso veio à tona e esta audiência está sendorealizada. A realidade tem que ser dita. Alguém teve que ir atrás paraobter um documento, um relatório que foi corroborado, estão aí nosnúmeros que a gente falou inicialmente, que foram até colocados numoutro parecer e numa outra nota técnica. Então eu ouviria o DeputadoDirceu Dresch para saber se ele concorda com as posições ou se eletem outra sugestão de encaminhamento final, para que a genteorganize essa moção.


Obrigado pela sua contribuição.Para terminar a relação dos inscritos, chamo para fazer uso

da palavra o senhor Alberto Machado, do Porto de Itapoá. [Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. de Souza] [Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de O V Bitencourt]O SR. ALBERTO MACHADO - Boa-tarde a todos.

Primeiramente, gostaria de parabenizar a iniciativa da AssembleiaLegislativa, através da Comissão.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DRESCH - Eu querofazer algumas considerações. Aqui se falou da polêmica das rodovias,de passar ou não para o Estado, ou passar para a União. Estamos comuma situação muito crítica das nossas rodovias, tanto estaduaisquanto federais - no oeste especialmente -, porque as nossas rodovias,repito, tanto federais quanto estaduais, estão sucateadas e precisamde um grande investimento. Tanto é que a região do extremo oeste, sópara esclarecer ao nosso amigo, está lutando por federalizar o trechoSão Miguel do Oeste a Itapiranga, porque o Estado não está dandoconta, e que a 280 de Canoinhas a Porto União foi federalizada ereformada. Citei isso para esclarecer: não é só passar ao Estado queresolve o nosso problema.

Vou falar bem rápido, até pelo adiantado da hora.Percebemos que um pouco do problema que as pessoas vêmlevantando em relação a esse tipo de projeto de maneira alguma éprocurando inviabilizar as ferrovias, pois todo mundo apontou os pontospositivos, como é o caso, por exemplo, do Porto Itapoá, inclusiveviemos colocando no Fies a situação.

O estudo que condiciona a Ferrovia Litorânea e todas asoutras é de 2001 e 2002. Esse lapso temporal de catorze anos éinadmissível. Esse é o problema. Talvez em 2001 e 2002 ocomponente indígena não era importante ou a igreja de Tijucas nãofosse tão importante, não foi visualizada, ai se perdeu, acabou virandoum estudo arcaico ou pelo menos limitado.

Uma questão que eu desejo expor, além das questões que oDeputado levanta, é a prorrogação do trecho até Itapoá. É precisodiscutir isso - talvez seja um tema que tenhamos que tratar daqui parafrente - porque é importante para Santa Catarina.

O Porto de Itapoá também entra nesse esquema, porque em2000 e 2002 o Porto não era uma realidade, tanto é que é FerroviaLitorânea não vai até Garuva ou ao Porto de Itapoá. É mais um pontoque a gente precisa colocar aqui também.

Outra grande demanda é realizar os debates sobre as áreasurbanas, é rediscutir o trecho das áreas urbanas. Talvez não sejanecessário refazer todo o projeto, mas especialmente os projetos dasáreas urbanas, da travessia urbana dos Municípios, conforme foi citadoaqui por vários participantes. Talvez esse seja um dos grandesdebates.

Então são cinco portos. Laguna também precisa ser contem-plada, e ali também tem um gap para Laguna. E o que a gente quercontribuir nesse sentido? Do ponto de vista do investidor, para eleassumir uma concessão de uma ferrovia como essa precisa atuarjustamente no que vocês vêm comentando, intermodalidade e a viabi-lidade econômica e financeira, que vai se dar na nossa visão a partir detrês pontos.

Na minha avaliação, os dois grandes gargalos se referem aotrajeto da comentada área indígena e das áreas urbanas. Para mimesses são os dois grandes gargalos que a gente precisaria...

Um ponto seria a Ferrovia Leste-Oeste; a litorânea é comcerteza viável, desde que a Leste-Oeste esteja dentro desse arcabouço.O sul ligando até Osório, Rio Grande do Sul; e o norte ligando aoParaná. A própria Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Fiep,já se colocou à disposição para integrar toda a malha ferroviária, quehoje desce a Paranaguá de maneira muito limitada, ela quer integraressa malha aos portos catarinenses. O Paraná, como todos sabem, sótem um porto, está vindo mais um, mas é um monopólio. E osparanaenses conhecem a experiência dos portos catarinenses, que sãoportos eficientes e contribuem para o desenvolvimento do Estado, eeles querem buscar essa integração aqui conosco. Já foram visitar,inclusive... acho que a própria Fies já fez um contato com eles. E émais um ponto, quem sabe ligar a Ferrovia Litorânea a essa condiçãoda malha viária no Paraná e também ao Rio Grande do Sul. Comcerteza o projeto vai se tornar mais viável, vai ter mais recursosinclusive para pagar todos esses problemas: o componente indígena,essas coisas todas. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Funai e áreas urbanas.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DRESCH - Isso. São osdois temas que precisam ser discutidos.

Eu não tenho conhecimento técnico, Deputado Vicente, paradizer se de fato o projeto está ou não está perdido, mas eu acreditoque não, acredito que dá para aproveitar o projeto feito, só recompondoas áreas urbanas. Talvez, caberia uma nova audiência pública sobreisso a fim de que seja apresentado o projeto e discutido com osMunicípios como fazer para construir os contornos urbanos; que sejamostrado o projeto, onde isso passará, quais são as ruas - se passarána comunidade, tem que repensar - etc. Enfim, talvez seja esse odesafio, assim como prosseguir com isso até o porto de Itapoá.

Então, que dentro de uns trinta dias possamos fazer umanova audiência pública sobre isso, porque irmos a cada Município édifícil, não dá. Faríamos um único evento, discutindo com todas ascidades onde o trajeto precisa ser repensado. E a outra questão é a do



processo da área indígena. Acredito que a Comissão deve acompanharisso muito de perto a fim de agilizar com as entidades a questão daárea indígena.

É preciso ficar bem claro que isso tem que acabar. Em 2008,quando começou o projeto... em 2001 foi o primeiro projeto amplo doEstado, vamos dizer, do Esperidião, no governo Fernando Henrique; em2008, no governo do Presidente Lula, houve a licitação, os consórciosforam vencedores, e desde lá começou esse impasse. Parece que nãoestá havendo adaptação do próprio governo federal entre si mesmo.

Era isso. Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Agora, vamos ouvir a contribuição do engenheiro João José dos Santos,superintendente Regional do Patrimônio da União no Estado de SantaCatarina e ex-superintendente do DNIT.

Então, eu vou propor que esta audiência pública possa agirde maneira enérgica com relação a isso, porque, evidentemente, é umgargalo que dificultou muito a própria execução, praticamente, ou seja,não tem projeto executivo devido a isso. E isso ficou claro. Portanto,nós temos que agir energicamente contra isso, a favor da ferrovia econtra esse impasse. De alguma maneira uma solução vai ter que serachada para isso.

O SR. JOÃO JOSÉ DOS SANTOS - Rapidamente, só paracomplementar o assunto. O doutor Mário deu abertura - e foiimportantíssimo -, o DNIT deu abertura. Esse projeto sempre foidesenvolvido muito por Brasília, em conjunto com as empresas contra-tadas, e na minha opinião essa abertura é a seguinte: é uma audiênciaum pouco mais demorada, talvez, mas nós já fizemos várias vezesisso. Então realmente é chamar as Prefeituras para a audiência públicacom uma pauta clara, o que é importante, porque aí já mata isto, e paraa qual todos os Prefeitos e os seus Secretários de Planejamento ou deengenharia virão a fim de ver o projeto.

Como encaminhamento, a primeira moção que eu proponho atodos é que nos mobilizemos no sentido de o DNIT, num breve espaçode tempo, conversar com a Funai. Se não houver uma solução plausívelpara isso, que o assunto seja encaminhado ao Ministério PúblicoFederal a fim de que este faça um encaminhamento plausível disso. Oproblema é que o dinheiro da Nação está sendo posto fora, e um paíssem dinheiro, jogando dinheiro fora, não tem sentido; se já não tem,nós estamos apressando o fundo do poço.

Os dois contratados, Lote 1 e Lote 2, apresentam o projetocom o doutor Mário - eu acho que vai ser tranquilo para ele, e nãoestou fazendo aqui nenhuma intromissão nisso. O que for tranquilo emtermos de projeto estará resolvido, e o que não for tranquilo, aí sim vaià Prefeitura novamente e analisa: a projetista tem esta obrigação,dentro do contrato. E a questão de Itapoá é outro contrato,provavelmente; mas acho que essa questão pode ser resolvida napróxima audiência pública com a qual o DNIT se comprometeu aqui, oque foi muito bom.

A segunda moção é que a Assembleia Legislativa, DeputadoDirceu, facilite a audiência pública com os Prefeitos e os Secretários dePlanejamento dos Municípios por onde passará o trajeto. Tudo bem, euacho que nisso nós podemos até ajudar; agora, é uma questão técnicafederal com os Municípios para definir inclusive o trajeto. E tem que serlevado em conta que passa trem no meio de grande parte dasmetrópoles. Eu acho que a maior parte das pessoas que viajou, ou vêno cinema, a Los Angeles viu que onde tem uma rodovia tem umaferrovia no meio. E eles dão conta de passar, ou seja, o desenvol-vimento contempla trem, contempla carro, enfim, contempla as váriasmodalidades de transportes. Então tentaremos contemplar com esseprogresso que o Brasil precisa, que Santa Catarina precisa, com essamodalidade.

Então, acho que esse é um dos fatores preponderantes paraque agora o projeto caminhe.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -O.k.

O SR. ULF HERMANN MONDL - Se no projeto não tiver oarquitetônico das estações de transborde - as imediações -, dificilmenteo projeto é entendido pelos Prefeitos. Eles têm que, mais ou menos,saber até que ponto o projeto intervém na cidade, porque em torno deuma estação há um monte de ruas, de acessos, de caminhões e isso,pelo visto, não foi projetado.

Deputado, eu não sei como ficaria isso. Se na nossaresponsabilidade, nós continuamos a avocar para nós, sem problema;ou se o DNIT, enquanto órgão federal, solicitaria essa audiênciapública. Vossa Excelência, que tem alguns mandatos, poderia sugeriralgo?

Obrigado.O SR. EGÍDIO ANTONIO MARTORANO - Se me permite, é um

minuto só. O SR. ANGELO AURÉLIO SONAGLIO - Quando foi realizadoo contorno da Grande Florianópolis houve audiências públicas nospróprios Municípios, certo? Eu creio que a ANTT e o DNIT deveriamestar juntos nisso. Talvez fosse mais adequado antes liberar osprojetos aos Municípios, a fim de poderem se posicionar, entendero que está sendo discutido, e chamar a comunidade para seposicionar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Uma breve intervenção, já com os encaminhamentos.

O SR. EGÍDIO ANTONIO MARTORANO - É só uma observaçãode Itapoá. Claro, não estão previstas; agora, nós temos que pensar oseguinte: estamos discutindo aqui um projeto que tem prazo paraterminar e já tem R$ 16 milhões investidos. Por exemplo, se há aquestão de Itapoá, isso pode se fazer na extensão. E desde o início oprojeto da Ferrovia Litorânea tem a sua extensão para o Rio Grande doSul como tem extensão prevista para o norte também. Portanto, aquestão é o projeto cujo prazo já está se esgotando.

Eu vejo que ao fazer uma nova audiência pública aqui paraapresentar o projeto vai se perder mais tempo ainda. Então, vamosmandar para os Municípios, vamos explicar a eles que façam essasaudiências em cada Município, e vamos encaminhar isso para frente.Mas, antes de tudo, tem que liberar o projeto.Então, como contribuição ao assunto, eu gostaria de dizer

que Santa Catarina tem que receber esse projeto, o qual já está sendomuito postergado - e com esse projeto se abre para outras adaptaçõese extensões.

O SR. VEREADOR CRISTIANO BERTELLI (Araquari/SC) -Essa proposta se torna inviável porque cada Município vai determinarum início e um fim de trajeto, quer dizer, não vai haver coincidência. Euacho que a audiência tem que ser feita com todas as partes envolvidas,porque senão não vai funcionar. Imagine você ouvir um Município quedeseja que a rodovia passe de um jeito e ouvir outro que deseja que arodovia passe de outro jeito - não vai funcionar.

Outra questão é que em todos os projetos apresentadospelas empresas estão previstas estações de transbordo, e foi levadaem consideração, com certeza, a questão... tem que ser apresentadaaqui. Nós tivemos a apresentação dos dois consórcios, e issoinclusive... nós colocamos a questão de a ferrovia chegar ao porto, quealiás não é... eu acredito que ninguém quer que a ferrovia chegue aoterminal, que é uma área tão importante e é só de passagem.

O SR. ANGELO AURÉLIO SONAGLIO - Mas aconteceu nocontorno de Florianópolis e deu certo; em princípio, chegou-se a bomtermo.

(Manifestação inaudível fora do microfone.) O SR. VEREADOR CRISTIANO BERTELLI (Araquari/SC) - Atéhoje não está pronto, ainda estão discutindo.É, pode ser, diferente de outros, não é? Mas agora... E todos

os projetistas que apresentaram o projeto já estão prevendo estações,já estão levando em consideração essa questão. Não tem como fazerprojeto sem isso.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DRESCH - Eu queria...(Orador não identificado se manifesta fora do microfone: “Umaproposta, Deputado. Se se fizesse pelas Associações dos Municípios,que geralmente englobam de nove a doze Municípios, ficaria maisenxuto, não é?”)

O SR. PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES - Deputado Dirceu,eu só quero ser claro em uma coisa, pois talvez eu não tenha sidoentendido: não é transferir, porque até poderia; mas é que o Estado deSanta Catarina, através da Comissão de Transportes eDesenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa, tem que fazer ummutirão de planejamento para solucionar aquilo que for do Estado. Eaquilo que for federal, que o federal resolva. É preciso isso para quepossamos fazer o trabalho e dar condição aos investidores - eles estãoprontos a virem para cá - de saberem onde poderão aplicar. Nós temosinvestidor, o que não temos é uma coalizão de projetos para buscar asolução daqueles pontos que são necessários a isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Grande Superintendente, só um instantinho, espere o microfone chegar.

O SR. JOÃO JOSÉ DOS SANTOS - Houve o comprometimentodo DNIT com a Comissão, e é questão de agilidade chamá-los aqui paraser feita a apresentação dos projetos - os Prefeitos estarão àdisposição disso. Faz-se o convite enfático às Prefeituras e aos seusrepresentantes técnicos para a apresentação, e aquilo que houverdúvida não vai ser resolvido na audiência pública; mas depois o DNITconcederá à empresa a conversa com a Prefeitura sobre os pontospendentes, que não serão muitos.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

Obrigado. O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DRESCH - Eu pensoque na audiência pública têm que ser definidas grandes diretrizes. Énecessário refazer os projetos? Bom, depois o DNIT vai ter que discutirisso com a região, via Associação dos Municípios, e nós vamos cobrarisso.

Eu acho que ficou bem claro. Primeiro, de antemão estaaudiência pública já sabia do grande problema, do grave problema quepraticamente inviabilizaria o projeto em relação à situação da Funai. E,na minha opinião, esta audiência pública tem que se posicionar demaneira enérgica para esse assunto ser encerrado, com ou sem oMinistério Público, com ou sem a Justiça Federal. Mas tem que serdado um prazo, já que a Nação está sangrando, o dinheiro está sendojogado para fora. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G. Videira]

Deputado Caropreso, eu compreendo não podermos trazeruma brasa quente para cima dos nossos pés, como diz o povo, masnós temos a responsabilidade de cobrar isso, de agilizar tudo isso.Então nós podemos discutir o assunto com o pessoal da nacional, com



os Deputados Federais; podemos fazer uma ponte para tentar somarforças a fim de agilizar o processo.

representadas, o senhor Fábio Braga, presidente da Associação dosEmpreendedores de Micro e Pequenas Empresas e EmpreendedoresIndividuais da Região Metropolitana de Florianópolis (Ampe).Mas eu ainda acho, pelas manifestações feitas aqui, que tem

que ser feita uma audiência pública coletiva para discutir as grandesdiretrizes. Depois, que se opere Município por Município, que é papeldo DNIT, ou por associação dos Municípios, como foi sugerido. Isso éimportante.

Quero rapidamente fazer o registro da presença do senhorBento Linhares, representando a Cervejaria Wunder Bier; do senhorVinícius Simão Rzatki, sócio-proprietário da Cervejaria Cozalinda, deFlorianópolis; do senhor Ronaldo Dutra Ferreira, proprietário daCervejaria Bruxa, de Rancho Queimado, e sócio da Cervejaria Unika, deRancho Queimado; do senhor Idney José da Silva, representante daCervejaria Liffey; da senhora Mônica Linhares, diretora da ProdutoraVisionário; do senhor Marcos Küster, Secretário Municipal de Turismo eCultura de Pomerode; da senhora Sueli Irene Zincoski, representando aSecretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte; do senhor AlanJung Crocetta, Vereador de Lauro Müller; do senhor Evandro Santos,representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes(Abrasel); do senhor Darciso Machry, representando a Associação deTurismo Hidrotermal de Santa Catarina; do senhor Francisco EduardoFelisbino, proprietário da Cervejaria Lohn Bier, de Lauro Müller; dossenhores Luiz Fernando Weinmann e Mateus Eduardo Weinmann,proprietários da Cervejaria Weinmann, de São José; do senhor GabrielKollross, proprietário da Armada Cervejeira, de São José; do senhorAlexandre Cássio, sócio-proprietário da Cervejaria Kairós, deFlorianópolis; do senhor Ricardo J. L. da Rosa, sócio-proprietário daCervejaria Kairós, de Florianópolis; do senhor Diego Simão Rzatki,sócio-proprietário da Cervejaria Cozalinda, de Florianópolis, e tesoureiroda Associação de Cervejarias Artesanais da Região Metropolitana deFlorianópolis (Ascam-Floripa); dos senhores Leandro Sorgato e GelsonSorgato, representando a Cervejaria Lassberg, de Itapiranga; do senhorSidernei Adriano Karsten, sócio-proprietário da Cervejaria Karsten, deJaraguá do Sul; do senhor Renan Senff, sócio da Cervejaria Laika Beer,de Porto União, e coordenador do Núcleo Cervejeiro de União da Vitóriae de Porto União; do senhor Eduardo Krueger, sócio-gerente daCervejaria Bierland, de Blumenau; do senhor Carlos Bressiani, diretor-geral da Escola Superior de Cerveja e Malte, de Blumenau; do senhorCarlos Petry, sócio-cotista da Cervejaria Sunset, em Santa Catarina; dasenhora Clarice Bressiani, presidente do Chapecó e Região Convention& Visitors Bureau; do senhor Filipe Correa da Costa, proprietário daCerveja Sambaqui, de Florianópolis; do senhor Thiago Martins,assessor de Relações Institucionais da Federação do Comércio deBens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio), repre-sentando o presidente Bruno Breithaupt; do professor Vinicius de LuccaFilho, conselheiro da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura eEsporte; do senhor Douglas Ricardo Hoffmann, gerente de Marketing daPrefeitura de Joinville; da senhora Rosi Dedekind, presidente daInstância de Governança do Norte de Santa Catarina Caminho dosPríncipes e conselheira do Conselho Estadual de Turismo de SantaCatarina; do senhor Alexandre Cardoso, sócio da Cervejaria Laika Beer,de Porto União; do senhor Deivid Costa, turismólogo da Prefeitura dePomerode; do excelentíssimo senhor Christian Martins, Vereador dePorto União; do excelentíssimo senhor Valdir Furlanetto, Vereador deJacinto Machado; do excelentíssimo senhor Vanio de Melo, Vereador deJacinto Machado; do senhor Roque Lino Braun, presidente do SindicatoEstadual de Guias de Turismo de Santa Catarina; do senhor RicardoStodieck, Secretário Municipal de Turismo de Blumenau; do professorCláudio Ebert, representando o diretor-geral do Instituto Federal deSanta Catarina, campus Florianópolis, senhor Maurício Gariba Júnior; dasenhora Dirlei Barbieri Rofner, Secretária Municipal de Turismo,Indústria e Comércio de Treze Tílias e conselheira do Vale doContestado; e do senhor Guilherme Santana, representando o VereadorEdinon Manoel da Rosa (Dinho), de Florianópolis.

Eu acho que é isso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -

O.k. Então, fica definida a nossa posição em relação à audiênciapública que será feita nesta Casa com a presença do DNIT, com apossibilidade de participação de Deputados Federais, de Senadores, ecom a presença de outras lideranças.

Então, que haja a audiência pública e o encaminhamento, porparte desta Comissão, da Frente Parlamentar, a favor das ferrovias; e,da Comissão de Transportes da Assembleia, para que haja esseentendimento entre a Funai e o DNIT.

Deputado Dirceu, gostaria de se manifestar, para terminar?O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DRESCH - Eu queria

separar o tema Funai, área indígena, da questão dos Municípiosurbanos. Eu acho que não dá para ser as duas coisas juntas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) -Nós aprovamos dois itens?

O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DRESCH - No mais,também quero agradecer a possibilidade de fazermos este debate hojee quero nos colocar à disposição de todos para continuar esse trabalhomuito importante.

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Doutor Vicente) - Eu

queria agradecer a presença de todos e dizer que esta audiência foialtamente produtiva. Agradeço a todos que colaboraram, ao Presidenteda Casa, o Deputado Estadual Gelson Merisio; ao Deputado EstadualJoão Amin, Presidente da Comissão de Transportes e DesenvolvimentoUrbano; e a todas as senhoras e todos os senhores que contribuírampara a resolução disso, principalmente aos palestrantes.

Muito obrigado.Nada mais havendo a tratar, encerro a audiência pública. (Ata

sem revisão dos oradores.) [Taquígrafa-Revisora: Sibelli D’Agostini][Leitura: Denise V. Silva]

DEPUTADO ESTADUAL DOUTOR VICENTEPRESIDENTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

*** X X X ***ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DETURISMO E MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE SANTA CATARINA PARA DEBATER A CRIAÇÃO DA ROTADA CERVEJA EM SANTA CATARINA, REALIZADA NO DIA 22 DESETEMBRO DE 2015, ÀS 14H, NO PLENARINHO PAULO STUARTWRIGHT DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS (Vivian Tamai) -Autoridades presentes, senhores Deputados, senhoras e senhores,boa-tarde.

Nos termos do Regimento Interno do Poder Legislativo catari-nense, damos início à audiência pública solicitada pelo excelentíssimosenhor Deputado Estadual Gean Loureiro, Presidente da Comissão deTurismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina, para debater sobre a criação da Rota da Cerveja emSanta Catarina.

Para compor a mesa dos trabalhos, convidamos oexcelentíssimo senhor Deputado Estadual Gean Loureiro, Presidente daComissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa doEstado de Santa Catarina; o excelentíssimo senhor Deputado EstadualRicardo Guidi, Vice-Presidente da Comissão de Turismo e MeioAmbiente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; osenhor Luciano Flávio Andriani, diretor Tesoureiro do Centro dasIndústrias do Estado de Santa Catarina (Ciesc) e do Instituto EuvaldoLodi de Santa Catarina (IEL), neste ato representando o presidente daFederação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), senhorGlauco José Côrte, e o presidente da Associação Comercial e Industrialde Florianópolis (Acif), senhor Sanderlúcio Fabiano de Mira; oexcelentíssimo senhor Valdir Rubens Walendowsky, presidente daSanta Catarina Turismo S/A (Santur); o senhor Carlo Giovanni Lapolli,presidente da Associação das Micro Cervejarias Artesanais de SantaCatarina (Acasc); e o excelentíssimo senhor Fabrício Kusmin Alves,Prefeito de Lauro Müller. (Palmas.)

Convidamos para compor esta mesa de trabalho o DeputadoEstadual Leonel Pavan, 2º Vice-Presidente da Mesa da AssembleiaLegislativa de Santa Catarina; e o Deputado Estadual Doutor Vicente.

Senhores e senhoras, eu tive a honra de apresentar o Projetode Lei 249.2/2015, que dispõe sobre a criação da Rota das Cervejasde Santa Catarina. Esse projeto tramitou na Comissão de Constituiçãoe Justiça, na qual recebeu parecer favorável, aprovado por unanimidadenaquela Comissão, e agora tramita na Comissão de Turismo e MeioAmbiente, tendo sido designado Relator o Deputado Ricardo Guidi, queé o Vice-Presidente da Comissão, que vai exarar o parecer. Entretanto,fruto da sugestão de diversos integrantes das associações decervejeiros de Santa Catarina e de cervejarias... Peço desculpas se onosso vocabulário ainda não é o mais adequado, mas nós vamoscorrigindo, se necessário.

Para conduzir os trabalhos desta audiência pública,convidamos o excelentíssimo senhor Deputado Estadual Gean Loureiro,Presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da AssembleiaLegislativa.

Quero também registrar a presença do senhor HomeroGomes, ex-Secretário de Turismo de Florianópolis. Obrigado pelapresença.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Boa-tarde, senhores. Nós agradecemos a presença de vocês,especialmente das autoridades.

O nosso objetivo é fazer com que ao invés de aprovarsimplesmente uma rota das cervejas, nós possamos discutir umalegislação mais completa sobre o tema. Nós recebemos muitassugestões para aperfeiçoar a matéria e eu assumi o compromisso de

Convidamos a fazer parte desta mesa, representando todasas micro e as pequenas empresas, já que a Fiesc e a Acif estão aqui



ao tramitar na Comissão terminativa, que é a Comissão de Turismo eMeio Ambiente, realizarmos uma audiência pública para ouvir o setor, afim de chegarmos ao melhor texto possível. Inclusive o Relator, que játinha exarado um parecer, acatou a sugestão aprovada porunanimidade na Comissão de Turismo a respeito da realização destaaudiência pública.

Eu sou um homem ligado ao turismo, assim como é o nossoquerido amigo Doutor Vicente, que é ligado especialmente à saúde,mas tem projetos brilhantes para o turismo religioso.

Querido amigo Gean, você que preside esta reunião, nóstodos, de Santa Catarina, temos a missão de impulsionar o potencialturístico do nosso Estado não só no que se refere às belezas naturais,mas às várias atividades da produção catarinense. E esse seu projeto,que é um roteiro turístico, sem dúvida alguma, terá forte repercussãoem nível nacional e internacional. Então, quero aqui homenagear aComissão de Turismo e as pessoas que estão imbuídas nesse projeto.

O nosso papel aqui é efetivamente ouvir as senhoras e ossenhores diante da proposta que foi apresentada, recebendosugestões para aperfeiçoar a matéria. E em conversa que tivemoscom o Relator, o Deputado Ricardo Guidi, combinamos que aComissão abriria um prazo, estipulado nesta audiência, parareceber sugestões após a realização desta audiência, porque nemsempre no formato de audiência se consegue conciliar totalmenteas ideias, ou vocês em conjunto, reunidas as associações, asentidades, apresentam para a Comissão a fim de que ela possadeliberar. A nossa ideia é tentar trabalhar para que ainda este anotenhamos a aprovação final do projeto, que pode muito mais doque definir as rotas turísticas e culturais das cervejas em SantaCatarina, pode ser direcionada ao incentivo de políticas públicas,de políticas de Estado voltadas ao setor econômico - e os maisaudaciosos pensam até em estabelecermos critérios de partici-pação no mercado, nos eventos populares.

Vejam! Quando eles fazem uma avaliação do turismo deSanta Catarina, eles olham todos os setores, do parque temático, doparque industrial, do turismo de eventos, do turismo ecológico, doturismo de compras; enfim eles fazem uma avaliação geral. Nóssempre fomos considerados um dos melhores Estados do Brasil,fomos por sete vezes consecutivas o melhor destino turístico do Brasil,citando cada setor, não só no quesito praia, campo, Beto Carrero, lazer;envolve todas as atividades. E com certeza, criando esse projeto, serámais um impulso que Santa Catarina terá para competir futuramentecom outros Estados brasileiros como melhor destino turístico do Brasil.

Aqui há uma parte cultural fortíssima. O Brasil já reconheceque Santa Catarina tem potencialidade destacada na fabricação dacerveja artesanal.Nós estamos muito felizes em termos aqui uma grande

participação de representantes de cervejarias. E eu quero agradecer amobilização feita, que confesso iniciou com o Diego Rzatki, daCozalinda, aqui de Florianópolis, que sugeriu que fizéssemos umdebate mais amplo, o que acatamos. Então hoje o nosso papel é deouvir todos vocês, e fico feliz em ver aqui a representação da Fiesc, daAcif, com o Luciano representando essas duas entidades, da Ampe, daSecretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte - e o SecretárioFilipe Mello entrou em contato comigo falando da impossibilidade de sefazer presente em função de agenda, mas que estaria aqui repre-sentado -, o Prefeito de Lauro Müller, os diversos Vereadores, opresidente da Santur Valdir Walendowski, que obviamente foi queminiciou todo um estudo das rotas iniciais... E falo iniciais, Valdir, porqueeu já recebi algumas sugestões de outras rotas que ainda não estavamprevistas naquele estudo realizado há algum tempo pela Santur, o qualqueremos aperfeiçoar, bem como ouvir da Santur de que formapodemos trabalhar em conjunto para definir a promoção das nossascervejarias com incentivo ao setor econômico e turístico do nossoEstado.

Coloco-me à disposição de todos, e lhes digo que será umgrande prazer defender qualquer projeto que envolve esta atividade.

Um abraço.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Com a palavra o Deputado Estadual Ricardo Guidi.O SR. DEPUTADO ESTADUAL RICARDO GUIDI -

(Cumprimenta as autoridades já nominadas e os demais presentes.)Eu queria louvar o projeto do Deputado Gean Loureiro porque

Santa Catarina é um Estado que tem grande vocação turística.Num passado não muito recente, começaram a se

desenvolver diversas cervejarias artesanais aqui, de grande qualidade;então acredito que com essa rota vamos poder aproveitar os turistasque já estão aqui visitando o nosso Estado e atrair novos turistas paraaumentar o desenvolvimento econômico catarinense.

Estamos aqui para ouvir as sugestões a fim de melhorar esseprojeto.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Com a palavra o senhor Luciano Flávio Andriani, diretor Tesoureiro doCentro das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Ciesc) e do InstitutoEuvaldo Lodi de Santa Catarina (IEL), representando o presidente daFederação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), senhorGlauco José Côrte, e o presidente da Associação Comercial e Industrialde Florianópolis (Acif), senhor Sanderlúcio Fabiano de Mira.

Assim sendo, após essas rápidas considerações, ouviremosprimeiramente os membros da mesa, iniciando pelo Deputado EstadualDoutor Vicente.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL DOUTOR VICENTE - Boa-tarde atodos. Os meus cumprimentos ao Deputado Guidi, ao Deputado GeanLoureiro, autor da iniciativa, a todas as demais pessoas que compõema mesa dos trabalhos, aos convidados ilustres e ao meu amigoDeputado Leonel Pavan, que é um grande incentivador, um homem doturismo e que durante toda a sua trajetória tem sempre colocado essestemas em evidência.

O SR. LUCIANO FLÁVIO ANDRIANI - Boa-tarde, eu trago aquio apoio da Federação das Indústrias de Santa Catarina. O presidenteGlauco Côrte me pediu que estivesse aqui para apoiar esta iniciativa,assim como o Sanderlúcio de Mira, presidente da AssociaçãoComercial e Industrial de Florianópolis (Acif).Em primeiro lugar quero parabenizar o Deputado Gean

Loureiro, que teve essa brilhante ideia de promover um debate com asentidades ligadas ao setor justamente para saber como Santa Catarina,sendo um Estado com uma forte presença do povo germânico,altamente adepto à cerveja, pode incentivar a produção, o comércio, oturismo, através da facilitação dessa atividade cervejeira. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G. Videira]

Nós entendemos este projeto como muito benéfico, porquevai trazer muito dinamismo à nossa economia e vai ajudar muito nacultura, uma vez que ele não envolve só a cerveja; ele vai mexer comtodas as cidades, vai movimentar a economia, desde o ramo dehotelaria, de gastronomia até o de produções locais.

Esta é uma iniciativa importante e nós, que representamos aindústria, estamos muito felizes, Deputado Gean, com essa suaproposta. Esperamos que ela seja aprovada o mais rápido possível, econtem conosco para todo o apoio que precisar para que issoaconteça.

Na realidade eu quero parabenizar pela realização destaaudiência, ouvir as manifestações e saber de que forma a gente podecolaborar com esta iniciativa. Então, muito mais que fazer proposições,temos que ouvir e saber como sermos parceiros dos adeptos daatividade cervejeira. O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado, Luciano.Agradeço e estou à disposição.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Registro a presença de Jorge Welter, assessor parlamentar doDeputado Estadual Valdir Cobalchini, justifico a ausência dos Depu-tados Estaduais Gabriel Ribeiro, João Amin, César Valduga, que estãoem compromissos anteriormente agendados.

Com a palavra o senhor Fabrício Kusmin Alves, Prefeito deLauro Müller.

O SR. PREFEITO FABRÍCIO KUSMIN ALVES (LauroMüller/SC) - Agradeço o Gean Loureiro por esta oportunidade, e, emcumprimentando-o, cumprimento as autoridades e os demaispresentes.Com a palavra o Deputado Estadual Leonel Pavan, 2º Vice-

Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Quero dizer que este momento por si só é grandioso, porquereúne as pessoas de um importante setor de Santa Catarina e poroportunizar a todos a colocação das suas ideias.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL LEONEL PAVAN - Quero saudartodos e dizer aqui, querido amigo, Gean Loureiro, que a Lei nº 15.242,de 27 de julho de 2010, que altera a Lei 14.961, de 2009, que dispõesobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chopeartesanais, criada por mim, foi homenageada pela grande maioria dosprodutores de cerveja artesanal.

Nós temos que atentar para que não tenhamos empresasgrandes aumentando cada vez mais o seu parque fabril, enquantobravos empreendedores catarinenses, brasileiros, lutam para colocar asua cervejaria, o seu negócio. Então, é importante essa iniciativa nessesentido, e que se amplie essa questão em Santa Catarina.Eu tive a alegria de ser considerado amigo dos produtores, fui

agraciado com uma placa, e há três anos, no meu aniversário, fizeramuma grande festa com três mil litros de cervejas artesanais, lá emBaIneário Camboriú. É bom lembrar que fui homenageado.

Gean, aproveito a oportunidade para dizer que Santa Catarinanão pode ser um Estado que incentiva grandes festas, regiões einiciativas em detrimento de outras. O Estado de Santa Catarina é



pequeno, mas grande em oportunidades. Então, quando investir emfesta regional, que também pense nas regiões e nas cidades que nãotêm essas grandes festas.

Quero dizer primeiro que na sexta passada começou aOktoberfest em Munique, que é um dos maiores eventos mundiais decerveja, do qual participam 6,5 milhões de pessoas, e aqui em SantaCatarina nós temos a segunda maior festa de cerveja do mundo, que éa Oktoberfest de Blumenau - e o Secretário estava aí, mas teve que seretirar porque tinha uma programação em Blumenau hoje. Esse eventoé superimportante para a questão econômica e social, porque provocauma movimentação muito grande com relação à economia e à questãosocial na geração de empregos.

Que bom que nós temos as grandes festas, mas precisamosque cada vez se dissemine mais no Estado as festas, porque automa-ticamente através delas teremos a divulgação das nossas cervejasartesanais.

Portanto, é muito importante esta discussão, e repre-sentando o Município de Lauro Müller que também tem uma cervejaria,friso está válida iniciativa e vamos trabalhar para que tenhamos grandeincentivo para que as pequenas e micros cervejarias sejam um granderamo, um grande negócio para Santa Catarina.

Quero dizer também que Santa Catarina teve muitascervejarias em várias cidades entre a Primeira Guerra Mundial e aSegunda Guerra Mundial. Eu sou natural de Brusque e lá, antes daSegunda Guerra Mundial, havia três cervejarias, mas hoje tem uma. Eassim sucessivamente foi acontecendo pelo Estado todo, que tinhamuitas cervejarias. Isso vem ao encontro do que o Deputado Pavanfalou, ou seja, que a gente tem DNA de cerveja, a realidade é essa. Naverdade, Santa Catarina tem vários DNAs: a questão da pequena emicroempresa, isso é um DNA que Santa Catarina tem; o trabalho, olabor é DNA; a cerveja é DNA; o turismo é DNA; servir bem é DNA.Então, nós temos o DNA da cerveja e isso é superimportante nacomparação com outros Estados do Brasil no quesito destino turístico.A realidade é essa, com respeito a todos os Estados do Brasil, masnós temos um ganho muito grande em função dos DNAs que temosaqui e que nos dão uma vantagem competitiva muito grande, e acerveja é um deles.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Com a palavra o senhor Fábio Braga, presidente da Associação dosEmpreendedores de Micro e Pequenas Empresas e EmpreendedoresIndividuais da Região Metropolitana de Florianópolis (Ampe).

O SR. FÁBIO BRAGA - Meus amigos, meu fraternal abraço atodos, especialmente aos empresários aqui presentes. Sabemos dadificuldade de tirar um dia para vir a eventos políticos. Normalmente sediz que o empresário não vem até a Assembleia, mas está aqui umsegmento muito bem organizado que veio lutar pelos seus direitos. Apossibilidade que o Parlamento hoje pode fazer em favor dosempresários, está fazendo, Gean. Esperamos do Parlamentoexatamente isto: um diálogo aberto e franco antes que as leis sejamfeitas; precisamos que conversem conosco, do segmento econômico,antes que as leis vão à aprovação. E hoje o Parlamento dá exemplodisso.

Nós temos a cervejaria mais antiga do Brasil, a Loeffler, emCanoinhas, ainda viva e que tem que ser preservada, e eu acho quedentro desse conceito de circuito da cerveja, de roteiro da cerveja deSanta Catarina, é preciso olhar também para esses pontos que sãoimportantes num conceito de originalidade, até porque o turismo hojese faz com originalidade também. O nosso Estado tem muito disso emfunção das nossas etnias colonizadoras. Para quem não sabe, nósfomos colonizados por 23 etnias. Não é só o alemão que faz cerveja, opolaco faz cerveja, o italiano também faz, e essas etnias todas é quedão esse conceito maravilhoso do turismo de Santa Catarina. Entãotem que lembrar do Loeffler, lá de Canoinhas, para que não acabe,porque é um ponto fundamental nessa questão de a gente buscar aoriginalidade de um produto que ainda é fabricado e um produtofabricado há 105 anos, 106 anos. Isso é superimportante. Para quemnão conhece e que está no ramo da cerveja, é bom dar uma olhada.

Santa Catarina é a terra da pequena agricultura, da economiafamiliar, da micro e da pequena empresa. Aqui no Estado 95% dosCNPJs ativos são de micro e pequenas empresas. Na nossa região, deFlorianópolis, em especial, nós chegamos à casa dos 98%. Somos agrande força motriz da economia catarinense, não desmerecendo agrande empresa que é a grande parceira da micro, mas se a crise aindanão atingiu Santa Catarina é por causa dos bravos e guerreirosempresários de microempresa, que não conseguem nem demitir porquenão tem capital de giro para fazer a demissão, e tem que segurar namarra. O Estado de Santa Catarina é empreendedor e muito baseadona economia dos pequenos negócios.

Este ano é especial porque conseguimos a inclusão dasmicrocervejarias no Simples nacional. Quem esteve em Brasília - euestive em todas as votações - sabe o quanto foi dura aquela votação equanto jogaram pesado as grandes cervejarias para tirar asmicrocervejarias daquele projeto do Simples nacional. Inclusive, umjogo pesado, cooptando com recursos para tirar as cervejarias. OsParlamentares catarinenses foram bravos guerreiros. O DeputadoJorginho Mello, talvez, foi o grande capitão disso; ele bateu firme o pé,não aceitou a cooptação e manteve as microcervejarias no Simplesnacional, uma antiga demanda nossa que este ano foi concretizada.Este é um grande ano, Gean, para as microcervejarias, para nós, doSimples nacional.

É bom lembrar também que cerveja e gastronomia se juntammuito bem, e dentro desse conceito a gente pode aliar esse trabalho àgastronomia, assim como acontece na questão do vinho. O enoturismotem muito a questão do vinho com a gastronomia.

Nesse ponto eu faço uma observação, Deputado, não sónessa questão de olharmos o conceito de roteiro ou de um circuito decerveja de Santa Catarina, mas eu daria a sugestão de dividirmos ostrabalhos em três itens: na questão da produção, em função daclassificação - eu não entendo muito de cerveja, eu gosto é de tomar,mas não entendo muito -, e quem está na fabricação e quem estudasabe bem o que eu estou dizendo, até porque tem a questão da Lei dePureza Alemã, pois muitos fabricantes trabalham dentro desseconceito, e isso dá, com certeza, um upgrade na fabricação do produto;na questão da legislação, como foi falado muito aqui; e na questão dacomercialização, tendo a cerveja em um roteiro como produto turístico.

O projeto da rota da cerveja, para nós, é mais de divulgaçãode uma rota cervejeira, para que o Estado a divulgue por onde quer queele vá. Cabe a nós, das empresas, das associações, nos capacitarmospara recebermos bem o turismo e termos mais união com asPrefeituras para uma divulgação maior, e assim conseguirmos instituira rota da cerveja.

Essas seriam as minhas observações. Com certeza é umgrande segmento para a gente abraçar e ter como produto turístico deSanta Catarina. Eu falo desses três itens porque na questão do vinho,hoje, em Santa Catarina, principalmente na questão do vinho dealtitude, que é pilotado pela Associação Catarinense dos Produtores deVinhos Finos de Altitude (Acavitis), trabalha-se dentro de uma forma emque essas questões são colocadas, e quem trabalha com a cervejasabe bem do que estou falando. Se a gente puder também dividir paraevoluir, não colocar tudo dentro de um balde só, eu acho que fica maisinteressante, para que a gente possa realmente ter um circuito ou umroteiro de cerveja altamente qualificado em Santa Catarina. Não adiantaquerermos simplesmente largar um roteiro, não é assim, tem queexistir um comprometimento com o produto lançado; as pessoas virãoaqui, vão querer vê-lo, consumi-lo e fazer esse roteiro. Então, temosque estar organizados, não é simplesmente lançar e pronto. Por isso eusugiro esses três itens, os quais considero fundamentais.

Falar em rota da cerveja aqui em Florianópolis há um tempoparecia engraçado, pois as pessoas diziam que éramos açorianos,falávamos rápido e tinha muito alemão na nossa região. Eu, comopresidente de associação de microempresa, Deputado Gean, na RegiãoMetropolitana de Florianópolis, acredito que a rota da cerveja possa sero terceiro produto turístico, depois da praia e do shopping center.

Podem contar conosco, da associação de microempresa, efalo também pela federação das associações de microempresa, que éparceira do movimento das rotas cervejeiras, para implementação,execução e comemoração da efetivação desse projeto.

Parabéns, Gean e todos empresários, e vamos ao debateporque a gente quer ouvir os empresários sobre a situação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado, Fábio. Com a palavra o senhor Valdir Rubens Walendowsky,presidente da Santa Catarina Turismo S/A (Santur). Para concluir, um exemplo disso que eu falei e que em

Blumenau está-se trabalhando muito bem é a questão da Eisenbahn.Começou com uma pequena cerveja, mas em função de um trabalhobastante profissional, dentro do roteiro de visitação de Blumenau avisita à Eisenbahn tornou-se fundamental.

O SR. VALDIR WALENDOWSKY - Boa-tarde a todos. Agradeçoo convite do Deputado Gean Loureiro para participar desta importantereunião.

Quero tecer alguns comentários para que a gente possaequalizar, posteriormente, com a participação das pessoas que aquiestão, principalmente dos empresários de todas as regiões de SantaCatarina, os quais cumprimento. Eu contei e aqui estão trezecervejarias representadas. Isso é superimportante. [Taquígrafa-Revisora: Sabrina Schmitz] [Leituristas: Dulce M da Costa Faria]

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Muito obrigado.É com prazer que eu convido o Deputado Estadual Valdir

Cobalchini a fazer parte da mesa, se assim desejar.



Qual é o objetivo da nossa reunião? O projeto iniciou comuma proposta de divulgação de uma rota turística. Só que me pareceque neste debate esse objetivo vai além da questão da divulgação darota.

Eu queria só traçar rapidinho alguma ideia de grandeza doque a gente está dizendo quando se fala sobre cerveja artesanal.

No Brasil são aproximadamente quatrocentas cervejarias -nós não temos um estudo econômico disso hoje centralizado, entãosão números aproximados -, e o mercado nós estamos falando de algoem torno de 1% da produção de cerveja. Enquanto uma cervejaria comoa Bierland, por exemplo, que é uma das grandes cervejarias de SantaCatarina, produz 100 mil litros por mês, uma cervejaria em Lages, aAmbev, está fazendo 1 milhão, 1,2 milhão de litros por dia. Então, sãograndezas muito diferentes. O preço de venda deles talvez seja o nossocusto industrial, ou seja, a disparidade da realidade é muito grande.Mas um norte que a gente pode ter é o mercado americano.

Nós queremos aqui debater com as senhoras e os senhoresa possibilidade de termos, através da legislação estadual, normas deprodução para o reconhecimento do que efetivamente é uma cervejariaartesanal em Santa Catarina. Por exemplo - e eu não sei se é possívelchegar a isso, mas talvez seja: o que nós queremos é ter umadiscussão se vamos ter um selo que identifique a cerveja artesanal,através de uma lei, seguindo alguns princípios, para evitar que daqui apouco alguém que se diga cervejeiro e tenha uma produção semqualidade, prejudique a imagem de todas as cervejarias artesanais deSanta Catarina; que essa distribuição possa ser melhor trabalhada eque tenha uma intervenção estatal para auxiliar na abertura de espaçoscomerciais para a cerveja artesanal de Santa Catarina. [Taquígrafa-Revisora: Sibelli D’Agostini]

Os Estados Unidos têm uma similaridade muito grandeconosco - e isso já foi falado, que na Primeira Guerra Mundial e daSegunda Guerra Mundial tivemos muitas cervejarias -, porque elespassaram por isso também. Eles tiveram o auge, se não me engano nofinal do século 19, 1880, 1890, com três mil e poucas cervejarias, eesse número foi alcançado novamente agora, há três anos ou quatroanos. Ou seja, levou um século para se recuperar o número decervejarias. E eu acho que Santa Catarina, se a gente fizer um estudohistórico comparativo, vai estar mais ou menos parecido.

Hoje, quando eu me manifestei na tribuna, e corrijam-me seeu estiver errado, eu disse que a Oktoberfest em Blumenau abriaespaço para as cervejas artesanais da região de Blumenau,exclusivamente, e que era difícil entrar de outra região. Então, épossível trabalhar isso em outras festas populares e ter um pequenopercentual de estímulo para que essa exclusividade possa seconcretizar.

Hoje nós estamos falando no mercado americano que tem lá20% de participação das cervejarias artesanais. Lá elas têm adefinição, são preocupadas com a qualidade do produto, sãoindependentes de grandes grupos econômicos - a definição daassociação deles - e são tradicionais com relação aos métodos queenvolvem as pessoas de definirem os sabores, de terem os produtos,de buscarem na sua essência a diversidade de sabores da cerveja, nãouma estandardização, um produto de massa. E lá eles têm 3.500cervejarias com 115 mil empregos direto, 420 mil empregos indiretos eo impacto na economia, dados agora de julho de 2015, de US$ 55,7bilhões de dólares. Então nós estamos falando de um mercadorealmente de grande potencial. Fazendo uma conta rasa, se a gentechegasse no Brasil a esse patamar de 20%, pelo número de cervejariasque temos, o impacto em Santa Catarina seria na ordem de US$ 520milhões, numa realidade americana de 20%. [Taquígrafa-Revisora: AnaRita M. de Souza]

A Fenaostra, por exemplo, que aconteceu agora, pode até serque tenha tido a participação das cervejarias artesanais ou pode serque não, mas de repente vem uma Ambev da vida pagar um grandepatrocínio e dizer que não pode ter nenhuma cerveja artesanal. Se elasouber que tem uma legislação determinando um percentual mínimo,ela já sabe que está comprando 80% ou 90% e não 100% e que ali vaiter um espaço [para a cerveja artesanal]. Então, ela já compra nessascondições.

O que é muito importante, Valdir, é que o projeto prevê,obviamente que isso vai ser dirigido à Santur e à Secretaria de Turismo,a regulamentação por parte do governo do Estado. A gente estátentando avançar o máximo no detalhamento do que é possívelimplementar no projeto de lei até ser aprovado, mas o governo vaipoder definir esses critérios para implementar tudo o que estáestabelecido.

Esse é um dado empírico, mas talvez Santa Catarina seja umdos Estados que tenha o maior consumo per capita de cervejaartesanal, então nós temos uma posição de liderança; dentro do Brasiltodos olham para Santa Catarina como uma grande terra cervejeira.Nós temos inúmeras cervejarias, e a mais antiga do Brasil, doRupprecht Loeffler, já mencionada aqui, talvez mereça uma atenção emrelação a uma manutenção como um arquivo histórico da cerveja feitano século 20, pois aquilo é um museu vivo que está funcionando, e porisso merece uma preservação cuidadosa, um olhar carinhoso da Santurno sentido de fazer um trabalho de preservação. Enfim, o nosso destinoé visto pelo resto do Brasil como um grande destino cervejeiro.

O desejo que nós temos, e que vislumbrou nas cervejarias enos cervejeiros, é a possibilidade de termos uma lei que possa avançarmuito mais do que essa divulgação. E entra, evidentemente, numapromoção do governo do Estado no sentido de divulgar o que forestabelecido através de lei estadual, e quem sabe a própria lei definiruma programação que depois o Estado vai detalhar na suaregulamentação de como pode fazer. Isso às vezes até ajuda, porque,por exemplo, chega um Secretário de Estado para o Governador dizendoque precisa ter investimento, que existe uma previsão legal e que oGovernador tem que atender essa previsão legal, pois é um setoreconômico importante do ponto de vista turístico, até mesmo dageração de empregos, de dividendos, de tributos, da cultura local.

Nós temos o Festival Brasileiro da Cerveja, em Blumenau, noqual mais de cem cervejarias de todo o Brasil expõem. O concurso é ode maior representatividade no Brasil, onde este ano foram mais deoitocentas cervejas avaliadas e premiadas por juízes nacionais einternacionais. Recentemente nós tivemos lá a concretização da EscolaSuperior de Cerveja e Malte, que traz o conhecimento na área daprodução cervejeira, na área de marketing para dentro do mundo dacerveja.

Então, o que eu queria ouvir de vocês não é apenas umcomentário sobre a rota, talvez ela seja o início de todo um processo,mas esta é a oportunidade de vocês se manifestarem no sentido deaperfeiçoar essa proposta de lei. E nós, Deputados, estamostotalmente abertos para receber todas as sugestões.

Então, a partir de agora nós vamos ouvir quem vive o dia adia da produção e do negócio da cerveja artesanal.

Hoje, eu tenho a honra de ser professor das turmas daEscola de Cerveja e Malte, professor de trinta alunos, sendo que trêssão de Santa Catarina e o resto é de outros locais do País, como doPará, de Recife, do Rio Grande do Norte e de Brasília. Portanto, o Brasilinteiro está descobrindo a cerveja artesanal e nós não podemos relaxare deixar essa posição de destaque para que outros venham e tomem onosso lugar de capital da cerveja, como realmente Santa Catarina é.

Assim sendo, passo a palavra ao senhor Carlo GiovanniLapolli, presidente da Associação das Microcervejarias Artesanais deSanta Catarina (Acasc).

O SR. CARLO GIOVANNI LAPOLLI - Obrigado, Gean, eu teagradeço pela oportunidade. Somos colegas há muito tempo e nosreencontramos aqui num tema que eu trato com muita paixão, e euacredito que tenhas um carinho muito grande também, poisdemonstras isso dando impulso a esse projeto.

Nós temos hoje as rotas da serra fluminense, que já estãosendo organizadas; Minas Gerais também já tem uma rota cervejeira;outros polos como Rio Grande do Sul, Paraná, na região de Curitiba, eRibeirão Preto também já possuem uma cadeia cervejeira emorganização. Mas eu acho que Santa Catarina tem um produto ímparpara vender, e juntando com as belezas naturais que só nós temos,com as nossas etnias, com a nossa gastronomia, nós temos é queorganizar isso. Acho que o projeto vem na hora certa, demonstrandoque o Poder Público, como fomentador, também está interessadonisso.

Como falastes, é uma iniciativa que busca trazer luz a essesegmento, que eu acho que é de grande importância para o Estado deSanta Catarina, pois é inegável o apelo turístico, cerveja faz parte dagastronomia. Nós temos uma tradição alemã, mas, além disso, hoje aevolução da cultura cervejeira passa, até como disse o presidente daSantur, pelos outros povos, os italianos. E aqui a gente tem umadiversidade de estilos de cerveja em todos os cantos de SantaCatarina, não estando limitado às cidades de origem alemã. Pelocontrário, acho que o movimento cervejeiro tem se expandido de formamuito acentuada aqui na região da Grande Florianópolis, e isso é muitobom porque descentraliza, não fica num só local, cria oportunidadespara todas as regiões do Estado terem um desenvolvimento nessa áreada cerveja e também do turismo. Cada região tem a sua peculiaridade,tem as suas atrações, e a cerveja pode impulsionar, criar sinergia comrelação a esses destinos turísticos.

Vou fazer aqui um parêntese. Nós já havíamos tratado desseassunto dentro da Associação. Há aproximadamente um ano nóscomeçamos a articular a criação de um grupo do Vale Europeu - é umadenominação da Embratur -, e eu acredito que uma das alterações doprojeto seria adequar, dentro do que está estabelecido na Embratur ena Santur, sobre as regiões turísticas. Lá no Vale Europeu nós temoscervejarias de Blumenau, Gaspar, Timbó até Ibirama, fazendo parte daorganização dessa rota e não só as cervejarias. Acho que o mais



importante é isso, pois sentaram-se à mesa o Sindicato de Bares,Hotéis e Restaurantes, a Câmara de Dirigentes Lojistas, o ConventionBureau, a Secretaria de Turismo, a própria Escola Superior de Cerveja eMalte e a Acasc, que são as entidades que realmente irão organizaressa rota, irão criar o produto. E ali a gente realmente contratou, pagouo Senac para gerenciar a formatação desse projeto.

Qualquer cervejaria que faça cerveja em escala, pela dimensão da suaprodução, já ultrapassa qualquer limite do Simples. Vou dar umexemplo: a Bierland, que tem uma cervejaria artesanal de excelência,está praticamente no limite do Simples. Então, para essa cervejariatalvez nem o Simples vá solucionar, o que não vai ter influêncianenhuma já que não vai entrar no Simples.

Então vieram recursos, inclusive do próprio Festival, atravésda Secretaria de Turismo de Blumenau, e nós estamos fazendo oplanejamento para chegar num produto de prateleira, para dizer assim:está aqui, CVC, nós temos esse produto, a visita vai ser nessascervejarias, a cidade vai respirar cerveja. Isso porque não adianta euchegar em Blumenau para conhecer a Cervejaria Bierland e ao mehospedar no hotel, lá eles me oferecerem no jantar Brahma ou Skol enão terem nem a cerveja local.

Portanto, as pequenas cervejarias são realmente artesanais,e na grande maioria das vezes a cerveja é feita pelos própriosfamiliares; são muitas cervejarias familiares. A definição de artesanalnão me preocupa muito, porque sendo pequena ela já é artesanal, dealguma forma. E as cervejarias artesanais não têm como sobreviverquerendo fazer o mesmo produto que uma grande cervejaria faz, comoa Ambev. Elas não têm nenhuma capacidade de chegarem perto devender a sua cerveja pelos mesmos valores que as grandes cervejariasvendem. O custo de uma cervejaria como a Ambev, por litro de cerveja,fica em torno de R$ 0,15. Na cerveja que eu faço, somente de lúpulo agente gasta R$ 0,70 por litro. Então não existe nenhum tipo decomparação.

No Vale dos Vinhedos você é recebido no hotel com o vinholocal; lá o comércio respira o produto, ele transforma isso em umproduto local, de toda a cidade. Mas aqui também estamos envolvendoos artesãos, pois o nosso artesanato é muito rico em toda a região,para que tenha uma capilaridade grande, porque quem acaba ganhandoaté mais dinheiro que a própria cervejaria é o hotel, o taxista, orestaurante, enfim, toda a economia ao redor. Então a pessoa vai lá epassa uma tarde na cervejaria, mas ela acaba fazendo outras coisas, eisso é importante para ter uma rota na qual a pessoa conheça acervejaria, mas também conheça as demais atrações turísticas de cadaregião.

Assim, eu acho que é muito bem-vinda esta discussão. Nóstemos que evoluir o projeto, e até acho que ele é muito bom por jogaruma luz em cima disso, mas com pequenos ajustes o projeto pode sermuito melhor. Desde quando nós falamos sobre isso pela primeira vez,tu já colocaste esta situação, mas foi muito interessante. Talvez, nuncatenha havido uma audiência tão qualificada, com uma plateia tãoqualificada a respeito desse assunto nesta Casa, o que mostra que opoder público, que o Poder Legislativo está interessado em nos ajudar,e podemos construir - a muitas mãos - um novo e brilhante futuro paraa cerveja de Santa Catarina. E, em nome das cervejarias, eu agradeçoesta oportunidade. Talvez nós ouviremos aqui muitas propostas, masdepois sentaremos para finalizar um projeto que venha contemplar amaioria dessas propostas.

Posteriormente, acho que essa organização tem que serestendida dentro dessas rotas traçadas no projeto, para que essasentidades conversem e busquem criar verdadeiros produtos turísticos,nos quais o turista tenha condições de se deslocar.

Nós estamos falando de bebida alcoólica, então não dá parafazer uma rota da cerveja de carro sozinho, pois alguém tem que dirigir.Portanto, tem que haver um turismo receptivo de qualidade, a pessoaprecisa ter uma boa impressão. E ele tem que receber as informaçõesdurante toda a sua estada na região. Essa integração eu reputo comofundamental.

Lembrei-me de outro assunto: a questão da reserva dosespaços em eventos, em festas regionais. Há pouco eu conversei como Secretário de Turismo de Pomerode, e o exemplo da Oktoberfest ébem-sucedido. Ele criou, dentro da licitação, uma limitação geográficapara que não seja perdida a identidade da festa, e isso tem que serfeito em cada região do Estado para que se mantenha uma coesão,uma unidade de perspectiva. Inclusive esse modelo foi levado aoJudiciário, foi discutido por uma cervejaria que era de fora da região, e oTribunal de Justiça deu guarida à reserva pelo edital. Assim, éperfeitamente legal esse tipo de reserva.

Outra característica muito diferente que nós temosoportunidade de oferecer ao nosso público é que em Blumenau está secriando uma maltaria - maltaria é aquela que transforma cevada emmalte, que é a matéria-prima da cerveja. E na região do planaltotambém estamos criando a Maltaria Catarinense, que também é ummicromaltaria. Hoje a maltaria mais próxima fica em Guarapuava, noEstado do Paraná. Portanto, estão criando em Santa Catarina duasmicromaltarias.

Quanto à obrigatoriedade de se reservar um espaço para ascervejas artesanais, eu acho que a Casa já debateu um projeto nessesentido que foi arquivado, talvez por inconstitucionalidade com relaçãoà Lei das Licitações, pois poderia haver algum problema nesse sentido.Então tem que aprofundar o estudo. Mas, talvez, como uma diretrizpara isso, onde muitas festas que são realizadas no Estado têm partici-pação financeira do governo do Estado em forma de patrocínio ou poraportes da Santur, talvez, como contrapartida, pode-se criar umlimitador de que só se possa patrocinar festa com dinheiro público,com participação pública, onde se dê espaço para as cervejas locais.Isso eu acho que talvez seja possível. Então nós não estaremosproibindo ninguém de fazer uma festa no Município com a cerveja daAmbev, mas talvez nesse contexto ela não mereça o dinheiro do PoderPúblico, do cidadão, dos contribuintes para fazer propaganda dessagrande cervejaria. [Taquígrafo-Revisor: Eduardo Delvalhas dos Santos][Leiturista; Siomara G.Videira] E eu coloco isso, até o nossodescontentamento como Associação das Cervejarias, com um exemploclaro, que é a Bierville, a Festa da Cerveja de Joinville, feita pelaBrahma. Quer dizer... Eu vi muitas reclamações dos consumidores nasmídias sociais. Joinville tem uma cena cervejeira de bares, derestaurantes que vendem cerveja. Lá existem bares com vinte torneiras,trinta torneiras de chopes diferentes - o público está pedindo isso. Eleschegam lá e dizem: “Pô, como é que fazem num espaço deste aqui,público, uma festa desse modelo que está atrasado vinte anos?" Essemodelo não é o futuro. Nós temos que incentivar as cervejas da regiãonorte a prosseguir; Joinville tem uma série de cervejarias na região.Então talvez uma limitação dessa ordem seja possível, não é? Até porparte do Executivo: olha, se você quer a nossa participação, reserve umespaço para elas, dê espaço para as cervejarias de Santa Catarina.

Isso é mais um produto de origem, pois nós vamos ter acerveja produzida com o malte feito em Santa Catarina. Essa é umaexperiência única que o nosso cliente vai ter, e há estudos sendorealizados para se plantar o lúpulo em Santa Catarina, quem sabe. Jáexiste pesquisa nesse sentido, e talvez o nosso Estado seja um dosmais propícios ao cultivo do lúpulo no Brasil. Talvez o único quetambém possa cultivar é o Rio Grande do Sul. O incentivo da produçãocervejeira, das maltarias e dessas pesquisas faz parte de um desenvol-vimento forte de todo o setor cervejeiro, que vai criar uma identidadeque o turista - ele vai vir de outro local, seja do Brasil ou do exterior -verá como única, pois não existe nada parecido em outro local.

Eu acho que esse é um dos focos que a gente pode buscarincentivar; talvez não nesse projeto, mas levar esta discussão deincentivos fiscais à produção desses insumos de cervejaria dentro donosso Estado. Quer dizer, hoje nós estamos importando matéria-prima,e essa matéria-prima pode ser produzida no Estado. Então nósestaremos fomentando a nossa economia local.

Outra questão em que Santa Catarina foi pioneira é noincentivo do ICMS no crédito presumido; hoje nós temos um créditopresumido de 13%, de uma alíquota de 25. É um divisor de águas nanossa produção, pois permitiu o fortalecimento do setor. Mas de lápara cá - se não me engano a lei é de 2010, mas teve algo por decretoantes - os nossos custos, todo o custo Brasil de energia elétrica, dedólar, de insumos aumentaram e o impacto foi bastante grande. E eunão vejo, pelo volume de valores de ICMS, como renúncia fiscal, se forampliado esse crédito presumido, talvez criando como é para o vinho. Ovinho teve uma lei que aprovou um crédito presumido de 88%, daalíquota de 25, e tem uma contrapartida de uma parte do ICMS, atépara o Fundo de Turismo. Talvez buscar algo nesse sentido ajude afortalecer o turismo e as próprias cervejarias, com capacidade deinvestimentos.

Gean, muito obrigado. É realmente uma honra ser convidadopara falar, um pouquinho, da nossa cerveja, da qual falamos com tantapaixão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado ao Carlo Lapolli.O nosso colega falou a respeito do Simples - tivemos uma

grande vitória na Câmara dos Deputados com a aprovação do projetodo Simples, que agora passará pelo Senado. Ele também é um divisorde águas para a maioria, talvez para 95% das nossas cervejarias. Mashouve preocupação em se definir o que era artesanal nesse projeto. Eno final, na última hora, foi tirada a expressão “produzida de formaartesanal” do substitutivo global, porque significa uma redundância.

Eu quero registrar a presença do senhor Rogério Siqueira,conselheiro do Conselho Estadual do Turismo e diretor do Beto CarreiroWorld.

Nós vamos abrir as inscrições para quem quiser semanifestar, pelo prazo de cinco minutos, pedindo àqueles que fizeremuso da palavra que se identifiquem.



Com a palavra a senhora Dirlei Barbieri Rofner, SecretáriaMunicipal de Turismo, Indústria e Comércio do Município de TrezeTílias; conselheira do Vale do Contestado; presidente do Convention &Visitors Bureau Rota da Amizade; e conselheira na Secretaria de Estadode Turismo Cultura e Esporte.

cervejeiro que tem a sua receita; ele tem a sua empresa constituída,mas ele não tem uma planta fabril, não tem uma cervejaria. Ele produzem uma determinada cervejaria, que já tem o registro no Ministério daAgricultura, e vende esta cerveja para o mercado - geralmente nopróprio bar que ele possui. Isso é bem importante pôr na pautatambém. É um bar que não tem a sua própria cervejaria, mas eleproduz com a sua receita e traz ao próprio bar para vender.

A SRA. DIRLEI BARBIERI ROFNER - Eu estou aqui repre-sentando o Vale do Contestado e estou como conselheira na Secretariade Estado de Turismo Cultura e Esporte, e também sou presidente deConvention & Visitors Bureau Rota da Amizade. que está no Vale doContestado.

Obrigado. [Taquígrafa-Revisora: Almerinda Lemos Thomé][Leitura: Denise V. Silva]

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Com a palavra o senhor Carlos Bressiani, diretor-geral da EscolaSuperior de Cerveja e Malte, de Blumenau.

O meu pedido à mesa é para que seja feito um levantamentogrande a fim de que nenhuma cervejaria fique de fora, porque temosmuitas cervejarias. Na Rota da Amizade nós temos mais cervejariasque não estão registradas, que eu vi lá - estão em Piratuba, emConcórdia, que não faz parte, mas também estão no Vale doContestado, e tem cervejaria -; tem muitas outras cervejarias que nãose pode deixar de fora.

O SR. CARLO BRESSIANI - É um prazer estar aquiconversando com vocês. Eu acho que para seguir um pouco nessa linhada delimitação de que locais fariam parte neste exato momento pelatemperatura do mercado cervejeiro, é um crime delimitar. Estánascendo muita cervejaria. Você fala: só tem em Canelinha. Mas nãotem em São João Batista? Não tem hoje, mas amanhã tem, certo? Euacho que é um crime. A gente que está vivendo o dia a dia sabe disso.

O meu pedido é para que se faça um levantamento e paraque se consiga colocar todas essas cervejarias a fim de que secontemplem as cidades pequenas dessas cervejarias, que sãorealmente microcervejarias, mas que fazem parte disso e são umdiferencial entre essas e as outras. E a gente vê muito; hoje TrezeTílias recebe bastantes turistas, a região, a Rota da Amizade recebemuitos turistas, e eles procuram esse tipo de cerveja. É um nicho forte,e principalmente os turistas europeus procuram muito essascervejarias; quanto mais artesanal, quanto mais simples mais interessapara eles.

O tem que ser feito, que eu imagino: Vão ser criadas regiões -como já existe no Estado, a Santur tem isso determinado -, e dentrodessas regiões vai ter os roteiros, eu acho que essa é a lógica! Queseja muito fácil para as novas cervejarias aderirem a isso. O que nósvamos fazer? Vamos excluir elas, porque elas vão nascer amanhã, noano que vem ou daqui a dois anos? Seria um crime, não? Então agente precisaria fazer isso.

Existem outras questões ligadas à cadeia cervejeira. Quemme conhece há mais tempo sabe que eu insisto nisso o tempo todo,temos que falar de cadeia cervejeira, pois a pessoa não vem aqui sóvisitar cervejaria, ele vem visitar a cervejaria, o bar e todas as outrascoisas que tem por aí. A própria Cervejaria Canoinhense é um museuda cerveja. Não podemos tirar isso tudo do turista que vem para cá,lembrando que o turista cervejeiro gasta muito dinheiro.

Eu queria agradecer esse convite e me colocar à disposiçãode todos para que os Conventions, e não só o Vale do Contestado - látambém está a Clarissa, que é do Convention de Chapecó, está aqui efalou a mesma coisa -, estejam juntos nisso, a fim de não ficarnenhuma cervejaria de fora.

Outra sugestão é que, em todo esse projeto que vai serdesenvolvido, a gente não se esqueça de usar o celular como aplicativoe de colocar nisso as cervejarias de Santa Catarina. Assim, a pessoaque chega já pode usar o aplicativo para visitar as cervejarias que elaqueira. O celular é o meio de comunicação que mais se usa; então quea gente faça um aplicativo para isso.

Os meus alunos de cursos nas férias - eu tenho cursos nasférias, de quinze dias -, e na última rodada, agora em julho, eles vieramde 18 Estado e três países, gastam em média R$ 500,00 por dia,durante 15 dias. A gente quer esse turista, não quer? Ótimo, comcerteza. Então, temos que dar para esse turista as opções: esse meuturista, esse meu aluno, vai visitar Bierland, Eisenbahn, a Handwerk,ele vai por tudo; e se nascer outra cervejaria amanhã, ele vai também.Temos que abrir a possibilidade para todo mundo fazer parte disso, poradesão, se a pessoa quer participar; se ele não quer, não participa.Mas não vamos excluir na lei, não vamos determinar porque o mercadoé muito novo e muito nascente para a gente poder restringir, pelomenos é a minha opinião e a minha contribuição para vocês.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado.Com a palavra o senhor Idney José da Silva, sócio-proprietário

da Cervejaria The Liffey Brew Pub, de Palhoça.O SR. IDNEY JOSÉ DA SILVA - Só desejo corroborar com o

não esquecimento das cervejarias, que a colega comentou. Hoje nóstemos que ser registrados em um órgão regulador para exercer aatividade de produtor de chope, que é o Ministério da Agricultura, epode ser uma base de dados importante à pesquisa para identificartodas as microcervejarias que já estão registradas em Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Com a palavra o senhor Christian Martins, Vereador de Porto União.

O SR. VEREADOR CHRISTIAN MARTINS (Porto União/SC) -Boa-noite a todos. Primeiramente, Gean, eu gostaria de parabenizá-lo, ea todos os Deputados membros desta Comissão, porque no nossoentendimento tudo que se descentraliza, funciona. Efetivamente agente vê o nosso Estado diferenciado de todos os Estados brasileirosem função de uma política, que já foi implantava há mais de dez anos,e que nos coloca como referência no cenário nacional.

Eu gosto muito da visão da Santur no tocante à segmentaçãodesses players do mercado. O nosso colega comentou a respeito desegmentar. Eram três nichos diferentes - você pode repetir?(O senhor Valdir Rubens Walendowsky, presidente da Santur,manifesta-se fora do microfone: “Produção, a lei da pureza, e legislaçãoe comercialização. Fazer uma distinção entre as várias cervejarias.”) Na questão da cerveja nem se fala, em Porto União, por

exemplo, somos conhecidos pela produção de Steinhaeger, a capitalcatarinense do Steinhaeger. Nós vamos para a 10ª Edição da festa, onosso Município tem em torno de 34 mil habitantes, e nessas festaspassam quase 100 mil pessoas durante os três dias. Lá, um pequenogrupo alemão, Instituto Grünewald, comercializa um chope, umacerveja, a bratwurst, e vão buscar comercializar o produto mais próximo,que é a Bierbaum, em Treze Tílias, que por sinal é um chope, umacerveja de extrema qualidade. Só com a produção do que eles vendemnessas festas, por exemplo - e nós lá no Município não deixamos queoutras marcas e que outros revendedores venham de fora -, eles jáestão construindo a sua cervejaria às margens da Ferrovia doContestado.

A Produção, a lei da pureza, a legislação e comercialização.Isso é bem importante na medida em que temos que nos

preocupar com a expectativa do nosso cliente; de ele não chegar, derepente, a certo local com uma expectativa e essa cervejaria não terbar, ou aquela cervejaria não ter gastronomia.

Eu só contribuiria com outros aspectos de segmentação. ALei de Pureza Alemã, hoje, já não representa muito mais a questão daqualidade. A gente sabe que, infelizmente, ela foi utilizada no Brasil porquestão muito mais de marketing. Hoje, várias - eu diria talvez - das queestão presentes, eu não conheço nenhuma que siga a Lei de PurezaAlemã.

O SR. VALDIR WALENDOWSKY - Eu só citei como exemplo.O SR. IDNEY JOSÉ DA SILVA - Sim, sim, isso é importante. Temos um trem que faz um passeio, já está sendo colocado,

e vai passar dentro do Instituto, e a cerveja vai ser produzida lá.Também a Laika Beer, que é um grupo de jovens empreendedores, jáestá bem avançada e formalizando a sua personalidade jurídica paracolocar a sua cerveja artesanal.

Talvez segmentar por capacidade produtiva, que pode agregarvalor a isso e pode oferecer ao cliente. Hoje temos as microcervejarias,os bares, as maltarias, que o Carlo comentou - são bem interessantespara agregar a essa rota. E há um conceito novo - vem do mercadoamericano -, que são os brewpubs, ou seja, são bares que fabricam asua cerveja ou que têm uma cervejaria anexa, única e exclusiva para opróprio bar. O único local em que o cliente poderia consumir essacerveja seria nesse tipo de bar - é um segmento que vem crescendobastante. Então, de repente, por segmentação de tamanho, do que sepode oferecer ao cliente, e talvez não se prender a essa questão daReinheitsgebot.

Eu gostaria que Porto União fosse incluído nesse roteiro. TemCanoinhas que é uma referência, que é tradição, que é história, comoaqui foi falado e tem o museu da cerveja, uma coisa magnífica, que ficaao lado da Universidade do Contestado. Então, que Porto União fosseincluído no roteiro, assim como fosse pensado incluir todas as regiões,porque em cada cantinho, em cada lugarzinho, tem gente produzindo etem gente qualificada.

Parabéns pela autoria do projeto, que ele seja ampliado emelhorado, porque tenho certeza que vai trazer uma evolução

Tem outra questão, da qual o Diego lembrou: as cervejariasciganas - é um conceito que veio para o mercado agora. É um mestre



gigantesca para a cerveja de Santa Catarina em nível nacional einternacional.

Acho que todos aqui estão bastante afinados com o objetivo,com o encaminhamento de tudo o que está se falando. Eu só queriaressaltar dois aspectos.Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Com a palavra o senhor Renan Senff, sócio-proprietário da CervejariaLaika Beer, de Porto União, e coordenador do Núcleo Cervejeiro deUnião da Vitória e de Porto União.

Muito oportuna a colocação de que se chega a um hotel, aum bar, e às vezes a cervejaria local não tem informação, não temproduto. Precisa haver o foco na excelência, na qualidade daquilo quese propõe nessa sinergia dos setores hoteleiro, cervejeiro, derestaurantes e afins. Essa sinergia tem que ser tratada nesse sentido:com muita qualidade, com muita excelência, para que a gente possater, realmente, tudo muito bem embasado e encaminhado.

O SR. RENAN SENFF - Boa-tarde a todos. O Núcleo Cervejeiroé formado por homebrew, pessoas que fazem as cervejas caseiras, onosso panelão.

O segundo aspecto: é lógico que temos regiões do Estadoque são importantes produtoras, mas hoje - ressaltando o que foi ditoaqui - nós temos um crescimento do setor, com a possibilidade decervejarias pelo Estado que podem dar condições ao turismo local,como vou ressaltar aqui o caso da nossa cervejaria. Vamos começarnossa atividade entre maio e junho, e não tenho dúvidas de que é umprocesso que deve ser observado com muito carinho no Estado inteiro:todas as cervejarias devem ingressar tendo esse foco de qualidade.

Eu venho frisar também a importância de um treinamentopara os Municípios que fazem parte da rota porque, como o nossoamigo Carlo falou, não adianta estarmos criando uma cervejaria e osbares e os restaurantes não saberem vender o nosso produto. Eupenso que criando essa rota, é preciso treinar as pessoas que vãoatender os turistas, porque isso vai desenvolver uma explosão naeconomia.

Essa é a minha contribuição e fico feliz por estarmosandando pelo mesmo caminho. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Com a palavra o senhor Filipe Correa da Costa, proprietário da CervejaSambaqui, de Florianópolis. Passo a palavra ao senhor Vinícius Simão Rzatki, sócio-

proprietário da Cervejaria Cozalinda, de Florianópolis.O SR. FILIPE CORREA DA COSTA - Eu gostaria que seincluísse na discussão os mecanismos de financiamento, a partir daaprovação do projeto, até para a gente pensar, por exemplo, o modeloque a Fiesc utiliza há bastante tempo junto com o IEL, com o conceitode arranjo produtivo local, que é o que o Carlos estava falando.

O SR. VINÍCIUS SIMÃO RZATKI - Boa-noite a todos. Sousócio-proprietário da Cozalinda, uma cervejaria cigana. A gente não temainda fábrica, produzimos a nossa própria receita.

Em Santa Catarina, hoje, temos o maior evento fora deMunique, que é a Oktoberfest. A gente tem o maior evento decervejarias artesanais nacional, em Blumenau, mas ainda não temosum festival estadual da cerveja. Acho que isso poderia contribuir muitoe poderia ser um evento transitório, que não ficasse em só uma cidade,que pudesse transitar pelo Estado inteiro. Isso podia gerar umaeconomia muito legal para o Estado, de forma que novas cidadespudessem receber o evento com o incentivo do governo.

Eu acho que a gente tem que começar a pensar, porexemplo, em editais para pequenos eventos nas cidades, que acaboude ter acontecer um evento, o Beer-Week, em São José com o apoio daPrefeitura. [Taquígrafa-Revisora: Almerinda Lemos Thomé] [Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de O V Bitencourt]

A Associação dos Cervejeiros Artesanais de Santa Catarina(ACervA), no ano passado, fez um evento internacional compalestrantes dos Estados Unidos e de vários outros lugares do mundo.Acho que só isso vai agregar, e para isso a gente precisa de financia-mento.

Acredito que isso pode acontecer também com aaproximação maior das associações de cervejeiros. Hoje a gente fazparte da União Cervejeira da Grande Florianópolis - tem a do ValeEuropeu, mas eu não tenho muita noção de outras associações. Tendoum melhor embasamento dessas associações, elas poderiamaproximar-se e a gente pode fazer um evento estadual que chame aindamais a atenção do Brasil inteiro.

Então a gente deveria pensar em mecanismos, editais, atéFinep, Financiamentos a Fundo Perdido, para conseguirmos tambémviabilizar todas as ideias que estão aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado. Muito obrigado.


Com a palavra o senhor Ronaldo Dutra Ferreira, proprietárioda Cervejaria Bruxa, de Rancho Queimado, e sócio da Cervejaria Unika,de Rancho Queimado. Passo agora a palavra ao senhor Diego Simão Rzatki, sócio-

proprietário da Cervejaria Cozalinda, de Florianópolis, e tesoureiro daAssociação de Cervejarias Artesanais da Região Metropolitana deFlorianópolis (Ascam-Floripa).

O SR. RONALDO DUTRA FERREIRA - Boa-noite a todos.Para atender o que o Bressiani falou, acho que é legal a ideia

do dinamismo desse setor, acho que a gente precisa de umaferramenta que seja dinâmica. Eu acabei de voltar dos Estados Unidosagora em julho, fui fazer um passeio na região de San Diego. Só nacidade de San Diego são cinco cervejarias, só para vocês terem umaideia do tamanho do negócio - e eles têm um aplicativo que éextremamente dinâmico. As cervejarias são incluídas quase quediariamente - no período em que eu estava lá, quatro cervejarias queestavam nascendo foram incluídas, isso em dez dias. Trata-se de umaferramenta dinâmica, nova, que possibilita fazer uma rota que estásempre evoluindo, melhorando, e em tempo real - com abertura para aspróprias cervejarias estarem colocando informações e ajudando aeducar.

O SR. DIEGO SIMÃO RZATKI - Boa-noite.Primeiramente, muito obrigado, Gean, por esta oportunidade.

Agradeço também a presença de todos os cervejeiros que estão aqui.Buscando de forma um pouco mais pragmática e olhando

para o projeto existente, vejo como uma possibilidade a inclusão deque seja dentro das regiões, como foi comentado - acho que é muitomais preciso, para não ter que toda hora estar remendando essa lei. Agente pode fazer por regiões e vai ficar mais dinâmico. Acredito quecada região pode ter seu próprio festival regional da cerveja e que cadauma delas, depois, leve a um festival estadual. A ideia de um festivalitinerante é bem interessante, exatamente para valorizar todas asregiões.Seria um produto, talvez, da Santur, com o apoio das

cervejarias - alguma coisa palpável. Eu peguei no pé do Gean quandosaiu o projeto, para gente tentar pensar em alguma coisa palpável. Arota pela rota já existe por si. Então, talvez pensarmos em algumaferramenta desse tipo para que a gente possa implementar de fatoessa rota - por exemplo, hoje o turista veio e foi incluída a CervejariaBruxa lá em Rancho Queimado, ou foi incluída a Cervejaria Zen emBrusque. Isso é dinâmico, a pessoa pode colocar essas informações.Acho que essa é uma ferramenta bastante útil, prática, e que talvezvenha a ajudar.

Até gostaria de enfatizar esse ponto: Santa Catarina ficouconhecida pela cerveja de tradição alemã até em termos nacionais,mas precisamos ainda incluir outras culturas produtoras de cerveja sembuscarmos, necessariamente, uma escola como referência, como aescola americana, belga, inglesa. Ou a gente pode, de repente, nofuturo, ter a escola catarinense, ter uma forma catarinense de fazercerveja. Como comentado, temos a maltaria, temos condições deproduzir cevada no Estado, temos a possibilidade do lúpulo e também apossibilidade de buscar a seleção de leveduras estaduais, buscando aprodução de outras cervejas.Agradeço ao Gean, mais uma vez, pelo espaço, porque

realmente é um setor que precisa ser assistido. O Lapolli já explicoubem, a gente não tem condições de competir com os grandesprodutores - nós estamos falando em 1 milhão de litros/dia, enquantoque se somarmos todos os produtores artesanais de Santa Catarinanão vamos chegar nem perto disso. Então isso é bem importante.

Então, fica a sugestão de que essa lei da rota cervejeira sejamodificada para regiões cervejeiras. Foi uma das melhores sugestõesque ouvi hoje e acredito que isso dá uma dinâmica muito boa: a buscada inclusão de cervejarias da região em eventos em que houver verbapública envolvida, ou dar a elas oportunidade na licitação, ou ter pelomenos uma reserva mínima para as cervejarias regionais - exatamentepara conhecimento local e para a gente buscar a valorização dosprodutos locais nas respectivas regiões. Por exemplo, em Florianópolisagora vai ter a Cervejaria Armada, vai ter a Cozalinda crescendo, temaqui a Liffey, tem outras cervejarias que não estão presentes, mastodas poderiam estar na Fenaostra - e a Fenaostra ia ganhar muito em

Obrigado, Gean.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado.Com a palavra o senhor Alexandre Cássio, sócio-proprietário

da Cervejaria Kairós, de Florianópolis.O SR. ALEXANDRE CÁSSIO - Boa-noite.



questão de gastronomia, porque as grandes empresas, por questão deescala, não conseguem produzir vários estilos. Então temos a possibi-lidade de sermos valorizados como formadores de uma nova culturagastronômica.

Tinha falado com o Valdir hoje, na reunião do Conselho: o quevai acontecer nos próximos anos em função do dólar é que vamos estaraqui com um público que precisamos reter, e essa é uma grandeoportunidade: ter a integração assegurada numa lei em que a gentepossa realmente vender não só em Blumenau e região das cervejarias,mas todos esses produtos e regiões do Estado. [Taquígrafa-Revisora:Carla Greco Granato] [Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de O VBitencourt] Esse é o grande desafio que a gente vai ter. É uma indústrialimpa que retém grande poder de qualificação, mas na qual a gente,infelizmente, não tem uma união nesse sentido.

Aprecio também a ideia e vejo a necessidade de que a Santurconverse diretamente com os institutos de treinamento profissional,federais ou estaduais, para que saiam daquele monólogo do vinho e agente busque aqui em Florianópolis, por exemplo, ter treinamentos degarçons para a venda de cerveja. A gente tem alguns cursos hoje, noIFSC, que fazem treinamento de garçons para venda de vinho oucoquetel - mas hoje temos uma economia muito maior, muito maisdinâmica, e temos que olhar também para a capacidade de cresci-mento dessa indústria e buscar treinamento de ponta para a venda dacerveja.

Essa é a contribuição que a gente queria dar, porque nósestamos recebendo 1,3 milhão de turistas no Estado hoje e nãoconseguimos reter esses turistas muito tempo; ele passam diretopara o Rio Grande do Sul, para a Rota do Vinho. Nós vamos tergrandes oportunidades agora, mas só no verão, e o verão semprevai estar muito cheio, e na baixa sazonalidade a gente não temagregadores que façam esse mesmo turista vir para cá. Semdúvida nenhuma, ele é qualificado, gasta dinheiro, mas a gentenão tem uma oferta para dar.

Temos então toda essa lei que está surgindo, além de outraspropostas que a gente deve também encaminhar para outros projetosde lei que possam surgir. Tudo depende da facilitação deimplementação de novas plantas produtivas e de financiamentos eincentivos diferenciados para pequenas e microcervejarias, para que agente não fique preso a um investimento inicial muito alto naimplantação de uma planta produtiva. Isso com certeza vai dar umadinamizada ainda maior para o que já é produzido.

Eu queria deixar um registro no sentido que a Comissãotambém se preocupasse com a integração e com a diminuição dasazonalidade, porque a gente tem que parar com esse negócio dea hotelaria no inverno fechar e a gente não conseguir chegar a umaCVC e falar assim... não para uma CVC, mas nós mesmos criarmosos nossos pacotes de venda e entregá-los para as operadoras.Temos que ter essa integração. Os pacotes devem ser origináriosdo destino, e não lá de São Paulo, do Rio que não estão vivendo anossa realidade.

Então, agradeço novamente a presença de todos. Gean, maisuma vez obrigado. Acredito que com o prazo que teremos possamosnos reunir entre nós, cervejeiros. Acho que devemos aceitar de formacoletiva e enviar uma sugestão única, exatamente buscando isso comoponto de início até para uma associação que consiga, agora - com essaporta que o Gean e esta Comissão abriram -, gerar frutos muitograndes, com resultados sociais e econômicos para o Estado. Essa era a contribuição que eu queria deixar aqui.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado. Temos mais dois inscritos; depois vamos fazer osencaminhamentos.

Bom, senhores, na verdade nós tínhamos combinado um horáriopara terminar, mas deixamos propositalmente avançar um pouco mais,porque parece que, independente do projeto que estamos discutindo,só o fato de estarmos reunidos na Assembleia Legislativa discutindo otema do setor, já valeu a pena. Só por isso já valeu. Eu acho que talvezaté o Lapolli, como presidente da Associação, está tendo umaoportunidade de se aproximar de muitos que ele não tinha contato, quenão conhecia, e quem sabe até uma oportunidade para que aAssociação possa agregar outras entidades de maneira conjunta e termais força atuando na totalidade dos representantes do setor.

Com a palavra o senhor Eduardo Krueger, sócio-gerente daCervejaria Bierland, de Blumenau.

O SR. EDUARDO KRUEGER - Boa-noite.Primeiro, dar os parabéns, Gean, a você e a todos os Depu-

tados, pela iniciativa.Tem duas coisas muito importantes em que vocês podem

nos ajudar. A primeira já foi colocada até pelo Lapolli: criar uma leideterminando que nos eventos regionais, nas festas em que hajadinheiro do Estado, em que o Estado coloque dinheiro para promover oevento, que realmente se crie uma lei para que parte dos pontos devenda tenha cerveja artesanal. Isso vai nos ajudar. Isso é uma condiçãoque vocês têm a fazer.

Eu quero só dizer para vocês o seguinte: diante de muitassugestões que foram apresentadas, a nossa ideia me parece que é nãoter uma definição de rotas pré-estabelecidas ou se nós as tivermos,que pelo menos sejam regiões geográficas que possam acrescentar acada dia uma nova cervejaria que possa ser instalada, inaugurada.Então, o nosso papel é esse.

Outra colocação para ajudar as cervejarias artesanais é aquestão dos tributos. Nós geramos muitos postos de trabalho porvolume de produção. Uma grande cervejaria tem poucos funcionários eproduz milhões de litros. Nós contratamos muito mais pessoas. Então,nosso custo fixo também é muito mais alto. A gente gostaria de, sepossível, ter o mesmo crédito presumido que a indústria vinícola emSanta Catarina tem - é um crédito presumido maior que o que temosatualmente. Isso é importante, isso vai nos dar fôlego.

É óbvio que a lei não vai se limitar a isso. Eu vou dar a minhaopinião do que eu ouvi hoje, eu acho que para a rota, Valdir, tinha quese criar regiões estabelecidas no Estado, que podem ser rotasturísticas que a própria Santur já analisa ou talvez com pequenascaracterísticas de proximidade de concentrações de cervejaria. A partirdaí, ter um critério de quem pode participar dessas rotas. Qual é acondição mínima para estar presente nessa rota de cervejaria em queentra não apenas a questão da excelência que foi falada, mas dascondições mínimas para evitar que daqui a pouco também faça parteda rota um aventureiro do processo que possa manchar o nome detudo que vem sendo construído no Estado.

Outra situação: falando especificamente de rota dacerveja, a gente participa em Blumenau há muito tempo dessarota. É uma rota local e posso afirmar a todos: vale a pena. Elavem crescendo cada vez mais, cada vez mais o turista vemquerendo conhecer a cerveja, vem à cidade, e isso vem retendo ovisitante em Blumenau e na região. Vocês podem ter certeza:formando uma rota aqui em Florianópolis, no dia em que não tiverpraia, num dia de chuva, o visitante pode ir conhecer as cervejariasdaqui. Então seria muito bom criar essas rotas regionais.

Então, se nós definirmos regiões, critérios para se integrar e umformato de divulgação, obviamente que eu posso colocar na lei quepoderá ser utilizado um aplicativo; eu não posso determinar na lei, maseu posso citar ali que tenha a possibilidade; que isso pode ser atravésde um projeto feito pela Associação ou até pela Santur e financiadopelo governo do Estado, que gerencie e trabalhe numa alimentação queaconteça automaticamente. O exemplo que você deu é muito propício:vai se criando e vai se instalando. É óbvio que nós estamos criandoapenas exemplos de como se concretizar. Isso não vai acontecer com aaprovação da lei, pois ela vai ter que ter uma conquista a cada dia. Issovai nos permitir debater com o governo do Estado com a condição dedizer que temos uma legislação e que queremos implementar, e opróprio Valdir tem mais força com o governo do Estado para poderconseguir recursos até para essa implementação.

Então, parabéns pela iniciativa. No que a gente puder ajudar,estamos à disposição.


Com a palavra o senhor Rogério Siqueira, conselheiro doConselho Estadual do Turismo e diretor do Beto Carreiro World.

O SR. ROGÉRIO SIQUEIRA - Obrigado, Gean, por estaoportunidade.

Na realidade, Gean, eu acho que essa Comissão tambémtem, em função das cervejarias, a oportunidade de integrar o turismodo Estado. Precisamos ter a preocupação de todos os grandesprodutos do Estado terem um projeto de integração. A exemplo dos Es-tados Unidos, em alguns parques, como é o caso do Busch Gardens, etambém em parques temáticos de cerveja em vários outros locais domundo, é importante que a gente tenha um projeto de venda desseproduto com o objetivo de diminuir a sazonalidade do turismo. EmSanta Catarina a gente sofre essa sazonalidade no verão e nas festasde outubro - e temos aí, com esses atrativos, uma grande oportunidadede diminuir a sazonalidade.

A questão do financiamento em si que o Felipe abordou aliobviamente que não podemos aplicar na lei, porque é uma política deEstado de poder gerar e criar, não apenas do governo do Estado, masda União, dos Municípios de como trabalhar. Eu acho que a questão denós estabelecermos critérios para o financiamento público, com umpercentual de participação, essa, sim, no meu entendimento jurídico, épossível se estabelecer. Nós não podemos intervir numa festa privadadizendo que ali só possa ter cerveja artesanal ou que 20%, 10% davenda tenha que ser de cerveja artesanal, mas àqueles que optam



assim, nós possamos ter um percentual garantido para cada região, deacordo com a festa da região, contemplando todas as regiões e dandoestímulo.

O SR. CARLO GIOVANNI LAPOLLI - A Associação tambémpassou por um momento de mudança recentemente. Nós fizemosalteração estatutária permitindo que não só as cervejarias façam parte,mas as cervejarias ciganas - não têm fábrica própria -, e tambémpodem participar distribuidores, bares, restaurantes, fornecedores,maltarias, sommeliers de cerveja - são aqueles que servem e ensinama servir a cerveja -, podem se associar à Acasc. Para pulverizar, sãovalores menores de mensalidade.

Então, a minha sugestão, diante de tudo que foi falado aqui, éque, primeiro: vamos pedir que todos, se possível, se aproximem doLapolli, para que a Associação tenha esse contato; ele até pediu,façam o contato; eu não sei se na lista de presença foi solicitado otelefone para a gente passar para a Associação. Aqui a gente vê quetem, na Grande Florianópolis uma estrutura também montada numformato da União Cervejeira, que é uma associação das cervejarias,mas que tem um vínculo com a Associação Catarinense que vemtrabalhando. Então, o nosso papel é concentrar. Eu gostaria deviabilizar esse contato e, se o Diego e outros puderem continuarajudando nesse meio de campo - via Associação, [Taquígrafa-Revisora:Sibelli D’Agostini] [Taquígrafa-Leiturista-Jacqueline de O V Bitencourt]que aparentemente é o órgão que mais representa as cervejarias - eugostaria de combinar aqui um prazo para isso, que vocês pudessemdiscutir entre vocês e trazer uma sugestão. E a ideia não é fazer emformato de audiência pública, mas uma reunião de trabalho, após aconclusão feita, com a equipe jurídica da Assembleia Legislativa, comos Deputados que desejarem participar disso e até, eventualmente,com a participação da Secretaria, através da Santur, para quepossamos construir com várias mãos um texto final. O Relator, que é oDeputado Ricardo Guidi, vai acompanhar tudo, e, tendo a concordância,o nosso papel é - nós já discutimos isto - efetivamente atender o pleitode vocês naquilo que é possível fazer legalmente, para evitar uma AçãoDireta de Inconstitucionalidade. Mas que nós possamos trabalhar,trabalhar.

Eu peço desculpas porque a gente não tem um mapa, umaplanilha de todas as cervejarias que existem em Santa Catarina. Agente sempre procura dar uma pesquisada na Internet, procura entrarem contato com elas; talvez eu tenha umas 35 cervejarias cadastradas,mas a cada dia nasce uma, graças a Deus.

Quero deixar aqui o e-mail de contato da Acasc, que é[email protected], para aqueles que porventura estejaminteressados em fazer parte da Associação. Eu acho que ela pode serum grande foro de discussão. Ela nasceu no Vale do Itajaí, mas é umaAssociação estadual; eu tenho a data de entrada e a de saída, euquero que seja dinâmica e que tenha vários presidentes em todoslocais.

Até faço um desafio para os cervejeiros que estão aqui: quemsabe até julho do ano que vem a gente concretize aqui um festivalestadual da cerveja catarinense. Eu acho que Florianópolis tem opúblico para isso, e a gente tem que fazer esse festival aqui na nossaregião de Florianópolis.

Faço um desafio também à Santur para que nos ajude aorganizar esse evento, que eu acho pode ser o segundo maior eventode cervejeiros de Santa Catarina. O Festival Brasileiro é nacional, mas overdadeiro tem que ser nosso, daqui, estadual, e transitório, por todo oEstado, em cada região nossa. Faço esse desafio a todos que estãoaqui para que me ajudem a construir o nosso festival estadual, talvezaté o ano que vem.

Com esta audiência, eu acho que nós começamos a criar umfórum de discussão do setor cervejeiro em Santa Catarina. Se amanhãconcluirmos a elaboração do projeto, vai vir um aperfeiçoamento, vai viruma nova discussão; nós vamos ter oportunidade, Prefeito, de buscaressa valorização. Tem que pensar o seguinte: algo surge com basenuma proposta inicial, mas pode ser modificada por completo e podeavançar. Daí a Abrasel e outras entidades vão sugerir como nóspodemos integrar tudo isso, outras sugestões, para podermostrabalhar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Então, mais uma vez, quero agradecer a participação de todos.

Nós ficamos combinados de agendarmos a reunião para asegunda quinzena de outubro; em conjunto com isso, temos a sugestãodo Valdir de podermos trabalhar a participação do Conselho deTurismo, da Santur, da Assembleia - a Assembleia vai dar o apoiopolítico -, e de vocês representados pela Associação.

Então quero agradecer a grande participação das cervejarias.E confesso que até achei que a gente fosse fazer esta audiência nasala de imprensa com umas vinte pessoas. No entanto, a gente vêquase cem pessoas aqui reunidas para debater esse assunto. É umaoportunidade ímpar para a gente poder avançar nesse tema.

Não havendo mais nada a tratar, encerro a audiência pública.(Ata sem revisão dos oradores.) [Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. deSouza] [Leitura: Denise V. Silva]

Para aqueles que não tenham contato pessoal e queremtrazer sugestões, nós temos o e-mail da Comissão - depois nós vamosmandar para todos uma cópia desta audiência, por e-mail -, que é[email protected]. E o meu e-mail na Comissão é[email protected], que também recebe, e tudo vai serenviado para todos da Comissão.

DEPUTADO ESTADUAL GEAN LOUREIROPRESIDENTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

*** X X X ***

MENSAGEM GOVERNAMENTAL

Pergunto a vocês se trinta dias seria o tempo suficiente paravocês discutirem o assunto? Porque também não podemos discutir avida inteira, chega uma hora em que temos que decidir sobre isso.

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 276(Orador não identificado manifesta-se fora do microfone: “Pode ser até

menos... Marcar uma reunião aqui na própria Assembleia.”) EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Então vamos marcar uma reunião para a segunda quinzenade outubro, com a proposta debatida entre vocês; e posteriormente nósentraremos em contato com vocês para agendar a data e convidar atodos. Vamos tentar finalizar ainda no mês de outubro, ou no início denovembro, um texto final para ser liberado na Comissão, e até o finaldo ano poderemos aprová-lo no plenário da Assembleia Legislativa.

No uso da competência privativa que me é outorgada pelo §1º do art. 54 da Constituição do Estado, comunico a esse colendoPoder Legislativo que decidi vetar totalmente o autógrafo do Projeto deLei nº 368/2013, que "Estabelece objetivos e estratégias deconscientização acerca dos problemas de saúde do homem e deestímulo à adoção de medidas preventivas", por ser inconstitucional,com fundamento no Parecer nº 0426/15, da Procuradoria-Geral doEstado (PGE).

Antes de concluir, eu vou passar a palavra para o senhorValdir Rubens Walendowsky.

O SR. VALDIR RUBENS WALENDOWSKY - Eu queria falar oque aconteceu na questão do vinho de altitude. A Acavitis tomou pé dasituação e levou essa questão do vinho adiante, organizou essaquestão do vinho, e está fazendo a promoção dele também no Brasil. OEstado está ajudando? Está.

Segundo a PGE, o PL nº 368/2013, ao impor ao Estado ocumprimento de objetivos e estratégias de conscientização e estímulo àadoção de atitudes preventivas a respeito dos problemas de saúde queafetam os homens, está eivado de inconstitucionalidade formal porvício de iniciativa, uma vez que cria novas ações governamentais quegeram aumento de despesa ao Poder Executivo. Desse modo, a PGErecomendou a aposição de veto total ao referido PL, manifestando-senos seguintes termos:

Nesse mesmo modelo, eu acredito que a AssociaçãoCatarinense poderia ser a precursora de todo esse trabalho,juntamente com a Associação de Florianópolis e se tiver outraassociação no interior Estado, porque tem que haver alguém paracapitanear do lado empresarial. Isso é importante, agregar valoresdo lado da Assembleia, do lado do Estado, e ter uma pessoa doConselho Estadual de Turismo. E não fazer um grupo muito grande,senão não dá certo. Mas do lado privado as pessoas que queremajudar e que entendem do assunto, do lado do Estado aAssembleia Legislativa, e uma pessoa do lado do ConselhoEstadual de Turismo. Eu acho que assim a gente fará um trabalhorápido, eficiente; naturalmente, não vai ser o melhor, mas depois,com o passar do tempo, a gente agrega mais valor a isso.

Nada obstante os méritos de que se reveste a proposiçãolegislativa, revela-se inconstitucional por ofensa ao dispostono artigo 71, I, da Constituição do Estado, uma vez que asestratégias previstas no art. 3º do projeto aprovado revelam-se verdadeiros programas de governo e importam emaumento de despesa pública não prevista em orçamento.As estratégias previstas no projeto de lei aprovado revelamingerência normativa do Poder Legislativo em matéria sujeitaNão sei se o presidente da Associação concordaria em

capitanear esse trabalho.



à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo Ementa: Autógrafo. Projeto de Lei deiniciativa parlamentar que estabeleceobjetivos estratégias de conscientizaçãoacerca dos problemas de saúde do homeme estímulo à adoção de medidaspreventivas. Ofensa ao disposto no art. 71,I, da Constituição do Estado. Incons-titucionalidade por vício de iniciativa.

Sobre o tema, o STF já decidiu que:" O princípio constitucional da reserva de administraçãoimpede a ingerência normativa do Poder Legislativo emmatérias sujeitas à exclusiva competência administrativa doPoder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quandoefetivada, subverte a função primária da lei, transgride oprincípio da divisão funcional do poder, representa compor-tamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa ematuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, emsua atuação política-jurídica, exorbitar dos limites quedefinem o exercício de suas prerrogativas institucionais"(STF, Pleno, MC na ADI nº 2.354/AL, Relator Ministro Celsode Mello, DJ de 14.12 2001).

Senhor Procurador Geral do Estado,De acordo com o Parecer do procurador do Estado Sérgio Luís

Mar Pinto de fls. 04 a 06.À vossa consideração.Florianópolis, 20 de outubro de 2015.Eduardo Zanatta Brandeburgo

Por tais fundamentos entendo que diante da incons-titucionalidade por vício de iniciativa, deve o autógrafo sobanalise ser vetado

Procurador-Chefe da Consultoria JurídicaESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Essas, senhores Deputados, são as razões que me levaram avetar o projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dossenhores Membros da Assembleia LegisIativa.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADOSCC 5898/2015

Assunto: Autógrafo. Projeto de Lei nº 368/2013. Origem parlamentar.Estabelece objetivos e estratégias de conscientização acerca dosproblemas de saúde do homem e de estímulo à adoção do medidaspreventivas. Ofensa ao disposto no art. 71, I, da Constituição doEstado. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Recomendação deveto.

Florianópolis, 27 de outubro de 2015.JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do EstadoESTADO DE SANTA CATARINAPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCONSULTORIA JURÍDICA Origem: Secretaria de Estado da Casa Civil - SCC.Parecer nº PAR 0426/15-PGE De acordo,Florianópolis, 19 de outubro de 2015. RICARDO DELLA GIUSTINAProcesso: SCC 5898/2015 Subprocurador-Geral do ContenciosoOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil DESPACHOInteressado: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina 01. Acolho o Parecer n. 426/2015-PGE (fls. 04/06), da lavra

do Procurador do Estado Dr. Sérgio Luiz Mar Pinto, referendado à fl. 07pelo Dr. Eduardo Zanatta Brandeburgo, Procurador-Chefe da ConsultoriaJurídica em exercício.

Ementa: Autógrafo. Projeto de lei deiniciativa parlamentar que estabeleceobjetivos e estratégias de conscientizaçãoacerca dos problemas de saúde do homeme estímulo à adoção de medidaspreventivas. Ofensa ao disposto no art. 71,I, da Constituição do Estado. Incons-titucionalidade por vício de iniciativa.

02. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado da CasaCivil - SCC.

Florianópolis, 21 de outubro de 2015.JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO

Procurador Geral do EstadoSr. Procurador-Geral do Estado, AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 368/2013A ilustre Diretora de Assuntos Legislativos da Secretaria de

Estado da Casa Civil, de ordem do senhor Secretário, encaminhou aesta PGE o autógrafo referente ao projeto de lei nº 368/2013, deiniciativa parlamentar, que estabelece objetivos e estratégias deconscientização acerca dos problemas de saúde do homem e doestímulo à adoção de medidas preventivas.

Estabelece objetivos e estratégias deconscientização acerca dos problemas desaúde do homem e de estímulo à adoçãode medidas preventivas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:

Nada obstante as méritos de que se reveste a proposiçãolegislativa, revela-se inconstitucional por ofensa ao disposto no artigo71, I, da Constituição do Estado, uma vez que as estratégias previstasno art. 3º do projeto aprovado revelam-se verdadeiros programas degoverno e importam em aumento de despesa pública não prevista emorçamento.

Art. 1º Esta Lei destina-se a estabelecer, no Estado de SantaCatarina, objetivos e estratégias de conscientização acerca dosproblemas de saúde que afetam os homens e de estímulo à adoção deatitudes preventivas.

Art. 2º São objetivos principais desta Lei:I - conscientizar os homens de que os direitos à saúde é um

direito do cidadão;As estratégias previstas no projeto de lei aprovado revelamingerência normativa do Poder Legislativo em matéria sujeita àexclusiva competência administrativa do Poder Executivo.

II - estimular os homens a terem atenção à própria saúde e amanterem hábitos saudáveis;

Sabre o tema, o STF já decidiu que: III - estimular o número de diagnósticos precoces de doençasdo público masculino, com a finalidade de melhorar o prognóstico e oresultado dos tratamentos;

" O princípio constitucional da reserva de administraçãoimpede a ingerência normativa do Poder Legislativo emmatérias sujeitas à exclusiva competência administrativa doPoder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quandoefetivada, subverte a função primária da lei, transgride oprincípio da divisão funcional do poder, representa compor-tamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa ematuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, emsua atuação política-jurídica, exorbitar dos limites quedefinem o exercício de suas prerrogativas institucionais."(STF, Pleno, MC na ADI no 2.364/AL, Relator Ministro Celsode Mello, DJ de 14.12.2001).

IV - diminuir mortalidade e morbidade por doençaspreveníveis;

V - diminuir mortalidade e morbidade por violência e acidentesde trânsito;

VI - esclarecer os mitos e estigmas que acarretam resistênciados homens para cuidar da própria saúde;

VII - promover ações voltadas à saúde sexual e reprodutiva dohomem;

VIII - promover ações voltadas à prevenção de doençassexualmente transmissíveis; e

Por tais fundamentos entendo que diante da inconstitucionalidade porvício de iniciativa, deve o autógrafo sob análise ser vetado.

IX - incentivar a paternidade responsável.Art. 3º As principais estratégias para se atingir os objetivos

estabelecidos no art. 2º desta Lei são:Esta a manifestação que submeto à consideração de VossaExcelência. I - promover campanhas nas escolas, presídios, instituições

públicas e privadas, entidades sociais, estabelecimentos de saúde ena mídia em geral;

Sérgio Luís Mar PintoProcurador do Estado

Processo nº: SCC 5898/2015 II - garantir o acesso aos exames regulares indicados aoshomens, tais como rastreamento do câncer de próstata, testesdiagnósticos do coração e de DSTs/AIDS, entre outros;

Origem: Secretaria de Estado da Casa CivilInteressado: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina



III - garantir o acesso a ações contraceptivas, tais comocirurgias e outros métodos;

1 - Da Elaboração por parte do Governo do Estado, através daSecretaria de Estado da Fazenda.

Constitucionalmente, cabe ao Poder Executivo a tarefa decompor os projetos de lei orçamentária dos Planos Plurianual (PPA), LeiOrçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV - promover ações de prevenção ao alcoolismo e tabagismo;V - promover ações de prevenção à violência geral e no

trânsito;Assim é que chegou a esta Casa Legislativa o presente

Projeto de Lei nº 354.2/2015 do Plano Plurianual - PPA para o exercício2016-2019, apresentado pela Mensagem nº. 97, do Senhor Gover-nador do Estado, para apreciação, inserção de emendas e aprovaçãodo mesmo por este Poder, conforme preconiza a Constituição doEstado.

VI - divulgar estatísticas e estudos comparativos entre asaúde do homem e da mulher;

VII - promover ações integradas com o Programa de Saúde daFamília; e

VIII - promover parcerias com o terceiro setor e entidadesprivadas de saúde, como ONGs, hospitais e clínicas privados,operadoras de planos de saúde, entre outros. A composição deste Projeto de Lei, assim como dos demais

referentes às leis orçamentárias obedece a dois quesitos básicos,quais sejam:Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 6 de outubro de 2015. 1.1 Dos Princípios Norteadores da Elaboração do PPA.Deputado GELSON MERISIO - Presidente Em nossa análise do referido Projeto, constatamos que o

mesmo vem em perfeita consonância com os princípios estabelecidospelo Governo do Estado, no sentido de assegurar o desenvolvimentosocioeconômico do Estado, segundo o fundamento da equidade nasações governamentais. Isto se faz necessário, visto que o nossoEstado, embora tenha regiões cujo desenvolvimento se aproxima do depaíses desenvolvidos, ainda apresenta regiões em que estas condiçõesnão estão presentes.

Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Pe. Pedro Baldissera - 2º SecretárioDeputado Mario Marcondes - 4º Secretário

*** X X X ***

PARECER PRELIMINAR

Conforme a Mensagem EM no. 273/2015, do ExcelentíssimoSenhor Governador do Estado, este procurou priorizar suas ações nasseguintes áreas fundamentais para o desenvolvimento sustentável doEstado catarinense:

Projeto de Lei PL No. 0354.2/2015Origem: GovernamentalAssunto: "Institui o Plano Plurianual para oquadriênio 2016-2019 e estabelece outrasprovidências". - Qualidade dos serviços públicos

Busca assegurar a oferta e o acesso aos serviços públicos dequalidade a todas as pessoas, em todas as áreas, objetivando aharmonização dos serviços.

Relator: Deputado Marcos Vieira.P A R E C E R P R E L I M I N A R

Senhoras Deputadas e- Gestão ambientalSenhores DeputadosA preservação e proteção ambiental, promovendo a utilização

racional e ficiente dos recursos naturais, sem danificar o meioambiente. Garante o equilíbrio no processo de desenvolvimento social eeconômico.

Usando das prerrogativas regimentais que nos concede o Art.128, inciso VI do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa,AVOCAMOS o presente Projeto de Lei No. 0354.2/2015, que "Institui oPlano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e estabelece outrasprovidências", encaminhado a este Poder pelo Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, cuja Mensagem no. 197, de 31 de Agosto de2015 se faz acompanhada da Exposição de Motivos EM nº. 273/2015,de 27 de Agosto de 2015, do Senhor Secretário da Fazenda, a qualdestaca que o referido Projeto de Lei vem em cumprimento ao quedispõe o Art . 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina e foielaborado em consonância com as normas e princípios constitucionaisque disciplinam o Plano Plurianual, estabelecidos na Lei Complementarfederal No. 101, de 04 de Maio de 2000 (LRF) e a Lei Estadual no.16.672, de 31 de Julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), para o exercício de 2016.

- Desenvolvimento econômicoCriar condições para a formação, atração e consolidação das

empresas no território catarinense.- Integração territorialAssegurar a infraestrutura suficiente, de qualidade e

adequada às necessidades do Estado.- Ciência e tecnologiaNa áreas da indústria e do comércio, objetivando a melhoria

do padrão tecnológico da produção, nas áreas estratégicas e de impor-tância para o desenvolvimento econômico do Estado, fazendo frente àsnecessidades do mercado nacional e internacional.

Na área do conhecimento científico e tecnológico, objetivafortalecer a capacidade científica e a inovação tecnológica dasinstituições de ensino do Estado.

Cabe ressaltar que as normas atuais sobre a gestãogovernamental buscam aprimorar os mecanismos necessários àsPolíticas Públicas para reduzir as desigualdades sociais e a melhoria daqualidade de vida das pessoas. Para tal, visando uma real efetividadedo processo orçamentário, a Lei Complementar no. 101/2000 (LRF), jáem seu Art. 1º, §1º, estabelece que o planejamento é imprescindível auma gestão fiscal responsável, juntamente com a transparência e oequilíbrio das contas, itens absolutamente necessários para aconsonância com a realidade econômico-financeira do Estado. Docontrário, as ações do Governo perdem efetividade, tornando-seinócuas, descumprindo a legislação e, sobretudo, gerando falsasexpectativas.

- Segurança públicaNesta, procura-se dar proteção ao cidadão, através dos

serviços de segurança publica, ampliando e fortalecendo as bases deatuação civis e militares no território catarinense.1.2 Do Processo de Formulação do Projeto do PPA.

O processo de formulação do Projeto do PPA 2016-2019, porparte da Secretaria de Estado da Fazenda, através da Diretoria dPlanejamento, envolveu o trabalho inicial das Secretarias deDesenvolvimento Regional (SDRs), em:

- Formação de equipes para a discussão das necessidadesregionais nas diversas áreas, como da saúde, da educação, daassistência social e outras;

Os Art. 165 e 166 da Constituição Federal adotam as leisorçamentárias sob as denominações de Plano Plurianual (PPA), Lei deDiretrizes orçamentária e Lei Orçamentária Anual (LOA), as quais são osinstrumentos do planejamento governamental, estabelecendo umahierarquia e conexão entre elas.

- Treinamento de equipes setoriais, para a elaboração deestratégia e diagnóstico;

- Consulta à sociedade das diversas Regionais, através darealização de seminários, buscando identificar e catalogar asprioridades dentro dos territórios das SDRs.

A efetividade do sistema de planejamento governamentaldepende da integração dessas três leis na formulação dosprogramas, ações e subações dos mesmos, estabelecendo metase prioridades. Os seminários foram realizados em número de 34,

abrangendo o período de 20 de Maio a 08 de Junho do corrente ano.Os resultados foram remetidos à Diretoria de PlanejamentoOrçamentário, para a elaboração do Projeto.

Nosso Parecer Preliminar ao presente Projeto de Lei PPA2016-2019 consiste de uma breve análise do mesmo, sob asseguintes abordagens a respeito da composição e estruturação domesmo: 1.3 Da Fase de Elaboração do Projeto do PPA 2016-2019.

A fase de elaboração do Projeto PPA 2016-2019, com seusprogramas e ações, até à consolidação da versão final do mesmo,contou com a participação de técnicos e especialistas da Diretoria dePlanejamento Orçamentário e do conhecimento acumulado de diversossetores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda, coadjuvados peloexcelente estudo socioeconômico do Estado, apresentado no corpo dovolume I do Projeto, intitulado "O Estado de Santa Catarina e oContexto Econômico e as Estratégias de Desenvolvimento", que

1 - Da Elaboração por parte do Governo do Estado através daSecretaria de Estado da Fazenda

2. Da Elaboração Coparticipativa do Poder Legislativo doEstado (Assembleia Legislativa do Estado), através da Comissão deFinanças e Tributação e da Coordenadoria do Orçamento Estadual -Audiências Públicas Regionais.3. Conclusão do Parecer Preliminar.



constitui a base de dados atualizados(IBGE 2013) e das tendências0bservadas no Estado de Santa Catarina.

tadas perante a Comissão Técnica que sobre elas emitirá parecer, edeliberadas, na forma regimental, pelo Plenário da AssembleiaLegislativa(§2º Art. 122) e as mesmas só poderão ser acolhidas se:Ao todo, o Projeto do PPA para 2016-2019 apresenta 26

áreas de ação, 87 programas e 2.224 subações, abrangendo aspropostas colhidas nos seminários promovidos pelas SDRs e os dasAudiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado, promovidaspela Assembleia Legislativo do Estado, através da Comissão deFinanças e Tributação e da Coordenadoria do Orçamento Estadual.

1) Forem compatíveis com o PPA e com a LDOcorrespondentes (Inciso I, §4º Art.122);

2) Indiquem os recursos necessários, admitidos somente osdecorrentes de anulação de despesas, excluídas as relativas a (a) adotações para pessoal e seus encargos; (b) ao serviço da dívida públicae (c) a parcelas correspondentes às participações municipais (Inciso II,§ 4º, Art. 122);

Consolidada a versão final do Projeto do PPA 2016-2019,esta foi, como assinalamos, remetida à Assembleia Legislativa doEstado, para apreciação, inserção de emendas e aprovação do mesmo.Foi lido na 72ª. Sessão Legislativa, em 01/09/2015 e remetido àComissão de Finanças e Tributação, estando ora em nossas mãos pararelatar.

3) Sejam relacionados com correção de erros ou omissões oucom dispositivos do texto do projeto de lei (Inciso III, §4º, Art. 122).

A LDO para o exercício financeiro de 2016, Lei nº 16.672, de31/07/2015, é mais específica quanto às emendas aos projetosorçamentários:1.3.1 Retificações

Em 06/10/2015, chegou a esta Casa legislativa,apresentada pela Mensagem EM no. 250/2015 do ExcelentíssimoSenhor Governador do Estado, uma emenda modificativa ao Projeto deLei do PPA 2016-2019, cuja Exposição de Motivos EM nº.309/2015,do Senhor Secretário de Estado da Fazenda, propõe e justifica asubstituição total do Anexo Único do referido Projeto, tendo em vista aconstatação de problemas na compatibilidade de valores entre osvalores do Anexo Único original e os valores para o Projeto da LOA2016. Em consequência disto, acompanhando a Mensagem EM no.250/2015, veio o novo Anexo Único, no qual são desfeitas asinconsistências verificadas em relação ao Anexo Único original. Emadendo, comunica-se que o novo documento não altera o valor total doPPA 2016-2019.

"Art. 29 As propostas de emenda ao projeto de leiorçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecidona Constituição Estadual e na Lei Federal Nº 4.320, de 1964,observando-se a forma e o detalhamento descritos no PPA e nesta lei.

§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças eTributação da Assembleia Legislativa do Estado e perderão o direito adestaque em plenário as emendas que:

I - contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;II - No somatório geral, reduzirem a dotação do projeto ou da

atividade, em valor superior ao programado;III- Não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a

unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupode natureza de despesa e destinação de recursos;

A análise do novo Anexo Único, realizada pela Coordenadoriado Orçamento Estadual, constatou que neste apenas algumassubações do Anexo Único original tiveram seus valores alterados einclusão de subações novas. Tais subações alteradas são apresen-tadas a seguir, sob o título. (TEBELA Nº 1 - Relação das Subações doPPA 2016-2019 que foram Alteradas e Inclusão de Novas Subações.(em anexo)

IV- Anularem o valor das dotações orçamentáriasprovenientes de:

a) despesas básicas;b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis

específicas;c) receitas próprias e despesas de entidades da

administração indireta e fundos;2. Da Elaboração Coparticipativa do Poder Legislativo do Estado(Assembleia Legislativa do Estado), através da Comissão de Finanças eTributação e da Coordenadoria do Orçamento Estadual, via OrçamentoEstadual Regionalizado.

d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos aoEstado;

V- Anularem dotações consignadas às atividades repassadasde recursos.

2.1 Das Audiências Publicas do Orçamento Estadual Regionalizado § 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individualquando ambas versarem sobre o mesmo objeto da lei orçamentária.Além da função constitucional do Poder Legislativo do Estado,

representado pela Assembleia Legislativa, de apresentar emendas aosprojetos orçamentários (PPA, LDO e LOA), desde 1997, com aaprovação da Lei Complementar no. 157, de 09/09/1997, em atençãoao Art. 165 da Constituição Federal e aos Artigos 47 e 120 § 5º daConstituição Estadual, a Assembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina vem realizando anualmente as Audiência Públicas do Orça-mento Estadual Regionalizado, através da Comissão Coordenadora doOrçamento Estadual Regionalizado e da Comissão de Finanças etributação, assessoradas pela Coordenadoria do Orçamento Estadual,para, em contato direto com a população dos municípios, ouvir e colherpropostas prioritárias da comunidade, para inserção das mesmas, naforma de emendas, nos supracitados projetos. Esta participação doPoder Legislativo do Estado, que é assegurada pela legislação acimareferida, vem dar legitimidade às propostas vinculadas ao processoorçamentário, e as reais carências da comunidade, através da partici-pação das lideranças comunitárias das diferentes regiões do Estado.

Art. 30 Nas emendas relativas à transposição de recursosdentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serãoiniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas econcluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.

Art. 31 As emendas que alterarem financeiramente o valordos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivosajustes na programação física.

Atenção especial deverá ser dada no preenchimento doformulário das emendas, especialmente no que diz respeito aosnúmeros dos programas, ações e subações, fonte de recurso eelemento de despesa, respeitando a Classificação FuncionalProgramática de orçamento, sob pena de serem rejeitadas porinadequação de preenchimento.

As emendas deverão seguir o trâmite prescrito peloRegimento Interno desta Casa, em seus Artigos 297 e 298:

"Art. 297 Publicado o Parecer Preliminar, abre-se o prazode até quinze (15) dias para a apresentação de emendas, findo oqual o Relator disporá de mais quinze(15) dias para a emissão deParecer Definitivo [Conclusivo} sobre o projeto e as emendasanalisadas".

Neste ano de 2015, o trabalho da Assembleia Legislativa foirealizado em 32 (trinta e duas) Audiências Públicas, abrangendo operíodo de 22 de Junho a 07 de Agosto.2.2 Relatório das Audiências Públicas Regionais do OrçamentoEstadual Regionalizado - APRs "Art. As emendas referiadas no artigo anterior deverão ser compatíveis

com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentária [pertinentes]"Ao todo, as APRs do Regionalizado possibilitou a acolhida de420 (quatrocentas e vinte) propostas para emendas ao PPA 2015-2019, as quais foram arroladas em um Relatório e remetidas, pelaCoordenadoria do Orçamento Estadual, ao Senhor Secretário daFazenda para, conforme estabelecido na Lei Complementar no.157/1997, serem inseridas no Projeto do PPA, na sua versão final,antes da sua remessa a esta Casa Legislativa.

2.5. Das Emendas do Orçamento Estadual RegionalizadoA Coordenadoria do Orçamento Estadual encarregou-se de

verificar, no Anexo Único do Projeto do PPA 2016-2019, a inclusão daspropostas colhidas nas 32 Audiência Públicas do Orçamento EstadualRegionalizado, realizas por este Poder, onde das 432 prioridadespriorizadas, apenas 8 não estão no corpo do referido Anexo Único, ondeserão inclusas como emendas de relator por esta relatoria. No citadoAnexo, elas vêm assinaladas com a sigla "AP" (de "Audiência Publica"),junto ao número da subação.

2.3 As Tabelas nºs 2 e 3 apresentam a descriminação sucinta dosOrçamentos Fiscal, Seguridade Social e Investimenos e dos Órgãos daAdministração Estadual (em anexo pg nº 11)2.4 Das Emendas ao Projeto do PPA 2016-2019 Vale lembrar que são 12 (doze) propostas para cada região

administrativa de Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR),correspondentes ao Plano Plurianual.

Das Emendas em Geral A apresentação de emendas aoProjeto de Lei PPA 2016-2019 fundamenta-se no que determinaConstituição Estadual vigente, bem como na LDO aprovada para oexercício financeiro de 2016.

2.5.1. Das Emendas Parlamentares e de BancadaEmbora seja constitucional, a realização de emendas parla-

mentares e de bancada, recomenda-se às Senhoras e aos SenhoresParlamentares a abstenção às mesmas, quando implicarem naalocação de recursos, pelos motivos seguintes:

2 .4.1 Dos Critérios para Apresentação das EmendasNa Constituição Estadual, o §2º e os incisos I, II e III do §4º

do Art. 122 determinam que as emendas aos projetos serão apresen-



a) Os recursos disponíveis para investimentos são reduzidos,estando em grande parte já comprometidos;

As emendas ao Projeto de Lei do PPA 2016-2019 serãoelaboradas através do site da Assembleia Legislativa do Estado/ Orça-mento Estadual/Sistema do Orçamento Estadual-SOE, que deverão serenviadas impressas em três (3) vias e protocoladas na Comissão deFinanças e Tributação. Elas obedecerão ao prazo para e apresentação,aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, no cronograma, aseguir apresentado.

b) As propostas colhidas pelo Orçamento EstadualRegionalizado em APRS, basicamente as mesmas antecipadamentecolhidas nos seminários realizados pelas SDRs, já atendem às neces-sidades regionais, cabendo aos Senhores Parlamentares contribuíremcom sua influência para torná-las realidade2.6 - Tramitação do PL nº 354.2/2015 Plano P - PPA 2016-2019.

DATA TRÂMITE28/10/2015 Apresentação do Parecer Preliminar29/10/2015 Publicação do Parecer Preliminar30/10 a 06/11/2015 Prazo para apresentação de emendas Parlamentares25/11/2015 Relator apresenta o Parecer Conclusivo26/11/2015 Publicação do Parecer Conclusivo01/12/2015 Votação do Projeto em Plenário

02/12/2015O Projeto retorna à Comissão de Finanças e Tributação para elaboração da Redação Final

03/12/2015 Votação em Plenário da Redação Final04/12/2015 Publicação da redação Final10/12/2015 Mesa encaminha autógrafo ao Governador para sanção

As Emendas ao PL nº 0354.2/2015 serão elaboradas através do siteda Assembleia Legislativa, =>Orçamento Estadual=> Sistema do Orça-mento Estadual - SOE, que deverão ser enviadas, impressas em trêsvias e protocoladas na Comissão de Finanças e Tributação.

como, por estar em consonância com as metas desenvolvimentistas doGoverno do Estado, somos pela APROVAÇÃO do mesmo, e assimsugerimos aos nobres pares desta Comissão de Finanças e Tributação.

Florianópolis, 28 de Outubro de 2015.3. Conclusão do Parecer Preliminar Deputado Marcos Vieira

Ao presente Projeto de Lei Nº 0354.2/2015, do PPA 2016-2019, por atender às exigências da Constituição Estadual, da Lei deResponsabilidade Fiscal e à LDO Nº 16.672, de 31/07/2015, bem

Relator

TABELA - 2 Dotações Orçamentária dos Poderes e Ministério Público

Orçamento Executivo Legislativo Judiciário MinistérioPúblico

Totais

Fiscal 66.418.256.842 4.439.506.471 9.629.234.862 2.930.781.297 83.417.779.472SeguridadeSocial

45.566.318.929 74.704.560 95.819.000 - 45.736.842.489

Investimento deEmpresasEstatais

7.622.880.063 - - - 7.622.880.063

Totais 119.607.455.834 4.514.211.031 9.725.053.862 2.930.781.297 136.777.502.024 % 87,45 3,30 7,11 2,14 100,00

Fonte: PL nº 354.2/ 2015 - PPA 2016-2019/ Anexo Único.TABELA - 3 Progrmas Temáticos - PPA 2016-2019

Órgão Prog. Descrição do Programa Valor OrçadoSecretaria de Estado daInfraestrutura

105 Mobilidade Urbana 618.761.486

110 Construção de Rodovias 2.035.984.665115 Gestão do Sistema de Transporte

Intermunicipal de Pessoas 56.531.054

120 Integração Logística 114.369.314Departamento Estadual deInfraestrutura

130 Conservação e Segurança Rodoviária 634.800.681

140 Reabilitação e Aumento de Capacidade deRodovias

862.923.000

145 Elaboração de Projetos e Estudos 210.360.000De InfraestruturaModernização Portuária

150 Geração de Energia Elétrica 313.046.167Centrais Elétricas de 160 1.798.917.500Santa Catarina S/A 180 Expansão do Sistema de Distribuição de

Energia Elétrica1.431.335.557

186 Comercialização, Eficientização e Medição deEnergia Elétrica

301.600.000

187 Adequação e Melhoria da EstruturaEmpresarial -CELESC.

175.400.000

188 Participações e Parcerias Público-Privadas 2.000.000Gabinete do Governador doEstado-SC Parcerias

190 Expansão do Gás Natural 197.825.158

204 Missões, Recepção e Eventos Internacionais 4.505.000Gabinete do Governador doEstado

360 Abastecimento de Água 626.224.948

Gabinete do Governador doEstado- CASAN

365 Esgoto Sanitário 910.564.455

370 Modernização da CASAN 572.756.206810 Comunicação do Poder Executivo 342.277.313

Gabinete do Governador-Secretaria de Estado deComunicação

200 Competitividade e Excelência Econômica 92.400.000



Secretaria de Estado doDesenvolvimentoEconômico Sustentável

340 Desenvolvimento Ambiental Sustentável 43.344.354

342 Revitalização de Economia Catarinense-PREC. 13.800.000346 Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento

Sustentável35.400.000

348 Gestão Ambiental Estratégica 35.307.000350 Gestão de Recursos Hídricos 209.684.996230 Inovar- Fomento à Pesquisa ao

Desenvolvimento e à Inovação576.433.321

950 Defesa dos Interesses Sociais 8.954.915730 Prevenção e Preparação para Desastres 571.274.766731 Gestão de Riscos e Redução de Desastres 46.660.000

Secretaria de Estado daDefesa Civil

735 Respostas aos Desastres e Reconstrução 88.450.000

208 Planejamento Estratégico e Gestão deInformações

16.801.145

209 Desenvolvimento e Redução dasDesigualdades Regionais

5.620.000

Secretaria de Estado doPlanejamento

210 Estudos, Projetos e Informações Estratégicas 40.300.000

220 Governança Eletrônica 40.000.000850 Gestão de Pessoas 25.685.146.646855 Saúde Ocupacional 15.861.514

Secretaria de Estado daAdministração

860 Gestão Previdenciária 27.752.587.418

870 Pensões Especiais 253.781.961900 Gestão Administrativa- Poder Executivo 7.653.935.195640 Promoção do Turismo Catarinense 244.432.764650 Desenvolvimento e Fortalecimento do Esporte

e do Lazer179.314.488

660 Pró-cultura 76.792.000Secretaria de Estado deTurismo, Cultura e Esporte

250 Inclusão Digital 14.200.000

520 Cidadania e Diversidade 207.090.924610 Educação Básica 3.082.116.022615 Gestão do Ensino Profissional 185.784.430

Secretaria de Estado daEducação

616 Valorização do Ensino 8.000.000

623 Autonomia de Gestão Escolar-SED 437.252.000624 Cooperação Estado e Municípios-SED 59.109.000630 Gestão do Ensino Superior 1.342.762.885300 Qualidade de Vida no Campo e na Cidade 181.472.843

Secretaria de Estado daAgricultura e da Pesca

310 Agronegócio Competitivo 320.710.280

315 Defesa Sanitária Agropecuária 46.355.958320 Agricultura Familiar 26.400.000335 Santa Catarina Rural- Microbacias 3 4.428.862400 Gestão do SUS 5.652.082.173

Secretaria de Estado daSaúde

410 Vigilância em Saúde 378.627.951

420 Atenção Básica 443.003.500430 Atenção de Média e Alta Complexidade

Ambulatorial e Hospitalar2.758.598.565

Secretaria de Estado daSaúde

440 Educação Permanente para o Sistema Únicode Saúde

1.675.595.350

510 Sistema Único de Assistência Social-SUAS 315.436.364Secretaria de Estado daAssistência Social,Trabalho e Habitação

530 Pró- emprego e Renda 49.230.000

540 Nova Casa 57.740.000550 Erradicação da Fome em Santa Catarina 14.724.520705 Segurança Cidadã 259.523.200706 De Olho no Crime 9.033.781.790

Secretaria de Estado daSegurança Publica eDefesa do Cidadão

708 Valorização do Servidor- Segurança Pública 69.355.550

707 Suporte Institucional Integrado 1.687.938.738715 Reequipamento e Apoio Operacional da

Segurança Pública400.000

820 Comunicação do Poder Legislativo 241.195.441Assembleia Legislativa doEstado

920 Gestão Administrativa do PoderlegislativoModernização do

2.696.405.260

925 Processo 382.172.330



740 Gestão do Sistema Prisional e Socioeducativo 332.000.000745 Cidadania e Direitos Humanos 212.926.732750 Expansão e Modernização do Sistema Prisional

e Socioeducativo784.965.179

Secretaria de Estado daJustiça e Cidadania

760 Ressocialização dos Apenados e dosAdolescentes Infratores

139.219.000

Tribunal de Contas doEstado

935 Gestão Administrativa do Tribunal de Contas 1.566.606.911

100 Caminhos do Desenvolvimento 55.932.986101 Acelera Santa Catarina 418.284.911

Secretaria de Estado daFazenda

825 Formação de Gestores Públicos 6.164.350

830 Modernização da Administração Fazendária 58.948.237990 Encargos Especiais 10.081.961.375

Ministério Público 910 Gestão Administrativa-Ministério Público 840.366.362915 Gestão Estratégica 2.090.414.737

Tribunal de Justiça doEstado

930 Gestão Administrativa-Tribunal de Justiça 9.420.564.295

931 Infraestrutura do Judiciário 304.489.567Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda(SEF)- Anexo Único PPA 2016-2019.

*** X X X ***

PORTARIASRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações, e convalidada

pela Lei Complementar nº 642, de 22 de

janeiro de 2015.

PORTARIA Nº 2573, de 13 de outubro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora CRISTIANE DO NASCIMENTO, matrícula nº 6549, de PL/GAB-55 para o PL/GAB-65, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,a contar de 1º de Novembro de 2015 (Gab Dep Darci de Matos).

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,

caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro

de 1985,Carlos Alberto de Lima SouzaCONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aos

servidores abaixo relacionados: Diretor-Geral*** X X X ***

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº PORTARIA Nº 2625, de 29 de outubro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

1359 ANTONIO CARLOS MORRO 40 5/10/2015 4066/2015

1377 DULCINEA REGIS 90 25/9/2015 4078/2015

711 ELIANE REGINA CORREA DEMATTOS

30 14/9/2015 4076/2015RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº





janeiro de 2015.

4346 ELIANA BARCELOS 13 22/9/2015 4077/2015

1150 FABIO FIGUEIREDO RIBEIRO 18 23/9/2015 4075/2015

6691 KATIA SARLET REZENDE 15 24/9/2015 4074/2015

2134 MADALENA SCHMIDT PIONER 45 24/9/2015 Ofício nº6031/2015

/GEPEM/

SEA

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo deprovimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR da servidoraCRISTINA SCHIRLEY DA SILVA NEVES, matrícula nº 5191, de PL/GAB-07para o PL/GAB-16, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Novembro de 2015 (Gab Dep Darci de Matos).

7755 MARCELO PINHEIRO 15 25/9/2015 4079/2015

Republicada por incorreçãoCarlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor-GeralDiretor-Geral

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 2626, de 29 de outubro de 2015PORTARIA Nº 2623, de 29 de outubro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº





janeiro de 2015.

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR a servidora ELIZANGELA DA SILVA,matrícula nº 6630, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deNovembro de 2015 (Gab Dep Darci de Matos).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorOSWALDO CIDRAL, matrícula nº 6277, de PL/GAB-55 para o PL/GAB-54, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deNovembro de 2015 (Gab Dep Darci de Matos).

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 2624, de 29 de outubro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



*** X X X ***



PORTARIA Nº 2627, de 29 de outubro de 2015 PORTARIA Nº 2632, de 29 de outubro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, tendo em vista o queconsta do Processo nº 4230/2015,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, RESOLVE: com fundamento no art. 62, II, art. 63,

caput e art. 69, da Lei nº 6.745, de 28 de

dezembro de 1985,

EXONERAR o servidor PAULO SESAR BATISTA,matrícula nº 5844, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-45, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deNovembro de 2015 (Gab Dep Ana Paula Lima).

CONCEDER LICENÇA por motivo de doença em pessoada família ao servidor JERO DOS PASSOS ESPINDOLA, matrícula nº1424, por 30 (trinta) dias, a contar de 8 de outubro de 2015.


Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***Diretor-GeralPORTARIA Nº 2628, de 29 de outubro de 2015

*** X X X ***O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº

10.520, de 17 de julho de 2002, e em

conformidade com a Resolução nº 967, de

11 de dezembro de 2002,ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorRICARDO KRAMBECK JUNIOR, matrícula nº 4570, de PL/GAB-85 para oPL/GAB-91, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Novembro de 2015 (Gab Dep Ana Paula Lima).

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 032/2015.

Matr Nome do Servidor Função

1998 BERNADETE ALBANI LEIRIA PregoeiroCarlos Alberto de Lima Souza

1332 HÉLIO ESTEFANO BERCKER FILHO Pregoeiro substitutoDiretor-Geral0947 VALTER EUCLIDES DAMASCO*** X X X ***

PORTARIA Nº 2629, de 29 de outubro de 2015 775 ADRIANA LAUTH GUALBERTO Equipe de apoioO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


1877 ANTONIO HENRIQUE COSTA BULCAO VIANNA

1039 VICTOR INACIO KIST

Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.

Diretor-Geral*** X X X ***


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorERLEDIO PEDRO PERING, matrícula nº 4654, de PL/GAB-77 para oPL/GAB-91, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Novembro de 2015 (Gab Dep Ana Paula Lima).

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,

Carlos Alberto de Lima Souza DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 033/2015.Diretor-Geral

*** X X X ***Matr Nome do Servidor FunçãoPORTARIA Nº 2630, de 29 de outubro de 2015


1332 HELIO ESTEFANO BECKER FILHO Pregoeiro

1039 VICTOR INACIO KIST Pregoeiro substituto

0947 VALTER EUCLIDES DAMASCORESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,775 ADRIANA LAUTH GUALBERTO Equipe de apoio

1877 ANTONIO HENRIQUE COSTA BULCAO VIANNAEXONERAR o servidor SERGIO LUIZ SEEMANN,matrícula nº 3275, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-79, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º deNovembro de 2015 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

1998 BERNADETE ALBANI LEIRIA


Carlos Alberto de Lima Souza*** X X X ***Diretor-Geral PORTARIA Nº 2635, de 29 de outubro de 2015

*** X X X *** O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,de 15 de fevereiro de 2002, e convalidada pela Lei Complementar nº642, de 22 de janeiro de 2015,


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c

art. 5º, parágrafo único, da Lei

Complementar nº 36, de 18 de abril de

1991,

RESOLVE:Retificar a Portaria nº 2602, de 26 de outubro de

2015, que designou o servidor, DANIEL DOMINGOS DE SOUZA,matrícula nº 6323, como fiscal de contrato, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ: “... a contar de 20 de outubro de 2015 ...”INCLUIR na folha de pagamento dos servidores a

seguir nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,incidentes sobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência epercentual enumerados na seqüência:

LEIA -SE: “... a contar de 18 de agosto de 2015 ...”Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

*** X X X ***



NOME SERVIDOR MATR PERCENTUAL VIGÊNCIA PROCESSO Nº proximidade de grandes temporais, em tempo para alertar a população.E isso é papel do meteorologista.

Concedido Total Além disso, a Meteorologia é uma ciência fundamental para oplanejamento da produção agrária. O crescimento do agronegócio temampliado a oferta de trabalho nesta área. Empresas privadas quedivulgam a previsão de condições meteorológicas bem como órgãospúblicos ligados a aeroportos, controle de saneamento básico, oInstituto Nacional de Pesquisas Espaciais sinalizam um mercadopositivo, inclusive porque há a formação de poucos profissionais nestaárea no Brasil.

CARLOS ROBERTOVARELA KILIAN

6984 3% 3% 9/10/2015 4171/2015

ELTON GOMES 7118 3% 3% 11/9/2015 4173/2015

JORGE SERGIO TURATTI 3025 3% 15% 20/10/2015 4195/2015


*** X X X *** Assim, considerando a importância do Metereologista noatual contexto, onde as alterações climáticas são cada vez maisrecorrentes, apresento o presente Projeto de Lei, objetivando destacara importância do seu trabalho e incentivar esse profissional no avançodos estudos climáticos, a fim de mitigar os danos provocados peloseventos climáticos extremos.



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

Deputado Natalino Lázare*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 0476.0/2015Dispõe sobre a autorização eregulamentação da venda e o consumo debebidas alcoólicas em estádios e arenasdesportivos no Estado de Santa Catarina.

NOMEAR TEREZA VIERHELLER, matrícula nº 7289,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-04, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Darci de Matos - Joinville).

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a autorização e regulamentaçãoda venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenasdesportivos no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo Único - Para todos os efeitos legais considera-sefornecedor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de1990, a pessoa, jurídica ou física, responsável pela venda de bebidasalcoólicas nos estádio e arenas desportivos.


*** X X X ***PORTARIA Nº 2637, de 29 de outubro de 2015

Art. 2º - A venda e o consumo de bebidas alcoólicas emestádios e arenas desportivos são permitidos nos seguintes termos:


I - A única bebida alcoólica que poderá ser vendida econsumida em recintos esportivos é cerveja, sendo proibida a venda eo consumo de quaisquer outras espécies de bebidas alcoólicas, sejamelas destiladas ou fermentadas;

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

II - O fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção dealvará municipal específico, para poder realizar a venda de bebidasalcoólicas preservando-se o que reza o art. 28, da Lei Federal nº10.671, de 15 de maio de 2003;

II - É autorizada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas,em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bemcomo os camarotes e espaços VIP dos estádios e arenas, sendo que avenda deve iniciar trinta minutos antes de começar a partida e terminartrinta minutos do fim da partida;

NOMEAR LORENI LURDES LIPOSKI para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-86, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep LeonelPavan - Itapema).Carlos Alberto de Lima Souza III - As bebidas expostas à venda, embora possam vir

envolucradas em recipientes metálicos ou de vidro, somente poderãoser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos, cujorecipiente não tenha capacidade superior a 600 ml (seiscentosmililitros), admitido o uso de copos promocionais e/ou de papel;

Diretor-Geral*** X X X ***

PROJETOS DE LEIIV - Cada consumidor poderá retirar apenas uma unidade

(copo plástico) de bebida alcoólica por vez que se dirigir ao local de suaretirada, devendo, neste ato, apresentar a identidade, comprovando sermaior de 18 (dezoito anos);

PROJETO DE LEI Nº 475.0/2015Institui o Dia Estadual do Metereologista,no Estado de Santa Catarina.

Art. 3º - Cabe ao responsável pela gestão do recinto esportivodefinir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidasserão permitidos;

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Metereologista, a sercomemorado, anualmente, no dia 14 de outubro, no Estado de SantaCatarina.

Art. 4º - É vedada a entrada nas arenas desportivas e nosestádios de pessoas portando qualquer tipo de bebida;

Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata o caput desteartigo tem como objetivo homenagear os Metereologistas no âmbito doEstado de Santa Catarina, bem como incentivar esses profissionais noavanço dos estudos climáticos, a fim de mitigar os danos provocadospelos eventos climáticos extremos.

Art. 5º - Fica proibida a venda e a entrega de bebidasalcoólicas, nos locais referidos nesta lei, a pessoas menores de 18(dezoito) anos, podendo os responsáveis responder civil ecriminalmente nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de1990, com as alterações da Lei Federal nº 13.106, de 17 de março de2015.

Art. 2º O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar ocalendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - O fornecedor, em caso de descumprimento do artigo

anterior, estará sujeito às seguintes punições:Sala das Sessões,

Deputado Natalino LázareI - multa no valor de 3.000 a 30.000 UFIR (Unidade de

Referência Fiscal);Lido no ExpedienteSessão de 28/10/15

II - Suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta)dias da venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetese congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos estádios earenas desportivos;

JUSTIFICATIVAO presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial

de eventos do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual doMetereologista, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro,no Estado de Santa Catarina . III - Proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em

bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote eVIP dos estádios e arenas desportivos.

É comum vermos no noticiário informações sobredeslizamentos muitas vezes com número grande de vítimas. Evitardesastres desse tipo depende de impedir a ocupação irregular de áreasde risco, como encostas. Mas passa, também, pela previsão da

Parágrafo Único - É garantido ao fornecedor o contraditório e aampla defesa adotando-se forma, rito e prazo disposto nos artigos 210,215 e 216 da Lei Estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994.



Art. 7º - O descumprimento do disposto neste Lei, sujeita oinfrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação da LeiFederal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

É preciso, pois, auscultar a voz dos cidadãos, não privando-os de direitos, como até então tem sido a opção mais simplista.Todavia, disciplinando tal gozo e fruição de direitos, para que se tornepossível a melhor convivência entre os cidadãos. E, ao final, possamestes cidadãos-torcedores comemorar um triunfo do seu time docoração, nos estádios e arenas desportivos, brindando com os amigos,o que, saliente-se, não é, nem deve ser visto, como nada de errado,criminoso ou pecaminoso.

I - se consumidor, será advertido e retirado das dependênciasdo recinto esportivo;

Art. 8º - Deverão ser colocados avisos em diversos setoresdas arenas desportivas ou estádios, com as seguintes mensagens: “Sebeber não dirija, se dirigir não beba” e “É proibida a venda de bebidasalcoólicas a menores de 18 anos”. *** X X X ***

Art. 9º - Competirá à Secretaria de Estado da Fazenda,fiscalizar o cumprimento desta Lei e reprimir a sua violação, aplicandoas penalidades previstas e necessárias, nos termos do dispositivoanterior.

PROJETO DE LEI Nº 0477.1/2015Acrescenta o inciso VI ao art. 55 da Lei nº6.320, de 1983, que dispõe sobre normasgerais de saúde, estabelece penalidades edá outras providências, para incluir circuns-tância atenuante na aplicação depenalidades às entidades privadas queparticipam na prestação de serviços aoSistema Único de Saúde em SantaCatarina.

Parágrafo Único - Os recursos resultantes das multasarrecadadas em conformidade com o disposto no artigo 3º deverão serdepositados na conta da Secretaria de Estado da Fazenda, e aplicadosem prol do esporte não profissional ou no fomento de atividadescientíficas ou acadêmicas correlacionadas com o esporte.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao art. 55 da Lei nº 6.320,

de 20 de dezembro de 1983, que passa a vigorar com a seguinteredação:

Deputado RODRIGO MINOTTO - PDTLido no ExpedienteSessão de 28/10/15 "Art. 55 ..............................................................................

JUSTIFICATIVA . .........................................................................................A venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e

arenas desportivos é um tema ainda polêmico para as sociedadescatarinense e brasileira. Malgrado, desde sempre o torcedor seacostumou a frequentá-los e consumir bebidas alcoólicas.

VI - ser o infrator entidade de natureza privada que participe de formacomplementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de contrato,convênio ou instrumento congênere. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Há alguns anos atribuiu-se ao consumo de bebidas alcoólicas

a raiz da violência no âmbito esportivo, especialmente no que concerneàs torcidas de equipes de futebol. Tal pecha se impôs sem que fosse,efetivamente, confeccionado ou produzido estudo sério, pautado emcritérios acadêmicos e científicos. Criou-se um discurso e levou-se àgrande mídia para sua convalidação.

Sala das Sessões,Deputado José Milton Scheffer

Lido no ExpedienteSessão de 28/10/15

JUSTIFICATIVASubmeto à consideração dos Pares, o Projeto de Lei que visa

acrescer o inciso VI ao art. 55 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelecepenalidades e dá outras providências.

Este episódio ganhou maior relevo quando a ConfederaçãoBrasileira de Futebol firmou termo de cooperação com o Colégio dosProcuradores-Gerais de Justiça, sendo, por conseguinte, editada a RDPnº 01/2008, que proibia a venda e o consumo de bebidas alcoólicasnas competições organizadas pela mencionada federação esportiva.

Justifica-se o presente acréscimo, em razão das entidadesprivadas, especificamente os hospitais filantrópicos, estabelecimentosde serviços de saúde e santas casas, estabelecidos em SantaCatarina, possuírem grande relevância na prestação de serviços naárea da saúde ao Sistema Único de Saúde - SUS, representandoatualmente 70% (setenta por cento) da oferta de leitos hospitalares aosusuários do SUS, sem prejuízo da ampla rede de laboratórios deexames que abrange todo o território catarinense.

Como efeito cascata, órgãos do Ministério Públicoimpulsionaram a celebração de Termos de Ajuste de Conduta peranteas federações estaduais de futebol para evitar que nos certamesregionais se pudessem vender bebidas. Cite-se, ainda, que emunidades da federação instituiu-se lei proibindo a venda de bebidasalcoólicas em estádios e arenas desportivos.

Decorridos mais de 07 (sete) anos desde que este tema foialçado às páginas principais dos jornais, após um exame mais detido ecauteloso, observa-se que em quase nada contribui a vedação aoexercício constitucional do livre comércio.

Assim, não resta dúvida, que ante o notório interesse público,estabelecido pela relação entre o Poder Executivo Estadual e asentidades filantrópicas acima citadas, participantes de formacomplementar ao SUS, pela prestação de serviços de saúde contratadaou conveniada, é justo e pertinente, a autoridade pública poder sopesare incluir o segmento, nas condições previstas como circunstânciasatenuantes, quando do impacto por eventual infração de naturezasanitária em desfavor destas entidades filantrópicas, cujo prejuízo pelaaplicação de qualquer multa, repercute muito às entidades, hoje emsituação difícil, inclusive, tendo em vista a continuidade dos relevantese indispensáveis serviços de assistência à saúde e na manutenção daprestação dos serviços ao SUS.

Maior exemplo de que a venda de bebidas alcoólicas nãoimplicam, necessariamente, em acréscimos da violência dentro e forados estádios e arenas desportivos, foi à realização da Copa dasConfederações 2013 e a Copa do Mundo de 2014 no Brasil, comsanção pelo Governo Federal da Lei Geral das Copas e porconsequência, a supressão do Estatuto do Torcedor, que proíbe acomercialização de bebidas alcoólicas nos estádios.

Em todas as sedes, ressaltem-se, grandes cidades do Brasil,entre elas Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, porexemplo, foram vendidas em bares, lanchonetes e congêneres bebidasalcoólicas, sem que, fossem registrados incidentes ou quaisquerprática de delitos em virtude do consumo.

Assim, solicito apoio à proposição em tela, para que oshospitais e demais entidades filantrópicas que prestam serviços aoSUS, possam ter a possibilidade de serem incluídos nas condiçõesatenuantes previstas na Lei, que dispõe sobre as normas gerais desaúde. Desta forma, o Poder Público, estará demonstrando orespeito ao segmento filantrópico, pelos valorosos eindispensáveis serviços prestados de saúde ao SUS, posto acapilaridade da atividade exercida em SC, onde os própriosHospitais Públicos se mostram insuficientes para o atendimento dademanda. Ante o exposto, peço o apoio dos Senhores Deputados,para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Nesta perspectiva, este projeto de lei, revestido de plenaconstitucionalidade, vez que a Carta Magna autoriza ao Estado legislarsobre consumo e desporto (art. 24, incisos V e IX), objetiva de formacristalina e induvidosa, autorizar a venda e o consumo de bebidasalcoólicas nos estádios e arenas desportivos.

Paripasso se propõe algo inédito no país, que é a criação deregras a fim de regulamentar com maior clareza os critérios paraexercício dos direitos acima mencionados. Deputado José Milton Scheffer

Mais que simplesmente autorizar ou proibir, busca-se aquidisciplinar a venda desse tio de bebida nas arenas e estádios catari-nenses, estabelecendo parâmetros essenciais para a preservação daordem e paz pública nestes ambientes, diferenciando-se inclusive, onível alcoólico das bebidas a serem vendidas nos camarotes e áreasVIP, bem como ao público em geral, isso em virtude da quantidade depessoas que utilizam esses espaços.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 478.2/2015

Dispõe sobre a proteção do adquirente deimóvel na planta, no âmbito do Estado deSanta Catarina.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção e defesa dosconsumidores adquirentes de imóvel na planta, comercializadomediante incorporação imobiliária, nos termos da Lei nº 4.591, de 16de dezembro de 1964.

Destarte, não se pode punir o bom torcedor, cidadãocumpridor dos seus deveres, que se vê tolhido e prejudicado por umfantasma que assombra a todos, a violência. Art. 2º, Para efeito dessa lei considera-se:



I - incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuitode promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, deedificações ou conjunto de edificações compostas de unidadesautônomas;

Não obstante, vale referir que inúmeros são os Precedentesdo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corroboram a incidência doCódigo de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda deimóvel na planta, dentre os quais o REsp nº 299.445/PR/4ª Turma, rel.Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJU/20/08/2011; e o REsp nº555.763/DF, STJ, 3ª Turma, rel. Ministro Carlos Alberto MenezesDireito, DJU/22/03/2004.

II - incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou nãoque, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a vendade frações ideais de terreno, objetivando a vinculação de tais frações aunidades autônomas, em edificações a serem construídas ou emconstrução sob regime condominial ou que, meramente, aceite propostaspara efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo aincorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega dasobras concluídas, a certo prazo, preço e determinadas condições; e

Embora a incorporação imobiliária seja regida pela lei que lheé própria (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964), também incidesobre ela o Código de Defesa do Consumidor, que introduziu nosistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, aequivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva.

III - estende-se a condição de incorporador aos proprietários etitulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifíciosque se destinem à constituição em condomínio, sempre que iniciaremas alienações antes da conclusão das obras.

No entanto, tomando como referência o art. 3º do CDC,verifica-se que a figura do incorporador conecta-se, diretamente, aoconceito de fornecedor insculpido na legislação consumerista.

Em face da relevância e importância da matéria e pelosmotivos expostos, conto com o imprescindível apoio dos nobres Parespara a aprovação do presente Projeto de Lei, como forma de suprirlacunas na legislação especial das incorporações imobiliárias, motivadapelo dever do legislador de aperfeiçoar os direitos do consumidor.

§ 1º Para fins desta Lei, adquirente é toda pessoa física oujurídica que compre imóvel nas condições descritas no caput.

Art. 3º Com a finalidade de dar publicidade e de garantir odireito de informação, a incorporadora deverá publicar em seu site nainternet, em área restrita acessível a todos os adquirentes, asseguintes informações sobre o empreendimento:

Deputado Luiz Fernando Vampiro*** X X X ***

PROJETO DE RESOLUÇÃOI - as modificações realizadas no projeto original;II - quinzenalmente:a - cronograma físico-financeiro, devidamente atualizado; eb - fluxo de caixa, devidamente atualizado; e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0015.8/2015III - balancete trimestral, contendo todas as receitas e

despesas;Altera o Regimento Interno da AssembleiaLegislativa, aprovado pela Resolução nº005, de 2008, acrescentando-lhedispositivos, para o fim de criar a Comissãode Assuntos Municipais.

§ 1º Caso a incorporadora não possua site na internet,deverá disponibilizar aos adquirentes, em sua sede, as informaçõesreferidas nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 2º O memorial de incorporação e o cronograma físico-financeiro deverão ser disponibilizados no estande de vendas doempreendimento para consulta dos interessados.

Art. 1º Fica acrescido inciso XIX ao art. 27 da Seção II doCapítulo VII do Título I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa,aprovado pela Resolução nº 005, de 16 de dezembro 2008, com aseguinte redação:Art. 4º. Os órgãos de Defesa do Consumidor serão

responsáveis pela fiscalização e pela aplicabilidade das penalidadesprevistas nesta Lei.

“Art. 27................................................................................ .........................................................................................

Art. 5º. O incorporador deverá arcar com os aluguéis dosadquirentes, a partir do término do prazo de carência do empreendi-mento.

XIX - Comissão de Assuntos Municipais.” (NR)Art. 2º Ficam acrescidos Seção XIX e respectivo art. 85-E ao

Capítulo IV do Título III do Regimento Interno da Assembleia Legislativade Santa Catarina, com a seguinte redação:Art. 6º. O incorporador deverá tornar público o teor desta Lei

em todos os estandes de vendas dos empreendimentos. “Seção XIXDa Comissão de Assuntos MunicipaisArt. 7º. Os incorporadores terão o prazo de 180 (cento e

oitenta dias), para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei. Art. 85-E. São os seguintes os campos temáticos ou áreas deatividade da Comissão de Assuntos Municipais, cabendo-lhe, sobreeles, exercer sua função legislativa e fiscalizadora:

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

I - aspectos relacionados aos municípios, especialmente:Deputado Luiz Fernando Vampiroa) critérios de distribuição de verbas estaduais;Lido no Expedienteb) convênios com o Estado;Sessão de 29/10/15c) análise de mérito sobre criação de novos municípios,

incorporação, subdivisão, anexação e desmembramento de áreas demunicípios; e

JUSTIFICATIVAÉ de conhecimento público que a compra de imóvel na planta

envolve riscos, sendo um dos principais temores de quem adquireimóvel nestas condições a possibilidade de a construtora falir e deixaros compradores sem o bem.

d) análise de mérito sobre intervenção municipal; eII - programas de apoio aos municípios; e

III - regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões eredes de municípios, bem como a solicitação de informações edocumentos para instrução de proposições que lhes sejam relativas."(NR)

Da mesma forma, a insatisfação dos adquirentes de imóvelna planta é recorrente, portanto, não é de estranhar que asincorporadoras sejam constantemente objeto de reclamações junto aosórgãos de defesa do consumidor. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.Ademais, tais contratos celebrados com as incorporadoras,em regrão, são de adesão, uma vez que suas cláusulas vêm pré-forma-tadas a critério exclusivo do vendedor, sem possibilidade dealteração/negociação por parte do adquirente.

Sala das Sessões,Deputado Natalino Lázare

Lido no ExpedientePor conta disso, é evidente a vuInerabilidade do adquirente

nesse tipo de negócio, sendo imprescindível uma normatização maiseficaz, sob a vertente da relação de consumo, de modo a garantir eproteger, especificamente, esse tipo de consumidor.

Sessão de 28/10/15JUSTIFICATIVA

Tem a presente proposição o escopo de criar a Comissão deAssuntos Municipais no âmbito da ALESC, iniciativa que visa supririmportante lacuna no Parlamento catarinense quanto ao atendimentode demandas municipais, tendo em vista que os municípios são osentes federados mais próximos do cidadão e, portanto, devem merecerespecial atenção.

Vale referir que a proteção e a defesa do consumidor é um dosdireitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômicado Estado, conforme disposição constitucional, estando expressamentegarantidos nos termos do art. 150 da Constituição Federal de 1988.

A iniciativa legislativa em apreço, sob o ponto de vistajurídico, afeiçoa-se aos incisos V e VIII do art. 24 da ConstituiçãoFederal, tendo em vista que compete concorrentemente entre a União,os Estados e o Distrito Federal legislar sobre consumo e reparação dedanos ao consumidor.

A Comissão de Assuntos Municipais tem como objetivoprincipal contribuir para o desenvolvimento harmônico dos municípiosdo Estado de Santa Catarina, respeitando as vocações locais,buscando melhorar o nível de qualidade de vida da população, bemcomo trabalhar para equacionar, juntamente com as administraçõesmunicipais, as questões que dizem respeito à autonomia municipal e àdistribuição das receitas e das competências municipais.

Nesses termos, apresento a presente Proposta, que objetivafortalecer os direitos assegurados aos adquirentes de imóveis naplanta, tanto pela legislação específica, como também pelaConstituição Federal.

Deputado Natalino Lázare*** X X X ***


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ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura Legislativa · custo das obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, ponderando que é preciso buscar uma nova ligação entre