ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ...· 1 estado de sergipe secretaria de estado

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ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA E DO DIREITO AO CONSUMIDOR

CONCURSO PBLICO - GUARDA DE SEGURANA DO SISTEMA PRISIONAL

EDITAL N 06/2018

O SECRETRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO e o SECRETRIO DE ESTADO DA JUSTIA E DO DIREITO AO CONSUMIDOR, no uso das suas atribuies legais e regulamentares, e considerando o disposto na Lei Complementar n 72, de 03 de julho de 2002 e suas alteraes posteriores, em conformidade autorizao governamental publicada em 29 de dezembro de 2017, tornam pblico que realizaro, por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE, Concurso Pblico para o cargo de provimento efetivo de Guarda de Segurana do Sistema Prisional, mediante as condies especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificaes, sendo executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE. 1.2. A realizao da inscrio implica na concordncia do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renncia expressa a quaisquer outras. 1.3. O prazo de validade do presente Concurso Pblico de 2 (dois) anos, a contar da data da publicao da homologao de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual perodo. 1.4. As inscries para este Concurso Pblico sero realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5. 1.5. Todo o processo de execuo deste Concurso Pblico, com as informaes pertinentes, estar disponvel no site www.ibade.org.br. 1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Pblico sero divulgados e nos sites www.ibade.org.br e www.seplag.se.gov.br, sendo que o resultado final ser publicado nestes endereos eletrnicos e no Dirio Oficial do Estado de Sergipe. 1.7. O candidato dever acompanhar as notcias relativas a este Concurso Pblico nos sites citados no subitem 1.6, pois, caso ocorram alteraes nas normas contidas neste Edital, elas sero neles divulgadas. 1.8. O contedo programtico est disponvel no ANEXO II. 1.9. Os candidatos aprovados, que vierem a ingressar no Quadro de Carreiras da Secretaria de Estado da Justia e da Cidadania, pertencero ao regime jurdico estatutrio e reger-se-o pelas respectivas legislaes, podendo ser lotado em todo o Estado de Sergipe. 1.10. O nmero de vagas ofertadas no Concurso Pblico poder ser ampliado durante o prazo de validade do Certame, desde que haja dotao oramentria prpria disponvel e vagas em aberto aprovadas por lei. 1.11. O Edital e seus Anexos estaro disponveis no site www.ibade.org.br para consulta e impresso.

2. DO CARGO E REQUISITO 2.1. DO CARGO: GUARDA DE SEGURANA DO SISTEMA PRISIONAL. 2.2. DOS REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de Ensino Mdio, fornecido por instituio reconhecida pelo Ministrio de Educao MEC. 2.3. DA DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: I - desempenhar com zelo e presteza os servios a seu cargo, bem como os servios e as misses que lhe forem atribudos por superior hierrquico;

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II - zelar pelos bens pblicos confiados sua guarda; III - representar sobre irregularidades no servio; IV - manter-se atualizado com as normas constitucionais, legais e regulamentares de interesse da Administrao Estadual, divulgando-as entre seus colegas servidores; V - frequentar, com assiduidade, curso de treinamento, preparao, aperfeioamento, atualizao e/ou especializao promovidos pela Administrao Pblica Estadual; VI - apresentar-se de forma condigna com a funo de Guarda de Segurana do Sistema Prisional, de Agente de Segurana Penitenciria ou de Agente Auxiliar de Segurana Penitenciria, conforme o respectivo cargo; VII aplicar a execuo penal, no que lhe couber, conforme disposies da Lei (Federal) n 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuo Penal), inclusive atuando na promoo da assistncia ao preso e ao egresso, bem como na aplicao da classificao e disciplina penitenciria, de acordo com normas regulamentares editadas por ato do Secretrio de Estado da Justia e de Defesa ao Consumidor; VIII exercer atividades operacionais de segurana prisional, administrativas assessrias ao desempenho de suas funes e administrativas relacionadas ao andamento do sistema prisional, seja na sede da Secretaria ou nas dependncias dos demais estabelecimentos a ele ligados; IX realizar inspees e apreenses de materiais ilcitos e/ou que sejam objeto de investigao no mbito do exerccio das atividades penitencirias, devendo encaminh-los s autoridades competentes, quando couber; X - conduzir veculos, realizar operaes de transporte e escolta de presos, dentro ou fora do Estado, entre unidades prisionais ou para conduo a rgos judiciais ou administrativos, com a finalidade de atendimento mdico, bem como para atender a outras situaes previstas em leis, normas ou regulamentos; XI zelar pela integridade fsica dos presos, visitantes e profissionais diversos que atuem no mbito do sistema prisional; XII exercer atividade de segurana nos postos designados, inclusive em guaritas de unidades prisionais, bem como a fiscalizao por meio de monitorao eletrnica dos presos; XIII agir na preveno e represso de fugas de presos, bem como nas aes de recaptura; XIV atuar nas atividades de inteligncia voltada para segurana prisional, de forma estratgica e preventiva, quando designado, reportando os fatos investigados s autoridades competentes; XV participar de treinamentos e cursos de aperfeioamento inerentes s suas atividades e, quando determinado, cooperar na formao e educao continuada dos demais servidores; XVI - escriturar informaes de ingresso de presos em unidades prisionais, conforme documentos judiciais que determinam a priso e normas regulamentares a serem editadas pelo Secretrio de Estado da Justia e de Defesa ao Consumidor; XVII dar cumprimento a alvars judiciais de soltura de presos, observando a verificao de pronturio e pasta de documentos, bem como consulta a sistema de Tribunal de Justia em relao ao indivduo a ser posto em liberdade, alm de outras rotinas cartorrias das unidades ligadas Secretaria de Estado da Justia e de Defesa ao Consumidor, conforme regulamentao expedida mediante atos do respectivo Secretrio de Estado, a fim de garantir o fiel cumprimento das ordens judiciais. 2.4. DAS VAGAS:

CD CARGO VAGAS

AC* VAGAS PARA

PCD** VAGA

AFRO*** TOTAL DE

VAGAS

A01 GUARDA DE SEGURANA DO SISTEMA

PRISIONAL MASCULINO 52 15 08 75

CD CARGO VAGAS

AC* VAGAS PARA

PCD** VAGA

AFRO *** TOTAL DE

VAGAS

A02 GUARDA DE SEGURANA DO SISTEMA

PRISIONAL FEMININO 17 05 03 25

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Legenda: *AC Ampla concorrncia / ** PCD Pessoa com deficincia / *** AFRO Afrodescendente 2.5. DA REMUNERAO:

VENCIMENTO

BSICO PERICULOSIDADE

ADICIONAL NOTURNO

TOTAL

R$ 1.500,00 R$ 450,00 R$ 70,00 R$ 2.020,00

2.5.1. A Carreira de Guarda de Segurana do Sistema Prisional estruturada em 07 (sete) classes, hierarquicamente escalonadas, tendo como ltima classe, a especial, com vencimento bsico no valor de R$ 4.457,86, acrescido de demais vantagens (periculosidade, trinios, adicional noturno, titulao) que podem atingir o valor bruto de R$ 8.445,00, conforme previsto na Lei Complementar n. 294, de 06 de setembro de 2017. 2.6. DA JORNADA DE TRABALHO: 2.6.1. 40 (quarenta) horas semanais, respeitado o limite de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em regime de planto, conforme previsto na Lei Complementar n 166, de 18 de junho de 2009.

3. DOS REQUISITOS BSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. Os requisitos bsicos para investidura no cargo so, cumulativamente, os seguintes: a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Pblico; b) ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos polticos, nos termos do pargrafo 1, artigo 12, da Constituio Federal; c) estar quite com as obrigaes eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigaes militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos polticos e civis; f) no ter sofrido, no exerccio de funo pblica, penalidade incompatvel com nova investidura em cargo pblico; g) se servidor pblico, apresentar certido negativa de sano no exerccio da funo; h) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de concluso de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao, comprovado atravs da apresentao de original e cpia do respectivo documento, observado o subitem 2.2 deste Edital; i) estar apto, fsica e mentalmente, no apresentando deficincia incompatvel para o exerccio das funes do cargo, fato a ser apurado pela Percia Mdica Oficial; j) ter idade mnima de 18 (dezoito) anos no momento da posse; k) no possuir antecedentes criminais, provado por certides negativas expedidas pelos cartrios de distribuio dos ofcios criminais no(s) domiclio(s) dos ltimos cinco anos; l) apresentar declarao de bens, conforme previsto na Lei Complementar n 33, de 26 de dezembro de 1996 - Art. 161 c/c Art. 171; m) firmar declarao de no acumulao de cargos, empregos e funes pblicas, salvo nos casos permitidos na Constituio Federal; n) cumprir, na ntegra, as determinaes previstas no Edital de abertura do Concurso Pblico. 3.2. O candidato, se aprovado, por ocasio da nomeao, dever provar que possui todas as condies para a investidura no cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, ento, declarao e documentos, sob pena de perda do direito vaga.

4. DAS FASES

4.1. O presente Concurso Pbl