ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO .ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

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ESTADO DE SERGIPE

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO SUPERINTENDNCIA GERAL DE COMPRAS CENTRALIZADAS

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Superintendncia Geral de Compras Centralizadas SGCC/SEPLAG Endereo: Rua Duque de Caxias n346 Bairro So Jos CEP: 49.015-320 Aracaju/SE Fax: (0xx79)-3226-2246.

EDITAL DE LICITAO - CONCORRNCIA N 001 /2015

DO TIPO MAIOR OFERTA PERCENTUAL CONCORRNCIA PARA CONCESSO DE SERVIOS

PROCESSO N 022.201-04867/2015-0 I DO PREMBULO: 1.1 O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE SERGIPE DETRAN/SE, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves, SN, bairro Jabotiana, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n 13.130.539/0006-11, atravs da Secretaria de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto e a Comisso de Licitao, designada pela portaria n. 223 de 02 de janeiro de 2015, TORNA PBLICO, para o conhecimento dosinteressados, que far realizar licitao na modalidade de CONCORRNCIA, VISANDO CONCESSO DE SERVIOS PBLICOS DE RECOLHIMENTO E CUSTDIA, EM PTIOS INFORMATIZADOS, DE VECULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZO DE INFRAO LEGISLAO DE TRNSITO E OBJETO DE CRIME E AINDA A PREPARAOE ORGANIZAO DE LEILES PBLICOS POR LEILOEIRO PBLICO OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE, nos termos dos regramentos jurdicos abaixo:

a) Constituio da Repblica Federativa do Brasil; b) Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; c) Decreto Federal n 21.981, de 19 de outubro de 1932; d) Decreto Federal n 22.427, de 01.02.1933; e) Decreto Federal n. 1070, de 02.03.1994; f) Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; g) Lei Federal n. 6.575, de 30 de setembro de 1975; h) Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e alteraes; i) Lei Federal n. 9.074, de 07 de julho de 1995 e alteraes; j) Lei Federal n. 9.648, de 27 de maio de 1998 e alteraes; k) Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteraes; l) Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alteraes; m) Resoluo do Contran n. 178, de 07 de julho de 2005; n) Lei Estadual n3.800/1996; o) Recomendao n 30, de 10 de fevereiro de 2010 do Conselho Nacional de Justia; p) Manual de Bens Apreendidos de 2011, da Corregedoria Nacional de Justia;e q) Normas e condies fixadas neste Edital e seus anexos.

II DO OBJETO E DA META: 2.1 - Esta licitao tem por objeto a Concesso de Servio Pblico de Recolhimento e Custdia, em Ptios Informatizados, de Veculos Automotores Apreendidos em Razo de Infrao Legislao de Trnsito e Objeto de Crime e ainda a preparaoe organizao de leiles pblicos por leiloeiro pblico oficial do estado de Sergipe", de acordo com o Estudo de Viabilidade\Projeto Bsico, Anexo

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Superintendncia Geral de Compras Centralizadas SGCC/SEPLAG Endereo: Rua Duque de Caxias n346 Bairro So Jos CEP: 49.015-320 Aracaju/SE Fax: (0xx79)-3226-2246.

II deste documento, e ainda nos termos do Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e Lei 8.987/95, por conta e risco da concessionria. 2.2 A licitante vencedora ter exclusividade na prestao dos servios objeto desta concorrncia pblica pelo prazo de 120 (cento) meses. III - DO CREDENCIAMENTO: 3. Para o credenciamento devero ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal de sociedade empresria ou cooperativa, ou empresrio individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade no empresria, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia dessa investidura. b) Tratando-se de procurador, a procurao por instrumento pblico ou particular, da qual constem poderes especficos para formular lances, negociar preo, interpor recursos e desistir de sua interposio e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alnea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. 3.1 Para o prazo adicional de comprovao da regularidade fiscal: os licitantes devero informar, juntamente com as propostas de preo iniciais, se for o caso, a sua condio de microempresa ou empresa de pequeno porte. 3.2. O representante legal e o procurador devero identificar-se exibindo documento oficial de identificao que contenha foto. 3.3. Ser admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um poder representar apenas uma credenciada.

IV-DA PROPOSTA

4.1 A proposta dever ser apresentada em envelope lacrado, que ser entregue e protocolado at s 09:00 horas do dia 29 de outubro de 2015, no auditrio da Superintendncia Geral de Compras da SEPLAG- Auditrio da Secretaria de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto do Estado de Sergipe (Rua Duque de Caxias n346 Bairro So Jos CEP: 49.015-320 Aracaju/SE).

4.1.1 - O envelope dever conter na parte externa os seguintes dizeres:

PROCESSO LICITATRIO N. /2015 Edital de Concorrncia N. 01 /2015 Envelope 01- PROPOSTA Nome da Empresa: (PARTICIPANTE)

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4.2. A proposta financeira dever ser preenchida pelo proponente em uma nica via, de acordo com o Anexo VIII Proposta Financeira.

a) A Proposta ser efetuada de forma especfica de acordo com o objeto deste edital, contendo o seguinte item: i - o valor da REMUNERAO PARA A ADMINISTRAO, que dever ser alocada no oramento, em percentual (%) sobre o valor da RECEITA BRUTA MENSAL - no poder ser inferior a 2,5% (dois e meio por cento); e ii - Para efeitos da apurao da contraprestao a ser recolhida pelo proponente perante o Departamento Estadual de Trnsito de Sergipe DETRAN/SE, considera-se como RECEITA BRUTA MENSAL a somatria da receita bruta efetivamente auferida no ms, pela Concessionria, com o recebimento dos valores de recolhimento por guincho e depsito (estadia), sem o desconto de qualquer verba, inclusive tributos pagos pela Concessionria. b) A proposta dever ser apresentada em 01 (uma) via, datilografada ou impressa (digitada), preferencialmente em papel timbrado da empresa, sem emendas ou rasuras, rubricadas em todas as folhas, datadas e no final assinada; c) A licitante dever fixar na sua proposta, o prazo de validade, que no poder ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de encerramento do prazo para apresentao dos envelopes de proposta; d) Declarao de que a empresa cobrar dos proprietrios dos veculos apreendidos,obrigatoriamente, os valores cotados em sua proposta, para recolhimento dos veculos por guincho, bem como para a diria de guarda dos mesmos multiplicados pelo nmero de dias, ou parcela do mesmo em que efetivamente ocorreu; e) Na proposta dever conter declarao de que o preo proposto compreende todos os servios, materiais e encargos necessrios a sua completa realizao e dentro das condies contratuais; e f) A proposta financeira dever ser preenchida pelo proponente em uma nica via, de acordo com o ANEXO VIII Proposta, e encartada em envelope opaco e fechado. 4.3 As propostas devero ter validade mnima de sessenta (60) dias a contar da data de sua apresentao.

4.4 A proposta dever ser elaborada levando-se em conta o prazo para explorao, para o perodo de 120 (cento e vinte) meses, podendo ser prorrogado.

V DA DOCUMENTAO PARA HABILITAO:

5.1 - Podero apresentar-se licitao pessoas jurdicas, legalmente constitudas, que na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no Edital para a execuo de seu objeto, sendo vedada a participao de consrcio de empresas.

5.2 -Para participarem da presente Concorrncia, devero os proponentes interessados apresentar em envelope lacrado, os documentos relativos HABILITAO.

5.3 - O envelope dever conter na parte externa os seguintes dizeres:

PROCESSO LICITATRIO N. /2015

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Edital de Concorrncia N. 01/2015 Envelope 02 - HABILITAO Nome da Empresa: (PARTICIPANTE)

5.4 -O envelope n. 02 HABILITAO, sob pena de inabilitao, dever conter osdocumentos relativos :

5.4.1 PARA COMPROVAO DA HABILITAO JURDICA: a) Carta de apresentao da licitante, contendo sua identificao, individualizao, endereo

completo, telefone e e-mail para contato; b) Registro comercial, em se tratando de empresa individual; c) Ato constitutivo e as alteraes contratuais, devidamente arquivados ou registrados no rgo

competente; d) O contrato social e alteraes podem ser substitudos pelo contrato social consolidado; e) Exige-se, no caso de sociedade por aes, a Ata da Assembleia de eleio da diretoria do ano em

exerccio, bem como das respectivas alteraes, devidamente arquivadas; f) Relao dos acionistas (no caso de sociedades por aes) que possuem mais de 5% (cinco por

cento) do capital social total, constando a quantidade, o valor e o tipo de ao e o objeto social de cada acionista;

g) Inscrio de ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exerccio;

h) Declarao da licitante, que os scios ou acionistas eleitos para mandato administrativo ou de direo no se encontram i