ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · ESTE PODER EM REUNIÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO ... natural de Teresina, Estado do Piauí. 2. ... margem da MA 230 na zona urbana

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 1

ANO XLII - Nº 105 - SÃO LUÍS, QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS180º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................03

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................03

MENSAGEM..................................................................................04

MEDIDA PROVISÓRIA...............................................................04

REQUERIMENTO.........................................................................04

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO.................................................................................05

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA.......................................................11

RESENHA......................................................................................12

PARECER.......................................................................................13

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO...................................................18

VOTO DO RELATOR...................................................................18

OFÍCIO.........................................................................................20

01. Deputado Cabo Campos (PP)02. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)03. Deputado Dr. Levi Pontes (SD)04. Deputado Edson Araújo (PSL)05. Deputado Eduardo Braide (PMN)06. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)07. Deputado Fábio Braga (PT do B)08. Deputado Fábio Macedo (PDT)09. Deputada Francisca Primo (PT)10. Deputado Fernando Furtado (PC do B)11. Deputada Graça Paz (PSL)

Deputado Humberto Coutinho (PDT)Presidente

1. Vice-Presidente: Deputado Othelino Neto (PC do B)2.° Vice-Presidente: Deputado Glalbert Cutrim (PRB)3.° Vice-Presidente: Deputada Valéria Macedo (PDT)4.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PSL)

° 1.° Secretário: Deputado Edilázio Júnior (PV) 2.° Secretário: Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)3.° Secretário: Deputado César Pires (DEM)4.° Secretário: Deputada Francisca Primo (PT)

MESA DIRETORA

12. Deputado Humberto Coutinho (PDT)13. Deputado Othelino Neto (PC do B)14. Deputado Paulo Neto (PSDC)15. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)16. Deputado Rafael Leitoa (PDT)17. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)18. Deputado Sergio Frota (PSDB)19. Deputado Stênio Resende (PRTB)20. Deputada Valéria Macedo (PDT)21. Deputado Welligton do Curso (PPS)22. Deputado Zé Inácio (PT)

01. Deputado Antônio Pereira (DEM)02. Deputado César Pires (DEM)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

03. Deputado Léo Cunha (PSC)04. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)

01. Deputada Ana do Gás (PRB)02. Deputado Glalbert Cutrim (PRB)03. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)

BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR04. Deputado Júnior Verde (PRB)05. Deputado Ricardo Rios (PEN)06. Deputado Vinicius Louro (PR)

01. Deputada Andréa Murad (PMDB)02. Deputado Max Barros (PMDB)03. Deputada Nina Melo (PMDB)04. Deputado Roberto Costa (PMDB)

PMDB

PTN01. Deputado Alexandre Almeida (PTN)02. Deputado Sousa Neto (PTN)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado Edilázio Júnior (PV)03. Deputado Hemetério Weba (PV)04. Deputado Rigo Teles (PV)

PV

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério Cafeteira (PSC)

LICENCIADOSDeputado Bira do Pindaré (PSB)Deputado Neto Evangelista (PSDB)

QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Eduardo BraideDeputado Paulo NetoDeputado Fábio MacedoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Ricardo Rios

SuplentesDeputado Stênio RezendeDeputado Fábio BragaDeputado Rafael LeitoaDeputado Fernando FurtadoDeputado Antônio PereiraDeputado Léo CunhaDeputada Ana do Gás

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30h

Glacimar Melo / Vera TeixeiraSECRETÁRIA

TitularesDeputado Sérgio FrotaDeputado Fábio BragaDeputado Raimundo CutrimDeputado Edivaldo HolandaDeputado Rigo TelesDeputado Antônio PereiraDeputado Vinicius Louro

SuplentesDeputado Rafael LeitoaDeputado Edson AraújoDeputado Stênio RezendeDeputado Dr. Levi PontesDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério CafeteiraDeputado Ricardo Rios

TitularesDeputado Wellington do CursoDeputado Sérgio FrotaDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Roberto CostaDeputado Ricardo RiosDeputado Sousa NetoDeputado Rogério Cafeteira

SuplentesDeputado Fernando FurtadoDeputado Paulo NetoDeputado Fábio BragaDeputada Nina MeloDeputado Josimar de MaranhãozinhoDeputado Adriano SarneyDeputado Alexandre Almeida

TitularesDeputado Fábio MacedoDeputado Fernando FurtadoDeputado Edivaldo HolandaDeputada Andrea MuradDeputado Josimar de MaranhãozinhoDeputado Hemetério WebaDeputado Rogério Cafeteira

SuplentesDeputado Paulo NetoDeputado Wellington do CursoDeputado Edson AraújoDeputado Max BarrosDeputado Júnior VerdeDeputado Rigo TelesDeputado Leo Cunha

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Stênio RezendeDeputado Dr. Levi PontesDeputada Andréa MuradDeputado Fábio BragaDeputado Antônio PereiraDeputado Léo CunhaDeputado Josimar Maranhãozinho

SuplentesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Cabo CamposDeputada Nina MeloDeputado Edivaldo HolandaDeputado Hemetério WebaDeputado Rogério CafeteiraDeputada Ana do Gás

TitularesDeputado Paulo NetoDeputado Sérgio FrotaDeputado Stênio RezendeDeputado Fábio BragaDeputado Hemetério WebaDeputado Rigo TelesDeputado Ricardo Rios

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Fábio MacedoDeputado Eduardo BraideDeputado Raimundo CutrimDeputado Adriano SarneyDeputado Léo CunhaDeputado Júnior Verde

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Wellington do CursoDeputado Zé InácioDeputado Eduardo BraideDeputada Nina MeloDeputado Júnior VerdeDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Rogério Cafeteira

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Paulo NetoDeputado Roberto CostaDeputado Ricardo RiosDeputado Antônio PereiraDeputada Sousa Neto

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Dr. Levi PontesDeputado Cabo CamposDeputado Roberto CostaDeputado Vinicius LouroDeputado Hemetério WebaDeputado Léo Cunha

Suplentes.Deputado Eduardo BraideDeputado Fábio BragaDeputada Andrea MuradDeputado Júnior VerdeDeputado Antônio PereiraDeputado Rigo Teles

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Edson AraújoDeputado Fernando FurtadoDeputado Wellington do CursoDeputado Rafael LeitoaDeputado Léo CunhaDeputado Adriano SarneyDeputada Ana do Gás

SuplentesDeputado Sérgio FrotaDeputado Zé InácioDeputado Fábio MacedoDeputado Cabo CamposDeputado Sousa NetoDeputado Rigo TelesDeputado Ricardo Rios

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Fábio MacedoDeputado Paulo NetoDeputado Max BarrosDeputada Ana do GásDeputado Hemetério WebaDeputado Léo Cunha

SuplentesDeputado Edson AraújoDeputado Sérgio FrotaDeputado Cabo CamposDeputado Roberto CostaDeputado Vinicius LouroDeputado Antônio PereiraDeputado Alexandre Almeida

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Edson AraújoDeputado Zé InácioDeputado Cabo CamposDeputado Rafael LeitoaDeputado Adriano SarneyDeputado Antônio PereiraDeputado Júnior Verde

SuplentesDeputado Eduardo BraideDeputado Edivaldo HolandaDeputado Dr. Levi PontesDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius Louro

TitularesDeputado Cabo CamposDeputado Raimundo CutrimDeputado Dr. Levi PontesDeputado Roberto CostaDeputado Júnior VerdeDeputado Sousa NetoDeputado Rigo Teles

SuplentesDeputado Wellington do CursoDeputado Edivaldo HolandaDeputado Fernando FurtadoDeputado Max BarrosDeputado Josimar MaranhãozinhoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Hemetério Weba

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEProf. Marco Aurélio

VICE PRESIDENTE-Eduardo Braide

REUNIÕES:08:30h | Quartas-Feiras

Regina de PaulaSECRETÁRIA

PRESIDENTERigo Teles

VICE PRESIDENTE-Sérgio Frota

PRESIDENTERoberto Costa

VICE PRESIDENTE-Wellington do Curso

PRESIDENTEStênio Rezende

VICE PRESIDENTE-Antônio Pereira

PRESIDENTEFábio Braga

VICE PRESIDENTE-Ricardo Rios

PRESIDENTEAna do Gás

VICE PRESIDENTE-Léo Cunha

PRESIDENTEFábio Macedo

VICE PRESIDENTE-Hemetério Weba

PRESIDENTEAdriano Sarney

VICE PRESIDENTE-Edson Araújo

PRESIDENTELéo Cunha

VICE PRESIDENTE-Fernando Furtado

PRESIDENTEVinicius Louro

VICE PRESIDENTE-Rafael Leitoa

PRESIDENTEZé Inácio

VICE PRESIDENTE-Wellington do Curso

REUNIÕES:

Lucimar RibeiroSECRETÁRIA

PRESIDENTECabo Campos

VICE PRESIDENTE-Júnior Verde

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REUNIÕES:

SECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h | Terças-Feiras

Antônia AndradeSECRETÁRIA


Elizabeth RochaSECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h | Quintas-Feiras

Dulcimar CutrimSECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h | Quintas-Feiras

Silvana AlmeidaSECRETÁRIA


Eunes BorgesValdenise Fernandes

SECRETÁRIA

REUNIÕES:08:30h

Célia PimentelSECRETÁRIA


Iranise LemosSECRETÁRIA


Lúcia FurtadoSECRETÁRIA


SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/07/2015 – 4ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE:

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES1. PMDB..................................................................................06 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO..............06 MINUTOS3. PARTIDO VERDE .............................................................06 MINUTOS4. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.............31 MINUTOS5. BLOCO UNIÃO PARLAMENTAR................................09 MINUTOS

PARTIDO RESERVA (ART. 87 DO R.I.)6. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL....................05 MINUTOS

ORDEM DO DIASESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/07/2015 – QUARTA-FEIRA

I – REQUERIMENTO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

1. REQUERIMENTO Nº 350/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SUBMETIDO AO REGIME DETRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO EVOTAÇÃO EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AREALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETODE LEI Nº 033/2015, DE SUA AUTORIA, QUE AUTORIZA OPODER EXECUTIVO A CRIAR O REGIME ASSISTENCIALESPECIAL DE ATENDIMENTO DE EMPREGO E RENDA ÀSMULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL NOESTADO DO MARANHÃO.

II – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DA MESA

2. REQUERIMENTO Nº 347/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO JÚNIOR VERDE, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA NASESSÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 02 DE JULHO DOANO EM CURSO, UMA VEZ QUE ESTIVE REPRESENTANDOESTE PODER EM REUNIÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHOFISCAL DO PARLAMENTO AMAZÔNICO, OCORRIDA NAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS,CONFORME CONVITE EM ANEXO.

3. REQUERIMENTO Nº 348/2015, DE AUTORIA DODEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA, QUE REQUER DEPOISDE OUVIDA A MESA, SEJA PROVIDENCIADO JUNTO ÀSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DOMARANHÃO (SINFRA) O FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA ELABORAÇÃODO PROJETO EXECUTIVO PARA AS OBRAS DERECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICADA PONTE DA AMIZADE, TRECHO TIMON/MA – TERESINA/PI, TENDO EM VISTA QUE, APÓS AMPLA REUNIÃOOCORRIDA NO DIA 27 DE MARÇO DO CORRENTE ANO,FICOU COMPROVADO PELA EQUIPE TÉCNICA DEENGENHEIROS CIVIS, INCLUSIVE INTEGRANTES DOPRÓPRIO GOVERNO ESTADUAL, QUE AS ALÇAS ESTÃO NAIMINÊNCIA DE DESMORONAMENTO, O QUE NOS LEVARIAA UMA INDESEJADA TRAGÉDIA, CONFORME BEMEXPLICITADO POR OFÍCIO ADVINDO DA 2ª PROMOTORIACÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA.

4. REQUERIMENTO Nº 349/2015, DE AUTORIA DADEPUTADA ANA DO GÁS, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDAA MESA, SEJA CONSIGNADO NOS ANAIS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO MARANHÃO, REGISTRO DE PESAR PELO

FALECIMENTO DO SENHOR RAIMUNDO PALMA DOSLOPES, EX-PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES,OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 04 DE JULHO DO CORRENTEANO, NA CIDADE DE BACABAL, ONDE MORAVAATUALMENTE.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDADATA: 08/07/2015 – QUARTA-FEIRA

ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 022/15,

de autoria do Senhor Deputado Edilázio Junior, que concede o Títulode Cidadão Maranhense ao Senhor Francisco José de Sousa Vina,natural de Teresina, Estado do Piauí.

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 023/15,de autoria dos Senhor Deputado Sérgio Frota, que inclui a alínea “G”no art. 139 do Regimento Interno.

PRIORIDADE 3ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 143/15, enviado através da

Mensagem Governamental nº 081/15, que modifica a lei Estadual nº9.424, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a não promoção decobrança judicial da dívida ativa considerada de pequneo valor, e dáoutras providências.

ORDINÁRIA 3º SESSÃO:1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 021/15,

de autoria dos Senhores Deputados Zé Inácio e Cabo Campos, que criaa Frente Parlamentar Estadual em Defesa das Guardas Municipais.

ORDINÁRIA 4ª E ULTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 137/15, de autoria do Senhor

Deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre o tombamento daárea em que funciona o Hospital Aquiles Libsoa, antiga Colônia doBonfim, localizado no município de São Luis-MA.

2. PROJETO DE LEI Nº 138/15, de autoria do SenhorDeputado Fernando Furtado, que concede anistia aos servidores doTribunal de Justiça do Estado do Maranhão punidos por participar demovimentos reivindicatórios.

3. PROJETO DE LEI Nº 139/15, de autoria do SenhorDeputado Stênio Resende, que considera de Utilidade Pública, aAssociação de Promoções Humana de Cururupu-MA.

4. PROJETO DE LEI Nº 140/15, de autoria do SenhorDeputado Zé Inácio, que denomina o hospital público localizado amargem da MA 230 na zona urbana do município de Chapadinha de“Hospital Regional Padre Manuel dos Santos Neves.

5. MOÇÃO Nº 009/15, de autoria da Deputada Andréa Murad,prestando apoio ao Coordenador Estadual da pastoral Carcerária, PadreRoberto Perez, por ter tido sua conduta de capelania questionadaindevidamente acerretando constrangimento moral às InstitutiçõesEclesiásticas que desenvolvem trabalho de Assistência Religiosa.

DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 07/07/15.

Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa daDécima Oitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estadodo Maranhão, realizada no dia sete de julho do ano de dois mil equinze.

Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeiro Secretário em exercício, Senhor Deputado Rigo Teles.Segundo Secretário, Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os SenhoresDeputados: Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Ana do Gás, AndreaMurad, Antônio Pereira, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, CésarPires, Doutor Levi Pontes, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, EduardoBraide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca

QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4Primo, Humberto Coutinho, Júnior Verde, Max Barros, Nina Melo,Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa,Raimundo Cutrim, Ricardo Rios, Rigo Teles, Roberto Costa, RogérioCafeteira, Sousa Neto, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro,Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes os Senhores Deputados:Edilázio Júnior, Glalbert Cutrim, Graça Paz, Hemetério Weba, Josimarde Maranhãozinho, Léo Cunha e Sérgio Frota.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazera leitura do texto Bíblico e da Ata da sessão anterior.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO (lê texto Bíblico e Ata) -Ata lida, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazera leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO RIGO TELES - (lê expediente).

II – EXPEDIENTE.

REQUERIMENTO Nº 347 / 15

Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno, requeiro aVossa Excelência que seja justificada a minha ausência na Sessão Plenáriarealizada no dia 02 de julho do ano em curso, uma vez que estiverepresentando este poder em reunião da Diretoria e do Conselho Fiscaldo Parlamento Amazônico, ocorrida na Assembleia Legislativa doEstado do Amazonas, conforme convite em anexo.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManoelBequimão, São Luís – MA, em 06 de julho de 2015. - Junior Verde -Deputado Estadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 08.07.15EM: 07.07.15


Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o art. 158, inciso VII c/c art. 160 doRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, peço agentileza que a Mesa desta Augusta Assembleia requeira providênciasjunto à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão (SINFRA)para nos informar sobre o andamento da elaboração do projeto executivopara as obras de recuperação e conservação da estrutura física da “Ponteda Amizade”, trecho Timon/MA - Teresina/PI, tendo em vista que,após ampla reunião ocorrida no dia 27 de março do corrente ano,restou fartamente comprovado por equipe técnica de engenheiros civis,inclusive integrantes do próprio governo estadual, que as alças estãona iminência de desmoronamento, o que nos levaria a uma indesejadatragédia, conforme bem explicitado por ofício advindo da 2ª PromotoriaCível da Comarca de Timon/MA, ora em anexo.

Plenário Deputado Nagib Haickel, em 03 de julho de 2015. -Alexandre Vicente de Paula Almeida - Deputado Estadual


REQUIMENTO N° 349 / 15

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeiro à Vossa Excelência que, apósmanifestação da mesa, seja consignado nos Anais da Assembleia

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 5Legislativa do Maranhão, registro de pesar pelo falecimento do SenhorRaimundo Palma dos Lopes, ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes,ocorrido no último dia 4 do corrente ano, na cidade de Bacabal, ondemorava atualmente.

Requeiro ainda o envio desta mensagem aos seus familiares, nonome da viúva, Rita Pereira de França Lopes, residente à Rua RuiBarbosa, nº 47, na cidade de Bacabal. Ana do Gás - Deputada Estadual



Senhor Presidente,

Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,requeiro a Vossa Excelência, após a aprovação do Plenário, sejasubmetido ao regime de tramitação de Urgência, para discussão evotação em Sessão Extraordinária a realizar-se logo após a presenteSessão o Projeto de Lei n.º 033/2015, de minha autoria, que autoriza oPoder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimentode Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal noEstado do Maranhão.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman,em 07 de julho de 2015. - Eduardo Braide - Deputado Estadual


INDICAÇÃO Nº 577 / 15

Senhor Presidente,

Na forma que dispõe o Regimento Interno desta casa, em seuArt. 152, requeiro a V. Exa. que, após ouvida a Mesa, seja encaminhadoo ofício ao Senhor Governador Flávio Dino e ao Presidente daCAEMA, Davi Telles, solicitando que adote providências no sentidode incluir no Programa “ÁGUA PARA TODOS”, a implementaçãode um Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na Comunidadede Monte Cristo, do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão.

Em face da absurda precariedade da falta de água nessacomunidade, os moradores dessa comunidade reivindicam a agilizaçãoda CAEMA para sanear o problema, que afeta diretamente a saúde dosmoradores.

PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, em São Luís/MA, 06 de julho de 2015. - “É de Luta, É da Terra!” - Zé Inácio -Deputado Estadual – PT

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado ofício ao Exmo. Senhor Secretário de Estado daSaúde, o Sr. Marcos Pacheco, solicitando, em caráter de urgência, adisponibilização de 02 (duas) ambulâncias para o município de Balsas/MA.

O município de Balsas, localizado a 880Km (oitocentos eoitenta quilômetros) de distância da Capital São Luís, é a terceiramaior cidade do Estado em território urbanizado. Outrossim, Balsasganhou destaque pelo envolvimento no agronegócio, sendo responsávelpor grande parte dos produtos agrícolas que são importados paraoutros estados.

Contudo, muito embora o seu destaque pela agriculturamecanizada, o município de Balsas possui uma grande deficiênciaquanto à saúde fornecida a sua população.

O Referido município possui hospital de urgência e emergênciaque foi contemplado com ambulâncias do Serviço de AtendimentoMóvel de Urgência SAMU, porém as ambulâncias existentes estão empéssimo estado de conservação, além de não conseguirem atender apopulação de aproximadamente 100.000 (cem mil) habitantes e osdemais municípios circunvizinhos, abrangendo assim boa parte daRegião Sul do Maranhão.

Desta forma, faz-se necessária a disponibilização de 02 (duas)ambulâncias para o melhor atendimento da população daquela regiãoconsiderada macro, uma vez que compreende mais de 14(catorze)municípios, que clamam por um atendimento de mais qualidade,assegurando assim o direito social de acesso a saúde para todos.

Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “Manuel Beckman”. São Luís, 01de julho de 2015 – JUNIOR VERDE– Deputado Estadual – PRB.



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe os artigos 152 e seguintes do RegimentoInterno desta Assembleia Legislativa, requeiro a Vossa Excelência queseja encaminhado expediente ao Ilustríssimo Senhor Promotor de JustiçaMarco Antonio Santos Amorim, Titular da Comarca de Santa Inês/MA, solicitando que sejam tomadas as providências legais cabíveis nosentido de apurar a denúncia noticiada acerca da transferência de umrecém-nascido do Hospital Tomaz Martins para a Capital do Estado,envolto em um saco de lixo, conforme fotografias veiculadas na imprensavirtual - matéria em anexo, bem como que seja apurada eventual condutaomissiva ilegal do Chefe do Poder Executivo Municipal pelo fato emapreço.

Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManoelBequimão, em 06 de julho de 2015. - Sousa Neto – Deputado Estadual.


INDICAÇÃO N° 580 / 15

Senhor Presidente,

Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, apósouvida a mesa, seja encaminhado expediente ao Senhor CLAYTONNOLETO, Secretário de Estado de Infra Estrutura do Estado doMaranhão, no sentido de que sejam feitas melhorias de pavimentaçãoasfálticas nas Ruas José Rêgo, Izidora Lopes, Boa esperança, RuteGomes e Gonçalves dias, localizados no município de Cantanhede/MA, bem como na Avenida Nossa Senhora da Conceição e Travessa daUrca, localizados no mesmo município.

Tal solicitação se constitui por serem povoados populososcom suas vias de acesso atualmente impossibilitados para o tráfego deveículos, cheias de buracos, tornando assim difícil a locomoção dospedestres e veículos por existirem inúmeros buracos em toda a suaextensão

QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA6A aprovação da presente proposição em muito contribuirá

com a melhoria da qualidade de vida daquelas comunidades, ensejando,por conseqüência, o crescimento do tão propagado índice dedesenvolvimento humano do povo Penalvense.

Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio ManoelBequimão, São Luís, 11 de junho de 2015. - Raimundo Soares Cutrim- Deputado Estadual-PCdoB


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO RIGO TELES - Expediente lido, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Expediente lido. À publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTOCOUTINHO - Com a palavra, o deputado Zé Inácio.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO (sem revisão doorador) - Bom dia, senhor Presidente, demais deputados, deputadas,imprensa. Quero aqui neste momento agradecer, em nome do povo daBaixada Maranhense, ao Governador Flávio Dino, que, após conhecero projeto da ponte Central Bequimão nesta segunda-feira, autorizou alicitação para a construção da ponte. Essa ponte terá 580 metros deextensão. A ponte vai interligar em torno de 10 municípios da BaixadaMaranhense, além de interligar diretamente o município de Bequimãoe Central do Maranhão. Vai beneficiar diretamente a população deMirizal, Guimarães, Cedral, Cururupu, Porto Rico, Serrano doMaranhão, Bacuri, Apicum-Açu, ou seja, mais de 200 mil maranhensesbaixadeiros que moram naquela região serão beneficiados diretamente.As comunidades terão facilidade de acesso, principalmente para a capitaldo estado, pois de Central do Maranhão, passando por Bequimão, atéa estrada que liga ao Cujupe, dá simplesmente 32km. E o percurso queserá economizado no trajeto desses munícipios, que hoje fazem otrajeto somente via Pinheiro, é mais de 125 km. Isso é uma grandeconquista para a nossa região. A meu ver, é uma das maiores obras a serrealizada na Baixada nesses últimos tempos. Então, faço aqui meuregistro, parabenizando também o Secretário Clayton Noleto, quealguns dias atrás encontrou comigo num evento e disse que no mês dejulho seria autorizada a licitação, iniciada. Inclusive há uma previsãode iniciar a obra em meados de outubro. Isso para nós será uma grandefaçanha. Uma obra que terá um custo de aproximadamente 59 milhões,dada a envergadura da obra 580 metros. O rio Pericumã, nessa áreaonde a ponte será construída, tem uma profundidade de uns 25 metros.O terreno é mole e requer toda uma infraestrutura de base, de tal modoque possa se fazer uma ponte com uma sustentação e para isso épreciso que se tenha um recurso nessa ordem. E são 60 milhões queserão muito bem aplicados em favor do desenvolvimento da Região daBaixada em favor do desenvolvimento do Maranhão. Então, subo aesta tribuna mais uma vez não só para reivindicar a agilidade naconstrução da ponte, como o Governo já tem demonstrado. A empresaque foi contratada para fazer o projeto técnico, com muita eficiência,no prazo estabelecido de 160 dias, concluiu seus trabalho e jádisponibilizou o projeto técnico que, por sua vez, foi prontamenteautorizado a iniciar a licitação. Estão todos os baixadeiros de parabéns,o Governador Flávio Dino, em especial, o Secretário de infraestruturaClayton Noleto, e todos aqueles que somam esforços para que essaponte seja uma realidade, além dos prefeitos da região, dos políticos daregião que têm lutado, têm se articulado, o Consórcio Conguarás, oFórum da Baixada Maranhense que também tem reivindicado essaconstrução e nós, como parlamentares, que temos origem na Baixadamaranhense, então nada mais justo do que reconhecer este momento

importante para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estadoe dizer mais uma vez que essa obra é uma das obras mais importantesrealizadas pelo governo do estado nestes últimos anos. E quero ter oprazer de ter o governador na cidade de Bequimão assinando a ordemde serviço para a construção desta sonhada ponte que há décadas opovo da Baixada sonha e reivindica e que se tornará em breve realidade.Meu muito obrigado, senhor presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Com a palavra, o deputado Cabo Campos porcinco minutos sem direito a aparte.

O SENHOR DEPUTADO CABO CAMPOS (sem revisão doorador) – Senhores, nosso cordial bom dia a todos da imprensa, galeria,senhores parlamentares, mesa diretora. É um prazer estar aquinovamente. O que me traz aqui, nesta manhã gloriosa, é o projeto de leique nós estamos encaminhando a esta Casa de benefício aos movimentosreivindicatórios da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Todos nóssabemos dos movimentos reivindicatórios de 2011 que aconteceramaqui, nesta Casa Legislativa, da qual este que vos fala foi um doslíderes. Para dar fé ao movimento, o governo fez um acordo com osmilitares de atender todos os itens das reivindicações. Dentre os itens,estava a anistia aos militares que participaram do movimento. Mesmocom o acordo assinado pelo representante do governo, que na ocasiãoera o senhor senador João Alberto, foram instaurados inúmeros IPM -Inquéritos Policiais Militares, inclusive este que vos fala também recebeualguns. O Ministério Público ofereceu denúncia pedindo a condenaçãodos militares. Dentre eles, como disse, está esse cabo que vos fala.Pasmem, depois da eleição, eu fui intimado quatro vezes para prestaresclarecimento. Em depoimento em juízo, na auditoria militar, comotestemunha de um desses processos, eu afirmei que participei domovimento reivindicatório. Após essa afirmação, o Ministério Públicopediu a instauração de IPM para punir e condenar a minha pessoa.Hoje nós temos 12 militares que já foram condenados por auditoria daJustiça Militar. Semana passada, o deputado Fernando Furtado... Cadêo nosso irmão Fernando Furtado? Me fez lembrar os meuscompanheiros militares que foram injustiçados pelo descumprimentodo acordo firmado com o governo passado. Senhores, em prol dosmilitares que participaram do movimento reivindicatório, eu estoupropondo esse projeto de lei para conceder anistia aos militares punidos,indiciados e condenados por participar do movimento. Nada maisjusto e moderado que seja feita justiça. É importante citar que quandonós estávamos aqui nesta Casa, inclusive o nosso nobre ex-deputadoestadual José Raimundo Rodrigues cobriu todo o movimento, ele viu oato do acordo. E neste ato do acordo primeiro item qual era? Anistia.Acabaram com o movimento e não cumpriram o acordo. Cabe a nósparlamentares, a esta Casa e ao Governo do Estado fazer com que todotipo de perseguição passada venha se tornar um colchão de bondade.Meu irmão Sousa Neto, meu irmão Júnior Verde, amanhã eu estarei emBrasília, mas na próxima semana podemos tratar disso também naComissão de Segurança, companheiro Wellington. E eu quero tambéma participação do companheiro Fernando Furtado que nos inspirou. Énecessário que nós possamos sim rever a situação, porque os colegassó saíram desta Casa porque confiaram na caneta do governo passado,ou seja, no governo que estava no ano de 2011, que é o governo passado.Precisamos disso, como eu disse, temos dois militares condenados eestão condenados porque foram enrolados, foram enganados eprecisamos urgentemente corrigir isso com justiça. Muito obrigado ebom dia.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Carlinhos Florêncio, por cincominutos sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 7eu gostaria de inicialmente agradecer a Deus por tudo que Ele tem nosfeito. Tivemos um problema familiar sério, mas graças a Deus, dentrodo que a medicina e a ciência nos possibilitaram, foi o melhorprognóstico possível. Por isso eu quero aproveitar a oportunidade natribuna da Assembleia e agradecer a Deus por tudo que Ele tem feitopor nós. Também aproveitar a oportunidade, senhoras e senhores,para parabenizar a TV Bacabal que entrou no ar ontem na nossa cidadee a TV Lago Verde também que entrou no ar, todas elas vinculadas aoSistema Meio Norte de Comunicação e acreditamos que essas duasTVs inauguradas no Médio Mearim sejam utilizadas pela populaçãopara poder ter o seu entretenimento, ter um canal que possa utilizarpara fazer as suas denúncias. Por isso, Bacabal está de parabéns porreceber esta televisão, que é mais um canal que vem evidenciar aquelacidade, que é forte, pujante. E hoje já fazem parte do sistema detelevisivo de Bacabal 04 televisões e a gente vem também parabenizaro senhor diretor geral, Raimundo Bezerra, que conseguiu colocar no ar,ontem, a TV, em Bacabal. Sem dúvida nenhuma, acredito que ademocratização da comunicação, em Bacabal, está chegando e a genteacredita que é mais um espaço para a população de Bacabal reivindicare lutar pelos seus direitos, assim como também fazer parte doentretenimento da nossa cidade. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Sousa Neto, por cinco minutos, semapartes.

O SENHOR DEPUTADO SOUSA NETO (sem revisão doorador) – Senhores deputados, todos da galeria, imprensa, todos daTV Assembleia. Senhor presidente, ontem eu subi nesta tribuna parafalar do descaso da saúde pública da cidade de Santa Inês, sobre otransporte de um bebê enrolado num saco de lixo que veio de SantaInês para cá, porque lá em Santa Inês não existe saúde, não tem umaincubadora. No caso, o hospital agora, depois dessa denúncia, diz quevai comprar duas incubadoras. E uma nota ridícula, depois que eu subiaqui a esta tribuna, para reclamar da não abertura ainda, da nãoinauguração do Hospital Macrorregional de Santa Inês. A Secretaria deSaúde lança uma nota ridícula dizendo que a competência do HospitalTomás Martins é de responsabilidade do município de Santa Inês.Com isso eu concordo, mas eu quero perguntar cadê a parceria de queo Governo do Estado do Maranhão, senhor Flávio Dino e o RibamarAlves, prefeito municipal de Santa Inês, tanto falaram durante acampanha. Era isto que eu queria saber, da parceria também em SantaInês, já que ele está fazendo a parceria com outros aliados dele decampanha. E a nota da secretaria ainda mente quando fala que existependência junto ao BNDES para outorgas ambientais do direito de usode lançamentos de afluentes, estudos hidrogeológicos do poço eautorização da Vigilância Sanitária. Mas o que eu estou reclamandoaqui é que isso faz parte da segunda etapa, que é a construção doCentro de Hemodiálise da cidade, o anexo ao hospital macrorregional.O que eu quero pedir para esta Casa é que nós, junto com a Comissãode Saúde, façamos uma visita ao Hospital Macrorregional de SantaInês. O hospital está pronto, concluído, e eu garanto a todos vocês,amigos, deputados e deputadas, que o hospital tem 100 leitos, 12leitos de UTI e uma UPA em anexo. O hospital está pronto, e essa notada Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, mentirosa, que nãocondiz com a realidade. Se eu estiver falando alguma inverdade, eupeço que a Comissão de Saúde faça uma visita lá, doutor Levi Pontes,V. Ex.ª poderia aceitar meu convite para irmos a Santa Inês visitar?Porque depois que a nota ridícula da Secretaria de Saúde foi colocada eeu fui realmente analisar, não tem nada de verdade nessa nota. Por issoque eu estou fazendo o pronunciamento, convidando todos daComissão de Saúde, a fazer uma visita para constatar que o Hospitalestá pronto, o Macro Regional está pronto, com 100 leitos, 12 leitosde UTI e uma UPA. E eu queria perguntar: e a parceria do Governo doEstado com a Prefeitura Municipal de Santa Inês que tanto o prefeitoRibamar Alves, fala na cidade hoje? Santa Inês ainda não recebeu nada,

a única coisa que Santa Inês recebeu hoje foi um Procon, foi a grandeobra que o Governo do Estado do Maranhão teve naquela região doVale do Pindaré, tão grandiosa. E, ontem, quando eu reclamei da questãoda transferência do bebê, a Secretaria de Saúde do Estado se eximiu,como sempre, dizendo que era responsabilidade do Hospital TomazMartins, eu cobrei a abertura do Hospital Macrorregional, e veio essanota mentirosa dizer que há pendências no BNDES e que essaspendências foram que paralisaram, na verdade, as obras. E eu façoaqui, mais uma vez, apelo para esta Casa, para a Comissão de Saúdedesta Casa, façamos uma visita, in loco, ao Hospital, que eu queromostrar a todos os senhores que o Hospital está pronto e que basta ogovernador Flávio Dino ter a sensibilidade, a humildade de reconhecero grandioso trabalho que foi feito e peça para que os deputados da basegovernista façam esta visita à cidade de Santa Inês, para visitar oHospital Macrorregional que está pronto.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputado Júnior Verde, por 5 minutos semapartes.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) – Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhorese Senhoras Deputados, imprensa, galeria, servidores desta Casa,telespectadores da TV Assembleia. A todos meu cordial bom dia. Então,não poderia deixar de fazer um registro importante, senhor Presidente,que foi da nossa ida à Amazônia, especificamente a Manaus, ondenaquele momento nós estivemos juntos com representantes de maisoito estados, compondo os nove estados da Amazônia Legal. OMaranhão ali estava destacado na condição representativa por estaCasa. Estávamos eu e o Deputado Wellington do Curso. Eu comoCoordenador da Juventude no Parlamento Amazônico. Busquei emnossos pronunciamentos na defesa veemente do estado do Maranhão.Incluí o nosso estado na condição daquele que precisa receber tambémo apoio, na condição de estar presente, estar fazendo parte dessegrande contexto Amazônico e, assim, não podendo ficar alheio a umprocesso de fortalecimento dessa importante região para o Brasil epara o mundo. Então, no nosso pronunciamento, nós defendemos osetor produtivo, que é algo comum entre todos os estados. Defendemosuma política integrada entre os ministérios de apoio a este setor,deputado Sousa Neto, porque nós compreendemos que é precisofortalecer a geração de emprego e renda e para isso nós temos quer darinstrumentos na mão do trabalhador. É dar assistência técnica, dar asemente, dar o acompanhamento necessário para o implemento dessaspolíticas de investimentos no setor produtivo. E nós sabemos que oMaranhão, apesar da grande condição territorial, nós ainda compramos,por exemplo, hortaliças, compramos frutas de outros estados e nóspoderíamos produzir e uma produção alto sustentável. Essa foi a nossadefesa, entre elas essa condição realmente defendendo o trabalhadormaranhense, o homem do campo, o homem que está lá no dia-a-dia, desol-a-sol, que precisa do apoio institucional do Governo para que elepossa realmente produzir, mas sem devastar. Hoje é possível, peloprocesso de avanço realmente de conhecimento, nós continuarmos anossa produção, fortalecer através da sustentabilidade. E eu aqui sempredefendo a aquicultura, porque compreendo que a aquicultura realmentehoje, deputado César Pires, é um grande negócio para o Maranhão.Imagine que em um hectare de lâmina d’água você produz o mesmo queem 30 hectares de pastagem. Para você ter 30 hectares de pastagem,você vai devastar 30 hectares. Lâmina d’água não, você vai produzirpescado e vai ter a mesma produtividade do que aquele que cria gado.Então, é um exemplo que nós defendemos também. Inclusive citei anossa lei, que eu quero fazer esse registro aqui, que foi justamente daoutorga da água para isentar o processo de outorga da capacitação daágua da chuva. Porque faz bem à natureza e faz bem ao pequenoaquicultor, faz bem ao agricultor familiar poder pegar e diversificar suaeconomia de subsistência. Então nós defendemos aqueles que eu vejoque estão no dia a dia e precisam dessa defesa. E o Maranhão, por

QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8fazer parte da condição amazônica, naquele momento, nós destacamosa importância que é comum a todos os outros estados, os nove estados,é uma política que deve ser implementada entre os nove estados, e nóso fizemos. Nós também, deputado Roberto Costa, tivemos aoportunidade de ir ao instituto, na verdade é a superintendência federalque lida com a questão da Zona Franca de Manaus, Suframa. E naquelaoportunidade, nós ali destacamos a importância do Maranhão fazerparte da Zona Livre de Comércio. Vamos buscar, como também nós játivemos uma proposição, a implantação de uma zona de livre decomércio como a Zona Franca. Precisamos sim, porque o Maranhão, jáque está no contexto amazônico, precisa também ter as benesses docontexto. É preciso que nós possamos defender o estado do Maranhãonaquilo que nós compreendemos que é fundamental, que é ofortalecimento da nossa economia. E como é que nós fortalecemosnossa economia? Com uma política de resultados que atenda aos anseiosdos trabalhadores, mas que acima de tudo possa gerar divisaseconômicas para o estado do Maranhão. Senhor presidente, só paraconcluir, nós faremos também aqui um destaque sobre os avanços queforam implementados numa reunião que houve nesta Casa, da qual V.Ex.ª participou, que foi um divisor de águas para o fortalecimento dacomunicação no estado do Maranhão. É preciso também que nóspossamos, aqui me permita mais esse momento para fazer tambémessa referência, aquele momento que houve a difusão, a possibilidadede levar às câmaras municipais, rádios, nós estamos levando informaçãoa todos os maranhenses, divulgando as ações do parlamento. Então,esse convênio, que vai ser celebrado entre a Câmara Federal, através daTV Assembleia, eu quero parabenizar o deputado Cléber Verde,Secretário de Comunicação daquela Casa, junto também com o nossoDiretor de Comunicação, Carlos Alberto, que promoveu esse grandeencontro. Muitos presidentes de Câmaras do Estado do Maranhão,vereadores, inclusive prefeitos, participando daquele momento. Enaquela reunião nós pudemos perceber o quanto é importante ofortalecimento da comunicação no estado, dar o poder realmente quetem o povo, o povo tem o poder. Agora, para ter o poder pleno, épreciso que o povo seja informado daquilo que está sendo feito não sópor V. Exas., como está sendo feito por todas as Excelências quesobressaíram, se elegeram e estão defendendo os anseios populares. Épreciso que as pessoas percebam o quanto é importante nós estarmosneste parlamento fazendo a defesa do povo do Maranhão, que elesacompanhem para ter o poder acima de tudo de escolha e deliberação.Porque aí a democracia vai alcançar aqueles que vão ter acesso àinformação e, tendo acesso à informação, eles vão ter de fato o poderque garante a Constituição do nosso país. Porque todo o poder emanado povo e, para o povo ter o poder, ele precisa de conhecimento,precisa de comunicação. E é esse papel que tem a imprensa, que euquero parabenizar por divulgar as ações deste parlamento. E assim ovai fazer com a possibilidade do convênio entre as Câmaras Municipais,a Assembleia Legislativa deste estado e também a Câmara Federal,através da TV Assembleia. Então, a todos o meu bom dia, que Deuscontinue nos abençoando.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO–Deputado Wellington do Curso, por cincominutos sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, demais membros da Mesa,galeria, senhoras e senhores deputados, imprensa, internautas,telespectadores que nos acompanham, através da TV Assembleia, onosso mais cordial bom dia, que Deus seja louvado. Senhoras e senhores,faço um questionamento aos senhores e qual a ligação que temos como Código de Hamurabi de 1760 a.C, a Declaração Universal dos DireitosHumanos de 1969 e um crime bárbaro diante dos nossos olhos namanhã-tarde desta segunda-feira. Senhores, antes de Cristo, no Códigode Hamurabi, já era previsto a Lei de Talião, olho por olho dente pordente, mas isso quase 2.000 anos a.C e já estamos em 2.000 anos d.C.

Em 1969 foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos,todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal,ninguém será submetido à tortura, nem tratamento ou castigo cruel,desumano ou degradante. Artigo 7º, todos são iguais perante a lei e têmdireitos sem qualquer distinção à igual proteção da lei, todos têm direitoà igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presentedeclaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Artigo10º: todo homem tem direito em plena igualdade a uma justa e públicaaudiência por parte de um tribunal, independente e imparcial, paradecidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualqueracusação criminal contra ele. Artigo 11: Todo homem acusado de umato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a suaculpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei. Senhoras esenhores, nós não podemos permitir que as palavras chacina, execução,linchamento saiam do dicionário para o nosso dia a dia de forma comum,de forma banal. Deputado Zé Inácio, presidente da Comissão de DireitosHumanos, eu ressalto mais uma vez: nós não podemos concordar,compactuar, ser omissos e simplesmente ver as palavras chacina,execução e linchamento tomarem conta do nosso dia a dia como se nadaestivesse acontecendo. Na manhã de hoje, eu quero ressaltar, eu querodestacar o nosso repúdio ao crime realizado ontem em São Luís.Recentemente, o país tem acompanhado alguns casos de linchamento,e nós, no estado do Maranhão e em São Luís, acompanhamos um casoontem com cenas estarrecedoras, com vídeos sendo divulgados pelowhatsapp e que a gente não tem nem coragem de abrir dada aperversidade, a crueldade. Esse sentimento apenas alimenta a crescenteonda de violência que se observa nos últimos meses no Brasil. Namanhã de ontem, mais recente, um jovem de 29 anos, identificadocomo Clebenilson Pereira da Silva, que morreu após ter sido espancadopor moradores do bairro São Cristovão. O jovem foi amarrado a umposte e agredido até a morte. Não importa se ele é marginal, não importase cometeu um crime, e aí me perguntam: ele cometeu um crime? Ok.Qual foi um crime? Roubou um celular. Estão espancando, agredindo,matando, linchando, porque ele roubou o celular? As pessoas quefizeram isso fizeram da mesma forma: agrediram, atacaram, lincharamtambém pelo roubo do celular, quer dizer, estão cometendo o mesmocrime. Nós não podemos banalizar a vida, nós não podemos banalizare deixar que a violência tome conta do nosso dia a dia. Falta Deus nocoração das pessoas. Senhor presidente, só para concluir, tendo emvista a relevância do tema, por gentileza, eu peço a benevolência de V.Ex.ª para que me conceda mais dois minutos, por favor. Muitas vezeso linchamento ocorre com a justificativa de garantia da ordem, em geralo argumento é que o linchamento ocupa a função de suprir a ausênciada Justiça e o mau funcionamento do Estado. Eu não estou criticandoo governador do estado do Maranhão, Flávio Dino, eu sou da base dogovernador Flávio Dino, não estou criticando o governo, eu estoucriticando o Estado como um todo, e nós estamos incluídos, senhorase senhores, deputado Marco Aurélio. Nós, enquanto Estado, estamosincluídos, enquanto Poder Executivo Legislativo e Judiciário. Nós nãopodemos fechar os olhos, nós não podemos nos robotizar como senada estivesse acontecendo. Com agressão, espancamento econsequentemente com linchamento, configura-se crime de exercícioarbitrário nas próprias razões, previsto no caput do Art. 345 do nossoCódigo Penal Brasileiro. Fazer justiça pelas próprias mãos parasatisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei permite, écrime. Não podemos ser omissos a tais práticas absolutamente ilegaise mais ainda: com que poder? Deus não delegou poder para ninguémtirar a vida de outro. No Brasil, nós não temos pena de morte. Quemfoi que disse que, através de linchamento, podemos tirar a vida deoutra pessoa? E o mais importante, querida, amiga, mãe Dona Osmarina,falta Deus no coração das pessoas, porque muitas vezes as pessoasquerem fazer justiça com as próprias mãos, vão para casa como senada tivesse acontecido e, no domingo, estão na igreja, rezando, orando,como se nada tivesse acontecido. Nós não podemos deixar issoacontecer. É um absurdo o que aconteceu ontem em São Luís, é umabsurdo e solicito providências do Governo do Estado para que essas

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 9pessoas possam ser identificadas. Não se pode banalizar e simplesmenteficarem impunes as pessoas que cometeram linchamento, poiscometeram outro crime. Se um jovem negro, pobre, da periferia de SãoLuís, cometeu um crime, as pessoas que o lincharam também cometeramcrime. Deus não deu permissão para que nós tiremos a vida de ninguém.Repudiamos, na manhã de hoje, todo e qualquer ato praticado emnome da justiça. A justiça tem que ser praticada pelos entes constituídos.Nós temos o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e nós, 42 deputadosda Assembleia Legislativa do Maranhão, precisamos assinar uma notade repúdio, nós não podemos compactuar com isso, não podemospermitir que isso aconteça. Reiteramos também nosso repúdio a algunsórgãos de imprensa que alardeiam isso e propagam de formainconsequente. Para finalizar, senhor presidente, eu queria deixar umapalavra de ânimo, um bálsamo para nossas vidas, para nossas almas.“Se alguém falar, fale segundo as palavras de Deus. Se alguémadministrar, administre com o poder que Deus dá, para que em tudoseja glorificado por Jesus Cristo, a quem pertence a glória e o poderpara todo o sempre. Amém”. Que Deus abençoe esta Casa, que Deusabençoe a todos nós, que nós tenhamos discernimento e que possamosfazer as defesas necessárias da população do estado do Maranhão. Emdefesa da vida, em defesa da justiça, em defesa da dignidade humana.Que Deus abençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Deputada Andréa Murad, por cinco minutossem apartes.

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisãoda oradora) - Senhor presidente, senhoras deputadas e senhoresdeputados, galeria, imprensa. Vou falar agora ainda, deputado CarlinhosFlorêncio, sobre a UPA. Daqui a pouco, nós vamos aprofundar maisem relação a muitas coisas que estão acontecendo aqui nesta Assembleia.Ontem, como disse nesta tribuna, deputado Othelino, saindo daquiiria visitar a UPA da Vila Luizão onde havia 12 leitos pediátricos, masde repente, deputada Nina, só há quatro. E aí fui normalmente, comodeputada que sou, como pessoa que sou, visitar a UPA da Vila Luizão.Mais uma vez uma nota atrapalhada da Secretaria de Saúde, mais umavez uma nota que não sabe, deputado César Pires, nem para onde vai,uma nota completamente inconsequente, desprovida de qualquerfundamento. Em um dos trechos, nota de esclarecimento a respeito daatitude da deputada estadual Andréa Murad que adentrou a UPA daVila Luizão, na noite desta segunda-feira, acompanhada de quatropessoas com máquinas fotográficas e filmadoras. Realmente a pessoanão estava lá. Fora do horário de visitas. Eu realmente não estavavisitando ninguém. Eu estava como deputada eleita pelo povo,fiscalizando uma unidade de saúde, uma vez que houve denúncias. ASecretaria de Estado da Saúde esclarece que... aí fala as bobagens quesempre falam e no final fala. A SES repudia ações arbitrárias como aocorrida nesta noite. Primeiro, eu quero saber arbitrárias por qual razão?Podendo trazer graves prejuízos para os pacientes. Que pacientes,deputada Nina? Que eles simplesmente fecharam a ala amarela, bastaolhar no meu Face, estão lá as fotos, completamente vazio, sem umpaciente. Como é que eu poderia causar prejuízos a pacientes, que nãoexistia paciente. Uma vez que entrou o número excessivo de pessoasem um espaço sensível, que é a ala amarela. Não existe mais ala amarelana UPA da Vila Luizão. Eles estão fora da realidade, eu vou falar quenem os jovens agora: eles estão fora da casinha. Podendo causarconsequências, tais como: tumulto, estresse psicológico, infecçõeshospitalares, uma vez que as pessoas entraram em um espaço restritosem o devido preparo, desrespeitando as regras básicas de segurançahospitalar. Isso aqui seria engraçado se não demonstrasse, deputadoSousa Neto, mais uma vez, como a Secretaria de Saúde do Estado doMaranhão é por fora das suas próprias unidades. A incompetência égritante, eles não conseguem fazer absolutamente nada. E menos ainda,o que é pior, ter conhecimento, deputado Carlinhos, do que acontecenas suas unidades. Eu, como sempre, convido os meus amigos da

Comissão de Saúde para fazerem as visitas comigo, já convidei diversasvezes para irmos às Upas, ao Hospital Geral, ao Hospital CarlosMacieira. Mas como são governo, se recusam a ir para não olhar o caosinstalado nas unidades. E depois têm a coragem de subir aqui nestatribuna para defender o que não tem defesa, não tendo sequer vergonhado povo que está olhando essa brincadeira de um deputado estardefendendo o que não tem defesa. Eu realmente fico muitoimpressionada, eu esperava uma nota da Secretaria de Estado da Saúdeque dissesse por que baixaram de 12 para 4 leitos na unidade da VilaLuizão. Mas não, eles começam a dizer que adentrei a UPA, deputadoCésar Pires, e vou dizer: vou adentrar qualquer unidade de saúde comodeputada que sou e como pessoa que sou. Jamais desrespeitei, deputadoAdriano, qualquer pessoa em alguma dessas unidades, muito pelocontrário, eu chamei, eu não adentrei nada, eu convidei o coordenadorpara ir comigo, que prontamente me atendeu, as técnicas de enfermagemme chamavam escondida para falar dos abusos desse governo, parafalar que faltam medicamentos, para falar que faltam leitos, para falardo atendimento, com medo desse governo. É um estado realmente deexceção isso que está acontecendo no Maranhão. Todo mundo commedo e apavorado, a exemplo desta Assembleia que está prestes a securvar para um governador ditador e que não merece respeito nenhumdesta Casa e menos ainda do povo maranhense.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Rogério Cafeteira, por cinco minutossem apartes. Registro a presença dos ex-deputados estaduais Zé Jorgee Nan Souza, em nosso plenário. Sejam bem-vindos.

O SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA (semrevisão do orador) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados,galeria. Senhor Presidente, hoje eu venho à tribuna para falar sobre oaniversário de Buriti Bravo, que completou no sábado 84 anos. E eutive a felicidade de ser o deputado mais votado desse município. Enessa visita que fiz, pude, com muita alegria, constatar a grandeadministração, deputado Othelino, que o prefeito Cid Costa vemempreendendo naquele município. Participamos de várias inauguraçõesna Avenida Raimundo Costa, Praça Hercília Moreira Lima, PraçaCarneiro Frade. Hoje se você for lá, a cidade de Buriti Bravo realmentetem um aspecto muito diferente. O Prefeito Cid tem feito uma grandeadministração, participamos, aqui eu queria salientar a participação doEdilson Baldes, presidente da Fiema, que lá esteve conosco,inaugurando a indústria do conhecimento em parceria com a Prefeitura,e que, com certeza, será de grande utilidade aos jovens e a toda apopulação de Buriti Bravo, na questão da informação e da educação.Tivemos também uma inauguração importante, senhor Presidente, daCreche Socorro Moreira Lima, de tempo integral. Começou ainda,deputado Roberto Costa, na administração do ex-prefeito Nonato, seualiado, nós sentimos sua falta lá, mas fiz o registro. E aqui, senhorpresidente, gostaria de ressaltar uma coisa: a maioria dessas obras quefalei, algumas oriundas de emendas minhas, outras do deputado PedroFernandes, e várias de convênios feitos com o estado do Maranhão. Eali é um dos exemplos de que o governador Flávio Dino não é ditador,ao contrário, é democrata e não faz parcerias apenas com quem votounele. Buriti Bravo foi uma das 17 cidades do Maranhão onde ogovernador Flávio Dino perdeu, mas mesmo assim tem firmadocompromisso, tem firmado parceria, deputado Braide, tem arcado como compromisso do governo anterior de convênios feitos e, agoratestados pela Secretaria das Cidades, todos os convênios serão pagos.Porque todo recurso enviado para Buriti Bravo foi muito bem aplicadoe constatado pela Secid. Então aqui queria registrar a honra que tive derepresentar o governador Flávio Dino nas inaugurações, levar o seuabraço ao povo de Buriti Bravo e aqui confirmar que o nosso governonão é governo de exceção, é governo democrático que faz parceriascom quem quer trabalhar pelo bem do Maranhão. Era o que tinha adizer, senhor presidente.

QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO

OTHELINO NETO - Encerrado o Pequeno Expediente. Ordem doDia.

O SENHOR DEPUTADO FÁBIO MACEDO – Senhorpresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Fábio.

O SENHOR DEPUTADO FÁBIO MACEDO (Questão deOrdem) - Gostaria de parabenizar sua excelência pela passagem do seuaniversário nesta data e pelo requerido. Seja suspensa a sessão peloprazo de cinco minutos para que V. Ex.ª receba os cumprimentos dosdemais pares.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Obrigado, deputado Fábio. Está suspensa aSessão.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Declaro reaberta a Sessão. Convido a deputadaFrancisca Primo e o deputado César Pires para compor a Mesa.

IV - ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Requerimento n.º 339/2015, de autoria dodeputado Fernando Furtado. (lê). Em discussão. Em votação. Osdeputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.Requerimento n.º 342/2015, de autoria do deputado Wellington doCurso. (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. Requerimento n.º 343/2015, deautoria do deputado Wellington do Curso. (lê). Em discussão. Emvotação. Os deputados que aprovam permaneçam como estão.Aprovado. Requerimento n.º 344/2015, de autoria da deputada ValériaMacedo. (lê). Em discussão. Em votação. Os deputados que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. Requerimento n.º 346/2015, deautoria do deputado Othelino Neto. (lê). Em discussão. Em votação.Os deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE – Presidente,pela Ordem.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deputado Eduardo Braide.

O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (questão deordem) - Se houver a concordância dos outros líderes, eu pediria atépara que a gente pudesse aproveitar o quórum, que pudesse ser votadoapós a apreciação dos Requerimentos da Mesa, senhor Presidente, napresente Ordem do Dia.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Não havendo objeção dos líderes, votaremos oProjeto de Lei logo após os Requerimentos à Mesa. Requerimento àdeliberação da Mesa: Requerimento n.º 340/2015, de autoria do senhorDeputado Fernando Furtado. (lê).

O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS (Questão deOrdem) - Se o autor do requerimento autorizar, eu gostaria de subscrevertambém o Requerimento.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Então aprovado o Requerimento subscrito por

todos os deputados. Requerimento n.º 341/2015, de autoria dodeputado Roberto Costa (lê).

O SENHOR DEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO –Senhor Presidente, eu gostaria de pedir ao nobre deputado RobertoCosta que eu possa subscrever esse Requerimento dele, porque é umapessoa extremamente conhecida e importante da nossa cidade deBacabal, a mãe da ex-deputada Graciete Trabuci. Eu gostaria muito depoder participar junto com você desse Requerimento.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA – Semproblema, deputado Carlinhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Deferido o Requerimento do deputado RobertoCosta, subscrito pelo deputado Carlinhos Florêncio. Requerimento n.º345/2015, de autoria do deputado Wellington do Curso. (lê). Deferido.Projeto de lei... Suspendo a sessão para que as comissões respectivaspossam emitir o parecer ao Projeto de Lei n.º 142, de autoria do PoderExecutivo.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO – Declaro reaberta a Sessão. Com a palavra, odeputado professor Marco Aurélio.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO- Senhor Presidente, o Projeto nº 142/2015, de autoria do PoderExecutivo, que cria o programa estadual Cidadão do Mundo e dá outrasprovidências, foi aprovado por unanimidade nas comissões pertinentesna forma do texto original. Encerro aqui, senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Em discussão o Projeto de Lei nº 142/2015. Nãohá oradores para discutir. Em votação. Os Deputados que aprovampermaneçam como estão. Aprovado. Vai à sanção. Registro a presençado ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá, coronel Ryod, por solicitaçãoda deputada Nina Melo. Inclusão da Ordem do Dia da sessão ordináriade quarta-feira, 08 de julho de 2015: Requerimento nº 347, de autoriado deputado Júnior Verde; Requerimento nº 348, de autoria do deputadoAlexandre Almeida; Requerimento 349/2015, de autoria da deputadaAna do Gás, requerimento 350/2015, de autoria do deputado EduardoBraide.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Não há oradores inscritos. Tempo dos Partidosou Blocos. Bloco Parlamentar Democrático. Partido Verde. DeputadoAdriano. Declina. Bloco Parlamentar Unidos Pelo Maranhão. DeputadoEduardo. Deputado Levi.

O SENHOR DEPUTADO DR. LEVI PONTES – Declina.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Bloco União Parlamentar. Deputado ViníciusLouro. Declina. PMDB declina.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOOTHELINO NETO - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada apresente Sessão.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 11Resumo da Ata da Septuagésima Oitava Sessão

Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima OitavaLegislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão,realizada no dia seis de julho do ano de dois mil e quinze.

Presidente, Senhor Deputado Humberto Coutinho.Primeira Secretária em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário em exercício, Senhor Deputado Roberto

Costa.

Às dezesseis horas, presentes os Senhores Deputados: AdrianoSarney, Ana do Gás, Andrea Murad, Antônio Pereira, Cabo Campos,César Pires, Doutor Levi Pontes, Edson Araújo, Eduardo Braide, FábioBraga, Fábio Macêdo, Fernando Furtado, Francisca Primo, GlalbertCutrim, Humberto Coutinho, Júnior Verde, Othelino Neto, Paulo Neto,Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, RicardoRios, Roberto Costa, Sérgio Frota, Sousa Neto, Valéria Macêdo, ViníciusLouro, Wellington do Curso e Zé Inácio. Ausentes os SenhoresDeputados: Alexandre Almeida, Carlinhos Florêncio, Edilázio Júnior,Edivaldo Holanda, Graça Paz, Hemetério Weba, Josimar deMaranhãozinho, Léo Cunha, Max Barros, Nina Melo, Rigo Teles,Rogério Cafeteira e Stênio Rezende. O Senhor Presidente, DeputadoHumberto Coutinho, declarou aberta a Sessão, determinando a leiturado texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi consideradoaprovado e do Expediente, que foi encaminhado à publicação. Emseguida concedeu a palavra aos Deputados Wellington do Curso, SousaNeto e a Deputada Ana do Gás. Não havendo mais oradores inscritos,o Senhor Presidente Deputado Humberto Coutinho, declarou aberta aOrdem do Dia, anunciando a discussão e votação, do Requerimento nº338/2015, de autoria do Deputado Wellington do Curso, solicitandoque seja encaminhada mensagem de congratulações a DesembargadoraÂngela Maria Moraes Salazar, parabenizando-a pela sua posse comomembro substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ,ocorrido no dia 01 de junho de 2015 , que foi aprovado pelo Plenário.Nos termos do art. 113 do Regimento Interno, o Deputado OthelinoNeto determinou a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária dodia 07 de julho de 2015 os Requerimentos nºs: 339 e 340/2015, deautoria do Deputado Fernando Furtado; 341/2015, de autoria doDeputado Roberto Costa; 342, 343 e 345/2015, de autoria do DeputadoWellington do Curso e 344/2015, de autoria da Deputada ValériaMacêdo. No primeiro horário do Grande Expediente ouviu-se aDeputada Andrea Murad. No horário reservado aos Partidos e Blocosmanifestou-se pelo Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão oDeputado Doutor Levi Pontes. No Expediente Final não houve oradoresinscritos. Nada mais havendo a tratar a Sessão foi encerrada e lavradoo presente Resumo, que lido e considerado aprovado, será devidamenteassinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio ManuelBeckman, em São Luís, 07 de julho do ano de 2015.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo emvista o Projeto de Resolução Legislativa nº 016/2015, aprovadonos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar a seguinte:

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 768/2015

Dispõe sobre a criação da Frente ParlamentarEstadual em Defesa do Sistema Cooperativista doMaranhão.

Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Estado do Maranhão, aFrente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Cooperativista doMaranhão.

Art. 2º. A Frente Parlamentar Estadual em Defesa do SistemaCooperativista do Maranhão tem por finalidade a articulação com oPoder Público, a Sociedade Civil e a Iniciativa Privada de modo afomentar o fortalecimento do Cooperativismo no âmbito do Estado doMaranhão.

Parágrafo Único. As estratégias adotadas pela FrenteParlamentar instituída no “caput” do artigo anterior serão discutidasatravés de audiências públicas, reuniões desenvolvidas em todo oexercício parlamentar, visando:

I – propor ações que contribuam para a efetivação doCooperativismo em geral;

II – promover o Cooperativismo como forma de aumentar osIndicadores de Desenvolvimento Humano;

III - difundir o sistema Cooperativismo no Estado doMaranhão;

III – estabelecer canais efetivos de comunicação e diálogoscom o Poder Público Estadual para melhorar o Sistema Cooperativistano âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 3º. A Frente Parlamentar Estadual em Defesa do SistemaCooperativista do Maranhão terá duração permanente, e norteará adefinição de mecanismos capazes de integrar diversas políticas públicasque objetive o fomento do cooperativismo em geral.

Art. 4º. A Frente Parlamentar poderá utilizar a estrutura física,funcional e operacional da Assembleia Legislativa do Maranhão paraexecução de suas atividades.

Art. 5º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data desua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que acumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. OSENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 07 de julho de 2015.Deputado HUMBERTO COUTINHO - Presidente. DeputadoCARLINHOS FLORÊNCIO - Primeiro Secretário, em exercício.Deputado CÉSAR PIRES - Segundo Secretário, em exercício.



Concede o Título de Cidadão Maranhense A SuaExcelência Reverendíssima Dom Armando MartinGutiérrez, bispo da Diocese de Bacabal.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Maranhense aDom Armando Martín Gutiérrez., natural de Madrid -Espanha.

Art. 2º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data desua publicação.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o

conhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que acumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. OSENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.





Institui a Frente Parlamentar de prevenção ecombate ao uso de drogas no Estado do Maranhãoe dá outras providências.

Art. 1º Fica Instituída a Frente Parlamentar de prevenção ecombate ao uso de drogas, no âmbito da Assembleia Legislativa doEstado do Maranhão, a ser instalada com a participação em apoio dosDeputados Estaduais, atuando na amplitude de suas prerrogativaslegais.

Art. 2º Compete à Frente Parlamentar de prevenção e combateao uso de drogas realizar estudos, promover debates, seminários,propor medidas e adotar providências no sentido de:

I – Acompanhar a política governamental, os projetos eprogramas direcionados a prevenção e combate ao uso de drogas e arecuperação de dependentes, bem como as ações de conscientização dasociedade e a política de prevenção;

II - Acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentarno Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – Incentivar, promover e fomentar mecanismos de combateao tráfico de drogas ilícitas, em ação articulada com os órgãos e intuiçõesdo sistema de Justiça, bem como da sociedade civil organizada;

IV – Incentivar, promover e fomentar mecanismo de divulgaçãoem massa de informações dos efeitos danosos do uso de drogas e suasconsequências, utilizando para isto os meios de comunicação social ,bem como a fixação de cartazes e informativos em locais públicos eestabelecimentos comerciais;

V – Promover encontro, debates, simpósios, seminário e outroseventos referentes ao exame, discussão e destaque da temática da FrenteParlamentar, divulgando amplamente seus resultados;

VI – Promover o intercâmbio com entidades estatais,paraestatais, Assembléia Legislativas de outros Estados, bem como,as casas legislativas de outros Municípios, registro de e difusão deexperiências na área, sobretudo as bem sucedidas, e ao aperfeiçoamentorecíproco das respectivas políticas nacionais, regionais e locais deprevenção e combate ao uso de entorpecentes;

VII – Criar um registro das casas de reabilitação de dependentesquímicos e com elas manter intercâmbio de informações, ideias epropostas; bem como fomentar no âmbito do Estado e dos municípiossuas instalações e regular funcionamento;

VIII – Articular-se com os órgãos do Executivo, Judiciário eMinistério Público, com órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, bem como, as entidades empresariais, não governamentais,e do Terceiro Setor, visando acompanhar e incentivar a adoção depolíticas e ações de prevenção e combate ao uso de entorpecentes ,bem como o devido encaminhamento de usuários a rede de tratamentoe reabilitação;

Art. 3º - A Composição da Frente Parlamentar de prevenção ecombate ao uso de drogas se dará por Deputados Estaduais integrantesdos partidos políticos com representação na Assembléia Legislativado Estado do Maranhão.

Art.4º - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas erealizadas na periodicidade e local estabelecido por seus integrantes.

Art. 5º - As atividades serão propostas pelo coordenador,pelo relator e pelo sub-relator e aprovadas pela referida FrenteParlamentar

§ 1º O coordenador, o relator e o sub-relator poderão utilizartodas as formas de publicidade, de modo a possibilitar a ampla

participação dos envolvidos e interessados nas reuniões da FrenteParlamentar.

Art.6º - Serão produzidos relatórios das atividades da FrenteParlamentar, com sumários das conclusões das reuniões, estudos,debates, medidas e providências adotadas, que serão publicados pelaAssembleia Legislativa e providenciadas edições de separatistas emnúmero suficiente para atendimento de todos os envolvidos.

Art. 7º - As atividades da frente parlamentar de prevenção ecombate ao uso de drogas no Estado do Maranhão integrarão o site daAssembleia Legislativa do Estado, na INTERNET.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta resoluçãocorrerão à conta das dotações orçamentárias correntes.

Art.9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o

conhecimento e execução da presente Resolução pertencerem, que acumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. OSENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.


R E S E N H A

RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES, NOÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA, REALIZADA NO DIA 07 DO MÊS DE JULHO DOANO DE 2015, ÀS 08 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DASCOMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, PROCEDIDAPELO SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO,PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA, NOS TERMOS DOS INCISOS VI E XXI, DO ART.40, DO REGIMENTO INTERNO.

PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:MEDIDA PROVISÓRIA Nº 202/2015 – ALTERA o Efetivo

disposto no Quadro de Cargos Efetivos do Corpo de Bombeiros Militardo Maranhão, previsto na Lei 7.764 de 17 de julho de 2002 e dá outrasprovidências.

AUTORIA: Poder Executivo (Mensagem n°074/2015)RELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 201/2015 – DISPÕE sobre o

Efetivo da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.AUTORIA: Poder Executivo (Mensagem n°073/2015)RELATOR: Deputado PROFESSOR MARCO AURÉLIOPROJETO DE LEI Nº 131/2015 – ACRESCENTA os §§ 3°

e 4° ao Art. 10 e §§ 3° e 4° ao Art. 35 da Lei nº8.258, de 06 de junho de2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), edá outras providências.

AUTORIA: Deputado EDILÁZIO JUNIORRELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDEPROJETO DE LEI Nº 132/2015 – AUTORIZA o Estado do

Maranhão a Alienar com encargos, através de doação, imóvel ao Fundode Arrendamento Residencial para fins de Implantação de ProjetoHabitacional de Interesse Social.

AUTORIA: Poder Executivo (Mensagem n°077/2015)RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDEPROJETO DE LEI Nº 133/2015 – INSTITUI a Semana

Estadual de Prevenção e Enfrentamento às Drogas e dá outrasprovidências .

AUTORIA: Deputado WELLINGTON DO CURSO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 13RELATOR: Deputado PAULO NETOPROJETO DE LEI Nº 134/2015 – ALTERA a Redação da Lei

8.324, de 12 de dezembro de 2005.AUTORIA: Deputado LÉO CUNHARELATOR: Deputado RICARDO RIOSPROJETO DE LEI Nº 135/2015 – DISPÕE sobre Tratamento

Tributário aplicável à Cadeia Produtiva da Avicultura.AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N°079/

2015)RELATOR: Deputado FÁBIO MACEDOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 203/2015 – ALTERA e Revoga

Dispositivos da Lei n°10.213, de 9 de março de 2015, que dispõesobre a Estrutura Orgânica da Administração Pública do PoderExecutivo do Estado do Maranhão, bem como Altera a Lei n°9.479, de21 de outubro de 2011, que institui a Fundação da Memória RepublicanaBrasileira.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N°078/2015)

RELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDESALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 07 de julho de 2015.

VERA LUCIA TEIXEIRA E SOUSASecretária da Comissão

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADAAOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2015, ÀS 8HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕESDEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:EDUARDO BRAIDE – PRESIDENTE, em exercícioROGÉRIO CAFETEIRAFÁBIO MACÊDOANTÔNIO PEREIRARAFAEL LEITOA

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 161/2015 - Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

112/2015 – INSTITUI a “Semana da Coleta Seletiva e Reciclagem doLixo”.

AUTORIA: Deputado WELLINGTON DO CURSORELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRADECISÃO: APROVADO por unanimidade, na forma de

Substitutivo, nos termos do voto do Relator.PARECER Nº 167/2015 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

122/2015 – CONSIDERA de Utilidade Pública a ACMVB- AssociaçãoComunitária dos Moradores da Vila Biné, com sede e foro no Municípiode Codó- Maranhão.

AUTORIA: Deputado CÉSAR PIRESRELATOR: Deputado FÁBIO MACEDODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 168/2015 – Emitido ao PROJETO DE

RESOLUÇÃO Nº 019/2015 – INSTITUI a Frente Parlamentar dePrevenção e Combate ao uso de drogas no Estado do Maranhão, e dáoutras providências.

AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTARELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDEDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.

PARECER Nº 169/2015 – Emitido ao PROJETO DERESOLUÇÃO Nº 020/2015 – DÁ Nova Redação aos Incisos VII e XI,do Art.30 da Redação Legislativa n°449, de 24 de junho de2004(Regimento Interno).

AUTORIA: Deputado CÉSAR PIRESRELATOR: Deputado EDUARDO BRAIDEDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 170/2015 – Emitido à MOÇÃO Nº 004/2015 –

PROPÕE envio de Mensagem de Repúdio contra o DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).

AUTORIA: Deputado WELLINGTON DO CURSORELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRADECISÃO: REJEITADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 171/2015 – Emitido ao PROJETO DE

RESOLUÇÃO Nº 018/2015 – CONCEDE o Título de CidadãoMaranhense ao DOM ARMANDO MARTIN GUTIÉRRZz, Bispoda Diocese de Bacabal, natural da cidade de Madrid-Espanha.

AUTORIA: Deputado ROBERTO COSTARELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 172/2015 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

121/2015 – ACRESCENTA o Parágrafo 6° e 7° no Art.78 da Lei 6.513,de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos PoliciaisMilitares da Policia e Corpo de Bombeiros Militares do Estado doMaranhão.

AUTORIA: Deputado CABO CAMPOSRELATOR: Deputado FÁBIO MACEDODECISÃO: REJEITADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 173/2015 – (EM REDAÇÃO FINAL) - Emitido

ao PROJETO DE LEI Nº 126/2015 – DISPÕE sobre atendimentopresencial das empresas prestadoras de serviços na área de internet, detelefonia e televisão por assinatura no Estado do Maranhão. Tendo emvista sua aprovação com EMENDA MODIFICATIVA.

AUTORIA: Deputado MAX BARROSRELATOR: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

voto do Relator.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 02 de Julho de 2015.

GLACIMAR MELO FERNANDESSecretária da Comissão

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DASMINORIAS

P A R E C E R Nº 001 / 2015

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Lei nº 033/2015, de autoria do Senhor

Deputado Eduardo Braide, que autoriza o Poder Executivo a criar oRegime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda àsMulheres Vítimas de Violência Conjugal no Estado do Maranhão.

Publicado no Diário do Legislativo, foi o projeto distribuído àComissão de Constituição, Justiça e Cidadania para receber parecer,tendo a mesma se manifestado favoravelmente pela aprovação damatéria na forma de substitutivo. Posteriormente, a proposição de leiveio a esta Comissão Técnica Permanente para análise meritória.

Nos termos do art. 30, inciso VIII, alínea “m”, compete àComissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, sobrematéria que diz respeito aos Direitos da Mulher e da Família.

QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14Pretende a proposição garantir uma política de atendimento

humanizado às mulheres vítimas de violência conjugal, através deestabelecimento de diretrizes e ações para um regime assistencialespecial de emprego e renda.

Essas mulheres, de que trata apresente proposição, porsentirem-se dependentes financeiramente, tornam-se submissas ao umcotidiano de violência a qual veem materialmente impedidas de romper.

A propositura aqui sob exame, visa a criação de um mecanismopara que as mulheres, vítimas de violência conjugal no Estado doMaranhão, possam romper seu cotidiano, portanto, a matéria é derelevância.

Em virtude dessas considerações, o projeto deve prosperar emsede de análise de mérito legislativo.

VOTO DO RELATOR:Isto posto, considerando presente a necessária conveniência e

oportunidade, opinamos no mérito pela aprovação do Projeto deLei nº 033/2015, nos termos do substitutivo adotado pela doutaComissão de Constituição, Justiça e Cidadania .

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e

das Minorias votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 033/2015, nostermos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,

em 07 de julho de 2015.

Deputado Zé Inácio- PresidenteDeputado Wellington do Curso- RelatorDeputada Nina MeloDeputado Junior VerdeDeputado Alexandre Almeida

COMISSÃO DE SAÚDEP A R E C E R Nº 001/2015

RELATÓRIO:Trata-se de Projeto de Lei nº. 022/2015, de autoria do Senhor

Deputado Eduardo Braide, que dispõe sobre a alimentação diferenciadaa crianças portadoras de diabetes, doenças celíacas e intolerância àlactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino.

Publicado no Diário do Legislativo, foi o projeto distribuído àComissão de Constituição, Justiça e Cidadania para receber parecer,tendo a mesma se manifestado favoravelmente pela aprovação damatéria na forma de Substitutivo. Posteriormente, a proposição de leiveio a esta Comissão Técnica Permanente para análise meritória.

O objetivo do Projeto de Lei é garantir alimentação diferenciadaa crianças portadoras de diabetes, doenças celíacas e intolerância àlactose na merenda escolar em instituição da Rede Estadual de Ensino.

A justificativa apresentada aponta a existência de três problemasde saúde que afetam grande parte da população brasileira: a diabetes,as doenças celíacas e a intolerância à lactose, ressaltando que essasdoenças são tratadas principalmente pela prescrição de dieta adequada.

Da análise da proposição, conclui-se pela relevância da temáticado presente projeto, pois o mesmo visa beneficiar todos os estudantesda Rede Pública Estadual com algum tipo de restrição alimentar.

Em virtude dessas considerações, o projeto deve prosperar emsede de análise de mérito, no âmbito desta Comissão.

VOTO DO RELATOR:Pelo exposto, verificamos que o Projeto de Lei é meritório,

razão pela qual opinamos favoravelmente por sua aprovação na formado texto original.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Saúde votam pela aprovação do

Projeto de Lei nº 022/2015, nos termos do voto do relator.É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,


Deputado Stênio Resende - PresidenteDeputado Antônio Pereira - RelatorDeputado Doutor Levi PontesDeputado Fábio Braga

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 174 / 2015

RELATÓRIO:Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de

parecer, o Projeto de Lei nº 127/2015, de autoria da Senhora DeputadaFrancisca Primo, que Considera de Utilidade Pública o MovimentoEnsinando e Aprendendo - MEA, com sede e foro no Município deSão Luís, neste Estado.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duraçãoindeterminada, tem por finalidade a promoção social da família,assistindo em particular, a maternidade, a infância, a adolescência,terceira idade, deficientes físicos e mentais através de programas, açõese serviços voltados às áreas social, de saúde, da educação, da cultura,do esporte, da formação profissional e etc.

À vista da documentação (Cadastro Nacional da PessoaJurídica, Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatutopublicada no Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-seque a mesma atende as exigências legais.

Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideraçãoobedece aos ditames da boa técnica legislativa.

VOTO DO RELATOR:A proposição sob exame está redigida de acordo com o que

preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela suaaprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional, legal eregimental.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 127/2015, em parecerterminativo, nos termos do art. 30, I, alínea “n”, da ResoluçãoLegislativa nº 449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,


Deputado Marco Aurélio- PresidenteDeputado Rafael Leitoa- RELATORDeputado Rogério CafeteiraDeputado Fábio MacêdoDeputado Ricardo RiosDeputado Antônio PereiraDeputado Eduardo Braide

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER N.º 175/2015

RELATÓRIO:Trata-se de Moção nº 008/2015, de autoria do Senhor Deputado

Sergio Frota, que propõe que seja encaminhada Mensagem de Pesar

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 15aos Familiares do Senhor “Herbert Fontenele Filho, o comentarista doPovão”, pelo seu irreparável falecimento.

Com efeito, Moção é a proposição em que é sugerida amanifestação da Assembleia sobre determinado assunto, apelando,aplaudindo ou protestando, (Art.148 do Regimento Interno da Casa).

Por outro lado, o art. 158, IX, do Regimento Interno, deixaclaro que em tais situações a proposição deve ser um “requerimentosujeito à deliberação da Mesa Diretora”, in verbis:

“Art. 158 Será escrito, despachado peloPresidente, ouvida a Mesa e publicado no Diárioda Assembleia o Requerimento que solicite:(...)IX - manifestação por motivo de luto nacionaloficialmente declarado, ou de pesar porfalecimento de autoridade ou altaspersonalidades”

Nestes termos, sugerimos que a matéria seja aprovada, na formade requerimento, submetido à deliberação da Mesa Diretora, nos termosdo dispositivo regimental, acima citado.

VOTO DO RELATOR:Ante o exposto, opino favoravelmente pela aprovação da

presente Proposição, na forma de Requerimento sujeito à deliberaçãoda Mesa Diretora.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

votam pela aprovação da Proposição (Moção nº 008/2015), de autoriado Senhor Deputado Sergio Frota, nos termos do voto do relator.

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIN”,


Deputado Marco Aurélio- PRESIDENTE e RELATORDeputado Eduardo BraideDeputado Rogério CafeteiraDeputado Paulo NetoDeputado Fábio MacêdoDeputado Ricardo RiosDeputado Antônio Pereira

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 176 / 2015

RELATÓRIO:Cuida-se da análise de constitucionalidade, legalidade e

juridicidade do Projeto de Lei Ordinária nº 111/2015, de autoria doSenhor Deputado Wellington do Curso, que torna obrigatória aidentificação de passageiros de táxi, no Estado do Maranhão.

Conforme o art. 1º da Magna Carta Federal, a RepúblicaFederativa do Brasil é formada pela união indissolúvel entre a União,Estados e Municípios, ficando consagrado nesse artigo o princípiofederativo.

Com base no princípio federativo, a Constituição Federaltraçou competência para cada ente. No art. 30, V, prevê que competeaos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob o regime deconcessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.”

A título de ilustração, o Município de São Luís editou a Lei nº248, de 08 de maio de 2013 que estabelece normas para a exploraçãode serviços de transporte individual de passageiros em táxis e dáoutras providências e em Imperatriz há a Lei 319/83 que fixa o númeroe condições de licença para táxi.

A prestação do serviço de transporte em táxi é consideradoserviço de interesse local que deve ser regulado pelos Municípios, nãocabendo aos Estados interferir no assunto.

Neste diapasão, vale aqui salientar que Tribunal de Justiça deMinas Gerais na Ação Direta Inconstitucionalidade nº 1.0000.11.084333-1/000, vejamos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI QUE AUTORIZA AO TAXISTA EXIGIRIDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS - VÍCIO DEINICIATIVA - NÃO OCORRÊNCIA -REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - Não padece de inconstitucionalidade lei municipal queautoriza ao taxista exigir identificação dos passageiros, portratar de matéria de interesse local cuja iniciativa cabeao Município.”

Sendo assim, o Projeto padece de inconstitucionalidade formalpor violar a competência dos Municípios (autonomia municipal), bemcomo inconstitucionalidade material por violar o princípio federativo.

VOTO DO RELATOR:Diante do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº

111/2015 por violar a autonomia municipal e o princípio federativo.É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Sendo assim, opina-se pela rejeição do Projeto de Lei nº

111/2015, por encontra-se eivado de inconstitucionalidade formale material.



Deputado Marco Aurélio- PRESIDENTEDeputado Eduardo Braide- RELATORDeputado Rogério CafeteiraDeputado Paulo NetoDeputado Fábio MacêdoDeputado Ricardo RiosDeputado Antônio Pereira

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAP A R E C E R Nº 177 / 2015

RELATÓRIO:Cuida-se da análise da constitucionalidade, legalidade e

juridicidade Projeto de Lei Ordinária nº 109/15, de autoria do SenhorDeputado Wellington do Curso, dispõe sobre a exibição de filmepublicitário de advertência contra pedofilia, abuso e a exploraçãosexual de crianças e adolescentes antes de cada sessão nos cinemasdo Estado.

Como é sabido, o devido processo legislativo, conjuntocoordenado de disposições que disciplinam o procedimento a serobedecido pelos órgãos competentes na produção dos atos normativos,decorre do devido processo legal e além de ser um direito subjetivo dosdeputados, é uma garantia da sociedade, vez que o seu desrespeitoacarreta, inexoravelmente, a inconstitucionalidade do dispositivonormativo.

Vale afirmar que, compete à Comissão de Constituição e Justiçae de Cidadania, nos termos do Regimento Interno, pronunciar-se quantoà constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O Projeto em comento pretende obrigar a exibição de filmespublicitários de advertência contra a pedofilia, ao abuso e a exploraçãosexual de crianças e adolescentes antes das sessões do cinema.

QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16Necessário destacar que o presente Projeto não estabelece quem

será responsável pela confecção do filme publicitário e como sedesenvolverá, bem como transfere a responsabilidade do Poder Públicopara a iniciativa privada.

As propagandas realizadas antes da exibição de filmes sãopagas pelo anunciante, o Projeto, em análise, não estabelece quempagará a conta se o Poder Executivo ou a Iniciativa Privada (cinema).

Destaca-se que a simples veiculação de filmes, cartazes e peçaspublicitárias não resolve a problemática que necessita de açõescomplexas, incluído políticas públicas na área.

A título de esclarecimento, políticas públicas é o “conjunto desucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente asituações socialmente problemáticas e que buscam a resolução dasmesmas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis.” (VargasVelasques)

A política pública é concebida como o conjunto de açõesdesencadeadas pelo Estado - no caso brasileiro, nas escalas federal,estadual e municipal -, com vistas ao atendimento a determinadossetores. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizaçõesnão governamentais e, como se verifica mais recentemente, coma iniciativa privada. Dependem do envolvimento do governo, dapercepção de um problema, da definição de um objetivo e daconfiguração de um processo de ação.

Deflagrar o Processo Legislativo para obrigar a exibição defilmes viola o princípio da razoabilidade, bem como a competênciado Poder Executivo que é o responsável pelo desenvolvimentodessa atividade.

Nota-se que, tal exigência não possui nenhum parâmetro derazoabilidade, que conforme San Tiago Dantas “consiste na adequaçãodos meios utilizados pelo legislador na obtenção dos fins que determinaa medida que os efeitos que tais meios não apareçam como infundadosou arbitrários, é decidir a proporcionalidade as circunstância que osmotiva e aos fins que se procura alcançar. Trata-se de umacorrespondência entre os meios proposto e os fins que devem seralcançados.”

Com efeito, o princípio da razoabilidade não se encontraexpressamente previsto na Constituição de 1988, porém, este princípionão está afastado do sistema constitucional pátrio, posto que se podeencontrá-lo implicitamente em alguns dispositivos, bem como dohistórico de sua elaboração.

Não podemos negar que a razoabilidade e a racionalidadeintegram de forma cabal o ordenamento constitucional brasileiro econstituem princípios inarredáveis para elaboração de leis.

Outrossim, o presente Projeto está vinculando o valor da multaao salário mínimo. Acontece que a Constituição Federal veda avinculação do salário mínimo para qualquer fim, ou seja, não poderáservir de índice indexador, vejamos:

“Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,além dos outros que viam à melhoria de sua condição social:(...)IV – salário-mínimo, fixado em lei nacionalmente unificado,capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às desuas família com moradia, alimentação, educação, saúde,lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,com reajustes periódicos que lhe preservem o poderaquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquerfim;”

O STF no Recurso Extraordinário 237.965, Relator o MinistroMoreira Alves, manifestou-se no sentido que a vinculação de multaadministrativa ao salário mínimo é inconstitucional:

“Fixação de horário de funcionamento para farmácias noMunicípio. Multa administrativa vinculada a salário mínimo.- Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta

Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520,175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido queassim vem sintetizado pela ementa do RE 199.520: “Fixaçãode horário de funcionamento para farmácia no Município.Lei 8.794/78 do Município de São Paulo. - Matéria decompetência do Município. Improcedência das alegações deviolação aos princípios constitucionais da isonomia, da livreconcorrência, da defesa do consumidor, da liberdade detrabalho e da busca ao pleno emprego. Precedente destaCorte. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido”.- Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - OPlenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425, firmou oentendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, daConstituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimopara qualquer fim, “quis evitar que interesses estranhosaos versados na norma constitucional venham a terinfluência na fixação do valor mínimo a ser observado”.Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário-mínimoatue como fator de atualização da multa administrativa,que variará com o aumento dele, o que se enquadra naproibição do citado dispositivo constitucional. - É, portanto,inconstitucional o § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90,do Município de Ribeirão Preto. Recurso extraordinárioconhecido em parte e nela provido, declarando-se ainconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de04.09.90, do Município de Ribeirão Preto” (DJ 31.3.2000).

O Projeto padece de inconstitucionalidade por criar atribuiçãoao Poder Executivo, ao criar responsabilidade sem razoabilidade ainiciativa privada e por violar o art. 7º, IV, da CF.

VOTO DO RELATOR:Face o exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei

Ordinária nº 109/2015, devido a sua inconstitucionalidade.É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Sendo assim, opina-se pela rejeição do Projeto de Lei nº

109/2015, por encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal.É o parecer.SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIM”,


Deputado Marco Aurélio- PRESIDENTEDeputado Fábio Macêdo- RELATORDeputado Rogério CafeteiraDeputado Paulo NetoDeputado Ricardo RiosDeputado Antônio Pereira

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 178 /2015

RELATÓRIO:Cuida-se da análise de constitucionalidade, juridicidade e

legalidade do Projeto Lei Ordinária nº 128/15, de autoria do PoderExecutivo, que revoga a Lei 10.101, de 17 de junho de 2014, queinstitui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípiosdo Maranhão-FUNDEMA.

O presente Projeto de Lei visa revogar a Lei 10.101/2014 queinstitui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípiosdo Maranhão- FUNDEMA.

O Executivo na sua Mensagem nº 075/2015 argumenta que aproposta de revogação tem como finalidade precípua sanar diversosentraves administrativos ocasionados pela vigência da Lei.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 17Com base no princípio da divisão dos Poderes, a Constituição

Federal estabelece iniciativas privativas para o Executivo, Legislativoe Judiciário para tratar de sua organização e seus servidores, como nocaso em tela.

Com efeito, o art. 43, V , compete privativamente aGovernador do Estado dispor sobre criação, estruturação eatribuições das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes eoutros órgãos da administração pública esta-dual, bem como, omesmo artigo, no inciso III, estabelece que legislar sobre organizaçãoadministrativa também é matéria privativa do Poder Executivo.

O Poder Executivo calçado pelo princípio da separação depoderes tem a competência de criar e estruturar seus órgãos, bemcomo extingui-los. Destaca-se que o FUNDEMA estava vinculado aestrutura da Secretaria de Planejamento do Estado. Sendo assim, nãovislumbramos nenhuma inconstitucionalidade, ilegalidade ouantijuricidade do Projeto de Lei.

VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de

Lei Ordinária nº 128/15, em face de sua constitucionalidade,legalidade e juridicidade.

É o voto.


votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 128/2015, nos termos dovoto do relator.



Deputado Marco Aurélio- PRESIDENTEDeputado Rogério Cafeteira- RELATORDeputado Eduardo BraideDeputado Paulo NetoDeputado Fábio MacêdoDeputado Ricardo RiosDeputado Antônio Pereira

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 179/2015

RELATÓRIO:Tramita nesta Comissão Técnica, para análise e emissão de

parecer, o Projeto de Lei nº 130/2015, de autoria do Senhor DeputadoZé Inácio, que Considera de Utilidade Pública a Associação dosPequenos Produtores Rurais Quilombolas e Demais Moradoresda Comunidade de Conceição - APPROQUICOC, com sede e forono Município de Bequimão, neste Estado.

Trata-se de uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duraçãoindeterminada, tem por finalidade zelar pela melhoria da condição devida dos moradores de Conceição, bem como firmar convênios comassociações congêneres, autarquias, entidades religiosas, entidadesfederais, estaduais e municipais.

À vista da documentação (Cadastro Nacional da PessoaJurídica, Declaração de Autoridade Constituída, Resenha do Estatutopublicada no Diário) acostada ao presente Projeto de Lei, conclui-seque a mesma atende as exigências legais.

Ressalte-se ademais, que o Projeto de Lei em consideraçãoobedece aos ditames da boa técnica legislativa.

VOTO DO RELATOR:A proposição sob exame está redigida de acordo com o que

preceitua a legislação específica, assim sendo, votamos pela suaaprovação, presente os pressupostos de ordem constitucional, legal eregimental.

É o voto.

PARECER DA COMISSÃO:Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,

votam pela aprovação do Projeto de Lei nº 130/2015, em parecerterminativo, nos termos do art. 30, I, alínea “n”, da ResoluçãoLegislativa nº 449, de 24 de junho de 2004 (Regimento Interno).

É o parecer.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIM”,


Deputado Marco Aurélio- PRESIDENTEDeputado Rafael Leitoa- RELATORDeputado Rogério CafeteiraDeputado Fábio MacêdoDeputado Ricardo RiosDeputado Antônio PereiraDeputado Eduardo Braide

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIAPARECER Nº 180/2015

RELATÓRIO:Cuida-se de Moção nº 007/2015, apresentada pelo Senhor

Deputado Wellington do Curso, que propõe o envio de Mensagem deApelo manifestando todo apoio e solidariedade à luta dos Quilombolas,indígenas e camponeses acampados na Sede do INCRA, em São Luís –MA, desde o dia 08 de junho de 2015. Nesse período, 56 cidadãosentraram em greve de fome. No momento, somente 08 (oito)trabalhadores permaneceram privados de alimentos.

Com efeito, Moção é a proposição em que é sugerida amanifestação da Assembleia sobre determinado assunto, apelando,aplaudindo ou protestando, (Art.148, do Regimento Interno da Casa).

Ademais, a Moção deverá ser redigida com clareza e precisão,concluída, necessariamente, pelo texto que será objeto de apreciaçãodo Plenário, (Art. 149, do Regimento Interno da Casa).

Convém ressaltar, que o INCRA e as Lideranças doAcampamento decidiram por uma Reunião com o Ministério PúblicoFederal para que o Órgão informe o Cronograma de Regularização das70 terras quilombolas dentro do prazo acordado com os Quilombolas.Ademais, os integrantes do Movimento, mediante avaliação, e tendoem vista, que a Presidente Dilma Rousseff assinou 10 (dez) Decretosde Regularização Fundiária Quilombola país afora, sendo 02 (dois) noEstado do Maranhão – Comunidades de Charco e Santa Rosa, umacordo foi firmado com o INCRA que prevê para o Segundo Semestredo ano de 2017, a conclusão de Relatórios Técnicos de Identificação deDelimitação das terras quilombolas e indígenas, conforme amplamentedivulgado na Imprensa Local.

Diante das considerações acima, não se afigura razoável aaprovação por esta Casa de Leis, da presente Moção de Apelo, tendoem vista o encerramento do movimento em face do acordo firmadoentre as lideranças do movimento e o INCRA, o que tornadesnecessário, a nosso vê, aprovação da propositura de apelo, porparte da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

VOTO DO RELATOR:Ante o exposto, votamos pela rejeição da Moção n.º 007/2015,

em face das considerações acima apontadas. É o voto.


votam pela rejeição da Moção n.º 007/2015, nos termos do voto doRelator.

É o parecer.

QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18SALA DAS COMISSÕES “DEPUTADO LÉO FRANKLIN”,

em 07 de julho de 2015.Deputado Marco Aurélio- PRESIDENTEDeputado Rogério Cafeteira- RELATORDeputado Eduardo BraideDeputado Paulo NetoDeputado Fábio MacêdoDeputado Ricardo RiosDeputado Antônio Pereira

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisiçõesde materiais permanentes nas espécies frigobar, caixa de somamplificada, pedestal para caixa de som, microfone sem fio, guilhotina,impressora colorida e projetor de multimídia. Nos termos do artigo 62inciso XVI da Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 (Código de Licitaçõese Contratos do Estado do Maranhão), Decreto Estadual nº 28.455, de31 de julho de 2012, Resolução Administrativa nº 481/2006, art. 3º, IVc/c as Resoluções Administrativas nºs 1271/2007 e 788/2011, esubsidiariamente com as Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002, homologo oresultado do Registro de Preços objeto do Pregão Presencial nº 018/2015-SRP/CPL/ALEMA, em conformidade com o Termo deAdjudicação nº018/2015-CPL/ALEMA e Parecer da Procuradoria Geralda Assembleia, anexo aos autos dos Processos Administrativos nº 1162e 1402/2015-ALEMA e autorizo a celebração da Ata de Registro dePreços com as empresas vencedoras do certame: a G.P. ComércioLimpeza e Serviços para o Lote 01, com valor total de R$ 51.500,00(cinquenta e um mil e quinhentos reais) e a A.B. Campos Júnior para oLote 05, com valor global de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais),perfazendo um total global dos lotes 01 e 05 de R$ 52.440,00 (cinquentae dois mil quatrocentos e quarenta reais), nos termos do Edital, seusanexos e das Propostas vencedoras. Encaminhe-se à Diretoria Geral,para cumprimento das normas legais. São Luís – Ma, 02 de julho de2015. Deputado Humberto Coutinho—Presidente.



ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

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HUMBERTO COUTINHOPresidente

CARLOS ALBERTO FERREIRADiretoria de Comunicação

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ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · ESTE PODER EM REUNIÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO ... natural de Teresina, Estado do Piauí. 2. ... margem da MA 230 na zona urbana