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TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 01/2006 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 05/06/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 325592-5, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAGRAVANTE: SILVANA GLASER BOABAID
AGRAVADOS: PARANAPREVIDÊNCIA E OUTRO
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: JUÍZA CONV. LENICE BODSTEIN
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO – UNIÃO ESTÁVEL –
CONVIVENTE – PROVA DA VEROSSIMILHANÇA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO – PROVIMENTO.
FICHA PARECER 02/2006 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
DATA: 20/03/2006
APELAÇÃO CÍVEL N.º 332204-1, DA COMARCA DE CURITIBAAPELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA
APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ
APELADA: MARIA APARECIDA RAMOS DE MIRANDA
RECURSO ADESIVO: MARIA APARECIDA RAMOS DE MIRANDA
ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL
RELATOR: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
REVISOR: DES. RUY FRANCISCO THOMAZ
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO –
JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189 - DESNECESSIDADE - ARTIGO 109, DA LEI Nº 12.398/98 –
MÉRITO – INATIVOS – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA –-
ILEGALIDADE DA COBRANÇA TAMBÉM DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES –
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA – 6% AO ANO – JUROS COMPENSATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA –
DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO
EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PREJUDICADO - JUROS MORATÓRIOS – A
PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC –
CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
FICHA PARECER 03/2006 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 15/03/2006
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 113554-0, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAIMPETRANTE: TEREZINHA DE JESUS CORREA MELO
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
LITISCONSORTE PASSIVOS: PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO – TJ
RELATOR: DES. GUILHERME LUIZ GOMES
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO –
JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189 – DESNECESSIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DITA
AUTORIDADE COATORA – MÉRITO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – ISENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 11.350/96 AOS APOSENTADOS MAIORES DE
SETENTA ANOS – CONCESSÃO DA ORDEM.
FICHA PARECER 04/2006 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 08/03/2006
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 107066-8, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAIMPETRANTE: JOSÉ CARLOS BRANCO
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ
LITISCONSORTE PASSIVO: PARANAPREVIDÊNCIA
ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO – TJ
RELATOR: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO –
JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189 – DESNECESSIDADE – MÉRITO – ILEGALIDADE DA
COBRANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM.
FICHA PARECER 05/2006 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 06/03/2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 329889-9, COMARCA DE PONTA GROSSA – PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
APELANTE: REFER – FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE
SOCIAL
APELADO: AUGUSTO EDELING
RECURSO ADESIVO: AUGUSTO EDELING
ÓRGÃO JULGADO: 7ª CÂMARA CÍVEL
RELATOR: DES. GUILHERME LUIZ GOMES
REL. CONV.: JUÍZA ONV. DILMARI HELENA KESSLER
REVISOR: DES. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – PARTES MAIORES E CAPAZES –
REPRESENTAÇÃO REGULAR – RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – NÃO
INTERVENÇÃO – MÉRITO – ARTIGO 557 DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – NÃO
SEGUIMENTO.
FICHA PARECER 06/2006 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 20/02/2006
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 328625-1, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PRAPELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ
APELANTE (3): DALQUE REGINA FREITAS PIMENTEL
APELADOS: OS MESMOS
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL
RELATOR: DES. IDEVAN LOPES
REVISOR: DES. SÉRGIO ARENHART
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL
COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
– SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA –– APELOS DESPROVIDOS –
REEXAME PREJUDICADO.
O reconhecimento da união estável atribui o direito ao benefício previdenciário de pensão por
morte.
FICHA PARECER 01/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 22/12/2005
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 321631-1, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAIMPETRANTE: EVA SUTER DE PAULA
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA
PREVIDÊNCIA E DIRETOR PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA
ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
RELATOR: DES. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA – REMESSA DOS AUTOS
AO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FICHA PARECER 02/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 31/10/2005
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE: ESTADO DO PARANÁ
APELADA: IZAIR NOVAKOSKI BENATO
RECURSO ADESIVO: IZAIR NOVAKOSKI BENATO
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: DES. IDEVAN LOPES
RELATOR SUBST.: JUIZ CONV. VICENTE MISURELLI
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
REVISOR: DES. SERGIO ARENHART
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO –
JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189 – DESNECESSIDADE – MÉRITO – ILEGALIDADE DA
COBRANÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIO – ILEGALIDADE DA
COBRANÇA DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – APELO DESPROVIDO.
DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – JUROS MORATÓRIOS – A
PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC –
CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA 204 DO
STJ – REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
FICHA PARECER 03/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 24/10/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 272711-1 COMARCA DE LONDRINA – PRAPELANTES: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML E OUTRO
APELADO: OVÍDIO CASSIMIRO DA CUNHA
ÓRGÃO JULGADO: 9ª CÂMARA CÍVEL
RELATOR: DES. LUIZ LOPES
REL. CONV.: JUIZ CONV. ALBINO J. GUERIO
REVISOR: DES. NILSON MIZUTA
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – MUNICÍPIO – INATIVOS – ADICIONAL SEXTA-
PARTE – NÃO OFENSA O ART. 37, XIV, DA CF – EFEITO CASCATA – NÃO CONFIGURADO
– APELOS DESPROVIDOS.
O adicional da sexta parte é um direito assegurado ao servidor que completa qüinqüênios
ininterruptos, conforme previsto no § 1º, do artigo 208, da Lei Municipal nº 2.692/76, não
incidindo em efeito cascata, devendo incidir sobre o vencimento básico e não computado
reciprocamente com o adicional de tempo de serviço.
FICHA PARECER 04/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 17/10/2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0307156-1, COMARCA DE TOLEDO – PRAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADA: JOSÉ JOAQUIM HENRIQUE
ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: DES. RUY FRANCISCO THOMAZ
EMENTA:
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – PENSÃO POR MORTE – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –
FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO – ARTIGO 109, § 3º DA CF/88 –
DESPROVIMENTO.
A ação previdenciária pode ser proposta tanto no domicílio do autor, ou na vara da Justiça
Federal da Capital, a critério do autor, conforme dispõe o artigo 109, § 3º da Carta Magna.
Nenhum óbice que seja no domicílio do autor.
FICHA PARECER 05/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 19/09/2005
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0142016-0, COMARCA DE BANDEIRANTES – PRREMETENTE: JUIZ DE DIREITO
IMPETRANTES: MARIA BORDIN ZAMBONE E OUTROS
IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL-TJ
RELATOR: DES. IDEVAN LOPES
REVISOR: DES. ANNY MARY KUSS
EMENTA:
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
PREVIDENCIÁRIO – REEXAME – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –
PENSIONISTAS – LEI MUNICIPAL Nº 1900/94 – CESSAÇÃO POR RELATÓRIO DO TRIBUNAL
DE CONTAS – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO – EFEITOS DA SENTENÇA – RESTRIÇÃO – PERÍODO POSTERIOR AO
DA IMPETRAÇÃO – PROVIDO EM PARTE.
FICHA PARECER 06/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 22/08/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 181601-7, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTES (1): MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO
APELANTES (2): MARIA APARECIDA RIBEIRO E OUTROS
APELADOS: OS MESMOS
ÓRGÃO JULGADO R: 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. J. VIDAL COELHO
REVISOR: DES. REGINA AFONSO PORTES
REVISOR SUBST.: JUIZ CONV. MARIO HELTON JORGE
EMENTA:
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
PREVIDENCIÁRIO – INATIVOS – ICS – CONTRIBUIÇÃO – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO
POR SENTENÇA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – ART.
75, § 2º DA LEI 9626/99 – TERMO FINAL PARA DEVOLUÇÃO – DATA DA CESSAÇÃO DA
COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE
– EC 41 – PENDÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – INEFETIVIDADE – APELO
DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CARACTERIZADA –
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – DESNECESSIDADE – JUROS MORATÓRIOS – A
PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ – APELO DAS AUTORAS PROVIDO EM
PARTE.
FICHA PARECER 07/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 21/06/2005
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 177783-5, COMARCA DE CURITIBA – PR APELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA
APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ
APELADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES BRANTES E OUTROS
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL
RELATOR: DES. J. VIDAL COELHO
REVISOR: DES. REGINA AFONSO PORTES
REVISOR SUBST.: JUIZ CONV. MARIO HELTON JORGE
EMENTA:
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO –
JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189 – DESNECESSIDADE – MÉRITO – ILEGALIDADE DA
COBRANÇA – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ -
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ––
APELO DESPROVIDO -REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
FICHA PARECER 08/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 13/06/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 292808-5, COMARCA DE PONTA GROSSA – PRAPELANTE (1): DENORY VALENTIM ROCHA
APELANTE (2): REFER – FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE
SEGURIDADE SOCIAL
APELADOS: OS MESMOS
ÓRGÃO JULGADO: 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. LUIZ SERGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA
REVISOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – PARTES MAIORES E CAPAZES –
REPRESENTAÇÃO REGULAR – RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – NÃO
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
INTERVENÇÃO – MÉRITO – ARTIGO 557 DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – NÃO
SEGUIMENTO.
FICHA PARECER 09/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 17/05/2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 170564-2, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTES 1: JORIL GERALDO TESSEROLLI e OUTROS
APELANTES 2: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPMC e MUNICÍPIO DE CURITIBA
APELADOS: OS MESMOS
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. RUY FERNANDO DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. MUNIR KARAM
EMENTA:
APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO –- MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20 § 4º DO CPC – NÃO CABIMENTO – APELO DOS
AUTORES DESPROVIDO - MUNICÍPIO – INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – EC 41 – PENDÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
ESPECÍFICA – INEFETIVIDADE – APELO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E IPMC
DESPROVIDO.
FICHA PARECER 10/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 16/05/2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 173441-6, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADOS: OLGA DINIZ VENÂNCIO E OUTROS
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: DES. IDAVEN LOPES
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – AUDITOR FISCAL INATIVO – PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE
ANUAL – PREVISÃO NA LC 92/02 – EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES INATIVOS –
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DESPROVIMENTO.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 11/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 09/05/2005
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 170478-1, COMARCA DE LONDRINA – PRAPELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML
APELADA: LENY DIAS GONÇALVES
ÓRGÃO JULGADO: 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. IDEVAN LOPES
REVISOR: DES. SERGIO ARENHART
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO –
INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE
– APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 12/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 26/04/2005
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 171179-7, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: SIMEÃO MOREIRA DE SOUZA
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
LITISCONSORTES PASSIVOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA ÓRGÃO
JULGADOR: II GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
RELATOR: DES. RUY FERNANDO DE OLIVEIRA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA EM CARGO EM
COMISSÃO – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS – DECRETO
ESTADUAL Nº 3.105/97 – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA
– NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINARES RECHAÇADAS – MÉRITO – GRATIFICAÇÃO DE
NATUREZA TRANSITÓRIA – NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO – DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 13/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 11/04/2005
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 169100-1, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAIMPETRANTE: ROSI MARI SELBMANN
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA
PREVIDÊNCIA
LITISCONSORTES PASSIVOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDENCIA
ÓRGÃO JULGADOR: II GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
RELATOR: DES. MUNIR KARAM
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
SAÚDE (GAS) – DECRETO ESTADUAL 3642/2004 – EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE
COMPLEXIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DIREITO LIQUIDO E
CERTO NÃO EVIDENCIADO – VANTAGEM PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM DE
NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL NA INATIVIDADE – INAPLICABILIDADE
DA REGRA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE REVISIONAL E EXTENSÃO AOS INATIVOS –
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 14/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 04/04/2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 166894-6, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
AGRAVADA: NEUSA ELIANA DOS SANTOS
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: DES. MUNIR KARAM
RELATOR SUBST.: JUIZ CONV. ABRAHAN LINCOLN CALIXTO
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO – FILHA MAIOR –
CAPAZ E SEM RENDA – EMPREGOS NÃO ESTÁVEIS – DEMONSTRAÇÃO DA
VEROSSIMILHANÇA – AGRAVO DESPROVIDO.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 15/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 04/04/2005
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 167862-8, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE (1):ESTADO DO PARANÁ
APELANTE (2):PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
APELADOS: ALAIS KAFKA BOMFIM PROPST E OUTROS
RECURSO ADESIVO: ALAIS KAFKA BOMFIM PROPST E OUTROS
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: DES. DILMAR KESSLER
REVISOR: DES. IDEVAN LOPES
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES – REDUTOR CONSTITUCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL – MINORAÇÃO – HONORÁRIOS –
NECESSIDADE – PRIMEIRO APELO DESPROVIDO – SEGUNDO APELO PROVIDO EM
PARTE – RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO – DESNECESSIDADE – REEXAME
NECESSÁRIO – PREJUDICADO.
FICHA PARECER 16/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
DATA: 21/03/2005
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 172749-3, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA
APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ
RECURSO ADESIVO: ROSI CARVALHO DOS SANTOS
APELADOS: OS MESMOS
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: DES. IDEVAN LOPES
REVISOR: DES. SERGIO ARENHART
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO –
JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189 – DESNECESSIDADE – MÉRITO – ILEGALIDADE DA
COBRANÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIO – ILEGALIDADE DA
COBRANÇA DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – APELOS DESPROVIDOS.
DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – JUROS MORATÓRIOS – A
PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC –
CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA 204 DO
STJ – REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
FICHA PARECER 17/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 21/03/2005
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N° 285698-8, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE CURITIBA - IPMC
APELADO: EDMIR STAUT
ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: DES. SHIROSHI YENDO
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – REVISÃO DE APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL INATIVO – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL – INCORPORAÇÃO
AOS PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 8579/94 –
VANTAGEM PROPTER LABOREM – PROVIMENTO DO RECURSO.
FICHA PARECER 18/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 14/03/2005
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0282129-6, COMARCA DE CURITIBA – PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
APELANTE: PARANAPREVIDÊNCIA
APELADO: ANITA JOSEFINA MARIN HESLEIR
ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA CÍVEL – TJ (9ª -TA)
RELATOR: DES. LUIZ SERGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA
REVISOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – AULAS EXTRAORDINÁRIAS MINISTRADAS –
APOSENTAÇÃO DEPOIS DA EC Nº 20/98 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS –
LEI COMPLEMENTAR 34/86 – APELO DESPROVIDO.
FICHA PARECER 19/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 07/03/2005
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0283939-6, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTE: ESTADO DO PARANÁ
APELADA: ALINE TORTALO
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
INTERESSADA: PARANAPREVIDÊNCIA
ÓRGÃO JULGADOR: 9º CÂMARA CÍVEL – TA (18ª - TJ)
RELATOR: DES. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA
REVISOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – ORDINÁRIA – PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO BENEFÍCIO –
FILHO FALECIDO – COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELA MÃE –
NECESSIDADE DA CONCESSÃO – APELO DESPROVIDO.
FICHA PARECER 20/2005 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 14/02/2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 167958-9, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAGRAVANTES: MAURÍCIO SAUERBIER E OUTROS
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
AGRAVADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL –TJ
RELATOR: DES. IDEVAN LOPES
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABSTENÇÃO DE
COBRANÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PENSIONISTAS – SUSPENSÃO DO PROCESSO
ATÉ DECISÃO DA ADIN 2.189-3/PR – DESNECESSIDADE – POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO – CONTROLE POR VIA DIFUSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
FICHA PARECER 01/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 02/08/2004
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 158645-8, COMARCA DE CURITIBA - PRAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADA: ROSI CARVALHO DOS SANTOS
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: DES. IDEVAN LOPES
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –
DETERMINAÇÃO JUDICIAL – BANCO DE DADOS PÚBLICO – POSSIBILIDADE – AGRAVO
DESPROVIDO.
FICHA PARECER 02/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 02/08/2004
AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 159435-6, COMARCA DE CURITIBA - PRAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
AGRAVADA: MARIA CRISTINA BRANDALISE
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. REGINA AFONSO PORTES
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – DEPÓSITO EQUIVOCADO FEITO PELO ESCRIVÃO AO ESTADO DO
PARANA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
CURITIBA – RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – AGRAVO IMPROVIDO.
FICHA PARECER 03/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 04/10/2004
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 159436-3, COMARCA DE CURITIBA – PRAGRAVANTES: MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO
AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE
CURITIBA - SISMMAC
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: JUIZ IDEVAN LOPES
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – PROVENTOS DE APOSENTADOS – DESCONTOS – LIMINAR
DEFERIDA – JULGAMENTO DO PROCESSO – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – PERDA DO
OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.
FICHA PARECER 04/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 27/09/2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 160409-3, COMARCA DE CURITIBA – PRAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
AGRAVADA: MARIA DE LOURDES HINKEL
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: DES. JOSÉ WANDERLEI RESENDE
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – CANCELAMENTO DA PENSÃO – UNIÃO ESTÁVEL – PRELIMINARES
PREJUDICADAS – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AGRAVO
IMPROVIDO.
FICHA PARECER 05/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 29/11/2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0274773-9, COMARCA DE CURITIBA - PRAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA
AGRAVADO: ANTONIO DE ALMEIDA
ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL –TA
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
RELATOR: JUIZ CARLOS MANSUR ARIDA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – CONTRIBUIÇÃO –
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS – ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR – ICS –
POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
FICHA PARECER 06/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 16/08/2004
AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 0263230-2, COMARCA DE CURITIBA - PRAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO
AGRAVADOS: AMADEU LUIZ DE MIO GEARA E OUTROS
ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA CÍVEL -TA
RELATOR: JUIZ LUIZ MATEUS DE LIMA
RELATOR CONV.: JUIZ CONV. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
EMENTA:
AGRAVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS –
ILEGALIDADE DO DESCONTO – NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS –
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
FICHA PARECER 07/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 04/10/2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 163861-5, COMARCA DE CURITIBA - PRAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADA: ALICE BETTINARDI
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: JUIZ WANDERLEI RESENDE
EMENTA:
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
PREVIDENCIÁRIO – PRECATÓRIO – COMPLEMENTAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA –
POSSIBILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO.
FICHA PARECER 08/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 02/08/2004
AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 0262725-2, COMARCA DE CURITIBA - PRAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BORCK
ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL - TA
RELATOR: JUIZ EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI
EMENTA:
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
PREVIDENCIÁRIO – PRECATÓRIO – INCLUSÃO DE CUSTAS – CUSTAS DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO COM BASE NA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CÁLCULO COM
BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
FICHA PARECER 09/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 16/08/2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 157402-9, COMARCA DE ALTONIA - PRAGRAVANTE: LUIZ GUILHERME MEYER
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTONIA
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL -TJ
RELATOR: DES. NERIO SPESSATO FERREIRA
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
POSSIBILIDADE – FAZENDA PÚBLICA – PÓLO PASSIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS
PARA CONCESSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, III DO CPC – MÉRITO –
PROVIMENTO EM PARTE.
FICHA PARECER 10/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 20/09/2004
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 161200-4, COMARCA DE LONDRINA – PRAPELANTE (1): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML
APELADO: ALBERTO XAVIER E OUTRO
ÓRGÃO JULG.: 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. NERIO SPESSATO FERREIRA
REVISOR: DES. REGINA AFONSO PORTES
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – MUNICÍPIO – INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – APELO DESPROVIDO.
FICHA PARECER 11/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 18/10/2004
APELAÇÃO CÍVEL N.º 163777-8, COMARCA DE CURITIBA - PR.APELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA
APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ
APELADOS: ELENIR CARDOSO E OUTROS
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. SERGIO ARENHART
REVISOR: DES. WANDERLEI RESENDE
EMENTA:
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO DA
ADIN Nº 2.189 - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - TERMO INICIAL -
ABRIL DE 1999 - APELOS DESPROVIDOS.
FICHA PARECER 12/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 30/08/2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 161612-4, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTES: MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO
APELADOS: SILMARA REGINA BONTORIM TOSIN E OUTROS
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. DILMAR KESSLER
REVISOR: DES. IDEVAN LOPES
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – MUNICÍPIO – INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - -
EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – EC 41 – PENDÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA – INEFETIVIDADE – APELO DESPROVIDO
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 13/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 13/10/2004
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 162655-3, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE CURITIBA – IPMC, INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPPUC e INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS
APELADOS: OS MESMOS E MARILDA FERREIRA CAPRIGLIONE
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. DILMAR KESSLER
REVISOR: DES. IDEVAN LOPES
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – MUNICÍPIO – INATIVOS –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – EC 41 –
PENDÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – INEFETIVIDADE – ILEGITIMIDADE
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
PASSIVA – INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE – CARACTERIZADA – MULTA – PAGAMENTO
PELO IPMC – APELO DO IPMC E IPPUC DESPROVIDO. APELO DO ICS PROVIDO EM
PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
FICHA PARECER 14/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 13/10/2004
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 163301-4, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTES: MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO
APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA PREFEITURA DE CURITIBA
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. MUNIR KARAM
REVISOR: DES. NERIO SPESSATO FERREIRA
EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – MUNICÍPIO – INATIVOS –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXIGÊNCIA – EC 20 – INCONSTITUCIONALIDADE –
EC 41 - ENEFETIVIDADE – PENDÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – APELO
DESPROVIDO.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 15/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 22/11/2004
APELAÇÃO CÍVEL N.º 275481-0, COMARCA DE CURITIBA - PR.APELANTE (1): ESTADO DO PARANÁ
APELANTE (2): PARANAPREVIDÊNCIA
APELADOS: MILTON GOMES PEREIRA E OUTROS
ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA CÍVEL – TA
RELATOR: JUIZ LUIZ SERGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA
REVISOR: JUIZ ANTONIO RENATO STRAPASSON
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – JULGAMENTO DA
ADIN Nº 2.189 – DESNECESSIDADE – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO – TERMO INICIAL – A
PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO – APELOS DESPROVIDOS.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 16/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 22/06/2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 159168-0, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTE: MARIA CRISTINA DE CAMARGO
APELADA: MUNICÍPIO DE CURITIBA
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL – TJ
RELATOR: DES. RUY FERNANDO DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. MUNIR KARAM
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DA REMUNERAÇÃO DA
FUNÇÃO GRATIFICADA – COMPROVAÇÃO DO PERÍODO LABORADO EM FUNÇÃO DE
CHEFIA – APELAÇÃO PROVIDA.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 17/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 17/11/2004
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0275943-5, COMARCA DE BANDEIRANTES - PR.APELANTE: ZILDA LÚCIO DOS SANTOS
APELADO: JUÍZO DE DIREITO
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL – TA
RELATOR: JUIZ ANTONIO DE SÁ RAVAGNANI
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL –
DEMORA NO PROTOCOLO DO PEDIDO – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA
ANALFABETA – APELO PROVIDO.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 18/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 14/06/2004
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261363-8, COMARCA DE CURITIBA - PRAPELANTE: ESTADO DO PARANÁ
APELADOS: HELENA KAMINSKI SANCHES E OUTROS
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL - TA
RELATOR: JUIZ RONALD SCHULMAN
EMENTA
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PROFESSORES APOSENTADOS NA CLASSE MAIS ELEVADA
DA CARREIRA - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MODIFICATIVA DA NOMENCLATURA
DAS CLASSES - APELADOS PRETERIDOS NA POSIÇÃO MAIS ELEVADA DA CARREIRA -
DESVANTAGEM SALARIAL EM RELAÇÃO AOS PROFESSORES EM ATIVIDADE - REVISÃO
DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - HONORÁRIOS - APELAÇÃO DESPROVIDA
- REEXAME PREJUDICADO.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 19/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 04/10/2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 273543-7, COMARCA DE PORECATU – PRAPELANTE: NELSON RIBEIRO DE SOUZA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ÓRGÃO JULG.: 6ª CÂMARA CÍVEL - TA
RELATOR: JUIZ PAULO HABITH
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E REAJUSTES –
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA NULA – APELO PROVIDO.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 20/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 11/08/2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 159229-8, COMARCA DE CURITIBA - PRAPELANTES: ALCI IHON E OUTRO
APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: DES. NERIO SPESSATO FERREIRA
REVISOR: DESA. REGINA AFONSO FORTES
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – APELO
PROVIDO.
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO
CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR
TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
FICHA PARECER 21/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
DATA: 02/08/2004
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262334-1, COMARCA DE CURITIBA - PRAPELANTE: ESTADO DO PARANÁ
APELADOS: SEVERIANO ALVES PEREIRA E OUTROS
ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ
RELATOR: JUIZ LUIZ LOPES
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REDUTOR
CONSTITUCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES – APELO IMPROVIDO –
REEXAME – NÃO CONHECIDO.
FICHA PARECER 22/2004 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER
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TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
DATA: 25/10/2004
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 164392-9, FORO CENTRAL DE CURITIBA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAIMPETRANTE: FERNANDO HENRIQUE PALMEIRO
IMPETRADOS: DIRETOR PRESIDENTE DO PARANAPREVIDÊNCIA E OUTRO
ÓRGÃO JULGADOR: II GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS –TJ
RELATOR: DES. DILMAR KESSLER
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA –
IMPETRAÇÃO – EXTRAPOLAÇÃO – MÉRITO – ACOLHIMENTO – POLICIAL MILITAR –
CONTAGEM RECÍPROCA – ATIVIDADE DA INICIATIVA PRIVADA – CONTRIBUIÇÃO COM O
INSS – SERVIÇO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 201, § 9º DA CF/88 –
POSSIBILIDADE.
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