CDIGO DO TRABALHO

E

REGULAMENTAO

FICHAS INTERPRETATIVAS

Data de emisso Outubro 2004 Data de reviso Dezembro2005 Autor GTCOD Acesso Pblico

Nota prvia 1 IGT compete, no domnio de aconselhamento tcnico, a emisso de informaes e

conselhos tcnicos dirigidos aos destinatrios da sua aco os empregadores, os

trabalhadores e as respectivas organizaes representativas , sobre a melhor forma de

dar cumprimento legislao do trabalho. Deste modo, as interpretaes adoptadas para

as questes concretas suscitadas devem ser ponderadas tendo em conta a misso da IGT

e a relevncia social da actividade que desenvolve no domnio da promoo de

melhores condies de trabalho.

2 - As respostas so formuladas considerando o Cdigo do Trabalho e a respectiva lei

regulamentadora, e pressupem a sua aplicao. No obstante, as solues adoptadas

nas presentes Fichas podem ter uma resposta diversa, por fora do que dispem os

IRCT Instrumentos de Regulamentao Colectiva de Trabalho, em face da validade

das convenes colectivas vigentes entrada em vigor do Cdigo do Trabalho e da

respectiva regulamentao (artigo 14 da Lei Preambular ao Cdigo do Trabalho Lei

n. 99/2003, de 27 de Agosto e artigo 7 do Regulamento do Cdigo do Trabalho Lei

n. 35/2004, de 29 de Julho).

2

Abreviaturas:

AE Acordo de empresa

BTE Boletim do Trabalho e Emprego

CCT Contrato colectivo de trabalho

CRP Constituio da Repblica Portuguesa

CT Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto

Dec. Lei Decreto-lei

HT Horrio de trabalho

IGT Inspeco-Geral do Trabalho

IRCT Instrumento de regulamentao colectiva do trabalho

PNT Perodo normal de trabalho

RCT Regulamento do Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de

Julho

SHST Segurana, higiene e sade no trabalho

3

ndice

CAPTULO I - APLICAO DA LEI NO TEMPO 8 FICHA I.1. Perodo experimental do contrato a termo certo de 6 meses. Aplicabilidade do CT a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. 9 FICHA 1.2. Novo regime jurdico da contratao a termo. Sua aplicabilidade a contratos em vigor em 1 de Dezembro de 2003. Terceira renovao do contrato. 10 FICHA I.3. Prazo para comunicao de no renovao do contrato a termo pelo empregador ou trabalhador. Aplicabilidade a contratos a termo iniciados antes de 1 de Dezembro de 2003. 11 FICHA I.4. Compensao de caducidade do contrato a termo. Aplicabilidade do n. 2 do art. 388 do CT aos contratos cessados aps 1 de Dezembro de 2003 com durao superior a seis meses. 12 FICHA I.5. Majorao das frias at 3 dias. Aplicabilidade em 2004, relativamente ao ano civil de 2003. 13 FICHA I. 6. Trabalho Nocturno. Aplicao da lei no tempo. 17

CAPTULO II - MBITO DE APLICAO / FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 18 FICHA II.1. Legislao a aplicar em caso de contradio entre o CT, os instrumentos de regulamentao colectiva do trabalho e o contrato individual de trabalho. O princpio do tratamento mais favorvel face ao CT. 19 FICHA II.2. Registo e depsito dos regulamentos internos. Condio de eficcia. 21 FICHA II.3. Lojas existentes em espaos exteriores s fbricas de txteis para o lar. Regulamentao colectiva aplicvel. 22 FICHA II.4. Feriados. Articulao do CT e dos IRCT. 24

CAPTULO III - SUJEITOS 26

Parte 1: direitos, deveres e garantias das partes 26 FICHA III.1.1. Proibio de discriminao. Admissibilidade de tratamento diferenciado em funo de um factor de discriminao. 27 FICHA III.1.2. Controlo de alcoolmia 29

Parte 2: outros direitos, deveres e garantias 31 2.1. Proteco da maternidade e da paternidade 31 2.2. Direito/ dever de formao profissional 31 2.3. Outros direitos e deveres 32

FICHA III.2.1.1. Efeitos da licena por paternidade. Retribuio durante a licena. 33 FICHA III.2.1.2. Licena por maternidade. Subsdio de Natal. 34 FICHA III.2.1.3. Trabalhadora lactante. Horrio de trabalho de seis horas consecutivas por acordo com o empregador 35 FICHA III.2.1.2. Dispensas para aleitao. Opo pelo gozo por parte do pai quando a me no exerce uma actividade profissional. Exerccio do perodo de dispensa para outros fins. 37 FICHA III.2.1.5. Subsdio de maternidade. Opo pelo aumento do perodo de licena. 39

2.2. Direito de formao profissional 41 FICHA III.2.2.1. Formao profissional. Durao mnima da formao para contratados a termo. Conceito de perodo normal de trabalho. 41

2.3. Outros direitos e deveres 43 FICHA III.2.3.1. Trabalhador-estudante. Aproveitamento escolar. Perda do estatuto de trabalhador-estudante. 43 FICHA III.2.3.2. Trabalhador-estudante. Trabalho suplementar e adaptabilidade 45

CAPTULO IV - FORMAO DO CONTRATO DE TRABALHO E PERODO INICIAL DE EXECUO 46

Parte 1: formao do contrato/ possibilidade/ capacidade das partes 47 FICHA IV.1.1. Contratos de trabalho a termo. Celebrao por via electrnica. 47

4

Parte 2: Perodo inicial de execuo do contrato 49 FICHA IV.2.1. Forma e momento para o cumprimento do dever de informao sobre as condies de execuo do contrato. Informao sobre o IRCT aplicvel. 49 FICHA IV.2.2. Aviso prvio a observar aps os primeiros 60 dias do perodo experimental. Efeitos da inobservncia do aviso prvio. 50

CAPTULO VI - PRESTAO DO TRABALHO 52 FICHA VI.1. Perodo de funcionamento. Laborao contnua. 54 FICHA VI.2. Durao mdia do trabalho semanal de 48 horas. Sua aplicabilidade aos trabalhadores isentos de horrio de trabalho. 55 FICHA VI.3. Registo de tempos de trabalho. Forma do registo. Prazo da sua conservao. Local onde deve ser mantido. 56 FICHA VI.4. Registo dos tempos de trabalho do artigo 162 do CT. Trabalhadores com iseno de horrio de trabalho. 58 FICHA VI.5. Registo de trabalho suplementar. Modelo para efectuar o registo. Necessidade de ser visado pelo trabalhador. 60 FICHA VI.6. Alterao do horrio de trabalho. Ausncia de acordo dos trabalhadores. 61 FICHA VI.7. Contrato a tempo parcial de motoristas de servio pblico. Convalidao de IRCT. 62 FICHA VI.8. Mapas de horrio de trabalho. Regime de adaptabilidade. Modalidades de iseno de horrio de trabalho. Obrigao do empregador de pr-determinar as horas de incio, de termo e do intervalo de descanso. 63 FICHA VI.9. Regime especial de adaptabilidade por acordo entre o empregador e os trabalhadores. Acordo dos trabalhadores. Alterao do horrio de trabalho. 65 FICHA VI.10. Iseno de horrio de trabalho. Actuao da IGT. Matrias sujeitas a liberdade contratual e imperativos mnimos do CT ou dos IRCT. 67 FICHA VI.11. Registo dos tempos de trabalho. Registo do trabalho suplementar. Registo nico ou diferenciado. 69 Ficha VI.12. Controlo pontomtrico das pausas para refeies. Registo dos tempos de refeio e repouso. Faltas. 71 FICHA VI.13. Regime especial de adaptabilidade. Situaes de impedimento prolongado, licena por maternidade e licena sem retribuio. 74 FICHA VI. 14. Registo dos tempos de trabalho. Sistema de controlo de presenas. 77 FICHA VI.15. Iseno de horrio de trabalho. Envio por correio electrnico dos acordos. 79 FICHA VI.16. Intervalo de descanso entre dois perodos dirios de trabalho consecutivos. Organizao dos tempos de trabalho nos CTT. 81 FICHA VI.17. Trabalho suplementar durante o perodo nocturno. 83

CAPTULO VII - FRIAS, FERIADOS E FALTAS 85 FICHA VII.1. Direito a frias em 1 de Abril de 2004 de um trabalhador admitido em 1 de Outubro de 2003 87 FICHA VII.2. Acumulao das frias do ano da contratao. Limite de 30 dias do art. 212, n 4 do CT. 88 FICHA VII.3. Violao do direito a frias. Consequncias face ao limite de 30 dias para as frias acumuladas com as frias do ano da contratao. 89 FICHA VII.4. Durao das frias no ano de 2004 de um trabalhador admitido por tempo indeterminado em 15 de Dezembro de 2003. 90 FICHA VII.5. Majorao das frias. Ausncias que determinam a perda de majorao. 91 FICHA VII.6. Gozo de frias em situao de impedimento prolongado. Trabalhador que se apresenta em 1 de Dezembro, aps suspenso do contrato no ano anterior. 94 FICHA VII.7. Direito a frias no ano da cessao de impedimento prolongado. Conjugao do regime do art. 220, n. 2 e do regime do n. 2 do art. 212 do CT. Ms de durao do contrato e ms de execuo. 96 FICHA VII.8. Direito a frias no ano da cessao do impedimento prolongado. Cessao do contrato. Frias do ano do incio do impedimento. 98 FICHA VII.9. Faltas justificadas para acompanhamento da situao educativa de filho menor. Conceito de filho e escola. 100 FICHA VII.10. Retribuio das faltas por doena nos primeiros trs dias 101

5

FICHA VII.11. Faltas justificadas sujeitas ao limite de 30 dias por ano para efeitos de retribuio. 102 FICHA VII.12. Faltas dadas por altura do casamento. Aquisio e gozo do direito a frias. 103 FICHA VII.13. Afixao do mapa de frias. Disponibilizao por meios informticos. 105 Ficha VII.14. Majorao de frias. Influncia do crdito de horas no exerccio de funes de representao dos trabalhadores na majorao. 106 FICHA VII.15. Renncia parcial ao direito a frias 108 FICHA VII.16. Direito a frias de trabalhadora que entra em situao de licena por maternidade imediatamente aps suspenso do contrato por motivo de doena. 109 FICHA VII.17. Aumento do perodo de frias. Organizao flexvel dos tempos de trabalho. Ausncias do trabalhador por tempo inferior ao perodo normal de trabalho. 110 FICHA VII.18. Majorao das frias. Crdito de horas e faltas dos representantes dos trabalhadores. 112 FICHA VII.19. Direito a Frias. Impedimento prolongado com incio e cessao em anos diferentes. Regimes distintos no CT e no IRCT. 114 FICHA VII.20. Faltas por motivo de recenseamento militar e para participao no Dia da Defesa Nacional 115 FICHA VII.21. Eleies autrquicas. Faltas retribudas. 118

CAPTULO VIII - RETRIBUIO E OUTRAS ATRIBUIES PATRIMONIAIS 120 FICHA VIII.1. Princpio geral da irredutibilidade da retribuio. Reduo da retribuio. 121 FICHA VIII.2. Subsdio de turno. Inexigibilidade do subsdio em caso de cessao de prestao da actividade em regime de turnos. 123 FICHA VIII.3. Acrscimo pecunirio por trabalho nocturno dos trabalhadores que realizem toda a sua actividade no perodo nocturno. Integrao do seu valor nos subsdios de frias e de Natal. 124 FICHA VIII.4. Subsdio de Natal. Remunerao atribuda por iseno de horrio de trabalho. 126 FICHA VIII.5. Cedncia ocasional de trabalhadores. Titularidade do dever de pagar a retribuio. 127

CAPTULO XI - CESSAO DO CONTRATO 129 FICHA XI.1. Falta de pagamento pontual da retribuio. Resoluo do contrato. Prazo de caducidade. Facto nico ou continuado da falta de pagamento pontual sucessivo da retribuio. Direito a indemnizao. 130

CAPTULO XII - DIREITO COLECTIVO 132 FICHA XII.1. Crdito de horas dos delegados sindicais. Exerccio da actividade de representao na empresa e fora dela. Faltas dadas pelos representantes sindicais para exerccio da actividade sindical. 134 FICHA XII.2. Nmero de membros das Comisses de Trabalhadores. Durao dos mandatos. 136 FICHA XII.3. Reunies de Trabalhadores durante o horrio de trabalho 138 FICHA XII.4. Convocao de plenrios no mbito do exerccio da actividade sindical na empresa. 140 FICHA XII.5. Crdito de horas dos dirigentes sindicais. Natureza imperativa ou dispositiva do regime 142 FICHA XII.6. Crdito de horas dos delegados sindicais. Natureza do instituto. Regime imperativo ou dispositivo do CT. 144 FICHA XII.7. Cumulao de crditos de horas de trabalhadores pertencentes a mais de uma estrutura de representao colectiva. 146 FICHA XII.8. Reunies dos trabalhadores durante o horrio de trabalho. Horrios por turnos. 149 FICHA XII.9. Crdito de horas. Faltas justificadas para o exerccio de actividade sindical. Influncia na atribuio de prmio de produtividade 152 FICHA XII.10. Crdito de horas dos delegados sindicais. Regime mais favorvel de IRCT anterior ao Cdigo do Trabalho. 154 FICHA XII.11. Crdito de horas e faltas dos dirigentes e delegados sindicais. Efeitos no prmio de assiduidade 156

6

CAPTULO XIII - RESPONSABILIDADE PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL 158 FICHA XIII.1. Caracterizao da empresa para efeitos sancionatrios. Volume de negcios. 159 FICHA XIII.2. Efeitos da falta de referncia confirmao do auto de notcia 160

7

CAPTULO I - APLICAO DA LEI NO TEMPO

Ficha I.1 Perodo experimental do contrato a termo certo de 6 meses. Aplicabilidade do CT a

contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.

Ficha I.2

Novo regime jurdico da contratao a termo. Sua aplicabilidade a contratos em vigor

em 1 de Dezembro de 2003. Terceira renovao do contrato.

Ficha I.3

Prazo para comunicao de no renovao do contrato a termo pelo empregador ou

trabalhador. Aplicabilidade a contratos a termo iniciados antes de 1 de Dezembro de

2003.

Ficha I.4 Compensao de caducidade do contrato a termo. Aplicabilidade do n. 2 do art. 388

do CT aos contratos cessados aps 1 de Dezembro de 2003 com durao superior a seis

meses.

Ficha I.5

Majorao das frias at 3 dias. Aplicabilidade em 2004, relativamente ao ano civil de

2003.

Ficha I.6

Trabalho nocturno. Aplicao da lei no tempo.

8

FICHA I.1. Perodo experimental do contrato a termo certo de 6 meses. Aplicabilidade do CT a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.

Estabelece o art. 108, al. a) do CT a durao do perodo experimental de 30 dias para

os contratos a termo de durao igual ou superior a 6 meses. Face lei anterior,

concretamente o art. 43, n. 2 do DL n. 64-A/89, de 27-02, o perodo experimental

para os contratos a termo de 6 meses era de 15 dias. Pergunta-se, assim, se a nova

durao do perodo experimental aplicvel aos contratos celebrados antes da entrada

em vigor do Cdigo do Trabalho.

Ora, se num contrato celebrado antes da entrada em vigor do CT no se tinha estipulado

a durao do perodo experimental, e no estando a relao jurdica a coberto de um

IRCT onde tal matria estivesse regulada, entende-se que, por fora do disposto na

alnea a) do art. 9 da Lei Preambular ao CT, o perodo experimental que estivesse a

decorrer data da entrada em vigor do CT (e apenas esse), num contrato a termo certo

de 6 meses, era o que resultava da lei ento em vigor, ou seja de 15 dias, nos termos do

que dispunha o art. 43, n. 2 do DL n. 64-A/89, de 27-02.

Concluso:

A Lei preambular ao CT contm normas de aplicao transitria, nas quais se integra o

seu art. 9. Nos termos do mesmo no se aplica a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, a

situaes relativas ao perodo experimental, constitudas ou iniciadas antes da sua

entrada em vigor. Tal significa que lei aplicvel a um perodo experimental em curso

em 1 de Dezembro de 2003 era a lei vigente data do seu incio.

Lei Preambular art. 9 - Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo I (Disposies Gerais) -

seco IV (Perodo experimental) art. 108

9

FICHA 1.2. Novo regime jurdico da contratao a termo. Sua aplicabilidade a contratos em vigor em 1 de Dezembro de 2003. Terceira renovao do contrato.

O novo regime jurdico dos contratos a termo aplica-se imediatamente, aps a entrada

em vigor do CT, sem prejuzo do disposto nos IRCTs negociais e nos termos do art. 9,

al) b) do diploma preambular ao CT.

A terceira renovao dos contratos a termo certo, iniciados antes de 1 de Dezembro de

2003, pode ocorrer aps 29 de Agosto de 2004, data da entrada em vigor da Lei

35/2004, de 29 de Julho, por remisso do art. 3, n. 3 da Lei Preambular ao CT. A

partir desta data, a terceira renovao, quando admissvel, ser aplicvel aos contratos

em vigor, visto tratar-se de uma clausula contratual acessria - neste caso, um termo

resolutivo - e no de um prazo de caducidade, conforme estabelecido no artigo 9, al. b)

daquela Lei Preambular ao CT. A interpretao desta norma no se pode fazer

margem da sua natureza de lei transitria. Assim, apenas no ser aplicvel

imediatamente a nova lei s declaraes negociais de caducidade efectuadas antes da

sua entrada em vigor.

Concluso:

O artigo 9 da Lei Preambular ao Cdigo do Trabalho, que assume a natureza de norma

de aplicao transitria, refere-se apenas aos prazos de caducidade e no clusula

acessria do termo resolutivo.

Assim, a norma que prev a terceira renovao do contrato a termo certo (art. 139, n.

2 do CT) aplicvel aos contratos j em vigor.

Todavia, a terceira renovao do contrato carece de manifestao de vontade das partes.

Lei Preambular art. 3, n. 3 - Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo I (Disposies Gerais)

- seco VIII (Clusulas Acessrias) Subseco II (Termo Resolutivo) art. 139

10

FICHA I.3. Prazo para comunicao de no renovao do contrato a termo pelo empregador ou trabalhador. Aplicabilidade a contratos a termo iniciados antes de

1 de Dezembro de 2003.

Nos termos do artigo14 da Lei Preambular ao CT, deve considerar-se, antes de mais, o

disposto no respectivo IRCT. O art. 9 do citado diploma aplica-se apenas aos contratos

de trabalho a termo iniciados antes do dia 1 de Dezembro de 2003 que foram objecto de

comunicao da respectiva caducidade em data anterior ao incio da vigncia do CT,

ainda que terminando aquele prazo j na vigncia do mesmo.

Para alm daquelas situaes e tratando-se de um prazo de comunicao de caducidade

iniciado aps a entrada em vigor do CT, aplicvel o prazo previsto no n. 1 do art.

388.

mesma concluso somos chegados por fora da previso contida no art. 8 do

Diploma Preambular ao CT e do artigo 12 do Cdigo Civil, uma vez que a lei, ao

dispor sobre o contedo da relao jurdica, abstrai do facto que lhe deu origem.

Concluso:

A lei nova aplica-se aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, por via do

disposto no artigo 8 da Lei Preambular ao CT. Os prazos para comunicao de

caducidade so os previstos no artigo 388, n. 1 do CT. Apenas no foi assim num

perodo transitrio, quanto aos contratos cuja caducidade teve incio, ao abrigo de

declarao negocial, antes de 1 de Dezembro de 2003, operando os seus efeitos j na

vigncia do CT.

Lei Preambular art. 8 - art. 9 - art. 14 - Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo I

(Disposies Gerais) - seco VIII (Clusulas Acessrias) Subseco II (Termo resolutivo) - art. 388,

n. 1

11

FICHA I.4. Compensao de caducidade do contrato a termo. Aplicabilidade do n. 2 do art. 388 do CT aos contratos cessados aps 1 de Dezembro de 2003 com

durao superior a seis meses.

Seja pela razo de a Lei dispor directamente sobre o contedo da relao jurdica

abstraindo do facto que lhe deu origem (art. 12, n. 2, 2 parte do Cdigo Civil), seja

porque o facto que d origem ao direito de compensao no totalmente passado

anteriormente a 1 de Dezembro de 2003 (art. 8, n. 1 2 parte da Lei Preambular ao

CT), aplica-se s relaes j constitudas a compensao prevista no Cdigo para a

cessao do contrato a termo, com a ressalva de se dever ter em considerao o que

dispuser sobre a matria o IRCT aplicvel, face previso do art. 14 do Diploma

Preambular ao CT.

Concluso:

A lei nova aplica-se aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, por via do

disposto no art. 8 da Lei Preambular ao CT, quanto ao pagamento da compensao de

caducidade, face ao regime constante desta norma e ao CT e ao princpio geral do artigo

12 do Cdigo Civil.

Lei Preambular ao CT art. 8 - Cdigo Civil art. 12 - Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) -

Captulo I (Disposies Gerais) - seco VIII (Clusulas Acessrias) Subseco II (Termo resolutivo)

Captulo IX Seco II (Caducidade) Art. 388, n. 2

12

FICHA I.5. Majorao das frias at 3 dias. Aplicabilidade em 2004, relativamente

ao ano civil de 2003.

O art. 213, n. 3 do CT prev a possibilidade de aumento dos dias de frias em funo

da assiduidade do trabalhador durante o ano a que as mesmas se reportam, na seguinte

proporo:

- at trs dias de frias, se o trabalhador no faltou, justificadamente, mais de um dia

ou dois meios dias;

- at dois dias de frias, se no faltou mais de dois dias ou quatro meios dias;

- um dia de frias, se no faltou mais de trs dias ou seis meios dias.

Constitui matria controvertida a questo da aplicabilidade da norma no ano de 2004

por referncia ao ano anterior ou apenas em 2005, colocando-se assim um problema de

aplicao da lei no tempo, cuja soluo depender da interpretao a dar ao disposto

norma especial do art. 8 do CT, em conjugao com o regime geral decorrente do art.

12 do Cdigo Civil.

O direito a frias adquire-se com a celebrao do contrato de trabalho e vence-se no dia

1 de Janeiro de cada ano civil, por referncia ao trabalho prestado no ano anterior (art.

212, n. 1, que corresponde ao anterior art. 3, n. 1 do Dec. Lei n. 874/76), sendo a

majorao da durao do perodo de frias apreciada face assiduidade do trabalhador

no ano a que as frias se reportam.

Dispe, por sua vez, o art. 8 do diploma preambular ao CT que ficam sujeitas ao seu

regime todas as relaes de trabalho e efeitos do contrato, ainda que constitudas

anteriormente data de entrada em vigor, salvo quanto s condies de validade e aos

efeitos de factos ou situaes totalmente passados, em que no se aplicar

imediatamente a nova lei.

Ora, sendo o perodo de referncia para clculo da durao das frias, nos termos do

art. 212, n. 1 o ano civil anterior, poderia argumentar-se, aceitando a tese da

majorao das frias em 2004 por referncia ao ano civil de 2003, que este perodo de

tempo no era um facto totalmente passado data da entrada em vigor do CT, que

abrangeu ainda parte desse ano (um ms).

13

Parece-nos, no entanto, que, sendo o facto constitutivo do direito majorao a

assiduidade do trabalhador durante todo um ano civil, ser necessrio o decurso desta

unidade de tempo aps a entrada em vigor do novo regime jurdico para que esse direito

seja exigvel. esse o facto que nos serve de elemento de ponderao para

determinao da lei aplicvel e enquanto tal, um facto passado.

Recorde-se que o sistema jurdico portugus consagra o princpio geral da no

retroactividade das leis (art. 12, n. 1 do Cdigo Civil), afirmando-se que mesmo na

hiptese de lei especial atribuir eficcia retroactiva a determinados factos, se presume

que ficam ressalvados os efeitos j produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

A lei nova no valora actos ou factos passados, conferindo-lhe efeitos que eles no

tinham no momento em que ocorreram1, com os quais as partes no podiam

razoavelmente contar.

A norma especial traduzida pelo art. 8 do diploma preambular ao CT, no deve, pois,

determinar a aplicao retroactiva do disposto no art. 213, n. 3, uma vez que a

prestao do dever de assiduidade pelo trabalhador e do respectivo controlo pelo

empregador tinham efeitos precisamente definidos na legislao em vigor data em que

ocorreram, no sendo qualquer deles a majorao das frias, com o qual as partes no

contavam, no podendo esse efeito determinar ou orientar o seu comportamento.

Conclui-se, assim, que o facto constitutivo do direito majorao de frias, consistindo

no cumprimento do dever de assiduidade do trabalhador no decurso de um ano civil (e

no de um ms ou outra unidade de tempo) h-de ser aferida por referncia unidade

temporal em relao qual o direito se constituiu. Essa aferio, no que respeita

durao das frias, efectuada apenas a partir do momento em que o direito, embora j

constitudo, se vence, em 1 de Janeiro de 2004, nico momento no qual o empregador

dispe dos elementos necessrios apreciao do quanto a atribuir ao trabalhador.

Nenhuma das partes na relao de trabalho, nomeadamente o trabalhador, contava

razoavelmente durante a execuo das respectivas prestaes, em 2003, com o aumento

do perodo de frias, medida que essas prestaes eram efectuadas e produziam os

seus efeitos (por exemplo, para fins disciplinares ou atribuio de prmios associados

assiduidade), logo no h expectativas jurdicas a proteger, constituindo a aplicao da

majorao das frias em 2004 o reconhecimento da eficcia retroactiva do CT, em

matria de frias, por se estar a aplicar o mesmo a um facto totalmente passado, que

1 Vd. A. Varela, RLJ, 103, 186 e 303.

14

consiste na assiduidade num perodo precisamente identificado pelo legislador e que

corresponde a um ano civil.

Considera-se ainda que face ao disposto no art. 14 do Diploma Preambular ao CT

outra interpretao no seria possvel, pelo menos quando as convenes colectivas

aplicveis prevem a matria da durao das frias, o que sucede com maioria. Na

verdade, a impreviso da majorao das frias nas normas da regulamentao colectiva,

sendo as mesmas vlidas, ainda que dispondo em contrrio de normas imperativas do

CT, durante 12 meses (art. 14, n. 1 do Diploma Preambular ao CT) e face ao disposto

no art. 4, n. 1 a contrario do seu n. 3, levar-nos-ia mesma concluso (de no

aplicao em 2004) quanto grande maioria dos sectores de actividade e empresas, quer

seja quanto aos trabalhadores filiados em associaes outorgantes, quer quanto aos que

so abrangidos pelos IRCT negociais por via de portaria (regulamento) de extenso.

Concluses:

O direito a frias adquire-se com a celebrao do contrato de trabalho e vence-se no dia

1 de Janeiro de cada ano civil, por referncia ao trabalho prestado no ano anterior,

reportando-se a majorao assiduidade do trabalhador no ano a que as frias se

reportam.

O art. 8 do Diploma Preambular ao CT expressa que ficam sujeitas ao seu regime

todas as relaes de trabalho e efeitos do contrato, ainda que constitudas anteriormente

data de entrada em vigor, salvo quanto s condies de validade e aos efeitos de

factos ou situaes totalmente passados.

Sendo o facto constitutivo do direito majorao a assiduidade do trabalhador durante

um ano civil, ser necessrio o decurso desta unidade de tempo aps a entrada em vigor

do novo regime jurdico para que esse direito seja exigvel. Esse facto, a considerar na

sua unidade e no fraccionadamente, um facto passado (uma vez que apenas uma sua

fraco o ms de Dezembro se subsume ao perodo de vigncia do CT).

A aplicao imediata do regime das frias premiais consistiria, assim, numa aplicao

retroactiva do CT fora das situaes identificadas na Lei Preambular ao CT, pelo que

apenas a partir de 2005 se poder aplicar o regime jurdico em causa.

15

Lei Preambular art. 8 - art. 14 - Cdigo Civil (art. 12) - Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) -

captulo II (Prestao do Trabalho) - seco III (Durao e Organizao do Tempo de Trabalho)

Subseco X (Frias) - art. 212 art. 213

16

FICHA I. 6. Trabalho Nocturno. Aplicao da lei no tempo.

Os trabalhadores de uma dada empresa trabalhavam, desde 1999 em trs turnos

rotativos, a saber:

Turno I -- 00H00 s 08H00

Turno II 08h00 s 16H00

Turno III- 16H00 s 24H00

Depois da entrada em vigor do CT, os mesmos trabalhadores passaram a desenvolver a

sua actividade em turnos fixos.

Pergunta-se se no horrio que decorre entre as 16H00 e as 24H00 h lugar aplicao

do regime contido no art. 11 da Lei Preambular ao CT (Lei n. 99/2003, de 27 de

Agosto).

Face a esta questo, parece claro que os trabalhadores que desempenham a sua

actividade no turno das 16H00 s 24H00 prestam trabalho nocturno a partir das 20

horas devendo, portanto, o perodo contido entre as 20 e as 22 horas ser remunerado

com o acrscimo fixado no art. 257 do CT.

Concluses: Um trabalhador a quem, por fora da aplicao do disposto no art. 11 da Lei n.

99/2003 de 27 de Agosto reconhecido que o trabalho prestado entre as 20 e as 22

horas nocturno, mantm o direito ao acrscimo de retribuio sempre que realize a sua

prestao naquele perodo de tempo.

Assim, se prestar trabalho suplementar que englobe o perodo entre as 20 e as 22 horas,

tal trabalho dever considerar-se prestado em perodo nocturno e sobre ele incidiro os

efeitos retributivos decorrentes da aplicao do disposto nos artigos 257, 258 e 264 do

CT. Lei Preambular ao CT Art. 11 ( Garantias de retribuio e trabalho nocturno ) Cdigo do Trabalho: Livro I ( Parte Geral ) Ttulo II ( Contrato de Trabalho ) Captulo II ( Prestao do Trabalho ) Seco III ( Durao e Organizao do Tempo de Trabalho ) Subseco VI ( Trabalho Nocturno) Cdigo do Trabalho: Livro I ( Parte Geral ) Ttulo II ( Contrato de Trabalho ) Captulo III ( Retribuio e outras atribuies patrimoniais ) Seco ( Disposies Gerais) Seco II ( Determinao do valor da retribuio )

17

CAPTULO II - MBITO DE APLICAO / FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

Ficha II.1

Legislao a aplicar em caso de contradio entre o Cdigo, os instrumentos de

regulamentao colectiva do trabalho e o contrato individual de trabalho. O princpio do

tratamento mais favorvel face ao Cdigo.

Ficha II.2

Registo e depsito dos regulamentos internos. Condio de eficcia.

Ficha II.3

Lojas existentes em espaos externos s fbricas de txteis para o lar. Regulamentao

colectiva aplicvel.

Ficha II.4

Feriados. Articulao do Cdigo com os IRCT.

18

FICHA II.1. Legislao a aplicar em caso de contradio entre o CT, os

instrumentos de regulamentao colectiva do trabalho e o contrato individual de

trabalho. O princpio do tratamento mais favorvel face ao CT.

Os IRCTs negociais permaneceram em vigor na sua totalidade, aps a entrada em vigor

do CT. As suas disposies que contrariem normas imperativas do CT permanecero

em vigor at 1 de Dezembro de 2004, por fora do disposto no art. 14 da Lei

Preambular ao CT.

Quanto s disposies contidas aos IRCT no negociais, as disposies que violem

normas imperativas so, como j eram, nulas face

Deste modo, o legislador do CT respeitou os contedos dos instrumentos de

regulamentao colectiva do trabalho existentes, prevendo-se a possibilidade de

modificao das suas disposies, no prazo de doze meses aps a entrada em vigor do

CT.

Esta soluo visa impedir que as disposies daqueles IRCTs que colidam com as

normas imperativas do CT se considerem imediatamente nulas.

Mas, diga-se, como resulta da sua epgrafe, o art. 14 da Lei Preambular ao CT trata

apenas da eficcia das convenes colectivas, estando esta matria a cargo do legislador

ordinrio, nos termos do art. 56, n. 4 da CRP. Diferentemente, e no que respeita aos

IRCT no negociais, no cabe ao legislador ordinrio afastar as consequncias da

nulidade em caso de coliso de diferentes fontes legais, sob pena de inverso das regras

hierrquicas das fontes de direito e, em consequncia, de violao do art. 112, n. 6 da

CRP.

Consequentemente, so nulas as disposies dos IRCT no negociais que disponham

em contrrio das normas imperativas do Cdigo, desde a sua entrada em vigor.

Quanto relao entre o CT, os IRCT e o contrato individual, h que considerar o

disposto nos artigos 4, 5 e 531 do CT, segundo os quais:

- na relao entre a lei e um instrumento de regulamentao colectiva pode este dispor

em sentido mais ou menos favorvel ao trabalhador afastando a aplicao do CT,

desde que das normas deste no resulte o contrrio, isto , desde que o legislador

no tenha proibido, de forma absoluta ou relativa, a interveno da vontade negocial

19

colectiva (excepo feita aos regulamentos de condies mnimas, que no podem

afastar qualquer norma do CT) (art. 4, n. 1 e 2);

- na relao entre a lei e o contrato de trabalho, admite-se o afastamento das normas

do CT apenas em sentido mais favorvel ao trabalhador, se tal for permitido pelas

mesmas, isto , se delas no resultar o contrrio (art. 4, n. 3);

- quanto relao entre o instrumento de regulamentao colectiva do trabalho e o

contrato individual, pode este dispor em sentido mais favorvel ao trabalhador,

excepto se do IRCT resultar o contrrio (art. 531);

- o CT aplicar-se- ainda sempre que as suas disposies forem supletivas ou quando

regularem ex novo uma matria que no tem previso especfica no contrato de

trabalho ou no IRCT aplicvel.

Concluses:

A conjugao das disposies do CT, de IRCT e do contrato individual de trabalho na

sua aplicao ao contedo de uma dada relao laboral rege-se pelos princpios

expressos nos artigos 4, 5 e 531 do CT.

O princpio do tratamento mais favorvel tem uma formulao diversa daquela que

resultava do art. 13, n. 1 do Dec. Lei n. 49 408, de 24-11-1969:

as disposies normativas de IRTC, com excepo do regulamento de condies mnimas, podem dispor em sentido menos favorvel do que o previsto no CT;

por sua vez, a aplicao das normas do CT, pode ser afastada pelo contrato individual de trabalho apenas quando este for mais favorvel ao trabalhador;

o contrato individual pode ainda conter clusulas negociais mais favorveis do que as estabelecidas em IRCT, se este o no impedir.

Lei Preambular art. 14 - Livro I, ttulo I (Fontes e Aplicao do Direito do Trabalho) art. 4 - art. 5

Ttulo III (Direito Colectivo) Subttulo II (Instrumentos de Regulamentao Colectiva de Trabalho)

Captulo I (Princpios Gerais) - art. 531

20

FICHA II.2. Registo e depsito dos regulamentos internos. Condio de eficcia.

A recepo do regulamento interno pela IGT condio da sua eficcia, nos termos do

art. 153, n. 4 do CT, sem a qual no vincular as partes na relao laboral,

designadamente quanto adeso tcita ou expressa do trabalhador.

A IGT no emite nenhum juzo de conformidade legal quanto s normas do

regulamento interno, mas deve verificar o cumprimento da audio prvia da comisso

de trabalhadores, sempre que esta exista, ou a aposio da declarao quanto sua

inexistncia, no documento.

No entanto, no mbito das suas competncias e atribuies, a IGT poder, em funo de

ponderaes no domnio do seu estatuto de autoridade pblica e numa matriz

preventiva, adequar a sua interveno no sentido de acautelar eventuais contedos do

regulamento violadores de lei, a qual constituir sempre um limite aos poderes

organizativos por parte do empregador e como tal exercer a sua aco de informao e

conselho perante a empresa, influenciando dessa forma adequao do regulamento ao

quadro normativo.

Concluso:

O CT deixou de exigir a autorizao dos regulamentos internos enquanto condio da

sua validade. Dispondo, porm, o n. 4 do art. 153 do CT que tal instrumento

organizativo da empresa apenas produz efeitos quando recebido para registo e depsito

na IGT, no est a mesma impedida e assim o aconselha a sua matriz preventiva da

desregulao das relaes sociais, de analisar o respectivo contedo e exercer a sua

aco de informao, conselho e controlo.

Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo I (Disposies Gerais) - seco I (Disposies Gerais)

- art. 153

21

FICHA II.3. Lojas existentes em espaos exteriores s fbricas de txteis para o lar.

Regulamentao colectiva aplicvel.

A clusula definidora do mbito de aplicao do CCT para o sector txtil publicado no

BTE n. 37/81, de 8-10 dispe que O presente CCT... obriga, por um lado, todas as

empresas que exeram quaisquer actividades representadas pelas Associaes...

Tradicionalmente, existem nalgumas dessas empresas espaos de venda ao pblico

cujos trabalhadores tm visto as sua relaes de trabalho reguladas pelo CCT Txtil.

Com a deslocao desses espaos para Centros Comerciais ou mais recentemente para

os designados Outlets, os quais continuam a no ser seno mais uma seco da

fbrica, surgiu a dvida de saber se a regulamentao colectiva aplicvel continua a ser

a da fbrica ou, antes a do sector do comrcio retalhista.

Em princpio no se est perante concorrncia de convenes, fenmeno que encontra

agora resoluo nos artigos 535 e segs. do CT (e anteriormente no art. 14/2 do Dec.

Lei n. 519-C1/79). Ao pressupor-se a filiao das empresas que detm as referidas lojas

de fbrica na associao empresarial representativa do sector txtil, est-se a afastar, ou

ao menos a no considerar, a sua filiao noutras associaes, designadamente do sector

do comrcio.

Mas mesmo que se considerasse essa hiptese, que se admitisse que alguma ou

algumas das empresas em questo pudessem estar simultaneamente filiadas em

associaes de comrcio retalhista, ainda assim a soluo, face ao que dispe agora a

norma contida no art. 535 do CT, ou seja, prevalncia do instrumento de

regulamentao colectiva de trabalho negocial vertical sobre outro, igualmente negocial,

mas cujo mbito se define por profisses, no deixaria de ser a mesma.

De facto, inquestionvel que o CCT do sector de actividade txtil publicado no BTE

n. 37/81 de mbito vertical enquanto um eventual contrato de comrcio aplicvel na

indstria txtil no poderia deixar de ser de mbito horizontal pois se definiria pelas

profisses dos trabalhadores a quem se aplicaria.

No despiciendo relevar que, nos termos da lei, o elemento por excelncia definidor

do mbito subjectivo de aplicao dos diversos instrumentos de regulamentao

colectiva no a actividade concreta que cada trabalhador (como, de resto, o

empregador) pode prestar, mas, antes, a sua pertena a uma determinada associao de

22

carcter scio-laboral. So estatutos que definem a abrangncia dos filiados e,

indirectamente, a aplicao de determinado IRCT s respectivas relaes laborais. Por

isso que, nos termos do disposto no art. 552 do CT, como, de resto, sucedia com o

anterior art. 7 do Dec. Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, o mbito pessoal das

convenes colectivas, recte dos contratos colectivos (art. 2/3/a) do CT) determinado

pelo designado princpio da dupla filiao: a filiao dos empregadores e a filiao dos

trabalhadores nas respectivas associaes subscritoras.

Assim, aplica-se o CCTV Txtil s relaes de trabalho dos trabalhadores cuja

actividade est ligada venda em espaos de venda ao pblico, desde que tal espao

seja pertena da empresa que simultaneamente fabrica e comercializa o produto. E isto

quer tal espao (ou loja de fbrica) seja contguo s instalaes fabris, ou nelas

integrado, quer esteja fisicamente delas separado e independentemente de estar situado

em centros comerciais, outlets ou em qualquer rua comercial.

Concluso:

s relaes de trabalho dos trabalhadores dos espaos de venda ao pblico de produtos

txteis para o lar, pertena das empresas que simultaneamente os fabricam, aplica-se o

CCTV txtil e no o do ramo do comrcio.

Cdigo: Livro I - Ttulo I (Fontes e aplicao do Direito do Trabalho) - art. 2 - Ttulo III (Direito

Colectivo) - Subttulo II (Instrumentos de regulamentao colectiva) - Captulo I (Princpios gerais) -

Seco II (Concorrncia de instrumentos de regulamentao colectiva) art. 535 - Seco V (mbito

pessoal) art. 552

23

FICHA II.4. Feriados. Articulao do CT e dos IRCT.

O art. 14, n. 1, da Lei Preambular ao CT (Lei n. 99/03, de 27-08) estipula que "as

disposies constantes de instrumento de regulamentao colectiva de trabalho

negociais que disponham de modo contrrio s normas imperativas do CT tm de ser

alteradas no prazo de 12 meses aps a entrada em vigor deste diploma, sob pena de

nulidade". Porm, o art. 14, n. 2 dessa mesma Lei Preambular ressalva que o disposto

no n. 1 "no convalida as disposies de instrumento de regulamentao colectiva de

trabalho nulas ao abrigo da legislao revogada".

Em matria de feriados, a legislao revogada (Dec. Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro)

estabelecia como feriados obrigatrios os dias 1 de Janeiro, Sexta-feira Santa, 25 de

Abril, 1 de Maio, Corpo de Deus (festa mvel), 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de

Outubro, 1 de Novembro, 1 de Dezembro, 8 de Dezembro e 25 de Dezembro (art. 18

do Dec. Lei n. 874/76, de 28/12) e como feriados facultativos a tera-feira de Carnaval

e o feriado municipal (art. 19 do Dec. Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro). O art. 21

do Dec. Lei n. 874/76 referia ainda que eram nulas as disposies de contrato

individual de trabalho ou de instrumento de regulamentao colectiva de trabalho

vigentes ou futuros, que estabelecessem feriados diferentes dos indicados nos artigos

anteriores.

O actual CT segue a mesma estatuio (art. 210).

Se um dado IRCT negocial determinar como feriados obrigatrios o feriado municipal -

feriado facultativo nos termos do art. 19 do Dec. Lei n. 874/76 - e o dia 24 de

Dezembro - dia no previsto como feriado pelo art. 18 do Dec. Lei n. 874/76, de 28-

12, como articular esta clusula com a anterior legislao e com o actual CT, quanto:

a) previso de um feriado diferente - o dia 24 de Dezembro - dos estipulados pelo

Dec. Lei n. 874/76 e pelo actual CT e

b) qualificao de um feriado como obrigatrio quando o Dec. Lei n. 874/76 e o

actual CT estabelecem como facultativo?

Quanto ao primeiro ponto, a clusula do CCT nula: tendo em conta os preceitos j

referidos o dia 24 de Dezembro no nem nunca foi feriado.

O segundo ponto conduz-nos possibilidade de uma disposio de um instrumento de

regulamentao colectiva de trabalho poder qualificar um feriado diversamente do

24

regime imperativo referido - como facultativo ou como obrigatrio. Analisando quer

o art. 21 do Dec. Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, quer o art. 210 do CT, nada

parece impedir que uma disposio de instrumento de regulamentao colectiva de

trabalho qualifique um feriado facultativo como obrigatrio. Assim , desde logo, pelo

facto de a tutela e os efeitos conferidos quer a um quer a outro serem os mesmos, com

excepo da possibilidade de os feriados facultativos poderem ser substitudos por

qualquer outro dia acordado pelo empregador e trabalhado (art. 210, n. 2 do CT).

Concluses:

A previso em IRCT de um feriado no previsto na lei nula face imperatividade

imposta pelo art. 210 do CT.

Nada obsta a que a vontade negocial colectiva caracterize como feriado obrigatrio o

feriado municipal, uma vez que no se cria um novo feriado, to s se qualifica de

forma diferente um feriado que j existe na lei.

Lei Preambular art. 14 - Livro I Ttulo I (Parte Geral) Ttulo II (Contrato de Trabalho) Seco III

(Durao e Organizao do Tempo de Trabalho) Captulo II (Prestao do Trabalho) - Subseco IX

(Feriados) artigos 208 a 210

25

CAPTULO III - SUJEITOS

Parte 1: direitos, deveres e garantias das partes

Ficha III.1.1 Proibio de discriminao. Admissibilidade de tratamento diferenciado em funo de

um factor de discriminao.

Ficha III.1.2

Testes de alcoolmia.

26

FICHA III.1.1. Proibio de discriminao. Admissibilidade de tratamento

diferenciado em funo de um factor de discriminao.

Pergunta-se se um empregador que explora comercialmente um estabelecimento de

pronto-a-vestir de uma marca conceituada, pode exigir a uma trabalhadora que mude a

cor do cabelo.

O comportamento diferenciador baseado num factor individual (ascendncia, idade,

sexo, orientao sexual, estado civil, situao familiar, patrimnio gentico, capacidade

de trabalho reduzida, deficincia ou doena crnica, nacionalidade, origem tnica,

religio, convices polticas ou ideolgicas, filiao sindical ou outro) s no constitui

discriminao quando, em virtude da natureza da actividade em causa ou do contexto da

sua execuo, constitua esse factor um requisito justificvel e determinante para o

exerccio da actividade profissional, devendo o objecto ser legtimo e o requisito

proporcional. Significa isto que a finalidade subjacente ao comportamento diferenciador

ter que relacionar-se com a necessidade de adequar o trabalhador actividade

concretamente exercida e natureza da actividade profissional em causa, sendo ainda

necessrio atender aos princpios da proporcionalidade e da adequao: o

comportamento diferenciador apenas ser lcito quando necessrio, adequado e

essencial prossecuo do objectivo proposto.

Pelo exposto, a questo colocada constituir, em princpio, um exemplo de tratamento

discriminatrio e violador da idiossincrasia do trabalhador, no se mostrando razovel,

face aos fins e motivos que determinam a actuao do empregador a exigncia

efectuada, pelo que se constituiria o mesmo em responsabilidade contra-ordenacional

muito grave, nos termos do art. 642 do CT. Sendo certo que compete ao empregador

fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, no mbito do poder de direco

legalmente previsto, no menos certo que aquele poder se deve confinar aos limites

decorrentes do contrato e das normas que o regem (art. 150 do CT), nestes se

incluindo os direitos fundamentais do trabalhador, por um lado, e os deveres e

proibies a cargo do empregador, designadamente a proibio de discriminao

consignada no art. 23 do CT e o dever de respeitar e tratar com urbanidade e probidade

o trabalhador, decorrente da al. a) do art. 120 do CT.

27

Concluso:

O comportamento diferenciador baseado num factor individual no constitui

discriminao apenas quando, em virtude da natureza da actividade em causa ou do

contexto da sua execuo, esse factor constitua um requisito justificvel e determinante

para o exerccio da actividade, devendo o objecto ser legtimo e o requisito

proporcional, segundo um juzo de razoabilidade e de um justo equilbrio entre o poder

directivo do empregador e os direitos e garantias do trabalhador, especialmente quando

associados ao seu patrimnio gentico, como no caso vertido.

Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo I (Disposies Gerais) - seco II (Sujeitos)

Subseco II (Direitos de Personalidade) - art. 23 - Seco VII (Direitos, deveres e garantias das partes)

art. 120

28

FICHA III.1.2. Controlo de alcoolmia

Nada obsta a que as regras de concretizao de exames ou testes de despistagem da

alcoolmia dos trabalhadores, no mbito da organizao da segurana, higiene e sade

no trabalho (art. 273 e segs. do CT e art. 239 e segs. do RCT) e, agora, nos

parmetros definidos no art. 19 do CT, conste de IRCT ou regulamento interno da

empresa.

Todavia, como podem estar em causa os direitos constitucionais de integridade moral e

fsica (art. 24 do CT), ao bom nome e reputao, e reserva da intimidade da vida

privada e familiar (art. 26 do CT) dos trabalhadores, necessrio se torna que a

realizao dos mesmos seja rodeada de certas cautelas.

Assim:

1. A execuo de exames ou testes de alcoolmia, para respeitar o princpio da

proporcionalidade, no pode assumir carcter geral, no sentido de abranger todos

e quaisquer trabalhadores, e quando contenha carcter preventivo geral, a

escolha dos trabalhadores a testar deve ser feita de modo aleatrio;

2. A obrigatoriedade da sujeio aos testes e exames dos trabalhadores no se pode

revelar como abusiva, discriminatria ou arbitrria;

3. Contendendo a realizao dos testes ou exames com o direito privacidade e

reserva da intimidade da vida privada do trabalhador entendido como o direito

que cada um tem de ver protegido o espao interior da sua pessoa e do seu lar

contra intromisses alheias s ser admitida a sua licitude quando houver

necessidade de preveno de situaes de riscos particulares ou especficos para

os trabalhadores ou terceiros, ou particulares exigncias da actividade os

justifiquem, ou no quadro prprio da segurana, higiene e sade no trabalho;

4. Caem nesse mbito as situaes de trabalhadores que conduzam viaturas,

mquinas ou equipamentos, que lidam com explosivos ou que pelas actividades

ou situaes especialmente perigosas em que trabalham (v.g. a grande altura ou

em profundidade), possam pr em risco a vida, a sade, a integridade ou a

segurana prpria ou de terceiros;

5. Em qualquer circunstncia, a determinao da realizao, por regulamento

interno, de testes e exames, com notificao Comisso Nacional de Proteco

de Dados, deve ser feita de modo reservado, para evitar vexames, e por pessoal

29

especializado no mbito dos servios de SHST (1 parte da norma do n. 1 do

art. 19 do CT), ou com a intermediao de um mdico (n. 3 do art. 19 do

CT);

6. Se a realizao de testes ou exames de alcoolmia estiver contida em

regulamento interno que suficientemente explicite as circunstncias e condies

em que pode ocorrer, e for enquadrada pelos servios de SHST, estar cumprido

o dever de fundamentao (parte final do n. 1 do art. 19 do CT);

7. Fora do contexto do nmero anterior, torna-se necessria a fundamentao

casustica.

Concluses:

Os regulamentos internos podem conter regras sobre o controlo da alcoolmia, desde

que compatveis com os direitos de personalidade dos trabalhadores e o princpio geral

da proporcionalidade e no discriminao.

Os testes devem ser realizados com respeito pela privacidade da vida privada do

trabalhador e atravs dos servios de SHST ou do mdico do trabalho.

Se o regulamento interno no dispuser especificadamente sobre o(s) fundamento(s)

para a realizao da despistagem que devem estar estritamente associados a razes de

segurana, higiene e sade no trabalho ou a particulares exigncias da actividade, deve

essa fundamentao ser casuisticamente assegurada pessoa a submetida realizao

dos testes.

Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo I (Disposies Gerais) - seco II (Sujeitos) Subseco II (Direitos de Personalidade) art. 19 (testes e exames mdicos)

30

CAPTULO III - SUJEITOS

Parte 2: outros direitos, deveres e garantias

2.1. Proteco da maternidade e da paternidade

Ficha III.2.1.1.

Efeitos da licena por paternidade. Retribuio durante a licena.

Ficha III.2.1.2.

Licena por maternidade. Subsdio de Natal.

Ficha III.2.1.3.

Trabalhadora lactante. Horrio de trabalho de 6 horas consecutivas por acordo com o

empregador.

Ficha III.2.1.4.

Dispensas para aleitao. Opo pelo gozo por um dos progenitores quando o outro no

exerce uma actividade de trabalho dependente. Utilizao do perodo de dispensa para

fins diferentes.

Ficha III.2.1.5.

Subsdio de maternidade. Opo pelo aumento da licena.

2.2. Direito/ dever de formao profissional

Ficha III.2.2.1.

Formao profissional. Durao mnima da formao para contratados a termo.

Conceito de perodo normal de trabalho.

31

2.3. Outros direitos e deveres

Ficha III.2.3.1.

Trabalhador-estudante. Aproveitamento escolar. Perda do estatuto de trabalhador-

estudante.

Ficha III.2.3.2.

Trabalhador-estudante. Trabalho suplementar e adaptabilidade.

32

FICHA III.2.1.1. Efeitos da licena por paternidade. Retribuio durante a licena.

No regime legal decorrente da Lei n. 4/84, de 5 de Abril, que foi republicado em anexo

ao Dec. Lei n. 70/2000, de 4 de Maio, as ausncias ao trabalho resultantes da licena

por paternidade no determinavam a perda de quaisquer direitos, sendo consideradas

como prestao efectiva de servio, salvo quanto retribuio (art. 23). O CT mantm

idntico regime, dispondo o art. 50 que as ausncias por gozo da licena por

paternidade no determinam perda de quaisquer direitos, e so consideradas como

prestao efectiva de servio, salvo quanto retribuio. Durante a licena por

paternidade, o trabalhador tem direito, quando abrangido pelo regime geral de

segurana social, a um subsdio, nos termos definidos em diploma prprio.

Concluso:

O gozo da licena por paternidade no prejudica o trabalhador em qualquer dos seus

direitos, excepto quanto retribuio, prevendo o sistema de segurana social a

atribuio de um subsdio durante esse perodo.

Cdigo do Trabalho: Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo I (Disposies Gerais) - seco II

(Sujeitos) Subseco IV (Proteco da maternidade e da paternidade) - art. 50

RCT: Captulo VI (Proteco da maternidade e paternidade), seco II (licenas, dispensas e faltas), art.

69

33

FICHA III.2.1.2. Licena por maternidade. Subsdio de Natal.

Nos termos da al. a) do n. 1 do art. 50 do CT as ausncias ao trabalho resultantes do

gozo da licena por maternidade no determinam a perda de qualquer direito, sendo

consideradas como prestao efectiva de servio, salvo quanto retribuio, tendo a

trabalhadora direito a um subsdio da segurana social previsto nos termos do Dec. Lei

n. 154/88, de 29 de Maio, cujo montante dirio igual ao valor da remunerao de

referncia do beneficirio (artigo 9 do citado diploma legal).

O subsdio de Natal integra a retribuio da trabalhadora, conforme o conceito do art.

249 do CT. Sendo de vencimento anual e constituindo objecto de desconto para a

segurana social, pode o empregador reduzi-lo proporcionalmente ao perodo de gozo

da licena por maternidade. Isto porque no clculo do subsdio de maternidade j

includo o subsdio de Natal, cabendo ao empregador assegurar apenas o pagamento da

parte que no suportada pela segurana social.

Concluso:

A trabalhadora em gozo de licena por maternidade no deve ser prejudicada em

qualquer direito, nomeadamente quanto percepo do subsdio de Natal. No entanto,

uma vez que a segurana social suporta a parte desse subsdio que corresponde ao

perodo de licena, ao empregador cabe apenas satisfazer proporcionalmente a restante

parte.

Cdigo do Trabalho: Livro I, Ttulo II (Contrato de Trabalho) Captulo I (Disposies Gerais) -

Subseco IV (Proteco da Maternidade e da Paternidade) art. 50

Livro I, Ttulo II (Contrato de Trabalho) Captulo III (Retribuio e outras atribuies patrimoniais)

Seco I (Disposies Gerais) art. 249

Dec. Lei n. 154/88, de 29 de Maio

34

FICHA III.2.1.3. Trabalhadora lactante. Horrio de trabalho de seis horas

consecutivas por acordo com o empregador

A trabalhadora lactante tem direito a uma dispensa do trabalho para aleitao at o filho

perfazer um ano (art. 39, n. 2 e 3 do CT), consubstanciado numa dispensa diria de

dois perodos de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador

(art. 73, n. 3 do RCT).

Nada obsta que, por acordo, sejam os dois perodos gozados de forma continuada ou

seja num perodo de duas horas consecutivas.

Sobre a reduo ou dispensa do intervalo de descanso em geral dispem as normas do

art. 175 do CT que a admitem por IRCT (n. 1) ou, em caso de contrato individual (n.

2), com autorizao da IGT quando tal se mostre favorvel aos interesses dos

trabalhadores. Se o requerimento de reduo ou dispensa do intervalo tem de ser

acompanhado de declarao escrita de concordncia do trabalhador e informao comisso de trabalhadores e ao sindicato, a exigncia de autorizao da IGT visa o

reforo da genuinidade do interesse do trabalhador.

admissvel a dispensa do intervalo de descanso enquanto durar a aleitao, ainda que

isso implique a prtica de seis horas de trabalho consecutivo. Terminada a aleitao, a

dispensa deixa de ser vivel, porque no parece enquadrar-se a situao concreta nas

hipteses do n. 3 do art. 175 (pessoal operacional de vigilncia, transporte, entre

outros).

Todavia, por fora do que determina o n. 1 do art. 45 do CT, a trabalhadora, at que o

filho perfaa 12 anos, tem direito, embora por um perodo determinado (art. 80, n. 1,

al. a) do RCT), a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horrio e nesta

ltima modalidade, nos termos do disposto no art. 79 do RCT, continua a poder

efectuar at seis horas consecutivas de trabalho (n. 4) no devendo o intervalo de

descanso ser superior a duas horas (n. 3, al. c)), mas nada dizendo a lei quanto ao

perodo mnimo. Nestes termos, possvel fixar um perodo mnimo inferior a uma

hora previsto no art. 174 do CT e, portanto, reduzir o intervalo de descanso.

35

Concluso:

A trabalhadora lactante, obtido o acordo do empregador, pode praticar um horrio de

trabalho de seis horas consecutivas. Finda a aleitao e at que o filho perfaa doze

anos, a trabalhadora tem direito, embora durante um perodo determinado, a

flexibilidade de horrio cujo regime admite a reduo do perodo de intervalo de

descanso previsto no art. 174 do CT

Cdigo: Livro I (Parte geral); Ttulo II (Contrato de Trabalho); Captulo I (Disposies Gerais) Seco II

(Sujeitos); Subseco IV (Proteco da maternidade e paternidade) art. 39/3 - 45, n. 1 - Captulo II

(Prestao do trabalho) - Subseco III (Horrio de Trabalho) - art.174 - art. 175

Regulamentao: Captulo VI (Proteco da maternidade e paternidade); Seco II (Licenas, dispensas e

faltas) art. 73, n. 3 - Seco III art. 79 e 80

36

FICHA III.2.1.2. Dispensas para aleitao. Opo pelo gozo por parte do pai

quando a me no exerce uma actividade profissional. Exerccio do perodo de

dispensa para outros fins.

No caso de no haver lugar a amamentao, a me ou o pai tm direito, por deciso

conjunta, dispensa de trabalho para aleitao, at o filho perfazer um ano (cfr. n. 3 do

art. 39 do CT). O beneficirio da dispensa deve, em qualquer caso, comunicar ao

empregador que aleita o filho, com a antecedncia de dez dias relativamente ao incio da

mesma (cfr. n. 2 do art. 73 do RCT).

Para alm disso, o beneficirio deve apresentar documento de que conste a deciso

conjunta, declarar qual o perodo de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso

disso, bem como provar que o outro progenitor informou o respectivo empregador da

deciso conjunta.

A dispensa para aleitao no determina a perda de quaisquer direitos e considerada

como prestao efectiva de servio (cfr. n 2 do art. 50 do CT).

Subjacente ao direito dispensa diria para aleitar uma criana encontram-se dois

pressupostos: o primeiro que a criana seja alimentada durante os perodos de

dispensa; o segundo pressuposto que a me, o pai, ou ambos, alimente e crie a criana

em tais perodos.

Do regime legal, para alm da deciso conjunta do pai e da me quanto dispensa para

aleitao, no se colhe qualquer outra limitao ao exerccio deste direito.

Assim, se, por exemplo, a me estiver desempregada, parece no existir qualquer

impedimento a que o pai trabalhador beneficie do direito dispensa para aleitao. O

direito dispensa para amamentao resulta do objectivo de alimentar a criana, em

conjugao com o direito da me e do pai de participao activa na vida familiar,

representando valores sociais eminentes e constitucionalmente protegidos.

Assim, se a me, o pai, ou ambos, dispensados de trabalhar para efeitos de aleitao,

no realizarem essa funo durante os perodos de dispensa, desvirtuaro o objectivo da

mesma. no sendo admissvel que utilizem esse perodo para fim diverso Cabe ao

empregador, nos termos gerais de direito, provar que o benefcio atribudo foi utilizado

outros fins que no os de aleitao..

37

Concluses:

A dispensa para aleitao pode ser exercida pela me ou pelo pai trabalhador, ou por

ambos, conforme deciso conjunta, devendo o beneficirio, em qualquer caso,

comunicar ao empregador que aleita o filho, com a antecedncia de 10 dias

relativamente ao incio da dispensa.

O direito dispensa para aleitao do trabalhador no contende com a condio de no

trabalhador, trabalhador independente ou outra do outro progenitor, uma vez que a lei

no exige que ambos sejam trabalhadores por conta de outrem, mas apenas que o seja

o progenitor que beneficie da dispensa para aleitao.

O perodo de dispensa para aleitao no pode ser utilizado para outros fins. Cdigo: Livro I Ttulo II (Contrato de trabalho) Captulo I (Disposies Gerais) Seco II (Sujeitos) Subseco IV (Proteco da maternidade e da paternidade) art. 9 - art. 50. Lei n. 35/2004: Captulo VI (proteco da maternidade e da paternidade) Seco II (Licenas, dispensas e faltas) art. 3.

38

FICHA III.2.1.5. Subsdio de maternidade. Opo pelo aumento do perodo de

licena. O art. 68, n. 1 do RCT consagra que a trabalhadora pode optar por uma licena de

maternidade superior em 25% prevista no n. 1 do artigo 35 do Cdigo do Trabalho,

devendo o acrscimo ser gozado necessariamente a seguir ao parto, nos termos da

legislao da segurana social. Por seu turno o n. 2 do mesmo art. explicita que a

trabalhadora deve informar o empregador at sete dias aps o parto de qual a

modalidade de licena por maternidade por que opta, presumindo-se na falta de

declarao, que a licena tem a durao de 120 dias.

Constituindo a maternidade e a paternidade valores sociais eminentes com proteco

constitucional e consagrao a nvel do direito internacional e comunitrio,

indiscutvel que o art. 68, n. 1 do RCT se aplica a todas as trabalhadoras mesmo que

abrangidas por IRCT omisso quanto ao referido direito.

No que respeita ao montante do subsdio a pagar durante o perodo de licena de

maternidade, temos de atender ao disposto nos artigos 9, n. 2 e 14, n. 2 do Dec. Lei

n. 77/2005, de 13 de Abril. O primeiro dispositivo refere que nas situaes em que o

beneficirio optar pela modalidade de licena prevista no n. 1 do artigo 68 da Lei

35/2004 de 29 de Julho, o montante dirio dos subsdios de maternidade e paternidade

igual a 80% da remunerao de referncia. O segundo dispositivo consagra que

nas situaes de licena por maternidade e paternidade ao abrigo dos ns 1 e 3 do

artigo 68 da Lei 35/2004 de 29 de Julho, o perodo de concesso dos subsdios

corresponde ao tempo de durao das respectivas licenas no remuneradas.

De tais disposies resulta claro que de 80% o montante do subsdio a que a

trabalhadora tem direito durante todo o perodo que durar a licena, se a mesma tiver

optado pelo regime do n. 1 do art. 68 do RCT.

Concluses:

Constituindo a maternidade e a paternidade valores sociais eminentes com proteco

constitucional e consagrao a nvel do direito constitucional e consagrao a nvel do

direito internacional e comunitrio, deve entender-se que o art. 68, n. 1 do RCT se

aplica mesmo que o IRCT para um determinado sector de actividade seja omisso quanto

ao direito consagrado por aquele artigo.

39

Se a trabalhadora optar pelo exerccio do direito consagrado no art. 68, n. 1 do RCT

de 80% o montante do subsdio a que a mesma tem direito durante todo o perodo que

durar a licena (vd artigos 9, n. 2 e 14, n. 2 do Dec. Lei n. 77/2005 de 13 de Abril).

Cdigo: Livro I Ttulo II (Contrato de Trabalho) Captulo I (Disposies Gerais) Seco II

(Sujeitos) Subseco IV (Proteco da Maternidade e Paternidade) art. 35

Regulamentao: Captulo VI (Proteco da maternidade e paternidade) Seco II (Licenas, Dispensas

e Faltas) art. 68

40

2.2. Direito de formao profissional

FICHA III.2.2.1. Formao profissional. Durao mnima da formao para

contratados a termo. Conceito de perodo normal de trabalho.

O dever de formao abrange todos os trabalhadores contratados a termo cuja durao

inicial ou renovada do contrato ultrapasse 6 meses (art. 137, n. 1 do CT), sem que tal

se deva confundir com a formao em segurana e sade no trabalho ou para o

desempenho de funes acessrias, que encontram expressa previso em outras normas

(art. 278 e 151, n. 4 do CT). A durao da formao qualificante (e apenas essa)

estabelecida para os contratados a termo em funo da durao do contrato em

percentagens aferidas pelo PNT - perodo normal de trabalho (art. 137, n. 2 do CT).

Tratando-se de um contrato a termo certo possvel saber ab initio da durao, pelo

menos inicial do perodo normal de trabalho

Ex.: Para um contrato de 7 meses ser igual ao PNT semanal x 28 semanas).

Se se tratar de um trabalhador com um contrato a termo incerto, os limites da formao

acompanham a antiguidade do trabalhador, devendo o empregador actualizar o tempo

de formao de acordo com o estipulado nas alneas a), b) e c) do n. 2 do art. 137 do

CT.

Para clculo do PNT referido no n. 2 do art. 137 do CT, ser necessrio no s o PNT

dirio, semanal e mensal, mas tambm o PNT da durao do contrato.

Ex.: Um contrato de 9 meses com um PNT de 8 horas/dia ser igual a 22 dias

vezes 8 horas, igual a 176 horas 9 meses, igual a 1584 vezes 0.01 ou seja 15,84

horas).

A referncia ao PNT visar acentuar a ideia de que se trata de formao para ser

ministrada e no compensada, por incumprimento, podendo ser frequentada dentro ou

fora do PNT.

41

Concluso:

A formao qualificante para contratados a termo apenas obrigatria quando a durao

inicial ou renovada do contrato exceda 6 meses. A sua durao varia em termos

percentuais a aferir de acordo com o perodo normal de trabalho conforme a durao do

contrato. O perodo normal de trabalho, para este efeito, corresponde ao somatrio do

perodo normal de trabalho semanal pelo nmero de semanas de durao do contrato a

termo.

Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo I (Disposies Gerais) - seco VII (Direitos, deveres e

garantias das partes) Subseco II (Formao Profissional) - art. 137.

42

2.3. Outros direitos e deveres

FICHA III.2.3.1. Trabalhador-estudante. Aproveitamento escolar. Perda do

estatuto de trabalhador-estudante.

Nos termos do art. 79, n. 1 do CT, trabalhador-estudante aquele que presta uma

actividade sob a autoridade e direco de outrm e que frequenta qualquer nvel de

educao escolar, incluindo cursos de ps-graduao em instituies de ensino.

O aproveitamento escolar condio para a manuteno do estatuto de trabalhador-

estudante (art. 79, n. 2 do CT).

Considera-se aproveitamento escolar o trnsito de ano ou a aprovao em metade das

cadeiras em que o trabalhador esteja matriculado ou, tratando-se de ensino recorrente

por unidades capitalizveis no 3 ciclo do ensino bsico e no ensino secundrio, a

capitalizao de um mnimo de unidades igual ou superior ao dobro das unidades em

que o trabalhador se matriculou, com um mnimo de uma unidade por cada uma dessas

disciplinas (art. 148, n. 3 do RCT).

Como resulta do disposto no art. 153 n. 2 do RCT, a falta de aproveitamento escolar

num ano no implica que sejam retirados ao trabalhador todos os direitos inerentes ao

estatuto do trabalhador-estudante. S quando este no tenha aproveitamento em dois

anos consecutivos ou trs interpolados que cessam todos os direitos que lhe foram

conferidos.

A falta de aproveitamento no ano escolar ao abrigo de cuja frequncia beneficiou da

globalidade dos direitos conferidos ao trabalhador-estudante determina a cessao dos

seguintes:

a) Flexibilidade dos horrios de trabalho ajustveis frequncia das aulas e

deslocaes para o estabelecimento de ensino (artigos 80 do CT e 149 do

RCT);

b) Marcao de frias de acordo com as necessidades escolares (artigos 83, n.

1 do CT e 152, n. 1 do RCT);

c) Licena sem retribuio, at 10 dias (artigo 152, n. 2 do RCT);

d) Dispensa de trabalho, sem perda de quaisquer direitos e contando como

prestao efectiva de servio (artigos 83, n. 2 do CT e 149 do RCT).

43

A cessao num ano, de todos ou parte dos direitos conferidos ao trabalhador-estudante,

no impede que, em anos subsequentes, possam ser novamente concedidos sendo que

esta situao no pode ocorrer mais do que duas vezes (art. 153, n. 4 do RCT).

Concluso:

A cessao de todos os direitos inerentes ao estatuto de trabalhador-estudante apenas

sucede quando no exista aproveitamento em dois anos consecutivos ou trs

interpolados. A falta de aproveitamento escolar num ano lectivo apenas determina a

cessao de alguns direitos, como sejam a dispensa de trabalho, flexibilidade de

horrios, regime especial de frias e licena sem vencimento.

Os direitos dos trabalhadores-estudantes cessam definitivamente quando, aps a sua

concesso, se verifique a posterior cessao desses direitos por mais de duas vezes.

Cdigo do Trabalho: Livro I, Ttulo II (Contrato de Trabalho) Captulo I (Disposies Gerais) Seco

II (Sujeitos) Subseco VIII (trabalhador-estudante).

Lei n. 35/2004: Captulo IX (Trabalhador-estudante)

44

FICHA III.2.3.2. Trabalhador-estudante. Trabalho suplementar e adaptabilidade

O trabalhador-estudante beneficia de uma especial proteco legal, a se incluindo, entre

outros, um especial regime de horrio de trabalho, dispensas, faltas, frias, trabalho

suplementar e regime de adaptabilidade.

No que respeita prestao de trabalho em regime de adaptabilidade, dispe o art.

150, n. 1, do RCT, que a mesma no pode ser exigida ao trabalhador-estudante

sempre que colida com o seu horrio escolar ou com a prestao de provas de

avaliao, prescrevendo-se o especial direito a um dia por ms de dispensa de

trabalho, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestao efectiva de servio,

no caso de realizao de trabalho naquele regime (n. 2 do art. 150 do RCT).

J quanto prestao de trabalho suplementar, no pode o mesmo ser exigido ao

trabalhador-estudante, excepto tratando-se de trabalho suplementar prestado por motivo

de fora maior.

Sendo esta a regra, (no exigibilidade da prestao de trabalho suplementar, excepto por

motivo de fora maior), prescreve-se um especial direito ao descanso compensatrio,

sempre que o mesmo for prestado, correspondente, no mnimo, ao nmero de horas de

trabalho suplementar realizadas (n. 3 do art. 150 do RCT)

Concluso:

Sempre que se verifique a prestao de trabalho suplementar por trabalhador-estudante,

este ter direito a um descanso compensatrio pelo menos igual ao nmero de horas de

trabalho suplementar prestado.

RCT - Lei n. 35/2004 - Captulo IX (Trabalhador-Estudante) Art. 150

45

CAPTULO IV - FORMAO DO CONTRATO DE TRABALHO E PERODO INICIAL DE EXECUO

Parte 1: formao do contrato/ possibilidade/ capacidade das partes

Ficha IV.1.1.

Contratos a termo. Celebrao por via electrnica.

Parte 2: perodo inicial de execuo do contrato

Ficha IV.2.1.

Forma e momento para o cumprimento do dever de informao sobre as condies de

execuo do contrato. Informao sobre o IRCT aplicvel.

Ficha IV.2.2.

Aviso prvio a observar aps os primeiros 60 dias de perodo experimental. Efeitos da

inobservncia do aviso prvio.

46

Parte 1: formao do contrato/ possibilidade/ capacidade das partes

FICHA IV.1.1. Contratos de trabalho a termo. Celebrao por via electrnica.

Estipula o art. 103, n. 1, alnea c) do CT que o contrato de trabalho a termo est

sujeito a forma escrita. Por seu turno, o art. 131, n. 4 do CT refere que se considera

sem termo o contrato em que falte a reduo a escrito, a assinatura das partes...

Ainda no que diz respeito aos contratos celebrados com cidados estrangeiros refere o

art. 88 do CT que o contrato de trabalho celebrado com um cidado estrangeiro,

para a prestao de actividade executada em territrio portugus, para alm de

revestir a forma escrita, deve cumprir as formalidades reguladas em legislao

especial. Essas formalidades encontram-se reguladas no art. 157 do RCT, que refere

no seu n. 3 que o contrato de trabalho deve ser elaborado em triplicado, entregando o

empregador um exemplar ao trabalhador. O art. 159 do mesmo diploma legal vem

referir a obrigatoriedade de a comunicao de celebrao do contrato de trabalho com

cidado estrangeiro Inspeco Geral do Trabalho ser acompanhada de um exemplar

do contrato de trabalho que fica arquivado neste Servio.

O Dec. Lei n. 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alteraes que lhe foram introduzidas

pelo Dec. Lei n. 165/2004, de 6 de Julho, regula a validade, eficcia e valor probatrio

dos documentos electrnicos e da assinatura electrnica e a actividade das entidades

certificadoras. Encontra-se regulamentado atravs do Decreto-Regulamentar n.

25/2004, de15 de Julho.

O referido diploma define, no seu art. 2, alnea a) o documento electrnico como o

documento elaborado mediante o processamento electrnico de dados. De acordo

com o art. 3, n. 1 do diploma referido o documento electrnico satisfaz o requisito

legal de forma escrita quando o seu contedo seja susceptvel de representao como

declarao escrita e ainda de acordo com o n. 2 do mesmo artigo quando lhe seja

aposta uma assinatura electrnica qualificada certificada por uma entidade

certificadora credenciada, o documento electrnico com o contedo referido no nmero

anterior tem a fora probatria de documento particular assinado nos termos do art.

376 do Cdigo Civil.

Face ao exposto, o contrato de trabalho a termo ter de ser qualificado como um

documento particular assinado nos termos atrs mencionados. Assim sendo, h que ter

em considerao o disposto no art. 7 do j citado Dec. Lei n. 290-D/99 que refere: a

47

aposio de uma assinatura electrnica qualificada a um documento electrnico

equivale assinatura autgrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de

papel e cria a presuno de que: a) A pessoa que aps a assinatura electrnica

qualificada o titular desta ou representante, com poderes bastantes, da pessoa

colectiva titular de assinatura electrnica qualificada; b) a assinatura electrnica foi

aposta com a inteno de assinar o documento electrnico; c) o documento electrnico

no sofreu alterao desde que lhe foi aposta a assinatura electrnica qualificada. Por

sua vez o art. 8 do supra referido diploma legal vem ainda clarificar que o pretendente

utilizador da assinatura electrnica qualificada deve gerar ou obter os dados de

criao e verificao da assinatura e ainda obter um certificado emitido por uma

entidade certificadora, nos termos contemplados no art. 28 do diploma em anlise.

Concluses:

Apesar de, para os contratos sem termo, vigorar o princpio da liberdade de forma, a lei

exige, para os contratos a termo a forma escrita (art. 103 do CT) e faz depender a

validade do termo desse requisito e da assinatura das partes.

A simples comparncia do trabalhador no local de trabalho na data aposta no contrato

no pode corresponder a aceitao tcita do referido contrato.

Para que o contrato a termo possa ser celebrado enviando o empregador numa data

anterior ao incio da prestao de trabalho um contrato por si assinado digitalmente para

uma morada de correio electrnico indicada pelo trabalhador, pronunciando-se este de

forma expressa, assinando tambm o contrato e enviando-o entidade patronal tm de

ser respeitados os requisitos impostos pelo Dec. Lei n. 290-D/99 de 2 de Agosto

(artigos 3, n. 1, n. 7, n. 8 e art. 28).

Ao cumprimento desses requisitos acresce ainda que o trabalhador, nos termos do art.

25, n. 3 do Dec. Lei n. 7/2004, de 7 de Janeiro, para aceitar a forma de celebrao do

contrato atrs exposta, ter previamente de se vincular a proceder dessa forma.

A consequncia directa do incumprimento de tais pressupostos ser a invalidade do

termo do contrato e a sua converso em contrato de trabalho sem termo (art. 131, n. 4

do CT).

Cdigo: Livro I - Ttulo II (Contrato de Trabalho) Seco VIII (Clusulas acessrias) Subseco II

(Termo resolutivo) Diviso I (Disposies Gerais) art. 131

Dec. Lei n. 7/2004, de 7 de Janeiro.

Dec. Regulamentar n. 25/2004, de 15 de Julho.

48

Parte 2: Perodo inicial de execuo do contrato

FICHA IV.2.1. Forma e momento para o cumprimento do dever de informao

sobre as condies de execuo do contrato. Informao sobre o IRCT aplicvel. O dever de informao previsto nos artigos 97 e segs. do CT refora o princpio da boa

f com que as partes devem formar e gerir a sua relao jurdica, expresso no art. 93

do CT. O empregador deve informar o trabalhador sobre todos os elementos relevantes

relacionados com a prestao a que este se obrigou e, da mesma forma, deve o

trabalhador informar o empregador sobre aspectos relevantes para a prestao da

actividade. A informao prestada pelo empregador pode constar do clausulado do

contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa de trabalho (n. 3 do

art. 99 do CT), como pode resultar de outra declarao por ele assinada. Nos termos

do n. 4 do mesmo art., o dever de informao deve ser cumprido nos 60 dias

subsequentes ao incio da execuo do contrato (e no da sua celebrao).

Pelo exposto, a informao sobre o IRCT aplicvel no tem, rigorosamente, de constar

do clausulado do contrato de trabalho, devendo porm ser prestada por escrito em

documento assinado pelo empregador (art. 99, n. 1 do CT). Realce-se, no entanto, que

essa informao deve ser afixada, em local visvel, nos locais de trabalho (art. 534 do

CT). Tal informao deve tambm constar do mapa de horrio de trabalho (art. 180,

n. 1, al. h) do RCT).

Concluso:

Tal como sucedia face ao regime jurdico do Dec. Lei n. 5/94, de 11-01, que transps a

Directiva n. 91/533/CE, o empregador deve informar o trabalhador, por escrito, nos

primeiros sessenta dias de execuo do contrato, sobre os elementos que caracterizam

esse mesmo contrato. A informao no tem que estar toda contida no contrato de

trabalho, a revestir este a forma escrita, podendo resultar de outro documento. O CT

prev um correlativo dever de informao do trabalhador para com o empregador. Estes

deveres decorrem do princpio da boa f na celebrao e execuo do negcio (art. 93

do CT).

Cdigo do Trabalho: Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo I (Disposies Gerais) - seco III

(Formao do Contrato) Subseco IV (Informao)

Lei n. 35/2004: Captulo XV, art. 180, n. 1, al. h) e i)

49

FICHA IV.2.2. Aviso prvio a observar aps os primeiros 60 dias do perodo

experimental. Efeitos da inobservncia do aviso prvio. Durante o perodo experimental qualquer das partes pode denunciar o contrato de

trabalho sem necessidade de justificao. Aps os primeiros 60 dias de durao deste

perodo, o empregador deve cumprir um prazo de 7 dias de aviso prvio para fazer a

denncia. Coloca-se a questo de saber quais os efeitos da falta de observncia desse

aviso prvio.

Antes de mais, distinguem-se vrias possibilidades:

a) O empregador denuncia o contrato com o aviso prvio e tal denncia cai dentro do

perodo experimental (ex.: num p.e. de 90 dias o empregador denuncia o contrato no

80 dia, pelo que o efeito vai operar no 87 dia). Nesta hiptese, no h seno que

pagar o tempo de trabalho, acrescido dos perodos de frias e subsdio de frias (cf.

art. 214, e art. 254, n. 2, al. b do CT);

b) O empregador denuncia o contrato e, embora tal denncia esteja dentro do perodo

experimental, no d o aviso prvio (ex.: num P.e. de 90 dias o empregador

denuncia o contrato no 80 dia, e nesse mesmo dia determina a cessao do

contrato);

c) O empregador denuncia o contrato numa altura em que j no pode cumprir a

totalidade do aviso prvio (ex.: num P.e. de 90 dias o empregador denuncia o

contrato no 84 dia);

Nestas hipteses e para alm do referido em a), entende-se, como soluo interpretava e

por paridade de tratamento, o pagamento das indemnizaes devidas por referncia ao

art. 448 do CT.

Concluses:

Aps o decurso dos primeiros 60 dias do perodo experimental (art. 105, n. 2 do CT)

o empregador deve cumprir um prazo de aviso prvio de 7 dias para denunciar o

contrato. Por interpretao analgica do art. 448, aplicvel denncia do contrato

pelo trabalhador, fica o empregador obrigado a pagar-lhe indemnizao de valor igual

retribuio de base e diuturnidades correspondentes ao perodo em falta, sem

prejuzo dos direitos adquiridos quanto a frias, subsdio de frias e proporcionais de

frias, subsdio de frias e de Natal, sem prejuzo da responsabilidade civil por danos

causados.

50

Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo I (Disposies Gerais) - seco IV (Perodo

Experimental) art. 105.

51

CAPTULO VI - PRESTAO DO TRABALHO

Ficha VI.1.

Perodo de funcionamento. Laborao contnua.

Ficha VI.2.

Durao mdia do trabalho semanal de 48 horas. Sua aplicabilidade aos trabalhadores

isentos de horrio de trabalho.

Ficha VI.3.

Registo dos tempos de trabalho. Forma do registo. Prazo da sua conservao.

Ficha VI.4.

Registo dos tempos de trabalho. Trabalhadores com iseno de horrio de trabalho.

Ficha VI.5

Registo de trabalho suplementar. Modelo para efectuar o registo. Necessidade de ser

visado pelo trabalhador.

Ficha VI.6.

Alterao do horrio de trabalho. Falta de acordo dos trabalhadores.

Ficha VI.7.

Contrato a tempo parcial de motorista de servio pblico. Consolidao de IRCT.

Ficha VI.8.

Mapas de horrio de trabalho. Regime de adaptabilidade. Modalidades de iseno de

horrio de trabalho. Obrigao do empregador de pr-determinar as horas de incio, de

termo e de intervalo de descanso.

Ficha VI.9 Regime especial de adaptabilidade por acordo entre o empregador e os trabalhadores.

Acordo dos trabalhadores. Alterao do horrio de trabalho.

52

Ficha VI.10

Iseno de horrio de trabalho. Actuao da IGT. Matrias sujeitas a liberdade

contratual e imperativos mnimos do Cdigo ou dos IRCT.

Ficha VI.11

Registo dos tempos de trabalho. Registo do trabalho suplementar. Registo nico ou

diferenciado.

Ficha VI.12

Controlo pontomtrico das pausas para refeies. Registo dos tempos de refeio e

repouso. Faltas.

Ficha VI.13

Regime especial de adaptabilidade. Situaes de impedimento prolongado, licena por

maternidade e licena sem retribuio.

Ficha VI.14

Registo dos tempos de trabalho. Sistema de controlo de presenas.

Ficha VI.15 Iseno de horrio de trabalho. Envio dos acordos por correio electrnico.

Ficha VI.16

Intervalo de descanso entre dois perodos dirios de trabalho consecutivos. Organizao

dos tempos de trabalho nos CTT.

Ficha VI.17

Trabalho suplementar durante o perodo nocturno.

53

FICHA VI.1. Perodo de funcionamento. Laborao contnua.

O CT remete para legislao especial o regime dos perodos de funcionamento das

empresas (art. 171, n. 2). Tal matria veio a se regulada no art. 176 do RCT, o qual

prev os procedimentos a observar para efeitos de laborao contnua e de alargamento

dos perodos de laborao, cabendo, em ambos os casos, a instruo dos processos

IGT.

Concluso:

O regime de alargamento perodos de funcionamento e laborao contnua encontra-se

previsto no art. 176 do RCT.

Cdigo do Trabalho: Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo II (Prestao do Trabalho) -

seco III (Durao e Organizao dos Tempos de Trabalho) Lei Preambular art. 21, n. 1

Lei n. 35/2003, de 29 de Julho. art. 176

54

FICHA VI.2. Durao mdia do trabalho semanal de 48 horas. Sua aplicabilidade

aos trabalhadores isentos de horrio de trabalho.

O art. 169, n. 1 do CT impe um limite de durao mdia semanal de 48 horas,

incluindo o trabalho suplementar prestado.

Tal limite aferido em funo de um perodo de referncia fixado em IRCT, caso em

que no ultrapassar os 12 meses ou um perodo de referncia que a mesma norma

define em 4 meses, com excepo das situaes previstas nos n.s 2 e 3 do art. 166 do

CT, casos em que pode atingir os 6 meses.

Os trabalhadores isentos de horrio de trabalho que sejam titulares de cargos de

administrao, de direco ou com poder de deciso autnoma no esto sujeitos a esses

limites (art. 169 n. 4 do CT), mas j o esto aqueles que exeram cargos de confiana,

de fiscalizao ou de apoio aos titulares desses cargos, previstos no n. 1, al. a) do art.

177 do CT.

Concluso:

O limite de 48 horas de durao mdia do trabalho semanal identificado no art. 169,

n. 1 do CT abrange todos os trabalhadores, mesmo os que tm iseno de horrio de

trabalho, excepto aqueles que, estando isentos, ocupem cargos de direco ou com

poder de deciso autnomo.

Livro I, ttulo II (Contrato de Trabalho) - captulo II (Prestao do Trabalho) - seco III (Durao e

Organizao dos Tempos de Trabalho) Art. 169 Art. 166 Art. 177

55

FICHA VI.3. Registo de tempos de trabalho. Forma do registo. Prazo da sua

conservao. Local onde deve ser mantido.

Nos termos do art. 162 do CT, o registo dos tempos de trabalho deve conter o tempo

de trabalho dirio e semanal efectivamente prestado pelos trabalhadores, com indicao

do incio e termo do trabalho efectuado.

Quanto sua forma, nada nos diz a lei, admitindo-se que o registo em causa, desde que

fidedigno e contendo os efectivos tempos de trabalho e descanso realizados por cada

trabalhador, seja vlido, independentemente de constar de um suporte em papel ou

informatizado.

A mesma norma obriga o empregador a manter o registo, sem estabelecer por quanto

tempo. A este propsito, h que atender aos fins para que o registo em causa pode ser

utilizado. Assim, deve ter-se em conta que:

a) O registo pode ser um instrumento para aferir a realizao de trabalho suplementar e

como tal, ser associado obrigao de manter a relao nominal dos trabalhadores

que prestaram esse trabalho, durante 5 anos (art. 204, n. 5 do CT);

b) Que pode tambm ser um meio de prova para efeito do pagamento de valores em

dvida no mbito da relao de trabalho, pedidos