GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de ... · expressão de uso comum e denominações genéricas de atividades, não suscetíveis de exclusividade segundo o art. 9º, alíneas

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Junta Comercial do Estado de São Paulo

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“ORDEM do DIA” para a SESSÃO PLENÁRIA

A ser realizada no dia 14 de dezembro de 2016

(Ordinária nº 43/16)

1) DELIBERAÇÕES

1.1) Recurso ao Plenário – Colidência de nomes

Replen: 990.221/15-5

Recorrente: APPS Informática Ltda. (NIRE 35.208.477.160).

Recorrida: Suomi-APPS Tecnologia da Informação Ltda. (NIRE 35.229.392.520).

Vogal Relator: Gilberto Rambelli Junior

Assunto: Recurso contra o arquivamento nº 35.229.392.520

Parecer da d. Procuradoria: Parecer CJ/Jucesp nº 1106/2016 – “Sem embargo, constata-

se que os núcleos das denominações das sociedades interessadas são compostos por

expressão de uso comum e denominações genéricas de atividades, não suscetíveis de

exclusividade segundo o art. 9º, alíneas ‘a’ e ‘c’, o que submete a análise da colidência ao

cotejo das denominações por inteiro, conforme disposto no art. 8º, II, alínea ‘a’. Observa-se

das denominações da recorrida e da recorrente que estas compartilham o seguimento

“Apps”, palavra de uso comum, do vernáculo inglês, redução de “application”, significando

“programa de informática que visa facilitar a realização de uma tarefa num computador ou

dispositivo móvel”. Neste sentido, nota-se que os elementos acrescidos aos núcleos das

denominações, a saber, Informática Ltda. e Suomi (...) Tecnologia da Informação Ltda., as

individualizam, visto que não apresentam semelhança capaz de gerar confusão, em estrita

conformidade com o artigo 6º, §1º. Posto isso, não reconhecemos a alegada semelhança

das denominações sociais, considerando os nomes empresariais completos, onde se pode

constatar o acréscimo de designação que distingue as empresas interessadas. Portanto, as

denominações sociais podem coexistir perfeitamente, sem provocar erro ou confusão na

identificação. Por fim, opinamos no sentido de negar provimento ao recurso protocolado”.

Voto do Vogal Relator: O i. Vogal Relator, em 30.11.2016 proferiu seu voto no seguinte

sentido: “Tendo em vista o exposto, entendo que as expressões em questão, não



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apresentam colidência, podem desta forma coexistir, acompanho o parecer da D.

Procuradoria, opinando pelo não provimento do recurso”.

VOTO:

Pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso, nos termos do voto do i. Vogal Relator, conforme

posicionamento da D. Procuradoria.

Ao e. Plenário para deliberação.


Replen: 990.180/16-5

Recorrente: Zanchetta Alimentos Ltda. (NIRE 35.904.868.329).

Recorrida: S.M.A. Zanchetta Indústria e Comércio Ltda. (NIRE 35.230.010.678).

Vogal Relator: Alexy Dubois



se que os núcleos das denominações das sociedades interessadas são compostos por

nomes civis e denominações genéricas de atividades, não suscetíveis de exclusividade

segundo o art. 9º, alíneas ‘a’ e ‘d’, o que submete a análise da colidência ao cotejo das

denominações por inteiro, conforme disposto no art. 8º, II, alínea ‘a’. Observa-se das

denominações da recorrida e da recorrente que estas compartilham o segmento “Zanchetta”,

sobrenome dos sócios de ambas as empresas. Neste sentido, nota-se que os elementos

acrescidos aos núcleos das denominações, a saber, Alimentos Ltda. e S.M.A.(...) Indústria e

Comércio Ltda., as individualizam, visto que não apresentam semelhança capaz de gerar

confusão, em estrita conformidade com o artigo 6º, §1º. Posto isso, não reconhecemos a

alegada semelhança das denominações sociais, considerando os nomes empresariais

completos, onde se pode constatar o acréscimo de designação que distingue as empresas

interessas. Portanto, as denominações sociais podem coexistir perfeitamente, sem provocar

erro ou confusão na identificação. Por fim, opinamos no sentido de negar provimento ao

recurso protocolado. ”



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sentido: “Acompanho o Parecer da Procuradoria negando provimento ao recurso”.

VOTO:





Replen: 990.215/14-3

Recorrente: FR. Instalações e Construções Ltda. (NIRE 35.215.678.868).

Recorrida: FIR Empreendimentos Imobiliários Ltda. (NIRE 35.228.374.226).

Vogal Relator: Gilberto Rambelli Junior



se que o núcleo da recorrente é composto pelo conjunto de letras ‘FR’ que “não são

suscetíveis de exclusividade”, a teor do parágrafo único do citado artigo 9º. A proteção das

letras só tem lugar quando representam uma sigla, mas não, segundo esclarece De Plácido

e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, 15ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro 1999,

quando significam meras abreviaturas, o que naturalmente exclui o conjunto de letras ora em

análise (FR). A teor do artigo 8º, inciso II, alínea “a”, no caso em tela deve-se considerar as

denominações completas por se tratar de “expressões de uso comum” (especificamente,

conjunto de letras). Entretanto, por se tratar de expressões de uso comum, não são

exclusivos para fins de proteção. Neste sentido, nota-se que os elementos acrescidos aos

núcleos das denominações, a saber, Instalações e Construções Ltda. e Empreendimentos

Imobiliários Ltda., as individualizam, visto que não apresentam semelhança capaz de gerar

confusão, em estrita conformidade com o artigo 6º, § 1º. Posto isso, não reconhecemos a

semelhança das denominações sociais, considerando que os núcleos não são suscetíveis

de exclusividade, bem como a análise de outros elementos diferenciais, que afastam a

possibilidade de se admitir a alegada colidência. Por isso, as denominações sociais podem



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coexistir perfeitamente, sem provocar erro ou confusão na identificação das sociedades

mercantis em questão. Diante de todo o exposto, opinamos no sentido de negar provimento

ao recurso protocolado. ”


sentido: “Tendo em vista o exposto, acompanho o parecer da D. Procuradoria, opinando pelo

“não provimento” do recurso”.

VOTO:





Replen: 990.191/15-1

Recorrente: FR. Instalações e Construções Ltda. (NIRE 35.215.678.868).

Recorrida: FR18 Empreendimentos e Participações S.A. (NIRE 35.300.480.970).

Vogal Relator: Reinaldo Pedro Correa



se que o núcleo da recorrente é composto pelo conjunto de letras ‘FR’ que “não são

suscetíveis de exclusividade”, a teor do § único do citado artigo 9º. A proteção das letras só

tem lugar quando representam uma sigla, mas não, segundo esclarece De Plácido e Silva,

em seu Vocabulário Jurídico, 15ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro 1999, quando

significam meras abreviaturas, o que naturalmente exclui o conjunto de letras ora em análise

(FR). A teor do artigo 8º, inciso II, alínea “a”, no caso em tela, deve-se considerar as

denominações completas por se tratar de “expressões de uso comum” (especificamente,

conjunto de letras). Entretanto, por se tratar de expressões de uso comum, não são

exclusivos para fins de proteção. Neste sentido, nota-se que os elementos acrescidos aos

núcleos das denominações, a saber, Instalações e Construções Ltda. e Empreendimentos e



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Participações Ltda., as individualizam, visto que não apresentam semelhança capaz de gerar

confusão, em estrita conformidade com o artigo 6º, § 1º. Posto isso, não reconhecemos a

semelhança das denominações sociais, considerando que os núcleos não são suscetíveis

de exclusividade, bem como a análise de outros elementos diferenciais, que afastam a

possibilidade de se admitir a alegada colidência. Por isso, as denominações sociais podem

coexistir perfeitamente, sem provocar erro ou confusão na identificação das sociedades

mercantis em questão. Diante de todo o exposto, opinamos no sentido de negar provimento

ao recurso protocolado”.


sentido: “Conjunto de letras não são suscetíveis de exclusividade, então vamos considerar

as denominações por completo, recorrente Instalações e Construções e a recorrida

Empreendimentos e Participações, verifico que não apresentam semelhança capaz de gerar

confusão IN 15/2013, art. 6º, §1º. Sendo assim, o meu voto é pelo não provimento do recurso

acompanhando o parecer CJ/JUCESP nº 1119/2016 da D. Procuradoria”.

VOTO:





Replen: 990.212/14-2

Recorrente: En-Sof Informática e Treinamento Ltda. (NIRE 35.213.703.237).

Recorrida: In Soft Informática Eireli - EPP. (NIRE 35.600.689.866).

Vogal Relator: Marcelo Roberto Monello



se que os núcleos das denominações das empresas interessas são formados por expressões

de fantasia incomuns, conforme disposto no artigo 8º, inciso II, alínea ‘b’. Analisando os



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núcleos das interessadas isoladamente, constata-se que não há ocorrência de homografia

(identidade), tampouco homofonia (semelhança) entre as expressões “Em-Sof” e “In-Soft”,

em concordância com a legislação. Posto isso, não reconhecemos a colidência das

denominações sociais, considerando que os núcleos não apresentam identidade

(homografia), tampouco semelhança (homofonia). Portanto, as denominações sociais podem

coexistir perfeitamente, sem risco de provocar erro ou confusão na identificação das

sociedades mercantis em questão. Por fim, opinamos no sentido de negar provimento ao

recurso protocolado. ”


sentido: “Acompanho o parecer da D. Procuradoria em negar provimento do recurso”.

VOTO:





Replen: 990.318/13-8

Recorrente: Ônix – Locação, Administração e Vendas Ltda. (NIRE 35.218.961.137).

Recorrida: Onix Consultoria e Administração de Condomínios Ltda. - EPP (NIRE

35.228.030.888).

Vogal Relator: Alexy Dubois


Parecer da d. Procuradoria: Parecer CJ/Jucesp nº 1090/2016 – “Sem embargo, resta

demonstrado que os dois nomes empresariais em confronto são compostos por núcleos

comuns, a saber: “Ônix” (mineral formado basicamente de dióxido de silício; pedra mais

nobre do que o mármore), que, por força da alínea “a”, do inciso II, ao art. 8º da IN/DREI nº

15/2013, é necessária a análise dos nomes empresariais por inteiro. Alargando a análise das

denominações sociais, é possível verificar que, as palavras “Consultoria e Administração de



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Condomínios”, acrescidas ao núcleo da requerida é completamente distinta da utilizada pela

recorrente, qual “Locação, Administração e Vendas”, e que, ainda, são consideradas

denominações genéricas de atividade, conforme a alínea “a”, do art. 9º da referida Instrução

Normativa, não sendo elemento de exclusividade. Posto isso, opinamos negar provimento

ao recurso. ”


sentido: “Acompanho o parecer da Procuradoria, negando provimento ao recurso”.

VOTO:



2) CIÊNCIA AO PLENÁRIO

2.1) Revisão “Ex Officio”

Revex: 997.081/15-6

Empresa: Construtall Construtora & Marmoraria Ltda.-EPP

Assunto: Revisão “Ex-Officio” Sócio Falecido

Síntese: “Trata-se de revisão ex officio interposta pela D. Procuradoria desta Junta

Comercial do Estado de São Paulo, motivada pelo Ofício 55/2015-ECD/SRRF08/RFB/MCF-

SP, encaminhado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária

de São Paulo- SP, informando que, dentre outros, o Sr. Ivair Jorge do Amaral, está incluído

no Quadro Societário da empresa Construtall Construtora & Marmoraria Ltda-EPP (NIRE

35224477225), com data posterior ao seu falecimento. Instrui o presente, cópia da Certidão

de óbito do Sr. Ivair Jorge do Amaral (fl.11), lavrada pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas

Naturais de Itaquera-Distrito do Município de São Paulo/SP, que informa que o falecimento

se deu em 24/05/1997, ficando cristalina a impossibilidade de subscrição e ingresso na

sociedade em 01/07/2010, como consta do arquivamento nº 412.690/10-0, acostado às fls.

15/22, bem como dos arquivamentos subsequentes”.



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Decisão Presidencial: “Considerando as razões fáticas e de direito acima expostas,

determino o cancelamento dos arquivamentos nº 412.690/10-0, sessão de 22/11/2010, nº

10.465/11-0, sessão de 11/01/2011 e nº 357.140/11-4, sessão de 12/09/2011 da empresa

Construtall Construtora & Marmoraria Ltda- EPP, pois todas realizadas em data posterior ao

falecimento do sócio Ivair Jorge do Amaral ”.

Ao e. Plenário para ciência.


Revex: 997.089/15-5

Empresa: Blue Comércio de Plásticos & Resinas Ltda.


Síntese: “Trata-se revisão ex officio, interposta pela D. Procuradoria desta Junta Comercial

do Estado de São Paulo, motivada pelo Ofício nº 55/2015/ECD/SRRF08/RFB/MF-SP,

encaminhando pela Delegacia da receita Federal do Brasil de Administração Tributária de

São Paulo- SP, informando que, o Sr. João Donizetti Ribeiro de Almeida, faz parte do quadro

societário da empresa Blue Comércio de Plásticos & Resinas Ltda.-EPP, com data de

constituição posterior ao seu falecimento. Instrui o presente, cópia da Certidão de óbito do

Sr. João Donizetti Ribeiro de Almeida (fl.11), lavrada pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas

Naturais de Salto, que informa que o falecimento se deu em 02/02/1995, ficando cristalina a

impossibilidade de subscrição do ato constitutivo da sociedade em 14/02/2014, como consta

do contrato social, arquivado sob o NIRE: 3522823291-0, acostado ao presente às fls. 16/20”.


determino o cancelamento da constituição da sociedade e dos arquivamentos nº 808.646/14-

0, sessão de 07/03/2014 e nº 365.420/14-1, sessão de 19/09/2014, da sociedade Blue

Comércio de Plásticos & Resinas Ltda. EPP, pois todas realizadas em data posterior ao

falecimento do sócio João Donizetti Ribeiro de Almeida”.




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2.3 Revisão “Ex Officio”

Revex: 997.088/15-1

Empresa: Onda Boa Buffet e Restaurante Ltda.-ME


Síntese: “Trata-se revisão ex officio, interposta pela D. Procuradoria desta Junta Comercial



São Paulo- SP, informando que, o Sr. Francisco Tena Altimir faz parte do quadro societário

da empresa Onda Boa Buffet e Restaurante Ltda.-ME, com constituição e alteração subscrita

em data posterior ao seu falecimento. Instrui o presente, cópia da Certidão de óbito do Sr.

Francisco Tena Altimir (fl.11), lavrada pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de

São Paulo- 20º Subdistrito- Jardim América/SP, que informa que seu falecimento se deu em

28/06/1998, ficando cristalina a impossibilidade de subscrição da alteração do contrato social

em 30/12/2004, como consta do instrumento arquivado sob n. 5.797/05-6, acostado ao

presente às fls. 16/22.”.


determino o cancelamento do arquivamento nº 5.797/05-6, sessão de 14/01/2005, da

sociedade Onda Boa Buffet e Restaurante Ltda- ME, bem como do seu registro posterior

936.673/08-4, sessão de 15/10/2008, pois realizado em data posterior ao falecimento do

sócio Francisco Tena Altimir”.



Revex: 997.033/14-9

Empresa: Fitta Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A

Assunto: Requerimento para Revisão Administrativa

Síntese: Trata-se de revisão administrativa Ex Officio interposta pela D. Procuradoria desta

Junta Comercial em face do arquivamento 239.600/11-3, de 22/06/2011, da sociedade Fitta



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Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. devido à ausência de demonstração da

anuência prévia do BACEN, conforme indicado no ofício 657/2012/SCS/DNRC/GAB (fls.

07), para o ato de abertura de uma filial, notificada a sociedade interessada se manifestou

às fls. 57/58, informando que após a constatação do equívoco levou ao conhecimento do

Banco Central a aludida situação pelo processo 1101522713/2011-BACEN, no bojo do qual

logrou obter anuência expressa daquela autarquia para o tal ato, consoante ofício

08588/2011-BCB/Deorf/GTSP2 (fls.70).

Decisão da Presidência: “Diante da demonstração da regularização da pendência apontada

pelo Banco Central do Brasil (BACEN) nos assentamentos da sociedade Fitta Distribuidora

de Títulos e Valores Mobiliários S.A, conforme registro 1.388/15-0, determino o arquivamento

do processo de revisão administrativa 997.033/14-9, em razão da constatação da perda de

objeto”.



Revex: 997.078/15-7

Empresa: Loctec Stan Construtora Ltda.-EPP


Síntese: Trata-se revisão ex officio, interposta pela D. Procuradoria desta Junta Comercial



São Paulo- SP, informando que o Sr. Gilberto de Souza, possui registro de abertura de

empresa na Junta, de nome Lotec Stan Construtora Ltda-EPP, com data de abertura

posterior ao seu falecimento. Instrui o presente, cópia da Certidão de óbito do Sr. Gilberto de

Souza (fl.11), lavrada pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Conchal, que

informa que o falecimento se deu em 22/02/1998, ficando cristalina a impossibilidade de

constituição da sociedade em 26/11/2007, como consta da ficha cadastral acostada ao

presente à fl. 12.



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Decisão da Presidência: “Considerando as razões fáticas e de direito acima expostas,

determino o cancelamento da constituição e dos arquivamentos nº 839.745/07-2, sessão de

26/11/2007 e 381.819/08-5, sessão de 22/12/2008 da empresa Lotec Stan Construtora Ltda,

pois todas realizadas em data posterior ao falecimento do sócio Gilberto de Souza”.



Revex: 997.024/13-6

Empresa: Pães e Doces Mesquita Ltda.-EPP

Assunto: Cancelamento de registro em decorrência de ordem judicial

Síntese: “Trata-se de revisão “ex officio” interposta pela D. Procuradoria desta casa em face

dos arquivamentos 194.398/02-0, sessão de 05/09/2002 e 3.679/03-1, sessão de

02/01/2003, ambos efetuados nos assentamentos da sociedade Pães e Doces Mesquita

Ltda.-EPP, devido à falsificação das assinaturas contidas nos referidos documentos, cumpre

salientar que inicialmente veio a esta Junta Comercial o Ofício nº 225/2009, expedido pelo

juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos da Ação

Declaratória ajuizada por Getúlio Stachera e Alexandre Guedes dos Santos em desfavor de

Yun Ki Lee e Mee Hion Mun, autuada sob nº 583.02.2005.054138-7, com determinação para

sustar os efeitos da alteração contratual da aludida empresa , registrada sob o nº 3.679/03-

2, por meio da qual os autores foram admitidos na sociedade, como se observa do

arquivamento nº 855.328/09-5 constante da ficha cadastral da empresa em epígrafe (fls.

29/45); na sequência sobreveio o Ofício nº 1165/2012, encaminhado pelo Foro Central

Criminal da Barra Funda, oriundo dos autos do processo 0073679-05-2008.8.26.0050,

referente ao inquérito Policial 719/2008, do 15º Distrito Policial do Jardim Paulista, em que

noticia a falsificação da assinatura de Yun Ki Lee atestada por laudo pericial, expediente este

registrado em ficha sob nº 851.537/13-3. Diante da notícia de falsificação das assinaturas

lançadas nos instrumentos contratuais sob nº 194.38/02-0 e 3.679/03-2, o Sr. Presidente, em

25/02/2013, proferiu decisão para suspender os efeitos dos respectivos documentos até a

solução do incidente de falsidade ”.



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Decisão da Presidência: “Tendo em vista a razões fáticas e de direito explanadas acima,

assim como as razões exaradas pela D. Procuradoria desta casa, determino o cancelamento

do arquivamento nº 418.800/04-2, sessão de 22/09/2004, e ainda determino o registro do

Oficio expedido pelo MM Juízo da 20ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo (fls.181)”.


2.7) Cancelamento do Arquivamento

Protocolo (s): 1.085.315/15-0; 1.093.778/15-5; 1.146.417/15-9

B.A: 1.051.080/15-0

Empresa: Unify-Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.

Assunto: Cancelamento do Arquivamento

Síntese: “Trata-se de boletim administrativo nº 1.051.080/15-0, instaurado no arquivamento

178.748/15-8, sessão de 22/04/2015, registrado nos assentamentos da sociedade Unify-

Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., anteriormente denominada Siemens

Enterprise Comunication- Tecnologia da informação e Comunicações Ltda, com

fundamentos: “Falta laudas no instrumento””.

Decisão da Presidência: “Considerando as razões fáticas e de direito explanadas acima,

determino o cancelamento do arquivamento 178.748/15-8 da sociedade Unify-Soluções em

Tecnologia da Informação Ltda”.


2.8) Recurso ao Plenário

Replen: 990.091/14-4

Protocolo (s): 1.127.662/15-6

Recorrente: Mix Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso contra arquivamento nº 115.365/14-0



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Síntese: “Trata-se de recurso interposto pela sociedade “Mix Indústria de Produtos

Alimentícios Ltda.” contra a decisão do julgador singular da Jucesp, que deferiu o

arquivamento registrado sob o nº 115.365/14-0, em sessão de 09.04.2014. Contudo a

sociedade apresentou um pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito

protocolado sob nº 1.127.662/15-6 ”.

Decisão da Secretária Geral Substituta: “Em 13/06/2016 a Secretária Geral Substituta,

considerando o pedido de extinção do processo apresentado pela sociedade, homologou o

pedido de desistência e negou seguimento ao presente recurso”.


2.9) Recurso ao Plenário

Replen: 990.201/14-4

Protocolo (s): 1.093.523/14-1; 1.050.383/15-1

Recorrente: Raquel Regina Busnello

Recorrida: Junta Comercial do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso contra a decisão que deferiu o arquivamento nº 306.858/14-9

Síntese: “Inicialmente foi interposto Recurso ao Plenário por Raquel Regina Busnello em

face do arquivamento nº 306.858/14-9, efetuada nos assentamentos da SMG Brasil

financeira Ltda., sob a alegação de vício de convocação, a D. Procuradoria por meio do

Parecer CJ/JUCESP nº 1518/2015, sugeriu o não recebimento do Replen e apresentou

Revisão ex officio em face do mencionado arquivamento. Não obstante, às fls. 188/190, s

impugnante, em consonância com os impugnados Xavier-Jacques André René Gondel, SMG

Group, Thierry Yves Oliver Cardy, na qualidade de sócios da sociedade SMG Brasil

Financeira Ltda., apresentou, por meio do protocolo nº 1053652/16-1, requerimento de

desistência do Recurso ao Plenário, considerando a composição havida entre as partes. ”.

Decisão da Presidência: “ Destarte, considerando o requerimento da interessada

protocolizado sob nº 1053652/16-1, bem como o quanto manifestado pela D. Procuradoria

desta casa, na manifestação CJ/JUCESP nº 881/2016, homologo o pedido de desistência e



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determino o arquivamento do Recurso ao Plenário nº 990.201/14-4, interposto pela

sociedade SMG Brasil Financeira Ltda., assim como deixo de receber o pedido de Revisão

Administrativa no bojo do Parecer CJ/JUCESP 1518/2015”.


2.10) Convalidação

Protocolo (s): 1.088.063/14-7; 1.083.438/14-1

B.A: 1.051.094/12-4

Sociedade: Agropecuária e Mercantil Grepal Ltda.

Assunto: Autuação do Registro 132.378/15-2

Síntese: “Trata-se de Boletim Administrativo nº 1.051.094/12-4 instaurado no arquivamento

425.361/12-3, de 02/10/2012 da sociedade Agropecuária e Mercantil Grepal Ltda., com

fundamento: “Documento não localizado no acervo da Jucesp”. Por meio do protocolo

1088063/14-7, a sociedade interessada apresentou suas duas vias originais referentes a sua

3ª alteração contratual, no bojo da qual foi realizada a redistribuição das quotas do de cujus

Gregório Paes de Almeida Filho em conformidade com a Escritura de Inventário e Partilha

de Bens decorrente do Processo 00360038-56.2010.8.26.0100- 5 Vara de Família e das

Sucessões de São Paulo, considerando que a sociedade apresentou suas vias originais

devidamente registrada, bem como que verificada a sua boa ordem, e que arquivada a

Escritura de Inventário e Partilha de Bens em ato próprio, conforme demonstra o registro

132.378/15-2, de 23/03/2015, entendo presentes os elementos necessários para a

convalidação do ato constitutivo da empresa em epígrafe”.

Decisão da Presidência: “ Considerando as razões fáticas e de direito explanadas acima,

determino a convalidação do arquivamento 425.631/12-3, sessão de 02/10/2012 da

sociedade Agropecuária e Mercantil Grepal Ltda., mediante a retenção da via original

encartada às fls. 02/09, na qual consta a etiqueta e protocolo nº 2.033.471/12-3 ”




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2.11) Pedido de Suspensão dos Efeitos de Arquivamento

Protocolo (s): 1.038.705/13-7; 1.135.080/14-8

Requerente: Antônio Fernandes Garcia

Sociedade: Transportadora L.R. Ltda.-EPP

Assunto: Suspensão dos Efeitos de Arquivamento

Síntese: “Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de arquivamento requerido pelo Sr.

Francisco Gutemberg Beserra de Farias, sob registro nº 248.346/04-0, sessão 31/05/2004

(relativo a sua admissão como sócio), a qual, à época, foi processada e acolhida, conforme

ato decisório, proferido em 31/07/2012, do protocolado nº 1.078.266/12-8. Mediante novo

requerimento apresentado por Antônio Fernandes Garcia, também foi postulada a

suspensão do mesmo registro onde consta o nome e os dados qualificativos no campo do

quadro societário e na subsequente alteração posterior ao ato constitutivo”.

Decisão da Presidência: “ Assim, com fundamento no art. 40 § 1º, do Decreto nº 1.800/96³,

acolho o pedido suspensivo apresentado por Antônio Fernandes Garcia, para ratificar o ato

decisório suspensivo registrado sob nº 857794/12-7, sessão 15/08/2012, referente à

empresa Transportadora L.R. Ltda”.



Protocolo (s): 1.083.679/15-6; 1.127.568/15-2

Requerente: Suely Ribas

Sociedade: Buffet Estação Alegria Ltda.


Síntese: “A postulante requer o bloqueio da empresa acima mencionada devido ter sido

fraudada, comunicando a esta Jucesp que ela e seu sócio Samuel Silva não teriam vendido

a empresa referida e que só tomou ciência do ocorrido por Mandado de Monitória- Contratos

Bancários, o qual foi recebido uma cobrança de empréstimo feito pelos novos sócios, sócios

estes que ela alega não conhecer. A requerente ressalta que a empresa em questão está



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inativa. A requerente corrobora em registro policial que era proprietária do Buffet Estação da

Alegria Ltda.-ME, juntamente com o seu ex-marido, a empresa em questão obtinha registro

nesta Junta Comercial com capital de R$ 500,00, ocorre que em 2007 encerrou suas

atividades, porém continuava ativa nos órgãos competentes e na data de 10/04/2015

recebeu um mandado expedido pela 1ª Vara Cível do Fórum Regional Nossa Senhora do Ó,

tomando conhecimento que terceiros desconhecidos alteraram os sócios para Renato de

Lourdes Campoz e Silvana Alves dos Santos e o capital para R$ 100.000,00”.


determino a imediata suspensão dos registros nº 340.118/12-0, sessão de 10/08/2012 e

registro 348.896/12-8, sessão de 15/08/2012, da empresa Buffet Estação Alegria Ltda”.



Protocolo (s): 1.023.826/15-0;

Requerente: Maria Helena dos Santos Afonso

Sociedade: Maria Helena dos Santos Afonso 08259896800


Síntese: “Trata-se de expediente processado como requerimento de suspensão, à vista da

afirmativa da requerente que reside nesse endereço a sete anos e que teve seus documentos

furtados (RG) no dia 26/02/2014, a requerente afirma que registrou boletim de ocorrência nº

2251610/2014 e recebeu um telefonema de cobrança no dia 19/01/2015 no qual tomou

ciência de que tinha uma empresa no seu nome com o CNPJ 212.137.893/0001-91, aberta

em 30/09/2014 situada na rua Gilson Rocha Pitta, 50- Jd. Martinica- SP capital e a mesma

afirma que isso nunca ocorreu”.


determino a imediata suspensão do ato constitutivo do microempreendedor em nome de

Maria Helena dos Santos Afonso 08259896800-ME”.



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Protocolo (s): 1.097.469/14-1; 1.127.600/15-1

Requerente: Fabio Dias Leite da Silva

Sociedade: Alpha Cargo Agenciamento de Cargas Eireli


Síntese: “O requerente por intermédio da sua patrona informa que a empresa supra fora

“aberta” em nome do seu representado em fevereiro 2014, cuja atividade fim seria a de

agenciamento marítimo, carga e descarga, agenciamento de cargas, exceto para o

transporte marítimo. Entretanto nunca solicitou a abertura de tal empresa e sequer assinou

documentos para tal finalidade. Destaca-se que o requerente notícia que foi furtado em julho

de 2012, conforme boletim de ocorrência nº 1402/2012-5º D.P Santos ”.


determino a imediata suspensão do ato constitutivo e do registro nº 802.665/14-7, sessão de

28/02/2014 da empresa Alpha Cargo Agenciamento de Cargas Eireli”.



Protocolo (s): 1.024.403/13-0;

Requerente: Victor José Soares Ghetti

Sociedade: Freeprime Comércio Importação e Exportação Eireli


Síntese: “O interessado informa que, em 16/11/2013, recebeu (nesta Autarquia) as

informações cadastrais da empresa acima epigrafada, sendo que desde novembro do ano

de 2012 é vítima de fraudes relativas à emissão de cheques, abertura de conta-bancária e



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aquisição de linhas telefônicas em diferentes operadoras. Aponta que foram de ocorrência

nº 725/2013 e o de nº 3683/2013, seguido da instauração de inquérito policial nº 558/2013 ”.

Decisão da Presidência: “ Assim, com fundamento no art. 40 § 1º, do Decreto nº 1.800/96,

acolho o pedido de suspensão do ato constitutivo e demais registros posteriores, diante da

conexidade havida entre os mesmos extensiva ao originários”.


2.16) Pedido de Reconsideração

Protocolos: 1.022.744/16-1; 1.022.879/16-9

Empresa: Itaú Unibanco S.A

NIRE: 35.300.023.978

Assunto: Pedido de Reconsideração

Síntese: “Trata-se de pedido de reconsideração de exigência subscrito por Marcelo

Casellato Faria e Marcilio Pedro Boscarino por meio do qual solicitam que Jucesp

reconsidere as exigências de fls. 06/16, vez que a sociedade empresária Itaú Unibanco

entende que as datas de encerramento dos livros podem coincidir com datas de abertura dos

livros subsequentes ”.

Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: “Diante do exposto, determino

à gerência de Livros que reconsidere as exigências proferidas e analise os livros da

interessada”.


2.17) Cancelamento de Autenticação

Protocolos: 1.089.558/16-8

Empresa: Itaplan Brasil Consultoria de Imóveis S.A

NIRE: 35.300.416.341

Assunto: Etiqueta em nome de empresa diversa



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Síntese: “Trata-se de requerimento subscrito por Robson Pereira Paim e Paulo Fernando de

Sousa e Silva por meio do qual solicitam a substituição/correção das autenticações nºs

4.763, 4.764, 4.765, 4.766, 4.767, efetuadas de modo incorreto pela Jucesp, pois, segundo

a sociedade empresária Itaplan Brasil Consultoria de Imóveis S.A, as etiquetas de

autenticações apostas nos seus Livros Diário nºs 01 a 05 (NIRE: 35.300.416.341) foram

emitidos como sendo do NIRE 35.300.357.388”.

Decisão da Diretora de Serviços Auxiliares ao Comércio: “Em caso análogo, a D.

Procuradoria da JUCESP (Parecer 1060/2013) afirmou que em autenticação resultante de

erro da administração Pública deve ser cancelada independentemente da abertura de

revisão de ofício, consoante fixado no Parecer nº 474/2011. Desta forma, determino pelas

razões acima expostas o cancelamento das autenticações nº 4.763, 4.764, 4.765, 4.766,

4.767 independentemente de abertura de revisão de ofício, consoante fixado no Parecer

CJ/JUCESP nº 474/2011”.


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