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GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ANTEPROJETO DE LEI DA POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DO MARANHÃO

21 de agosto de 2019

Local: Auditório da UEMA de Caxias- MA Horário: 09:16h à 11:32h

Abertura

Aos vinte e um dias de agosto de 2019, às 09h16min da manhã no auditório da UEMA em

Caxias-MA, deu-se início a abertura da Audiência Pública que tratou da atualização da Política

Florestal do Estado do Maranhão. Foi chamado a mesa o Sr. Renato Silva Foicinha,

Superintendente de Monitoramento e Planejamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente

e Recursos Naturais – SEMA, que presidiu a mesa, representando o Secretário de Estado de

Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Exmo Sr. Rafael Ribeiro. Em seguida, foram convidados a

compor a mesa, as analistas ambientais da SEMA as Sras. Isabel Cruz Camizão e Claudia Cristina

Everton Dominice, o analista ambiental da SEMA Sr. Sérgio Serra e o professor/pesquisador da

UEMA, Sr. Gonçalo da Conceição, gestor da AGA/UEMA. Às 09h20min da manhã ocorreu a

execução do hino nacional, com a mesa formada. Às 09h22min foram registradas as presenças

do Vice-presidente da Federação das indústrias do Maranhão - FIEMA e vice-presidente do

conselho de meio ambiente da FIEMA, Sr. Cirilo Arruda, o Secretário Adjunto de Meio Ambiente

de Aldeias Altas, senhor Ítalo Ximenes, a Assessora de Gestão Ambiental da Universidade

Estadual do Maranhão, Sra. Andréia Araújo, o presidente do sindicato rural dos Produtores de

Caxias, Sr Benedito Moura, o representante da Associação da Defesa dos Mananciais de Caxias,

o Sr. Sergio Ricardo, o Secretário de Meio Ambiente e Defesa Civil de Caxias, Sr. Pedro Fonseca

Marinho, a Secretária de Meio Ambiente de Coroatá, Sra. Marilena Vieira Leite, o representante

do Sind. Cocais – o Sr. Edvan Amâncio, a Diretora Geral do campus da UEMA- Caxias, Sra.

Jordânia Maria Pessoa. Às 09h24min o cerimonial fez a leitura dos principais pontos do

regulamento. Às 9:29h passa-se a palavra para o presidente da mesa, Sr. Renato Foicinha. O

mesmo agradeceu a presença de todos, agradeceu a cessão do auditório pela UEMA. Destacou

os pontos principais que a minuta de lei tratará, ressaltou a importância das audiências públicas

que são um meio importante para a construção da política e passou a palavra para a analista

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ambiental Sra. Isabel Cruz Camizão para fazer a apresentação do anteprojeto. Às 09h32min –

Sr. Renato fez uma retificação e passou a palavra inicialmente para o Sr. Gonçalo da Conceição

que cumprimentou os presentes e destacou a importância da audiência pública, agradeceu a

presença de todos os alunos, professores da UEMA e todos os caxienses que se fizeram

presentes e desejou que saísse desta reunião um documento com a cara do maranhense nos

aspectos da conservação das nossas florestas. 09h34min – Sr. Renato Foicinha destacou e

agradeceu o convite ao Superintendente de Recursos Florestais que não pode estar presente

por motivos de saúde, e passou a palavra para Sra. Isabel Camizão. 09h35min - A analista Isabel

Camizão iniciou a apresentação, ressaltou o motivo principal da realização das audiências

públicas. Fez um breve histórico da Lei Estadual 8528/2006 e 8.598/2007, expôs sobre a

audiência passada e das que ainda irão ocorrer. Expôs as possibilidades de participação

(protocolo na SEMA, telefonema, email), onde se pode acessar a minuta de lei (site da SEMA),

entre outros. Às 09h45min – Foi iniciada a apresentação de fato, ressaltando que a composição

da nova política florestal foi feita de acordo com o novo Código Florestal. Destacou que no

Código Federal foram introduzidos novos conceitos. Falou que existe uma seção especifica para

cada tipo de uso do solo: reserva legal, app, regularização das áreas desmatadas, capítulo da

exploração florestal, manejo florestal, uso alternativo do solo, controle de origem florestal (dof,

sinaflor), uso do fogo e queima controlada, cadastro ambiental rural, capítulo de taxa,

disposições finais. Apresentou a importância da floresta e problemas ambientais. Discorreu

sobre APP, reserva legal, entre outros. Foi encerrada a apresentação às 09h59min. Às 10:00h foi

passada a palavra ao Sr. Renato Foicinha, que informou que as perguntas deveriam ser

enviadas à mesa. Às 10:01 h – Iniciam-se os questionamentos orais, sendo concedido a palavra à

professora e diretora geral do campus UEMA/Caxias, Sra. Jordânia, que enfatizou a região dos

Cocais/Meio Norte e que em Caxias não dá pra falar de floresta sem falar na importância da

preservação dos mananciais. Relatou a situação do Riacho do Ponte e da piscina do riacho.

Afirmou que em Caxias há abundância de riachos, mas que algo tão belo poderá virar algo do

passado. “Hoje não dá mais pra ninguém banhar no Riacho do Ponte, Caxias e toda a região

devemos colocar a relação atrelada de floresta e preservação dos mananciais, a questão

climática, a temperatura de Caxias aumentou bastante, o nível de ventilação na cidade, o

desmatamento, está com um alto grau de poluição” e ressaltou também a importância da

preservação das APPs e dos mananciais e o cumprimento do Código Florestal. Relatou que em

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2016 em uma audiência da Câmara dos Vereadores de Caxias-MA teve um dos projetos que foi

reduzir as APAS da cidade pela Câmara de Vereadores. Uma das APAS em 2016, próximo ao

shopping, foi diminuída. Por fim, ressaltou novamente a importância da preservação das APAS e

que floresta e mananciais são palavras inseparáveis. Renato Foicinha agradeceu a palavra e

comentou sobre a nomenclatura “região dos cocais”. Disse que sente falta de que o

maranhense se sinta amazônida e que em Caxias se está fora da Amazônia legal, mas que temos

características de áreas de transição de cerrado e Amazônia, e que há, em relação à redução das

APAS, uma tendência nacional. Falou sobre a redefinição dos limites do Parque Nacional dos

Lençóis Maranhenses. Isabel Camizão fez uma contribuição e falou da importância de inserir as

UCS municipais no cadastro nacional de unidades de conservação, de que os municípios devem

encaminhar a poligonal da área protegida para a SEMA, e para o MMA, para que a poligonal da

área protegida possa estar na base (sistema) de dados. “Essa poligonal servirá para constar nos

estudos ambientais, para saber se na zona de amortecimento daquele empreendimento tem

UC, e servirá inclusive para projetos de apoio ambiental. Com ucs municipais, os grandes

empreendimentos que vêm para aquele município devem pagar uma compensação ambiental

para as unidades de conservação do entorno do empreendimento. Por isso, é importante que

as instituições de meio ambiente compartilharem as suas informações, inclusive no ato dos

licenciamentos. Seria uma possibilidade inclusive de renda e manutenção dessas áreas. Renato

Foicinha voltou a fala e ressaltou que na proposta do projeto de lei, prevê essa proteção aos

mananciais e as nascentes, como exemplo, o raio de 50 m de nascentes ou olhos d’água- e a

faixa de 30 metros do curso hídrico, tendo que trabalhar na prática para que sejam protegidas.

10:10 h- Pedro Marinho (Secretário de Meio Ambiente de Caxias - MA) agradeceu a presença de

todos e falou que não dá pra dissociar a questão hídrica da questão florestal, o maior problema

hoje da região é o Rio Itapecuru, que faltam apenas 2 audiências para a concretização de um

sonho, que é a criação do comitê de bacias do Rio Itapecuru. Expôs que na questão do meio

ambiente, que embora exista muita coisa no papel, pouco é feito na prática. Falou que na

Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem procurado firmar parcerias, inclusive com a UEMA

no sentido de estudar e trazer benefícios para a cidade. Explanou que o plano diretor municipal

até hoje não foi revisado. Relatou a “descriação” de uma APA, na gestão passada, na qual o

proprietário da área a vendeu para um grupo do Tocantins que vai implantar um loteamento

residencial e que a procuradoria se manifestou pela legalidade da transação. Também expôs

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sobre problemas do Riacho do ponte. De que o mesmo abastece 20% da população da área e só

para recuperar aquela área seriam 18 (dezoito) milhões de reais. Com relação aos riachos de

Caxias, falou que existe antropização desordenada que é um grande problema. Que a

recuperação da área é muito cara, porque além da limpeza precisa se implantar a rede de

esgoto. Destacou que em São Luis construíram duas estações de tratamento e esqueceram de

ligar a rede. O disciplinamento das culturas, o zoneamento. Quis deixar registrado que “estamos

voltando ao período colonial, saindo da monocultura da cana de açúcar, do arroz, da mandioca

para a monocultura da soja que está destruindo o cerrado. Começou no MATOPIBA e avança

pelo Vale do Itapecuru e já chegou ao nosso município, difícil conciliar preservação ambiental

com agronegócio, pois não estão preocupados com flora, fauna, tão preocupados em plantar

soja e mandar para China e fica pra gente os problemas climáticos. Se nada for feito

concretamente nesses 10 anos, a população de São Luis vai ficar sem água, se os municípios

não começarem efetivamente a disciplinarem o uso do solo e a utilização da água. Quantos

poços artesianos existem perfurado no Maranhão? Tem o levantamento da CPRM, mas tem os

clandestinos que não são poucos, aqui em Caxias a Schincariol, que hoje é Heineken, ela paga

extração mineral para o DNPM, que repassa ao estado que deve passar ao município, contudo,

não chegou a Caxias nenhum centavo de recurso estadual para ser aplicado no meio ambiente.

Existe o ideal e o possível, sonhamos com o ideal, mas trabalhamos com o possível”. Em

resposta, Isabel Camizão fez comentário sobre a importância de o município zonear, e em

relação ao esgoto, a política florestal é mais pensada para a questão rural, mas a preservação

das APPS incluem também as áreas urbanas. A restauração das APPS urbanas são

imprescindíveis, onde se vê contaminação e poluição, que é onde possui uma grande fonte de

contaminação, e que é muito mais caro restaurar do que manter. Em seguida, o professor

Gonçalo expos que trabalha com levantamento da flora e outro colegas com levantamento da

flora e outros aspectos. Fez o seguinte questionamento. “Por que nós estamos pesquisando? A

quem interessa o resultado das nossas pesquisas se de uma forma direta não há uma devolução

para aquela UC de forma positiva?” Disse que tem observado que dentro das políticas públicas

de floresta no estado do Maranhão há algo que precisa ser urgentemente corrigido, senão as

UCs não poderão ser zoneadas, porque falta plano de manejo para as áreas protegidas. Ainda

perguntou para a mesa se dentro dessa revisão das políticas florestal do Maranhão como se

deve adequar a conservação dessas unidades, na manutenção de seus status, se não há em

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muitas delas um plano de manejo. Ressaltou que está orientando dois alunos de mestrado na

APA dos Morros Garapenses, que os morros tem riqueza de flora e de fauna muito expressiva,

devendo manter o estado de conservação, e que a população pode morrer soterrada, a cidade

pode desaparecer com a destruição. Destacou: “Recentemente nossa aluna de mestrado

apresentou os resultados, e listaram mais de 300 espécies de plantas, 50 espécies endêmicas do

Brasil, e o que fazer com esses resultados? Somente constar no Lattes? E se não houver

políticas publicas que venham corrigir essas distorções, essas espécies irão desaparecer”. Isabel

Camizão respondeu as colocações do professor, expos que dentro dos regimes de uso das

propriedades, que existem os espaços territoriais especialmente protegidos, e dentre as

espécies de espaços protegidos há as unidades de conservação e que há outras categorias de

espaços protegidos, que são as áreas que devem estar protegidas e que devem estar no imóvel

do particular. Nesse caso, falou que as unidades de conservação não são trabalhadas neste

projeto de lei, pois o projeto trabalha o regime de uso dos imóveis dos particulares, pois as UCS

já tem uma legislação específica, o SEUC – Sistema Estadual de Unidades de Conservação.

“Neste projeto de lei, trabalham-se os diversos regimes de uso da terra, e dependendo do

regime de uso, teremos mais ou menos possibilidades de uso daquele recurso florestal. Então,

cabe ao proprietário qual a destinação que ele dará a vegetação desde que ele respeite os

limites legais. Mas o grande questionamento é, será que só os limites legais são suficientes para

manter a fauna e a flora? A biodiversidade?” Posteriormente, Isabel Camizão fez a leitura de

outra pergunta sobre quais os critérios para inserção de APA no SNUC? Isabel Camizão

ressaltou que a política florestal não fala sobre esta temática, que o projeto de lei trata mais da

posse e propriedade rural. Informou que se pode procurar a Superintendência de

Biodiversidade e áreas Protegidas da SEMA para orientar de como criar, quais informações

básicas para criá-la, e como inserir no sistema nacional. Necessário criar um sistema municipal

de unidade de conservação, cada UC precisa ter decreto especifico de criação da unidade,

constando os memoriais descritivos com o polígono das UCS. Sr Sérgio Serra, analista ambiental,

complementou a fala de Isabel Camizão, destacando que caso haja unidade criada por meio de

decreto, que ela deve vir com informações de perímetro da UC. Podendo encaminhar o

arquivo “shapefile” com essas informações ao MMA (Ministério do Meio Ambiente), ao

programa especifico de geoprocessamento. Outro aspecto que ele ressalta é que todas as falas

foram incisivas da necessidade de integração entre as políticas florestal e hídrica e as unidades

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de conservação. Que se precisa entender que todas as políticas públicas são instrumentos que

visam promover o ordenamento do território, o uso desses espaços. Destacou que a questão

florestal não se atém apenas à flora, mas a todos esses elementos que existem no espaço,

recursos hídricos, relevo, fauna, e da importância também da integração dos diferentes

segmentos da sociedade. Por fim, destacou que a universidade é um local de propagação das

pesquisas, e pelos diferentes órgãos, e que esse momento é somente um momento, deve-se

buscar um equilíbrio entre os diferentes segmentos. Destacou que é importante a aplicação da

política, de melhorar esse mecanismo de fiscalização, controle e monitoramento dos

instrumentos legais. Posteriormente, Renato Foicinha leu uma pergunta escrita: quais as

principais mudanças que o projeto prevê em relação às reservas legais em relação ao Código de

2012? Cláudia Dominice, analista ambiental da SEMA, respondeu que não houve nenhuma

mudança em relação ao percentual da Lei Federal 12.651/2012. Que a câmara técnica do

CONSEMA e junto técnicos da Superintendência de Recursos florestais na discussão da política

não mudaram em nada os percentuais legais de reserva legal, sendo 80% Amazônia, 35%

Amazônia legal em área de cerrado e 20% no restante do estado fora da Amazônia legal. Em

seguida, Sr. Renato Foicinha leu outra pergunta: se há previsão para a conclusão do CAR e se

foram detectadas muitas sobreposições. Cláudia Dominice respondeu que o governo federal

acabou com o prazo para inscrição no CAR, mas permanece a obrigatoriedade. “Todos os

imóveis são obrigados a cadastrar-se no CAR. As instituições bancárias exigem o comprovante

do CAR. No licenciamento ambiental a SEMA também exige, com relação às sobreposições,

observa-se muitas sobreposições, mas as análises ainda não foram começadas, mas é

identificado que existem muitas sobreposições, no entanto, quando existe algum interesse e

questionamentos do proprietário pode-se direcionar ao setor do CAR, e lá a Secretaria de

Estado de Meio Ambiente pode-se cancelar o CAR”. Em seguida informou que a SEMA dispõe de

Portaria específica que regulamenta o procedimento para cancelamento do cadastro, para

casos, por exemplo, de imóveis contíguos de mesmo proprietário, mas que fizeram CAR

diferentes e deveria ser um único CAR. Somente a SEMA pode fazer o cancelamento. Renato

Foicinha complementou a fala dizendo que a responsabilidade de inscrição no CAR está dividida

entre SEMA e SAF (Secretaria Estadual de Agricultura Familiar), e quem tiver interesse em

inscrição, pode procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e também pode procurar a

AGERP regional.

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Em seguida foi lida outra pergunta: O que fazer caso a sociedade civil e agentes públicos

detectem incongruências com a realidade, sobretudo no que tange a quantidade de nascentes?

Renato Foicinha respondeu que em relação ao CAR, este é declaratório, ou seja, o proprietário

declara o que tem no seu imóvel, e esse cadastro, posteriormente, passará por um momento de

análise da SEMA, quando ocorrerá o cruzamento com bases já existentes, de recursos hídricos,

de vegetação, de áreas consolidadas, e se durante a análise for detectado que existe alguma

inconsistência na declaração, que o proprietário retifique o seu cadastro. Às 10:42h- o

Presidente do Sindicato Rural de Caxias, Sr. Bené Moura afirmou: “sou oriundo da Secretaria de

Meio Ambiente do Estado, de 1981. O parque estadual do Mirador foi criado em 1980, e um dos

problemas do Mirador é que cria gado extensivo. A SEMA resolveu isso? O Maranhão tem um

deserto de água doce, cerrado, caatinga, a baixada maranhense, e esse Código Florestal que

está ai, a Amazônia legal começa no meridiano 44 e dentro da Amazônia legal o produtor tem

que conservar 80% da área e produzir somente em 20%. No estado do Pará é 50%. Eu vou dizer

pra vocês, o alimento vem do produtor rural que trabalha de sol a sol pra sustentar esse Brasil”.

Renato Foicinha destacou que o percentual de reserva é de 80% é na Amazônia legal, na região

de floresta, bioma Amazônia, nós temos 20% após o meridiano, região de Codó e Caxias, e

ainda há as áreas rurais consolidadas, e os pequenos proprietários e agricultores familiares tem

um olhar diferenciado, que quem é até 4 módulos fiscais tem benefícios em relação a reserva

legal, que não tenham desmatado irregularmente de 2008 até 2018. Em seguida, fez- se a

leitura de outra pergunta escrita, a criação de áreas de proteção ambiental são importantes,

mas como conciliar uso sustentável com as populações locais, como conservá-las e como

monitorá-las. Isabel Camizão respondeu que a pergunta se refere às unidades de conservação. E

que as mesmas são regidas por regime próprio, em outra legislação, e já na minuta do projeto

de lei estamos falando de reserva legal e áreas de preservação permanente, lembrando que a

APP é a vegetação à margem dos rios, das nascentes. Estas podem estar dentro de uma UC ou

não. Por exemplo, na nascente do Itapecuru, existem várias categorias de unidades de

conservação, algumas de proteção integral que são para proteção do ecossistema, pesquisa

cientifica, lazer, e existem outras categorias de uc, que buscam a renda e formas de vida das

populações tradicionais e outras que permitem um uso. Como monitorar tais áreas? Por meio

das políticas de comando e controle. O monitoramento é feito a partir de imagem de satélite

que faz um acompanhamento e um levantamento anual, acompanhando uma serie histórica pra

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ver se houve alternativo do solo de um período para outro. Outro questionamento escrito pelo

Sr Arnaldo Rodrigues: gostaria de saber por que no projeto não se fala sobre reflorestamento?

Ressaltou que o Maranhão está sendo ocupado e substituída as suas florestas naturais pela

plantação de eucalipto. Em resposta, Isabel Camizão falou que o reflorestamento realmente

precisa ser tratado na política florestal, já que a lei não trata somente de vegetação nativa, mas

também das áreas que precisam ser reflorestadas, recompostas, restauradas e pediu para que

se faça sugestão de artigo para constar na minuta. Destacou que alguns temas mais detalhados

serão tratados por decretos e regulamentos, que cada tema específico pode ter um

regulamento. Por exemplo, das restaurações, o estado pode depois estabelecer quais os

regimes de uso, quais a espécies. Cláudia Dominice complementou que na política florestal

também se fala sobre o PRA, programa de regularização ambiental, que vem tratar da

recomposição e recuperação que se fala sobre a recuperação das áreas degradadas antes de 22

de julho de 2008. Que os proprietários de imóveis que tem áreas a recuperar e que aderiram,

vão aderir ao PRA, farão um termo de compromisso com a SEMA com um projeto que

apresentaria qual a forma de recuperação dessas áreas e a SEMA vai reger isso por meio de

regime próprio. Renato Foicinha destacou que alguns instrumentos legais não podem impor

limites às explorações econômicas de uso do solo, p. ex, não podem proibir determinadas

culturas de serem implantadas, mas que existem algumas legislações municipais que já proíbem

ou limitam a produção de algumas culturas, referente à questão de uso do solo. Uma dos

documentos exigidos no licenciamento é a certidão de uso do solo, expedido pelo município, eu

conheço legislação, não sei se vigente ainda, p. ex, Barreirinhas que proíbe soja ou eucalipto e

Grajaú também limita. Em seguida, foi dada a fala a Sra. Dasilei, professora da UEMA do curso

de Ciências Biológicas. Expôs que ouviu duas falas na audiência que são contrapontos, e

interessantes para o debate, a fala do professor Gonzalo, que defende as ucs e as florestas e a

fala dos representantes dos agricultores. “A lei vai ter que refletir ambas realidades e talvez de

outros seguimentos, mas ambas as falas são coerentes se a gente considerar apenas um lado, se

a gente considerar que temo um patrimônio no Maranhão, se formos para o Mato Grosso,

Goiás, eles já acabaram com a vegetação natural, mas geram renda, são produtores, exportam,

mas até quando vai ser possível permanecerem tão ricos e manterem qualidade de vida sem o

recurso florestal, não da pra viver sem renda, mas também não dá para distribuir tudo, já que

vai comprometer as próximas gerações. Mas eu como cidadã não tenho direito de que 80% da

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sua propriedade seja reserva? Será que essa floresta amazônica é de um produtor especifico?

Não é minha também? A água do Itapecuru, eu também não tenho direito a essa água, se ele

degradar? Eu não tenho nada a ver com isso? Só porque eu tenho um pedaço de terra tenho

direito? E as populações que virão? Os brasileiros estão céticos em relação às leis, em uma

palestra uma advogada comentou que tem mais de 10 mil leis ambientais no Brasil. A Colômbia

que é do tamanho do estado do Maranhão tem um portfólio de biodiversidade muito maior que

a floresta amazônica brasileira, o portfólio dele é vender a biodiversidade, e a gente desmata,

temos muitas leis que dizem exatamente o contrario, então pergunta-se. Se a SEMA tem hoje

estrutura e pessoal para garantir o cumprimento dessa lei, desde a educação e a informação da

população, tem política para informar o cidadão maranhense, coordenar, direcionar a

construção de outras leis? Se não tem, o que está sendo pensado em relação a isso? A

fiscalização tem estrutura? Está se pensando em quê? A preservação do Parque Mirador é

imprescindível, a preservação do Itapecuru e dos afluentes. Qual a política de informação e de

fiscalização para ser cumprido de fato?” Em resposta, Isabel Camizão respondeu que a política

florestal não se limita apenas a uma secretaria, que é um projeto de governo, projeto de estado,

sendo necessário outras instituições envolvidas, tanto estaduais quanto municipais, que já

possuem habilitação também para licenciar e fiscalizar. “Temos a competência comum no

âmbito da fiscalização que é comum a todos esses órgãos. Os órgãos precisam de um

fortalecimento institucional, não só da SEMA, mas das Secretarias Municipais, e dentro da

estrutura organizacional do estados temos SAGRIMA, SAF, Indústria e Comércio e que precisam

trabalhar conjuntamente com as instituições de pesquisa, já que lá é de onde que sairão muitas

das respostas tecnológicas para orientar o produtor rural do que seria viável e do que não seria

viável. A Secretária de Meio Ambiente de Coroatá- Marilena, representando o prefeito Exmo Sr.

Luis Filho, enfatizou que o município de Coroatá conseguiu resolver algumas questões no que se

refere à incêndios criminosos, inclusive foi registrado o maior dos incêndios no município em

2018, e que se não fosse a parceria dos nove municípios da região, do apoio dos fazendeiros e

trabalhadores rurais não teriam evitado maiores desastres. Destacou que foram registrados

queima de mais de 5 mil hectares, morte de gado, mata ciliar de afluentes do Itapecuru e,

inclusive, do Rio Peritoró. “Tinha 700 hectares de área de preservação que pertencem a

assentamentos, em Coroatá é cheio de áreas do INCRA e rico em nascentes de água e banhados

pelo Itapecuru, me preocupo que os municípios as vezes se sentem só. Pedro Maranhão sabe

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disso, mas eu gostaria de saber o que o estado está pensando, como secretaria, que o Código

Florestal é bom, mas também trabalhamos com o decreto 6.514/2008, que constam as

punições, mas a gente sabe que a demanda é grande, mas os municípios precisam de maior

apoio do estado, os secretários de Meio Ambiente do município acabam não sendo tratados

com a mesma importância das outras secretarias, a nossa luta é grande! Que inclua na lei, como

o estado está pensando para defender as áreas de APPs dos nossos municípios. Isabel Camizão

respondeu das dificuldades que se passam diariamente nos órgãos, seja por falta de pessoal,

porque são muito poucos, seja por questões financeiras, mas que esse fortalecimento

institucional, inclusive dessa relação entre as secretarias é primordial, afirmou que “muitas

vezes a gente se sente sozinho, mas esse dialogo é importantíssimo, inclusive dos municípios

dialogarem, fazerem termos de cooperação técnica, é por ai mesmo, construindo

conjuntamente,e também o sentimento de cada um na sociedade entendendo o seu papel”.

Renato Foicinha complementou que existem as audiências públicas do orçamento participativo,

se querem que as temáticas ambientais entrem no orçamento, pedimos que essas pessoas

participem dessas audiências e cobrem questões ambientais no orçamento. Em seguida,

Adriano Medeiros, Acadêmico de (Direito e Ciências Sociais) da UEMA, destacou o Capítulo IV,

sobre taxação de uso de produto de origem florestal. “No artigo 60, trata da taxa que vai ser

custeada pra quem vai ser alvo daquela fiscalização, o projeto se torna um pouco omisso de que

quem seria esse comerciante e a proporcionalidade das taxas, por exemplo, se falarmos de um

pequeno carpinteiro de Timbiras, que vai ser taxado e alvo de fiscalização, se de repende ele

usar madeira sem certificado de origem, ele vai ser alvo de infração, e eu vejo perigo, de não

tratar proporcionalidade, nas infrações aplicadas, e a proteção dessas industrias,

diferentemente da Suzano que vai ser alvo da mesma taxa do pequeno madeireiro que vai

sofrer. Essas taxas são de deslocamento, quantidade de servidores, então o projeto é omisso

em relação a isso. A segunda colocação é da competência de fiscalização do Maranhão, a gente

vê discussão sobre as bacias, e porque a Secretaria municipal de Meio Ambiente não atua, nós

temos aqui na margem direita em Caxias, temos no centro da cidade de 5 a 10 pontos de

lavagem de carro do lado da bacia do Rio Itapecuru e não há fiscalização, e temos que

encontrar alguma forma de fiscalizar os municípios, só se consegue ter política pública efetiva

quando dói no bolso, e por isso que o MP quando aplica uma multa por não cumprimento de

termo de ajustamento de conduta, o município vai lá e faz. Feliz é a secretaria que tem o

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prefeito que não interfere no trabalho dela. A discussão deveria ser, quem vai fiscalizar quem,

pra onde vão essas taxas e acima de tudo, meio ambiente não é brincadeira, ou se fiscaliza

agora ou vai sofrer no futuro”. Isabel Camizão respondeu sobre as colocações: em relação as

taxas proporcionais, nada impede de que quem tem um empreendimento menor, tenha taxas

diferenciadas, por exemplo, para agricultura familiar é isento de taxa de vistoria, e nas licenças

que a SEMA expede, dependendo do porte e potencial poluidor, ele não paga, por considerar

que seja empreendimento de pequeno potencial poluidor. Outra questão é referente à

competência. A Lei Complementar 140 buscou deixar claro para cada ente federativo o que

seria competência de licenciamento do IBAMA, do Estado e do município, com aquela lógica de

quem licencia o empreendimento, fiscaliza o empreendimento que foi licenciado por ele.

Partindo do pressuposto de que caberia à prefeitura licenciar e autuar o infrator, mas nada

impede que de forma suplementar os outros órgãos também possam fazer as suas autuações.

Foi lida, posteriormente, outra pergunta por Renato Foicinha. Qual a política do estado para

fomento de atividades como ecoturismo, turismo rural, que asseguram o uso mais sustentável

das propriedades para os proprietários rurais? Renato Foicinha respondeu que essa legislação

não trata de ecoturismo e turismo rural, mas pode-se avaliar um capítulo sobre o tema, e que é

uma temática mais da Secretaria Estadual de Turismo, ressaltando que a SEMA pode entrar em

contato com eles. A pergunta seguinte escrita foi: De que formas as ONGs podem contribuir

para essa política florestal. Renato foicinha respondeu que as ONGS tem um papel fundamental

de difundir, de fiscalizar, compactua com a colocação da professora de como massificar essa

política. E Isabel Camizão complementou “especificamente nessa política, primeiramente fazer

leitura do projeto de lei e ver os artigos que gostaria de contribuir, ou capitulo especifico ou

tema que não foi abordado. Depois que a lei for implementada, vem a fase de executar essa

política, e entra o papel da sociedade civil pra apoiar as restaurações, sendo agente fiscalizador

do município, exercendo o seu papel de cidadão. Neste momento, foi dada a palavra a

professora Claudenen, da UEMA de Caxias, coordenadora do mestrado em Biodiversidade e

Saúde em Caxias - MA. Esta destacou que entende da importância desse movimento a frente de

um programa que trata de biodiversidade, ambiente e saúde, “temos que trabalhar a

interdisciplinaridade, ecossistema e saúde e o quanto está influenciando a nossa saúde, e nesse

sentido nosso programa tem resposta para “n” problemas e temos trabalhos na Chapada das

Mesas, em Mirador, na APA do Inhamun, e consequentemente, a gente sente falta de uma

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política voltada para esse ambiente. Estou fechando um edital, no qual o projeto é ambiental, é

fauna, a gente fica meio preocupada nesse sentido, nós UEMA, estava conversando com alguns

professores e dizendo, vamos legalizar a APA do Inhamum, que é um patrimônio que não se tem

ideia, que não está totalmente legalizado. Porque entramos e verificamos o potencial da

biodiversidade, e temos também resultados do Rio Itapecuru, fazendo taxonomia de peixes,

biologia molecular, vamos trabalhar no rio, mas cadê as ações? Um rio genuinamente

maranhense, nós temos que continuar com isso”. Posteriormente, Renato Foicinha agradeceu a

presença de todos encerrando as atividades da mesa. Às 11:31h, o mestre de cerimônias

registrou a presença da UEMA pela Sra. Elizete santos, da Secretária de Meio Ambiente de São

João do Sóter, Sra. Ana Alencar, e do secretário de Meio Ambiente de Matões, Sr. Anon Brito.

Agradeceu a presença de todos e comunicou que a próxima audiência será em setembro na

cidade de Balsas, sendo encerrada a referida audiência às 11:32h.