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GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTÍCA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PROJETO BÁSICO
PROJETO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS
PERMANENTES - PROCAP
CURITIBA/PR
AGOSTO, 2012
2
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTÍCA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PROJETO BÁSICO
PROJETO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E IMPLANTAÇÃO DE OFICINAS
PERMANENTES - PROCAP
Projeto básico apresentado ao Departamento
Penitenciário Nacional como parte da
proposição para obtenção de apoio financeiro,
com recursos do Fundo Penitenciário Nacional,
para implantação de oficinas permanentes e
cursos de capacitação profissional para pessoas
presas, no exercício de 2012.
CURITIBA/PR
AGOSTO, 2012
3
Estado do Paraná
Projeto Básico: Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas
Permanentes - PROCAP.
41 folhas
Projeto Técnico. Governo do Estado do Paraná, Secretaria de Estado da Justiça,
Cidadenia e Direitos Humanos.
Gestão: Maria Tereza Uille Gomes
1. Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes -
PROCAP 2. Sistema Penitenciário 3.Reintegração Social 4. Trabalho e Renda. 5.Formação
Profissional.
4
RESUMO
O projeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes –
PROCAP, no sistema prisional do estado se faz necessário, pois vai ao encontro do
cumprimento de metas estabelecidas no Plano Diretor do Estado do Paraná, em que os
apenados, por meio de atividades laborais e educacionais têm contato com o mundo exterior,
bem como, estão propensos a participar dos programas de ressocialização. Por isso, há
necessidade em prepará-los para o mundo de trabalho por meio da qualificação e formação
profissional.
A implantação deste projeto visa a capacitação dos apenados em oficinas permanentes,
as quais irão prepará-los para as demandas no mundo do trabalho, na implantação em
canteiros de obras e sua preparação para reinserção na sociedade. A partir da análise do
diagnóstico, foram contempladas, por estarem dentro dos requisitos solicitados, os seguintes
estabelecimentos penais: Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, Penitenciária Feminina do
Paraná, Penitenciária Estadual de Londrina, Penitenciária Estadual de Cascavel e
Penitenciária Estadual de Maringá.
A partir da implantação do projeto, cada Estabelecimento Penal deverá cumprir as três
fases do PROCAP que são:
1ª) Selecionar os presos que tem maior tempo de cumprimento de pena, para que os
mesmos, possam ser capacitados e atuarem como multiplicadores nas oficinas;
2ª) Compra dos equipamentos; e
3ª) Capacitação nas Oficinas, as quais são destinadas aos presos com progressão de pena. E
ainda, haverá acompanhamento e avaliação do projeto pela equipe de Qualificação
Profissional, DIPRO e PDI-CIDADANIA/SEJU-PR
Este projeto, então, apresenta-se em conformidade com a Portaria DEPEN nº 069, de
06 de fevereiro de 2012, que estabeleceu o Ciclo de Implementação do Projeto de Capacitação
Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes – PROCAP, bem como com as
deliberações da Reunião entre os representantes do Estado do Paraná e da Coordenação de
Apoio ao Trabalho e Renda - COATR do DEPEN e às orientações contidas na Portaria que
regula a apresentação das propostas ao DEPEN no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse do Governo Federal Portal de Convênios do Governo Federal –
SICONV.
Palavras-chave: 1.Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas
Permanentes - PROCAP 2.Sistema Penitenciário 3.Reintegração Social 4.Trabalho e Renda
5.Formação Profissional.
5
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Convênios celebrados com a União na área de trabalho e renda e
qualificação profissional entre 2006 e 2011............................................................. 21
Quadro 2 – Estabelecimentos Penais e atividades de trabalho, renda e capacitação
profissional realizadas.............................................................................................. 21
Quadro 3 - Unidade sócio-territorial de abrangência do projeto.............................. 24
Quadro 4 - Caracterização do público-alvo.............................................................. 25
Quadro 5 - Caracterização do público-alvo.............................................................. 25
Quadro 6 – Sistema de Monitoramento e Avaliação................................................. 38
6
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – População custodiada, no Brasil e no estado do Paraná, entre 2004 e
2011............................................................................................................................ 17
Tabela 2 – Profissionais do [setor responsável pelas atividades de reintegração social
no estado.......................................................................................................................... 19
Tabela 3 – Pessoas presas envolvidas em Programas de Laborterapia – Trabalho
Externo, no Estado do Paraná, comparativo 2008 e 2011............................................... 23
Tabela 4 – Pessoas presas envolvidas em Programas de Laborterapia – Trabalho
Interno, no Estado do Paraná, comparativo 2008 e 2011................................................ 23
7
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CF/88 – Constituição Federal de 1988
CGRSE - Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino do DEPEN
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
COATR – Coordenação de Apoio ao Trabalho e Renda
CPB – Código Penal Brasileiro
CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional
DEPEN-PR –Departamento Penitenciário do Paraná
DIOQ – Divisão Ocupacional e de Qualificação
DIPRO – Divisão de Ocupação e de Produção
DIRPP – Diretoria de Políticas Penitenciárias
EJA – Educação de Jovens e adultos
ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio
FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador
FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional
IN – Instrução Normativa
INFOPEN – Sistema Integrado de Informações Penitenciárias
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LEP – Lei Federal de Execução Penal
LOA – Lei Orçamentária Anual
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MF – Ministério da Fazenda
MJ - Ministério da Justiça
NOB - Norma Operacional Básica
PDI – Programa de Desenvolvimento Integrado
PDI-CIidadania – Programa para o Desenvolvimento Integrado
PLANTEQ - Plano Territorial de Qualificação
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
PNQ - Plano Nacional de Qualificação
PROCAP - Projeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes
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PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas
Projovem – Programa Nacional de Inclusão de Jovens Brasileiros
PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
RFB - Receita Federal do Brasil
SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SEED – Secretaria de Estado da Educação
SEJU – Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SESC – Serviço Social do Comércio
SESI – Serviço Social da Industria
SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
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ÍNDICE GERAL
1 APRESENTAÇÃO................................................................................................. 10
2 INTRODUÇÃO...................................................................................................... 11
2.1 Justificativas........................................................................................................ 14
2.1.1 Caracterização do sistema prisional estadual................................................... 17
2.1.2 O estado do Paraná e a reintegração social....................................................... 18
2.1.3 O estado Paraná e as atividades de apoio ao trabalho, renda e capacitação
profissional de pessoas privadas de liberdade........................................................... 19
3 OBJETIVOS E FOCOS SÓCIO-TERRITORIAIS................................................ 25
3.1 Objetivo Geral / Objeto do Convênio.................................................................. 25
3.2 Objetivos específicos........................................................................................... 25
3.3 Unidade sócio-territorial de abrangência do projeto........................................... 25
3.4 Caracterização do público-alvo........................................................................... 26
3.4.1 Seleção do público-alvo.................................................................................... 27
3.5 Metas pactuadas................................................................................................... 28
4 DETALHAMENTO DA METODOLOGIA.......................................................... 29
4.1 Competências e atribuições................................................................................. 29
4.2 Ações básicas na execução do projeto................................................................. 32
4.2.1 Ações preparatórias (aquisições e contratações).............................................. 32
4.2.2 Instalação dos itens adquiridos......................................................................... 33
4.2.3 Capacitação das pessoas presas........................................................................ 34
4.2.4 Ações para fortalecimento de trabalho, renda e qualificação profissional de
pessoas presas nas unidades beneficiadas e em diversas outras................................ 34
4.2.4.1 Cooperação com a Superintendência Estadual da Receita Federal............... 35
4.2.4.2 Cooperação com a Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária 35
4.2.4.3 Cooperação com a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social .......... 36
4.2.4.4 Cooperação com a o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público do
Estado........................................................................................................................ 38
4.2.5 Ações para avaliação e monitoramento do projeto........................................... 39
4.3 Continuidade das ações implementadas / Futuro do Projeto............................... 40
4.4 Prazo de execução do projeto.............................................................................. 41
4.5 Detalhamento dos custos do projeto ................................................................... 41
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1 APRESENTAÇÃO
O projeto ora apresentado compõe o processo de proposição, elaborado pelo estado do
Paraná e encaminhado ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), para obtenção de
recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), no exercício de 2012, para
a implementação do Projeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas
Permanentes – PROCAP, por intermédio da aquisição de equipamentos, insumos e serviços
de pessoa jurídica, que oferecerá cursos de capacitação profissional para pessoas em privação
de liberdade, para a implantação de oficinas permanentes, além de outras ações correlatas que
visam facilitar a harmônica inserção do preso na sociedade.
O principal marco legal adotado é a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, A Lei de
Execução Penal, conhecida por LEP, que objetiva disciplinar, em todo o país, as normas que
definindo o cumprimento de penas privativas de liberdade, regulamentando, assim, todos os
aspectos significativos da trajetória prisional e estabelecendo as responsabilidades pela
fiscalização e pela execução da pena.
Como parte da responsabilidade estatal, e com o objetivo de prevenir o crime e
orientar o retorno à convivência em sociedade, a LEP estipula em seus artigos 10 e 11, como
dever do Estado, as assistências: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
Mais especificamente em seus artigos 17 a 21, o legislador descreveu a assistência
educacional, destacando que a mesma compreenderá a instrução escolar e a formação
profissional.
Estruturado em 3 eixos – as partes pré-textual, a metodologia e pós-textual – este
documento traduz as principais justificativas, os objetivos, as metas e os passos necessários
para cumprimento do que é estabelecido – formas de gestão, parcerias, aquisições, instalação
e organização dos serviços - além dos elementos complementares, tais como planilhas,
apêndices e anexos.
O 1º eixo descreve as principais características da realidade prisional do estado, seus
principais indicadores e aspectos organizacionais, com destaque para os fatos críticos,
negativos e positivos, destacando os cenários locais a serem afetados diretamente pela
presente proposta, com suas características institucionais, perfis das populações custodiadas, e
do tratamento penal, etc. Apresenta, assim, as principais razões pelas quais o estado busca
apoio técnico-financeiro do DEPEN, além de caracterizar a metodologia a ser utilizada ao
longo do processo de execução do objeto a ser pactuado.
O 2º eixo estabelece os objetivos do projeto e o elenco de metas; identifica a
instituição proponente e respectivos responsáveis; caracteriza as unidades sócio-territoriais a
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serem alcançadas pelas ações propostas, bem como as unidades penais que receberão os itens
a serem adquiridos e os cursos a serem realizados; quantifica e descreve aspectos do público a
ser beneficiado diretamente e indiretamente pelo projeto; caracteriza as formas de gestão,
parcerias e busca de financiamentos diversos; descreve a metodologia a ser utilizada,
definindo as ações básicas, as responsabilidades, os prazos e os resultados de cada etapa;
detalha os custos do projeto a serem viabilizados pelos recursos do FUNPEN e do próprio
estado; apresenta as formas de gestão do tempo (cronograma), de parcerias (quadro de
responsabilidades e competências), de gestão, monitoramento e avaliação.
Por fim, o no 3º eixo, nas Considerações Finais, são demonstradas as formas de
garantia de continuidade das ações do projeto, associadas à implementação das diretrizes
gerais do estado para gestão prisional e reintegração social. São apresentadas,
conclusivamente, as principais expectativas em relação à melhoria do sistema penal local, ao
fortalecimento dos serviços penais e, especialmente, das ações de apoio ao trabalho e renda e
qualificação profissional de pessoas presas, internadas e egressas do sistema penitenciário.
2 INTRODUÇÃO
As Regras Mínimas para Tratamento de Prisioneiros, adotadas pelo 1º Congresso das
Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em
Genebra, no período de 22 de agosto a 3 de setembro de 1955, são recomendadas pela
Organização das Nações Unidas (ONU) como referencial mínimo para organização dos
sistemas de execução de penas e tratamento dos presos no mundo, tendo como princípio
fundamental a sua aplicação de forma imparcial, não devendo existir qualquer espécie de
discriminação, seja por origem, raça, cor, sexo, língua, religião, etc.
Consta no documento que tais regras não objetivam detalhar “um sistema
penitenciário modelo”, mas estabelecer, “inspirando-se em conceitos geralmente admitidos
em nossos tempos e nos elementos essenciais dos sistemas contemporâneos mais adequados”,
princípios e regras básicos que orientem “uma boa organização penitenciária e da prática
relativa ao tratamento de prisioneiros”. Servem, também, para “estimular o esforço constante
com vistas à superação das dificuldades práticas que se opõem a sua aplicação”.
Observa-se, na legislação brasileira, que tais regras foram incorporadas e basearam as
diretrizes para tratamento penal e realização dos serviços penais. Em 11 de julho de 1984 foi
editada a Lei 7.210, de Execução Penal, conhecida por LEP, que intenta disciplinar, em todo o
país, as normas que definindo o cumprimento de penas privativas de liberdade,
regulamentando, assim, todos os aspectos significativos da trajetória prisional e estabelecendo
12
as responsabilidades pela fiscalização e pela execução da pena.
Em seu art. 1º, determina que “a execução penal tem por objetivo efetivar as
disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica
integração social do condenado e do internado”.
Em congruência com a LEP, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(CNPCP), pela Resolução nº 14, de 1994, assim iniciou o texto que estabelece regras mínimas
para tratamento do preso no Brasil:
Art. 1º. As normas que se seguem obedecem aos princípios da Declaração Universal
dos Direitos do Homem e daqueles inseridos nos Tratados, Convenções e regras
internacionais de que o Brasil é signatário devendo ser aplicadas sem distinção de
natureza racial, social, sexual, política, idiomática ou de qualquer outra ordem.
Art. 2º. Impõe-se o respeito às crenças religiosas, aos cultos e aos preceitos morais
do preso.
Art. 3º. É assegurado ao preso o respeito à sua individualidade, integridade física e
dignidade pessoal.
Art. 4º. O preso terá o direito de ser chamado por seu nome.
A Resolução nº 5, de 19 de julho de 1999, do próprio CNPCP, estabelece as diretrizes
básicas que devem nortear a política criminal e penitenciária no país: a promoção humana e
garantia de direitos daqueles que cumprem pena; a melhoria do sistema de justiça criminal; a
adoção de medidas preventivas (policiamento ostensivo) e repressiva (cumprimento efetivo de
mandatos de prisão); o estímulo à adoção das penas alternativas; a mobilização e o
envolvimento da sociedade nas questões pertinentes à política criminal e penitenciária; em
ações de prevenção; etc.
A mesma Resolução preconiza, do art. 15 ao 29, que devem ser priorizadas, dentre
outras ações, a melhoria das condições das unidades prisionais, permitindo a proximidade do
condenado com a sua família; garantir o respeito aos direitos dos presos como tratamento
humano, estudo e trabalho, o apoio a convênios com órgãos públicos e entidades privadas
para garantir as assistências de maneira adequada, dentre outros.
A Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, que criou o Fundo Penitenciário
Nacional – FUNPEN, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e
apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário
Brasileiro, também caracterizou, como importantes as ações educacionais e de formação
profissional do preso ao elencá-las no rol de seu artigo 3º, entre as ações passíveis de
financiamento com os recursos do FUNPEN:
13
Art. Os recursos do FUNPEN serão aplicados em:
(...)
V – implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho
profissionalizante do preso e do internado;
VI – formação educacional e cultural do preso e do internado;
Atualmente, no âmbito do MJ, a responsabilidade pela coordenação e análise de ações,
planos, projetos ou programas voltados à profissionalização do preso, estimulando sua
inserção ao mundo do trabalho foi atribuída à Coordenação de Apoio ao Trabalho e Renda
(COATR), da Coordenação Geral de Reintegração Social e Ensino (CGRSE), vinculada à
Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP), do Departamento Penitenciário Nacional
(DEPEN).
O estado do Paraná organiza administrativamente a sua gestão prisional por meio do
Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN-PR, gestor do sistema
penitenciário, o qual constitui-se em unidade administrativa de natureza programática da
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. A Lei Estadual n° 17.013/2011 cria o
Programa para o Desenvolvimento Integrado – PDI-Cidadania, vinculado ao DEPEN-PR, em
que priorizará a educação formal, a erradicação do analfabetismo, capacitação e
profissionalização dos apenados visando a sua inserção social, com vistas à cultura da paz,
ancorando-se também nos oito objetivos do milênio.
O Programa PDI-Cidadania, almeja transformar as prisões em escolas, oficinas de
trabalho e ambientes de paz e não violência, por meio de: observatórios do conhecimento;
centrais de resíduos sólidos; canteiros produtivos de trabalho; associações de proteção e
assistência aos condenados; cooperativas de trabalho de apenados e egressos; arranjos
produtivos locais; consórcios e parcerias público privado.
As ações e projetos vinculados ao PDI-Cidadania, com respeito ao meio ambiente
mediante educação profissionalizante objetivam promover a reinserção social dos apenados
do Sistema Penal do Estado do Paraná em situação de vulnerabilidade social, por meio do
ensino profissionalizante para a inserção em atividades de trabalho e renda geradas por
pequenos e médios empreendimentos de reciclagem de resíduos sólidos dentro das unidades
penais consolidando as cadeias produtivas prioritárias destes materiais, tornando o Sistema
Penal autossustentável.
O PDI- Cidadania, por meio da Divisão Ocupacional de Produção e da Coordenação
de Educação e Qualificação Profissional busca garantir as ações de capacitação profissional,
implantação em canteiros de trabalho e ensino profissionalizante, aos apenados dos
estabelecimentos penais de regimes semi-aberto, fechado e egressos. Estas ações acontecem
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por meio da Rede de Qualificação Profissional composta pelas Instituições Públicas Estaduais
e Federais, Instituições Privadas de Ensino Superior, Institutos, Fundações, Sistema S-
SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, SEBRAE -, TV Paulo Freire / SEED-PR, TV
Educativa, Órgãos Governamentais, Sindicatos, Associações e Institutos. Os cursos são
ministrados na modalidade presencial e (ou) a distância, e são certificados por Instituições
Educacionais competentes. Desta forma, entende-se que a educação profissional e tecnológica
- inclusão digital, iniciação profissional e requalificação, cursos técnicos e tecnólogos,
ingresso no ensino superior, permitirá a reinserção do apenado no mundo do trabalho e a
oportunizará a mudança de vida, bem como de sua família.
Ainda, a Coordenação de Educação e Qualificação Profissional, integrante do
Programa de Desenvolvimento Integrado – PDI-Cidadania, desenvolve uma série de
programas, projetos e ações educacionais, proporcionando ao apenado a oportunidade de
concluir a sua escolarização básica, ingressar no ensino superior e qualificar-se para o mundo
do trabalho.
O Plano Estadual de Educação na Prisão em construção, atende às diretrizes nacionais
e estaduais e traz, na sua concepção, um modelo de educação prisional mais flexível,
integrando educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e adultos (EJA), e
atendendo às particularidades do Sistema Penal.
2.1 Justificativas
Nesse contexto de mudanças significativas, como será descrito a seguir, propõe-se o
presente projeto para consequente estabelecimento de convênio com o DEPEN.
A proposta em questão visa ofertar a possibilidade de capacitação profissional às
pessoas presas, por meio do aparelhamento de oficinas permanentes, aquisição de insumos e
oferecimento de cursos nos estabelecimentos penais, Penitenciária Feminina do Paraná,
Penitenciária Estadual de Londrina, Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, Penitenciária
Industrial de Cascavel e Penitenciária Estadual de Maringá.
O total de presos beneficiados será de aproximadamente 2.181 (dois mil, cento e
oitenta e um), sendo inicialmente 125 (cento e vinte e cinco) beneficiários participantes dos
cursos previstos no projeto e 2056 (dois mil e cinquenta e seis) pessoas privadas de liberdade
nos estabelecimentos penais beneficiados que terão acesso às oficinas aparelhadas ou que
serão beneficiadas com outras atividades derivadas do projeto como a obtenção de CPF,
carteira de trabalho e outros.
Desse modo, espera-se criar uma condição favorável para que as ações de capacitação
15
profissional de pessoas privadas de liberdade em todo o sistema prisional se consolide, como
de extrema relevância, no âmbito estadual.
A implantação de oficinas permanentes para oferta de cursos, vem ao encontro das
necessidades de qualificação profissional e/ou profissionalização das pessoas privadas de
liberdade nos estabelecimentos penais como uma das políticas setoriais previstas no Plano
Diretor do Sistema Penitenciário do Paraná, tendo em vista a formação e qualificação
profissional como contributiva para integrar os apenados em canteiros de trabalho nas
unidades penais e buscando estabelecer as condições para a permanência dos apenados em sua
região de origem, preservando seus vínculos familiares e sociais, aumentando as chances de
reinserção no mercado de trabalho após o cumprimento do período de privação de liberdade.
Os apenados-alunos reagem positivamente ao Programa de Qualificação Profissional,
porém, o percentual de apenados que participam de tais projetos e programas é baixo, em
razão do alto custo e da insuficiência de recursos financeiros para oferta de mais cursos.
O Projeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes –
PROCAPs, beneficiará as unidades selecionadas considerando-se a economia e mercado
regional em que estão situadas, bem como o perfil dos apenados a serem atendidos.
Ao apresentar a presente proposta de projeto, justifica-se a necessidade de se garantir
acesso à formação profissional e ampliar o número de pessoas privadas de liberdade em
atividades de qualificação profissional ou de produção, com foco na melhoria da experiência
profissional e aumento na possibilidade de obtenção de um emprego. Uma devida
qualificação profissional somada às habilidades humanas e conceituais aumenta
significativamente a oportunidade de inserção no mercado do trabalho.
As capacitações propostas também possuem como finalidade a disseminação da
cultura do cooperativismo, do caminho do auto-emprego e de possíveis incubadores de
empreendimentos de economia solidária, mostrando que a Geração de Trabalho e Renda para
pessoas em situação de vulnerabilidade social como as privadas de liberdade, pode ser vista
como uma das alternativas necessárias.
É possível apresentar ainda, como justificativa precípua, os ditames constitucionais
que preconizam a universalização dos direitos à educação (incluindo-se nesta a formação
profissional), ao trabalho e à assistência social, esta última preconizada pelo art. 203 da
Constituição Federal, indicando que deve ser prestada a quem dela necessitar, elencando a
promoção da integração ao mercado de trabalho como uma de suas espécies.
Além dos princípios e normas considerados anteriormente, vale ressaltar que a matriz
apresentada aqui é alicerçada e norteada pela seguinte fundamentação legal:
16
a. Lei Estadual nº 1.767, de 17 de fevereiro de 1954 – Criação do Departamento
Penitenciário do Estado do Paraná
b. Lei Estadual nº 13.667, de 05 de julho de 2002, é criada a Secretaria de Estado da
Segurança, da Justiça e da Cidadania – SESJ
c. Lei Estadual nº 13.986, 30 de dezembro de 2002 é recriada a Secretaria de Estado
da Justiça – SEJU.
d. Lei Estadual nº 12.433, de 29 de junho de 2011 - Remição de Pena pelo estudo e
pelo trabalho
e. Lei Estadual nº 17.138, de 02 de março de 2012- Autoriza o Governo do Estado a
firmar convênio com as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e
Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs.
f. Lei Estadual nº 17.139, de 02 de maio de 2012 – Criação das APADs.
g. Lei Estadual nº 17.140, de 02 maio de 2012 – FUPEN.
h. Decreto Estadual nº 1.276 de 31 de outubro de 1995 – Estatuto Penitenciário do
Estado do Paraná.
i. Decreto Estadual nº 7.626 de 24 de novembro de 2011: EJA, educação
profissional e tecnológica, educação superior.
j. Decreto Estadual nº 4021/2012 de 12 de março de 2012 – Dispõe sobre a criação
do PDI-Cidadania e ARC-Cidadania.
k. Resolução Estadual nº 111/2011, de 28 de outubro de 2011 - PLANO DIRETOR
DO SISTEMA PENAL 2011-14 - Integração da esfera federal com a estadual em
direção à solução para a crise carcerária existente no país.
l. Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP)
m. Lei Federal Complementar n. 79, de 07 de janeiro de 1994, que cria o Fundo
Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.
n. Decreto-Lei Federal nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de
Processo Penal.
o. Decreto Federal n. 4.229, de de maio de 2002, que dispõe sobre o Programa
Nacional de Direitos Humanos.
p. Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social, que dispõe sobre a organização da assistência social.
q. Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, que estabelece as regras mínimas
para o tratamento do preso no Brasil, no âmbito do CNPCP – Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária.
r. Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as Diretrizes
17
Básicas de Política Criminal, no âmbito do CNPCP – Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária.
s. Lei nº 7.610 de 30 de julho de 1984. – Lei Execução Penal (LEP)
t. Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011 - Remição de Pena pelo estudo e pelo
trabalho.
No texto que se segue, são caracterizadas as diversas realidades encontradas no
sistema prisional estadual e o que confirma a necessidade de se buscar apoio técnico-
financeiro do Governo Federal que, somado aos esforços orçamentários próprios do estado do
Paraná possibilitarão a solução de uma série de demandas e o cumprimento das diretrizes
existentes.
2.1.1 Caracterização do sistema prisional estadual
Nos últimos anos houve um significativo crescimento da população prisional nacional
e no estado em questão. No âmbito estadual houve um crescimento de 45.96% (quarenta e
cinco, noventa e seus por cento) na população carcerária entre presos condenados e
provisórios, elevando-se de 18.147 (dezoito mil, cento e quarenta e sete), em 2005 para
33.586 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e seis em 2011.
Como se pode observar também, na Tabela 1, a seguir, de acordo com o Ministério da
Justiça (2011), no Brasil, houve um crescimento de 53% na população carcerária nacional,
entre presos condenados e provisórios, elevando-se de 336.358, em 2004, para 514.582 em
2011.
Tabela 1 – População custodiada, no Brasil e no estado do Paraná, entre 2004 e 2011
BRASIL Estado Paraná
SISTEMA
PENITENCIÁRIO
SEGURANÇA
PÚBLICA TOTAL
SISTEMA
PENITENCIÁRIO
SEGURANÇA
PÚBLICA TOTAL
2004 262.710 73.648 336.358 - - -
2005 296.919 64.483 361.402 10249 7898 18147
2006 339.580 61.656 401.236 18157 8718 26875
2007 366.576 56.014 422.590 20717 8135 28852
2008 381.112 58.901 440.013 23195 13258 36453
2009 417.112 56.514 473.626 22166 15274 37440
2010 445.705 50.546 496.251 19760 16205 35965
2011 471.254 43.328 514.582 20464 13122 33586
Fonte: Adaptado de: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Departamento Penitenciário Nacional. Relatórios de Dados
Consolidado 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Brasília: MJ.
Ainda, segundo o Ministério da Justiça (2012), em 2005, o Estado do Paraná mantinha
presas 18.147 pessoas, sendo 7.898 (56,5 %) sob a custódia da Polícia Civil e 10.242 (43,5%)
sob a custódia da Secretaria de Justiça/Administração Penitenciária, isto é, em cumprimento
18
de pena sob condições consideradas, em tese, minimamente adequadas ao tratamento penal.
Observou-se que, mesmo com as atividades e ações implementadas pelo Estado,
União e instituições parceiras, houve o aumento do déficit de vagas no sistema penitenciário,
com o crescimento da população carcerária, de 9.548 em 2005, para 15.326 vagas.
2.1.2 O estado do Paraná e a reintegração social.
A implantação no âmbito do Estado do Paraná do Programa para o Desenvolvimento
Integrado – PDI-Cidadania, criado pela Lei n° 17.013/2011, a ser desenvolvido pela
Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, através do Departamento
Penitenciário do Estado do Paraná.
O PDI-Cidadania é o responsável pelas ações e projetos relacionados à educação e
qualificação profissional que objetivam promover a reinserção social dos apenados do
Sistema Penal do Estado do Paraná em situação de vulnerabilidade social, por meio do ensino
profissionalizante para a inserção em atividades de trabalho e renda geradas por pequenos e
médios empreendimentos de reciclagem de resíduos sólidos dentro das unidades penais
consolidando as cadeias produtivas prioritárias destes materiais, tornando o Sistema Penal
autossustentável.
Cita-se a seguir, algumas Boas práticas, destacadas no Estado do Paraná:
O DEPEN-PR por meio de seus canteiros de trabalhos próprios produz uniformes para
apenados e materiais domissanitários (produtos de higienização para uso domiciliar).
Há canteiros de trabalho para produção de próteses dentárias, fraldas, serigrafia, horta
e jardinagem nas unidades penais.
Cerca de 140 detentos da PEL de Londrina se inscreveram no Projovem e realizam
cursos profissionalizantes;
64 presos da Penitenciária de Maringá disputam a 1ª. Copa Jogo Limpo de Futebol de
salão;
O Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), da Polícia Militar do
Estado do Paraná está sendo desenvolvido para os presos da Penitenciária Estadual de
Ponta Grossa/PR.;
Considera-se importante ainda, ressaltar que no ano de 2011, houve nas Unidades
Penais, a oferta de 89 cursos, beneficiando 1.989 apenados, por meio de 18 instituições
parcerias e 2.643 apenados receberam cursos de qualificação profissional, sendo 271 cursistas
para educação tecnológica (inclusão digital).
19
No ano de 2012, encontram-se em andamento 74 cursos de qualificação profissional,
com 29 parcerias, beneficiando 1.720 apenados.
O Programa de Desenvolvimento Integrado – PDI-CIidadania possui, as seguintes
atribuições:
a) Preparar o apenado e o egresso para o mercado de trabalho;Aumentar as atividades de
laboraterapia nas Unidades Penais;Disponibilizar a outros órgãos públicos os materiais
produzidos nos canteiros de trabalho;
b) Estimular o desenvolvimento de ações geradoras de renda para o apenado, egresso e
familiares;
c) Contribuir, com o apenado e o egresso, na reconstrução de sua cidadania, no
estreitamento de seus vínculos familiares e no fortalecimento do seu convívio social;
d) Desenvolver trabalho de conscientização e compromisso, junto aos servidores do
Sistema Penal, sobre a importância da profissionalização do apenado e do egresso;
e) Despertar, na população carcerária, a necessidade de preservação do meio ambiente,
por meio de atitudes e práticas ambientalmente corretas.
Para exercer suas atribuições legais, o Programa de Desenvolvimento Integrado – PDI-
Cidadania é composto pelo seguinte quadro de profissionais:
Tabela 2 – Profissionais do Programa de Desenvolvimento Integrado – PDI-Cidadania
CARGO/CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE
COORDENADORA DO PDI-CIDADANIA 1
Coordenador Assistente do PDI-CIDADANIA 1
Agente Penitenciário/ Engenheiro Civil 1
Agente Penitenciário/ Engenheiro de Produção 1
Agente Penitenciário/ Engenheiro Ambiental 1
Agente Penitenciário/ Tecnólogo em Gestão Pública 1
Agente Penitenciário/ Psicólogo 1
Agente Penitenciário/ Nutricionista 1
Agente Penitenciário/ Sociólogo 1
Agente Penitenciário/Profissional de Marketing 1
Agente de Execução/ Técnico Administrativo 2
Agente de Execução/ Técnico Agrícola 1
Agente Penitenciário e Agente de Apoio/ Setor de Manutenção 2
Agente Penitenciário/ Grupo Tático 10
Pedagogas 3
Professoras 2
TOTAL 30
2.1.3 O estado Paraná e as atividades de apoio ao trabalho, renda e capacitação
profissional de pessoas privadas de liberdade.
20
As atividades de apoio ao trabalho, renda e capacitação profissional de pessoas
privadas de liberdade, organizadas e coordenadas pelo Programa de Desenvolvimento
Integrado – PDI Cidadania são realizadas de maneira incessante em vários estabelecimentos
penais do estado, abrangendo vários tipos de capacitação profissional.
O Programa para o Desenvolvimento Integrado – PDI-Cidadania, criado pela Lei n°
17.013/2011, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos, tem como objetivo produzir ações efetivas que visem a inclusão socioeconômica
dos apenados, capacitando-os profissionalmente, podendo para tanto atuar conjuntamente com
Instituições Públicas ou Privadas.
O PDI-Cidadania é o responsável pelas ações e projetos relacionados à educação e
qualificação profissional que objetivam promover a reinserção social dos apenados do
Sistema Penal do Estado do Paraná em situação de vulnerabilidade social, por meio do ensino
profissionalizante para a inserção em atividades de trabalho e renda geradas por pequenos e
médios empreendimentos de reciclagem de resíduos sólidos dentro das unidades penais
consolidando as cadeias produtivas prioritárias destes materiais, tornando o Sistema Penal
autossustentável.
O trabalho sempre esteve inserido na vida da sociedade. O trabalho, seja ele manual
ou, intelectual, garante ao indivíduo dignidade dentro de seu meio familiar e social. Como não
poderia deixar de ser, o trabalho do preso encontra-se inserido dentro desta ótica que vincula
o trabalho à existência digna do ser humano.
A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, assim
dispõe sobre o trabalho:
Art. 28 – O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade
humana, terá finalidade educativa e produtiva.
O trabalho do preso recebe muitas críticas, apesar de estar disposto na Lei de
Execução Penal e ser tratado como matéria constitucional, a parcela que critica o trabalho do
preso afirma que, na maioria das vezes, o trabalho não conseguirá resgatar o preso de seu
meio criminoso, ou que o Estado não pode perder tempo ou gastar dinheiro no aparelhamento
de uma estrutura prisional para fornecer trabalho aos detentos enquanto o desemprego fora
das grades aumenta a cada dia.
Realmente chega a ser preocupante o aumento do desemprego. Mas, o que não pode
existir é a confusão entre trabalho do preso e aumento do desemprego. O preso que trabalha
não estará “tirando” a vaga de ninguém do mercado de trabalho. Ele, o preso, está inserido em
21
outro contexto, que visa sua reinserção no meio social, sendo o trabalho com finalidade
educativa e produtiva, com escopo de dever social e resgate da dignidade humana.
E, o que cremos ser pior, é não qualificá-lo para o mercado de trabalho, pois, aí sim,
despreparado e inútil, será muito mais atraído a voltar a delinquir.
Várias unidades do Estado já ocupam uma grande parcela de presos em canteiros de
trabalho ou em salas de aula, visto que isto é uma preocupação constante em ocupar e
qualificar os presos.
Ainda no que concerne aos esforços envidados pelo Estado para a realização de ações
de apoio ao trabalho e renda e qualificação profissional, foi celebrado, nos últimos anos, com
a União, por intermédio do Departamento Penitenciário Nacional, alguns convênios voltados
à esta temática com o objetivo de fortalecer a cultura da capacitação profissional de presos,
internados e egressos do sistema penitenciário. Vejamos:
CONVÊNIO Nº NOME DO PROJETO OBJETO VALOR TOTAL
714419/2009 Formação de presos em regime
fechado
Formação de 225 presos
em regime fechado R$ 229.505,4
Quadro1 – Convênios celebrados com a União na área de trabalho e renda e qualificação profissional entre 2006 e 2011.
Fonte: Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN – Departamento Penitenciário Nacional / Ministério da Justiça.
Neste sentido, segue no quadro abaixo, listagem das atividades de trabalho e renda e
qualificação profissional realizadas atualmente no Estado, com a especificação do Município
e Estabelecimentos Penais:
Quadro 2 – Estabelecimentos Penais e atividades de trabalho, renda e capacitação profissional realizadas.
MUNICÍPIO NOME DO ESTABELECIMENTO
PENAL
ATIVIDADES DE TRABALHO E RENDA E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
REALIZADAS
Cascavel Penitenciária Estadual de Cascavel
1. Segurança no Trabalho
2. Técnico de informação
3. Educação ambiental
Cascavel Penitenciária Industrial de Cascavel
1. Musicalização
2. Barbearia
3. Lavanderia
Curitiba Centro de Regime Semi-aberto Feminino
e Curitiba
1. Informática
2. Cursode Corte de Cabelo
Curitiba Patronato de Curitiba
1. Mecânica Industrial
2. Gastronomia
3. Cabeleireiro
Foz do Iguaçu Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu 1. Curso de Auxiliar de Panificação
2. Curso de Auxiliar de Corte e Costura
Foz do Iguaçu Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu
II
1. Eletricista instalador Predial de baixa tensão
2. Auxiliar de Confecção
3.Metalurgica
Francisco
Beltrão
Penitenciária Estadual de Francisco
Beltrão
1. Manejo de solo
2. Limpeza de peças automotivas
3. Fundição
Guarapuava Centro de Regime Semi-aberto de
Guarapuava
1. Corte e Costura
2. Operador de Computador
3. Marketing e apresentação pessoal
22
Guarapuava Penitenciária Industrial de Guarapuava
1. Encanador Instalador Predial
2. Segurança no trabalho
3. Meio ambiente
Londrina Penitenciária Estadual de Londrina
1. Construção e Reparos
2. Administração
3. Fábrica de detergentes
Londrina Casa de Custódia de Curitiba 1. Curso de Informática
2. Lavanderia
Londrina Patronato de Londrina 1. Desenvolvimento Profissional
2. Treinamento em Prevenção da Dengue
Maringá Penitenciária Estadual de Maringá
1. Floricultura
2. Auxiliar de Pedreiro
3. Encanador
Piraquara Penitenciária Central do Estado
1. Marcenaria
2. Aplicação de Revestimento Cerâmico
3. Confecção de luvas
Piraquara Penitenciária Estadual de Piraquara
1. Operador de Máquina de Costura Industrial
2. Aplicação de Revestimento Cerâmico
3.Metalurgica
Piraquara Penitenciária Estadual de Piraquara II
1. Operador de Maquina de Costura
2. Eletricista Instalador Predial de Baixa
Tensão
3. Fábrica de uniformes
Piraquara Penitenciária Feminina do Paraná
1. Operador de Máquina de Costura Industrial
2. Confecção de uniformes
3. Fábrica de fraldas
Piraquara Colonia Penal Agroindustrial
1.Modista/costureiro
2. Pedreiro Auxiliar
3. Jardinagem
Ponta Grossa Centro de Regime Semi-aberto de Ponta
Grossa
1. Marcenaria
2. Elétrica predial
Ponta Grossa Penitenciária Estadual de Ponta Grossa
1. Corte e Costura Básico
2. Marcenaria Básica
3. Fábrica de uniformes Fonte: Estado do Paraná
Em todas as unidades os serviços internos são executados pelos presos, dentre os quais
podemos citar: faxina, conservação (pintura e pequenos reparos), jardinagem, distribuição de
alimentos, biblioteca, entre outros.
Os principais resultados qualitativos advindos desses esforços em relação às atividades
de trabalho, renda e qualificação profissional de pessoas presas são:
Qualificação profissional dos apenados para o mundo do trabalho;
Contratação dos apenados por estabelecimentos públicos e privados
Implantação de apenados nos canteiros de trabalho
A reinserção dos apenados na sociedade
Melhoria no comportamento dos apenados
Aumento da autoestima dos apenados.
No que concerne aos resultados quantitativos, muito embora ainda sejam números
modestos, é necessário destacar o crescimento do quantitativo de pessoas envolvidas em
23
atividades de laborterapia no sistema penitenciário estadual, conforme o extraído do Sistema
Integrado de Informações Penitenciárias – INFOPEN:
Tabela 3 – Pessoas presas envolvidas em Programas de Laborterapia – Trabalho Externo, no Estado Paraná, comparativo 2008 e 2011
Quantidade de pessoas presas envolvidas em programas de laborterapia – TRABALHO EXTERNO
Indicadores Dezembro 2008 Dezembro 2011
- Parceria com a Iniciativa Privada 71 499
- Parceria com Órgãos do Estado 102 142
- Parceria com Paraestatais (Sistema S e ONG) 24 14
- Atividade Desenvolvida - Artesanato 0 0
- Atividade Desenvolvida – Rural 0 10
- Atividade desenvolvida - Industrial 0 52
TOTAL 197 717
Tabela 4 – Pessoas presas envolvidas em Programas de Laborterapia – Trabalho Interno, no Estado Paraná, comparativo 2008 e 2011
Quantidade de pessoas presas envolvidas em programas de laborterapia – TRABALHO INTERNO
Indicadores Dezembro 2008 Dezembro 2011
- Apoio ao Estabelecimento Penal 1553 1500
- Parceria com a Iniciativa Privada 703 937
- Parceria com Órgãos do Estado 79 60
- Parceria com Paraestatais (Sistema S e ONG) 27 0
- Atividade Desenvolvida - Artesanato 605 547
- Atividade Desenvolvida – Rural 13 24
- Atividade desenvolvida - Industrial 58 298
TOTAL 3038 3366
2.1.3.1 Cooperação com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Em 19 de maio de 2011, esta Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos celebrou, junto com o SENAI, o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2012 –
SEJU/SEPL/SETI/IEES.
O referidoTermo de Cooperação Técnica tem como objeto a convergência de
interesses dos partícipes e a articulação das competências de seus colaboradores para planejar,
elaborar e executar projetos e ações nas áreas de educação, formação profissional, saúde,
meio ambiente, sustentabilidade, ciência e tecnologia, que visam promover a socialização dos
detentos e egressos do sistema penal do Estado do Paraná, a qualidade de vida daqueles que
trabalham ou prestam serviços em estabelecimentos penais, a formação de mão de obra
qualificada para a indústria, bem como colaborar na implementação do Programa Para o
Desenvolvimento Integrado – PDI-Cidadania.
Para a consecução do objeto do Termo cabe a:
Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos:
- fiscalizar e coordenar as atividades desenvolvidas no âmbito do Departamento
Penitenciário;
24
- fornecer orientações técnicas para o planejamento e execução das atividades;
- fornecer espaço físico nas unidades prisionais e a segurança necessária para resguardar a
integridade dos instrutores;
- acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho dos trabalhos realizados, verificando
metas constantes nos Termos a serem firmados posteriormente, tal como definido na
cláusula terceira deste instrumento do qual faz parte o presente Plano de Trabalho;
- fiscalizar os planos de trabalhos com o objetivo de assegurar o cumprimento das funções
sociais da pena e das finalidades educativa e produtiva;
- desempenhar funções de planejamento informando a SEPL naquilo que lhe compete;
- coordenar a implementação e execução do Programa de Desenvolvimento Integrado – PDI
Cidadania, promovendo ações de respeito ao meio ambiente, mediante educação
profissionalizante em atividade industrial, reciclagem de resíduos sólidos, produtos para
construção civil e agroatividades;
designar gestor encarregado do acompanhamento deste Termo, o qual deverá gerar
relatórios detalhados à SEJU, informando acerca de ocorrências e demais fatos de ajuste
necessário ao bom andamento dos objetivos do Termo.
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Regional do Paraná
- envolver-se na capacitação do público-alvo, qualificando-o, por meio de cursos
profissionalizantes;
- operacionalizar ações integradas de atividades para a formação profissional;
- buscar respostas aos problemas de capacitação profissional;
- desenvolver ações para reconfiguração dos espaços físicos dos canteiros de trabalho;
- realizar a gestão de qualidade e da filosofia da educação profissional;
- promover a valorização de competências do público-alvo, proporcionando otimização de
resultados;
- elaborar instrumentos para levantamento de dados relevantes à SEJU, por meio de
metodologia própria;
- realizar encontros com a participação de representantes de instituições associadas
para promover a conscientização, integração e envolvimento dessas camadas nos
objetivos constantes na cláusula primeira do Termo;
- desenvolver outras ações com foco na responsabilidade social e no exercício da
cidadania;
- designar gestor encarregado do acompanhamento deste Termo, o qual deverá gerar
relatórios detalhados ao SENAI, informando acerca de ocorrências e demais fatos de
ajuste necessário ao bom andamento dos objetivos do Termo.
25
3 OBJETIVOS E FOCOS SÓCIO-TERRITORIAIS
3.1. Objetivo Geral / Objeto do Convênio
Capacitar profissionalmente pessoas privadas de liberdade no estado do Paraná nas
áreas de Panificação e Confeitaria, Blocos e Tijolos Ecológicos, Corte e Costura Industrial, áreas
relativas às capacitações profissionais que serão realizadas, por intermédio do aparelhamento
de oficinas permanentes e cursos de capacitação profissional, bem como a celebração de
instrumentos de cooperação no âmbito estadual que auxiliem a harmônica integração social
das pessoas privadas de liberdade com obtenção de documentos pessoais/profissionais e
fortalecimento da reintegração social.
3.2. Objetivos específicos
a. Adequação da infra-estrutura dos estabelecimentos penais, para garantir a
instalação de equipamentos das oficinas permanentes e realização dos cursos
pretendidos;
b. Acesso da população carcerária do Estado às políticas públicas de obtenção de
documentação civil, profissional, desenvolvimento social e outras, com
instrumentos de cooperação entre órgãos federais/ estaduais e/ou municipais de
políticas intersetoriais;
c. Aumento da capacidade de inserção ao mercado de trabalho e do número de
pessoas privadas de liberdade envolvidas em atividades de capacitação
profissional ou laborativas;
d. Criar uma metodologia padrão de aparelhamento e oferecimento de cursos de
capacitação profissional para pessoas privadas de liberdade no âmbito estadual
com base nas atividades do projeto;
e. Promoção da “cultura” da capacitação profissional de pessoas privadas de
liberdade no âmbito estadual.
3.3. Unidade sócio-territorial de abrangência do projeto
As unidades penais a serem aparelhadas são as caracterizadas a seguir:
MUNICÍPIO NOME DO
ESTABELECIMENTO PENAL
CARACTERIZAÇÃO GERAL (REGIMES,
DIREÇÃO, NUMERO DE SERVIDORES
Piraquara Penitenciária Feminina do Paraná Nº de celas: 130
26
Nº de vagas: 370
Lotação: 405
Regime de pena: Fechado
Sexo dos internos: Mulheres
Direção:Rita de Cassia Rodrigues Costa Naumann
Nº de educadores: 09
Nº de Agentes Penitenciários: 99
Ponta Grossa Penitenciária Estadual de Ponta Grossa
Nº de celas: 108
Nº de vagas: 420
Lotação: 402
Regime de pena: Fechado
Sexo dos internos: Homens
Direção: Luiz Francisco da Silveira
Nº de educadores: 10
Nº de Agentes Penitenciários: 125
Londrina Penitenciária Estadual de Londrina
Nº de celas: 91
Nº de vagas: 504
Lotação: 544
Regime de pena: Fechado
Sexo dos internos: Homens
Direção: Jorge Eduardo Alves
Nº de educadores: 09
Nº de Agentes Penitenciários:175
Maringá Penitenciária Estadual de Maringá
Nº de celas: 67
Nº de vagas: 360
Lotação: 382
Regime de pena: Fechado
Sexo dos internos: Homens
Direção: Luciano Marcelo Simões de Brito
Nº de educadores: 11
Nº de Agentes Penitenciários: 151
Cascavel Penitenciária Industrial de Cascavel
Nº de celas: 120
Nº de vagas: 360
Lotação: 323
Regime de pena: Fechado
Sexo dos internos: Homens
Direção: André Luis Romera
Nº de educadores: 09
Nº de Agentes Penitenciários: 105 Quadro 3 - Unidade sócio-territorial de abrangência do projeto
Fonte: Estado do Paraná
3.4. Caracterização do público-alvo
O público beneficiado será de aproximadamente 2.181 (dois mil, cento e oitenta e um),
subdividido em duas categorias:
beneficiários participantes dos cursos previstos no projeto, que serão 125 (cento e
vinte e cinco), conforme o detalhado:
Município Nome do
estabelecimento penal
Público
Sexo Oficina Curso
Piraquara Penitenciária Feminina do
Paraná M
25 beneficiados com a
oficina de Panificação
e Confeitaria
25 beneficiados com o curso
de Panificação e Confeitaria
Ponta Grossa Penitenciária Estadual de
Ponta Grossa H
25 beneficiados com a
oficina de Blocos e
Tijolos Ecológicos
25 beneficiados com o curso
de Blocos e Tijolos
Ecológicos
27
Londrina Penitenciária Estadual de
Londrina H
25 beneficiados com a
oficina de Corte e
Costura Industrial
25 beneficiados com o curso
de Corte e Costura
Industrial
Maringá Penitenciária Estadual de
Maringá H
25 beneficiados com a
oficina de Corte e
Costura Industrial
25 beneficiados com o curso
de Corte e Costura
Industrial
Cascavel Penitenciária Industrial de
Cascavel H
25 beneficiados com a
oficina de Panificação
e Confeitaria
25 beneficiados com o curso
de Panificação e Confeitaria
Quadro 4 - Caracterização do público-alvo
Fonte: Estado do Paraná
beneficiários privados de liberdade que terão acesso às oficinas aparelhadas ou
que serão beneficiados com outras ações provenientes do convênio, que serão
2.056 dois mil e cinquenta e seis, conforme o detalhado:
Município Nome do estabelecimento penal Público
Homens Mulheres Piraquara Penitenciária Feminina do Paraná 405
Ponta Grossa Penitenciária Estadual de Ponta Grossa 402
Londrina Penitenciária Estadual de Londrina 544
Maringá Penitenciária Estadual de Maringá 382
Cascavel Penitenciária Industrial de Cascavel 323
Quadro 5 - Caracterização do público-alvo
Fonte: estado Paraná
3.4.1 Seleção do público alvo
A seleção dos beneficiários ocorrerá quando os processos de compras de bens e
serviços estiverem perto de serem finalizados.
A seleção no Estado do Paraná, em cada uma das Unidades, será de responsabilidade
da Comissão Técnica de Classificação, que utilizará os mesmos critérios de seleção de
pessoas presas para realização de cursos de capacitação sugeridos pelo DEPEN Nacional
acrescentando-se somente a boa conduta disciplinar, além de:
Estar com:
I. Aptidão Física e Mental atestadas pela equipe de saúde da unidade prisional
ou do SUS Municipal/Estadual.
Ter concluído:
I. 6º ano do nível fundamental (antiga 5º série) ou possuir algum certificado
de qualificação profissional na área de capacitação.
Estar de posse do(a):
I. Registro Geral (RG);
II. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
28
Qualificações:
I. Mínimo de 01 (hum) ano para obtenção de progressão de regime (a contar
da previsão do início dos cursos);
II. Não haver previsão de transferência para outra unidade;
III. Interesse em participar da capacitação e oficina permanente;
IV. Interesse em se tornar um multiplicador.
3.5. Metas pactuadas
Adquirir os equipamentos e insumos necessários, adequar os espaços a serem
utilizados e equipar a(s) oficina(s) permanente(s) prevista(s). (descrição completa
no item 4.2.1 e 4.2.2);
Capacitar 125 (cento e vinte e cinco), por intermédio de contratação de pessoa
jurídica para realização dos cursos de Panificação e Confeitaria, Blocos e Tijolos
Ecológicos, Corte e Costura Industrial. (descrição completa no item 4.2.3);
Celebrar com a Superintendência da Receita Federal da Jurisdição Fiscal Estadual,
convênio com o objetivo de possibilitar à Secretaria de Estado da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos o atendimento de pessoas privadas de liberdade na
inscrição e na alteração de endereço no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
(descrição completa no item 4.2.4.1);
Fortalecer a parceria com a Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia
Solidária, instrumento de cooperação (Termo de Cooperação Técnica nº
001/2011-SEJU/SETP/FIEP) cujo objeto seja a conjugação de esforços para a
inserção da população carcerária do Estado nas ações de Trabalho e Emprego
promovidas, focando a universalização do acesso a tais atividades. (descrição
completa no item 4.2.4.2);
Celebrar com a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, instrumento de
cooperação (convênio, acordo de cooperação, termo de cooperação, termo de
parceria ou similar) cujo objeto seja a conjugação de esforços para a inserção da
população carcerária do Estado nas ações de Assistência Social /
Desenvolvimento Social promovidas, focando a universalização do acesso a tais
atividades. (descrição completa no item 4.2.4.3);
Celebrar com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público do Estado,
instrumento de cooperação (Termo de Cooperação Técnica nº 029/2011-CNJ)
cujo objeto seja a conjugação de esforços para que parte dos recursos das
29
prestações pecuniárias provenientes das transações penais possam ser repassadas
às oficinas de capacitação profissional realizadas no sistema penitenciário
estadual. (descrição completa no item 4.2.4.4);
Termo de Cooperação Técnica nº 001/2012-SEJU/SETI/IEES), além do Pacto
Movimento Mãos Amigas Pela Paz.
4 DETALHAMENTO DA METODOLOGIA
Este capítulo apresenta a parte central do trabalho, na qual são descritas as
características gerais da metodologia proposta, as principais implicações organizacionais,
operacionais e financeiras.
4.1 Competências e atribuições
Cabe destacar que a instituição proponente do presente projeto é a Secretaria de
Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, responsável pela gestão e operacionalização
da política penitenciária estadual.
Destacam-se abaixo, as instâncias consideradas significativas para realização das
atividades previstas com suas competências e atribuições no âmbito do Estado que
contribuirão ou podem vir a contribuir com as atividades previstas:
Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos: Atua no
gerenciamento da administração penitenciária estadual. Será o órgão executor do
projeto em comento. Encontram-se dentre suas atribuições os programas de
Reintegração Social e Tratamento Penal.
Programa para o Desenvolvimento Integrado – PDI-Cidadania: Unidade
administrativa da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
responsável pelas ações e projetos relacionados à educação e qualificação
profissional que objetivam promover a reinserção social dos apenados do Sistema
Penal do Estado do Paraná em situação de vulnerabilidade social, por meio do
ensino profissionalizante para a inserção em atividades de trabalho e renda
geradas por pequenos e médios empreendimentos de reciclagem de resíduos
sólidos dentro das unidades penais consolidando as cadeias produtivas prioritárias
destes materiais, tornando o Sistema Penal autossustentável.
Divisão Ocupacional e de Produção – DIPRO: Em conjunto com as DIOQs
30
(Divisão de Ocupação e Qualificação) das Unidades contempladas, disponibilizar
espaços para a implantação das oficinas permanentes bem como locais
apropriados para realização dos cursos profissionalizantes. Selecionar por
intermédio da CTC (Comissão Técnica de Classificação) os presos que serão
inseridos nestes programas, definindo o perfil necessário às diferentes atividades
de produção, levando em consideração escolaridade e aptidões profissionais.
Buscar parcerias com empresas para que os presos sejam aproveitados, após o
término de seu curso, tanto em canteiros de trabalho dentro da Unidade quanto em
liberdade. A qualificação desses apenados tem demonstrado que além de melhorar
o comportamento deles enquanto encarcerados, também contribui
significativamente para uma grande queda no índice de reincidência criminal.
Coordenação de Educação e Qualificação Profissional: Desenvolve uma série
de programas, projetos e ações educacionais, por meio da Rede de Qualificação
Profissional (instituições públicas -estaduais e federais - e privadas de ensino
superior, institutos, fundações, Sistema S-SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR,
SEBRAE -, TV Paulo Freire / SEED, TV Educativa, órgãos governamentais,
sindicatos e associações e Institutos), com metodologia presencial e a distância,
proporcionando ao apenado a oportunidade de concluir a sua escolarização básica,
ingressar no ensino superior e qualificar-se para o mercado de trabalho. Os cursos
são ministrados e certificados por instituições educacionais competentes. É a
educação profissional e tecnológica - inclusão digital, iniciação profissional e
requalificação, cursos técnicos e tecnólogos, ingresso no ensino superior que
permitirá a reinserção no mercado de trabalho e a oportunidade de mudar a sua
vida e de sua família.
Penitenciária Feminina do Paraná, Penitenciária Estadual de Londrina,
Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, Penitenciária Industrial de Cascavel
e Penitenciária Estadual de Maringá: Estabelecimentos subordinados à
Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, destinado à
custódia de pessoas presas, onde serão implementadas as atividades previstas no
projeto.
Direção da Unidade Prisional: Incluindo o Diretor Geral, de Segurança,
Administrativos e de Atendimento e Reintegração, é responsável pelo
recolhimento, segurança, atendimento e ressocialização dos sentenciados com
penas privativas de liberdade.
Setor de Serviço Social: As atividades que serão realizadas pelo referido setor)
31
Conforme disposto no Plano Diretor do Sistema Penal do Paraná, o processo de
trabalho do serviço social no sistema penitenciário organiza-se a partir das
demandas postas socialmente no cotidiano da vida carcerária e não somente no
previsto na LEP, artigos 22 e 23, sendo especificado em cada unidade penal.
No Paraná, constata-se o atendimento integral das demandas básicas e
emergenciais dos presos e familiares e, eventualmente, às vitimas; a mediação de
conflitos sociais durante a execução penal; a existência de pesquisa técnico-
científica para subsidiar o aprimoramento do tratamento penal; a padronização de
normas e procedimentos de atuação profissional; e práticas que subsidiam o preso
em seu retorno social, orientando e resgatando vínculos sociais, familiares e
profissionais as atividades que serão realizadas pelo referido setor)
Superintendência da Receita Federal da Jurisdição Fiscal Estadual; órgão
Regional da Receita Federal do Brasil, a ser acionado pela Secretaria de Estado da
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com o intuito de celebrar instrumento de
cooperação para o atendimento de pessoas privadas de liberdade na inscrição e na
alteração de endereço no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária: órgão Estadual a ser
acionado pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos,
com o intuito de celebrar instrumento de cooperação, cujo objeto seja a
conjugação de esforços para a inserção da população carcerária do Estado nas
ações de Trabalho e Emprego promovidas, focando a universalização do acesso a
tais atividades..
Secretaria da Família e Desenvolvimento Social: órgão Estadual a ser acionado
pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com o intuito
de celebrar instrumento de cooperação cujo objeto seja a conjugação de esforços
para a inserção da população carcerária do Estado nas ações de Assistência Social
/ Desenvolvimento Social promovidas, focando a universalização do acesso a tais
atividades.
Tribunal de Justiça do Estado: órgão que compõe o Poder Judiciário Estadual,
cuja função é interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo
Executivo, defendendo os direitos coletivos e individuais, promovendo a justiça e
resolvendo todos os conflitos. É o órgão que deve ser acionado pela Secretaria de
Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com o intuito de celebrar
instrumento de cooperação cujo objeto seja a conjugação de esforços para que
parte dos recursos das prestações pecuniárias provenientes das transações penais
32
possam ser repassadas às oficinas de capacitação profissional realizadas no
sistema penitenciário estadual.
Ministério Público Estadual: é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, cuja função primordial é a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais. É o órgão que deve ser
acionado, em conjunto com o Tribunal de Justiça, pela [inserir o nome do órgão
responsável pela administração penitenciária no estado], com o intuito de celebrar
instrumento de cooperação cujo objeto seja a conjugação de esforços para que
parte dos recursos das prestações pecuniárias provenientes das transações penais
possam ser repassadas às oficinas de capacitação profissional realizadas no
sistema penitenciário estadual.
Departamento Penitenciário Nacional: Responsável pelo planejamento e
coordenação da política penitenciária da Federação, garante apoio técnico-
metodológico e financeiro aos Programas Estaduais de Reintegração Social.
Atuará como Concedente no projeto.
4.2 Ações básicas na execução do projeto
4.2.1 Ações preparatórias (aquisições e contratações)
A aquisição dos equipamentos, insumos e contratações deste projeto obedecerão ao
que prevê o estabelecido na Planilha de Custos – Apêndice F, do presente documento, além de
toda legislação nacional pertinente.
Sendo assim, a aquisição, alocação e instalação dos equipamentos e materiais, bem
como a contratação dos serviços ocorrerão simultaneamente, com processos licitatórios que
obedecerão a Lei 8.666/93 e a legislação correlata.
Para estas etapas, Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
disponibilizará servidores do PDI-Cidadania, DIPRO, Coordenação de Educação
e Qualificação Profissional e Grupo de Planejamento para:
- Solicitar de abertura dos processos licitatórios;
- Definir as modalidades licitatórias;
- Verificar as descrições dos objetos;
- Cotar os preços;
- Encaminhar os autos ao Departamento Financeiro;
- Receber os processos após empenho dos recursos e conferir os valores;
33
- Elaborar as Minutas dos Editais;
- Encaminhar os autos para Consultoria Jurídica (C.J.);
- Receber os processos após aprovação das Minutas dos Editais pela C.J.;
- Publicar os editais no D.O.E.;
- Homologar os objetos das licitações;
- Adjudicar os objetos das licitações;
- Receber os objetos;
- Atestar os recebimentos dos objetos;
- Liquidar;
- Pagar;
- Receber as notas fiscais;
- Identificar as notas fiscais com o carimbo do convênio.
Os equipamentos e insumos adquiridos serão utilizados não só para os cursos de
capacitação profissional, mas também serão utilizados na realização das oficinas permanentes
de capacitação onde os capacitados poderão treinar os conhecimentos adquiridos e funcionar
como multiplicadores junto a outras pessoas presas.
Ainda, no caso dúvidas ou dificuldades na execução das hastas públicas, os
servidores responsáveis pela aquisição, alocação e instalação dos equipamentos e
materiais, bem como a contratação dos serviços, buscarão soluções junto à
Consultoria Jurídica e à Procuradoria-Geral o Estado, solicitando, quando
necessário, celeridade nas respostas.
A etapa será concluída com a finalização dos processos de contratação e dos processos
de aquisição dos equipamentos e insumos previstos.
4.2.2 Instalação dos itens adquiridos
A instalação dos itens a serem adquiridos, bem como a verificação técnica e testagem
será efetuada pelas empresas que vierem a fornecer os referidos itens, e a carga patrimonial
será executada pelos Diretores da Unidades Penais contempladas, conforme orientações do
referido projeto e trâmites da SEJU-PR.
A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos trabalhará junto aos
setores responsáveis para a adequação dos espaços destinados à realização das atividades
previstas no projeto, fazendo com que estejam preparados para a instalação dos equipamentos
e realização das atividades, atentando para as normas da Vigilância Sanitária e outras que se
fizerem necessárias. (Detalhamento estrutural dos espaços – Apêndice E).
34
Após adequar os espaços correspondentes, patrimoniar e instalar todos os
equipamentos previstos serão efetuados registros fotográficos dos equipamentos antes da
utilização. Registros estes, que serão encaminhados junto aos relatórios trimestrais e relatório
final de cumprimento do objeto ao Departamento Penitenciário Nacional para comprovar a
conclusão desta etapa.
4.2.3 Capacitação das pessoas presas
A capacitação das 125 pessoas privadas de liberdade com a realização de cursos de
Panificação e Confeitaria, Corte e Costura Industrial e Blocos e Tijolos Ecológicos será
realizada mediante a contratação de pessoa jurídica para realização dos cursos, que se
comprometerá a oferecer os materiais didáticos necessários (apostilas, manuais e outros
necessário), além da certificação correspondente.
Os cursos realizados obedecerão ao que prevê o estabelecido na Planilha de Custos -
Apêndice F, assim como a Metodologia e Conteúdo Programático mínimo estabelecidos nos
Apêndices B e C.
Todas as atividades dos cursos serão aferidas com folha de frequência que contenha,
no mínimo, o nome do Estabelecimento Penal; nome do curso e da disciplina; nome da
instituição que está realizando o curso; data e horários; além de espaço para nome e
assinaturas do instrutor e do servidor responsável na penitenciária. (Modelo mínimo de lista
de presença no Apêndice D). Além das folhas de frequência as atividades serão registradas
com fotografias e outros instrumentos de avaliação pertinentes que também serão
encaminhados junto aos relatórios trimestrais e relatório final de cumprimento do objeto ao
Departamento Penitenciário Nacional para comprovar a conclusão desta etapa.
Após a realização dos cursos e a certificação dos participantes, estes serão convocados
para a realização das oficinas permanentes de capacitação onde poderão treinar, na prática, os
conhecimentos adquiridos (nos estabelecimentos penais que forem aparelhados). Os
participantes formados nos cursos funcionarão como multiplicadores junto a outras pessoas
privadas de liberdade que poderão se juntar aos mesmos nas oficinas permanentes ou em uma
possível linha de produção, proveniente de parcerias com a iniciativa privada ou órgãos
públicos, trazendo oportunidade de remuneração às pessoas presas.
4.2.4 Ações para fortalecimento de trabalho, renda e qualificação profissional de pessoas
presas nas unidades beneficiadas e em diversas outras
35
4.2.4.1 Cooperação com a Superintendência Estadual da Receita Federal
Em outubro de 2011, o Departamento Penitenciário Nacional e a Receita Federal do
Brasil – RFB encaminharam às Secretarias responsáveis pelas administrações penitenciárias
Estaduais o Ofício Circular Conjunto nº 001/2011 – DEPEN/MJ e RFB/MF, destacando a
necessidade de regularização cadastral das pessoas privadas de liberdade com o objetivo de
garantir a essas pessoas a igualdade no acesso aos seus direitos.
Para isso, o referido ofício destacou a possibilidade da Secretaria de Estado da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos celebrar convênio (sem ônus), com a Superintendência
Estadual da Receita Federal da Jurisdição Fiscal do Estado, com o objetivo de possibilitar o
atendimento de pessoas privadas de liberdade na inscrição e na alteração de endereço no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Outro aspecto a ser ressaltado é que o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM,
desde o ano de 2011, passou a indicar o CPF como requisito obrigatório para a inscrição no
referido exame, assim como tal documento passou a ser exigido pela grande maioria das
instituições de ensino que realizam cursos de qualificação profissional para compor o rol de
informações dos certificados.
Neste sentido, com o intuito de garantir a todas as pessoas privadas de liberdade a
igualdade no acesso aos seus direitos, dentre eles o direito a participar de cursos de
qualificação profissional como os previstos no presente projeto, a Secretaria de Estado da
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos fará as gestões necessárias para celebrar o convênio
com a RFB, nos moldes dos artigos 40, inciso VI e 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.042,
de 10 de junho de 2010 (Anexo I).
4.2.4.2 Cooperação com a Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária:
Os rumos da política penitenciária moderna têm indicado a necessidade do Sistema
Penitenciário interagir com todas as políticas públicas existentes. A visão de que o sistema
penitenciário é um “fim em si mesmo” e que possui a responsabilidade de resolver todos os
problemas de maneira isolada já não é mais aceita na atual realidade brasileira.
Cada vez mais o Sistema Penitenciário deve se aproximar da sociedade, fazendo com
que as pessoas privadas de liberdade sejam reconhecidas e inseridas em programas, projetos,
ações e atividades de políticas setoriais, como Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Geração
de Renda e outras.
Em relação às políticas de qualificação, requalificação e intermediação de mão-de-
36
obra todas têm como público-alvo pessoas que buscam o primeiro emprego; pessoas com
risco de desemprego; pessoas com 1° grau incompleto e outros grupos com alto grau de
vulnerabilidade social, em que as pessoas privadas de liberdade se inserem perfeitamente.
Segundo dados do INFOPEN, 301.721 pessoas, ou seja, cerca de 58% da população
carcerária do país são não possui o 1º grau completo, dentre analfabetas, alfabetizadas e
pessoas que iniciaram mas não concluíram o Ensino Fundamental.
Além disso, ainda conforme o INFOPEN, 252.082 (aproximadamente 48%) das
pessoas presas são jovens-adultos que estão na faixa etária compreendida entre 18 e 29 anos.
Tal característica faz com que muitos ao saírem do sistema penitenciário estejam à procura do
primeiro emprego formal ou, mesmo necessitando de uma inserção célere ao mercado de
trabalho se enquadram no grupo de alto risco de desemprego ao trazerem consigo um
histórico de baixa qualificação profissional e o estigma de ter “passado” pelo sistema
penitenciário.
É necessário ter como pressuposto que as políticas de qualificação profissional devem
ter vinculação com as Políticas de Educação, Seguridade e Desenvolvimento Social, com a
utilização do Sistema Público de Emprego, utilizando-se de suas políticas compensatórias de
apoio a pessoas desempregadas, políticas de qualificação e requalificação, intermediação de
mão-de-obra e políticas de crédito que fomentem o cooperativismo e o associativismo.
Estas políticas são realizadas por intermédio de ações e programas como: Programas
de Crédito do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT; Programas de Seguro Desemprego e
Abono Salarial; Programas de Intermediação de mão-de-obra; Plano Nacional de Qualificação
– PNQ; Planos Territoriais de Qualificação - PLANTEQ’s; Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC; Programas de Primeiro Emprego e outros.
É nesse sentido que a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
buscará celebrar instrumento de cooperação (convênio, acordo de cooperação, termo de
cooperação, termo de parceria ou similar) cujo objeto seja a conjugação de esforços para a
inserção da população carcerária do Estado nas ações de Trabalho e Emprego promovidas
pela Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, focando a universalização do
acesso a tais ações, focando ainda, a obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social –
CTPS a todas as pessoas privadas de liberdade no Estado.
4.2.4.3 Cooperação com a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social:
O Ordenamento Jurídico pátrio prevê que a assistência social é política pública não
contributiva e é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar. Entre os
37
principais marcos da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988 e a Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS de 1993.
A LOAS normatiza que a assistência social deve ser organizada em um sistema
descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade. Após a
implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, pelo o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, vários esforços e recursos passaram a ser
articulados para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.
O SUAS organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-
estar e proteção social às famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência,
idosos e a todos que dela necessitarem, o que inclui as pessoas com alto grau de
vulnerabilidade social, como as pessoas privadas de liberdade. As ações previstas são
norteadas pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pelo Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS em 2004.
A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica
do SUAS (NOB/SUAS), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a
relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre
outras determinações, a NOB reforça o papel dos fundos de assistência social como as
principais instâncias para o financiamento da PNAS.
Dentre os princípios organizativos do SUAS é importante destacarmos os seguintes:
Direção da universalidade do sistema por meio de: fixação de níveis básicos de
cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e ações de Assistência Social de
provisão partilhada entre os entes federativos; garantia de acesso aos direitos
socioassistenciais a todos os que deles necessitarem; articulação de cobertura com as
demais políticas sociais e econômicas, em especial as de Seguridade Social;
Articulações insterinstitucional e intersetorial entre competências e ações com os
demais sistemas de defesa de direitos humanos, em especial com o Sistema Nacional e
Estadual de Justiça para garantir proteção especial a crianças e adolescentes nas ruas,
em abandono ou com deficiência; sob decisão judicial de abrigamento pela
necessidade de apartação provisória de pais e parentes, por ausência de condições
familiares de guarda; aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto para
adolescentes. Também, para garantir a aplicação de penas alternativas (prestação de
serviços à comunidade) para adultos; assim como com o Sistema Educacional por
intermédio de serviços complementares e ações integradas para o desenvolvimento da
autonomia do sujeito, por meio de garantia e ampliação de escolaridade e formação
para o trabalho.
38
É nesse sentido que a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
buscará celebrar instrumento de cooperação (convênio, acordo de cooperação, termo de
cooperação, termo de parceria ou similar) cujo objeto seja a conjugação de esforços para a
inserção da população carcerária do Estado nas ações de Assistência Social/Desenvolvimento
Social promovidas, focando a universalização do acesso a tais atividades.
4.2.4.4 Cooperação com a o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público do Estado
O Tribunal de Justiça Estadual é órgão que compõe o Poder Judiciário Estadual, cuja
função é interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo,
defendendo os direitos coletivos e individuais, promovendo a justiça e resolvendo todos os
conflitos.
O Ministério Público Estadual é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, cuja função primordial é a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais.
A Lei 9.099/1995 trouxe para o Ordenamento Jurídico pátrio o instituto da Transação
Penal para os crimes considerados de menor potencial ofensivo. A transação penal é um
“acordo” entre o Ministério Público e o acusado que , no sentido de evitar que o processo
tenha continuidade, poupando o acusado e o Estado de arcar com um processo.
A transação deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério
Público. As propostas podem abranger só duas espécies de pena: multa e restritiva de direitos.
A primeira é pecuniária, a segunda pode ser prestação de serviços à comunidade,
impedimento de comparecer a certos locais, etc.
De acordo com o § 1º do artigo 45 do Código Penal Brasileiro - CPB, podem ser
beneficiados pela prestação pecuniária proveniente da transação penal a vítima, seus
dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social. Ainda no artigo 45, o § 2º
prevê que, mediante a concordância do acusado, a prestação pecuniária pode consistir em
prestação de outra natureza.
A proposta é que, com base no § 2º do artigo 45 do CPB e com a chancela do Tribunal
de Justiça e do Ministério Público do Estado, seja incluída como uma das propostas de
transação penal trazidas pelo Parquet, a remessa de insumos necessários para auxiliar a
manutenção de oficinas de capacitação em estabelecimentos penais do estado (tecidos;
farinha; equipamentos de proteção individual; linhas; etc), configurando de maneira clara e
inequívoca a destinação social da prestação, haja vista que as oficinas de capacitação
39
profissional possuem como principal intento a integração ao mercado de trabalho, um dos
objetivos da Assistência Social previstos no artigo 203 da CF/88.
Sendo assim, a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
encaminharia trimestralmente ao Ministério Público, a relação dos estabelecimentos penais
com suas respectivas oficinas de capacitação com a finalidade de subsidiar ao referido Órgão
Ministerial a possibilidade de destinação do objeto da transação.
É nesse sentido que a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
buscará celebrar instrumento de cooperação (convênio, acordo de cooperação, termo de
cooperação, termo de parceria ou similar) cujo objeto seja a conjugação de esforços para que
parte das prestações pecuniárias provenientes das transações penais possam ser revertidas em
insumos que auxiliem a manutenção de oficinas de capacitação profissional realizadas no
sistema penitenciário estadual.
4.2.5 Ações para avaliação e monitoramento do projeto
O monitoramento interno das atividades do projeto dar-se-á por meio de relatórios
periódicos encaminhados pelos setores responsáveis à Secretaria de Estado da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos que, acompanhará a execução de maneira efetiva sugerindo
opções para superar possíveis entraves.
No que concerne ao monitoramento por parte do Concedente (DEPEN), serão
enviados relatórios trimestrais (modelo constante no Anexo II) e, se for o caso em outros
períodos específicos solicitados pelo DEPEN, além de monitoramentos in loco por parte dos
servidores federais.
No Quadro a seguir, são caracterizados os resultados a serem monitorados e as
estratégias de verificação para o atingimento do cumprimento do objeto:
OBJETIVOS
ESPECÌFICOS METAS INICIATIVAS
RESULTADOS
ESPERADOS
MEIOS DE
VERIFICAÇÃO
Adequação da infra-
estrutura dos
estabelecimentos penais,
para garantir a instalação
de equipamentos das
oficinas permanentes e
realização dos cursos
pretendidos;
Adquirir os
equipamentos e insumos
necessários, adequar os
espaços a serem
utilizados e equipar a(s)
oficina(s) permanente(s)
prevista(s)
Processos licitatórios
para aquisição dos
equipamentos,
insumos;
Adequação dos espaços
com as reformas
necessárias;
*Alocação e instalação
dos equipamentos e
materiais.
Espaços
adequados;
Equipamentos e
insumos adquiridos;
Oficina implantada
para utilização.
Registros
fotográficos;
Tombos
patrimoniais;
Notas fiscais e,
outros
40
Acesso da população
carcerária do Estado às
políticas públicas de
obtenção de
documentação civil,
profissional,
desenvolvimento social e
outras, com instrumentos
de cooperação entre
órgãos federais/ estaduais
e/ou municipais de
políticas intersetoriais;
Celebrar os instrumentos
de cooperação previstos
nas metas com a
Superintendência da
Receita Federal;
Secretaria do Trabalho,
Emprego e Economia
Solidária; Secretaria da
Família e
Desenvolvimento Social;
Tribunal de Justiça e com
o Ministério Público do
Estado
Articulação com a
Superintendência da
Receita Federal;
Secretaria do Trabalho,
Emprego e Economia
Solidária; Secretaria da
Família e
Desenvolvimento
Social; Tribunal de
Justiça e com o
Ministério Público do
Estado
Instrumentos de
cooperação
celebrados com os
órgãos previstos.
Ofícios e
correspondências
trocadas entre os
órgãos;
Instrumentos de
cooperação
celebrados;
Atividades
interinstitucionais
realizadas.
Aumento da capacidade
de inserção ao mercado
de trabalho e do número
de pessoas privadas de
liberdade envolvidas em
atividades de capacitação
profissional ou de
laborterapia
Capacitar 125 pessoas,
por intermédio de
contratação de pessoa
jurídica para realização
dos cursos de
Panificação e
Confeitaria, Corte e
Costura Industrial e
Blocos e Tíjolos
Ecológicos.
Processo licitatório de
contratação de pessoa
jurídica para realização
dos cursos;
Realização dos cursos
de Panificação e
Confeitaria, Corte e
Costura Industrial e
Blocos e Tijolos
Ecológicos para a
capacitação de 125
pessoas;
Realização de Oficina
permanente para
prática do
conhecimento
adquirido
Certificação dos
participantes dos
cursos.
Pessoa Jurídica
contratada;
Cursos realizados;
Pessoas certificadas.
Aumento do número
de pessoas presas
envolvidas em
atividades de
laborterapia.
Registros
fotográficos;
Listas de presença
nos cursos;
Cópias de
certificados;
Nº de pessoas
registradas com
envolvimento em
atividades de
laborterapia no
INFOPEN
Criar uma metodologia
padrão de aparelhamento
e oferecimento de cursos
de capacitação
profissional para pessoas
privadas de liberdade no
âmbito estadual com base
nas atividades do projeto;
Capacitar 125 pessoas,
por intermédio de
contratação de
contratação de pessoa
jurídica para realização
dos cursos de
Panificação e
Confeitaria, Corte e
Costura Industrial e
Blocos e Tíjolos
Ecológicos.
Implantação dos cursos
com metodologia
diferenciada, com
módulo básico de
conteúdos mínimos
comuns a todos os
cursos e módulos
específicos;
Criação de Fluxos entre
os demais órgãos
estaduais no que
concerne à adequação
de estruturas físicas e
continuidade das ações
implementadas com as
parcerias instituídas.
Cursos realizados
com conteúdos
específicos;
Articulações
interinstitucionais
Conteúdo dos cursos
ministrados;
Ofícios e
correspondências
trocadas entre os
órgãos;
Instrumentos de
cooperação
celebrados;
Atividades
interinstitucionais
realizadas.
Promoção da “cultura” da
capacitação profissional
de pessoas privadas de
liberdade no âmbito
estadual;
Capacitar 125 pessoas,
por intermédio de
contratação de
contratação de pessoa
jurídica para realização
dos cursos de
Cursos com conteúdos
mínimos que
apresentem a
necessidade de uma
capacitação
profissional para
inserção no mercado de
trabalho ou fomento a
empreendimentos
solidários,
cooperativas,
associações, etc.
Cursos realizados
com conteúdos
específicos;
Sensibilização das
pessoas privadas de
liberdade e dos
gestores
penitenciários;
Aumento do número
de pessoas presas
envolvidas em
atividades de
laborterapia.
Conteúdo dos cursos
ministrados;
Nº de pessoas
registradas com
envolvimento em
atividades
laborativas no
INFOPEN
Quadro 6 – Sistema de Monitoramento e Avaliação
Fonte: Estado de Paraná
4.3. Continuidade das ações implementadas / Futuro do Projeto
41
Com a implementação do projeto em tela, os aparelhamentos, parcerias institucionais e
metodologias auxiliarão o Estado de Paraná a fortalecer as ações com foco na capacitação
profissional, trabalho e geração de renda das pessoas privadas de liberdade.
O aparelhamento de oficinas permanentes propicia a delimitação de espaços
específicos nos estabelecimentos penais voltados à qualificação profissional, trazendo para as
pessoas presas, servidores penitenciários e gestores uma conscientização maior sobre a
importância e a relevância de tais atividades para o sistema penitenciário.
Ainda no que concerne aos possíveis benefícios trazidos pelos aparelhamentos,
algumas parcerias com a iniciativa privada poderão ser celebradas para a implantação de
linhas de produção com geração de emprego e renda para as pessoas presas, ou mesmo
parcerias com órgãos públicos que além da geração de renda também poderão dar vazão à
produção.
Quanto às parcerias que se pretende celebrar, a inscrição das pessoas presas no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, obtenção de carteiras de trabalho, inserção do público
penitenciário nas políticas de assistência/desenvolvimento social e trabalho, assim como a
possibilidade de se obter insumos para as oficinas de capacitação no sistema penitenciário na
cooperação com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça são iniciativas cujo principal
objetivo é integrar os diversos órgãos e políticas intersetoriais para que todos passem a
enxergar o sistema penitenciário como um espaço de implementação de políticas públicas de
trabalho, qualificação profissional, geração de renda, cidadania, etc.
4.4. Prazo de execução do projeto
As ações previstas no presente projeto serão realizadas ao longo de 24 (vinte e quatro)
meses, sendo o seu cronograma detalhado no Apêndice A, deste documento.
4.5 Detalhamento dos custos do projeto
O custo para a implantação do projeto está estimado em R$ 358.882,35 (trezentos e
cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme
espelham no Quadro Detalhamento das necessidades incluso no Apêndice F, sendo R$
299.381,01 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e um reais e um centavo) do
FUNPEN e R$ 59.501,34 (cinquenta e nove mil, quinhentos e um reais e trinta e quatro
centavos) a título de contrapartida integralizada financeiramente.
