Humanidade ResiliênciaSolidariedade Excelência TransparênciaHumanidade ResiliênciaSolidariedade Excelência Transparência Previsão Legal - ECA (Lei 8.069/90, art.88, incisos

Transparência Excelência Resiliência Humanidade Solidariedade


LEI FEDERAL ECA

LEI MUNICIPAL

CMDCA

FUMCAD

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

ENTIDADES

RECURSOS GOVERNAMENTAIS

RECURSOS DO IMPOSTO RENDA

1% - 6%

Fundo Municipal de direitos da Criança e do Adolescente


Previsão Legal - ECA

(Lei 8.069/90, art.88, incisos II e IV)

ECA instituiu FMDCA para captação e aplicação de recursos - inclusive 1% e 6%.

FMDCA aplica fundos em projetos analisados e aprovados pelo Conselho (Resolução N.º 12/05).

CMDCA supervisiona e fiscaliza os projetos desenvolvidos (Resolução N.º 27/06).

Fundo Municipal para Defesa da Criança e do Adolescente

FUMCAD


LEI PESSOA

JURIDICA OBS. LEI

PESSOA

FISICA OBS.

Rouanet 8.313/91 4% Concorre com

Audiovisual.

Rouanet 8.313/91

Até 6% Concorre

entre si.

Audiovisual 8.685/93 3% Concorre com

Rouanet.

Audiovisual 8.685/93

FUMCAD 8.069/90 1%

FUMCAD 8.069/90

Esporte 11.438/06 1%

Esporte 11.438/06

ICMS (SP) 12.268/06 *

ICMS (SP) 12.268/06

Leis de Incentivo Fiscal em

Vigor


Quais são os benefícios fiscais?

1% Pessoa Jurídica

6% Pessoa Física


Quais são os benefícios fiscais?

Pessoas físicas podem deduzir até 6% do Imposto de Renda devido

(Declaração Modelo Completo) – até 28/12 do exercício:

– Os contribuintes pessoas físicas que optem pelo FORMULÁRIO

SIMPLIFICADO não se beneficiam da destinação.

Pessoas jurídicas podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido

(TRIBUTADAS POR LUCRO REAL) – até 28/12 do exercício:

– No caso de pessoa jurídica, este benefício não concorre com o da Lei

Rouanet e Lei de incentivo ao esporte e PAT- Programa de Alimentação

do Trabalhador.

– Ou seja, somando-se os três, a empresa pode deduzir até 6% do

imposto DEVIDO.

– Empresas tributadas pelo LUCRO PRESUMIDO, ARBITRADO,

SIMPLES não podem efetuar a destinação.


Doação versus Destinação

Doação: despesa dedutível para fins de

apuração do Lucro Real das Empresas,

limitada a 2% do Lucro Operacional. Ou seja,

66% sai do bolso do sócio e 34% do “Leão”.

Destinação: parte do Imposto apurado a

cada ano, ou seja é Imposto devido 100% ao

“Leão”, que fica no Município para aplicação

direta em projetos sociais.


“Municipalização” do Tributo Federal

Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lucro Real:

1% sobre IR alíquota 15% fica no Município

99% sobre IR alíquota 15% vai ao Gov. Federal

100% do Adicional 10% – Governo Federal

Imposto de Renda Pessoas Físicas:

6% do IR – Pessoa Física ficam no Município

94% restantes vão ao Governo Federal


Qual a Destinação dos Recursos do FUMCAD?

Ações sociais: amparo da infância e

adolescência e formação e educação dos futuros

cidadãos.

Valores arrecadados junto à sociedade civil se

somam aos recursos orçamentários do FUMCAD.

O Fundo distribui as verbas, seguindo políticas

públicas ditadas pelo CMDCA. A Sociedade Civil,

ao eleger democraticamente os 6 membros

daquele Conselho.


Questões mais frequentes

1. Quem pode destinar?

Somente as Empresas tributadas pelo Lucro Real (lucro contábil).

IMPORTANTE: Empresas tributadas pelo Lucro Presumido,

Arbitrado, SIMPLES não podem efetuar a destinação.

Pessoas físicas – somente quem declara utilizando Modelo

COMPLETO da Declaração de Ajuste Anual pode destinar 6%

do IR devido total, antes da compensação do IR Fonte.

IMPORTANTE: Os contribuintes pessoas físicas que optem

pelo Formulário Simplificado não se beneficiam da destinação.


2. Há possibilidade de destinar 1% ou 6% do

Imposto de Renda para CMDCA de outros

Municípios?

Sim. É possível destinar para FUMCAD OU CMDCA de

qualquer município do Brasil, independentemente de onde

se situe a pessoa jurídica e resida a pessoa física que

tenha o 1% ou 6% a destinar, pois, a lei é federal.

3. Posso destinar até entrega da Declaração?

Sim. Com o advento da nova Lei 12.594, pessoa física

pode destinar parte do imposto até o momento da

apresentação da declaração, porém, ao invés de 6% a

alíquota é reduzida para 3%.




4. Posso indicar minha destinação do IR à entidade que desejar?

O FUMCAD de Pindamonhangaba, por meio do CMDCA possibilita que o

contribuinte indique a entidade receptora do valor da contribuição, mas os

recursos só irão à entidade sugerida desde que essa esteja devidamente

regular com seus projetos e prestação de contas. As liberações ocorrerão

sempre após os devidos trâmites internos de checagem.

5. É difícil destinar o Imposto?

É muito simples. Apenas efetuar um depósito ou transferência para:

Fundo Municipal de Assistência Social de Pindamonhangaba – CNPJ: 13.931.510/0001-24

Banco do Brasil Ag. 0574-6 C/C: 1130292-5

Em posse do comprovante do depósito enviar um e-mail para

[email protected], com seus dados pessoais (Nome

Completo, CNPJ ou CPF, Endereço Completo), informando para qual

ONG você está destinando seu recurso.

mailto:[email protected]






6. Há custo adicional?

Não há qualquer custo para o contribuinte - o Imposto de Renda já

é devido ao Governo Federal.

Para Empresas o 1% não concorre com Lei Rouanet, Audiovisual

PAT – Alimentação do Trabalhador, nem com a Lei do Esporte.

7. Como apurar o 1% ou 6% ?

Pessoa Jurídica: Projetar o Lucro até Dezembro, ou apurar

somente com base no resultado acumulado até Novembro. Então

recolha 1% a menor, se for o caso. O 1% é teto máximo, logo

podem ser destinados valores abaixo deste percentual.

Pessoa Física: Use o Imposto de Renda devido do ano anterior

como base, geralmente, o valor é aproximado.




8. Por que destinar parte do meu IR ao FUMCAD de Pindamonhangaba?

Dar um destino apropriado a parte do nosso imposto

de renda.

Participar diretamente no uso de seu IR para aplicação

dos recursos nas ações que você realmente vê.

Praticar um ato de cidadania e responsabilidade

social, sem ônus adicional ao contribuinte.


Exemplo Prático Pessoa Jurídica

Lucro Contábil R$ 5.000.000,00

CÁLCULO IMPOSTOS DEVIDOS

Contribuição CSLL (9% sobre o Lucro) R$ 450.000,00

IRPJ Alíquota básica (15% sobre o Lucro) R$ 750.000,00

Adicional de IRPJ (10% s/ Lucro - Deduções) R$ 476.000,00

IRPJ devido (Básico + Adicional) R$ 1.226.000,00

Redução no IRPJ devido R$ 45.000,00

Desembolso Real de Caixa p/ pagto Imposto R$ 1.181.000,00

IRPJ Aliquota básica (sobre o Lucro) 15% R$ 750.000,00

Invest máximo Audiovisual até 3% R$ 22.500,00

Patrocínio máximo Rouanet até 4% R$ 30.000,00

PAT/Doação máxima ao Esporte até 1% R$ 7.500,00

Doação máxima ao FUMCAD até 1% R$ 7.500,00

A destinação máxima pode ser até 6%


Exemplo Prático Pessoa Física

Renda Bruta Mensal 2.500 4.000 6.000 9.000 12.000

Renda Bruta Anual 30.000 48.000 72.000 108.000 144.000

Deduções 6.923 6.923 6.923 6.923 6.923

Renda Líquida 23.077 41.077 65.077 101.077 137.077

IR Devido Anual 1 1.199 5.265 11.865 21.765 31.665

Destinação Possível 72 316 712 1.306 1.900

1 Cálculos efetuados por aproximação, utilizando-se a tabela progressiva do IR para

rendimentos.


Pedimos seu Apoio ao

IA3 Instituto de Acolhimento e Apoio ao Adolescente

• 180 Adolescentes já participaram das oficinas de desenvolvimento humano, 50 estão sendo capacitados em Assistente Administrativo, dezenas já foram inseridos no mercado de trabalho desde 2009.

• Coleta e destino sustentável de mais de 15 kton de material reciclado recolhidos através do projeto Cubo Ambiental e revertido em renda para os Catadores (agentes ambientais);

• 215 jovens participaram de diversas oficinas de Alfabetização Ecológica, Conscientização Ambiental e Incentivo a Coleta Seletiva.

• 82 Jovens já participaram das diversas oficinas de capacitação em logística e assistente administrativo promovidos pelo Instituto IA3 em parceria com SENAI e Prefeitura de Pindamonhangaba.

• 40 jovens participam das oficinas de geração de renda através da confecção de produtos feitos a partir de papel artesanal, confecção de bolsas, oficinas de estética e beleza.


Instituto IA3

Quem Somos ?

Organização não governamental, com a

missão de promover a inclusão social,

combater a pobreza e prevenir a transgressão

de jovens e adolescentes em situação de

vulnerabilidade social.


Instituto IA3

Onde Atuamos?

O Instituto IA3 está inserido nos Bairros do Feital e Castolira

através de diferentes projetos sob o desafio de ampliar o

atendimento para outras comunidades. Mais do que capacitar

para o mercado de trabalho, buscamos contribuir com a

formação integral do jovem para que ele se torne cidadão e

agente multiplicador, colaborando com a transformação social

de sua família e da comunidade como um todo.


Instituto IA3

Diferenciais do Nosso Trabalho

Desenvolvemos uma metodologia de inclusão social que visa colaborar para reduzir a extrema pobreza e gerar oportunidades de transformação social. Esta metodologia se apoia em 5 premissas principais:

Um processo cuidadoso de seleção de jovens, que leva em conta seu grau de vulnerabilidade, inclinações e interesses.

Um processo preliminar de informação e orientação, que oferece aos jovens uma antevisão dos processos de trabalho e oportunidades relacionadas aos cursos.

Identificação de potencialidades e vocações, alterando os paradigmas que têm garantido a perpetuação da pobreza.

Nosso programa se diferencia de outros projetos semelhantes por incorporar em sua estratégia o módulo básico preparatório, antes de cursarem o módulo especifico todos adolescentes passam por um intenso programa de desenvolvimento humano, protagonismo juvenil, empreendedorismo, responsabilidade socioambiental e cidadania.

Acompanhamento psicossocial aos jovens a familiares.


Nossos Projetos

Projeto Aprendiz na Empresa

Oficinas de Capacitação Profissional

Embasados na Lei da Aprendizagem N°. 10.097/2000, e com aprovação e

registro no Ministério do Trabalho e Emprego sob o N°. 9557, o instituto IA3

acolhe e capacita jovens e adolescentes como assistente administrativo para

inserção ao mercado de trabalho.


Nossos Projetos

Projeto Primeiros Passos Projeto em parceria com o Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que busca

acolher e estimular o empreendedorismo em jovens

do programa Bolsa Família por meio da capacitação em

atividades ligadas à culinária alternativa e profissional,

em breve estética e beleza e mecânica de motos.

Projeto Cubo Ambiental

Projeto idealizado em 3 eixos: oficinas de alfabetização

ecológica e educação ambiental, estímulo à coleta

seletiva e atividades práticas de intervenção e

revitalização de áreas degradadas/deterioradas.


Nossos Projetos

Projeto Contadores de Histórias Projeto em parceria com o Ministério da Cultura,

através da Lei Rouanet que tem por objetivo fazer com

que adolescentes tornem-se contadores de histórias e

animadores de festas infantis.

Projeto Vem Ser Projeto em parceria com o Fundo Social de

Solidariedade, que busca acolher e estimular o

empreendedorismo em jovens das comunidades

do Feital e Castolira por meio da capacitação em

produtos feitos de papel artesanal e confecção

de bolsas e acessórios.


Atividades Desenvolvidas

Desenvolvimento Humano e Cidadania

Cuidados com o Meio Ambiente


Prêmio & Reconhecimento

IA3 a entidade vencedora do Prêmio Sustentabilidade pela Fundação Volkswagen do Brasil em 2012 .

A paixão pelo que fazemos aliada ao nosso

empenho e dedicação faz com que estejamos

sempre em busca de um futuro melhor e mais

brilhante para esses adolescentes. Foi isso que nos

levou a ser contemplados por dois anos

consecutivos com um prêmio de reconhecimento,

sendo que em 2012, o IA3 conquistou o prêmio

mais significativo “Sustentabilidade”, sendo

considerada pela Fundação VW a organização que

melhor geriu os recursos, apresentou os melhores

resultados na comunidade, inovação e justificativa

para receber um segundo aporte a ser investido

nos projetos do Instituto.


Entidades registradas no CMDCA

ENTIDADES REGISTRADAS NO CMDCA DE PINDAMONHANGABA

– APAE – Ass. de Pais e Amigos dos Excepcionais

– Associação Amigos do Projeto Guri

– Ass. dos Cooperados Salesianos de Pinda.

– Educ. São Vicente Paulo-Casa Pia Cônego Tobias

– Entidade Espírita Paulo do Amaral (Melo Moraes)

– IA3 – Instituto de Acolhimento e Apoio ao Adolescente

– Instituto Profissional Salesianos

– Lar da Criança Irmã Júlia

– Lar da Criança Nova Esperança

– Lar São Judas Tadeu

– Lar Padre Vita – Inst. Filhas N. Sra. das Graças

– Entidade Assistencial Templo dos Anjos

– Projeto Crescer – Aux. da Criança e Adolescente

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