Upload
institutoethos
View
286
Download
0
Embed Size (px)
DESCRIPTION
Apresentação de Joara Marchezini, da ong Artigo 19, durante o seminário “Transparência na Copa de 2014 em Salvador – Como Está Esse Jogo?”, realizado no dia 21 de novembro na capital baiana.
Citation preview
IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:
AVANÇOS E DESAFIOS
O DIREITO À INFORMAÇÃO É UM DIREITO HUMANO
DUDH (Art. 19) Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
A INFORMAÇÃO É O OXIGÊNIO DA
DEMOCRACIA
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Artigo 13
Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da OEA – Artigo 4º
Declaração do Rio – Princípio
10
PROTEÇÃO INTERNACIONAL
PROTEÇÃO NACIONAL Constituição
Art. 5º , XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Normas de alcance temático restrito Dispositivos legais em normas esparsas Lei de Acesso à Informação - 2011
QUEM ESTÁ SUJEITO A LEI?
Na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem observar a lei:
• Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, e Judiciário e o Ministério Público.
• Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação.
• Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA
Transparência Ativa: - Registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
- Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
- Registro de despesas; -Informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
- Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA
Transparência Passiva:- Identificação do requerente- Pedido por escrito- Não precisa justificar- Número de Protocolo Obrigatório- 20 dias para responder, prorrogáveis a mais
10 mediante justificativa- Exceções ao acesso e graus de sigilo
(reservadas, secretas e ultrasecretas)- Recursos (10 dias)
Fontes para análise Participação do Brasil na OGP Experiências da Artigo 19- Relatório de um ano de LAI- Oficinas de Capacitação - Consulta com organizações e movimentos
sociais nas áreas de saúde, educação, moradia e meio ambiente.
- Monitoramento/Pesquisa sobre a implementação da LAI no nível federal.
Parceria para o Governo Aberto (OGP)
Conceito acadêmico de governo aberto: novo contrato social entre governo e sociedade civil: parceria,colaboração, diálogo e construção coletiva.(diferentes níveis e atores)
OGP: Iniciativa internacional iniciada pelos EUA e Brasil (2011). Atualmente composto por 62 países.
4 princípios: transparência, combate a corrupção, participação social e uso de novas tecnologias
Plano de Ação e Mecanismos de Revisão Comitê Interministerial do Governo Aberto
Parceria para o Governo Aberto Compromissos assumidos já estavam em
andamento Participação da sociedade civil ainda é restrita
e contém dificuldades de comunicação Necessidade de uma mudança cultural de
abertura e parceria social Falhas na capacitação dos servidores públicos E-sic deve ser um canal de comunicação e
melhorar qualitativamente Estudo das demandas da sociedade civil não
aconteceu. Diferenciação entre SIC e ouvidoria Acompanhamento da Consocial
A EXPERIÊNCIA DA SOCIEDADE CIVIL
Base: Monitoramento ARTIGO 19 Questionário Reunião com organizações de vários setores
PRINCIPAIS RESULTADOS
Monitoramento: 141 pedidos de informação Demandas reais: trabalho A19 e parceiros,
resultados de oficinas sobre a LAI Envio: eSIC, email do responsável LAI,
Queremos Saber, email do responsável pela informação
Formato: de acordo com LAI
PRINCIPAIS RESULTADOS
Monitoramento: O que queremos saber dos órgãos públicos?
30%
3%
16%
50%
1% Acesso à água
Radiodifusão
Pluralismo eDiversidadeMonitoramento LAI
Outros
PRINCIPAIS RESULTADOS
Monitoramento: Questões sobre implementação:
o Adoção de norma de acesso internao Autoridade responsável por monitorar e
promover a LAIo Autoridade responsável pela revisão dos
recursoso SIC eletrônico e físicoo Destinação de verba específicao Atividades de capacitação
PRINCIPAIS RESULTADOS
Para quem pedimos informação?
6%
24%
3%
32%
3%
22%
10%
AgênciasReguladorasMinistérios
Legislativo
Judiciário
ExecutivoMuncipalExecutivo Estadual
Outros
PRINCIPAIS RESULTADOS
Como eles estão respondendo aos pedidos?
40%
23%
5%
32%Acesso Integral
Acesso Parcial
Não possui informação
Sem resposta
PRINCIPAIS RESULTADOS
Como os órgãos públicos estão respondendo aos pedidos de informação
44%
23%
1%
32%
Satisfatoriamente
De maneiraincompleta
ComfundamentaçãoinadequadaNão respondeu
PRINCIPAIS RESULTADOS
Quanto tempo eles têm levado?
02468
1012141618
Agência
s Regu
ladoras
Minist
érios
Legis
lativo
Judic
iário
Execu
tivo M
unicipal
Execu
tivo Es
tadua
l
Outros
Média dedias até adivulgaçãoda resposta
PRINCIPAIS RESULTADOS
Questionário 1 a 10 pedidos no último ano Acesso integral: 30% dos casos Esfera mais demandada: 46% Federal (38%
Municipal e 15% Estadual) Prazos cumpridos: 76% dos casos na esfera
federal, menos da metade nas demais Resposta satisfatória: metade ou menos dos
casos
PRINCIPAIS RESULTADOS
ReuniãoIdentificação – integridade física do requerenteRespostas genéricasInformações orçamentárias – ainda incompletas e em linguagem não acessívelPoucas informações que viabilizem a participaçãoNão divulgação das “Perguntas e Respostas Mais Frequentes”Ausência de lista de documentos classif. e desclassificadosDifícil compreensão e utilização dos recursos
CASOS INUSITADOS Cobrança de “taxas” Informação somente para residentes Exigência de entrega pessoalmente do pedido Organizações da sociedade civil não podem
demandar Exigência de cópia autenticada de documentos “Mas temos uma relação tão boa, por que
protocolar um pedido de informação...?” “A informação jurídica não está contemplada na
LAI” Ligações para perguntar justificativa do pedido
Projetos em AndamentoReunião com organizações e movimentosPoucas organizações conhecem e utilizam a LAILinguagem técnica e dados de difícil compreensãoDados em formato brutoUnificação dos bancos de dados e dos indicadoresProblemas na registro da informaçãoFalta informação orçamentária e sobre licitaçõesMoradia: ações de despejo e desapropriação para a Copa do Mundo.
Projetos em Andamento
Oficinas de Capacitação Necessidade de “popularização” da LAI Divulgação em outros meios que não a internet Dificuldade de participação: conselhos não são deliberativos, não tem informação sobre as consultas e audiências públicas. Debate sobre o papel do Judiciário e do Ministério Público Desconhecimento do órgão detentor da informação
Projetos em Andamento
Monitoramento Justificativa sem citar qual exceção do artigo 23º Redirecionamento a outros sites e não utilização de dados abertos Falta de orçamento específico para a LAI Respostas incompletas e com negativas de acesso registradas como “deferidas”. Exigências de identificação maiores que a LAI Faltam instâncias recursais. Maiores problemas no Judiciário
CONCLUSÕES Maiores avanços: executivo federal Confusão entre transparência ativa e dados
abertos Baixa implementação da LAI
Concentração no âmbito federal e alguns estados e capitais
Não cumprimento dos mínimos exigidos pela Lei Transparência ativa ainda um desafio
Canais de comunicação, divulgação dos pedidos, processo vivo
Dados abertos: bancos de dados desconexos, acesso restrito, recusa na divulgação, cobrança, dados pessoais
Maior comprometimento político com a LAI e a OGP