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Índice
• Prci'.íeio ir 2" edi~'iiu -Marco Aurélio CO.\'I/ dI! Olil'l!im 7
• Apresenta~iio .1 2" ecliyào-Morco AII/llllio MI/rques rio Si/m l)
• Pref;Í(;io ;1 I" ediçiío - NdwlII Jobilll I I
• Apresenl<lyiio il I" ediçiio - OSll'I/Ido Lia fJir('\' 13
Introdução 15
Capítulo 1- AS ORIGENS DO DIREITO 2 II. Origens cio Direito 212. Breves considerações histórieas acerca do
Direito e cio LJireilo Penal 253. Direito I)enal no ll1undo '1I1Iigo. a Legislaçiio
Mosaica e o Velhu Testall1ento 27
4. O Cúdigo de Manu 28
5. O Cúdigo de Hamurabi 3 I
6. O Direito Helênico 32
7. Lei das XII T.íouas. Antecedellles históricos 338. O Direito Romano 36
1). O Direito na Idade Média 37
1).1. O Direito Germânico 38
9.2. Direito Canônico 31)
1).3, Direito Medieval 31)
10. () Direito Pen.lI indígena 40
10. I. D'I visiio penal sobl'e o universoindígena 41
11. O Direito dos indigenus nas Consliluie,:ões 46
12. Géne,e do Código Pen.t1 brasikiro 48
13. A legalidade e as nossas leis penais 50
14. Os primeirosjulgamelllos 54
15. O justo e ajusti.,:a política 55
Capítulo 11 - AS ESCOLAS PENAIS 51)
I. Hist6ria das escolas penais 5')
2. A escola clússica 61
3. A escola positivista 62
4. A rerceira escola 64
5. A escola l11odel'll,\ alemã 64
6. OUlr',IS eseola5 penais 65
Capítulo 111- CRIMINOLOGIA 67
I. Considerações históricas 67
2. Histórico da criminologia 68
3. Lombroso e o homem delinC]uente 6l)
4. Os estudiosos da Criminologia 70
5. Os criminosos passionais 71
6. Vitilllologia 73
7. Phillippe Pinel 74
8. Pinel e a insrituição do manicômio na França 75
l). Siglllund Freud 76
10. Criminosos em consequência de umsentimento de eulpa 77
11. Uma breve abordagem da loucura. enquantomanifestação cultural e repressão social 71)
12. Um estudo de caso: a paixão comogênese da mone 82
13. Antropologia criminal 85
Capítulo IV - CONCEITO DE DIREITO PENAL 87
I. Denominaçiío da maréri:. 87
2. Caracterisricas do Direito Penal 88
2.1. Direito Positivo 88
2.2. Dircito PtJblico 90
2.3. Direito Cllnstirl1tivll ')3
.'. O Direito Penal C0l110 Direito sancionador 1)4
4. Finalidades do Direito 96
5. Divisão do Direito Penal 97
5.1. Direito Penal Subjetivo 97
5.2. Direito Penal Objetivo 98
6. Direito Penal Fundamental e Complementar 101
Capítulo V - NORMA PENA 103I. Inlrodu.,:1io 1032. Diferenças entre as normas jurídicas e as
normas morai s 103
PRINCípIOS DE DIREITO PENAL 417
.I. Definição de norma penal 104
.:I. AlribulOs da norma pCllal-exclusivicl'lcle lOS
.:I.I.llllpcralividade IO(l
4.2. Generalidade 107
4..1. Antcriorid'ldc e leg,t1id'lde IOX
4..:1. Ana\ugia il/ 1)(Jl/I/I// pl/r/nl/ IOl)
.:1 ..'1. Irrelroativid'ldc 110
4.ó. Iguald'lde I I I
5. Objelo cI'l norm'l penal I 12
6. Norma penal Clll branco I 13
7. Cla",i fieação das normas penais em braneo I 15
X. Rctroatividade d'lllnnna penal cm braneo Ilú
1). Concurso 'lp'lI'elllc de normas I lI)
lO. Princípio d'l especi,i1iclade 1:21
11. Princípio d'l consunl,ào 123
12. O PI'illCíllio U;1 subsidi'lried'lcle 12.'1
13. Do iJl"incípio da ;t1tem;llivid;lue 128
14. PI'incípin cI;1 insignir'idtnci;1 12X
Capitulo VI- A LEI PENAL NO TEMPO 131
I. A delini"':I<) elu conceito 1.1 I
2 D;I ilTelroalivicl;lde 1.11
3. Da ullr;llivicl'lUC 1]4
4. Critc:rios par;1 ;lv;t1iaçãn da lei mais benéfica 135
5. D;1 lei cxcepcion;i1 ou IClllpndri;1 13ó
6. Da mediu;1 de scgllran,,'a 137
7. O lempo do crime 13X
Capitulo VII- A LEI PENAL NO ESPAÇO 143
I. PI'incípio da eXlr;ltcITilnri;t1id;lde 14]
2. Plillcípin ela nacion;lliel;lde(nu el~1 pCI"SC)n;lIielade) 147
.1. I'rincípio da ddes;1 148
4. Prineípiu u;l.iustiça PCll;11 lInivcrs;i1 141)
5. Princípio d;1 I'epresentaç:lo 150
6. I'rincípiu ela extr,leliçi'lo 151
Capítulo VIII - LUGAR DO CRIME 153
I. Coneeito 153
2. Impon5ncia cio i/er para o rcconhecimentoda competência 153
3. Crime il dist:incia ou plurinacional J54
4. Crime plurilocal 154
'l. Teoria d;l ubiquidacle 154
Capitulo IX - DO CRIME 157
I. Conceito clt' crime c c1e cOIHravellç,lo 157
'J Objeto elo Cri me I (l3
]. Sujeito 'lIivn elo crime 164
418 AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN
4. Sujeitn passivo cio crime I ()6
5. D'1 el;lssit'icação cios crimcs 16X
5.1. Crimes nl;lleriais. formais c c1e l11emconcluta 168
5.2. Crimcs de d;l11o e cle perigo 16H
5.]. Crimes instaIH:llleos. permanentes e"'I praw" 1(1)
6. Dos crimes cOfllissivns e nlllissivos 170
7. Dos crimes conlllns, prúprios e de mãoprópria 171
R. Dos crimes unissllbjeti vos c dosplurissubjelivos 171
I) Dos crimes simples e cOlllplcxos 171
lO. Dos crimes principais e ncessúrios In
11. Dos crimes il clist:lneia. plurilocaise em trjnsito 172
12. Do crime put'llivo 17.1
1.1. Dos crimes hediondos 174
Capítulo X - DA CAUSA E DO RESULTADO 17')
I. COllceilo de caUSiI ~ concc:ito de resllll~do 17')
2. A a,,'ão, a onliss:io e li I'csullaclo 17')
:lo Teori~ IJalur;llisla e teori;1 nOI'mativ;1 ouJlIríclic;t: a VOllt;lcle. o alo extl'rior e oleslllt;lc1o e '1 moclificaç:io do mundo exterior:eaus~, conuição e concnllsa lHO
Capítulo XI - DO TIPO PENAL 187
I COllceiln dc tipo 1'1<.7
2. EvoluçCto c1oulrin~'tri~: n teori(1 cio tipo 188
3. A adequação típic;1 IY I
4. Espécies cle tipos 1')4
4.1. Tipo fundamenlal e lipo dCl"ivado 11)4
4.2. Tipo I"eCh;ldo e tipo aileno 1')5
4..1. Tipo simples e tipo misto 11)5
5. Ti pos conexos 1')6
Capítulo XII- O DOLO NO TIPO 1')7
I. O cOllecito cle dolo e a visCto jurídicacio conccito 11)7
2. Tcoria d;1 reprcsentaçCto 1')1)
]. Teoria ela vOlll;lde 200
4. Teori;1 mista 20 I
.'1. Espécies Je dolo 206
.'1.1. Dolo direto e c1olo indireto 206
5.2. Dolo indil'eto nllernativo. e dolo indiretoc:v~lllllal 206
).]. Dolo de dano e dolo de perigo 208
5.4. Dolo genérico e dolo específico 2(1)
5.5. Dolo ger;JI (dollls g(:,lIe!"alis) ou erro<;lIt'essi vO 2(1)
I.
2.:1
4.253 5.
6.7.
8.
5.6. Dolo alllecedcllle. concomitante csubsequelllc 200
<'.7. Dolo de propeísittl e dtllo de ímpeLo 210
<'.8. Dolo !)O/lIlS e dtllo /1/(/1111 21 ()
5.0. Dolo cle ctlnsequênci:ls necess:Ífi:ls 210
510 Dolocivil 210
6. O crime e os motivos detenninanles(um;1 homenagcm li Pecll() Vel'g;ll'a) 21 I
7. Os motivtls dcterminJntes C;iS esctllil.spen:lis 21.<'
8. O motivo e o dolo no cntender da corrcntefinalista da :Ie,:iio 217
9. Os motivos derermin:lntes e ;\ aplicaçãoda pell;1 220
10. Os motivos delenl1illalltes c asegur:IIIe,:;1 naCiOllJI 221
Capítulo XIII - O DELITO CULPOSO 223I. A culpabilidadc em seu selltido :implo 223
2. Histórico da culpabilidacle 224J Ctlllcepe,:Jo psicoit')gica U;I culpabilidade 226
4. fmputnbilid;lde 229
4.1. Doen';:1 mcntal 23<,
4.2. Psicoses orgânicas 236
4.3. Psicoses LÓ.' ic:\s 2:16
4.4. Psicoscs 1\lllCion;lis 27>7
45 Embriague! 237
4.6. Da responS<lbilidadc penal domenor 239
4.7. Dil'eito l'cllal elo I11cnOI' c SLl:ihis[('lIia 241
4.X. Pena niio' 111edidas socitleduc,lIivas,sim' 242
4.0. Semi-imputabilidade 2445. O elemento psicológico nOl'mativo 245
6. A culp:\bilidade, srriC/o SUI.I/I 246
7. Dos elementos cio crime culposo 24C)
7.1. Viol;Ie,:JO ele um dever de cuidndtl 24C)
7.2. Do result:iuo involunt;írio 250
7.3. Do nexo de causalidacle no crimeculposo 251
7.4. Da pl'evisibilidade 251
7.5. Da tipiciel;lue no tipo culposo 252
X. Espécies do tipo culposo 2<,2
8.1. Da culpa consciente e da culpainconsciente 2<,2
X.2. Da culp:1 impl'ópri:l e da culp:1 preípl'ia
8.3. Da culpa presumid:1 25:18.4. D:I compensa~'iio cle culp:ls 254
8.5. Das C~IUS<lS que permitem ,) exclusJoda culpa 254
Capítulo XIV - A COAÇÃO NO DIREITO PENAL 2<,7J. COllccito ele conç;lo 2572. Obediência hicl';írquic:l 260
Capítulo XV - ANTIJURIDICIDADE 2(13
I. Conceito 2632. Estado de Ilecessiciade 2(15
:l. CllI:,as de exclusiío do estado dellecessid;lde 2Ml
4. ExcluSJO de niminalidncle e exclusiíoele culpabilidade 270
5. Legítimn dercsa 271
,<'.1. HisLlÍlieu ela Icgítim;\ defesa 2745.2. O instillLO cle clel'esa c o Din:ito Pen:t1 2745..~. MeC<lllislllllS cle detes<I 275
5.4. A clefesa corno meio cle sobrevivêncin 276
5.5. O Illedo como forma de defesa 277
5.6. O mcdo e a imaginae,:Jo humana 27R
5.7. A teoria d;J penurbação ou cla coaçiiomOI'al 279
5.8. A tcmi<l ua colisiio cios dil'eitos 270S.l). A teoria daddes<I pllblic:) subsiciiári<l no
5.10. A teoria que eonsider<l a legítima defes:1Cllmo um direito público subjetivo 280
5.1 I Teoria d:1 ckleg<lçiio cio poder uepolici<lnl
5.12. A Lcoria da sociabilid:lde dosmotivo:, 2X I
5.1:l. A teoria que baseia n legítima defes<IIl<llicitude da <lçiio 282
,'1.14. COllclusiío 182
6. Estrito CUlllpl'imellto de devei' legal 283
7. Exercício regulai' de um direito 285
8. lntervene,:iics méclico-cirlirgic<ls 286
9. Lesiies e mone nos esportes 28710. COllscllti menlO do titular cio bem
jurídico 288
I I. Desistência volul\L<Jria e <lITependirnenloe1ic:lz 280
12. Crimc impossível 291
Capítilo XVI - ERRO NO DIREITO PENAL 295COllceito de elTO 295O CITO no Direito Pellill 296
Erro sobre os elementos cio tipo 290
Descriminantcs putativas 30 I
Erro cietemlin:ldo por tel'ceiro 30:1
Erl'() sobl'c ,I pessoa 303Erl'() sobl'e a ilicitude cio f;lto ou errode proibi~'iio 304
Crime put~lIiv() 7>06
PRINCiplOS DE DIREITO PENAL 419
Capítulo XVII- DO CRIME CONSUMADOE DA TENTATIVA 30')
I. Introdu«;II) :lOlJ
2. I)a consumação na~ dirc:rcnlc~ cspl-L'icsdl;' crim<:s .' I ()
:I. As f~,,<:~ uo cri 111 C (i/a crilllillisj 3 I I
4. Da ICIIl~lliva 314
S. Dnlos quc admitem cOll1pallbilidadc COII1a lenlativ,\ .' 1(1
6. Das 1"ol"ln,ls Cln quc nãn sC ~ldl11ilc ,Iligur,1 d,llélllali",1 :I)()
7. D;ls cspécies dc lellt~lli\ a 317
X. A Hlnibilidade adll1itid,\;' \Cllt~lIiv;1 3 IX
lI. Dcsistênl'i,1 "olont(Jria .' I~
Capitulo XVIII - CONCURSO DE PESSOAS 321
I. Conccilo :1212. ;\ lcmi;1 plur,díslica 321
3. A tcoria dualista .,224. A leoria nlllllisl,1 322
S. Autoria e participação :123
6. Da autoria colalcral ,24
7. COJutori~1 no cri 111e udposo 325
R. CoaulOria culposa 1I0S dclilos dolosos 32(1<,). 1)0 mandato cril11inal 32()
10. Os requisitos do concurso dc pl'SSO;1S 327
Capitulo XIX - DO CONCURSO FORMAL EMATERIAL NO SISTEMA DOCÓDIGO PENAL 33 I
I. Conceilo ue cnncurso de crimcs :1312. Concurso 11I;llCrial ,32
3. Concur.~() IÚl"ln,1I 3.1.1
4. Crimé continuado :ns5. NaturCl.a jurídica uo crimc COlllilluauu .136
6. Requisitos do crimc conlinuado 337
7. Das colldiçllCS cspeciais DX~. Crimes oll(k não sc pouc admilir a
Clllllinuidadc dclili\;1 ,1:109. 1)0 nil11l' continuado cspccílicl) ,3<,)
Capítulo XX - DAS PENAS, UMA ABORDAGEMANALíTICA 34 I
I, I3rt~ve desenvolvimcnlo hislúrico c filos{lficoda pena alra vés dos lcmpos 34 I
2. Do conl'eito (k pena 342
3. Dos funuamenlos e dos fins d;1 pena 3444. Dos princípios de uireilo quc S~lIl aplicados
nJ pena 346
4.1. I'rincípio da ig.u~du'l(k 346
4.2. Princípio d~1 Ic~alidaue 347
420 AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN
4.3. I'rincípio da individuali/.ação da pella 347
4.4. l'l'illdpio d;1 propnrci(1I1;didadc ~ X
4.5. Princípio d;1 inderrogabilid;ldc pen,d :l4X
4.6. I'rincípio d~1 humanidade i-lX
5. Da qt C~I;10 em torno do garantisl1)o penal um;l abnnlagt'nl crítil'(Heúric<I 34')
5.1. A gênc~e an<llítica do garantisn10 '.'iO
5.2. O gar,IIHislllO C0ll10 Dir'eilOFUlld~llllL'1l1al 352
.1.2. Sig.llifica'rües du cOllceilo dcgarantisl110 354
,'\,.1. I'rimciro selltido du cunceito dc"gar,llltisl11u" .154
5.4. Segundo selltido uo cOllceito ue"g~lralllislllO" 355
5.5. Tncciro senlido docullL'cilO de"g;rranlislllu" :157
5.6. Illlpressôes fillais do cOllceito dc"garantislllo" 35~
6. CI~ls~ific~l<,.ão duutrinúria d~IS pcnas.Os rc~imo::s de pella aceilos cm nossoordell,ll11o::nlo jurídico J.'i9
7. D;1 progressãu e d<l regressiio 363
H. I)a dClra'riio pellal .165
'i. Da remissiio 366
10. Dos lip"S ele pcn,l ;lcei(()s cmnosso p<lís.D;rs pell;lS privativas de direito 3(>6
I I. Da fixaç,io da~ pellJs Y17
12. Do rcgimt: illici;,! cJas pell~ls 371
13. Quallto all illstituto do sU!".Iix 373
14. I)as espécies ue penas restritivas dcdireilo 37:1
15. DJ pena de l1lorte 376
16. Os ESlacJos UnicJos e a pClla de morte 31)1
17. Histl'lria do direito pellitellci~írio 3X3
Capitulo XXI - DAS PENAS E DAS MEDIDASDESPENALlZADORAS DATRANSAÇÃO PENAL .IX7
I. I),IS c~lr<lClt:ríslil'as da trallsaç~io pellal :lXX
2. Naluraa jurídica da transaçãu pcn~11 .IH')
Capitulo XXII - DA DECADÊNCIA, DA PEREMPÇÃOE DA PRESCRiÇÃO 3') I
I. Du collceito W I
2. Da nalUrel.a jurídica 3') I
3. Dos pr~lws decadenciais JlJ2
4. Da perempção: caUSJS de perempçãu 3')4
.'i. I)a prescrição 3lJ5
6. Dos fUlldamelllos jurícJico~ da prescrição 3')(1
7. I)~l t1i'lin<;~io Cllll\: <I l)rcscri~Jo c ~I
t1L'l'~lcl2nc:i~1 ,,1-)7
0. !\ fOnll<l uc eonl~lgclll (I~I pI'('sni<;JIl d~1
prc:lcl1sJu pUlliliv~1 400
li,l, 1)0 lenllO inicial .j()()
0,2, 1)<1 prcsc:ri(,~I() n:lroaliv<I -'10 I
K,:I D~I su,pell,jo c d~1 illlélTUI','JO(1;1 pl'c'CI'i~Jo 401
0A. [)~I l)r('sc:ri<;JIl arl iC::II!;1 <I OUIIO,';illSlilutllS .j(JJ
'J, Ani,ti<l. indullo. gr'l<;'l. COlllUI<l<;JO e pcrdJoa allisli:l 110 I1rasil .10-'1
0.1, C<lnc:cilu~:IO c fin:i1itl:lcks d~1 ~lllisli~1 .104
'J,2. l\nisli~I, Indulto, Cr~I<;~1. Cl\IllUI~I<;~IO cl'cl\I:lo 405
0,J. A ;}niSli'l é 1<11110 irrcvog:\\'cl qU<lnloirrl'l'u<l\'cl .107
'iA. Ili.'ll\ri~1 da <lniSli'l um crillle, 'lconlt:l'iclu,~II)(·\.' 1964 -'107
0,5. Ani"li~1 rus-rcgilllc uisCl'il'ioll:'lrio .j(JK
0,ó. ConelusJo -100
PRII,cípIOS DE DIREITO PENAL 421