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LEI N.º 194 /2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005. · PDF filealienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença

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LEI N. 194 /2005, DE 22 DE AGOSTO DE 2005.

Institui o Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio de Gacha do Norte/MT e, d outras providncias.

O PREFEITO DO MUNICPIO DE GACHA DO NORTE.

Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte Lei:

CAPTULO I

DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL

Art. 1. Fica institudo por esta Lei, o Regime Prprio de

Previdncia Social dos Servidores do Municpio de Gacha do Norte, Estado de

Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanados do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n. 20/98, 41/2003 e 47/2005 bem

como das Leis Federais n. 9.717/1998 e 10.887/2004.

SEO NICA DO RGO, NATUREZA JURDICA E SEUS FINS

Art. 2 O Regime Prprio de Previdncia Social dos Servidores do

Municpio de Gacha do Norte/MT, ser reorganizado na forma de fundo

contbil nos termos do art. 71 da Lei Federal n. 4.320/64, vinculado estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administrao.

Pargrafo nico. O Fundo Municipal de Previdncia Social dos Servidores de Gacha do Norte/MT, ser denominado pela sigla "PREVNORTE, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestaes de natureza previdenciria, em caso de contingncias que interrompam, depreciem ou faam cessar seus meios de

subsistncia.

CAPTULO II

DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEO I

DOS SEGURADOS

Art. 3. So segurados obrigatrios do PREVNORTE os servidores

ativos e inativos dos rgos da Administrao Direta e Indireta, do Municpio de Gacha do Norte/MT.

Pargrafo nico. Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comisso declarado em Lei de livre nomeao e exonerao, bem como de outro cargo temporrio ou emprego pblico, aplica-se o Regime Geral de

Previdncia Social, conforme disposto no 13 do art. 40 da Constituio Federal de 1988.

Art. 4. A filiao ao PREVNORTE ser obrigatria, a partir da

publicao desta lei, para os atuais servidores e para os demais, a partir de

suas respectivas posses.

Art. 5. Perder a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime do PREVNORTE.

Pargrafo nico. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.

Art. 6. Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVNORTE facultado manter a

qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupo, o pagamento mensal das contribuies referente a sua parte e a do Municpio.

Pargrafo nico. O servidor efetivo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municpios disposio do Municpio de Gacha

do Norte/MT, permanece filiado ao regime previdencirio de origem.

SEO II DOS DEPENDENTES

Art. 7. So considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei:

I - O cnjuge, a companheira, o companheiro, e o filho no

emancipado, de qualquer condio, desde que no tenha atingido a maioridade

civil ou invlido;

II - Os pais; e

III - O irmo no emancipado, de qualquer condio, desde que

no tenha atingido a maioridade civil ou se invlido.

1 A existncia de dependente indicado em qualquer dos

incisos deste artigo exclui do direito ao benefcio os indicados nos incisos subseqentes.

2 Equiparam-se aos filhos, nas condies do inciso I, mediante

declarao escrita do segurado e desde que comprovada dependncia econmica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que no possua bens suficientes para o prprio sustento e educao.

3 Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha unio estvel com o segurado ou segurada.

4 Considera-se unio estvel aquela verificada entre o

homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou vivos, ou tenham prole em comum, enquanto no se separarem.

Art. 8. A dependncia econmica das pessoas indicadas no inciso

I do artigo anterior presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III devero comprova-la.

Art. 9. A perda da qualidade de dependente ocorrer:

I - para os cnjuges, pela separao judicial ou divrcio sem

direito a percepo de alimentos, pela anulao do casamento, pelo bito ou por sentena judicial transitada em julgado;

II - para a companheira ou companheiro, pela cessao da unio

estvel com o segurado ou segurada, enquanto no lhe for garantida a

prestao de alimentos;

III - para o filho e o irmo, de qualquer condio, ao atingirem a maioridade civil, salvo se invlidos, ou pela emancipao, ainda que invlido, exceto, neste caso, se a emancipao for decorrente de colao de grau

cientifico em curso de ensino superior; e

IV - para os dependentes em geral:

a) pelo matrimnio;

b) pela cessao da invalidez;

c) pelo falecimento.

SEO III

DA INSCRIO DAS PESSOAS ABRANGIDAS

Art. 10. Os segurados e seus dependentes esto obrigados

promover a sua inscrio no PREVNORTE e que se processar da seguinte

forma:

I - para o segurado, a qualificao perante o PREVNORTE

comprovada por documentos hbeis;

II - para os dependentes, a declarao por parte do segurado,

sujeita a comprovao da qualificao de cada um por documentos hbeis.

Pargrafo nico. A inscrio essencial obteno de qualquer

prestao, devendo o PREVNORTE fornecer ao segurado, documento que a comprove.

Art. 11. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito

sua inscrio e a de seus dependentes, a estes ser lcito promov-la, para

outorga das prestaes a que fizerem jus.

CAPITULO III

DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEO I

DOS BENEFCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS

SUB-SEO I

DA APOSENTADORIA

Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PREVNORTE

sero aposentados:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas no art. 14:

a) a invalidez ser apurada mediante exames mdicos realizados

segundo instrues emanadas do PREVNORTE e os proventos da

aposentadoria sero devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do servio.

b) a doena ou leso de que o segurado filiado na data da posse ao

PREVNORTE j era portador no lhe conferir direito aposentadoria por

invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso.

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos

proporcionais ao tempo de contribuio;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez

anos de efetivo exerccio no servio pblico e cinco anos no cargo efetivo em

que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condies:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se

homem, e cinqenta e cinco anos de idade e trinta de contribuio, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de

idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio.

1 Para o clculo dos proventos de aposentadoria, por ocasio da sua concesso, sero consideradas as remuneraes utilizadas como base para

as contribuies do servidor aos regimes de previdncia de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88, na forma da lei.

2 vedada adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos segurados do PREVNORTE, ressalvados, nos

termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficincia;

II - que exeram atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica.

3 Os requisitos de idade e de tempo de contribuio sero

reduzidos em cinco anos, em relao ao disposto no art. 12, III, a, para o

professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil, no ensino fundamental e mdio.

4 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos

acumulveis na forma da Constituio, vedada a percepo de mais de uma

aposentadoria conta do regime previsto no art. 40 da Constituio Federal.

5 Todos os valores de remunerao considerados para o clculo

do benefcio previsto no 1, sero devidamente atualizados, na forma da lei.

6 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigncias para aposentadoria voluntria estabelecidas no inciso III, alnea a, e que opte por permanecer em atividade far jus a um abono de permanncia

equivalente ao valor da sua contribuio previdenciria at completar as exigncias para aposentadoria compulsria contidas no inciso II.

Art. 13. No clculo dos proventos de aposentadoria previsto no

art.12 desta Lei, ser considerada a mdia aritmtica simples das maiores

remuneraes, utilizadas como base para as contribuies do servidor aos regimes de previdncia a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo desde a competncia julho de 1994 ou

desde a do incio da contribuio, se posterior quela competncia.

1 As remuneraes consideradas no clculo do valor inicial dos

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